Notas Taquigráficas
13/12/2016 - 115ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 115ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 17, de 2016, da CDH, de minha autoria, para realizar o Ciclo de Debates sobre a Previdência, com foco na PEC 287, de 2016. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que têm interesse em participar com comentários, perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número 0800-612211. Eu já peço à assessoria da Mesa, por favor... Senhoras e senhores, os nossos convidados estão chegando. Hoje, como é o dia da votação da PEC 55, existe uma série de burocracias para chegar à Comissão. Enquanto isso, nós vamos fazer uma introdução, para que as pessoas que estão nos assistindo pelo sistema de comunicação do Senado saibam o que vamos debater nesta manhã, na Comissão de Direitos Humanos do Senado. |
| R | Nós vamos debater a Previdência e manifestar as nossas preocupações com essa proposta que foi encaminhada à Casa e que, no meu entendimento, é um crime de lesa-pátria, um crime contra a humanidade. Eu gostaria que me dissessem um único país do mundo que apresentou uma proposta tão absurda como essa, um único país no mundo. As pessoas não estão percebendo que 65 anos é a idade mínima. Daí para a frente, se você começou a trabalhar com 16 anos...E ninguém consegue 49 anos sem nenhum intervalo. Vejo por mim mesmo. Nesse período, um ou dois vai acabar perdendo. Significa que a idade mínima vai ficar em torno de 67 anos. Ninguém vai se aposentar com 65 anos. Isso se começou com 16 anos. Agora, calculem os senhores, quem começou com 18 anos, quem começou com 20, quem começou com 30, por motivos da vida, vai se aposentar depois dos 80. É uma coisa tão maluca que chega a ser irracional. Por isso, ontem fiz um pronunciamento da tribuna do Senado que o certo seria o Presidente da República, num reflexo de lucidez, retirar essa proposta, retirar, analisar e encaminhar para a Casa o ano que vem, para fazermos um debate salutar, equilibrado, mas não em cima disso aqui. Isso aqui não tem o mínimo de bom senso. Além de aumentar a contribuição para os trabalhadores e para a área rural, não vi onde é que pega o setor empresarial. Não vi onde é que pega - não consegui achar ainda - os banqueiros. É assustador! Espero que hoje, aqui, com os especialistas que usarão a palavra, a gente possa aprofundar esse debate. Que haja um grande movimento, o Acorda Brasil. Chego a dizer, esquecendo essa história de quem foi favorável ao impeachment ou contra o impeachment, quem é coxinha, quem não é coxinha, vamos sair desse discurso e vamos pensar no povo brasileiro. Todos serão prejudicados, não escapa ninguém aqui. Quem lê essa proposta duvido que fique favorável, e em uma área onde nós temos superávit, sempre tivemos 50 bi, 80 bi. A última, agora, parece-me que ficou em torno de 25 bi, mas sempre com superávit. E continuam dando anistia. Os auditores fiscais mostram que, se fôssemos a fundo nessa questão, dava para arrecadar 250 bi. Mas se fôssemos mesmo cobrar toda a dívida ativa, dizem que é de 1,5 trilhão. São dados que vão aparecer aqui quando nós passarmos alguns vídeos. Então, o momento é de muita reflexão, mas é também de discussão. Não tem como nós aceitarmos essa proposta. Acredito que os Senadores e Deputados, na sua base, serão lembrados de que quem votar por um projeto dessa envergadura, do mal, dificilmente, para mim, será eleito de novo para algum voto que venha do povo. O atual Presidente diz o seguinte: que mandou essas maldades, mas que não é candidato a nada. Bom, mas assim mesmo eu não faria isso em fim de carreira. Quem está em fim de carreira, entrar com uma proposta dessa no seu currículo, nem que não seja mais candidato a nada... |
| R | Eu, quando encerrar minha caminhada pública, quero mais que pessoas lembrem do que eu fiz de bom, e não que lembrem coisas irracionais, do mal, que porventura eu tenha apresentado, de jeito nenhum, porque digo que eu prefiro morrer a votar contra o trabalhador, aposentado e pensionista, em nenhum projeto que vá na linha de discriminação e também na linha que contribua contra o combate à corrupção. O combate à corrupção tem que continuar, sim. Tem que continuar... Os escândalos que surgem todo dia mostram que alguma coisa tinha que ser feita mesmo. Esse fim de semana foi alarmante: pega o Presidente da República e todo seu staff maior. Isso tem que continuar. O País, de fato, tem que aprofundar essa questão de uma vez por todas. Então, não votaria em nenhuma proposta. No meu currículo não vai constar nada que contribua para diminuir o ataque que nós temos que fazer a todos aqueles que se corromperem, seja quem for. Com essa rápida abertura... Eu teria aqui até um documento, que eu vou deixar por lido aqui na mesa, para que conste nos Anais da Casa. Ele tem dados, tem números que fortalecem os argumentos que aqui eu coloquei. Tem tabelas com a assessoria da Casa e das entidades que atuam nessa área. Eu gostaria, de imediato, de convidar para a Mesa... É essa relação que está aqui, né? O Heder Martins de Oliveira, Vice-Presidente da Anaspra, para que ele possa fazer a sua fala. Convido o Carlos Alberto Pereira de Castro, representando a Anamatra, e convido o Toninho, que já está aqui também, representando o Diap. Como eu convidei as centrais, eu convido também o companheiro Luiz Carlos. Você tem um apelido, que um amigo seu já adiantou. É chamado pelo apelido de Mancha e representa a Conlutas. Então, nós já vamos, Toninho... Eu fiz uma rápida introdução, para você que está chegando. Como hoje tem votação no plenário a partir das 11 horas, nós vamos ganhar tempo, porque tudo o que vocês disserem aqui, além de estar na internet, para todo o Brasil, depois - como nós anunciamos que era uma reunião com especialistas, centrais e entidades de caráter nacional - será reproduzido pela TV Senado, também para todo o Brasil. Eu converso aqui com a Mesa para ver quem gostaria de iniciar. Toninho? Então, vamos dar ao Toninho, do Diap, que tem contribuído muito para esse debate, tanto para a reforma trabalhista quanto para a sindical, a PEC 55 e, naturalmente, a Previdência. Ele tem o tempo... Como o assunto é muito delicado e merece nosso aprofundamento, eu vou dar 10 minutos com mais cinco, ficando 15 minutos para cada um dos nossos convidados. Toninho, que coordena e fala para o Brasil em nome do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Esta é uma Mesa, depois teremos mais três mesas. O SR. ANTONIO AUGUSTO QUEIROZ (TONINHO) - Bom dia a todos. Eu queria inicialmente cumprimentar o Senador Paulo Paim por essa iniciativa. |
| R | Acho extremamente oportuno debater a reforma da Previdência encaminhada ao Congresso, e debatê-la - e é o que eu pretendo fazer aqui - num contexto mais amplo. Nós temos uma nova realidade no País, houve um processo de impeachment em que uma Presidente da República foi substituída e essa mudança na titularidade do Poder Executivo não significou apenas uma permuta de nomes, mas uma mudança de paradigma. Há, portanto, uma mudança clara em relação ao papel do Estado na relação com o mercado e na relação com a sociedade. Nós tínhamos, até o exercício da Presidência da Presidente Dilma, uma preocupação em direcionar os poderes do Estado, o poder de impor conduta e punir o seu descumprimento, poder coercitivo, o poder de legislar e o poder de tributar voltado para combater desigualdades, proteger os mais necessitados da sociedade, para combater equilíbrios e desigualdade do ponto de vista de renda e promover inclusão social. O novo Governo tem uma outra agenda de perfil liberal voltada mais para garantir contratos, garantir direito de propriedade, garantir a moeda e prestar serviços públicos não necessariamente por intermédio de servidores públicos, mas mediante parcerias, transferências a empresas privadas e organizações da sociedade civil, de modo que é uma mudança muito significativa no sentido de redirecionar o orçamento para o mercado. Nesse contexto que se deve debater a reforma da Previdência. O que está sendo proposta não é apenas uma reforma na Previdência, é um desmonte claro da seguridade social. Se analisarmos a PEC 55, combinada com a 241, que é da Previdência, constata-se claramente que a seguridade tem os seus pilares minados sob todos os pontos de vista. No caso da PEC do novo regime fiscal, há desvinculação dos recursos destinados à saúde de um percentual do Orçamento. Portanto, há um congelamento do recurso destinado à área de saúde e esse é um dos pilares da seguridade. Na reforma da Previdência há duas mudanças absolutamente significativas: uma diz respeito à assistência social, de um lado aumentando a idade mínima para fazer jus a esse benefício de 65 para 70 anos, e de outro desvinculando esse benefício do salário mínimo. Por fim, a reforma da Previdência, que é proposta sem nenhuma regra de transição. Imagine se estabelecer um regime de corte numa idade de 50 anos. Uma pessoa com 50 anos, que começou a trabalhar aos 18 - e há muitas que começaram aos 14 - pode estar, ao completar 50 anos, há 31 anos prestando um serviço e contribuindo como segurado, e essa reforma trata esse cidadão em igualdade de condições com quem está ingressando hoje no mercado de trabalho. Isso é um absurdo absoluto. Então, o objetivo dessa PEC, na minha avaliação, das duas PECs conjugadas, é realmente retirar o que ainda resta de bem-estar social no Brasil. É um desmonte da seguridade social que, para mim, é o principal pilar da paz social no Brasil. Imagine se déssemos à Previdência, à assistência e à saúde um caráter eminentemente privado, um caráter eminentemente financeiro, certamente 90% dos Municípios brasileiros não teriam o retorno em termos de benefício - até porque não têm poupança - que têm atualmente. Portanto, essa presença da Previdência no interior do País é a principal responsável pela paz social no Brasil. |
| R | Então, é nesse contexto que a gente deve analisar esse processo. A proposta de estabelecer como idade mínima 65 anos, como já disse, sem regra de transição - porque exigir idade mínima de cinquenta anos não é regra transição -, e acrescentar, em relação à mulher trabalhadora rural e à professora, por exemplo, um tempo adicional de trabalho de quinze anos, que é efetivamente o que se está propondo, é realmente uma agressão ao princípio da vedação do retrocesso social. Eliminam-se, por exemplo, as aposentadorias por risco. Então, para o policial, o oficial de justiça ou outras carreiras cuja atividade implica em risco, desaparece a proteção ou a garantia de que pudessem se aposentar mais cedo. E avança sobre uma série de outros pontos absolutamente condenáveis, como, por exemplo, a adoção de equiparação entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer - como disse - transição. A forma de cálculo do benefício é outra tragédia, porque se exigem 49 anos de trabalho para se fazer jus ao benefício, e esse benefício será calculado da seguinte forma: 51% relativos aos 65 anos e 1% para cada ano de contribuição. E, além disso, se estabelece como carência mínima, em lugar de 15, 25 anos e isso vai fazer com que muita gente que tem problemas ao longo da sua vida laboral não chegue aos 65 anos tendo preenchido os 25 de contribuição efetiva. Nas pensões, a tragédia é maior ainda, porque hoje nós temos no INSS uma pensão que é integral. E, do modo como está sendo proposto aqui, se começa com 60% e pode chegar aos 100%. Mas não vai chegar a 100% nunca porque a pessoa com 65 anos jamais terá um dependente com idade inferior a 18 anos, de modo que ficará limitado a esse benefício. A aposentadoria por invalidez, mesmo decorrente de acidente de trabalho, será calculada com base em uma média. Elimina-se o dobro de isenção da contribuição para o inativo do serviço público que seja portador de uma doença incapacitante, uma doença tipificada em lei que o debilite fortemente. O abono de permanência fica reduzido. Hoje é correspondente ao que se paga integralmente de INSS ou de contribuição para o regime próprio, fica prejudicado. Portanto, pode ser um valor inferior a isso. E, portanto, é fundamental que o Congresso evite que esse retrocesso se consolide, até porque, se é uma reforma da Previdência, tem que alcançar os três regimes na sua plenitude. E o que está sendo alcançado aqui é o Regime Geral, o Regime Próprio na dimensão dos trabalhadores civis, e os militares estão excluídos, que são uma parcela importante desse processo. Então, assim como no caso da PEC nº 55 e também na reforma da Previdência, se há a necessidade de se fazer um ajuste, que se faça, mas os prejuízos decorrentes desse ajuste terão que ser proporcionais à capacidade contributiva de cada um. Você não pode escolher como variável de ajuste apenas e exclusivamente os segurados, os que vivem de salário, os que vivem de benefício do Estado ou que dependem de serviços públicos. |
| R | No caso, por exemplo, da PEC 55, toda a economia que se faz sobre os mais pobres, os miseráveis, é exatamente para formar superávit, portanto, destinar a quem vive de poupança, que é, no caso, o detentor de títulos do Tesouro, conhecido como rentista. É preciso, então, que o Congresso utilize a sua criatividade, e, se tiver efetivamente que fazer a reforma, faça-a depois de, primeiro, ter proibido qualquer anistia, subsídio ou renúncia com repasse de recursos da seguridade; segundo, combata a sonegação; terceiro, cobre a dívida ativa; quarto, estabeleça uma equidade em relação ao conjunto de benefícios. Podem incentivar a formalização do trabalho, que é uma forma de estabelecer; podem transferir a cobrança das empresas da folha para o faturamento. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO AUGUSTO QUEIROZ (TONINHO) - Os bancos estão demitindo de roldão Brasil afora e, como pagam só sobre a folha, têm lucros estratosféricos e não contribuem na medida devida, cumprindo a sua função social para a Previdência e para a seguridade social. Forçar a comunicação dos acidentes de trabalho e doenças decorrentes da relação do trabalho, para que a empresa que gerou aquele encargo para o Estado responsabilize-se em garantir esse pagamento, de modo que tem muito o que fazer antes de objetivamente discutir uma reforma com esse escopo, com essa profundidade. Portanto, nesse contexto, é fundamental que o Congresso dialogue com as diversas forças da sociedade, demonstrando que está se impondo um sacrifício absolutamente desnecessário neste momento, na medida em que a própria seguridade social, pelo menos até o ano de 2016, tem sido superavitária, ou seja, o que se arrecada a esse título é suficiente para pagar as despesas com saúde, com assistência e com Previdência. E, portanto, não há por que se impor esse sacrifício tão drástico para o conjunto dos segurados do País. É preciso primeiro resolver esse problema de anistias, renúncias, desvios e cobrar a dívida, para, na sequência, havendo necessidade objetiva, fazer-se uma reforma como deve ser feita, com generosas regras de transição. Então, era isso, Senador, que eu queria trazer aqui, como contribuição para a reflexão dessa Comissão, porque é importante ter presente que o que está em disputa é o Orçamento público. Se ele não vier para pagar benefícios de natureza social, ele será canalizado integralmente para pagar juro e o principal da dívida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Esse foi o Antonio Augusto Queiroz, Toninho. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Diretor do Diap. Eu pediria, Toninho, que principalmente as propostas que você tem por escrito, passasse para a Mesa, como todos os outros painelistas. Aquilo que é de propostas, porque, no fim desta audiência pública, eu vou encaminhar ao Presidente do Senado e da Câmara as propostas que saíram deste evento, que seriam o caminho para se contrapor. Eu disse que essa proposta é um crime de lesa-pátria e um crime contra a humanidade. Se pegar - calcule nos outros países do mundo -, se copiarem o que o Brasil fizer aqui, vai ser o massacre. Eu, se estivesse na rua, confesso, Luiz Carlos, Mancha, eu ia pregar a desobediência civil nesse caso. Por quê? Se eu fosse sindicalista... Adianta pagar Previdência? Não adianta, para não se aposentar. Toninho, quem é que consegue contribuir 49 anos sem parar? Ninguém! Eu não consegui. Olha que eu era caxias. Eu comecei a trabalhar com carteira assinada aos doze anos. |
| R | Agora me pergunta se eu consegui 49 anos seguidos? Claro que não. Houve época que eu fiquei desempregado, fiquei remando, caminhando para lá e para cá. Então, ninguém vai se aposentar com 65 anos. Vai ser de 67 para cima. Há uma tabela que está sendo divulgada. Quem começou a trabalhar, por questões da vida, com 30 anos, vai se aposentar com oitenta e poucos anos, porque não consegue 49 anos - como a gente chama intermitente - sem parar. O que eu pensaria, se eu sou as centrais e confederações, se eles querem quebrar a Previdência - porque eles vão quebrar a Previdência com isso, eles vão quebrar e nós vamos salvar -, eu faria a seguinte opção: "Empregador, deposita na minha conta o seu correspondente a 20% sobre a folha, mas o que é meu você deposita, e eu deposito até 11 ou 12, mas é meu, eu vou fazer a minha poupança, o dia que eu sair da empresa, eu tenho ou transfiro para outra empresa". Vão começar a surgir propostas alternativas. Claro que não é o melhor, porque nós vamos quebrar a Previdência de vez se isso acontecer. Mas não é justo querer que alguém pague a vida toda e depois não se aposentar, porque vai morrer. Eu tenho 66 anos, e me coloca dentro da fábrica para ver se eu vou aguentar. Eu trabalhava em fundição e metalúrgica. Coloque-me na boca de um forno ou numa forjaria, eu não aguento uma semana lá dentro. Aqui eu aguento até os 80. Mas me coloca dentro de uma fábrica, para ver. Aqui no ar condicionado, só usando mais o debate no campo das ideias, com bom salário, que todos esses que fizeram essa reforma ganham, na média, R$30 mil por mês, e a maioria é aposentado. É só pegar o Presidente da República e seu staff maior, não precisa nem lembrar o nome. Só ver todos que estão denunciados na Lava Jato aí, estão todos no staff número um dele. É ou não é? Se estiver um que não está... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...no chamado núcleo central me digam, e querem propor para o povo isso. O que é isso?! Eu disse ontem na tribuna e vou repetir aqui: "Presidente Temer, eu fui seu parceiro na direção da Câmara dos Deputados, eu tenho liberdade de dizer isso. Para o bem do Brasil, há dois caminhos, depois dessa proposta que você encaminhou, ou você renuncia, que está bem de vida, vai para casa, está muito bem, vai cuidar da sua vida, que é legítimo, eu um dia vou fazer isso também, amanhã farei isso também, ou retira essa proposta, retira, reconhece que errou, aquilo que eu faço com o meu próprio partido, fazer uma autocrítica onde eu vou, e eu faço mesmo e vocês sabem que eu sempre fui meio rebelde. Retira a proposta. Quem ajudou a formulá-la não é seu amigo, é seu inimigo e inimigo do povo brasileiro. Então, a melhor forma ainda é retirar essa proposta e vamos sentar, vamos discutir, vamos refletir, e esta audiência há de ajudá-lo nesse sentido". Vice-Presidente da Anaspra, Heder Martins de Oliveira. Em seguida, vai ser o Carlos Alberto Pereira de Castro, representante da Anamatra, a primeira central que já estava aqui na abertura. Da Conlutas, Luiz Carlos Prates. E, depois, teremos uma segunda Mesa. Está aqui o Warley, já, que está convocado para a segunda Mesa. Vai ser importante, Warley, muito obrigado pela sua presença. Eu estava sentindo falta de você, e você me tranquilizou, dizendo para eu ter calma que estava chegando, estava cuidando de algumas coisas; mas estou no campo juntos. Vamos lá. Senta aqui, Warley. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Bom dia a todas e todos. Quero inicialmente dizer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só dizer que o Luiz Alberto também já está aqui, é consultor do Congresso, fez um belo trabalho, apresentou-me o trabalho e eu tenho usado, inclusive, o seu trabalho, o do Diap, que chegou às minhas mãos, da Anfip, nos debates de que eu tenho participado, em todo o País. |
