03/04/2017 - 3ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bom dia, Srªs e Srs. Conselheiros.
É um prazer, nesta manhã de segunda-feira, 3 de abril, abrirmos a 3ª Reunião, Extraordinária, do ano de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
Nesta oportunidade, vamos realizar uma audiência pública sobre arrecadação e utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e contribuições para o fomento da radiodifusão.
Antes de iniciar o convite para os participantes desta importante audiência pública, eu convido a eminente Conselheira Patrícia Blanco para estar comigo aqui na condução dos trabalhos, já que o nosso Vice-Presidente Ronaldo Lemos, justificadamente, está ausente em mais esta oportunidade.
Agradeço desde já a presença de todas Srªs e Srs. Conselheiros e de todos os convidados.
Eu convido inicialmente o Superintendente Executivo da Anatel, Carlos Manuel Baigorri.
Convido, igualmente com satisfação, o Diretor de Administração, Finanças e Pessoas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Sr. Luiz Antônio Ferreira.
Convido o Diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel), Sr. Fernando Luiz Diniz Pereira.
Nós recebemos aqui um comunicado de que estaria conosco o representante do eminente Presidente do Tribunal de Contas, Ministro Raimundo Carreiro. Há algum representante do TCU designado? (Pausa.)
Chegou o proponente do evento. Só o estava esperando para abrir.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom dia, Ceneviva.
Informo que esta audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, através do Portal e-Cidadania, pelo link www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800 612211.
Muito bem. Eu cumprimento, em especial, o Conselheiro Walter Ceneviva pela iniciativa de sugerir que debatêssemos um tema tão relevante, que é exatamente o fomento a partir das representações que aqui estão.
Agradeço a palavra de todos.
Fica fixado, se me permitem os expositores, o tempo de dez minutos de exposição inicial para cada um; depois colhemos as manifestações dos Conselheiros e das demais pessoas presentes; na sequência, há um debate final entre os senhores. Pode ser assim?
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Eu posso iniciar com o representante do Presidente da EBC, Luiz Antônio Ferreira.
Dez minutos para sua exposição. Desde já, os agradecimentos em meu nome, pessoalmente, e, naturalmente, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Bom dia a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de uso da palavra.
Srs. Conselheiros, Srs. Parlamentares, bom dia.
A contribuição para o fomento da radiodifusão pública, como deve ser de conhecimento geral, eu suponho, decorre de um percentual de 5% cobrado sobre a taxa de fiscalização de funcionamento das empresas de telecomunicações. Muito rapidamente, para me ater ao tempo disponibilizado, ela tem o objetivo de fomentar a radiodifusão pública e promover a complementariedade dos sistemas público, privado e institucional. Ela se encontra atualmente em pendência judicial, porque existem depósitos judicializados e depósitos não judicializados. A parte judicializada está hoje sob a alçada do Tribunal Federal Regional da 1ª Região. Esperamos que a matéria tramite e que seja pacificada a questão da constitucionalidade da cobrança da contribuição. Essa matéria já tem sido objeto de análises em instâncias de primeiro grau, e já tem sido indeferido o pleito do sindicato SindiTelebrasil com relação à constitucionalidade ou não do recolhimento da contribuição, e resta ainda, além da questão da constitucionalidade, a questão da destinação dos valores – se para a União, se para a EBC.
Muito bem. Como essa é uma matéria que discute a questão constitucional – embora em primeira instância pacificada essa questão, e já vencidos quatro recursos sobre a matéria –, ela pode, sim, ir ao Supremo Tribunal Federal, e sobre isso nenhum de nós teria qualquer expectativa com relação a prazos ou a resultados.
Existe uma parte da contribuição que é depositada em contas não judicializadas. Essa parte, que vem sendo feita desde 2010, já soma hoje algo como R$900 milhões corrigidos – entre R$900 milhões e R$1 bilhão acumulados. A parte judicializada monta a algo como R$2 bilhões corrigidos. Falamos, pois, sobre algo em torno de R$3 bilhões – R$2 bilhões em depósitos judicializados e R$1 bilhão em depósitos não judicializados. A utilização desse recurso – até que seja regulamentada via decreto –, pelo disposto na Lei nº 11.652, de criação da EBC, é totalmente destinada à EBC, que só pode utilizá-la mediante tramitação na Lei Orçamentária Anual.
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A utilização possível desses recursos tem sido feita na seguinte razão: em 2016, nós tivemos algo como R$95 milhões; em 2015, R$99 milhões; em 2014, R$157 milhões; em 2010, R$5,5 milhões; em 2009, R$41 milhões. Foi quando começou a haver o depósito das contribuições.
Muito bem. A EBC tem um gasto global da ordem de R$650 milhões. Esses gastos se distribuem na ordem de R$350 milhões – em números redondos, no ano de 2016 – no grupo pessoal, R$250 milhões no grupo custeio, algo como R$9, R$10 milhões no grupo investimento e algo como R$40 milhões em reserva de contingência.
Demonstro que a utilização da contribuição em valores não judicializados contribui de maneira importante para o orçamento da EBC, mas não de modo definitivo. As fontes de receita da EBC são necessariamente orçamentárias e preponderantemente orçamentárias e tendem a ser assim por todo o tempo, salvo alguma modificação não plotada neste momento.
Muito bem. Da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, tivemos, no ano 2016, R$91 milhões; receitas próprias, R$170 milhões. Vejam os senhores que as receitas próprias da empresa ficaram muito distantes dos gastos globais da empresa.
Como é que se dividem as receitas próprias da empresa? No ano de 2016, R$100 milhões foram provenientes de aplicações financeiras do montante acumulado da própria contribuição; R$70 milhões, demais receitas. Esses R$70 milhões se subdividiram da seguinte forma – em números redondos, por favor: serviços prestados – a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, mediante contrato –, R$40 milhões; publicidade legal, distribuição de matéria legal, R$22 milhões; publicidade institucional, entre R$5, R$6 milhões; e outras receitas, algo próximo de R$2 milhões. Isso no ano de 2016, porém o ano em que a empresa teve o seu...
Na EBC, nos seus nove, dez anos de existência, no ano em que a empresa realizou mais recurso próprio de prestação de serviço, o teto foi de R$100 milhões. Nós observamos que o mercado de publicidade legal, que é o mercado público, distribuição de atas, avisos, editais, é um mercado cuja plenitude está, se não atingida, próxima de ser atingida, inclusive porque, na criação de alguma instituição pública, a empresa acompanha a sua criação pelo Diário Oficial, enfim, e imediatamente entra em contato com essa organização, apresenta-se como tendo a exclusividade na competência da distribuição de matéria legal e essa é uma posição já pacificada, harmonizada, sem conflito. Mas é um mercado que tem um tamanho próximo do atingimento, se não já atingido, entre R$23, R$22 milhões.
Muito bem. A Secretaria de Comunicação depende de orçamento. Já tivemos, no ano de 2016, por exemplo, no ano de 2015, um contrato que gerou uma execução da ordem de R$50 milhões; e, no ano passado, 2016, R$40 milhões.
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A Secretaria de Comunicação está sujeita também a contingenciamentos orçamentários, e esse é um contrato por demanda que pode ter um universo de R$50 milhões, R$60 milhões, R$40 milhões, sobre o qual a empresa que é prestadora de serviço tampouco exerce governança.
Nós temos ainda como fonte de receita própria o apoio cultural, o apoio à publicidade institucional que advém da captação de espaços na programação da TV Brasil. Muito bem. O universo do ano de 2016 varia, mas não varia muito. A empresa teve recursos próprios no ano de 2016 de 170 milhões – isso pode chegar a 180 milhões, pode chegar a 190 milhões, pode chegar a 160 milhões. O mercado dela basicamente é um mercado de atuação para captação de receita que é o mercado público. Então, se o País entra em recessão econômica, isso traz um impacto importante na captação de receitas próprias da empresa, tanto do ponto de vista da publicidade legal, quanto do ponto de vista da execução de serviços à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e mesmo de captação de publicidade institucional nos seus espaços, porque, preponderantemente, os seus clientes são clientes Governo. Nada impede a empresa de ter clientes privados, mas, preponderantemente, se não a totalidade, seus clientes são no segmento Governo, no campo Governo.
Muito bem. Demonstro que a contribuição para a fomento da radiodifusão pública – e me refiro aos depósitos não judicializados – traz um impacto importante no orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Eu concluo. Mais um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Três minutos mais.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Pois não. Muito obrigado, Presidente.
Ela traz um impacto bastante importante na composição do orçamento da empresa, mas não atende por si só, enquanto a matéria não estiver equacionada do ponto de vista judicial – e poderá, como eu disse antes, ir ao Supremo e ter qualquer resultado imprevisível –, e não trará a independência da empresa, como foi concebida na Lei 11.652, que inseriu essa contribuição com o objetivo de médio e longo prazo de trazer essa independência editorial, a independência em relação a governos para sua linha de programação e sua linha editorial.
Para resumir – adiante, no debate, nós podemos apreciar com mais propriedade o assunto –, a regulamentação ainda não existente, a meu ver, salvo qualquer outra opinião mais abalizada em contrário, depende necessariamente do equacionamento judicial dessa questão, porque, no entendimento da EBC, não há o que regulamentar, enquanto a matéria não estiver pacificada do ponto de vista legal. Vai que, adiante, num tempo determinado, o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade dessa contribuição – embora não tenhamos essa expectativa, é uma das possibilidades e um dos cenários. Não há o que regulamentar, na opinião da EBC, enquanto essa matéria não for pacificada.
Como proposta – ainda dentro dos três minutos, mas podendo deixar para o debate –, eu colocaria que a empresa, com o contingenciamento orçamentário sofrido em todo o Governo, basicamente nos últimos três anos tem realizado investimentos decrescentes.
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E investimentos decrescentes numa empresa de comunicação, tanto do ponto de vista de compra de conteúdo quanto do ponto de vista de TI e de engenharia, são absolutamente danosos, porque lidamos com tecnologia de ponta que de um ano para outro evolui. Isso é bastante danoso para a empresa, resumindo o argumento.
Colocaria como proposta, para encerrar, para a reflexão de encaminhamentos futuros, a necessidade de se promover algum dispositivo legal que preservasse de contingenciamentos os recursos provenientes da contribuição. E seria muito importante – não conseguiria expor em um segundo – que esses recursos, no momento em que não fossem contingenciados, tampouco fossem compensados, porque o que tem ocorrido, nos últimos dois ou três anos pelo menos, é a empresa ter permitido na sua lei orçamentária anual, necessidade sine qua para a utilização desses recursos... Ela tem sido contemplada com recursos da fonte 172 e decorrentes dela, que são as aplicações financeiras, mas a base original é a contribuição. Porém, num sistema de vasos comunicantes, a participação do Tesouro tem, na mesma proporção, sido reduzida no orçamento da empresa.
Ora, numa visão de médio e de longo prazo, se o orçamento da empresa é de tamanho 100, com o uso da contribuição tramitado e permitido na lei orçamentária anual, ele permanece tamanho 100. E a empresa, dessa forma, com o grau de investimentos decrescentes, contribuirá sempre, porque é da natureza, está na gênese da EBC, para a radiodifusão pública e também para a complementariedade do sistema, porém de forma prejudicada, porque os 75% que adiante, com a regulamentação, integrarão o orçamento da EBC, esse montante deve, necessariamente, legalmente, obrigatoriamente, ser utilizado na atividade operacional finalística da empresa. A partir daí a empresa poderá contribuir para a implementação, por exemplo, da Rede Nacional de Comunicação Pública e outras funções que são originais dela.
Muito obrigado, Presidente.
Estou disponível para o debate quando for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Sr. Luiz Antônio Ferreira, representante, neste evento, da EBC.
Convido agora, por igual tempo de 10 minutos, o Sr. Carlos Manoel Baigorri, representando aqui a Anatel.
Muito obrigado pela presença.
A palavra é sua.
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Bom dia a todos.
Obrigado, Presidente, pelo convite.
Gostaria inicialmente de agradecer, em nome do Presidente da Anatel, Juarez Quadros, a oportunidade de estar aqui, participando de um evento tão importante. O Conselho de Comunicação Social, sem dúvida nenhuma, é um órgão essencial para o desenvolvimento das comunicações no Brasil. E a Anatel estará presente sempre que se fizer convidada.
Tenho uma apresentação rápida. Vou tentar me manter no prazo estabelecido.
Próximo eslaide, por favor.
