Notas Taquigráficas

21/03/2017 - 2ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Havendo quórum, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 1ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Comunico o recebimento dos seguintes documentos para seu conhecimento. Ministério da Fazenda. Aviso nº 1 de 2017 (Aviso nº 458/MF), de 23 de dezembro de 2016. Ofício “S” nº 1 de 2017 (Ofício nº 11.859/SE-MF), de 28 de dezembro de 2016. Ofício “S” nº 9 de 2017, de 25 de janeiro de 2017. Ofício “S” nº 12 de 2017, de 2 de março de 2017. Aviso nº 7 de 2017, de 24 de janeiro de 2017. Do Banco Central. Aviso nº 59 de 2016, de 20 de dezembro de 2016. Aviso nº 3 de 2017, de 26 de janeiro de 2017. Aviso nº 6 de 2017, de 23 de fevereiro de 2017. Correspondências. Correspondência, de outubro de 2016, do cidadão João Batista de Oliveira. Correspondência, de 9 de novembro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ofício nº 211/2016, da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos (RS). Correspondência, de 22 de novembro de 2016, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal. Ofício EX nº 1274/2016, de 7 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Araraquara (SP). Correspondência, sem data registrada, da Federação Nacional dos Jornalistas. Ofício nº 613/2016-CMB-DL, de 7 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Belém. Ofício nº 0167/2016/Sudene/Gab, de 13 de dezembro de 2016. Ofício nº 187/2016, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara Municipal de Ijuí (RS). Ofício nº WMS 802/2016, de 20 de dezembro de 2016, da Câmara de Vereadores de Xanxerê (SC). Ofício SGP nº 6099/2016, de 21 de dezembro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Ofício SGP nº 6105/2016, de 22 de dezembro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular.
10:20 R	Srªs e Srs. Senadores, informo que, nos termos art. 1º, § 2º da Resolução nº 42, de 2016, estou apresentando à deliberação desta Comissão o nome do Sr. Gabriel Leal de Barros para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal. Comunico ainda que, em atendimento ao Regimento Interno do Senado Federal, está confirmada a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Ilan Goldfajn, dia 4 de abril de 2017. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, sobre a indicação da autoridade da Instituição Fiscal Independente, há mais um nome sobre o qual tínhamos conversado em plenário e também acordado com V. Exªs sobre a indicação. Eu gostaria que fosse feita, e precisamos trazer o ofício para V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Essa combinação está sendo respeitada. Uma das indicações é feita pela CAE e a outra indicação é feita pela Comissão de Meio ambiente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Na indicação pelo PMDB do novo Presidente da Comissão de Meio Ambiente, ficou acordado que seria feita... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Dr. Rodrigo Orair. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...se não me engano, o Dr. Orair... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso, Orair. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...encaminhada pela Bancada do PT. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está combinado, e deve ser feita já na primeira reunião da Comissão de Meio Ambiente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço. Vou também encaminhar o ofício lá. Muito obrigada. (Pausa.) Sr. Presidente, pela ordem, antes de iniciar a pauta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria de trazer um tema a esta Comissão, que considero da maior gravidade e relevância. Sei que há a pauta aqui sobre operação de crédito externo em relação ao Município de Salvador e outros itens na pauta, mas não podemos iniciar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sem tocar no problema de grande relevância para a economia nacional e que foi objeto, desde esse final de semana, de denúncias na imprensa e de impacto em toda a cadeia produtiva de carne do Brasil. Estou falando da operação Carne Fraca. Sabemos que o Brasil hoje é um dos principais exportadores mundiais de carne, responde por 40%das exportações de carne avícola, 20% da exportação de carne bovina e quase 9% da suína. O meu Estado, Estado do Paraná, está entre os primeiros produtores de frangos para exportação. Em 2016, o Brasil foi o segundo maior exportador de carne bovina do mundo, perdendo, por motivos religiosos, apenas para a Índia, que não consome e, portanto, exporta toda a sua produção. Também em 2016, o Brasil voltou a ser o maior exportador mundial de carnes de aves. Estamos falando, portanto, de uma operação que foi deflagrada aqui, no Brasil, que tem alto impacto na economia brasileira. São situações que estamos vendo agora, inclusive a de países consumidores da carne brasileira, que estão suspendendo as importações que fazem do Brasil.
10:24 R	Essa operação começa no meu Estado, Estado do Paraná, através de uma investigação feita em relação à merenda escolar, em que embutidos de peru foram fornecidos às crianças sem a carne do peru. A partir dessa investigação, descobriu-se o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura com parlamentares do Paraná, principalmente do PMDB, inclusive envolvendo o Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, que chega a chamar o chefe da fiscalização no Paraná, o Sr. Daniel, que é o grande responsável por toda essa articulação de fiscais com os grandes frigoríficos que detonou a operação, de "grande chefe". Então, nós temos um problema gravíssimo aí; um problema que compromete a saúde pública, o interesse nacional, os trabalhadores, o bem-estar dos consumidores brasileiros e envolve o Ministro da Justiça, que tem que dar explicações a esta Casa sobre como se relacionava com os fiscais do Ministério da Agricultura. Somado a isso, Sr. Presidente, trata-se de um setor que está reclamando muito contra a espetacularização da Polícia Federal, com o que eu concordo plenamente. Eu acho que a Polícia Federal não pode agir do jeito que age, espetacularizando as suas operações como fez, colocando em risco a produção brasileira. O problema é que essa espetacularização da Polícia Federal está sendo feita, sucessivamente, há três anos, e eu não vi Senadores desta Casa - a não ser os Senadores de esquerda e de oposição ao Governo Temer - se levantarem contra isso e dizerem que isso está prejudicando a economia nacional. Muito pelo contrário, os Senadores que hoje defendem o agronegócio brasileiro, quando se colocou uma operação grande da Polícia Federal em cima dos agricultores familiares do meu Estado, o Paraná, uma operação chamada Operação Feijão de Ouro, porque se dizia que os agricultores familiares estavam praticando preços do feijão acima do mercado e que eles não estavam conseguindo dar notas de pequenas vendas... Pasmem! Nós tivemos investigação porque havia a ausência de notas fiscais de R$20,00, de R$30,00. Foram presos agricultores familiares, foram presas pessoas que trabalhavam na Conab com agricultura familiar e com o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). E eu não vi ninguém aqui do agronegócio falar contrariamente, mas, muito ao contrário disso, vieram aqui apoiar a operação, porque era uma operação ligada a pequenos agricultores, ligada, possivelmente, a movimentos sociais ou a partidos de esquerda. Então, todos apoiaram. Assim, essa espetacularização da Polícia Federal que nós estamos vendo agora foi uma espetacularização apoiada por muitos membros desta Casa e até incentivada. Agora, nós estamos vendo os grandes produtores rurais atônitos com o que está acontecendo. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que sou contra isso, porque acho que tem um impacto sobre a economia brasileira, e não só na cadeia da carne, que é importantíssima para o nosso País, porque emprega, desenvolve e também tem relação com os pequenos agricultores... Por exemplo, no Paraná, a grande produção de frango se dá nas integradas, com agricultores familiares produzindo. E esses grandes frigoríficos não tratam bem esses pequenos produtores e agricultores. Está aqui o Senador Requião comigo, que já governou o Paraná, e sabe como é a relação dos grandes frigoríficos com os seus integrados; sabe da exploração que há sobre eles. Então, isso também precisa vir à tona e ser investigado. Eu estou defendendo a investigação; eu só não posso defender, Sr. Presidente, a quebra da economia nacional. E eu também não posso deixar de trazer a esta Comissão, que é a de assuntos econômicos, o impacto das operações, principalmente as ligadas à Lava Jato, sobre o setor de petróleo e gás e o da construção civil brasileira. Nós temos dados aqui...
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, se me permite... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria só terminar, rapidinho termino. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque nós... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós temos dados aqui, Sr. Presidente, de que tiraram da economia R$142,6 bilhões, em 2015. É uma retração do PIB de 2,5% com essa operação, R$22,4 bilhões de queda na massa salarial, 1,9 milhão de empregos, entre diretos e indiretos. Só entre as construtoras, Sr. Presidente, são 300 mil empregos que foram retirados do setor. Isto tudo por essas operações. Então, ou nós vamos discutir com seriedade o que está acontecendo no Brasil, o que está acontecendo na nossa economia, inclusive o que está acontecendo na Petrobras... Porque, por este setor, também, não tivemos nenhuma defesa nesta Casa. A Petrobras está sendo vendida - é o que temos dito - no mercadão, no feirão do Parente, e ninguém fala nada. Vendemos, por exemplo, o campo de Carcará para a Statoil, norueguesa, por US$2 o barril... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu pediria à Senadora Gleisi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...ou 1,35 o barril. Eu acho isso muito grave. É muito grave! E nós temos que discutir isto aqui. Não adianta discutirmos outra pauta sem colocar este problema aqui na Ordem do Dia da CAE. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, com a sua permissão, nós temos aqui uma série de requerimentos, inclusive... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu apresentei, inclusive, quatro requerimentos de convocação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...por parte de V. Exª. Então, vamos ter oportunidade de discutir. Por isso, eu pediria que déssemos continuidade... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu me solidarizo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A minha única preocupação, Presidente, é que nós temos reunião de Líderes daqui a pouco e vamos ter que sair, os Líderes, e não posso deixar de pautar esses temas, porque eu acho que são da maior relevância. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas nós vamos pautá-los aqui na hora dos requerimentos. Esses temas vão ser discutidos. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas aí é só no final. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Podemos antecipar, mas temos que dar andamento a alguma coisa na pauta. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria fazer um apelo. Eu me solidarizo com a preocupação da Senadora Gleisi, acho que ela traz temas muito pertinentes, que devem ser discutidos, debatidos aqui na Comissão, mas todos nós estamos hoje com a agenda muito cheia, muito carregada. Eu sou o Relator da concessão do empréstimo para a Prefeitura de Salvador, que é o primeiro item da pauta, e, a partir das 11h, nós temos reunião de Líderes do Colégio de Líderes. Então, eu gostaria, Sr. Presidente, se houvesse compreensão, que nós pudéssemos chamar a nossa pauta, a nossa Ordem do Dia, para que eu faça aqui o relatório desse importante empréstimo, desse importante financiamento para a Prefeitura Municipal de Salvador. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador Fernando Bezerra. Então, nós damos início à nossa pauta. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 9, de 2017 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52,512,340.00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Salvador, Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do “Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (PRODETUR SALVADOR)”. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Favorável, nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é submetido à apreciação do Senado Federal pleito do Município de Salvador, que solicita autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos dessa operação de crédito destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (PRODETUR SALVADOR) ”. De imediato, Sr. Presidente, constata-se que, segundo o Parecer nº 1056, de 7 de dezembro de 2016, da Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM), da Secretaria do Tesouro Nacional, o Município atende aos requisitos mínimos para contratação da operação de crédito, conforme ressaltado nos próprios pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional, que dizem respeito ao montante anual de operações de crédito passível de contratação, ao valor máximo de comprometimento da receita corrente líquida com amortizações, juros e demais encargos financeiros da dívida consolidada e ao montante da dívida consolidada dos Municípios.