| R | Eu não encontro uma pessoa, até hoje, que defenda essa reforma. Espero que hoje venha alguém aqui do Governo para defendê-la, porque foi convidado. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Bom dia a todos e todas. Quero agradecer ao Exmo. Sr. Senador Paulo Paim pela oportunidade e, por certo, estou em meio a especialistas e talvez a minha contribuição signifique nada ou quase nada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza vai ajudar. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Mas, eu quero aqui não perder a oportunidade, Senador, porque sou policial militar, sou subtenente da Polícia Militar de Minas Gerais e acho que existe historicamente um distanciamento entre direitos humanos e os profissionais de segurança pública, mais notadamente os policiais militares. Mas, gostaria de fazer um registro aqui, porque tenho e reputo como extremamente importante esse momento para além da discussão da reforma da Previdência, aquilo que devemos trabalhar no nosso dia a dia e dizer um pouco, eu vou ganhar, não vou dizer que vou perder, vou perder numa fala propositiva em relação à 287, mas, dentro da CDH talvez eu não pudesse perder essa oportunidade, assim como em Minas eu não a perdi. A entidade da qual faço parte como vice-presidente, tem dentro do seu Estatuto uma Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. A entidade da qual sou diretor jurídico em Minas Gerais, que é a Anaspra de Minas Gerais, é uma entidade de 50 anos, ela é membro efetivo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, é titular, e também é do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Então, nós trabalhamos com diversas políticas públicas voltadas para a reinserção social, cuidar das crianças, dos jovens e dos adolescentes. E V. Exª deve muito bem conhecer o nosso líder de Governo, em Minas Gerais, o Deputado Durval Ângelo. O senhor pode procurar saber quem é Heder, com o Subtenente Gonzaga, que hoje é Deputado Federal, porque a gente milita, sim, na área dos direitos humanos. E, para nós, é um prazer imenso. E gostaria de, numa oportunidade... Sabemos que a agenda de V. Exª é extremamente pesada, mas que fosse a Minas, que conhecesse um pouco o avanço que há. A Polícia Militar de Minas Gerais possui 22 cadernos doutrinários para os direitos humanos. Então, acho que algumas questões precisam ser vistas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficou acertado que, em fevereiro, me faça o convite que vou. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Farei com o maior prazer. Vou acertar com o Deputado, hoje é provável que ele venha aqui. Vai ser um prazer levar V. Exª para conhecer, in loco, o trabalho que nós, policiais militares, desenvolvemos. E quero agradecer a oportunidade de estar com esta Mesa, que vi pelos convites que são especialistas. E me fiz de intruso e intrometido e solicitei para que eu pudesse participar desse debate. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você é nosso convidado. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Muito obrigado. E evidentemente que o meu local de fala tem um lado. Mas, antes de adentrar nisso especificamente, gostaria de fazer só uma análise do ponto em que estamos sendo utilizados. Por exemplo, quando se aventou a possibilidade da reforma da Previdência que estamos acompanhando, foi dito, em claro e bom som, que os militares ficariam de fora da reforma da Previdência. Acho que tem questões que devemos discutir internamente e ela há de sofrer alterações também, porque, se há com todo cidadão, toda a sociedade como um todo, eu não me considero como parte privilegiada de uma casta que deva estar fora dela. Mas, óbvio que, em razão da peculiaridade e da particularidade de nossos trabalhos, talvez nós tenhamos que discutir algumas questões que eu não posso trazer também em razão da especificidade, mais ao militar, porque temos os policiais civis, os policiais federais, que não têm também um número e um núcleo tão grande de restrições que nós possuímos no nosso debate. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E os policiais civis vão perder a aposentadoria especial. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Sim, é explícito, está indo pro 40, tudo pro 40. Mas, o meu local de fala também não pode deixar de fazer uma análise macro. E aí, todo dia somos surpreendidos, e em Minas eu uso uma expressão - me permita se ela for chula, peço desculpas a todos e todas - que esse governo preparou um saquinho da maldades e cada dia tira um pacotinho pequenininho lá de dentro, pequenininho na expressão, mas de amplitude e atingimento incomensurável e inimaginável. |
| R | Nós podemos discutir o PLP 257. Aí eu fico me perguntando aqui, Excelência: O PLP 257, que passou a toque de caixa dentro da Câmara, onde tem 513 Deputados, quais as razões pelas quais ele encontra-se travado aqui nesta Casa? Eu me pergunto - aí estou fazendo um questionamento, não estou afirmando - se isso não é uma estratégia do Governo Federal? Porque, olha, como ele passa onde você tem 513 Deputados, onde o debate é muito mais acirrado, passa a toque de caixa, vem para o Senado, onde em linhas gerais aqui estão ex-Governadores, estão Senadores, onde a conversação é um pouco mais comedida, ainda que no seu fundamento ela seja com maior densidade, não tem a mesma discussão que ocorre, e ela encontra-se parada? Aí a gente vai no PLP 257 e percebe que se trata da renegociação das dívidas dos Estados. Será que o Governo - aí eu faço uma pergunta - está colocando o 257 ali, como contrapartida? Se você não aprovar eu não aprovo? E aí a gente remete para o STF para discutir a questão da renegociação da dívida dos Estados? Porque ele está com os Estados na mão. Se ele tivesse aprovado o 257, os Estados poderiam dizer: Bom, você já resolveu o meu problema aqui, eu não preciso mais aquiescer às suas propostas. Isso é uma indagação que eu faço, porque não faz sentido você ter uma proposta na Câmara, ela passar a toque de caixa e ficar travada, arquivada... Em momento algum ela é inserida na pauta, ao passo que a 241 é aprovada na Câmara dos Deputados, às 4h30 da manhã, e às 8h da noite ela tinha um requerimento de urgência para apresentar em pauta. Então eu pergunto qual estratégia se está discutindo em cima do 257? De repente, eu posso estar numa pura ilação, sei lá o porquê, enfim... A 241 está aí, a toque de caixa e, assim, eu vou fazer aqui uma ironia: a área menos prejudicada na 241 é a segurança pública, porque ela nunca teve fundo constitucional previsto. Bastava só ver as condições com as quais estava trabalhando o Estado de V. Exª, para perceber que está num estado calamitoso, puro e simples, não só por recurso. Minas Gerais e assim todos Estados... Não tem viatura, não tem EPI... Se hoje nós fossemos... Por isso que esta Casa é legítima para discutir inclusive as minhas questões, porque se tivéssemos que discutir aqui dentro os EPIs dos profissionais de segurança pública, ninguém iria para a rua. Coletes vencidos... Vimos aí também, mais recentemente, a questão do armamento. Ou seja, ele está vitimando nós mesmos. Então, a 241 já não vai fazer diferença para nós da segurança pública, porque já não se investe na segurança pública. E nós temos, dia após dia, ano após ano, o aumento exponencial da violência no País. Isso gera também... Não dá para dizer qual é o fator único, puro e simples, que gera esse resultado desastroso que nós temos, mas é uma conjunção de fatores. Chegamos agora com a Reforma da Previdência. O que ela fez, a meu juízo, interpretação, evidentemente admitindo aqui o contraditório? O que o Governo Federal fez, a meu juízo? Ele disse antes que não colocaria os militares na Reforma da Previdência e os colocou. À medida que ele nos coloca, gera um clamor em todas as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e as Forças Armadas ficaram de fora, porque ele disse que não nos incluiria e nos incluiu, no 142 e no 42. E o que ele faz? Ele gera uma comoção em todos os policiais e Bombeiros Militares no País. Tanto é que eu fui, os Deputados todos acompanharam, evidentemente fizemos uma fala em desacordo com aquilo que havia sido... Só que aí eu, aí sou eu, é juízo de valor meu, ele para mim faz isso propositadamente, porque se ele não nos inclui, os policiais e bombeiros militares, que razão me assistiria para estar aqui? Nenhuma. Ora, eu já estou fora. Eu não ia sentir a densidade do problema. Mas a partir do momento em que ele me inclui na reforma da Previdência e eu percebo... |
| R | Ainda tenho um tempinho, dá para eu adensar um pouquinho também aqui. Aí ele me coloca na reforma da Previdência. Eu, enquanto policial e bombeiro militar do País, percebo as perdas. Percebo todas elas, item por item, e nós temos aqui. Emitimos uma nota técnica. Me reorganizo através... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Dê a nota para nós. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Sim, perfeitamente. Me reorganizo através das entidades de âmbito nacional e dos Parlamentares que hoje encontram-se na Câmara Federal, e vamos à pressão. O que ocorre em um primeiro momento? Ele nos retira. E agora ele vai me cobrar a conta, Senador, porque se passar essa reforma da Previdência, eu não tenho dúvida de que haverá comoção social e nós seremos instrumento do Estado para conter. Ou seja, o que ele fez? Ele não me deu, ele não me concedeu. Ele está me cobrando e provavelmente me cobrará pelos próximos 50, 60 ou 70 anos, porque se hoje eu, que sou de uma polícia militar de 1988 - bem verdade que antes da promulgação da Constituição de 1988 -, a entidade, a classe carrega estigma do militarismo, quando na verdade nós não somos mais. A partir de 2018, nós não teremos ninguém que terá ingressado nas polícias e corpos de bombeiros militares que sejam fruto da ditadura, mas persiste esse conceito central de que o somos. (Soa a campainha.) O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Então, o que eu penso? Eles fizeram um jogo sujo: "eu coloco os militares, eles vão reagir, e depois eu retiro. Quando eu retirar, eu digo - me permita, Excelência - o seguinte: 'agora você vai ser o agente de contenção do Estado'.". A PEC 241 propriamente dita, eu, enquanto representante de entidade de classe, refuto por completo, e digo com muita tranquilidade que nós deveríamos estar do lado da sociedade contra esse Governo opressor, porque as polícias e corpos de bombeiros militares foram criados e são criados para proteger o povo, e não o Estado. O Estado foi quando da sua constituição, lá em 1715, 1775. Hoje ela é, por excelência, para defender o cidadão, e não o Estado brasileiro. Ocorre que, como elas são dos Estados - V. Exª sabe também, e todos nós sabemos -, os diversos governadores, independentemente de partido, as utilizam como instrumento de contenção. É só ver, por exemplo, que, independentemente do partido que governe cada Estado, quando você tem uma invasão, a polícia militar vai lá. Ou seja, ele, independentemente de ser centro, direita ou centro-esquerda, deveria entender que ela é para proteger a sociedade, não o Estado. Mas a utiliza. E aí persiste, ao longo desses anos todos, o que a gente chama de currículo oculto, porque nas formações todas, elas nos asseguram a cidadania, a dignidade, o respeito à pessoa humana, mas o currículo oculto imposto em cima do modelo me impõe que eu vá para um enfrentamento, como nós vimos aqui recentemente. E aí morre-se dos dois lados. Não tem vencido e não tem vencedor. Todos nós somos derrotados, porque o Estado, assim como Leviatã, continua impondo-nos uma condição que já era para nós termos avançado há muito tempo, mas infelizmente isso não ocorre. Ou seja, a preocupação que eu tenho, Senador... Eu gostaria que ficassem registradas essas milhas falas, porque acho que V. Exª também precisa nos defender, no sentido... Quem sou eu para dizer qualquer coisa? Porque nós seremos utilizados como tal, e nós vivemos um sistema, um modelo tal, que se isso ocorrer, não nos restará imposição outra, porque nós teremos as Forças Armadas e as polícias militares. Então, estrategicamente, por mais que seja válido e justo - e aí eu tenho razões pelas quais eu defendo a nossa Previdência de uma forma diferenciada -, ela não é, no seu conceito, da forma como estão fazendo. Isso é fato. A meu juízo, isso é fato. E aí, não tecnicamente - perdoem-me, porque minha área de especialização é o Direito Penal Militar e o Direito Administrativo Militar. |
| R | Quanto à Previdência, eu na faculdade passei com a ajuda de amigos. Estou confidenciando aqui um crime. Entendeu? (Risos.) Mas da minha parte é porque era trabalho em grupo. Então, você deixa para os amigos, você deixa para os amigos. (Risos.) Por exemplo, eu gostaria de chamar a atenção para o art. 40, no §6º, inciso III. Em que pese, neste instante, neste momento, como representante dos policiais e bombeiros militares, não estarmos inseridos, porque, ao que tudo indica, fomos retirados, eu entendo que um instituto criado é a pensão e outra questão é a aposentadoria. Ora, o que o Governo Federal está dizendo a todos nós o seguinte: se há alguém que é uma pensionista ou um pensionista não trabalhe, vá para o regime informal, porque, se você trabalhar, você vai perder um dos dois. Ele não quer sua condição de trabalho, orgânica legalizada, porque o inciso III do §6º diz o seguinte, que aquele que acumular pensão e aposentadoria terá que fazer opção por um dos dois. "Mas a pensão eu não quero." Quem é casado eu imagino que não queira deixar pensão para a sua esposa, até porque, com esse regime, esse modal que se apresenta, acho que ninguém se aposenta. Então, ninguém mais vai ter pensão também. Nesse sentido, aquela pessoa que é pensionista já perde um ente. Provavelmente, terá que vir ao mercado de trabalho dentro da formalidade e, no final, terá que fazer uma opção. "Bom, eu não vou conseguir me aposentar nunca com 65. A pensão eu vou juntar." O ruim é o péssimo, essa é o primeiro ponto, porque é a opção de um e outro: ou é pensão, ou é aposentadoria; a aposentadoria pode ser ruim, e a pensão, péssima. Outra questão, e aí disse a respeito a minha categoria, quando a gente vai discutir aqui a pensão por morte. E aí ela estabelece uma regra, e já existe, até, inclusive, uma nota técnica, salvo engano, do Ministério da Previdência Social, que estabelece um limite de tempo de cônjuge, com tempo de idade, tempo de permanência. Aí eu chamo atenção para um detalhe: a categoria à qual eu pertenço pode me dar a longevidade, pode me dar cinco anos na profissão, dois anos ou três anos. E essa regra pela qual se estabelece aí - há aqui especialistas, e eu não me aprofundei nesse fato -, ela pode dizer o seguinte... E o meu tempo está acabando. Ela pode dizer o seguinte: se um policial militar... (Soa a campainha.) O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - ... ficar dois anos na atividade e ele morrer, a viúva dele talvez receba menos de um salário mínimo, porque há uma regra proporcional, e ela terá que ir ao mercado se trabalho. E a outra questão - e aí, Excelência, se eu passar dez segundos, poderia aprofundar um pouco mais -, tudo o que rola na rede social, a gente tem que procurar, para saber se existe fim, se aquilo é verdade, se não é verdade. Mas eu gostaria... Eu não sei se é possível nesta Casa, se isso é verdade ou não, mas rola nas redes sociais - se V. Exª não tiver, eu mando para a assessoria do senhor - que o Secretário Dr. Marcelo, antes da elaboração desta fatídica 287, teria participado de diversas reuniões com a iniciativa privada, todas elas voltadas, e existe a agenda dele. Se isso é verdade, eu acho que é pertinente, sim, chamá-lo aqui. Como é que ele discute com a iniciativa privada uma reforma da Previdência para depois discutir com os trabalhadores? Porque, se isso for verdade, eu não sei, eu não conheço com profundidade o estatuto da alta Administração, mas eu entendo que ele entregou a nossa Previdência em detrimento da Previdência pública, porque são reuniões com fundos, com bancos, com tudo aquilo que é contrário aos interesses públicos, e não aos privados, para a gente entender o que está por trás disso tudo. |
| R | E aí, só para eu finalizar... Eu prometo parar por aqui, porque vou passar para V. Exª a nota técnica para que todos os demais da sociedade civil entendam... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, quanto a essa pergunta que V. Exª faz, a Comissão de Direitos Humanos pode muito bem convocá-lo para vir aqui falar sobre o tema e para nós questionarmos sobre esse documento... O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Sim, eu encaminho para V. Exª, porque não sabemos se é verdade. Então, eu não estou imputando a ele, não estou dizendo que o é. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas, provavelmente, é. O SR. HEDER MARTINS DE OLIVEIRA - Eu posso fazer a leitura no final, se tivermos... Uma grande oportunidade para que fique registrado também. Por exemplo, aos trabalhadores da sociedade civil como um todo, existem 34 direitos e garantias sociais; a nós militares, são apenas 6 dos 34. Então, essa é uma das razões pelas quais nós defendemos... Eu não tenho direito de greve, não tenho uma série de questões que eu também vou deixar na nota técnica, pelas quais se sustenta, a nosso juízo, a razão de ficarmos de fora dessa reforma e, sim, para aquela que vai tratar dos militares. E aí, se tiver de atingir a eles, atingirá a nós também. Esse tema nos provoca muito. Eu acho que a reflexão que temos é para além deste momento atual. E ele nos impõe uma certa responsabilidade, inclusive na fala. Mais uma vez, agradeço a V. Exª. Eu vim aqui para beber da fonte com os senhores e as senhoras que são os especialistas, porque, na parte da tarde, vamos participar também de um debate na Câmara, e, com certeza, vou levar os fundamentos que aqui aprenderei. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Heder Martins de Oliveira, Vice-Presidente da Anaspra. Agora, passamos a palavra ao Sr. Carlos Alberto Pereira de Castro, representante da Anamatra. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Bom dia, Sr. Senador. Bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de cumprimentar V. Exª e, no seu nome, os Senadores aqui presentes e dizer da satisfação da Anamatra de se ver aqui na condição de poder também participar deste debate, que é tão importante, relacionado à Previdência, talvez um dos principais - se não o principal - focos de políticas sociais do País, na medida em que é a salvaguarda de muitas pessoas dentro de uma sociedade que não atingiu o patamar de bem-estar social. Vem a Constituição de 1988 e promete um Estado de bem-estar social, e o que nós temos visto é, sem chegar até ele, estarmos dando a volta para antes disso, bem antes disso, com um modelo que, absolutamente, deixa a sociedade em graves riscos sociais. Essa é a tônica, a meu ver, de mais esta proposta de emenda à Constituição. Nesse sentido, representando a magistratura do trabalho, como juiz do trabalho que sou em Santa Catarina, eu gostaria de, antes de mais nada, lembrar que a Anamatra, desde a Emenda nº 20 e também com a Emenda nº 41, sempre se posicionou de modo contrário a essas reformas, inclusive através de ações diretas de inconstitucionalidade que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal e que até hoje não foram a julgamento. É um pleito da magistratura do trabalho, junto com outros segmentos das carreiras públicas, a análise pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade. E nós temos certeza, ciência da inconstitucionalidade dessas reformas que já se realizaram. E não temos também dúvida a respeito daquilo que há nesta proposta de emenda à Constituição no que tange ao ferimento de cláusulas pétreas da Constituição brasileira, especialmente no que tange aos direitos e garantias fundamentais do ser humano, porque não há como imaginar um Estado de bem-estar social que coloca em xeque a subsistência humana, e é isso que está sendo feito aqui, mais uma vez. |
