23/03/2017 - 5ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:38 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Esta audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 10, de 2017, desta Comissão, de autoria tanto da Senadora Regina Sousa, nossa, como também da Senadora Vanessa Grazziotin e outros, para debater as consequências da reforma da Previdência na vida das mulheres, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal. Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo nº 0800-612211. Antes de passar a palavra, porque quero que ela abra... Sempre digo que esta audiência pública é das mulheres, mas os homens têm de estar juntos, porque essa é uma luta de todos nós. Por isso fiz questão de vir aqui. Registro que a abertura seria feita pela Presidenta Regina Sousa, mas ela teve um problema de saúde, está aqui no posto médico, logo que se recuperar vem para cá. Eu ficarei aqui pelo tempo necessário. A minha querida Senadora Vanessa terá de viajar. Então, de imediato, ela fará a abertura política, técnica, social, já avançando no que significa essa maldita reforma da Previdência. Vida longa às mulheres brasileiras! Ela fará a abertura e, em seguida, a gente formata a Mesa. (Palmas.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Senador Paim. Primeiro, quero dizer da alegria que, tenho certeza, não só eu, mas todas nós aqui, as mulheres e os homens, temos de tê-lo presidindo esta importante reunião. Eu aqui quero aproveitar esses pouquíssimos minutos que tenho para registrar o papel que o Senador Paim tem desempenhado no Senado Federal, porque aqui no Senado nós temos muitas matérias que tramitam ao mesmo tempo; entretanto, em todas aquelas vinculadas aos direitos dos trabalhadores diretamente, a gente tem, no Senador Paim, a nossa grande referência... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um auxiliar teu... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não! O que é isso? É nossa grande referência. A Comissão de Direitos Humanos, de que ele hoje é Presidente e presidiu até o ano passado, tem sido um local, tem sido o espaço do Senado Federal a serviço do conjunto da Nação brasileira, das trabalhadoras e dos trabalhadores. Isso para a gente é muito bom. O exemplo está aqui no dia de hoje, uma quinta-feira pela manhã, uma audiência em conjunto da Comissão de Direitos Humanos e da Procuradoria da Mulher do Senado Federal, para tratar especialmente dos impactos da reforma da Previdência sobre as mulheres, porque nós, efetivamente, somos a parcela da sociedade que mais sofrerá, caso seja aprovada essa reforma da Previdência.
09:42 R	Nós, efetivamente, somos a parcela da sociedade que mais sofrerá caso seja aprovada essa reforma da previdência. Aquilo que o Presidente ilegítimo anunciou no dia de ontem, que tirará servidores estaduais e municipais, não é verdade, eles ainda estão buscando a fórmula para ver como separar. Mas aquilo tem um único objetivo. Aqui eu vejo a companheira Isis, que além de ser da direção nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, também é da CNTE - não sei se há mais alguém aqui da CNTE, Isis; é, a Taís é da CNTE -, e os professores não são bobos, porque a notícia de ontem é para tentar tirar servidores públicos estaduais e municipais da luta contra a reforma da Previdência. Mas ele não está tratando com nenhum ignorante, porque os professores, os trabalhadores em educação, os policiais, mais do que ninguém, sabem que, uma vez aprovada a reforma nacional, imediatamente serão aprovadas as estaduais, tal qual estão fazendo com o teto dos gastos públicos. Ele está impondo que, para que a União possa ajudar os Estados, que os Estados aprovem a mesma medida aprovada em nível nacional. Então, eles estão enganados em pensar ou imaginar que nós sairemos das ruas e das lutas. Não sairemos! (Palmas.) Pelo contrário, tomaremos as ruas cada vez mais. E Paim, o que aconteceu ontem, eu acho que tem que servir de alerta. O que a Câmara aprovou ontem à noite, a lei, porque vai à sanção diretamente - um projeto de 1988, e o Paim passou anos e anos tentando negociar um projeto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dois anos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Exatamente. Fizemos. Ele, pessoalmente - depois é importante relatar -, fez um acordo com a Câmara dos Deputados, com o Presidente, sobre o qual passaram por cima, e aprovaram um projeto que diz que é para regulamentar, criar empregos. Mentira! É para transformar toda mão de obra brasileira em mão de obra terceirizada. E por quê, o que significa, qual a diferença? Não têm os direitos que têm os trabalhadores contratados diretamente. Aumentaram para nove meses o período de trabalho temporário e dispensa. Ou seja, gente é aquilo. Eu recebi um post hoje que nós temos que viralizar. Há dois documentos que eles poderiam abolir: o título de eleitor e a carteira de trabalho; o título de eleitor e a carteira de trabalho, que não está valendo mais para nada. E o próximo passo é a reforma da Previdência. Mas, Paim, por fim dizer que nós já acertamos com algumas convidadas - eu vejo a Fattorelli aqui também, que sei que ajudará; a Rita, as consultoras e os consultores do Senado que estão presentes, que atuam tanto para a Comissão quanto para a Procuradoria -, e a gente precisa muito que esta audiência de hoje aqui já esteja no papel, mas não é em uma ata da reunião não, é em forma de apresentação, publicada, para terça-feira de manhã termos centenas de cópias, para distribuirmos aqui no Senado e na Câmara dos Deputados. É disso que a gente precisa. Então, terça-feira, Paim, quando a gente chegar, nós vamos panfletar os impactos ... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estarei junto lá. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... da reforma da Previdência para o conjunto das mulheres brasileiras, está certo, gente? Muito obrigada, um grande abraço e uma boa audiência pública para todas. Obrigada, Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um abraço, valeu, valeu. De imediato, para a gente poder ouvi-las - para mim é fundamental ouvi-las-, eu vou chamar à Mesa Maria Lucia Fattorelli, por favor, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. (Palmas.) Maria Inez Rezende, Presidente da Fundação Anfip. (Palmas.) Luciana Farias, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários. Por favor.
09:46 R	Denise Gentil, Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - que tem sido uma referência para todos nós e vai ser chamada à CPI para defender o povo contra os ladrões que querem continuar roubando o dinheiro da Previdência. Rosa Maria Campos Jorge, Diretora-Executiva do Sindicado Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). (Palmas.) Pediram-me, a assessoria estava me cobrando... Sejam todas bem-vindas, e um abraço para cada uma. A assessoria me pediu que, no primeiro momento, eu passasse a palavra para a Srª Roberta Viegas fazer uma comunicação, conforme já acordado com a querida Senadora Vanessa e com a Senadora Regina, que está no posto médico. Por favor, com a palavra a Srª Roberta Viegas. A SRª ROBERTA VIEGAS - Bom dia, Senador Paim, bom dia a todos os membros da Mesa, bom dia a todos e todas da plateia. Agradeço por este espaço e serei breve, só aproveitando que no mês de março está em pauta o tema das mulheres em geral. Eu trabalho no Observatório da Mulher, da violência contra a mulher, aqui do Senado, que surgiu do diagnóstico da lacuna de dados sobre violência de forma consolidada no Brasil, para a melhoria no combate à violência contra as mulheres. Política pública só se faz com dados, e a ausência de dados atrapalha a execução da política. Eu vim apresentar especificamente, muito brevemente, um artigo que fizemos, analisando uma pesquisa que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública fez, agora em fevereiro, em parceria com o Datafolha e o Instituto Avon. É uma pesquisa ampla sobre violência contra mulheres em geral, e o Observatório analisou especificamente a tolerância social à violência contra mulheres em espaço público, que é um aspecto ainda muito pouco analisado, muito pouco trabalhado. Então, há muitos dados interessantes, dentre os quais eu posso destacar que três em cada cinco mulheres de 16 a 24 anos relataram ter sofrido violência em espaço público nos últimos doze meses. É um dado muito forte e, ainda assim, possivelmente subnotificado, diminuído. Então, a gente problematiza esse dado e fala sobre outros também. Essa pesquisa pode ser acessada no site do Observatório aqui do Senado, que é o www.senado.leg.br/omv. Se baixar a página, está lá nos destaques. É uma pesquisa bastante interessante, e convido todas e todos para acessá-la. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Srª Roberta Viegas. De imediato, convoco a nossa querida amiga, guerreira, lutadora que viaja este País todo, Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora-Geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Bom dia a todas e a todos! Bom dia, Senador Paim! Registro aqui o agradecimento à Senadora Regina. Espero que ela logo melhore do mal-estar e esteja aqui conosco. Eu preparei uma apresentação - e peço para os assessores irem passando - sobre as consequências, mas, em respeito ao tempo, vou ter de pular muitas telas. Então, peço ajuda para passar adiante, por favor.
09:50 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu marco dez, mas são dez com mais cinco. São, no mínimo, quinze minutos para cada um. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Está bem. Vamos ao primeiro. O Brasil atualmente é a nona economia mundial. E esta audiência pública vem num dia muito especial: acaba de ser divulgado o relatório da ONU sobre o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). O Brasil está na 79ª posição, empatado com a Ilha Granada. Por favor, passe a tela. Obrigada. Septuagésima nona posição, Senador Paim, junto com a Ilha Granada! Eu procurei saber, porque eu não me lembrava, sobre a Ilha Granada: uma ilha no Caribe, que tem 344km², 110 mil habitantes e produz noz-moscada. O nível de atendimento dos direitos humanos, o IDH do Brasil é o mesmo IDH dessa ilha, que tem 344km² e produz noz-moscada. O Brasil é a nona economia mundial. É o país mais rico do mundo em minérios, temos 55 minérios. Temos o nióbio, temos petróleo, temos água, terras, riquezas, todas as fontes energéticas! Temos US$370 bilhões em reservas internacionais, temos mais de um trilhão esterilizados no caixa do Banco Central das operações de mercado aberto, temos sobra orçamentária todo ano, um colchão de segurança para pagar juros da dívida de centenas de bilhões de reais! Temos uma dívida por cobrar, uma dívida ecológica por cobrar porque temos mais de 500 anos de exploração ambiental, e o conceito de dívida ecológica nem é estabelecido no Brasil! Não há interesse. Nós temos trilhões de créditos em dívida ecológica por cobrar, e sequer o conceito está estabelecido. E temos um potencial de arrecadação tributária fenomenal, porque poderíamos estar cobrando imposto sobre grandes fortunas, poderíamos estar cobrando os lucros distribuídos aos banqueiros sócios, os lucros remetidos ao exterior e demais lucros distribuídos e não cobrados e benesses tributárias, renúncias fiscais e desonerações fiscais. Então, temos potencial de arrecadação. Era para estarmos em outro patamar neste País, mas estamos num patamar miserável que não atende aos direitos humanos: 79º IDH para este País. É uma vergonha, é uma grande vergonha! Então, aqui estamos na Comissão de Direitos Humanos, e era preciso registrar isso antes de entrar no tema. Nosso tema aqui é a PEC 287, a contrarreforma. Os argumentos do Governo para essa contrarreforma não se sustentam. O primeiro argumento: o falacioso déficit. O déficit não existe, o déficit é fabricado. Pegam apenas uma das receitas, uma das fontes da seguridade social, o INSS pago pelos empregados e empregadores, e comparam com toda a despesa da Previdência Social.
09:54 R	Não computam a Cofins, que é paga por todos nós, embutida no consumo, a Contribuição Social Sob o Lucro Líquido, paga pelas empresas, o PIS/Pasep, a contribuição que incide sobre a venda de produção rural, a contribuição que incide sobre as importações, e tantas outras contribuições menores, a parcela que o próprio Governo tem que colocar na seguridade social. Quando fazemos a conta honestamente, em 2005, sobraram R$72,7 bilhões. Em 2010, sobraram R$53,9 bilhões; em 2011, R$76,1 bilhões; em 2012, R$82,8 bilhões; em 2013, R$76,4 bilhões; em 2014, R$55,7 bilhões; em 2015, caiu para R$11,7 bilhões, mas ainda houve um superávit na seguridade social, uma sobra de recursos. E para onde estão indo esses recursos? São desviados, são desvinculados, por meio da chamada DRU, para pagar juros sobre a sobra de caixa dos bancos, que fica lá no Banco Central. E o Banco Central remunera diariamente. Atualmente, R$1,86 trilhão, Senador, parados no caixa do Banco Central, e o Banco Central remunerando isso diariamente e gerando dívida pública. E aí a dívida pública elevada é a justificativa para todas essas contrarreformas e retiradas de direitos. Em relação ao setor rural, é outro déficit fabricado, R$105 bilhões o Governo anuncia. É outro déficit fabricado, que não existe. O Governo se esquece de que ele mesmo desonerou o agrobusiness de pagar contribuições e depois fala que tem déficit e quer que o trabalhador rural, que sempre foi tratado como escravo no nosso País e que é o responsável pela vida... Porque são os produtores rurais que colocam alimento na nossa mesa. Agora querem que ele pague para ter direito, depois de 49 anos de contribuição, a um salário mínimo de aposentadoria. É o retorno, Senador, ao estado de escravidão em nosso País. As mulheres do campo são as mais sacrificadas, porque as condições de trabalho são precárias, a informalidade é enorme. Como é que elas vão comprovar tempo de contribuição? Outro argumento do Governo: a longevidade. A longevidade não é problema; a longevidade é solução, é uma benção. O problema do financiamento da Seguridade Social está no desemprego. Nós estamos vivendo tempos de desemprego recorde. Dados da pesquisa do IBGE (PEA 2016) demonstram isso.
09:58 R	Nós temos 166 milhões de pessoas em idade para trabalhar; dessas 166 milhões, apenas 90 estão empregadas; 12 milhões desempregadas e 64 milhões fora do mercado de trabalho. Então, nós temos 76 milhões de pessoas fora, sem emprego no Brasil, ou na informalidade, ou abandonados na rua, sem contribuir. E agora, com esse projeto aprovado ontem na Câmara, essa estatística ainda vai piorar mais, e o financiamento da seguridade social vai ficar ainda mais comprometido sob esse aspecto das contribuições sobre a folha. E nós temos um nível salarial muito baixo no Brasil. Quase um quarto recebe menos de um salário mínimo. Então, a longevidade não é problema. O problema do País é o desemprego, porque, se tivéssemos emprego para essas 76 milhões de pessoas, não haveria problema nenhum para financiar a seguridade social. Pode passar, por favor. As mulheres. O argumento do Governo em relação às mulheres é de que as mulheres não precisam de tratamento diferenciado. Esquecem-se das condições totalmente diferentes em que somos tratadas no mundo do trabalho. O modelo capitalista machista discrimina as mulheres. Nós temos muito mais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho; não temos condições adequadas. Nós temos creche para colocar nossos filhos, para que possamos trabalhar? Nós temos salários mais baixos, apesar da maior escolaridade comprovada das mulheres; nós temos menor acesso a postos de chefia e a cargos, mesmo no serviço público, onde as mulheres ingressam por concurso - olhem os cargos de chefia! Temos muito mais dificuldade de acesso a cargos de chefia. Aqui mesmo no Congresso, representantes mulheres... É um dos países com a menor representação feminina no Parlamento. Desconsideram a nossa jornada de trabalho; de quem cria os filhos; de quem cuida da saúde da família. A PEC extingue o direito das mulheres a se aposentarem cinco anos antes. E nós sabemos, nas outras modificações da PEC, quando ela iguala homens e mulheres para atingir 65 anos de idade mínima, que ninguém vai conseguir se aposentar com 65 - 65 é o mínimo, é a partir daí! Todas as pessoas, homens e mulheres, terão que comprovar tempo de contribuição. Com esses afastamentos das mulheres dedicadas à própria procriação... Eu fui mandada embora, quando fiquei grávida do meu primeiro filho. Eu era terceirizada da Acesita, eu trabalhava na Acesita, maior companhia de aço da América Latina, eu era terceirizada, eu era contratada pela Selen e, quando eu cheguei lá, toda feliz da vida, contando que estava grávida do meu primeiro filho: rua! Fui mandada embora. Por isso que depois eu fui estudar para fazer concurso, porque falei: "Como eu vou fazer para me sustentar a vida toda?" Tem de ter a garantia do concurso público. Seguinte. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Que agora vai desaparecer...
