13/03/2017 - 2ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros, demais presentes, servidores do Senado, telespectadores. Muito boa tarde! É um prazer, mais uma vez, abrir a 2ª Reunião, Ordinária, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Antes de fazer aqui a leitura da Ordem do Dia, eu convido o Conselheiro Francisco de Araújo Lima para me orientar aqui nesta condução dos trabalhos hoje, contribuindo comigo aqui, com certeza, com as suas luzes fortíssimas.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Muito obrigado, Presidente, pela preferência e pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu que agradeço, meu querido amigo, conselheiro e orientador.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E irei falar já aqui sobre...
Havendo número legal, eu declaro instalados os trabalhos desta nossa 2ª Reunião, Ordinária, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, de 2017, tendo hoje, na Ordem do Dia, como primeiro item, o relatório sobre o PL 4.451, de 2008; o segundo item, o relatório sobre o PL 2.611, de 2015 – esse com vista do eminente Conselheiro Walter Ceneviva –; o item 3 da pauta, definição de formato e convidados para audiência pública sobre comunicação social – aquela intensa discussão que tivemos na reunião passada –; quarto item, a formação da audiência pública sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); relatório das comissões; comunicação dos Conselheiros; participação da sociedade civil.
Eu comunico que o eminente Vice-Presidente, Ronaldo Lemos, justificou a ausência. S. Exª havia solicitado – em contato que fez diretamente comigo e, posteriormente, com o Dr. Walmar, por telefone e por mensagens, e-mail – que participasse conosco a distância.
Ronaldo foi convidado para ministrar aulas na Universidade de Columbia até o mês de maio. De janeiro até o mês de maio estará lá ministrando aulas e pediu autorização e a disponibilização de sistema para que pudesse hoje participar da reunião, por meio de conferência, por meio eletrônico.
Isso foi obtido, nós conseguimos, mas hoje recebi um e-mail dele – e a assessoria também –, comunicando que, infelizmente, nem por esse veículo poderá participar, porque, neste momento, ele está voando dos Estados Unidos para a China. Ele foi convidado a fazer uma palestra lá.
O Conselheiro Araújo Lima, ainda há pouco, me perguntou: "Cadê o nosso Vice-Presidente?" Então, o Ronaldo Lemos justificou a ausência, inclusive a ausência pelo meio eletrônico, que havíamos providenciado, porque está neste momento voando dos Estados Unidos para a China, onde vai proferir palestras. De modo que eu registro a justificativa. Pois é, exatamente trabalhando internacionalmente, o nosso colega, companheiro e irmão, Ronaldo Lemos.
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Justificaram ausências, ainda, o Conselheiro Roberto Franco, já está entre nós a Conselheira Liliana Nakonechnyj, e justificou a ausência, ainda hoje pela manhã, o Conselheiro Sydney Sanches, e por isso não tivemos tempo hábil para convocar o eminente Conselheiro substituto de S. Exª, Jorge Coutinho.
Consulto às Srªs e aos Srs. Conselheiros se há alguma retificação, objeção ou correção a fazer na ata da reunião do mês de fevereiro, primeira do ano. (Pausa.)
Não havendo, eu a considero lida e aprovada; dispensada, se não houver objeção, a leitura.
Agradeço a todos.
Eu comunico a todos que solicitei, conforme discutido, falado por nós na nossa primeira reunião do ano, que, como o Senado tem novo Presidente e a Câmara tem o mesmo Presidente, mas com novo mandato, solicitamos audiências com S. Exªs, e tive a confirmação de audiência marcada para amanhã, às 12h, com o Presidente Eunício Oliveira. Mas ainda agora a nossa assessoria nos informa que está tentando antecipar essa audiência para hoje – eu, hoje, pela manhã, pedi até que se insistisse nisso porque seria interessante, porque iríamos participar tantos quanto pudéssemos, durante o nosso expediente aqui, se possível todos –, mas parece que S. Exª não tem agenda para hoje, não tem condições, talvez não venha à Casa hoje, e amanhã não poderá, em princípio, receber-me no horário marcado, por motivos decorrentes da sua agenda. De modo que não tenho, ainda, a confirmação. Se, durante o nosso expediente, recebermos a comunicação de que poderemos ser recebidos ainda hoje, vamos todos.
O eminente Conselheiro Murillo de Aragão, que esteve hoje pela manhã, solicitou que passasse a integrar as Comissões Temáticas de Projetos Legislativos, coordenada pelo eminente Conselheiro Araújo Lima, e a de Liberdade de Expressão, coordenada pelo Conselheiro Davi Emerich. Eu estou deferindo ambas as solicitações, de modo que S. Exª o Conselheiro Murillo de Aragão passa a integrar as duas Comissões.
No dia 17 de fevereiro, a Secretaria do Conselho recebeu da ANJ, Associação Nacional de Jornais, o Ofício nº 003, de 2017, subscrito pelo eminente Presidente Marcelo Rech, nosso ex-Conselheiro, ex-companheiro aqui, indicando o jornalista Ricardo Bulhões Pedreira para a vaga de titular das empresas de imprensa escrita neste colegiado. Naturalmente, não compete a nós – é só uma mera comunicação –, porque essa eleição para o mandato que vem, a partir de julho, de 16 de julho, já que o nosso vence em 15 de julho – não é isso? –, é da competência do Congresso Nacional. E me informa o eminente Presidente da ANJ, Marcelo Rech, que também fez o mesmo expediente encaminhando ao Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira.
Sobre os assuntos a comunicar, alguma manifestação?
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, apenas para cumprimentar o nosso ex-Conselheiro Marcelo Rech pela indicação do Ricardo Bulhões Pedreira, um grande jornalista, que foi repórter da TV Globo, com quem trabalhei algumas vezes, que vai ser muito útil ao Conselho. É um excelente profissional de imprensa.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza.
Tomara que o Congresso e, certamente, se recebido em audiência pelos Presidentes, particularmente pelo Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, gestione no sentido de que não haja solução de continuidade no funcionamento do Conselho e tomara que haja reconduções. Muitos de nós aqui ou alguns de nós poderemos estar no próximo mandato, o que também é bom porque o Conselho se renova, se oxigena e se motiva, embora nenhum de nós que já estamos aqui no segundo mandato tenhamos perdido a motivação – em absoluto –, mas é importante que não haja principalmente solução de continuidade, como houve entre o primeiro mandato meu, da Maria José, Nascimento, do Schröder – enfim, tantos de nós que estamos aqui hoje –, do...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ...Ceneviva. Houve um hiato entre o mandato anterior ao nosso primeiro e ainda entre o nosso primeiro e esse mesmo. Tomara que não haja isso. Vou insistir nesse sentido com o Presidente do Congresso, mas isso é da competência do Congresso e inclusive essas designações pelas próprias entidades. Eu mesmo vim pela Ordem e já soube que há uma grande movimentação. Pelo que fui informado, a Ordem já está oficiada para indicar nomes e há lá uma grande movimentação – fui procurado inclusive por gente interessada em vir compor o Conselho. Ainda bem que é assim.
Mais alguém?
Conselheiro Nascimento?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Boa tarde a todas e a todos.
Na realidade, eu só espero que venham pessoas para este Conselho compromissadas. Se a OAB conseguir indicar alguém com a sua expertise, com a sua capacidade...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... eu acho que isso vai nos ajudar muito.
Só uma observação: os titulares deixam de ser titulares, mas poderão assumir como suplentes. Isso é o que reza. Então, torço para que os titulares se tornem suplentes e deem oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E os suplentes, titulares.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, a intenção não é essa, a intenção é a renovação. Mas se caso tiver que assumir, em função da importância que tem este Conselho, de não abrir um espaço longo, como foi feito no passado, eu até acho que devem, sim, os suplentes se tornar titulares.
Não é o meu caso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho dúvidas sobre essa possibilidade, porque há previsão de uma recondução. Tenho dúvidas, é evidente, volto a dizer: essa discussão não é nossa, essa competência não é nossa, mas tenho dúvida porque o que está previsto na lei – ainda pedi aqui ao Dr. Walmar que me trouxesse o Regimento – é: "A duração do mandato dos membros [...] será de dois anos, permitida uma recondução."
Como nós outros, eu e V. Exª, por exemplo, já temos dois mandatos, não sei se seria possível isso. Mas deixemos que essa discussão se faça, se é que ela pode se fazer, no foro competente, que é o Congresso Nacional, quando da elaboração da próxima...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Por isso, seria interessante essa conversa lá com os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... quando da eleição da próxima composição. Com o Presidente.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Volto a dizer o que hoje pela manhã falei, tantos estavam aqui: nosso mandato coincide com um momento – isso é público, não estou aqui fazendo nenhuma análise subjetiva – com um momento de muita turbulência no Congresso Nacional.
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Isso causou, com certeza, dificuldade, ao mesmo tempo um mea-culpa e um lamento, até a dificuldade de interlocução entre as duas Casas, muito pelo momento que o Congresso Nacional, enfim, o Brasil, vive nesses dois últimos anos, exatamente coincidindo com o nosso mandato, que começou no meio de 2015, quando a crise começava a se intensificar. Isso fez com que tivéssemos, efetivamente... Ainda temos a dificuldade de agenda com os Presidentes. Fomos todos do Colegiado, se não todos, a maioria de nós, ao Presidente da Câmara. Eu estive algumas vezes com o Presidente Renan, mas ainda não consegui instar – é claro, acabou de tomar posse na Presidência do Senado e do Congresso – o Senador Eunício. Temos tido essa dificuldade de interlocução durante todo esse mandato. Como eu disse, isso é a um só tempo um mea-culpa e um lamento que faço, e acho que é de todos nós, individualmente. Temos conversado se a nossa produtividade, em termos de demanda pelo Congresso, não é aquela que almejamos, que o legislador Constituinte, depois o legislador ordinário, quando baixou a lei que regulamentou o 224 da Constituição, quiseram, o que nos compete nós procuramos fazer. Eu próprio, como Presidente, tentei fazer essa interlocução. Ainda não é nenhum discurso de despedida porque ainda temos alguns meses de mandato, algumas reuniões de trabalho, mas nós vivemos momentos difíceis no Parlamento brasileiro. Isso é público, notório. Eu brinquei, hoje pela manhã, dizendo que as notícias dos próprios colegas de muitos dos senhores na imprensa divulgam que tudo indica que esta semana será novamente turbulenta para a política brasileira, novamente uma semana de grande ebulição. Ao menos é o que lemos, todos nós. Isso tudo, naturalmente, talvez até por isso, traga a dificuldade de acesso a S. Exª, o Presidente, ainda hoje.
O Conselheiro Davi pediu a palavra.
