Notas Taquigráficas

28/03/2017 - 3ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com as bênçãos de Deus, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
09:20 R	Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, de 2008 - Não terminativo - Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina. Autoria: Deputado Betinho Rosado Relatoria: Senador Elmano Férrer Relatório: Pela rejeição. Atendendo à solicitação do nosso Senador Elmano Férrer, a matéria será retirada de pauta para reexame do parecer. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 379, de 2008 - Terminativo - Dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências. Autoria: Senador Renato Casagrande Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: O parecer é pela rejeição. Observações: 1. Matéria tem parecer da CAE, pela rejeição; 2. Matéria constou da pauta de 06/07/2016 e 23/03/2017, ocasião em que foi lido o relatório e concedida vista coletiva. Não foram oferecidas emendas ao projeto.
09:24 R	Eu queria fazer uma proposta, e perguntaria aos Srs. Senadores. Não temos ainda o quórum de 12, chegamos a 11 Senadores presentes na reunião. Bom dia, Senador Lasier. Para deliberação, são 12. No entanto, se houver discussão, debate sobre a matéria, nós mantemos o encaminhamento para que possamos iniciar a discussão, depois sobrestaríamos para alcançarmos o quórum e votarmos. Se não houver discussão sobre a matéria, podemos inverter a pauta e irmos para outro item, até que tenhamos o quórum necessário para a matéria terminativa. Eu indago ao Plenário se quer debater a matéria enquanto completamos o quórum ou se vamos ao próximo item. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que a matéria ficou devidamente esclarecida quando da última reunião, na qual tivemos a oportunidade de dizer que esse projeto do então Senador Renato Casagrande data de 2008, quando se iniciava o processo de implementação de energias renováveis no País. Naquela época, o Governo brasileiro, o Governo Federal, instituiu como incentivo a redução na Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (Tust) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição na ordem de 50%. O Senador Casagrande, à época, sugeria, através dessa iniciativa, que o incentivo se elevasse para 100%, o que não se verificou como sendo a medida mais correta. Hoje, com o forte programa de energia eólica desenvolvido pelo Governo Federal, pelos diversos Ministros - inclusive V. Exª, à frente do Ministério de Minas e Energia, deu forte apoio à utilização das energias renováveis -, ela terminou se constituindo nas mais competitivas fontes de energia dentro da matriz energética brasileira. Portanto, esse projeto leva o parecer que ofereço à rejeição, porque não se faz necessário. Já se discute até a retirada de incentivos, tendo em vista que, com todo o parque de fabricação de componentes, de equipamentos, que se instalou no País, haja vista a escala dos leilões, a energia eólica já alcançando próximo a 5% da matriz energética brasileira, não se faz necessário, não se recomenda que a gente venha a ampliar a escala de incentivos para produção de energia eólica. Então, essas considerações eu tive oportunidade de fazer quando da leitura do meu relatório na reunião anterior, mas não tivemos a oportunidade de votar pela insuficiência de quórum, mas estarei à disposição caso haja necessidade de algum esclarecimento adicional, em que poderei aqui voltar aos pontos do relatório para tirar ou suprimir qualquer dúvida que seja aventada pelos nossos pares. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O eminente Senador Fernando Bezerra Coelho, como sempre de forma muito brilhante, traz uma questão que envolve o projeto do Senador Casagrande, que estabelecia um desconto de 100% sobre a Tust e sobre a Tusd, que são as linhas de transmissão e de distribuição das energias alternativas. E coloca muito bem S. Exª o tema.
09:28 R	No entanto, nós também sabemos que nós estamos vivendo dois momentos muito importantes nessa questão no Brasil, e talvez esse projeto nos possibilite esse debate, até para poder contribuir. Vejam, antes de fazermos a modalidade de leilão que o Brasil acabou adotando, e nós saímos do Ministério exatamente quando estávamos modificando a regulação com relação às linhas de transmissão e os pontos de conexão das linhas de transmissão dos projetos de energia alternativa à rede básica, porque essa é a grande questão... Os Srs. Senadores sabem, há uma rede básica de 230kV que vai até determinados pontos de conexão, e desses pontos de conexão até os parques, seja de energia solar, seja de energia eólica, seja de que fonte alternativa de energia for, há linhas de transmissão que, via de regra, são construídas ou pelo empreendedor ou pela distribuidora. Nas regiões mais pobres do País... As distribuidoras em Roraima, por exemplo, eu não tenho dúvida de que nem a Boa Vista Energia muito menos a CERR (Companhia Energética de Roraima) possuem recursos para construir linhas de 138kV para podermos interligar. E aí nós temos algumas situações bastante esdrúxulas. Vou dar um exemplo, Senador Fernando Bezerra, no Estado do Amazonas. A Linha de Tucuruí foi construída levando energia de Tucuruí até o grande polo consumidor, que é Manaus, numa linha de 500kV. Existe uma subestação construída com recurso de rede básica, na estrada da Várzea, de 230kV. No entanto, por falta de recursos para a rede de distribuição, a cidade de Itacoatiara, polo de escoamento de toda a soja do norte do Mato Grosso, tem 41MW de energia sendo gerados por óleo diesel todos os dias. E nós estamos a 70km, 80km da subestação de 230kV. Se fizéssemos uma rede de 138kV e uma subestação de 138kV, rebaixadora, em sete meses a linha estaria paga. No entanto, por falta de recursos, nós não conseguimos fazer. Nós remuneramos durante algum tempo parques eólicos. Os brasileiros pagaram na sua conta de energia parques eólicos que estavam gerando vento, sem poder transmitir porque não havia linha de transmissão instalada, a Chesf mesmo com grandes desafios sobre esse tema. Eu abordo isso, Senador Fernando Bezerra, apoiando o parecer de V. Exª pela rejeição, mas dizendo que este tema Tust/Tusd e linhas de transmissão de rede básica, nos Estados do Nordeste e nos Estados do Norte, principalmente nas fronteiras em que podemos abrir novos parques eólicos, seja na Bahia, seja no Piauí - porque temos grandes ventos centrais na região do Piauí -, seja no Rio Grande do Norte, em que temos grandes ventos centrais, seja na região da Raposa Serra do Sol, que tem grandes ventos, e há grandes e sérios problemas de logística para colocar combustível naquela região, poderia ser resolvido se o Congresso Nacional...
