13/12/2016 - 38ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Bom dia, senhoras e senhores, Srs. Senadores, assessores de imprensa, TV Senado, Rádio Senado.
Declaro aberta a 38ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação e Informática da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de dezembro de 2016.
Começando a nossa atividade, uma comunicação da Presidência.
Esta Presidência recebeu o Aviso nº 929 SESS/TCU/Plenário, no qual o Exmo Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, no exercício da Presidência, Ministro Raimundo Carreiro, encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 3.076/2016, proferido pelo Plenário do TCU, nos autos do processo nº TC 015409/2016.
O processo trata de levantamento realizado com o objetivo de aprofundar conhecimentos sobre a rediscussão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações e das concessões dos serviços de telefonia fixa. O documento encontra-se à disposição das Srªs e dos Srs. Senadores, na Secretaria da CCT.
Enquanto aguardamos melhorar o quórum, vamos a duas ou três notícias, como é praxe da nossa Comissão, nesta que hoje é a última reunião, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Amanhã temos audiência pública da Anatel; amanhã, às 8h30. Perfeito.
A Universidade Federal de Pernambuco obtém patente - uma matéria que tratamos bastante aqui - com equipamento para detectar combustível adulterado.
Parabéns à Universidade Federal de Pernambuco. Obteve patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi,) no dia 29 de novembro. A carta patente da invenção é intitulada "Equipamento eletrônico para monitoramento da concentração dos Componentes em Combustíveis Líquidos", de autoria do Prof. Edval José Pinheiro Santos, do Departamento de Eletrônica e Sistemas.
Segundo o professor, o equipamento tem a função de auxiliar a fiscalização nos pontos de fornecimento de combustível automotivo, ajudando o processo de detecção de uma possível adulteração. Com ele é possível desenvolver, por exemplo, um sistema portátil que pode ser usado por fiscais e, eventualmente, pelo próprio motorista.
A patente levou 14 anos para ser concedida. O pedido foi realizado em 2002. Em 2016, duas exigências técnicas referentes a esse pedido foram feitas. O Prof. Edval José Pinheiro Santos tem dois outros pedidos de patentes submetidos ao Inpi e um terceiro em preparação.
Expectativa.
De acordo com os diretores de inovação da Universidade Federal de Pernambuco, Solange Coutinho e Sérgio Ribeiro de Aguiar, a universidade tem atualmente 207 pedidos de patentes, com um aumento de mais de 160% em 2016 em relação à média anual observada desde 2002.
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A expectativa é que alguma empresa se interesse pela tecnologia e a UFPE consiga realizar a transferência dessa tecnologia mediante licenciamento. A carta patente concede ao proprietário o direito exclusivo de controlar quem fabrica, usa, vende ou importa essa tecnologia. Em muitos casos, as tecnologias patenteadas ainda necessitam de investimentos - como, por exemplo, a realização de protótipos e testes de mercado - para chegar à sociedade.
“As Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) que têm mais sucesso com transferência de tecnologia são unânimes em afirmar que o ideal é estabelecer parcerias que já captem demandas ‘do mundo real’, que em geral envolvem mais de uma área do conhecimento, a serem trabalhadas em projetos de pesquisa e inovação com ações interconectadas”, explicam os diretores.
Vamos a mais uma informação aqui a respeito da Internet das Coisas, de que se tem falado muito.
O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações assinou ontem, dia 12, um Termo de Cooperação Institucional com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para mapear oportunidades no setor de Internet das Coisas no Brasil.
O estudo será feito por um consórcio e deve durar nove meses. A intenção do governo é tomá-lo como base para lançar um plano nacional para o setor no ano que vem.
O termo internet das coisas é usado para designar uma série de tecnologias que utilizam a internet para comunicar a usuários informações em tempo real sobre a operação de equipamentos. Os aprimoramentos podem incluir desde eletrodomésticos até meios de transporte e máquinas industriais. Conectados à rede, os dispositivos podem ser comandados a distância e com informações precisas como previsão de duração, temperatura e consumo de energia.