10:32 R	Fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a Secretaria do Tesouro Nacional entende que o Município de Salvador apresenta capacidade de pagamento suficiente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Portaria Ministério da Fazenda nº 306, de 2012. Na referida análise - e aí eu gostaria de destacar -, o Município de Salvador aparece classificado na categoria B+. Portanto, não existe aqui nenhuma concessão, nenhum favor, o Município está muito bem ranqueado no seu rating, na sua classificação de risco, o que se traduz numa situação fiscal boa e risco de crédito médio. Quanto à observância do limite para a União conceder garantias, a STN informa que há margem para a concessão da pleiteada garantia da União, dentro do limite estabelecido no art. 9º da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007. Relativamente às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de Salvador não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos e se encontra adimplente com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização do Senado ao pleito em exame. Portanto, são observadas as exigências definidas na Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal, e no art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às exigências e condições para a prestação de garantia por parte da União. Em conclusão, Sr. Presidente, a operação de crédito em exame atende as exigências previstas nos arts. 6º, 7º e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, observando, assim, os limites de endividamento nela estabelecidos, assim como o previsto na Resolução nº 40, de 2001, também do Senado Federal. O nosso voto. O pleito encaminhado pelo Município de Salvador encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos do seguinte - e aí eu me dispenso de ler o projeto de resolução por inteiro, em que se concede o empréstimo de US$52.512.340,00 para o Município de Salvador, dentro do programa Prodetur Salvador. Esse é o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para discutir. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Para discutir, Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Colocando em discussão, Senador Ferraço, Senadora ... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Lídice da Mata.
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lídice e Senador José Agripino. Senador Ataídes. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Cumprimento, Sr. Presidente, o Senador Fernando Bezerra Coelho pelo cuidadoso e detalhado relatório, confirmando os elementos que colocam à cidade de Salvador, ao Município de Salvador, capital da Bahia - ao tempo em que naturalmente também cumprimentamos seu Prefeito, ACM Neto -, em razão da boa condição econômica e da boa condição financeira do Município, classificação, pela Secretaria do Tesouro Nacional, B+. Uma condição absolutamente estável e forte, o que abre condição para que o Município de Salvador possa captar aproximadamente R$155 milhões, para importantes investimentos no campo do turismo, da infraestrutura do turismo, que é uma das melhores e maiores vocações da cidade de Salvador. Esse programa se propõe a adequações em infraestrutura turística de praias, praças, ruas, mercados tradicionais, à modernização de museus, a finalizações, a ações de capacitações de recursos humanos, a sistema tecnológico para segurança do turismo e dos turistas. Portanto, trata-se de um projeto não apenas para a população baiana, mas para a população brasileira e para todos aqueles que buscam em Salvador as características naturais dessa importante cidade. Portanto, está de parabéns a cidade de Salvador, pela boa condição econômica e financeira neste ambiente de muita restrição. Nós precisamos, inclusive, realçar, porque esta é a primeira operação de crédito que estamos aprovando na Comissão de Assuntos Econômicos sob a Presidência de V. Exª, Senador Tasso, assim como sob a Vice-Presidência do Senador Garibaldi. Nós fizemos muitos debates acalorados nesta Comissão nos anos anteriores e chegamos a aprovar aqui operações de crédito, contra meu voto e com os meus protestos, para Estados e prefeituras que não tinham a condição de crédito que foi aqui assinalada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, B+. Chegamos a aprovar aqui C-, chegamos a aprovar aqui operações de crédito para Estados e Municípios que não tinham nenhuma condição e que hoje são Estados que estão muito próximos do colapso, da insolvência. Portanto, quero crer que estejamos inaugurando um novo tempo nesta Comissão de Assuntos Econômicos. E não apenas aqui; também na equipe econômica do Governo Federal, do Ministério da Fazenda, porque, ao longo dos últimos anos, sob a coordenação do Ministro Guido Mantega e da sua equipe, foram cometidas verdadeiras atrocidades junto às excepcionalidades das operações de crédito que foram autorizadas sem que elas obedecessem à condição e à classificação de risco.
10:40 R	A nossa Instituição Fiscal Independente, no seu último relatório, traz um dado que aponta, sob a coordenação do economista Felipe Salto, o conjunto dessas irresponsabilidades que ajudaram a mergulhar o nosso País nesta crise, quando estimularam Estados e Municípios, sem condição de captação de crédito, a se endividarem. Entre os anos de 2011 e de 2014, Estados e Municípios foram estimulados, através de operações excepcionais, a contraírem R$112,5 bilhões. Essa é a trajetória, Sr. Presidente, que nós precisamos corrigir. Foram mais de 73 operações de crédito, lamentavelmente avalizadas por esta Comissão, com classificação de risco C e D. Esses mesmos Municípios e Estados não apresentam agora condições de saldar as operações de crédito, porque, como diz o ditado, o inverno chega. O inverno chegou, e precisamos fazer o enfrentamento dessa realidade. Por isso, quero entender que estejamos inaugurando aqui uma nova trajetória, sob a liderança de V. Exª, até porque acho que operações de crédito que forem desejadas e que não estiverem de acordo com a lei devem ser devolvidas de ofício, para que a gente não contribua para essas inconsequências e irresponsabilidades, que, graças a Deus, não fazem parte mais da orientação econômica tanto do Ministro Meirelles quanto da Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula Vescovi. São esses os comentários que eu gostaria de fazer, ao tempo em que cumprimento o Prefeito ACM Neto e a cidade de Salvador pela boa condição econômica, fiscal e financeira, o que sinaliza que fazer a coisa certa é um bom caminho, dá resultados para a cidade. Por isso mesmo, o prefeito foi reeleito em primeiro turno, com uma expressiva votação, o que confirma que fazer a coisa certa é bom, dá voto e nos encaminha para uma boa direção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ferraço. Com a palavra a Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não tenho dúvida de que é um projeto de extrema importância para a cidade de Salvador. Eu, como Senadora da Bahia, como Senadora de Salvador - fui prefeita daquela cidade, sou a Senadora mais votada naquela cidade -, voto com muita tranquilidade, porque é um empréstimo para beneficiar a capital do nosso Estado, que tem condições fiscais para realizar essa operação de crédito, que, acima de tudo, é uma operação voltada para o Prodetur. Todos que conhecem Salvador sabem que Salvador é uma cidade sem indústrias de chaminé. A nossa indústria é o turismo, é a indústria da economia criativa, da cultura. Serviços de educação, de saúde, de ciência, de tecnologia e de inovação são oferecidos pela cidade, dentro do Estado. Portanto, ela receberá o apoio, sem dúvida, de toda a nossa Bancada da Bahia. Nós compreendemos que é fundamental o fortalecimento da nossa capital. O Governo do Estado tem feito investimentos na mobilidade urbana, assim como o Governo Federal. E, da mesma forma que votamos hoje nesse empréstimo para Salvador, temos a expectativa de que, em breve, possamos votar aqui, com o apoio de todas as Srªs Senadoras e de todos os Srs. Senadores, mais dois empréstimos do Governo do Estado da Bahia.
10:44 R	Na semana passada, estivemos - a Bancada da Bahia - com a Drª Priscilla, uma subsecretária do Tesouro Nacional, para tratar dos empréstimos do Estado da Bahia com o Banco do Brasil, de R$600 milhões, do Proinfa, para mobilidade urbana e infraestrutura do nosso Estado, com a expectativa de que isso possa ser liberado em breve, agora, no mês de abril. E tratamos também da autorização para empréstimo com o Banco Europeu de Investimento, no valor de US$200 milhões, voltados para a infraestrutura - mobilidade também, mas principalmente infraestrutura -, que complementa o nosso empréstimo junto ao Banco Mundial, hoje em execução, para o fortalecimento da infraestrutura rodoviária do nosso Estado. A Bahia tem capacidade de endividamento. Nós temos hoje um comprometimento de menos da metade da receita corrente líquida do Estado, quando, todos sabem, o limite para que nós possamos obter os empréstimos é de até o dobro da receita. Portanto, o nosso Estado tem uma saúde econômica, fiscal e financeira que dá capacidade para que nós possamos efetivar essas transações de empréstimos, inclusive com as novas regras anunciadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão mais rígidas a partir de agora - estão em processo de elaboração - para dar mais rigor aos empréstimos que os Estados possam vir a tomar fora do Brasil e dentro do Brasil também. Nós estamos muito tranquilos com as medidas tomadas pelo Governador Rui Costa, desde o início do seu Governo, no sentido de diminuir os custos do Estado, diminuindo a máquina do nosso Estado e diminuindo também custos, fazendo com que a Bahia hoje tenha uma saúde financeira bastante diferente da dos Estados chamados mais desenvolvidos do País, como São Paulo, que tem um nível de endividamento muito alto, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul. Sem nenhuma crítica a esses Estados, mas quero ressaltar que os chamados Estados, do Sul e do Sudeste, mais desenvolvidos têm já o seu nível de endividamento muito comprometido e uma situação fiscal bastante complicada, muito diferente da dos Estados do Nordeste, em geral tidos como Estados pobres. Talvez a pobreza dos Estados da nossa Região tenha feito com que os nossos administradores fossem mais seguros, mais sérios na administração dos recursos públicos. Muito obrigada, Sr. Presidente. Voto com muita satisfação pelo empréstimo para a minha querida cidade de Salvador, que agora, no dia 29, fará mais um aniversário. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Passo a palavra ao Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, vou procurar ser bastante breve para que possamos votar essa matéria. Ouvi com muito agrado tanto a manifestação do Senador Ferraço como a da Senadora Lídice da Mata, Senadora pela Bahia, muito bem votada em Salvador - adversária política do Prefeito ACM Neto -, que empresta com a sua palavra o aval a um pedido de empréstimo absolutamente legítimo e importante.