O SR. DAVI EMERICH – Só um comentário. Se houver possibilidade de contato com o Presidente do Senado Federal, eu acho que a gente tem de tentar conversar também com o Presidente da Câmara porque no Regimento, na própria lei, diz que nós somos um órgão colaborador do Congresso Nacional e que podemos trabalhar sob demanda a pedido do próprio Presidente, de estudos. Acho que a gente poderia trabalhar mais com o Presidente da Casa no sentido de que fôssemos acionados em torno de algumas ideias e projetos para focar mais o trabalho do Conselho.
A outra coisa é que, eu já falei na reunião da Comissão pela manhã, foi criada no final do ano passado uma comissão que vai trabalhar um pouco a regulamentação da Constituição, com Deputados e Senadores. Eu acho que, funcionando efetivamente essa Comissão, e ela está composta por Senadores e Deputados que têm muito prestígio nas duas Casas, o Conselho poderia ter uma nova ação junto a essa Comissão, principalmente na regulamentação daquilo que é pertinente à Comunicação Social. Então, acho que a gente agora tem um locus muito claro de ação, de que a gente poderia trabalhar politicamente isso. Só estou informando o Presidente porque, se houver esse contato, seria interessante levantar esses pontos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza. A propósito, confirmando a audiência de amanhã, enfim, não sendo ela cancelada, se mais alguém tiver alguma sugestão, por favor, encaminhe a mim agora, pode se manifestar agora. O Nascimento acabou de fazer uma sugestão, o Conselheiro Davi fez outras. Se mais alguém tiver uma sugestão para a audiência de amanhã pode fazê-lo. Mais do que isso, se alguém puder estar nesse ato, a princípio, amanhã, às 12h, já com pré-aviso de cancelamento.
Mais alguém?
Conselheiro Nascimento.
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, eu estou voltando para casa hoje e voltando para Brasília amanhã, às 7h da manhã, em função da Casa. Portanto, estarei em Brasília partir das 10h30, 11h.
Se caso confirmar e puder mandar uma informação de que, de fato, irá acontecer, terei o maior prazer de acompanhar o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já peço à assessoria que, se confirmado, assim que comunicar a mim, o façam também em relação ao Conselheiro.
Mais alguém tem alguma possibilidade de estar amanhã?
Davi?
O SR. DAVI EMERICH – Eu estarei em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Patrícia... Marcelo... Vamos, ainda hoje, eu acredito que até o final dos nossos trabalhos, ter essa confirmação.
Tudo certo quanto a este assunto? Quanto a este debate?
O item 1 da nossa pauta é o PL nº 4.451, de 2008, que altera a Lei nº 4.117, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Em 8 de março, o Senado aprovou o projeto de lei de conversão nº 1, de 2017, com mudanças no texto, da Medida Provisória nº 747, de 2016, abrangendo projetos mais antigos. A Comissão de Relatoria informou que o novo texto prejudicou o relatório que havia sido estabelecido e sugeriu que se aguardasse a sanção da nova lei para uma possível manifestação.
Eu consulto aos membros da Comissão de Relatoria, eminentes Conselheiros: Relator Walter Ceneviva, Nascimento Silva e Davi Emerich se é esse mesmo o encaminhamento que devemos dar ou se há alguma novidade para que este item saia ou fique na nossa pauta, conforme a realidade que V. Exªs orientarem.
Por favor, Conselheiro Ceneviva, Relator desta matéria.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Boa tarde a todos.
Eu constato que o projeto de conversão da Medida Provisória nº 747 saiu muito melhor do que a encomenda e, efetivamente, abarca o conteúdo não só do PL nº 4.451, de 2008, que era objeto do nosso parecer, como também os demais que eram apensados a ele.
O projeto de lei foi aprovado e está pendente de sanção da Presidência da República. Da maneira que parece, o nosso relatório perde o objeto, já que há uma medida legislativa adotada em relação ao tema, salvo que pode haver uma sanção completa. De tal maneira que eu proponho que a gente arquive a discussão, salvo se houver um veto total.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse é aquele projeto que foi ao Supremo, se eu não me engano... Não?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, V. Exª está sugerindo que nós esgotemos a discussão sobre o caso.
A Comissão está em sintonia com esse entendimento?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só uma informação que eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiros Davi e Nascimento.
O SR. DAVI EMERICH – Para quem está nos assistindo, o Ceneviva usou: "que ficou melhor que a encomenda". Só para informação de quem está nos assistindo, é que as rádios comunitárias foram inseridas no contexto da Medida Provisória. Portanto, àquelas rádios que perderam os prazos para se regularizarem junto ao Ministério das Comunicações, tudo isso também foi estendido às rádios comunitárias. Foi um avanço. É importante que as rádios comunitárias saibam disso.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, está de acordo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Cadê a expectativa do Ceneviva? Sim.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nesse caso, Conselheiro Ceneviva...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só de ter atendido as comunitárias, já está...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos considerar, então, registrar que consideramos prejudicada em razão de já ter sido aprovada essa conversão e estar submetida à sanção presidencial?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, exato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É esta conclusão a que chega o colegiado?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção?
Então, à unanimidade de votos...
Peço que V. Exª use o microfone, por favor.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Araújo Lima.
Ele fez aquela referência à possibilidade de um veto absoluto, um veto total. Aí, poderia ser reaberta a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, sem dúvida.
Decidimos conforme a situação posta neste momento. Não é isso, Conselheiro Ceneviva?
De modo que, à unanimidade de votos, então, sem objeção, com aquiescência, em primeiro lugar, da Comissão de Relatoria e à unanimidade de votos pelos integrantes do colegiado, fica considerada prejudicada a análise do PL 4.451, de 2008, em razão de a matéria ter sido objeto de conversão e estar hoje submetida à sanção do Presidente, do eminente, de Sua Excelência, o Presidente da República.
O item 2 da nossa pauta, o PL 2.611, que altera a Lei do Cabo, a nº 12.485, de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do serviço de TV por Assinatura, TVA.
Essa matéria está sob a Relatoria dos eminentes Conselheiros Nascimento Silva, Relator; Liliana Nakonechnyj; Ronaldo Lemos; Araújo Lima e Walter Ceneviva, e está com vista com o eminente Conselheiro Walter Ceneviva, a quem passo a palavra para a sua manifestação.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
De fato, eu pedi vista e antecipei a razão do pedido de vista na reunião anterior, porque o conteúdo do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, está sub judice em Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.
Vou ler um pouco de informação a respeito disso.
Então, esse, segundo item, insisto, não pode ser apreciado pelo Conselho de Comunicação, por força do art. 29, do que estabelece o nosso Regimento Interno.
O projeto de lei trata do destino de certas concessões de um serviço denominado, desde muito tempo, Televisão por Assinatura.
Para entender esse serviço, a missão não é fácil, é preciso se dar conta de que, até 1996, uma só lei, a Lei nº 4.117, era a lei brasileira das telecomunicações.
Essa lei é chamada de Código Brasileiro de Telecomunicações e abrange o gênero de telecomunicações com uma espécie muito especial, uma espécie muito particularmente regrada no Brasil, que é a radiodifusão.
A Constituição é mais clara do que a Lei nº 4.117 e trata o gênero das telecomunicações de maneira separada, de maneira autônoma em relação a sua espécie, que é a radiodifusão. Para quem se interessar, basta olhar o art. 21 da Constituição, os incisos XI e XII.
E, por força do inciso I, do art. 215, da Lei nº 9.472, que é a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei nº 4.117 ficou sendo sempre e só a lei da radiodifusão.
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Como os regimes de radiodifusão e de telecomunicações são tão diferentes, é muito importante esclarecer e responder: televisão por assinatura é televisão – portanto, a radiodifusão de sons e imagens – ou é telecomunicações? Se for telecomunicação, o TVA, que é esse Serviço de Televisão por Assinatura, está regrado pela Lei nº 12.485, de 2011, que é a chamada lei do SeAC. Se for radiodifusão, esse serviço de TVA deveria ser regulado pelo Ministério das Comunicações, hoje Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações. Se o serviço for regrado pela lei do SeAC e for telecomunicação, a renovação das suas outorgas está sub judice. Existe no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.923, cujo Relator é o Ministro Luiz Fux, e em que o requerente da ação direta de inconstitucionalidade é a ABTVU, Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF. Nessa ação, justo o que pede a ABTVU é o reconhecimento da inconstitucionalidade do §11 do art. 37 da Lei 12.485.
O §11 é longo, mas merece ser lido, e diz:
As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor [eu vou pular os trechos para ficar só na substância] [...] poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, [...] [e as autorizações] de uso de radiofrequência [vão ser vigentes] [...] pelo prazo [...] da outorga, [...] não sendo objeto de renovação adicional.
Portanto, o §11 do art. 37 proíbe renovações adicionais das frequências usadas pelas concessionárias de TVA. Segundo a ABTVU, que é a autora, é a proponente dessa ação direta de inconstitucionalidade, os serviços deveriam ser regidos pela Lei nº 4.117, a lei do rádio e da televisão. Essa é a discussão na ADI 4.923.
Já o PL 2.611 trata exatamente – aspas: "[...] [da] possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, [...] para [os] serviços de radiodifusão de sons e imagens". Ou seja, discute a regra do destino que se dará para as concessões de TVA. Portanto, a matéria que é objeto do PL 2.611 é a mesma da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.923, o que implica a proibição, a que nós nos pronunciemos, e à qual nós devemos nos submeter, nos termos do art. 29 do nosso Regimento Interno.
Para conhecimento de todos, a ação de inconstitucionalidade foi conhecida, ou seja, em "juridiquês" significa que o Supremo disse "esse é um assunto sobre o qual eu vou me pronunciar", o julgamento começou em junho de 2015 e foi suspenso em agosto de 2015, portanto o tema ainda está pendente de julgamento.
À medida que o regime de prestação do serviço de TVA, que é objeto do Projeto de Lei nº 2.611, de 2015, trata de matéria que está sub judice, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, eu entendo que nós estamos proibidos de nos pronunciar a respeito dessa matéria.
É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª então se manifesta pela impossibilidade de manifestação, nos termos do art. 29 do Regimento do Conselho de Comunicação.
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O eminente Conselheiro, que é integrante da Comissão, Nascimento Lima... Nascimento Silva, perdão, misturei os dois Conselheiros. Nascimento Silva distribuiu um parecer hoje...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Um relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um relatório. E pede para manifestar-se. V. Exª tem a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vai fazer a leitura do seu parecer?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha, posso fazer sim. Só queria fazer um registro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fique à vontade.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Se não era para discutir o tema, nós não deveríamos tê-lo discutido. E apostamos que iríamos discutir o tema e iríamos fazer um relatório. Isso já no início, porque o Ceneviva vem defendendo o art. 29 faz um bocado de tempo, dizendo que os projetos que estão lá na ADI não devem passar nesta Casa. E sobre alguns conseguimos conversar e fazer um relatório. Portanto, ainda defendo – quero ouvir outros companheiros – esse relatório para reafirmar que somos contrários a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª concluiu?