O Ministro Gilberto Kassab exemplificou que a internet das coisas pode servir à saúde, com a possibilidade de médicos acompanharem a distância a taxa de glicose de pacientes diabéticos, ou no cotidiano de pais, que podem controlar a temperatura do quarto e da mamadeira dos filhos com exatidão.
Outra notícia. Estamos hoje com boas notícias.
Brasil e Comunidade Europeia pesquisarão juntos biocombustíveis avançados.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e a Comunidade Europeia, no âmbito do programa Horizon 2020, anunciam a aprovação de projeto de pesquisa voltado à produção de biocombustíveis avançados. O projeto BioValue - Valorização de Cadeia Produtiva descentralizada de biomassa visando à produção de biocombustíveis avançados: desenvolvimento e avaliação de rotas termoquímicas integradas à produção da biomassa - foi aprovado no âmbito da chamada de propostas conjuntas da Comissão Europeia, FAPESP, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).
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Os objetivos da proposta BioValue são: desenvolvimento de novos sistemas agrícolas, considerando a diversificação de culturas e resíduos para a produção de biocombustíveis; logística e processos de conversão eficientes para as biomassas, incluindo as rotas bioquímicas e termoquímicas; avaliações integradas da sustentabilidade técnica, econômica, ambiental e social das cadeias de valor.
Congresso terá de se envolver na disputa entre Brasil e OMC, diz Serra.
O Ministro das Relações Exteriores, José Serra, quer envolver a Câmara e o Senado na disputa entre o governo brasileiro e a Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre políticas de benefícios fiscais dados ao setor industrial. Isso porque algumas das reclamações da OMC apontam o dedo para leis cuja validade ainda está longe do fim, e que exigiriam uma revisão.
“Teremos que levar a questão ao Congresso, rever o financiamento por meio de impostos indiretos e as exigências de realização de etapas produtivas no País. No caso da Lei de Informática, teremos que ter mudanças legislativas”, falou o Ministro em evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
Segundo ele, o embate ainda deverá se arrastar na OMC por ao menos um ano. O Brasil vai manter posição e argumentar que os incentivos não ferem as regras internacionais. “Vamos continuar defendendo os regimes especiais. Nosso entendimento é de que são compatíveis”, ressaltou, após citar exemplos de países que praticam livremente o subsídio de setores produtivos. A resposta brasileira será dada no começo de 2017, garante. O relatório da OMC, ainda confidencial, será tornado público, amanhã, dia 14 de dezembro.
Representantes da Abinee já deixaram claro que qualquer retrocesso na Lei de Informática pode inviabilizar a manutenção de fábricas no País. Uma decisão que liquide de vez com o REPNBL teria um efeito devastador sobre o emprego de profissionais com alta capacitação, com títulos de mestrado, doutorado e pós-doutorado de trabalho com P&D na indústria. Em 2014, 131 mil pessoas trabalhavam em empresas que eram beneficiadas pela Lei de Informática.
Segundo a entidade, desde que a lei passou a vigorar, em 1991, os produtos impactados por isenções representaram faturamento de R$266 bilhões. As desonerações previstas tiveram como contrapartida investimento das indústrias de R$8,3 bilhões em pesquisa e desenvolvimento.
Vou ler uma última notícia sobre Alzheimer e Parkinson.
Pesquisa de brasileiro pode reduzir incidência de Alzheimer e Parkinson. Isso interessa a todos nós.
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A pesquisa de um professor brasileiro pode ser um passo importante na descoberta de medicamentos para a prevenção de Alzheimer e mal de Parkinson.
O estudo do Professor Leandro Bergantin, da Universidade Federal de São Paulo, pretendia elucidar o mecanismo pelo qual os bloqueadores de cálcio, usados para reduzir a pressão arterial, por vezes tinham o efeito contrário. Porém, no decorrer do trabalho, percebeu que o medicamento poderia ser voltado para doenças neurodegenerativas e psiquiátricas.
