A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Declaro aberta a 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

Como temos agora a convocação de sessão extraordinária do Senado da República para discutir matérias, eu suspendo a presente reunião até as 14h, quando retomaremos os trabalhos na CAE.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Declaro suspensa a reunião.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Declaro reaberta a 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, que havíamos suspendido em razão de uma sessão extraordinária do Plenário do Senado, para deliberar várias matérias.

Item 1 da pauta.

O relatório já foi lido pelo Senador Armando Monteiro na 43ª Reunião, foi dada vista coletiva.

Eu pergunto se o Relator quer fazer o uso da palavra.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Srª Presidente, agradeço muito rapidamente, para dizer que o relatório evidentemente, de maneira mais completa, parece-me que traz as informações e toda a posição que me parece justificar o próprio relatório.

Quero dizer que esse PLC tem origem no PLP nº 257, que tinha fundamentalmente dois objetivos. O primeiro: promover a renegociação das dívidas. E, nesse sentido, reconheço que o PLC 54, da Câmara, promoveu até alguns ajustes que reconheço como próprios e necessários ao processo de renegociação estritamente, mas ele também tinha como objetivo promover ou contribuir para promover o reequilíbrio fiscal desses entes da Federação, que de resto precisam também oferecer contrapartidas.

O Brasil não vai construir um novo regime fiscal se todos os entes da Federação não se alinharem nesse objetivo, porque é bom lembrar que qualquer desajuste dos entes da Federação, em última instância, pode vir a ser assumido pela União. Veja o quadro, por exemplo, que hoje marca a situação de alguns Estados da Federação. Até situações como, por exemplo, a hipótese de intervenção da União de algum modo foram cogitadas.

Então, precisamos efetivamente construir as bases de um novo regime fiscal no Brasil. E esse projeto, e sobretudo o nosso relatório, reintroduz uma série de contrapartidas que me parecem absolutamente necessárias. Então, na essência, é isso que o nosso relatório preconiza.

Muito obrigado, Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Armando.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão...

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ah, pois não, Senador Requião.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Na verdade, é para louvar o relatório rápido e de muito boa qualidade do Senador Armando Monteiro.

Eu acho que nós temos toda a condição para abrir a votação.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Requião.

Encerrada a discussão, em votação.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 8-CAE-Substitutivo e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4.

A matéria vai ao plenário do Senado Federal.

O item 2 da pauta é terminativo e exige quórum qualificado. O item 3 da pauta é terminativo e exige quórum qualificado.

No item 4, não estão aqui nem o autor nem o relator.

O item 5, projeto de lei de minha autoria.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação o relatório do Senador Lindbergh Farias - e coloco como Relatora ad hoc a Senadora Kátia Abreu.

Aprovado...

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Presidente, eu queria só manifestar a minha posição desfavorável ao projeto.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aprovado o projeto, com manifestação contrária do Senador Armando Monteiro.

Os demais itens da pauta são itens também terminativos, que precisam, portanto, de quórum qualificado. Os itens não terminativos estão sem a presença dos relatores e autores.

Vamos para os requerimentos.

Vamos colocar o requerimento em votação.

Os Senadores e as Senadoras que concordam...

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Convocação.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Do Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro do Planejamento.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, é convocação ou convite?

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É convocação.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas eu pergunto: há alguma dificuldade para o atendimento...? Porque nós fomos Ministros, Kátia, e, às vezes, esse processo de convocação...

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Salvo se houver uma recusa ao convite etc.

A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Explícita.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Explícita ao convite.

Eu imagino que o Ministro não se recusaria a um tema desta importância. Eu acho que podemos estabelecer aqui o compromisso de que, caso o convite não seja aceito... Eu, desde já, man ifesto a...

A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Caso não seja aceito, isso, eu também.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... minha posição favorável à convocação, se o convite não for imediatamente aceito

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Atendendo às ponderações da Senadora Kátia Abreu e do Senador Armando, eu transformo a convocação em convite, Senadora.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bem. Entendi...

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senadora Gleisi.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, vamos convidar e deixamos preestabelecido... Estou entendendo que é isto: se houver recusa no convite, automaticamente a convocação está aprovada, é isso?

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mais do que isso: se não houver o atendimento tempestivo...

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Fica aprovada, desde já, a convocação. O.k.. É isso? Então, aprovado o requerimento, nos termos do entendimento feito em plenário.

Em votação requerimento da Senador Lídice, que já foi lido na sessão do dia 22/11.

Aprovado.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) -

Em votação.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Esse não pode ser convocação, porque ela não é Ministra.

Em votação o Requerimento do Senador Lindberg Farias.

Aprovado.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É convite.

Sigamos para o próximo.

É uma convocação.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Abuso de poder. A mesma observação que fizemos antes: tem que haver um convite. Eu concordaria que fosse transformado automaticamente em convocação, no caso de não atendimento rápido.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Do convite. Como fizemos na outra votação.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sim. Estão fazendo com os Ministros o que o Moro fez com o Lula.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Em votação o Requerimento do Senador Lindbergh Farias.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Contrário, Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Colocando...

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Meu voto é contrário.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu nem coloquei...Deixe-me encaminhar. Calma!

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - É que a senhora colocou tão rápido, nem esperou que eu votasse, então...

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Tenha calma, Senador Eunício.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Agora estou me antecipando.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós vamos colocar em votação.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, se bem entendi, o voto do Senador Eunício é contrário ao convite. Ele quer a convocação?

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Não, eu não quero a convocação nem o convite. Não precisa, já está convidado na outra.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ele não quer nada.

Então, estou entendendo que nós transformamos em convite e, como na outra deliberação, fica condicionado que, se não vier pelo convite, será convocação.

Em votação o requerimento do Senador Lindbergh Farias.

Aprovado, com o voto em contrário do Senador Eunício Oliveira.

Em votação o requerimento do Senador José Pimentel.

Aprovado. É uma audiência pública sobre o Banco do Brasil.

O Senador não está presente. Alguém subscreve o requerimento?

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, eu acho que esse tema - eu até subscrevi também o requerimento - é um tema que comporta uma audiência pública aqui.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ah, pois não. Isso.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu tenho visto, por exemplo, V. Exª manifestar, de forma pertinente, que o Brasil precisa rediscutir um pouco essa questão da progressividade do sistema tributário. Isso deve ser feito com uma visão sistêmica, e não pontualmente. Portanto, uma discussão sobre esse tema é importante para balizar qualquer posição que venhamos a assumir em relação à reformulação do sistema tributário brasileiro, que, como se sabe, se apoia fortemente em tributação indireta e uma grande... Quer dizer, o que penaliza sobretudo a produção e os segmentos de mais baixa renda da população brasileira. Então, eu acho que é uma oportunidade de se discutir um tema que dialoga com essa discussão da progressividade do sistema tributário brasileiro.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Senador Armando.

Em votação o requerimento do Senador Flexa Ribeiro, subscrito pelo Senador Armando Monteiro.

Aprovado.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Srª Presidente, eu só queria... Eu sei que já foi votado aqui o projeto do meu amigo, o Senador Armando Monteiro, em relação à dívida dos Estados.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não estava presente, mas quero registrar a minha posição contrária a esse projeto, em especial em relação às condicionalidades. Nós havíamos discutido, mas vamos ter oportunidade de discutir isso no plenário. Eu queria só deixar registrado isso, aqui, em ata.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Antes de encerrar os trabalhos, eu proponho também a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 43ª e 44ª Reuniões.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

Realizamos hoje a última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República.

Eu queria agradecer muito a participação dos Senadores e das Senadoras.

Estive, por um curto período, à frente da Presidência desta Comissão - apenas por um ano -, mas avalio que conseguimos fazer bons debates aqui, aprovar matérias importantes e, sobretudo, instruir uma matéria que foi fundamental, cuja votação infelizmente perdemos no plenário do Senado hoje, que foi a PEC 55.

A CAE, com a ajuda de todos os Senadores e Senadoras que aqui estão, foi fundamental como um instrumento de debate e esclarecimento da população, da sociedade sobre o impacto dessa PEC, dessa medida ao povo brasileiro.

Eu concedo a palavra à Senadora Kátia e, em seguida, ao Senador Armando Monteiro.

A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Srª Presidente.

Eu gostaria de elogiar o Senador Armando Monteiro pelo trabalho aqui executado. Acho que foram da maior importância essas condicionantes, porque vão ganhar o bônus da renegociação da dívida, mas tem que haver a contrapartida, porque, senão, fica sem limite, igual àquele filho a que você só dá, dá e não exige nada dele, nem que passe de ano, nem que tire nota.

Agora, eu acredito que essa harmonização e que essas condicionantes vão trazer à luz muitos governantes que, às vezes, não se atentam para a sua responsabilidade fiscal.

Eu quero só dar um exemplo aqui de que, no passado, no limite de contratação de pessoal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, eram incluídos os inativos - nessa lei - e posteriormente, retirados os inativos, a contratação de pessoa aumentou nos Estados. Se voltássemos à Lei de Responsabilidade Fiscal no passado e incluíssemos os inativos, os Estados estariam hoje de 70 a 86% estourados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, foi afrouxando, foi afrouxando, sendo benevolente. E muitos gestores, infelizmente, não põem a mão na consciência.

Agora, com o fim da reeleição, eu acho que isso tudo vai ser colocado no lugar. Então, com o afã e o desejo de se reeleger, a contratação aumentou exorbitantemente. Em Palmas, por exemplo, no dia seguinte após as eleições, o prefeito reeleito demitiu mais de 2 mil pessoas da prefeitura. Isso é um sinal de que não eram necessárias, ou, então, não estariam sendo contratadas.

Então, eu quero parabenizar o Senador Armando Monteiro, que, com muito equilíbrio, tratou essa matéria e fez exigências que são típicas de um grande gestor. E os nossos prefeitos não são nada mais do que isso. Eles devem fazer a sua parte política, mas devem ser os gestores das empresas, que são as prefeituras, em tese.

Muito obrigada, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Kátia,

Com a palavra o Senador Armando Monteiro.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senadora Gleisi, eu pedi a palavra para me congratular com V. Exª pela condução dos trabalhos desta Comissão ao longo da sua Presidência.

V. Exª conduziu sempre de forma muito equilibrada e, ao mesmo tempo, firme, no sentido de que esta Comissão pudesse ter uma agenda de discussão dos temas que são do interesse da agenda econômica do País e, ao mesmo tempo, sempre de forma muito judiciosa e firme, como é do perfil de V. Exª. Então, acho que V. Exª honra essa galeria ilustre de ex-presidentes da nossa Comissão de Assuntos Econômicos. Portanto, eu me congratulo com V. Exª.

E queria aproveitar a intervenção da nossa colega, Senadora Kátia Abreu, para dizer que ela lembra um ponto muito importante: a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo burlada no Brasil, porque há despesas de pessoal que não estão sendo contabilizadas. E não me refiro apenas àquela questão dos inativos do passado, mas até auxílios e algumas rubricas hoje que estão mascaradas, lamentavelmente, contando às vezes até com o beneplácito dos órgãos de fiscalização. E o que acontece? A nossa Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo desrespeitada, sobretudo por conta de alguns interesses corporativos que infelizmente vêm prevalecendo na vida brasileira.

Então, nesse projeto, Senadora Kátia, com relação a esse tipo de despesa, nós estamos dando um prazo de transição para que haja o ajuste e que possamos ter finalmente algo transparente e absolutamente submetido ao controle social, porque hoje o que se verifica é que essas despesas não contabilizadas fazem com que, ao final, a sociedade não possa exercer o controle social desses gastos.

Era isso, Srª Presidente.

Eu agradeço.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Armando.

Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero também cumprimentar V. Exª pela forma como presidiu esta Comissão, como fez as audiências públicas da PEC 55 e a importância de projetos aprovados no período final da sua gestão.

Eu inclusive estava falando aqui com o Senador Eunício Oliveira que, acerca do duplo mandato do Banco Central, Presidenta Gleisi, acho poderíamos tentar fazer um esforço com o Presidente do Senado para colocar na pauta do Plenário até quinta-feira. No domingo, vi uma entrevista do Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, falando disso, falando do duplo mandato, que eles, na prática, estavam tentando fazer isso.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós estamos no momento de uma crise econômica gigantesca, de uma recessão. Então, nada mais justo que o Banco Central, num momento como esse, tome decisão sobre política de juros olhando para a inflação, de um lado, e para crescimento e geração de emprego, de outro.

Eu acho que, pelo tamanho da crise que estamos vivendo, a votação de um projeto como esse é fundamental para o País. Então, faço o apelo a V. Exª para que consigamos conversar com o Presidente Renan, V. Exª como Presidente da CAE, para tentar colocar esse projeto em pauta até quinta-feira. Eu já estou tentando conversar com o nosso Líder do PMDB, Senador Eunício Oliveira, também para discutir essa possibilidade, ou seja, de pautar o projeto do duplo mandato do Banco Central ser combate à inflação e crescimento econômico e geração de emprego.

Eu falava de uma entrevista do Presidente do Banco Central Ilan Goldfajn, neste final de semana, falando disso, defendendo isso. Então, eu acho que temos condições de colocar em pauta.

O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Senador Lindbergh, deixar claro que não é nada mais nada menos do que faz hoje a legislação norte-americana.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O FED é assim. O FED tem duplo mandato.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós vamos encaminhar, sim. Aliás, há outro projeto do Senador Ivo Cassol, que é a limitação dos juros do cartão de crédito.

Nós aprovamos agora outro projeto meu, que V. Exª relatou também.

Aliás, quero fazer uma pergunta a V. Exª. Pulei o item 4, porque nem o autor, que é o Senador Reguffe, nem V. Exª estavam aqui presentes. Agora é que V. Exª chegou. É um projeto não terminativo complementar.

Foi encerrada a discussão, e foi adiada a votação.

Então, quero saber se podemos colocá-lo em votação, porque V. Exª está presente.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! Já li o relatório. Poderíamos votá-lo agora.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, em votação o relatório apresentado pelo Senador Lindbergh Farias para o projeto do Senador Reguffe, Projeto de Lei do Senado nº 412.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto...

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Srª Presidente...

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não, Senador.

O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Registro a minha posição contrária.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Registro o voto contrário do Senador Armando Monteiro.

O relatório que foi aprovado passa a constituir o parecer da CAE favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, da CAE.

A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.

A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Senadora Gleisi, eu também gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Fica também registrado o voto da Senadora Kátia Abreu, contrário ao projeto.

O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Srª Presidente, quero só dizer o seguinte: na quinta-feira, fui escolhido aqui para fazer a avaliação de política pública, no caso, sobre o sistema tributário nacional, sobre a progressividade. Na quinta-feira, apresentarei meu relatório, para discutirmos no início do próximo ano. Muito obrigado.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está o.k.! Agradeço ao Senador Lindbergh Farias.

Antes de encerrar a reunião, quero comunicar o recebimento dos seguintes documentos, para conhecimento:

- Aviso nº 51, de 2016, do Banco Central, encaminhando o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de outubro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas;

- Ofício nº 27, de 2016, do Ministério da Fazenda, que encaminha a relação das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério no mês de outubro de 2016, as tabelas demonstrativas de posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Aviso nº 53, de 2016, do Ministério da Fazenda, encaminhando a relação das operações de crédito analisadas no âmbito daquele Ministério nos meses de agosto e setembro de 2016, as tabelas demonstrativas de posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- Aviso nº 910, de 2016, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia de acordo proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº 018.441/2016-5, na sessão do dia 23/11/2016, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentam acerca de empréstimos concedidos nos últimos anos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

- Aviso nº 1.058, de 1º de dezembro de 2016, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia de deliberação proferida pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº 034.896/2015, na sessão de 16/11, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentaram acerca da auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a atuação do órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos na condução da política de abertura de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal;

- Correspondência de 1º de novembro de 2016, da Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, formalizando uma denúncia com relação à PEC 55/2016 e ao impacto de seus dispositivos.

Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.

V. Exª tinha pedido a palavra?

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Srª Presidente, na realidade, quero cumprimentar V. Exª, que, mesmo depois da sessão muito tensa do Senado Federal, traz até aqui... Não pude vir - V. Exª me ligou - porque eu estava em outro compromisso. Mas percebo que não há quórum para votarmos nenhum projeto terminativo, não é?

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É uma pena! Mas fica para a próxima reunião, quando a gente vota.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É uma pena! É um projeto de minha autoria...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É de sua autoria, e sou eu que o relato.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...e da relatoria de V. Exª.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente.

A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sinto muito. Mas agradeço a V. Exª, assim como agradeço a todos os Senadores e Senadoras.

Agradeço a quem nos acompanha sempre pela TV Senado e pela Rádio Senado.

Agradeço aqui aos servidores, funcionários da Comissão, pelo serviço prestado; às assessorias dos nossos partidos e das lideranças; e a todos que sempre acompanharam a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República.

Esta é a nossa última reunião deste ano de 2016. Infelizmente, terminamos o ano com uma série de problemas, principalmente no campo da economia. Penso que votamos aqui projetos importantes que podem colaborar para que superemos esta crise econômica que estamos vivendo, mas ainda fica ao Senado Federal a incumbência de tentar ajudar a resolver a crise política e institucional existente no nosso País.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, desejando a todos um ótimo Natal e um bom Ano-Novo!