10:02 R	A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Que vai desaparecer, porque agora tudo pode ser terceirizado. Tudo pode ser terceirizado! Então, diante dessa dificuldade das mulheres para completar tempo de serviço - porque somos mandadas embora quando engravidamos, somos mandadas embora quando os filhos começam a adoecer muito, somos mandadas embora em tempos de crise, somos as primeiras a serem mandadas embora... Na Grécia, quando veio a crise, todas as mulheres foram demitidas, porque isso possibilitou que se fechassem as creches públicas. Para que creche, se as mulheres estão em casa? Para que serviços de assistência social? As mulheres que cuidem dos seus doentes e dos seus incapazes, das suas crianças. Acabaram com os serviços de creche e de assistência social. Podemos ver que isso é o que está planejado para cá, em um dos países mais ricos do Planeta. A prova da dificuldade das mulheres para completar tempo de contribuição está nos números da estatística: em 2014, 64,5% das aposentadorias concedidas para mulheres foram por idade; quanto aos homens, apenas 36% foram por idade. As mulheres não conseguem completar tempo de contribuição por causa de toda essa intermitência. E a situação é ainda mais grave para as mulheres do campo, submetidas a uma rotina ainda muito mais pesada. Pode passar. Outro argumento do Governo é de que a previdência tem um gasto muito elevado, que é insustentável, e que é preciso tirar direitos, alongar o tempo, para adiar a aposentadoria das pessoas para que elas recebam aposentadoria por menos tempo antes de morrer. Mentira! O maior gasto público do Brasil é com a chamada dívida pública. É o maior gasto. Todo ano, juros e amortizações da dívida levam quase a metade. E a maioria disso aqui são juros... (Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - ... porque, desde a CPI da dívida, nós temos denunciado a megapedalada, a megacorrupção financeira que está acontecendo no Brasil, que é a contabilização de juros como se fossem amortização, burlando-se o art. 163 da Constituição Federal, fazendo a dívida explodir. Fazendo a dívida explodir! E aí, a dívida elevada é a justificativa para o aumento da DRU, para as contrarreformas e tudo mais. É por isso - já partindo para o encerramento - que o que está por trás dessa reforma, dessa contrarreforma da PEC 287, é morder os recursos da Previdência Social, que ainda recebe 22% do Orçamento federal para atender a mais de 60 milhões de brasileiros e brasileiras. O que está por trás é morder essa fatia para beneficiar ainda mais o pagamento de juros e, adicionalmente, possibilitar um grande volume de negócios para o mercado financeiro, com os planos de previdência privada, com os fundos de pensão que os Estados e Municípios estão sendo obrigados a abrir; previdência complementar de natureza aberta, que será administrada pelo mercado financeiro. Então, centenas de entidades da sociedade civil estão lançando uma campanha, uma Consulta Nacional Popular, com quatro perguntas sobre: a reforma da previdência; a reforma trabalhista; as privatizações, que estão avançando sobre saúde, educação, água terras e sobre a auditoria da dívida
10:06 R	Queremos perguntar à população: Você concorda em que é necessário barrar a reforma da previdência (PEC 287), que destrói o seu direito à aposentadoria e pensão para privilegiar ainda mais o mercado financeiro? Você concorda em que é necessário barrar a reforma trabalhista, que aumenta a jornada de trabalho, retira direitos como férias, décimo terceiro, carteira assinada, entre outros? Você concorda em que é necessário impedir a privatização da educação, saúde, transporte, energia e riquezas naturais como água, petróleo, nióbio, terras, entre outros? Você concorda em que é necessário realizar a auditoria cidadã da dívida pública a fim de acabar com o privilégio dos bancos e garantir mais recursos para educação, saúde, previdência, moradia, reforma agrária, segurança e outros?" Todas as pessoas podem responder na página www.consultanacional2017.com.br e também abraçar essa campanha. As entidades que ainda não enviaram os logotipos podem fazer contato. Neste site mesmo, www.consultanacional2017.com.br, há um ícone "contato", podem enviar o logotipo e fazer parte. Se vocês conhecem alguma comunidade que tem dificuldade de acesso à internet, nós temos também votação por meio de cédulas e listas para que todas as pessoas possam participar dessa consulta nacional, criar uma grande mobilização nacional e forçar essa classe política em grande parte denunciada, que deveria estar atrás das grades e que aqui e na Câmara... (Palmas.) ... votando, modificando a nossa Constituição, retirando direitos, jogando um dos países mais ricos do mundo na humilhante condição de miséria comparável com Ilha Granada. Não é possível isso! É preciso parar tudo, Senador, é preciso parar tudo e perguntar: "Aonde está indo a nossa riqueza do nióbio?" A Noruega, com um poço de petróleo mudou realidade do país. Olha a realidade do Brasil com essa vastidão de petróleo, de nióbio, de 55 minerais e tudo mais! Onde está toda essa riqueza? A quem toda essa riqueza está servindo? Não é possível mais, não aceitaremos a retirada de direitos nem das mulheres e nem de nenhum outro ser do nosso País, as crianças jogadas das ruas porque não têm assistência social e todo esse superávit na seguridade social. (Soa a campainha.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Agradeço e fico depois da exposição responder às perguntas. Conto com a participação de todas e de todos nessa consulta nacional sobre reformas e auditoria. Muito grata. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria Lucia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida pública. Eu queria registrar a presença no plenário da ex-Senadora Emilia Fernandes. Bem-vinda, Senadora, à sua Casa. Fez um brilhante trabalho como Senadora. (Palmas.) Mas, Maria Lucia, só uma questão. Estive ontem num debate de uma Bancada, não importa qual, e fui lá argumentar contra a reforma da previdência e trabalhista. Foi da Bancada do PTB, foi um bom debate. Mas um dos debatedores me disse o seguinte: que é 40% do Orçamento, mas ele não diz...Primeiro, que não são 40%, e você diz aqui que são 22...
10:10 R	A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI (Fora do microfone.) - É que eles não computam... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente, são 22, faltou com a verdade. Segundo, mas desses 22, quem arrecada somos nós. Nós, na verdade, não estamos tocando em nenhum centavo do Orçamento da União, nós arrecadamos com a contribuição de empregado, empregador e tudo aquilo que colocamos na Constituinte: tributação sobre o lucro e faturamento, PIS/Pasep, Cofins e jogos lotéricos. Isso é fruto do trabalho constituinte que sabia que nós tínhamos que arcar naturalmente com a responsabilidade das contribuições para sustentar a Previdência. Porque eles falam de uma forma tal como se nós estivéssemos abocanhando parte do Orçamento que não é nossa. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Eles que estão abocanhando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso que ela é minha líder. (Palmas.) A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Eles que estão abocanhando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles é que estão abocanhando. Mas vamos em frente: Maria Inez Rezende, Presidente da Fundação Anfip. Chegou já a Senadora Fátima Bezerra. Estarei hoje à noite lá no seu Estado. Amanhã de manhã audiência pública e de tarde na Paraíba, não é? Faremos esse roteiro juntos lá. A SRª MARIA INEZ REZENDE DOS SANTOS MARANHÃO - É um prazer ter sido convidada para falar com vocês dos dados que a gente faz de pesquisas na Fundação Anfip, que é a Fundação Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Como a Maria Lucia e a Denise Gentil vão falar dos dados numéricos e econômicos, eu escolhi, neste tempinho curto, falar dos dados das mulheres, a grande desproteção social que pode vir com a PEC 287, que é a reforma da Previdência, provavelmente muito mais para as mulheres do que para os homens a desproteção social. Um dado importante é - a Maria Lucia Fattorelli já tocou nisso - que as mulheres recebem salário médio menor do que o salário médio masculino, apesar de às vezes fazerem o mesmo trabalho com qualidade e comprovadamente com maior formação intelectual do que os homens, o IBGE já provou isso. As mulheres recebem um salário médio de R$1.217 no Brasil, nosso salário médio é muito baixo, e o dos homens, R$1.673, então pouco mais de R$400, quase um terço a mais do que as mulheres recebem os homens recebem. Lógico que se vê já o nível baixo financeiro que a maioria da população brasileira vive que redunda nesse IDH baixíssimo em que foi tocado aqui. Aí, como as mulheres - já está provado - têm muito mais horas de trabalho familiar, cinco horas por semana a mulher trabalha por dia a mais do que os homens, quatro horas a mais: mulher trabalha cinco horas e homem uma hora por dia na sua casa. Isso é média nacional já contabilizada. Então, as mulheres tinham o presente de se aposentarem com cinco anos a menos: cinco anos a menos de contribuição até hoje e cinco anos a menos de idade. Tudo isso é cortado na PEC 287, iguala-se: "Homem e mulher não precisam - o próprio Governo falou -, não precisam de nenhum benefício, as mulheres sabem se virar." Só que ele esquece que nós ainda não temos igualdade masculina e feminina no Brasil nem culturalmente - isso nós sabemos na pele, todos os dias, as mulheres - nem financeiramente e nem em horas de trabalho.
10:14 R	Então, isso é uma ofensa às mulheres. A gente tem se virado mesmo, todas as mulheres. Para mulheres do serviço público como eu e a Maria Lucia Fattorelli - somos colegas da Auditoria da Receita Federal - é fácil, nós temos estabilidade no emprego como o homem tem. No Regime Geral celetista a mulher é a primeira a perder o emprego, principalmente a mulher negra. A mulher negra é a primeira a ser demitida; o homem negro é o terceiro. Primeiro é a mulher negra, depois a mulher branca, depois o homem negro e o último é o homem branco. Então, há mesmo uma desigualdade medida pelo IBGE, não são dados de outras equipes que não sejam do próprio Governo, não. Quarenta e quatro por cento da mão de obra brasileira é feminina, 44%, quase metade, apesar de as mulheres serem 52% da população mais ou menos. Mas o mais chocante é que 40,5% das famílias brasileiras são sustentadas por mulheres, os homens abandonam as mulheres com seus filhos e as mulheres nunca os abandonam, essa é a nossa realidade cultural. Na hora em que você vê estes números - 40% das famílias serem sustentadas por mulheres - você vê que elas precisam mesmo de uma proteção, no mínimo a creche, quando a criança é pequena, e no mínimo uma ajuda aos idosos, pois resta à mulher cuidar dos seus familiares idosos (pai, mãe, tia e avó). Cinquenta e seis por cento dos benefícios do RGPS hoje são de mulheres. Interessante, 56%. Por quê? Por causa da pensão, a mulher vive um pouquinho a mais, então as pensões, na maioria, são para as mulheres. Mas, apenas 51% -5% a menos - dos valores pagos pelo benefício RGPS são para as mulheres. Então, até o benefício da mulher é menor, como o salário da ativa é menor o benefício também é menor. A mulher hoje em média ainda tem 1,7 filho no Brasil, cada ano essa média tem caído. Até 1991, a mulher rural não tinha benefício previdenciário. Isso faz pouco tempo, não é? Até 1991. Foi a Constituição de 1988 que igualou o direito rural a homem e mulher. Até a Lei nº 8.213, só o pai de família rural conseguia a sua aposentadoria, o famoso segurado especial era apenas o dono da casa. Então, os inúmeros filhos com mais de 16 anos que hoje são segurados especiais e toda a família ganham o seu benefício previdenciário, a maioria deles por idade - 55 mulher e 60 homem, porque são 5 anos a menos para o rural pela atual Constituição, o que a PEC quer mudar -, eles ganharam a partir de 1991 o benefício com a contribuição quando vendem a produção rural: na hora da lavoura, na hora em que ele vende o porco, o bando de galinhas, sua vaca e na hora em que ele tira o leite. A PEC quer mudar isso drasticamente e isso é uma grande desproteção que eles vão causar. Querem que se contribua mensalmente. Se ele só tem receita na hora em que vende a sua produção, como é que ele vai conseguir contribuir mensalmente para todos os membros da família?
10:18 R	O que vai acontecer? Só o pai de família de novo vai ter o seu benefício rural. Lógico, a mulher vai ser abandonada, os filhos de 16 anos em diante vão ser abandonados, os agregados, os sobrinhos que estão morando ali. O benefício rural vai cair drasticamente, vai exigir 25 anos de contribuição - 25 anos! - para que se tenha o benefício de apenas 76%, não é? No mínimo, salário mínimo e 76% do que pagar, porque é 1% ao ano mais 51. Então, essa desproteção é drástica, o que vai acontecer? Setenta por cento do alimento hoje consumido internamente é produzido na pequena produção rural, nas economias de família rural, porque as grandes produções são exportadas, as grandes sojas, os grandes gados são exportados. Então, 70% do que nos alimentamos são dessas famílias rurais que aposentam como segurados especiais. Vai aumentar o preço da alimentação de todo mundo. Então, seu poder aquisitivo e de todo brasileiro - que já ganha em média mil e pouquinho - vai diminuir, porque o alimento dele vai ficar mais caro e vai reduzir o benefício. Então, o que vai acontecer? Êxodo rural, vai aumentar a violência na cidade. Então, essa PEC é monstruosa, não só para a pessoa, para o atual aposentado - toda vez que ele for receber o benefício vai correr mais risco de ser assaltado -, como já há violência urbana, vai aumentar com o êxodo rural, porque ele chega aqui e não tem formação para trabalhar na cidade. O que ele sabe fazer, que é produzir o nosso alimento, está sendo desconsiderado nessa PEC. De modo algum, nós podemos permitir que se exija contribuição mensal para o segurado especial vir a se aposentar. Isso não condiz com a economia rural brasileira, que só de vez em quando vende, principalmente pequena produção. Não é todo mês que você tem para vender. Então, é só alface que se vende todo dia, mesmo assim há dia em que ainda deu formiga lá, ele tem de dar uma limpada no terreno e não dá para ele produzir naquele mês. Então, tudo isso tem que ser analisado e está sendo ignorado nessa PEC. A proibição também de acumular aposentadoria e pensão de qualquer regime vai reduzir demais o valor do benefício da família. Hoje, como a mulher tem 56% dos benefícios, principalmente por causa da pensão, ela já vai perder a pensão. Então, se ela tinha dois salários mínimos - a aposentadoria dela e do idoso dela, do marido -, faleceu, a renda já caiu pela metade, só um. Não acumular qualquer valor de benefício também é uma monstruosidade, que se faça isso para os benefícios de alto valor. Estou aqui até falando contra mim, contra o servidor público, mas para a maioria dos trabalhadores brasileiros, 70% dos benefícios do INSS são de um salário mínimo, 70%. Então, na hora em que ele mexe em benefício previdenciário, ele está mexendo com a classe mais baixa do Brasil, ele está mexendo com a pessoa que não consegue mais trabalhar. Você só tem benefício previdenciário quando está doente ou idoso e 70% deles são de um salário mínimo, não se pode mexer nisso. Isso é um pecado mortal, isso é uma monstruosidade com a população brasileira. Então, não é só: "Vou excluir servidor estadual e municipal para essa PEC passar", não.
10:22 R	Ela tem que ser estudada linha por linha e repensada, porque está causando problemas atuais para o próximo benefício e para o grande futuro do Brasil. Se nós somos ainda um grande Brasil agrícola, vamos deixar de ser. Qual família vai querer ficar lá? Vai aumentar, decerto, o divórcio: "Largo esse marido trabalhando aí, e ele me paga pensão para eu morar na cidade, porque eu não me aposento aqui mesmo." Isso não se pode fazer mais. Depois que você teve esse direito, não se pode mais arrancar. Tivemos muito tarde. De 1991 em diante, apenas, que foi conseguido esse direito para todos os membros da economia familiar rural. Não se pode mais tirá-lo. Isso é contra... Por isso tem até um documento da ONU rodando por aí, falando que ela tira direitos valiosos para o cidadão. Vai cair muito mais o nosso IDH. Se é em 79º lugar que estamos, dentro de pouco tempo vamos estar em cento e tantos, apesar de sermos a nona economia mundial. Por quê? Só para guardar dinheiro do orçamento para pagar juros e amortização de dívida. O cidadão é o dono do País! O cidadão e o trabalhador que trabalhou quando tinha forças, a maioria na informalidade, porque quase 30% dos trabalhadores brasileiros - ela deu esse dado - está na informalidade. O informal nunca vai levar benefício, porque 25 anos de contribuição é demais para o informal. Então, mesmo trabalhando na informalidade, ele está produzindo alguma coisa na zona urbana ou na zona rural. E isso tem que ser valorizado quando ele estiver idoso. Por quê? Porque senão somos nós, e não o Estado, que protegemos hoje 86% dos idosos brasileiros. É o segundo melhor índice mundial. Nós temos de bom que os nossos idosos - 86% deles - estão protegidos por previdência ou por assistência social, ou benefício LOAS. Se tirar isso, somos nós que vamos sustentar e não o Estado. E desse sustento - eu já disse para vocês -, 70% é salário mínimo. Então, é um sustento baixo que mesmo assim querem tirar, para investir na área financeira! E sabe-se lá quem leva! A maioria que está aqui eu duvido que seja grande investidor bancário de ganhar alguma coisa, tem é uma poupancinha baixa. Não é esse o juro alto, esse é o juro baixo. O juro maior do mundo, que é o que o Brasil paga, é nos outros investimentos. Não precisa tirar do povo para pagar mais. Não pode. Então, quando passaram ao congelamento dos gastos, já se previa essa monstruosidade. Agora, continuar com isso, além de tirar direitos trabalhistas, é tirar direito do idoso ou do incapaz. Não pode! Não é só para a mulher e não é só para a família de hoje, é para os atuais idosos e para os outros. O atual idoso pode ser prejudicado, a hora em que não se deixa acumular benefício de aposentadoria e pensão. Então, o tempo já foi muito longo e temos de passar para as outras valiosas que estão aqui. Muito obrigada pela atenção. Se precisarem de dados, nós temos, dentro dos nossos sites, as publicações, livros, no fundacaoanfip.org.br, ou anfip.org.br. Há muitos livros valiosos lá. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Maria Inez Rezende, Presidente da Fundação Anfip. Nós vamos passar, de imediato, para a Luciana Farias, Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape). Exatamente isso?