| R | Então, nesse sentido, eu gostaria apenas de pontuar alguns aspectos, desde já, Senador, concordando com tudo que foi dito antes de mim, fazendo o mesmo encaminhamento que o Sr. Heder fez. Parece-me interessante sabermos exatamente que agenda foi essa. É pelo menos preocupante essa ideia. Eu também gostaria de mencionar - e isso também já foi mencionado, mas me parece importante frisar - que, quando se fala em reforma do sistema previdenciário, antes de mais nada é necessário verificar a existência do tal déficit, porque não há efetivamente como ter certeza de que ele existe. Muito pelo contrário. Eu diria que, no mínimo, o Governo é contraditório, na medida em que ele, meses atrás, colocou para esta mesma Casa, este mesmo Poder Legislativo, uma proposta de emenda constitucional para, mais uma vez, fazer com que a DRU, a Desvinculação de Receitas da União, subisse de 20 para 30% sobre a receita de arrecadações não só tributárias como previdenciárias, o que, em si, já, segundo notícia do próprio site do Senado Federal, implica uma renúncia, aos cofres da Previdência, de R$110 bilhões/ano. Ora, se o rombo da Previdência é 85 bilhões/ano, nós já estamos em superávit. E eu não vou ficar fazendo contas, porque nós, do Direito, não somos muito bons de conta. Reza a lenda que, para isso, nós temos aqui, por exemplo, especialistas em Ciências Contábeis. Então, já cumprimento professores de Direito Previdenciário aqui presentes, representando a visão, talvez, que falta dentro da sociedade, que é a de deixarmos de ouvir só economistas, economistas, economistas, e ouvirmos, talvez, um ou outro jurista pelo menos. Então, o primeiro aspecto que nós devemos considerar: a meu ver não há déficit, porque, se há possibilidade de abrir mão de 30% da receita previdenciária, para cobrir juros da dívida - como aqui já foi mencionado pelo representante do Diap -, então nós estamos numa contramão. Nós estamos numa situação, no mínimo, contraditória. Em segundo lugar, eu gostaria de considerar a questão da ausência de preocupação com a sonegação fiscal deste País. Os números de sonegação fiscal, também reportados pelo site que faz o Impostômetro - e tem o Sonegômetro -, falam na casa de R$500 bilhões de reais/ano, sendo que, para a Previdência, a dívida ativa não cobrada está na casa dos 340, R$350 bilhões. Eu não vejo uma linha nessa proposta de emenda constitucional, como não vejo uma linha em lugar nenhum, dizendo: "Nós vamos combater a sonegação fiscal, e este País vai ter, então, finalmente, justiça tributária." Por quê? Porque, se todos nós pagássemos, certamente pagaríamos menos e certamente não estaríamos discutindo isso aqui. Da mesma forma, causa-me espécie - e causa espécie à Magistratura do Trabalho - o ponto relativo às renúncias fiscais. Nós temos todo um âmbito de entidades filantrópicas - de suposta filantropia, eu diria, porque não é certa - e toda uma ambiência de renúncias fiscais a segmentos da economia que não se coadunam com uma discussão de dificuldades de orçamento. Então, se eu tenho dificuldades de receita, como é que eu abro mão delas? |
| R | Como se pode pensar numa renúncia fiscal, mais uma vez pensando em números da casa de R$266 bilhões neste ano de 2016, segundo os números da Anfip? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Dois, meia, meia - R$266 bilhões, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais - da qual eu não tenho por que duvidar, dada a capacidade, dado o conhecimento dessa categoria a respeito das contas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E eles estarão aqui nas próximas mesas, hoje, ainda. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Sim, sim. Importantíssima a presença deles. Também, Sr. Senador, entrando em um outro aspecto, eu não vejo uma linha para combater os 720 mil acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ao ano no Brasil. Nós matamos mais do que qualquer guerra em torno do planeta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Querem revogar a NR-12. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós estamos segurando no tapa para não se revogar a NR-12, e querem votar amanhã. Nós estaremos lá para não deixar votar. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Esse custo de... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A NR-12, só para ajudar... Porque muitos estão nos assistindo e pensando: "NR-12? O que é a NR-12?" Em resumo: é tirar a proteção das máquinas em nome da produção. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se perder braço, mão, cabeça, perna, não interessa. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Os mencionados EPIs que ainda salvam vidas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. Equipamentos de segurança. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - ... e não mutilam pessoas. E nós continuamos matando e mutilando pessoas de graça - por quê? Porque a sociedade paga essa conta, que é absolutamente desnecessária, na casa dos 100 bilhões/ano. Cem bilhões gastos pela Previdência com auxílios doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte que não deveriam sequer existir. Por quê? Porque são vidas humanas que nós estamos ceifando - seja mutilando, seja perdendo-as. E isso eu não vejo absolutamente em nenhuma proposta, nem nessa emenda, nem em lugar nenhum - nem em lugar nenhum. É como se não existisse acidente ou doença ocupacional neste País. Também não vejo nenhuma - e aqui já foi mencionado - preocupação com o desemprego estrutural. Já foi mencionado aqui. Há uma instituição financeira, apenas uma, que este ano diminuiu a sua força de trabalho da casa dos 115 mil trabalhadores - uma instituição financeira deste País - para 87 mil. Ora, para onde vão esses 30 mil trabalhadores, aproximadamente? Para a fila do seguro-desemprego, para os benefícios da Previdência, porque esses bancários são aqueles que, se forem para o auxílio-doença, quando voltarem veem um aviso prévio na mesa deles. Se, por acaso, buscarem tentar alguma outra coisa, certamente serão retaliados, vão entrar em ócio forçado. E esse custo do seguro-desemprego, esse custo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez desses trabalhadores - qual é o esforço arrecadatório? Por que é que nós temos de pagar essa conta? E a proteção em face da automação, excelência? Quando é que nós vamos implementar efetivamente o art. 7º da Constituição, do começo ao fim? O tal Estado de bem-estar social que não se construiu. Então, por que não tributar as empresas que praticam o desemprego estrutural a olhos vistos, a olho nu, para qualquer um ver? E a conta cai sobre nós. Da mesma forma, falando um pouco agora sobre o texto da PEC, não há sentido em se falar de aposentadoria aos 65 anos de idade, se o mercado de trabalho é altamente preconceituoso com pessoas acima dos 40. Ai de alguém que perca o emprego aos 40, aos 50 anos de idade! Terá que... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como diz o outro, calcule aos 60 ou aos 70. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Ou aos 70. E como é que vou colocar, como V. Exª já mencionou, um peão de obra até os 65 anos de idade? Um mineiro trabalhando até os 65 anos de idade? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um metalúrgico. O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Um metalúrgico trabalhando? Um policial? (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO - Então, quer dizer, o que estamos efetivamente com essa sociedade? Vamos condená-los ao trabalho, mas não ao trabalho, ao não trabalho, à ausência de direitos, porque não haverá sequer o direito ao trabalho, quem dirá um sistema de previdência para protegê-lo. Já foi mencionado aqui também o problema das regras de transição. As regras de transição são draconianas, porque se elege um número aleatório de 50 para o homem e de 45 para a mulher. Qual é o estudo, qual é o dado científico para dizer que 50 é melhor do que 48 ou melhor que 52, ou seriam 45, ou 40, ou 98? Qual é o dado científico? E por que a emenda? Se, por uma obra da desgraça, fosse eventualmente promulgada hoje, por que a pessoa que fez aniversário ontem terá direito diferente daquela que fizer aniversário hoje? Esse discrímen V. Exª, por favor, ajude-me a analisar se é razoável, porque é dessas inconstitucionalidades que estamos falando. São inconstitucionalidades flagrantes. Eu não tenho por que discriminar a pessoa por conta de um dia a mais ou a menos na sua vida. E é isso que vai acontecer se esse texto passar. Quanto à pensão - eu não vou me alongar muito, porque temos um tempo e gostaria também de ouvir todos que vão se pronunciar -, já foi dito aqui que ela é tratada como uma vilã do sistema previdenciário desde o ano passado, em que já se criou uma regra draconiana de que a mulher, até os 44 anos de idade, é tratada como se fosse uma beneficiária maldita do sistema previdenciário, como se não tivéssemos jovens morrendo, todos os dias, na violência urbana e no trânsito. Falei dos acidentes de trabalho, mas o trânsito mata tanto quanto e não necessariamente a pessoa está indo ao trabalho ou voltando dele. A violência urbana mata jovens todo santo dia e esses jovens são casados. Como eu vou dizer a essa viúva: "O Estado não lhe deu segurança e agora também não lhe dá previdência", porque, se não houver, pelo menos, os meses de carência, a pessoa nem isso vai receber. Receberá quatro meses de pensão, como se fosse um seguro-desemprego. Como é que uma pessoa, com filhos, sem uma possibilidade, da noite para o dia, perde o ente familiar e ainda tem que ir atrás de um emprego no mercado de trabalho, altamente recessivo, altamente discriminatório, inclusive, contra a mulher, especialmente a mulher com filho pequeno. Tudo isso tem que ser pensado num ambiente muito mais amplo. Não se pensa previdência como algo isolado, cartesiano. Pensa-se previdência dentro de um sistema que envolve educação, trabalho, saneamento básico, habitação, todos os bens da vida. Não se pensa previdência apenas como se fosse um cálculo matemático. Estamos lidando com vidas humanas, que dependem disso para sobreviver. Quando Bismarck, no final do século XIX, criou o primeiro modelo previdenciário, pensou nas vidas humanas. Por quê? Porque o trabalho matava e mutilava e as famílias ficavam ao deus-dará. |
| R | Em vez de promover a desgraça da sociedade, Bismarck pensou um modelo para proteger essas pessoas e dar-lhes um mínimo de sobrevivência digna. Ao fim e ao cabo, nós estamos falando da dignidade dessas pessoas. Nós precisamos pensar nisso. Todo trabalhador honesto, digno deste País, que sua e trabalha pensando em sua subsistência e em dar ao seus uma vida digna, merece também deste Poder Legislativo, Senador Paim, um tratamento digno. Nós precisamos dar dignidade a quem trabalha de forma digna e tratar da maneira que deve ser tratado aquele que solapa este País e o coloca na bancarrota. Porque se a bancarrota existe, não é por causa do trabalhador brasileiro, não é por causa do servidor público, não é por causa da magistratura, não é por causa do Ministério Público, não é por causa de nenhuma pessoa que todo santo dia acorda e vai à luta, trabalha e tenta fazer deste País um País melhor. Nós precisamos justamente trabalhar com os outros. Os outros é que têm que pagar a conta. A conta não é nossa, Senador Paim. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Carlos Alberto Pereira de Castro, representante da Anamatra, que lembra aqui que, inclusive, o nome é seguridade social, é previdência social, só que o social está sumindo e está ficando só a questão individual e econômica e a solidariedade com o sistema financeiro, porque se quebrar a previdência pública, quem puder vai para a previdência privada, porque os outros ficarão sem nada. Essa é a grande questão. Bom, já estamos aqui com quase todos os nossos convidados das outras duas Mesas. Vamos agora de imediato à primeira central, que foi a chegou mais cedo aqui, mas todas foram convidadas. Luiz Carlos Prates, representante da Conlutas, CSP-Conlutas. O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - Bom dia a todos e todas! Queria agradecer mais uma vez ao Senador Paim pela oportunidade de fazermos esse debate. Queria saudar os palestrantes que já se manifestaram - o Toninho, O Carlos Alberto, o Heder - pela belíssima explanação, e dizer que nós, da CSP-Conlutas, achamos que estamos num momento que é histórico no País. Aqui foi dito que não haveria ninguém que estivesse contra ou a favor dessa reforma. Agora, o que a gente vê é uma sórdida campanha nos meios de comunicação, na televisão do chamado mercado, dos agentes financeiros, dos bancos dizendo que é necessário uma reforma da Previdência, que a Previdência vai quebrar. Então, o Governo tem a ousadia e a cara de pau de dizer que vai acabar com a Previdência porque a Previdência tem que ser reformada. E quando a gente fala numa reforma, principalmente para os trabalhadores, para a população, faz uma reforma para melhorar a situação. Quando você faz uma reforma, quando a sua casa está gotejando, quando a pintura já está estragada, então, você faz uma reforma para todo mundo se sentir melhor, para melhorar. Mas o que nós vemos é o contrário. O que nós vemos é que se está tentando fazer uma destruição da previdência pública. E a destruição da previdência pública tem um objetivo: favorecer os agentes financeiros, favorecer a privatização da Previdência. |
| R | Aliás, experiência essa que já foi feita em alguns países, como no Chile, e se demonstrou uma tragédia. Então, a primeira tarefa que temos é demonstrar, como bem faz no material da Anfip, que essa campanha está montada numa mentira, numa mentira - e, toda vez que a gente debate publicamente, acho que temos que fazê-lo -, para dizer que a Previdência não é deficitária, que o rombo de 85 bilhões que eles dizem ter mais da metade 69,7 bilhões é parte de isenções fiscais, dadas as grandes empresas e sonegações. A outra parte é parte da seguridade social - do Cofins, do PIS/Pasep - que o Governo desvia e não dá para a Previdência. Se você somar tudo que deveria ser pela Previdência pela Constituição, você teria um superávit de 11 bilhões e não um déficit. E, por outro lado, como já foi dito aqui, só no ano que passou, de renúncia fiscal para as grandes empresas, foram 262 bilhões. E essas grandes empresas, na sua maioria, são multinacionais; empresas que, depois, mandam esses recursos para os Estados Unidos, para a Itália, para a Alemanha através da remessa de lucro. Então, estamos vendo que a nossa economia está sendo sugada pelo imperialismo, sugada por esse capitalismo, e querem agora que a gente pague por essa conta. Na verdade, esse desmonte da Previdência tem esse objetivo e nós temos que repetir diuturnamente: a Previdência não é deficitária. Essa reforma não é necessária, o que é preciso é acabar com as isenções fiscais, o que precisa é acabar com a desoneração da folha de pagamento, o que é preciso é punir as grandes empresas, porque são elas e os grandes bancos os responsáveis pelo rombo que hoje vive a Previdência. Agora, essa proposta é de conjunto. Não sou nenhum especialista, aliás, sou da Secretaria Nacional da CSP/Conlutas e sou um metalúrgico há muito tempo, mas a nossa vida nos permite ver que a previdência pública vem vindo, ao longo dos anos, sendo atacada e os trabalhadores estão cada vez mais prejudicados. Essa proposta dá um salto de qualidade no conjunto das reformas que já foram feitas, porque se a gente lembrar quando foi feita a primeira reforma da Previdência, nas últimas décadas, que foi uma reforma que fez a mudança simples, e me lembro, na época, que nós questionávamos essa mudança que era trocar tempo de contribuição por tempo de serviço - era tempo de serviço e se trocou uma palavra: tempo de contribuição. E, só com essa palavrinha, alguns milhões de trabalhadores não puderam mais se aposentar, porque as empresas, muitas vezes, não contribuíam e você não conseguia provar isso. Instituiu-se o fator previdenciário, a base do cálculo era de 36 vezes e se aposentava com um salário médio dos 36 meses; se institui o fator previdenciário e a base de cálculo passou a ser de 94. |
| R | Foi a primeira reforma, a reforma do Fernando Henrique, malfadada reforma, que desgraçadamente não foi reposta até hoje. Depois, nós tivemos a reforma do Lula em 2003, que foi uma reforma que começou a atacar os servidores públicos. Houve uma divisão: primeiro, os privados; depois, os públicos, onde se impôs uma idade mínima e onde se impôs uma série de ataques aos trabalhadores. E, agora, essa reforma se faz sob o pretexto de igualar todo mundo. Então, a gente vê que é uma história. A gente vê que as coisas vão caminhando, mas é um pretexto de igualar todo mundo, porque, na verdade, eles querem rebaixar todos. E sempre se utilizam disso na tentativa de dividir os trabalhadores. Até essa chamada regra de transição é para dividi-los. É para dividir uma parcela, porque aí vai-se começar a negociar: "Não, não é 50; é 45". "Não, é 40, é 42...". Então, também tem esse objetivo. Agora, essa proposta dá um salto de qualidade, porque, ao se colocar que 65 anos de idade é a idade mínima e 49 anos de contribuição, isso significa, na prática, acabar com a aposentadoria. E ela ataca particularmente os mais pobres, porque - olha só - hoje a maioria das aposentadorias são aposentadorias por idade já. E por que são aposentadorias por idade? Porque o trabalhador, mesmo trabalhando numa grande empresa... Ele pode trabalhar numa grande empresa durante 10, 15 anos e depois ele sai. Daí, ele não consegue mais pagar; ele fica desempregado, não consegue pagar. E, ao final, se aposenta com a idade de 65 anos e se aposenta com salário mínimo. Então, grande parte das aposentadorias já são assim. Agora, essas aposentadorias agora não existem mais, porque elas serão prorrogadas por mais 10 anos. Será necessário ter 25 anos de contribuição. Eu me lembro que a minha mãe, que aliás tem 92 anos hoje, se aposentou e tinha cinco anos de contribuição. Isso foi antes de 98. Antes de 98, eram cinco anos de contribuição. Foi para 15, agora, foi para 25 e, com certeza, vai para mais tempo. Para fazer o quê? Para impedir que as pessoas se aposentem. E isso pega particularmente a grande maioria da população. Pega os mais pobres, pega aqueles que têm trabalho informal, aqueles terceirizados, pega os negros, pega as mulheres, que é um outro capítulo. As mulheres vêm lutando pela igualdade, igualdade dos direitos. Agora, sabemos que as mulheres sofrem com a dupla jornada e recebem salários menores. Na maioria das vezes, ficam com a responsabilidade pela criação dos filhos, e, agora, eles querem simplesmente igualar a idade. Então, se essa reforma não tivesse nada e só tivesse de igualar a idade dos homens e das mulheres, já seria um grande ataque às mulheres, porque, independentemente de qualquer coisa, já são cinco anos a mais. Não vão ser cinco anos a mais. Vai ser muito mais: vão ser quinze anos. Então, é um profundo ataque às mulheres e um ataque histórico. E não só por causa disso. Por exemplo, ataca uma carreira importante, que são os professores. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - Os professores, na sua maioria, mulheres, ou pensionistas, que também, na sua maioria, são mulheres, que vão ser bastante atacadas com essa reforma. Então, é uma reforma que ataca os mais pobres, que ataca as mulheres, que ataca aqueles que ganham o salário mínimo e, ao desvincular o salário mínimo das pensões, ataca também os mais pobres ainda, aqueles que sequer tiveram a oportunidade de ir ao mercado de trabalho ou de ter 15 anos ou 25 anos de contribuição e, depois, recebem um auxílio, que hoje é aos 65 anos, vai agora aos 70 anos, e vai ser desvinculado do salário mínimo. |