09:32 R	Porque um decreto há, mas lamentavelmente não se implementa o decreto. Eu estou inclusive com uma audiência marcada com S. Exª o Ministro Fernando Bezerra para tratar do tema. Espero poder fazê-lo nesta semana, porque estive esses dias ausente. Mas acho que esse tema - e continuamos aguardando o quórum - é pertinente, acho que nós precisamos aprofundar esse debate. E queria apenas colocar mais um tema sobre essa questão desse desequilíbrio que existe ainda, em que pese os esforços do eminente Ministro Fernando Bezerra. O Brasil está sobrecontratado de energia velha, cara e suja. É mais barato, a meu ver, descontratar e pagar a multa da descontratação contratual desta energia do que suspender leilão de energia alternativa, nova, limpa, eficiente e barata, que gera emprego, gera atividade econômica, emprega no Nordeste, emprega em todo o Brasil, do que simplesmente suspender os leilões, quebrar o arranjo produtivo, gerar desemprego e manter contratos que são caros, de uma energia poluidora e de uma energia que não traz ganhos para o Brasil. Ela foi importante para que o Brasil vivesse a crise do risco de apagão quando a economia brasileira estava crescendo em ritmo de 5%, 6%, 7% e quando nós estávamos diante de uma crise hídrica desequilibrada. Nós não vivemos uma crise hídrica desequilibrada, nós temos uma crise hídrica pontual em determinadas regiões, mas nós não estamos na situação de crise hídrica desequilibrada, como estivemos em 2014, como estivemos em 2015, como estivemos em 2001, como estivemos em 2000, na época do governo Fernando Henrique, em que a grande maioria dessas térmicas foram contratadas por uma empresa chamada CBEE, que era a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial elétrica, para colocar pequenos módulos de grupo geradores, para que não houvesse racionamento. Minha cidade, cidade de Manaus, teve um ano de racionamento de energia, quando tem 4% do PIB industrial brasileiro. Então, essas questões acabam entrando no contexto do debate com relação à linha de transmissão, com relação ao reequilíbrio da Tust e da Tusd, para que nós possamos reequilibrar essa questão da geração. O Estado do Rio Grande do Sul também é outro Estado que tem forte geração de emprego e renda na micro e na macroeconomia, com as energias alternativas, e acho que essa é uma pauta que esta Comissão... O Senador Flexa Ribeiro completa, neste momento, o quórum deliberativo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Já registrou? Então, não resolveu o nosso problema, lamentavelmente. Feitas essas colocações, eu indago aos companheiros se alguém quer fazer o uso da palavra. (Pausa.) Não havendo quem queira fazer uso da palavra, vamos ao próximo item, tendo em vista que continuamos com 11 Senadores, não havendo, portanto...
09:36 R	O item 3 também é um item terminativo. Eu indago aos Srs. Senadores se lemos o item, e vamos à discussão e deixamos apenas a votação. Fazemos assim? (Pausa.) ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2013 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Autoria: Senador Cyro Miranda Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Pela aprovação nos termos da emenda substitutiva. Observações: 1. Matéria tem parecer da CMA, pela aprovação com uma emenda. 2. Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Srs. Senadores, primeiro, quero festejar a recuperação de V. Exª, que já está no convívio nosso com a saúde restabelecida. O PLS nº 291, de 2013, é de autoria do Senador Cyro Miranda e altera a Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a cobrança, de forma separada, dos serviços públicos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água. A proposição ainda condiciona a cobrança dos serviços públicos de saneamento básico à efetiva prestação do serviço, observando-se a proporcionalidade entre a cobrança e os níveis de tratamento e de disposição final dos esgotos coletados. Finalmente, o projeto impõe multa administrativa ao incorporador, construtor ou proprietário de edificação que se omita ou se recuse a conectá-la à rede pública de esgotamento sanitário, desde que previamente notificado a fazê-lo. Como V. Exª já anunciou, na CMA, a matéria recebeu parecer favorável, com uma emenda de técnica legislativa. Cabe à Comissão de Infraestrutura deliberar terminativamente sobre o projeto. No prazo regimental não foram apresentadas emendas. Análise. Quanto ao mérito, concordamos com a argumentação do autor, no sentido de que a cobrança conjunta dos serviços desestimula a expansão da cobertura da rede de coleta de esgoto e o nível adequado de tratamento dos dejetos. A questão da coleta dos resíduos, do tratamento dos dejetos, é um problema lamentavelmente nacional. Quanto menos desenvolvido for o Estado ou o Município, pior é a situação de tratamento de água, de fornecimento de água tratada, e muito mais do tratamento dos dejetos. Alguns Municípios não têm nenhum metro de rede de esgoto, e são muitos no Brasil. A capital do meu Estado, Belém, deve ter - se tiver - alguma coisa em torno de, no máximo, 15%, se tanto, de rede de esgoto. O resto, lamentavelmente, não tem.
09:40 R	O Governo Federal lançou um programa, através do BNDES, para que as empresas de saneamento de todos os Estados possam, dentro desse programa, partir para uma parceria público-privada, de tal forma que possam atender a todos os cidadãos, Senador Acir, em um prazo médio, não menos de dez anos, mas pelo menos vai haver um projeto com recursos da iniciativa privada para que possa dar esse serviço aos cidadãos. Esse é um projeto que está sob a coordenação do BNDES, e quase todos os Estados já aderiram ao programa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - V. Exª me permite um aparte? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O que V. Exª traz à Comissão, neste momento, eu reputo de muita importância. Como V. Exª sabe, sou da região, como o Senador Acir. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Não. V. Exª é paraense, mas com vida pública muito exitosa no Amazonas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas me sinto amazonense de coração, sem jamais esquecer minhas origens. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Paraenses. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Paraenses. Mas eu diria a V. Exª que Manaus foi a primeira capital brasileira a privatizar o setor de saneamento e abastecimento de água e esgoto, mas isso não trouxe para a população mais carente do Amazonas a solução dos seus problemas. Ao contrário, foi o Governo do Estado, enquanto eu estive no Governo, que acabou tendo que investir em uma nova estação de tratamento, em numa nova tomada d'água, em um novo sistema de adução para poder atender às áreas de expansão. E o mais grave: o cumprimento das metas e das submetas pelas concessionárias privatizadas, que deveriam ser controladas pelas agências estaduais de concessão, via de regra, não são cumpridas e, via de regra, o cumprimento não é punido como deveria ser. Exemplo: taxa de cobertura de rede de esgoto pela meta assinada no contrato de concessão. Manaus hoje era para ter 70% da sua cidade, da área urbana coberta pela meta de rede de distribuição de esgoto. Nós não temos mais que vinte e poucos por cento. No entanto, na tarifa de água e esgoto, que é paga pela população, está a cobrança, muitas vezes, do serviço que não é realizado pela concessionária, que, muitas vezes, sequer se endividou para aquilo e que, muitas vezes, sequer outorga onerosa teve para poder ter aquela concessão. A outorga era no sentido de cumprimento de metas, e não de pagamento de oneração pela outorga para reposição de capital ao Poder Público. Portanto, eu quero trazer a esta Comissão que este é um tema que diz respeito a todos os brasileiros que nos assistem neste momento. Falta água em muitos Municípios brasileiros, principalmente nos rincões e nos grotões, ou porque falta água mesmo - e aí está a transposição do São Francisco e outras obras que estão sendo feitas -, ou, em muitos casos, porque não há infraestrutura de saneamento.