10:26 R	A SRª LUCIANA FARIAS - Isso aí. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Eu queria só dizer para vocês que eu até gostaria de passar a Presidência para uma Senadora, mas, infelizmente, a Senadora Fátima terá de viajar mais cedo para preparar as nossas atividades de amanhã; a Senadora Vanessa teve que viajar, e da Senadora Regina Sousa me informaram, agora, que o médico recomendou que ela não saia do posto médico até o meio dia. Então... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Sigamos em frente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...eu ficarei aqui. Estou meio triste, mas vou ficar. Olhem os meus olhos aqui, essa piscada aqui. (Risos.) Está muito boa a audiência. Ficarei com uma enorme alegria aqui, até o último minuto. Claro, lamento apenas pela Senadora que está adoentada. As outras duas foram para missões tão importantes e você vai agora para o Estado preparar as duas audiências de amanhã. Então, por favor, Drª Luciana. A SRª LUCIANA FARIAS - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa na pessoa do Senador Paulo Paim. É uma satisfação estar aqui nesta manhã, ao lado de estudiosas e um grande defensor da Previdência Social. Então, é com grande responsabilidade que eu me coloco aqui nesta mesa, nesta manhã. Ao ver as expositoras, eu pensei: o que vou falar? Estava pegando dados da Denise, da Fattorelli. Pensei: "Elas vão estar lá". Então, eu como advogada representando o Instituto dos Advogados Previdenciários, vou focar na inconstitucionalidade dessa PEC; focarei mais na parte jurídica. Passa o eslaide para mim, por favor. Com relação às emendas constitucionais, à reforma da Previdência, eu digo sempre que nós estamos vivendo num período em que a reforma da Previdência já está vindo a conta-gotas. Há algum tempo temos várias alterações no texto da Lei nº 8.213, de 1991, a lei citada que trouxe os direitos previdenciários pós Constituição de 88. Então, várias alterações já estão vindo com o passar do tempo. E com relação à mulher, cito aqui a alteração na redação da lei da pensão por morte, que era vitalícia. Como ficou a pensão por morte, agora? A mulher tem que comprovar vários requisitos para que tenha uma pensão como antes. Então, o segurado deve ter uma carência, uma contribuição de 18 meses; tem que comprovar o relacionamento de pelo menos dois anos; e aí tem que ver a idade da mulher, para saber por quanto tempo ela vai receber, podendo ser de quatro meses, e só depois de 44 anos de idade ela vai receber uma pensão por morte vitalícia, como era antes. Então, várias questões previdenciárias que tratam de direito social, direito fundamental, direitos humanos, já estão sendo reformuladas. E já estamos tendo uma diminuição de direitos. Pode passar, por favor.
10:30 R	Essa grande reforma, a PEC nº 287, reformula tudo. Eu trouxe aqui algumas pontuações do que ela traz e altera a legislação previdenciária. Entre elas, como já citado aqui, temos a idade de 65 anos para homens e mulheres, tanto rurais como urbanos. Olhem a diferenciação: iguala tudo para 65 anos. Como era? Na rural já temos para o homem, cinco anos a menos, e para a mulher, dez anos a menos. Essa PEC aumenta e iguala para 65 anos, acaba com a aposentadoria por idade, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, como temos hoje, porque terá essa idade mínima, e aí teremos um tipo de aposentadoria: 65 anos de idade e no mínimo 25 anos de contribuição. E para termos uma aposentadoria integral, são 49 anos de contribuição. Com quantos anos a gente tem que começar a trabalhar? Com 16 anos. E não parar nunca! Não parar nunca! Pegando o gancho, há a diferença do homem e da mulher, nessa situação. O homem começa com 16 anos, a mulher começa com 16 anos. O que vai acontecer, no decorrer da nossa vida? A mulher terá filho, chega a maternidade. Por falta de creche, a mulher tem de parar de trabalhar para cuidar do filho. O homem não para de trabalhar, quem para é a mulher. Aí esse período que ela para já não... Caminhando juntos, homem e mulher, quando chegarem nos 65 anos, o homem já terá mais tempo do que a mulher. Se a mulher, então, tiver dois ou três filhos, o tempo já vai diminuindo. Estamos só raciocinando com relação à maternidade, no período para a mulher cuidar do seu filho, por falta de creche, porque para colocar numa creche, muitas vezes é mais caro do que o salário que a mulher recebe. Então, isso faz com que ela saia do mercado de trabalho para cuidar do seu filho. Iguala-se homem e mulher, igualam-se as aposentadorias. Aí, uma questão importante de se colocar é com relação à aposentadoria especial, que é aquela em que a pessoa que trabalha em ambiente prejudicial à sua saúde se aposenta com 25 anos de contribuição, dependendo da gravidade do ambiente prejudicial. O tempo de 25 anos é mais comum para quem trabalha com ruído acima de 85 decibéis; para quem trabalha em ambiente hospitalar, em que é mais comum a aposentadoria especial de 25 anos. Vai acabar esse tipo de aposentadoria especial, vai igualar! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para os professores. A SRª LUCIANA FARIAS - Para os professores! Os professores! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para a Polícia Federal. A SRª LUCIANA FARIAS - Pois é. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para os bombeiros. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acaba para os bombeiros. A SRª LUCIANA FARIAS - Pois é. Acaba! A aposentadoria especial é justamente por quê? Se a pessoa trabalha mais de oito horas num ambiente com ruído acima de 85 decibéis, ela vai adoecer. Então, essa aposentadoria é justamente para tirar essa pessoa do ambiente prejudicial à sua saúde, para que ela não adoeça. Como está o texto da PEC? Só vai ter a aposentadoria especial se houver a comprovação do dano, ou seja... (Intervenções fora do microfone.) A SRª LUCIANA FARIAS - ... espera ficar doente. Se ficar doente, aí aposenta. Está indo na contramão da defesa do ambiente do trabalho.
10:34 R	Benefício assistencial. Iguala tudo para 70 anos. Aí já foi falado. Não cumulação. Com relação à não cumulação, é a não cumulação de aposentadorias entre Regime Geral de Previdência Social, INSS, e Regime Próprio. Cadê a regra da contrapartida? A pessoa trabalha em dois regimes de Previdência e contribui. Nós trabalhamos. Querendo ou não, sai do nosso bolso a contribuição. Querendo ou não, a contribuição é obrigatória. É um tributo. Então, se eu trabalho em dois regimes diferentes, estou contribuindo em dois regimes diferentes! Eu tenho direito a duas aposentadorias! Tinha. Se passar a PEC, não tenho mais. A regra da contrapartida, art. 195 § 4º da Constituição Federal, é isso. Eu pago para receber. Cadê? Acabou! E aí também há a não cumulação de aposentadoria e pensão por morte. São fontes de custeio diversas! Eu contribui para que eu me aposente. Então, a mulher é aposentada, e se o marido falece, ela não pode receber a pensão. Mas para aquela pensão houve o custeio. Ele era segurado. Porque um dos requisitos é que o falecido seja segurado. Então, teve a fonte de custeio, mas não vai ter a contrapartida do benefício. Com a PEC nº 287 isso acaba. Por favor. Aí eu trago alguns pontos em que a PEC nº 287 é inconstitucional. Primeiro, o art. 60 da Constituição Federal: "Art.60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta". Então, pode haver emendas à Constituição Federal. No entanto, o §4º dispõe: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) IV- os direitos e garantias individuais". Os direitos e as garantias individuais não podem ser alterados, não podem ser tirados por meio de PEC. (Soa a campainha.) A SRª LUCIANA FARIAS - Direitos e garantias individuais são os direitos fundamentais. Aí estão compreendidos os direitos sociais e constituem sempre limite do poder de reforma à Constituição. Não se pode suprimir direitos que já se conquistaram. Se conquistou, é o direito que só entra, não sai. Entra e não sai. São direitos fundamentais: art. 60 da Constituição. Pode passar. Art. 201 da Constituição. “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo [eu tenho que pagar] e de filiação obrigatória [eu, querendo ou não, tenho de estar filiado à Previdência Social. Não tem opção. Trabalhei, tenho que pagar], observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial... (Falha na gravação.) Vou por aqui, mas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Vá lá. A SRª LUCIANA FARIAS - Então, a Previdência Social não é para ser nem deficitária, nem superavitária. É equilíbrio atuarial, pelo nosso sistema. No sistema que tem a Previdência Social não se fala em déficit ou superávit. Mas vamos deixar aqui essa parte com a querida Drª Denise. "(...) e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;" Eu trouxe esse artigo por quê? Na hora em que falam que não pode haver cumulação entre aposentadoria e pensão, não terá a cobertura da morte. Vai ter o falecimento de um segurado. E, se o dependente já recebeu uma aposentadoria, não vai acumular dois benefícios.
10:38 R	Pode mudar, por favor. Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento - art. 194 da Constituição Federal: saúde, previdência e assistência social. Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade destinados a assegurar saúde, previdência e assistência social. Aí se fala da universalidade da cobertura e do atendimento, determina a quem a seguridade social deve atender: todos os homens e todos os riscos, e deve só entrar, não pode sair; deve entrar proteção, e não ser retirada. Pode mudar, por favor. Com tudo isso que temos na PEC 287, o que vemos então? Um retrocesso social, um retrocesso social total. E temos, na Constituição Federal, também o princípio do retrocesso, que impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão. Uma vez que se alcançam esses direitos fundamentais, esses direitos da seguridade social, da previdência social, já que a PEC engloba previdência e assistência, na hora da LOAS também, há a obrigação de não tirá-los, de abster-se de atentar contra a realização dada o direito social, ou seja, colocou, não pode tirar, sob pena de haver o retrocesso social. E a mulher na PEC? A elevação da idade mínima para a aposentadoria da mulher acaba com a necessária igualdade material. Tudo isso que já vem sendo explanado agora mostra que é necessário. Isso está também na Constituição, é a isonomia entre homens e mulheres. Então, não é uma vantagem o fato de a mulher se aposentar cinco anos antes; é uma necessidade para igualar homens e mulheres. A mulher não vai conseguir trabalhar o mesmo tempo que o homem porque ela tem que sair do emprego para cuidar do filho, ela vai ter quatro horas a mais para cuidar da casa, para o dia a dia. E, aí, para que se iguale, é preciso haver essa diferenciação na legislação, em respeito à isonomia, em respeito à mulher. Esse já é um dado que a Fattorelli trouxe, portanto, não vou repetir. Há clara desigualdade material e extinção dos direitos inerentes à condição de mulher no mercado de trabalho. Passa para mim, por favor. Eu trouxe um gráfico que representa a desigualdade entre homem e mulher também ao encontro do que foi falado. Aqui, temos em números, quantas horas a mulher trabalha... (Soa a campainha.) A SRª LUCIANA FARIAS - ... menos. E ele trabalha menos no trabalho dela, por quê? Porque tem que cuidar da casa e, muitas vezes, vai trabalhar um período menor, muitas vezes vai trabalhar meio período. Qual a consequência? Salários menores. Qual a consequência? Valor de benefícios menor. Tudo isso é uma consequência da cultura, da nossa cultura. Não temos ainda a isonomia, então, é necessário haver a diferenciação. Horas gastas em afazeres domésticos, está lá. Como foi falado, a mulher fica cinco e o homem fica uma.
10:42 R	Está ali a jornada total. Então, a mulher trabalha mais, contando a jornada dentro de casa e a jornada no trabalho formal. Isso não é balela. "Ah, mas temos que ter direitos iguais". Não, porque não estamos ainda nessa isonomia. Para termos direito iguais, é necessário que haja uma diferenciação na hora da aposentadoria. Passa para mim, por favor. Aposentadoria rural: já foi falado aqui, então, nem se fala o quanto a mulher vai ser prejudicada com a aposentadoria rural. Primeiramente, a idade, e aqui ela foi triplamente prejudicada. Vai acontecer aquilo que a Fattorelli falou, ou seja, que terá que se pagar a contribuição mensalmente. Antes, era uma vez ao ano, pagava-se 2% ao ano, mas agora vai ser mensal a contribuição do trabalhador rural. E o que vai acontecer? Não haverá dinheiro para pagar para o esposo, para a esposa, para o filho. Quem vai pagar para quem? Para o chefe de família, e quem é o chefe de família? É o homem! E a mulher vai ficar sem a proteção social. Os 49 anos de contribuição ela vai conseguir? Isso nem se fala porque é como se não fosse mais existir uma aposentadoria rural para a mulher; Pode passar. Aqui eu trouxe um dado relevante, que é a diferença da expectativa de vida e a sanidade. Uma coisa é a pessoa ter expectativa de vida, mas qual é a condição que essa pessoa vai ter de estar trabalhando aos 65 anos, aos 64? Então, há uma grande diferença nesse aspecto, diferença entre o aumento da expectativa de vida e a idade de sanidade de uma pessoa, que reflete até qual idade uma pessoa se mantém apta ao trabalho e ao desenvolvimento de suas funções. Enquanto uma expectativa de vida chega aos 75 anos, a sanidade vai aos 63 anos. Então, essa é a diferença. Se essa pessoa vai ter sanidade, condições de trabalhar até os 63 anos, ela vai ter que trabalhar até os 65. Então, dos 63 aos 65, como ela vai trabalhar? Ali está a fonte desses dados O próximo eslaide fala da regra de transição rapidamente apenas. A regra de transição o que seria? Essa PEC vai valer a partir da hora em que, se passar, for assinada, vai valer dali para frente. Como ficam as pessoas que estão no sistema? Aí, foi proposta uma regra de transição, só que essa regra de transição vai valer só para o homem que tenha 50 anos na data da assinatura e a mulher que tenha 45 na data da assinatura da PEC, caso passe desse jeito. O homem ou a mulher, com essa idade, vão ter condições de ter os benefícios tal como é agora, mas vai haver um pedágio. Vai ter que pagar 50% do tempo que faltava para a sua aposentadoria. Então, eram 35 anos, e ele tinha 25 anos, ou seja, faltariam dez anos para se aposentar por tempo de contribuição, no caso de um homem que tenha 50 anos na data da assinatura da PEC. Faltariam dez anos, mas, agora, quantos vajo faltar então? Dez anos mais 50%, o que daria 15 anos. Então, é assim que vai funcionar a regra de transição: 50 anos para homem e 45 para a mulher. Essas são as idades para a regra de transição.
10:46 R	Pode passar. Concluindo, a PEC 287 é extremamente prejudicial ao trabalhador, traz um retrocesso social e viola o princípio da dignidade humana, o princípio da isonomia, diretos humanos. (Soa a campainha.) A SRª LUCIANA FARIAS - E, por isso, não podemos aceitá-la. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Luciana Farias, que falou pelo Iape (Instituto dos Advogados Previdenciários). Peço para registrar a presença de Ana Paula Tongo. Secretária Nacional de Políticas do Trabalho e Autonomia das Mulheres e Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Já registrei a presença da ex-Senadora Emília Fernandes e também da Deputada Federal Raquel. Onde está a Raquel? Ali. Uma salva de palmas para a Deputada Raquel Muniz. (Palmas.) A Emília já cumprimentamos. Concedo audiência pública a palavra à Senadora Fátima Bezerra, que pacientemente esperou até este momento para falar. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Paim, quero cumprimentá-lo. Meu bom-dia às companheiras mulheres lutadoras, valorosas, mulheres que, neste momento, vêm liderando a resistência, no Brasil na luta em defesa da democracia, mulheres que tiveram repito, um papel muito significativo na luta contra o golpe parlamentar que arrancou do poder uma mulher legitimamente eleita. Na esteira desse golpe, continuamos na resistência e no enfrentamento da agenda de retirada de direitos. Quero aqui saudar a todas vocês, a todas as entidades e quero dizer o quão valiosa tem sido a contribuição que as entidades representadas pelas mulheres têm dado nesse momento tão difícil, tão duro para a vida do povo brasileiro, em especial para a vida das mulheres. A reforma da previdência é um exemplo claro disso, como foi tão bem aqui explicitado por vocês. Vocês estão dando uma aula, uma verdadeira aula, uma aula - não é, Paim? - em prol da cidadania do povo brasileiro, em prol da cidadania das mulheres. A proposta de reforma é perversa, é perversa em todos os sentidos, é cruel em todos os sentidos. Primeiro, começa pela sua falta de legitimidade. Ela é ilegítima, porque uma proposta que nasce de um Governo ilegítimo é ilegítima. Foi uma proposta apresentada inclusive em um momento tão difícil, de desemprego, de corte de investimentos, de estagnação econômica. Ela é cruel pelo seu conteúdo. E vocês, repito, estão aqui, mais uma vez, com dados precisos, com uma argumentação convincente, dialogando com a sociedade brasileira, mostrando a crueldade da proposta de reforma da previdência, pela lógica que ela adota na medida em que vai ferir direitos sociais fundamentais.