Um importante estudo clínico publicado em 2016 descreveu que pacientes hipertensos, os quais faziam uso de bloqueadores de canais de cálcio, possuíam uma significativa redução da incidência do mal de Alzheimer. A partir dessa nossa descoberta, a qual elucida o enigma do paradoxo de cálcio, podemos inferir no mecanismo celular pelo qual os bloqueadores de canais de cálcio também poderiam reduzir a incidência do mal de Alzheimer, explicou Leandro Bergantin, doutor em ciência e professor da Universidade Federal de São Paulo.
O livro publicado a partir da pesquisa esteve entre os mais vendidos na Amazon. Ainda sem versão para português. Não há uma previsão para conclusão dos estudos que estão sendo feitos em parceria com pesquisadores estrangeiros. No entanto, o resultado pode ser um grande avanço para o tratamento de doenças cada vez mais presentes com o envelhecimento populacional.
Nós vamos dar uma repassada naquilo que concentrou a nossa atenção por grande parte deste ano, o balanço das atividades, especialmente o relatório.
Antes do início da nossa reunião propriamente dita, esta Presidência fará um breve relato das atividades desempenhadas pela CCT no segundo semestre de 2016.
Na tela segue uma apresentação com essas informações.
A composição da Comissão é de 17 membros titulares e igual número de suplentes. Considerando que os Senadores Walter Pinheiro, que está afastado do exercício do mandato Parlamentar para investidura em cargo estadual, e Roberto Rocha, afastado por motivos particulares, ainda constam na nossa composição, a CCT termina o ano com uma vaga de titular e duas de suplência disponíveis.
Ao longo do segundo semestre de 2016, a CCT realizou 12 reuniões, sendo quatro reuniões deliberativas para apreciação de projetos de nossa competência e outras sete audiências públicas solicitadas por seus membros. Uma outra reunião ocorreu para a deliberação das emendas ao PLOA 2017, que foram apresentadas pela CCT junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Considerando todo o ano de 2016, foram 37 reuniões da Comissão, sem contar a que se realiza neste momento.
A sacudidela do Telmário deslocou-me aqui, desconcentrou-me.
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Então, repetindo, considerando todo o ano de 2016, foram 37 reuniões da Comissão, sem contar a que se realiza neste momento, entre deliberativas, audiências públicas e outras. No segundo semestre, deliberamos neste plenário sobre 33 proposições, sendo quatro projetos de decreto legislativo, 15 requerimentos, seis projetos de lei do Senado, um projeto de lei da Câmara e sete ofícios S. Considerando todo o ano de 2016, foram 243 proposições apreciadas, distribuídas entre todos os tipos. Encontram-se ainda em tramitação, na CCT, outras 216 proposições, entre elas, 34 projetos de lei da Câmara e do Senado e 161 projetos de decreto legislativo que tratam de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Principais projetos aprovados pela CCT neste semestre: o PLS nº 44, de 2016, aprovado em 13 de setembro; PLS nº 763, de 2015, aprovado em 18 de outubro; PLS nº 547, de 2011, aprovado em 18 de outubro; PLS nº 201 de 2014, aprovado em 1º de novembro; PLS nº 696, de 2015, aprovado em 06 de dezembro.
Com relação à política pública avaliada pela CCT no ano de 2016, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, cabe salientar que o Plenário desta Comissão aprovou, na semana passada, 6 de dezembro, o relatório de minha autoria sobre os fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Sobre as audiências públicas realizadas pela CCT, cabe-nos destacar os temas que foram aqui debatidos: a importância da conectividade para o acesso ao conhecimento e seu impacto na saúde, educação e desenvolvimento econômico, em 16 de agosto; terceira audiência pública destinada a debater acerca do tema "fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico", realizada em 23 de agosto; audiência pública destinada a instruir Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2015; quarta audiência pública destinada a debater acerca do tema "fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico", realizada em 08 de novembro; importância, necessidades legislativas e normativas e os desafios da área de previsão do tempo e clima no Brasil, realizada em 16 de novembro; quinta audiência pública destinada a debater acerca do tema "fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico", realizada em 22 de novembro; e causas da recorrência dos acidentes de engenharia no Brasil, bem como sobre o risco potencial de um acidente nas usinas de Angra dos Reis, realizada em 29 de novembro.