Rapidamente, só para dar um panorama do tamanho do setor das telecomunicações no Brasil, vamos falar dos fundos setoriais de todos os setores de telecomunicação, telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e TV por assinatura, que, em alguma medida, recolhem tributos para os três fundos setoriais que vamos apresentar.
Então, só para termos uma dimensão do tamanho desse mercado em telefonia móvel, estamos falando de 244 milhões de terminais. Desses terminais, 183,7 milhões têm banda larga móvel. Ou seja, são terminais do tipo 3G ou 4G.
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Na telefonia fixa, a gente tem algo em torno de 41,8 milhões de linhas em serviço. Basicamente, é o serviço que já está universalizado no Brasil. Toda localidade com mais de 100 habitantes, não precisa ser um Município, pode ser uma aglomeração de mais de 100 pessoas no Brasil, tem um telefone público; e qualquer aglomeração com mais de 300 pessoas tem rede própria para acesso individual de telefonia fixa.
Na banda larga fixa, já temos mais de 26 milhões de acessos. Isso aqui não são acessos individuais, são acessos domiciliares. Então, a gente tem aí 26 milhões de domicílios com banda larga no Brasil.
Na televisão por assinatura, a gente tem 18,8 milhões de domicílios com TV por assinatura.
Próximo, por favor.
Basicamente, existem na legislação três fundos setoriais para as telecomunicações. O Fundo Setorial de Fiscalização, que se chama Fistel; o de Universalização dos Serviços, que todos conhecem, o Fust; e o de Desenvolvimento Tecnológico (Funttel).
Próximo, por favor.
Vamos começar pelo Fistel. A previsão legal do Fistel está estabelecida na Lei 5.070/1966 e, basicamente, tem como finalidade prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução do trabalho, no exercício do poder de polícia, na fiscalização de serviços de telecomunicações, além de desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária essa fiscalização. Ela é composta pelas Taxas de Fiscalização (TFI e TFF). A TFI é a Taxa de Fiscalização de Instalação e a TFF é a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
Além disso, toda vez que a Anatel vende alguma outorga, seja uma estação de radiofrequência ou qualquer outro tipo de procedimento licitatório, essa receita decorrente da arrecadação do processo de venda de outorgas também compõe o Fistel. Temos também as multas aplicadas pela Anatel, que, quando são recolhidas pelas empresas, compõem o Fundo.
Próximo.
Para ter uma dimensão do valor, aí tem o histórico do Fundo desde 1997, dividido nas suas diversas fontes. A primeira coluna são as taxas de fiscalização; depois multas da LGT; a terceira coluna é de outorgas; a quarta coluna é receita própria. A Anatel tem algumas receitas próprias que também compõem o Fundo, mas são muito pequenas em relação ao total.
Quando a gente olha para 2015, a gente vê uma arrecadação de R$5,4 bilhões; em 2016, a gente percebe uma redução pesada, passando para 3,2 bilhões. Vou falar todos os valores arredondados, aí vocês têm os detalhes, uma vez que passou a incidir a dedução da Desvinculação da Receita da União (DRU) em 30%, com base na Emenda Constitucional nº 93/2016. Mas antes dessa DRU, vocês conseguem perceber que sempre ficava algo em torno de R$5 bilhões de arrecadação.
Em 2014, tem um salto para 8 bilhões. Em 2011 também foi para 7 bilhões. Isso decorre de licitações de radiofrequência, que não acontecem todo ano. Geralmente, foi a faixa do 2,5GHz; em 2014, a licitação do 700MHz. Então, todo ano em que há uma grande licitação, há um aporte considerável nesse Fundo.
Próximo, por favor.
Então, aí a gente tem um histórico, em visão gráfica. Ele apresenta uma grande oscilação, uma grande variância do recolhimento, uma vez que, conforme eu disse, nos anos em que você tem uma licitação de radiofrequência, você tem um pico de arrecadação.
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Em 2008, duplicou basicamente a arrecadação. Essa duplicação foi decorrente da arrecadação do leilão de 2007 do 3G. Então, você tem essa oscilação, mas, em anos em que não tem nenhum edital de licitação, fica na faixa dos R$5 bilhões, ficava, né. Agora, com a DRU, a gente deve ficar na faixa de R$3,2 bilhões/ano.
Próximo, por favor.
Destinação e aplicação. Basicamente, o art. 3º da Lei 5.070 estabelece que, além das transferências para o Tesouro Nacional e para o Fust, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, os recursos do Fistel são aplicados pela Anatel exclusivamente na instalação, custeio e manutenção da fiscalização, na aquisição de material especializado e na fiscalização. Então, é um Fundo que foi constituído muito parecido com a contribuição de fomento à radiodifusão pública, que o colega aqui da EBC mencionou. O objetivo do Fistel era garantir a sustentabilidade e a autonomia financeira da Anatel. Então, essa foi mais ou menos a lógica.
Vamos lá para o próximo.
No final, vou apresentar um eslaide com o orçamento da Anatel, para ver a proporção entre o que a Anatel tem de orçamento e o que se arrecada em termos de Fistel.
Quando a gente fala de Fust, a previsão legal é a Lei 9.998, de 2000. Ela tem uma finalidade muito específica, que é proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custos não recuperável, a partir da exploração dos serviços. Então, o que acontece? Sempre que você explora um serviço, você consegue auferir receitas, você tem um custo dos investimentos, dos custos operacionais, você consegue auferir algum nível de receita, mas, a parte dos custos que não forem recuperáveis pela exploração eficiente dos serviços deveria ser recomposta pelo Fust. O Fust é composto basicamente de uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta decorrente da exploração do serviço de telecomunicações, excluindo-se os impostos que não são federais, o ICMS... Desculpe, descontando o ICMS, que é estadual, o PIS e Cofins, que são federais. Além disso, 50% das receitas de outorga de concessões. Então, sempre que há uma outorga de concessão, 50% dessa receita fica no Fistel, 50% vai para o Fust, até o limite de R$700 milhões por ano.
Próximo.
Aí também é uma tabela com histórico. O Fust arrecada algo em torno de R$1,4 ou R$1,5 bilhões. Houve ano em que arrecadou R$2,5. Ele está exposto às mesmas oscilações do Fistel, uma vez que parcela da venda de outorga vem para o Fust. E, de novo também, a partir de 2016, sobre o total de arrecadação, a DRU passou de 20% para 30%, conforme a Emenda Constitucional 93, de 2016. Então, houve uma redução, mas o acumulado, desde 2001 até 2016, é de R$19,1 bilhões.
Próximo.
Aí é um gráfico mostrando mais ou menos esse comportamento. Você vê que, como ele recebe 50% da arrecadação da outorga, limitado a 700 milhões, ele tem uma variação, mas ela é atenuada em relação ao Fistel. E aí a gente tem essa faixa de R$1,5 bilhão, na média, arrecadado por ano com o Fust.
Próximo.
Aí a destinação do Fust é basicamente, os recursos do Fust são aplicados em programas, projetos e atividades com base na universalização dos serviços de telecomunicações. A universalização do serviço de telecomunicações é um instituto que existe tão somente para o regime público, que está previsto nos arts. 63 e 64 da LGT. Hoje, no regime público, temos apenas o serviço de telefonia fixa comutada.
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Então, pela leitura da Lei 9.998, em consonância com a Lei 9.472, que é Lei Geral de Telecomunicações, somente poderia ser utilizado recurso do Fust...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – ...para financiar o serviço de telefonia fixa comutada.
Obrigado, mais um tempinho.
Vamos lá, mais um eslaide, por favor.
O FUNTTEL É um Fundo que tem o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica no setor de telecomunicações. A fonte dele é 0,5% sobre o faturamento líquido da empresa, deduzidos o ICMS, o PIS, o Cofins e o 1% do Fust, além de contar com patrimônio inicial de R$100 milhões do Fistel. Então, o FUNTTEL já começou com esse fundo de R$100 milhões e vem sendo alimentado por 0,5% do faturamento líquido das empresas.
Próximo.
Aqui eu não trouxe informações de arrecadação para vocês, uma vez que a gestão e a responsabilidade tributária do FUNTTEL não é da Anatel; é do Ministério das Comunicações. A Anatel participa do Conselho Gestor do FUNTTEL, cuja presidência é exercida pelo Ministério das Comunicações, e as atribuições inerentes à aplicação dos recursos e à prestação de contas são responsabilidade do Conselho Gestor do FUNTTEL, que está debaixo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação. Então, a Anatel basicamente ajuda na fiscalização, mas, efetivamente, a gente não dispõe das informações contábeis e arrecadação desse Fundo.
Próximo.
Para finalizar, Presidente, aqui é um orçamento de 2017 da Anatel. Tem aí a divisão. A gente pediu, a gente somou, em 2017... A proposta orçamentária da Anatel para 2017 totalizou 223 milhões, foi encaminhada ao Ministério e ao Planejamento, entretanto, a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2017 prevê o orçamento de 140 milhões para a Anatel. Então, basicamente, esse aí é o nosso orçamento, roda na faixa de 140 milhões, sendo o grosso aí... Assim, em termos de investimento. O orçamento com pessoal e benefícios são 383 milhões. Em termos de investimento, a gente tem 140 milhões e outros 400 para pessoal e benefícios, que são os custos tradicionais.
O que eu tinha dizer era isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, agradeço pela exposição ao representante da Anatel.
Antes de passar a palavra ao Sr. Fernando Pereira, representante do Sinttel, eu quero fazer dois registros, se me permitem. A quantidade de manifestações, quase todos, eu dizia aqui à Patrícia Blanco, quase todas críticas – estou com elas aqui, vou registrar algumas delas ao final –, quase todas críticas em relação aos serviços de telecomunicações prestados no Brasil e à forma de fiscalização.
Outro registro é que o Presidente da Ancine, Sr. Manoel Rangel, ligou para mim, ele próprio, registrando que está de férias. Ele me ligou há uma semana, mais ou menos, entraria de férias na semana passada, dizendo que gostaria muito de ele próprio, e não seu representante, vir se manifestar sobre a utilização pela Ancine, nos seus projetos, naturalmente sobre a destinação de parte desses fundos para a Ancine. Pediu-me S. Exª, não podendo estar aqui hoje, porque está fora do Brasil, ele viajou na última quinta-feira, pediu-me que colhesse autorização do Conselho para que ele pudesse fazê-lo noutra oportunidade, sugerindo mesmo uma próxima reunião. Naturalmente, eu vou submeter essa matéria, essa deliberação à reunião de hoje à tarde. Estou apenas comunicando para justificar a ausência do Presidente da Ancine, Sr. Manoel Rangel.
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À tarde deliberamos, na reunião plenária, na reunião nossa da plenária do Conselho, se devemos ou não convidar para que ele esteja conosco, ou acolher a sua ponderação, para que esteja conosco na reunião do dia 8 de maio próximo.
Agradecendo a presença, passo a palavra ao Presidente do Sinttel, Sr. Fernando Pereira.
O SR. FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA – Bom dia a todos; bom dia, Presidente.
Agradeço o convite feito por esse Conselho ao Presidente Brígido Ramos, que, infelizmente, por problemas de saúde, não pôde estar presente, mas estamos aqui para dar o recado do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações e da Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações e pesquisadores também.
Nós vamos nos ater à questão inicialmente da banda larga, assunto que o Dr. Baigorri conhece profundamente. Já tivemos oportunidade de debater algumas vezes, é um assunto extremamente apaixonante, que vai pavimentar, inclusive, a questão da radiodifusão, vai servir como complemento da questão da radiodifusão e dos recursos originários do Fust e do Fistel.
Esse é um quadro aqui em Brasília. Nós temos uma escola em Planaltina que foi a pior escola do Distrito Federal, de acordo com o Enem de 2016; embaixo, a gente tem um laboratório de informática do Colégio Sigma, que ficou em terceiro lugar no concurso do Enem. Por aqui, dá para se saber a diferença, o diferencial que faz a questão das telecomunicações no Brasil.
Quase 20 anos depois da criação da Anatel, 80 milhões de brasileiros estão fora da internet. No Norte e Nordeste, 70% dos domicílios não têm internet (Ipea). Na parte mais rica do Brasil, o Sudeste, apenas metades dos domicílios está conectado (Ipea). Somos o 84º país em velocidade da rede (dados Akamai 3º trimestre 2013), mas temos a 2ª tarifa mais cara do mundo (pesquisa FGV 1º semestre 2013). Em 2015, 49% dos brasileiros nunca tinha sido apresentado a um computador e apenas 32 % dos domicílios o possuía (Cetic.br). No Norte e Nordeste, cerca de 15% são acessos ainda discados! Para completar, 55% dos domicílios não têm telefonia fixa e quase 10% não têm nenhum meio de comunicação (Ipea março 2014).
