14/03/2017 - 1ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Thieres Pinto. Bloco Moderador/PTB - RR) - Bom dia, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes.
Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião tem por finalidade a instalação dos trabalhos e a eleição do Presidente e do Vice-Presidente desta Comissão para o biênio 2017-2018.
Foi registrada até o presente momento a seguinte chapa: para Presidente, a Senadora Regina Sousa... (Palmas.)
Para Vice-Presidente, o Senador Paulo Paim. (Palmas.)
Havendo a concordância de V. Exªs, gostaria de propor que a eleição ocorresse por aclamação.
Coloco em votação a proposta de eleição por aclamação da chapa inscrita.
Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada. (Palmas.)
Foram eleitos por aclamação, para Presidente desta Comissão, a Senadora Regina Sousa e, para Vice-Presidente, o Senador Paulo Paim.
Convido os eleitos a ocuparem seus lugares à mesa. Em seguida, usaremos da palavra. (Palmas.)
Senadora Regina, Senador Paulo Paim, por gentileza, tenham a bondade de ocupar seus lugares. (Pausa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todas e a todos.
Obrigada pela presença dos Senadores e das Senadoras.
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Toda posse tem que ter um discursinho, não é? Mas eu escrevi, para ficar pequeno, senão eu ia falar demais, e nós ainda vamos trabalhar. Logo após a posse, eu gostaria que ficássemos aqui para podermos já encaminhar algumas coisas, alguns requerimentos que estão aqui há algum tempo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Temos direito a aparte no discurso? (Risos.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já há alguns requerimentos aqui, e a gente está instalando a Comissão meio tarde, já na metade de março. Mas quero, primeiro, agradecer à minha Bancada, a generosidade da minha Bancada de ter me indicado para presidir a Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Paulo Rocha.
Agradeço a generosidade da Bancada de me indicar. Quando cheguei aqui, eu me sentia meio deslocada, e foi nesta Comissão que eu me achei, me encontrei, porque tinha tudo a ver comigo, com o que eu fiz até hoje na minha vida, na militância política, sindical. Então, eu encontrei uma Comissão, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tem sido, ao longo dos anos, a trincheira de defesa dos direitos humanos em nosso País. Uma trincheira ocupada pelas mulheres, na defesa dos seus direitos; pelos negros, na luta contra o racismo; pelos indígenas, na defesa de seus territórios; pela população de rua, em busca do respeito à sua dignidade; pelos povos ciganos; pelos membros das mais variadas religiões; pela diversidade humana.
Nos últimos anos, tem se intensificado a crítica aos direitos humanos, tratados como se fossem a defesa de criminosos, enquanto a população estaria desarmada, correndo risco, cotidianamente, nas ruas do País. Este argumento, repetido à exaustão em programas de TV que se alimentam do sensacionalismo, é falacioso. Os direitos humanos são o conjunto de leis e convenções nacionais e internacionais construído historicamente pela humanidade para preservar os direitos frente à truculência do Estado e de setores do poder econômico. Esse conjunto de leis é fundamental para todos e todas nós, porque nos defende como seres humanos.
A crítica aos direitos humanos acabou se consolidando no discurso do ódio, um discurso para o qual toda queixa, toda reclamação, toda acusação de arbitrariedade, toda contestação, enfim, é tratada como "mimimi", ou seja, algo sem relevância. Atrás do discurso do ódio, alinham-se forças fascistas que defendem o fim dos direitos sociais e dos direitos humanos. Apresentam-se com vários nomes e reúnem em suas fileiras os machistas, os homofóbicos, os racistas, os misóginos, os intolerantes com a diversidade religiosa, entre tantos outros que se alimentam de preconceito e praticam a discriminação.
Talvez tenhamos baixado a guarda. Não percebemos que, ao defendermos apenas as particularidades dos nossos movimentos, deixamos de defender o todo que está necessariamente sob o conceito de direitos humanos. Isso permitiu que o discurso do ódio se tornasse preponderante nas redes sociais, provocando até mesmo mortes, como a de Fabiane Maria de Jesus, que foi espancada e assassinada no Guarujá, em São Paulo, ao ser confundida com uma suposta sequestradora de crianças que praticava rituais de magia negra. Esse é um exemplo dos efeitos desse tipo de discurso intolerante em nossa sociedade.