Além dessas audiências públicas, a CCT também realizou dois seminários neste segundo semestre: um sobre o marco legal da ciência, tecnologia e inovação, Lei nº 13.243, de 2016, em 2 de agosto; e, outro, sobre a economia brasileira, em homenagem ao Prof. Werner Baer, este último realizado em 29 de setembro.
Por último, vale ressaltar também a realização de mais uma etapa do ciclo de debates sobre os grandes desafios da ciência, tecnologia e inovação na superação dos desafios atuais e futuros de desenvolvimento sustentável, ocorrida na cidade de São José dos Campos, São Paulo, em 7 de outubro.
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Enfim, este foi um breve relato dos nossos trabalhos ao longo do semestre. Agradecendo a paciência de todos os presentes, mas é importante que a Comissão sempre traga um extrato dos seus trabalhos para conhecimento público, como forma de divulgação.
Esse rápido relato, Senador Deca, Senador Pedro Chaves, propicia também um agradecimento pessoal pela contribuição dos senhores, sempre tão assíduos, tão participantes, que nos permitiu levar a bom termo o nosso trabalho. A rigor, salvo a reunião que teremos amanhã, nós já estamos vivendo não o fim de festa, que poderia se dizer, mas o encerramento de atividades. Como não há reeleição em presidência das comissões, sinto-me muito satisfeito de ter presidido esta Comissão durante a maior parte do tempo, após a renúncia do Senador Cristovam Buarque, que precisou deixar a Presidência da Comissão em razão de afastamento do partido que o havia indicado. Como se recorda, o Senador Cristovam trocou de partido ainda na primeira metade ou na metade do ano passado, o que ensejou a minha indicação e eleição para esta Presidência, que muito me honrou.
Dito isso, estamos precisando de apenas mais um Senador para termos quórum para votação.
Como temos relatoria entre os senhores, nós poderemos avançar nesse sentido, Senador Deca e Senador Pedro Chaves. O Senador Deca é o item 34, um PDS que diz respeito ao Mato Grosso do Sul. V. Exª tem em mãos? Ainda não. Só vai ser lido. Precisamos de mais um Senador para podermos votar. V. Exª tem a palavra.
ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 115, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MS INTEGRAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Deca
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Relatório. Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 115, de 2015 (nº 92, de 2011, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o art. 223, §3º, ambos da Constituição Federal.
A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
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O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o voto favorável de seu Relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Análise.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução n° 3, de 2009, do Senado Federal.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 115, de 2015, não evidenciou violência da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Deca, que propõe pela aprovação.
Nós só vamos aguardar ter quórum para podermos submeter à votação.
Saudando também a presença do Senador Flexa, que já está conosco ao lado de Valdir Raupp.
Temos alguns outros PDS que poderiam ser lidos agora.
Então, em seguida, vou anunciar o Senador Pedro Chaves para ler o item 40, e depois, mais adiante, ler o 41. Mas, para dar um fôlego ao Senador Pedro Chaves, vamos ouvir a relatoria do Senador Valdir Raupp, do item 42; depois ainda o item 35, que está com o Senador Flexa Ribeiro; depois voltamos ao Senador Pedro Chaves.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. Acho que a minha relatoria já foi feita. É só votação, não?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O item 42 não. É licenciamento de uma rádio de São Paulo.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Aproveitando também para saudar a presença honrosa para nós do nosso Coordenador das Comissões, Luiz Gonzaga Silva Filho, cabeça branca pela experiência, pela maturidade, não pela velhice. Obrigado pela presença.
Dito isso, vamos ao Senador Pedro Chaves, com o item 40.
ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 33, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TAMENGO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, bom dia.
Este processo é em caráter terminativo, sobre o Decreto Legislativo nº 33, de 2016 (nº 177, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Relatório.
Chega à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 33, de 2016 (nº 177, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3º, ambos da Constituição Federal.
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A exposição de motivos do Ministro das Comunicações à Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento.
O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o voto favorável de seu Relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa.
Análise da matéria.
Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à CCT opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução n° 3, de 2009, do Senado Federal.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se, assim, que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 33, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tamengo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o voto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Senador. V. Exª leu o item 41, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O item 40.
Então, podemos continuar na região, pois V. Exª conhece muito bem a região.
Já tivemos...
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O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Está o.k.
Nós teremos agora, no 41, o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - V. Exª, depois de identificar a emissora e a localidade, pode ir direto para a análise.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Ou o voto, direto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Ou o voto. Perfeito.
ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 35, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à MATRIX RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Está ótimo.
Este é em caráter terminativo também, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2016, nº 193, de 2015, na Câmara dos Deputados, que aprova o ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Eu vou diretamente ao voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 35, de 2016, não evidencia violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga concessão à Matrix Radiodifusão e Telecomunicações Ltda., que explora serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
É o Voto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito bem.
Tivemos, então, já, a leitura de aprovação e licenciamento de duas rádios de Campo Grande e uma de Corumbá.
Vamos, agora, para uma emissora de São Paulo, na relatoria do Senador Valdir Raupp.
É o item 42.
ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 361, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRATA FM ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 361, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O voto é pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado, Senador Valdir Raupp.
Vamos para a região do Pará, para o Estado do nosso Senador Flexa.
É o PDS nº 35.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Trinta e cinco?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Qual é a cidade, Senador Flexa? Deve ser cidade conhecida sua, eleitorado seu, não é?
Não, é o...
É o item 35, PDS nº 34. Item 35. Uma emissora do Estado do Pará.
ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 34, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PIÇARRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso, Piçarra.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Onde é?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Piçarra, no sul do meu Estado. Cidade bonita e de grande desenvolvimento, grande potencial.
O item 35, Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, trata do PDS nº 34, de 2016. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará.
Vamos direto ao voto, Sr. Presidente.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 34, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Obrigado.
Vou aproveitar a sua agilidade, Senador Flexa, para que V. Exª leia, também como Relator ad hoc, os relatórios dos itens 30, 31, 32 e 33. O item 30 estava a cargo do Senador Aloysio Nunes Ferreira; os itens 31 e 32, do Senador Cristovam Buarque; e o item 33, do Senador Dário Berger.
V. Exª poderia ler o relatório referente ao item 30, que trata de uma emissora de São Paulo.
ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 273, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA RESGATE VIDA DE HOLAMBRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Holambra, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Relatório: pela aprovação.
Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O item 30, Sr. Presidente, trata do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 273, de 2015 (nº 1.131, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Holambra, Estado de São Paulo.
Leio o voto, Sr. Presidente.
Como não se evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa, o voto é pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural e Artística Resgate Vida de Holambra para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Holambra, Estado de São Paulo, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 144, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CARENTES DE DOM BOSCO (AACDB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Relatório: pela aprovação.
Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Trata-se do o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 144, de 2015 (nº 1.626, de 2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco (AACDB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais.
Da mesma forma, o voto, Sr. Presidente, é pela aprovação, pois não se evidenciou violação da legislação pertinente, nem há reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa. Então, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco (AACDB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 147, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO AGRESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.
Relatório: pela aprovação.
Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O item 32 trata do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) n° 147, de 2015 (n° 1.343, de 2013, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.
O voto também é pela aprovação, Sr. Presidente e Srs. Senadores, do ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Traipu, Estado de Alagoas, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados, desde que o exame da documentação não evidenciou violação da legislação pertinente, não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa.
O item 33, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - É de uma emissora da Bahia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Exato.
ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 371, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE FEIRA DA MATA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira da Mata, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Dário Berger.
Relatório: pela aprovação.
Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
R
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 371, de 2015 (nº 73, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira da Mata, Estado da Bahia.
O voto também é pela aprovação.
Desde que não há evidência de da legislação pertinente, nem havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira da Mata, Estado da Bahia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.
Esses são os votos, todos pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro.
Quero pedir agora a fineza do Senador João Alberto para nos apresentar a relatoria ad hoc de dois projetos a encargo do Senador Hélio José. São os itens 36 e 37, uma emissora de rádio do Paraná e outra do Rio de Janeiro.