Estou pedindo socorro aqui ao Dr. Walmar porque minha memória está me prejudicando quanto ao início da discussão. Nós temos uma comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros: o Relator, como já disse, Nascimento; Liliana; Ronaldo; Araújo Lima e Ceneviva. Recebo hoje o parecer do Relator e uma manifestação, de um dos membros da Comissão, pela impossibilidade da discussão. A Comissão deliberou acerca disso, a Comissão de Relatoria? Consulto o eminente Relator.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, o que faltava era exatamente fechar, de forma técnica, um relatório. A priori, eu havia...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, conclua.
O SR. NASCIMENTO SILVA – É melhor o senhor me interromper.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conclua, por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não. O que o senhor queria dizer?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quero indagar expressamente: esse parecer não tinha sido aprovado ainda, submetido ao colegiado?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ao colegiado não, mas a Comissão hoje que decidiu...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O colegiado Comissão.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
O SR. NASCIMENTO SILVA – À Comissão foi. Um trabalho brilhante, inclusive, da Liliana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, penso que nós temos uma questão...
Já lhe concedo.
Nós temos uma questão de ordem aqui. Nós temos que, primeiro, ter uma deliberação da Comissão, até porque há já uma divergência. Só posso trazer ao Conselho, ao Pleno do Conselho, depois de submetido à Comissão, aos cinco membros da Comissão.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mas ele não tinha se manifestado anteriormente, manifestou-se no Pleno, não se manifestou na Comissão. Ele poderia ter feito isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por isso, estou chamando à ordem o processo, se é que posso dizer assim. Chamando-o para devolver à Comissão. Que a Comissão, à vista do parecer do Relator e do entendimento manifestado aqui em plenário agora, pelo eminente Conselheiro Ceneviva, colha, entre os seus cinco membros, uma decisão e traga para a decisão do Conselho. Não há como ser diferente. V. Exª pediu a palavra, Conselheiro Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Pedi.
É preciso que fique registrada a sequência dos fatos que está documentada não só nas atas dos nossos trabalhos como também na correspondência intercambiada entre os membros da Comissão e o próprio Conselho de Comunicação Social. Então, a comissão de relatoria, a respeito do PL nº 2.611, foi eleita já, talvez, há duas ou três sessões, não me recordo com exatidão. Na sessão agora de fevereiro, o Relator, Conselho Nascimento, apresentou uma proposta de voto.
14:40
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Eu apresentei um pedido de vista, que foi indeferido e, depois desse pedido de vista, não houve nenhuma deliberação da Comissão. Eu atribuo a palavra "deliberação" para um encontro de pessoas que trocam ideias. Não existiu nenhum encontro e não houve nenhuma troca de ideias. Houve, é verdade, duas proposições: uma que recebemos no último fim de semana e uma que recebemos neste instante, quando se abre a sessão.
Não houve deliberação, e isso é preciso ficar registrado.
A preliminar que estou suscitando é uma preliminar que está em nosso Regimento Interno e que não depende muito da nossa vontade. Quem nos proíbe de deliberar não somos nós; quem nos proíbe de deliberar é a Mesa do Congresso, quando estabeleceu, no art. 29, que não nos pronunciaríamos sobre assuntos sub judice.
Então, talvez seja, de fato, Presidente, o caso de que a Comissão possa efetivamente deliberar. Mas é preciso ficar claro: não existiu deliberação; existem diversas propostas sobre o mérito do Parecer sobre a mesa, que não foram objeto de nenhuma discussão. E ainda que fossem, isso não muda o fato sólido: o art. 29 proíbe a discussão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa sequência... É como eu disse, havia sido traído pela memória aqui... Já lhe passo...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento, então, já que pede a palavra... O certo é que V. Exª apresentou uma proposta na sessão passada. É isso?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha só: eu apresentei uma proposta com a conclusão, dizendo que era contrário, o.k.?
Um membro da Comissão, a Conselheira Liliana, foi lá, tecnicamente, e trouxe uma conclusão, a mesma conclusão de ir contra, só que com argumento técnico, jurídico. Enfim, isso foi passado para todos nós.
Nós definimos, em conversa com ela hoje pela manhã, que estava correta a forma como ela redigiu, sugeriu, vamos dizer assim, o texto para que colocássemos para o Pleno.
O Ceneviva recebeu. Então, não são propostas diferentes. Ele está equivocado quando disse que havia uma proposta assim e outra de outro jeito. Não tinha, era a mesma proposta, e aí defendo a conclusão de ir contra o PL.
Se eu estiver errado, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já passo a palavra ao Conselheiro Araújo, que é membro da Comissão.
Esse é o Relatório apresentado pelo eminente Relator. Estou correto?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Correto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª fez uma apresentação na sessão passada, apenas não apresentou texto. É isso? Estou certo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse texto, objetivamente, foi submetido à Comissão ou não?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Hoje. Aliás, ela mandou há quantos dias, por favor?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – A sugestão dela...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não. Eu estou indagando se a proposta de voto de V. Exª foi apresentada à Comissão.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, eu apresentei ao... Não estava o Ceneviva aqui. Eu apresentei à Liliana.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quando?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Hoje, pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, passo a palavra ao eminente Conselheiro Araújo e, em seguida...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu tenho uma dúvida: diante da clareza do 29 é possível? O Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob a apreciação do Poder Judiciário?
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa decisão cabe, primeiro, à Comissão. A Comissão deve indicar ao Plenário. O Plenário pode aprovar, acolher a manifestação do eminente Conselheiro Relator, evidentemente, ou dizer, como entendeu o eminente Conselheiro Walter Ceneviva... Porque há a instância, e a comissão de relatoria é a primeira instância. Se a comissão de relatoria entender "não, não podemos analisar a matéria por afronta" – na linha do que defende o membro da Comissão, eminente Conselheiro Walter Ceneviva, e parece que V. Exª concorda – ao 29, a matéria venha, sim, para o Pleno, que pode acolher ou não evidentemente.
Se o Conselho Pleno disser: "Não, podemos avançar, contrariando o Regimento", vamos decidir colegiadamente. Não acredito que façamos tanto, mas vou baixar o processo, chamando à ordem a comissão de relatoria, porque tenho um relatório apresentado pelo Relator, uma manifestação de divergência, apresentada em Plenário por um dos membros da Comissão. A comissão de relatoria me traga a sua inteligência e o Pleno decide, ratificando, acolhendo ou não. Não há como ser diferente. Não sei se estou muito equivocado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
É importante, antes de seguir da maneira como V. Exª está recomendando, fazer o registro. E aqui nós temos um precedente que seria, quem sabe, até de grande agilidade. Nós temos um precedente grave.
Conselheiro Nascimento, não houve deliberação. Eu nunca vi esse documento, a não ser quando foi posto na minha mesa, às 14h. Dizer que isso é deliberação é um equívoco gravíssimo. Deliberação corresponde a eu apresentar uma ideia, eu ouvir a sua, nós trocarmos ideia; isso é deliberar. Um papel sobre a mesa não é deliberação. E o Conselho de Comunicação Social, em nenhuma condição, pode-se conduzir dessa maneira. Isso é um absurdo! E é preciso que seja repelido com ênfase. Isso não é uma deliberação.
E, para ser preciso, é preciso dizer: Conselheiro Nascimento, V. Exª apresentou o seu voto escrito na sessão anterior, o seu voto está registrado, o seu voto foi escrito e está registrado na ata, o seu voto é outro. Hoje, o senhor está me contando: "Puxa, o parecer da Engenheira Nakonechnyj ficou muito melhor que o meu" Eu concordo, ficou mesmo, o dela é muito melhor que o seu, mas isso não muda o fato seguinte. Eu nunca vi seu parecer, e soube agora que o senhor está apoiando outro parecer, ou seja, de novo, o senhor mudou de ideia. Não pode ser assim que estabeleçamos o debate no âmbito das comissões. Debater é intercâmbio de ideias.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, acho que há algumas questões aqui colocadas e que exigem realmente uma reflexão bastante calma da nossa parte, eu diria.
Primeiro, o funcionamento das nossas comissões de relatoria, que, na quase totalidade, não têm tido tempo de se reunir presencialmente e que tratam das discussões de pareceres por troca de e-mails, por telefonemas, por conversas prévias, e isso nunca foi considerado atropelo, má-fé ou qualquer coisa por parte de qualquer Conselheiro. Então, esse tem sido o nosso método de trabalho, tanto nas comissões de relatoria constituídas em Plenário como nas comissões de relatoria constituídas nas comissões temáticas, até pela própria dinâmica de trabalho do Conselho.
Então, é claro que, para vir ao Plenário, a comissão teria que ter um relatório consolidado, mas eu vou assumir aqui a defesa Conselheiro Nascimento.
14:48
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Na reunião passada, o Conselheiro trouxe sua posição, e os próprios membros da Comissão poderiam ter provocado a discussão e feito a discussão ao invés de trazê-la para o momento da deliberação do Plenário. Então, assumo aqui a defesa do Conselheiro Nascimento. Mas o que queria ponderar é algo inclusive anterior, porque essa comissão de relatoria foi constituída em plenário, ela não vem de uma comissão temática. E ela foi constituída em plenário para tratar desses temas.
Só agora surge a questão de que o assunto está sub judice. Então, o Conselheiro Ceneviva, que é sempre muito atento, que é sempre muito bem informado e que traz contribuições muito valiosas para esse Conselho, inclusive como integrante dessa comissão, poderia, sob a luz do Regimento, inclusive ter evitado o trabalho que agora ele aponta como desnecessário, porque coloca que não podemos nos debruçar sobre o parecer. Então, volto a dizer que é uma questão anterior.
Concedo um aparte, sim.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. Só para registrar que, na sessão anterior, eu fiz esse registro. Eu disse que o tema é sub judice e entendo que não podemos nos pronunciar. Obrigado.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Então, volto a dizer que seria anteriormente à constituição de uma comissão de relatoria, aqui no plenário, para tratar de um assunto que, segundo o Regimento, não podemos tratar. Então, esse debate que estamos fazendo hoje, depois inclusive dos relatórios prontos, deveríamos ter feito quando foi proposta a constituição de uma comissão de relatoria para o tema.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Um aparte?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Claro.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Mas não conhecíamos essa ação que está em tramitação no Supremo; nenhum de nós, membros da comissão, não tínhamos noção. Não tivemos também uma assessoria, uma advertência qualquer de alguém que tenha examinado o assunto. Então, não poderíamos adivinhar isso. Quando foi aceita, a comissão foi constituída, e ele, na reunião passada – lembro-me perfeitamente – foi que fez a primeira advertência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço à conselheira Maria José que conclua.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim. Obrigada pelo aparte e volto a dizer que o conselheiro Ceneviva é sempre muito bem informado e traz contribuições muito valiosas e poderia tê-lo feito anteriormente.