É nesse contexto que assumo a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, uma grande honra, pois estarei trabalhando junto com o Senador Paulo Paim - que é a cara desta Comissão e vai continuar sendo, com certeza -, que é um símbolo na defesa dos direitos humanos.
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Este mandato junto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa se construirá junto com a sociedade, pois nos moverão as vítimas da intolerância, como o menino Vítor Pinto, uma criança kaingang de dois anos de idade que foi cruelmente assassinada no colo de sua mãe, ou como o menino João Victor, morto em circunstâncias cruéis, cujo laudo pericial foi elaborado por alguém que, publicamente, manifestava seu ódio contra as minorias.
Este mandato será também inspirado nos meninos e nas meninas da Candelária, no Rio de Janeiro; nos mortos no massacre do Cabula; na juventude negra, que sofre com a repressão direcionada pelos aparatos de segurança do Estado; nas meninas e mulheres que são estupradas e vilipendiadas em todo o País.
Estarão conosco os trabalhadores e trabalhadoras que têm seus direitos ameaçados pela ganância do deus mercado. E aí entra a questão da tentativa de criminalizar os movimentos, o que a gente vai combater duramente.
Juntos, haveremos de contribuir para mudar os rumos da história do nosso País, especialmente a história bem recente. E, se o discurso do ódio e o ódio são contagiosos, esperamos que a defesa dos direitos humanos e o amor também o sejam. Somos todos e todas iguais, somos todos e todas humanos.
Quero, de público, agradecer aqui ao Paulo Paim. Quero dizer que conto muito com ele. Ele tem toda uma história aqui, um know-how, e me ensinou muita coisa. Quero continuar aprendendo. A gente vai aqui nos dividir, porque esta Comissão não se pode dar ao luxo de funcionar só um dia na semana. Então, a gente sabe que um tem um tempo e que o outro tem outro tempo. Vamos exatamente preencher esse tempo com a demanda que vem dos movimentos e dos segmentos sociais que chamamos de invisíveis. A gente vai dar visibilidade a essas pessoas na luta pelos seus direitos.
Então, agradeço a todas e a todos.
Agora vamos colocar alguns requerimentos para a apreciação dos Senadores, extrapauta. Então, primeiro, temos de aprovar os requerimentos.
Já há alguns requerimentos... (Palmas.)
Consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão dos requerimentos extrapauta.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
REQUERIMENTO Nº 1, DE 2017
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Ciclo de Debates desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater "Democracia e Direitos Humanos".
Autoria: Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, primeiro, não há como eu não me dirigir a V. Exª e a este Plenário. Primeiro, quero dizer que, para mim, foi muito importante ter presidido esta Comissão durante dois anos, mas, mais do que falar da Presidência, eu queria falar do trabalho que aqui fizemos, rapidamente, sempre acompanhados por V. Exª. V. Exª esteve sempre presente, como outros Senadores.
Eu serei muito rápido. Realizamos 170 audiências públicas aqui, quando a média na Casa fica em torno de 150. Isso só foi possível pela presença de vocês.
Eu queria agradecer muito também, Senador Medeiros, aos Líderes do Senado Federal, que estavam dispostos, Senadora Regina, a até mesmo dar uma ajeitada no Regimento para que eu pudesse continuar na Presidência se não fosse já um grande entendimento que tivemos. Disse que não, mas concordava em ser Vice de uma grande Senadora, que há de fazer um trabalho igual ou melhor, que é a Senadora Regina Sousa. (Palmas.)
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Então, é com muito orgulho que assumo a Vice-Presidência, para trabalhar ao lado de V. Exª. É claro que conversaremos muito. Faremos o que chamamos de gestão compartilhada. A responsabilidade dos trabalhos da Comissão será dos dois.
Por isso, já encaminhei alguns requerimentos, conversando com a Presidenta sempre, de um trabalho semelhante ao que fizemos no ano passado.
Direitos Humanos e democracia. Quem é contra? Ninguém é contra!
Então, o que tivermos de debater debateremos no momento adequado, com datas combinadas com os senhores e as senhoras, a respeito de questões como essa.
Por isso, peço a aprovação desse requerimento, minha querida Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Primeiro o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado, Senador Lindbergh.
Srª Presidente, há quantos requerimentos extrapauta?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Deixe-me ver aqui com a Secretaria. (Pausa.)