Existe uma escola a 15km desta audiência que não tem internet. A escola tem uma infraestrutura boa, professores qualificados, foi bem considerada pelo MEC. Em 2016, dos 200 alunos que fizeram vestibular, 50 alunos entraram na UnB. A escola tem tudo, menos internet. Se é assim a 15km da Anatel, imaginem o que se passa a 1.500km da Anatel.
Essa foto é de uma escola em Codó, interior do Maranhão, na qual podemos ver as condições de infraestrutura física.
Em um mundo governado por processos digitais, essa situação é vergonhosa e inaceitável. E contra ela todos nós devemos lutar. A exclusão digital condena o cidadão ao servilismo e ao trabalho braçal. Esse é um país que deve acordar para o drama da exclusão digital. O acesso aos serviços de telecomunicação é um direito essencial da cidadania e deve ser tratado como tal. É dever dos governantes garantir aos cidadãos, especialmente aos menos favorecidos, o acesso universal a banda larga e a outras Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), com qualidade e preço adequado.
Todos os setores da sociedade e do Poder Público estão interligados aos serviços da rede mundial de computadores.
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A marginalização do acesso à internet afronta não apenas o objetivo fundamental da redução das desigualdades regionais e sociais, mas também o próprio fundamento da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal.
De fato, a internet e as novas TIC´s são importantes não apenas como um mecanismo de comunicação e inserção social, mas como um componente essencial de infraestrutura de suporte à nova economia. Somente o acesso livre e universal à informação e aos meios necessários a sua produção libertam e fazem prosperar os cidadãos, ensejando o respeito às diferenças e a promoção do bem-estar geral e da justiça social.
É preciso dizer que desde as privatizações das teles em 1998, 19 anos depois, a iniciativa privada prova que não tem nenhuma vocação para atender as demandas das populações de baixa renda, apesar de estar obrigado a fazê-lo por imposição contratual. O que se vê hoje é um aumento da concentração dos serviços de telecom nas áreas mais privilegiadas das maiores cidades brasileiras.
Sendo assim, é mais do que oportuno, é necessário pensar em uma revisão regulatória ampla dos serviços de telecomunicações no Brasil, antes que o atual arcabouço regulatório, desatualizado e ineficaz, acabe por limitar a velocidade das inovações. Ou pior, malverse sua função de estimular o desenvolvimento social e econômico transformando-se em vetor de desigualdade e aprofundamento das diferenças sociais. Rejeitamos de pronto qualquer iniciativa que preveja a repartição de subsídios e recursos oficiais entre as empresas privadas do setor de telecomunicações.
Somente para relembrar o Fust e o Fistel vêm vem para substituir o subsídio cruzado entre serviços mais rentáveis e menos rentáveis, além de se adequar ao chamado serviço mandatório, utilizado em toda a Europa, até que se universalize o atendimento, o acesso à internet, a universalização do serviço a todos os usuários, toda a população, propiciando-lhes dignidade.
O Fust não deve simplesmente financiar a ampliação das redes das operadoras privadas. Para alcançar estes objetivos a Fittel/Fitratelp entende que deve ser criado uma política pública, financiada pelos recursos do Fust, focado no oferecimento de banda larga a populações mais carentes, a ser prestado no regime público ou privado – isso não importa –, a fim de garantir sua efetiva disseminação e rápida implementação.
Além disso, a Rede Nacional de Banda Larga oriunda deste processo deverá ser integrada a todo o aparato de produção cultural nacional, servindo como um mecanismo de suporte para a produção e difusão desses programas.
A Rede Nacional de Banda Larga não deve ser um agregado desordenado de redes, pontos de troca de tráfego e centros de dados. Antes, ela deve ser estruturada de forma a conter em seu núcleo todos os serviços públicos. É necessário estruturar uma DFZ – desculpem o termo técnico. É uma área livre composta por um núcleo (backbone) cobertura nacional que conecte todos os centros de dados (data centers) governamentais, além de escolas, museus, instituições de saúde, de segurança pública e os centros comunitários.
Os recursos do Fust devem ser aplicados na inclusão digital e banda larga, não obstante a questão também de radiodifusão, objeto desta audiência pública. Nós da Fittel/Fitratelp e sindicatos de trabalhadores em telecomunicações e pesquisa entendemos que o Projeto de Lei 427/2014, ora tramitando aqui no Senado Federal, vai na boa direção e nos sentimos à vontade, diante de nossa experiência e conhecimento técnico, em fazer algumas sugestões que consideramos importantes.
A Telebras deve comandar esse processo e gerir os recursos do Fust. O Poder Público deve garantir a universalização do da banda larga segundo um cronograma de implantação em todas as localidades seja como operador, dotando a Telebras de meios para fazê-lo, seja como gestor da rede, contratando no mercado através de licitação a operação e a manutenção da rede.
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Da mesma forma, o Poder Público tem o dever de oferecer, a custo zero, o uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público como escolas públicas, hospitais, creches e outros.
Esses números já foram apresentados pelo Dr. Baigorri.
A Telebras deve comandar esse processo e gerir os recursos do Fust. Também são fundamentais a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias nacionais para o acesso local (última milha), a fim retomar o conhecimento científico e acabar com a dependência internacional. Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, como outrora foi o CPqD da Telebras. Dentro desta filosofia, possibilitar o emprego de sistemas de rádio, ou de outras tecnologias com topologias de rede diferentes (FTTH, FFTC) como mecanismo de acesso à rede e xDSL, propiciando velocidades de 10 Mbps/residência e 100 Mbps/escolas e postos de saúde, hospitais e demais serviços públicos essenciais.
Com essa pequena intervenção, a Fittel/Fitratelp espera estar contribuindo para esta importantíssima questão. Entendemos que o Plano Nacional de Banda Larga representa, mais que a mera construção de uma rede de acesso, a construção de uma rede de conhecimento, capaz de impulsionar desenvolvimento e de melhoria da vida de toda a nossa população.
Por que banda larga, se esta audiência pública tratava exclusivamente de sistema de radiodifusão? Porque nós entendemos que a radiodifusão, importantíssima como tal – e também consideramos que seja uma questão de segurança nacional que seja gerida pelo Estado brasileiro –,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA – ... vai de encontro a uma estrada pavimentada, e que tem de haver primeiro a universalização da banda larga.
O dinheiro do Fust e do Fistel, que até então está sendo contingenciado para se fazer o superávit primário, precisa mudar. Há necessidade de que os nossos legisladores apresentem projetos e demandas nesse sentido para que o recurso público seja empregado a favor da população brasileira tanto para a banda larga quanto para a radiodifusão.
Agora, ouvimos falar de uma possibilidade – e tomara que não se concretize – da doação dos bens reversíveis às empresas privadas, bens esses que são do povo brasileiro, que são de todos nós, que pertencem a todos nós, que pertencem aos nossos filhos e netos, gerações futuras. E, sem nenhuma justificativa plausível, a iniciativa privada quer se apoderar desses bens. Ora, se, depois do investimento do Fistel e do Fust, que são fundos públicos, novamente haverá doação para a iniciativa privada, será a segunda doação de bens reversíveis.
Com essa contribuição, Presidente, com esse sentido nacionalista, com essa palavra que o Sindicato dos Trabalhadores e a Federação dos Trabalhadores e Pesquisadores de Telecomunicações, representando também os usuários, principalmente os mais humildes, aqueles que moram nos rincões do Brasil, como vimos na cidade de Codó e aqui em Brasília também... Não pensem os senhores e senhoras, companheiros, que isso só existe lá no Nordeste. O exemplo está aqui. Essa escola está a 15km desta audiência e não recebe internet. Sim, há lá uma internet de 2 mega. O que se faz com uma internet de 2 mega hoje? Absolutamente nada.
Então, esses recursos – novamente, insistimos – têm de ser voltados para o interesse público, e não há absolutamente nada de corporativismo nisso.
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Nós estamos falando na Nação brasileira, e isso sem abordar a questão de segurança nacional, do espaço aéreo. Não podemos nos esquecer e nos abster desta discussão, mas acredito que tenhamos outra oportunidade para nos debruçarmos sobre esse assunto.
O Sinttel agradece muito a oportunidade, Presidente, e espera estar presente toda vez que for convidado para esta importante audiência pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado ao representante do Sinttel, Fernando Pereira, pela sua exposição.
Vou passar a palavra à eminente Conselheira Patrícia, já tendo se manifestado os três expositores, para que ela faça um apanhado das inúmeras – dezenas, se não me equivoco – manifestações vindas do portal e-Cidadania, que é o sentimento pelo menos de quem acessou esse portal, o sentimento da sociedade, do cidadão quanto à matéria objeto desta audiência pública.
Patrícia, por favor.
Em seguida, colho aqui a manifestação dos Conselheiros, já inscrevendo os que pretendem se manifestar: Marcelo Cordeiro, Roberto Franco, Nascimento, Maria José e Davi. Na sequência, colho inscrições dos demais Conselheiros e demais e presentes.
Conselheira Patrícia Blanco, por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bom dia a todos.
Obrigada pelas explanações aqui bastante ricas.
Eu queria colocar que foram mais de 40 vindas do e-Cidadania. Isso é bastante interessante porque mostra o quanto este assunto gera interesse dos cidadãos.
A maior parte delas, mais de 20 são como as do Jefferson André, de Mato Grosso, que diz: "Não apoio, pois somos o país que mais cobra imposto do povo e que menos tem seus recursos voltados para o povo brasileiro. Chega de impostos."
O ponto que foi colocado para a divulgação desta audiência pública foi a arrecadação de fundos e contribuições para os serviços de telecomunicações.
Essas manifestações vêm do Brasil todo: da Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, sempre com essa crítica a essa contribuição. Como a Thaís Carolina Bisoni Belarmino, de Santa Catarina: "Sou contra esse dinheiro que querem disponibilizar para a telecomunicação, pois pode ser usado na saúde." E assim por diante.
Outro bloco de manifestações – são mais de dez – diz respeito aos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações. Destaco aqui a participação do João Eduardo Moura, de Pernambuco, que diz: "Não concordo. Os serviços de telecomunicações no Brasil são muito ruins devido à ganância dos empresários, com o apoio dos políticos. Exemplo do serviço de banda larga fixa, onde pagamos por uma velocidade ou quantidade e recebemos uma média ou taxa mínima. É um absurdo!"
Outro ponto do Lindinaldo Vasconcelos Crispiniano, da Paraíba: "Sobre esses recursos do Fust e Fistel, deveriam os Senadores propor um percentual de 10% ou 20% dos recursos dos mesmos para serem revertidos para as áreas de pesquisas tecnológicas e para a educação tecnológica no Brasil, tanto dinheiro parado sem nenhum objetivo em prol da sociedade." E, assim por diante, seguem as manifestações.
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Destaco também a do Hélio Geminiano, do Rio de Janeiro: "A universalização deve vir de condições econômicas favoráveis. Áreas sem população/renda para sustentar esse serviço devem ser providas com outras formas de contato economicamente viáveis, e a fiscalização deve ser feita pelo Governo, dentro do orçamento do mesmo.
Um terceiro bloco que destaquei de manifestações diz respeito a questões gerais da utilização da contribuição e também com algumas propostas. Destaco a do Elival Lopes Lima, da Bahia: "Se leiloarem as telecomunicações no Brasil por R$1,00, eu participo, porque privatiza para melhorar, e o consumidor é quem paga a conta. Brasil, o país dos absurdos. Meu voto é não. Sugiro CPI das Telecomunicações. Segundo a mesma filosofia que criou o Fistel, vamos ter de criar o Fiscar, Fundo de Fiscalização de Carnes, e assim por diante." É realmente uma participação contrária a qualquer fundo de contribuição.
Por último, eu deixo aqui uma única pergunta que recebemos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Conselheira, depois da manifestação dos Conselheiros, por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Depois da manifestação. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bem, iniciando a manifestação dos Srs. Conselheiros, o Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Presidente.
Eu fiquei com uma dúvida e peço a ajuda da Anatel: não entendi bem o Fistel. Como é dividido o montante que vai para o Fistel? Como ele é utilizado? E se a EBC recebe percentual desse recurso arrecadado com o Fistel.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu gostaria de sugerir que fizéssemos, como temos feito sempre nessas audiências públicas: os Conselheiros produzem as suas manifestações, e, ao final, os integrantes da Mesa, os debatedores expõem as suas opiniões. Pode ser assim?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Pode ser, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito?
Eminente Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Bom dia a todos.
Também deixaria apenas algumas questões: se o Baigorri puder dizer, quando consideramos que nós temos 26 milhões de acesso à banda larga, de que velocidade estamos falando? Qual é o padrão considerado banda larga no Brasil?
Segundo ponto, na mesma linha do Conselheiro Marcelo: o Fistel, com uma média de arrecadação de 3 a 5 bilhões e o orçamento da Anatel bem mais baixo. Sabemos da deficiência e da dificuldade que, muitas vezes, a Anatel tem para cumprir o seu planejamento. Eu queria entender qual o percentual que hoje o orçamento da Anatel consome do Fistel e se existe algum dispositivo ou alguma trava que impeça que o orçamento seja exercido como um todo e garantias para que ele seja feito.
Também gostaria de endossar a pergunta do Conselheiro Marcelo. Dentro da distribuição do Fust, o quanto é garantido para a EBC e para outros projetos ou destinações que já estejam previstas na própria regulamentação do Fust?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Eminente Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom dia a todas e todos.
Quero parabenizar o Presidente. Não sei como funciona o critério da escolha de uma representante feminina na Mesa. Nesses quatro anos, é a primeira vez que presencio isso. Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, inclusive pela advertência. (Risos.)
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Esse tema é um tema que, quando eu vejo a participação popular, eu fico só preocupado com que participação popular é essa, mas é participação popular. O que importa é isso. Quando as pessoas dizem que são contra o imposto, eu tenho o entendimento de que, se o imposto existe, é para ser revertido para a população. Então, o problema não é ser contra o imposto; o problema é contra as pessoas que roubam este País. Então, a gente tem que discutir isso mais profundamente.
Eu queria ter tido a oportunidade de ter conversado com o companheiro – eu posso chamá-lo assim – representante dos trabalhadores, para que a gente pudesse formular melhor as perguntas, para que a gente pudesse ter uma facilidade, ao aproveitar este momento em que estamos em rede, para tentar fazer uma formação lá fora, porque é isto que falta no Brasil – formação. Acho que falta formação político-partidária, acho que temos que implementar mais ainda a formação político-sindical, para que situações como essa não venham a cair no descaso, como vêm caindo. Mas fica aí a sugestão.
Com relação ao Carlos, já esteve aqui algumas poucas vezes. A Anatel já esteve aqui algumas poucas vezes. E, todas as vezes que vem, eu faço a mesma pergunta: se tem recurso, por que não fiscalizar? Se não tem recurso, por que não pedir esse recurso para fiscalizar? O que falta hoje é a fiscalização. De que forma solucionar isso? Quando se fala em banda larga, aí, Jesus, salve-nos! Porque essa é uma realidade. Belo Horizonte – a minha cidade fica a 96km ou 98km de Belo Horizonte – tem locais a que a banda larga não chega. Nós estamos falando de 90. E eu fico imaginando a 400km.
O SR. FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA (Fora do microfone.) – Quinze.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quinze, não é? Está bom.
O.k. Mas, em lugares mais distantes, eu, que já tive a oportunidade de participar de encontros empresariais... A minha categoria dizia o seguinte: "Mas para quê você vai lá, Nascimento?"
(Soa a campainha.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – É para entender, para ver, para observar o que eles pensam. E eles pensam o seguinte: "Onde tiver lucro, nós estamos; se não tiver lucro, nós estamos fora." Esse povo está fora. Então, é um momento de reflexão isso aqui.
Eu poderia citar, para finalizar, Presidente... Eu acho que eu vou deixar para a tarde, no pleno, para fazer uma posição mais em respeito aos nossos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, eminente Conselheiro.
Sim, Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Só uma correção. Eu falei com o Dr. Baigorri sobre o Fistel. Não é Fistel; é o Fust, porque o Fistel não passa dinheiro para a EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bom dia a todos e a todas. Muito obrigada aos nossos convidados por estarem aqui e trazerem essas contribuições para o nosso debate.
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Eu tenho basicamente questões a colocar. Mas, antes de colocar questões, eu queria expressar um sentimento, e aí parabenizar a fala do companheiro sindicalista, Fernando, representante dos trabalhadores do setor das telecomunicações, que nos lembra de alguns fatos históricos importantes, como a privatização do sistema de telecomunicações, que ocorreu em 1988. E a privatização ocorreu com a promessa de que nós teríamos serviços de qualidade a menor preço.
Nenhuma dessas promessas se concretizou. Nós continuamos a ter no Brasil serviços sem qualidade e com altos preços. Então, lá em 1988, ocorreu, vamos dizer assim, uma entrega do patrimônio público, e todo mundo se lembra de que houve largo financiamento público para as aquisições, e mais uma vez o povo brasileiro não foi beneficiado. Então, isso é um fato histórico de que nós precisamos lembrar, porque coloca em cheque não só a privatização, não só a entrega do patrimônio público à iniciativa privada, mas coloca em cheque também a estrutura que foi criada e o arcabouço jurídico que foi criado para que houvesse essa qualidade de serviços com tarifas acessíveis ao povo brasileiro.
Então, eu começo também perguntando para o Fernando. Ele diz que nós precisamos de uma atualização do arcabouço regulatório. O que o sindicato dos trabalhadores aponta como necessidade imediata de atualização desse arcabouço regulatório? Lembrando que o que está em discussão aí é exatamente o que o Fernando também colocou: um projeto de lei que tira obrigações das operadoras, que tira o caráter de serviço público da telefonia e entrega, mais uma vez, patrimônio público para as empresas privadas.
Para o Superintendente Executivo da Anatel, eu gostaria de fazer uma pergunta que, pelo menos pelos eslaides, eu não consegui identificar. Vamos dizer assim: na fiscalização, o que mais a Anatel multa? O que mais gera multa nessa fiscalização, e como se dão os critérios de fiscalização da Anatel? É por denúncia pública? É por provocação? É por iniciativa própria? Como é que esse trabalho é feito e o que isso produz, vamos dizer assim, de resultado, já que a gente vê que as reclamações – pela participação dos que estão nos ouvindo ou assistindo – são da população brasileira em geral?
E, para o representante da EBC, desculpe, eu não peguei a fala inicial do senhor, cheguei um pouco atrasada. Então, eu peço desculpa se a minha pergunta vai ser uma reiteração do que o senhor já comentou. Mas eu gostaria de saber o que a EBC tem recebido hoje de destinação do Fust e o que isso representa no orçamento total da empresa e como tem sido as gestões da atual administração da EBC, se a menor, para que esses recursos sejam destinados.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eminente Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, obrigado. Parabenizo os companheiros que estão trazendo boas informações para nós.
Eu acho que, quando se trata de recursos público – recursos, de modo geral, e principalmente recursos públicos –, a gente sempre vive sob um cobertor curto. O cobertor não cobre tudo.
Essa questão do imposto, eu acho que nenhum país vive sem imposto e sem contribuições e fundos, porque é isso que alavanca o investimento público, que eu acho que é fundamental para qualquer economia. Eu acho que, inclusive, eu até entendo o posicionamento das pessoas que entram em contato, a população de modo geral, que reagem violentamente contra a taxa de impostos no Brasil.
Eu não sou daqueles que acha que o Brasil tem um volume de imposto muito alto. Eu acho que essa discussão está muito envolvida em torno de um mito. De um lado, a população tem razão, porque esses impostos arrecadados não se revertem de forma satisfatória, sabendo-se que parte desses recursos vão ficando pelo caminho de forma estéril. Os empresários, a gente sabe, quando tem fundos constituídos, eles querem usar um rodo de três metros de comprimento para trazer todos os recursos para o mercado, o que também é legítimo, também não critico. Isso é a luta do cobertor curto. E a população reage, porque esses recursos não chegam a contento como serviço público.
Então, eu acho que esse é um debate, e esse debate é importante, mas eu não sou daqueles que acha que o Brasil tem o maior volume de impostos do mundo. O problema nosso é como esses recursos estão sendo empregados no serviço público e na alavancagem da economia brasileira. Eu acho que essa é a discussão importante.
Em relação ao Carlos, além dessas perguntas que a companheira da Fenaj já proporcionou, e se você falou sobre isso eu retiro, é saber mais qual vai ser o impacto desse satélite que o Brasil está lançando agora na área relativa à banda larga – qual vai ser a importância, onde ele vai destravar alguma coisa, se realmente é uma iniciativa fundamental e se ele se insere fundamentalmente nessa estratégia da banda larga no Brasil. Queria mais informações sobre isso.
Em relação à EBC, eu fui diretor de comunicação aqui do Senado, e nós participamos, nas gestões anteriores, de reuniões para formular o decreto que iria praticamente disciplinar a distribuição de recursos, porque, pelo que está na lei, a parte da Contribuição de Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), mais ou menos uma arrecadação de R$300 milhões por ano, que é quem vai constituir o fundo que, em tese, praticamente a EBC administraria, enquanto não for disciplinado isso, esses recursos ficariam sob a coordenação da EBC.
No momento em que esse decreto, essa lei, saísse, parte disso iria para a TV Senado, TV Câmara, TV Justiça. E o governo Dilma sentou em cima e não permitiu a divulgação, a publicização, ou seja, não adotou oficialmente o que a lei determina. Então, esse decreto ficou parado. Inclusive, tive acesso, são vários textos, mas a gente teve acesso a várias modalidades de texto, e houve acordo entre as várias áreas públicas quanto à repartição desses recursos.
Então, em relação à EBC, eu pergunto o seguinte: na atual gestão da EBC – eu conheço quase todo mundo que está por ali, são profissionais muito competentes, profissionais de prestígio –, o que a EBC está fazendo no sentido de resgatar essa ideia do fundo, já que uma TV pública como a gente a quer...
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Eu já adianto o seguinte: os vetos que o Presidente apôs à medida provisória que tramitou no Congresso simplesmente acabaram com qualquer dimensão pública da atual EBC. Então, eu acho que estou fazendo uma proposta no sentido de que a gente sugira a derrubada desses vetos, para que a EBC volte a ter alguma dimensão pública, principalmente pelo seu conselho.
Então, eu pergunto: a que a EBC está se propondo, o que ela está planejando em termos de continuar lutado por essa perspectiva de ter um fundo? Porque só com um fundo estável a gente pode discutir concretamente sobre uma TV pública e uma comunicação pública no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Davi.
Eminente Conselheiro Murillo de Aragão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria pedir desculpas pelo atraso. Fui capturado por um engarrafamento no caminho. Então, perdi as apresentações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Gostei do "capturado". (Risos.)
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Ainda bem que aqui em Brasília a gente só é capturado por engarrafamento, so far, até agora.
Eu queria, enfim, pedir desculpas aos palestrantes pela minha ausência e também quero que a minha pergunta não chova no molhado e não repita o que já foi dito, mas eu gostaria de perguntar objetivamente, tendo em vista o relatório que o TCU apresentou em 2016 sobre o Fust e o Fistel. O relatório apresenta diversas críticas: ausência de planejamento, ausência de planos de longo prazo, mas dois pontos me chamaram muita atenção, e eu gostaria de esclarecimento do Dr. Baigorri.
O primeiro deles diz respeito à divergência nos saldos. Segundo o TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional aponta uma arrecadação do Fust e Fistel de R$16 bilhões entre 2001 e 2015, e a Anatel informa que a arrecadação é de R$19 bilhões, um pouco mais de R$19 bilhões.
E a segunda questão, que me chama muita atenção, que é sobre essa apropriação dos recursos públicos pelas corporações, é o desvio de recursos do Fust e Fistel para o pagamento de assistência médica e odontológica de funcionários e dependentes do Ministério das Comunicações, assistência pré-escolar de funcionários e dependentes do Ministério das Comunicações e vale-transporte. Ou seja, desvio do uso de recursos para pagamento de despesas com funcionários públicos e também a remuneração de instituições financeiras. Por que o fundo foi usado para pagar remuneração de instituições financeiras? Então, são essas duas perguntas que eu faço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, eminente Conselheiro.
O último entre os conselheiros inscritos é o eminente Conselheiro, que aliás foi o proponente da realização deste evento, Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Bom dia a todos. Quero saudar os palestrantes pela excelente contribuição que eles proveram, na medida em que eles trouxeram informação rica e análise rica, cada qual sobre as suas áreas de atribuição. Isso é fundamental, isso é decisivo.
Lamento a ausência do Tribunal de Contas da União, na medida em que ele, de alguma maneira, sistematiza as informações. Portanto, se nós tivéssemos o Tribunal de Contas da União presente, na minha esperança, na minha expectativa, nós teríamos uma espécie de amarração daquilo que cada qual dos nossos três palestrantes apresentou, daquilo que cada qual dos três palestrantes nos ensinou hoje sobre arrecadação e uso dessas contribuições de intervenção no domínio econômico.