Em razão dessa situação criada, o Regimento diz que não podemos deliberar sobre assuntos sub judice. Mas não diz que não podemos tomar conhecimento. Então, proponho que, pelo menos, tomemos conhecimento do parecer que a comissão vai finalizar, como o senhor está propondo, e que possamos, de fato, ter acesso a esse trabalho que os Conselheiros já fizeram.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, mais uma vez?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bacana. Meu pai dizia – era um homem pobre, sem estudo, nem sabia escrever nem ler direito – que a mentira dita muitas vezes se torna verdade. Quando o nobre conselheiro Ceneviva fala que, na comissão, não foi discutido, digo que não foi discutido porque ele não estava aqui no momento.
14:52
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Mas nós trocamos meia dúzia de palavras, passei inclusive para o nobre Conselheiro Francisco, conversamos, eu e a conselheira Liliane, e acho que isso faz parte do avanço político. Quantas vezes já fui contrário a algumas coisas e depois votei favorável! Quantas vezes votei favorável e depois votei contrário! Isso faz parte dos encaminhamentos políticos.
Eu achei que iria receber uns parabéns do nobre Conselheiro Ceneviva por ter tomado a atitude de dizer que o meu parecer não estava tão bom quanto eu imaginava e que o outro parecer era o melhor. Podemos dizer que o outro parecer é o melhor. O fato de ele não ter estado nesta consulta rápida durante a manhã não significa que não discutimos. E o que eu acho mais interessante...
Conselheira, a senhora mandou para ele ou não? Responda-me só um minutinho, me responda se mandou?
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Eu não sei... Eu posso falar Presidente?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ela pode responder, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim claro.
Eu estou resgatando a memória...
O SR. NASCIMENTO SILVA – É que estou na minha fala.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Mandei, mas realmente só mandei esse material no sábado. E eu até queria aqui colocar uma posição minha, que é a seguinte: estou me sentindo assim, fiz um trabalho, tentei contribuir e causei uma confusão.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não. Contribuiu...
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Porque, tudo bem, eu queria só explicar mais ou menos a sequência das coisas, porque, realmente, na reunião passada, o nobre Conselheiro Nascimento trouxe um parecer, mas, na verdade, fiquei pensando, pensando, e pensei que eu poderia, na mesma conclusão – sim, estaríamos de acordo com a mesma conclusão – me basear nas normas, na jurisdição. E, assim, preparei esse material. Mas, infelizmente, só consegui preparar para mandar à comissão no sábado, ou seja, realmente ficou muito em cima da hora. E a verdade é que, sem o nobre Conselheiro Walter, que havia dito na última reunião que achava que era possível que houvesse um processo de inconstitucionalidade...
Só que, como, vamos dizer, de lá para cá, não conversamos, eu também não sabia se havia realmente esse processo. Se eu soubesse que havia esse processo, teria poupado talvez um certo trabalho porque esse parecer está todo baseado na legislação vigente, que define que o serviço TVA é um serviço de telecomunicações. Ele está baseado nisso. Se existe uma ação de inconstitucionalidade sobre o serviço ser de telecomunicações, bem, aí temos que pensar, não sei, de outras formas, não só sobre o aspecto dessa inconstitucionalidade. Vamos ter que levar em consideração outros aspectos, depois que essa ação for julgada, para, então, tomar um novo posicionamento.
Portanto, realmente, infelizmente, eu não sabia que havia essa ação, mas hoje, sabendo pelo Conselheiro Walter Ceneviva, penso que realmente o parecer versus essa ação fica um pouco prejudicado.
14:56
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu quero concluir, Presidente. Posso? Sim, porque eu dei um aparte a ela.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço que conclua e vamos encerrar a discussão.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito, perfeito.
Como eu faço sempre com os e-mails que me chegam e, em função da seriedade do tema, ela mandou no sábado e no sábado mesmo eu li. Fiquei um pouco chateado, até mesmo revoltado, porque ela colocou assim: "Voto em separado". Eu queria brigar com ela. Hoje, ela me falou: "Nascimento, não é isso, não é voto em separado, eu melhorei." Aí me deu uma aliviada tão grande e eu disse: "Que delícia! É isso aí mesmo, porque a gente pode, diante das dificuldades de compreensão, ter tempo para entender o outro." Isso foi mandado para nós no sábado. Eu li no sábado, só que, quando há interesse do Conselheiro Walter, ele liga no meu particular para a gente fazer uns encaminhamentos: "Vamos aqui, Nascimento. Estou te ligando..." Faltou essa ligação dele para dizer o seguinte: "Olha, vamos fazer assim." E, muito provavelmente, como já fiz outras vezes, eu teria pensado, repensado, consultado e acatado.
Então, não dá para dizer que é assim, que não falou, que não sei... Parece que desqualifica o trabalho sobre o que nós três da Comissão, eu, Francisco e Liliane, conversamos hoje de manhã. Da próxima vez, eu vou esperar o Walter Ceneviva de qualquer forma, nem que seja espiritualmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima, V. Exª já se manifestou? Há algo novo? Vou lhe conceder a palavra ao final, Conselheiro Araújo Lima. Depois, vou resgatar a memória de o quanto está posto na ata passada e dar o encaminhamento, como compete a mim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Só queria esclarecer – acho muito oportuno fazê-lo, porque está absolutamente bem colocado – e mais: eu recebi no sábado, mas respondi e copiei a todos dizendo: "Se vocês têm uma decisão que é coincidente, então, aproveitem pelo menos essa parte da sua fundamentação. Foi isso que eu fiz.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Encerrando as manifestações, Conselheiro Ceneviva.
Depois, como eu disse, eu vou chamar aqui a memória.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
De alguma maneira, a minha fala pareceu ter sido uma queixa quanto ao e-mail chegar ao sábado. Muito antes ao contrário. A proposta elaborada pela Engenheira Ana Nakonechnij é genial porque traça – e é importante que se diga para todos os interessados na regulação do rádio e da televisão no Brasil – uma visão histórica, discute a legislação, está muito bem-feita. E ela revela que está comprometida com a causa de interesse público da comunicação porque trabalha mesmo no sábado, como, no fim das contas, todos nós trabalhamos.
Então, é preciso que se faça o registro que a referência de que eu fiz sobre o sábado, longe de ser uma queixa, foi uma louvação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nada como a memória registrada. Na verdade, de novo, fui traído pela memória. Na reunião passada, quando iniciamos o debate, eu fiz esse mesmo questionamento. Como é lógico que o processo deveria passar primeiro pela Comissão para, depois, vir aqui, consultei se era o caso de superarmos essa fase, e o Plenário podia fazê-lo.
Está consignada expressamente em ata a consulta que fiz, e o Plenário não objetou que prosseguíssemos nas discussões.
15:00
R
O Conselheiro Nascimento, expressamente, disse, ao início, que ainda não tinha o trabalho concluído, mas proferiu voto depois. Ele pediu um tempo e concluiu, assim – palavras de S. Exª: "O projeto de lei da forma como está transforma automaticamente, em uma canetada, as autorizações que são para TV por assinatura em canal de radiodifusão". Ele prossegue e conclui: "Este Relator é contra o projeto, pois o processo de radiodifusão para televisão aberta tem que passar por um processo de licitação". É essa a conclusão que V. Exª manifestou. Certo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, sim, está superada, realmente, a questão da comissão. Nós temos o parecer. E vejo aqui que a conclusão me parece na mesma linha do que hoje apresenta, é a mesma linha. Nós temos o parecer do Relator nesse sentido. Um membro do Colegiado, superada a comissão, pediu vista e veio hoje com uma divergência, que é prejudicial de mérito, que é quanto à aplicação do art. 29. A matéria está em discussão. Nesse particular, superada a discussão anterior, voto do Sr. Relator, agora em plenário, pela rejeição do PL. Quando ao mérito, voto de um dos membros do Colegiado aqui pela prejudicialidade. E aí vamos discutir, primeiro, essa. Se superada essa, vamos ao mérito, evidentemente.
A primeira vez, o próprio Conselheiro Nascimento há de se lembrar disto, Conselheira Liliana, Conselheira Maria José... O primeiro Conselheiro, pelo menos entre nós que estamos aqui, que relatou matéria decidida pela aplicação do art. 29 fui eu. Então, eu estou bem tranquilo. Lembram-se disso? Uma ampla discussão na gestão passada.
Essa matéria está em discussão.
Há prejudicial de mérito agora levantado e é oportuna, Conselheira Maria José, porque S. Exª recebeu o voto naquela assentada, pediu vista e trouxe essa manifestação.
A matéria está em discussão quanto à preliminar de prejudicialidade por aplicação do art. 29.
Alguém deseja se manifestar ou colho votos? Sobre esse ponto...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o voto de V. Exª. V. Exª já defendeu o voto.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu tenho uma sugestão de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Que V. Exª leia o art. 29 para que todos saibam do que se trata.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Simples assim.
Art. 29. O Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário.
É o art. 29 do nosso Regimento Interno.
Alguém pretende discutir a matéria ou posso colher votos?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, obrigada.
Eu não sei se uma proposta de encaminhamento que eu fiz... Talvez eu não tenho explicitado como proposta de encaminhamento, mas eu acho desnecessário colher votos se nós vamos ou não respeitar nosso Regimento Interno, porque nós todos temos que respeitar o Regimento Interno. E, na minha fala anterior, justamente em respeito ao trabalho da comissão que foi feito, tanto do Conselheiro Nascimento, quanto da Conselheira Liliana etc., eu ponderei que nós não deliberássemos, mas que nós apenas conhecêssemos o trabalho que foi feito. Foi isso que eu propus na minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Veja, primeiro, quando eu coloco em votação uma discussão desta, não se está querendo discutir se se cumpre ou não, Conselheira Maria José, o Regimento. É claro que pode sobrevir aqui uma alegação de que não, de que o que está submetido ao Supremo Tribunal Federal não é o ponto, é outro ponto.
15:04
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Foi essa a discussão que travei intensamente – V. Exª há de se lembrar – com o eminente ex-Conselheiro, brilhante Conselheiro Alexandre Jobim aqui. Dizia eu: "A matéria não pode ser deliberada". Dizia ele: "Pode, porque não é isso que está no Supremo". Afinal, acabou prevalecendo a minha compreensão.
Então, é nesse sentido que coloco aqui. A solução sugerida por V. V. Exª precisa, primeiro, merecer aquiescência do Relator, que tem que retirar o seu voto, porque ele está votando pela rejeição. Nós temos uma prejudicial de mérito. Se ele disser: "não, eu retiro meu voto"... Se não, sua sugestão não pode ser votada, e aí ele tem que começar pela prejudicial.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpe, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está dizendo apenas que quer tomar conhecimento?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Faltou-me clareza. Eu já li os pareceres. Eu já tomei conhecimento. O do Conselheiro Nascimento foi distribuído na reunião passada, e eu já me debrucei sobre ele. O da Conselheira Liliane eu recebi ao chegar aqui e já li também. Mas eu estou dizendo, em deferência ao trabalho da Comissão, dos Conselheiros, que nós simplesmente tomássemos conhecimento no plenário, que eles expusessem as suas razões no plenário, e nós não vamos votar, porque não podemos votar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas o conhecimento quanto à conclusão do eminente Relator, que é por onde temos que começar, já está manifestamente registrado. Ele já manifestou o seu voto. Esse é o conhecimento. Se ele leu – e está aqui, acabei de ler a conclusão de S. Exª –, eu não consigo pensar uma solução diferente. Ou não é essa a conclusão do eminente Conselheiro? O colegiado tem conhecimento, ou não? Já tem registrado o conhecimento. Então, nós temos que votar. Ou votamos o parecer, e ele só pode ser votado depois de superada a preliminar. Isso é em qualquer colegiado. É assim do Supremo Tribunal para baixo, em qualquer colegiado, penso eu, salvo equívoco que eu possa estar cometendo. Eu estou querendo dizer fiel ao Regimento e aos fatos, conforme eles aconteceram até aqui, Conselheira.
Eu vou colher votos quanto à preliminar.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, regimentalmente a gente poderia transformar essa proposta de parecer em estudo? Isso não contornaria a questão legal colocada pelo Conselheiro Ceneviva? Porque o importante, como colocado aqui pela companheira, é dar a conhecer um material que foi estudado, que foi debatido aqui. Portanto, não houve nenhuma deliberação da nossa parte. Se a gente encaminhasse uma proposta de converter essa proposta de parecer em estudo, ele contornaria essa situação do art. 29?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que pode ficar registrado, nos termos do próprio artigo, e assim já está, e esse parecer será registrado na íntegra na ata desta assentada, assim como está a manifestação, na íntegra, de S. Exª o Conselheiro Nascimento. Isso constará, mas nós temos que tomar uma conclusão sobre um ponto que está na pauta, e tenho uma preliminar. A não ser que S. Exª retire a preliminar. Se um dos dois retirar, eu não tenho nenhuma objeção, eu não tenho nenhuma preferência sobre a conclusão que se vai tomar, mas eu tenho que conduzir. Se não, amanhã, na história do Colegiado, vão dizer: "Escuta, mas havia um assunto na pauta; com um voto..." O próprio Conselheiro Nascimento, com certeza, não nos trairá a todos, mas vai dizer: "Escuta, eu apresentei uma proposta de voto, e isso ficou sem..." Ele pode ter esse sentimento. Eu não quero fazer isso com ele nem, muito menos, com a proposta que foi acolhida aqui agora.
Conselheira Maria José, por favor, conhecimento o Colegiado tem, e todas as pessoas que estão aqui têm quanto à orientação trazida pelo Relator. Isso está registrado e, mais ainda, agora formalizado por escrito. Não é isso? Esse voto é seu. Será transcrito, na íntegra, na ata desta assentada.
15:08
R
Vamos colher votos – eu peço à assessoria – quanto a preliminar de que, se passar essa preliminar, nós vamos ao mérito do voto. Mas há uma preliminar.
O.k.?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente...
Obrigado.
Uma dúvida: a proposta de parecer vai ser anexada à ata?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há como ser diferente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ótimo. Portanto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª vem com uma divergência que é prejudicial de mérito.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu entendo a preocupação da Conselheira Maria José. Há um trabalho feito e o trabalho é bom. Ele precisa ser preservado. Eu queria esclarecer essa dúvida, porque entendo que, se esse trabalho vai ser integrado à ata, ainda que ele não seja sujeito à nossa deliberação, o efeito positivo que ele tem de ser um estudo sobre a matéria já está produzido.
Era esse o esclarecimento que eu queria ter.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento pediu a palavra?
Ele elogiou o seu trabalho.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ele mantém a proposta, não é isso? É o que eu estou entendendo.
Você mantém a proposta?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Em respeito à companheira e ao entendimento da companheira...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Maria José.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... Maria José, não só por estarmos no mês da mulher, eu retiro a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pede que não se consigne...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só vai ficar nos anais, na história, o que nós discutimos, como foi dito aqui, pelo que eu estou entendendo.
Não é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Se vocês falarem que isso não entra, eu mantenho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há como – e a assessoria ainda me ajuda aqui – tirar a proposta, porque, veja, o item 2 da pauta...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, se não há como tirar, ela mantém.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ótimo!
Então, vamos votar a preliminar.
Se vencida a preliminar, vamos ao mérito do belo trabalho produzido pelo eminente conselheiro. Isso é assim, como eu disse, em qualquer colegiado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Vamos lá.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª vai tirar a preliminar?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não; quero insistir no esclarecimento. Se a preliminar for acolhida e a gente não for deliberar sobre esse assunto, o parecer continua integrando a ata?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, claro, porque V. Exª apresenta uma divergência.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Ótimo. Ótimo. Ótimo. É importante que isso fique claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É um relatório que ele apresenta ao colegiado.
Vejam: se um Ministro do Supremo vota e o outro diverge, entendendo que a matéria não merece ser conhecida, o voto dele integra o julgamento. Esse belo trabalho do Conselheiro Nascimento integra o nosso julgamento aqui hoje, a nossa decisão.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O senhor violou o direito autoral aí.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O senhor violou o direito autoral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Violei? (Risos.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Violou.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que me perdoe o autor dele.
O Conselheiro Walter Ceneviva é o autor da proposta prejudicial de mérito.
Como vota o Conselheiro Araújo Lima?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Eu voto com o nosso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem vota pela prejudicial vota "sim". Quem vota contra a prejudicial vota "não".
Pode ser assim?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No microfone, por favor, para registrar.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sim. Acho prejudicial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia.
Microfone ligado, por favor.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Liliana.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Voto "sim", pela prejudicial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os Conselheiros Jorge e Sydney não estão.
Conselheiro Pedro Pablo Lazzarini.
O SR. PEDRO PABLO LAZZARINI – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
15:12
R
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Abstenção.
Então, por maioria, acolhida a prejudicial de mérito, a matéria não sofrerá deliberação, nos termos do art. 29 do Regimento, por entender o Colegiado, por maioria de votos, repito, que, estando ela submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, ficando registrado o voto de autoria do eminente Relator, Conselheiro Nascimento Silva, já manifestado na assentada passada e aqui, hoje, formalizado pelo voto que acaba de entregar.
Na sessão passada, iniciamos a discussão sobre a audiência pública...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se V. Exª quiser que se registrem também esses méritos, isso poderá ser feito.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu o faço agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quer que faça o registro?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É óbvio!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quanto ao voto de V. Exª, contou com a colaboração...
V. Exª pode dizer ao microfone por favor?
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. Da Conselheira Liliana.
Está bom assim, Ceneviva, ou você tem um texto melhor para valorizarmos o belíssimo trabalho dela?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, consultei V. Exª se...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só estou pedindo uma ajuda, mas como ele não vai dar pode colocar aí que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O registro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – É claro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Conselheira Liliana tem objeção a que se faça o registro?
Devo consultá-la...
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Não; absolutamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, está a matéria...
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Devo dizer que também estava muito bem com o voto do Relator, porque o que queríamos era justamente tentar chegar a um acordo antes de sabermos da ADI.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Olha que elegância!
Obrigado, Conselheira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem.
Parabéns a ambos pelo trabalho realizado.
Item 3 da pauta.
Nós iniciamos aqui a discussão da audiência pública formulada pelos Conselheiros Walter Ceneviva, Celso Schröder e Davi Emerich, acerca da crise da comunicação social no Brasil.
Indago aos dois Conselheiros presentes, já que ausente... Não sei se a Conselheira Maria José, que substitui hoje o Conselheiro Celso Schröder, trouxe algum encaminhamento ou se um dos três...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Juntos os três?
Por favor, Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
Tivemos debates acalorados, então dependo dos Conselheiros Davi e Maria José para ter certeza sobre se me lembro adequadamente de tantos assuntos que nós discutimos.
Em primeiro lugar, a proposta de denominação para essa nossa audiência seria "A produção midiática em tempos de pós-verdade e a crise do jornalismo". Como nomes convidados, os professores Murilo Ramos, da Universidade de Brasília (UnB)...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minutinho, Conselheiro.
Que enfoque temático daremos à audiência pública? V. Exªs discutiram isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O enfoque é esse que consta da...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... da audiência, por favor, até para que não tenhamos divergências depois.
Isso foi objeto de deliberação?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe, eu me...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sem problema. Não é demais repetir.
15:16
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O enfoque é uma audiência pública sobre a comunicação social em função dos debates que nós estabelecemos durante toda essa Legislatura. Chamamos isso de "crise da mídia".
O nome do seminário, especificamente, seria, na nossa proposição: "A produção midiática em tempos de pós-verdade e a crise do jornalismo". Portanto, o foco é esse.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito. Desculpe por pedir a repetição.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Absolutamente. Obrigado pela pergunta.
Os nomes que nós proporíamos seriam quatro: o Prof. Murilo Ramos, da Universidade de Brasília (UnB); o Prof. Eugênio Bucci, da USP e da ESPM; a jornalista Sylvia Moretzsohn, da UFRJ; e um quarto nome é o de um sociólogo – e eu preciso me acudir ao Conselheiro Davi –, porque ainda não sei reproduzir com exatidão.
O SR. DAVI EMERICH – Luiz Werneck Vianna.
O SR. PRESIDENTE (Walter Vieira Ceneviva) – É isso.
Então, a nossa proposta é de uma audiência com quatro participantes com esse foco da pós-verdade e os desafios do jornalismo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguém diverge dos nomes propostos e do título proposto? (Pausa.)
Nós temos data marcada para 3 de abril prevista entre nós. Como são apenas três semanas daqui até lá, temos alternativas, caso um ou alguns desses não concordem?
Quem ficará encarregado de auxiliar a coordenação dos trabalhos na hipótese de um ou alguns deles declinar do convite?
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu gostaria de sugerir o nome do Carlos Eduardo Lins da Silva, que já escreveu muito sobre esse assunto. Ele é da Patri e é um grande estudioso do assunto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção?
Pois não, Conselheiro Nascimento. É quanto a esse nome?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não; não quanto ao nome. São quatro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os quatro primeiros já tiveram os nomes aprovados. O que eu pedi foi um exército de reserva para a hipótese de alguém declinar do convite. E a Conselheira Maria Célia já sugere o quinto nome.
V. Exª tem objeção a esse nome?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, nenhuma. Eu quero sugerir nomes também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bia Barbosa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguém tem objeção a esse nome?