Nove.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - É só para sabermos os temas. Gostaria que V. Exª nos pudesse dizer os temas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É claro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Porque tenho alguns requerimentos, que são do ano passado, que gostaria que fossem colocados.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos colocar. Com certeza.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos debater os seguintes temas:
I - Democracia e Direitos Humanos;
II - Reforma da Previdência e Trabalhista;
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vamos também fazer Diligência sobre a Reforma da Previdência e Trabalhista;
IV - Situação do Setor Rodoviário;
V - Discriminação e Todo Tipo de Preconceito;
VI - A Situação do Setor Rodoviário [Um é referente ao debate; e o outro, à diligência.];
VII - Utilização do Amianto no Brasil;
VIII - Direitos Trabalhistas e Contratos de Trabalho dos Trabalhadores Terceirizados do Senado Federal [Trata-se de uma questão específica do Senado.];
IX - Consequência da Reforma da Previdência na Vida das Mulheres, em conjunto com a Procuradoria.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - V. Exª gostaria de acrescentar os seus?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sim, porque há alguns pendentes, do ano passado, sobre audiência de custódia e a questão da segurança dos equipamentos usados pelas polícias do Brasil.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Vou lendo aqui. Ele vai refundamentando, e V. Exª traz os seus, para que já possamos votar.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já estão aqui? Mas já com a numeração deste ano?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não.
Então, depois, repetimos a temática.
Paulo Paim, encaminhe os seus.
O pessoal está pedindo para votar em bloco, porque...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se vocês concordarem, poderíamos votar, então, como propôs a Presidenta, num pacote, inclusive os do Senador José Medeiros.
Ninguém é contra?
Senador José Medeiros?
Senador José Medeiros, estava propondo, inclusive, votar os seus no mesmo bloco. Os que você argumentou votaríamos todos num único bloco.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - No mesmo bloco, porque são muitos, e temos outras comissões...
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - As diligências seriam...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ajustadas, combinadas com os Srs. Senadores tal como fizemos no ano passado. Por exemplo, fizemos uma lá no seu Estado para debater esse tema. Seria, então, da mesma forma.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ah, sim, entendi. Então...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tudo seria agendado com este Colégio aqui.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O.k.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Votação em bloco dos onze requerimentos.
As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados. (Palmas.)
(São os seguintes os requerimentos aprovados:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142 ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências em todos os Estados da Federação, para debater “As reformas da previdência e trabalhista”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates, nesta Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, para debater “As reformas previdenciária e trabalhista”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um Ciclo de Debates, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A situação do Setor Rodoviário.”
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de ciclo de debates, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “Discriminação e todo tipo de preconceito”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142 ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências em todos os Estados da Federação, para debater “A situação do Setor Rodoviário”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A utilização do amianto no Brasil”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “Direitos trabalhistas e contrato de trabalho dos trabalhadores terceirizados do Senado Federal”
Autoria: Senador Paulo Paim.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema “Consequências da Reforma da Previdência na Vida das Mulheres”.
Autoria: Senador Paulo Paim e outros.
Relatoria:
Relatório:
Observações:)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Senador Capiberibe acaba de chegar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero apenas parabenizar V. Exª, uma mulher que tem uma história de lutas, de combatividade. V. Exª está presidindo esta Comissão de Direitos Humanos juntamente com o Senador Paulo Paim, que fez um trabalho fantástico. Esta Comissão de Direitos Humanos virou a Comissão dos trabalhadores, de todos os que lutam pela democracia no País, de todos que querem preservar direitos. Tenho certeza de que esta Comissão vai continuar sendo um palco de resistência, porque o que há este ano contra os trabalhadores é muito preocupante.
Não preciso aqui falar da reforma trabalhista, tão discutida por esta Comissão. O Presidente da Câmara dos Deputados, agora, está querendo votar, na próxima semana, o projeto de terceirização, que sabemos o que significa: redução salarial. E tenham a certeza de que esta Comissão de Direitos Humanos vai ser o palco do debate da reforma da previdência.
Eu, sinceramente, Senador Paulo Paim, acredito que podemos derrotar essa reforma da previdência, porque é uma reforma draconiana da previdência, é um pacote de maldades. Desvincular o salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada, no caso da assistência? Quem recebe é a pessoa com deficiência e os idosos que têm uma renda inferior, per capita, de 1/4 de salário mínimo.
Outro ponto da reforma da previdência que não passa de jeito nenhum é a tese de você ter que trabalhar 49 anos para ter aposentadoria integral, ou seja, você tem que começar a trabalhar aos 16 anos para receber a aposentadoria integral aos 65 anos. E sabemos, Senadora, que ninguém trabalha 49 anos de forma ininterrupta. A pessoa sempre sai de um trabalho, procura outro, passa um período na informalidade. Então, estão proibindo os mais pobres de se aposentarem.
Fiquei muito impressionado com o mapa na cidade de São Paulo que saiu na revista Carta Capital desta semana, o mapa da cidade de São Paulo. Podia-se diferenciar pelos bairros, bairros mais ricos e bairros mais pobres, a taxa de mortalidade, ou seja, com quantos anos, em cada uma daquelas regiões, as pessoas morrem. E vê-se concretamente que, nos bairros mais ricos, chega-se a 78, 79 anos, enquanto que, nos bairros mais pobres, na cidade de São Paulo, a idades abaixo de 70 anos, Senador Paulo Paim. Essa é a verdade, infelizmente, nas regiões mais pobres do nosso País, no Nordeste brasileiro inclusive. Os cinco Estados que têm os piores índices de taxa de mortalidade são do Nordeste. Eles estão querendo colocar 65 anos, mas há Estados em que se morre aos 65,9, 66 anos de idade. Então, na verdade, estão impedindo é o povo pobre brasileiro de se aposentar.
Falo tudo isso porque esta Comissão vai continuar sendo a Comissão que vai ecoar a voz dessa resistência. Então, quero muito cumprimentar V. Exª, que está muito bem acompanhada do Senador Paulo Paim. Ele tem que ensinar V. Exª, inclusive, porque esta Comissão de Direitos Humanos parece uma Comissão que se multiplica, tem dez audiências por semana, vai aos Estados... Então, ao cumprimentar V. Exª, eu quero cumprimentar muito esse dinamismo que o Senador Paulo Paim conseguiu imprimir à Comissão neste último período.
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Parabéns, Senadora Regina! Bom trabalho!
Eu espero que a gente já faça, na próxima semana, alguma audiência pública que discuta os temas reforma da previdência e reforma trabalhista.
Concluo dizendo que vejo até algumas declarações, como a do Senador Renan Calheiros, que conhece de PMDB, dizendo que quem está mandando no Governo é o Eduardo Cunha, da cadeia. E vocês vejam o que é isso também.
Vocês sabem o que é isso? É o desgaste deste Governo. Por isso que eu digo que a reforma da previdência vai ser derrotada. Quanto mais o tempo anda, mais as pessoas começam a perceber que está chegando 2018 e que quem estiver junto com esse Temer e esse programa vai ter muitas dificuldades em 2018.
Parabéns, Senadora Regina, Senador Paulo Paim! (Palmas.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Lindbergh. Com certeza, nós contamos também aqui com a sua participação para fazer o bom debate e para combater o bom combate, porque, certamente, se esta Comissão, que já era a caixa de ressonância dos movimentos dos trabalhadores em busca dos seus direitos, neste ano tem muito mais razão para sê-lo.
Como ainda temos mais requerimentos para votar, vou começar...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Deseja falar, Senador?
Senador João Capiberibe, com a palavra.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Srª Presidente, Sr. Vice-Presidente, apenas para cumprimentá-los pela eleição à Presidência da Comissão.
Esta Comissão tem uma responsabilidade enorme com a história do nosso País, em especial com todos os conflitos envolvendo perda de direitos. E, neste momento, nós estamos vivendo uma fase dificílima, quando a democracia está sendo duramente atingida por medidas autoritárias de um Governo que eu considero ilegítimo, porque este Governo não foi eleito para fazer as reformas, e as que propõe são reformas para retirar direitos, para condenar os mais vulneráveis e fortalecer os que mais possuem. Estes são os objetivos das reformas em curso.
Dessa forma, esta Comissão vai ter um papel muito importante na defesa do conjunto da sociedade. No Brasil, a Constituição de 1988 é mais que um regramento para o País; é uma proposta civilizatória, e essa proposta civilizatória está sendo bombardeada. Há uma tentativa explícita de eliminar essa possibilidade de construirmos uma nação de direitos, uma nação que contemple a todos.