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A leitura que eu faço, pegando as falas dos três palestrantes, que confirmam fala minha em tantas sessões do Conselho, é de que a sequência de governos, independentemente da sua coloração política, toma o dinheiro dos brasileiros – e não toma só dos ricos: toma especialmente daqueles que têm menos – e desvia o uso desses recursos. Isso já foi objeto de manifestação nossa. Hoje, o Conselheiro Aragão está lembrando aqui novas hipóteses e casos de desvio desses recursos, e isso precisa ficar registrado, isso precisa ser denunciado. É preciso que o telespectador, que os estudiosos da área e que a cidadania, mais que tudo, se deem conta disso. São dezenas de bilhões de reais que são tomados dos bolsos dos brasileiros mais pobres para serem desviados segundo a utilidade e a conveniência política de plantão num dado instante.
Adicionando aos itens mencionados pelo Conselheiro Aragão, eu cito dois que me chamaram a atenção. Um, dinheiro a fundo perdido para famílias de baixa renda, que eu considero compra de voto – não tem outro nome isso –; e outro, reforma de portos no Rio Grande do Norte. Ou seja, o dinheiro que era para ir para o cinema, para a fiscalização das telecomunicações, para a universalização do serviço de telecomunicações é ostensiva e publicamente tungado do bolso dos brasileiros para finalidades escusas.
Tendo feito esse registro, quero saudar o nosso telespectador Jeferson e outros aqui que reclamaram com relação aos impostos. Eu entendo que eles estão cobertos de razão. A melhor solução seria extinguir essas contribuições todas e manter esse dinheiro no bolso dos brasileiros, esse bolso que já é tão agredido, esse bolso que está tão sob penúria neste ambiente de recessão que a gente vive. Não há por que o Estado brasileiro querer tomar mais dinheiro de quem tem um telefone móvel. Não há por que querer tomar mais dinheiro de quem usa a tecnologia digital para se inserir no ambiente econômico, para se inserir no consumo de serviços de saúde e, até mesmo, para o seu próprio lazer. O Estado brasileiro tem esses recursos e não precisa desse tipo de manobra.
Tendo feito esse registro e considerando a proposta que se vai discutir, hoje à tarde, de um eventual depoimento ou de uma eventual apresentação do Presidente Manoel Rangel, da Agência Nacional do Cinema (Ancine), eu já apresento uma segunda proposta – para que todos possam refletir e, se for o caso, debater à tarde – de que a gente reiterasse o pedido ao Tribunal de Contas da União. Ficaríamos com o debate dividido, já que hoje tivemos três excelentes apresentações, e a continuidade ficaria separada, para que o Tribunal de Contas – quem sabe? – pudesse trazer, junto com a apresentação do Presidente Manoel Rangel, uma ideia geral dessas contribuições que nós estamos debatendo.
Tenho comentários e perguntas para cada qual dos três membros da Mesa. Começo pelo ilustre representante da Empresa Brasileira de Comunicação. Eu não sei se ele dispõe, – e, se não dispuser, poderia depois nos mandar sem que ele se disperse das suas atividades normais, mas que possa dividir conosco – de uma indicação de quanto foi, ano a ano, talvez nos últimos três anos, talvez nos últimos quatro anos, a arrecadação efetiva da Condecine. Ou seja, qual o dinheiro que entrou no Tesouro Nacional? – em parte foi para DRU (Desvinculação das Receitas da União) e em parte foi contingenciada. Quanto foi, portanto, que saiu dos bolsos dos brasileiros e quanto entrou nos cofres da EBC? Se o senhor tiver essa informação, agora ou depois, seria muito importante. Eu estou convencido de que é importante que isso fique registrado nos anais do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional para que quem estudar o tema saiba que o dinheiro sai do bolso das pessoas mais pobres, que são aqueles que têm mais dificuldade para ter seu telefone pré-pago e que estão financiando essas contribuições bilionárias, cujos usos são os mais alucinados e descabidos possíveis, na minha opinião.
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E, segundo, sabendo da sua formação muito mais na área financeira do que na área operacional e, portanto, nos limites daquilo que seja do seu conhecimento, gostaria que o senhor pudesse nos indicar concretamente que tipo de impacto essa insuficiência orçamentária poderia ter. Na minha vivência profissional, eu percebo que as empresas analógicas que não têm recursos para investimento seguem com insuficiência tanto na qualidade quanto nos custos de operação e manutenção dos seus equipamentos, e pode acontecer de ficarem fora do ar. No caso da EBC, que toca emissoras de rádio que ficam nos rincões da Amazônia: se tiver que trocar uma válvula, a emissora vai ficar três meses fora do ar. Então, se o senhor puder descrever concretamente que diferença faz essa ausência de recurso, seria muito útil.
Para o Dr. Baigorri, uma pergunta do mesmo tipo. Eu não sei se o senhor dispõe – e se não dispuser, poderia nos mandar depois – da indicação de quanto é o montante arrecadado pelo Fistel e de quanto é o orçamento da Anatel nos últimos cinco anos. Portanto, é a mesma coisa: quanto saiu do bolso do brasileiro e quanto entrou no cofre da Anatel? Insisto que é importante deixar registrado que o dinheiro sai do nosso bolso, o brasileiro paga os seus impostos, e, todavia, o Governo Federal tunga esse dinheiro. E pode ser que seja – pode ser que seja – essa uma das explicações para a dificuldade da Anatel de ser percebida como um fiscal mais eficiente do serviço de telecomunicações.
E eu, colado na pergunta da Conselheira Maria José, também queria um comentário seu em relação às multas. Há um estudo também do Tribunal de Contas da União, estudo que tenha talvez quatro ou cinco anos, indicando que os setores de multas mais altas são os setores que têm mais – não é essa a palavra que o Tribunal de Contas usa – complicações na aplicação de multa. São critérios ou juridicamente controvertidos ou, do ponto de vista de precificação da multa, confusos. A Anatel, acredito que possa melhorar o seu sistema de cobrança de multa, porque eu percebo que os valores lançados nos balanços das empresas são bilionários e os valores efetivamente arrecadados são apenas milionários. Por que essa diferença?
E, para o nosso companheiro Fernando Luiz Diniz Pereira, um comentário e uma pergunta. O meu comentário é o de que eu tenho insistido muito aqui, e fico satisfeito que tenha sido um sindicalista a trazer, a visão do rincão, a visão de quem não tem voz. Eu critico, muitas vezes, a maneira como nós nos organizamos no Conselho de Comunicação Social porque a gente só segura voz e representação para quem já tem voz e representação – são os ativistas que somos aqui, os Conselheiros. Isso faz com que uma escola que esteja aqui perto ou aquela que está longe no Maranhão fiquem desamparadas e nós não dediquemos atenção a elas porque ficamos só cuidando das nossas agendas e das nossas pautas. O senhor hoje trouxe a visão de como é que está a situação das escolas Brasil afora, e isso é muito importante.
A pergunta que eu faço ao senhor: cortar os impostos, fazer com que os seus representados paguem menos não é melhor do que simplesmente seguir arrecadando mais dezenas e dezenas de bilhão até um dia alguém resolver fazer um plano de universalização?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Registro que nós recebemos mais quatro dezenas de manifestações de telespectadores e de ouvintes, pelo Portal e-Cidadania. A todos os telespectadores e os ouvintes, enfim, às pessoas que estão conectadas conosco, eu agradeço e cumprimento pela participação aqui. Antes de passar à pergunta dos demais presentes, eu vou colher a resposta em relação às manifestações dos Srs. Conselheiros. Eu indago aos palestrantes se cinco minutos ou oito minutos ou dez minutos são suficientes.
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais dez minutos para cada um, para essas ponderações finais, podem ser?
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Começando, então, pela minha direita, com o eminente Dr. Baigorri, representante da Anatel.
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Obrigado, Presidente.
Vou tentar responder rápido, tendo em vista o curto prazo.
O Conselheiro Cordeiro, o Conselheiro Franco e o Conselheiro Nascimento, se não me engano, trouxeram questões sobre arrecadação do Fust e sobre como essa arrecadação do Fust ou do Fistel vai para a EBC. Na verdade, não existe... O que acontece? A lei do Fistel foi alterada. Por quê? Acontece que era estabelecido que havia a taxa de fiscalização de instalação (TFI e TFF), e a lei antiga estabelecia que a TFF era igual a 50% da TFI e cobrada anualmente. Com a lei do Condecine e com a lei da EBC, esse percentual foi alterado – se não me engano, hoje, é 33% para o Fistel. E aí foi criado um percentual que vai para a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e outro percentual que vai para a Condecine. Então, quem arrecada, de fato... Não há um depósito no Fistel. Esse depósito é distribuído entre as áreas; a arrecadação é direta para a CFRP e é direta para a Condecine. O que há é um compartilhamento das bases de dados, porque, como o fato gerador é o mesmo, a gente compartilha essa informação. Mas quem tem a responsabilidade tributária é cada um dos órgãos responsáveis. Então, a EBC tem responsabilidade tributária no que diz respeito à CFRP; a Ancine, sobre a Condecine; e a Anatel, sobre o Fistel. Mas são procedimentos totalmente diferentes. Não é que cai tudo numa conta do Fistel e isso é distribuído entre as partes: tudo cai na conta única do Tesouro, e isso é distribuído para os órgãos de Governo, por meio da proposta de lei orçamentária anual.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O senhor está falando um terço para cada um?
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Não, não é um terço para cada um. A alíquota está prevista na lei. Eu não vou saber te falar qual a da CFRP nem a da Condecine. Mas a do Fistel, como é que funciona? Diz-se lá que todo ano, as empresas... Para toda nova instalação, quando eles recebem um ato de licenciamento, eles têm que recolher uma taxa que é a TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação). E aí, a cada ano subsequente, eles devem recolher um terço da TFI a título de TFF para a Anatel. Se não me engano, são 5% para a CFRP e um outro pedaço para a Condecine. Mas cada um recolhe o seu, não há uma arrecadação concentrada num único órgão.
Sobre a velocidade de banda larga que o Conselheiro Franco perguntou, aquela informação, aquela estatística que eu apresentei considera na banda larga móvel os acessos 3G e 4G, e na banda larga fixa considera os acessos do serviço de comunicação multimídia. Hoje, no Brasil, não existe uma definição de banda larga. Eu usei o termo "banda larga" muito mais para facilitar o discurso, mas o termo correto é "serviço de comunicação multimídia". E, para o serviço celular, é o termo "serviço móvel pessoal". Essas velocidades variam – há várias informações –, não existe uma única velocidade. Hoje, a velocidade média no Brasil está em torno de 6 a 7 megabits por segundo – depende da fonte e da métrica de cálculo. A gente percebe – eu não trouxe os dados segregados por faixa de velocidade, mas essas informações são públicas – o quanto se tem de acesso de 0 a 64 kilobits, de 64 kilobits a 2 megabits, de 2 a 10, de 10 a 12, de 12 a 24, e acima de 24. Então, tem-se tudo isso estratificado por informações. Infelizmente, eu não sei essa informação de cabeça. As informações são públicas, e a gente se compromete a mandar essa informação para a Comissão depois.
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Sobre fiscalização, Fistel e orçamento, também o Conselheiro Franco colocou. Basicamente, o que a gente tem é o seguinte: como eu mostrei, a Anatel recolhe o Fistel. Toda vez que a empresa pede um licenciamento, a gente emite um boleto. E a cada ano, quando chega no dia 31 de março, que é a data de pagamento da TFF, a gente manda os boletos para as empresas. Esses boletos são pagos, são guias de recolhimento da União, e caem num cofre único do Tesouro. Caindo no cofre único do Tesouro, a gente não tem acesso a esse recurso. No final do ano, a gente pede o orçamento para a nossa atividade. Como eu mostrei no meu último eslaide, a gente pediu o orçamento de – não vou me lembrar agora – duzentos e poucos milhões e recebemos um orçamento de cento e setenta. E é assim que funciona. A gente não opera o dinheiro do Fistel, a gente...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Tem o orçamento total?
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – No último eslaide tem orçamento total em custeio, em investimento e em pessoal. Agora, de cabeça, fica difícil de lembrar. Mas está na apresentação.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO (Fora do microfone.) – Dá em torno de seiscentos, e o orçamento pediu....
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Quatrocentos milhões, e o orçamento...
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Quatrocentos e pouco; e o total era oitocentos.
