14/12/2016 - 3ª - Comissão Especial das Obras Inacabadas - 2016

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Temporária criada pelo Requerimento nº 584, de 2016, destinada a acompanhar e fiscalizar as obras inacabadas, financiadas diretamente ou indiretamente por recursos federais.
Antes de darmos início aos trabalhos, coloco em votação a ata da reunião anterior, dispensada a leitura. (Pausa.)
Voltaremos posteriormente à ata.
Conforme convocação - nós temos uma audiência pública -, a presente reunião será organizada em duas partes: o primeiro momento destina-se à audiência pública para mapear o número, a natureza e a situação das obras inacabadas, financiadas diretamente ou indiretamente por recursos federais, bem como aquelas que, embora empenhadas, não tenham sido iniciadas.
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Logo após, ocorrerá a apresentação do relatório - eu diria apresentação, e não relatório preliminar - elaborado pelo Relator, Senador Wilder Morais.
Dando início à primeira parte desta reunião, convido, com todo prazer, para comporem a Mesa da audiência pública, o Sr. Arsênio José da Costa Dantas, Coordenador de Controle Externo da área de infraestrutura (Coinfra), representante do Tribunal de Contas da União, que tenho chamado sempre de suprema corte de fiscalização do nosso País; também o Dr. Fábio Santana, Auditor Federal de Controle Interno da Coordenação-Geral de Obras da Secretaria Federal de Controle Interno, representante do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, a nossa antiga CGU.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Por isso, as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-los por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania e do Alô Senado, através do número 0800-612211.
Concedo a palavra, pelo prazo de dez minutos - mas, se necessário for, os senhores podem ficar à vontade -, ao representante do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, o Dr. Fábio, para as suas considerações sobre o tema desta audiência.
Mas, antes, permitam-me fazer só um comentário, nossos queridos convidados. Podemos dizer que hoje é o último dia de trabalho deste ano e, como sempre é costumeiro, é um dia muito corrido, com muitas matérias em Comissões como a CCJ, CAS, CDH e outras mais; temos também Plenário do Senado Federal, temos também Congresso Nacional para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a nossa LDO. Portanto, hoje está extremamente corrido, mas não poderíamos deixar de fazer essa audiência. Esta Comissão tem prazo de duração e espero esta Comissão tem prazo de duração até novembro de 2017 e, talvez, se necessário for, vamos prorrogar por mais um ano, porque sabemos que o problema dessas obras inacabadas no Brasil é um caso gravíssimo, é um cemitério - como eu disse um dia e repito - de obras inacabadas Brasil afora.
Não tenho valores, não tenho números, mas eu chego a imaginar que é coisa muito próxima de R$1 trilhão. Os senhores aqui devem ter essa informação mais precisa. Isso é um pecado, porque, além dessas obras estarem fazem uma falta tremenda à nossa sociedade, à nossa comunidade, esse rio de dinheiro está indo para o ralo, porque a chuva, o sol, o mato e etc. vão destruir todas essas obras. Muitas delas, inclusive, já estão destruídas.
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E foi exatamente isso o que fiz há três meses, quando fui atrás do Presidente Michel Temer e lhe disse: "Presidente, Vossa Excelência não tem prazo para fazer projeto e concluir obras dentro do seu Governo de dois anos. Vamos, então, acudir essas obras que estão no Brasil". Ele aceitou a minha sugestão, e nós liberamos agora, como já é de conhecimento de todo o povo brasileiro, 1.600 obras, que demandam uma importância de R$500 a R$10 milhões para que sejam concluídas. Isso vai injetar na economia R$2,073 bilhões. Isso vai fomentar emprego e renda e vai atingir 1.071 Municípios.
Então, o trabalho desta Comissão é de fundamental importância para essa questão das obras hoje paralisadas no Brasil - e não só elas, paralisadas, mas também as empenhadas e não iniciadas, que esse governo anterior usou como marketing político. Uma obra que demandava uma importância de R$200 milhões tinha somente R$2 milhões, por exemplo. Tinha somente R$2 milhões para iniciar a obra, e se fazia toda aquela festa Brasil afora, criava-se uma expectativa imensa na população, e essa obra está paralisada; ou melhor, não está iniciada.
Eu também pedi ao Presidente Temer que esvaziasse essa carteira fantasma. Vamos tirar isso da carteira, para dar mais transparência.
O Presidente também criou um aplicativo. Agora, eu me esqueci o nome do aplicativo.
Você se lembra, Adriana, do aplicativo que o Governo criou para o povo brasileiro acompanhar as obras? Como é o nome do aplicativo? (Pausa.)
É importante levar sempre essa informação para o povo brasileiro, porque, através desse aplicativo, qualquer brasileiro tem acesso a essas obras em andamento em qualquer canto do País. Isso é fundamental.
Há poucos minutos, eu estava falando com o nosso representante da Transparência a respeito de uma carteira. Em 2011, eu percebi que era muito grave o problema das obras paralisadas e procurei informação junto ao Ministério do Planejamento, das Cidades e outros ministérios. Ninguém tinha o controle de nada. Procurei inclusive na CGU e no TCU. Também não tive informações. Mas, agora, sim. Juntos, nós vamos ter informações para levar ao povo e resolver esse grande problema.
Eu já posso, então, dizer aos senhores que eu farei outros convites para voltarmos, porque hoje estamos só iniciando, e o início não é muito fácil, principalmente no dia de hoje, em que o nosso Relator não está presente. Então, ainda estamos iniciando, mas, na hora que a coisa... Como se diz lá na roça, "é no andar da carruagem que as abóboras se acomodam". Então, com o tempo, nós vamos fazer essa Comissão.
(Intervenções fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Desenvolve. O nome do aplicativo é Desenvolve Brasil. Então, o brasileiro, em qualquer canto do nosso País, que quiser acompanhar essas obras, doravante, é só entrar nesse aplicativo Desenvolve Brasil.
Pois bem. Em 2011, eu criei essa carteira, um projeto de lei criando essa carteira no Congresso Nacional, para termos em mãos, porque os Parlamentares precisam disso. Surpreende-me muito até hoje nós não termos nada. Agora, depois que o Presidente Temer acionou o Ministro Dyogo - e muito competente ele é -, ele fez um belíssimo trabalho de captação dessas obras Brasil afora, e nós já temos boas informações sobre essas obras. Inclusive, foi a determinação do Presidente essas 1,6 mil obras. Mas nós temos que trazer isso agora à luz. Nós temos que jogar luz em cima dessas obras inacabadas, porque a luz, segundo um juiz norte-americano, é o melhor desinfetante contra a corrupção.
Então, eu passo a palavra, primeiramente, ao Sr. Arsênio José da Costa para dar a sua grande colaboração a esta Comissão. O nosso Relator, eu acredito que, dentro de alguns minutos, estará aqui.
Com a palavra o Sr. Arsênio José, por favor.
O SR. ARSÊNIO JOSÉ DA COSTA DANTAS - Bom dia a todos!
Sr. Presidente, Exmo Sr. Senador Ataídes, senhoras e senhores, colega Fábio, da CGU, de fato, esse tema, como o Senador acaba de colocar, dada a importância da infraestrutura para alavancar a economia do País em forma de combate à crise em que nós estamos é fundamental. Esse programa que está sendo implementado faz parte dessa política do Governo.
Nós, sempre que formos convidados, Senador, estaremos aqui dispostos a colaborar. Não tomaremos o tempo, dada essa agenda tão completa hoje aqui no Senado Federal. Procuraremos o mais rápido possível dar o nosso recado e a nossa contribuição, deixando sempre e desde já claro que, no processo, o que me deixou mais confortável é que a Comissão vai até novembro de 2017. Portanto, se aquelas informações de que hoje não dispomos e não podemos atender, vamos cuidar para que a tempo possamos apresentar ao Senado e à Comissão.
Vamos lá, então.
Nós estamos no ano de 1995. As notícias, aquela questão econômica.
Pode passar.
E aí, Senador, o requerimento do Senado Federal, do Senador Carlos Wilson, propondo a criação da Comissão Temporária do Senado para inventariar obras não concluídas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARSÊNIO JOSÉ DA COSTA DANTAS - Em 1995. Pode passar.
E a convocação de V. Exª requerendo, nos mesmos termos, mapear a natureza e a situação das obras inacabadas financiadas com recursos federais, 21 anos depois.
Naquela ocasião, o Relatório nº 2, de 1995. Esse é o relatório, a foto dele.
Pode passar.
Qual foi o retrato do filme lá? Duas mil e duzentas obras paralisadas; em valores da época, R$15 bilhões aplicados.