09:44 R	E, quando há infraestrutura de saneamento, o preço, muitas vezes, não é levado em consideração, as políticas das leis nacionais de tarifa social, etc. e tal. Acho que é um tema que... Faço este aparte a V. Exª e vejo que vários Senadores vão se manifestar, porque esse é um tema que não é tão simples assim, de realização de PPP. Eu acho que nós estamos com carência de regulação. Nós temos problemas de regulação, temos problemas de fiscalização e temos problemas de execução, nos Municípios e nas grandes capitais brasileiras, na área de saneamento. Devolvo a palavra a V. Exª e vejo o Senador Wilder e o Senador Roberto também solicitando a palavra. Por favor. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu ouço o Senador Wilder e o Senador Roberto. Depois eu faço... O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Obrigado, Presidente Eduardo Braga, amigo Flexa Ribeiro. Presidente, eu acho que o assunto de Manaus, como bem o senhor falou antes, da relação dos novos leilões e também da compra de energia limpa, eu acho que a modelagem PPP, a privatização pode até não ter dado certo lá por uma questão de modelagem, do processo que foi feito. Mas no mundo inteiro isso é feito. Então, até pegar esse exemplo do que não deu certo lá é uma maneira de a gente corrigir nos outros. Porque se a gente pegar hoje, eu acho que o Brasil estava mal-acostumado com as empresas nossas que participavam disso. Eu acho que com essa Operação Lava Jato, com as coisas que... Foi feito um contrato. As empresas têm que cumprir. Então, eu acho que é um modelo agora, e principalmente na nossa Comissão, em que o contrato tem que ser respeitado. Então as nossas regras no Brasil, pegando esses modelos... O projeto também não é diferente no meu Estado. Também hoje a gente cobra a taxa do esgoto, que não é entregue a quem está sendo pago. Então mal há água. Mas as privatizações nos segmentos que têm as modelagens bem feitas e que têm as empresas... Eu acho que outra coisa que a gente tem que fazer, Presidente, é que nós temos que abrir para as empresas internacionais virem para o Brasil, que têm custo muito mais barato. Eu visitei na Espanha empresas espanholas. Há 30, 40 países que fazem água. Então, o Brasil tem que modernizar. Então esses contratos têm que ser cumpridos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Me perdoe, Senador, (Fora do microfone.) apenas para contribuir. A Lyonnaise des Eaux era francesa, e foi ela que privatizou no Amazonas. Portanto, nessa questão não se trata de capital estrangeiro ou nacional. Do que se trata é de falta de política pública de regulação e de fiscalização. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Então o problema é nosso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É, o problema é nosso. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - É nosso, então não é da empresa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O problema não é das empreiteiras, o problema é do setor público, que não faz aquilo que se estabelece. Eu vou dar um exemplo concreto e objetivo: lei federal estabelece que quem é filiado ao programa nacional do Bolsa Família tem direito à tarifa social. Eu pergunto neste momento aos brasileiros que nos assistem: quantos brasileiros têm o programa Bolsa Família e não têm a tarifa social de água e esgoto? Posso dizer no meu Estado: milhares. E milhões de brasileiros têm o direito legal, dado por este Congresso e pela União, de ter tarifa social, mas não têm acesso a ela. E nós não conseguimos fazer com que os instrumentos de comando, fiscalização e controle façam com que isso chegue até eles.
09:48 R	Portanto, esse é um tema que eu reputo extremamente importante, porque não é apenas captação de recursos; não é apenas a instalação física da estrutura do saneamento que é necessária. É necessário fazer isso chegar até eles, mas é necessário fazer com que a regulação do setor efetivamente funcione nas concessões de serviços públicos estratégicos, e em todos, mas nesse caso da água e do esgoto, isso é gritante em quase todas as regiões do Brasil. O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) - Presidente, eu acho que poderíamos trazer a esta Comissão, que é o lugar, a discussão desse contrato. Vamos fazer isso aqui. Acho que é o momento de fazer isso, o Brasil está precisando, vamos trazer esse contrato. Se é um contrato, então, com uma empresa francesa, com certeza deve ser uma grande empresa. Então, o Brasil precisa fazer a parte dele, e nós, Senadores, temos que fazer, com certeza, as leis e fazer todo o compromisso de contrato, tanto da parte da empresa como da parte do Governo. Então, meu colega, caro Senador Flexa Ribeiro, o projeto é muito bom. Nós temos que pegar os erros e os acertos no Brasil afora. E é um bom exemplo, podemos trazer esse debate aqui, dessa concessão de Manaus, ou do Amazonas, para a nossa Comissão. Essa era a minha contribuição, Senador Flexa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª e ouço o Senador Roberto. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, o Senador Flexa já finalizou a leitura? Só para uma informação. Não finalizou? Porque, para ampliar esse debate, eu queria só colocar luz em uma questão importante. Apenas 5% dos serviços de água e esgoto no Brasil são feitos por alguma empresa privada. Se existe um apartheid social hoje no Brasil, onde, a cada dois brasileiros, apenas um tem coleta de esgoto; a cada três brasileiros, apenas um tem tratamento de esgoto, e existem mais de 30 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada, não podem os 5% ser os responsáveis pelo déficit que existe em 95%. Nesse caso específico de Manaus, eu acho que Manaus tem um pecado, que é ter sido o primeiro. Se ainda hoje nós não conseguimos criar um ambiente propício a investimento privado no setor de água e esgoto, imagine o que foi isso há 20 anos. Eu queria até louvar quem teve essa coragem, porque eu digo sempre que o setor de água e esgoto é a fronteira do capitalismo. Você hoje tem mais serviços realizados por empresas privadas no setor de energia do que no setor de água e esgoto, e olhe que nós temos a Petrobras como a proprietária da maior parte do mercado brasileiro. Então, se há um setor a que o serviço privado não atende é o de água e esgoto. Nessa questão, eu tenho conversado muito com o Senador Flexa - e quero parabenizá-lo pelo seu relatório. Precisamos só ter cuidado, porque nós temos as tarifas hoje, que estão construídas em cima de um equilíbrio que pensamos que está atacando o setor privado, e muitas vezes estamos desequilibrando todas as companhias estaduais. As companhias estaduais fazem um sistema tarifário em que se retiram recursos de uma cidade e se levam para outra, construindo um subsídio cruzado. A outra questão que é realmente pertinente, que é cobrar de fato o serviço realizado, a gente precisa entender que impacto terá isso dentro das companhias estaduais, porque eu tenho certeza que as empresas privadas são muito cobradas sobre isso, mas eu não sei se as companhias estaduais, que têm todo um trabalho fundamentado em cima de contratos de programas, que são contratos muito antigos, Sr. Presidente, que são contratos que não têm metas...