10:50 R	Querer elevar a idade para 65 anos em um país como o Brasil, que guarda ainda tantas desigualdades sociais, tantas desigualdades regionais, desigualdades do ponto de vista da questão de gênero, de profissão, é um atentado contra o interesse da Nação. E é evidente que, com relação às mulheres, temos toda razão: ela nos afeta ainda mais duramente, por tudo que sabemos, pelo quanto é necessário ainda, em um País como o Brasil assim como em muitos outros países, respeitar as condições em que vivem as mulheres do ponto de vista de tanta desigualdade na luta por oportunidades e direitos - no Brasil e em muitos países. Querer igualar a idade para a aposentadoria para homens e mulheres, querer acabar com os regimes de aposentadorias especiais, que não são privilégios de maneira nenhuma... E, mais uma vez, vocês estão dando uma aula aqui e estão mostrando que não há nada de privilégios. Longe de ser privilégio a aposentadoria especial do magistério, é um direito, pelo exercício do magistério no País, pelo exercício do magistério em um País em que o sistema educacional brasileiro apresenta ainda as deficiências que apresenta. Falo, Denise, do professor e da professora que sou, daquele que está, neste exato momento, nas creches pelo País afora, nas salas de aula superlotadas, com infraestrutura extremamente deficitária como é a das escolas das redes estaduais e municipais por este País afora, com salários ainda tão aviltantes como os que são pagos. Não é à toa que órgãos como a Organização Mundial de Saúde apresentam o magistério como uma das profissões que têm um dos maiores níveis de estresse do mundo. A questão da trabalhadora rural dispensa comentários, Maria Lucia Fattorelli. É outra realidade que eu também conheço. Sou sobrevivente da seca, venho de lá do Nordeste; nascida na Paraíba, migrei para o Rio Grande do Norte e sei muito bem o que é o dia a dia da agricultora, da trabalhadora rural, exposta de sol a sol, sem contar a realidade que enfrentamos com a estiagem, enfim, tantas dificuldades que marcam a saga da mulher, da trabalhadora rural, da agricultora. E o que essa reforma quer? Simplesmente agora também igualar a idade de aposentadoria dela, e, como se não bestasse, exigir o absurdo de, a partir de agora, uma contribuição previdenciária rural mensal tanto para o homem como para a mulher. O que vai acontecer? Vai acabar e inviabilizar, na prática, a previdência rural. E eles são tão cínicos que ainda estão dizendo o seguinte: "Não, de repente, os trabalhadores rurais e trabalhadoras podem procurar o Benefício de Prestação Continuada", com que eles também estão querendo acabar quando pretendem elevar para a idade de 70 anos e quando desvinculam o BPB do reajusto do salário mínimo. Essa questão da previdência rural é muito grave se considerarmos inclusive o peso que ela tem sobre a promoção da cidadania.
10:54 R	Não é à toa que o montante de recursos financeiros oriundos da previdência rural que circula em 3.857 Municípios do Brasil é maior, Senador Paim, do que aquilo que advém exatamente do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Então, eu termino dizendo que é uma tragédia de conotação social jamais vista na história de luta do povo brasileiro. O Governo que está aí começa a sentir que nós, felizmente, estamos começando a ganhar esse debate junto à sociedade. Essas últimas atitudes do Governo, a meu ver, sinalizam que o Governo está passando o recibo, volto a dizer, de que a nossa luta está avançando. Vejam bem: quando o Paim propôs a CPI da Previdência aqui, muitos diziam que Paim não conseguiria arrancar 20 assinaturas... E chegamos a quantas, Senador Paim? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - A 62 assinaturas. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A 62 assinaturas! Claro que a CPI da Previdência - e ninguém está trabalhando aqui com essa ideia - não vai inviabilizar a reforma da previdência. Não se trata disso! Agora, ela será um palco muito importante, muito importante, para o debate, para passar a limpo, para fazer a verdade prevalecer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E esta mesa aqui será chamada. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente! (Palmas.) Eu quero que eles venham para cá sustentar a tese deles de que há rombo nas contas da Previdência, de que há déficit nas contas da Previdência. Venham para cá ficar cara a cara com as mulheres, com as entidades... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... com as instituições que, com tanta seriedade, têm travado esse debate, trazendo dados precisos, dados exatamente técnicos. A CPI da Previdência, a meu ver, contribuirá principalmente para isso, para desmascarar essa farsa, para desmistificar essa mentira que, enfim, eles têm jogado pelo País afora sobre a questão do rombo. Por fim, outra iniciativa do Governo que, a meu ver, demonstra o quanto a nossa luta está avançando é a manobra, recentemente anunciada, agora nessa última terça-feira, de que vai excluir os servidores estaduais e municipais. Olha, gente, quanta hipocrisia! O Governo diz simplesmente o seguinte - e vejam que coisa bonita: em nome dos princípios federativos, da autonomia dos Estados, os servidores municipais e estaduais, agora, estão excluídos da proposta de reforma da previdência. E isso como se fosse possível excluir os Estados e Municípios deste momento que nós estamos vivendo, de política de austeridade, de um ajuste fiscal draconiano. A mesma PEC 55, que congela os investimentos pelos próximos 20 anos, já está também na realidade dos governos estaduais. Segundo, o próprio Governo anuncia essa medida, mas, até o presente momento, não mandou nenhuma iniciativa legislativa aqui para o Congresso Nacional. Terceiro, Paim, eu quero, aqui inclusive, alertar para uma coisa: essa manobra do Governo pode prejudicar mais ainda os servidores estaduais e municipais. E sabem por quê? Porque já está tramitando nesta Casa projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos Estados, e o Governo já exige, como contrapartida, o aumento da contribuição previdenciária.
10:58 R	No meu Estado, o Rio Grande do Norte, além de sequer os servidores terem calendário de pagamento, agora, o Governo, como se achasse pouco, já mandou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa estadual para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%. Então, o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos Estados, repito, exige aumento da contribuição previdenciária, congelamento dos concursos e, ainda, a aprovação de legislações que suspendam os investimentos. A chamada PEC do teto de gastos eles também estão exigindo que seja implementada nos Estados. E, para nós, não será nenhuma surpresa se, agora, eles adicionarem mais outra exigência, mais outra contrapartida no que diz respeito à renegociação das dívidas dos governos estaduais - e sabe qual é, Denise? Que os governos estaduais também aprovem alterações no sistema de previdência local. É por isso que eu não tenho nenhuma dúvida de que os professores e professoras do Brasil, inclusive aqueles que estão em greve, que os policiais, que os trabalhadores do campo e da cidade, repito, os servidores estaduais e municipais não vão se deixar levar por esse engodo, por essa manobra, até porque governo golpista e ilegítimo como esse que está aí não merece um pingo de confiança nem de respeito. Não tenho nenhuma dúvida de que os servidores estão atentos para o fato de que isso é uma manobra para tentar nos dividir, para esvaziar, para enfraquecer o nosso movimento. Mas eles não vão conseguir! Paim, peço a sua compreensão, porque, se eu pudesse, passaria o dia todo aqui, pois vocês estão me dando uma verdadeira aula - não só a mim, mas a todo o Brasil -, repito, pela seriedade com que vocês apresentam aqui o seu ponto de vista, as suas opiniões frente àquilo que nós consideramos uma tragédia que é essa reforma da previdência. Mas eu vou ter que sair, porque vou começar a organizar a nossa jornada de mais um debate, de mais um momento de luta contra a reforma da previdência lá no Estado. Refiro-me ao debate que nós vamos realizar com o Senador Paim amanhã. E digo que, se eu pudesse, levaria todas vocês para lá também amanhã. Por fim, digo só uma coisa aqui: gente: olha, ontem tivemos um retrocesso brutal na Câmara. Sem dúvida nenhuma, foi um dia muito duro. Era inimaginável a gente pensar que nós estaríamos, hoje, em matéria de direitos, retrocedendo ao século passado. Isso porque o projeto de lei que foi apresentado ontem vem da época dos tucanos, é de 1998, da época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Aliás, esse é o modo tucano de governar: eles adoram cortar direitos, eles adoram retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em nome do chamado Estado mínimo de direitos máximo de privilégios. Foi muito duro aquilo! É um retrocesso brutal, mas eu, como sempre faço, discípula que sou de Paulo Freire, gosto de trazer uma mensagem de esperança. Eu acho que, mais do que nunca, nós temos que reafirmar a nossa esperança, a nossa confiança, porque nós estamos ganhando esse debate, Maria Lucia; e nós estamos ganhando esse debate no que diz respeito à luta contra a reforma da previdência. As manifestações do dia 15 são um exemplo claro disso. E, com o calendário que está posto aí, nós vamos intensificar essa luta cada vez mais. Isso porque temos uma clareza e uma certeza: esse Presidente que está aí tem prazo de validade - ouviu? E este Congresso que está aí também tem prazo de validade. Eles que nos aguardem... (Palmas.) ... porque as mulheres estão liderando esse movimento. Um bom debate a todos! Paim, até mais!
11:02 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até mais! À noite, devemos estar chegando à capital do seu Estado, Natal. Muito bem! Parabéns, Senadora Fátima Bezerra! Ela que tem a força e a coragem de sempre das mulheres brasileiras. De imediato, passo a palavra à Srª Denise Gentil, professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. A SRª DENISE LOBATO GENTIL - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Paim! Eu agradeço enormemente a honra de participar de mais uma Mesa sob a coordenação do Senador Paim, que é um gigante no nosso Senado. V. Exª é um homem que ficará na história deste País como um dos Senadores que mais bravamente lutou pela manutenção dos direitos sociais. Por isso, é uma honra, Senador, estar aqui com o senhor, por quem tenho um enorme respeito. Queria pedir aqui o aplauso das mulheres a esse Senador que nos dedica muito amor, porque esse é um gesto do amor. (Palmas.) V. Exª tem dedicado às mulheres um gesto de amor muito grande. Muito obrigada. Eu quero começar dizendo que sou muito conhecida por dizer que a previdência não tem déficit. Eu e Maria Inez aqui, nossa querida colega, Presidente da Anfip, temos insistido muito em que a previdência não tem déficit, que a previdência tem, sim, um enorme superávit, mesmo com todas as manobras que o Governo tem feito para provocar o déficit na previdência, como, por exemplo, brutais desonerações tributárias, um descaso enorme com a cobrança da dívida ativa previdenciária, fazendo pouco caso da fiscalização dos sonegadores, enfim, fazendo uma enorme depressão econômica que enfraquece a economia, enfraquece os postos de trabalho e, portanto, atinge diretamente a previdência na sua arrecadação. O Governo tem se esforçado demais para que a previdência chegue a um déficit. Todavia, a gente tem tentado mostrar que, apesar de todo esse esforço, a previdência continua sendo superavitária, e o que é mais incrível: o último trabalho que a Anfip patrocinou, em conjunto com o Dieese, o qual eu tive a honra de organizar juntamente com o Cláudio Puty, que é outro economista, mostra que o modelo atuarial da previdência brasileira é precário, é incompleto, é completamente vazio de qualquer possibilidade de projeções para o futuro. Já está pronto esse livro. Esse livro foi lançado há pouco mais de uma semana. Então, a gente vai provar, nesse livro, que não existe déficit hoje nem haverá no futuro, porque, quando a gente reconstrói, com base no próprio modelo precário do Governo, e insere variáveis que o modelo não prevê, como, por exemplo, um mercado de trabalho dinâmico que seja capaz de incorporar as características que o modelo brasileiro tem no mercado de trabalho, enfim, se a gente incorpora um crescimento razoável de produtividade, até inferior ao que o Governo tem dito que prevê, mas não prevê... Porque o Governo tem dito, criticando o nosso trabalho, que ele prevê um crescimento de produtividade de 2,5%, mas dizer é fácil, colocar no modelo é que é difícil. Então, ele não mostra a incorporação dessa produtividade na memória de cálculo. Aliás, nós temos um modelo atuarial que não tem memória de cálculo. Então, o Governo projeta para o futuro o que quer. Mas nós fizemos um trabalho sério, juntamente com grandes engenheiros e matemáticos renomados no País, como é o caso de Solon de Carvalho, Patrick Alves, Marcelino Silva e Renato Lisboa Francês, que são nomes conhecidos, inclusive fora do País, e nós fizemos uma verdadeira engenharia reversa no modelo atuarial do Governo, partindo das tabelas para as equações, para poder provar e desmontar todo o sistema atuarial brasileiro.
11:06 R	Então, reparem: essa reforma está sendo proposta em cima de previsões de um modelo que erra sistematicamente nas suas previsões. A gente consegue provar que, entre 2002 e 2015, os erros de previsão do Governo ultrapassaram a casa dos 40%, sempre subestimando a receita e superestimando o gasto e, com isso, projetando um déficit sempre para o futuro, que é um déficit arbitrado por variáveis irreais, equações irreais. Mas, enfim, eu estou falando tudo isso para dizer o seguinte: por conta dessas previsões, o Governo chegou à conclusão de que as mulheres são também culpadas pelo déficit, porque, afinal de contas, as mulheres vivem demais e contribuem de menos. Elas acharam de ter uma sobrevida, uma expectativa de vida após os 65 anos muito longa, e contribuem cinco anos menos que os homens. No caso das trabalhadoras rurais, contribuem 10 anos menos que os homens. Então, as mulheres, agora, que já não são mais as mulheres da década de 80, diz o Governo, precisam ser tratadas em pé de igualdade com os homens no século XXI, porque, afinal de contas, elas estão mais escolarizadas, elas se empoderaram, e, agora, o Governo pode tratá-las em pé de igualdade com os homens. Pois bem; a identificação de que a velhice é essencialmente feminina, como diz o Governo, não cria um problema que vá ser resolvido com a restrição ao acesso ao benefício. Não vai ser resolvido esse suposto problema aumentando a idade da mulher para se aposentar e aumentando o tempo de contribuição. Não é assim que se resolve! E por quê? Porque o problema do modelo do Governo é que ele é, essencialmente, de tendência demográfica. O que pesa sobre as previsões do Governo e sobre as conclusões do Governo são as variáveis demográficas, quando, em qualquer outro país do mundo, o que deveria pesar são as variáveis do mercado de trabalho, porque a nossa previdência é referenciada no mercado de trabalho. E o que acontece no mercado de trabalho? No mercado de trabalho - e vou reafirmar o que as brilhantes expositoras já disseram antes -, nós temos uma situação em que o Governo demonstra - aliás, essa é a cara do Governo - um brutal desconhecimento ou uma brutal indiferença com relação às estatísticas do mercado de trabalho brasileiro. E digo isso porque, se assim não fosse, ele não proporia uma reforma tão bestial quanto essa reforma da previdência. Se nós formos considerar as características do mercado de trabalho brasileiro, a gente sabe que a PNAD de 2015, lançada recentemente pelos estudiosos do IBGE, mostra que as mulheres trabalham 24,4 horas por semana em afazeres domésticos e que os homens trabalham apenas 10,6 horas; que, somando jornada de trabalho com afazeres domésticos, as mulheres trabalham 53,6 horas semanais, enquanto os homens trabalham 46,1 horas, totalizando, portanto, 7,5 horas a mais o trabalho feminino se comparado com o masculino. Estou repetindo isso que as expositoras anteriores já disseram só para acrescentar uma coisa: no ano, isso significa que as mulheres trabalham 390 horas a mais que os homens. Portanto, as mulheres trabalham 16 dias a mais que os homens.