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É uma constatação: dificuldade para realizar um inventário completo das obras paralisadas, esse é um ponto fundamental.
As considerações do relatório, algumas que a Comissão apresentou: a principal causa da paralisação é, sem dúvida, desordem nas finanças públicas; a Constituição instituiu um novo modelo de elaboração orçamentária; e a necessidade de aprovação de uma lei complementar sobre finanças públicas.
O processo de elaboração é caótico. E com a conclusão: as razões são que o orçamento geral é elaborado sem a clara definição das prioridades nacionais de longo prazo - que não seria para atender uma obra de uma questão de última hora, de interesses que não os de um planejamento maior.
Congresso não tem aproveitado os resultados de auditorias realizadas pelo Tribunal - que me parece que isso hoje já é uma outra realidade, porque o Tribunal tem municiado, e há cooperação, que a gente avalia muito grande, entre as Casas.
E uma recomendação ao Tribunal: estabelecimento de um programa permanente de auditorias em obras e serviços de engenharia com a instituição de equipes e unidades técnicas especializadas.
Em menos de 30 dias, Senador Ataídes, o Ministro Vilaça mandou para o Deputado Federal Luís Eduardo Magalhães, que determinou o estabelecimento de um programa permanente de auditoria em obras e serviços de engenharia. E isso foi feito. E, de 1997, já são 20 anos do programa de fiscalização de obras do Tribunal. Então, ato contínuo, o tribunal procurou implementar essa estrutura de fiscalização que vem até hoje.
No âmbito do poder administrativo foi determinado ao Poder Executivo, recomendado, a instituição e a manutenção de um cadastro geral de obras públicas, que já era fruto de uma decisão do Tribunal de setembro de 1995, o que, até o dia de hoje, não temos. Ainda que a gente tenha as informações - como V. Exª trouxe aqui que algumas informações foram catadas pelo Ministério do Planejamento, com todo o esforço da equipe do Ministro Dyogo -, o cadastro, que lança a luz, como indutor de melhoria da fiscalização, de acompanhamento pela população e de cumprimento de prazo, não foi concluído.
Há essas informações: a gente procura alguns dados, tem; mas o cadastro, a rigor, não está sendo atendido. Daí, nós participamos, na Câmara, de uma comissão praticamente com uma finalidade parecida com essa e, a partir da discussão que foi feita lá, o coordenador da Comissão, que era o Deputado Zé Silva, apresentou aí esse projeto.
Mas não é só esse. Nós sabemos que o próprio Senado tem, também, projetos de lei tratando da criação desse cadastro de obras. Ou seja, não é falta de iniciativa. A falta, de fato, é de implementação.
Além disso, houve outras recomendações de aprovação de legislação, lei complementar de finanças, tratando da regulamentação do art. 165 da Constituição. Temos, esse projeto de lei do Senado de 2009, que está em tramitação. Foi para a Câmara agora, em junho.
O Fiscobras, cuja implementação foi determinada - bem rapidamente -, é esse plano de ações de controle que o Tribunal fiscaliza todo ano. Esse foi o de 2016. Vamos só dar um panorama dessas fiscalizações. É em atenção à Constituição Federal e, igualmente, a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Desde 1997, a LDO determina que o TCU envie ao Congresso informações sobre obras, sobre o plano de fiscalização de obras.
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Há o capítulo que dispõe sobre a fiscalização de obras com indício de irregularidades. Recentemente, houve as audiências públicas, em que a Comissão Mista de Planos e Orçamentos toma a decisão de colocar ou não no quadro de bloqueio as obras com indício de irregularidade grave. Da parte do Tribunal, ele encaminha, até 70 dias após o PLOA, a relação dessas obras com irregularidades graves.
Esse é um histórico dos últimos dez anos, da quantidade de obras com irregularidades graves. Este último agora foram dez. Hoje, inclusive, foi votado o relatório da Comissão, incluindo, se não me engano, oito obras no quadro de bloqueio, das dez que o Tribunal apontou com irregularidade grave.
Então, Senador, quanto à paralisação e à obra inacabada que, de fato, é o objeto, o Tribunal não tem uma ação específica com obra inacabada. Ele realiza, pelo comando da Constituição e da LDO, um pacote de fiscalização de obras, todos os anos. Ele faz uma seleção conforme a LDO e realiza.
Quanto às obras inacabadas, o que nós temos feito são relatórios setoriais em determinadas áreas, a exemplo dos que eu passo a falar aqui.
Por exemplo, esse de 2013-2014, no DNIT. Nós fizemos uma avaliação por conta daquele momento. Uma comissão interna do Senado também estava cobrando muito essa questão de obras paralisadas. Nós fizemos um levantamento de 1,2 mil contratos ou empreendimentos. Às vezes, não havia o contrato porque o empreendimento estava parado. Esse foi o retrato. Observe V. Exª que isso aqui é antes da crise. Isso é no auge de 2013 e 2014.
Então, tínhamos problemas de projeto com 27% das que estavam paralisadas e que eram em torno, à época, de uns 10%, ou seja, umas 130 estavam paralisadas. Repito: antes da crise. E 27 eram por problemas de projeto, por pendências administrativas, questões ambientais; desapropriações, 5%. À época, não era questão de dotação orçamentária, como é hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. ARSÊNIO JOSÉ DA COSTA DANTAS - Pois bem.
Essa é a notícia que trazemos do Banco Mundial. O problema que mais afasta estrangeiros são os projetos de má qualidade. O nível de projetos apresentados é abaixo do básico, o que torna impossível calcular os riscos reais para o investidor. Portanto, para quem arrisca, os problemas decorrentes de tudo isso vêm em seguida.
Já estamos terminando, Senador.
Na questão dos serviços de água, esgoto e saneamento, também é a mesma época.
Pode passar, por favor.
Ficou constatado que as causas de atraso estão concentradas na fase de pré-investimento e especialmente em projetos de engenharia deficientes e desatualizados; dificuldade de obtenção das áreas; obtenção de licenças; dificuldades na seleção para a realização das obras por parte das empresas. A causa mais frequentemente identificada, com 56%, é a deficiência de projetos.
Pode passar. Isso é só o resumo.
Com relação à área social ainda, do FNDE de creches e escolas, mais de vinte mil obras, em análise nesse conjunto de fiscalização, foram contempladas.
Por favor.
Os achados principais: falhas no planejamento da fiscalização; insuficiência de recursos de contrapartida dos entes; insuficiência de estudos; descontinuidade na transição de Municípios, enfim, projetos deficientes mais uma vez.
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Há o problema da transição do Município: sai um prefeito, entra outro. Aí ocorre o abandono da obra pela construtora, com rescisões contratuais.
Há um panorama de atraso também de um trabalho que foi feito no setor elétrico. Em média, 70% das obras estão atrasadas, independentemente de ser hidrelétrica, termelétrica, PCH, linha de transmissão.
Por favor.
Esses também são atrasos que foram mapeados no DNIT.
Por favor.
Ali está o índice de atraso por Estado - 1 seria em dia. Esses são os índices de atraso. A média é 0,7, ou seja, mais de 30% das obras estavam atrasadas. Reforço, Senador: antes da crise. Ainda não se falava em todos esses problemas que vieram à tona com a crise e com a Lava Jato.
Contratos de repasse. Isso aqui é fundamental. Por quê? Nós temos mais de 76 mil operações, sendo 70 mil abaixo de R$1,5 milhão - 90% da paralisação ocorre nesse segmento. O que nós acompanhamos, evidentemente, são aquelas maiores, de valor maior, como os segmentos de mobilidade urbana. São só obras de cidades. Mas temos aqui 70 mil operações abaixo de R$1,5 milhão.
Por favor.
Nesse panorama, 70% são do Ministério das Cidades, ficando alguma coisa com turismo e esporte.
Pode passar.
O volume dos contratos de repasse com infraestrutura e saneamento vai para 80%.
Por favor.
Situação desses contratos - a data é de abril deste ano. Havia 30% de obras não iniciadas; 20%, paralisadas, em percentual de recursos; e 18%, atrasadas. Ou seja, o somatório dá praticamente 60%. Em quantidade, não é muito diferente.
Pode passar.
Agora, eu queria deixar esse último para que V. Exª... Isso é um retrato.
Para finalizar, Excelência, está lá a foto do Blatter, em outubro de 2007, dizendo que o Brasil ia sediar a Copa de 2014, como de fato o fez.