09:52 R	Nas relações do Governo com os Municípios, não há meta, não há um cronograma de investimento, não há a data da universalização, o que é diferente dos novos contratos com empresas privadas, porque há a própria fiscalização feita pelo Ministério Público, pela Câmara de Vereadores e pela sociedade. Quando um prefeito decide trazer o privado para a parceria, ou mesmo um governador, essa ampliação do debate sempre se dá. Isso ocorre quando há uma participação privada, mas ocorre muito pouco quando há uma participação pública. Então, eu queria parabenizar o Senador Flexa. Acho que coisas importantes ele traz no relatório dele. Há alguns ganhos. Mas eu queria só dizer que, logo após, vou pedir vista do processo, para fazer uma análise. Acho que, diante até da provocação de V. Exª, Presidente, poderíamos criar alguns temas, para que se aprofundasse esse debate. Eu queria dizer que nada é mais importante agora do que água e esgoto, porque o Governo Federal está dando sinais de que, para os governos poderem fazer a discussão sobre o reequilíbrio das contas... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É o ajuste fiscal estadual. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... sobre o ajuste fiscal, eles terão de lançar mão da venda das suas companhias estaduais, para cobrir o déficit de outros setores. O setor de saneamento já está moribundo, não temos nenhuma perspectiva. O Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico) dizia que iríamos universalizar em 2030, mas já se dá conta de que isso não chega a 2060 realizado. Se isso acontecer, nós vamos ter dois problemas, Senador Wilder. Primeiro, nós não vamos conseguir a universalização, porque estamos tirando... Aí o primeiro caso emblemático é o da Cedae, que diz que vai tirar R$3,5 bilhões para pagamento de prejuízos passados, relativos à folha e a outras questões. E, segundo, daqui a dez anos, teremos de enfrentar isso aqui, dizendo: "Olha, as parcerias público-privadas não deram certo porque retiraram recursos de investimento, e nada foi feito, porque esses recursos foram drenados para outros setores." Aí nós vamos, de novo, colocar o peso sobre a parceria público-privada da sua ineficiência, quando o Governo está incentivando os Estados a retirarem recursos do saneamento para colocá-los em outros setores, o que acho muito preocupante. Precisamos debater isso aqui com muita profundidade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador Roberto, concordo, em número, gênero e grau, com o que V. Exª está falando, mas eu apenas gostaria de dizer o seguinte: acho que o sistema de concessão no Brasil precisa, efetivamente, ser revisto. Não sou contra o capital privado. Sou contra a forma de gestão, de fiscalização, de comando e de controle. V. Exª falou em meta. Explico a V. Exª que, em 2001, quando venderam a empresa de saneamento de Manaus para a Lyonnaise des Eaux, foi estabelecida uma meta, mas se estabeleceu, por exemplo, que essa meta seria medida só daí a seis anos. Não haviam sido estabelecidas submetas anuais. Muito bem, a Lyonnaise des Eaux vendeu por R$1 para uma empresa que alguns conhecem agora, uma empresa de saneamento de São Paulo conhecida como Vega Saneamento, associada a outra que agora alguns conhecem e que é chamada Carioca Engenharia, do Estado do Rio de Janeiro, etc.
09:56 R	Conclusão: a única coisa que não se leva em conta é a melhoria do serviço. A concessão pode ser por outorga onerosa - quem paga mais fica com a concessão -, pode ser por menor tarifa - quem cobra menos fica com a concessão -, mas pode ser também para quem apresenta o melhor plano de investimento. E o melhor plano de investimento é aquele que estabelecerá uma prestação de serviço continuada de boa qualidade, com baixa tarifa e com alto índice de investimento. Nesse sentido, o setor elétrico avançou, mas, no saneamento, nós não avançamos. E, quando vemos o BNDES falar tanto em parcerias público-privadas e nós ampliarmos não de 5%, mas para 70%, 80% do universo de saneamento básico no Brasil a modelagem da concessão, é exatamente o momento em que precisamos ajustar a modelagem da concessão, ajustar a modelagem da fiscalização, comando e controle, para que o cidadão possa finalmente receber água de boa qualidade e ter tratamento de rede de esgoto, porque hoje paga caro, não tem tratamento de rede de esgoto e tem água de péssima qualidade. Mas não quero aqui deixar qualquer impressão de que não sou a favor do capital privado. Sou a favor, mas não da forma como está hoje e não da forma como vem acontecendo em alguns Estados, inclusive no meu, com relação à questão de saneamento. Por isso, esta questão de criarmos um núcleo, uma subcomissão permanente, para fazermos um estudo e apresentarmos um projeto de lei que trate das mudanças de como fazer de verdade concessão na área de saneamento neste País, para que a população seja beneficiada, para que possamos levar água e esgoto a milhões de brasileiros que lamentavelmente não têm água e esgoto, até hoje, em sua residência. Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, o problema de Mato Grosso do Sul, especialmente Campo Grande, é semelhante ao de Manaus. Há cobranças de esgoto de diversas residências que não o possuem. E, aqui, pelo parecer, pelo que o Flexa está dizendo, deveria ser cobrado de todos igualmente. Por outro lado, acho que é importante a gente definir a relação entre a cobrança de esgoto e água, porque lá se cobra de esgoto 70% e de água 30%; às vezes se cobra de esgoto 80% do total da conta e de água 20%. Seria importante definir qual é essa relação entre a cobrança do valor da água e do valor de esgoto, que vem na mesma conta. E todos os usuários realmente reclamam muito disso, porque, às vezes, quando se consome muito pouca água, carrega-se no esgoto, e o valor total da conta fica inacessível à população mais carente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em muitos casos, é até de 100%. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei breve, Senador Eduardo Braga, porque creio que V. Exª retratou, de forma fidedigna, a situação da cidade de Manaus em relação ao oferecimento dos serviços de abastecimento de água e de esgoto. De fato, Manaus foi privatizada, há muito tempo. Entretanto, de lá para cá, o que vimos foram investimentos públicos somente. Se hoje parte da população de Manaus tem água, não é por conta da empresa, porque todos os investimentos previstos não foram feitos. E eu me lembro de que V. Exª, como Governador, foi exatamente o responsável, Senador Eduardo Braga, por ter acontecido isso.
10:00 R	Foi preciso buscar ajuda. O Governo do Estado, na época em que V. Exª era Governador, buscou ajuda financeira com o Governo Federal para o Estado atuar na captação da água e, aí, garantir o serviço às pessoas. Então, é lamentável. Acho que discutir isso é necessariamente discutir concessões, é necessariamente discutir mudanças profundas no sistema vigente hoje, porque só quem perde é a população. Mas, dizendo isso, eu quero apoiar integralmente o projeto do Senador Flexa Ribeiro. Senador Eduardo, muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu pergunto se haverá pedido de vista. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pedido de vista? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Posso continuar o relatório? Para concluir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pode continuar o relatório, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Bom, eu vou fazer, Presidente, Senador Eduardo Braga, algumas observações sobre as falas de V. Exª e dos Senadores e da Senadora que solicitaram a discussão da matéria. Primeiro, eu lamento que a parceria público-privada de Manaus não tenha sido exitosa. Poderia citar aqui inúmeros exemplos pelo Brasil em que a parceria público-privada trouxe ao cidadão o acesso à água tratada e aos dejetos tratados também. Senador Eduardo Braga, V. Exª tem razão: a modelagem é importante. E, depois da modelagem, deve-se fazer uma proteção ao usuário. Quer dizer, a tarifa tem de ser modelada de tal forma que o usuário não seja penalizado, que ele tenha o serviço de qualidade a preços justos, para que ele possa pagar. Agora, nós não podemos, ao corrigir as falhas, como aconteceu em Manaus, jogar a água suja da tigela com a criança dentro. Então, nós temos de preservar a criança e despejar a água suja. Estou de comum acordo com V. Exª quanto à necessidade de se debruçar sobre a questão da regulamentação. Depois de feita a parceria público-privada, a agência reguladora do Estado teria de ter fiscalizado as metas e o desenvolvimento da parceria. Se não o fez, lamento mais uma vez, porque deveria tê-lo feito. A agência reguladora do Estado deveria ter acompanhado o cronograma de metas. Se não o fez, não é problema do sistema. É problema localizado de acompanhamento. No meu Estado, a energia é uma concessão para uma empresa privada. Lá, existe a tarifa social implantada para todos aqueles que têm direito. Com relação à água, é pública a gestão. Há a tarifa social também. Agora, eu acho que isso acontece com quase todas as empresas de saneamento no Brasil. Lá no meu Estado, lamentavelmente, tratam-se 100% de água e só cobram 30%, 35%. São desperdiçados 70% ou 65%, ou em vazamento ou ligação clandestina. Quer dizer, como é que se pode manter o equilíbrio financeiro de uma empresa se há custo para tratar 100% e só se recebem 35% desse trabalho? O Senador Roberto Muniz tem conversado comigo quanto à questão sobre a qual ele também se debruça. Na conversa que tivemos, ele disse que iria fazer um pedido de vista. Eu disse: "Ótimo, porque vamos poder aprofundar o estudo."