11:10 R	Quando a gente vai para os cálculos da aposentadoria, segundo a proposta do Governo Temer, se uma mulher começa a trabalhar aos 16 anos junto com um homem, quando ela chegar aos 65 anos, que é a idade de aposentadoria dos dois pela PEC, considerando essa carga a mais de trabalho ao ano; considerando a taxa de desemprego, que para as mulheres é de quase quatro pontos percentuais superior à dos homens - o desemprego entre as mulheres é, em média, de 11,6% e entre os homens é de 7,8%, segundo a PNAD de 2015 -; considerando tudo isso; considerando que as mulheres passam grande parte do tempo de sua vida laboral na informalidade do trabalho e até sem trabalho, para poderem criar os filhos e atender aos idosos; considerando toda essa conjuntura, segundo o trabalho que resolvemos fazer junto com a Anfip, quando homens e mulheres chegarem aos 65 anos, as mulheres terão trabalhado 9,6 anos a mais do que os homens, quase dez anos a mais do que os homens. Então, se houvesse justiça na votação... (Soa a campainha.) A SRª DENISE LOBATO GENTIL - ...a idade das mulheres teria de ser dez anos menor do que a idade dos homens. Então, nós vamos ter de pensar segundo o funcionamento do mercado de trabalho, não segundo as variáveis demográficas que mostram que as mulheres estão vivendo mais. A segunda questão é que, mesmo trabalhando essa carga muito maior, as mulheres ganham muito menos que os homens. Por exemplo, as mulheres negras - anotem! - ganham 41% do salário de um homem branco, 41%! E uma mulher branca ganha 70% do salário médio de um homem branco, embora as mulheres sejam mais escolarizadas. A gente sabe, por exemplo, segundo a PNAD, que hoje 20,2% das mulheres têm até 12 anos ou mais de estudo, contra 16,7% dos homens. Então, as mulheres estão mais escolarizadas. Mas o que é surpreendente? Quanto mais elevado o nível de escolaridade das mulheres, maior é a assimetria entre o salário delas e o dos homens. Então, as mulheres estão sendo punidas no mercado de trabalho por serem mais estudiosas, por terem uma formação superior mais elevada, por trabalharem mais e agora por viverem mais. Estão sendo punidas por isso. A gente sabe também que a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é inferior à dos homens. Isso atingiu um teto. A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho é de 55% há duas décadas - ou seja, há uma cláusula de barreira para a entrada das mulheres no mercado de trabalho -, enquanto a taxa de participação dos homens é de 78%. As mulheres não conseguem ultrapassar os 60% de taxa de participação. E que barreiras são essas que impedem as mulheres de participarem mais do mercado de trabalho? A própria taxa de desemprego das mulheres é maior, porque o mercado dá preferência aos homens. Os contratos feitos com as mulheres são contratos mais precários, de alta rotatividade e de informalidade. A informalidade entre as mulheres é maior. Rupturas frequentes nas carreiras profissionais as mulheres têm de fazer, pois, a cada nascimento de um filho ou cada doença na família, elas têm de interromper suas carreiras, e isso prejudica a escolaridade e o desempenho profissional dessas mulheres. São cláusulas de barreira a uma maior participação.
11:14 R	Então, ao invés de o Governo aumentar a participação das mulheres, para que elas contribuam mais para a Previdência, para que possam ser mais produtivas e contribuir mais, com uma taxa de participação maior no mercado de trabalho... Para isso, seria necessário apresentar serviços públicos, como creches públicas, escolas em tempo integral. Os cuidados com idosos deveriam ser públicos, pois isso hoje está a cargo das mulheres. Isso aumentaria a taxa de participação das mulheres e, portanto, a contribuição das mulheres. O Governo, ao contrário de fazer isso, quer cortar benefícios e aumentar o tempo de contribuição e a idade das mulheres, ou seja, o Governo faz o avesso de tudo. Por exemplo, o Governo diz que, na Europa, a gente tem uma situação que hoje é de igualdade entre homens e mulheres. Mentira! Isso não é verdade. Vamos começar a esclarecer. Por favor, passe várias transparências para frente. Vá para frente, por favor! Quero mostrar uma coisa para vocês que está um pouco mais para frente. Quero mostrar para vocês o acontece na Europa. Qual é a probabilidade de uma mulher chegar aos 65 anos no Brasil? Essa é a questão. Não querem chegar à idade de 65 anos? Então, está bem. Qual é a probabilidade de uma mulher não chegar aos 65 anos no Brasil? É de 22,3%. É claro que a probabilidade de um homem não chegar a essa idade é mais alta ainda, é de 37,3%. Pois bem, querem estabelecer a idade de 65 anos para homens e mulheres, igual ao que acontece na Europa, mas lá a probabilidade de alguém, homem ou mulher, não chegar a essa idade, por exemplo, no Reino Unido, é duas vezes menor, é de 10,6%. A probabilidade, nos Estados Unidos, de um homem ou uma mulher não chegar aos 65 anos é de 20,9% e de 13,3%, respectivamente. Na Alemanha, a probabilidade de uma mulher não chegar aos 65 anos é de 9,5%. Isso não é mostrado a ninguém. No Brasil, a situação é completamente diferente! Deveria estar no modelo atuarial do Governo... (Soa a campainha.) A SRª DENISE GENTIL - ...a probabilidade distinta entre homens e mulheres. (Palmas.) Passe mais uma transparência, por favor. Quero mostrar também para vocês que o desemprego entre os idosos no Brasil é muito superior ao desemprego entre os idosos em vários países europeus. Nós temos uma taxa de desemprego no Brasil, como vocês podem ver naquela coluna, de 29,3%, enquanto nos demais países, como na França e na Itália, ela oscila entre 5% e 8%. Isso significa que uma mulher que faz 60 anos ou 65 anos de idade e que não consegue completar os 25 anos de contribuição também não conseguirá emprego no mercado de trabalho, porque a taxa de desemprego média já é alta para as mulheres, já é quase quatro pontos percentuais acima da média. Imaginem o que ocorre na fase acima dos 65 anos! O desemprego é muito superior. Passe mais uma transparência, por favor. Digo isso para mostrar que o Governo não está fazendo uma reforma... (Interrupção do som.) A SRª DENISE GENTIL - ...igual à da Europa. (Fora do microfone.) Tenho mais quanto tempo, Paim? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais cinco minutos ainda. A SRª DENISE GENTIL - Vou mostrar para vocês que, na Europa, a idade de 65 anos foi conquistada gradualmente. Há países que ainda nem acabaram de implementá-la. Por exemplo, o Canadá só vai terminar de implementar os 65 anos de idade mínima em 2029; na Áustria, isso ocorrerá em 2023; na Alemanha, isso se dará em 2029 também e, na Espanha, em 2027. Quer dizer, o Governo quer fazer isso no Brasil de uma tacada só! Serão 65 anos no ano que vem, se passar, para homens e para mulheres.
11:18 R	Agora, reparem que existe uma diferença na Europa. Existe uma diferença entre a idade mínima para se aposentar e a idade de referência, coisa que o Governo também não conta para nós. O que é a idade mínima? Uma pessoa na Europa pode se aposentar, por exemplo, com 55 anos, com 57 anos. Ela não receberá 100% da aposentadoria, mas ela pode se aposentar com menos de 65 anos. A idade de referência é que é a de 65 anos. O Governo quer estabelecer uma idade única de 65 anos, dizendo que está fazendo igual ao que se faz na Europa e no resto do mundo. Não é verdade! Na Europa, há uma idade mínima de aposentadoria bastante inferior à idade de referência. E o que é importante? Na Europa, eles dão importância à saída da força de trabalho. Então, se, na verdade, a idade de saída da força de trabalho é inferior a 65 anos, a idade mínima não pode ser de 65 anos. Concordam? Por isso, eles têm essa flexibilidade entre a idade de referência e a idade mínima. E nós, que não olhamos a idade de saída do mercado de trabalho, estamos querendo impor isso, sem exigir que o Governo faça esse cálculo de qual é a idade de saída da sociedade brasileira da força de trabalho. Passe mais uma transparência. O tempo de contribuição de 25 anos é realista? Vamos ver a exclusão que vai acontecer. Em 2015, 60% das aposentadorias por idade concedidas foram dadas a trabalhadores que não chegaram a 20 anos de contribuição. Em 2015, 79% dos aposentados por idade haviam contribuído menos que os 25 anos que serão exigidos na reforma. Isso é muito pior para as mulheres, porque são as mulheres que mais se aposentam por idade no Brasil. A gente sabe, por exemplo, que 64,5% das aposentadorias concedidas para as mulheres são dadas por idade. Por que isso se dá por idade? Porque elas não conseguem ter tempo de contribuição de 30 anos, para se aposentarem por tempo de contribuição. E 48,3% desses benefícios por idade que as mulheres recebem são equivalentes a um salário mínimo. Então, a mudança vai atingir principalmente as mulheres mais pobres, cujo benefício é de R$890, em média. Passe, por favor, só mais uma transparência. É só o último quadro, para eu mostrar para vocês o percentual de aposentados por idade: em Tocantins, são 96%; em Rondônia, 96% das aposentadorias são por idade; no Acre, o percentual é de 92,6% e, no Pará, é de 90%. Quem é que mais será atingido com a idade de 65 anos? As mulheres dos Estados mais pobres do País. Por favor, mostre a última. A quem interessa, afinal de contas, essa reforma da previdência? A três grupos sociais muito importantes. Se essa reforma não serve a ninguém, se não serve às mulheres, se não serve aos homens, se não serve aos rurais, se não serve aos urbanos, se não serve aos professores, aos médicos, aos bombeiros, aos policiais, a quem serve essa reforma, afinal de contas? Em primeiro lugar, ela serve aos bancos, porque os seus fundos de previdência privada complementar... (Soa a campainha.) A SRª DENISE GENTIL - ... ampliam de forma soberba suas carteiras. A gente sabe, por exemplo, que as carteiras dos bancos privados de previdência complementar deram um salto. Eles aumentaram em R$42 bilhões as suas carteiras entre janeiro e outubro.
11:22 R	Já vou concluir, Senador. Em segundo lugar, a gente sabe também que o patrimônio desses fundos aumentou de R$72 bilhões, em fevereiro de 1997, para R$759 bilhões em outubro de 2006, só com o anúncio da reforma da previdência. Ela ainda nem foi feita e, se Deus quiser, não será feita, mas, só com o anúncio, já houve esse aumento. Os segundos são os proprietários de títulos públicos, porque a eles interessa que se rebaixem todos os custos primários, principalmente o que eles chamam de o maior custo de todos, que é o custo com a previdência. Para quê? Para que sobrem mais recursos para pagar a mais elevada taxa de juros reais do mundo. Não basta que ela seja alta, ela tem de ser crível. E, para uma taxa de juros ser crível, é preciso achatar os demais gastos. Em terceiro lugar, serve para as bancadas do Congresso, que, como se sabe, pactuam com os lobbies que negociam os votos. A gente sabe que, hoje, há mais de 20 Senadores que estão indiciados pela Lava Jato. Desculpem-me! São mais de 20 Deputados Federais nessa situação, e há oito Senadores indiciados por circunstâncias como essas. A gente sabe que isso acontecerá muito tanto com a reforma trabalhista quanto com a reforma previdenciária. Vamos ao último eslaide agora, por favor, o último dos últimos. Da captação privada já falei. Aqui, mostramos o rombo da Previdência pública no Brasil. Reparem que, quando a gente fala - eu e a Anfip falamos, e muitos outros pesquisadores também já chegaram às mesmas conclusões - que temos uma Previdência que é superavitária, a gente costuma dizer que, no Brasil, o Governo brasileiro sabe que há uma Previdência tripartite, onde contribuem Estado, empregador e empregado, mas ele só faz as contas contabilizando os empregados e os empregadores. Ele se retira, a parte dele ele a considera déficit. Mas não querem nos comparar com a Europa? Pois bem, na Europa, não é assim que se faz o cálculo, não! Na Europa, faz-se o cálculo desta forma: essa parte roxa mais clara representa a participação do Governo, que vai desde 75,6% do total das contribuições para o regime na Dinamarca até, por exemplo, a contribuição nos Países Baixos e na Alemanha de 33,6% ou, como no caso de Luxemburgo, de 44,7%. Enfim, todos computam o tripé. Aqui, no Brasil, não se quer fazer esse cálculo. (Soa a campainha.) A SRª DENISE GENTIL - Quer se fazer só o cálculo dos empregados e dos trabalhadores. Enfim, para encerrar, Senador Paim, senhoras que estão na plateia, o Governo está achando que vai passar essa reforma, porque o desemprego é alto; os trabalhadores estão desmobilizados, estão desanimados com a terceirização e com o desemprego e estão sem coesão; os servidores públicos disputarão com os trabalhadores da iniciativa privada; e ele vai dividir a oposição. O Governo também acha que nós não conseguiremos esquecer as nossas diferenças do passado para nos unirmos hoje contra ele. E, mais do que isso, o Governo não está acreditando no movimento feminista brasileiro. Mas acho que ele está cutucando as onças com vara curta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Nossos cumprimentos à Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro Drª Denise Gentil! Quero dizer que, com certeza, para a nossa CPI, esta Mesa toda já está convocada. Vamos ver a segunda Mesa, vou avaliar. Mas tenham a certeza de que vamos convocar, e certamente vão depor na CPI. Esses dados que todos mostraram aqui são fundamentais para o debate, para, como você disse muito bem, acabar com essa história da farsa do déficit.
11:26 R	A SRª DENISE GENTIL (Fora do microfone.) - Agora e no futuro, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Parabéns! Parabéns mesmo! Agora, Rosa Maria Campos Jorge, Diretora Executiva do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Bom dia, bom dia a todas as mulheres e homens aqui presentes, bom dia, Senador Paim! Seu nome, Senador Paim, com certeza já está escrito na história do Brasil como um dos maiores defensores da classe trabalhadora, dos aposentados e pensionistas. (Palmas.) A gente gostaria de chamar a atenção do grande Estado do Rio Grande do Sul para que jamais deixe de eleger o Senador Paim para o bem do Brasil. (Palmas.) Quero cumprimentar todas essas mulheres maravilhosas que me antecederam, que trouxeram aqui todos os dados importantes para nós. Quero dizer, Senador, que eu, como muitos, hoje estou de luto porque a Câmara dos Deputados traiu a classe trabalhadora na calada da noite de ontem. Votaram para atender os financiadores de campanha e esqueceram que foram eleitos pelo voto do povo. Mas eu vou dizer para o senhor que, se estão achando que, apesar de estarmos tristes e de luto, nós vamos nos render, estão enganados. Vão nos enfrentar! (Palmas.) Eu gostaria de dizer para o senhor que os auditores fiscais do trabalho, representados aqui pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, vêm, em primeiro lugar, denunciar o caráter ilegítimo dessa reforma, ilegítimo porque não foi fruto de debate com a sociedade, nem no processo eleitoral - enganaram-nos na eleição - e nem posteriormente. Em segundo lugar, vêm alertar para a inconstitucionalidade do texto, que agride o princípio da vedação do retrocesso social. Em terceiro, vêm protestar pelo desmonte do sistema público de repartição e solidário da previdência, com o objetivo de favorecer o mercado financeiro, bancos e seguradoras que exploram a previdência privada. A proposta é excessivamente perversa com os segurados em geral e ainda consegue ser mais dura com as mulheres, que serão mais prejudicadas com essa reforma, caso venha a ser aprovada.
11:30 R	As mulheres. Alguém que não gosta mesmo das mulheres elaborou essa proposta. Ela é uma proposta machista, sexista. É como se nós estivéssemos sendo duramente castigadas por sermos mulheres, por termos evoluído até aqui, por vivermos mais, por cuidarmos das nossas famílias, por educarmos nossos filhos. É a família que está sendo atacada. É a família brasileira que está sendo atacada. A unificação dos critérios para acesso aos benefícios, tanto os benefícios previdenciários quanto os assistenciais, entre homens e mulheres ignora a baixa participação dos homens em atividades domésticas e a dupla jornada das mulheres, como já foi aqui sobejamente explanado. A PEC faz três grandes modificações estruturais na forma de concessão de benefício da previdência, dois na assistência social e dois nas pensões, todas em prejuízo, respectivamente, dos segurados, dos idosos carentes e dos pensionistas. Em todas elas, as mulheres são as principais prejudicadas. No caso dos segurados, há aumento da idade mínima e da carência, ampliação do tempo de contribuição e redução do benefício. No caso da assistência social, há ampliação da idade e o valor do benefício é desvinculado do salário mínimo. E no caso das pensões, além do aumento da idade mínima, há a desvinculação do valor da pensão do salário mínimo. A idade mínima instituída em 65 anos para os segurados em geral e aumentada no regime próprio de 55 para 65 anos ambos, podendo aumentar ainda mais de acordo com o aumento da expectativa de vida é isto: não é só 65, pode aumentar de acordo com a expectativa de vida. Isso chega a ser cruel frente ao fato de que as mulheres já trabalham em média oito horas semanais a mais que os homens, recebem salários menores e são mais vítimas do desemprego do que os homens. Além disso, também sofrem preconceito e desigualdade de gênero por conta da maternidade. O aumento da carência para ter acesso ao benefício de 15 para 25 anos dificulta ou mesmo impede o usufruto de aposentadoria por idade e, com isso, joga a maioria dos segurados na assistência social, especialmente trabalhadores rurais e domésticos, assistência que também vai deixar de existir. Apenas para ilustrar, basta dizer que, dos atuais aposentados por idade no INSS, somente 24% comprovaram, no ato da aposentadoria, tempo de contribuição igual ou superior a 25 anos. Logo, 76% não teriam se aposentado, já que o tempo de contribuição comprovado era superior a 15 anos, mas inferior a 25. A fórmula de cálculo iniciando o valor do benefício em 51% da média de contribuição com 1% para cada ano de contribuição igualmente impede que o segurado possa ter acesso à aposentadoria integral já que, para tanto, terá que comprovar 49 anos de contribuição. Ora, de acordo com as estatísticas do INSS, se a média de contribuição anual é 9,1 para cada doze meses, para atingir 49 anos de contribuição, o segurado precisaria de 64,6 anos depois de iniciada a vida laboral. Então o quadro é muito pior do que aquilo que está escrito na realidade.
