06/02/2017 - 1ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros, servidores do Senado Federal. Aos demais presentes, boa tarde. É com alegria que retomamos hoje os nossos trabalhos no CCS, com a nossa primeira reunião ordinária do ano de 2017. Espero que todos tenham tido um começo de ano e um encerrar de 2016 com alegrias, saúde e paz fundamentalmente. Com certeza, um ano de muitos desafios se apresenta para todos nós, e tomara que saibamos vencer, se não todos, pelo menos a grande maioria deles.
Convido inicialmente para compor comigo a Mesa, na falta justificada do Vice-Presidente, na forma do art. 19 do nosso Regimento Interno, o eminente Conselheiro Davi Emerich para secretariar aqui os trabalhos.
14:16
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Havendo número legal, declaro instalados os nossos trabalhos, mais uma vez agradecendo a presença de todos e invocando a proteção divina para todos nós não só nesta nossa primeira, mas em todas as reuniões dessa nossa reta final de mandato, não é, Nascimento?
Falávamos há pouco, eu e o Renato, o quanto passou rápido esse período, que foi de muita ebulição não só no Congresso Nacional, mas no Brasil como um todo, especialmente nas Casas que, por previsão legal, assessoramos.
Temos, hoje, na Ordem do Dia:
- Item 1, relatório sobre o PL 4.451, de 2008, que altera a Lei nº 4.117, de agosto de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Item 2, relatório sobre retransmissoras de televisão, TVA;
- Item 3, relatório sobre o PL 2.611, de 2015, que altera a Lei nº 12.485, de 2011;
- Item 4, definição de datas e convidados para a audiência pública sobre proliferação de notícias falsas no ambiente digital, a partir de proposta do eminente Conselheiro Walter Ceneviva;
- Relatório de andamento das Comissões;
- Comunicações dos Conselheiros;
- Participação da sociedade civil.
Justificaram ausência os eminentes Conselheiros Vice-Presidente Ronaldo Lemos, que está fora do Brasil, e que comunicou antecipadamente, e o eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro, que, inclusive, presidiria hoje pela manhã a Comissão de Propaganda, que foi cancelada. O Marcelo sofreu um acidente automobilístico hoje pela manhã, quando se deslocava, em Belo Horizonte, da sua residência para o aeroporto. Teve o carro atingido de forma bastante intensa, segundo o que me disse ao telefone, mas não sofreu, a não ser arranhões e estragos materiais com seu carro, nenhum problema. Nosso querido Conselheiro não pôde vir e, portanto, justificou sua ausência.
Disponibilizada a ata da reunião passada, a 17ª, consulto as Srªs e Srs. Conselheiros se há alguma emenda, correção ou sugestão a respeito dessa ata.
Conselheiro Celso Schröder, por favor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu também quero saudar os Conselheiros e o público nesse reinício das atividades do Congresso Nacional, principalmente desta Comissão.
Queríamos propor, Sr. Presidente, a inclusão de uma nota de solidariedade aos trabalhadores da Rádio Tupi. Temos a nota aqui e vamos distribuí-la.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço a V. Sª que venha com um assunto....
Está na ata? Esse é um assunto da ata?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, eu lhe passo em seguida a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O que peço é inclusão na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Na de hoje?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Na de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por enquanto, vamos só aprovar – naturalmente eu darei oportunidade – a ata. Eu apenas consultei se há objeção quanto à ata da reunião passada.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Peço desculpas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sem problemas, sem problemas, Conselheiro.
De modo que reitero a consulta.
Não havendo objeção e correção quanto à ata da reunião passada, eu a considero lida e aprovada.
Dispenso a leitura nessa assentada.
Comunico que, na sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2016, os eminentes Conselheiros Davi Emerich e Murillo de Aragão foram eleitos pelo Congresso Nacional – e já os considero empossados porque já são membros deste Colegiado, já o eram na condição de suplentes – para as vagas respectivamente de Fernando César Mesquita, que renunciou e cuja vaga passa a ser ocupada, na titularidade, pelo eminente Conselheiro David Emerich, que hoje me acompanha na condução dos trabalhos.
14:20
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O eminente Conselheiro Murillo de Aragão vem na vaga aberta pela renúncia do ex-Conselheiro, ex-Ministro, Henrique Eduardo Alves.
Davi Emerich, parabéns! V. Sª, que tanto tem contribuído conosco nos nossos trabalhos, agora vai para cima: de suplente para titular.
Quero consultar os eminentes pares, e já o faço neste momento, sobre a sugestão de que a nossa reunião do mês de março seja transferida do dia 6, primeira segunda-feira, porque é a primeira segunda-feira após o feriado de carnaval. Isso já me parece um óbice, e peço a alteração do dia 6 para o dia 13. Eu não poderei estar aqui no dia 6. Como o Ronaldo Lemos tem tido dificuldade de agenda, sugiro que transfiramos para o dia 13, se não houver objeção do Colegiado; portanto, de uma segunda-feira para a segunda-feira seguinte.
Alguma objeção?
Conselheiro Araújo, por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fevereiro, hoje.
Está mantidíssima. Mantida e concretizada.
Acerca da reunião do mês de março, se não houver objeção, podemos considerar aprovada a sua transferência do dia 6 para 13? Peço à assessoria, então, que já registre que a reunião se realizará no dia 13, nos mesmos horários.
Consulto os eminentes Conselheiros sobre a Ordem do Dia – em sequência, vou passar para o Conselheiro Schröder para o acréscimo – já definida: estamos em condições de votar o item 1 da pauta? Eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich. É o PL 4.451.
Conselheiro Walter Ceneviva, V. Sª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Desculpe, Presidente.
Boa tarde a todos, feliz Ano Novo! Que tenhamos um fim de mandato produtivo, idealmente até mais produtivo do que tivemos até aqui.
O nosso Colegiado já debateu bastante o tema. Há uma minuta de relatório sobre a mesa, com críticas muito importantes também, mas ele não está pronto para ser apresentado de maneira definitiva. Houve um consenso na Comissão, que verbalizo e sobre o qual peço confirmação se houver algum erro de minha parte, de que, na próxima assentada conseguiremos trazer o relatório. Ainda que ele não seja unânime completamente, vai ser suficiente para refletir uma proposta de parecer para o Conselho, com visões diferentes sobre algum assunto que possa revelar divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, a Lei Geral de Telecomunicações, acerca da qual saiu agora, no final de semana, precisamente no sábado, uma decisão liminar do eminente Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal, devolvendo-a para o Senado Federal, se não me engano, tem reflexo aqui nesse Código?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, Presidente. O parecer sobre o qual estamos trabalhando diz respeito à Lei nº 4.117, que é a lei do rádio e da televisão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bom.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O item 2 da pauta, sobre RTV, tem a comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Araújo Lima, Liliana Nakonechnyj e Nascimento Silva. Esse está com vista com para o eminente Conselheiro Celso Schröder. Consulto se V. Sª está em condições de relatá-lo.
14:24
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Segundo me foi informado, já foi até sancionada a lei, não é?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sim, sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há aqui perda de objeto?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Há perda de objeto. Nós queríamos só... e já acenei a algumas pessoas, enfim, já está resolvido, e efetivamente não tínhamos encontrado nada em que pudéssemos fazer algum óbice.
O que poderíamos propor, Sr. Presidente – e me parece que a aprovação não impede –, é que pedíssemos, já que sabemos que é público e está disponível no site, com um grau de acessibilidade, no nosso ponto de vista, bastante difícil, que o Ministério das Comunicações...porque qual seria o problema que poderia decorrer disto aqui? Que, ao regulamentar as retransmissoras, incidíssemos sobre um estímulo a um grau de concentração ou distorções regionais, enfim, o que me parece que está prevenido aqui. O relatório preveniu isso, e temos um estudo proposto. Enfim, que tivéssemos acesso, ou seja, que nos mandassem a listagem das propriedades de retransmissoras e geradoras no Brasil, ou seja: as figuras jurídicas dos donos dessas empresas. Que pedíssemos e que o Ministério pudesse nos encaminhar essa listagem, para que o Conselho ficasse com essa nomenclatura.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe, mas não consegui captar, até para orientar a nossa assessoria, quanto ao que possa ser aprovado aqui como solicitação objetiva. V. Sª quer formalizar ou já o faz nesta assentada? Isso não é objeto desta discussão...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ...então, vamos até separar: quanto ao tema especificamente...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É o que disse: não temos nada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, concluo a indagação: vamos considerar perda do objeto pela – foi o que entendi – superveniência da aprovação e sanção da lei, ou vamos considerar aprovado o parecer? Preciso formalizar isso aqui na conclusão.
Pois não, Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não se trata aqui da aprovação do projeto. Acho que continua sendo aprovação de uma sugestão de parecer que foi aprovada aqui, no nosso Conselho. Não há nenhuma relação com a lei. Foi encaminhada pelo Ceneviva a condição para que fosse... ele votaria a favor. Houve uma maioria na votação; o Sr. Walmar tem o registro dos números.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tenho essa memória.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pois é, mas não há nada com essa lei. É só com...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas não há conflito de conclusão? Se a lei foi aprovada e sancionada e o nosso parecer está sendo aprovado hoje, não há conflito temporal? Ou manda o relatório e vamos encaminhá-lo? Estou entendendo que a comissão de relatoria submeteu à aprovação, já aprovou, e vou colocar em votação aqui. Não é isso?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Não. A conclusão está naquela...
Por favor, seria interessante que o Walmar ressuscitasse a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, é o que ele me confirma. O relatório não foi votado em razão do pedido de vista.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É por isso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, claro. Não está proclamado o resultado. Estou correto? É isso que minha memória me leva a conduzir.
14:28
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Então, vamos votar.
Indago a V. Sª novamente, que está com vista.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso. Pedi vista em função disso. Qual é a nossa conclusão do pedido de vista? Que não temos nenhum problema com o relatório do jeito que está.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso significa que V. Sª está aprovando o relatório como está?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Achamos que o relatório tem que ser aprovado. O relatório tem que ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então vou colocar isso em votação.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Estamos propondo uma solicitação de acréscimo ao relatório de um pedido de informação. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, vou colocar em votação e indago às Srªs e aos Srs. Conselheiros se temos condições de votar hoje o relatório tal qual formulado – tal qual formulado porque ele foi lido já há uma ou duas reuniões passadas, ainda com o período de férias.
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – A pergunta é: essa proposta também é nossa? Eu, como membro desta Comissão, na oportunidade em que S. Sª pediu vista, não sugeri que fizesse isso no próprio relatório. Fechei o relatório, acompanhei as conclusões do Relator, mas pergunto: aprovar este relatório sem essa observação, isso prejudica ou não? Porque, senão, eu...Isso vai definir o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou só revendo aqui a conclusão do relatório que foi apresentado e aprovado, com o registro, inclusive, do fato de que foi aprovado pela comissão de relatoria: Conselheiros Araújo Lima, Liliana e Nascimento. E conclui assim – vou ler a conclusão, até para resgate da memória de todos nós:
Portanto, esta comissão de relatoria propõe que o Conselho de Comunicação Social formalize a solicitação de respostas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aos questionamentos formulados durante o Seminário sobre o presente tema, realizado na 9ª Reunião do Conselho de Comunicação Social, no dia 4 de julho de 2016, e anexados ao presente relatório [...]
[...] que o Conselho solicite, ainda, ao referido Ministério a realização de um estudo de viabilidade da imediata abertura de novas licitações de concessões de televisão comercial, prevendo, nos novos editais, a conferência de pontos extras pela capacidade técnica aos concorrentes, que se qualifiquem como autorizatários de RTVs.
Esse é o nosso parecer.
Não é isso?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, quero acrescentar. Como Relator, faço o seguinte comentário: como já temos uma lista de dados de que estamos solicitando providências do Ministério das Comunicações, seria simplesmente acrescentar a sugestão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acrescentar a sugestão...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ....do nosso Conselheiro Schröder, que é pedir números exatos, que são públicos, que conseguimos na internet. Isso seria para formalizar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção quanto a essa proposta? Conselheiro Schröder, é assim mesmo?
Então, vou declarar, se não há objeção...
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A sugestão é exatamente igual a do Chico, mas esclarecendo que essas informações todas sejam encaminhadas à própria comissão de relatoria, não só essas informações, mas como todas as outras solicitadas, e que a Comissão as apresente no plenário, de maneira tabulada e organizada, para que cheguemos a uma conclusão ou encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só uma observação: como a solicitação será feita pelo Conselho, que a informação venha ao Conselho, e o Presidente do Conselho a encaminhe, evidentemente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ...já fez a sugestão à comissão para que ela possa juntar ao relatório e juntar as demais informações solicitadas.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente. Nesses termos, vou considerar e declarar aprovado o parecer com as achegas aqui formuladas, neste momento, com esse adendo, pedindo ao eminente Conselheiro Schröder que indique exatamente para a assessoria o que mais deve ser solicitado, considerando lida e aprovada a proposta.
O.k.?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não havendo divergência, fica aprovado o Parecer nº 1, de 2017, pela unanimidade dos presentes.
Este, o item 2 da pauta, que, então, fica vencido.
O item 3 da nossa pauta, o PL nº 2.611, de 2015, que altera a Lei do Cabo, a Lei nº 12.485.
Nós temos nessa Comissão de Relatoria os eminentes Conselheiros Nascimento Silva, Liliana Nakonechnyj, Ronaldo Lemos, Araújo Lima e Walter Ceneviva.
Eu consulto a Comissão se estamos em condições... (Pausa.)
Com a palavra o Relator, Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
Por incrível que pareça, apenas na madrugada de domingo para segunda eu fiz a conclusão do relatório. Ele está pronto, está aqui, mas, conversando com a companheira Liliana, ela chegou a fazer algumas observações, pois ela não teve acesso ainda. Enfim, a Comissão não teve acesso. Assim, a gente pode passar esse ponto para o último lugar da pauta a fim de termos tempo para fazer uma análise. Seria, pois, só trocar a ordem dos itens de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pelo que vejo, está aqui a maioria dos membros da Comissão de Relatoria. O correto é que isso fosse submetido primeiro a debate na Comissão e, depois, viesse a este plenário já aprovado. A não ser que os membros... Por exemplo, o Ronaldo Lemos não está presente. Mas se a Comissão...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já vou lhe passar a palavra, Conselheiro.