Dos 50 projetos de mobilidade urbana que foram financiados para a Copa do Mundo, até a Copa foram concluídos 11. Hoje, Senador Wellignton, praticamente uma década depois de o Blatter levantar a placa, apenas 14 foram concluídos. Tiraram da matriz de responsabilidade mais uns 15, por conta de problemas e porque não daríamos conta. Nesse caso, o Tribunal atuou o tempo inteiro, verificando e dizendo: "Olha a regularidade do financiamento. Você, Estado; você, Município, toma conta do seu contrato, toma conta da sua obra." Foram alertadas as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais, as Câmaras de Vereadores, governos estaduais. No entanto, essa é a situação de hoje. Nós não temos nem um terço das obras que deveriam ser concluídas até a Copa. Desde 2007, esse planejamento deveria ter sido feito, mas não o foi.
Portanto, eu costumo dizer que esse é o retrato de uma situação realmente crítica com tudo isso que tem ocorrido.
Por favor.
Era isso que eu queria rapidamente colocar, Senador.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Arsênio, muito obrigado pela sua presença e pela sua apresentação.
Eu disse que não tinha informação praticamente nenhuma quando comecei a bulir nesse vespeiro. Mas percebo que, diante dessa ligeira apresentação, V. Sª já trouxe à tona informações preciosíssimas para esta Comissão. Vou pedir para imprimir, vou enviar a todos os membros desta Comissão.
Aqui, para nossa satisfação, chegou esse competente Senador, Wellington Fagundes, que também é muito preocupado com esse tema. Senador Wellington, esta Comissão tem prazo de duração até novembro de 2017, podendo ser prorrogada. Nós podemos contribuir.
Acabei de ver aqui, agora na apresentação do senhor Arsênio, que em 1995 - não sei se o Senador estava na Câmara - já tinham bulido nesse quesito de obras paralisadas no Brasil. E, de lá para cá, não se mudou absolutamente nada. Nada foi feito pelo Congresso Nacional, nada foi feito pelo Governo Federal. Não é? O TCU continuou as suas fiscalizações, as suas auditorias, mas, se me permite, não vi resultados, não vi correções. Acabei de pegar agora, Senador Wellington, do TCU: de 1.725 obras que foram fiscalizadas, 1.275 são irregulares, têm irregularidades graves. Não é isso, Sr. Arsênio? Isso representa 73,9% desse pacote que foi auditado. Então a coisa é muito mais grave do que nós imaginamos. Nós temos que trazer isso para cima de uma mesa e temos de tomar decisões. O Presidente Michel Temer, até o fim do seu mandato, está extremamente preocupado. Fiz até questão de anotar que nunca houve controle dessas obras e até hoje não há. O Arsênio colocou que no TCU criou-se uma carteira, mas essa carteira não é completa. Essas obras da Copa: de 35, 14 foram concluídas. E olha lá como foram concluídas essas obras. Há um site, quero acompanhar o site também. Mas depois eu faço um comentário.
Senador Wellington, o nosso companheiro, o nosso colega Wilder Morais, que é o nosso Relator, está ali relatando um projeto interessante. Gostaria muito de estar aqui. Passo a palavra a V. Exª e, depois, passo a palavra para o Dr. Fábio, da CGU. No final, a gente lê o relatório. Passo a palavra, com todo o prazer, a V. Exª.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Ataídes, boa tarde! Boa tarde ao Arsênio, ao Fábio e a todos que estão presentes.
Estou agora presidindo, também, a Comissão Senado do Futuro, onde já lemos um relatório de política pública. Temos ainda um outro de política pública da Comissão para ler. Aqui também temos a necessidade da leitura de um outro relatório. Lá estamos tratando, exatamente, das obras inacabadas e do impacto dessas obras no Estado do Mato Grosso. Nós temos lá, por exemplo, um hospital, o Hospital Júlio Müller, que é um hospital universitário cuja obra começou há 5, 6 anos, em um convênio do Governo Federal, do Ministério da Educação, da Universidade Federal com o governo do Estado. Esse recurso foi repassado 100% pelo Governo Federal para o governo Estado. A obra começou, e temos apenas, de acordo com o Estado, 8% - a Universidade diz que tem 3%. Então, de 3% a 8% da obra foi começada, e está lá abandonada, parada. E há R$80 milhões, aproximadamente, parados na conta também há muito tempo.
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Nós temos, ao mesmo tempo, o Hospital Júlio Müller, que é muito antigo, funcionando já há mais de 40 anos em uma propriedade do governo do Estado. Começou-se também uma obra do Centro de Nefrologia, que também está abandonada - e o dinheiro foi, inclusive, devolvido.
Nós temos também um novo pronto-socorro e hospital em construção, em um ritmo até relativamente bom. Temos o atual Pronto-Socorro de Cuiabá e ainda o Hospital Central de Cuiabá, uma obra há mais de 20 anos parada - um prédio de aproximadamente 12 a 15 andares, que está há mais de 20 anos paralisado.
E nós temos agora um problema sério, porque as pessoas estão na maca, as pessoas estão morrendo. O pronto-socorro, há poucos dias, tinha 140 pessoas em macas, no corredor. O Prefeito disse que não tinha o que fazer, tinha que entrar na Justiça, porque aquilo lá estava virando um cabo-de-guerra.
Então, nós estamos lá discutindo com o Ministério da Saúde, com o Ministério da Educação, com o prefeito de Cuiabá, o prefeito eleito também, alguns prefeitos e a Bancada de Mato Grosso.
Eu fiz questão de vir aqui, porque também quero pedir aqui ao Presidente - acho que já o fiz, por escrito... Já está aqui um requerimento, em que eu requeiro a realização de uma diligência na cidade de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, para verificar in loco a situação das obras inacabadas da Copa, que nós estamos aqui colocando: aeroporto; centro de treinamento; Contorno Norte de Cuiabá e Hospital Universitário Júlio Müller.
Eu queria só acrescentar nesse requerimento as obras inacabadas, como um todo. Então, nós temos a obra do VLT, em que foram aplicados milhões e milhões e está lá abandonada. Hoje foi tema de mais uma matéria no Bom Dia, Brasil.
Portanto, creio que o grande problema do Brasil realmente não é falta de recursos, é falta de planejamento, falta de eficácia na aplicação do recurso público.
Eu sei que o Tribunal de Contas já foi muito criticado em outros momentos. Eu, inclusive, na Comissão de Orçamento, fui o Relator das obras inacabadas. No passado, o Tribunal de Contas às vezes mandava paralisar uma obra por suspeita. Depois disso, houve um amadurecimento do próprio Tribunal de Contas. Eu acho muito importante hoje a posição dos órgãos de controle, no sentido de buscarmos uma solução. É claro: nós temos que penalizar os responsáveis por desvios. Mas o pior de tudo é uma obra inacabada, que não serve para nada.
Obra inacabada é o dinheiro público desperdiçado. Aí, quando você vai retomar, tem um custo; quando paralisa, tem outro custo. No caso do Hospital Central de Cuiabá, dificilmente terá como se replanejar aquela obra, do ponto de vista de engenharia, porque já está totalmente ultrapassada.
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O Hospital Júlio Müller, que eu disse que está com R$80 milhões parados, teve seu projeto concebido, mas esqueceram de analisar a questão da drenagem da região, que é uma área totalmente pantanosa; esqueceram de olhar o acesso, porque a cidade está de um lado e tem uma rodovia, a principal rodovia, por onde passa todo o trânsito da BR-364, da BR-163, da BR-070. Tudo da Amazônia passa por esse trecho. Como você vai acessar o outro lado? Um hospital demanda muito movimento de veículo e até de pessoas a pé, de moto, de carro, enfim, de toda maneira.
Então, eu queria, Senador Ataídes, me comprometer de voltar aqui para que eu possa fazer o relatório. Vou concluir e, se for possível, também gostaria inclusive da sua presença - se chegar outro Senador -, que V. Exª pudesse ir lá, até por estar aqui como Presidente desta Comissão. É muito importante o que estamos discutindo para Mato Grosso.
O mais urgente, claro, é a questão da saúde, que hoje impacta perdas de vida e não podemos brincar com a vida. Então, queria agradecer imensamente, mas já reforçar o convite da Comissão em atendimento a esse requerimento que já está aqui registrado.
Já está aprovado?
Já está aprovado o requerimento. Então, portanto, quero convidá-lo, e também as pessoas que estão acompanhando esta comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muito obrigado, Senador Wellington. É uma pena que V. Exª não possa continuar conosco. Entendo.
O vosso requerimento já está aprovado e será cumprido na forma regimental.
Concedo a palavra, então, ao Dr. Fábio Santana.