11:34 R	Ora, de acordo com as estatísticas do INSS, se a média de contribuição anual é 9,1 para cada 12 meses, para atingir 49 anos de contribuição o segurado precisaria de 64,6 anos depois de iniciada a vida laboral. Então, o quadro é muito pior do que aquilo que está escrito na realidade. A situação das pensões é traumática porque, além de não poder acumular seu valor com o da aposentadoria, ela não será mais vitalícia e deixará de ter, como piso, o salário mínimo. Se uma mulher não trabalha fora e seu marido vem a falecer antes de se aposentar ou antes de completar o tempo de requerer a aposentadoria, o valor da pensão será calculado com base na aposentadoria a que teria direito esse segurado. Por exemplo: um segurado que ganha R$5 mil e vem a falecer com cinco anos de contribuição. Ele teria direito de aposentadoria de 56% da média de seu salário de contribuição. Sendo 51% como regra de entrada e 1% a cada ano de contribuição, o valor seria R$2.800. A pensão da viúva seria correspondente ao valor de 60% - sendo 50% da cota familiar e mais 10% por dependente; como a própria viúva é dependente, ficaria em 60%. (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - O valor da pensão dessa viúva seria de R$1.680. Se houver dependente menor ou inválido, cada um, até o limite de quatro, poderia receber mais R$280. Uma vez alcançada a maioridade desses dependentes, menos os inválidos, perderia o benefício. A proposta de reforma, por qualquer ângulo que se analise, é perversa e cruel com as mulheres. Eu quero dar aqui o nosso viés trabalhista. Ontem, com a aprovação do PL 4.302, de 1998 - agora vai à sanção presidencial o substitutivo -, vai acabar a possibilidade da previdência social, porque a média de empregabilidade ou de tempo que um terceirizado fica no mercado de trabalho é um terço do tempo do trabalhador por prazo indeterminado. Ora, comprovar 49 anos de contribuição como? Como? Esse ataque não é um ataque pequeno. "Não, mas vai melhorar." Eu ouvi, eu assisti, com esses olhos que a terra há de comer, o descalabro praticado dentro do plenário da Câmara ontem, a desfaçatez de alguns Parlamentares, dizendo "ah, nós já temos aí 12 milhões de trabalhadores terceirizados que estão desprotegidos". Sim, e agora eles querem jogar o restante dos trabalhadores, os 35 milhões que estão hoje com contratos formais por prazo indeterminado, querem jogá-los nessa mesma conta.
11:38 R	Vão inverter a conta porque, com todas as vantagens de poder contratar terceirizados, com a ampliação do prazo para contrato temporário... Primeiro, vão acabar com os sindicatos, que é a proteção que a classe trabalhadora tem. Vai acabar! Segundo, vai acabar o contrato por prazo indeterminado porque ele não vai ser mais interessante para os empresários. Vão substituir toda a mão de obra formal por prazo indeterminado, que tem ainda aí um pouquinho de proteção dada pela CLT; substituir por trabalhadores que virão, passando fome, para continuar passando - um pouquinho menos - fome, sofrendo acidente de trabalho, morrendo no ambiente de trabalho. Quero dizer para vocês que, dos acidentes de trabalho hoje, a cada dez acidentes do trabalho, oito são com terceirizados. A cada cinco mortes no trabalho no Brasil, quatro são de terceirizados. Isso é o que foi construído ontem. É isso. Por que isso? Porque o sistema neoliberal quer acabar com os dois principais institutos de proteção social que ainda existem neste País, que é a Consolidação das Leis do Trabalho e a previdência social pública. Querem acabar. Querem nos punir, punir a toda a sociedade, que ousamos enfrentar e eleger um candidato, uma candidata do campo popular, trabalhador, para poder governar o País. Nós estamos recebendo é a punição, e essa punição é financiada pelas grandes corporações, especialmente pelo sistema financeiro. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu quero também aqui dizer para vocês que nós precisamos de uma reação muito grande. Nós precisamos exigir que o Presidente da República vete o PL 4.302. (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Precisamos exigir isso. Eu quero dizer também para vocês que 2018 tem eleições. Nós precisamos colocar no poste a cara dos traidores da população brasileira! (Palmas.) Eu queria - permita-me só mais um minutinho aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já está concedido um minuto lá. Pelas palmas do Plenário, se eu digo que não dou um minuto, estou ferrado. (Risos.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Eu quero só ler aqui um trechinho, não vou ler tudo, de um texto publicado no jornal Diário do Amazonas, no dia 19 de março passado, de autoria de José Ribamar Bessa Freire. (Soa a campainha.) A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Ele diz assim: Conta a tradição oral que quando a onça ataca o jacaré, ele permanece quieto e impassível enquanto ela começa a devorá-lo [pela cauda] [...]. Ouvi essa história na infância sempre acompanhada de comentários indagando por que um réptil tão [poderoso] [...], que acumula histórias de luta, se entrega [...] à voracidade de [outro] [...], que tem um volume e um peso muito menor?
11:42 R	Essa narrativa parece fantástica, mas dezenas de estudiosos da Amazônia a confirmam, entre eles o cônego Bernardino de Souza, que [...] [acha] “incrível o jacaré deixar-se agarrar pela onça e morrer sem oferecer a menor resistência“, conforme registrou em “Lembranças e Curiosidades do Vale do Amazonas” (1873). Os caboclos [...] [também] não encontram explicação. [O fato intrigou] naturalistas ingleses [...] que viveram vários anos na Amazônia em meados do séc. XIX. Wallace [...] observou no rio Solimões “uma onça devorar, vivo ainda, um enorme jacaré do qual ia arrancando e comendo pedaços da cauda. Enquanto estava a devorá-lo, o jacaré permanecia perfeitamente imóvel” [...]. Parece uma metáfora do que está acontecendo no Brasil. O jacaré somos nós. A onça é o poder. São [...] [quatro] onças rugindo de forma ameaçadora [...]: Executivo, Legislativo, Judiciário e Mídia [...]. Por que o jacaré não se defende, não luta? Essa é a pergunta que fazem alguns cientistas sociais intrigados com a inércia do movimento popular diante da corrupção do governo Temer e dos ataques para eliminar as conquistas sociais, tornando a vida dos brasileiros mais insegura e angustiada. Eu vou parar aqui o texto, só para conclamar as mulheres e os homens, mas especialmente as mulheres. Mulheres, vamos dar um basta! Uni-vos! Vamos juntas evitar mais essa catástrofe nacional! Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rosa Maria Campos Jorge, que falou pelo Sinait. A SRª MARIA LUCIA FATTORELLI - Rosa, nós vamos ter que mudar essa história. Nós vamos ter de nos transformar em onças, como a Denise falou, e o jacaré são todos esses corruptos que deveriam estar atrás das grades e estão modificando a nossa Constituição para retirar direitos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Com esse final belíssimo, eu convido... A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Posso, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Poder não pode, mas já pode. Ela pergunta se pode, mas, se já pegou o microfone, é claro que pode. A SRª ROSA MARIA CAMPOS JORGE - Quero só pedir desculpas e dizer que vou me ausentar, porque o presidente do nosso sindicato, Carlos Silva, está agora na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, e, como ele foi duramente atacado na Comissão da Reforma da Previdência, o que já denunciamos aqui, estamos também com expectativa negativa, porque ele vai lá para falar a verdade, ele vai falar da sonegação e do descalabro e, certamente, será atacado. Nós vamos lá para apoiá-lo naquilo que for necessário. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Convido as nossas painelistas a retornarem ao plenário. De imediato, vamos à segunda Mesa. Srª Dorenice Flor da Cruz, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agriculta (Contag). Seja bem-vinda!
11:46 R	Srª Isis Tavares Neves, secretária de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Srª Anna Beatriz Parlato, assessora do Ministério Público do Trabalho e integrante da Associação de Advogados pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia. Sejam todas bem-vindas. De imediato, passamos a palavra à secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Dorenice Flor da Cruz. Tenho viajado muito, Senadora Emilia, pelo País, mas as maiores mobilizações que eu vi de rua são dos trabalhadores da área rural. Em Santa Rosa havia 15 mil na rua; em Santa Cruz do Sul, 10 mil. Então, uma salva de palmas pela grande mobilização que todo o movimento social e sindical está fazendo. A palavra é sua. A SRª DORENICE FLOR DA CRUZ - Bom dia a todas e a todos! Quero agradecer ao Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, e também à Senadora Vanessa Grazziottin e à Senadora Regina Souza por nos oportunizarem esse debate, que é tão importante e tão caro aos trabalhadores rurais, em especial às trabalhadoras. Em nome da Contag e de milhares de mulheres de todo o Brasil, muito obrigada pela luta que vocês fazem aqui neste espaço. A gente sabe que não é fácil uma minoria aqui defender os trabalhadores e as trabalhadoras. Muito obrigada! Como o Senador já disse, a gente vem há tempo fazendo esta luta em defesa da previdência rural. No mês de março, nós, trabalhadoras rurais do movimento sindical, temos como lema "Margaridas em marcha contra a reforma da previdência". Retirar direito das mulheres é uma violência. E, como aqui já foi dito, é uma das piores violências que pode chegar a acontecer para as mulheres, caso mais uma vez aconteça a traição daqueles a quem as trabalhadoras e os trabalhadores confiaram o voto. O que aconteceu ontem na Câmara foi um tapa na cara dos trabalhadores, com a aprovação da terceirização. E podem ter certeza de que os trabalhadores não vão se esquecer disso. Já diz o ditado: quem bate esquece, mas quem apanha, não. Então, a gente precisa registrar este momento. Quando a gente fala em reforma, o que logo vem? A gente pode trazer como exemplo aqui uma reforma da nossa casa. A gente pensa em uma reforma para melhorar a casa, para deixar mais bonita, para melhorar o ambiente. E aí, quando vem a reforma proposta por esse Governo ilegítimo, é um ataque aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores e uma continuidade do golpe dado na democracia brasileira em 2016. Por isso, a gente chama uma contrarreforma da previdência.
11:50 R	A proposta de reforma da previdência apresentada por si só é uma tragédia. Quando a analisamos na perspectiva das mulheres, a situação se agrava, e, quando nos reportamos às trabalhadoras rurais, a situação fica ainda pior. Nós, trabalhadoras rurais, temos tripla jornada de trabalho, cuidando da casa, da família e da produção. Começamos a jornada ainda de madrugada, no escuro, e só terminamos, só paramos o serviço depois das 23 horas - e olhe lá, porque, de repente, é preciso estender um pouco mais. E, só depois de 40 anos de trabalho, a gente pode, se tiver a comprovação da atividade - o que é um desafio para as mulheres trabalhadoras rurais também -, solicitar o benefício da aposentadoria para receber um salário mínimo. E para muitas mulheres é a partir da aposentadoria que elas conquistam a autonomia financeira, porque, como já foi dito aqui e se sabe, a renda na agricultura familiar é árdua e é pequena. E vem em primeiro lugar a despesa de casa e dos filhos; se sobrar, a mulher tem direito a pegar um pouquinho para atender algum desejo que ela tenha. E só com a aposentadoria... Por isso, a gente fala que a crueldade que está sendo proposta com essa reforma é muito grande e certamente vem de alguém que não tem mãe, que não tem esposa e que não tem filha. E, se tem, não as considera, porque crueldade tamanha é de quem não conhece. Então, as mulheres vão estar sujeitas a trabalhar mais de 50 anos, como já foi dito aqui. Nós trabalhamos de nove a dez anos a mais que os homens, e a trabalhadora do campo enfrenta chuva, sol, os desafios climáticos. Então, é um desafio muito grande. Ainda assim, muitas vezes o acesso às políticas básicas de saúde, ao saneamento básico e ao transporte não existe. Eu falo de uma realidade que conheço. Sou trabalhadora rural da agricultura familiar. Meu Município, Paranaíta, fica a 900km da capital de Mato Grosso. Quando a gente fala na saúde... Saneamento básico para nós rurais não é nem realidade ainda. A situação é precária, e é nessa condição que o trabalhador e a trabalhadora conquistaram há tempos, como já foi dito aqui, com muita luta, a previdência, o direito a se aposentar - principalmente a trabalhadora rural, a ser reconhecida como trabalhadora -, que agora querem simplesmente nos tirar, assim, como se fosse algo insignificante, que não importa, que não vai atingir ninguém. Para nós, as consequências vão ser as piores possíveis, se essa reforma passar. É drástica! Aumentar a idade para trabalhadores e trabalhadoras acessarem a aposentadoria para 65 anos e igualar essa condição para todos os trabalhadores é desconsiderar as condições de trabalho a que estão submetidos os agricultores e as agricultoras, cuja expectativa de vida em muitos Municípios não chega aos 70 anos de idade; é não reconhecer a igualdade de gênero que caracteriza o mercado de trabalho, as relações de famílias e as políticas públicas no País; é desconsiderar a tripla jornada de trabalho das mulheres que garantem a realização do trabalho doméstico, os cuidados, e a reprodução da força de trabalho.
11:54 R	Aí pergunto: quem de vocês não conhece um trabalhador ou uma trabalhadora rural que começou sua vida na roça, cuidando do gado, da plantação ainda adolescente ou até mesmo criança, em condições precárias, como já foi colocado, enfrentando chuva, enfrentando seca, inundação e todo tipo de dificuldade que vocês podem imaginar? Isso tudo para garantir a produção de alimentos com qualidade. Como já foi dito aqui, 70% dos alimentos que vão para a mesa do brasileiro e da brasileira vêm da agricultura familiar. Mesmo os trabalhadores da agricultura familiar tendo a menor proporção de terra, são eles que garantem alimentação de qualidade. Quando a gente fala em alimentação de qualidade, é alimentação sem agrotóxico. Sabemos que o nosso País é um dos maiores consumidores de agrotóxico, e isso prejudica a saúde de todos os brasileiros e brasileiras, mas principalmente dos trabalhadores, que estão expostos ao manuseio, e até mesmo dos agricultores familiares que querem produzir uma alimentação saudável, mas a quem não é dado esse direito, porque estão cercados pela produção do agronegócio, pela concentração de terra, que é muito grande, e que, como foi liberado há pouco tempo, semeia veneno sobre as nossas cabeças. Então, a situação é precária. É de conhecimento geral o quanto o serviço rural é penoso, causando incômodo, sofrimento, desgaste e até dor, o que torna a execução dessa atividade mais árdua ainda. Os danos desse tipo de atividade à saúde e à integridade dos trabalhadores geralmente ocorrem no médio ou no longo prazo e se materializam em lesões que reduzem a capacidade laboral e a expectativa de vida, precocemente, do trabalhador e da trabalhadora. Para nós, mulheres, inclusive a fertilidade é afetada. A situação do conjunto de trabalhadores e trabalhadoras no mundo rural é muito mais complicada. Além de não haver formalização e de se ter em geral um contingente pouco escolarizado... (Soa a campainha.) A SRª DORENICE FLOR DA CRUZ - ... são pessoas que, devido às dificuldades degradantes, acabam por envelhecer bem mais cedo, demandando maiores cuidados na velhice, principalmente as mulheres. Com tudo isso, além da diferença do trabalhador urbano, o trabalhador rural, majoritariamente, como já disse, começa a trabalhar muito cedo. Com essa mudança, seriam mais de 50 anos na ativa. Esse esforço terá impacto ainda maior sobre as mulheres, tendo em vista que a gente tem a responsabilidade ainda com os cuidados com a família e com os trabalhos domésticos. Quando a gente fala na exigência da contribuição de 25 anos para acesso à aposentadoria, essa é uma situação bem complicada, porque, como já foi dito aqui, dos assalariados rurais e das assalariadas rurais, muitos ainda estão na informalidade. E, quando não, trabalham por safra, por tempo de trabalho. Hoje, eles já têm dificuldade para provar os 15 anos de contribuição; imaginem provar 25 anos. Qual será a idade do desse trabalhador?