10:04 R	E eu já quero pedir ao Senador Roberto que ele possa fazer um requerimento, eu o subscreverei junto com ele, para que possamos fazer uma audiência pública. Vamos trazer o BNDES aqui, vamos trazer a agência reguladora para que possamos, aqui, discutir e talvez - talvez não, com certeza - sairmos com uma regulamentação que evite esses dissabores que houve lá em Manaus. Só concluindo para ser rápido aqui, já que o Senador Roberto vai pedir vista... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas antes da vista, o Senador Lasier... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Só vou concluir o relatório bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Concluindo, eu passarei ao Senador Lasier. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Hoje, predomina a cobrança conjunta, mesmo que os níveis de atendimento de coleta e tratamento de esgotos sejam precários. Isso resulta na cobrança de um serviço, como disse o Senador Roberto, nem sempre prestado. Então, você cobra e não presta o serviço, porque está conjunto. No meu Estado, é 100% o tratamento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - No Amazonas também. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O esgoto é igual ao valor da água que é medido, o esgoto não mede, não há como medir, por enquanto. Então você gasta R$50 de água e é R$50 de esgoto, se tiver prestado o serviço, como o projeto do Senador Cyro Miranda, se não, você vai cobrar daquilo que não é prestado. Pretende-se superar esse problema ao condicionar a cobrança à efetiva prestação, observada sua proporcionalidade, Senador Roberto, com os níveis de tratamento e disposição final dos esgotos. O projeto do Senador Cyro Miranda, para evitar um dos eventuais impactos negativos da cobrança em separado, o impõe uma multa administrativa àqueles que não conectarem a edificação urbana à rede pública de esgotamento sanitário. A cobrança é em separado e com discriminação dos custos relativos a cada serviço. É importante isso. Então, a proposta aqui do Senador Cyro é cobrar separadamente, discriminando e calculando a tarifa separadamente. Nós fizemos uma emenda para que a tarifa seja cobrada separadamente, quer dizer, ver quais são os níveis de tratamento e, em função desses níveis de tratamento, definir o quanto será cobrado tanto de água quanto de esgoto, mas a cobrança, ao final, seja em conjunto, porque não há como cortar o esgoto daqueles que não paguem a prestação, mas há como cortar a água. Então, para garantir a prestação, você calcula em separado e cobra em conjunto. E, por final, criam-se condições de penalidades para aqueles que, dado o acesso ao serviço de água e esgoto, não o utilizam por terem tratamento próprio - condomínio fechado que põe estação de tratamento de esgoto, ou captação e tratamento de água isolados -, se o serviço for disponibilizado e ele não ligar, ele vai pagar como se tivesse ligado para poder dar o equilíbrio econômico-financeiro para a empresa pública ou privada que estiver gerindo o sistema de saneamento. Esse é o relatório, pela aprovação do projeto do Senador Cyro Miranda, com a emenda da Comissão de Infraestrutura que define exatamente esses pontos que eu falei agora. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu passo a palavra ao Senador Lasier. Em seguida, vamos à votação.
10:08 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente Eduardo Braga e colegas, eu queria lembrar, a propósito desse relatório muito bem-vindo do Senador Flexa, que, no ano passado, votamos aqui, no Senado, e se transformou em lei a Lei nº 13.329, do Senador José Serra, que cria Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, mas a vigorar a partir de dois anos depois da publicação, portanto a vigorar no ano que vem. A expectativa é que se confirme esse tratamento e esse regime. Agora, o problema do saneamento é de norte a sul, com exceções um pouco melhores, um pouco piores. O seu Estado parece que está sendo razoavelmente atendido. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o fornecimento de água é bem atendido; agora, o esgotamento sanitário é ruim. Temos menos da metade de Municípios com atendimento satisfatório, e sabemos da importância da repercussão que tem para a saúde em razão das doenças parasitárias que a falta de saneamento provoca, principalmente nas periferias. Esse é um problema nacional, e devemos reconhecer que, nesse cenário de crises que vive o País, em que há outras prioridades assim consideradas - saúde, educação, segurança -, o saneamento, que, de um modo geral, está enterrado, vai ficando relegado, secundarizado. Então, é muito oportuna a proposta relatada aqui hoje. Quem sabe lá nós consigamos, através daquilo que V. Exª arguiu logo no começo - é um problema de políticas públicas; esse é o grande problema -, e, na medida em que formos agitando isso, passemos a ter algumas soluções. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu agradeço a V. Exª. Vista concedida ao Senador... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vista coletiva... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - É mais eficiente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... concedida ao Senador Roberto Muniz e ao Senador Acir Gurgacz. Voltamos ao item... Informa o secretário que ainda está faltando um Senador para que tenhamos quórum para voltarmos a itens terminativos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É nominal. Quando é terminativo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É no computador. Não, não pode. É regimental. O Senador Wellington já estava contabilizado. Está faltando apenas um. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - (Fora do microfone.) ... para relatar a matéria lá. Infelizmente eu vou ter que me ausentar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu compreendo essa dificuldade, porque eu também sou membro da CAE, tenho matéria para relatar lá, mas eu acho que esta Comissão é tão importante quanto. Nós estamos em pleno... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Não; com certeza. É porque já são 10h20. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas os Senadores, com certeza, também têm os seus horários etc. Se nós abrirmos a votação, Senador, vamos ficar paralisados no meio da votação, sem poder avançar, para deixar em ponto, para, quando tivermos quórum, podermos votar pelo menos aquilo que tivermos em ponto. Se for da vontade do Plenário, podemos iniciar a votação. Ficaremos apenas paralisados. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu me submeto à decisão de V. Exª. Não tenho... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Se entrarmos em processo de votação... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Só peço a compreensão porque terei que me ausentar e voltarei assim que houver quórum. Estou aqui do lado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É claro, enfim.
10:12 R	ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 702, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. Autoria: Senador Flexa Ribeiro Relatoria: Senador Lasier Martins Relatório: Pela aprovação nos termos da emenda substitutiva Observações: Aprovado o substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Presidente. É muito meritório esse projeto do Senador Flexa, porque diz respeito à vida, pois se refere à travessia de rodovias em zonas urbanas e aos efeitos nocivos. O relatório não é muito longo. Mesmo assim, eu vou suprimir a leitura de alguns pontos desnecessários. O projeto dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. Esse projeto possui dois artigos. O primeiro altera a Lei nº 12.379, de janeiro de 2011, para incluir-lhe o art. 19-A, a fim de obrigar que as rodovias integrantes do Subsistema Rodoviário Federal sejam segregadas das vias locais urbanas e que sejam minorados seus impactos negativos ao ambiente urbano - eu acho que agora teremos quórum. Ademais, ele acrescenta parágrafo único ao dispositivo para que regulamento estabeleça cronograma para seu atendimento. Já o segundo artigo traz a cláusula de vigência, que afirma que a lei resultante entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificativa, o autor destaca a necessidade de evitar os efeitos negativos das rodovias quando atravessam zonas urbanas, tais como atropelamentos, acidentes de trânsito, congestionamentos e poluição, e argumenta que, em países desenvolvidos, o trânsito local é segregado das vias de trânsito rápido por meio de vias paralelas ou por meio de túneis e de viadutos. A matéria tramitará apenas nesta Comissão, onde deverá obter decisão terminativa. Decorrido o prazo regimental, não lhe foram oferecidas emendas. Análise. Regimentalmente, o PLS 702, de 2015, vem à apreciação da Comissão em respeito ao art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, em especial quanto ao inciso I, em que está prevista a competência desta Comissão para opinar sobre matérias pertinentes a transportes e obras públicas em geral. Com relação à constitucionalidade, não há contestação. Com relação à juridicidade, também não há reparos. Então, sigo adiante. É meritória a proposição do nobre Senador Flexa Ribeiro ao procurar corrigir os efeitos negativos das rodovias sobre as comunidades urbanas locais. Os acidentes de trânsito provocados pelo conflito das vias rápidas com as ruas locais ceifam muitas famílias de seus entes queridos ou deixam graves sequelas para o resto da vida dos acidentados. Ademais, conflitos de tráfego mal resolvidos provocam severas perdas na qualidade de vida das famílias, que vivem próximas ou às margens das rodovias federais.