O SR. FÁBIO SANTANA - Inicialmente, queria cumprimentar o Senador Ataídes, o colega Arsênio, os demais presentes e, em nome do nosso Ministro Torquato Jardim, agradecer o convite e registrar que a Controladoria tem todo o interesse em participar e juntar esforços com a Comissão, para atingirmos o bem público, que é um dos objetivos da nossa atuação.
Fui até beneficiado pela apresentação do colega Arsênio, porque muito do que a gente iria falar em detalhe ele já antecipou. Vou ser bem breve, já ressaltando que a gente fez uma apresentação mais focada em mostrar a dificuldade que há hoje em levantar esses números que foram demandados por esta Comissão. Não adentramos muito nas causas e nos efeitos que acarretam a paralisação dessas obras, mas a Controladoria tem uma experiência muito grande nisso e podemos contribuir, com certeza, com o estudo, o debate e com algumas sugestões para esta Comissão.
Então, pode começar.
A primeira transparência - eu não vou nem adentrar - é justamente aquele mesmo histórico de que, desde 1995, há uma necessidade, ou seja, a gente precisa de um cadastro geral de obras públicas, porque sem ele esse tipo de demanda, ou seja, essa visão global do universo de obras, das dificuldades, não consegue ser atingido de maneira plena. Então, é uma necessidade e, por causa da inexistência desse cadastro, o atendimento do pleito da Comissão foi muito prejudicado.
Passe mais uma, por favor.
Uma das dificuldades que temos é a seguinte: existe uma miríade de sistemas hoje no Executivo Federal. Somente no Executivo Federal a gente relacionou alguns sistemas de acompanhamento de obras existentes.
Pode passar.
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Extrair as informações requeridas desses sistemas não é possível e não é adequado. Ou seja, a gente não pode abrir mão de um sistema centralizado que cuide de uma maneira global dessas obras, por quê? Nos sistemas existentes, aquela miríade de sistemas, quando você tenta extrair essas informações consolidadas, a gente tem uma série de dificuldades.
Por exemplo, inexistência de chave única. Ou seja, para alguns sistemas, a obra é um contrato, é uma obra física; para outros, já existe um empreendimento. Ou seja, em um sistema pode haver um empreendimento que contempla três obras, três contratos diferentes; em outro sistema, uma obra é apenas um contrato. E quando você quer fazer o batimento e a consolidação, o conceito em si é diferente.
Então, não tem como você trabalhar de uma maneira unificada se não tiver a definição de conceitos únicos, para você poder centralizar. Então, um empreendimento, por exemplo, o Pisf, a integração. Aquilo é uma obra? Quantas obras tem no PISF? Vamos contar obras por contrato? Então, há que se ter um sistema único que delimite o que é obra e, a partir daí, exista uma uniformização.
Outra dificuldade que a gente encontra é que alguns sistemas não dizem respeito a obras, mas sim a instrumentos de transferência. Por exemplo, no SIAPF, que a gente relacionou, que é o sistema da Caixa Econômica Federal, com contratos de repasse, a unidade deles é contrato de repasse. Pode ter um contrato de repasse para várias obras e pode ter várias obras com um contrato de repasse. Ou seja, não há uma unicidade, um para um. São coisas distintas. O sistema da Caixa é de contrato de repasse.
Outra dificuldade que nós temos na consolidação de vários sistemas são os instrumentos de transferência cujos objetos não são obra. Justamente, no próprio sistema da Caixa, não existe o marcador obra. Então, os contratos de repasse lá existentes às vezes são obra, às vezes são a transferência de equipamentos. E você não consegue filtrar no SIAPF questão obra. Então, existe essa dificuldade em você lidar com diversos sistemas.
Outra questão é a questão de não existência desse conceito único adotado no sistema. Vou dar um exemplo. O que seria a obra paralisada? Há que se definir o que seja obra paralisada. Vou dar um exemplo. No sistema da Caixa, SIAPF, a obra paralisada é uma obra que tem três meses que não foi solicitada a medição naquela obra. O sistema automaticamente a indica como obra paralisada. Para o Simec, que é o sistema da educação, obra paralisada é aquela que o ente municipal indica como paralisada.
Então, não existe um conceito único do que seria obra paralisada. O que é obra paralisada? O que é obra abandonada? Há diferença entre uma obra que está paralisada, mas existe a possibilidade de retomada? Existem obras que estão paralisadas, mas que jamais serão retomadas. Na verdade, é uma sujeira, o sistema foi uma obra que pode ter, inclusive, já outra obra construída no local dela e essa obra nunca vai acabar.
Então, há a necessidade de um sistema único, que esses conceitos sejam uniformizados de maneira que você consiga fazer extrações globais. Para mostrar a dificuldade dessa consolidação, nós fizemos extrações... Eu coletei lá na CGU as últimas extrações que a gente fez em alguns sistemas. Nos sistemas de maior porte, por exemplo, o SIAPF, está ali o resultado.
A gente quantificou, com base no sistema, a quantidade e o valor de obras que estavam... Na verdade, essa nominação do status já é uma nominação do próprio sistema. À exceção daquelas em execução, que registravam o percentual e a gente fez um trabalho de separação, essa nominação é adotada pelo SIAPF. Foi uma extração feita em janeiro deste ano, que resultou nesses números.
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Há possibilidade desses números não estarem de acordo com a realidade, ou seja, são os números registrados no sistema. Nós não temos como homologar se essas informações são verídicas, mas elas estão registradas no sistema.
Esse é o sistema do FNDE, do Simec. Fizemos a mesma extração. Os senhores devem notar que a classificação dos status das obras já é diferente, ou seja, para se fazer uma consolidação adequada, na verdade esses status deveriam estar padronizados e bem identificados para todos classificarmos da mesma maneira, porque não é possível fazer uma extração e consolidar se existem situações que existem em um sistema e não existem no outro.
Por favor, o próximo.
Mais um sistema diferente. É uma série, um número de obras muito significativo, o sistema da Funasa. Você vê que a classificação também é um pouco diferente. Existe um detalhamento às vezes maior, às vezes menor em cada sistema.
Próximo.
Dados, Dnit. Outra sistemática de classificação. E olha que nessa sistemática a gente tentou fazer aquilo que era muito óbvio, e a gente conseguiu homogeneizar e a gente fez. Não é necessariamente isso, mas tem coisa que você não consegue, porque é uma classificação do próprio sistema. Não há como ter uma visão global se não existir um sistema único com conceitos estruturados, homogeneizados e padronizados para todo o Executivo Federal, pelo menos.
Nós fizemos aí, para consolidar um valor apenas desses sistemas, ou seja do SIAPF, que é o sistema da Caixa, contados os repasses, Siac, que é o sistema do DNIT, Simec, FNDE e o Siga-Funasa. Ali tem um total de obras, por exemplo, que estão registradas como paralisadas, não iniciadas, executadas... Isso é uma monta de R$236 bilhões, não de obras paralisadas, mas obras que, nesse percentual, estão distribuídas, ou seja, a consolidação desses sistemas soma obras no total de R$236 bilhões.
Dentre essas obras, nós temos aí um total de paralisadas, ou seja, no SIAPF, 9.695 registradas como tal. Note que, quando a gente consolidou isso aqui, são datas de referências diferentes. Teoricamente eu não posso somá-las, porque uma eu vi EM uma fotografia em janeiro de 2016, a outra em junho de 2016. Há essa dificuldade. Esse foi o porquê de nós não conseguirmos responder adequadamente com essa totalização requerida por esta Comissão.
(Soa a campainha.)
O SR. FÁBIO SANTANA - Nós não adentramos os motivos da paralisação, mas - isso é um costume de auditor, o auditor sempre fica procurando a causa, da causa, da causa do problema - se a gente tiver a oportunidade de detalhar, eu poderia, simplificadamente, dizer que são três grandes problemas que acarretam esse tipo de obra paralisada. O primeiro é o problema de planejamento, que é muito maior que o problema de projeto. O projeto, na fase de planejamento, é só o produto final. O planejamento é deficiente - se a gente for pensar mais profundamente, e acho que esta Comissão exige um olhar mais profundo - desde o momento da previsão de receita orçamentária da União, que deve ser mais acurada. Começa na previsão da receita orçamentária da União, para a gente ter uma certeza do que tem de receita, para alocar despesas mais adequadamente, para ter o tempo de planejamento, o custo de planejamento adequado, e resultar em bons projetos.
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Então, eu diria que é o planejamento; o ambiente de negócios, que temos que detalhar, mas o ambiente de negócios de contratos públicos é muito distinto do privado, e temos que evoluir nessa questão.