Mas, se a Comissão entender que abre mão dessa fase, o Plenário poderá enfrentar a matéria.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva, é sobre esse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Sr. Presidente. Obrigado.
Eu teria uma proposta, que não tive oportunidade de discutir nem com o Conselheiro Nascimento, nem com os demais membros da Comissão, que é a seguinte: que o relatório do Conselheiro Nascimento fosse lido e eu, já de antemão, apresentaria o meu pedido de vista, tendo em conta que não pude olhar o material. Assim, se ele ler o relatório e nós tivermos a oportunidade de debater, na próxima reunião, a gente fecha isso. Se ele não ler o relatório e ficar na dependência de a gente olhar de novo, nós não vamos acabar isso nunca.
Então, a minha proposta é no sentido de que o relatório seja lido, refletindo a posição do Conselheiro Nascimento, já com o meu pedido de vista para que a gente possa voltar ao tema de maneira conclusiva em uma próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento Silva, V. Sª está de acordo com essa proposta?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quer que comece a ler agora?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto. V. Sª está de acordo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Leio agora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, pelo que entendo, sim.
A Conselheira Liliana está de acordo?
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Araújo Lima, de acordo?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Inteiramente de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, passo a palavra ao eminente Conselheiro Nascimento Silva para a leitura do relatório.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, eu acho que há uma quebra de formalidade. Não lhe parece, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Considerando o tempo pequeno que temos e por ser uma mera formalidade, porque não vamos votar a conclusão hoje, até porque já há a antecipação do pedido de vista, se o Colegiado não tiver objeção, sugiro que sigamos assim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Na verdade, nós temos aqui quase toda a Comissão. Se a Comissão, está de acordo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ronaldo, Vice-Presidente, poderá trazer as objeções ou comentários que tenha na próxima reunião.
V. Sª tem a palavra para a leitura.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. Eu poderia até ter interpretado como uma discriminação ou, sei lá, como qualquer coisa assim o pedido de vista antecipado do relatório, mas, para dar celeridade ao processo, eu aceitei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso V. Sª tem a palavra.
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O SR. NASCIMENTO SILVA – A Comissão de Ciência e Tecnologia...
Eu estou sem retorno. Eu não sei se estou ficando surdo... Mas vamos lá!
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.611/2015, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, inserindo a possibilidade de adaptação das outorgas de TV por assinatura denominadas Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA, prestado em um único canal de UHF) para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
De autoria do Deputado Marcos Soares (DEM-RJ), o PL 2.611/2015 chegou a ser apensado às proposições analisadas pela Comissão Especial de Telecomunicações, mas acabou separado em função de um possível “atrito religioso”. O autor da proposta é filho do missionário RR Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus e “proprietário” de algumas outorgas de TV por assinatura. A perspectiva de transformar canais de sinal fechado em canais de televisão aberta foi repudiada por Deputados ligados à Igreja Universal.
O Relator do projeto, o Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), deu parecer favorável à aprovação da matéria, por entender que “é franqueado às atuais TVAs [emissoras de TV por assinatura] uma adaptação plenamente plausível e viável do ponto de vista técnico e histórico, dadas as semelhanças com o serviço de radiodifusão”.
Entretanto, a proposta não passou por nenhum debate público que pudesse esclarecer ou ampliar as informações sobre a questão. Também não leva em consideração o caráter de concessão pública da radiodifusão.
Prazo de vigência
As outorgas de televisão por assinatura existem desde 1988. Algumas foram transferidas ao longo do tempo e acabaram na mão de grupos religiosos. Outras seguem sob o controle de grupos de mídia. Nenhuma conseguiu viabilizar operações de TV paga e todos os empresários envolvidos sonham em transformá-las definitivamente em serviços de radiodifusão.
O problema é que a Lei do Serviço de Acesso Condicionado, discutida entre 2007 e 2011, estabeleceu que nenhuma das outorgas em questão será renovada. É justamente isso que os grupos detentores querem mudar. As autorizações vencem em 2018.
Se aprovada em caráter definitivo, a proposta vai “anistiar” 25 outorgas ainda existentes, que deveriam ser extintas ao final do prazo de vigência. A proposta segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Essas movimentações abrem um debate sobre a pressa do Governo Federal em agradar alguns setores após o processo de impeachment. O Diário Oficial da União trazia a Medida Provisória nº 747/2016, que altera as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e de televisão estabelecidas na Lei nº 5.785/1972.
A MP 747/2016 possibilita a regularização das concessões que se encontrem vencidas em um prazo de 90 dias, desde que o Congresso Nacional não tenha deliberado sobre a extinção das outorgas, ou seja, concedeu anistia geral às emissoras que estavam com suas concessões vencidas ou que não haviam pedido a renovação no prazo legal.
14:40
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Um processo que não foi debatido de nenhuma forma com a sociedade civil e que mais parece ter sido “formatado” com empresários do setor. “Rádios que estão há dois anos sem funcionar poderão retomar a concessão sem processo licitatório, o que não é correto em uma concessão pública.
Praticamente a metade das emissoras de rádio de todo o País estão nesta situação, além de um grande número de emissoras de TV.
O texto diz que as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário”, caso a concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação. Sendo assim, a emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.
A MP 747/2016 ainda dá anuência para a transferência direta (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razão social), dependendo apenas da finalização do processo. Ou seja, a transferência só será deferida após concluída a instrução do processo de renovação no ministério.
No caso de transferência indireta (quando há mudança de controle, mas a razão social é mantida), determina que o novo controlador terá 90 dias para efetivar a alteração societária.
A MP trata apenas de concessões e permissões, excluindo as emissoras comunitárias – que funcionam por autorização. A anistia já vinha sendo tratada no governo Dilma, porém havia a expectativa de que ocorresse uma negociação de contrapartida e que se estendesse o alcance da mesma também para os radiodifusores comunitários. Existe confusão quanto aos critérios de contagem do tempo, e a única punição pela perda do prazo é a perda de outorga, o que cria distorções. Além disso, há dificuldade para que o Ministério das Comunicações processe no tempo adequado todos os pedidos, o que, por sua vez, resulta em longas filas. Tudo isso seria justificativa para a edição da medida provisória, mas a falta de isonomia com a radiodifusão comunitária é algo a ser explicado.
Conclusão:
O Projeto de Lei 2.611/2015, da forma que está, transforma automaticamente, em uma canetada, as autorizações que são para TV por assinatura em canal de radiodifusão na televisão aberta.
Por tudo isso, este Relator é contra o projeto pois o processo de radiodifusão para a televisão aberta tem que passar por um processo de licitação, portanto não se pode transformar uma autorização numa concessão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª conclui dizendo que é contra o projeto, o que significa a sugestão de que ele seja integralmente rejeitado. É essa a conclusão que, eventualmente aprovada, seria levada à Casa Legislativa respectiva? (Pausa.)
Conselheiro Walter Ceneviva, V. Sª mantém o pedido de vista?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Sr. Presidente; mantenho e aproveito para fazer alguns comentários se puder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O primeiro e importante comentário é o de que precisa ser avaliado – não havia me dado conta disso, só verifico agora, ouvindo o Conselheiro Nascimento – que esse dispositivo é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Portanto, trata-se de matéria sub judice e, talvez, esteja fora do escopo de atuação do Conselho.
14:44
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O segundo ponto é dizer que o Conselheiro Nascimento tem razão ao denunciar um certo preconceito da minha parte em relação à opinião dele já que a gente diverge tantas vezes – e talvez este seja um caso.
Contudo, verdadeiramente, o que seria importante é que V. Sª me concedesse, efetivamente, o pedido de vista para que, interagindo com o Conselheiro Nascimento, a gente possa avaliar os pontos de concordância e de discordância.
Portanto, reitero o meu pedido de vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
É natural que os membros da Comissão... Eu vou determinar à Secretaria que distribua o parecer, se ainda não o fez, a todos os membros. Mas, como dizia, é natural que os membros da Comissão, prioritariamente, tenham todos – embora a vista fique registrada, se nesta assentada ninguém mais a solicitar, em nome do Conselheiro Ceneviva –, todos os membros da Comissão de Relatoria tenham igual condição.
Eminente Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, eu acho que foi útil a leitura do voto e a antecipação para conhecimento de todos, mas acho que, até por uma questão de formalidade, seria importante o que o senhor relatou agora, ou seja, que a Comissão de Relatoria tivesse tempo para se debruçar sobre a questão e que, assim, nós tivéssemos um voto em nome da Comissão, ou em consenso, ou em dissenso, para que nós pudéssemos debater dentro da formalidade.
Eu acho que isso atende o pedido de vistas do Conselheiro Walter, que poderá se pronunciar, mas dá igual direito aos demais membros, e, assim, ao mesmo tempo, nós estaríamos com a formalidade do processo de acordo com o que foi previsto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu só não vou conceder vista coletiva a eles porque vista é algo que deve ser pedido e não concedido de ofício.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Não é nem vista; é deixar o processo fluir. Quer dizer, na verdade, o que nós estamos dando é mais tempo para a discussão, não trazendo a matéria para uma definição hoje, mas permitindo que cada membro se manifeste conforme previsto nas Comissões de Relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De qualquer maneira, fica registrado o pedido de vista pelo eminente Conselheiro Walter Ceneviva, já concedido por mim agora nesta assentada, e, como consequência, a todos os membros da Comissão, encarecendo eu que tragam a conclusão efetivamente na reunião do próximo dia 13 de março.
Ficamos assim? (Pausa.)
Desse modo, fica registrada a vista então.
Está concluído este trabalho.
Tendo chegado entre nós o eminente Conselheiro Murillo de Aragão, que, como eu falava há pouco, juntamente com o Conselheiro Davi Emerich, na reunião de 15 de dezembro, se não me engano, passou de suplente a titular entre nós, eu o cumprimento, Conselheiro, por estar conosco agora na condição de titular.
Muito obrigado.
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, apenas finalizando: com a mudança da agenda de 6 para 13, infelizmente, eu não poderei estar presente, porque nesta data haverá a assembleia geral anual do Fórum Brasileiro de TV Digital. Estarei aqui representado pela minha suplente Liliana. Assim, sei que serei muito bem representado, bem como a instituição que nos indicou.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se não fosse assim tão bem representado, eu já iria sugerir o cancelamento do meu pedido de mudança. (Risos.)
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Porém, antecipando a minha ausência, eu gostaria de pedir que a Comissão fizesse circular o documento...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antecipadamente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – .... pelo menos na semana anterior, o que seria muito bom para que a gente possa também fazer a discussão e antecipar alguma impressão quanto ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fica registrado o pedido.
Conselheiro Walter Ceneviva, se V. Sª tive condições de atendê-lo, eu assim encareceria.
Conselheiro Nascimento, é sobre?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É sobre o assunto.
Eu quero dar uma satisfação. Eu acho que já assim me manifestei na gestão passada. Muitas das vezes, a gente toma a liberdade de estar à frente das Comissões inclusive para ajudar no processo e dar legitimidade ao Conselho de Comunicação Social. Porém, evidentemente, eu não posso emitir – e não emitirei – opiniões particulares.
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Então, procuro os meus pares para que eles me ajudem, auxiliem, para evitar expor os trabalhadores – e não só os trabalhadores – como também a própria sociedade civil. Eu não venho aqui só para defender os trabalhadores, como muitas pessoas entendem. Eu defendo também os interesses da sociedade civil. E, aí, quero deixar bem claro que os interesses da sociedade civil eu os divido em aqueles da sociedade civil empresarial e os da sociedade civil não empresarial. Então, na maioria das vezes, defendo os interesses da sociedade civil não empresarial.
Diante do apelo do Presidente, na última reunião, dizendo "essa conclusão não vem?", porque nós já havíamos postergado esse relatório, por culpa minha, há umas três reuniões, eu então falei: "Não; hoje vai desse jeito". É porque eu tinha problemas também para fazer essa conclusão. O. k? Foi por isso que foi de afogadilho que eu trouxe agora, em cima da hora. De qualquer forma, eu prometo a vocês não fazê-lo mais.
Ao eminente Conselheiro Walter Ceneviva eu digo que eu o respeito muito, porque quando ele coloca essa questão das observações, eu acho que esse fórum não pode ser atropelado. É aquilo que o próprio Schröder havia dito: "nós não poderíamos ter atropelado o trabalho da Comissão". E foi o que foi feito aqui.
Então, eu peço desculpas e digo que o encaminhamento está correto. Eu espero que, já que há uma conclusão, que a gente possa, efetivamente, encerrar esse trabalho na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito, Conselheiro.
Feitos os registros quanto à sua interpretação e modo de agir neste Colegiado, insisto em que já concedi vista ao Conselheiro Walter Ceneviva do item 3 da pauta de hoje, aduzindo o pedido do eminente Conselheiro Roberto Franco para que antecipem a distribuição da conclusão e encarecendo que nós, efetivamente, concluamos essa discussão na próxima sessão.
O item 4 da pauta.
Definição de data e de convidados para a audiência pública sobre proliferação de notícias falsas no ambiente digital.
Eminente Conselheiro Walter Ceneviva, V. Sª, que é o proponente, tem alguma consideração a fazer?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Sr. Presidente. Obrigado.
O acompanhamento pelo ambiente digital da campanha política nos Estados Unidos tornou evidente uma coisa que já existia mas que não era tão evidente – foi objeto até de algumas das minhas manifestações aqui no Conselho – que é o fato de que o ambiente digital viabiliza a disseminação de notícias imprecisas ou grosseiramente falsificadas, e isso se dá de uma tal maneira que o leitor, que o telespectador do ambiente digital ou que o rádio ouvinte do ambiente digital não possam verificar a autenticidade dessa notícia.
No material que encaminhei – e, desde já, agradeço à equipe do Conselho por compartilhar com todos –, há a notícia de um sujeito que invadiu uma pizzaria e tentou matar as pessoas que ali estavam porque havia uma notícia falsa, nos Estados Unidos, de que ali era a sede do núcleo de pedofilia do Partido Democrata americano.
Portanto, embora seja um indicativo bem pequeno, é bem exemplificativo da importância que há no fato de que a mentira se tornou um bom negócio.
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Também no material que eu circulei, existe referência a jovens de Montenegro, aquele pequeno país do Leste Europeu, que têm receitas entre US$1 mil e US$4 mil por mês, produzindo e distribuindo pela internet notícias mentirosas. Como a internet remunera os produtores de conteúdo por clique, ou seja, a cada clique corresponde uma remuneração em dinheiro, pouco importa de onde esse clique venha, pouco importa que seja simplesmente um robô clicador, num ambiente digital, esse tipo de coisa pode acontecer, e essa molecada montenegrense tem vivido a vida e faturado em cima da disseminação de notícias falsas, notícias que têm cara verdadeira, que têm um tratamento jornalístico, salvo pelo fato de que são completamente inventadas.
Esse assunto tem preocupado os profissionais da imprensa e os veículos de comunicação do mundo todo. Deveria, na verdade, preocupar, segundo eu entendo, a cidadania, e, no entanto, os cidadãos parecem não se dar conta da importância que é e da vantagem que a sociedade tem com o trabalho do jornalismo sério, com o trabalho dos profissionais sérios da comunicação.
Para sensibilizar a sociedade com relação à importância do trabalho dos verdadeiros profissionais da comunicação é que eu proponho que se faça essa audiência. Ela daria, por meio do fato de acontecer no âmbito do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, uma projeção para o assunto e seria uma provocação para a própria sociedade para refletir a respeito dessa circunstância, que é tão negativa, tão nefasta e tão perigosa para o exercício da liberdade de expressão, que é a tomada de assalto pelos falsários profissionais de informações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estão inscritos os eminentes Conselheiros Davi Emerich e Maria Célia.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Também me inscrevo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Murillo Aragão, Schröder. E, na conclusão dessas manifestações, nós tiramos o que realizar e com quem realizar, se é que vamos realizar.
Eminente Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, obrigado. Eu e Walter Ceneviva vimos conversando sobre esse assunto das notícias falsas e, se não houvesse essa proposta, eu ia fazê-la, para debatermos na reunião de hoje. Para mim, essa questão está, hoje, talvez, acima do debate de todas as outras questões, também fundamentais, que matizaram a comunicação no Brasil, como monopólio, mas estamos diante de um problema moderno da mais alta gravidade. Por quê?
Nós sempre tivemos os meios de comunicação, e a esquerda, de modo geral, criticava muito os chamados jornais burgueses e nessa linha, mas, bem ou mal, os jornais, a mídia, como era constituída, fazia uma certa intermediação em relação às próprias notícias falsas. Poderia até haver opiniões diferentes, visões filosóficas diferentes, mas você tinha alguma intermediação quanto à notícia.
Nós estamos num momento do mundo – e o Brasil, obviamente, não podia fugir disso – em que você está sem intermediação nenhuma. Então, o que está acontecendo? Você está com um cenário de mídias sociais e internet em que temos sempre que pensar na liberdade – quanto menos censura, melhor, censura é um termo muito ruim –, mas isso, em vez de se transformar num instrumento libertário, um instrumento da liberdade, um instrumento de ampliação dos espaços da sociedade, sem a individualidade estar escondida, podendo se mostrar, está, da forma como a coisa está funcionando, criando pensamentos reacionários, pensamentos protofascistas, pensamento perigosos.
Há muita coisa de liberdade dentro da rede? Claro que sim.
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Eu acho que a força dela está exatamente aí, mas ela não está vindo, necessariamente, na direção da liberdade, na direção de buscar o indivíduo e projetar a individualidade para participar do processo comunicativo. Então, se isso não está acontecendo, alguma coisa está errada. E não estou colocando isso em nome de jornais ou das mídias tradicionais não, estou colocando isso em nome do futuro e da democracia como centro, porque, na minha opinião, deve estar como centro em qualquer lugar do mundo.
Acho que estamos passando por um momento difícil, haja vista que nós tivemos um debate sobre um projeto, que tinha dois pareceres, e acabamos não seguindo em frente, e eu lamento muito, porque é difícil... Porque eu acho que essa questão não se resolve apenas por lei. Inclusive, ficar impedindo por lei isso ou aquilo... Há esse aspecto da lei, mas nós temos que ver, por exemplo, que esse mundo moderno está a exigir dos partidos políticos e da sua militância uma nova forma de militância. Isso está a exigir do Poder Público, por exemplo, sobre a questão da notícia falsa e como trabalhar nas mídias sociais, que esse assunto entre e se internalize profundamente nas escolas, desde o infantil. É algo que tem que ser internalizado na escola. Ou seja, o instrumento fundamental de se ampliar a liberdade não pode se transformar num instrumento protofascista.
O Trump, por exemplo, só se comunica agora por Twitter. Está bem, ótimo. É uma coisa rápida, importante e tal. Mas a gente não pode permitir que uma conquista da Humanidade se transforme num instrumento contra a própria Humanidade. Então, essa discussão a gente tem que fazer. Tem de passar por algum cerceamento? Que se passe por algum cerceamento. Tem de se adotar alguma legislação proibindo, por exemplo, sites picaretas e tal? Que se adote essa legislação. Tem de se adotar alguma decisão no sentido de internacionalizar essa discussão e se levar aos currículos escolares? Que se coloque nos currículos escolares.
Temos que fazer um chamamento aos partidos políticos para que incentivem sua juventude, sua militância jovem. É até uma coisa muito interessante para os partidos políticos mobilizar sua juventude e dizer: "Precisamos de um novo tipo de militância." Porque eu venho de uma militância em que a gente ia para os bairros soltar panfleto, fazer reuniões, para levar uma suposta consciência que a gente tinha. E tínhamos uma consciência, está certo? Essa juventude tem que começar a entender que tem que fazer uma nova militância, em busca da verdade dentro do espaço da internet.
Quando falo verdade aqui não estou falando verdade quanto à questão de opinião. Sobre determinados assuntos, você tem 30, 40 opiniões diferentes, todas elas legítimas, porque partindo de postulados e de princípios filosóficos diferentes e até de informações diferentes. Então, não estou postulando que exista uma verdade quanto à opinião. Mas eu não posso, por exemplo... Tem de ter alguma coisa para você protestar quanto algo ocorre, do tipo, por exemplo: recebi um texto sobre o cantor Sérgio Reis, que foi militante contra a ditadura militar, que foi preso e torturado e não sei o quê, esse texto já foi escrito por um tal de Moreira há cinco anos, já foi atribuído àquela jornalista Míriam Leitão, já foi repassado com o nome de várias pessoas, agora é do Sérgio Reis. Então, há um conjunto de coisas que estão tramitando na internet que a gente tem que ver como resolver.
Eu não acho que tem que resolver isso pelas mãos do Estado, põe na cadeia, prende, esse tipo de coisa; não acredito muito nisso, embora o império legal tenha que funcionar. Eu acho que isso tem que ser uma mobilização da sociedade, acho que cabe ao Conselho fazer uma grande discussão sobre isso, fazer uma discussão aberta, porque a questão é grave para a sociedade brasileira – e para o mundo, mas obviamente estamos discutindo nossa realidade.
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Então, acho que esse seminário vem num momento muito oportuno e preenche uma lacuna sobre um debate que a gente acabou não fazendo aqui por outras razões. É um tema muito atual. Parabenizo o companheiro Ceneviva. Talvez seja um dos mais importantes seminários que a gente poderia fazer nesse mandato do Conselho.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado, Conselheiro Davi.
Conselheira Maria Célia.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Uma palavra, se a Conselheira Maria Célia me permitir: a ideia é do Conselheiro Emerich.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso o entusiasmo, talvez.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Bem, o tema é tão preocupante que essa palavra foi considerada pelo Dicionário Oxford, o ano passado, a palavra do ano.
Lá, na Aner, temos uma preocupação muito grande com esse tema. Nós estamos organizando – estão todos convidados –, no dia 4 de abril, no Tivoli Mofarrej, um seminário com convidados internacionais para discutir o tema. Nós convidamos o CEO do The New York Times, estamos tentando trazer o Mario Vargas Llosa. Estamos fazendo o programa, ainda não está fechado, mas o nosso ponto de vista é mostrar para a sociedade, e a sociedade é que deve decidir, a partir do conhecimento, o que é falso e o que é verdadeiro.
É muito difícil querer restringir a internet, acho cada vez mais difícil restringir, mas acho que a gente pode mostrar o que é uma notícia com credibilidade e o que é uma notícia falsa. O Facebook está trabalhando nesse sentido, criou até um aplicativo. Então, realmente, 4 de abril estão todos convidados para participar da nossa grande discussão sobre pós-verdade.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheira.
Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Obrigado.
Eu pedi para distribuir um artigo que eu escrevi no Blog do Noblat no dia 12 de janeiro, intitulado "Colapso da verdade", onde eu tratava desse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pediu agora a distribuição?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Pedi agora essa distribuição.
Nele, eu cito uma frase do Marcel Proust que dizia que a mentira, com o tempo, vira verdade. Então, essa é a lógica que está por trás dessa proliferação de inverdades na internet.
Objetivamente, algumas iniciativas já estão sendo tomadas. Por exemplo, já existe, nos Estados Unidos, a First Draft Coalition, que é a Coalizão da Primeira Emenda, de que participam Twitter, Google, CNN e The New York Times. Acho que ela poderia ser considerada, a fim de convidarmos algum representante. Existem dois outros sites que trabalham na checagem da veracidade das notícias, o FactCheck.org, que foi instalado na Universidade da Pensilvânia, a UPenn, uma das Ivy League, nos Estados Unidos, e o PoliticFact.com, que nasceu de um organismo de comunicação em Tampa muito forte, o Tampa Bay Times, e que se espalhou. É uma organização respeitada. Além do próprio Facebook, que está implantando sete iniciativas de checagem de matérias. Então, eles poderiam também fazer parte do seminário para dar a sua visão sobre o problema.
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E o Twitter também, porque, basicamente, são essas duas grandes redes sociais que são utilizadas na difusão de matérias inverídicas e que foram utilizadas na campanha dos Estados Unidos.
E como personalidades do País, eu recomendaria incluir o Renato Opice Blum, que é um advogado que entende bastante dessa questão da informação, o psicanalista Contardo Calligaris, que escreveu sobre esse assunto recentemente também, e o Ministério da Educação, o Ministro da Educação, tendo em vista a repercussão na questão da própria educação, no contexto de educar o nosso leitor, porque será pela educação, o Davi levanta isso, que se vai permitir que essas inverdades sejam filtradas pelo próprio indivíduo, em primeiro lugar.
Então, essas são as minhas recomendações com relação à ideia brilhante de realização desse seminário, proposta pelos Conselheiros Ceneviva e Emerich.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, eminente Conselheiro Murillo de Aragão.
Antes de conceder a palavra aos eminentes Conselheiros Schröder e Nascimento, para dar sentido prático à nossa discussão, acham que há tempo suficiente para que o façamos em março já? Tenho para mim que sim.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Concluir as discussões? De qualquer maneira, já deixo a sugestão de março, se for aprovada aqui a realização do evento.
Conselheiro Schröder, próximo inscrito.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Quero dizer que compartilho com meus companheiros jornalistas e radialistas: ficamos muito satisfeitos que finalmente um setor determinante para a produção de conteúdo no Brasil reconheça um local em que a ausência dos mediadores produz exatamente essas distorções reconhecidas aqui, ou seja, porque não existem mediadores.
Agora, isso não é novo, Presidente. A Fenaj particularmente, a Federação Nacional dos Jornalistas está, há cinco anos, propondo, inclusive procurando as empresas de comunicação do Brasil para reagir a essa distorção, que, na proposta vinda do eminente Conselheiro, traz um problema, que eu queria compartilhar, que é o seguinte. É verdade que o ambiente de internet produz inverdades e produz obscenidades e produz, inclusive, discurso de ódio, etc., etc. Por que ele produz? Porque é um ambiente social, não é um ambiente de comunicação social. E é essa a confusão que se faz com a mídia que é mediada, ou seja, um local que é responsabilizado, que tem donos, que tem jornalistas, que tem regulação – deveria ter regulação –, que tem compromisso social – e deveria ter compromissos sociais. Isso não existe na internet. Por quê? Porque não existe em boteco. Porque nós não podemos botar essas restrições num boteco ou numa conversa de praça. E é isso que é a internet, uma ágora eletrônica – claro, com uma repercussão enorme.
O problema é que ela se apresenta, muitas vezes, como mídia, inclusive patrocinada pela própria mídia hegemônica não digital, porque ela incorporou nos seus discursos a digitalização, como inexorável a tecnologia. Aqui, o tempo todo se apresenta esse discurso, como se fosse inexorável a digitalização, como se fossem inexoráveis as novas tecnologias, etc., etc., como se não fossem homens e mulheres que fizessem isso. Então, o resultado é que a distorção da mentira e da obscenidade, enfim, que transita na internet é que ela transita em qualquer outro lugar social que não seja mediado e responsabilizado por alguém.
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O problema é, Presidente e meus companheiros, que, de alguma maneira, a mídia mimetizou o ambiente da internet e reproduz exatamente o mesmo ambiente da internet, com as mesmas mentiras, com as mesmas distorções, com a mesma irresponsabilidade, com a mesma má adjetivação, a mesma confusão entre opinião e informação, e por isso constituiu-se, no País, um ambiente de absoluto desrespeito ao outro, um país onde o ódio está permeando todas as relações sociais. Então, é interessante que se faça esse debate, mas que se faça esse debate nos incluindo, porque senão parece que o problema é a internet. Não era, agora passou a ser a internet, a distorção, a mentira que está na internet. Essas mentiras, essas distorções sempre existiram.
O que nós estamos propondo, Sr. Presidente, há quatro, cinco, seis anos, aqui, neste Conselho, e inclusive nesse início de mandato, é que tiremos aqui uma regulação, um marco regulatório, e um marco regulatório democrático, que incida sobre a comunicação social do Brasil, e comunicação social do Brasil precisa incluir, obrigatoriamente – e todos os projetos de leis estão denunciando isso –, a convergência tecnológica, porque não há mais diferença – e esse é um grande problema –, não há mais diferença tecnológica entre 1010 de conteúdo de número e 1010 que passam a ser a opinião de pessoas e informações, etc., etc. Nós precisamos fazer essa diferença, Presidente. E como nós fazemos essa diferença? Regulando, como em tudo que nós fazemos, como a Humanidade evoluiu e se civilizou, distinguindo o que é público e o que é privado. Não podemos fazer um seminário onde se criminaliza um ambiente, como se o ambiente fosse ruim em si mesmo, como se a tecnologia fosse um problema em si mesma, como se não fossem pessoas que estão agindo ali e como se não se reproduzisse, de alguma maneira, esse mesmo ambiente na mídia tradicional.
Sr. Presidente, esta é a minha proposta: em vez de fazer um seminário onde nós vamos discutir a inverdade ou a pós-verdade, ou seja, lá o que for, esses adjetivos completamente despossuídos de sentido, que nós façamos um debate profundo sobre a crise do jornalismo no Brasil, porque é isso que está em jogo. É isso que está em jogo. Aliás, essa proposta nós fazemos hoje aqui, porque a crise não é uma crise econômica. O problema da crise do modelo de negócio é uma incapacidade que a mídia teve de inserir-se nesse negócio, e por isso ela reage agora, reage contra o negócio, porque não conseguiu faturar o negócio, não conseguiu entrar no negócio. Por isso reage como se fosse o local, como se a tecnologia fosse o local da maldade, para fazer uma simplificação.
Encerrando, Sr. Presidente, eu queria, então, encaminhar, e peço a compreensão do eminente Conselheiro que encaminhou no sentido de um seminário exclusivo sobre esse tema: que nós fizéssemos aquele seminário – e temos uma proposta para hoje, que posso encaminhar agora ou podemos encaminhar depois –, que façamos um debate sobre crise da comunicação do Brasil, inserindo na crise da comunicação do Brasil a questão da internet, e aí, sim, podemos legitimamente exigir, por exemplo, que empresas que se apresentem como empresas de telecomunicações, de conteúdo digital, que estão situadas não sei onde, geridas por não sei quem, possam se enquadrar – e nós defendemos isso – nas mesmas regras, obviamente, que as empresas brasileiras. Agora, que as empresas brasileiras também se submetam aos princípios humanizadores, os princípios reguladores de que a sociedade precisa.
A crise é muito grave. E acho interessantíssimo que ela se apresente agora como se fosse uma crise de um local. Ela não é uma crise de um local. É uma crise da produção de conteúdo como um todo. E acho que esta é a nossa obrigação, conseguir fazer esse debate. Então, eu proponho que a gente fizesse, incluísse esse seminário nesse escopo, que a gente pode depois discutir melhor, Sr. Presidente.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Eu só quero, eminente Conselheiro, fazer uma observação, porque, naturalmente, cabe a mim fazer aqui a condução dos trabalhos. Não fiz nenhuma vedação a qualquer discussão. Eu me lembro de que essa própria temática acerca da crise da comunicação eu cobrei algumas vezes e ficou na nossa pauta, lá no início mesmo, por sugestão... Se a memória não me trai – eu já me socorri aqui da nossa memória eletrônica, que é o Dr. Walmar –, isso ficou registrado aqui, sim.
É tão precisa quanto eletrônica, ou tão eletrônica quanto precisa, não sei bem, Walmar. Desculpe a brincadeira.
Mas eu restabeleci aqui a minha própria memória.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Muito mais precisa do que eletrônica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito mais precisa, com certeza.
Mas isso foi retirado de pauta porque não chegamos a um ponto de equilíbrio. Eu quero indagar a V. Sª se está divergindo da proposta de realização daquele seminário para fazer este outro ou se um absorve o outro. É uma nova proposta?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É uma nova proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Então, na hora de deliberar, vamos deliberar se ficamos com uma ou com outra sugestão, eminente Conselheiro.
Só para reiterar, não fiz aqui, como Presidente, nenhuma vedação à discussão de qualquer natureza e nem demonstrei aqui preferência por eventual divergência que possa haver no entendimento conceitual entre as representações formalmente inseridas no âmbito do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Passo a palavra ao eminente Conselheiro Nascimento, que, neste ponto, é o último inscrito.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. É complicado falar depois do Schröder por conta de nós estarmos, vamos dizer assim, no mesmo barco. Porque a questão das inverdades não é de hoje que acontece. E acontecem na Veja, na Globo, no SBT, na Record, e por aí afora. São meios de comunicação ou eram meios de comunicação que diziam as verdades da forma como eles queriam e massageavam o ego da sociedade com as inverdades.
Não reconhecer que a internet tem problemas... Tem. Eu imagino que tenha sim, porque, na cidade onde eu moro, com 90 mil habitantes, todo dia há uma história lá de alguém. E você fala: "Pô, não é possível, é um absurdo!" Está para quem quiser ver lá dizendo que Marisa é facínora, é não sei o quê; que querem endeusar a falecida Marisa; não respeitando nem a morte da cidadã e dizendo que ela é o bicho.
O problema todo não é de manifestar, de falar inverdades. O problema maior é causar na sociedade aquilo que já havia antigamente, que é não saber o que fazer, como fazer e para onde ir. Este é o grande problema. Esta é a grande dificuldade, o grande desafio que nós teremos.
Eu acredito que os meios de comunicação, daqui para frente, terão que repensar a sua postura, porque, a cada mentira, seja de um lado, seja do outro, há manifestações – e há manifestações, muitas vezes, agressivas.
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Não permitiram, por exemplo, que os profissionais da comunicação fizessem a cobertura do enterro da Marisa, mulher do Lula. Por muito pouco, esses profissionais não eram agredidos.
Então, a situação hoje com relação à mídia... E não dá para agredir o cara da internet, porque você não tem acesso a ele na rua, enfim. Dos meios de comunicação, os profissionais, os editores, estão longe, mas os repórteres cinematográficos, os cinegrafistas, de forma geral, estão na rua, no dia a dia. Então, temos que ponderar, pensar e repensar sobre o que queremos e o que vamos debater aqui sobre essa questão da internet, porque ela deu, no passado, e poderá dar no futuro, uma oportunidade de se desmistificar a mentira, de dizer que é verdade ou não, enfim, de uma forma mais ampla do que só um grupo de pessoas que diziam: "Olha, nós vamos colocar essa mentira e é essa aqui que vai ser estabelecida para todo o Brasil", tipo Jornal Nacional.
Bom; é isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Então, tenho a serem submetidas a este colegiado, neste momento, duas propostas. Inicialmente, uma proposta de realização de um seminário sugerindo o debate sobre a proliferação de notícias falsas no ambiente digital e mecanismos de proteção da própria sociedade. É assim que está registrada a proposta que me veio como sendo uma formulação do eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O eminente Conselheiro Schröder, eu diria que divergindo, parece-me, parcialmente, concorda com que se realize o seminário, mas que ele seja mais amplo – não sei se é só na denominação, é no conteúdo, naturalmente, por certo – e que nós restabeleçamos a discussão sobre a crise na comunicação, inserindo este tema no debate. É isso?
Eu vou colher votos – peço aqui à assessoria que me auxilie –, se é uma ou outra proposta. Vou chamar uma de proposta um...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Eu estou com dificuldade até de votar, porque não estou entendendo muito bem a proposta do Conselheiro Schröder.
Na minha opinião, não há muita relação dessa situação das mentiras, que é uma situação concreta, em que você tem o Google, as empresas que operam isso, com a mídia privada. Não dá para comparar e falar que a mídia privada mente igual a esse rol de mentiras que está nas redes sociais. Então, acho que não há uma relação direta de uma coisa com a outra.
Na proposta do companheiro, parecia estar muito claro. Agora, não está muito claro como essas duas propostas poderiam se juntar. Por isso é que acho que fica difícil votar uma proposta contra a outra, porque não estou entendendo muito claramente a proposta do Schröder.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É importante a sua ponderação. Acho até que elas não são excludentes, podemos fazer uma e outra. Não entendi por que uma exclui a outra.
O Conselheiro Schröder pode situar melhor a sua proposta?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obviamente, Presidente. Eu imaginei...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Objetivamente.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu achei que tivesse deixado claro. Inclusive, o título...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A sua crítica ficou clara – ao menos para mim.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não vou voltar à crítica. Mas eu tinha deixado claro que o encaminhamento da proposta do conselheiro remete – foi o entendimento do Conselheiro Davi – a um problema que é real. Ou seja: há mentiras na internet? Sim. Há mentiras na internet.
15:20
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Isso é comunicação social? Não, isso não é comunicação social. Isso, Presidente, é comunicação interpessoal, telefone, 1.1. É assim que é, porque internet é telefonia.
Então, nós não podemos incidir... Se nós tratarmos simplesmente da internet como um problema da mentira na internet, nós estaremos escamoteando. O problema maior é que, quando ela se transforma em comunicação social... E, às vezes, ela se transforma em comunicação social inclusive a partir de empresas que atuam na internet, empresas estabelecidas, que atuam na internet e que mentem tanto quanto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas não é o caso, então, de trazer esse debate para dentro do seminário, independentemente do formato que ele tenha?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso!
Por isso, Presidente, do ponto de vista nosso, quando nós propusemos o debate sobre a crise do jornalismo, em que as empresas propuseram, naquele momento, como era o governo Dilma, que fizéssemos um debate conjuntural, porque aí o problema estaria no governo Dilma, nós dissemos: "Não, o problema é estrutural, primeiro; é uma crise mundial do modelo tecnológico, do modelo de negócio. E, segundo, é uma crise brasileira." Nessa crise brasileira, do nosso ponto de vista – com esse ponto de vista, desculpem, nós não concordamos –, sim, há uma mimetização dessa prática condenável agora da internet pelas empresas.
Ou nós fazemos esse debate, que está estourando – e a crise estourou no velório da ex-primeira-dama, a crise está estourando o tempo todo, os jornalistas estão sendo agredidos; tem razão o Nascimento –, ou nós fazemos esse debate e compreendemos que há um divórcio, neste momento, entre a produção de conteúdo no Brasil, na internet e fora dela, ou, então, estaremos escamoteando, estaremos responsabilizando, de novo, unicamente, exclusivamente, do ponto de vista da garantia da fatia de mercado, a internet, que não é ninguém. Ou seja, não há ninguém. Vão culpar o Google? É isso? Vão culpar o Facebook? É isso? Eles são os responsáveis?
Olha, esse é um debate complexo, que está muito além de nós. O que está dentro do nosso escopo aqui, da possibilidade deste Conselho, é discutir a qualidade da produção de conteúdo no Brasil, e, aí sim, podemos nos debruçar sobre o que é comunicação social e o que não é, quando é e quando não é. O Fantástico, que vai ao ar na GloboNews, é jornalismo ou é telefonia? O Fantástico a que eu assisto no meu celular é conteúdo jornalístico ou não? Esse debate não está sendo feito. Esse debate está sendo escamoteado o tempo todo, porque, é claro, incide sobre o modelo de negócio. Ou fazemos esse debate ou então estaremos escamoteando o debate.
É por isso que eu acho, sem fugir do debate, Davi: faremos o debate? Faremos o debate. Discutiremos a não verdade, esse conceito absurdo que começa a transitar inclusive na imprensa? Começa a transitar e a ser normalizado o conceito da não verdade, que é um absurdo lógico de ser formulado. Ou fazemos esse debate dentro do debate, ou então, de novo, estaremos fazendo um debate, parece-me, a partir de interesses muito particulares, ou seja, que é da crise econômica das empresas que veem na internet um problema, uma concorrência, que, obviamente, está estrangulando mesmo e vai liquidar, porque não há como sobreviverem, na equiparação econômica, as empresas de comunicação no Brasil e os grandes conglomerados internacionais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu pedi que V. Sª situasse a proposta, eminente Conselheiro. V. Sª está sugerindo um debate amplo sobre a comunicação. Não é isso?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E o faz em contraponto a esse debate específico sugerido pelos dois Conselheiros. É isso? Posso entender assim?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sim, é isso. Ou seja, este nome...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou submeter assim.
15:24
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O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu queria sugerir, Presidente, que, antes que se submetesse à votação, nós pudéssemos conversar um pouco, que tivéssemos alguns minutinhos de conversa. Nós podemos produzir um consenso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seria uma conversa a latere, reservada, ou aberta? Como seria ela?
O debate está aberto. Veja, eu não tenho preferência, vou submeter isso à decisão.
Perdoe-me, Conselheiro, vou passar-lhe já a palavra.
Consumirmos tanto tempo aqui, nosso caríssimo tempo, para dizer... Vamos definir se faremos o debate ou não, e o conteúdo dele será definido. E a realização dele, o momento dele, nós é que vamos fazer.
Conselheiro Ceneviva, por favor!
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senão nós vamos ficar aqui por duas horas discutindo se vamos fazê-lo ou se não vamos fazê-lo. Isso me parece improdutivo ou pouco produtivo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Movido por um otimismo incontido, estou convencido de que concordamos que tenha de haver um evento. A discussão está sobre quantas pessoas, quais serão as pessoas. Portanto, sobre se deve haver ou não, quase acho que há consenso. Então, talvez, diferentemente do que propõe o Conselheiro Schröder, de suspendermos a reunião para discutirmos se há ou não debate, lendo aqui as expressões dos meus Pares, entendo que está aprovada a ideia por aclamação, salvo que é preciso ver quem seriam as pessoas. Aliás, não é a primeira vez que isso acontece entre nós.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, já que V. Sª proclama o resultado da votação por aclamação, e eu lhe agradeço por fazê-lo, vou designar a data da reunião do mês de abril para a realização do evento.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Designo os dois Conselheiros para sugerirem a formatação do evento.