Portanto, com V. Exª, assessorada pelo Senador Paulo Paim ao lado como seu Vice-Presidente, com enorme experiência e compromisso, nós vamos produzir um bom trabalho aqui na Comissão.
E queria ainda aproveitar a oportunidade para propor um requerimento extrapauta que está sobre a mesa.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Capiberibe.
Vou começar com o do Senador Capiberibe e, em seguida, leio o do Senador Medeiros, em bloco. Eu leio os temas e S. Exªs fazem a defesa.
O requerimento do Senador Capiberibe está sem número ainda. Então, eu vou só ler o tema e passar a palavra para ele fundamentar.
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REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para discutir, documentos, revelações e depoimentos sobre agressões aos direitos de povos indígenas durante a ditadura militar (1964-1985) relatados no livro "Os fuzis e as flechas - História de sangue e resistência indígena na ditadura", de autoria do jornalista Rubens Valente que será lançado neste mês de abril de 2017, pela editora Companhia das Letras. A iniciativa da Comissão de Direitos Humanos é averiguar possíveis medidas a serem tomadas para compensação de danos causados pelo Estado brasileiro aos povos indígenas durante a ditadura militar.
Autoria: Senador João Capiberibe.
Senador Capiberibe, para fundamentar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado.
Vejam, esse é um livro que conta uma história trágica dos povos indígenas no período da ditadura. É de um jornalista pesquisador, investigador, Rubens Valente. Ele realmente traz dados muito importantes. A sociedade brasileira precisa tomar conhecimento do que aconteceu no período autoritário, no período da ditadura. Não só houve alguns genocídios, etnias inteiras desapareceram nesse período, mas também em grandes projetos, como o caso da Perimetral Norte, a estrada que deveria cortar o perímetro da Amazônia, indo do Amapá até o Acre, no meio do caminho, nas várias frentes montadas, várias etnias foram praticamente dizimadas pela presença dessas empresas nessas obras. Então, é importante. Ele traz também no seu livro uma relação de genocídios praticados contra as etnias.
Portanto, acho que é importante para esta Comissão que ele participe, devemos ouvir e convidar algumas pessoas para esse momento.
Muito obrigado.
Eu peço a aprovação.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passemos agora aos requerimentos do Senador Medeiros, dois dos quais a gente mencionou aqui. Proponho que façamos da mesma forma, leiamos os cinco, o Senador fundamenta e a gente vota.
São requerimentos ainda do ano passado, não vou dizer a numeração porque eles vão receber novos números.
O primeiro é para debater a "Reforma da Previdência que vem sendo anunciada pelo Governo Temer e, muito especialmente, os seus efeitos para os profissionais da segurança pública, notadamente os policiais". Da audiência deverão participar, ao menos, representantes das seguintes categorias: Polícia Federal, Polícia Civil, peritos criminais, agentes da Polícia Federal, agentes da Polícia Rodoviária Federal, agentes da Polícia Civil, policiais militares e bombeiros militares - a carreira militar praticamente mais a Polícia Federal para debaterem a reforma da previdência.
O outro é para debater com as autoridades citadas a aquisição de produtos controlados (armas, coletes e munições), contratos de manutenção, falhas nesses materiais, devolução para recall e incidentes durante o uso dos equipamentos, que serão fornecidos pelos Ministros de Estado da Justiça e da Defesa. O requerimento cita já as autoridades a serem convidadas para debater principalmente a aquisição de produtos controlados. É o segundo.
O terceiro é para debater "a problemática do curso de graduação em enfermagem, oferecido por meio da modalidade de educação a distância (EaD) e suas diversas consequências".
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Também já cita os convidados: Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação, Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, entidades ofertantes da Associação Brasileira de Educação a Distância. Então, é o terceiro requerimento.
O outro: ele quer debater, junto com as autoridades responsáveis, “A audiência de custódia no Brasil” - V. Exª já tinha mencionado inclusive, não é, Senador?
Por último, debater a relevância da criação da Universidade Federal de Barra do Garças, por meio do desmembramento do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal do Mato Grosso. Também já cita as autoridades a serem convidadas.
Então, Senador, pode fazer uma fundamentação em bloco, e aí a gente vota.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Em primeiro lugar, Senadora Regina, meus parabéns por ser a nossa nova Presidente, ao tempo em que também parabenizo o Senador Paulo Paim pela importante gestão que fez à frente da Comissão, com debates e temas importantes durante o ano passado. Havia horas em que estávamos na mesma trincheira e outros momentos em que estávamos em lados opostos, mas sempre dentro de uma cordialidade muito própria do Senado Federal, à altura do Senado Federal.
Relembro aqui uma audiência que houve no meu Estado: ele de um lado e eu do outro, Senadora Regina, mas ele foi muito cordial, pediu que não vaiassem. Lá estava só CUT, estava tudo vermelho lá, e ele falou: "Olha, gente, vamos fazer um debate à altura aqui". Convivemos de forma a representar o povo brasileiro aqui, e acho que este tem de ser o espírito desta Comissão: cada um de nós apresentamos nossas divergências, os nossos pontos de vista, e o Plenário decide.
Sobre os requerimentos, Senadora Regina. Esse requerimento, por exemplo, relativo aos equipamentos policiais, eu o fiz devido à demanda que tem existido. Nós temos tido acidentes um atrás do outro com equipamentos policiais, em viaturas inapropriadas, porque na verdade a polícia brasileira não tem viaturas, ela tem o carro familiar envelopado e com um rádio. Elas não são próprias para o trabalho policial, e nós temos de começar a discutir isso, porque tem havido muitos acidentes, prejuízo para o Erário.
Outro ponto, a questão do armamento. Está havendo acidentes. Agora, recentemente, a pistola de um rapaz disparou sozinha. A gente precisa discutir esses temas. O Brasil tem uma reserva, até entendo, mas não é porque nós temos uma reserva e não podemos comprar no exterior que as nossas empresas não vão ter esse cuidado. Eu sou totalmente a favor da indústria nacional, mas elas precisam ter a compreensão de que arma não é brinquedo. E também há a questão de coletes, já mostramos aqui num outro momento, essa é uma preocupação da polícia brasileira.
A questão da reforma da previdência. Nós a solicitamos porque já tivemos uma audiência com o Ministro Padilha. Ele nos atendeu e ali ficou combinado que faríamos uma audiência para discutir, porque, na reforma da previdência, ficou combinado que os militares não entrariam neste momento e as outras forças policiais... Aí a Polícia Militar também não entrou. As outras forças policiais têm alegado que não há diferença na questão da natureza do serviço. Portanto, eles queriam discutir, e vamos fazer isso aqui trazendo algumas autoridades do Governo para explicar o tema.
Aí vem a questão da enfermagem, que é uma luta que o pessoal, há tempos, vem enfrentando e quer trazer aqui o ponto de vista deles.
A Universidade de Barra do Garças é uma questão local, de Mato Grosso, que foi solicitada também.
Enfim, são audiências que nós vamos trazer aqui para debater durante este ano.
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Não tenho dúvida de que V. Exª será uma democrata, assim como foi esse gaúcho muito respeitado em Mato Grosso.
Para finalizar: eu não queria tocar nesse tema, Senador Paim, porque hoje é um dia praticamente de comemoração dessa eleição, mas não posso deixar de frisar algo. O Senador Lindbergh foi muito duro. Eu entendo a luta política, mas temos, às vezes, que medir o que falamos. Eu, por exemplo, não posso dizer que... Por exemplo, o Presidente Lula é réu numa ação. Ser réu numa ação não significa que está condenado. E eventualmente... Réu é réu, não importa se está preso ou não. A única diferença entre o réu que está preso e o que está solto é que há um carimbo no processo lá. Réu preso, o processo anda mais rápido para poder angariar... Eventualmente, poderá... Digamos que Eduardo Cunha saia de lá. Não estou defendendo Eduardo Cunha, mas estou dizendo que, da mesma forma que ele disse que o Eduardo Cunha está dando pitaco no Governo, provavelmente ele recebe instruções do Lula, que é um réu também.
Eu não queria tocar nesses assuntos, mas acho que, às vezes, o ódio fala mais alto do que o raciocínio, e foi justamente o discurso que V. Exª fez hoje. Acho que nós estamos em um momento de colocar água na fervura e buscar discutir os temas à la Paim, porque nós precisamos, acima de tudo, o PT e os outros partidos todos, tirar o Brasil do buraco em que se encontra. Agora não cabe ficar olhando o retrovisor.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Medeiros.