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu acho a presença do Carlos Alberto Lins da Silva excelente. De fato, ele é um estudioso que tem vivência profissional e acadêmica. Entendo que o nome da Beatriz Barbosa, que é também uma estudiosa, ao mesmo tempo em que é uma ativista do setor, não é compatível com a qualidade dos debates que a gente pretende estabelecer e tem um viés do ativismo político, que não apenas não contribuiria como, ao contrário, reforçaria um certo embaçamento.
Talvez ela esteja até aqui entre nós hoje. Não sei se está. Não a vejo. Ela é frequentadora do Conselho de Comunicação, estudiosa do tema, mas entendo que não ajudaria, considerando a qualidade dos nomes que nós indicamos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sem fazer nenhuma objeção pontual a nomes e, é claro, sem fazer objeção ao nome da jornalista Bia Barbosa, companheira do FNDC, eu só queria dizer um pouquinho dos critérios que nós discutimos entre nós para a escolha de nomes. O principal critério, justamente para que tivéssemos consenso, seria sobre nomes menos ligados à militância, mas mais ligados aos estudos sobre a temática da Comunicação e do Jornalismo. Por isso, referenciamo-nos nos pesquisadores ligados às universidades: Murilo Ramos, Coordenador do Laboratório de Comunicação da UnB durante décadas e professor pesquisador dessa área;
15:20
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Sylvia Moretzsohn, pesquisadora da UFRJ, com grande produção, principalmente na discussão da produção jornalística sob o ponto de vista da ética do jornalismo, e participante de vários observatórios de mídia que estão acompanhando cotidianamente a produção atual; Eugênio Bucci, que, inclusive, já...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já esteve conosco.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... neste Conselho, que todos conhecem, professor da USP, pesquisador, professor da Escola Superior de Publicidade e Marketing e que tem também uma passagem pela EBC, ou seja, discutindo um pouco o sistema público de comunicação. Então, esta referência que nós buscamos para essas indicações.
Também, volto a dizer, sem fazer restrição, se fôssemos partir um pouco para a militância, eu sugeriria que não indicássemos nomes, mas entidades. E aí cairíamos aqui num rol de entidades muito grande, que nós da comissão designada para fazer a proposta procuramos evitar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós temos os quatro nomes já aprovados.
Eu sugiro – e aí eu encareço ao eminente Conselheiro Walter Ceneviva – que não entremos aqui num debate sobre o nome ou a qualidade dos nomes. Há dois nomes...
Desculpe-me, Conselheiro Nascimento. Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ah, é difícil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda bem que o é.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quando a gente se posiciona aqui de um lado ou de outro, com esse ou com aquele interesse, a gente se posiciona ideologicamente naquilo que a gente acredita.
Que pena que vocês pensam assim da Bia Barbosa! Que pena! O que foi dito aqui para não aprovar o nome dela... E nem é aprovar o nome, é ficar na segunda, terceira, sei lá proposta de participação, se os demais não participarem. Eu tenho certeza de que tanto a Zezé como o Ceneviva devem ter uma infinidade de outros nomes...
O que eu queria preservar e quero sempre preservar aqui, com a visão ideológica, é que o FNDC teve, tem e terá uma participação fundamental na discussão da democratização na comunicação.
Foi nesse sentido que eu indiquei o nome da companheira Bia Barbosa e não estou abrindo mão. Então, vai ter que ter... Se tiver que ter votação, eu não sei como você vão encaminhar isso aí... A Conselheira Maria Célia indicou um nome, eu indiquei outro nome. Enfim, nada contra o nome dela e...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu sugiro que nós evitemos votar nomes aqui agora – encareço ao Conselheiro Ceneviva –, porque nós temos sugestão e acreditamos que os quatro primeiros nomes serão acolhidos. Nós temos dois reservas e fiquemos assim.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu posso dizer os nomes: Murilo Ramos, que, inclusive, havia sido indicado aqui; Sylvia Moretzsohn; Eugênio Bucci; e Luiz Werneck. Esses são os nomes. Há dois suplentes.
Está bem?
Conselheira Maria Célia.
15:24
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A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu gostaria de fazer uma proposta relacionada à data do evento. Na Aner – e eu já havia até convidado os senhores na última reunião –, nós estamos fazendo um fórum de debates cujo tema é "O papel da mídia brasileira na era da pós-verdade". O Prof. Eugênio Bucci é um dos palestrantes.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Como a discussão aqui é exatamente um dia antes, e nós transmitiremos ao vivo nosso evento...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É dia 2, não é?
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – É dia 4. É um dia depois, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É um dia depois.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Exatamente um dia após. Eu gostaria de propor que fosse... Porque aí a gente já teria dois debates sobre o assunto, e aqui baseado até num debate com acadêmicos, jornalistas, professores. Enfim, a gente tem um grupo muito forte de palestrantes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está sugerindo a alteração da data? A postergação?
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Exatamente, para não encavalar, praticamente. Eu gostaria que aqui fosse imediatamente após. Não sei se poderia ser na semana seguinte, ou no outro mês.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Parece-me bastante pertinente a ponderação quanto à alteração de data, até porque, se um dos membros, um dos sugeridos já está...
Podemos postergar para 8 de maio? É isso? (Pausa.)
Oito de maio, o.k.?
E nós fazemos aqui o remanejamento com os outros eventos que temos marcados. O.k.?
Então fica aprovado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu só queria fazer uma consulta, sem criar nenhuma polêmica, por favor. Eu só queria fazer...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, o plenário está meio tumultuado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou vendo isso e tenho chamado aqui...
O SR. DAVI EMERICH – A Presidência está definindo dia 8 de maio como data prevista para o dia do seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para esse evento. O.k.?
E aí nós fazemos o remanejamento de outros eventos que tenhamos marcado para essa data, 8 de maio. Está bem assim?
Eu vou fazer uma consulta sem criar nenhuma polêmica. "A produção midiática em tempos de pós-verdade e a crise do jornalismo" é um título – aqui eu pergunto principalmente aos jornalistas – palatável para a comunicação? Está bom? Há como simplificá-lo?
O SR. DAVI EMERICH – Talvez precise dar uma desbastada...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos fazê-lo?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Posso fazer uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Murillo de Aragão.
É sobre isso?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Exatamente, sobre o título.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, por favor.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Eu acredito que seja mais oportuno colocar "os desafios do jornalismo" do que "a crise do jornalismo", porque eu não vejo crise do jornalismo. Acho que são desafios que ocorrem aí, data venia do título proposto aqui pelo eminente Conselheiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva. A polêmica que eu não queria se criou.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Absolutamente. Em benefício da verdade, é preciso dizer que o título não era esse. Todavia, o relator da nossa proposta, que não pôde estar conosco hoje, o Conselheiro Celso Schröder, havia adotado um nome genial que nós havíamos concebido. Esse é um nome de back-up, que não é tão bom e é digno da crítica. Eu acredito que, se a gente puder simplificar, vamos simplificar. Deveríamos, talvez, ter feito isso antes, realmente. Não fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Me parece muito longo, até para a divulgação.
A sugestão do Conselheiro Murillo de Aragão é...?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – "Desafios do jornalismo em tempos de pós-verdade".
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu acho ótimo. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bom assim? Objeção?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Só uma ponderação, já que nós estamos ponderando. Ficou longo porque nós queríamos algo que desse conta da complexidade das discussões que a gente vem travando aqui ao longo do tempo. E nós não queríamos tratar apenas do jornalismo. Por isso, "produção midiática", que não é só jornalismo; é jornalismo, é entretenimento, é cultura, e tem vários outros aspectos que estão embutidos na produção veiculada pelos diversos meios de comunicação.
15:28
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Por que o destaque para o jornalismo? Claro, pela importância que o jornalismo tem na constituição do juízo, vamos dizer assim, da sociedade e também, obviamente, pelo aspecto de importância que o jornalismo adquire a partir desse conceito de pós-verdade. Por isso, as duas questões: produção midiática e jornalismo.
Agora, se entenderem que se nós falarmos "produção midiática" já abrange tudo, não precisaríamos da especificidade, mas eu creio que o que abunda não prejudica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bom.
Nós vamos adaptar conforme a Comunicação aqui da Casa nos orientar.
Está aprovado o seminário, da forma como discutido, e os nomes, com a alteração proposta e acolhida, por unanimidade, para 8 de maio.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado pela ponderação.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Eu envio o convite com o programa. Vou pedir a gentileza do Walmar para distribuir para mim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Assim será feito.
Nós temos outro seminário aprovado. Este estava previsto inicialmente para o mês de maio. Faríamos uma inversão. É o item 4 da nossa pauta. É a audiência pública sobre o Fust e o Fistel.
Nós temos propostos os nomes já aprovados. Eu vou ler os nomes já aprovados: Presidente do TCU, Presidente da Anatel, Presidente da Ancine, Secretária do Tesouro Nacional, Diretor-Presidente da EBC e já está aqui o nome do Presidente da Fitel.
Então, estou apenas ratificando e sugerindo que nós tentemos...
Podemos tentar fazê-lo em abril?
Conselheiro Marcelo.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – São quantos nomes?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seis.
Teremos que fazer um trabalho aqui. A assessoria vai nos ajudar com um plenário com mais espaço.
Fazemos em abril ou em junho este? Abril ou junho? O que pensa o colegiado?
São três semanas apenas. É possível, não é?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, nosso mandato vai até julho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Até 15 de julho.
O SR. DAVI EMERICH – Junho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Julho.
O SR. DAVI EMERICH – Julho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Abril. Perfeito.
O Conselheiro Ceneviva pediu a palavra?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim. Obrigado, Presidente.
Eu queria, de novo, sugerir que a gente, de alguma maneira, ajustasse os nomes, porque estamos falando do Fust e do Fistel. Fistel é o nome de uma antiga taxa que foi repartida, uma parte para ser contribuição da radiodifusão pública, uma parte para ser fomento do audiovisual. Então, eu pondero que, no nome final, contando com a cooperação da assessoria, segundo eu proponho para o colegiado, a gente adequasse o nome, em vez de designar Fistel, designar Fistel e contribuições de fomento da radiodifusão e do audiovisual.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Alguma objeção? (Pausa.)
15:32
R
Assim feito, está ratificada a realização deste para 3 de abril. É isso? Provavelmente, será realizado às 9h da manhã, já convocando para o ato titulares e suplentes.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Dou só uma sugestão.
Era para ter saído um decreto regulamentando os recursos para as empresas de comunicação pública, como a EBC. Há uma determinação da lei nesse contexto desses fundos. Então, eu gostaria que a Mesa fizesse um convite formal à EBC, à TV Senado, à TV Câmara e à TV Justiça para participarem desse evento, porque acredito que o assunto seja de interesse de todas essas áreas. É muito importante que elas acompanhem esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Além do Presidente, que estará presente.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, as outras instituições, a TV Senado, a TV Justiça...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço à assessoria que assim o faça.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Presidente, Conselheiros, com relação ao tema, sugiro que nossa assessoria providencie e distribua aos Conselheiros cópia de relatório do Ministro Bruno Dantas, do TCU, a respeito do uso do Fust e do Fistel. É muito interessante, porque faz uma avaliação. Há, inclusive, uma discrepância nos valores que foram arrecadados pelo Tesouro e pela Anatel com relação ao próprio uso do recurso. Inclusive, o Ministro Bruno Dantas aponta em seu relatório o uso desses recursos para o pagamento de auxílio odontológico e de auxílio escolar para funcionários do Ministério da Comunicação, aparentemente, num claro desvio do uso do recurso.