Eu não quero ficar aqui de novo, como fizemos em outras assentadas, debatendo nomes na frente da televisão e de tantas pessoas.
Se aceitam o encargo, ficamos com a data definida.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço-lhe só um minuto. Eu presido agora.
O Colegiado aprova a data. Quando será a reunião de abril, por favor?
O SR. DAVI EMERICH – No dia 4 de abril, haverá o seminário deles lá, não é?
Haverá o seminário de vocês no dia 4, o da Maria Célia?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, mas o dela não é aqui no nosso ambiente.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas será no dia 4.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Reunião do dia 3 de abril. Podemos considerar essa data para essa realização? Alguém diverge?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Mas olha só: quero saber o que vou votar. Vou votar numa data? E o que estará no conteúdo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou chegando lá.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Para mim, pode ser amanhã, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Amanhã, não dá tempo.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Pois é! Por isso, estou falando que pode ser amanhã, porque a discussão vai mais além. Não é só fazer... O Ceneviva é o cara mais malandro que há aqui, com todo o carinho que tenho por ele. É o mais... Ele antecipou, inclusive, o meu voto, dizendo que sou favorável. Agora, eu serei favorável a partir...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª pode usar o microfone, por favor?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só agora o senhor percebeu, não é? Mas vamos lá!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É que eu não queria registrar a agressão feita ao Conselheiro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não! Está bem. Mas eu o faço cordialmente, respeitosamente, data vênia, não obstante, entretanto, todavia, essa coisa toda que a gente faz respeitosamente.
Quando o senhor fala da data, a data pode ser amanhã, subjetivamente. O importante não é a data, o importante é o conteúdo, o que a gente vai discutir. Então, o que é menos importante agora é dizer a data. O mais importante é dizer o conteúdo, porque aí terei como dizer se sou a favor ou se sou contra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sugeri uma data porque, inicialmente, eu havia dito da possibilidade de fazê-lo no dia 3 de março. Pelas divergências, parece-me que isso não é possível.
15:28
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Então, consulto os dois Conselheiros autores da proposta se cada um pode formular a discussão, o formato e até nomes, para que nós possamos decidir aqui. Senão, nós vamos passar o resto do dia decidindo se faremos ou não o debate e designando os nomes. Assim, seguiremos com nosso trabalho, o que é muito mais produtivo.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço-lhe só um minutinho, Conselheiro Roberto Franco.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe, Presidente, o senhor sabe o apreço que tenho pelo senhor. Mas acho que, de vez em quando, nós investimos o nosso tempo em temas colaterais. Eu ouvi crianças falando aqui durante toda uma manhã, enfim, já vi tudo neste Conselho. E, quando chegamos às questões centrais, às questões que são determinantes, que são a razão por que estamos aqui – não é à toa, Presidente, que estamos separados por grupos, porque nós representamos grupos diferentes da sociedade –, quando essas questões explodem aqui, nós acabamos passando por cima.
O Ceneviva decide que está aprovado por unanimidade, e o Presidente acolhe, como se fosse engraçado. Desculpe, não é engraçado. Não o é! Desculpe-me. E repito o apreço que tenho pelo senhor. Será aprovado por unanimidade se nós concordarmos com uma premissa. A premissa é: não vamos discutir a falsidade como se fosse um problema da internet. É isso o que estou dizendo. Talvez, eu não seja compreensível; talvez, eu tenha problemas de formulação, enfim, seja lá o que for. O que estou dizendo, se nós temos concordância com isso, Ceneviva, é: nós vamos discutir os problemas da comunicação como um todo, e esse tema entrará. E aí estaremos dispostos a fazê-lo.
Por exemplo, um seminário com esse título encaminha, Presidente, para um tipo de olhar do qual nós da Fenaj e, tenho certeza, outros companheiros não compartilhamos, o de que o problema da mentira no Brasil está situado num local tecnológico. Isso é uma inverdade e, principalmente, é uma redução do problema. A sociedade precisa de nós mais do que isso. Nós devemos à sociedade. Este Conselho deve mais do que isso à sociedade brasileira, precisa pensar sobre os conteúdos e obrigar todos nós, inclusive jornalistas, sim, a produzir aquilo de que a sociedade precisa neste País. Senão, nós estaremos afundando a olhos vistos em frente do mundo e da sociedade latino-americana.
Esse é o meu ponto de vista. Se tivermos acordo sobre isso, sim, sairemos daqui, sentaremos e faremos o nome que se quiser, e tal. Se não tivermos acordo sobre isso, este Conselho está aí para decidir. Está bem?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho zero de dificuldade em conduzir a discussão de temas polêmicos, até prefiro que o façamos, sobretudo nesta nossa reta final. Até hoje, não fiz nenhum veto a qualquer tema polêmico. Insisto que esse assunto esteve na nossa pauta e, em todas as reuniões – a nossa história registra isso –, sempre provoquei que realizássemos o que estava na pauta. Não tenho divergência.
Quando acolhi a sugestão, a brincadeira do eminente Conselheiro, foi a de que estava havendo um consenso quanto à realização de um evento. Parece que, quanto à realização de um evento, realmente, há um consenso entre nós. Quanto ao conteúdo dele, não tenho preferência ou despreferência por nenhum dos segmentos, já que o eminente Conselheiro Schröder situa assim.
Vamos concluir o debate e tomar uma decisão. Estou absolutamente tranquilo, inclusive, para colocar aqui em votação. Fazemos um ou outro ou um e outro. Não há nenhum problema da minha parte.
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, não sei se tive a leitura errada, mas eu senti na fala do Ceneviva e na sua interpretação da fala justamente isso que o senhor acabou de explicitar.
O Conselheiro Schröder trouxe aqui visões e alguns aspectos – com alguns concordo; com outros, não –, buscando mudar ou ampliar a temática da discussão. A minha leitura também é de que o faz não se opondo a ela, mas tentando trazer um escopo mais amplo.
15:32
R
Eu acho que a tentativa de fixar uma data e de, ao mesmo tempo, para referendo deste Conselho, na próxima reunião acatar o programa e os convidados seria um esforço muito interessante de avanço, visto que acho que não vamos conseguir esgotar esse tema agora.
Ao mesmo tempo, há fatos flagrantes e gritantes do que tem acontecido de notícias falsas no mundo digital, independentemente, Schröder, de quem seja o patrocinador dessas notícias, se é uma empresa de comunicação ou se é um indivíduo. Acho que não estamos aqui – pelo menos, não identifico isto aqui – dizendo que o problema está restrito a isso ou identificando apelas o local. Acho que não é essa a proposta, na minha leitura. Como todo seminário, temos de debater mais a respeito do programa. Fazer uma discussão completa e perfeita é inviável. Ela é utópica, nós não teríamos como esgotá-la. Nem o mundo tem achado um ambiente em que se possam discutir todos os problemas, pela novidade, por históricos etc.. Eu acho que um primeiro esforço deste Conselho seria entender o tema, entender o que está envolvido no tema, definir quais pessoas podemos ouvir primeiro e aí decidir na continuidade do aprofundamento.
Minha sugestão é a de que realmente se definisse uma data e se desse a missão, de repente, ao Walter Ceneviva e ao Schröder, para que, juntos, eles tentassem construir uma proposta do escopo e a submetessem aos demais Conselheiros, para que possamos debater, para vermos se é viável ou não, se a entendemos como viável, e quais são os temas prioritários, visto também que são inúmeros temas e que seria impossível esgotá-los numa só sentada.
Na minha leitura da discussão, tentando contribuir com o senhor, Presidente, e, talvez, dizendo o mesmo que eu disse, repetindo, tentando tornar algo como proposta, a minha visão é esta: acho que não devemos tentar esgotar agora, mas dar chance para que os Conselheiros que estão numa posição aparentemente mais divergente possam construir a temática do seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Schröder sugeriu a suspensão dos trabalhos, para que se faça um debate lateral. Quer fazê-lo? Quem sabe chegamos a um consenso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro, objetivamente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É que fui citado e queria responder, Presidente. Obrigado.
Em relação ao comentário do Conselheiro Nascimento – foi infeliz o comentário, foi inaplicável o comentário –, o senhor soube traduzir com clareza, porque, evidentemente, não estou votando por ninguém. Sou beneficiado pelo fato de que as reuniões são gravadas e de que as atas são públicas. Dirijo-me ao Conselheiro Nascimento citando o MC Nandinho, com a participação do MC Nego Bam, no funk Malandramente, que diz: "Nois se vê por aí." Não é esse o debate que a gente tem de fazer, é importante isso ficar registrado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Schröder, quer tentar fazer o consenso?
Sigo aqui com a pauta. Vocês tentam um consenso, conforme sugerido por V. Exª, e discutem um formato. Seguimos na sequência.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O próximo ponto de pauta, Presidente, é uma sugestão nossa. É isso?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – A gente está pedindo a inclusão.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Estamos pedindo a inclusão. Seria onde entraria de alguma maneira esse seminário.
O encaminhamento que o Conselheiro Roberto Franco deu me parece correto. Ou seja, registradas aqui as diferenças, se, apesar das diferenças registradas, o Conselheiro Ceneviva está disposto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fiz essa sugestão há minutos. Pode ser?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – É que, há alguns minutos, os registros estavam feitos como se a proposta fosse...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas vamos objetivamente...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ...uma só, mas não o é. Entende? Ou seja, garantidas as diferenças, sentamos e fazemos uma proposta. Acho que não precisamos dos minutos de...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Precisamos ou não?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, acho que não.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, minha proposta é transformar esses minutos em um mês, para que eles tenham tempo de construírem melhor, até ouvindo os Pares.
15:36
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O SR. DAVI EMERICH – Antes de 3 de abril, nós temos mais uma reunião do Conselho, um mês antes. Então, na próxima reunião, a gente já vem com isso mais ou menos fechado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiros...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Deixa para 3 de abril, e a gente referenda na próxima reunião, vendo a viabilidade de apresentar em 3 de abril.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os Conselheiros Walter Ceneviva e Celso Schröder ficam encarregados. Eu vou encarecer a ambos, de maneira que não precisemos trazer a cobrança na próxima reunião, que com uma semana de antecedência em relação à reunião do mês de março apresentem um formato ao grupo. Pode ser assim?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É razoável? O Conselheiro Ceneviva está de acordo? O Conselheiro Celso Schröder está de acordo? Da minha parte, nenhuma preferência e quanto mais intenso o debate puder vir a ser nesse evento tanto melhor. Pode ser assim?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fica então designado previamente, fica prevista a data sugerida por mim, 3 de abril. Ficam designados os Conselheiros Walter Ceneviva e Celso Schröder como os encarregados quanto à formulação da estrutura, inclusive de nomes, para esse seminário que pode se realizar na manhã do dia 3 de abril.
Farão as tratativas da forma como ajustarem entre si, com a nossa sugestão de que encaminhem a todos nós com uma semana... Que dia que dá uma semana antes? Na segunda-feira antes do Carnaval. Está bem assim? Agradeço a todos pela compreensão? Vejo que quanto mais intenso o debate for aqui, melhores serão nossos próximos meses de encerramento das nossas atividades.
Algum relatório sobre...
Pois não, Conselheiro. Sobre o ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Anterior?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, desculpe-me por ter demorado por suscitar. Eu considero imprescindível a presença do Conselheiro Davi nesse grupo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se o Conselheiro aceitar... Schröder, o Conselheiro Davi está se inserindo nesse grupo de discussão. Está certo? Comissão de formulação, perfeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente, fica uma comissão tripartite.
Sobre o relatório de funcionamento de comissões, alguma? O Conselheiro Marcelo Cordeiro, como disse, não pôde estar hoje e, portanto, não realizou a reunião da Comissão de Propaganda; solicita o horário de 10h30 do próximo mês. Alguém mais?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, queria fazer só uma observação.
Totalmente compreensível o motivo da ausência do Conselheiro Marcelo. Eu só queria sugerir que, havendo impossibilidade, como hoje, de o Presidente da Comissão comparecer, que nós mantivéssemos a reunião, pois muita gente se desloca, os temas são sensíveis há tempo. Que a gente pudesse criar algum mecanismo de indicação do coordenador, já que o presidente tem uma função muito mais de coordenação da discussão e da agenda do que uma posição deliberativa especial, privilegiada. Que nós pudéssemos, em outra ocorrência como essa, manter reunião e que indicássemos, por algum critério que podemos definir previamente ou algum critério lógico...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O critério é regimental...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ... instituir isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... usando, mutatis mutandis, as regras...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A Secretaria pode nos auxiliar nisso, para que a gente pudesse manter, evitando, assim, deslocamento e até a postergação de algumas discussões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente, é pertinente a sua ponderação, reiterando, naturalmente, que hoje houve um fato absolutamente...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Reafirmando isto: um fato totalmente compreensível. Eu acho até que a preocupação do Conselheiro Marcelo em nos alertar previamente foi muito boa, mas acho que serviu de aprendizado e acho que podemos superar uma outra...
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos deliberar assim.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ... de maneira diferente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro... Eu próprio, que fiquei sabendo antes, fiz questão de vir aqui, mas a estrutura já tinha até sido desmobilizada.
Conselheiro Nascimento, sobre comissões?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sobre Comissões, Presidente. Ao todo são cinco Comissões, perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Haveria a possibilidade de fazermos um levantamento de quais as que já participaram ou quantas já participaram? Porque fica ruim eu chegar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só uma delas não se reuniu, a Comissão conduzida pelo eminente Conselheiro Davi, que é a de Liberdade de Expressão. As demais...
O SR. DAVI EMERICH – Por mim?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Todas já se reuniram ao menos uma vez. Mas, se V. Sª quiser o relatório da quantidade...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, é só para entender. Na maioria das vezes, para não ficar em aberto, coloco a minha Comissão como a responsável pelo dia, pelo horário. Enfim, já troquei várias vezes com o Marcelo Cordeiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós temos o primeiro o horário do próximo mês disponível. V. Sª quer usar esse horário?
O SR. NASCIMENTO SILVA – A minha preocupação é com outras Comissões, porque são só duas por vez. Então, coloco a minha para não ficar em aberto. Chegar aqui às 9h da manhã e haver reunião só às 10h30.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas eu não tenho, neste momento, nenhuma solicitação e nem posso fazer de ofício.
Coloco formalmente a sua ou não?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pode colocar a minha.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Então, Dr. Walmar, registre...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mas seria interessante, Presidente...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu fui indicado para presidir a Comissão em substituição ao Fernando César Mesquita. Então, acho que pode marcar essa reunião, porque agora vou me debruçar sobre esse acervo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então fica designada...
O SR. DAVI EMERICH – Porque realmente eu não estava muito a par dessa obrigação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Comissão de Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, às 9h da manhã do dia 13 de março.
Comunicação dos Srs. Conselheiros.
O Schröder havia pedido a palavra, não é isso? Davi Emerich havia pedido a palavra. Mais alguém?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, só uma observação. A Comissão é 9h30, não? O senhor falou 9h.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É às 9h e às 10h30, ordinariamente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – É às 9h e às 10h30?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente. Ordinariamente, sim.
Então, estão inscritos: Schröder e Emerich, mais alguém? Maria José?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, sobre Comissões ainda?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, comunicação dos Srs. Conselheiros.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pois é, antes de entrar em comunicações, Presidente, eu havia pedido que entrasse na forma de ponto de pauta para ser votada uma moção de apoio subscrita agora pelos companheiros da Fitert, que provavelmente nem precisa ser assinada pela Fenaj. Ou seja, se for endossada pelo Conselho, está ótimo. É uma nota de solidariedade aos trabalhadores jornalistas e radialistas da Rádio Tupi, que estão sem receber os salários desde abril de 2016 (caso dos contratados como pessoa jurídica) e setembro de 2016 (caso dos trabalhadores com contrato formal). É uma situação bastante grave. Há uma enorme adesão da sociedade do Rio de Janeiro, e achamos que é importante o Conselho se manifestar a respeito.
Nós temos uma nota que pode ser distribuída para o pessoal e podemos ler aqui, se acharem...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Leia, Schröder. Ah, o Presidente que comanda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Passe para a assessoria projetar para nós.
V. Sª tem outro tema enquanto eles...?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, só esse.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É só esse tema?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Só esse.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A vista do texto, coloco em deliberação.
15:44
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O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Só para esclarecer, Presidente. Apensado a esse tema, vamos acrescentar propostas àquele seminário da crise do jornalismo.
Então, abrimos mão disso; vamos fazer esse debate com o Davi e com o Ceneviva, e traremos uma proposta unificada, se tudo correr bem. Tenho certeza de que sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O texto não tem como ser projetado, tem que ser digitado aqui, porque não há como. Vou pedir a V. Sª que faça a leitura.
Primeiro eu vou...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pelo e-mail pode mandar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O eminente Conselheiro está sugerindo uma nota de solidariedade deste órgão colegiado aos empregados e contratados da Rede Tupi, do Rio de Janeiro. É essa a proposta, objetivamente, não é? Essa proposta é do eminente Conselheiro Celso Schröder, ou de ambos? Vejo ali...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É nossa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É nossa.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Apenas para registro formal. Vou colher votos sobre a publicação. Sendo aprovada a publicação, a manifestação, aí passamos para a discussão de texto. Pode ser?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como sempre fazemos.
Alguma consideração a respeito? Alguém mais pretende ou posso colocar em votação?
O SR. DAVI EMERICH – Em votação o quê? A nota?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se vamos nos manifestar ou não favoravelmente aos trabalhadores.
Conselheiro Ceneviva, como vota?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu me abstenho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Araújo não está. Roberto Franco...
Desculpem-me. Conselheira Maria Célia.
(Intervenção fora do microfone.)
Todos querem conhecer o texto antes de votarem? É melhor?
Peço ao eminente Conselheiro que faça a leitura.
O SR. NASCIMENTO SILVA – É uma manifestação para os trabalhadores, não é um texto que está em discussão. O texto nós vamos construir juntos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O texto é curto e a gente pode...
O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, torna pública sua solidariedade aos trabalhadores – em especial os jornalistas e radialistas – da Rádio Tupi do Rio de Janeiro, que sofrem com o não recebimento de seus salários, desde abril de 2016 (caso dos contratados como pessoa jurídica) e setembro de 2016 (trabalhadores com contrato formal de trabalho).
Em greve desde o início de janeiro, os jornalistas e radialistas estão vivendo da solidariedade dos colegas de profissão e da caridade de pessoas e instituições, como a Arquidiocese do Rio de Janeiro.
A situação, que por si só já é humilhante, é ainda mais agravada com a falta de diálogo, visto que os responsáveis pela Rádio Tupi (empresa do grupo Diários Associados) não apresentam qualquer saída para a crise instaurada.
A Rádio Tupi do Rio de Janeiro é reconhecidamente uma emissora de credibilidade, com atuação responsável no Jornalismo e com um histórico de grande contribuição para a cultura local. Por isso, tem público fiel, principal capital para sua viabilidade financeira.
Ao nos solidarizarmos com os trabalhadores, chamamos a atenção da sociedade brasileira para a importância do rádio, a necessidade de administrações responsáveis e o respeito aos direitos dos trabalhadores que, nesse caso, é o direito elementar de ser remunerado pela sua força de trabalho.
Essa é a proposta de texto, que obviamente pode ser emendado ou mexido, enfim.
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem pretende se manifestar? Mais alguém?
Conselheiro Ceneviva com a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu, como representante das empresas de rádio, já antecipei aqui meu entendimento, quero me abster porque o voto do representante das emissoras de rádio contra uma nota que defende o pagamento de salários poderia ser, nesse ambiente da mentira, da pós-verdade, confundido com um voto a favor do não pagamento, que seria, evidentemente, uma monstruosidade. A garantia das condições de trabalho dos profissionais da comunicação integra a estrutura que assegura verdadeiramente a viabilização da liberdade de expressão e de informação. Portanto, não se pode compactuar com qualquer forma de degradação dessa condição.
Por outro lado, sei, por ler os veículos especializados, que também, por exemplo, os profissionais de comunicação do Diário de S.Paulo, na minha cidade, não recebem seus salários faz tempo. A condição que foi dita é de que, para continuarem trabalhando, eles precisariam se conformar com essa condição, uma condição nova num ambiente capitalista.
No entanto, considero que esse é um assunto para as mesas de negociação da Justiça do Trabalho, da DRT, é uma discussão para outro foro. Se o Conselho de Comunicação Social for se pronunciar sobre todos os dissídios e potenciais ou reais agressões contra os direitos assegurados pela lei trabalhista para os profissionais de comunicação, não vamos fazer outra coisa. Bem capaz que nos transformemos no vexame que é a Justiça do Trabalho, segundo minha opinião pessoal. Fala aqui o Walter Vieira Ceneviva e não o representante das emissoras de rádio. Considero a Justiça do Trabalho um fiasco, um vexame que envergonha o Brasil.
O Conselho de Comunicação Social não pode cometer o erro d
e se confundir com essa estrutura, que, exagerada, acaba mais agredindo o patrimônio dos brasileiros do que verdadeiramente apoiando.
Então, não tenho – insisto, como representante das emissoras de rádio – voto a pronunciar, me abstenho. No entanto, acho uma pena que o Conselho tenha que apreciar esse tipo de pronunciamento, porque não diz respeito a assuntos que são da nossa atribuição. Se nos detivermos no que não é da nossa conta, pode ser que a gente acabe fracassando e justificando o que já aconteceu na história do Conselho, que é determinar o seu completo esvaziamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª, pelo que entendo, levanta uma prejudicial quanto à publicação da nota. Não é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, queria insistir. Eu sou representante das emissoras de rádio e não vou me pronunciar sobre a nota porque pareceria que alguém das emissoras de rádio é a favor de não pagar salários. Isso não é o caso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª não coloca então à apreciação, não me pede que coloque à apreciação quanto à prejudicial.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu me abstenho de votar com relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
A Conselheira Maria José pediu a palavra?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim. Obrigada, Sr. Presidente.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso tem feito vários debates sobre o que é da sua pertinência ou não. Temos muitas vezes sido elásticos aqui nas discussões que fazemos. Entendemos que todas as vezes em que trazemos para cá problemas que dizem respeito à produção de conteúdo informativo e, no caso, conteúdo jornalístico para o Brasil, que é fundamental – e há uma proposta de debate sobre a questão da mediação e das notícias falsas –, nós estamos, sim, tratando de questões pertinentes ao Conselho de Comunicação.
15:52
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Nós não estamos trazendo para cá o debate trabalhista. Esse debate trabalhista tem sido feito exaustivamente pelas entidades dos trabalhadores nos foros adequados, tanto nas tentativas de mediação das SRTs (Secretarias Regionais do Trabalho), as antigas DRTs, quanto na Justiça do Trabalho, quando isso se faz necessário, e, geralmente, isso se faz necessário por intransigência do patronato. Mas, quando se trata de questões trabalhistas, nós tratamos nos foros adequados às questões trabalhistas.
O que nós trouxemos para cá foi uma moção de solidariedade. Nós não estamos propondo o debate trabalhista, insisto. É uma moção de solidariedade a trabalhadores de uma rádio de expressiva importância, que têm enfrentado uma situação muitíssimo adversa, mais adversa do que aquela que muitos trabalhadores da comunicação têm enfrentado no Brasil todo, principalmente os trabalhadores do grupo Diários Associados. Já houve o fechamento do Jornal do Commercio, no Rio de Janeiro, trabalhadores da TV Alterosa, em Minas, já fizeram greve, mas nenhuma situação se agravou tanto quanto a da Rádio Tupi neste momento, em que não há, inclusive, um aceno da empresa para o desligamento dos trabalhadores, para o pagamento dos salários, para a sobrevivência desse contingente que está lá trabalhando e que precisa, sim, de garantir a sua condição de sobrevivência.
Como moção de solidariedade, não vejo qualquer óbice para que este Conselho se manifeste. Então, por isso, trouxemos à apreciação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vou colher, então, como inicialmente anunciei, os votos, para saber se publicamos ou não a nota. Aprovando a publicação, vamos ao conteúdo.
O eminente Conselheiro Walter Ceneviva já se manifestou, abstendo-se de votar.
O eminente Conselheiro Araújo não está presente.
A Conselheira Maria Célia se ausentou há pouco.
O eminente Conselheiro Roberto Franco é pela aprovação e pela publicação da nota ou não?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, falta-me conhecimento sobre o tema. Em fazer uma nota de moção mostrando uma grande preocupação deste Conselho com o tema da Rádio Tupi eu estaria plenamente de acordo. Para me solidarizar com uma parte ou com outra, eu não estaria à vontade, porque também não sei se é o caso de me solidarizar, visto que é uma empresa que tem um histórico, que tem uma prestação de serviço e que, provavelmente, está sendo levada a essa situação por uma série de motivos, que também desconheço. Pelo que foi lido na própria nota de moção, existe um estado de greve, e não sabemos o estado das negociações, nem estamos acompanhando, dia a dia, os fatos, os acontecimentos.
Portanto, com a nota de moção com essa preocupação eu estaria de acordo, mas, quanto à nota solidarizando-me com uma das partes, eu prefiro me abster por não conhecer...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vai se abster ou está votando contra?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu prefiro me abster pelos mesmos motivos do Walter. Se eu votasse contra os direitos básicos dos trabalhadores, se eu votasse uma nota de moção que apoiasse isso, eu não me sentiria bem com esse voto. Por outro lado, eu não me sinto à vontade para apoiá-lo, por entender que não conheço a situação com profundidade, tal qual o Nascimento, o Schröder e a Maria José a conhecem. Também acredito que existam instâncias de negociação, mesas de negociação, Justiça do Trabalho, delegacias regionais do trabalho, que devem estar envolvidas, intermediando as discussões e, inclusive, tomando as providências cabíveis.
15:56
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Fica aqui minha manifestação de preocupação com a situação dos trabalhadores, de preocupação com a situação dos colegas, mas também de preocupação com a saúde e com a capacidade de perpetuação de uma empresa com essa tradição. O fechamento dessa empresa também não sei se seria bom para a mídia brasileira e para o sistema de radiodifusão brasileiro.
Então, fica aí a preocupação. Até acho que seria necessário um conhecimento maior da questão, para entender o que está levando algumas empresas, não só a Rádio Tupi, a situações realmente de muita dificuldade para continuar subsistindo.
Então, prefiro me abster na questão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está se abstendo também.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ... por essas razões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Celso Schröder é o próprio autor da proposta e, certamente, vota "sim". É isso?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento, parece-me, é autor também.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu gostaria só de citar que parece que quem quer fechar as empresas, no caso dos Diários Associados, são os trabalhadores. Não é a realidade, não é a verdade. Nós já nos manifestamos aqui com relação à TV Alterosa na oportunidade. A situação lá é grave, é gravíssima. Os caras estão sem receber; estão terceirizando lá o trabalho. É um absurdo achar que nós queremos fechá-las, que o movimento sindical quer fechar a empresa. Muito pelo contrário, nós queremos é que os administradores abram mão, porque os Diários Associados só existem por conta de famílias que não têm nenhuma competência para administrar aquilo lá. Então, se é um negócio, que se coloque nas mãos de pessoas responsáveis! Quem sabe, no futuro, coloquem-no nas mãos dos trabalhadores, e eles consigam sair dessa crise? Tenho a certeza de que há uma possibilidade enorme de os trabalhadores fazerem o trabalho de que eles não estão dando conta. Sou favorável.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto à publicação da nota, V. Exª vota "sim"?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sr. Presidente, quanto à moção de solidariedade, sou totalmente a favor. Sou a favor da nota.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Sou a favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sou a favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro. (Pausa.)
Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sou a favor da nota, mas discordo do conteúdo, porque...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos a ele, em seguida.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Então, sou a favor da nota, mas discordo fortemente da mensagem que se quer dar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, sou a favor também da nota, embora eu não goste muito dessa ideia de o Conselho ficar soltando nota, a não ser que fosse um caso de confronto com a liberdade de imprensa, aqueles assuntos absolutamente consensuais. Mas como a gente não debateu isso aqui ainda... Acho que o Conselho teria de discutir em que situação a gente deve soltar nota. Não me agrada muito soltar nota. Mas, num caso desse, é uma rádio pela qual tenho o maior carinho; tenho carinho pela história dela. Não pagar salário por um ano, mesmo que seja de pessoa jurídica, é uma coisa de uma gravidade que não pode continuar. Então, nesse sentido, concordo com a nota.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Celso Schröder já fez a leitura da nota.
Está aprovada, está acolhida a proposta de publicação da nota.
Quanto ao conteúdo dela, até agora ouvi aqui uma manifestação de objeção vinda do eminente Conselheiro Murillo de Aragão. Colho, inicialmente, a manifestação de S. Exª.
16:00
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O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Estou considerando que a Rádio Tupi já voltou a funcionar ainda que em caráter precário, parcialmente, nessa última semana, e que os próprios Diários Associados estão pagando os salários de dezembro e fizeram alguma proposta nesse sentido, tanto é que a manutenção da greve prevaleceu na semana passada, mas num quadro de certa divisão: 55 votaram pela manutenção da greve, e 32, a favor da volta ao trabalho.
Então, é o seguinte: é evidente que a gente tem de prestar solidariedade ao trabalhador que não recebe salário. Isso é um absurdo, é uma situação complexa. É evidente também, como se sabe, que muitas dessas empresas são muito mal administradas. Também sabemos que a própria mídia, hoje, vive uma transformação muito grande. Os anunciantes já não são tão fáceis como antigamente. Há todo um complexo de transição na mídia que causa esse tipo de problema e que vai afetar muitos, como já afetou as redações dos jornais, que estão encolhendo, e até a própria renda média dos jornalistas. Enfim, é uma problemática muito complexa.
Agora, com relação ao conteúdo da nota, o que eu acho que seria mais conveniente para um conselho com as nossas atribuições seria exortar as partes, trabalhadores e empresários, a se sentarem à mesa e a acabarem com essa situação, que não interessa à sociedade. Temos uma rádio da importância da Rádio Tupi – e eu sou carioca –, e permanece uma greve desse tamanho, por um ano, com um atraso de pagamento de salários imenso. Então, acho que o nosso grande papel aqui seria, é óbvio, o de nos solidarizarmos com os trabalhadores, apelando a uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários destinada a encerrar esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ceneviva pediu a palavra?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente, por duas razões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho uma observação a fazer quanto ao texto também.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Primeiro, estamos há 20 minutos discutindo uma nota de solidariedade, por causa de uma greve numa emissora de rádio numa cidade. Acho que essa não é a missão do Conselho de Comunicação e que estamos traindo nosso mandato ao gastarmos tanto tempo com esse assunto, que não diz respeito à nossa atribuição.
Segundo, quero discordar de poucas palavras da nota, quando se referem ao fato de que seria a nota especialmente a favor de radialistas e de jornalistas. Dos faxineiros aos mais altos dirigentes, todos que estejam sem receber salário devem ser destinatários não da solidariedade do Conselho, mas de todos nós indistintamente. Portanto, eu suprimiria a referência a especialmente jornalistas e radialistas, que considero discriminatória e não compatível com o teor da nota.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há mais inscritos, pelo que...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não! Eu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, desculpa! Eu não tinha percebido, Conselheiro. V. Exª tem a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O Conselheiro Ceneviva tem praticamente conhecimento de quase tudo, mas não tem conhecimento de tudo. Ele deve procurar ali, daqui a pouco, a Lei nº 6.615, que trata dos trabalhadores radialistas, que compreendem o administrativo... A lei é a de número 6.615. São 94 funções. Portanto, não procede a sua postura. Parece que a gente está com uma visão corporativista, tratando só de radialistas e de jornalistas. Isso eu até cobro, muitas vezes, da Fenaj, que fala só dos jornalistas, quando não inclui os radialistas. Nós estamos superando esse processo de inclusão.
16:04
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Então, hoje, nós estamos soltando uma nota da Fitert e da Fenaj, defendendo os jornalistas – aí não é preciso elencar as funções – e os trabalhadores radialistas – também não preciso aqui declinar as 94 funções –, que atende à observação do nobre Conselheiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, quero só dar um esclarecimento para o nosso telespectador.
O Supremo Tribunal Federal já julgou – isto já foi objeto de nossos debates aqui – no sentido de que não existe regulamento profissional. Dessa maneira, embora as empresas ainda pratiquem essa lei a que se referiu o Conselheiro Nascimento, o Supremo já decidiu que não existe regulamentação profissional num caso até mais grave, eu entendo, do que o do radialista, que é o caso da profissão jornalística, que é objeto da luta e do trabalho da Conselheira Maria José e do Conselheiro Celso Schröder.
Portanto, mantenho o meu comentário. A nota deve ser abrangente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, vou fazer uma coleta de...
Sim, Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Como a reunião está sendo gravada, como há os telespectadores, devo corrigir o que disse o nobre Conselheiro Ceneviva. As profissões não foram desregulamentadas; nem mesmo a dos jornalistas foi desregulamentada. O que foi feito de maneira equivocada, num debate, é o que diz respeito à obrigatoriedade do diploma. A legislação vigora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos ficar no texto da nota neste momento, porque senão ficaremos num debate lateral.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o problema é o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E foi uma mera afirmação.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – E eu estou constituindo uma afirmação, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim!
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, então, tenho uma proposta de alteração no primeiro parágrafo. Vou pedir apenas a manifestação "sim" ou "não". A proposta do texto está formulada. O Conselheiro Walter Ceneviva sugere a exclusão do período que fala "em especial, os jornalistas e os radialistas". Foi essa a proposta?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço que se manifeste, levantando o braço, quem concorda com a exclusão desse período, mantendo, quanto ao mais, o texto sugerido. (Pausa.)
Então, o texto está aprovado, conforme sugerido.
No segundo parágrafo, sugiro a exclusão do seguinte período – tenho aqui duas sugestões de alteração: "Em greve desde o início de janeiro, jornalistas e radialistas estão vivendo da solidariedade dos colegas de profissão e da caridade de pessoas e de instituições." Não acho que o Conselho deva fazer uma afirmação dessa natureza, que é muito pessoal. Acho até que, de certa forma, isso é degradante para as pessoas. Estou sugerindo que esse período seja excluído. Quanto à proposta de o Conselho se solidarizar, ela já está aprovada. Eu sequer vou entrar no mérito, porque voto em caso de empate. E, se eu fosse votar, eu votaria com a nota. Mas não acho que devemos afirmar que eles estão vivendo de caridade. Estou sugerindo que se tire esse período.
Estão de acordo com isso? Alguém diverge disso? (Pausa.)
Está aprovado, então.
Também estou sugerindo que se exclua a afirmação... Confesso que tenho constrangimento em assinar uma nota dizendo isso. Não é que eu duvide do eminente Conselheiro, mas ele diz que não há diálogo. Pelo que ouvi do debate aqui, há um dissídio, há uma medida judicial instaurada na Justiça do Trabalho.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Estão há um ano sem receber salário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, estou sugerindo... Não estou divergindo desse ponto objetivo. A afirmativa... Não sei se há tratativas entre o sindicato respectivo e a empresa Diários Associados. Quando digo que não há diálogo, estou fazendo uma afirmação que é absolutamente excludente da hipótese de que eles estejam lá dialogando. O fato é que estou sugerindo, então, a supressão, pura e simplesmente, de todo o segundo parágrafo, deixando, quanto ao mais, a nota, no meu entendimento. Eu não gostaria de assinar a nota dizendo que eles não estão dialogando, porque, amanhã, virão a uma reunião e estarão sentados à mesa patrões e empregados, e eu ficarei com cara de tacho.
16:08
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O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Posso fazer uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso deve ter acontecido nesse ano de enfrentamento lá, certamente.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Mas o caso é esse, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas deve ter havido lá um debate entre eles.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sr. Presidente, pela ordem, quero dizer que, na semana passada, houve uma assembleia para decidir a volta ao trabalho. Está decidido que a Super Rádio Tupi irá voltar parcialmente no próximo sábado. Essa já é uma decisão anunciada, com parte dos trabalhadores voltando a trabalhar. Isso, no mínimo, indica que está havendo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Algum diálogo.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – ... um entendimento, uma negociação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O diálogo pode não ser dos melhores, mas ele deve haver. Temos de ter maiores informações a esse respeito.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Então, esse é o ponto central. Essa nota foi gestada para ser uma manifestação contra o empresário, que está endurecendo uma greve de um ano. Acho que essa é uma posição que não seria a mais adequada para o Conselho. Entendo a solidariedade ao trabalhador como necessária...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Também entendo assim.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – ... bem como a exortação ao entendimento entre as partes, para se acabar com a greve, o que é importante.
Acato todas as alterações propostas pelo Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou sugerindo, então, a exclusão desse parágrafo, porque aí fica prejudicado.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Antes, quero só dar um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente.
Na semana passada, houve uma nova assembleia, e os trabalhadores decidiram pela manutenção da greve. A manutenção da greve é o que está decidido. A Rádio Tupi está funcionando com programação musical. Toda a parte de produção de conteúdo jornalístico ou esportivo etc. não está acontecendo, porque os trabalhadores estão em greve. Quando nós falamos da questão da falta de diálogo, nós o fizemos porque os trabalhadores tiveram de recorrer – e já recorreram – ao Ministério Público do Trabalho, para que a empresa apresentasse uma proposta. A empresa se recusou a apresentar qualquer proposta, inclusive nas mediações da Secretaria Regional do Trabalho. Então, é isso.
Se o Conselho considera que isso não é pertinente porque amanhã pode haver uma mudança de posição, é uma coisa. Mas, até este momento, não está havendo diálogo. Mas, se achar que é mais prudente excluir isso porque amanhã poderá haver diálogo, tudo bem. Até hoje, não há diálogo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu consulto o Colegiado.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, inclusive, eu me abstive justamente com a preocupação de manifestar uma preferência por um lado ou por outro. Mas, ao mesmo tempo, votar contra os direitos básicos dos trabalhadores não seria cabível.
Com as modificações propostas, acho que, sim, demonstrar a preocupação deste Conselho com a situação e apoiar a proposta de que essa situação se resolva o mais rapidamente possível – acho que a proposta atende – é muito prudente, porque, provavelmente, se convidássemos o empresário aqui, ele diria que não estava havendo diálogo.
Sem querer desacreditar na Conselheira Maria José e no Conselheiro Schröder, que têm a visão de um lado, acho que seria muito mais interessante que este Conselho colocasse a sua preocupação e demonstrasse solidariedade com os trabalhadores que estão sem receber os salários, mas sem tomar partido de nenhuma das partes, visto que não temos o conhecimento completo da questão. Levaríamos um tempo de debate muito grande para termos esse conhecimento completo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há a minha sugestão, então, de exclusão do parágrafo. Consulto: quem vota acolhendo essa minha sugestão de excluirmos, já que excluímos o período anterior, todo o parágrafo?
Quem vota com essa proposta?
(Intervenção fora do microfone.)
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nominal por favor, porque eu não consegui captar.
Particularmente quanto à afirmação de que não esteja havendo diálogo entre as partes.
Quem aprova...
Ceneviva, com a proposta de exclusão desse período ou pela manutenção?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Registrando que já gastamos quarenta minutos, voto pela supressão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Supressão.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Desculpe, Presidente, mas o voto anterior do Ceneviva não o impede de votar nas partes? Ou seja, ele votou contra... Aliás, ele se absteve.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele se absteve. O Colegiado entendeu por bem realizar a nota, e é evidente que ele, como membro do Colegiado, pode participar da discussão. Isso não o exclui, em absoluto. Ele votou, na preliminar, contra. Quer dizer, não votou contra, ele se absteve.
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não me calarão, Presidente. Não me calarão!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco, pela exclusão do período ou pela manutenção?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pela exclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exclusão?
Há divergência quanto à exclusão?
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então está aprovado.
Então vou sugerir ainda outra alteração.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO (Fora do microfone.) – É que eu estava esperando o voto do Ceneviva. Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, por unanimidade, acolhida a supressão de todo o segundo parágrafo – Expedito, não precisa ser digitado então.
E também estou sugerindo, eminentes Conselheiros...
Há uma afirmação aqui que eu não tenho...
Vejam, de novo, não duvido das afirmações que me vêm, mas acho até que ela é pouco relevante para o conteúdo da nota. Diz aqui a nota: "A Rádio Tupi é reconhecidamente uma emissora de credibilidade, com atuação responsável no jornalismo e com um histórico de grande contribuição para a cultura local."
Este parágrafo, eu ficaria com ele aqui, porque continua assim: "Por isso, tem público fiel, principal capital para sua viabilidade econômica." Eu não sei se isso é verdade, porque não sei se ela tem outras fontes de receita. Então, estou sugerindo a exclusão do período sim.
Eu vou concluir a sugestão, vou ouvi-los e colher votos.
Tirar este período: "Por isso, tem público fiel, principal capital para sua viabilidade econômica."
Conselheiro Nascimento, Conselheiro Ceneviva, eu estou sugerindo ainda uma alteração no período que afirma que o seu principal capital de viabilidade econômica é o seu público fiel. Como eu não tenho informações sobre a situação financeira detalhada da empresa, não sei se ela tem outras fontes de receita, estou sugerindo que esse final, esse período, seja excluído da nota. É a proposta que faço.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu espero que ela não tenha outra forma de arrecadação, porque entraríamos no mundo do ilícito. Eu espero que não. Aliás, tenho certeza de que não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não sei se entraríamos...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu tenho certeza de que não.