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Exato.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Esta era a preocupação: que um fundo criado por destinação não atende à demanda e arrecada mais.
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Exatamente. E esse...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Trezentos e oitenta e três, se não me trai a memória...
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Isso. E o resto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Quatorze, mais, de benefícios; e cento e quarenta para investimento, não é isso?
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Exatamente. Obrigado, Presidente.
E aí, basicamente, a gente tem esses números.
Como o Conselheiro Franco colocou e como o Conselheiro Murillo fez o apontamento também para o acórdão do TCU, esse valor é uma fração muito pequena do todo que é arrecadado. Parte desse recurso é utilizado, como foi colocado pelo colega Fernando aqui, para pagamentos do superávit primário, parte é para outras destinações. Digo de novo: não é a Anatel que administra esse recurso, é a Secretaria de Orçamento, da Fazenda, do Tesouro Nacional. A Anatel apenas tem a responsabilidade de emitir os boletos.
O que vai acontecer com esse dinheiro? Nós pedimos, no ciclo orçamentário, para existir o nosso orçamento. Mas nós pedimos o que nós precisamos para as nossas operações, e isso é o rito normal orçamentário. Então, é basicamente isso.
Sobre o que a Conselheira Maria José colocou – e o Conselheiro Walter Ceneviva também colocou –: como é que funciona o planejamento de fiscalização? A Anatel todo ano roda o seu... A gente avalia os principais ofensores que a gente teve no nosso call center – reclamações – e mapeia os principais ofensores, em termos de tema e em termos de empresa. E aí a gente faz o planejamento e a fiscalização com base nisso. Então, a gente tem um planejamento da fiscalização. A gente tem recursos limitados, é óbvio, pois a gente tem certa quantidade de fiscais e certa quantidade de horas de trabalho, e a gente administra isso de forma a cobrir o máximo possível desses itens mais recorrentes. Com base nisso, a gente está sempre fiscalizando mais as grandes empresas e os serviços mais demandados. Então, a qualidade do celular móvel, a qualidade da banda larga, nas grandes operadoras, são o principal foco da nossa fiscalização e são o principal foco de multas. Se vocês forem ver, elas são as que mais recebem multas e as que mais têm multas aplicadas pela Anatel.
Entretanto, a gente reserva parte desses recursos de fiscalização também para eventos extraordinários, que são por meio de denúncia. O que acontece? Toda vez em que há uma denúncia, a Anatel vai lá e fiscaliza – principalmente aquelas denúncias que colocam em risco a vida humana. Por exemplo: uso de rádio pirata em imediações de aeroporto; toda vez que se tem algum uso da radiofrequência de forma não outorgada, e que isso gera interferência em outros serviços, isso é uma condição pela qual a gente tem que ir lá e, extraordinariamente, atuar.
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Então, esse é basicamente o nosso serviço, atuar, avisar o Ministério Público, porque existe uma questão não só de legislação administrativa e de telecomunicações, mas também de legislação penal, pelo uso indevido da radiofrequência.
Então, é assim que nós fazemos, mais ou menos, nossa fiscalização: pegamos os principais ofensores, usamos uma parte dos nossos recursos para atacar os principais ofensores e deixamos um recurso reservado para demandas extraordinárias, que chegam via denúncia na Anatel.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só as rádios comunitárias que...
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Não, todas as rádios, e não só rádio: todo e qualquer agente que utilizar o espectro de radiofrequência de forma não autorizada, irregular, e colocando em risco aqueles que têm o caráter primário de uso da radiofrequência são objetos da nossa fiscalização e podem responder tanto a sanções administrativas como penais.
Além disso, temos outra questão, que foi colocada pelo Conselheiro Murillo, sobre a divergência entre Fistel e Fust, entre a SOF e a Anatel. De fato, o TCU apontou essas divergências de valores. Quanto a elas, nós nos sentamos junto com os diferentes órgãos e percebemos que elas foram, basicamente, divergências metodológicas sobre o que se poderia contabilizar ou não. Então, por exemplo, um lançamento que não foi pago: entra ou não entra? Como é que você faz projeção de um lançamento que... É o que nós chamamos de "arbitramento" no Código Tributário brasileiro. Então, houve algumas divergências após o apontamento do TCU, mas todos os órgãos envolvidos já se sentaram...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – ... e já corrigiram essas divergências metodológicas, para lançamentos das receitas a serem auferidas.
Sobre o uso indevido, realmente nós... Como eu já disse no começo, nós pedimos o orçamento. Eu não tenho nada a dizer sobre o uso indevido disso, a não ser que é uma pena, uma vez que a TFI é uma taxa e, como taxa, o recurso é vinculado à sua utilização. No caso, aqui, é o exercício do poder de polícia. Entretanto, é uma lástima que tenha sido utilizado para outros fins que não aqueles previstos na lei. Agora, não cabe à Anatel tomar nenhuma medida nesse sentido. Quanto a nós, só nos cabe continuar pedindo o orçamento para a Fazenda, para o Planejamento, e continuar nossas atividades da melhor forma possível.
Só tenho alguns minutinhos, Presidente. É rapidinho.
Sobre multas e dosimetrias. É a questão da arrecadação, que o Conselheiro Walter Ceneviva levantou.
Bom, há uma grande divergência e grandes discussões sobre a dosimetria de multas. O que quer dizer isso? A Anatel vai lá, apura uma infração e aplica uma multa. Durante muito tempo, não havia qualquer tipo de critério ou de dosimetria para essa aplicação, e isso foi muito questionado pelas empresas.
Grande parte da arrecadação que o senhor coloca é justamente porque a Anatel aplica as multas no âmbito administrativo, e as empresas, sejam as rádios comunitárias, sejam as rádios comerciais, sejam as pequenas prestadoras, sejam as grandes prestadoras, têm o direito constitucional de recorrer à Justiça contra multa administrativa. Então, grande parte das nossas multas estão, hoje, sob jurisdição da AGU, porque estão sendo discutidas e questionadas no Judiciário. Por isso, há uma divergência entre o tanto que nós aplicamos de multa e o tanto que nós arrecadamos, porque grande parte do que nós multamos ainda tem que sofrer todo o prazo judicial, até que seja reconhecido e transitado em julgado, a fim de que possamos efetivamente resgatar. Mas, de qualquer jeito, isso já está à disposição do Tesouro, porque, uma vez que se recorre por meio judicial, tem que haver uma garantia do valor. Então, esses valores foram depositados pela Justiça, em contas judiciais, para que isso, de alguma forma, já seja usado pelo Governo.
Eu acho que já discorri sobre tudo. Só falta a última questão, que é aquela que o Conselheiro Davi colocou, sobre o SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) e o papel dele no Programa Nacional de Banda Larga.
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Sem dúvida nenhuma, trata-se de um elemento fundamental no Programa Nacional de Banda Larga, porque lhe permite levar cobertura a todas as regiões do Brasil, entretanto eu não tenho muitas informações a dar sobre a parte da banda larga, uma vez que isso é um papel estritamente da Telebras. Para a Anatel, a Telebras é uma prestadora de serviços de telecomunicações como qualquer outra. Então, do mesmo jeito que eu não tenho informações sobre os planos de negócios da Vivo e da Oi, eu não tenho informações sobre os planos de negócios da Telebras. Agora, como egresso da Escola Superior de Guerra, eu posso dizer que o papel desse satélite para as Forças Armadas é fundamental, no que se refere ao desenvolvimento e ao controle do espaço aéreo, das fronteiras e, sem dúvida nenhuma, é essencial para a defesa do País.
Quanto à questão da banda larga, eu só posso informar isso, mas eu tenho certeza de que o SGDC é fundamental na implementação do Programa Nacional de Banda Larga.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Baigorri.
Passo a palavra ao Sr. Luiz Antônio Ferreira, da EBC, para suas ponderações e considerações em relação às manifestações e indagações dos Srs. Conselheiros.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Obrigado, Presidente.
Inicio minha fala buscando complementar uma parte da participação do Sr. Superintendente da Anatel, a partir de indagações feitas pelos Srs. Conselheiros.
A contribuição para o fomento da radiodifusão pública decorre de 5% dos 50% destinados à Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Esta, por sua vez, representa 50% da Taxa de Fiscalização de Instalação das emissoras. Então, a TFF é 50% da TFI, e a contribuição é 5% da TFF. Essas duas taxas compõem o Fistel, não o Fust, e serão corrigidas quando o Fistel for corrigido. Cabe à Anatel – e ela o faz – o cálculo da contribuição e emissão de guias. Para isso, a Lei nº 11.652 destina à Anatel 2,5% da arrecadação da contribuição, algo hoje feito a partir dos depósitos não judicializados. Muito bem.
A empresa – e eu já disse anteriormente e volto a repetir, porque é um entendimento da EBC – entende que essa regulamentação é necessária, prevista em lei, e condição para a distribuição dos percentuais previstos na Lei 11.652. E ela não faz sentido antes que a matéria seja pacificada na última instância – transite em julgado –, porque, embora a empresa não espere por isso, ela não tenha essa expectativa, em função de quatro recursos nos quais logrou êxito, com relação à constitucionalidade, é sempre possível que o Supremo, em última instância, entenda pela não constitucionalidade dela. E, se essa matéria tiver sido regulamentada, o que fazer com recursos já recebidos e utilizados? Essa é uma questão de mérito, no entendimento da empresa. Muito bem.
Essa ação, hoje, se encontra no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aqui em Brasília. Esperamos – e temos razões para ter essa expectativa – que ela entre em pauta e tenha uma decisão neste ano de 2017. Esperamos todos que sim. E, se eventualmente lograrmos êxito... Seja qual for o resultado, mas, especialmente, se lograrmos êxito no nosso intento, fica uma expectativa da empresa – talvez um pouco romântica – de que o próprio SindiTelebrasil, que é o autor, possa abrir mão nessa instância e não recorrer ao Supremo, uma vez que a contribuição para o fomento da radiodifusão pública não é – desculpem a expressão – dinheiro novo. Ela decorre do depósito, que já existe, ao Fistel. Ela não onera as empresas de telecomunicações subsidiariamente.
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Muito bem. Ou as próprias empresas poderiam abrir mão, como algumas já o fizeram, de fazer depósitos em juízo e promovê-los não judicialmente. Ainda assim, a regulamentação, no entendimento da empresa, é a de que, se um segmento do Governo emite decreto, sempre é o Governo. Mas hoje não há sobre o que fazer partição.
Essa partição, quando for regulamentada, se daria da seguinte forma, de acordo com o texto legal: 75%, no mínimo, para a EBC; 2,5% para a Anatel, que é quem se incumbe do cálculo, da emissão de guias, da fiscalização; e 22,5%... Essa, sim, seria a matéria a ser regulamentada para os integrantes do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Eu ainda voltarei a essa questão do Sistema Brasileiro.
A empresa EBC desconhece valores depositados judicialmente. Ela não detém essa informação. Eu não saberia dizer se a Anatel detém essa informação. Nós não detemos. O que é que nós fazemos? Nós fazemos o acompanhamento no Siafi. No dia 31 de março de cada ano são depositados valores, e aquele montante é o que foi para aquele exercício depositado. Por exemplo: eu tenho uma série histórica, aqui, dos depósitos feitos. No início do ano de 2009, foram 41,8 milhões; em 2010, 3,47 milhões; 3 milhões em 2011; 3,03 milhões em 2012. Aqui são os depósitos espontâneos, por favor. Foram 485 milhões em 2014; 242,9 milhões em 2015, e 102,3 milhões em 2016. Houve dois picos de... Ele não é simétrico, porque o início se deu com um valor menor. Eram feitos depósitos judiciais, e depois passaram a ser feitos os depósitos não judiciais. Daí ter havido um acréscimo. E há também questões de entendimento de incidência levadas a efeito pela Anatel e outras instâncias. Muito bem.
Eu gostaria de colocar aqui também, ainda, dentro do meu prazo, que esses 22,5% se dariam de acordo com o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD), da seguinte maneira: ele estabelece que esses recursos serão distribuídos entre o canal do Executivo, que vem a ser a própria EBC, a partir da emissora NBR, que se incumbe da comunicação estatal; o canal da educação, TV Escola; o canal da cultura – ou de cultura – e canais de cidadania. Nesses canais de cidadania – ou nesse segmento "canais de cidadania" – encontram-se as emissoras do Poder Judiciário, no caso, a do Supremo Tribunal, TV Justiça; a TV Câmara, a TV Senado e emissoras outras, municipais, estaduais, enfim. Hoje, parece-me que somente uma emissora está regulamentada nesse escopo.
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Essa discussão trata do rateio dos 22,5%, porque os 75%, já pacificados, são para a EBC; 2,5% para a Anatel, e os 22,5%, aos quais a EBC também faria jus, via NBR. Muito bem.
Falamos, senhores, de recursos não judicializados, da ordem de 240 milhões/ano – valor médio estimado. Quanto aos recursos judicializados, insisto, não tenho essa informação, mas sobre eles, imaginem os senhores: se fizéssemos uma projeção a partir do ano de 2016... Dissemos que, se a EBC tivesse acesso a eles, R$180 milhões corresponderiam a 75% de 240 milhões. Esse é um valor estimado. A EBC, no ano de 2016, teve aprovado, em lei orçamentária, o uso de 91 milhões. Portanto, já seria um uso correspondente à metade do valor que poderia ser destinado a ela. Para a Anatel ficariam R$6 milhões, que são 2,5% de 240 milhões, e, grosso modo, os 22,5% corresponderiam a R$54 milhões. Não estou aqui fazendo referências à DRU. Estou fazendo um cálculo grosseiro, em cima de estimativas.
Eu diria aos senhores que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, salvo situações muito específicas colocadas na apresentação do Superintendente da Anatel, tende a ter um montante médio, tende a ter uma arrecadação média e constante. Eventualmente, pode haver um pico para cima ou para baixo, mas tende a ser um valor médio. Muito bem: se calcularmos a partir dos depósitos não judicializados, somente para efeito de argumento, nós teríamos aí R$180 milhões estáveis. Os R$100 milhões que auferimos como receita financeira, resultado da aplicação da contribuição... Vejam que nós estamos falando sobre R$800 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Mais um segundo, Presidente.
Eles tendem a cair. Por que tendem a cair? Porque, no momento em que a empresa tiver acesso à utilização da contribuição, o montante aplicado será menor. Sendo assim, o resultado da aplicação financeira só terá impacto correspondente.
Quanto aos serviços da EBC, já tenho dito também – apenas repito porque a Conselheira perguntou – que eles tendem também à estabilidade, porque o que pode variar, no caso, é o contrato Secom, que cresce, na medida em que o Governo tem maior disponibilidade orçamentária para utilizá-la na comunicação. E, quanto à publicidade legal, em ano recessivo, como os clientes são governos, eles também sofrem impacto, porque há menos editais, menos aquisições e menos contratações. E a publicidade institucional também sofre impacto das crises e das recessões, porque a Petrobras é um grande cliente, porém divulga menos, faz menos publicidade, menos apoio cultural, e por aí vai.
Eu gostaria, para finalizar, de responder a uma pergunta feita.
O impacto é direto. A contribuição tem de ser usada no fomento da radiodifusão pública e na expansão do sistema de transmissão, o que daria viabilidade à complementação dos sistemas público, estatal e privado. Muito bem.
10:56
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A empresa, quando de sua criação – que foi há nove, dez anos –, fez investimentos em aquisição de conteúdo da ordem de 28 milhões, em 2010; 26 milhões, em 2011; 22 milhões, em 2012; 21 milhões, em 2013; 29 milhões, em 2014.
Observem os senhores que a compra de conteúdo, que significa fazer coprodução ou somente ela produzir, tem impacto direto na Rede Nacional de Comunicação Pública, hoje integrada por 44 emissoras, porque compõe grades de emissoras, muitas delas carentes de conteúdo. Nós temos integrantes da rede que são altamente produtivos por tradição, que são os integrantes de São Paulo, Minas Gerais, Bahia, por exemplo, mas temos integrantes dessa rede que são absolutamente carentes de tudo. O investimento em direitos autorais, em aquisição de conteúdo, é fundamental para o sustento da Rede Nacional de Comunicação Pública, que repete, em suas grades, um mínimo de quatro horas de programação à plenitude.
Vejam os senhores também o seguinte: a empresa, desde a sua criação, em 2008 – mas eu tenho uma série de 2010 –, investiu em engenharia lato sensu 30 milhões, em 2010; 8, em 2011; 14, em 2012; 0,16, em 2013; 8 milhões, em 2014. Mas vejam os senhores o seguinte: a chamada crise econômica se mostrou mais intensiva e invasiva a partir de 2015. A empresa investiu em engenharia, em 2015, R$1,4 milhão e, em 2016, R$94 mil.
O que ocorre? Isso decorre do orçamento da empresa mesmo, porque, quando me referi, na parte inicial, a que o uso maior da contribuição, até então, até o presente momento, 2017 inclusive, vem se dando na medida em que a lei orçamentária contempla os depósitos feitos, ilustrei, há pouco, que poderiam ser com valores não judicializados do ano de 2016, por exemplo, da ordem de R$180 milhões, e a lei orçamentária nos permite o uso de 90. Esses recursos são utilizados na atividade operacional da empresa para a radiodifusão pública e para a expansão do sistema. Ora, se a empresa desinveste... Aplicar R$94 mil em engenharia, no ano de 2016, é desinvestimento ou investimento negativo como queiram, porque é absolutamente um percentual ínfimo sobre a depreciação. Se o investimento é menor do que a depreciação dos equipamentos, isso é desinvestimento.
Muito obrigado.
Estou à disposição para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Para finalizar, o Sr. Fernando Pereira, representante do Sinttel.
O SR. FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA – Em atenção ao questionamento feito pela Conselheira Maria José: que tipo de orientação que a gente daria em termos de política pública para que se norteie novamente o sistema de telecomunicações no Brasil?
11:00
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O PLS 427, de 2014, hoje em tramitação no Senado Federal, do Senador Anibal Diniz, caminha nessa direção, na medida em que a proposta ali é baseada numa licitação pública feita por todos os players e com os recursos do Fust orçados, mais ou menos, entre R$3 bilhões ou R$4 bilhões, que poderiam ser dizimados ao longo de 20 anos. E, ao longo de 20 anos, então, iria observando-se a penetração dessa política pública de universalização. Somente assim, porque é sabido que não é vocação da iniciativa privada investir em áreas e rincões onde não há a menor possibilidade ou perspectiva de lucro, e ali não há nada de filantropia.
Digo isso com muita propriedade. Eu sou engenheiro de telecomunicações formado há 30 anos. E, há três anos, estou Diretor eleito do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações. Portanto, aqui estou ocupando um cargo. Findo esse mandato, eu volto para a minha empresa de origem. Durante 27 anos, trabalhei, fui gerente do departamento de engenharia dessa empresa.
O que observei, durante todo esse tempo em que tive a oportunidade de fazer especialização em transmissão de fibra ótica fora do Brasil... Nós sabemos que, na época de existência do CPqD, nós éramos um player excepcionalmente balizado e tomado como referência mundialmente em termos de pesquisa. Tudo isso foi colocado por terra, na medida em que o Estado deixou de desempenhar essa função de gestor de telecomunicações como um incremento em busca da cidadania. Portanto, eu temo muito pela tramitação do PL 79, o chamado PL das teles, que transforma as concessões em autorizações.
Dr. Baigorri, eu não sei qual vai ser a função da Anatel se esse PL passar, porque, se não há mais concessão, não há mais obrigação, não há mais satisfações a dar, não há mais qualidades a serem cumpridas em termos de meta, não há mais preços módicos a serem praticados, não há mais obrigatoriedade de universalização, a atividade fim da Anatel fica extremamente reduzida, a não ser aquela em que ela trabalha muito bem quando se mostra como porta-voz dos interesses da iniciativa privada perante a sociedade, quando deveria ser o contrário. Ela deveria representar os interesses da sociedade, principalmente a sociedade, a população mais carente. Se você anda pelo Brasil, se você vai até o interior e fala que existe uma agência nacional de telecomunicações que está lá para defender os seus interesses de usuário... Porque não há cliente em telecomunicações, há usuários, como há usuários de eletricidade, há usuários de saneamento de água e esgoto, há usuários de telecomunicações hoje. O projeto Luz para Todos foi um projeto exitoso. Por quê? Porque houve uma política pública para esse sentido e houve uma eficiência do Estado em fiscalizar a implementação desse projeto, embora haja algumas ressalvas – e não é o momento adequado para a gente fazer essas ressalvas.
Portanto, falar que, nas telecomunicações depois da privatização, na telefonia, houve a universalização, desculpe-me, mas isso é uma balela. Não se pode falar em universalização com dados de telefonia celular. O que acontece? As pessoas têm dois ou três celulares de duas ou três operadoras diferentes, em que um liga para outro e não há cobrança de tarifa, e se diz que foi universalizado o serviço de telefonia. A penetração da telefonia fixa, a gente mostrou aqui, no eslaide: em nível de Brasil, ela é inferior a 50%.
11:04
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Eu chamaria a privatização do Sistema Telebras de o sucesso do fracasso. Embora dito, em quatro, cinco, seis cantos do mundo, que é um exemplo a ser seguido, vá utilizar um telefone celular fora da área de abrangência! Gente, nos grandes centros, há uma topologia de rede, o Fiber To The Home, que é a fibra chegando até a casa, ou até um armário de comunicação de dados, e dali, para o usuário final, a Esplanada do Ministérios, os grandes clientes. Eles não têm esse problema. Esses problemas são enfrentados pelo usuário comum, pelas escolas que estão nas periferias, pela grande parte da sociedade brasileira que não vive no mundo corporativo. É disso que nós estamos falando.
Nós não estamos falando se o Banco Central está funcionando bem, se a Anatel está funcionando, se o Senado Federal está funcionando bem, se a internet aqui pega bem. Claro que pega, porque é a fibra ótica está aqui na porta. Mas não há intenção dessas empresas em tornar ótica a rede de transporte, não há a menor vontade, não há a menor intenção. E se eles falam isso em TACs, em termos de ajustamento de conduta perante a Anatel, esses TACs não são cumpridos, são renegociados e renegociados e renegociados. Diziam até que o melhor negócio do mundo, há 30 anos, era uma empresa de telecomunicações. Eu descobri hoje que o segundo melhor negócio do mundo é uma empresa de telecomunicações mal administrada, que mesmo assim ainda continua dando lucro, porque, depois de falida, o Estado vem, pega tudo aquilo e ainda remunera através dos bens reversíveis – chamados bens reversíveis aqueles que são essenciais à prestação do serviço de telecomunicações.
Os senhores podem imaginar que um cabo submarino não é essencial para a prestação do serviço de telecomunicações, que uma torre de telecomunicações não é essencial para a prestação do serviço de telecomunicações? Como esse patrimônio nacional, patrimônio do povo brasileiro, pode ser simplesmente doado? Não há uma discussão disso com a sociedade, não há discussão desse tema com a sociedade.
Nós ocupamos honrosamente o País que tem a segunda maior tarifa praticada no mundo. E, pelo sétimo ano consecutivo, nós somos o primeiro. O setor de telecomunicações, principalmente de telefonia e banda larga, é o primeiro lugar no Procon. Contra esse fato, contra essa realidade, não há discurso capaz de vencer.
Com essa oportunidade, Presidente, nós ficamos extremamente lisonjeados, porque não é a primeira vez que a nossa voz é ouvida aqui neste Conselho. O Presidente Brígido também já esteve aqui. Infelizmente ele não pôde estar presente. Mas nós gostaríamos, sim, de participar mais desses eventos, contribuir com informações porque talvez nós, até mesmo pela nossa atividade fim, tenhamos um pouquinho mais de conhecimento que os senhores, que as senhoras. Que a gente possa enriquecer o debate e não deixar de lado 90% da população brasileira que é excluída do mundo em que nós vivemos.
11:08
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Toda cidade tem um sul e tem um norte. A gente citou o exemplo daqui de Brasília. O sul é toda aquela parte rica, o norte, não necessariamente geograficamente, é a parte pobre, onde não há possibilidade de retorno naquele investimento feito, mas não tem que haver retorno. É um serviço em que a população tem o direito previsto na Constituição brasileira e no Marco Civil da Internet, inclusive para preservar a dignidade, já que esse serviço é considerado um serviço essencial. E, se é essencial, o art. 5º da Constituição brasileira de 1988, a Constituição cidadã, reserva o direito da população brasileira a ter acesso à universalização do serviço de telecomunicações.
Muito obrigado.
Estou à disposição para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheira Patrícia Blanco, as perguntas que temos, vindas pelo Portal e-Cidadania.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Nós recebemos, logo depois que fiz a primeira leitura, em torno de 40 manifestações de pessoas que contribuíram via Portal e-Cidadania. Quero ressaltar que vieram de 19 Estados diferentes, com destaque para os Estados do Rio, São Paulo e Bahia, mas é interessante que é uma participação quase que nacional. Se, de 27, 19 Estados participaram, realmente acho que tem bastante impacto.