Então, é um tema muito complexo. Para instruir o nosso debate e o seminário, esse material deveria ser oferecido aos Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o ponto, nós já distribuímos, e poderá ser redistribuído, o relatório da consultoria jurídica, que deve ter orientado, naturalmente, o Ministro Bruno Dantas.
Se V. Exª tiver o acórdão ou a decisão do Ministro Bruno Dantas e puder nos ajudar, facilitando aqui – a assessoria procurará fazê-lo –, eu lhe agradeço.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – A segunda observação, bem rapidamente, é a de que, na quarta-feira desta semana, o Instituto Brasília, em conjunto com...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É sobre o ponto ou não?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Não, é sobre comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, eu lhe peço que registre isso na sequência, para não quebrar a sequência lógica, por favor.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Pois não. Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quer falar sobre o ponto, Conselheiro Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, sobre os esclarecimentos, de fato.
Nós já nos debruçamos sobre esse relatório. Não foi uma comissão. Foi um ofício da Secretaria do Tesouro Nacional. Se, depois desse ofício, o Tribunal de Contas se pronunciou, seria realmente muito importante que nós tivéssemos oportunidade de ler esse material antes. Eu mesmo me disponho a procurá-lo. Conto com o Conselheiro Murillo de Aragão, assim como com a assessoria, para que todos possam olhar esse material.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Inclusive, porque é muito pouco tempo daqui até lá. São três semanas somente.
O SR. DAVI EMERICH – Sobre o ponto, o senhor falou em assessoria jurídica. O senhor está se referindo àquele trabalho da Consultoria Legislativa do Senado?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Consultoria Legislativa, perfeito. Eu me equivoquei. Obrigado pela correção.
Quanto a esta audiência pública, estamos acordes todos? Nenhuma objeção? Conselheiros Maria José e Nascimento estão de acordo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Nós estamos conversando aqui. Estamos de acordo com tudo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado. Agradeço a V. Exª.
O terceiro item da nossa pauta é o relatório de andamento dos trabalhos das comissões temáticas.
Há alguma informação dos senhores coordenadores?
Conselheiro Coordenador da Comissão de Liberdade de Expressão, Davi Emerich.
15:36
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O SR. DAVI EMERICH – Nós tivemos um presidente da Comissão de Liberdade de Opinião e Participação Popular. Hoje nós definimos um conjunto de comissões de relatorias para os projetos afeitos à nossa comissão. Nesse sentido, não sei se já podemos agendar as reuniões, porque estaremos com o tempo muito apertado daqui para frente. A próxima reunião da comissão vai ser agora, para a gente agendar essas reuniões, ou vai ser em outro ponto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós ficamos agora com esses dois seminários que acabamos de decidir por realizar. Ficamos com abril e maio já com o nosso tempo, eu não vou dizer prejudicado, mas todo absorvido, não é? Está prejudicado para a realização de reunião de comissões. Portanto, só podemos fazê-lo, e aí já será o encerramento, a conclusão de trabalhos no mês de junho.
O SR. DAVI EMERICH – Então, eu tentaria sugerir que, no caso da Comissão de Liberdade de Opinião e Participação Popular, a gente pudesse agendar para junho uma das reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Assim está feito, já que não há nenhum outro pedido antecedente ao seu. O.k.?
Conselheiro Ceneviva, quer falar sobre o trabalho de comissões?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não é sobre comissões, mas eu queria pingar uma ideia, com o receio de que as pessoas comecem a ir embora já, já. O senhor me permite?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só concluirei este item.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Marcelo Cordeiro, quer falar sobre comissões?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É sobre comissões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É para também não atropelar, Conselheiro Ceneviva.
E V. Exª falará em seguida, depois do Conselheiro Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, na reunião de hoje, também tivemos a apresentação de três relatórios, que ficaram... Um deles está sob a vista do Conselheiro Araújo Lima, para apresentação no próximo encontro da comissão. Aliás, o do Conselheiro Araújo pode ir direto ao Plenário ou vai à comissão, primeiro? Vem ao Plenário. Então, ambos podem vir para o Plenário agora no mês de abril. E, quanto ao outro, ficou faltando um voto em separado da Conselheira Patrícia Blanco. Ambos podem vir para o Plenário agora em abril.
Eu pediria também, se não houver objeção de nenhum outro coordenador de comissão, que se marcasse a próxima reunião da Comissão de Publicidade e Propaganda para junho, porque ficou faltando apenas um relatório para a apresentação. E aí terminaríamos todo o trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já ficam as duas comissões com convocação. E, como já estão todos os titulares e suplentes convocados, ficam para as reuniões de junho, uma às 9 horas e outra às 10h30, pela ordem de solicitação hoje. Pode ser? Perfeito.
Encerrados os trabalhos, as comunicações. Ah, não, perdão!
Conselheiro Araújo, está resolvido?
Estão encerradas as comunicações das comissões.
Estão inscritos o Conselheiro Murillo de Aragão, que começou a se manifestar sobre um ponto; o Conselheiro Ceneviva, em seguida; e a Conselheira Patrícia, no capítulo das comunicações dos Conselheiros. Há mais alguém? Conselheiro Ismar.
Então, com a palavra o Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sr. Presidente, quero apenas para informar aos Conselheiros a realização de um seminário sobre as eleições de 2018 no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira, onde serão debatidos temas como legislação, pesquisas, enfim, tendências, com a participação do Ministro Henrique Neves, do TSE. Eu farei uma palestra também. A Drª Ângela Cignachi falará sobre legislação eleitoral. Como é um tema que interessa a todos, estou comunicando a realização do evento, que é do interesse da cidadania e daqueles que se interessam pelo sistema político brasileiro. Então, fica a informação. Será realizado às 9 horas, na quarta-feira, no Auditório Nereu Ramos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu agradeço a V. Exª pelo convite. Peço que, naturalmente, seja feito o registro em ata. Encareço a V. Exª que também se apresente lá na condição de representante e de integrante deste Colegiado, o que faz bem a este órgão.
15:40
R
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Farei com muito gosto.
Muito obrigado pela distinção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, tenho uma proposta de audiência pública para encaminhar. Pode ser agora?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor! São as comunicações dos Conselheiros.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Como já, inúmeras vezes, mencionei, sou um preocupado com a qualidade dos trabalhos e com o futuro do Conselho de Comunicação Social. Acho que ele é muito valioso e muito valoroso para a democracia do Brasil. O fato de que ele se situa topologicamente dentro do Congresso Nacional é ainda mais valioso e importante e mostra a preocupação da Constituição brasileira com o bom cuidado em relação aos setores da Comunicação Social.
Tendo participado de duas Legislaturas, eu me convenço de que o desafio pela frente é muito grande e de que a experiência dos Conselhos até aqui, nas diversas Legislaturas que houve, pode e deve ser, de alguma maneira, ajuntada, tanto quanto possível organizada, para iluminar e orientar o trabalho das próximas Legislaturas.
Então, esta é minha proposta de audiência pública: seria uma audiência pública para a qual nós convidaríamos os ex-presidentes do Conselho de Comunicação Social de Legislaturas anteriores para contarem suas próprias experiências e, eventualmente, fazerem críticas e sugestões para a Legislatura que venha a nos suceder. Não apenas o nosso Presidente Miguel Cançado, como também Dom Orani, José Paulo Cavalcanti, Arnaldo Niskier e os demais ex-presidentes poderiam, de longe, olhando com um distanciamento fora da caixa, como se diz, formular sugestões para a próxima Legislatura do Conselho de Comunicação Social.
É a minha proposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A matéria está em discussão.
Naturalmente, temos, primeiro, de pensar se a realizamos e, se a realizamos, em como fazê-lo, já que temos apenas mais três reuniões. É isso? São mais três reuniões.
A matéria está em discussão.
Parece-me saudável a ideia. Gosto da ideia...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – São quatro reuniões, é verdade.
Gosto da ideia de discutir o papel do Conselho, trazendo aqui um resgate da história. Isso é absolutamente saudável, para que deixemos mensagens. E tomara que se façam, inclusive...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Serão mais quatro reuniões, como falei há pouco.
A matéria está em discussão.
Há alguma objeção?
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – E lá vou eu!
Eu acho que, de fato, temos de discutir o Conselho de Comunicação Social, principalmente os seus indicados, que representam vários segmentos. Acho que, de fato, nós temos de discutir isso, porque o que se percebe, ao longo dos anos, é que, muitas, muitas e muitas vezes, os representantes que vêm para cá representam não o interesse da sociedade civil não empresarial. Quando se fala em representante da sociedade civil – e aí não se faz essa distinção –, empresário também faz parte da sociedade civil.
15:44
R
O que se percebe neste Conselho e o que se percebeu no passado – não sei como será no futuro, porque sempre foi uma questão aqui dentro essa questão das indicações – é como a gente efetivamente vai ter, dentro do bojo da discussão do Conselho de Comunicação Social, representantes, como existe representante dos trabalhadores e como existe representante das empresas. Fora isso, o que a sociedade lá fora fala, ao que, muitas vezes, a gente não dá ouvido, é que é frágil o Conselho de Comunicação Social, quando há aqui representantes que representam a si próprios ou que representam os seus interesses.
Eu não queria entrar no mérito dessa questão, mas, com a proposta, eu sou obrigado a falar isso. Eu vou dizer isso novamente – já disse no passado – no término deste mandato.
Era só para fazer um registro: quando serão, de fato, indicados representantes da sociedade civil não empresarial dentro do Conselho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há uma proposta do eminente Conselheiro Walter Ceneviva para a realização de um seminário para discutir o papel do Conselho. S. Exª já sugere que sejam convidados os três ex-Presidentes. São três, não é?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – São quatro, considerando o senhor, que vai participar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, eu digo dos ex-Presidentes. São três ex-Presidentes.
A manifestação do eminente Conselheiro Nascimento diverge da proposta. Ou não?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, não. É só uma fala que eu quero deixar registrada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É claro, perfeitamente! E já está.
O SR. NASCIMENTO SILVA – E já está.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está.