10:48 R	Eu quero só fazer aqui um registro. Esse empréstimo de US$54 milhões, que se pretende tomar junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), refere-se a um programa que talvez tenha sido, no Nordeste, o que mais deu certo. É um programa voltado para o turismo: o Prodetur. Como Governador, eu tive a oportunidade de ter sido pioneiro. O Rio Grande do Norte foi o primeiro Estado a assinar contrato com o Prodetur. O meu Estado, a minha capital é hoje um grande sucesso no campo do turismo, com milhares de empregos gerados, graças ao Prodetur. Salvador, que é um ícone do turismo no Brasil, foi enormemente beneficiada com o Prodetur, que é um programa feito por etapas. Essa é mais uma etapa. Essa é uma das etapas do Prodetur no Nordeste e em Salvador, fundamental para a geração de empregos de forma permanente. De modo que quero, entusiasticamente, manifestar a minha posição favorável ao pleito da cidade de Salvador, encaminhado pelo Prefeito ACM Neto, do nosso Partido, e pedir que, desde já, V. Exª considere, caso aprovado o pedido, a urgência, para que esta matéria seja levada ao Plenário ainda hoje, caso positivo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente. Também serei muito rápido na minha fala. Quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, que o Senado Federal ganhará muito com a sua presença na Presidência desta douta Comissão. A responsabilidade que cai sobre as costas de V. Exª, como Presidente desta Comissão, e sobre os membros é muito grande. O Senador Ferraço colocou muito bem que viu, ao longo desses quatro anos, muitas coisas absurdas acontecerem dentro desta Comissão, e esperamos que, doravante, esta Comissão tenha realmente a responsabilidade de agir como deve. Tenho dito que o problema da dívida no nosso País é a grande catástrofe, hoje, que o nosso povo está passando. Hoje, já ultrapassamos os R$4,5 trilhões da dívida do Governo Federal. A dívida dos nossos Estados e Municípios já ultrapassou os R$500 bilhões. Devemos ter a responsabilidade de não conceder aqui, nesta Comissão, empréstimos, abonar, assinar e bater carimbo para Estados e Municípios que não têm a mínima condição de se endividar mais. A gente percebe que muitos gestores municipais e estaduais fazem o seguinte: vamo-nos endividar e largar esse abacaxi para o próximo gestor. Esta Comissão tem de ter a responsabilidade de não deixar isso continuar acontecendo no nosso País. O caso da Prefeitura - estou encerrando, Sr. Presidente - de Salvador, que está tomando esse empréstimo de 52 milhões de dólares, pode e tem grau de investimento satisfatório. Portanto, Sr. Presidente, sou a favor, mas eu deixo sempre muito claro: é hora de enxugar a máquina, é hora de controlar os gastos públicos e não se endividar mais neste País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Com a palavra o Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati, começo parabenizando V. Exª no comando da Comissão de Assuntos Econômicos, V. Exª, que construiu, ao longo da sua vida, uma história honrada, digna, competente, revolucionou a Administração Pública do Ceará quando assumiu o governo. Foi reeleito, elegeu seu sucessor, fez obras importantes. Espero que ao Castanhão, que V. Exª construiu lá no Sertão do Ceará, esteja chegando água para abastecê-lo. Está chegando água? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pouca, mas está chegando. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Espero que o Castanhão possa sangrar para abastecer o povo do Ceará. Eu quero, como baiano, dar meu apoio integral à aprovação desse projeto de US$52,212 milhões para a cidade de Salvador, até porque a cidade de Salvador tem capacidade para tomar esse empréstimo porque tem uma organização fiscal boa já agora, na gestão do atual Prefeito, ACM Neto, e também é um investimento para a área do turismo, já que a nossa capital tem uma vocação natural para a parte turística e precisa realmente desses investimentos. Nós estivemos, recentemente - por duas vezes, aliás -, com o Ministro Henrique Meirelles, com o Dr. Mansueto e com a Secretária do Tesouro, Drª Priscila Santana. Falamos eu, a Senadora Lídice e o Senador Roberto Muniz sobre esse empréstimo, mas também estendemos o pedido para que o empréstimo que o Estado da Bahia está pleiteando no Governo Federal, que é do Banco Europeu de Investimento, de US$200 milhões, e o empréstimo do Banco do Brasil possam ser liberados e encaminhados aqui para a Comissão de Assuntos Econômicos, recursos que serão aplicados numa área muito importante, no setor da infraestrutura no Estado da Bahia, sobretudo na região oeste, que é a região produtora de grãos, da soja, produtora do algodão, da pecuária, para que não aconteça na Bahia, no oeste da Bahia - e eu fui Secretário de Infraestrutura e fizemos muitas estradas lá -, o que está acontecendo agora no Mato Grosso: a produção da soja não pode ser escoada por falta de estradas. Então, o Governo do Estado da Bahia tem também todas as condições de tomar esses recursos porque tem um ajuste fiscal que vem sendo seguro há muito tempo por todos os governadores. E no Estado da Bahia há um fato importante que eu quero relatar aqui: o Estado deve à União 5 bilhões. É a dívida da Bahia: R$5 bilhões, contra R$220 bilhões de São Paulo, mais de R$100 bilhões do Rio de Janeiro, mais de 80 bilhões de Minas Gerais, mais de 70 bilhões do Rio Grande do Sul. Então, essa política agora do Governo, do Ministro Henrique Meirelles, do Presidente Michel Temer, não pode penalizar os Estados que, ao longo dos anos, fizeram ajuste fiscal e, como tal, podem tomar os investimentos para as suas necessidades na infraestrutura. Eu sei que esses recursos serão importantes para Salvador. Salvador tem uma gestão responsável, uma gestão competente, como tem também o Governo do Estado da Bahia, com o Governador Rui Costa. Portanto, eu voto a favor. E espero que o Governo Federal, o Ministro Henrique Meirelles, a Secretária do Tesouro encaminhem para a CAE também os empréstimos de que o Estado da Bahia precisa.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto, pelas palavras gentis. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, realmente o que estamos aqui aprovando, neste momento, é o reconhecimento de um jovem político que, ao assumir a prefeitura de uma cidade que, indiscutivelmente, vivia uma situação precária, em curto espaço de tempo recuperou toda a condição de uma cidade referência, que é a cidade de Salvador. Soube constituir uma equipe de pessoas altamente qualificadas, tanto que o Secretário da Fazenda do Prefeito ACM Neto é exatamente o ex-Governador de Estado Paulo Souto, que, com o conhecimento e capacidade de gestão que apresentou quando esteve à frente do Estado, tem agido também junto à Secretaria da Fazenda Estado do Município. A capacidade do Prefeito ACM Neto, de mudar a face de Salvador, é reconhecida hoje por todos, independentemente de tendências políticas ou ideológicas. A recuperação de toda aquela área litorânea de Salvador, cidade que tem talvez uma das maiores extensões de litoral, vindo desde o reconhecido subúrbio ferroviário até São Cristóvão, já se deu em grande parte e hoje passa a ser um dos maiores pontos não só de lazer como de atração de turistas que lá chegam. Sr. Presidente, a condição hoje está classificada em B+, o que dá a ele todas as credenciais para que possa almejar esse empréstimo de US$54 milhões e, com isso, concluir e fazer com que as obras nas regiões mais carentes de Salvador, como o subúrbio ferroviário, possam ter a mesma classificação das outras regiões da cidade. Quero não só parabenizá-lo pela gestão, mas, ao mesmo tempo, apoiar e aplaudir essa iniciativa de contrair empréstimo e ampliar cada vez mais as condições de cidadania de toda a população de Salvador. A nossa posição é favorável à aprovação do projeto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Caiado. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Fernando Coelho. As Srªs e Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Coloco em votação... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em votação o requerimento de urgência dos Senadores Fernando Bezerra, Lídice da Mata e José Agripino. As Srªs e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a apresentação do requerimento de urgência, que será encaminhado para o Plenário do Senado Federal. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senadora. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quero solicitar ao Plenário desta Comissão que pudéssemos inverter a ordem e discutir os requerimentos em relação à convocação e convite de autoridades sobre a operação Carne Fraca, requerimentos que apresentamos à Mesa.
11:00 R	Há outros ofícios que se referem à cadeia de petróleo e gás e à indústria da construção civil, ou seja, os impactos da operação nesses setores econômicos. Queria pedir isso porque acho que, do ponto de vista econômico, é o que de mais relevante nós temos para discutir nesta Comissão. E nós estamos iniciando uma semana muito difícil para a economia brasileira e que tende a piorar. Eu acho que, se nós não nos debruçarmos sobre isso e não fizermos esse debate aqui, nós vamos perder tempo. Então, eu queria solicitar a V. Exª para inverter, para que nós pudéssemos discutir esses requerimentos e, depois, retomaríamos a pauta normalmente. Até porque, Sr. Presidente, nós vamos ter reunião de Líderes daqui a pouco e eu terei de me retirar também. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu só faria um apelo à Senadora Gleisi, que estava me comunicando dos diversos requerimentos a que deu entrada. Ocorre que a proposta dela é um amplo debate para investigar diversos setores da economia brasileira: petróleo e gás, construção pesada e, agora, o agronegócio exportador brasileiro. Eu não sou contra; eu acho que ela tem muita legitimidade e muito mérito em propor esse debate aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu pediria apenas que a gente procurasse dar um tempo para analisar como serão esses convites, quais as autoridades, quem viria para o debate nessas audiências. Só para a gente organizar melhor, ainda porque não tivemos tempo de ver os requerimentos da Senadora Gleisi por inteiro em relação às outras áreas. Em relação ao que está na mídia, que é a questão da operação Carne Fraca, estamos de acordo. Inclusive, o Ministro Blairo Maggi já foi convidado para se apresentar na Comissão de Agricultura. Poderíamos fazer uma reunião conjunta entre a Comissão de Agricultura e a CAE para ouvir o Ministro Blairo Maggi. Agora, em relação às outras sugestões, eu só pediria a ela um pouquinho de compreensão para que a gente pudesse ver em que moldes se daria esse debate sobre o setor de petróleo e gás, sobre a construção pesada brasileira, uma vez que ela estaria, digamos assim, colocando em debate questões que envolvem setores que estão sofrendo em função de todas essas investigações que ocorreram, e em função de decisões até de política econômica que estão sendo tomadas pelo atual Governo. Então, é preciso entender qual é a natureza desses requerimentos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu acho que a Senadora Gleisi Hoffmann tem razão quando, na primeira fala, disse que nós deveríamos hoje discutir essa questão da Operação Carne Fraca. Nesse aspecto, eu também concordo com o Líder, pois, embora eu tenha certeza de que os outros debates também são importantes, esse é prioritário. E por que ele é prioritário? Porque o Governo brasileiro está tomando - e precisa tomar rapidamente - atitudes no sentido de evitar que esses países deixem de importar a carne brasileira. O prejuízo é muito grande. Nós estamos falando, só entre as carnes, de US$126 bilhões. Isso só perde para o setor de commodities minerais. E o pior: é uma situação em que... E estou aqui muito à vontade para falar, porque há muita gente que confunde, Sr. Presidente, pois acha que você está defendendo os frigoríficos.