| R | Ou seja, vão receber menos do que um salário mínimo, aqueles que são os mais pobres. Então, é uma reforma realmente perversa. Ela pega também as aposentadorias especiais. Já foi falado aqui sobre a dos policiais. Eu queria também citar outro caso, que são aqueles insalubres: um mineiro, que poderia se aposentar antes, com 15 anos de trabalho; os metalúrgicos, uma grande parcela deles, aqueles que trabalham em serviço perigoso. Agora vai acabar a aposentadoria especial como categoria. Os casos serão individuais. E não pode ter - depois, a lei vai regular - uma diferença maior do que dez anos. Ou seja, o mínimo que vai ser até aposentar é com 55 anos de idade, aposentadoria especial - um mineiro com 55 anos de idade, trabalhando com a profundidade de uma mina desde os 15 anos. Então, na prática, acaba a aposentadoria especial para muita gente. E também acaba porque a aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez não serão mais integrais como são hoje. Elas vão ser parciais e não podem ter diferença em relação àqueles que vão trabalhar por 49 anos. Ou seja, elas vão ser muito parciais, essas aposentadorias especiais vão ser pela metade. Então, é um profundo ataque. A primeira coisa que nós queríamos dizer é que, frente a esse ataque, que é muito grande, é necessário que os trabalhadores - é esse o apelo que fazemos às centrais sindicais - se organizem para fazer uma greve geral. Só tem uma forma de mudar essa situação, só tem uma forma de fazer o governo recuar, só tem uma forma de fazer o Congresso recuar, é tendo uma paralisação nacional, é tendo uma greve geral no País, que é a única possibilidade de fazer com que eles recuem. Essa tendência a gente viu na Grécia, a gente viu na Espanha, a gente viu na França. E, se os trabalhadores, se a população não se levantar - e existe disposição para isso, já foram feitos vários dias de paralisações, existe uma disposição muito grande lá por baixo, a cada pesquisa que a gente vê, a gente vê a insatisfação que existe com os trabalhadores, uma insatisfação que existe com toda essa situação -, não é possível. Então, nós não concordamos com a opinião de alguns que acham que é necessário negociar essa reforma. Nós achamos que essa reforma é inegociável. É uma reforma de conjunto. Nós não podemos cair nessa história de se dividir, de poder achar, por exemplo, que, em vez de ser 65 anos, poderia ser 60 anos, e a partir daí ter um debate ou uma discussão. Ao invés de ser cinco anos a diferença das mulheres, abaixa para três, para dois, e ficar nesse debate. Não é isso que está posto agora, não é esse o objetivo do Governo, não é isso que pode ser objetivo das centrais sindicais. É necessário um amplo movimento para poder derrotar essa reforma, e é possível derrotar essa reforma através da mobilização e, particularmente, através de uma greve geral. E eu queria também levar um movimento político agora que para nós é muito importante. Nós vivemos um momento de crise política no País. A delação da Odebrecht colocou na berlinda uma grande parte dos Deputados e Senadores, Senador Paim. O próprio Presidente desta Casa, o Renan Calheiros, chamado pela Odebrecht de Justiça, ontem, já foi mais uma vez denunciado. |
| R | Tem o Eunício, o Romero Jucá, o Rodrigo Maia, isso aí é uma centena - dezenas e centenas -, que são aqueles que vão votar essa reforma. E a população brasileira não pode deixar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem deixar de falar do Presidente da República e todo o núcleo central... O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - Do Presidente da República... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que mandaram a proposta para cá. O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - ... que mandaram a proposta que fizeram, o Temer - aliás, o Temer, que se aposentou com 55 anos, o Geddel, que se aposentou com 57, outro que se aposentou com 53. E agora quer que o povo trabalhe até 81, 90, 100. (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - Então, essa turma, essa gangue, não pode votar a Previdência. Não pode. Não pode votar essa reforma. Então, nós temos que chamar um amplo movimento de rua. Nós temos que chamar uma ampla mobilização. Nós temos que juntar aqueles que foram contra a corrupção, aqueles que foram contra a PEC 55, aqueles que foram contra a retirada de direitos, contra a terceirização, contra tudo, e ir para cima, não é possível. Não é possível que um Congresso, cheio de lama como está, dominado, terceirizado pela Odebrecht, possa impor aos trabalhadores uma reforma da Previdência que faz a gente trabalhar até morrer. Não é possível que a gente aceite isso. Então, nós temos que aproveitar um pouco essa crise dos de cima para poder impor uma alternativa dos trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - ... para poder romper essa reforma da Previdência. Por último, Paim, eu não poderia deixar de dizer sobre o cerco que está sendo feito nessa Casa e também na Câmara dos Deputados. Hoje está marcada à tarde uma manifestação contra a PEC 55, e existem algumas dezenas de caravanas vindas de todo o País, e o que nós estamos assistindo é que o Congresso está sob um cerco: não se pode entrar na avenida principal, não sabemos... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS PRATES (MANCHA) - ... o que vai ser dessa manifestação, que grau de coisa vamos fazer. E o que nós queremos reivindicar é isto: é o direito de se organizar, de se mobilizar, inclusive o direito de vir a esta Casa e poder colocar aqui as reivindicações do povo e as reivindicações dos trabalhadores. Então, nós queríamos colocar isso: para garantir a liberdade de manifestação na nossa manifestação de hoje. Mais uma vez, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luiz Carlos Prates, representante do Conlutas. (Palmas.) Eu pediria que retornassem ao plenário, e vamos para a segunda Mesa: Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal, que nos apresentou um trabalho muito interessante, que eu tenho usado já, fazendo o contraponto; Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap); Thais Riedel, Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, o IBDP. Eu aqui traduzi o p, mas é IBDPrev; Warley também já chamamos, está aqui; o Emerson Costa Lemes, esse sim, que é do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); Robinson Flávio Dias Nemeth, representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e Vilson Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). |
| R | O Romero nos ajudou a montar, inclusive, este quadro. Esta é a nossa Segunda Mesa. Vocês podem ver, pelo número de pessoas presentes, que o assunto mexeu, como eu digo, com almas, corações e mentes de todo o povo brasileiro. Então, foi muita gente inscrita para fazer este debate. Quero registrar a presença da nossa querida Senadora Regina Sousa, sempre presente aqui, ao lado do nosso povo e da nossa gente. (Palmas.) Os Senadores Fátima Bezerra e Telmário Mota também estiveram aqui e manifestaram a sua posição favorável àquilo que nós temos falado sobre este tema. Vou pedir que passem um vídeo de dois minutos, feito pela Anfip com outras entidades, sobre a Previdência, no intervalo da primeira para a segunda Mesa. Quero dizer que teremos uma terceira Mesa ainda. Já tem o vídeo aí a postos? O SR. VILSON ROMERO - Senador, ressaltando - permita-me - que este vídeo foi criado originariamente em Curitiba. Nós conseguimos editá-lo e o disponibilizamos para a Frente Parlamentar. Mais de trinta entidades também assinaram o vídeo. Só o vídeo que tem a assinatura da Anfip já obteve mais de 1,3 milhão visualizações. Isso deve se multiplicar por outras tantas dezenas de entidades que também fizeram a sua assinatura ao final do vídeo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o vídeo sobre o qual mais tenho ouvido sobre a Previdência - ouvido, visto e recebido comentários. Só este aí já deve estar em torno de dois milhões de acessos. O SR. VILSON ROMERO - Com certeza. Exato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um vídeo simples e que foi patrocinado pelas entidades. Vamos lá. |
| R | (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k., pessoal. Valeu. De imediato, vamos a esta Mesa, passando a palavra ao Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal. O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Bom dia a todos e a todas. Senador Paulo Paim, agradeço enormemente a oportunidade de estar aqui, nesta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, embora as circunstâncias não sejam exatamente aquelas que nós desejaríamos. Eu lembro que trabalhamos juntos, entre 1995 e 1999, em particular, no enfrentamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 1995, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi um primeiro momento muito crítico de debate no Congresso Nacional a respeito de uma reforma da Previdência, que tinha um caráter muito parecido com o que nós agora estamos experimentando. Só que, olhando em perspectiva e comparando os dois textos -, eu até fazia esse trabalho no final da semana passada -, é curioso notar o quanto a atual reforma é muito pior até do que era a reforma proposta pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. No entanto, hoje, as circunstâncias desse debate estão extremamente problematizadas à luz - primeiro eslaide, por favor - do contexto em que se dá a elaboração e a discussão dessa proposta de emenda à Constituição. Primeiramente, trata-se de uma proposta oportunista. Ela vem à luz num contexto de crise fiscal dos Estados e também da União, cuja origem primeira não é a Previdência Social nem do regime geral nem dos próprios servidores públicos. Há um conjunto de situações e fatores que provocam um desequilíbrio das contas públicas, mas que servem simultaneamente para justificar uma mudança radical das regras de financiamento das políticas públicas, de custeio das políticas públicas, das quais a PEC 55, que está hoje em tramitação no Senado Federal em segundo turno, é o braço mais visível, mas que depende centralmente da reforma da Previdência para se materializar. Ou seja, a reforma da Previdência, a PEC 287, é o braço operativo, é aquilo que dá sustentação à PEC 55; é uma justificando a outra. Ora, se o Congresso aprova uma PEC para controlar gastos e congelar despesas por 20 anos, precisa, então, reduzir o gasto previdenciário, sob pena de - se ele continuar a crescer - outras despesas terem que ser reduzidas totalmente para suportar o crescimento. Outro fator é o envelhecimento da população, fruto do desenvolvimento social, que todos nós reconhecemos como um avanço social, mas que está associado a um problema, na medida em que um volume muito grande de pessoas vai passar a fazer jus a direitos, no presente ou no futuro, e essa situação é resolvida da pior forma possível, ou seja, com a redução do direito ou mesmo com a sua eliminação. O discurso do déficit previdenciário, como bem mostrou aqui o vídeo da Anfip, é um discurso que já vem nos atormentando há muitos anos, mas que não encontra respostas adequadas sob o ponto de vista sequer da gestão previdenciária, tampouco da equalização contributiva desse regime, à luz das recentes modificações na legislação tributária que agravaram muito essa questão, a partir de renúncias fiscais que não se sustentam e que não trazem retorno à sociedade. |
| R | Um outro aspecto importante é o fato de que essa reforma busca concretizar as tentativas anteriores de reforma naquilo que elas não lograram resultados ou não cumpriram os seus objetivos, exatamente pelo fato de terem uma perspectiva de implementação anti-social e de negação do estado de bem-estar social, que a Constituição de 1988 erigiu. Desde a Comissão liderada pelo então Deputado e depois Ministro da Previdência Antônio Brito, nós vemos aqui no Congresso Nacional serem debatidas reformas da Constituição com o sentido de neutralizar, de anular, o que foi assegurado pelo Constituinte originário. As projeções de longo prazo que são feitas ao longo desse debate têm sido sempre utilizadas sob a lógica de que o Brasil precisa se ombrear, de que precisa se equiparar, aos países desenvolvidos. No entanto, são comparações espúrias, porque levam em conta situações e realidades completamente distintas e trajetórias históricas de construção dos seus regimes de seguridade social igualmente distintas. Por último, o elemento mais problemático de todos é a lógica privatista, que orienta esses processos, a partir da perspectiva de que o mercado tem aí uma sede enorme por abocanhar a poupança pública que a Previdência Social, ao fim e ao cabo, representa. Quando o Senador Paim falou, no início trabalhos, da ideia de que, mais cedo ou mais tarde, alguém pode ter a brilhante ideia de que, se é assim, então, vamos pagar esse dinheiro diretamente aos trabalhadores para que cada um faça com ele o que bem entender. Ora, isso rompe totalmente com a perspectiva de solidariedade que é intrínseca à Previdência Social pública e joga água no moinho do individualismo, que é a marca desses processos privatistas onde a lógica do lucro sustenta todo o debate. Quando a gente olha os últimos anos, o comportamento dos benefícios concedidos no âmbito do regime geral de Previdência Social, nós percebemos que tem havido naturalmente uma elevação da idade, por gênero, na data da concessão do benefício. Isso, num primeiro momento, associou-se à implementação do fator previdenciário, que foi uma supressão de direitos substitutiva à não implementação da idade mínima, pela Emenda Constitucional nº 20, no âmbito desse regime. Mas, vemos aí que continua havendo, mesmo assim, uma elevação das idades mínimas nesse regime em função da própria dinâmica social das restrições que, afinal, a Emenda Constitucional nº 20 trouxe, do ponto de vista da comprovação do exercício da atividade profissional com contribuição. O objetivo imaginado em 1995, de substituir a aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição, já trouxe assim, portanto, um represamento no âmbito desse regime. Se nós observamos, no âmbito do serviço público esse número é ainda mais significativo em virtude, principalmente, do fato de que, desde então, nós já temos tido aí, além da Emenda Constitucional nº 20, também a Emenda Constitucional nº 41, que já estabeleceu para os novos servidores a idade mínima de 60 anos, 55 para a mulher. Ou seja, já há impactos importantes dessa discussão sobre idade. O número de benefícios concedidos, é claro, vai aumentando, mas tende a se estabilizar na medida em que, precisamente, a geração passada, que teve um período de aquisição de direitos em condições mais facilitadas, vai chegando ao término do seu período laboral. Vejam que houve um crescimento expressivo, a partir de 2007/2008 até agora, em termos de concessões totais de aposentadoria por tempo de contribuição, mas esse é um número que tende a se estabilizar e, possivelmente, haverá inclusive um decréscimo em virtude das novas regras que já estão produzindo efeitos. |
| R | Os valores das apostas concedidas no Regime Geral de Previdência Social também mostram que esse não é um regime de privilégio, não é um regime de benefícios exorbitantes - particularmente, se nós observamos a sua distribuição por faixa etária e faixa de valor na data da concessão do benefício. Esse dado, relativo ao ano de 2000, mostra uma grande concentração de benefícios concedidos em faixas de valor menos elevadas, particularmente na faixa de um a três salários mínimos e particularmente na faixa etária entre 60 e 64 anos. Ou seja, nós já temos uma realidade nesse regime em que o perfil dos benefícios - já tínhamos no ano 2000 e temos ainda mais agora - previdenciários reflete as condições de vida da nossa população. Veja, estamos falando da aposentadoria por tempo de contribuição, não estamos falando da aposentadoria por idade, em que as pessoas já têm uma dificuldade em obter o gozo do seu direito previdenciário. Direito esse que no âmbito da Previdência Social pública não é um direito de valor exagerado. A reforma encaminhada pelo Presidente Michel Temer ao Congresso Nacional pode ser sintetizada em pelo menos 12 principais pontos. E é difícil dizer qual deles é o mais problemático, qual deles é o mais complicado. A lógica é a da unificação dos regimes de Previdência Social, do ponto de vista das suas regras, nas três esferas de Poder e níveis de governo, que passam a ser orientadas pelos mesmos critérios, embora ainda mantidos segregados. Ou seja, estados, municípios e União continuarão tendo seus regimes próprios para os seus servidores públicos, e o INSS continuará tendo um regime específico para os demais trabalhadores. No entanto, as regras para esses dois regimes se equiparam do ponto de vista da exigência de idade mínima de 65 anos, mas com um avanço do ponto de vista da redução de direitos ou uma restrição adicional ao exercício dos direitos, que é a carência absoluta de 25 anos de contribuição. Hoje nós temos uma carência já resultante da regra de transição da Lei 8.213, que é de 180 contribuições. Essa carência já foi elevada, de 1991 até 2011, de 5 anos para 15 anos - 180 contribuições. Por quê? Antigamente, na lei antiga, aposentava-se com apenas 5 anos de contribuição por velhice. Com a nova regra, qualquer pessoa, mesmo para ter aposentadoria aos 65 anos, homem; e 60, mulher, tem que ter 180 contribuições - 15 anos. Pois bem, de uma hora para outra, como um raio em céu azul, passa a ser exigido um período de carência de 25 anos. Isso lembra, literalmente, a tentativa feita em 1999, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando, na calada da noite, editou uma medida provisória, estabelecendo a carência no Regime Geral de Previdência Social em 25 anos. Essa medida foi rechaçada aqui pelo Congresso Nacional. O Senador Paim, na época, como Deputado, teve um papel importante nesse debate. E o Congresso Nacional rechaçou, naquela ocasião, a alteração por medida provisória da regra de carência, no âmbito do Regime Geral. Ao mesmo tempo, a regra de corte - que se aplica como transição, como regra de transição, de que homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos serão enquadrados nas regras de transição, ou seja, não estarão afetados literalmente por essas novas regras, mas terão que pagar... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ... um pedágio de 50% do tempo que falta - é realmente uma regra incompreensível, a não ser sob a perspectiva de que ela objetiva limitar o exercício de direito e protelar as aposentadorias da atual geração de trabalhadores. Esse critério é extremamente rigoroso, extremamente difícil de justificar e entender e, inclusive, joga por terra - e isso é muito importante, Senador - as regras de transição - que está ali no Item 12 -, estabelecidas pela Emenda à Constituição nº 47 e também pela Emenda à Constituição nº 41. |