11:58 R	É praticamente dizer que o trabalhador rural não tem direito à aposentadoria, vai morrer sem se aposentar. E se a gente fala da agricultura familiar, como já foi dito aqui... O agricultor e a agricultora familiar não têm uma renda mensal, como já foi falado aqui antes; a dificuldade ainda vai ser maior. E, mesmo se tivesse, a desigualdade ainda de gênero, no meio rural, é muito grande. Hoje as pesquisas mostram que a maioria das pessoas que saem do campo são mulheres, justamente por não terem condições de permanecer ali. Imagine se puder pagar a previdência para uma pessoa, para quem vai pagar? Então, essa resposta já é sabida por todos: para quem se vai pagar. As mulheres, os jovens vão ficar desprovidos, não vão ter condições de ter esse direito a aposentadoria. Então, gente, a situação nossa é bastante complicada. Com as condições colocadas, o acesso à aposentadoria será inviabilizado para a maior parte da população. E, aí, se a gente fala dos trabalhadores rurais, principalmente as mulheres, é aquilo que eu disse: é acabar com a aposentadoria rural. Vale ressaltar aqui, como já disse, a dificuldade de acesso a aposentadoria por parte dos trabalhadores assalariados da agricultura, tanto homens quanto mulheres, pela dificuldade de comprovar a contribuição. E quando a gente fala, como também já foi colocado aqui, em aumentar para 70 anos o Benefício da Prestação Continuada, para as mulheres, também, é uma perda muito grande. Como eu já disse aqui, muitas mulheres têm dificuldade em comprovar a sua atividade rural, porque a documentação não está no nome delas, embora tenham trabalhado a vida inteira. Isso serve não só para as assalariadas, que acabam acompanhando os maridos nas fazendas, e aí o patrão só registra um. Quem ele registra? Sempre é o homem. A mulher faz o trabalho ali, mas não é reconhecida e não tem seus direitos garantidos. Para as trabalhadoras rurais é a mesma coisa. Eu tenho um filho de dois anos agora. Eu dei entrada no auxílio-maternidade assim que ele nasceu, há dois anos, e ainda não consegui recebê-lo, porque o INSS não reconhece a minha condição de trabalhadora rural. Na época que eu entrei no movimento sindical, em 2002, a documentação toda que eu tinha era da minha família, dos meus pais, então não estão querendo reconhecer. Há uma série de exigências, e estamos lá brigando pelo reconhecimento. É um direito, e queremos garanti-lo. Então, a dificuldade é tremenda, e eu já disse que vai ser uma das piores formas de violência praticadas contra as mulheres, principalmente contra as trabalhadoras rurais. É importante destacar que, se acabar com a previdência rural, o impacto não vai ser só para os trabalhadores rurais, como já foi colocado aqui, mas para a sociedade como um todo. Primeiro porque são os trabalhadores rurais que produzem alimentação com qualidade, como a gente já disse, e, em muitos casos, são os benefícios dessa aposentadoria que ajudam, de repente, a comprar semente, garantindo que a gente tenha aquela produção. Por outro lado, também já foi colocado aqui que a maioria dos Municípios brasileiros, como disse a Senadora Fátima, são pequenos, rurais, e o recurso que gera ali o comércio local vem da aposentadoria, que ultrapassa o valor do Fundo de Participação dos Municípios. Então, vai ser um impacto na sociedade como um todo. (Soa a campainha.) A SRª DORENICE FLOR DA CRUZ - Para finalizar, eu queria aqui falar com todas as mulheres e todos os homens que são eleitores e que votam.
12:02 R	Então, é com o voto que hoje esses ditos representantes do povo - na verdade, não representam o povo, representam o interesse do capital - estão votando e retirando os nossos direitos. Vamos ficar atentos, com olhos e ouvidos alerta, e, em 2018, vamos dar a resposta, vamos renovar esse espaço e colocar, de fato, quem representa o povo. Não vamos votar em quem vota para retirar direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não vamos votar e ainda vamos fazer campanha contra aquele Deputado e aquela Deputada que votarem a favor da reforma da previdência e contra os trabalhadores. Então, é essa a mensagem que quero deixar para vocês, convidando-os a acompanhar e fortalecer as nossas mobilizações que vêm sendo feitas, como o Senador registrou aqui no momento. (Soa a campainha.) A SRª DORENICE FLOR DA CRUZ - A Contag, o movimento sindical está na luta e conta com cada um e cada uma de vocês para a gente se fortalecer e alcançar essa vitória. Estamos juntos contra a reforma da previdência. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dorenice Flor da Cruz, que falou pela Contag e deixou uma marca aqui muito definida - quem votar "sim" pela reforma não volta. É isso? A SRª DORENICE FLOR DA CRUZ - Não volta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não volta. Há uma charge nesse sentido, nós devemos tê-la aí. Poderia jogá-la na tela? É uma charge que está circulando e que já tem quase um milhão de acessos. Ela diz exatamente isto: quem votar a favor não volta. Ísis Tavares Neves, Coordenadora da Secretaria de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. A SRª ÍSIS TAVARES NEVES - Bom dia a todos e a todas. Eu quero aqui parabenizar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero só dizer que esta é a charge que o Latuff fez para a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, contra a reforma da previdência. Uma salva de palmas ao Latuff pela criatividade. (Palmas.) A SRª ÍSIS TAVARES NEVES - Eu quero, primeiro, parabenizar aqui V. Exª pela audiência, mas especialmente por convidar as entidades que representam as mulheres rurais e as trabalhadoras, que vão ser uma das mais penalizadas. A CNTE, que representa mais de dois milhões, exatamente 2,2 milhões de trabalhadores em educação, agradece aqui ao Senador Paim, à Senadora Vanessa, à Senadora Regina, enfim. Mas eu gostaria também de pedir licença para compartilhar com vocês algo que aconteceu agora, quando cheguei aqui. Eu trouxe a revista Mátria, uma publicação anual da CNTE que nós fazemos. Hoje, ela saiu dos muros das escolas e é bastante difundida. Eu trouxe 30 revistas para distribuir aqui na Comissão, e o que aconteceu? Na hora em que eu cheguei para entrar, eles perguntaram de que se tratava. Eu abri os pacotes e mostrei todas as revistas, e aí o rapaz falou que ele não poderia me deixar entrar porque pareciam esses panfletos que as centrais trazem para cá. Então, eu teria que primeiro ir à Polícia do Senado para que eles autorizassem. Eu falei: mas você pode examinar, não há nada perigoso. Aí ele disse: "Não, tem que ir lá, porque tem que ver o conteúdo." Ele queria que eu levasse as 30, e aí, com muita conversa, eu levei uma. Chegando à Polícia do Senado, foram lá para dentro, examinaram o conteúdo, e fui orientada a trazer as revistas para cá, mas só posso distribuí-las aqui na Comissão, não poderia dá-las para ninguém que me pedisse fora daqui. Então, só para registrar, a gente falou tanto de déficit aqui. Eu acho que o déficit que estamos tendo, desde o ano passado, é de democracia. (Palmas.)
12:06 R	Esta aqui eu já quero deixar com o Senador, mas nós temos mais revistas ali. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dê-me algumas, se assim você entender, porque vou panfletar dentro do plenário do Senado. Está bem? (Palmas.) A SRª ÍSIS TAVARES NEVES - Obrigada. Estão aqui. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vou panfletar mesmo. A SRª ÍSIS TAVARES NEVES - Nós estamos vendo, em nível mundial, um grande ataque às liberdades democráticas, aos direitos trabalhistas e sociais. E o Brasil, agora, com o golpe, entra em todo esse processo também de ataques aos direitos. Foram exposições brilhantes aqui da minha companheira da Contag e de todas as outras que nos antecederam, então eu vou me ater à questão dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação, em especial. No Brasil, existem, como já coloquei, 2,2 milhões de trabalhadores em educação. Desses, apenas 435 mil são do sexo masculino, e concentradamente nas séries iniciais do magistério. E esse universo de maioria feminina é confrontado cotidianamente pela necessidade de formação continuada, planos de carreira com valorização do professor e da professora, priorização de maiores investimentos na educação como um todo. Dessa forma, o modelo de previdência que está sendo desenhado mostra-se irredutível no que diz respeito à identidade do trabalho na educação básica, que é constituído, em quase sua totalidade, por mulheres docentes em praticamente todas as etapas do ensino básico. O conteúdo da PEC ainda apresenta regra de transição aplicada para o professor que é considerado segurado especial e valerá para homens que tiverem idade igual ou superior a 50 anos e mulheres de 45 anos de idade ou mais, desde que se cumpra o pedágio, que corresponde ao aumento de 50% do tempo que resta para alcançar o número de contribuições necessárias para requerer o benefício. Nesse caso, o Censo Escolar de 2015 demonstra que os professores da educação básica estão concentrados na faixa entre 30 e 49 anos. O que quer dizer isso? Não precisa examinar muito para ver que mais ou menos 1,2 milhão de trabalhadores não vão estar na regra de transição. Ou seja, como é que eles vão se aposentar? E sendo a maioria professoras. A grande maioria é de professoras. Agora, há outra questão que está também vinculada ao magistério. Hoje, você precisa ter nível superior. Isso quer dizer que você entra no magistério após os 21 anos, no mínimo. E como é que essa carreira do magistério, que já não é atrativa para a grande maioria de jovens, por todos esses problemas que já coloquei aqui, vai atrair pessoas? Como? Eu gostaria também de colocar mais uma questão: 74% dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação têm afastamento devido a problemas de saúde de todo tipo, osteomusculares, cardiovasculares, mas também problemas relacionados ao que vem sendo bastante discutido, a síndrome de burnout, o sofrimento psíquico do trabalhador em educação, que tem vários estágios.
12:10 R	De vez em quando, a gente vê alguma notícia de uma professora que tacou o apagador na cabeça de uma criança e tal. Então, há todos esses agravantes em relação às professoras. E fora aquelas que trabalham em locais de difícil acesso. Por exemplo, eu sou do Amazonas. Lá, nós temos os Municípios de Tefé, São Paulo de Olivença, onde há comunidades indígenas, Benjamin Constant. Temos, lá em cima, no Alto Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira, lá na "Cabeça do Cachorro", como o pessoal coloca, Cucuí. As professoras, para acessarem esses lugares, passam por dificuldades enormes, que põem em risco sua própria vida. Geralmente, as prefeituras não têm o transporte adequado. Vou dar o exemplo aqui de São Paulo de Olivença. A professora vai para lá trabalhar e, às vezes, não há nem uma residência onde ela possa ficar, porque precisa ficar, e ela fica na casa do pajé ou de alguém. E, quando há problemas com as tribos lá, como é que fica a professora? Então, são questões que a gente vê que os trabalhadores e as trabalhadoras em educação estão enfrentando hoje, e a aposentadoria especial não é uma benesse. E acho que também há outra questão quando se coloca idade ainda produtiva para trabalhar - a aposentadoria é para você aproveitar, certo? É aquela idade máxima em que você pode aproveitar, usufruir daquele tempo que lhe resta para estar com a família. Uma coisa que fica muito patente quando a gente trabalha é que parece que nós não somos seres humanos, porque os seres humanos trabalham... O trabalho não dignifica. Quem dignifica o trabalho são as pessoas no seu fazer diário. Então, nós não podemos ser tratados apenas como força de trabalho, porque temos também uma singularidade, a nossa especificidade da humanidade. Nós precisamos também de diversão, de lazer. Então, todas essas questões não são levadas em conta. A maioria das vezes, no trabalho das professoras, por exemplo, nós temos dupla e até tripla jornada de trabalho. E quando digo tripla, não estou contando ainda o trabalho doméstico, porque há professoras que têm três jornadas. E elas podem se aposentar apenas em duas; a terceira, geralmente, elas não têm. (Soa a campainha.) A SRª ÍSIS TAVARES NEVES - E ainda há a questão da casa, o trabalho invisível, que é o trabalho doméstico. É uma profissão histórica e ideologicamente tratada como de segunda categoria. E, para vermos hoje o que está acontecendo, precisamos entender... Eu queria só um tempinho para colocar isso. Eu não entendo essa reforma da previdência como algo isolado. Acho que a gente precisa atacá-la, sim, mas é algo que vejo como mais um elo. Um elo que começou com um golpe na democracia. Um elo para todas essas reformas e mudanças que estão acontecendo. Aí veio a PEC 55, mais um elo; o PLP 257, mais um elo; a lei que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal, mais um elo; a reforma do ensino médio, mais um elo. Por que a reforma do ensino é mais um elo? Porque veja como isso casa muito bem com a reforma da previdência e com a terceirização, que foi aprovada agora também. Porque a nossa juventude que está na escola pública, os filhos de trabalhadores não vão ter acesso a educação com qualidade.
12:14 R	Por que não vai ser com qualidade? Porque algumas matérias vão ser extintas, outras não vão ser obrigatórias, e a escola pública não vai oferecê-las, mas a escola particular vai; um processo já também de privatização da educação, porque quem puder vai tentar pagar a escola. Acaba com a carreira do professor de notório. Acabou a carreira do professor. Acabou! O professor de notório saber cada vez mais precariza a educação dos nossos filhos e filhas, os filhos dos trabalhadores. Esse estudante vai concorrer em um vestibular que vai ter todas as disciplinas com aquele que teve todas as disciplinas. E uma grande parte não vai conseguir adentrar à universidade. O que vai acontecer? Mercado de trabalho. O exército de reserva aumenta com o trabalho precarizado, já com essa questão da previdência pública, já com a terceirização, já com os ataques que virão com a reforma trabalhista, de acabar com todos os benefícios, com tudo. Então, nós vamos ter uma juventude que vai estar à mercê disso tudo. Na grande verdade, isso é um retrocesso civilizacional. É um crime contra a nossa juventude, contra o futuro dos brasileiros e das brasileiras, o que estão fazendo com a nossa juventude nessa idade. E muito mais: o Governo tem um déficit muito grande de investimentos, porque, se quer gerar empregos melhores e se fosse verdade essa questão do déficit da previdência... O que gera a contribuição? São empregos dignos, empregos em que se consiga trabalhar e contribuir de forma digna. E o que está acontecendo é exatamente o contrário. E aí, para fechar tudo isso, vem o quê? A Escola sem Partido, que a gente chama de lei da mordaça, que é justamente o fechamento, o apoiamento, a sustentação ideológica do golpe, que é não se poder falar disso nas escolas. Porque aí acaba tudo; os professores serão triplamente penalizados por algo, por uma questão que é realmente um retrocesso civilizatório. Então, nós da Secretaria de Relações de Gênero da CNTE temos procurado trabalhar muito isso e também com comparações, na América Latina, das professoras. Isso é o que está acontecendo no mundo inteiro. O Brasil está entrando nesse retrocesso civilizatório, e nós precisamos, como já disseram todas as minhas antecessoras aqui, de resistência; muita resistência, muita paciência revolucionária para construirmos uma grande unidade. Uma grande unidade em que consigamos colocar - porque nós não temos a mídia -, em que nós possamos debater isso cada vez mais e chamar cada vez mais também os pais dos alunos. Acho que o principal é colocar isto: isso não atinge só a professora. Ao atingir a professora, isso vai atingir o futuro do seu filho, da sua filha; vai atingir inclusive aquela pessoa que poderia ser quem vai lhe ajudar, quem vai lhe dar essa sustentação na velhice também. Então, vai haver uma onda de precarização muito grande, e para mim isso constitui um crime contra a humanidade, um crime contra o futuro dos nossos jovens e das nossas jovens. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Ísis Tavares Neves, que falou pela CNTE; Coordenadora da Secretaria de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Passamos agora para Anna Beatriz Parlato, assessora do Ministério Público do Trabalho e integrante da Associação de Advogados pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia. A SRª ANNA BEATRIZ PARLATO - Bom dia a todas. É um desafio falar depois dessas mulheres brilhantes. E eu fiquei pensando, enquanto as ouvia, no que eu ia falar.