11:04 R	Eu tenho um projeto aqui, de 2013, em que peço para tornar crime hediondo a adulteração, a falsificação de produtos alimentícios, porque isso é muito grave. Agora, não podemos também pegar coisas pontuais e transformar isso em um contexto como se toda a cadeia produtiva estivesse sofrendo a mesma coisa. Isso é um equívoco. Eu louvo o trabalho da Polícia Federal e acho que precisa ser feito, mas também acho que precisa ser vista a forma como isso vai ser colocado, até porque o maior consumidor da carne brasileira são os brasileiros, 80% da carne brasileira é consumida pelos brasileiros. Então, os primeiros que precisam ter essa segurança são os brasileiros. E aí estamos falando de mais de quatro mil plantas de frigorífico. Há 23 em que há indícios, há três interditados, e toda essa celeuma criada no mundo inteiro. E é claro que países que são nossos concorrentes - como a Irlanda, por exemplo, que no passado já tentou várias vezes incriminar, desqualificar a carne brasileira - terão, neste momento, um prato cheio. Então, por tudo isso, Senadora, eu acho que nós temos que realmente colocar... E aqueles que falsificaram ou fraudaram têm que ser punidos - e têm que ser punidos exemplarmente. Tem que ficar muito claro que a carne brasileira é, sim, a melhor carne do mundo. Agora, tem uma coisa: o Brasil saltou de sexto exportador de carne do mundo para o primeiro. Isso tudo é que me preocupa. Será que essas coisas acontecem realmente sem nada por trás? Tenho muito medo dessas questões. Quando o Brasil começa a disputar esses mercados, ou fazem para a gente a barreira fitossanitária ou há outra coisa para atrapalhar, mesmo, porque nós temos a melhor carne e o melhor preço, somos imbatíveis nesse setor. Por isso eu acho que devemos não passar a mão na cabeça, mas punir exemplarmente aqueles que fraudam, que se corrompem. Mas esses aí são a minoria. E o pior: lá na ponta, o maior prejudicado, além da população, é o pecuarista, sobretudo o pequeno pecuarista, que, daqui a pouco, não vai ter para quem vender o seu produto. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um minuto, por favor, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...na proposta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou passar já a palavra à Senadora Simone e ao Senador Ataídes, mas queria comunicar à Casa que eu já tinha tomado a iniciativa, ontem, de entrar em contato com o Ministro Blairo Maggi, convidando-o para estar aqui na próxima semana para fazer uma explanação sobre o problema. Eu considero, Senadora Gleisi, Srs. Senadores, que existem vários requerimentos, fora o de V. Exª, outros requerimentos, que englobam bastante a questão, mas de uma maneira muito abrangente.
11:08 R	Eu acho fundamental, porque se trata de uma questão de Estado e não apenas de governo essa questão dos frigoríficos, da carne, e envolve a base do nosso sistema econômico, desde a questão de exportação à - principalmente - questão de geração de empregos. Eu acharia bastante relevante, importante, que o Ministro Blairo Maggi possa vir aqui dar uma explicação, uma explanação, dando oportunidade a todos os Senadores de discutirem com ele, questionarem - isso vai levar, pelo menos, o dia inteiro - a real situação, as implicações concretas, o que já aconteceu, quem já suspendeu compras de carne brasileira, o andamento das investigações, as ressalvas que ele faz à investigação que pelos jornais nós já vimos. Então, eu consideraria absolutamente prioritário e não dentro de um ambiente de debate entre ele e a Justiça, etc, porque não traria para nós uma explicação fundamental sobre o que está acontecendo. Novamente, Senador, considerando sua questão, a carne foi e será em qualquer governo uma indústria fundamental na geração de empregos e de divisas para o nosso País. Por isso coloco essa posição. Eu queria passar a palavra à Senadora... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria só depois fazer um encaminhamento, Senador, porque talvez a gente possa até... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Tasso, depois eu queria usar a palavra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu concordo que a gente fique com o foco na operação Carne Fraca, neste momento, até porque os demais requerimentos eu ainda vou apresentar à Mesa, mas queria solicitar, inclusive, ao Senador Bezerra e também ao Senador Moka que a gente pudesse, junto com o Ministro Blairo Maggi, ter aqui o Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, que é responsável pelo setor de exportações - eu acho que nós temos de ouvi-lo também sobre isso e os impactos que tem e acho muito importante estarem aqui, sim, o Ministro Osmar Serraglio e o Diretor Geral da Polícia Federal. Afinal, o Ministro está envolvido diretamente nesta situação, a menos que o Governo o demita já. Aí nós não temos condições de trazer... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, a causa aqui é política. Então, Sr. Presidente, não deixe tomar outro rumo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Claro, tudo aqui é político, tudo aqui é político. Aqui não tem só tecnicismo. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não, aí é fato político. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu acho que nós precisamos ter essas pessoas... Eu concordo plenamente e acho que dá para fazer com a Comissão de Agricultura. Nós podíamos, inclusive, dedicar a próxima terça-feira a esse assunto, com essas pessoas aqui debatendo as implicações que nós temos. Afinal, fazem parte do mesmo Governo, do Estado. Não pode uma parte agir de uma forma; a outra, de outra; a outra ajudar no descaminho das coisas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu só discordo... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, pela Liderança do Governo, talvez eu possa facilitar o entendimento. Eu concordo com o convite ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, acho que é pertinente. Agora acho que ficaríamos com o Ministro Blairo e o Ministro de Desenvolvimento, Comércio Exterior, Indústria e Comércio, que têm a ver com o tema. Em relação ao Ministro da Justiça e ao Diretor Geral da Polícia Federal, pode parecer que nós queiramos constranger as investigações. Vamos ouvir as áreas técnicas. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O Ministro da Justiça é investigado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas vamos ouvir após, após. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, eu queria passar a palavra à Senadora Simone Tebet. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Presidente, eu estou querendo é fazer a ponderação para que a gente apoie... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu entendi, Senador. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - E a Liderança do Governo apoiará os Ministros da área técnica pertinente, para termos uma discussão aqui sobre o tema e não constranger as investigações. As investigações têm de continuar e elas vão prosseguir. Em determinado momento, poderá ser necessário ou não chamar as autoridades responsáveis pelas investigações: o Ministério da Justiça e o Diretor da Polícia Federal. Mas não agora. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Obrigado, Senador. Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria de fazer coro com o Senador Fernando Bezerra, entendendo a preocupação da Senadora Gleisi, mas eu gostaria de alertar esta Comissão e a Casa que nós não podemos cometer o mesmo erro da Polícia Federal.
11:12 R	Ninguém discute o mérito da operação, ninguém discute que há uma possível fraude na fiscalização sanitária, envolvendo pagamento de propina entre servidores públicos e até agentes políticos. Ninguém discute isso. Acontece que a forma como foi colocada - e a Senadora Gleisi inclusive começou a sua fala nesse aspecto - causou um prejuízo irreparável ao País, à economia. Os senhores vão ver, a pequeníssimo prazo, as consequências graves para o agronegócio brasileiro. O meu Estado, Mato Grosso do Sul, já passou por isso. A Senadora Gleisi estava lá como Secretária do Governo do PT à época, quando nós comercializamos boi do Paraguai. Por conta de ter entrado a aftosa, através do meu Estado, Mato Grosso do Sul, ficamos quase dez anos amargando prejuízos, tentando reconhecimento junto ao mercado internacional para poder exportar a carne, lembrando que Mato Grosso do Sul já teve o maior rebanho bovino do Brasil e hoje está entre os três maiores, inclusive em exportação. Então, tendo em vista que não discutimos o mérito da operação, mas a forma irresponsável como foi feita, sem se preocupar com mais de um milhão de empregos diretos desse setor, sem se preocupar com uma economia fragilizada, eu gostaria de fazer uma ponderação em relação ao requerimento da Senadora Gleisi. Não vamos errar na forma neste momento. Vamos convidar o Ministro, vamos ouvir os esclarecimentos dele ou de quantos Ministros quisermos, mas, após essa preliminar, essas colocações feitas, vermos de que forma nós podemos avançar no próprio controle que cabe à Comissão e ao Senado. Ao tentarmos politizar essa questão, nós estaremos cometendo o mesmo erro da Polícia Federal. Agora, esta - vou repetir a frase do Presidente da Comissão - não é uma questão de política, é uma questão de Estado. Nós estamos na iminência de termos a China e o Mercado Comum Europeu fechando as nossas fronteiras para o grande carro-chefe da economia brasileira. Não só estou falando do boi, estou falando do suíno, estou falando do frango. Acho que nós podemos acertar tanto na forma quanto no mérito. Por isso, é que faço coro à ponderação do Senador Fernando Bezerra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Presidente Tasso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Senador Ataídes. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Tasso, eu peço a palavra a seguir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A seguir, a Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente. Presidente e demais colegas, é sabido que essa operação Carne Fraca trará ao Brasil, ao povo brasileiro, uma tremenda crise na área moral, social e econômica. Isso é sabido. Agora, Sr. Presidente, esta douta Comissão tem a ver, sim, com essa operação. E até aí concordo com a Senadora Gleisi: temos que ouvir o Governo com relação à parte econômica. Agora, não podemos deixar que esta Comissão tome outro rumo senão o das atribuições que lhe são conferidas. Por exemplo, temos hoje a CMA, Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, e já está acertado pelos Líderes, através de uma resolução, que esta fiscalização, controle e defesa do consumidor passará a ser de responsabilidade da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle.
11:16 R	Portanto, Sr. Presidente, boa parte desse requerimento - não cheguei a lê-lo, mas eu o ouvi - tem a ver não com esta Comissão, mas, sim, com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Se V. Exª, como Presidente, e este Plenário deixarem que a oposição tome essa direção, vão bagunçar os trabalhos tão importantes desta Comissão, que trata de assuntos literalmente econômicos. Eu queria fazer esse alerta, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Serei breve, Sr. Presidente. Antes de mais nada, quero deixar registrado aqui que esse é um problema que envolve todos nós, independentemente de sermos ou não de Estados produtores de carne, porque envolve as exportações brasileiras e o emprego direto da nossa gente, não só aqueles empregados, mas muitos produtores independentes. Concordo e acho que o assunto é tão grave, Senador Tasso, que é bobagem... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A cadeia envolve seis milhões de empregos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São seis milhões de empregos, exatamente! Então, acho que o assunto é tão grave, que nós não vamos nos reduzir a uma única audiência pública. Nós deveremos realizar tantas audiências públicas quantas forem necessárias. O que estamos debatendo - assim estou entendendo aqui - é a nossa primeira audiência pública, para a qual estão sendo convidados - com o que concordo plenamente - o Ministro da Agricultura e o Ministro de Indústria e Comércio, que é quem cuida das exportações. Eu também apresentei um requerimento à Mesa, porque eu gostaria de destacar - esses dois convidados eu os contemplo - dois outros segmentos, Sr. Presidente. Um deles são os exportadores de carne. A indústria exportadora de carne conta com uma associação brasileira. O outro é a Contag, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, porque nós sabemos que essa cadeia trabalha diretamente com pequenos produtores, seja para a produção de frango, de aves ou de outras coisas. Então, seria importante, se não der para ser exatamente na primeira audiência, que marcássemos pelo menos duas primeiras audiências, Sr. Presidente, para ouvirmos esses quatro segmentos que considero também fundamentais. Ademais, quero cumprimentar aqui todos. Acho que todos nós temos o mesmo objetivo. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senadora Vanessa. Senador Cidinho. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Também estou inscrito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Depois, terá a palavra o Senador Requião. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Presidente. Eu queria corroborar a sua posição. Não podemos transformar este momento preocupante em que vivemos numa questão política. Não podemos expor o setor da agropecuária do Brasil mais do que ele já foi exposto nesse fim de semana. Nós passamos por ridículos no mundo todo. Ontem, vários frigoríficos cancelaram a escala de abate de bovinos. Ligou-me um amigo de Santa Catarina que têm 3,5 milhões de matrizes que produzem ovos. E algumas dessas empresas já pediram para cancelar 30%, para matar pintinhos quando do nascimento, no incubatório. Estão destruindo os ovos. Então, é muito preocupante essa questão política. Nós devemos discutir futuramente e deixar que a Polícia Federal e a Justiça resolvam as questões criminais. A questão econômica do Brasil é muito séria. Sou do setor, sei do que estou falando. Acompanhei, no fim de semana, as ações do Presidente Temer, que foram muito pontuais, e também as do Ministro Blairo Maggi, para tentar amenizar um pouco essa situação, que não vai se resolver em uma semana ou em um mês. Nós vamos ter, a partir de agora, grandes entraves para as nossas exportações. A União Europeia, por exemplo, que é o segundo maior importador do Brasil, sempre procurou motivo para nos colocar dificuldades em relação às exportações dos nossos produtos, mas nunca o teve, porque temos uma qualidade sanitária de primeira, com todas as questões ambientais sempre observadas. E, agora, eles acharam um motivo. Estamos sempre preocupados com a gripe aviária e com a questão da aftose no Brasil.
11:20 R	Nós mesmos colocamos aqui que é pior do que uma gripe aviária, porque envolveu as três cadeias - a cadeia de bovinos, a cadeia de suínos e a cadeia de aves - de uma vez só no Brasil. Isso para mim é um tsunami. E nós vamos ter consequências, não só na indústria, mas no granjeiro, o pequeno produtor que produz frango, no pequeno produtor que produz suínos, no criador de boi, na pessoa que está produzindo a maior safra agora de milho do Brasil - porque milho, daqui a alguns dias, de graça vai ser caro, ninguém vai querer, porque não há o que fazer com o milho. Envolve toda uma cadeia, Presidente, e é muito difícil sabermos as consequências. Então, eu concordo com a sua posição. Concordo igualmente com o que a Senadora Vanessa falou: que deveríamos convidar para essa audiência não só o Ministro Blairo, mas também a associação brasileira - a ABPA, a Abiec - e as pessoas envolvidas no setor das exportações da produção interna, porque isso realmente é uma situação grave. Temos neste momento de ser solidários com o Brasil, e não expor mais o Brasil e esse setor importante da economia ao ridículo, como foi exposto nesse fim de semana. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Cidinho. Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, estou me sentindo aqui um estranho no ninho. Eu sou um político. Esta é uma Casa política. Política é uma palavra que vem do radical grego <polis> - <polis> é a cidade - ao qual se acrescenta o sufixo <ico>, que transforma substantivo em adjetivo. Política é administração da cidade e, por extensão, do Estado, da nação. E essa questão tem que ser encarada pelo Congresso Nacional e por esta Comissão sob uma perspectiva política e radical. Radical é outra palavra - que vem do italiano, não do grego -, que significa raiz. Qual é a raiz desse problema todo? Nós temos de um lado o crime cometido com a fisiologia na nomeação dos fiscais da Secretaria de Agricultura. E eu, de certa forma, estou envolvido nisso, Presidente, porque fui consultado em determinado momento pela Ministra Kátia Abreu, dizendo que uma das regras do governo era observar indicações parlamentares para a nomeação dos superintendentes. A Senadora Kátia Abreu já prestou uma informação, que vi publicada hoje, ao Josias de Souza, se não me engano, dizendo com toda a clareza a resposta que lhe dei. Eu disse o seguinte: "Senadora, em primeiro lugar, não aceite a indicação fisiológica da Bancada. Existem rumores muito sérios sobre a manipulação da fiscalização no Paraná e no Brasil. E, em segundo lugar, eu não farei indicação porque sou contra as indicações fisiológicas em uma atividade que diz respeito à fiscalização de um dos setores mais importantes do Brasil". E eu sugeri à Ministra que procurasse um técnico absolutamente isento para assumir a coordenação da fiscalização no meu Estado, o Paraná. Mas a Ministra sofreu pressão - fisiológica, não política, porque política diz respeito à administração. Ela sofreu pressão do atual Ministro de Justiça do Brasil, Osmar Serraglio - ela deixa claro isso, inclusive, na entrevista que deu ao Josias de Souza -, e de outro Deputado Federal, que é o Sergio Souza, e acabou, em função da visão do governo de coalizão, da famosa governabilidade, tendo, contrariamente à sua vontade, que nomear o tal Daniel.
11:24 R	Então, temos um problema criminal, mas político antes de tudo. E o segundo problema que temos é o absurdo corporativo da Polícia Federal - 34 fiscais da Secretaria da Agricultura, que tem 11 mil trabalhadores. De 4.800 frigoríficos, há 21 atingidos. Então, é evidente que foi uma irresponsabilidade corporativa dentro desse vezo de conseguir a independência da Polícia Federal. É um assunto político que tem de ser resolvido. Temos de ir, Srs. Senadores, à raiz do problema. A raiz do problema é a corrupção neste tipo de Governo de coalizão, os interesses muito claros que se sucedem nos acertos entre frigoríficos e financiamentos de campanha. É muito importante - se é que esta Comissão se respeita; se é que o Senado tem alguma utilidade neste momento sério da política brasileira - que nós convoquemos - não convidemos - o delegado da Polícia Federal, sim, para dizer por que exacerbou, transformando num problema monumental, um problema pontual de corrupção política na República, e convocar aqui o Ministro Osmar Serraglio, para explicar por que se empenhou tanto na nomeação de um quadro que o Paraná, o Brasil, as árvores das ruas e as pedras das calçadas sabiam que operava um sistema de corrupção no Paraná. E ele continua Ministro da Justiça e está sendo investigado, agora, pela Polícia Federal, que é sua subordinada. É claro, Senador Moka, que temos de defender o mercado brasileiro no mundo. Não é à toa que, na semana que vem, chegam os primeiros contêineres de carne norte-americana aqui. Mas, de repente, nessa confusão, nessa anomia, nessa falta de comando do Estado, fazem com que o Presidente da República faça uma demonstração de segurança da carne brasileira na Steak Bull, uma churrascaria que, segundo o Google, oferece aos consumidores carne norte-americana, australiana e argentina. Então, estamos vendo que está havendo uma falta de comando nesse processo todo, mas não há cabimento o Senado se furtar, agora, de aprofundar a investigação; chamar o Deputado Osmar Serraglio, para explicar por que insistiu em manter o esquema de corrupção na fiscalização. Afinal, o que fazemos nós aqui? Vamos jogar com firmeza, com dureza, na reabilitação do mercado brasileiro? Outra coisa: o Governo politicamente, o Governo brasileiro, já deveria ter cancelado as compras da Samsung, da Coreia, e retalhado o exagero que estão cometendo outros países numa chantagem que vai derrubar o preço da carne brasileira, que será seguramente comprada e vendida como carne australiana ou norte-americana nos mercados do mundo. O Brasil precisa dar-se ao respeito e, acima de tudo, Senador Tasso Jereissati, esta Comissão tem que se dar ao respeito e politicamente aprofundar a investigação sobre esse problema. Não podemos ficar fugindo disso e fazendo barretadas fisiológicas a companheiros que estão ou não no Governo. É muito mais importante a imagem do Brasil, e esta diz respeito à firmeza, à seriedade, com que possamos encarar esse problema. Quero reiterar o meu apoio à proposta da Senadora Gleisi Hoffmann: sim, vamos trazer o Ministro da Agricultura, sem dúvida alguma; vamos viabilizar caminhos de defesa do mercado brasileiro, mas vamos convocar também o Ministro da Justiça, responsável pelo escândalo, o Deputado Sérgio Souza, que com ele foi pressionar a então Ministra da Agricultura para nomear uma quadrilha na fiscalização do Paraná.
11:28 R	E assim nós estaríamos levando o Senado a sério. O resto é escapismo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - O resto é para divertir, também do italiano divertere, que significa desviar do que importa. Não vamos fugir à responsabilidade concreta da investigação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Senador Requião, muito bem! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, eu acho que caberia trazer aqui o Ministro Aloysio Nunes, do Itamaraty, que tem as relações com os países que estão envolvidos nessa questão; saber dele como é que está realmente a relação do Brasil com o Chile, com a Coreia, com a Rússia. Eu acho que cabe muito a presença do Senador Aloysio, do Itamaraty, para dar suas razões. Agora, eu concordo com a fala do Senador Roberto Requião, de que isso é uma coisa recorrente. Desde que estou aqui, é uma denúncia por semana com gestor público. Não é do Governo de agora não; assim foi de Lula, no mensalão; assim é do petrolão, e agora da carne. É uma coisa que se sucede. Por quê? Porque se indicam pessoas que estão com problema na Justiça. Esse cara aí do Paraná, já havia inquérito contra ele, e o Ministro atual, Osmar Serraglio, pegou e avalizou, brigou por ele, como brigaram outros para colocarem lá. Então realmente é uma coisa... Deveria sair daqui, que é Comissão de Assuntos Econômicos, sabem para o quê? Para uma CPI, isso sim, para apurar a responsabilidade, ir fundo nisso, para deixar o exemplo de que quem senta na cadeira de qualquer direção, ordenador de despesa ou não, tem que ter ética, tem que ter moral, tem que ter vida limpa, proba, para estar ali. Então, se eu vejo o Governo, nesse período todo, esforçando-se na economia, mas, pelo amor de Deus, parece que o Presidente não tem amigos, porque os amigos que ele chama são todos comprometidos com a pouca moral, a pouca ética, tanto é que já são nove ministros exonerados por isso. Será que não existe ficha limpa para saber se o cidadão tem condição ou não de assumir uma posição de ordenamento de despesa no Governo? E era um governo para fazer um ministério de notáveis! Notáveis onde? Tirou-se a Presidente Dilma para se fazer um governo que não iria ter ninguém comprometido com corrupção, com desvio de comportamento. E aconteceu o quê? Continua sempre o mesmo tom, a mesma substância corrupta que envergonha os brasileiros. Então, é importante chegar e dar uma estancada nisso. Ou ele não conhece a vida dos amigos dele ou os amigos dele não têm dignidade para dizer: "Eu não vou ocupar o cargo não, que eu estou comprometido com a Justiça, eu não posso ocupar o cargo porque eu estou denunciado pelo Ministério Público, eu respondo a processo no Supremo, ou no Tribunal Superior, ou na primeira instância." Tem que ter coragem, patriotismo. Este Congresso está eivado de partidários, e pouco patriotismo que tem sangue para derramar em favor do povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito bem, Senador. Senador Humberto Costa. Em seguida, Senador Wellington Fagundes. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero dizer que esse assunto é mais amplo do que meramente a questão com a preocupação da atividade econômica, pecuária no nosso País. Lógico que isso é seríssimo. Nós somos um país que é hoje o maior exportador de carne do mundo. Sabemos que há interesses.
11:32 R	Eu não sou adepto de teorias da conspiração, mas há interesses muito fortes no sentido de tirar o Brasil dessa condição. Portanto, temos de discutir isso, não tenham nenhuma dúvida. Agora, nós também não podemos deixar de discutir o processo como isso aconteceu. Muita gente aqui bateu palmas e achou bonito quando muitas arbitrariedades, muitos abusos de autoridade foram cometidos contra integrantes do governo anterior, contra integrantes do nosso Partido, contra o próprio Presidente Lula. Pouquíssimos se manifestaram em relação a investigações malfeitas, a entrevistas e publicações apressadas sobre determinados casos, levando a problemas de altíssima gravidade e a prejuízos enormes. O Brasil já foi o País, talvez, de empresas de construção civil com maior expertise em obras pesadas ou não. No entanto, hoje estão todas elas quebradas praticamente; nenhuma participou agora, por exemplo, dessa licitação para a concessão dos aeroportos. Então, é preciso discutir também os métodos que estão sendo utilizados para investigar no Brasil, porque isso não vai acabar. Não vai acabar, vai continuar! Pode-se fazer todo tipo de coisa sem limitação alguma. Então, Sr. Presidente, se é aqui, se é na CCJ, se é na CMA, tem que trazer o Ministro da Justiça, tem que trazer o Ministro da Agricultura, tem que trazer esse delegado da Polícia Federal. Não é a primeira vez - não é a primeira vez! - que ele age de forma precipitada. Se é verdade que só uma única amostra de carne foi analisada, isso é um escândalo. É um escândalo a tentativa de confundir: falar em colocar papelão dentro da carne se o papelão era a embalagem. Se isso é verdade, pelo amor de Deus, se isso é verdade, o funcionário público que toma uma atitude de transformar isso em uma denúncia que pode ajudar a terminar de quebrar a economia brasileira faz uma coisa muito grave. Então, quero aqui defender a posição da Senadora Gleisi Hoffmann de que possamos fazer tudo isso. Podemos até trazer o Ministro Blairo antes, mas nós, no Senado, não podemos nos omitir, em algum momento, em algum lugar, de discutir esta questão: até aonde pode ir o abuso de autoridade no Brasil? Essa é a questão fundamental que tem que ser debatida aqui entre nós. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Humberto Costa. Eu gostaria de pedir brevidade para que possamos colocar em votação esses pontos que estão aqui, inclusive esses requerimentos. É fundamental, porque há uma reunião de lideranças, e daqui a pouco não vamos ter condições de colocar em votação. Esse é o meu apelo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, dentro da brevidade necessária que V. Exª coloca, eu, como médico veterinário, poderia aqui estar também falando muito desse assunto. Então, penso que, como a reunião não tem especificamente esse objetivo, temos uma pauta, prefiro fazê-lo no momento em que a Comissão definir se vai haver a presença das autoridades aqui. Corroboro com a posição de todos porque penso que é importante realmente convidarmos essas autoridades - e sejam elas convocadas ou convidadas- para que a gente possa realmente aqui discutir.
11:36 R	Como já temos um requerimento, aprovado na Comissão de Agricultura ainda no ano passado, como Relator do Seguro Rural, nós falamos com o Ministro Blairo e sabemos que existe a possibilidade de S. Exª estar aqui amanhã na Comissão de Agricultura para discutir, claro, esse assunto que é o assunto reinante. Então, eu gostaria até de aproveitar, em sendo possível essa presença - e ele vai me confirmar daqui a pouco, mas eu tenho ainda de definir com o Presidente Ivo Cassol, que também está em viagem, mas já está chegando, e, aí, claro, eu acho que todos nós poderíamos, amanhã inclusive, discutir esse assunto. Só quero registrar, como médico veterinário, que realmente, Sr. Presidente, o número de veterinários, a cada ano que passa, vem diminuindo muito na área da inspeção sanitária. Nós tínhamos convênios feitos, inclusive com a Conab, que também foram suspensos. E isso, claro, prejudica o trabalho da inspeção. Quero dizer aqui que, claro, a indicação dos auditores, dos fiscais não se dá por indicação política, mas por concurso. O que se falou aqui eu creio que se refere às indicações no caso de superintendências, enfim, os cargos de confiança. Portanto, a grande maioria - 99% - é de pessoas que trabalham em carreira, admitidas por concurso. E, claro, infelizmente, pode ser que nessa investigação apareçam pessoas inclusive concursadas, que não é o que a gente gostaria. E eu gostaria. Sr. Presidente, em função da pauta, de pedir também a inversão do item 15, que é de minha relatoria. Como já foi lido, seria só a questão de votar, porque nós temos quórum. Trata-se de um projeto que interessa muito a toda a Região Amazônica. É o fato de que o Mato Grosso está, todo ele, na região da Amazônia Legal, e, aqui, o projeto, de autoria do Senador Roberto Rocha, faz a inclusão de todo o Mato Grosso também na área do FNO. E, ainda, quando ao item 16, que é também de minha relatoria, como ele já está prejudicado, eu gostaria que fosse retirado de pauta. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. É só uma sugestão bem pequenininha e rápida. Os requerimentos extrapauta, de cujo inteiro teor ainda não tenho conhecimento, pelo que percebi, solicitam a presença dos Ministros da Agricultura, da Indústria e Comércio, do Delegado da Polícia Federal e também do Ministro da Justiça. Assim, eu sugeriria o seguinte: vamos aprovar então os requerimentos convocando ou convidando os dois ministros, o da Indústria e Comércio e da Agricultura, deixando o Ministro Serraglio e o Delegado, que não têm nada a ver com a matéria econômica a princípio, para a Comissão competente para cuidar do assunto, que é a de transparência, fiscalização e controle. É uma sugestão. Vamos deixar os Ministros da Agricultura e da Indústria e Comércio. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não. Senador Moka, por favor, com brevidade. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Sr. Presidente; é só para deixar clara uma situação aqui. Eu não tenho nenhuma dificuldade em votar uma convocação para trazer aqui o Ministro \Osmar Serraglio - nenhuma dificuldade! Acho que o Deputado Osmar Serraglio, hoje Ministro da Justiça, virá aqui e irá esclarecer todas as questões. Agora, neste primeiro momento, eu havia falado com a Senadora Gleisi que eu achava que nós tínhamos que tratar, em função do que há neste momento, da agricultura, indústria e comércio, para ver se conseguimos estancar.
11:40 R	Até porque, com mais de dois ministros aqui, a audiência começa a se tornar muito extensa, acaba não sendo produtiva. Eu acho que a sugestão que está dando o Senador Ataídes, de depois, logo em seguida, aqui mesmo ou em outra Comissão, o Ministro da Justiça e o delegado... Nós faríamos, e eu não teria nenhuma dificuldade. E quero dizer ao Senador Otto Alencar que, da minha parte, aqui nunca vai faltar aqui patriotismo. Eu sou um daqueles... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não me referi a V. Exª. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, eu sei que V. Exª... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu me referi aos Ministros que entraram e saíram comprometidos com a corrupção. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - O.k. Eu quero dizer a V. Exª que, da minha parte, sou um daqueles Senadores que, dependendo do assunto, e independente da coloração partidária, como já dei demonstração várias vezes nesta Casa, tenho posição de total independência. E não há de faltar o patriotismo a este Congresso para que a gente possa apurar tudo aquilo que precisa ser apurado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Moka. Eu vou colocar em votação. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria, então, só para a gente ver se chega a um acordo... Tenho a informação agora de que o Ministro Blairo Maggi viria amanhã à Comissão de Agricultura. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com outro tema. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É outro tema? Mas acho que está acordado que tem que ser este, não há outro tema neste momento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria fazer uma sugestão, Presidente, se me permite, de que a gente foque amanhã - inclusive, eu vou estar na Comissão - em convidar aqui todos os membros da CAE para estarem na Comissão. Aproveitaríamos e faríamos uma reunião conjunta da CAE e da CRA, amanhã, para ouvir o Ministro. E eu sugeriria que, na próxima terça-feira, viessem a esta Comissão, sim, o Ministro da Justiça, a Polícia Federal e, se pudesse, inclusive, o MDIC e o próprio Ministro da Agricultura, para acompanhar. Porque nós temos que ter noção de que tanto a Justiça como o MDIC e a Agricultura são áreas do Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k., Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Então, eu queria sugerir este encaminhamento. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente, não dá para votar um requerimento em detrimento dos outros. O que nós podemos fazer aqui é o que a Senadora propõe. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, não é isso o que vou fazer, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois é, mas foi proposto isto: que votássemos alguns e outros não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu gostaria de me pronunciar. Eu vou entrar em contato com o Senador Blairo Maggi agora, confirmando a vinda dele amanhã à Comissão de Agricultura. Em isso se confirmando, a sugestão é que façamos uma reunião conjunta da CAE com o Ministério da Agricultura. Esta é a nossa sugestão. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu só quero dizer que esse requerimento, de minha autoria, foi aprovado no ano passado, mas eu não consegui falar com o Presidente da Comissão de Agricultura - ele está, como eu disse antes, em viagem para cá - para definirmos. Só que eu conversei com o Senador Blairo no final de semana, e ele manifestou interesse em vir inclusive a esta reunião amanhã. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas é isso que estou colocando. Vou entrar em contato agora com o Senador Blairo Maggi, se ele confirmar que vem amanhã à Comissão, nós faremos uma reunião conjunta. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E eu gostaria que votássemos o requerimento, então, do Ministro da Justiça e do Delegado da Polícia Federal para que a gente os ouvisse na próxima terça-feira. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Flexa. É a última colocação. Depois eu vou colocar em votação. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu ouvi com atenção todos os Senadores e as Senadoras que me antecederam aqui.
11:44 R	Acredito que o problema é gravíssimo para o País, e nós temos aqui, agora, de raciocinar para defender o nosso País no momento em que, como disse o Ministro Blairo, alcançar esses mercados exteriores é um trabalho a longo tempo, 10 anos, milhões e milhões de dólares investidos, e um momento como este pode fechar todos esses mercados, como já foi publicado que a Coreia do Sul, a China, a União Europeia, o Chile estão suspendendo a importação de carne brasileira, mas nós não podemos partidarizar a questão; não tem como. Há aqui um entendimento de trazer e voltar para a questão política quando nós temos de procurar resolver, da melhor maneira possível e no menor tempo, a questão econômica para o País. Então, eu acredito que nós temos de ouvir o Ministro Blairo, o Ministro da Indústria e Comércio, mas isso não quer dizer que nós não venhamos a ouvir os outros agentes - Ministro da Justiça, o Delegado da Polícia Federal. Eu acho que sim. A grande talvez falta do Ministro Blairo... Porque esses superintendentes que estão agora sendo indiciados foram escolhidos, como aqui relatou o Senador Requião, a Senadora Gleisi, ainda no governo passado, e o Senador... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pelo Partido que está administrando o Brasil hoje. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria, por favor, que cada um limitasse a palavra O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu concluo. Então, o Deputado Souza, que era suplente da Senadora Gleisi e foi Senador conosco aqui... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É, infelizmente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... enquanto ela estava Ministra. Então, vamos ouvir o Ministro Blairo, vamos ouvir o Ministro da Indústria e Comércio e vamos, em seguida, depois ouvir as outras partes que estão envolvidas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k., Senador Flexa. Eu vou colocar em votação os requerimentos aqui e esses requerimentos, fora o do Senador Blairo Maggi... Eu queria deixar já acordado e colocar para a Comissão - não sei se isso é usual -, mas, caso seja confirmada a presença do Senador Blairo, uma convocação para uma reunião em conjunto das nossas Comissões... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - De acordo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...se estão todos de acordo, o.k.? Senador Lasier queria usar a palavra. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, acompanhando pela televisão a reunião, eu queria confirmar que houve um encaminhamento de um requerimento para que o Ministro Blairo esteja amanhã, às 14h, na Comissão de Agricultura, da qual eu sou membro. Estive em contato com o Senador Cassol, que se encarregou do contato, e o chefe de gabinete do Ministro Blairo disse que não haverá nenhum problema, está por confirmar, mas é praticamente certo que o Ministro virá, de modo que eu quero confirmar essa sugestão de fazermos reunião conjunta amanhã da CAE com a CRA. É isso. Obrigado O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Obrigado, Senador Lasier. Eu coloco em votação o requerimento da Senadora... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Combinado com a Senadora Gleisi, em vez de a expressão convocar, colocar convidar no requerimento.
11:48 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito bem, Senador. Requerimento das Senadoras Gleisi Hoffmann e Vanessa Grazziotin, convidando o Ministro Sr. Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com vistas a informar, explicar sobre os impactos para o comércio exterior da Operação Carne Fraca. EXTRAPAUTA ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 1, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Marcos Antonio Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), com vistas a informar e explicar sobre os impactos para o comércio exterior decorrentes da operação “carne fraca” desencadeada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Coloco em discussão... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só um minutinho, Senador, senão não damos ordem aqui. Só um minutinho. É impossível confirmar a vinda dele amanhã, se eu não tive nenhum contato, se nenhum de nós tivemos. Nós temos que contactar o Ministro - no caso, não é convocação, é convite -, e ele marca o dia. Se ele puder vir amanhã, ótimo; senão, marcaremos outro dia. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, colocar em votação esse requerimento, volto a repetir, convidando delegado de polícia para vir a esta Comissão... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não é o Delegado, não é o delegado. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Ministro, por exemplo, da Justiça... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O senhor vota contra se o senhor quiser, mas a Comissão pode colocar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um minuto, por favor. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Ato nº 1 da CAE... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só uma explicação, Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vou aguardar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nós estamos convidando o Ministro da Indústria e Comércio, para, provavelmente, vir em outro dia. Nós vamos entrar em contato com o Ministro para marcar. Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. Aqueles que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) Há uma questão formal: sessão conjunta, com convite também desta Comissão ao Senador Blairo Maggi. EXTRAPAUTA ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 2, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, com vistas a informar e explicar a respeito da operação “Carne Fraca” desencadeada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Aqueles que concordam... (Pausa.) Aprovado. EXTRAPAUTA ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 3, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do arts. 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso III e art. 397, § 1º, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Osmar José Serraglio, Ministro de Estado da Justiça, com vistas a informar e explicar a respeito da sua participação nos eventos que resultaram na operação “carne fraca” desencadeada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Só para deixar bem claro, esses requerimentos não são para amanhã. Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, volto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não. Não encerrou a discussão ainda. Volto a repetir, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está bom. Continue a discussão. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, o Ato nº 1 me permita a fala. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - O senhor está desatento. Ele já encerrou. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não estou desatento nunca, Senadora. Senão não estaria no Senado Federal.
11:52 R	O Ato nº 1 desta Comissão deixa muito claro, Sr. Presidente, que requerimento como este, por exemplo, que disciplina o processo de apresentação e votação de requerimento de audiência pública, convocação ou convite de Ministros e autoridades e de criação de subcomissão no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, tem de ser lido agora e votado depois, Sr. Presidente. Eu chamo a atenção para essa questão, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nenhum outro seguiu isso, nem também o empréstimo de Salvador. Então, por favor, vamos parar com essa marola aqui! Vamos colocar em votação, e o senhor vota contra se o senhor quiser. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes, realmente, existe essa praxe, mas quero dizer que nós quebramos isso hoje, com a autorização... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sr. Presidente, vamos esquecer esse passado na CAE. Esse passado na CAE não é bom. Vamos esquecê-lo, vamos recomeçar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É do presente, é de hoje! Poupe-me! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes, nós abrimos esse precedente hoje, com o empréstimo de Salvador. Só estou colocando essa situação. Pergunto se V. Exª concorda com que a gente abra o precedente. (Pausa.) O.k.! Obrigado, Senador Ataídes. Encerrada a discussão, coloco-o em votação. Aqueles que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. Há um requerimento da Senadora Gleisi, se não me engano. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 4, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal c/c art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Leandro Daiello Coimbra, diretor geral da Polícia Federal, para tratar dos fatos que desencadearam a operação “carne fraca”, efetivada pela Polícia Federal na sexta-feira (17/03) em todo o pais. Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco-o em votação. Aqueles que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, vejo que V. Exª está com meu requerimento em mão. Permita-me usar a palavra para apresentar uma sugestão? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Na realidade, os requerimentos foram divididos. Então, teremos a primeira audiência pública, possivelmente com a presença de dois Ministros, e, posteriormente, as próximas. No requerimento que apresentei, ainda há a inclusão dos exportadores de carne e da Contag. Acho que poderíamos separar esses dois para uma outra oportunidade, porque é importante discutir nesta Comissão de Assuntos Econômicos com esses dois setores, Presidente. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. Se me permite, quero dizer que estamos numa Comissão que trata de assuntos econômicos. Como o Senador Requião disse, esta é uma Casa política. Mas, diante da emergência e do papel principal do Senado Federal, que é não só o controle, mas o cuidado com a coisa pública, o requerimento da Senadora Vanessa, talvez, tenha de ser votado realmente hoje. E essas entidades tenham de vir, às vezes, até anteriormente ou mesmo concomitantemente com os Ministros, fora o Ministro Blairo, porque eles falam exatamente de economia, de geração de emprego. Eles são as duas pontas dessa cadeia que foram impactadas de forma direta. Esta é a Comissão de Assuntos Econômicos, e o impacto dessa operação atinge diretamente a economia, não é topo, mas a base da pirâmide econômica brasileira. Esse requerimento da Senadora Vanessa eu reputo da mais alta importância. Sei que é uma Casa política, sei do anseio da oposição de ouvirmos o Ministro da Justiça, mas acho que, após o Ministro Blairo Maggi, temos de, imediatamente, ouvir as associações que representam a classe produtora, produtiva, e o trabalhador brasileiro
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Simone. O requerimento da Senadora Vanessa inclui, além dos já citados, o Ministro das Relações Exteriores... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um representante do Ministério das Relações Exteriores... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós podemos tirar. (Fora do microfone.) Ficariam apenas os setores produtivos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, seriam: o representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 5, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja realizada, no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, audiência pública para debater os impactos à economia brasileira decorrentes das recentes divulgações acerca da operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada “carne fraca”. Para tanto, propõe que sejam convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC; e Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin Coloco em discussão. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Quero reforçar o que a Senadora Simone disse. Acho que ela tem razão. Esse pessoal tem informação, sobretudo o pessoal da associação de exportadores e os trabalhadores na ponta, que sofrerão as consequências que possivelmente vão acontecer. Quero somar-me a isso e falar da urgência, realmente, de trazer os representantes tanto dos exportadores como dos trabalhadores nessa área. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Moka. Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação. Os que estão a favor fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado, então. EXTRAPAUTA ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 6, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 99-A, combinado com os artigos 393-A, 393-B, 393-C, 393-D, 393-E e 393-F, do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de competência desta Comissão, a designação de grupo de Senadores para avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Senador Tasso Jereissati Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. (Pausa.) Aprovado. Faço a designação, já previamente combinada com os Senadores em reunião anterior, para ser coordenador desse grupo o Senador Ricardo Ferraço. EXTRAPAUTA ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 7, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos regimentais, a criação de grupo de trabalho de reformas microeconômicas destinado a oferecer soluções que facilitem o investimento e geração de emprego e renda. Autoria: Senador Tasso Jereissati A expressão custo Brasil denota a complexidade de se fazerem empreendimentos no País. Há várias razões para que seja custoso investir e empreender no Brasil. A exemplo da insegurança jurídica, a burocracia incentiva deficiências regulatórias e a questão dos juros bancários. Esse grupo tem por objetivo identificar essas dificuldades e oferecer soluções que facilitem a atividade empreendedora empresarial no Brasil a fim de gerar mais empregos e renda. Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Os Senadores que concordem fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. Designo o Senador Armando Monteiro para ser o coordenador desse grupo de trabalho. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, um breve comentário.