| R | Ou seja, a PEC paralela, nesse particular, para os servidores públicos, perde completamente o efeito, porque não importa mais como critério decisivo a data de ingresso no serviço público, mas, sim, a idade. Quem não tiver essas idades, mesmo que tenha entrado até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 20 ou da Emenda Constitucional nº 41, não terá garantida a regra de transição, ou seja, cai numa outra situação, numa outra regra, que não garante, mesmo com o tempo de contribuição adicional, a redução de idade. A mudança do cálculo do benefício é, talvez, uma das questões mais importantes do ponto de vista individual, porque os benefícios serão calculados agora de forma a se estabelecer um patamar básico, uma pensão ou um benefício básico correspondente a 51% do valor médio das contribuições para aqueles que conseguirem cumprir o requisito da idade mínima e o tempo de contribuição exigido de 35 ou 30 anos. Vejam que essa exigência, esse critério de cálculo implica exatamente aquilo que já tem sido amplamente questionado, que é a elevação para 49 anos de contribuição para que alguém possa fazer jus ao seu benefício integral, ou seja, 100% da média do salário de contribuição. Um dado curioso é que embora a imprensa tenha mencionado em alguns momentos que vai haver alteração imediata, por força da Emenda Constitucional, do período básico de cálculo dos benefícios, que passariam a computar não mais 80% do tempo correspondente às melhores contribuições - isso foi fixado por lei quando foi regulamentada a Emenda Constitucional nº 20 -, na verdade o texto constitucional não estabelece qual será o número de contribuições a serem considerados, ou seja, não há garantia nem de que continuarão sendo 80% do tempo, as melhores contribuições correspondentes a 80% do tempo, tampouco que será utilizada a quantidade total dos meses de contribuição decorridos a partir de tal data. Não, isso continua sendo matéria para para lei. A lei atual poderá, eventualmente, sim, ser alterada para piorar a situação atual, incorporando todos os meses de contribuição decorrentes do período básico de cálculo. As regras relacionadas aos chamados regimes especiais ou aposentadorias especiais voltam a ser, uma vez mais, demonizadas no debate. Vejam que, em 1995, esse tema consumiu grande parte do debate à luz do discurso sobre os chamados privilégios das aposentadorias especiais de algumas categorias profissionais. Lembro-me, inclusive, de que uma dessas categorias que sofreu muita crítica foi a dos jornalistas, que se aposentavam muito cedo. Pois bem, neste momento, o que nós estamos vendo é a demonização da aposentadoria especial de duas categorias que têm, como direito à aposentadoria especial, um fator crítico para sua própria existência, que são os policiais e os professores do ensino infantil, da educação infantil, e do ensino fundamental. Na reforma de 1995, os professores da educação superior perderam o direito à aposentadoria especial ou mantiveram apenas com redução em função do pedágio na regra de transição, mas os professores da educação infantil e do ensino fundamental tiveram reconhecida a sua diferenciação constitucionalmente e essa diferenciação constitucional agora é totalmente anulada e expurgada do regime previdenciário, tanto no serviço público quanto na esfera privada. No caso dos profissionais da área de segurança pública, que têm previsão constitucional no caso do serviço público, a extinção da aposentadoria por atividade de risco, que inclusive aguarda regulamentação no Congresso Nacional, causará enorme dano a essas categorias. |
| R | A questão da aposentadoria do servidor público, que, no âmbito das Emendas Constitucionais nos 20 e 41, dependia para a aplicação do teto do INSS aos proventos dos servidores públicos da implantação de um fundo de previdência complementar, matéria que se colocava na alçada facultativa dos entes da Federação, passa agora a ser obrigatória e determinante. Ou seja, não há mais espaço de escolha para os Estados, para os Municípios. A União já implementou o seu instituto, o seu fundo de pensão. E eles terão um prazo de dois anos para criar e implantar fundos de previdência complementar ou aderir a um fundo multipatrocinado. E a União já opera na lógica de ela permitir a adesão dos entes subnacionais ao Funpresp, ao seu fundo de pensão. Temos a questão da vedação de acumulações de benefícios - item 8 ali da lista -, que diz respeito precisamente a uma problematização que foi amplamente debatida aqui no Congresso Nacional em 2015, com a edição da Medida Provisória nº 664. Essa Medida Provisória nº 664 estabeleceu regras de gozo temporário das pensões aos dependentes e, inclusive, tentou implementar critérios de redução do valor do benefício para os segurados do Regime Geral em relação à proporcionalidade e em relação ao número de dependentes. Naquela ocasião, o debate aqui no Congresso Nacional permitiu que fossem estabelecidas algumas novas regras, como a questão da temporalidade da pensão das chamadas "viúvas jovens". E essas regras agora são constitucionalizadas, mas, mais do que isso, constitucionalizadas e expandidas, com a vedação, inclusive, de acumulação de pensão com aposentadoria. Então, exemplificando, um trabalhador ou trabalhadora, um servidor ou servidora que tenha lá o seu salário de contribuição, recolhendo para a sua própria aposentadoria, mas cujo cônjuge venha a falecer, ele terá que escolher entre uma e outra. Não poderá acumular os dois benefícios, sendo que, nesse caso, a renda familiar é composta pela soma das remunerações de ambos ou proventos de ambos. Nesse caso, a acumulação de pensão com aposentadoria fica estritamente vedada e proibida. Os trabalhadores rurais também serão drasticamente atingidos pela nova reforma, na perspectiva de que o seu regime, que tem um caráter semiassistencial, baseado em contribuição sobre produção comercializada, não é sustentável. E, sob essa perspectiva, o Governo trabalha também na lógica da unificação de restrições ao gozo dos benefícios, mas, mais do que isso, a adoção de um regime contributivo baseado em salário de contribuição mensal, para que o trabalhador rural em regime de economia familiar e sua família... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ...tenham direito ao benefício. Essa é uma situação absolutamente crítica do ponto de vista da natureza da atividade rural e que trará um grave grau de exclusão social em um setor em que a aposentadoria do trabalhador rural, como já muito bem demostrado em trabalhos que a Anfip vem realizando ano após ano, tem um impacto profundo na economia dos Municípios, particularmente nas regiões mais pobres do País. A questão da cota não reversível do benefício de pensão é um outro fator muito drástico, muito perverso, na medida em que também desconhece a natureza familiar do benefício previdenciário da pensão. Ou seja, uma família que tenha uma mãe e quatro filhos terá direito, inicialmente, a uma pensão equivalente ao valor da aposentadoria que o falecido deixou. No entanto, na medida em que esses filhos forem atingindo a maioridade, perdendo a condição de dependente, essa pensão vai sendo reduzida, até chegar ao patamar de 60%. Ou seja, se for uma viúva sem filhos, ela só receberá 60%. Se for uma viúva com quatro filhos, receberá os 100%, mas isso será reduzido até chegar apenas aos 60%. Essa é uma questão que desconhece também literalmente a natureza securitária do Direito e, principalmente, os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. |
| R | E, finalmente, um aspecto extremamente problemático, que é a retirada da vinculação, tanto no que se refere aos benefícios em relação ao salário mínimo, da pensão, que poderá ser inferior ao salário mínimo por força desse critério, mas, pior do que isso, o benefício de prestação continuada da assistência social, que é devido aos idosos, carentes, mas também às pessoas com deficiência, carentes. Hoje, a Constituição assegura, na forma do art. 203, inciso V, esse direito aos segurados, aos beneficiários da assistência social, sob a perspectiva de um programa de renda mínima para esses cidadãos, que são os mais excluídos da nossa sociedade. No entanto, o que faz a emenda à Constituição? Não apenas imediatamente eleva a idade estabelecida no Estatuto do Idoso de 65 para 70 anos, como com uma regra de transição, mas estabelece também que o benefício não será mais equivalente a um salário mínimo, poderá ser em valor inferior e desvinculado da evolução do salário mínimo, portanto, mas, pior do que isso, estabelece condições para que a renda familiar a ser considerada leve em conta a totalidade de quaisquer rendimentos recebidos pelo grupo familiar. Isso impede, por exemplo, Senador Paim, que a regra que foi introduzida na proposição que foi apresentada por V. Exª, o Estatuto do Idoso, que dois cônjuges recebam o benefício, pelo simples fato de que a renda dos dois, incluindo esse benefício, ultrapassará o critério de cálculo para efeito de carência. Essa conquista, que foi trazida pelo Estatuto do Idoso, que permite que um casal de idosos, cada um receba um salário mínimo... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - ...não terá mais assegurado esse direito. Vejam que esse conjunto de medidas se baseia na concepção de aproximação do Brasil a países desenvolvidos, países que têm rendas médias muito elevadas, comparando com a nossa, e onde a taxa de reposição dos benefícios, obviamente, acarreta um ônus muito grande para os seus regimes previdenciários. No caso brasileiro, a taxa de reposição reflete a baixa renda média do cidadão brasileiro. Quando nós falamos que a nossa taxa de reposição, como levanta a OCDE nos seus estudos, a 50% da renda média, é porque os nossos trabalhadores têm uma renda média, no geral, muito baixa. No entanto, quando eu comparo com os Estados Unidos ou comparo com a Europa, em que a taxa de reposição do benefício assistencial para o idoso é de 25%, eu estou falando de uma renda que é cinco ou seis vezes maior do que a nossa, e, no entanto, é esse o critério que se utiliza. A nossa taxa de reposição tem que ser reduzida; não pode ser 50% da nossa renda média. Esse absurdo, lógico, compromete drasticamente a seriedade do debate que se faz sobre essa reforma da Previdência. Uma última questão... Quanto tempo ainda tem? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tu tens mais um minuto. O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Um minuto! Então, apenas para reforçar a tese de que um regime de reforma da previdência que se baseia na lógica de reduzir gastos ou de enfrentar os problemas fiscais cai por terra drasticamente quando, por exemplo, escolhe não enfrentar a questão do regime previdenciário dos militares, das Forças Armadas. Vejam, ninguém aqui defende que, na hora da dor, todos sofram juntos, mas o raciocínio feito, no sentido de que essa reforma é fulcral para a redução do déficit público, a redução dos gastos públicos, não poderia ignorar o fato de que a previdência dos militares é tão ou mais, entre aspas, "deficitária", do que a previdência do regime geral ou que a previdência dos servidores públicos civis. |
| R | E mais: o raciocínio de que eles têm um regime diferenciado vale para qualquer setor, vale para qualquer segmento que queira ficar de fora dessa reforma. O dinheiro tem a mesma natureza. Ele é, como dizem os juízes, fungível, e sai do mesmo cofre. Então, não há porque excluir um setor e prejudicar drasticamente outros. A racionalidade dessa reforma cai por terra precisamente a partir da sua inconsistência e do seu caráter antissocial. A reforma da previdência começa a tramitação pela Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça já está em via de aprovar, de deliberar sobre a sua admissibilidade. Naquela Casa, a Comissão de Constituição e Justiça exerce um juízo de admissibilidade. Logo em seguida se constitui uma Comissão Especial, que, no prazo de até quarenta sessões, deve apreciar o mérito, sendo que o prazo fatídico é o prazo inicial de dez sessões, durante as quais os Deputados podem apresentar emendas com apoiamento de um terço. Nesse prazo, devem ser apresentadas todas as emendas necessárias para escoimar essa emenda à Constituição de inconstitucionalidades e impropriedades, que abundam no seu texto, sob pena de não se poder apresentar depois emendas em nenhuma fase do processo de apreciação. Quando essa matéria chegar à Câmara dos Deputados, se não houver emendas que possam servir de base a emendas aglutinativas e produzir acordos e negociações, o Senado Federal receberá um texto extremamente problemático. E aqui a Comissão de Constituição e Justiça é que exerce, simultaneamente, o juízo de admissibilidade e de mérito, antes que o Plenário possa apreciar. É importante lembrar que o Senado Federal tem o que se chama aqui de regime especial de tramitação, que, por acordo de Líderes, pode levar a matéria ao plenário, queimando etapas e sendo votada em prazo extremamente rápido. Por isso, é importante, é necessário que, desde logo, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras estejam atentos aos riscos da tramitação desta matéria na Câmara dos Deputados e que esse texto que chegue aqui, se vier a chegar, não seja o texto encaminhado pelo Presidente da República, que tem, além de todos esses problemas de desequilíbrio em relação às suas propostas vis-à-vis à realidade do povo brasileiro, também um claríssimo viés de ilegitimidade, à vista da natureza do atual regime, um Presidente da República não eleito, muito menos eleito para implementar uma reforma dessa natureza, e num contexto em que o seu Governo não tem apoio popular, não tem sustentação política no âmbito da sociedade para implementar reformas dessa envergadura, e, pior, sem um debate prévio com a sociedade e com os próprios membros do Congresso Nacional, mas tocando, mandando a toque de caixa um texto de extrema complexidade e gravidade. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo do Senado Federal. De imediato, Thais Riedel, Presidente do IBDPrev. Lembrando a todos que eu dei um pouco mais para o Luiz Alberto porque ele abriu esta Mesa, mas é dez minutos, no máximo mais cinco. A SRª THAIS RIEDEL - Bom dia, Senador, em nome de quem cumprimento todos na Mesa. Bom dia a todos e a todas. É um prazer muito grande estar aqui novamente falando deste tema tão importante, que é a nossa Previdência Social. É curioso que nós estamos falando reforma da previdência, reforma da previdência, o Governo apresenta uma proposta de emenda à Constituição quando a nossa Constituição já tem a solução de todos os nossos problemas. Na linguagem jurídica até a gente fala que tem que chamar o feito à ordem aqui, vamos botar a bola no chão. Primeiro a gente tem que compreender o que se tem para ver o que precisa mudar e se precisa mudar. |
| R | Basicamente, de uma forma bem simplificada, apresentam-se como argumentos, premissas para essa reforma, dois aspectos: um déficit e alterações na demografia brasileira. Então, por um lado se diz: a previdência está quebrada, o brasileiro está vivendo mais e tendo menos filhos, porque é uma coisa óbvia, então temos que mudar para assegurar o futuro das gerações. Esse tem sido o discurso, discurso esse, inclusive, que está na mídia atualmente, o Governo colocando propaganda na televisão aberta, situações em que temos até na jurisprudência condenações, de ações populares, por estar utilizando a mídia para fazer esse tipo de coisa, gastando recurso público, para incitar a população em determinado sentido. Assim, a mídia acaba trazendo um conceito que, no nosso ver, é equivocado. Por quê? Primeiro, a relação do déficit, de que vários colegas já falaram e vimos aqui no vídeo, muito didaticamente. Quero parabenizar a Anfip pelo trabalho - inclusive está aqui na Mesa o presidente, que vai poder falar muito melhor do que eu. Mas, a relação do déficit tem uma questão muito importante, um detalhezinho que eu não percebi de imediato. O que acontece? Primeiro, depois de uma longa evolução histórica no mundo inteiro - porque o Brasil não inventou a seguridade social, ele copiou - no sentido de se colocar dentro de um conjunto de medidas protetivas, saúde, assistência e previdência. Por que colocar tudo junto? Por que criar uma seguridade social? Isso foi feito por quê? Porque se percebeu que a população estava sujeita a riscos sociais. Nós, desde que acordamos, temos o risco da morte, do acidente, com o tempo temos a idade avançada, temos a maternidade. São riscos inerentes à condição humana. Mas nós, seres humanos, não somos previdentes, não pensamos que amanhã vamos ter um acidente - Deus me livre, não quero nem pensar nisso! Então, o Estado, com o tempo, foi percebendo que ele precisava trazer para ele essa proteção e começa a obrigar as pessoas: então, já que você não é previdente, vou te obrigar a contribuir e assim faço uma gestão e, no momento em que você for atingido pelo risco, você tem a proteção. Mas por que colocar previdência junto com saúde e assistência? Por que todo esse conjunto vai proteger a população desses riscos. Então, se a minha população tem uma saúde pública eficiente, ela tem saúde, com saúde ela trabalha; trabalhando, eu obrigo ela a contribuir para o sistema previdenciário, porque amanhã ela pode não ter condição, e aqueles que não podem ou que eu não quero, porque aí entram crianças, etc., eu tenho a assistência social, que tira aquelas pessoas do estado de miserabilidade. O.k. A Constituição veio e colocou todos dentro do mesmo sistema de seguridade social para proteger a população desses riscos. Então, o objetivo é alcançar o bem-estar e a justiça social, porque com isso eu faço distribuição de renda. Por quê? E aí - também é uma outra inteligência da nossa Constituição, por isso que eu digo que a solução já está na Constituição - ela, já sabendo que isso ia custar, saúde, assistência e previdência custam, vem e fala assim: "então, para garantir isso aqui, no art. 195 eu já quero garantir os recursos para isso." E trouxe um princípio muito inteligente que é o princípio da diversidade da base de financiamento. |
| R | Então ela já traz, no art. 201, quais são os riscos que ela quer proteger e traz lá tudo constitucionalizado, e diz: olha, para eu conseguir proteger a população desses riscos eu preciso de dinheiro. O meu tem um princípio da universalidade. Então, o que que a Constituição quer? Cada vez proteger mais gente, uma quantidade maior de proteção. Esse é o princípio da universalidade. Por outro lado, há o princípio da diversidade da base de financiamento. Então, diferentemente de outros modelos que só têm a contribuição sobre a folha, que é o modelo tradicional de contribuição previdenciária, lá de Bismarck ainda, como bem já falaram aqui já na Mesa, eu vou criar outras fontes. Por quê? Na hora que esta aqui faltar eu tenho outras. Então temos lá: contribuição da folha, em que tem que contribuir o empregado e o empregador, temos os demais segurados. A Constituição ainda fala: olha, eu também quero que venha a contribuir para esse sistema o importador; eu quero que contribua para este sistema o concurso de prognósticos; eu quero que o empresário, já que ele tem uma capacidade contributiva maior, além da folha ele vai contribuir também sobre o lucro e vai contribuir também sobre o faturamento. Com esse conjunto de contribuições eu minimizo o risco. Por quê? Se lá em casa tem eu, meu marido e duas crianças, os dois trabalham, eu tenho ainda o aluguel e tenho uma aplicação financeira, eu tenho várias fontes. Se eu for demitida, o meu risco é menor do que se só eu trabalhar na minha casa. Então quanto maior a quantidade de fontes, minimiza o risco. Então o que acontece? O nosso modelo tem uma inteligência que ele não trouxe só a contribuição da folha, que é o que o Governo utiliza exclusivamente para chegar no déficit. Mas por que o Governo usa isso? Porque tem um art. 250 da nossa Constituição, que criou um Fundo Previdenciário. E aí tem a Lei Complementar 101 e etc. que, ao regulamentar, disse que essa arrecadação da folha tem que ir diretamente para o pagamento dos benefícios. Ótimo, com isso a gente consegue que essa arrecadação não vá lá para Seguridade Social e não seja desviada pela DRU. Então, num primeiro momento foi bom isso. Só que foi um tiro no pé. Por quê? Porque na prática só se tem considerado como arrecadação essa fonte, enquanto na verdade o modelo constitucional diz o seguinte: olha, se faltar essa, você tem outras. Quando a gente separa a Previdência de algo dentro desse conjunto protetivo, você desnatura, e aí, sim, a questão do déficit. Em relação às alterações demográficas, evidentemente que isso tem que ser uma preocupação. A legislação tem que acompanhar esse risco. Se as pessoas estão vivendo mais, se elas estão tendo menos filhos, isso pode alterar de repente o quadro, que mereça alguns ajustes pontuais. Agora, essas alterações, de forma alguma, devem reduzir proteção. Nós temos que, diante dessa nova realidade brasileira, como conseguir continuar protegendo e melhorando? Então nós temos que melhorar a arrecadação? Nós temos que melhorar a gestão? Última coisa que se mexe é em direito, porque nós estamos falando de direito social. E nesse sentido essas alterações legislativas devem acompanhar então essa alteração desse risco social. Primeira coisa: eu não tenho visto o cálculo desse risco. Qual é o cálculo atuarial que vai me dizer que na regra de transição proposta pelo Governo, 50 anos homem, 45 mulher... Qual a razão disso? Por que não 52? Por que não 48? Como se chegou a esse número? Eu posso ter uma pessoa de 50 anos com 2 anos de contribuição e posso ter uma pessoa de 48 anos com 20 anos de contribuição. Cadê a justiça dessa regra de transição? Seria muito mais inteligente... |