Quanto às suas críticas sobre a representação da sociedade civil, eu, como um dos representantes, não vou responder, porque não me sinto atingido exatamente pelas críticas que faz. A entidade que integro, a Ordem dos Advogados do Brasil, que me indicou nestes dois mandatos, neste e no anterior, adotou o critério por entender que alguém como eu que tem envolvimento intenso com a instituição – fui dirigente da Ordem em Goiás por seis anos, por dois mandatos, portanto, e fui dirigente nacional da OAB – tem representação e condições de estar aqui, é claro que, sob críticas de quem quer que seja, inclusive dos membros do Colegiado. Estamos aqui expostos. Quem se expõe está exposto a críticas. E tenho eu próprio muitas autocríticas; felizmente, eu as tenho.
Enfim, não tendo havido objeção, tenho como aprovadas a realização do seminário e já a sugestão dos três nomes. São três ex-Presidentes: Dom Orani, Arnaldo Niskier, José Paulo Cavalcanti.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu ainda o sou. São três os ex-presidentes. Esta é a quarta composição.
Está aprovado para o dia 3 de julho.
Vou sugerir que, expressamente, nós convidemos para este evento os Presidentes das duas Casas, para participarem, naturalmente, à Mesa, a fim de que S. Exªs – esses, sim – ouçam, inclusive, essas críticas, porque, afinal de contas, se há críticas à composição, a alguém de nós, não só quanto à nossa atuação aqui, mas quanto às nossas escolhas, elas devem passar, primeiro, pelas entidades que sugeriram os nossos nomes e pelo Congresso Nacional, que nos elegeu. A Ordem indicou nomes ao Congresso – e não foi um só, foi uma lista de nomes –, e o Congresso elegeu a mim e as demais entidades.
Então, estão de acordo? Convidemos os três ex-presidentes – naturalmente, o atual já estará conduzindo os trabalhos – e os Presidentes das duas Casas. O.k.? Será realizado no dia 2 de junho. É isso?
15:48
R
O SR. MURILLO DE ARAGÃO (Fora do microfone.) – No dia 3 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Será no dia 3, às 9 horas da manhã.
Conselheira Patrícia Blanco.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – Dia 3 de Julho?
A SRª PATRÍCIA BLANCO (Fora do microfone.) – É dia 3 de junho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Junho! Dia 2 de junho.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Não, tem de ser julho.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – É dia 3 de julho. Já há as comissões. Seria a última reunião do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É dia 3, então? É verdade, desculpem. É dia 3 de julho. É até interessante se conseguirmos fazê-lo nessa oportunidade, até para que eles nos critiquem.
Conselheira, então, retificando e pedindo desculpas pelo equívoco: em 3 de julho, será a realização desse evento, mais do que um seminário, uma audiência, uma reunião mesmo do Conselho, para discutir o papel deste órgão.
Conselheira Patrícia Blanco.
Já ficam convocados titulares e suplentes para o ato.
Agora, sim, Conselheira.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Muito obrigada, Presidente, pela palavra.
Só completando o item anterior, uma sugestão é que o senhor fizesse parte da Mesa e pudesse fazer uma apresentação sobre essa Legislatura, um resumo de tudo que fizemos de debates nesses dois anos. Acho que seria bastante pertinente, até como introdução desse seminário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, é claro, até porque presidirei o seminário.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Exatamente. Eu queria até aproveitar este momento para...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira, permita-me um aparte?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – É claro!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em vista de sua sugestão, eu penso que devemos, pela dimensão, pela importância, em vez de um seminário, convertê-lo em uma sessão especial do Conselho, convocando todos, titulares e suplentes, para a discussão quanto ao papel do Conselho. Sugiro chamar gente que seja crítica quanto ao papel do Conselho, como, por exemplo – e já fiz isso em outras oportunidades –, a eminente Deputada Luiza Erundina, que é uma grande crítica do Conselho. Que ela venha aqui e nos critique! O.k.? (Pausa.)
Aprovado.
Conselheira Patrícia, desculpe-me se a interrompi mais uma vez.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Imagine, sem problemas.
Pedi à nossa Secretaria que distribuísse e colocasse à mesa de vocês a nova edição do livro Pensadores da Liberdade, que é uma coletânea de artigos na qual nós tivemos a honra e a grata satisfação de contar com um artigo do nosso Presidente, Miguel Ângelo Cançado, para falar sobre a questão da liberdade de expressão. Contamos também com um artigo do nosso Vice-Presidente, o Sr. Ronaldo Lemos. É um livro que faz parte da coletânea. Somando, foram mais de 35 articulistas que contribuíram para essa coleção. O objetivo dessa publicação é o de distribuir para alunos universitários, levando vários pontos de vista em relação à liberdade de expressão. Esse livro ainda não foi lançado. Ele está aqui chegando em primeiríssima mão. Será lançado oportunamente em São Paulo, e gostaríamos muito de contar com sua participação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza estarei lá.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – É uma distribuição. Eu ia mandá-lo pelo correio para vocês, mas, como havia esta reunião, eu fiz questão de trazê-lo pessoalmente.
Eu gostaria também de convidá-los para um seminário que faremos no âmbito da Cátedra Insper e Palavra Aberta, no próximo dia 27 de março, às 17h, no Insper, em São Paulo, no qual contaremos, Prof. Ismar, com a participação do Ministro da Educação, Mendonça Filho.
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Um dos objetivos é o de que discutamos um pouco a questão da educação midiática. Então, eu gostaria muito que o senhor pudesse participar e estar lá conosco, para que pudéssemos levar esse assunto que é tão caro a todos nós. Vejo que é especialmente importante neste momento discutirmos principalmente as questões relacionadas a notícias falsas e ao envolvimento dessa juventude toda nas questões de mídia e de informação.
Eu também gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dia 27 de março, em que horário, por favor?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Dia 27 de março, às 17h.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu vou circular o convite. A gente está com o convite um pouquinho atrasado, porque o Ministro só confirmou na semana passada. Então, eu vou circular o convite, assim que ele estiver com a arte pronta.
Eu gostaria também, Presidente, de cumprimentá-lo pelo excelente artigo publicado na Folha de S.Paulo, na data de 18 de fevereiro, referente à discussão sobre a censura sofrida pela Folha de S.Paulo no caso da divulgação de questões relacionadas a um processo judicial da Primeira-Dama, Marcela Temer. Eu acredito que o artigo vem colocar tudo aquilo em que nós acreditamos: que a liberdade de imprensa é plena e merece todo o nosso cuidado, para que não haja retrocessos nessa conquista tão cara para a nossa sociedade.
Falo do último ponto. Peço desculpas por ter chegado aqui atrasada, mas eu só queria me colocar, como já me coloquei, à disposição para participar da audiência com o Presidente do Senado. Eu tenho certeza de que será muito importante levar ao novo Presidente a função essencial deste Conselho.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pela ordem, eu agradeço a V. Exª – acho que é mais prestígio do que eu possa merecer, mas é fruto da nossa boa relação, da nossa amizade neste tempo todo – por ter podido participar dessa obra que agora será lançada e que foi hoje aqui apresentada. Obrigado. Procurei fazer um trabalho muito singelo naturalmente sobre o tema proposto, que é liberdade e cidadania.
Quanto ao outro ponto abordado por V. Exª, que é a questão da audiência com o Presidente, ela já não será realizada hoje, é possível supor. Já está confirmado que não será hoje, porque S. Exª não vem à Casa. Está por confirmar amanhã. Como eu já disse, se ela for confirmada, eu comunicarei a todos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, quanto ao artigo, eu agradeço as palavras e as considerações feitas e divido as homenagens com meu querido amigo Ronaldo Lemos, nosso Vice-Presidente.
Conselheiro Ismar Soares.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu queria lembrar aqui que, logo após o nosso seminário sobre comunicação e educação, nós, a Patrícia e eu, recebemos um convite do Roberto Franco e levamos 30 adolescentes de escolas públicas e privadas para dialogar com a alta direção do SBT a respeito da relação entre televisão e infância. Os alunos tiveram ocasião de conversar, falar, visitar, entrevistar.
Por outro lado, também tenho recebido constante comunicação de Paris, do Alton Grizzle, representante da Unesco na área de Media and Information Literacy, que ficou muito impressionado com o trabalho desenvolvido por esta Casa, pelo nosso Conselho, e que tem perguntado a respeito da repercussão desse trabalho.
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Diante do fato de que, em alguns meses, o nosso mandato terminará e de que um novo grupo irá ocupar este espaço, com muitos dos colegas permanecendo, acredito que seria oportuno que fizéssemos da conquista que tivemos, de ter trazido aqui representantes do MEC, da universidade e até da juventude, um ganho e que avançássemos um pouco mais nesses meses na busca de um diálogo tanto com a área de educação do Congresso quanto com o próprio Ministério da Educação.
O Ministério da Educação, neste momento, está num grande processo de reforma. Fala-se do ensino médio, mas se fala também de toda a grade curricular comum para todo o País. Tenho estudado esse material e vejo que a preocupação com a questão da comunicação se faz presente. Porém, faltam ao sistema educacional conhecimentos e práticas de como proceder, de como avançar. Então, acredito que exista uma receptividade por parte do Poder Público federal no sentido de acolher um diálogo a respeito desse tema.
Daqui saiu um belo material, um pequeno livro, de 44 páginas. Por onde eu distribuo esse material, o pessoal fica muito impressionado.
Então, minha sugestão é a de que, independentemente de nossas reuniões aqui, possamos ter um pequeno grupo autorizado, com a colaboração da própria Secretaria, naturalmente, sendo capitaneado pelo Presidente do Conselho, e que possamos agendar alguns encontros com o setor de educação do Congresso, com o Conselho Nacional de Educação e com o próprio Ministério, para socializarmos as preocupações deste Conselho com relação ao tema.
Estou propondo uma estratégia para aproveitar o ganho que tivemos e para levar essa proposta de conversa a três áreas: a área de educação do próprio Congresso, o Conselho Nacional de Educação e o próprio Ministério da Educação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito! Vou pedir à assessoria que procure agendar. Creio que seja uma matéria que não precise de deliberação. É para entregar a conclusão daqueles trabalhos naquele material que foi produzido. Vou pedir à assessoria que faça o agendamento dessas reuniões, comunicando aos membros do Colegiado.
Agradeço a V. Exª pela sugestão, que é muito saudável.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – A minha proposta é a de que alguns colegas do Conselho que estejam mais envolvidos possam participar dessa reunião, juntamente com o senhor, para que nós possamos argumentar e levantar questões que talvez sejam pertinentes a partir do ponto de vista do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço à assessoria que o faça com a máxima urgência.
Muito obrigado, Conselheiro.
Não há mais inscritos.
Consulto os membros da sociedade civil se há alguma manifestação. (Pausa.)
Não havendo manifestação, agradeço a presença de todos, convocando a próxima reunião para o dia 3 de abril, a partir de 9 horas da manhã, com sessão plenária à tarde.
Muito obrigado. Desejo a todos um bom retorno aos seus lares.
(Iniciada às 14 horas e 8 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 59 minutos.)