Em discussão. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só fazer um comentário rápido, Srª Presidente, discutindo a matéria em relação ao Senador Medeiros.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou pegar um requerimento específico de V. Exª, que é exatamente relativo à reforma da previdência. E quero situar, sim, Senador Medeiros, para vermos que essa questão da reforma da previdência não é partidária, não é ideológica, é a preocupação que todos nós temos. A minha visão é exatamente igual à de V. Exª no que tange aos interesses dos policiais civis e militares, eu diria.
Perguntaram-me outro dia: "Paim, tu não achas um absurdo deixarem de fora os militares?" Eu disse que não, porque eu tenho uma visão - naturalmente V. Exª a conhece - contra esta reforma, e eu não quero que entre nem Polícia Militar nem Polícia Civil, que é o teor correto do seu requerimento, e não quero que entrem também os outros trabalhadores da área pública ou privada.
Então, o seu requerimento vem numa boa hora. Os policiais civis... E aqui V. Exª cita todos, corretamente: bombeiros, delegados... Os delegados, que conquistaram há pouco tempo a aposentadoria especial, estiveram aqui na frente com 5 mil pessoas - nós acompanhamos, V. Exª também acompanhou.
Parabéns pelo requerimento. Vamos debater aqui exaustivamente. E pode ter certeza de que, se V. Exª entender que deva haver algum evento, baseado no seu requerimento, em algum Estado, como já estão me convidando em Minas, Goiás, para discutir especificamente essa questão da Polícia Civil - e aí bombeiros, pela sua amplitude -, eu estarei lá com V. Exª. Parabéns por todos os requerimentos.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Em votação os requerimentos.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos do Senador Medeiros.
(São os seguintes os requerimentos aprovados:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal (CF), combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência(s) pública(s) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), "para que autoridades públicas e representações de classe dos policiais possam debater os dados sobre aquisição de produtos controlados (armas, coletes e munições), contratos de manutenção, falhas nesses materiais, devolução para recall e incidentes durante o uso dos equipamentos, que serão fornecidos pelos Ministros de Estado da Justiça e da Defesa".
Autoria: Senador José Medeiros.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2016
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater "a problemática do curso de graduação em enfermagem, oferecido por meio da modalidade de educação a distância (EaD) e suas diversas consequências".
Autoria: Senador José Medeiros.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2016
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater, junto com as autoridades responsáveis, “A audiência de custódia no Brasil”.
Autoria: Senador José Medeiros.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2016
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a relevância da criação da Universidade Federal de Barra do Garças (UNIBARÇAS), por meio do desmembramento do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).
Autoria: Senador José Medeiros.
Relatoria:
Relatório:
Observações:
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº , de 2016
- Não terminativo -
Requer, com base no art. 58, §2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inc. II, e 93, inc. II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a "Reforma da Previdência que vem sendo anunciada pelo Governo Temer e, muito especialmente, os seus efeitos para os profissionais da segurança pública, notadamente os policiais".
Autoria: Senador José Medeiros.
Relatoria:
Relatório:
Observações:)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senadora Regina, como amanhã não haverá reunião aqui, quero apenas avisar que amanhã será o aniversário do Senador Paim. Então, a gente já pode antecipar os parabéns hoje.
Meus parabéns, Senador Paim.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Senador Paim está de parabéns todos os dias porque ele é um guerreiro, mas fique à vontade. (Risos.)
Amanhã não teremos reunião aqui, porque nós estamos esperando... Talvez permaneça na quarta-feira, mas vamos ver como ficam as outras comissões para vermos um horário em que não haja atropelamentos, porque está muito tumultuada a quarta-feira - meia hora de uma comissão para outra não dá para fazer nada.
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Então, amanhã fica mais cômodo para a gente decidir, porque a gente já vai estar sabendo sobre a instalação das outras comissões e os horários das reuniões. Em princípio, permanecem nas quartas-feiras as nossas reuniões ordinárias e, claro, serão realizadas reuniões extraordinárias à medida em que isso for necessário. O Senador Paulo Paim usa muito a segunda-feira, porque é um dia bom para mobilizar as pessoas para virem aqui para audiências públicas. Então, a gente não vai mudar a rotina da Comissão.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
Obrigada. (Palmas.)
(Iniciada às 11 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 56 minutos.)