| R | (Soa a campainha.) A SRª THAIS RIEDEL - ... nós caminharmos no sentido de regras como a fórmula 85/95. A fórmula 85/95 é de uma inteligência tamanha! Por quê? Porque, em uma realidade brasileira que as pessoas ainda começam a trabalhar muito cedo, você vai criando o requisito idade indiretamente e vai, de uma forma progressiva, trazendo isso para o sistema. A fórmula 85/95 hoje já cria uma idade mínima, idade essa que vai sendo aumentada. Há uma pontuação progressiva que vai chegar a 90/100, que vai chegar nos 65 anos. E aí, sim, a população teria condições de ir se acostumando com isso, manter a credibilidade no sistema previdenciário porque o que está acontecendo é que haverá o descrédito do sistema público, o enfraquecimento do sistema público, e nós teremos um retrocesso em matéria de proteção social. Eu sou suspeita porque eu tenho um livro, O Princípio da Vedação do Retrocesso, em que eu analiso exatamente isto: se o risco é igual ou pior e você reduz direitos, você está violando o princípio da vedação do retrocesso. Nós podemos alterar a idade? Então, prove-me que o risco mudou, e eu não tenho visto esses cálculos atuariais. Então, há uma preocupação muito grande em relação a todas essas propostas, são vários aspectos - a questão da pensão - e situações que realmente vão trazer a situação de precariedade mesmo do nosso sistema protetivo e que merece, sim, atenção. E aí eu quero chamar a atenção, Senador. Aqui, Luís, depois a gente vai te passar um material. Vários especialistas fizemos um trabalho, já nesse primeiro momento, da própria questão da admissibilidade, que é essa primeira discussão na CCJ, e nós mostramos que, por vários motivos e em vários aspectos, essa proposta nem na admissibilidade deveria passar. Por quê? Porque o art. 60 da Constituição veda que haja alterações, mesmo por emendas constitucionais, naquilo que for ofender direitos e garantias fundamentais. No caso, ele fala direitos individuais, mas toda a doutrina e a jurisprudência entendem que os direitos sociais, direito à previdência, estão dentro do art. 6º - previdência, saúde e assistência -, que está dentro do título das garantias fundamentais, arts. 5º e 6º. Então, seria dentro desse mesmo bloco protetivo. Então, há uma grande preocupação em relação a essa reforma porque ela realmente não traz a solução de que o Brasil precisa. Nós precisamos, sim, discutir previdência? Sim, se alterações são necessárias para melhorar, e não para piorar. E aí, nessas propostas de melhoria, nós temos que falar, sim, da DRU; nós temos que falar, sim, das isenções; nós temos que falar, sim, de gestão. Agora, redução de direito simplesmente é colocar o povo brasileiro que trabalha - e muito - desde cedo para pagar uma conta de que ele não tem culpa. |
| R | Então, a Constituição Federal de 1988 não tem que ser emendada, ela já tem a solução. Ela já trouxe o modelo protetivo, internacional inclusive, e já trouxe as fontes de financiamento. Então, nós temos é que cumprir a Constituição existente, falarmos o que há, a verdade na Previdência, para que a partir daí a gente possa discutir se existe alguma outra medida possível. É nesse sentido que nós especialistas do Direito estamos muito preocupados com essa proposta e nos colocamos à disposição para tratar e discutir esse tema. Inclusive, se forem necessárias - viu, Senador? - propostas de emendas. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Thais Riedel. E vocês podem ter certeza de que esta é a primeira de tantas audiências públicas que nós faremos para evitar que esse tema seja aprovado, da forma com que eles mandaram - não cabe nem falar! O ideal seria que eles recolhessem essa proposta. Então, faremos audiências aqui, faremos nos Estados, faremos audiências na Câmara e Senado, tantas quantas forem necessárias. E todos vocês serão chamados novamente, com certeza. Essa foi Thais Riedel, que falou pelo IBDPrev. Agora, Warley Martins Gonçalles, Presidente da Cobap. O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES - Bom dia a todos e a todas! Bom, a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados) é totalmente contra a reforma, nós aposentados. A Cobap hoje representa mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas. Nós somos totalmente contra a reforma, nós não a aceitamos de maneira alguma. E também todos nós que estamos aqui neste debate, Senador - e você está de parabéns por esses debates, por tudo -, pessoal, precisamos arrumar a solução para isso. A Rede Globo, e a imprensa, vem mentindo. Então, eu queria perguntar para vocês aqui - há vários advogados, vários doutores aqui - se não caberia a nós entrar com uma liminar com a intenção de desmentir a imprensa, com essa proposta da Anfip que apresentamos. Porque o povo tem que ver, o povo lá fora tem que ver que o Governo está mentindo. Nós precisamos acabar com a mídia, nós precisamos divulgar. Então, como hoje estamos aqui, Senador, com essa equipe de juristas, não dá para a gente entrar com uma liminar, pedindo direito de resposta na mídia, para a gente rebater essa mentira que eles estão falando? Nós poderíamos pensar nisso, porque não vai adiantar só debatermos, debatermos, porque todos nós que estamos aqui sabemos que é uma sacanagem o que eles estão fazendo com o povo brasileiro. Nós temos que fazer alguma coisa, porque, ao só debater, debater, debater, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Eles vão votar, como estão votando a PEC 55. Eles votam no calar da noite. Nós temos que trazer a população para a rua, pessoal, nós temos que fazer... Agora dia 18, vai haver um grande ato. A molecada agora, a meninada aceitou vir para as ruas também defender a Previdência. Dia 18, eles vão estar na rua também. Mas nós temos que estar juntos, Senador, temos que estar todos juntos, para a gente defender os nossos direitos. |
| R | Eu fico bobo - as centrais me perdoem, as centrais que estão aqui, a Conlutas, que é de luta mesmo - mas todas as centrais, no dia 1º de maio, conseguem mobilizar 2 milhões, 3 milhões de trabalhadores, dando presente, dando tudo. Agora é a hora de nós mobilizarmos esses trabalhadores aqui, em Brasília, e dar de presente sabem o quê? A Previdência de volta, a nossa Previdência, dar para o trabalhador, que ele está precisando disso. (Palmas.) Senão, nós não vamos... Não adianta ficarmos debatendo. Vocês sabem que, no Senado, nós temos como o Senador Paim diz, o quê? Se forem dez, é muito. Vocês sabem disso. Na Câmara, então, nós nem sabemos mais qual Deputado é nosso, qual defende. Então, pessoal, olhem: debater é muito bom, mas temos que achar a solução imediatamente, senão vamos perder - igual na PEC 55 - a Previdência. Se a Previdência tivesse muito déficit, por que está levando para a Fazenda? Por que está levando para lá? Para acabar com o restante que temos, para acabar com a segunda maior arrecadação do País, que é a da nossa Previdência. Sabem o que está faltando? Administração. Sabem o que está faltando? Cobrar os devedores que devem para nós, para pagar as nossas dívidas. É isso que está faltando na nossa Previdência. (Palmas.) Acabar com a DRU, porque, agora, acabaram de aprovar: de 20% passaram para 30%. Como é que não tem dinheiro, se de 20% passaram para 30%? Não tem dinheiro? Vocês sabem o que eles querem? Que a Previdência vá para lá para roubar mais, para tirar mais ladrão neste País nosso. Todo mundo fala, fala, fala, e eles continuam roubando da Previdência, roubando trabalhador. Não vai desse jeito. Pessoal, vamos ter uma solução, Senador Paim. Eu vou deixar aqui para os nossos jurídicos que estão todos aí. Vamos entrar com uma liminar, vamos pedir direito de resposta na Rede Globo. Eles colocam no Jornal Nacional, em todo horário da mídia... Aí o povo fala: "Não, é verdade. O Bonner está falando, fulano lá está falando". Eles acreditam e não acreditam em nós. Então, nós temos que... Esse vídeo muito bem-feito pela Anfip, que está de parabéns... Aliás, ela sempre esteve defendendo os servidores públicos e os aposentados. Temos que dar algum jeito de colocar esse vídeo na mídia, temos que colocar, temos que divulgar. Senão, não adianta nada. Só ficam eles falando, nós aqui debatendo, sabendo que nós temos direito, e o povo lá fora não sabe, mas é o povo que tem que saber, é o trabalhador que tem que saber. Se nós formos à mídia, se não formos divulgar também a mentira deles, nós não vamos conseguir, pessoal. Temos que estar juntos nessa luta. E, Senador, dia 18 também, vamos todo mundo para as ruas. Só vai ter faixa de defesa à nossa Previdência. A Cobap vai estar lá junto, as centrais sindicais também vão estar lá junto, o Senador Paim eu tenho certeza de que vai estar lá - os outros, eu não sei, mas o Senador Paim vai. Então, pessoal, eu deixo este apelo aqui, principalmente para o nosso advogado Portanova, o Diego, que está conosco na Cobap: vamos entrar com uma liminar, não custa. O que pode acontecer é perdermos, mas e se nós ganharmos? E se nós ganharmos? Nós já estamos perdendo mesmo tudo. |
| R | Vamos entrar, vamos mobilizar, vamos fazer alguma coisa, vamos mostrar para o trabalhador que as entidades estão aí a favor deles, porque nós, entidades - tanto a Cobap quanto a CUT, quanto a Força, todas essas centrais sindicais -, estamos desacreditadas no movimento. Nós chamamos para a rua e não vem ninguém. Aí, a meninada chama, lá, e vão um milhão de pessoas para a rua. Nós estamos perdendo o moral para o nosso trabalhador, porque nós não fazemos nada. Ficam escutando o Governo e não vão para a rua. Nós temos que ir para a rua, nós temos que defender. Esse é o movimento de aposentados, de trabalhadores. A Cobap vai. A Cobap fica na rua. A Cobap defende os seus direitos, mas a Cobap é pequena, perto de centrais sindicais. Então, nós estamos aí, nós estamos à vontade, para todo mundo dar o que quiser, junto conosco, junto com a Cobap. Eu agradeço. Deus abençoe a todos nós. E nós vamos sair dessa, se Deus quiser. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pessoal, com certeza, esta é uma das audiências públicas mais importantes. Eu sou obrigado a dizer, pessoal: ninguém se iluda mais com a PEC 55. Eles vão votar hoje. Não adianta se iludir. Nós temos que atacar agora mesmo essa - desculpem-me a expressão... (Risos.) Eu não queria dizer, mas vou dizer. A expressão não é tão pesada, não: esta maldita reforma da previdência! E aí, Warley, vamos ver nos encaminhamentos. Eu acredito que só há uma saída. Não adianta achar que botar aqui na frente 500 pessoas, um milhão de pessoas... Não resolve. Deputado e Senador só entendem uma linguagem: quando eles veem que vai tocar no voto deles. Eu estou aqui há 30 anos, pessoal. Quem está assistindo pela TV sabe que eu tenho razão. O senhor e a senhora sabem que, quando vocês disserem que não votam neles por causa disso, eles recuam. Warley, só há uma saída, na minha avaliação: fazer congressos estaduais, em todos os Estados, com os especialistas, com os advogados - não é, Romero? -, com Anfip, com centrais, confederações, e nesses congressos nós vamos deixar claro: o Parlamentar que votar nessa reforma da previdência não se elege mais para nada! Se nós conseguirmos emplacar isso em todos os Estados, eu quero ver. E, a partir desses congressos estaduais, levem para as regionais. Eu dividi o Rio Grande do Sul, pessoal, em 15 regiões. Já fiz congresso estadual e, agora, estou fazendo regionais. Só nesta próxima sexta-feira eu terei dois, e todos estão convidados. Um em Porto Alegre, sobre previdência; depois em Cachoeira do Sul, também sobre previdência. E por aí vai. E a palavra de ordem é essa. Se nós não lembrarmos como fizemos na Constituinte... O que é que nós fizemos na Constituinte? Congressos estaduais e, de lá, tiramos a palavra de ordem dos cartazes: "traidores do povo". Com esses cartazes, nós conseguimos mudar muita coisa na nossa Constituição. Pode ter certeza: ou você ataca na base... Só aqui em Brasília não resolve, Warley. E nós podemos fazer isso. Se buscarmos a unidade de todas as entidades - federação, confederação, centrais... Eu nem entro mais nesse papo de coxinha ou não coxinha. Eu não entro mais nesse papo de impeachment ou não impeachment. Todo mundo vai ser atingido. Todo mundo, não importa qual é a posição ideológica. E cada um sente na pele o que vai acontecer. Por isso é que eu estou chamando essa possibilidade de grandes congressos estaduais. |
| R | O SR. WARLEY MARTINS GONÇALLES - Olhem, o movimento do dia 18 vai ocorrer em todas as cidades. Ele está sendo organizado no País inteiro, em todas as cidades, pequenas e grandes. Minha preocupação, Senador - e eu acho que tudo é válido -, mas eu tenho medo de acontecer como aconteceu com a PEC 55, agora: não dar tempo e eles votarem no calar da noite, e a gente perder a nossa Previdência. É disso que estou com medo, porque acho que pode acontecer de a qualquer hora eles se reunirem, votarem e ir para o buraco a Previdência no País. Nós sabemos que a nossa Previdência, queira ou não queira, como eles falam, ainda é uma das melhores do mundo. E eles não consideram isso. Então, eu acho que é válido fazer os congressos, é tudo válido - mas nós precisamos ficar de olho é aqui, porque é aqui que se vota. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas deixa eu te falar, Warley: aqui, agora, vai haver recesso. Não há como não ter recesso. Com essa crise política que está - eu estou falando porque estou aqui dentro -, vai haver recesso. Vocês acham que eles vão conseguir votar a reforma da previdência como votaram a 55? Nem morto! Não votam; não há condição. A reforma da previdência atinge a alma e o coração de cada cidadão brasileiro. Temos de apostar nisso, pessoal. Isso não quer dizer que tenha de ser para o fim do ano que vem, não é? Estou falando do congresso para fevereiro, por exemplo. Por que não fazer um congresso em todos Estados no mês de fevereiro? Não precisa o Paim ou o Warley estar em todos, mas a Cobap vai estar lá, todas as centrais vão estar lá. Os especialistas vão estar lá em cada Estado. Por que não fazer esse grande congresso agora em fevereiro? Vão achar que eles vão votar em dois turnos uma PEC como essa? É diferente da 55, pessoal. O povo até hoje não sabe o que é a 55, não sabe nem o que é 241 e 55, que é a mesma coisa. Mas reforma da previdência é outra coisa, Warley! Eles estão dizendo para ti, que vais trabalhar agora, que tu vais poder se aposentar, se indo bem, lá pelos 70 anos. Essa história de 65 é papo furado. Olha o que eu estou dizendo! Ninguém consegue, aos 65, ter 49 anos de efetiva contribuição. Ninguém tem. Quando tu mostrares isso para as pessoas, duvido que as pessoas... Sim, vou me aposentar com 70. Se eu estivesse no mercado, a minha idade seria 70 anos. O SR. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - É muito pior do que o fator previdenciário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito pior que o fator, porque ninguém consegue trabalhar 49 anos todo o tempo. É 49 vezes 12. Multipliquem isso. O tempo que ficou desempregado, por um motivo ou outro, não conta. Não são só 49 anos - são 49 anos de contribuição. Por isso, Warley, eu sou daqueles: eu só acredito na mobilização popular. E não consigo ser tão pessimista. Eu quero ser otimista, porque participei da Constituinte. Eu fui Constituinte, Warley. Eu via Deputado e Senador que chegavam para mim e diziam: "Paim, manda tirar aquele cartaz lá da minha rua que eu voto com vocês aqui dentro." Porque era na rua, mesmo, do cara. Era no colégio do cara, na universidade, sei lá o quê. Era na cidade do cara, os cartazes dos traidores do povo. Os sindicatos e as entidades estão em todos os Municípios deste País, pessoal. Só tem de sair uma orientação ordenada em cima da unidade, que dá para reverter. Essa reforma, como está, não passa. E os Deputados vão estar com o olho em 2018. Eu estou há 30 anos neste Parlamento. Como diz o outro, é um olho na rua e o outro aqui dentro. Quando as ruas efetivamente se manifestarem, as coisas acontecem. Por que houve todas essas mudanças aqui no Parlamento? Queiramos ou não, as ruas se manifestaram. Podemos ser a favor ou contra, mas as ruas se manifestaram. Mas vamos lá. Vou passar a palavra, neste momento, para o Sr. Robinson Flavio Dias Nemeth, que gentilmente - eu sei que o Plenário tem uma posição muito clara, você já viu pelas exposições - aceitou o convite, representando o Instituto Nacional do Seguro Social. |
| R | Então, aceite os nossos cumprimentos por estar aqui, porque eu prefiro um cidadão como você, tranquilo, que vem para um diálogo como esse, àquele que se acovarda e some. Por isso, meus cumprimentos V. Exª por estar aqui. Terá o tempo necessário para a sua fala. (Palmas.) O SR. ROBINSON FLAVIO DIAS NEMETH - Na pessoa do Senador Paulo Paim, cumprimento todos os presentes. Venho aqui representando o INSS, atuo como Diretor de Benefícios. Represento aqui o Presidente, Leonardo Gadelha. Quero reforçar, reafirmar o papel do INSS, que é operacionalizar as políticas públicas. Operacionalizamos não só o reconhecimento do Direito Previdenciário, mas também de outros direitos. Cito aqui benefício de prestação continuada, que estará na Lei Orgânica da Assistência Social. Operacionalizamos também o benefício do seguro-defeso, que veio para nós há pouco tempo, e o benefício previdenciário. Hoje mantemos um pouco mais de 35 milhões de beneficiários recebendo benefícios da Previdência Social, cujos pagamentos o INSS mantém em dia. Mantemos lá o pagamento de um pouco mais de R$35 bilhões por mês desses benefícios previdenciários. Temos em torno de 1.600 agências e atendemos, por mês, em torno de 4 milhões de pessoas presencialmente. Quanto ao serviço remoto, temos alguns e atendemos em torno de 5 milhões de pessoas por telefone e internet. Quero dizer aqui que hoje o INSS atua atendendo essa população e pagando esse benefício, sendo o ombro amigo do cidadão brasileiro. O INSS para o cidadão não é só parte do Estado; muitas vezes, o INSS é o próprio Estado. O que eu quero dizer é que, mesmo com toda a reforma, o papel do INSS de seguir atendendo bem à população, com a qualidade com que atende, tem que ser reforçado. O INSS coloca, como expectativa, que, no ano de 2017, ele vai melhorar a qualidade do atendimento efetuado. Em 2017, temos a proposta de ampliar os serviços disponibilizados pela internet. O cidadão vai poder se aposentar telefonando - apenas fazendo um telefonema, ele vai ter a oportunidade de pedir a aposentadoria. Pela internet, a mesma coisa. Teremos recursos tecnológicos para que ele faça upload de documentação, utilizando entidades representativas também, representando a população, representando o cidadão brasileiro e ficando mais perto, mais próximo de todo cidadão brasileiro, reconhecendo o direito dele. A nossa reafirmação aqui é esse papel que o INSS tem, é esse papel de estar junto à sociedade, pelo qual ele operacionaliza as políticas. Muitas vezes, fala-se da reforma, pensa-se no impacto que isso vai trazer para o INSS, mas o que eu quero dizer é que, quanto ao impacto na operacionalização, no que tange à responsabilidade do INSS, nós manteremos a qualidade do serviço prestado e melhoraremos a qualidade. Saindo ou não a reforma, saindo ou não da forma como está sendo discutida, o debate, a discussão são sempre muito importantes. O INSS estará presente nessas discussões para responder às dúvidas, ouvindo o que as pessoas têm a dizer e tentando passar a tranquilidade e o otimismo de que podemos melhorar o atendimento prestado. É isso. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Falou, pelo INSS, o Sr. Robinson Flavio Dias Nemeth. |
| R | De imediato passo a palavra para o Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Dr. Emerson Costa Lemes. O SR. EMERSON COSTA LEMES - Bom dia! Senador, em primeiro lugar, obrigado por este espaço aqui para nós debatermos um pouquinho a respeito da PEC 287. Estou pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, mas representando um movimento que nós começamos semana passada chamado Pela Verdade na Previdência. Não é um movimento contra ou a favor da PEC ou a favor de reforma ou contra a verdade. Nós queremos a verdade. Só isso! De que verdade estou falando? Como se compõe um sistema previdenciário em qualquer lugar do mundo? Como se cria isso? Estou falando de coisa séria, está bem, gente! A base de qualquer sistema previdenciário é um bom estudo atuarial. O que é um estudo atuarial? Quem quer esse negócio? Que monstro é esse? Há uma ciência específica, a ciência atuarial - e o meu maior sonho de vida é conseguir estudar isso -, que é uma ciência que pensa a previdência como um todo: que tipos de benefícios serão concedidos; de onde virão os recursos para conceder esses benefícios; quais serão os parâmetros para que as pessoas possam ter direito a esses benefícios. Tudo isso vem antes de qualquer coisa para um estudo atuarial. Em 1960, nós tivemos a nossa Previdência Social organizada, mais ou menos nos moldes da que temos hoje, na LOPS, a Lei nº 3.807, que foi criada com base em um estudo atuarial da década de 40. E desde então, certo - não estou mentindo -, desde a Lei nº 3.807, que nós temos a mesma base, a mesma cara, a mesma relação de benefícios previdenciários, a mesma forma de concessão. Por exemplo, desde aquela época que a idade da aposentadoria é de 60 anos para mulher e 65 anos para o homem. Desde 1960, gente! Regra que vem de muito tempo! A vida mudou? Óbvio que mudou; tudo mudou de lá para cá. Nós vivemos mais, nós temos mais qualidade de vida, entramos um pouquinho mais tarde no mercado de trabalho, e tem que ser, sim, repensado esse negócio. Agora, onde está a base técnica para a proposta de mudança apresentada? Onde está o estudo atuarial sério - que não é uma folhinha de cinco páginas? O estudo atuarial sério envolveria uma grande equipe de atuários, estudando cada uma das regiões deste País, as realidades distintas, porque não há como eu falar em uma expectativa de sobrevida para quem cresceu nos seringais do Acre, onde cresceu a sua amiga Marina Silva, e para quem cresce na Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Não se morre na Lagoa da Conceição, em Florianópolis; só se for afogado. Num lugar daquele é impossível alguém morrer! Não há como eu ter uma única expectativa de vida para esse povo todo, uma única realidade que abrace tudo isso. Onde está a base atuarial desse estudo apresentado pelo Governo? E por falar na proposta como veio, eu vou contar a vocês um pouquinho de mim. Eu sou um privilegiado. Nasci na periferia de Londrina, no Paraná. Meu pai era servidor público de uma empresa de telefonia, na época em que ainda não havia concursos públicos, antes da Constituição; foi demitido e foi trabalhar na iniciativa privada, na mesma área, com telecomunicação, que era o que ele conhecia. Mamãe foi dona de casa durante muito tempo, mas, quando eu entrei na adolescência, ela teve que trabalhar para ajudar a economia em casa. Eu sou um privilegiado porque tive papai e mamãe trabalhando para manter a nossa casa. Aos 15 anos fui para o mercado de trabalho - eu tinha carteira assinada aos 15 anos -, como office-boy, em um escritório de contabilidade, andando de bicicleta pela cidade inteira. Eu era um privilegiado porque eu andava de bicicleta; outros faziam o mesmo serviço que o meu, a pé. E continuei estudando, sempre em escola pública, porque o papai e a mamãe não podiam pagar uma escola privada para mim. Consegui concluir o meu ensino médio, estudando à noite, trabalhando o dia todo, andando de bicicleta o dia inteiro, entregando documentos em empresas. Então, um pouquinho da minha realidade de privilegiado foi essa, está bem, senhores! |
| R | Comecei a contribuir para a Previdência Social aos 15 anos de idade. Hoje estou com 44, aproximadamente 27 anos de contribuição, porque tive alguns desempregos nesse meio-tempo, alguns períodos em que fiquei sem contribuir porque estava desempregado e não tinha condições de contribuir como facultativo, não tinha dinheiro para isso. Eu tinha expectativa de ter direito à aposentadoria daqui a uns sete ou oito anos. Eu teria meus 35 anos de contribuição, se tudo corresse muito bem. Venho contribuindo no teto já há alguns anos, como contribuinte individual que sou hoje, e não estou na regra de transição, porque só tenho 44 anos. Pela regra apresentada pelo Estado, terei que contribuir até setenta e poucos anos de idade, não é até 65, senhores. A PEC prevê 65 na data da aprovação, mas ela também prevê que, cada vez que a expectativa do IBGE aumentar um ano, a tabela vai acompanhar. Nos últimos cinco anos, a expectativa aumentou dois anos. Ou seja, está aumentando em uma média de 40% de tempo. Isso quer dizer que, daqui a 20 anos, quando eu tiver 65, 40% de 20 é 8, se continuar na mesma toada, significa que a idade mínima vai estar em 73. Quando eu chegar aos 73, 8 anos depois, terá aumentado para 76. Percebem um cachorro correndo atrás do rabo? Essa é a PEC, essa é a proposta da PEC para mim, para esse privilegiado da periferia de Londrina aqui. É disso que a gente está falando, gente! Então, os institutos que se uniram neste movimento Pela Verdade na Previdência, o IBDP, que eu represento; o Iape, representado por alguns colegas que aqui estão; o Ieprev, o IBDPrev, representado pela Drª Thais, que estava conosco até agora; o IGDP (Instituto Goiano de Direito Previdenciário); esses cinco institutos estudam previdência social, não têm ligação partidária, política, sindical, nada disso. São professores de Direito Previdenciário, especialistas na área previdenciária que estudam esse negócio, nós resolvemos nos unir e falar: "Assim não dá". Sem base técnica, não se pode discutir nada. Eu aceito que venha uma reforma, desde que me provem tecnicamente que essa reforma é correta. Onde está o estudo técnico que me comprova isso? Se eu pedir agora para o Governo, ele vem com um PowerPoint bonitinho, com algumas tabelinhas. De onde saíram os dados daquelas tabelas? Eu estou falando de estudos aprofundados, não estou falando de me mostrar que o fulano estudou. Não. Eu quero ver o estudo do fulano que estudou e chegou a essa conclusão. Onde é que está a base desse negócio? Nós queremos estudar isso a fundo e é por isso que nós estamos pedindo audiências públicas, Senador, para poder trabalhar esses dados, apresentar essas informações, discutir isso com a sociedade e, então, chegarmos de fato a uma conclusão: temos ou não temos que reformar a Previdência. Será realmente que nós temos de reformar a Previdência Social? Nós já ouvimos, eu não vou repetir aqui o argumento do déficit, 45 pessoas já falaram isso hoje de manhã, não há necessidade de eu falar de novo. Não vou repetir para vocês que nós temos uma Seguridade Social, porque a Drª Thais deu uma aula sobre esse funcionamento agora há pouquinho. Não preciso ficar malhando em ferro frio, ficar repetindo o que as pessoas já falaram, mas onde é que está a base técnica? É isso que o nosso movimento pede. Com base nisso, Senador, nós gostaríamos que deste evento hoje saísse um documento com as conclusões desta audiência, para nós remetermos um ofício lá para a CCJ, pedindo audiências públicas lá. Já existem dois pedidos de audiências públicas lá, apresentadas por nós, para que lá na CCJ, onde se está discutindo a constitucionalidade da PEC, antes mesmo de que seja lido o relatório, nós possamos discutir isto tudo, onde está a base para que se possa dizer se há ou não necessidade de reforma. Então, nós poderemos discutir de fato o projeto que vier apresentado decentemente, não dessa maneira que foi colocado. Vale lembrar que essa ideia de 25 anos de carência, de 65 anos, é antiga. |
| R | Ela vem desde o final da década de 1990. Quando se apresentou, quando se aprovou a Emenda 20, já se pretendia colocar essa "pacoteira" toda. O governo não teve coragem na época, graças a Deus, apresentou só uma parte do negócio. Depois, no decorrer das outras mudanças todas que nós tivemos, até as últimas mudanças do ano passado, sempre se queria implantar esse monstro todo aí. E agora, de repente, alguém teve coragem de jogar tudo no ventilador e falar: ah, não fui eleito mesmo, posso pedir tudo que eu quiser porque eu não estou perdendo voto de ninguém. Mas é uma loucura o que a gente vê. Só que a ideia é maléfica. Nós não temos base técnica até agora para discutir tudo isso e, sem base técnica, nós não aceitamos que os senhores votem. Nós não temos condições que os senhores votem. Os senhores não têm base técnica para isso. Os senhores têm um pedido da Presidência da República de ser aprovada uma maluquice qualquer. Então, até aproveitando que nós temos bastante tempo e para que os outros oradores possam falar bastante também, eu encerro aqui agradecendo, em nome dos institutos, esse espaço dado e pedindo que seja emitido um documento ao final disso, para nós apresentarmos lá na CCJ e tentarmos barrar essa confusão toda. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Esse foi o Dr. Emerson Costa Lemes, que falou pelo IBDP, Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Eu só peço que a assessora tome nota de todas as propostas encaminhadas, para a gente fechar o documento no final. Nós temos ainda de ouvir o Sr. Romero, mas me falaram que ele foi dar uma entrevista aí fora e volta em seguida. E temos agora quatro inscritos ainda para usar a palavra. Poderão tranquilamente. E qualquer um dos painelistas, como o Toninho, que está aqui. Toninho, se quiser complementar, pode complementar no momento que entender mais adequado. Dei como exemplo o Toninho, mas serve para todos os que usaram a palavra. Agora, é Charles Johnson da Silva Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Informando que serão cinco minutos, mas com uma tolerância necessária, se assim o convidado entender. O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCÂNTARA - O.k. Senador, bom dia. Saúdo os integrantes da Mesa e demais pares. Bom, nós vivemos um momento bastante difícil no País. Estamos aqui a discutir e concordo com o Luiz Alberto quando, logo no início da sua fala, ressaltou que a PEC 287, na verdade, é a que estrutura em um primeiro plano a própria PEC 55, que deve ser aprovada daqui a pouco pelo Senado da República. Quer dizer, é a materialização. A PEC 55 contém uma série de diretrizes... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Me permite, Charles, só para tranquilizar todos. Agora só está lá no debate. Como a gente já debateu isso lá no plenário inúmeras vezes, no momento que for votar, eu vou lá, voto e volto aqui. O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCÂNTARA - Está certo. Eu não tenho dúvida disso, Senador. Bom, então, na verdade, a PEC 55 requer a PEC 287, requer o PLS 204, de 2016, das estatais não dependentes. Enfim, existe todo um arcabouço montado. E a PEC 287 é o primeiro grande e largo passo para viabilizar todas aquelas diretrizes contidas nesse chamado novo regime fiscal, proposto pela PEC 55. Daí por que ela é fundamental. Se nós conseguirmos barrar a PEC 287, a gente consegue inviabilizar a própria PEC 55. |
| R | Isso é importante ser dito. Concordo com o Senador quando diz que a resistência e a mobilização popular em relação à PEC 287 vão ser muito mais efetivas, claro, se nós trabalharmos e fizermos o nosso trabalho corretamente, do que a PEC 55, que ninguém sabe o que é. Mesmo nas nossas categorias - sou do Fisco, aqui do lado está o Pedro, que é Diretor da Fenafisco do Rio Grande do Norte, sou do Pará - mesmo entre os nossos pares temos tido dificuldade para debater o significado da PEC 55. Vejam vocês a dificuldade que a gente tem. Nós assistimos ao País nesses dias uma coisa realmente surreal. A primeira delação de 77, de um executivo de uma grande empreiteira, uma empreiteira tradicional, a maior empreiteira do País, dizendo literalmente que o nosso Congresso está privatizado, contando com riqueza de detalhes e, inclusive, mencionando medidas provisórias que foram compradas pelo poder econômico. Medidas provisórias! Vejam vocês o descalabro. Temos um Governo, um Presidente sob grave suspeição, um Congresso sob grave suspeição, e o Governo e o Congresso querem acabar com a Constituição, acabar com os direitos sociais! Como podemos permitir que isso aconteça? Ontem eu assistia, Senador, à reunião extraordinária da CCJ para discutir exatamente a admissibilidade da 287. É uma coisa estarrecedora, a base de apoio do Governo sequer discutiu a matéria. Calados entraram e calados saíram da reunião. Enquanto a oposição, aqueles que resistem, defendendo teses, a Base de Apoio absolutamente calada... (Soa a campainha.) O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCÂNTARA - ... num desrespeito absurdo, porque não quer discutir. Eu só lastimo de todo esse esforço que a gente faz para debater o mérito, os riscos e a desgraça que é essa PEC, não há da parte dos seus formuladores nenhum interesse em debater isso. É bom que a gente saiba, nós vamos falar com as paredes. Não vamos convencer este Congresso a não votar a PEC 287, senão pelo caminho proposto pelo Senador Paim, da resistência popular, de deixar claro e de dizer para esses Parlamentares traidores do povo brasileiro que eles não terão o voto do povo brasileiro se votarem essa PEC 287. Esse é o único argumento capaz de demovê-los, não serão os argumentos técnicos, não serão as brilhantes apresentações, os números, as estatísticas, o desmonte dessa farsa, não será isso, Luiz Alberto, infelizmente. Isso vai servir para a gente, para dar sustentação à nossa argumentação, mas não servirá para demover o Congresso brasileiro dessa farsa, dessa traição. |
| R | PEC 55, PEC 287, PLS 204, todos de 2016, todos a partir da assunção de Temer. E eu perguntaria a vocês, então: depois dessa PEC 55, PEC 287 e PLS 204, a que veio esse Presidente? Digam-me a que veio esse Presidente, se não para acabar com o Brasil, para entregar tudo que nós conquistamos ao longo das gerações para o poder econômico? Nada mais é a proposta de reforma da previdência do que você inviabilizar o direito à previdência no País, depois de muitos anos de contribuição, para que o capital financeiro... (Soa a campainha.) O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCÂNTARA - ... tenha mais tempo com esse dinheiro. É isso que está acontecendo! Ou seja, você vai passar todo esse dinheiro para o mercado financeiro, para os rentistas, que não precisarão, ao longo de anos e décadas, mais retribuir os trabalhadores pelos anos trabalhados e pela contribuição dada ao longo do tempo. Então, o que a gente propõe, o que a Fenafisco está discutindo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Trinta segundos, Charles. O SR. CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCÂNTARA - ... é organizar o povo em cada Estado para resistir à reforma da previdência e derrotar essa proposta. Não derrotaremos essa proposta sem questionar a própria legitimidade do proponente. O Governo Temer e este Congresso, do modo... E nos honram a sua presença e a sua lealdade, Senador Paim. O senhor é um dos raros... Porque existem aqui também outros, ao seu lado, que estão ao lado do povo. Mas nós sabemos que o Congresso brasileiro, a Presidência, o comando das duas Casas e o comando do País estão sob grave suspeição. E nós não podemos admitir e permitir que esses sujeitos sob suspeição grave de corrupção conduzam o País para o calabouço, para o abismo. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Charles Johnson da Silva Alcântara, Presidente da Fenafisco. Vilson Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), o último a falar desta Mesa. Depois, teremos mais três do plenário e iremos para os encaminhamentos. O SR. VILSON ROMERO - Senador Paulo Paim, meu nobre conterrâneo, um grande abraço! É uma satisfação estarmos novamente aqui, junto com vocês. Vejo grandes lutadores aqui contra essas batalhas da previdência. Saúdo o novo Presidente da Fenafisco, meu amigo Charles. Um grande abraço! E saúdo também os senhores advogados, que iniciaram, neste final de semana, sob a liderança do meu amigo Diego Cherulli, um movimento grande e acho que importantíssimo, já de bloqueio... (Palmas.) Eu acho que isso tinha que ser alinhado não só no IBDPrev, não só no IBDP, mas com o Conselho Federal da OAB marcando presença muito forte. Amanhã nós estaremos numa reunião do Conselho Federal, numa audiência pública. É fundamental o acompanhamento legal, jurídico e político dessa matéria, porque, acima de tudo, pelo que todo mundo pode avaliar, a PEC 287 implode o nosso wellfare State, o nosso Estado do bem-estar social tupiniquim, criado e trazido pela Constituição cidadã de 1988, tentando reproduzir algo iniciado no período pré-guerra, como já foi citado aqui, pelo chanceler Otto von Bismarck. A nossa seguridade social está sendo implodida com essa PEC. Mas é bom lembrar, quando falam em rombo, que o próprio Governo reconhece, apesar de estar levando somente sob a ótica atuarial, contábil, orçamentária, como instrumento de ajuste fiscal... E nós fomos testemunhas da reunião, estivemos naquela reunião da segunda-feira passada, onde o Senhor Presidente, todos os seus ministros, o Secretário de Previdência estavam apresentando às centrais sindicais a proposta, e lá nós vimos que a proposta ainda não estava pronta. Nós passamos três meses em grupos de trabalho técnico dentro do Planalto, e não tinha ainda a proposta, porque estavam rascunhando, com a presença da encarregada, assessora especial da área e do próprio Marcelo Caetano. E, além de tudo, percebeu-se que, depois de terem mandado a PEC 287, no dia seguinte, houve uma retificação. Então, esse processo parece-me que está em andamento. |
| R | Quero lembrar a todos que na página do Ministério da Fazenda há uma cartilha de perguntas e respostas sobre a reforma. É bom já copiarem a atual versão porque amanhã podem mudar. E lá está muito claro. Uma das perguntas acerca da reforma é: de onde vêm os recursos da previdência social? A própria Fazenda e sua Secretaria de Previdência Social respondem que as fontes de recursos para o RGPS [e não é para a toda a previdência, é Regime Geral de Previdência Social] são: são as contribuições sobre a folha de salários dos trabalhadores empregados (contribuem tanto empregador quanto empregado); contribuição sobre a renda bruta das empresas - Cofins; Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL; contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos. Então, senhores, isso aqui ó o desmonte do rombo. É o princípio da solidariedade imperando na própria resposta. Aquilo que é sagrado no nosso Estado de bem-estar social está aqui documentado e atestado pelo Governo. Então, não há rombo. O rombo é uma falácia. Podemos avaliar a evolução demográfica do País, mas estamos tendo como parâmetro a comunidade europeia, os países escandinavos, países que têm um alto IDH muito diverso do Brasil e que permanecem em eterna via de desenvolvimento, não sendo inclusive parceiros dos seus parceiros no grupo econômico BRICS. Esses não conseguem acompanhá-los em termos de crescimento, em termos de recuperação e redução da desigualdade - nem a Rússia, nem a Índia, nem a China, nem a África do Sul, e querem usar como paradigma etário esses países. Então, essa é uma das questões que temos que efetivamente combater. E, desde logo, quero colocar à disposição o vídeo que apresentamos no início, que já viralizou pelas redes sociais. Depois vamos, acima de tudo, pensar em nos quotizarmos para colocá-lo na grande mídia, porque não temos recursos para enfrentar essa grande campanha. Quarenta dias antes de ser apresentada a reforma, em todos os aeroportos do Brasil já estava estampada a mensagem da Confederação Nacional da Indústria, defendendo a reforma, dizendo que o Brasil iria acabar se não houvesse a reforma. E, agora, temos, nas grandes redes, na mídia impressa, inclusive na mídia radiofônica, a mensagem definitiva de que o Brasil não se salva se não mudar a previdência social. Estamos esticando a corda e vendo que - aqui temos que fazer um protesto -, se tínhamos o Congresso, este Congresso, que é a casa do povo, não está mais permitindo que o povo entre. Lamentavelmente, o povo não está entrando na sua casa. E isso tem acontecido em todo Brasil. Não vemos campanha como víamos na época da PEC nº 33, em 1987, ou em 2001, 2002, quando, a cada instância da votação da reforma, nas praças públicas eram estampadas as fotos dos Parlamentares. Temos que começar isso. Agora, com a votação na CCJ, todos os Srs. Parlamentares que admitirem ou que votarem a favor da admissibilidade da PEC têm que ter suas fotos estampadas em praça pública, dizendo que já estão traindo o povo. (Palmas.) |
| R | Só assim eles vão sentir aquilo que o Senador disse. Não adianta virem para cá dois milhões de brasileiros para incendiar o Congresso, porque parece que este Congresso está blindado. Mas nós temos que romper essa blindagem. E, obviamente, essa mobilização tem que ser organizada, tem que deixar de lado a fogueira das vaidades das centrais, dos movimentos sociais; temos que ter todos uma unidade em torno do combate, e não só o discurso do golpe ou do contragolpe, mas, acima de tudo, de uma coisa agora que interessa à vida de todos os cidadãos, de uma coisa que interessa à economia das pequenas e médias comunidades do Brasil, onde a Previdência Social recebe recursos superiores ao Fundo de Participação dos Municípios, que recebe recursos do INSS que são, em 80% dos casos, superiores à própria arrecadação municipal, que movimenta e impacta a vida de 100 milhões de brasileiros, trabalhadores do campo, da cidade, do serviço público. Então, nós temos que nos mobilizar porque, efetivamente, essa medida faz política de terra arrasada do sistema de previdência, apesar de já termos apresentado propostas ao Governo, junto com as centrais sindicais, que são extremamente importantes, porque ajustam do lado da receita ao invés de, simplesmente, pensar previdência como mera despesa, quando, na realidade, é o grande programa social que impede que a miséria seja maior em solo brasileiro. Nós apresentamos a proposta que revisa a desoneração da folha, que foi criada sem o mínimo comprometimento do empresariado de manter o nível de emprego. Os primeiros setores a desempregar, no início da crise, foram exatamente aqueles que primeiro foram desonerados - têxtil, coureiro, calçadista e outros. Nós temos que "reonerar" as empresas ou criar contrapartidas que mantenham o nível de emprego, que mantenham a massa salarial. Há oito ou dez anos não se falava em reforma da previdência, quando nós estávamos em um momento de pleno emprego, com condições de massa salarial elevada, com o desenvolvimento do próprio setor econômico. Naquele momento se cobrava a reforma da previdência? Não. Como bem disse o Luiz Alberto, ela é oportunista porque vem num momento de crise. Nós pedimos para revisar, encaminhamos proposta de revisão das renúncias fiscais, que aqui foram muito comentadas. Quase R$70 bilhões em 2016 foram tirados do dinheiro das aposentadorias do INSS, e esse dinheiro... Obviamente, nós temos que incentivar os setores do agronegócio, a pequena e microempresa, nós temos incentivar a filantropia na área da educação e da saúde, mas não pode ser às custas dos recursos destinados ao pagamento das aposentadorias. Há de haver uma revisão; há que, definitivamente, guardar recursos no Orçamento para repor, imediatamente, esse valor renunciado. (Soa a campainha.) O SR. VILSON ROMERO - Que rombo é esse se se tira quase R$70 bilhões das contribuições previdenciárias? Nós, obviamente, não podemos pensar que existe rombo quando a DRU, maleficamente, renovada a 30% da retirada dos recursos das contribuições sociais, num período de 12 meses, deve separar para o pagamento da nossa paquidérmica dívida pública, dos juros e amortização, quase R$120 bilhões! Que rombo nós temos nesse sistema? |
| R | Obviamente, nós temos que melhorar todo o equipamento de fiscalização, todo o recurso, tanto material quanto humano, destinado a isso, porquanto unificou a receita previdenciária com a receita fazendária, em 2008, havia 4.200 auditores fiscais da Previdência Social. Hoje, dentro da estrutura da Receita Federal, há no máximo 900 auditores destinados a combater a sonegação na área da previdência social. Então, senhores, isso tem sido deixado de lado, menosprezado esse trabalho, que tem um fundo e uma destinação social. Nós temos que, obviamente, criar instrumentos mais ágeis de cobrar essa dívida ativa previdenciária, que, somada à dívida administrativa, já atinge cerca de R$500 bilhões! Como que não cobro o dinheiro que foi sonegado, surrupiado do aposentado e do regime geral como um todo? Também temos uma questão muito importante a ser debatida, que decorre do desequilíbrio, da necessidade de financiamento do subsistema rural. O setor rural, em 2015, arrecadou, para bancar as aposentadorias, R$7 bilhões e desembolsou R$98 bilhões a título de aposentadorias. Temos de equacionar isso. Se a Confederação Nacional da Agricultura... Se o valor da produção bruta anual em 2016 foi de cerca de R$600 bilhões, que, somados ao valor da exportação do agronegócio, deram mais US$100 bilhões, temos mais de R$1 trilhão de receitas desse setor, o que, efetivamente, não justifica que somente contribuam com R$7 bilhões para bancar a aposentadoria dos seus trabalhadores. Não podemos, obviamente, penalizar o trabalhador rural, o trabalhador do campo, que gera o alimento da cidade. Não podemos pressionar em demasia o setor primário, porque, se não fosse o setor primário, a queda no PIB brasileiro seria mais vertiginosa. Mas ele tem de ser chamado a contribuir um pouco mais, com certeza. Obviamente, vai haver uma resistência muito grande das bancadas rurais, da Bancada do Boi etc. e tal, mas temos de encontrar um equacionamento que não penalize tanto o sistema ou que somente deixe esse subsistema rural sob o abraço, sob o guarda-chuva da solidariedade da Seguridade Social. Há outro detalhe que diz respeito - peço ajuda não aos universitários, mas aos advogados - ao fato de que temos de mudar a regra prescricional e decadencial das contribuições previdenciárias. Tem de voltar a ser aquilo que era, com 20 anos. Tem de ser vintenária, porque não há como prescrever algo que vai contar para uma geração ou para contribuições de cerca de 35 anos e, agora, de 45 anos ou 49 anos. Então, ela não pode estar sob a égide do que está no Código Tributário, prescrever em cinco anos. Então, senhores, essa é outra ação que acho que temos de encaminhar muito bem. Acima de tudo, a PEC 287 já começa mal, no momento em que, sob a bandeira de que todo brasileiro é igual perante a lei, já exclui alguns que são mais brasileiros, ou seja, os militares. Não estamos cumprindo o que se pretende; essa bandeira foi desmontada. Então, é falácia o rombo, é falácia o cumprimento da Constituição de igualar os brasileiros como um todo. E, acima de tudo, enquanto não ajustar pelo lado da Receita, não adianta penalizar o trabalhador do campo, o trabalhador da cidade, o servidor público. É por isso que temos de lutar. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Romero, Presidente da Anfip! |
| R | O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Romero, Presidente da Anfip. Pessoal, o Presidente Renan, que está neste momento coordenando a sessão no Plenário, pediu que todas as Comissões encerrem os trabalhos porque já está no encaminhamento de votação. Mas nós temos ainda três inscritos. Se esses três ficarem, no máximo, em cinco minutos, eu leio os encaminhamentos e nós encerramos. Luiz Fernando Pereira Souza, Presidente da Fenajud. O SR. LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Senador Paulo Paim, na pessoa de quem eu cumprimento os demais componentes da Mesa e os demais participantes. Falo em nome da Federação Nacional dos Servidores da Justiça nos Estados. Temos outros companheiros da Bahia aqui presentes, do Sintaj da Bahia, outros também do Sinpojud da Bahia e outros chegando também aqui ao Congresso, tentando chegar, do Serjusmig (Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais). Temos participado, Senador Paulo Paim, de inúmeros eventos, inclusive nesta Casa, sob sua Presidência, discutindo o assunto previdência, as reformas. Na semana passada, tivemos um seminário internacional, discutimos também, aqui neste plenário, a respeito da auditoria cidadã da dívida. Temos acompanhado e participado diuturnamente de outros seminários e plenárias, inclusive, recentemente, da Fenajuf, nossa entidade coirmã dos servidores da Justiça Federal. Discutimos, exaustivamente, esses assuntos na abertura de uma plenária daqueles companheiros servidores da Justiça Federal. Ontem, tive uma oportunidade de participar também de um seminário, na Universidade Federal de Minas Gerais, durante todo o dia, que tratou desse tema. E lá, coordenado pelo Prof. Antônio Gomes e também pela Profª Sarah Campos - há um órgão daquela universidade que trata das relações entre a academia e o mundo do trabalho, o mundo sindical -, nós discutimos, e a fala do Prof. Antonio Gomes foi muito propícia, porque ele tratava dessas discussões todas, dessas modificações que estão querendo fazer na nossa legislação pátria, na nossa Constituição da República, sob o aspecto da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade. E nós trazemos aqui, entre aspas, o que ele disse, que "reformas constitucionais também podem ser inconstitucionais". Ele disse, e eu concordo e trago isso à reflexão desta Comissão, que os princípios fundamentais previstos não só no art. 1º da nossa Constituição da República, que são soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, e, principalmente, os do inciso IV, os valores sociais do trabalho, e também os do parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos... Essa reflexão fazia o Prof. Antonio Gomes ontem, na UFMG, que nós representantes dos trabalhadores temos que alertar, cobrar e confrontar os Parlamentares brasileiros, porque eles estão fazendo reformas na Constituição que afrontam os princípios fundamentais, que são cláusulas pétreas da nossa Carta Magna, e nós não podemos deixar. |
| R | Então, a Fenajud - sendo breve, para que possamos encaminhar outras falas - estamos aqui dizendo que discordamos de toda e qualquer reforma que fira direitos fundamentais do povo brasileiro previstos na Carta Magna. E nós convocamos todos aqui, conforme já disseram os que me antecederam na fala. Também tenho uma história muito parecida com a do Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Começamos a trabalhar muito cedo, eu aos 16 já comecei a contar tempo e a contribuir para a Previdência, hoje com 43. E muitos são os trabalhadores da Justiça brasileira que têm esse perfil... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. LUIZ FERNANDO PEREIRA SOUZA - ...parecido com o nosso. Então, para encerrar, convocamos e encaminhamos que todas as entidades sindicais aqui presentes façam um movimento no Território brasileiro todo de confrontar os Parlamentares eleitos. Dizer para eles que eles não podem mudar a Constituição da República quaisquer que sejam essas mudanças que afrontam o direito do trabalhadores, porque elas são frontalmente incondicionais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Luiz Fernando, pela Fenajud. Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. O SR. HUGO MELO FILHO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, serei breve. Inicialmente, queria parabenizar o Senador Paulo Paim por mais esta iniciativa, S. Exª que vem sendo a maior resistência no Congresso Nacional contra essas mudanças absurdas que estão sendo promovidas. Eu inicio fazendo referência ao fato de que não há surpresa nenhuma nas medidas que estão sendo tomadas por esse governo golpista e agora completamente desmoralizado. Todos sabíamos que o objetivo do golpe era exatamente promover essas alterações com a PEC do Fim do Mundo, a PEC da Reforma da Previdência e o desmonte dos direitos trabalhistas que estão aí a caminho também. Então, é hora ainda, Senador Paulo Paim, de se falar na ingenuidade ou na má fé daqueles que foram para as ruas em favor do golpe, que agora também são vítimas da reforma da Previdência como V. Exª bem referiu. Mas muito mais vítimas do que esses somos nós que resistimos ao golpe, a classe trabalhadora que sempre foi contrária ao golpe e a favor da conservação do Estado democrático de direito, que agora está sendo mais ainda vitimizada pelas mudanças promovidas. Porque a PEC que está sendo votada hoje a toque de caixa, a PEC 55, pelo Presidente do Senado, vai atingir muito mais aqueles mais pobres do que os representantes da classe média das classes dominantes. É verdade que a PEC da Reforma da Previdência atingirá igualmente diversas pessoas de diversas classes sociais, como V. Exª bem referiu e talvez aí esteja, Senador Paim, a possibilidade efetiva de que ela venha a ser rejeitada porque haverá muito maior organização no sentido de combatê-la do que houve ou do que está havendo quanto à PEC 55, uma vez que ficou claro que o movimento sindical nesse momento não reúne força e condição de mobilização da classe trabalhadora, como já foi mencionado aqui pelo Warley, na sua manifestação, infelizmente. E por isso mesmo estamos hoje com um ato público marcado para as 17h, em frente ao Congresso Nacional, ocasião em que provavelmente a PEC já terá sido votada e aprovada. Portanto, um ato de protesto, e não mais um ato de tentativa barrar essa alteração. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas apontando também, claro, a maldita PEC da Previdência. O SR. HUGO MELO FILHO - Apontando, claro, para a obrigatoriedade da luta contra a provação da PEC da Previdência Social. Então, é de estarrecer o cinismo com que os Parlamentares brasileiros estão levando a cabo o propósito do desmantelamento dos direitos sociais, do desmantelamento do Estado democrático de direito em nosso País e que está sendo feito sob o beneplácito da imprensa, da grande mídia oligopolista e também do Supremo Tribunal Federal, que, em diversas ocasiões, teve condições de que em diversas ocasiões teve condições de barrar essas alterações, e não o fez. |
| R | Ainda hoje, foi rejeitado um pedido de liminar para obstruir a votação da PEC 55 no Senado Federal, e o Ministro Relator indeferiu o pedido de liminar formulado por Senadoras, a Senadora Gleisi, salvo engano, e outra companheira. Enfim, todas as possibilidades que se abriram para que o Poder Judiciário barrasse as tentativas de reforma a toque de caixa de todos esses direitos clássicos e tradicionais dos trabalhadores brasileiros conquistados nas últimas décadas não foram aproveitadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que é lamentável. Então, Senador Paulo Paim, uma vez aprovada a PEC 55, com toda a desastrosa consequência que ela trará, resta-nos a esperança de luta. E o otimismo na luta tem que estar presente sempre. Resta-nos a esperança de que a luta contra a PEC 287 seja vitoriosa. Para isso podemos apontar o exemplo da estratégia que V. Exª conduziu muito bem em relação à terceirização, quando ao menos conseguimos, por mais de um ano, postergar a votação dessa matéria em caráter definitivo, o que pode conduzir a um momento político diferente no qual ela venha a ser rejeitada. Oxalá o mesmo aconteça com a PEC 287 e que ela venha a ser votada em um momento em que a consciência política brasileira esteja em harmonia com as aspirações populares. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Dr. Guilherme Portanova, Conselheiro Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). O SR. GUILHERME PORTANOVA - Bom dia a todos. Bom dia, Senador. Serei curto e grosso. Reitero aqui o pedido para que saiamos hoje desta CDH com um documento, uma ata, constatando tudo o que aqui foi dito, compilando o que aqui foi dito no sentido da clara inconstitucionalidade da PEC 287. Nós somos a favor de ajustes, distinção de direitos sociais, jamais. A PEC 287 extingue direitos sociais, cláusulas pétreas. Então, reitero o pedido para que, ao sair, possamos levar, ato contínuo, à CCJ para forçar uma audiência pública antes mesmo da leitura ou da realização de qualquer ato na CCJ. Quanto às propagandas milionárias do Governo, de uma Previdência Social que está quebrada, ele faz uma contrapropaganda de si mesmo, que está quebrado, tudo desestimula o segurado de contribuir, remetendo todos ao mercado informal. Também faço parte do movimento Pela Verdade na Previdência. Estamos nos articulando para mover uma ação popular, porque queremos saber qual é a justificativa, os motivos, os valores. E quem sabe, no bojo dessa ação popular, um pedido de liminar pelo direito de resposta, porque escutar somente um lado da moeda parece ser nada democrático. E não é. Por fim, conclamo a ajuda de todos os amigos, com o Senador Paulo Paim capitaneando a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Nós fizemos um trabalho singular na ADPF 415, que está lá no Supremo Tribunal Federal até hoje, com o Ministro Celso de Mello, que se nega a nos receber. Isso é uma barbaridade! Um Ministro do Supremo não pode... Inclusive com ofício de Senadores e de Deputados Federais, ele se nega a receber. Nessa ADPF 415 há um pedido de liminar no sentido de que todo projeto de lei ou de emenda constitucional - aí entra a PEC 287 - que tenha como justificação de motivos a falácia do rombo previdenciário... E a 287 só fala em rombo, e não mostra de onde é. Planilha Excel, o meu sobrinho de cinco anos também faz com um monte de números. |
| R | Pedimos liminar dizendo que qualquer PEC ou projeto de lei com justificação de motivo seja suspensa até que se verifique quem está com a razão - nós somos loucos ou o Governo está errado, ou nós somos loucos ou Governo está certo? Então, conclamo: hoje, no final da tarde, vamos acampar no Supremo Tribunal Federal, e Celso de Mello vai ter que se debruçar sobre essas liminares. Outra liminar é pedindo imediata audiência pública e auditoria na dívida pública, porque estudos apontam que a DRU é usada para pagar juros de uma dívida pública jamais antes auditada e que, no ano passado, tendo comprometido 42% do nosso PIB, cresceu quase R$900 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME PORTANOVA - Nós somos a nova Grécia! Duas palavras para finalizar. Se não lutarmos hoje, não teremos amanhã. E a última: previdência social não é custo, é investimento. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço muito e esclareço que tive que acelerar porque agora estão me chamando para votar os requerimentos. Vou ler rapidamente os encaminhamentos antes de encerrar a nossa reunião aqui, sem prejuízo de vocês construírem o documento com a assessoria. Encaminhamentos: - Ofício à CCJ da Câmara solicitando que sejam aprovados os Requerimentos nºs 141 e 142, para a realização de audiências públicas lá para debater a Previdência; - encaminhar ofício ao Ministério da Fazenda solicitando que a Secretaria da Previdência apresente os estudos atuariais para fundamentar a dita PEC 287; - avaliar a possibilidade de propor projeto de lei para mudar as regras de prescrição e decadência sobre as contribuições previdenciárias; - propor medidas para proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro; - combater a sonegação e a fraude; - cobrar a dívida ativa do INSS; - proibir o trabalho infantil e formalizar o trabalho informal, o que significa mais contribuições; - comunicar acidente do trabalho para que a responsável arque com os custos; - realizar congresso de emergência em todos os Estados entre fevereiro e março para discutir esse tema e outros; - encaminhar a discussão dos cartazes "Os Traidores do Povo" urgentemente; - construir caminhos para se contrapor à mídia oficial. E há, no final, esse documento que você propôs. O.k., pessoal? Muito obrigado a todos. (Palmas.) Está encerrada a nossa audiência pública - vou correndo para o plenário! (Iniciada às 8 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 47 minutos.) |