Item 36, Senador João Alberto.
ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 939, de 2003
- Não terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RANSSOLIM & AGUSTINI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bituruna, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Sr. Presidente, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 939, de 2003 (nº 157, de 2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda para explorar serviço de radiodifusão.
Sr. Presidente, tem análise normal e voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 939, de 2003, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná.
É o relatório do 35, Sr. Presidente, e o voto pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Esse é o 36, não é?
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - É o item 36.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Então, agora, V. Exª pode ler o 37, que é uma emissora do Rio de Janeiro.
ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 165, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio AGULHAS NEGRAS DE RESENDE ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - É, vamos ao item 37.
É da rádio Agulhas Negras de Resende Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, uma boa cidade.
Aqui é feita a análise normal e o voto.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do ato que renova concessão outorgada à Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Pela aprovação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado por sua contribuição, Senador João Alberto.
Quero pedir ao Senador Deca a gentileza de apresentar os itens 38 e 39, que couberam à minha relatoria.
R
Então, peço que o faça na condição de Relator ad hoc. São duas emissoras de Santa Catarina.
É o item 38, Senador Deca.
ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 266, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E EDUCACIONAL AMOR AO PRÓXIMO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: pela aprovação.
Observações: - A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O parecer, em caráter terminativo, é sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2015 (nº 72, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Educacional Amor ao Próximo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 266, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Beneficente Cultural e Educacional Amor ao Próximo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Passamos ao Item 39.
ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 268, DE 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Herval d’Oeste, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: pela aprovação
Observações: - A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
Até agora, houve a aprovação de todos os projetos de licenciamentos de rádios.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Item 39.
Voto.
Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS 268, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, de juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a concessão outorgada à Rádio Líder do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Herval D'Oeste, Estado de Santa Catarina, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Muito obrigado.
Vamos, então, para as votações, porque temos um acúmulo muito grande de PDS para votar. Eles já foram lidos. Faço a indicação ad hoc dos projetos lidos pelo Senador Cristovam Buarque, os PDS 27, 28 e 29; dos PDS 24, 25 e 26, lidos pelo Senador Flexa Ribeiro. Todos já foram lidos na reunião passada.
R
Vamos deliberar do item 7 até o item 42. Saudamos a presença do Senador Aloysio, que chega a tempo de nos dar quórum...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O item 22 teve emenda. Se concordarem, já vamos votar.
Abrindo o painel, vamos às votações. (Pausa.)
Estamos só aguardando a chegada do Senador Hélio José, com quem nós teremos o quórum completo.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, Senador João Alberto.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (PMDB - MA) - Nós vamos votar em globo?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, do sete ao 42.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, V. Exª vai abrir a votação?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, Senador Flexa, já está aberta.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Como ela é eletrônica, nós vamos votar em globo?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Todos os projetos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Do sete ao 42.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Todos pela aprovação?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim, todos pela aprovação, sendo que o 22 teve uma emenda e estaremos, no caso, aprovando também a emenda, que já foi lida.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Podemos votar?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Sim.
(Procede-se à votação.)
Nós precisamos de oito e estamos, por enquanto, com cinco. O Senador João Alberto já votou?
(Procede-se à votação.)
R
Nós estamos, na manhã de hoje, com o acúmulo de sessões de várias Comissões, de modo que está havendo este movimento todo: vai a outra Comissão, registra presença, volta para cá... Então, estamos esperando mais três votos aqui para dar legalidade, legitimidade a esta aprovação em bloco dos licenciamentos de emissoras de rádio, em número de mais ou menos 35 relatorias, apresentadas nas últimas duas reuniões.
Estão faltando apenas dois para nós aprovarmos as relatorias de hoje e da reunião passada. (Pausa.)
Com a chegada dos Senadores Lobão e Hélio José, nós completaremos o quórum mínimo para aprovação. (Pausa.)
R
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - O Senador Deca está presente, mas está sem a senha. Isso acontece. Não está aceitando.
Nós vivemos numa época, Senador Deca, em que precisamos ter um papel no bolso com todas as senhas que nós temos. É o que ando fazendo ultimamente. É senha para tudo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Num dia desses, Senador Deca, fui a um banco e esqueci a senha de letras. Fui tirar dinheiro e o resultado é que saí de lá sem dinheiro. É muita senha.
O SR. DECA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - É verdade, mas aqui a senha está normal. Eu não sei o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - De qualquer modo, já temos o número mínimo de votos para aprovação, em bloco, dos licenciamentos de rádios.
Em seguida, vamos apenas fazer a votação da avaliação de política pública, cujo relatório apresentamos na reunião passada, e vamos agora transformar em livro, para distribuição a centenas de entidades, comunidades científicas, universidades, porque é um trabalho exaustivo de toda esta Comissão. E não há registro de alguma vez se ter feito uma avaliação das políticas públicas sobre pesquisas e ciência e tecnologia.
Como só voto em caso de empate, realmente nós estamos precisando de mais um voto.
R
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Mais um voto só.
Estamos buscando o Senador Fernando Bezerra, que está na Comissão de Relações Exteriores neste momento e vai fechar aqui o quórum.
Meus cumprimentos, D. Egli.
Senador Fernando Bezerra Coelho, obrigado!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - E o Senador Deca vai ter nova senha a partir deste momento.
Do item 7 ao item 42, Senador Fernando Bezerra.
Se V. Exª puder ficar dois, três minutos, pois vamos ler a avaliação da política pública. Só uma correção, porque nós a votamos na reunião passada, e houve uma separata. V. Exª teve uma participação muito intensa aqui, pelo que agradecemos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Conseguiu.
Cumprimento o Senador Deca. Senador Deca já tem senha nova.
Aprovados os itens 7 a 42, licenciamentos de rádios, e a emenda do item 22, com aprovação.
Encerrada a votação.
(São os seguintes os itens aprovados:
ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 249, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DO JARDIM VITÓRIA E ADJACÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 262, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 9
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 27, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à LTP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 132, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CAPELISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Missal, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 11
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 133, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio CORREIO DO VALE ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 12
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 137, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DA CULTURA DE CAMPINA DO SIMÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina do Simão, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 13
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 141, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA PATENSE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 218, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV PAJUÇARA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Eduardo Amorim
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 15
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 265, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DIFUSORA COMUNITÁRIA DO CATETE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 16
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 291, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização ao CENTRO DE APOIO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Eduardo Lopes
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 17
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 359, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVA BELÉM - ADNOBE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Belém, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 18
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 331, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO JOVEM FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 19
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 82, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DE SANTA LUZIA - TOUROS/RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 20
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 245, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PINHAL GRANDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 21
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 247, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA HULHA NEGRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 250, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RESGATE DA MISERICÓRIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação, com a Emenda que apresenta
Observações:
1) Serão realizadas duas votações nominais, uma para o Projeto e outra para a Emenda;
2) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
3) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 23
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 366, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA INDEPENDÊNCIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tutóia, Estado do Maranhão.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 24
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 175, de 2014
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senadora Rose de Freitas
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 25
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 16, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA VENDA NOVA FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senadora Rose de Freitas
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 344, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE DOIS LAJEADOS - ACODL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 27
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 313, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO PARAÍSO DAS ÁGUAS - ASCOPA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 28
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 356, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE TOCANTÍNIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tocantínia, Estado do Tocantins.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 29
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 29, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FM DO VALE DO PIRACICABA ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Zeze Perrella
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1) Em 13/09/2016, o relatório foi lido em reunião extraordinária da Comissão;
2) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 18/10/2016, 1º/11/2016 e 06/12/2016.
ITEM 30
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 273, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA RESGATE VIDA DE HOLAMBRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Holambra, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 31
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 144, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CARENTES DE DOM BOSCO - AACDB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 32
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 147, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO AGRESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Traipu, Estado de Alagoas.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 371, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE FEIRA DA MATA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feira da Mata, Estado da Bahia.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 34
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 115, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE MS INTEGRAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Deca
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 34, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PIÇARRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piçarra, Estado do Pará.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 36
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 939, de 2003
- Não terminativo -
Aprova o ato que outorga permissão à RANSSOLIM & AGUSTINI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bituruna, Estado do Paraná.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 37
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 165, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio AGULHAS NEGRAS DE RESENDE ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 38
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 266, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E EDUCACIONAL AMOR AO PRÓXIMO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 268, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Herval d’Oeste, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 40
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 33, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TAMENGO FM LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 35, de 2016
- Terminativo -
Aprova o ato que outorga concessão à MATRIX RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Pedro Chaves
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.