De maneira sintética, só para exemplificar a diferença, eu diria, Senador, que, quando uma empresa do ambiente privado tem uma discussão no âmbito de um contrato, ela faz duas análises: a análise do interesse dela naquele contrato e a questão da repercussão da imagem da empresa para o mercado. Nos contatos públicos, a única análise que o empresário faz é no contrato, porque não há repercussão prática de um contrato que é performado muito inadequadamente. A empresa que performa mal e termina o contrato - mas conclui - concorre em pé de igualdade em uma próxima licitação com os demais que performaram excepcionalmente bem. Isso é uma questão da relação negocial, que tem que ser pensada para haver repercussão nisso.
E o terceiro é a questão do mercado. Temos também que pensar dispositivos para dar concorrência, para o mercado ser mais concorrencial.
Eu só queria registrar que muito do que estamos falando aqui - alguns dispositivos foram aprovados ontem, neste Senado, no PLS 559 -, já está avançando. Existe uma proposta; já estão caminhando. Por exemplo, essa questão do cadastro, lá no PLS 559, em vários dispositivos, há menção à necessidade do registro de informações sobre obras. Há isso de maneira dispersa nesse PLS. Se ele for aprovado nesses termos, entendemos que dará margem à criação desse cadastro. E também há outros dispositivos já na legislação que enfrentam tanto as questões negociais, como as de mercado. Podem ser aperfeiçoados e podem ser incluídos novos dispositivos que esta Comissão entender que sejam interessantes.
Só para concluir, quero novamente registrar que a Controladoria - e eu falo isso com certeza em nome do nosso ministro - tem o maior interesse em colaborar e colaborará com o trabalho desta Comissão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O nosso Relator Senador Wilder Morais estava ali, em outra comissão, relatando um projeto de extrema importância também para o nosso País e acabou de chegar. Recebemos aqui agora o Senador Pinto Itamaraty e também o nosso querido Senador Roberto Muniz. Sejam bem-vindos.
Aqui, Senador Wilder Morais, já ouvimos, então, o Sr. Arsênio, do TCU, e o Sr. Fábio, da CGU. E eu já lhes disse que nós não vamos dar sossego; nós vamos fazer vários convites. Hoje, meio no afogadilho - pois nós estamos em um dia extremamente corrido no nosso Congresso Nacional, especialmente Senado Federal, porque é o último dia de trabalho deste ano -, eu tive informações aqui extremamente importantes.
Em 1995, criou-se uma comissão como esta na Câmara Federal, que lamentavelmente não logrou resultado.
Colocaram também, Senador Wilder e demais Senadores, que tanto a CGU como o TCU têm, ao longo dos anos, buscado informações e feito auditorias, mas, na verdade, eu sinto que a coisa não caminhou. Mas eu vejo que agora, diante desse quadro que nós estamos vivendo, caótico, da Operação Lava Jato, é o momento de nós, então, jogarmos luz, trazermos este País para um novo patamar. Não dá mais para continuarmos desse jeito.
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Aqui nós estamos falando, Relator Senador Wilder, de algo em torno de R$1 trilhão de dinheiro público jogado no lixo. A nossa responsabilidade nesta Comissão, minha, como Presidente, de V. Exª, como Relator, e dos demais membros, é muito grande. Eu trabalho em cima de resultados, viu, Dr. Arsênio, Dr. Fábio? Eu trabalho em cima de resultados; eu preciso ver resultado no final dos trabalhos dessa Comissão. E vou ver resultado, sim. Nós vamos criar essa carteira.
Percebi agora, na fala do Fábio - se é que estou certo, me corrija se eu estiver errado, Dr. Fábio -, que a coisa nasce, além de vários tipos de irregularidades, de projetos, até de furtos, de corrupção - essa é a causa maior, tenho certeza disso -, do sistema da Caixa Econômica Federal. Pelo que percebi, o sistema da Caixa Econômica não identifica o que é obra, o que não é obra, onde está a obra, como está a obra. Aí está o problema.
Eu vou fazer um requerimento, logo no início dos trabalhos desta Comissão, Relator, convidando a Caixa Econômica e os ministérios que conduzem a maioria dessas obras, como é o FNDE, que foi colocado ali, os Ministérios das Cidades, da Integração Social, do Planejamento e tantos outros.
Vejo que vamos ter bons resultados.
Se me permitirem, porque tenho uma reunião agora ali, eu gostaria de pedir a um dos dois Senadores para assumir a presidência enquanto o nosso Relator faz sua leitura. Quando terminar, aí então, dispensaremos nossos convidados. Mas, eu reitero que vamos ter que trabalhar literalmente, Arsênio e Fábio, juntos, tanto a CGU, como o TCU. Nós temos condições de resolver esse gravíssimo problema, que é causado ao nosso povo não só pelo dinheiro, mas pela falta dessa obra lá, na comunidade, na sociedade.
Eu convido, então, o Senador Pinto Itamaraty para assumir a presidência e peço escusas pela minha saída.
Passo a palavra ao nosso Relator, Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Presidente.
Realmente, nesse final de ano, há uma correria nossa, pois as atividades estão terminando em várias outras comissões.
Presidente, só queria passar a V. Exª que fiz um relatório inicial um pouco extenso, mas é o que diz o roteiro e diz o levantamento que fizemos junto ao Ministério do Planejamento e alguma coisa na Caixa Econômica.
Queria começar lendo o relatório.
Trata-se de um relatório preliminar por meio do qual esta relatoria vem apresentar aos demais membros da Comissão as conclusões alcançadas até o momento, em decorrência dos exames efetuados no âmbito desta Comissão Especial das Obras Inacabadas.
Cabe oportunamente destacar que os resultados aqui apresentados não pretendem ser considerados conclusivos, até porque os trabalhos desta Comissão ainda estão em seu princípio, e resta pendente expressiva parcela dos procedimentos aprovados por este Colegiado no âmbito do Plano de Trabalho apreciado na reunião de 23 de novembro último. Por ora, apenas foram constatados dados preliminares reunidos e encaminhados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que chamaram atenção desta relatoria por, de alguma maneira, recomendarem explorações amiúde nos trabalhos que serão realizados nos próximos meses.
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Ressalta-se que, ademais dos dados com que logramos contar, e cuja sistematização é objeto das considerações prévias que ora submetemos à Comissão Especial das Obras Inacabadas, cumpre-nos informar que outros expedientes foram endereçados para os ministérios empreendedores, de sorte a levantar dados específicos para qualificar as conclusões, no espírito e conforme o cronograma disposto no nosso Plano de Trabalho. As conclusões aqui apresentadas, pois, fundamentam-se essencialmente na análise da planilha de 1.600 obras que estavam paralisadas e cuja retomada foi anunciada recentemente pelo Governo Federal, bem como em dados disponíveis nos sistemas de monitoramento de obras dos diversos órgãos executores, de coordenação ou de controle sobre a realização de obras públicas.
Exame técnico.
Fruto de medidas e decisões pretéritas, inclusive acompanhadas por instâncias de controle em sede cautelar, avolumaram-se iniciativas financiadas com os Orçamentos Fiscal e da Seguridade, que não chegaram a termo, não geraram benefícios para a população ou o fizeram em medida menos do que bastante e proporcional aos esforços empreendidos. Como resultado desse quadro dantesco, o Governo que assumiu o País após dolorosa transição encampou trabalho de identificação de pequenas obras que reunissem condições de conclusão ainda durante o mandato corrente e que representassem potencial de desenvolvimento local integrado, quer porque indicassem relevante impacto de médio prazo e reduzido prazo para o payback, quer porque se associassem a outras medidas estruturantes ou, ainda, por liberarem espaço fiscal para novos projetos.
Um segmento do que resultou essa empreitada preliminar foi o relatório em forma de planilha de dados contendo 1.600 obras do PAC com orçamento entre R$500 mil e R$10 milhões, que receberam aportes da União, mas se encontram paralisadas. Essas tipificações consistem, nos termos da Portaria/MPDG nº 348, de 2016, em empreendimentos iniciados, mas sem apresentação de boletim de medição em período igual ou superior a 90 dias, salvo ateste de execução física pelo ministério gestor e pela mandatária da União.
Nesse sentido, a Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remeteu ofícios aos órgãos responsáveis, estabelecendo critérios para a retomada das obras e uma nova sistemática para monitoramento centralizado.
Como medida objetiva, o Planejamento autorizou o adiantamento de 5% do valor de repasse quando do reinício das edificações, nos termos do art. 2º, §3º, do aludido instrumento infralegal. Aditando as providências, poderão os órgãos gestores propor o remanejamento de valores entre empreendimentos, para arcar com eventuais custos adicionais para conclusão do que se encontrava paralisado. Para tanto, é fundamental que os órgãos atestem, do universo destacado, quais os empreendimentos têm real possibilidade de conclusão, em um cronograma definido. A terceira linha propositiva constitui justamente nos marcos temporais: para serem contempladas com as medidas saneadoras, as obras precisam ter perspectiva de reinício até junho de 2017 e conclusão até o final do corrente mandato presidencial. As obras com execução física superior a 50% têm de ter perspectiva de conclusão até junho de 2018.
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Logo, trata-se de medida inicial, que ainda não possui o condão de apontar para compromissos objetivos com a conclusão, mas iniciativa fundamental para avaliar a viabilidade de execução em curto prazo e para provocar o reaquecimento dos investimentos de impacto local, tão relevantes para desconcentrar o desenvolvimento e reduzir assimetrias infranacionais.
Nesses termos, torna-se oportuno elencar os critérios utilizados pelo Ministério do Planejamento para classificar os motivos da paralisação. Consoante se depreende da leitura do relatório a que todos tiveram acesso, as obras foram paralisadas pelas seguintes razões representativas das muitas particularidades: abandono da empresa; impedimento ambiental; interpelação judicial; restrição orçamentária e financeira; paralisação cautelar por órgãos de controle; motivo técnico; titularidade do imóvel ou pendência de desapropriação; e tantos outros.
Merecem destaque as paralisações por motivos técnicos, que alcançaram 38% do total das obras paralisadas. Essas paralisações decorrem de interferências técnicas observadas somente quando da fase de execução do objeto contratual. Tanto é verdade que a média de execução física das obras paralisadas por esse motivo superou os 44%.
Não obstante, embora as interferências que ensejam paralisação das obras sejam observadas apenas na fase de execução, sua origem se dá ainda na etapa preparatória do projeto, durante a fase interna do procedimento licitatório, quando da elaboração do projeto básico. Não é raro encontrar fiscalizações de órgãos de controle que apontam como irregularidades a utilização de projetos básicos deficientes ou desatualizados, em desacordo com art. 6º da Lei de Licitações.
Nesse ponto, é possível constatar que os órgãos empreendedores, como regra geral, ao realizarem a contratação de empresas projetistas, não definem adequadamente, no termo de referência, o objeto contratual, tampouco se mostram tecnicamente aptos a acompanhar, efetivamente, a elaboração dos projetos, valorá-los e recebê-los definitivamente. Ademais, cumpre destacar que, a despeito da grande quantidade de obras paralisadas, aditivadas - além do limite legal permitido - ou abandonadas por falta de um projeto adequado, há omissão na responsabilização das empresas projetistas.
No tocante às obras em análise, sua grande maioria é executada por Municípios, como regra, responsáveis pela elaboração do projeto. Isso, entretanto, não exime a culpabilidade dos órgãos federais responsáveis pela transferência de recursos, pois, seja por falta de estrutura, seja por falta de norma específica, não analisam os projetos enviados preliminarmente à transferência dos recursos aos entes subnacionais. Essa constatação parece ser menos verdade quando a União recorre a entidade capilar com competência em engenharia e arquitetura, como tem se notabilizado a Caixa Econômica Federal na celebração e na gestão dos contratos de repasse em nome de órgãos orçamentários federais.
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Em unidades que possuem maior capilaridade e que transferem diretamente os recursos, concentrou-se a paralisação por abandono de empresas. Esse foi o caso do Ministério da Educação, que goza da estrutura do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que transfere recursos fundo a fundo, quer dizer, o dinheiro vai direto para a prefeitura. Em outros casos, a descentralização ocorre por meio da celebração direta de convênio com as prefeituras. Em ambas as situações, a impropriedade ou imprecisão nos projetos poderiam ser minoradas com a criação de um certificado de empresas projetistas que reconhecidamente detenham excelência na elaboração de projetos, comprovada com a acuidade na fase de execução das obras. A medida poderia levar à valoração objetiva de capacidade técnica e constituir um referencial para contratação das empresas.
No que diz respeito às interrupções decorrentes de abando da empresa, elas respondem por 36% das obras paralisadas no universo considerado. Esse aspecto merece análise, uma vez que o percentual de execução física pode indicar diferentes causas do abandono por parte da contratada.
Examinando a planilha, constata-se que 30% das obras abandonadas continham menos de 20% de execução física. Tal fato pode indicar que as empresas contratadas não detinham a capacidade técnica suficiente para execução do objeto. Para contornar essa situação, a administração deve estabelecer exigência suficientes para que aquele que for contratado esteja apto para cumprir com sua proposta. Nesse caso, não seria necessária nenhuma medida legislativa, mas tão somente a adequação de procedimentos de gestão dos órgãos contratantes.
Ainda quanto a esse aspecto, foi constatado que 40% das obras abandonadas pelas empresas possuíam entre 20% e 60%. Tal fato pode denotar a perniciosa prática de jogo de planilha. Isso porque esse percentual de execução física evidencia capacidade técnica de execução, mas que pode concorrer com o interesse da empresa por ser remunerada apenas pelos serviços de maior lucratividade, quando se concentrem no início do cronograma de execução. Nesses casos, afora questões éticas e compromisso cívico, tornar-se-ia desinteressante para a contratada a continuidade do contrato. Em ocorrendo isso, caso a administração contratante não adote as sanções cominadas em lei, a empresa faltosa poderá persistir com essa prática em outras contratações públicas.
Outro motivo de paralisação que merece destaque nas análises a que proceder esta Comissão Especial está relacionado com questões orçamentárias e financeiras. De qualquer sorte, tiveram respaldo de antemão pelo Ministério do Planejamento, tanto na autorização para adiantamento de 5% dos recursos financeiros quanto na possibilidade de remanejamento de valores entre os empreendimentos, com fulcro em ofertar recursos bastantes para a retomada e a conclusão das obras. As medidas, de certa forma, assumem alguma deficiência anterior no planejamento da administração dos empreendimentos, na medida em que deflagrou o início de múltiplos empreendimentos sem a adequada previsão orçamentária ou programação de desembolsos.
As demais causas registradas não mereceram, em um primeiro vislumbre, detida atenção deste Relator, conquanto possam aflorar como decisivas no decorrer do trabalho.
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Quanto à conclusão, Senador Roberto, no nosso trabalho preliminar, preparatório das profícuas explorações que seguramente serão realizadas pelo Colegiado, este Relator procedeu a expedita condensação do que logrou levantar até o momento a Secretaria de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Paralelamente, remeteu aos órgãos empreendedores responsáveis requerimentos aprovados por esta Comissão, nos termos do Plano Trabalho apreciado na última reunião.
As audiências inauguradas na reunião de hoje serão outra valorosa fonte de subsídios para estear a ultimação dos investimentos elencados, bem como para avaliar a oportunidade de proposição legislativa de autoria coletiva, caso a Comissão Especial identifique lacunas legais e oportunidade de robustecimento de instrumentos normativos e administrativos.
Na verdade, Senador Roberto e Senador Pinto Itamaraty, quando nós recebemos do Ministério do Trabalho a relação das obras - eu não participei, mas, com certeza, os colegas aqui, o Dr. Fábio, que é auditor do TCU, como também o Arsênio -, tivemos uma dificuldade muito grande com relação a informações da Caixa e também, vamos dizer, dos Ministérios envolvidos.
Fizemos uma reunião, ontem à noite, com o grupo do pessoal do Ministério do Planejamento, que foi quem, na verdade, fez essa lista de obras. Foi uma reunião bastante proveitosa, porque existe, no Ministério do Planejamento, como diz o nosso Presidente Ataídes, que saiu, uma determinação para que essas obras realmente sejam retomadas.
Estou trazendo agora, Presidente Pinto Itamaraty, Senador Roberto Muniz, três exemplos fáceis do meu Estado de que tipos de paralisações foram feitas. Tanto há paralisações de obras por abandono, por técnico... E nós vamos achar a saída do Ministério para essas obras. Como os valores são muito pequenos, nas obras da Secretaria de Educação, os recursos são passados diretamente para a prefeitura; não há o intermédio da Caixa nesse item. Já as obras, vamos dizer, do Ministério da Cidades têm a participação da Caixa. O meu irmão é prefeito na cidade, e temos como referência uma creche que foi abandonada há muitos anos.
Hoje todas as prefeituras estão em dificuldade. Nós estamos em um período de transição de prefeitos. Eu fiz referência ao meu Estado, e, no primeiro momento do retorno, vamos fazer uma reunião com todos os membros desta Comissão, e cada um vai fazer o dever de casa em seu Estado.
No nosso gabinete, nós distribuímos o Estado em seus 246 Municípios, e há 41 cidades na lista para que as obras sejam retomadas. Vamos também, em campo, buscar os elementos para termos uma documentação consistente, para que possamos levar ao Ministério e falar: neste caso, qual é a saída que o Ministério vai dar?
Hoje possivelmente, Presidente, nós vamos ter que fazer um novo aditivo, dependendo do Ministério. Os valores das obras paralisadas que foram orçados, dependendo do tempo, não são e não serão os mesmos. Vamos ter que criar o critério, juntamente com o TCU: qual vai ser a regra para retomar essas obras. Não adianta querer pegar simplesmente o saldo que existe em contrato com o que foi executado, porque isso não retoma nenhuma obra. Com certeza, os valores das obras, hoje - até porque elas estão paradas há muito tempo -, não estão simplesmente dando retorno a uma obra. Então, vai ser preciso, com certeza, haver aditivo e, talvez, outros procedimentos. E nós vamos ver o exemplo de alguns tipos de obras e o que o Governo pensa disso.
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O que me deixou muito contente, Roberto e Senador Pinto Itamaraty, é que essa é a única saída que o Governo tem. Diante da opção de criar qualquer programa de governo novo, essa é a saída pela qual conseguiremos 1.600 obras, obras pequenas, em cidades pequenas, que vão injetar, na economia, quase R$3 bilhões. Isso vai ajudar muito a população. São obras que já poderiam ter dado a sua contribuição social aos Municípios, e isso não aconteceu.
Esse é o nosso relatório, um relatório preliminar do levantamento.
Outra coisa também muito importante: na primeira conversa com o Ministério, nós vamos fazer o relatório, e eles também vão aceitá-lo. Eu, como empresário, acho que, em vez de fazer para 1.500, nós temos que fazer para uma, duas, dez, cem, para nós entendermos o processo. Não há como fazer um relatório para 1.600 obras. E, se nós fizermos um relatório, faremos daquelas que poderão ser feitas o mais rápido possível. E o Ministério viu e inclusive entendeu que, em termos da questão de fluxo de caixa, esse relatório seria o mais interessante, porque, quanto maior for o espaço de lançamento das obras, melhor fica para o Governo viabilizar o recurso financeiro.
Era esse o meu relatório, Presidente, e era essa a informação que eu queria passar para V. Exªs.
O SR. PRESIDENTE (Pinto Itamaraty. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Quero agradecer a leitura do relatório, pelo Senador Wilder.
O senhor gostaria de falar?
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Pinto Itamaraty. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Pois não.
Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Primeiro, eu queria parabenizar, Presidente, o relatório do Senador Wilder, feito em tão pouco tempo e já com uma diversidade de informações importantes, para que nós possamos construir um plano de trabalho em cada Estado. Isso é importante.
A primeira questão, Senador Wilder: a quantidade de obras paradas realmente chega a 30 mil? Nós já temos esse número? Quantas obras estão paradas?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador, o Governo não tem esse número, mas realmente são muitas obras. Só para o senhor ter uma ideia, no Ministério das Cidades, se todos os convênios e todos os contratos firmados com prefeitos, governadores e outras entidades fossem atendidos, o Ministério, com os recursos dele, de hoje, com o seu orçamento, gastaria 77 anos para financiá-los, dependendo do tipo de contrato firmado. Então, não havia esse critério e realmente não se fez.
Essa é uma das coisas que nos leva, no relatório final, a retomar essas obras e fazer uma contribuição para o Governo.
E nós comentamos que ontem votamos a PEC 55, que diz que o Governo não pode gastar e não pode lançar mais nada se ele não tiver recurso para fazer.
O nosso Presidente, o Senador Ataídes, saiu antes da hora, mas eu tenho certeza de que esta Comissão, juntamente com todos os Senadores e com o apoio do Governo - que quer fazer -, com o apoio do TCU, com o apoio de todos os envolvidos, vai retomar essas obras, até porque os valores não são de grande vulto - são obras de R$500 mil a R$10 milhões - se comparadas às grandes obras de infraestrutura. Eu acho que conseguimos fazer um relatório. A minha ideia é que escolhamos dez obras muito rápidas em cada Estado e façamos um relatório preliminar de 270 obras paralisadas.
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No momento, o Governo está criando um dispositivo eletrônico para a sociedade acompanhar a retomada de obra. Outra coisa que também foi importante é que vamos fazer um TAC com os prefeitos, com a data em que ele tem de fazer a licitação e o prazo máximo que ele tem para executar essas obras. Eu estou muito animado depois da reunião de ontem.
Estive na Caixa Econômica também. A Caixa Econômica tem esse controle, mas não tem o controle físico de como está a obra. Não adianta nós termos um papel e não termos uma relação de como se encontra a obra em campo. Então, nós estamos fazendo também esse trabalho com os prefeitos. Eu estou fazendo por amostragem no meu Estado e depois eu vou passar para que cada um dos Senadores faça no seu Estado.
Espero que possamos fazer o relatório em comum na nossa Comissão.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k., Senador. Ainda não temos esse número, o Governo não tem - é fato.
Eu gostaria, se fosse possível, que essas planilhas fossem colocadas à disposição, não fechadas, em Excel, de modo que possamos manipular, para facilitar, essas informações.
Eu também tive oportunidade de ser prefeito. Sei da dificuldade que é ser prefeito. Eu tenho uma tese, ouviu, Senador Wilder? Quero aproveitar até o pessoal da área de controle aqui para falar. Acho que o Governo deveria fazer assim, para avançarmos um pouco nessa questão: você tem 500km de estrada; coloca 10% da obra para ser feito pelo pessoal do controle; e, a partir da ação do controle, parametrizamos todas as outras questões que acontecerem nos outros 450km. Fica mais fácil, porque, quando a pessoa vai fazer, ela sente na pele a força que tem, às vezes, uma normativa.
Exemplo: o Tribunal de Contas chega lá e coloca: "Olha, nós entendemos que deve ser feito assim." Aí você coloca lá uma orientação. Essa orientação, ao chegar ao Ministério, vira três orientações, pelo menos. Ele tenta decifrar o que o órgão de controle quis dizer. Para você ter uma ideia, essas três novas ações que precisam ser feitas, quando chegam à Caixa Econômica, viram nove. Quando passam pela procuradoria do Município, viram 27. E o gestor fica lá na ponta, tendo de cumprir uma porção de coisas porque era uma normativa e não uma questão de lei que foi estabelecida.
E, assim, vemos o tempo todo a dificuldade que é hoje fazer a aprovação de um projeto. Um prefeito chega à Caixa Econômica para fazer uma aprovação do projeto e é quase impossível. Há a dificuldade dos Municípios pequenos, que muitas vezes não têm técnicos suficientes; ao mesmo tempo, há órgãos de controle com musculatura técnica hipersuficiente para se relacionar com uma entidade hipossuficiente. No meio dessa questão, às vezes, há a Caixa Econômica, cujo gestor, para proteger o CPF, precisa criar todos esses obstáculos, que, muitas vezes, são até descabidos - não na sua maioria das vezes, mas muitas vezes.
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Exemplo - e eu acho que deveria acontecer isto, como sugestão, para avançarmos nessas discussões -, se você deu entrada em um projeto, e o projeto foi analisado e tem uma lista de pendências, essa lista de pendências não poderia ser mais mexida por ninguém. O que acontece, Senador Wilder? Você chega lá, o Dr. João atende o seu irmão prefeito, com o secretário dele, e diz: "Não. Está faltando isso, está faltando aquilo, está faltando aquilo outro." João saiu, ficou em férias, entrou Pedro. Pedro pensa em Engenharia completamente diferente. Aí, ele diz: "Além disso, você não trouxe isso, isso e isso." Aí recomeça todo o processo de novo.
Então, eu acho que deveríamos fazer algumas provocações, fruto da experiência de todos nós, para que pudéssemos diminuir, primeiro, esse desequilíbrio da hipersuficiência para a hipossuficiência.
Outra questão é criarmos alguns limites: se você teve uma primeira avaliação, a segunda não pode ser maior que a primeira, ela tem que ser menor. Se você não viu, naquele primeiro instante, que precisava do projeto x, vai ficar sem o projeto x, porque o mais importante é que o processo aconteça e não o que acontece hoje, em que a cada instante a avaliação muda.
Eu vou dar um dado. Eu fui Secretário de Estado também e, uma vez, ao final do processo todo para implantar resfriadores de leite - eu fui Secretário de Agricultura e ia fazer resfriadores de leite -, primeiro, pediu-se que se fizesse um projeto estrutural de uma casinha para cobrir o reservatório de leite. Tivemos que fazer um projeto estrutural; contratou-se, fez-se o projeto estrutural. Quando estava tudo certo, dissemos: "Está aqui.". E ele disse: "Mas precisamos agora do georreferenciamento." Já faz algum tempo isso, foi em 2009. "Mas agora você vai me pedir o georreferenciamento? Agora, no final do processo?"
Se o controle deste País realmente quer controlar para acontecer, precisamos repensar a questão do controle. O controle tem que estar em auxílio, com o objetivo de que aconteça, porque construir obstáculos é a coisa mais fácil que existe. Hoje, a melhor coisa para o gestor público é não fazer, a melhor coisa para o gestor público é enfrentar o processo, dizendo: "Eu não pude fazer." Aí não vai haver processo contra ele. Agora, por qualquer decisão que se tome hoje em dia, tanto os gestores públicos de carreiras, quanto os gestores públicos através do concurso público, da política estão sujeitos a ficar à disposição de um sem-número de processos.
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Exemplo, Senador Wilder: foi aprovado o convênio. A partir dali, se foi aprovado, o que aconteceu . Não podemos... Precisamos resgatar a confiança no contrato. Não se pode olhar o passado, depois de feito e realizado o processo, e dizer que ali tinha um problema que impacta 1,2%.
São algumas questões - só para finalizar, Senador - que eu acho importante trazermos à luz neste debate, porque muitas questões colocadas aqui como técnicas são isso; o dia a dia é isso. Não é a falta do projeto às vezes; é a falta de não saber o que se pede, o que se quer, o que se deseja. Então, fica todo mundo na proteção, pedindo mais do que é necessário.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Senador, o senhor tem toda razão. Eu vou dar um exemplo aqui porque sou engenheiro, sou da área de engenharia, sou empresário da área de engenharia. Não faço nada público, mas, como Senador, eu acompanho o público.
É muito difícil hoje - o nosso relatório fala de muitos critérios, de certificado de empresa - um gestor público, no caso de prefeito, fazer qualquer exigência para tentar selecionar as empresas, pois dizem que ele está escolhendo a empresa por conta da Lei nº 8.666. É muito difícil. Eu acho que o Brasil precisa avançar. Hoje, o que se tem no processo da Lei nº 8.666 está muito atrasado pela evolução da informação. Hoje você acompanha as obras diariamente, até por celular. Temos que avançar nisso.
Outra coisa que falei no planejamento: se o prefeito já tem uma ordenação financeira dos repasses dele, de FPM, de todos os seus recursos, que diferença faz se você passar os recursos para ele ser o responsável? Nós avançaríamos muito com esses recursos repassados diretamente para o prefeito. Por isso, estou pensando de modo prático, como empresário. Nós vamos pegar três exemplos, já estou atrás dos três, e vamos ao planejamento dizer: como se faz com esse caso aqui? Aí, logicamente, vamos ter de sentar com o controle e dizer que queremos resolver.
Outra coisa que me questionam muito, e isto eu acompanhei, porque tive a oportunidade de visitar várias cidades do meu Estado: o critério que nós aqui, de Brasília, os executivos tiveram para mandar obra para os interiores é um negócio escandaloso. Você chega a uma cidade que tem uma central de turismo e não tem nada a ver com turismo; nem em rota de turismo a cidade está. Ali está uma obra paralisada, um centro para acolher o turista. Nesse mesmo lugar, R$6 milhões em obra paralisada com sistema de rede de esgoto. Você pode ter certeza de que a cidade - eu sou de uma cidade pequeninha - tem zero de esgoto. Não é que não fosse prioridade, mas haveria coisa muito mais importante.
Na verdade, eu sei o que aconteceu. A empresa inventou aquele saneamento, rasgou a cidade inteira. E não há sistema de tratamento: "Fica para depois." Imagina, iria simplesmente enterrar os tubos.
Então, é uma obra boa de se fazer, que muita gente diz: "Não, ninguém quer fazer infraestrutura e esgoto, porque isso não dá voto"; não, mas dá dinheiro.
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Nós estamos fazendo esse relatório, Senador Roberto, e vamos pedir... Eu acho que, se queremos ter velocidade, nós vamos sentar agora, e vou pegar três exemplos, quatro exemplos do que vai ser a maioria e ver: qual é a saída? Aí vamos criar um relatório aqui, em conjunto com o Ministério, com os órgãos de controle, para estabelecermos uma regra única. Se ficarmos querendo cassar problemas, não vamos fazer nada.
Eu acho que o Brasil precisa muito disso hoje. Eu penso que tanto o controle como o planejamento são determinação do Presidente, e nós só entramos nesta Comissão para dar transparência, para ajudar e dizer se essas obras realmente... Porque isso tem representatividade política. Eu me sinto muito orgulhoso de estar tentando retomar essas obras lá no meu Estado. No seu Estado, o número de cidades é ainda maior do que no meu.
E há esta grande dificuldade: no meu Estado - não sei se lá é diferente do seu -, houve uma renovação muito grande dos prefeitos. Devido a essa questão política, os prefeitos novos não têm toda a informação ainda. Então, esse trabalho nosso vai avançar muito, logo no início, depois do dia 1º, quando teremos condições de pegar a real condição de cada uma dessas obras paralisadas nos Estados de cada um de V. Exªs.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para finalizar, eu queria, se for possível, que me passassem o documento em Excel.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Ok. A assessoria da Comissão, do nosso gabinete, já vai deixar lá no seu gabinete e no gabinete de todos os Senadores que compõem a nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Pinto Itamaraty. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Passo a palavra ao Sr. Arsênio.
O senhor queria falar?
O SR. ARSÊNIO JOSÉ DA COSTA DANTAS - Sim, Presidente.
Nas considerações do Senador Roberto, S. Exª falou de modo geral do controle. Mas, da parte do TCU, eu queria chamar a atenção tanto do Senador Wilder, quanto do Senador Roberto para o fato de que, durante a apresentação, nós mostramos uma relação com a Copa do Mundo. Naquela situação, dos 50 projetos, algumas obras de mobilidade urbana foram retiradas da matriz de responsabilidade e praticamente, dez anos depois, apenas 14 foram concluídas - de 50! E o Tribunal de Contas da União não atuou em nenhuma dessas. Ele atuou apenas na concessão dos financiamentos, porque a responsabilidade do acompanhamento da contratação era dos Estados e dos Municípios. Só para dar esse exemplo.
Segundo detalhe, o Tribunal trabalha em cima de critérios. As suas auditorias são em cima de critérios. Há a equipe de auditoria, e a unidade que concluir o relatório leva-o para o plenário, para decisão monocrática do plenário, mas em cima de critérios, critérios que são colocados pelo Poder legiferante, que edita as leis e os decretos aos quais o Tribunal está, por força da Constituição, obrigado a atender e a fazê-los valer.
Por fim, esse cenário que tem sido revelado com as apurações da Lava Jato está a revelar que não é exatamente o controle que está fazendo com que a situação das obras se encontre como está. Os levantamentos que nós fizemos, anteriormente à crise, estavam demonstrando que a atuação do TCU, de fato, a presença de uma auditoria em determinada situação pode ser que cause até um abandono se ali houver um sobrepreço. Como já houve em vários casos desses, em que, por um sobrepreço tão absurdo, a presença da equipe faz com que alguma coisa aconteça e, enfim, há o abandono da obra e coisa dessa natureza.
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Há a necessidade de aperfeiçoamento? Há. Acho que é necessário que todas as instituições da República se aperfeiçoem, melhorem seus métodos e sejam mais eficientes, para que a população, de fato, tenha todos os serviços à hora e com qualidade; e o tribunal se insere também nisso; acho que tem se aperfeiçoar e melhorar cada vez mais. Mas, ao que me parece, a atuação atual, nos termos que está, não é, de fato, o grande problema para a conclusão, para a consecução e para que essas obras públicas possam ter o seu resultado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pinto Itamaraty. Bloco Social Democrata/PSDB - MA) - Após a leitura do relatório e as discussões, agradecemos a todos.
Antes, porém, do encerramento dos trabalhos, coloco em votação a ata da reunião anterior, dispensada a leitura.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a todos os presentes.
Aproveito para desejar um feliz Natal a todos.
Muito obrigado.
(Iniciada às 12 horas e 2 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 32 minutos.)