12:00 R	Em primeiro plano, quero agradecer a confiança de V. Exª, na condição de nosso Presidente, ao me designar como coordenador de um grupo de trabalho, que, naturalmente, envolverá o conjunto das Srªs e dos Srs. Senadores, para que nós possamos fazer um profundo mergulho... E é bom que se diga, Sr. Presidente, que V. Exª, ao estruturar esse grupo de trabalho, está agindo em linha com o art. 52, XV, da Constituição Federal, que atribui competência privativa ao Senado da República e, em linha com o art. 99-A do Regimento Interno desta Casa, que atribui à Comissão de Assuntos Econômicos a competência de realizar um diagnóstico acerca da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, levando em conta, entre outros, a complexidade, a qualidade da legislação vigente, os custos de conformidade e a normatização tributária, a qualidade dos tributos, a carga tributária como um todo, o equilíbrio federativo, as renúncias fiscais, a harmonização normativa, a redução das desigualdades regionais e a compatibilidade com a legislação de outros países ou blocos econômicos com os quais o nosso País faz e tem aliança. V. Exª inova com essa iniciativa, porque, em tempo algum, apesar de essa ser uma atribuição exclusiva e específica do Senado e desta Comissão, em que pese haver, Senador Armando Monteiro, previsão para que isso pudesse acontecer, não aconteceu até aqui. E, de fato, nós estamos batendo no teto. O gato subiu no telhado, como se diz, em razão das grandes deformações, dos grandes gargalos que o sistema tributário brasileiro confere a nossa economia, engessando-a, impedindo que ela possa prosperar mais, que ela possa gerar mais oportunidades. Então, até a próxima terça-feira, nós estaremos apresentando a V. Exª e ao Plenário desta Comissão o nosso plano de trabalho, com prazo determinado, com oitivas, com requerimentos que nós precisamos fazer nos três níveis federados, não apenas na União, nos Estados, mas também nos Municípios, às entidades que respondem pelo setor empreendedor brasileiro, ao Confaz, a especialistas, à academia, a membros do Poder Executivo, ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal. Enfim, nós vamos apresentar um plano de trabalho à Comissão de Assuntos Econômicos na próxima semana e, com prazo determinado, queremos entregar um relatório que será coletivo, mas um relatório que terá, seguramente, a capacidade de botar a mão na ferida, para que possamos fazer um diagnóstico amplo, seguro daquilo que nós precisamos enfrentar. De modo que agradeço a confiança de V. Exª, e, já na próxima terça-feira, nós estaremos apresentando nosso plano de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Ferraço. Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador, colegas aqui do Senado, eu queria agradecer essa designação. Sinto-me honrado com essa lembrança e quero dizer que, realmente, o Brasil tem um campo vasto na área microeconômica para nós avançarmos. O fato é que o Brasil convive, desde os anos 90, do início da década de 90 até hoje, com uma estagnação da produtividade.
12:04 R	Durante o período que vai de 1990 até 2015, temos taxas médias de crescimento da produtividade inferiores a 1% ao ano. No período que vai de 1975 a 1990, tivemos taxas de crescimento da produtividade, ganhos de produtividade de quase 5% ao ano, o que era, em nível internacional, algo que se constituía em uma referência. Portanto, essa estagnação da produtividade no Brasil decorre, em grande medida, do fato de que em vários ambientes da economia temos ainda cenários complexos na área tributária, no campo das relações do trabalho, do comercio exterior. Há indefinição e insuficiência de marcos regulatórios adequados, portanto, há muito o que se produzir no sentido de criar um ambiente, no Brasil, de negócios mais propício, mais amigável aos investimentos e, sobretudo, ao estímulo à atividade econômica. Quero acrescentar apenas que o Brasil precisa também construir um novo padrão de financiamento, e, quando se define um novo padrão de financiamento, necessariamente isso nos remete à discussão do custo de capital, do custo da intermediação financeira no Brasil. Isso decorre não apenas de anos e anos de descontrole inflacionário, da memória inflacionária que ainda temos presente e de mecanismos de indexação com os quais ainda convivemos lamentavelmente, mas me parece que há algo que representa, por assim dizer, uma patologia, que é a constatação de que as margens de intermediação financeira no Brasil estão muito acima de qualquer padrão internacional. E aí temos uma agenda múltipla, uma agenda multifacetada e, por isso mesmo, desafiadora, que nos leva a discutir o grau de concentração bancária no Brasil. Ou seja: hoje, cinco instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas, respondem por 75% dos ativos financeiros do País. É um nível de concentração que não encontra paralelo em outros países. De igual modo, o Brasil tributa fortemente a intermediação financeira, a chamada cunha fiscal sobre a intermediação, que, no fundo, diferentemente do que se supõe ingenuamente ao fazer essa tributação severa, não se tributa a empresa financeira, mas o tomador do crédito, porque, em última instância, as instituições repassam toda essa cunha fiscal para o tomador do crédito. Temos ainda questões associadas à segurança jurídica, ao problema de que, no Brasil, por exemplo, executar uma garantia é algo que, às vezes, por conta do nosso processo no Judiciário, demanda dez anos para que se possa fazer efetivamente. Esse quadro, o regime de compulsórios, tudo isso nos coloca esta questão que, acho, nos desafia: o Brasil precisa construir um novo padrão de financiamento. Creio que esta Comissão poderá dar uma contribuição para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Quero dizer também ao Senador Tasso que, na próxima terça-feira, vamos apresentar também, de acordo com aquilo que o Senador Ferraço nos apontou, um plano de trabalho que vamos submeter aqui ao exame dos nossos colegas na Comissão.
12:08 R	Muito obrigado pela confiança. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Tasso Jereissati, Sr. Vice-Presidente, Senadora Garibaldi Alves Filho, eu quero parabenizar V. Exªs. Ao iniciar os trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos, V. Exª, Senador Tasso, toma a iniciativa de trazer a criação desses dois grupos de trabalho e foi muito feliz na escolha dos coordenadores, tanto com o Senador Ferraço quanto com o Senador Armando Monteiro. Eu quero pedir também a V. Exª, Senador Tasso... Conversei há duas semanas com o Presidente Eunício Oliveira sobre o fato de que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal colocou em pauta uma ADO do Estado do Pará sobre a regulamentação da Lei Kandir. Nessa ADO, o Supremo reconheceu a omissão do Congresso e determinou que a regulamentação da Lei Kandir fosse feita até novembro deste ano, ou seja, deu um ano para que o Congresso a fizesse, e, em não a fazendo, já definiu que o Tribunal de Contas da União a faça. Então, nós não podemos deixar de legislar sobre um assunto que é de vital importância hoje, eu diria, para quase todos os Estados da Federação, que está pendente desde 1996. São praticamente duas décadas que os Estados exportadores de produtos primários são penalizados por não tributarem essa exportação - que está correto, não se exporta impostos -, mas não são compensados, como a lei determina, pela União, pois o País é que é favorecido na balança comercial. Então, é importante que, na CAE ou no plenário do Senado, nós possamos, Senador Tasso, nos debruçar sobre essa questão para que, no menor espaço de tempo possível, possamos levar ao plenário a discussão e votação da regulamentação da Lei Kandir. Então, eu queria pedir sugerir a V. Exª que também se criasse um grupo de trabalho aqui, nesta Comissão de Assuntos Econômicos, para que nós possamos discutir e apresentar, como proposta da CAE, uma legislação de regulamentação para a Lei Kandir, de tal forma que os Estados exportadores possam ser compensados nas suas perdas de tributo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Flexa. Eu faço a seguinte sugestão a V. Exª: que, quanto a esse ponto que V. Exª está tratando, seria mais eficiente e mais produtivo se nós o incorporássemos já à questão tributária, que está diretamente relacionada ao grupo coordenado pelo Senador Ferraço; se V. Exª concorda com essa solução? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sem problema. Eu acho que cabe exatamente no grupo coordenado pelo Senador Ferraço. Eu só pediria, Senador Ferraço, que nós pudéssemos dar uma agilidade maior a essa questão, porque nós temos que aprovar a regulamentação aqui no Senado, tem que ir à Câmara Federal para ser aprovada lá antes do prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu gostaria de parabenizar o Senador Ferraço e o Senador Armando e dizer que tenho ouvido aí fora, de representantes da nossa sociedade, uma expectativa muito grande em relação ao trabalho de V. Exªs, dizendo da nossa inteira confiança de que essa expectativa será correspondida pelo espírito público e pela capacidade de trabalho dos senhores. Nós temos mais dois requerimentos para serem votados. Um é apenas para formalizar o requerimento de convite ao Presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Ele já foi contatado, já foi avisado, e sua presença estaria confirmada para o dia 4, na outra semana. EXTRAPAUTA ITEM 25 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 8, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 99, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária. Autoria: Senador Tasso Jereissati Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Os Senadores que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. Senador Ferraço, existe aqui um requerimento do Senador Ciro Nogueira que também tem a ver com uma proposta que já temos em andamento - posteriormente, eu gostaria de discutir com V. Exª -, que tem a ver também com o grupo de trabalho que V. Exª coordenará. O requerimento do Senador Ciro é o seguinte: EXTRAPAUTA ITEM 26 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 9, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação dos seguintes convidados: Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Antônio Deher Rachid; Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, Dr.Carlos Alberto Freitas Barreto; e do Advogado Tributarista Igor Mauler Santiago; para debater os Bônus de Eficiência e Produtividade, gratificações instituídas pelos arts. 5° e 15 da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016, a serem pagas aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Autoria: Senador Ciro Nogueira Eu queria registar, com muita honra, a presença do ex-Ministro Furlan, que hoje ainda tem uma intensa atividade em vários conselhos de indústrias e atividades também dentro de conselhos de empresas hoje com ações na Bolsa em alta, como o Lide, onde não sei se ainda está. E quero dizer que é uma honra muito grande tê-lo aqui presente na nossa Comissão. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, permita-me também fazer de suas palavras as minhas, cumprimentar esse extraordinário brasileiro que foi e que é o eterno Ministro Furlan. Um ministro que, ao longo de sua trajetória, não apenas por sua passagem no campo empreendedor, mas também como ministro de Estado, foi um caixeiro viajante, assim como foi o Senador Armando Monteiro também. Nós temos aqui dois dos mais extraordinários Ministros, que ajudaram muito a promoção do nosso País. De modo que eu quero cumprimentar o Ministro Furlan e estender esse cumprimento também ao Ministro Armando Monteiro. O SR. LUIZ FERNANDO FURLAN - Muito obrigado. Desculpe interromper o seu Plenário. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi uma honra muito grande tê-lo aqui e um prazer pessoal reencontrá-lo. O SR. LUIZ FERNANDO FURLAN - Na verdade, eu vim aqui para ver a foto do meu avô Attilio Fontana, que presidiu esta Comissão, nos anos 60, por dois anos.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Que companhia honrosa eu terei. O SR. LUIZ FERNANDO FURLAN - E eu estava tirando uma foto aqui no quadro, quando o Senador Armando Monteiro estava saindo; foi quem me trouxe aqui, para dentro, para interrompê-lo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi um prazer pessoal a sua visita. O SR. LUIZ FERNANDO FURLAN - Também. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O requerimento coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação. Os Senadores que concordem fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 16 minutos.)

Atividade Legislativa

21/03/2017 - 2ª - Comissão de Assuntos Econômicos