ITEM 42
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 361, de 2015
- Terminativo -
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRATA FM ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Pela aprovação
Observações:
A matéria constou na pauta da reunião do dia 06/12/2016.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) - Então, rapidamente agora, Senadores, a avaliação da política pública. É uma correção, rapidamente.
Em face da correção final do texto do relatório referente ao RCT 11/2016, avaliação da política pública sobre os fundos de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, aprovado nesta Comissão em 6 de dezembro, semana passada, três alterações do texto foram necessárias e as submeto aos Senadores e às Senadoras que compõem esta Comissão.
R
São elas:
1) Na p. 46, exclua-se o último parágrafo do item III.2, em vista da impossibilidade de se ter disponibilizados na página da CCT todos os arquivos recebidos em razão dos requerimentos de informações.
2) Na página 99 daquele relatório aprovado na semana passada, onde se lê "O gráfico abaixo apresenta os recursos por modalidade de aplicação do fundo, também demonstrando a superioridade numérica de recursos disponibilizados para financiamentos", leia-se, abro aspas: "O gráfico 33 apresenta os recursos por modalidades de aplicação do fundo, também demonstrando a superioridade numérica de recursos disponibilizados para financiamentos, isto é, 72,1% dos recursos autorizados foram destinados a empréstimos financeiros e apenas 28,9% para investimentos não reembolsáveis."
3) Por fim, na p. 101 daquele relatório, substituição da Figura 43: Percentual de recursos do Funttel alocados à fundação CPqD, com acréscimo de parágrafo para análise dos dados apresentados, que, na versão final, passará a ser Gráfico 34.
Onde se lê, abro aspas, "Em 2015, apenas 4% dos recursos do Funttel foram alocados ao CPqD, ou seja, menos de 30% do montante devido", leia-se: "Se considerarmos a receita total arrecada e o total anual repassado à CPqD, critério A, em 2014 a 2015, apenas 0,1% e 4,8% foram repassados, respectivamente. Utilizando o critério B, no qual deduzem da arrecadação total os valores contingenciados anualmente, os repasses foram de 0,2% e 13,8%, respectivamente. Portanto, abaixo dos 15% determinados pela legislação vigente.
Em face do exposto, observa-se que o principal problema orçamentário do Funttel é a esterilização de recursos concretizada por meio da reserva de contingência."
Com a concordância dos senhores, feitas essas retificações no relatório lido aqui na semana passada, temos ele por aprovado, definido. E vai agora para o prelo, para a gráfica, e depois será distribuído a todos que se interessarem pelo relatório sobre a política pública de pesquisas utilizando os Fundos de Incentivo ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Feito isto, submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal juntamente com as notas taquigráficas.
Amanhã, teremos audiência pública interativa. O assunto: audiência destinada a debater medidas para o aprimoramento da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações e o fortalecimento de sua estrutura, bem como sobre o Ofício "S" nº 81, de 2015, que trata do relatório de atividades da Ouvidoria da referida agência em 2015, nos termos dos Requerimentos nº 64 e 66/2016, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, e o 46/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
R
Estão confirmados, para essa audiência pública de amanhã, o Sr. Juarez Quadros do Nascimento, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU); Carlos Duprat, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil); e Alessandra Garcia Marques, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON).
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos na reunião que se tornou bastante produtiva pelas tantas aprovações de licenciamentos de rádios e com relação às alterações ao nosso relatório sobre a política pública, damos por encerrada a reunião de hoje, convidando todos para a audiência de amanhã, que será às 8h30, no Plenário 2.
Obrigado!
(Iniciada às 8 horas e 5 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 18 minutos.)