A afirmação, Presidente, parte de um pressuposto de que a radiodifusão no Brasil, principalmente a radiodifusão comercial brasileira, está assentada sobre um patrimônio que é a sua audiência. Eu tenho certeza de que nisso nós concordamos, não há discordância. Então, é isto que nós estamos afirmando: que a audiência é o patrimônio. Ou seja, sejam quais forem as arrecadações que têm, se não tiver audiência, inclusive justificaria, quem sabe, a sua extinção, que não é o caso.
Então, é um texto de apoio – e se justifica – e de ênfase à defesa da solidariedade. Ou seja, justifica-se essa solidariedade, não só pela situação dos empregados, mas pela existência... Nós estamos fazendo uma defesa da existência da rádio.
16:16
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Dias Lima Franco) – Schröder, você está correto. A audiência é condição necessária, mas nem sempre suficiente, lembrando que a Rádio Tupi do Rio é essencialmente uma rádio AM, que é a que tem a maior audiência. Se você olhar, verá que os investimentos publicitários em rádio AM, no Brasil, despencaram de uma maneira inclusive preconceituosa no sistema publicitário. Então, apesar de ter um patrimônio que deveria viabilizá-la, não se garante que ele seja necessário para a sobrevivência, tal qual está dito na nota. Por isso, eu prefiro... E acho que, nessa nota de moção, o menos é mais: mostrar a preocupação do Conselho, mostrar que nós estamos solidários aos salários é muito mais importante do que afirmações que possam ser contestadas.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe, Roberto. Desculpe, Presidente. Eu nunca tinha visto o setor empresarial, ou pelo menos o setor afim, próximo, que compõe, dentro deste Conselho, a parte que representa as empresas de comunicação no Brasil, desconstituir, desconsiderar aquilo que é a base da sua existência, ou seja, que é a razão da existência de todos nós, mas principalmente do seu financiamento, que é a sua audiência, ou seja, valorizar a audiência...
Desculpe. Efetivamente eu fico surpreso com essa posição, o.k.?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Schröder, eu vou ser muito claro: eu estou concordando com você que a audiência é um patrimônio...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, não, não. Eu fiquei surpreso com a argumentação, desculpe.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ...mas o que estou falando é que, hoje, não é capaz de garantir que a audiência seja suficiente para a viabilidade financeira. Isso é uma afirmação que eu faço e repito. Acho que já foi discutido aqui anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu consulto...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu gostaria de prosseguir com a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu consulto o Colegiado quanto à sugestão que fiz de supressão desse período pela afirmação objetiva que faz. E é só essa a minha insurgência quanto ao texto.
Como vota o Conselheiro Ceneviva? Pela manutenção do texto como está ou com a minha sugestão?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Pela sugestão do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como vota o Conselheiro Roberto Franco?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Pela sugestão do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como vota o Conselheiro Schröder?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como vota o Conselheiro Nascimento?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Texto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES (Fora do microfone.) – Texto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI (Fora do microfone.) – Com o texto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Com o Presidente, pelo texto do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Murillo.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Acompanhando o seu texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acompanhando o texto ou a minha sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Murillo de Aragão) – A sua sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – O texto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então está mantido o texto. É isso?
Mantido o texto como proposto.
No último parágrafo, eu faço uma sugestão de redação. Aqui diz assim: "Ao nos solidarizarmos com os trabalhadores..." Eu penso que nós não devemos, ainda que na terceira pessoa, pessoalizar. Devemos dizer assim: "Ao se solidarizar, o Conselho de Comunicação chama atenção..."
Alguma objeção? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se a assessoria tiver captado, peço que refaça.
Está aprovada a nota.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, primeiro, sugerir que fosse enviada uma nota do Conselho aos Presidentes da Câmara e do Senado parabenizando-os pela eleição e posse nos cargos de Presidente da Câmara e do Senado. Ao mesmo tempo, é oportuno o Conselho pedir uma audiência ao Presidente do Senado para apresentar os trabalhos que são realizados pelo Conselho, suas competências constitucionais, haja vista que já fizemos uma reunião com o Presidente Marco Maia quando ele assumiu interinamente.
16:20
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Então, seria esse...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Rodrigo Maia. Marco Maia é mais antigo.
O SR. DAVI EMERICH – Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já tinha, inclusive, determinado à assessoria que o fizesse.
Alguma objeção? (Pausa.)
Aprovado.
Vamos às providências.
O SR. DAVI EMERICH – A outra questão é que acho que o Conselho deveria se debruçar sobre novos métodos de trabalho – já falamos aí das comissões. É que, na busca de um consenso da Comissão sobre temas polêmicos, praticamente os pareceres não estão saindo. Então, eu acho que nós deveríamos trabalhar mais– pode até haver votação por consenso – a ideia do voto à parte, do voto...
Ou seja, se há temas muito polêmicos, já que somos um Conselho que não é vinculante – ou seja, o parecer nosso não necessariamente precisa tramitar como matéria numa comissão, não tramita, apenas vai como referência de posicionamento –, até para agilizar a feitura do trabalho e dar informações ao Relator das matérias, poderíamos permitir com mais facilidade... Você tem um voto majoritário... Você pode ter o voto consensual, assim como pode ter o voto majoritário seguido de um voto em separado. Isso é para que o respectivo Relator possa ter uma ideia do debate que foi feito em torno do tema aqui neste Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vejo... Permitam-me...
Sim, desculpe.
Conselheiro Nascimento se inscreveu?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Quero aderir à proposta do Conselheiro Davi. Entendo que a manifestação da divergência e do dissenso, fundamentada, enriquece o trabalho do Conselho. Se aprovarmos pareceres com registro de divergência, que isso integre as nossas atas e que integre o histórico e o conjunto de informações produzidos pelo Conselho disponíveis na internet para o público poder consultar. Isso é muito útil. Pode ser até que, com o tempo, se veja que o voto divergente tinha mais razão, ou não, que haja uma terceira visão. Enfim, o trabalho em busca da unanimidade ou de uma maioria única é contraproducente, segundo eu entendo, e é algo que deve merecer nossa atenção. Adiro à proposta do Conselheiro Emerich.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou pedir ao Conselheiro Davi, e agora, naturalmente, ao Conselheiro Walter Ceneviva que formulem a proposta em sede de alteração regimental, porque o que temos é um regimento que prevê uma forma de votação. Não posso mandar para lá... Porque senão vamos ficar aqui discutindo, temos divergências e sempre, felizmente, as teremos, e aí a Casa Legislativa destinatária do expediente vai me indagar: "Escuta, qual é a conclusão a que afinal chegou a maioria do Colegiado?"
O que se pode fazer, talvez, se é que eu entendo a proposta, é dizer: "Olha, o parecer aprovado é este, mas tivemos, no trabalho, divergências".
O SR. DAVI EMERICH – Isso, um voto em separado, claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas isso, a meu juízo, se não estiver eu enganado, precisa vir como matéria a ser tratada no nosso Regimento Interno.
Pode ser assim, Conselheiro?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só uma informação: lendo pareceres anteriores de gestões anteriores, vi que já houve parecer com dois tipos de votos diferentes. Eu já li parecer sobre isso, de gestões anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Naquelas de que eu já participei, não me lembro disso. Mas, de qualquer maneira, eu peço que formulem a proposta em sede de alteração regimental.
Sobre o ponto ainda, Conselheiro?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, Presidente.
Eu creio que há previsão de voto divergente no Regimento. Eu lamento não ter o meu aqui à mão para conferir, mas, segundo a minha memória, o Regimento prevê isso.
O SR. DAVI EMERICH – É para dar celeridade e realmente declarar as opiniões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele é apenas encaminhado como voto em separado.
16:24
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O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O SR. DAVI EMERICH – É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, não precisa reformular. Desculpem a minha desatenção quanto à nossa...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Eu acho que ele está procurando é a celeridade no processo. É só isso.
O SR. DAVI EMERICH – E não ficar buscando uma votação unânime a todo custo. Ou seja, se não dá para ter unanimidade, vamos fazer... Senão o projeto é aprovado, é sancionado, e a gente está discutindo ainda a matéria aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente.
O SR. DAVI EMERICH – Então é mais nesse sentido do que... É para valorizar o Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto à celeridade, eu tenho sempre cobrado isso de nós mesmos.
Conselheira Maria José, a última inscrita.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Somente para registrar, Sr. Presidente e Srs. Conselheiros, que nós distribuímos a todos o relatório da violência contra jornalistas, de 2016, e, mais uma vez, tristemente, a Fenaj registra um ano bastante violento, em que 161 agressões ocorreram no Brasil vitimando mais de 200 profissionais – em algumas agressões mais de um profissional é vitimado. Então, pedimos para distribuir para todos os Conselheiros, registrando que este Conselho já se debruçou sobre o tema, mas, obviamente, por sua ocorrência, os casos de violência contra jornalistas continuam sendo objeto de grande preocupação para a Federação Nacional dos Jornalistas.
E para contemplar o Conselheiro Nascimento: claro que a Fenaj faz o levantamento das agressões contra jornalistas, mas, no caso da violência extrema que é o assassinato, o relatório também registra os assassinatos de radialistas e blogueiros ocorridos em 2016.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva, é sobre esse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
Obrigado, Presidente.
Quero saudar o trabalho da Federação Nacional dos Jornalistas, que é a continuação de um trabalho já existente, que ao mesmo tempo revela um quadro de enorme gravidade e, sem se assustar com esse quadro, provê a sociedade com informações referenciadas geograficamente, referenciadas pelo tipo de agressão, que fornecem para a sociedade instrumentos para se defender e reverter esse quadro.
O fato de que haja dois jornalistas assassinados indica a gravidade da situação e impõe a nós, Conselho de Comunicação Social, e à sociedade brasileira o desafio de assegurar que a liberdade de expressão não seja vitimada junto com esses dois jornalistas que o relatório aponta terem sido assassinados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém?
Conselheiro Murillo de Aragão, é sobre esse ponto também?
Com a palavra.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Presidente, eu gostaria de sugerir à consideração inicial do Conselho a realização de um evento para debater a questão da violência contra jornalistas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós já o fizemos.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Mas eu acho que deve ser feito todo ano.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um novo evento?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Exato, até porque esse é um tema que tem desdobramentos circunstanciais. Seria importante, então, refazer, fazer num novo ano; fazer um novo evento ou ter um evento tratando do tema todo ano, com a participação também de observadores e entidades de fora que pudessem trazer a experiência do tratamento da questão no mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como nós tivemos um evento desse em data muito próxima, em reunião muito próxima, eu consulto o Conselheiro se nós podemos postergar para a metade do semestre essa análise?
Há mais alguém?
Sem ainda conhecer o conteúdo que consta do trabalho, que certamente é de qualidade, realizado pela Fenaj, eu gostaria de fazer constar nos anais deste nosso Conselho, desta nossa 1ª Reunião de 2017, a preocupação efetiva do Conselho de Comunicação Social quanto aos dados, aos números, ao alerta que faz a Fenaj. Gostaria de ter isso como uma deliberação colegiada, o Conselho manifestando a sua expressa preocupação quanto a esse quadro absolutamente assustador de violência contra jornalistas e profissionais da comunicação em geral.
16:28
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Podemos assim considerar?
Agradeço à Fenaj por encaminhar a nós, neste ato, o material que vem de nos entregar.
A nota está produzida – creio que não há necessidade de uma nova leitura – com o que foi aqui efetivamente aprovado.
Não havendo mais nenhum Conselheiro inscrito, eu consulto os membros da sociedade civil se há alguma manifestação, por favor se identificando e usando um dos microfones da bancada.
O SR. NILSON ROBERTO DA SILVA – Boa tarde a todos.
Dentre outros temas que foram discutidos na reunião do mês de novembro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Identifique-se, por favor, para ficar registrado na nossa reunião.
O SR. NILSON ROBERTO DA SILVA – O.k. Meu nome é Nilson, eu sou da Empresa Brasil de Comunicação.
Dentre outros temas que foram discutidos na reunião do mês de novembro para as reuniões vindouras, se propôs a discussão de temas sobre Fistel e Fust. Ficou acertado que isso seria discutido na primeira ou na segunda reunião do ano de 2017, mas isso não estava na pauta de hoje. Alguma razão específica para tanto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse trabalho ficou por ser concluído pelo eminente Conselheiro Walter Ceneviva, que já me confirma ali que estou correto quanto à afirmação que faço. Aguardo que ele me encaminhe a sua conclusão para que, aí sim, eu a inclua na pauta. Como não foi possível nesta, podemos fazê-lo na próxima.
Conselheiro Ceneviva sobre o ponto.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado pela palavra e obrigado pela lembrança.
É um ponto muito importante que nós temos discutido aqui: o tema do financiamento das atividades ligadas à comunicação, com destaque importante para o financiamento da Empresa Brasil de Comunicação.
Pode ser que eu esteja enganado – e peço desculpas, então, ao representante da EBC por não ter de cabeça a informação com exatidão –, mas a minha memória indica que nós tínhamos nos comprometido a oficiar ao Tribunal de Contas e à Anatel a respeito de informações complementares daqueles relatórios que eles nos mandaram – foi objeto de uma apresentação verbal minha, com cooperação do Conselheiro Davi. De fato tem razão o representante da sociedade civil quando nos alerta: nós ficamos de voltar ao tema.
Então, faço este registro agradecendo a contribuição e me comprometendo a fazer a sequência, para que a gente possa garantir que o financiamento seja viabilizado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Agradeço ao representante da EBC, Sr. Nilson, pela presença e pela manifestação aqui.
Mais alguém? (Pausa.)
Não havendo, agradeço a presença de todos dizendo que gostei dos debates acalorados de hoje – tomara que sejam cada vez mais intensos e com resultados práticos!
Agradeço a presença de todos cumprimentando pelo trabalho.
Convoco outra reunião para o dia 13 de março, conforme alteração por nós hoje aprovada.
Muito obrigado a todos.
Boa tarde.
(Iniciada às 14 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 31 minutos.)