Todas essas que chegaram falam novamente da questão da contribuição, são contrárias à contribuição, muitas delas por acharem que é uma contribuição nova, Presidente, por desconhecer que essa contribuição já existe e que já está sendo cobrada.
Eu vou destacar e deixar aqui para os nossos participantes da Mesa uma pergunta que vem do Kevin Soares Coutinho, de Minas Gerais: "Que tal reduzirmos o imposto sobre o consumo? E abrirmos o mercado de telecomunicações para outras empresas e deixar o livre mercado agir? Funciona muito bem nos países desenvolvidos, por que não funcionaria aqui?"
Essa é a única pergunta que veio de todas as que foram selecionadas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
Antes da resposta, eu consulto aos presentes não conselheiros se há alguma indagação, se alguém deseja alguma manifestação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, qual dos três se habilita à resposta ou os três?
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA (Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Dr. Luiz.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Se me permite, foi uma falha minha. Eu queria contemplar a pergunta do Conselheiro Walter Vieira. Ele me perguntou sobre a utilização do Fust, se era isso mesmo, se deveria continuar cobrando ou deixar que isso que resolvesse pelas próprias empresas. Eu acredito que não. A utilização de impostos tal como determina a lei, ou seja, o seu emprego para aquilo que ele foi criado... E vale aqui recordar que o Fust e o Fistel surgiram em substituição ao subsídio cruzado na época da Telebras, em que serviços mais rentáveis subsidiavam os serviços menos rentáveis.
Não era papo de botequim há 30 anos: "Olha, meu telefone não está funcionando." Na época, não havia banda larga. "O meu telefone não está funcionando, não sei o que tem." Antigamente a gente falava com orgulho que era funcionário de uma empresa, empregado de uma empresa de telecomunicações. Hoje em dia, você está ali tomando o seu chopinho, você não espalha para ninguém não, porque, senão, você passa a ser um Procon numa mesa de bar. Todo mundo tem um caso para contar de falha no serviço de telecomunicações. Então, eu acredito, respondendo objetivamente à pergunta do senhor, que não, nem a extinção do Fust seria a solução, nem a do Fistel seria a solução, absolutamente. Mas que eles sejam empregados corretamente, tal como determina a lei, que eles sejam geridos para a sua função, para a sua atividade fim. Eles foram concebidos para essa função, para essa finalidade. Que eles, então, sejam utilizados para essa finalidade.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, vamos a essa pergunta formulada pelo Kevin.
Baigorri, por favor.
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Obrigado, Presidente. "Que tal reduzirmos o imposto sobre o consumo? E abrirmos o mercado de telecomunicações para outras empresas e deixarmos o livre mercado agir? Funciona muito bem nos países desenvolvidos, por que não funcionaria aqui?"
Bom, a questão tributária é: o custo de todo tributo, inevitavelmente, sempre cai sobre o consumidor. Agora, se vale a pena ou não ter um imposto, essa é uma decisão do Congresso, não é uma decisão minha, eu não posso falar... O imposto está aí, a lei está aí – a lei do Fistel, a lei do Fust, a lei do FUNTTEL – e tem que ser seguida, ponto. Não tenho mais nada a falar sobre isso.
Agora, por que não abrimos o mercado? O mercado de telecomunicações foi aberto. Foi aberto em 1998. Muita gente não gosta dessa abertura, queria que fosse estatal ainda, queria fazer fila no plano de expansão para comprar um telefone fixo e lançá-lo no seu Imposto de Renda – você tinha que lançar no Imposto de Renda, porque era um ativo.
Mas tudo bem. O mercado está aberto. O fato foi este: houve uma emenda constitucional, o mercado foi aberto, houve a Lei Mínima, houve a Lei Geral e houve o processo de desestatização, que culminou com a abertura do mercado de telefonia fixa, primeiro; depois, com o da telefonia celular – e hoje o mercado é completamente aberto. Se qualquer um dos senhores quiser ser um provedor de banda larga neste País, basta pegar R$400 e pagar um boleto lá para ter a outorga na Anatel. Se você quiser ser um prestador de telefone fixo, também, R$400. Se você quiser ser um prestador de telefonia móvel, também, R$400.
Então, hoje o mercado é aberto, temos dezenas de operadoras de telefonia fixa, milhares de operadoras de banda larga; algumas – quase uma dezena –, de telefonia móvel. Nós sempre nos lembramos das quatro grandes, mas temos as operadoras regionais também, temos as operadoras móveis virtuais, temos até os Correios agora fornecendo o serviço de telefonia móvel também. Na TV por assinatura, temos as grandes prestadoras de TV por assinatura, temos pequenas e temos médias prestadoras de TV por assinatura.
Então, a pergunta aqui foi: "Por que não abrir o mercado?" O mercado é livre. Entretanto, o mercado não é uma panaceia que resolve todos os problemas da sociedade. O mercado tem uma lógica: a lógica do lucro. Então, onde não tem lucro, não tem mercado. Para isso que serve o Estado? Bom, aí é uma decisão dos Congressistas: qual o papel do Estado nesse caso? Não é uma decisão minha.
O papel da Anatel é: executar a política pública estabelecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Se há recursos para isso, isso é uma decisão de política, não é uma decisão de regulação. O papel da Anatel é: dados os recursos, implementar a política pública e abrir o mercado. Então, esse é o nosso papel.
Eu posso dizer que estou bastante feliz com o papel, tenho bastante orgulho de ser servidor da Anatel. Certamente, sempre que se está em uma mesa de chope, realmente vira um Procon ambulante, mas não há problema, esse é o nosso papel como servidor público, e eu tenho muito orgulho de cumpri-lo.
Então, o mercado está aberto. Quem quiser concorrer nesse mercado, concorra, e a vida é assim. Não há garantia nenhuma de que se você entrar no mercado você vai ganhar dinheiro, é tudo por sua conta e risco. Portanto, basicamente a resposta é essa. Por que não reduzir os impostos? Aqui a gente está falando muito sobre Fistel, Fust – fundos setoriais –, mas é importante lembrar que o grande peso da tributação no sistema de telecomunicações, no serviço de telecomunicações, é o ICMS. A alíquota de ICMS varia de 25% a 35%, quando você calcula ela por fora. Quando você calcula ela por dentro, quando ela não incide sobre ela mesma, essa taxa chega a 40%, 50%.
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Então, na verdade, se alguém acha que a tarifa aqui no Brasil é muito cara – e eu acho que pode ser; caro e barato é um conceito relativo para cada um –, saiba que pelo menos metade do que você está pagando... Você tem um sócio, que é o Estado, que está levando metade da sua fatura. Portanto, se isso é bom ou isso é ruim, não é uma avaliação minha, eu não estou aqui como contribuinte, estou aqui como representante da Anatel. Se isso é bom ou ruim, cabe à sociedade avaliar quando for votar na urna.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já emendando, V. Exª, para agradecimentos, palavras finais, enfim.
O SR. CARLOS MANUEL BAIGORRI – Bom, queria agradecer a todos os presentes, que tiveram paciência de escutar aqui minhas humildes palavras, e agradecer ao Presidente, agradecer a todos os Conselheiros, aos membros da Comissão.
A Anatel se coloca à disposição para participar, sempre convidada, deste importante fórum para a democratização e a evolução da comunicação social no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado pela sua participação aqui.
Também para sua manifestação final, Fernando Pereira, representando o Sinttel.
O SR. FERNANDO LUIZ DINIZ PEREIRA – Obrigado, Presidente; muito obrigado, membros do Conselho, Conselheiros, Conselheira, público em geral, Brasil, que está nos ouvindo.
Quero simplesmente manifestar nossa alegria, nosso prazer em estar aqui, em contribuir com este debate e dizer para a sociedade brasileira que há alguém aqui em Brasília que olha pelo lado do usuário, pelo lado do trabalhador, pelo lado da sociedade, fazendo as suas contribuições e fazendo as suas proposições afirmativas e alternativas, para que a gente tenha um país desenvolvido, incluído digitalmente, e que toda a sua população possa acabar com o apartheid social, que hoje se instala entre o cidadão inserido em uma comunidade digital e aquele que é jogado lá na caverna de Platão, sem nenhum tipo de exercício de cidadania.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Dr. Fernando, pela participação aqui.
Para suas palavras finais de encerramento, o Sr. Luiz Antônio, da EBC.
O SR. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA – Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, senhores Conselheiros e aqueles que nos assistem. Gostaria de colocar dois pontos, muito rapidamente.
O primeiro deles é: apoio pleno ao que é consenso – e me parece que é consenso –, que é a necessidade da expansão da banda larga. Todas as partes parecem que acordam com esse ponto. A expansão da banda larga terá impacto direto no acesso ao conteúdo.
A EBC investe, predominantemente – o seu grupo de investimento –, em conteúdo, em direitos autorais. Preocupa-nos na EBC é que, no ano de 2015, 60% de todo o grupo investimento foi aplicado em aquisição de conteúdo, mas, no ano de 2016, dada a necessidade de contenção orçamentária severa que a empresa sofreu – e permanece a sofrer –, 40% foram utilizados em aquisição de conteúdo. Houve uma redução de 20% – 20% é um percentual muito elevado!
Hoje se discute, nos foros adequados, o fim da televisão como a conhecemos. Sabe-se quando isso ocorrerá: meu filho já não assiste a TV, ele assiste a download – se é que se pode falar dessa maneira. Mas hoje já se discute o fim da TV. As emissoras de televisão, abertas, privadas ou públicas, pensam em investir cada vez mais em produção de conteúdo, e menos em transmissão. Não que o investimento em transmissão não seja necessário, ele é necessário, ele tem de ser permanente e crescente, mas não em detrimento da produção de conteúdo. A expansão da banda larga permitirá o acesso mais amplo possível a esses conteúdos.
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Eu finalizaria, Presidente, senhores Conselheiros, com um pleito, não sei se poderia encaminhar nesse formato, ainda mais porque coloco de modo verbal: que a EBC possa ter aqui assento, ou ela própria, como representante da sociedade civil, ou representada por alguma associação da qual faça parte – a Abepec, por exemplo –, por uma das vagas que adiante serão definidas para representação no Conselho, uma vez que a comunicação social é pautada constantemente nos debates. A EBC gostaria de fazer parte desses debates, ainda que como convidada, sempre, pelo que agradecemos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Quanto a essa ponderação, eu – pessoalmente, isso não é uma manifestação do Colegiado, porque não colhi deliberação nesse sentido – vejo com muita simpatia a possibilidade, a hipótese de que um representante da EBC possa integrar o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. E o momento é propício para esse debate, para essa discussão, para implementação dessa ideia, só que foge à nossa competência.
A eleição da composição do Conselho, a eleição dos membros que devem compor o Conselho... O nosso mandato vence no dia 15 de julho, e a eleição deve ser feita antes dessa data pelo Congresso Nacional. De modo que é uma articulação perante o Congresso, perante os Parlamentares, que eu sugiro que a EBC, com toda sua expertise, com todo o seu potencial, venha a fazer. De mim, tem uma palavra positiva, mas eu não voto lá no Congresso Nacional.
Eminente Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Quero aproveitar a oportunidade para aderir à proposta do representante da Empresa Brasil de Comunicação. Tenho insistido que o Conselho é dividido entre representantes de empresas e representantes de funcionários. Isso é uma excrescência!
Rogo ao Congresso Nacional, como eleitor neste País...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E nós outros, que não representamos nem um nem outro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Efetivamente, muito ao contrário.
Rogo aos representantes do Congresso Nacional, de quem eu sou eleitor, como cidadão, que pensem nisso: é preciso mudar! A ausência de qualquer representante de empresa pública de radiodifusão, na formação presente e nas antecedentes do Conselho de Comunicação Social, revela que há um erro, no qual os nossos mandantes, que são os Parlamentares, poderão ter incorrido – e eu acho que incorreram.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não. Mais uma vez agradeço a presença de todos, agradeço a iniciativa do eminente Conselheiro Walter Ceneviva em sugerir a realização deste evento. Cumprimento o Conselho por ter aprovado a realização.
Agradeço a presença de todos, encerrando e convocando as Srªs e os Srs. Conselheiros para a nossa reunião – a quarta, de 2017 –, a partir das 14h, neste mesmo plenário – correto? Neste mesmo plenário, às 14h.
Muito obrigado a todos, bom dia. Obrigado aos participantes.
(Iniciada às 9 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 24 minutos.)