12:18 R	Eu queria estar aqui debatendo a ampliação dos nossos direitos e da nossa proteção social, mas os tempos são tão difíceis que nos exigem uma articulação desse tamanho para não a gente não perder o que já foi conquistado. Um pouco na linha do que a Drª Luciana falou, eu acho que a gente tem que pensar a previdência no paradigma proposto pela Constituição de 1988, que inaugura a seguridade social, promovendo a proteção universal de brasileiras e brasileiros, de forma a assegurar o mínimo social necessário à existência digna. Nesse sentido, não dá para ficar discutindo previdência como se estivéssemos falando de um seguro privado, de uma simples concessão de benefícios em contrapartida de uma contribuição individual. As mulheres encaram o que a gente chama de dupla situação opressora no mercado de trabalho, porque, além de ocuparem cargos com remunerações mais baixas, elas ainda contam com responsabilidades que não são remuneradas. Porque a conquista do mercado de trabalho não significou a redefinição dos papéis em relação às tarefas domésticas. E são esses afazeres que impactam sensivelmente - como mostram os dados trazidos - o aumento do número de horas trabalhadas pelas mulheres. E mais do que isso: a dupla, a tripla jornada retira da mulher o tempo de recomposição do corpo que o intervalo interjornada assegura aos homens. Então, por mais que o ordenamento jurídico quisesse que isso fosse diferente, não o é, e ele tem que encarar isso. Assim, essas diferenciações promovidas pelas regras da previdência não podem ser vistas apenas como uma resposta à dupla jornada, mas também à precariedade da vida ativa feminina em relação à dos homens. Diante de todo esse cenário, a previdência foi construída como única política que reconhece e considera essas desigualdades de gênero no mundo do trabalho. A diferenciação da idade e do tempo de contribuição é o único mecanismo que faz frente à divisão sexual do trabalho. Enquanto essa realidade não for alterada, não há como se permitir uma mudança desses critérios. Como já foi falado, é patente a inconstitucionalidade dessa reforma, porque a diferenciação consagra a igualdade material, que é o que prega a nossa Constituição. Particularmente, eu acho muito complicado a gente pensar em uma reforma da previdência a partir do texto proposto, com mil alterações que sejam feitas. Há que se começar do zero, partir de outras premissas para que seja feita uma reforma da previdência. E a gente ainda tem que ouvir algumas propostas tipo condicionar a redução para mulheres que têm filhos ou para mulheres casadas, o que é um verdadeiro absurdo, porque as tarefas de cuidado e as responsabilidades não remuneradas das mulheres vão muito além da maternidade. Outro ponto que foi falado aqui é o da pensão por morte. Além da diferenciação de idade, que é escancaradamente uma alteração que afeta as mulheres, há várias outras alterações no texto da PEC 287 que impactam prioritariamente mulheres, que é o caso da aposentadoria especial dos professores, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais, e a pensão por morte também.
12:22 R	A Débora Diniz, professora e antropóloga da UnB, diz que as viúvas, além de experimentarem o luto, vão experimentar empobrecimento. E isso é muito grave. Isso é mais um exemplo da perversidade dessa reforma. Acho que estes eventos são muito importantes, porque temos assistido a um debate pouco franco sobre as alterações, sobre dados, sobre dados manipulados para tentar justificar a necessidade dessa reforma, ainda mais vinda de um Congresso tão masculino. Como pensar que são eles que vão definir essas novas regras se não for com a participação das mulheres aqui? Por isso, hoje eu aprendi muito aqui. Fiquei impressionada com os dados. Porque me incomoda muito o discurso - que está até na exposição de motivos da PEC - de o Brasil estar acompanhando uma tendência mundial de igualar as idades. A Profª Denise trouxe aqui dados que nem eu, tentando estar sempre atualizada, sabia, da diferença da idade mínima, da idade de saída do mercado de trabalho, dessa referência. Ou seja, a gente vê que o que está sendo divulgado pelo Governo está bem longe do que a gente realmente precisa. Eu acho - para acabar as minhas breves considerações - que uma reforma da previdência tem que avaliar, e constantemente, os impactos das transformações demográficas, promovendo os ajustes necessários, pensando nas gerações futuras. Mas ela deve, principalmente, buscar enfrentar essas desigualdades vividas no mundo do trabalho, priorizando incorporar ao sistema trabalhadores sem cobertura. Isto é um desafio: como trazer mais pessoas para esse sistema, mais mulheres, como é o caso das domésticas e do trabalho informal em geral - e a gente vê que, com o cenário que está sendo construído, isso só vai aumentar -, e não fazer uma reforma que retira tantos direitos. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Anna Beatriz Parlato, assessora do Ministério Público do Trabalho e integrante da Associação de Advogados pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia. Recebi aqui da assessoria - nós todos estamos preocupados com a questão da terceirização - que o Presidente do Senado acaba de, em um pronunciamento no Senado, dizer que o Senado tem que votar o projeto de terceirização, o qual está na mão deste Senador, o Senador Paulo Paim. E ele alega: até porque o Senado é "Casa revisora". “É preciso que a gente atualize esse projeto que [lá] foi aprovado através de um outro projeto que está tramitando no Senado [...]. Os projetos podem ser complementares." Diante da fala do Presidente do Senado, qual é a questão? Esse é um projeto de 1998; arcaico, atrasado, totalmente irregular, fora de qualquer parâmetro da sociedade de hoje, já que é de 1998. E o projeto que eu relatei a Câmara mandou para cá um ano e meio atrás. Ele está pronto, e eu já o entreguei à CCJ. É só a CCJ votar, e ele vai para a Câmara.
12:26 R	Então, mediante o que disse o Presidente do Senado - que eu achei muito positivo, porque abriu uma janela para que um projeto que visa... Pelo projeto do meu relatório, eu proíbo a terceirização na atividade fim, estendo aos 13 milhões de terceirizados os mesmos direitos dos outros trabalhadores e garanto a responsabilidade do pagamento do terceirizado - porque é comum hoje, infelizmente, no País a empresa fechar as portas, ir embora, e o terceirizado não recebe nada -, a responsabilidade solidária, inclusive aqui no Senado. Então, eu coloco no meu relatório dois instrumentos: um, que a empresa tem que provar que tem três vezes mais patrimônio do que a folha de pagamento - provar! -; dois, tem que depositar a empresa matriz todo mês no banco o correspondente à folha de pagamento daqueles terceirizados; e a responsabilidade solidária ainda. Dessa forma, não há como nós não garantirmos todos os direitos para o trabalhador terceirizado. Mediante esse fato, eu queria aqui, aproveitando quase que o encerramento da nossa audiência pública, liderada aqui pelas mulheres, fazer mais um apelo ao Presidente da República no sentido de que ele vete esse projeto. Foi um equívoco a votação dele, um atraso total para o País. Então, que o projeto seja vetado. E este, que está aqui no Senado, uma vez aprovado, passará pela Câmara; que ele, então, o sancione para garantir os direitos dos terceirizados. Este é o apelo: que ele vete o projeto, mostrando que nós não aceitaremos... Ninguém pode aceitar um projeto que vá na linha de precarizar totalmente a relação entre empregado e empregador. É ruim para todos. Segundo quem leu o projeto - e eu o li -, cria, sim, uma insegurança jurídica total o projeto da Câmara. O conflito vai aumentar ainda mais, e haverá outros milhões de ações na Justiça do Trabalho. Hoje, de cada 100 ações na Justiça, 80 são de empresas terceirizadas. A partir desse projeto da Câmara, se o objetivo era diminuir os conflitos no campo jurídico, eles só vão aumentar. E o bom senso diz isso. Presidente, em uma linha de bom senso, eu lhe faço três pedidos: vete esse projeto e retire a reforma da previdência e a reforma trabalhista. (Palmas.) Agora, vamos para o encerramento. Já são 12h30. Se a Senadora Emilia assim entender... A SRª EMILIA FERNANDES (Fora do microfone.) - Eu gostaria só de cumprimentar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não; é mais. É mais do que isso. Se a Senadora Emilia aceitar, devido ao horário, ela falará, pelo mesmo tempo dos outros convidados, em nome do Plenário. A palavra está com você. Já aceitou! O tempo é você que decide. A SRª EMILIA FERNANDES - Não, não. Eu ia pedir dois minutos apenas, primeiro, para cumprimentar a Procuradoria Especial da Mulher, do Senado e da Câmara também, mas em especial a do Senado, que tem pautado temas importantíssimos. Com essa questão da Pauta Feminina e uma reunião mensal, que vem sendo realizada, com os mais diferentes temas, de importantíssima atualidade e necessidade de se falar, não apenas para as mulheres, mas de se falar para a sociedade, a Procuradoria se afirma como um espaço realmente de atuação e de interlocução com o povo brasileiro. Então, acho que isso é uma coisa que precisa ser registrada e ressaltada.
12:30 R	Eu tenho vindo a algumas, sempre que possível, e particularmente nesta estamos presentes inclusive com colegas e amigas; colega professora, integrante do Fórum de Mulheres do Mercosul, do qual sou a Presidenta no Brasil. E nós fazemos essa interlocução, inclusive, com os outros países exatamente para sentir e medir os avanços, os retrocessos, os desafios e as dificuldades, para a gente não ficar no nosso mundo Brasil. Esse foi o espírito dessa nossa entidade quando foi criada há 22 anos. Dialogamos com os governos e com a sociedade, a partir do olhar das mulheres na luta de integração dos povos. Particularmente eu queria apenas fazer dois registros que eu considero importantíssimos: cumprimentar todas as palestrantes, todas as mulheres. São muito fortes as colocações, com muito conteúdo; dá para ver como as mulheres, naquilo que abraçam, fazem com a seriedade, com a qualidade e com o compromisso que vai além da sua luta corporativa. Vai, fala, e conclama a sociedade brasileira, de homens, mulheres e jovens, para que estejam atentos aos momentos que o País, principalmente o País, vive. Muito também me congratulo com a fala da minha colega professora. Eu venho da luta sindical, do CPERS, no Estado do Rio Grande do Sul, onde é toda a minha origem de luta, portanto o CNTE nos representa. E, a partir daí, também com a identificação das mulheres rurais, porque o nosso Estado é muito forte. E sempre nós, Paim e eu como Senadora, Deputada Federal, Ministra de Política para as Mulheres do Lula, quando ele nos chamou para abrir aquele espaço, porque hoje se fecha... Depois de muitas lutas, de muitas conquistas, de conferências, enfim, de construção coletiva das mulheres, infelizmente, hoje a gente vê o espaço das políticas para as mulheres se fechando, sendo totalmente desvalorizado até. Vejam a luta da mulher do campo. Isso é uma coisa imprescindível: a agricultura familiar; a reforma agrária, que precisa se intensificar neste País; o estímulo da permanência das populações no campo. E o que está proposto aí é totalmente o inverso. Então eu quero cumprimentar - está aqui a Rita Polli, que é da Procuradoria da Mulher, quero que transmita a todas - principalmente a nossa Senadora Vanessa, Procuradora, e todas as integrantes e funcionárias da Procuradoria e dizer que realmente o País vive um momento de grandes retrocessos. Eu nunca vi e pensei que eu nem estaria viva para ver os retrocessos que o País está vivendo, porque, como foi falado aqui, são elos, são cadeias que vão se conectando. Não foi por acaso que uma Presidenta mulher foi retirada do Poder. Não houve crime, houve acusação, e, principalmente, por ser mulher. Então está aí o elo fundamental do preconceito, do ódio, da intolerância contra a luta das mulheres e os avanços que as mulheres vêm demonstrando nos espaços que ocupam e na luta como um todo, pela democracia. Então quero cumprimentar e parabenizar todas. Nós precisamos ter o maior acesso possível aos dados, às informações que aqui foram colocadas.
12:34 R	Eu acho que a Procuradoria pode disponibilizar os sites onde a gente, a população brasileira e as mulheres brasileiras possam acessar e olhar os dados com mais dedicação, inclusive, e atenção. Então, eu quero cumprimentar, em segundo lugar, a luta do Paim. Conheço-o, venho da luta da rua junto com ele, no Estado do Rio Grande do Sul. Eu acho que esse espaço de conquista, sob a sua liderança, o sindicato dos aposentados trouxe para se fazer essa investigação, para se fazer essa CPI. É fundamental para a história do Brasil que a luta seja de resistência, de avanços. E, principalmente, só teremos transformações e resistências realmente se o povo estiver nas ruas e nas suas entidades. (Palmas.) O Congresso Nacional que me perdoe, que me perdoe, mas quem conhece o Congresso Nacional, tanto uma Casa como outra - não vou generalizar porque é muito importante que a gente não generalize -, sabe que a grande maioria não tem compromisso com a luta e a conquista da classe trabalhadora, nem com a democracia, nem com a soberania nacional e nem com o respeito e a dignidade que o povo brasileiro tem de ter por parte dos seus representantes que foram eleitos e que chegaram aqui. (Palmas.) Não é em nome do pai, da mãe, da religião, como se ouve por aí. Tem de ter fundamento ideológico, de compromisso; trazer os seus discursos de campanha e ver o que estão fazendo aqui dentro deste Congresso Nacional. Então nós temos, sim, e o povo brasileiro sempre diz, memória curta! Por favor, que o povo brasileiro apague isso da sua história; que o eleitor brasileiro, a eleitora brasileira faça suas lutas, com derrotas, porque isso é o processo histórico, mas, acima de tudo, com resistência e com coerência. Que não se esqueça tão facilmente de quem destrói o nosso País, quem o entrega ao capital internacional, aos interesses internacionais. Está aí o povo vendo: o capitalismo está esgotado. Que o socialismo busque os caminhos de alternativas cada vez mais para o nosso País e para a nossa gente! Cumprimento todos. Parabéns às mulheres maravilhosas que estiveram aqui. O Paim hoje era minoria da minoria naquela Mesa. Assim a gente mostra, demonstra e prova o quanto as mulheres estão qualificadas para fazer os seus enfrentamentos, para defender suas causas e, acima de tudo, defender o povo brasileiro e o nosso País. Um abraço a todas e a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Emilia Fernandes, sempre Senadora. Eu queria só fazer um encaminhamento e registrar a presença aqui do Urbano, da Contag, um eterno líder sindical, que peleou contra a ditadura e continua peleando até hoje. (Palmas.) No encerramento, queria cumprimentar, primeiro, todas as painelistas. Todas foram brilhantes. A SRª EMILIA FERNANDES (Fora do microfone.) - Registre nas atas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou registrar na ata, levarei para o plenário e farei o registro lá. Mas queria falar sobre duas coisinhas só para encerrar: eu recebi um estudo do Dieese que é muito interessante. Vou falar nesse estudo do Dieese em 30 segundos. O que diz o estudo do Dieese? Ele pegou a média do emprego dos trabalhadores no nosso País e, com os cálculos da Previdência, verificou o seguinte: os trabalhadores trabalham, durante os 12 meses, em média, 9 meses. Então, ele trabalhou com 9.1. Aí deu o seguinte cálculo: se você que está assistindo agora à TV quiser saber quando vai se aposentar, pegue a idade que você tinha quando você assinou a carteira e some em cima 64.6 - 64.6.
12:38 R	Eu fui com esse documento à tribuna do Senado e pedi que alguém o desmentisse. Até agora ninguém o desmentiu. Fui a uma série de eventos, levei-o também, pedindo resposta. Porque, de 12 meses, a gente trabalha só 9, então, para chegar aos 49 anos de contribuição o número referência é 64.6. Significa que quem começar a trabalhar com 16 vai se aposentar com 80; quem começou a trabalhar com 20, 21, vai se aposentar com 84. Isso vai ser a média nacional. Estará todo mundo morto! É como vocês disseram aqui muito bem. Com esse estudo, devido ao desemprego que acaba assolando as nossas vidas, eu fiz o meu cálculo: o meu ia dar 74, porque eu comecei muito cedo, com quase 12 anos, com aquela carteirinha do Senai como menor aprendiz, mas aí, depois, eu perdi o emprego. Eu vendi, durante algum tempo, até conseguir um emprego fixo, quadros e livros. Consequentemente, não assinei a carteira, por isso eu fui para 74 assim mesmo - isso porque, com 12 anos, eu tinha a carteira assinada. Calcule a pessoa que chegou com 16! O cálculo fecha, inclusive, infelizmente, que vamos aposentar... Por isso que digo: até 65 é uma farsa! A idade para se aposentar é, em média, 80 anos, se começar a trabalhar com 16, aí oscilando o desemprego. Por fim, para vocês que são professoras, eu achei que foi uma loucura isso que eles fizeram ontem: de dizer... Então, Emilia, eu me lembrei: lá no meu Rio Grande, uma professora da Universidade Federal vai ter que contribuir 49, 50 anos; e a professor estadual, lá no meu Estado, se a lei não vai valer para eles, 25. Como se explica isso? Eu não acredito que eles vão manter, porque depois vão fazer a chantagem em cima da dívida dos Estados, mas uma professora municipal, como é para cada Município, em um Município pode se aposentar com 25 de contribuição, no outro, 50. Por quê? Porque ele disse que cada um vai escolher como quiser! Olha a loucura total que vai ser este País! Teremos pessoas na mesma função, com a mesma capacidade, até com a mesma formação... A professora pode ter optado por ficar no Estado, mas estar preparada para ser professora universitária. Com a mesma capacidade, com a mesma formação, uma terá que trabalhar 25 anos a mais do que a outra. Vamos falar agora de segurança: os policiais do Estado poderão se aposentar com a especial de 25, e o pessoal da Polícia Federal, da segurança nacional? Vai ter de ficar 50! É tanta loucura que eu só posso dizer: vida longa às mulheres do Brasil e do mundo! À coragem e à fibra, que deram aqui uma lição. (Risos.) (Palmas.) Palmas a vocês. E nos encontramos na CPI, com certeza absoluta! (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como? Repitam, repitam! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As onças... Estava aqui querendo entender. Não seremos jacarés, seremos onças e leões, para fazer o bom combate. Uma salva de palmas a todas vocês pela brilhante exposição no dia de hoje. (Palmas.)
12:42 R	A partir do momento desta foto, está encerrada oficialmente a reunião. (Iniciada às 09 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 42 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/03/2017 - 5ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa