29/03/2017 - 8ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 4ª à 7ª Reuniões da CDH.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nós temos a pauta praticamente terminativa, há só dois itens não terminativos. Está aqui o Senador Petecão, que é Relator de um deles. Desculpem! Não está, não. Ele disse que vinha, mas não chegou. Vamos aguardar, então.
Começaremos com os requerimentos, até aguardar a chegada dos Relatores; porque ele prometeu que estaria aqui.
ITEM 15
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 15, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “O Autismo no Brasil”, em razão do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, ou simplesmente Dia Mundial do Autismo, celebrado anualmente em 02 de abril.
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, para encaminhar.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente, Senadora Regina Sousa, Senador Thieres, eu queria só enfatizar que a Lei do Autismo surgiu aqui nesta Comissão. Foi uma iniciativa de um grupo de pais e mães de autistas que nos procuraram, e nós construímos juntos, então, uma redação. Eles andaram por toda Brasília à procura de alguém que desse guarida à proposta deles. Esta Comissão, então, os abraçou, e nós, a partir daqui, formatamos um projeto que virou lei. Agora, eles querem debater o autismo no Brasil em razão do Dia Mundial, celebrado em 2 de abril, que tem o objetivo de fazer com que a população tome mais consciência do autismo.
Por isso, Srª Presidente, eu solicito a aprovação desse requerimento, com esse objetivo, conforme já foi lido por V. Exª.
Esse é o requerimento, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu vou dar uma pausa nos requerimentos, porque o Relator chegou. Vamos aproveitar para votar o projeto.
ITEM 12
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 183, de 2016
- Não terminativo -
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão para a leitura do relatório.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, temos aqui o relatório. O autor da proposta, Senador Romário, não está presente, mas vamos ao relatório.
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 183, de 2016, de autoria do Senador Romário. A iniciativa pretende garantir a impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que as pessoas com deficiência enfrentam, diariamente, um sem número de obstáculos para o desempenho de suas variadas atividades. No seu entender, isso ocorre sobretudo por causa de persistente omissão do Poder Público, que falha em garantir a esses indivíduos a efetividade de seu direito à locomoção. Pontua, ainda, que, diante dessas circunstâncias, a propriedade sobre um bem automóvel constitui, para as pessoas com deficiência, legítimo instrumento para o exercício da cidadania e, por isso, merece ser protegida juridicamente. A solução proposta é a declaração da impenhorabilidade do veículo da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da que hoje é outorgada ao bem de família.
A proposição foi distribuída para a análise da CDH e será posteriormente remetida ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
Não foram apresentadas emendas.
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Eu vou ler o voto. Vou direto a ele.
Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto do Senado nº 183, de 2016.
Lido, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Petecão.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senador Paim, há um projeto seu que é terminativo, mas não foi lido. O senhor quer fazer a leitura?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Faço questão, Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É o item 11 da pauta.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Daí faremos um esforço concentrado, com todos os relatórios lidos?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Votamos todos os relatórios.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. É uma bela iniciativa. É só receber aqui o relatório do item 11.
Enquanto chega o relatório, Presidenta, se a senhora me permitir, eu queria cumprimentar a Bancada do PMDB. Senador Thieres... Eu o chamo de Thieres mesmo. É essa a pronúncia?
O SR. THIERES PINTO (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pode ser.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Thieres, eu não dou muita bola pela visão deste ou daquele Partido. Eu dou bola para as causas. E tenho conversado muito com V. Exª sobre um projeto seu, do qual sou o segundo signatário, e o primeiro é V. Exª. É o debate do turno de seis horas, e que assinei, com enorme orgulho e satisfação. Oxalá, os 27 Senadores assinem, pois é para tramitar uma PEC com este objetivo. É uma bela iniciativa. Ele gera - estive fazendo os cálculos - em torno de quatro milhões de novos empregos no País, se essa jornada, mediante o seu projeto, fosse aprovada na Comissão. Então, cumprimento o Senador Thieres pela iniciativa.
Quero cumprimentar também os Senadores do PMDB. Se V. Exª, me permitir, Presidenta, recebemos a seguinte nota - o Brasil recebeu, e eu estou com uma cópia -, em que o PMDB do Senado é contra a sanção do projeto de terceirização:
Valdo Barbosa, Constituinte, faça o favor e sente-se conosco aqui.
A Bancada do PMDB do Senado, em reunião nessa terça-feira (28) , decidiu, por maioria (dos presentes escrito a caneta), se posicionar contrária à sanção do projeto de lei de terceirização para todas as atividades, conforme texto aprovado na Câmara dos Deputados.
A Bancada defende a regulação e a regulamentação das atividades terceirizadas que já existem [que são em torno de quinze milhões de brasileiros] e não a terceirização ampla e irrestrita, como prevê o projeto [aprovado na Câmara dos Deputados].
Para a Bancada, o texto do projeto aprovado precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis de Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da [própria] reforma da Previdência.
Assinam, como maioria dos presentes, a Senadora Marta, a Senadora Kátia, o Senador Eduardo Braga, o Senador Elmano, a Senadora Rose de Freitas, o Senador Hélio José, o Senador Renan Calheiros, a Senadora Simone Tebet e o Senador Moka.
Eu faço questão, Srª Presidenta, de deixar uma cópia nos Anais da Comissão de Direitos Humanos e farei o mesmo no plenário do Senado.
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E ainda, Srª Presidenta, aproveitando este momento em que estamos esperando o quórum, eu queria também cumprimentar, muito, o Exmo Sr. Ministro Celso de Mello. Na mesma linha, ele deu ontem, em uma iniciativa da Rede - o Senador Randolfe foi quem encaminhou -, o seguinte despacho, mediante um pedido para que declarasse a prejudicialidade da aprovação desse mesmo projeto na Câmara que trata da terceirização sem limite, não respeitando nenhum setor, inclusive, como aqui diz com muita clareza, na atividade-fim. Foi o seguinte o despacho dele - é bem curto, Srª Presidenta -:
Despacho.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em litisconsórcio ativo, por eminentes Congressistas, no qual se postula "a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 4.302, de 1998, desde agosto de 2003, momento em que fora retirado pelo Chefe do Poder Executivo Federal e seu autor, com a consequente nulidade de todos os atos que se seguiram a essa data”
[Diz o Ministro Celso de Mello, relator dessa iniciativa da Rede.]
Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator.
Srª Presidenta, esse projeto entrou na Casa em 1998, encaminhado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quando o Lula assumiu em 2002, 2003 - porque aqui foi em 2003 -, ele pede o arquivamento do projeto, como Presidente da República. E é um ato, respeitando a independência dos Poderes, legítimo. O Presidente, uma vez que o projeto não tinha sido votado, pediu a retirada do projeto. A Câmara, simplesmente, não devolveu: arquivou o projeto e desarquivou por conta própria. Obra de quem? Quem não mandou foi o conhecido Eduardo, ex-Presidente da Câmara, ...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Cunha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Cunha - eu ia usar um nome de uma outra pessoa que eu li aqui agora que, inclusive, assinou requerimento a nosso favor. (Risos.)
O Eduardo Cunha não mandou. Agora o atual Presidente desarquiva e bota em votação o projeto.
Procede porque existe, inclusive, um precedente histórico. E aí, eu dou o meu testemunho. Quando eu era Deputado ainda, também o ex-Presidente antes de o Lula chegar encaminhou para aquela Casa o projeto do negociado acima do legislado. Nós fomos para a disputa - V. Exª acompanhou - e nós perdemos por dois votos. Eu me lembro de que foi aquilo que me provocou ser Senador - era fim de ano, e eu disse: "Eu vou para o Senado para derrubar esse projeto lá." Para satisfação minha, logo que chegamos aqui - quero elogiar aqui o ex-Governador e Ministro Jaques Wagner, que era Ministro do Trabalho na época -, fizemos uma articulação, e o Presidente Lula mandou retirar o projeto. E o Senado entregou, retirou, e acabou. E como é que o Sr. Eduardo Cunha não obedece - não é nem obedece! -, não cumpre o que manda a legislação e não devolve o projeto? - enquanto o outro projeto já havia sido aprovado na Câmara, estava no Senado e foi devolvido a pedido do Presidente. Então, procede esse encaminhamento. E se assim, acontecer, eu espero que a gente possa, de uma vez por todas arquivar esse projeto.
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E cumprimento agora o Senador Eunício Oliveira, que, ontem, na reunião do Colégio de Líderes e, à tarde, com todas as centrais e confederações e federações, reafirmou que ele não ia rasgar o trabalho feito por nós e outros como Relator do PL da terceirização aqui na Casa, tanto do PL 30, que veio da Câmara, como do projeto do Senador Randolfe, como do projeto do Senador Crivella. E mandou apensar todos. Eu já fiz o relatório. O relatório está na Mesa da Câmara dos Deputados, que, por sua vez, vai remetê-lo para a CCJ e, parece-me, que para a Comissão de Assuntos Econômicos. Como ele afirmou que eu serei o Relator, eu tenho certeza absoluta de que os dois Presidentes dessas Comissões vão me manter na relatoria. O meu relatório está pronto, mas aberto ao diálogo, à construção de um grande entendimento. O Senador Thieres, que é um empresário bem-sucedido, um vencedor, eu diria, está aqui dando a sua contribuição. Vamos conversar todos nós. Vamos dialogar com todos os setores para construir uma redação que permita, eu diria, ao Presidente da República um certo conforto para vetar esse projeto, com o compromisso de que esse nosso relatório, que é apoiado por todos os setores... Mas eu reconheço que ele precisa de alguns ajustes e, feito o ajuste, a gente votará com certa rapidez tanto aqui no Senado como na Câmara. Se for para a Câmara, e a Câmara alterar, voltará para nós e nós daremos a palavra final.
Srª Presidenta, são esses os encaminhamentos que eu faria neste momento, antes de ler - eu espero que já esteja aqui - o parecer pela indicação de V. Exª. Mas, se quiser fazer algum comentário, eu me sentiria muito contemplado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quero parabenizar V. Exª pela negociação sobre a terceirização, porque realmente esse é um projeto que não pode vingar, já que vai acabar com o emprego neste País, já que vai haver uma rotatividade de nove em nove meses. Todo mundo vai contratar o empregado por nove meses e depois vai mandá-lo embora porque fica mais barato. Essa é só uma das consequências.
Mas também não é de estranhar o Eduardo Cunha desarquivar um projeto por conta própria, porque ele não agia como presidente, mas como imperador. Então, tudo que ele fez ali foi com atitudes imperiais. Felizmente, estamos caminhando para um desfecho.
ITEM 11
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2016
- Terminativo -
Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
Com a palavra o Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, Senadora Regina Sousa, foi com satisfação que eu, quando Presidente ainda, avoquei esse projeto para minha relatoria por ter sido o autor do Estatuto do Idoso.
Há alguns estatutos aqui, Senador Thieres e Divaldo Barbosa, de que eu fui o autor e para os quais eu olho com muito carinho, como se fossem um diamante que tem que ser sempre lapidado. Esses estatutos são o do Deficiente, o do Idoso e o da Igualdade Racial.
Então, nesse caso, eu acato a emenda, mas faço pequenas alterações, para que ele esteja contemplado também no Estatuto do Idoso.
Relatório.
Submete-se ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 328, de 2016, de autoria do nobre Senador Acir Gurgacz, que altera o art. 39 do Estatuto, com o intuito de deixar expresso no texto legal a quem o beneficiário da gratuidade do transporte estabelecida no caput deverá comprovar sua idade, para habilitar-se ao benefício.
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A proposição é composta de dois artigos. O art. 1º altera os §§ 1º e 3º e inclui um novo parágrafo no art. 39 da mencionada lei, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de 65 anos. O art. 2º é a cláusula de vigência, que seria imediata.
O autor do projeto argumenta que a falta de disciplina legal acerca de a quem o idoso deve comprovar sua condição para fazer jus ao benefício da gratuidade tem gerado conflitos desnecessários no exercício desse direito pelos beneficiários.
O projeto foi distribuído a esta Comissão, em decisão terminativa.
Vamos à análise.
Compete a esta Comissão emitir parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito das proposições a ela submetidas, nos termos do art. 101 do Regimento Interno da Casa.
Preliminarmente, no que se refere à constitucionalidade da proposição, não se faz qualquer ofensa material ou formal à nossa Constituição de 1988 - eu fui Constituinte, e o Divaldo também foi -, tendo sido observados, na apresentação do Projeto, todos os preceitos constitucionais relativos ao processo legislativo, constantes dos arts. 59 a 69 da Constituição.
No que se refere à juridicidade e à regimentalidade, não se encontram, tampouco, quaisquer vícios impeditivos da tramitação do Projeto, cujo processo se deu em conformidade com todas as regras do Regimento Interno.
Quanto à técnica legislativa, entretanto, são necessários alguns ajustes, a fim de conformar a proposição ao que determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Em relação ao mérito, mostra-se pertinente tecer alguns comentários a respeito do tema.
A nova redação proposta pelo autor para o §1º do art. 39 do Estatuto do Idoso dá ensejo a que a comprovação da idade seja exigida mediante cadastro prévio, o que, do nosso ponto de vista, dificulta a utilização do transporte pelo idoso. Em alguns casos, como naqueles em que o idoso queira utilizar o serviço de transporte público em Município no qual não seja previamente cadastrado, pode chegar mesmo a impedir o usufruto do benefício.
Nesse sentido, propomos uma pequena alteração à redação proposta, para que fique estabelecido em lei que a comprovação da condição de idoso deve ser feita ao condutor do veículo ou a agente autorizado para a liberação da entrada no sistema de transporte.
Ainda no mérito, não estamos de acordo com a nova redação proposta para o §3º do artigo retromencionado, pois acreditamos que deve ser deixada a critério do gestor municipal a decisão acerca do custeio da gratuidade concedida, se deve recair sobre o valor da tarifa ou sobre o orçamento da unidade federada.
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Isso posto, consideramos que a aprovação do projeto sob análise, com a emenda que ora apresentamos, poderá facilitar aos idosos o usufruto do benefício da gratuidade no sistema de transporte coletivo.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 328, de 2016, com uma pequena emenda, Srª Presidenta:
Art. 39
§1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça a prova da sua idade perante o condutor do veículo ou o agente autorizado para a liberação da entrada no sistema de transporte.
Porque senão, Srª Presidente, se ele estiver numa cidade ou outra, ele tem que procurar o cadastro, e vai ver lá quem é que vai dar o retorno para ele. Então, se ele tiver a sua identidade ou uma carteirinha mesmo qualquer - qualquer no bom sentido, não é? -, que seja expedida pelo órgão correspondente e com foto, assinatura e idade, ele comprova que tem a idade para o transporte gratuito.
Por isso somos pela aprovação com essa emenda.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Como é terminativo, a gente faz só a leitura, e numa oportunidade aí, a gente vai ter que juntar todos e votar, quando houver quórum. (Pausa.)
ITEM 7
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015
- Terminativo -
Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Autoria: Senador Donizeti Nogueira
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
Observações:
Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
- Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
Concedo a palavra à Senadora para a leitura do seu relatório.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Muito obrigada, Senadora Regina, Presidente da nossa Comissão. Estava aqui comentando com o Senador Paulo Paim que ele é apaixonado por este processo aqui, por este projeto do Donizeti, do nosso companheiro Donizeti Nogueira. Inclusive a gente passou alguns dias comentando sobre como aprimorar o projeto. Eu acho que o projeto ficou muito bom. Então eu já aproveito e parabenizo o autor Donizeti Nogueira, nosso Senador, e o Senador Paim também contribuiu imensamente, inclusive apresentando emendas, para que o projeto pudesse ser melhor apresentado e aprovado.
Vamos à leitura do relatório.
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos, para decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 325, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, que, no seu art. 1º, pretende tornar obrigatória a manutenção de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Igualdade Racial nas escolas públicas municipais, estaduais, federais e nas escolas privadas.
Em seu art. 2º, a proposição estabelece multa de dois salários mínimos pelo descumprimento dessa obrigação. Inclusive foi um dos motivos de debate desse projeto, foi exatamente essa multa que deveria ser imposta às escolas. Eu fui contrária a isso, Senador Paim, porque eu conheço muito bem a realidade das escolas públicas e privadas do nosso País.
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E seria inconcebível estabelecer uma sanção para a escola diante da dificuldade de apresentar esses estatutos, que são de importância fundamental para a cidadania dos pais e dos alunos, mas as escolas certamente não têm condições financeiras de pagar dois salários mínimos diante da dificuldade de apresentar todos os estatutos para os pais e alunos nas escolas. Por isso a gente foi contra essa sanção.
O projeto prevê, ainda, em seu art. 3º, que o diploma legal entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo o autor, a proposição tem por objetivo proporcionar o acesso a esses exemplares por pais e alunos nas escolas privadas e públicas, de modo a induzir e a incentivar o exercício da cidadania.
O autor argumenta que a disponibilidade desses estatutos nas escolas propiciaria o envolvimento dos alunos, desde os primeiros anos de formação intelectual, com o debate sobre esses temas.
O projeto foi distribuído às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta a decisão terminativa.
Na CE, o projeto foi aprovado com uma emenda, adicionando a obrigatoriedade de que também sejam disponibilizados exemplares da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Perante esta CDH, foram apresentadas duas emendas pelo Senador Paulo Paim. Em uma delas, amplia-se o conjunto dos diplomas legais que devem ser disponibilizados ao público, com a inclusão da Constituição Federal e da CLT, além daqueles acrescentados pela Emenda nº 1-CE. A segunda das emendas apresentadas adequa a ementa da proposição ao conteúdo emendado de seu art. 1º.
Análise.
Em decorrência do caráter terminativo da decisão nesta Comissão, incumbe-nos ainda examinar, além do mérito, a constitucionalidade e a juridicidade da proposição.
Relativamente à constitucionalidade da proposição, importa dizer que a competência concorrente da União para legislar a respeito do tema está definida na Constituição Federal. Também é adequado o meio eleito - projeto de lei ordinária -, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar. Irretocável, ainda, é a iniciativa de lei sobre a matéria, que não está reservada ao Presidente da República nem ao Poder Judiciário.
Observamos também, em relação à juridicidade, que a proposição se revela adequada, pois possui o atributo da generalidade, inova o ordenamento jurídico, apresenta potencial coercitividade e materializa-se como projeto de lei modificativa.
No mérito, a proposta é condizente com o avanço na legislação referente aos direitos humanos de maneira geral e ao fortalecimento da cidadania, especialmente desde a mais tenra idade.
O acesso aos exemplares do ECA, do Estatuto da Juventude, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Igualdade Racial nas escolas fortalecerá a discussão pedagógica sobre essas leis, contribuindo para formar uma geração de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres. Em última análise, trata-se de fortalecer a democracia como um todo no Brasil.
A Emenda nº 1-CE complementa a ideia inicial do projeto, ampliando seu escopo com a inclusão da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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As emendas apresentadas perante esta Comissão pelo Senador Paulo Paim decerto aprimoram a proposição e merecem acatamento. Na primeira delas, logra redação definitiva do art. 1º da nova lei, fixando o conteúdo ampliado e incluindo os números dos diplomas legais de disponibilidade obrigatória. Como essa emenda abrange o conteúdo da Emenda nº 1-CE, ampliando-o, sua aprovação, que ora defendemos, torna prejudicada a emenda da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A segunda emenda ajusta a ementa ao conteúdo ampliado.
Apresentamos, ainda, emenda alterando a espécie de sanção estabelecida pelo art. 2º do PLS nº 325, de 2015, para obrigar os estabelecimentos de ensino inadimplentes a organizarem seminários sobre os temas dos textos faltantes, ao invés de aplicar multa em dinheiro, a qual, por sinal, referia-se ao salário mínimo, o que é vedado pela Carta Magna
Era esse o ponto polêmico do projeto. Felizmente a sanção vai ser a realização e a organização de seminário sobre os temas nas escolas.
Voto.
Em razão do que foi exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, com a emenda que apresentamos, e pela aprovação das Emendas nº 2 e nº 3 do Senador Paulo Paim, ficando prejudicada a emenda nº 1-CE.
EMENDA Nº - CDH
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2015, a seguinte redação:
“Art. 2º. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a obrigatoriedade de o estabelecimento de ensino organizar seminários sobre os temas dos textos legislativos que não tiver mantido disponíveis.”
São esses o relatório e o nosso voto, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Ângela.
Como é terminativo, também nós...
Senador Paim, quer fazer algum comentário?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente, primeiro quero elogiar o brilhante trabalho feito pela Senadora Ângela Portela, uma Senadora que tem se destacado, a exemplo de V. Exª, no dia a dia do Congresso Nacional, e tenho certeza de que ela, em 2018, estará na lista daqueles que voltarão. Porque aqueles que não voltarão serão aqueles que votarem a favor da reforma da previdência e a favor da reforma trabalhista, com certeza. Ela, como votará contra essas duas reformas, a favor dos trabalhadores do campo e da cidade e dos servidores, na minha lista está que ela voltará, como eu também votarei contra as duas reformas, V. Exª também.
E aqui nesse relatório que ela fez, eu quero também cumprimentar o ex-Senador Donizeti, porque, o que ele quer? Ele quer que ao alcance das nossas crianças, dos estudantes, enfim, não importa a idade, estejam os estatutos do idoso, da igualdade racial, da pessoa com deficiência, da juventude, enfim, a CLT e a Constituição, para que eles possam conhecer seus direitos e deveres.
Achei uma bela iniciativa. Cumprimento muito o Senador Donizeti. E não é porque eu sou autor de uns três, quatro aí não, e relator de um outro, é porque realmente eu acho importante que o nosso povo conheça os instrumentos de cidadania que esses estatutos contemplam. Porque o desmonte da cidadania é a reforma da previdência, a reforma trabalhista e essa terceirização.
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Eu li antes, Senadora Ângela, que a maioria da Bancada do PMDB já disse que é contra a terceirização da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Por isso, eu reafirmo, para que não fique nenhuma dúvida, que os Senadores presentes nesta reunião, por unanimidade, votarão contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista e são contra esse projeto de terceirização, que oxalá o Presidente da República vete - o pedido é válido; se vai vetar ou não eu não sei.
Parabéns, Senador.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Senadora Regina...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senadora Ângela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Eu só queria reafirmar aqui as declarações do nosso líder contra a reforma da previdência, que é o Senador Paulo Paim. Ele tem demonstrado todos os dias aqui a sua luta diária contra a reforma da previdência, contra esse projeto de terceirização, contra a reforma trabalhista, que prejudica a classe trabalhadora do nosso País. E ele sabe que eu sou uma das que está do lado dele contra essa reforma que retira direitos dos trabalhadores como um todo. É impressionante a falta de sensibilidade dessa proposta para o povo brasileiro. Prejudica todos!
Ela prejudica os jovens, porque só concede aposentadoria aos 65 anos de idade e com 49 anos de contribuição, para ter o direito à aposentadoria integral. Sendo assim, o jovem teria que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, período em que ele ainda está estudando, preparando-se. Teria que começar a trabalhar aos 16 anos de idade para chegar aos 65 anos e receber aposentadoria integral. Por isso que eu vejo essa proposta como um prejuízo para os jovens.
Há prejuízo para as mulheres, porque hoje a mulher tem uma aposentadoria diferenciada, cinco anos a menos, considerando que a mulher tem uma tripla jornada de trabalho, considerando que a mulher recebe salários 27% a menos do que os homens, com a mesma formação, com a mesma escolaridade. Então, a proposta prejudica imensamente as mulheres. E, ao acabar com a aposentadoria especial de professores, também prejudica as mulheres, porque 85% dos trabalhadores em educação são mulheres.
Ela prejudica o trabalhador rural, que hoje pode, comprovando que trabalha no campo por 15 anos, aos 55 anos a mulher e aos 60 anos o homem, pode receber a previdência social, e a proposta acaba com a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Ele vai ter que...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Dez anos a mais.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Dez anos a mais!
Então, é uma proposta que prejudica a todos. Prejudica o servidor público, prejudica o servidor privado.
Graças a Deus, felizmente, nós observamos que a sociedade brasileira, os servidores do setor público e do setor privado, a sociedade como um todo percebeu a gravidade do que é essa reforma da previdência. Ao contrário do que aconteceu com a PEC 55, em que não houve essa mesma compreensão da sociedade brasileira - a PEC 55, em que nós votamos contra, congela os gastos públicos com saúde, educação, assistência social, segurança pública, e nós vamos ver logo, logo os efeitos dela -, ao contrário do que aconteceu com ela, em que não houve tanto envolvimento da sociedade, na reforma da previdência está havendo. E o povo, os servidores, a sociedade como um todo está cobrando dos Deputados Federais, porque a proposta está em discussão lá, um posicionamento contra isso.
Então, nós acreditamos que essa participação popular maior vai, sim, interferir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - E muito!
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - ... e muito, na decisão em relação à aprovação dessa proposta, que é tão prejudicial para os trabalhadores brasileiros.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Certamente, Senadora. Muito obrigada, e parabéns pela fala.
R
É verdade isso. O Senador Paim tem andado o Brasil, não só no Estado dele e nem só aqui, e a gente não encontra ninguém a favor. É impressionante. As reuniões que faço também no meu Estado, porque tenho ido muito aos Municípios, sempre tem Prefeitos, Vereadores, e quase na totalidade se manifestam contra. Então, realmente, é preciso que esta Casa pense no que vai fazer, porque os Vereadores estão tirando posições das câmaras e mandando para os Parlamentares. Ano que vem é ano eleitoral, eu acho difícil que eles votem, que eles corram esse risco, porque o slogan "se votar, não volta" está pegando. Se votar, não volta!
Eu queria voltar ao tema do projeto só para dizer, Senadora Ângela, que, nesses assuntos, há aqueles que querem proibir a tal da escola sem partido, querem proibir essas discussões, mas a gente tem que insistir, porque esses livros é que despertam as crianças, os adolescentes para exercerem a sua cidadania.
Um exemplo disso é o de uma moça de Minas Gerais que fez a Constituição em Miúdos - tem aqui no Senado - e eu mandei imprimir, fiz o lançamento, levei as autoras, a que escreveu e a que ilustrou; ela fez a Constituição em forma de história, com duas pessoas dialogando. E eu fiz dois lançamentos, um sucesso absoluto nas escolas. Os alunos atentos e, na hora em que a gente distribuiu para eles, já estavam todos abrindo os livros. A solenidade acontecendo, e eles já lendo a Constituição. Ela é muito gostosa para meninos de 12 a 15, 16 anos. Então, acho que esses livros têm que estar ao alcance das crianças. Infelizmente, quando tem, tem um exemplar lá na biblioteca, aonde ele não vai nunca. À biblioteca da escola ele só vai se a professora passar um trabalho, senão o menino passa o ano inteiro e não coloca o pé na biblioteca. Por isso, eu um projeto da lei do livro na sala de aula. Não é uma biblioteca na sala de aula, mas que haja uma estante que tenha livros que tenham a ver com a idade daqueles meninos, com a questão da cidadania, e que eles possam folhear, olhar e depois querer saber o que está escrito ali. Até para fomentar a leitura, esse projeto está andando na Comissão de Educação.
Parabéns ao Donizete e à Senadora Ângela pelo projeto. Fica para a votação depois por ser terminativo.
Voltamos aos requerimentos.
Eu consulto os Srs. Senadores e Senadoras se podemos acatar requerimentos extrapauta.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos passar para o requerimento do Senador Paim, extrapauta, nº 19 de 2017:
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal requeremos a realização de uma audiência pública para debater a aposentadoria especial para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Senador Paulo Paim, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, nós já aprovamos outros requerimentos em que as audiências públicas vão acontecer. Isso tem tudo a ver com essa reforma da previdência.
Nós já aprovamos aqui, por exemplo, debater a aposentadoria especial para professores e os profissionais de segurança da área civil, sejam eles delegados, delegadas, inspetores, porque essa reforma da previdência é tão cruel para com esses profissionais da segurança, no caso que estou agora levantando, que dão a nós as suas vidas para defender as nossas vidas e o nosso patrimônio; que eles tenham o direito de receber o adicional de risco de vida e a aposentadoria especial depois de 25 anos de atividade.
R
Esse Governo, com essa reforma, está terminando com isso. Eles não terão mais direito a receber aposentadoria especial; vão ter que trabalhar o dobro - de 25 para 49 é praticamente o dobro. Como eu já expliquei algumas vezes, na verdade, o número 65 não chega a ser verdadeiro. Ele é, mas não é. Explico o porquê: devido ao desemprego - nós fizemos o cálculo com os dados da própria Previdência -, de cada 12 meses, o trabalhador efetivamente trabalha de 9 a 10 meses. Então, o número para se fazer o cálculo é 9,1. Há que se fazer a seguinte soma: pegue o dia em que se começou a trabalhar e some mais 64,6; vai dar 80 anos de idade. Se começou com 20, vai dar 84,6.
Calcule um delegado, um policial civil correndo atrás de um marginal, um moleque aí com 18, 20, 30 anos que seja, e o policial com 82, conforme o caso. Porque, para ser delegado, ele teve que estudar, teve que trabalhar. Então, ele vai ser penalizado porque estudou, porque se preparou, fez concurso. Enfim, não terá direito a aposentadoria especial. Nem concursado terá direito à especial. Calcule aquele que está no dia a dia da rua e que não tem direito a nenhum tipo de aposentadoria. Porque esse cálculo vale para todos, não só para a questão dos delegados.
Dou outro exemplo para a senhora, que é professora. Nós teremos, em uma cidadezinha, uma professora se aposentando com 25 anos; e, na cidadezinha ao lado, ou grande, teremos uma professora se aposentando com 49 anos de contribuição. Porque ele diz que é de responsabilidade do Município, agora, assegurar ou não o tipo de benefício.
Para o policial, a mesma coisa. Quem é da Federal vai ter que contribuir 49 anos. Quem é da Polícia Civil do Estado vai ter que contribuir 25. Em um Estado vai ser 25, no outro Estado pode ser 49, porque cada um vai dizer... Veja a anarquia e a irresponsabilidade.
Como eles apanharam muito pela irresponsabilidade - o termo é esse mesmo -, o povo ficou indignado, agora ele resolveu dar seis meses. O que se resolve com esses seis meses? Pelos primeiros seis meses, não vale a lei nacional; depois de seis meses, se eles não fizerem essa adaptação, vale a lei nacional. É como eu digo em um artigo: dividir para reinar. Mas só que ele não sabe que o rei está nu. E, quando o rei está nu, aparece tudo, não é? Aparece tudo! Então, eles não têm como fugir da situação em que se encontram.
Por isso, Presidente, mais uma vez - Presidente Temer e assessoria, que deve estar aqui, inclusive, na Comissão assistindo a este debate -, retire essa proposta. Sempre é tempo. Errar é humano; insistir no erro, aí é demais.
Por isso, Presidenta, faço aqui também o meu requerimento para discutir a aposentadoria especial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, na mesma lógica que eu falei aqui. Todo mundo sabe que esse pessoal atua em área insalubre, penosa e periculosa. Na minha ótica, eles têm que ter direito à especial, o que não vão ter com esse Governo, de jeito nenhum.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) -
(Matéria não lida:
EXTRAPAUTA
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 19, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública para debater “Aposentadoria Especial para os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.
Autoria: Senador Paulo Paim.)
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
R
Eu convido o Senador Paim para presidir aqui, enquanto apresento os meus requerimentos.
Passo a Presidência ao Senador Paim, para encaminhar os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) -
EXTRAPAUTA
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 16, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para debater sobre “A Luta dos Povos Indígenas por Justiça e Direitos Humanos”.
Autoria: Senadora Regina Sousa.
Concedo a palavra, neste momento, à Senadora Regina Sousa, para encaminhar.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigado, Senador.
Não é só porque é o mês de abril que vai entrar, que a gente sempre discute um pouco... Como março é o mês da mulher, a gente acaba discutindo mais, a gente aproveita para discutir mais e aprovar algumas coisas. Então, aproveitamos também o mês de abril, em que os indígenas se movimentam para buscar seus direitos, inclusive têm acampamentos, têm uma programação intensa, e para fazer essa discussão da luta deles e também ver o que podemos encaminhar.
Há umas duas semanas, eu recebi os caciques do Xingu, que têm uma pauta que é impressionante e tão difícil de encaminhar. Por exemplo, duas coisas que colocaram. Eles dizem uma coisa engraçada, que o homem branco leva doença, leva agrotóxico, leva uma série de coisas para eles, mas as coisas que eles pedem, não levam, por exemplo, energia. Lá na aldeia tem energia uma hora por dia, com gerador, e pronto. E tem tanto sol no Xingu! Poderiam levar energia solar. A gente precisa tentar encaminhar essas coisas para lá.
Assim também o aeroporto de lá. Eles precisam se locomover e são difíceis os acessos. Então, que a Anac regulamente o aeroporto lá, porque já pousam e tem só que reconhecer, regulamentar. Por isso a gente quer discutir uma pauta muito concreta, a qual possamos encaminhar aos ministérios, às agências possíveis.
Por isso, a gente precisa debater esses assuntos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Para discutir, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Senadora Regina, eu quero lhe parabenizar por trazer aqui para a Comissão de Direitos Humanos essa pauta dos indígenas e os direitos humanos. O meu Estado de Roraima tem 15% da população indígena. Nós temos oito etnias. O maior número de escolas, em nosso Estado, é escola indígena. Existe um trabalho muito intenso dos povos indígenas com o Governo do Estado, na tentativa de melhorar as condições das escolas indígenas.
R
Eu faço parte do grupo que está sempre intermediando junto à Governadora, para dar melhor condição aos professores indígenas e à estrutura das escolas. São quase 300 escolas, e todas elas precisam de reforma, de ampliação.
É preciso também mudar a legislação, para que, no Conselho Estadual de Educação, lá em Roraima, sejam reconhecidas as especificidades da educação indígena. Lembro também da formação superior dos indígenas, através do Projeto Insikiran, realizado pela nossa Universidade Federal de Roraima.
Lembro também que, na questão indígena, nós temos que estar muito atentos às terras indígenas que estão sendo pleiteadas para mineração. E os povos indígenas são altamente contrários. Nós temos os ianomâmis, que lutam constantemente contra a mineração em suas terras; é uma luta insana, difícil, mas que continua bravamente. Inclusive, há Parlamentares pleiteando, junto ao DNPM, licença para mineração.
Então, quero lhe parabenizar por essa iniciativa de trazer esse debate bem geral. Já que são povos indígenas e direitos humanos, dá para trazer educação, mineração, saúde... É um tema bem abrangente que vale a pena debater aqui nesta Comissão.
Obrigada.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Ângela. Que a gente principalmente saia com algum encaminhamento. Se conseguirmos alguma coisa para eles já é um avanço.
Mais alguém quer discutir?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu e você, nós dois somos meio vice, meio presidente. Isso é bom. É gestão compartilhada.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) - Aguarde-me que eu estou com uma relação para trazer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Volto a palavra à nossa querida Presidenta Regina Sousa. Tenho outro requerimento dela também? Então, passo a ler outro requerimento da Senadora Regina, Presidente da Comissão.
EXTRAPAUTA
ITEM 18
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 17, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para debater sobre “A Criminalização dos Movimentos Sociais”.
Autoria: Senadora Regina Sousa.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para encaminhar.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Quem vem dos movimentos sociais sempre tem lembranças da questão da criminalização dos movimentos, da repressão aos movimentos. Quem tem a minha idade, por exemplo, que viveu o período da ditadura, sabe o que é isso. Mas mesmo no período de não ditadura sempre há conflitos, principalmente na área da terra... A Comissão Pastoral da Terra, bem como algumas entidades da Igreja Católica, que acompanham, têm dados estarrecedores dos conflitos de terras e também urbanos.
A gente percebe aqui, nas manifestações, os problemas. E depois da aprovação da Lei Antiterrorismo, estão se aproveitando disso para, por qualquer coisa, criminalizar as pessoas que se manifestam. A gente já teve exemplo disso muito recentemente, lá em São Paulo, com o Boulos... Qualquer coisa, estão prendendo as pessoas do movimento. Então, estamos preocupados com isso, porque tolhe a liberdade de manifestação. E antes que isso cresça mais ainda...
Nós tivemos, semana atrasada, o assassinato de uma pessoa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no Pará. Então, há sempre alguma coisa acontecendo e precisamos frear isso. Então, essa discussão é necessária, para, se for o caso, propormos mudança inclusive nessa lei. Por isso eu apresentei esse requerimento.
R
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão.
Eu faço um rápido comentário dessa questão da criminalização dos movimentos sociais. V. Exª tem toda a razão, temos problemas seríssimos no País. Eu estive, recentemente, em Goiás, visitando um sem-terra. Na verdade, ele se preparou, estudou. Sabe por que o prenderam? Porque ele sabia demais. Disseram que ele estava muito preparado para ser sem-terra, aí prenderam o cara. E acharam que ele que era o grande articulador de todo o movimento que acontecia na região. Resultado: ficou acho que quatro, cinco ou seis meses preso, nós fomos lá em nome da Comissão, e hoje, felizmente, depois de uma decisão aqui em Brasília, tiveram que libertá-lo.
Mas houve inúmeros outros casos. No Paraná, por exemplo. Estive recentemente na Paraíba, mais 13 estavam presos. Daí o nosso Deputado lá, que é um Frei, uma figura especial, me mostrou a situação desses meninos que estão presos, no sentido de que a Comissão de Direitos Humanos... Ele virá aqui, trará um documento para que a gente faça uma visita lá e interceda, porque é exatamente nessa linha de criminalizar os movimentos sociais.
Por isso V. Exª tem toda a razão, será um grande debate para que a gente não permita que essas injustiças contra os lutadores sociais continuem acontecendo no nosso País.
Alguém mais para discutir? (Pausa.)
Agora foi a Senadora que me avisou que eu que estou presidindo. (Risos.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Volto a palavra à nossa querida Presidente, Senadora Regina Sousa.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Nós teríamos que pautar ainda a questão da avaliação das políticas públicas, mas eu peço para deixarmos para a próxima reunião, para discutirmos um pouquinho mais qual a temática vamos avaliar. Discutiremos na próxima reunião e indicaremos o relator.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
(Iniciada às 11 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)