10:16 R	Embora concordemos com a argumentação, é forçoso reconhecer também que, em muitos casos, talvez a esmagadora maioria deles, as rodovias foram implantadas anteriormente às vias locais, e estas, por falha de planejamento municipal, se instalaram em conflito com as vias de trânsito rápido. Muitos polos geradores de trânsito foram fomentados, construídos ou financiados pelas administrações municipais, estaduais e federais sem a devida preocupação com a mobilidade e a segurança nas vias. Não raros são os casos em que sequer as faixas não edificáveis de 15m de cada lado de rodovias foram respeitadas pelas administrações municipais ao permitirem a implantação de loteamentos nessas áreas. Portanto, para resolver o problema do conflito de trânsito local com o regional e nacional, além da necessária segregação das vias, é preciso impor diretrizes não apenas para a União, mas também para os Estados, Distrito Federal e Municípios, para que futuros loteamentos não voltem a ocupar indevidamente as margens das rodovias do SNV, o que deve ser feito por meio de alterações na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências”, de forma a se evitar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias. Voto. Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 702, de 2015, na forma da seguinte emenda substitutiva: Emenda Nº 1 - CI (Substitutivo) Projeto de Lei do Senado nº 702, de 2015 Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, para vedar a conexão direta de vias urbanas locais com rodovias. Art. 1º A Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A: “Art. 19-A As rodovias integrantes do Subsistema Rodoviário Federal deverão ser segregadas das vias locais urbanas, e seus impactos negativos no ambiente urbano minorados. §1º A segregação de que trata o caput além de outros parâmetros definidos em legislação específica e regulamentos deverá, respeitados critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, priorizar os contornos, anéis, arcos viários, rodovias perimetrais ou variantes em detrimento das travessias urbanas, sempre que for técnica e economicamente viável. §2º O regulamento estabelecerá cronograma para o atendimento no disposto neste artigo.” Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso V: “Art. 4º ............................................................................................... ...................................................................................................................... V - o tráfego dos loteamentos deverá ser projetado de forma a evitar a conexão direta das vias locais com rodovias e vias de tráfego rápido. .................................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É o relatório, Presidente.
10:20 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Iniciado o processo de discussão, com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. Inicio o processo de votação, mesmo com a discussão em andamento, por decisão do Plenário. Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero agradecer ao Senador Lasier Martins pelo relatório que fez pela aprovação. Esta questão - acho que todos têm conhecimento - é de extrema necessidade, porque trata de proteger vidas humanas. Eu vou dar um exemplo, Senador Lasier: no meu Estado, há uma rodovia que está lamentavelmente nos jornais nacionais, com problema de atoleiro, com quilômetros e quilômetros de carretas paralisadas, que é a Santarém-Cuiabá, a BR-163. Nesse trajeto, Senador, hoje estão passando quase cinco mil carretas diárias, e não foram projetadas pelo DNIT, pelo Ministério do Transporte as vias laterais nas zonas urbanas. Eu consegui, seis anos atrás, quando o Dr. Pagot era o diretor-geral do DNIT, estive com ele e com a então prefeita de Novo Progresso, a Madalena, e ele, por reconhecer a necessidade, autorizou que fossem feitas as vias laterais em Novo Progresso. Mas, ao longo do restante da BR - e são 700km -, não há nenhuma via paralela para que seja segregado o trânsito da BR. Então, isso é uma questão importantíssima. Eu pedi para fazer esse relato antes da votação porque eu quero fazer um apelo ao Senador Lasier... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Lasier. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... com relação à emenda que ele está propondo. Preocupa-me muito, muito o final do §1º do art. 19-A, que diz: "sempre que for técnica e economicamente viável". Economicamente não será nunca num Estado como o Pará, numa via como a BR-163, como a Transamazônica. Não será nunca! Então, se nós deixarmos... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Sempre que for tecnicamente viável. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Aí, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas haverá votação em turno suplementar, quando podemos fazer... O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Mas, se o Relator concordar, eu peço a ele que retire o "economicamente viável", porque nós não vamos fazer nunca, só em São Paulo ou Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas no turno suplementar V. Exª pode suprimir, apresentar um destaque de supressão, ou o Relator pode acatar desde já. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Acato desde já. Vai, então, até "travessias urbanas", cortando a frase "sempre que for técnica e economicamente viável". É suprimida essa frase. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Muito obrigado, Senador Lasier. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Portanto, apenas para informar que quem vota aprovando vota "sim" para o substitutivo. Eu pergunto se todos os Senadores já votaram. (Pausa.) Falta Senador votar ainda. Por favor. Há só mais um item terminativo, por favor, Pimentel. Otto, por favor, se V. Exª pudesse votar, fecharia o quórum. Eu lhe agradeceria. Ataídes, por favor, Senador. Jorge Viana, já votou? Por favor. Jorge Viana não votou. O Relator já votou. Flexa? (Continua em processo de votação.)
10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vou encerrar a votação, então. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O seu voto não está computado? Roberto Muniz... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É porque ele é o Relator, o Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É que eu sou suplente, e eu havia votado... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, V. Exª é o Relator. É o seu voto que conta. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É, o meu voto foi computado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Ah, está certo! Está certo. É que nós estamos estreando hoje aqui, na CI, a votação em Bancada. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente, é elementar, só que, como Relator, eu tinha que votar. Por isso, tomei o lugar do nosso Senador Roberto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Sim, o próprio sistema reconhece. É automático. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - O próprio sistema reconhece. (Continua em processo de votação.) Eu pergunto se todos já votaram. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Foi de 14 o quórum. Houve 13 SIM; nenhum NÃO. Aprovado o substitutivo. Fica prejudicado o projeto, nos termos do art. 300, inciso XVI, do Regimento Interno. A matéria será submetida a turno suplementar, na próxima reunião deliberativa da comissão. Volto ao item 2 da pauta, cuja discussão já havia sido encerrada. Vamos à votação. Em processo de votação o item nº 2 da pauta, agora. Iniciada a votação. Podem votar. Aqueles que aprovam o relatório votam "sim"; aqueles que votam contra o relatório votam "não". Em votação o projeto de lei. Quem vota com o Relator vota "não"... Perdão! Quem vota com o Relator, ou seja, pela rejeição do projeto, vota "não". (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pode votar de novo. Já está aberto. É só votar de novo que o sistema substitui o voto automaticamente.
10:28 R	Quem vota com o Relator vota "não". Quem vota com o projeto original vota "sim". Fomos todos traídos pelo desejo de fazermos a votação. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Quem vota com o Relator vota "não", Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Quem vota com o Relator vota "não". Nós temos mais dois requerimentos importantes que foram apresentados, mas não mais com quórum qualificado. (Procede-se à votação.) Já deram 12. Vou encerrar a votação. Pimentel votou? Pergunto ao Senador Ataídes: posso encerrar a votação? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Wellington já votou. (Continua em processo de votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vou encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Foram 12 votos NÃO. Quórum: 13. Aprovado, portanto, o parecer do Senador Fernando Bezerra. Apresento, agora, dois requerimentos. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 5, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de instruir o PLS nº 37, de 2011, que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para incluir a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica substituírem redes aéreas de distribuição de energia por redes subterrâneas em cidades com mais de 100 mil habitantes e dá outras providências". Autoria: Senador Elmano Férrer Relatoria: Relatório: Observações: Consulto os Senadores presentes se gostariam de se manifestar sobre o requerimento. (Pausa.) Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento nº 6, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que requer: [...] nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal - CI, no dia 28 de abril de 2017 às 14 horas, na cidade de Porto Velho, para debater o processo de Concessão / Duplicação da BR 364 - Trecho Comodoro - Porto Velho - RO, bem como as previsões da execução das obras do Contorno de Porto Velho, com a presença das seguintes entidades: - Representante do MTPA - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; - Representante da ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias e Rodovias; - Representante da EPL - Empresa de Planejamento e Logística; - Representante da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres; - Representante do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 6, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de diligência na cidade de Porto Velho (RO), para debater o processo de Concessão / Duplicação da BR 364 - Trecho Comodoro - Porto Velho, bem como as previsões da execução das obras do Contorno de Porto Velho. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Relatório: Observações: Consulto os Senadores presentes se gostariam de se manifestar sobre o requerimento.
10:32 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu gostaria. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu gostaria de subscrever. Acho da maior importância que possamos discutir toda a 364 até Cruzeiro do Sul, porque a situação é muito grave - e V. Exª sabe muito bem, Presidente. Considero uma iniciativa fundamental. Eu só queria que incluísse o meu nome subscrevendo essa proposta do nobre Senador Acir Gurgacz. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Da mesma forma, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em apoiamento ao requerimento do Senador Acir Gurgacz, da mesma forma, tanto eu quanto o Senador Wellington Fagundes o estamos subscrevendo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria inclusive, Sr. Presidente, de incluir a possibilidade de visitarmos, a partir de Cuiabá, já que a 364 também tem um trecho concessionado a partir de Cuiabá. Mas, claro, aí vai depender muito bem da organização. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Podemos tratar desse tema para que possamos estabelecer as condições. Aprovado, portanto, o requerimento apresentado. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Obrigado, Sr. Presidente. Entendo que é oportuno nós tratamos de toda a questão da BR-364, mas temos questões diferentes. Parte da BR-364 no Mato Grosso já está concessionada. Então, são temas e problemas diferentes para discutirmos. Entendo que temos que fazer uma inspeção, uma visita a esse trecho que está concessionado, tanto na BR-364 como também na BR-163. Fazermos essa visita, in loco, para discutirmos e vermos como andam os trabalhos e como está o resultado da concessão. É um assunto diferente com relação à BR-364 ligando Comodoro a Porto Velho e, também, como bem colocou o Senador Jorge Viana, de Porto Velho a Cruzeiro do Sul. Então, entendo que são duas questões diferentes, e nós deveríamos fazer uma diligência no outro trecho para discutirmos a questão desse pedaço que já está concessionado. Agradeço a V. Exª por subscrever, juntamente com o Senador Wellington e o Senador Jorge Viana, para podermos debater, pois temos um fato importantíssimo, Srs. Senadores. Este ano nós teremos a dragagem do Rio Madeira. Com isso, haverá um aumento em 100% do transporte de grãos através do Rio Madeira. E para chegar ao Rio Madeira é preciso utilizar a BR-364. Portanto, nós temos que preparar a BR-364 numa questão emergencial para sua duplicação. E nós falávamos há pouco, eu e V. Exª, que não adianta nós fazermos isso através do Governo; tem que ser feito por meio de uma concessão. É muito mais rápido, mais ágil, mais eficiente, e o Governo não precisa investir. Por mais que tenha que haver uma verba através do BNDES para a execução dessa obra, para financiamento, que é o que se estabelece com mais rapidez, mesmo o BNDES financiando, é um financiamento e não um investimento do Governo. Vai haver um retorno desse empréstimo, desse investimento, e nós teremos essa duplicação da BR-364 o mais rápido possível. Isso movimenta a economia do Mato Grosso, movimenta muito a economia do Estado de Rondônia e também movimenta a economia do Estado do Amazonas. Como não é diferente também a economia do Acre, que depende integralmente, assim como Rondônia, dessa BR-364.
10:36 R	Antes de passar a palavra aos Senadores inscritos, eu gostaria apenas de dizer o seguinte: eu acredito que a 364 é vital tanto para o Mato Grosso, quanto para Rondônia, quanto para o Acre, quanto para o Amazonas. E essa é uma rodovia que já tem viabilidade econômica para ser concessionada. Ao fazê-lo, se nós fizermos com uma regulação adequada, tendo em vista não só a questão da soja, não só a questão da pecuária, mas, também, o polo industrial de Manaus, ela tem viabilidade econômica. Dentro desse aspecto, ela passaria a ter, portanto, acesso não só ao PPI, mas, também, acesso a financiamentos diferenciados e, também, a financiamentos de debêntures estruturadas, que são isentas de imposto de renda, que têm, hoje, uma boa captação no mercado e que resolveriam definitivamente o eixo central de escoamento da produção. Portanto, acho que este é o momento de nós trazermos esse debate e colocarmos a 364 como sendo uma das BRs a serem colocados no topo da agenda para serem concessionadas ao setor privado no País. Ouço o Senador Wellington e, em seguida, o Senador Jorge Viana. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, nesse aspecto, tudo o que foi falado aqui é exatamente a necessidade, mas eu gostaria de sugerir também um convite, tanto ao Ministério dos Transportes, o que já está previsto, como ao do Planejamento. E, se for o caso, esta Comissão aqui também, que se definirá pela visita, poderá ir oficialmente, pela Comissão de Infraestrutura, ao Ministério do Planejamento, porque nós temos que discutir exatamente a questão orçamentária. Porque essa concessão de que está se falando... Antes disso, nós precisamos fazer uma manutenção ideal dessa estrada. E eu acredito que essa concessão também precisa ser discutida por nós que vivemos na região, porque não adianta pensar em fazer uma concessão para exigir do concessionário a duplicação imediata, como foi feito no caso da concessão da BR-163 no Mato Grosso. Então, essa estrada lá, nós a defendemos muito bem, a PPP Caipira, ou seja, ir fazendo investimentos de acordo com o aumento da carga, com o aumento do volume... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mas na 364? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Isso, mas a discussão... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Aumento da carga na 364? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - É, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - V. Exª acha que ela tem pouca carga? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Não; é porque quanto mais se beneficia... Hoje é o que está acontecendo na 163, lá no Estado do Pará. Com a abertura dos portos de Miritituba, o volume de carga foi, de uma hora para outra, para aquela região, e, claro, aquilo não tinha um planejamento. Então, nós podemos discutir, neste momento de crise, o tipo de investimento e em quanto tempo de prazo esse investimento poderia ser feito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Permita-me, Senador. V. Exª não crê que há interesse do setor privado na BR-364? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Acredito que há interesse e, como eu disse, a partir de Posto Gil, inclusive, porque a concessão prevista é de Comodoro para frente. Mas eu acredito... Porque até Posto Gil é a duplicação da concessão; a partir de Posto Gil, ela muda. Então, a sobreposição deixa de existir ali. Então, acredito que a gente poderia pensar, inclusive, nela como um todo, a partir de Posto Gil, e principalmente no tipo de investimento a ser feito, para que se dê um prazo para haver uma implantação, de acordo com os investimentos que forem feitos, e essa tarifa poder ir também... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Isso depende de regulação. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Mas isso é apenas uma discussão que eu penso que nós, Comissão de Infraestrutura - V. Exª, que é um conhecedor da área, o Senador Acir, que vive isso -, precisamos também ajudar ou participar dessa discussão e dar uma modelagem. É isso só que eu gostaria de colocar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Claro. Com a palavra o Senador Jorge Viana.
10:40 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, Senador Acir... Não é nem divergindo, mas é me associando ao Presidente, Senador Eduardo Braga. Não há como discutir qualquer mudança ou alteração na gestão da BR-364 sem considerar que o Acre está lá na ponta, e ela é uma espinha dorsal para Rondônia e para o Amazonas, porque há que se chegar a Porto Velho para depois pensar na 319. Há que se chegar lá a Rio Branco para pegar a 317, para ir para o Pacífico ou para ir... Então, é fundamental que estejamos juntos em qualquer debate que aconteça, em qualquer etapa desse debate. Não dá para pensar uma concessão... Inclusive, acho que o Brasil pode ter aí um exemplo para fazer as coisas de maneira certa. Por que nós não temos aviação regional? Porque é uma ação descasada dos voos mais rentáveis no sul do Brasil. Deveria haver uma associação. Por que nós temos concessão na Dutra e não conseguimos fazer uma concessão em outra parte do Brasil? Tinha que ser uma operação casada, com certo equilíbrio, e o País tem que ser visto como um só. Senão, nós vamos ter alguém - negócio de carne fraca, não é bom falar disso - ficando só com o filé, e outros tendo que comer carne com osso. Mas a situação é um pouco essa. Então, acho que é muito importante. O projeto pode ser por etapas, pode ter situações diferentes, mas é um projeto só, porque é uma rodovia fundamental para aquela região, a parte mais ocidental do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mesmo o acesso da 163... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Era essa a minha observação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mesmo o acesso para Miritituba, da 163, depende da 364. E Miritituba se viabiliza obviamente com grãos, mas se viabiliza também com cargas que estão referentes à questão de petróleo e referentes à questão do polo industrial. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para concluir essa questão de fazer por etapas. Estuda-se uma forma de gatilho, um nível de quantidade de automóveis e caminhões trafegando pela BR. Quando se atingir esse nível, se duplica. Então, essa talvez seja uma medida acertada. Falando da 364, por exemplo, entre Comodoro e Porto Velho. Entre Comodoro e Vilhena, não há necessidade de duplicação. Entre Vilhena e Pimenta Bueno, talvez não haja também. Mas de Pimenta Bueno a Jaru, com certeza, porque vai passar por Cacoal, Presidente Médici, Ji-Paraná, Ouro Preto, chegando a Jaru. Precisa de duplicação. Talvez entre Ariquemes e Itapuã também não se precise de duplicação. Então, criando esse gatilho, nós vamos ter a certeza de que, quando o tráfego aumentar, nós vamos ter a duplicação. Essa é uma fórmula que se está estudando, que também se aplica entre Porto Velho e Rio Branco, que talvez não precise duplicação no trecho por inteiro, mas em alguns pedaços há a necessidade. Com esse gatilho, eu entendo que nós vamos atender a necessidade e também a questão econômica das empresas, que com certeza não conseguirão duplicar onde não há uma quantidade mínima de veículos para fazer os recolhimentos, infelizmente, por meio dos pedágios. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, não é para me estender muito, mas eu acho que é um tema importante. Para nós que vivemos lá, que conhecemos... Por isso que eu entendo que a Comissão tem que participar inclusive da modelagem. No nosso caso de Mato Grosso, na concessão da 163, foi feita a licitação com o início da duplicação do norte para o sul, sendo que nós tínhamos a inauguração do terminal da ferrovia Ferronorte chegando a Rondonópolis, na região sul, e a distância da ferrovia até a divisa de Mato Grosso do Sul, que também se está duplicando, ficaria por último. E ali está o congestionamento naquele momento.
10:44 R	Então, foi preciso haver uma interferência muito grande, e a Presidente da República ir a Rondonópolis inaugurar, para ver que realmente tinha que ser mudado. Por isso, acho que vai ajudar muito a participação de quem vive na Amazônia, principalmente V. Exª, Governador, e todos aqui que conhecem aquela região. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Estamos todos de acordo. Quem está a favor permaneça como se encontra. (Pausa.) Aprovado. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço a gentileza para ler um relatório extrapauta que consegui aprontar na data de hoje. Eu trouxe extrapauta para a gente fazer o relatório da indicação de um diretor para a ANTT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Aprovo, portanto, se o Plenário estiver de acordo com a leitura do extrapauta, informando ao Plenário que obedeceremos aos prazos regimentais estabelecidos para o rito de sabatina. Portanto, com a palavra V. Exª. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e de conformidade com os termos do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Senhor Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome de Marcelo Vinaud Prado para ser reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 109, de 2016 (Mensagem nº 642, de 2016, na origem). Nos termos do art. 104, combinado com o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão arguir o indicado à diretoria de quaisquer das agências reguladoras de transportes, bem como apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. O histórico profissional do indicado registra que ele é servidor efetivo da carreira de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, tendo tomado posse na ANTT no ano de 2005. Desde então, exerceu os cargos de assessor técnico da Diretoria-Geral, de gerente de Fiscalização, de superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, além de representar a agência junto ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em julho de 2015, o Sr. Marcelo Vinaud Prado, após aprovação nesta Casa, foi empossado diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, cargo para o qual busca, neste momento, recondução, nos termos do art. 54 da Lei nº 10.233, de 2001. Segundo as informações apresentadas, o indicado não mantém, ou manteve nos últimos doze meses, vínculos com empresa exploradora de atividades reguladas pela ANTT, como exige o art. 58 da Lei nº 10.233, de 2001. Diante do exposto, entendemos que os Senadores e Senadoras integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Marcelo Vinaud Prado para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com os arts. 53, 54 e 58 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Relatório apresentado pelo Senador Acir Gurgacz. Eu pergunto se alguém... Com a palavra o Senador Jorge Viana. (Intervenção fora do microfone.)
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Não é sobre o tema? Eu concedo vista coletiva, a pedido do Senador Wellington Fagundes, e marco para a próxima terça-feira a audiência de sabatina do Sr. Marcelo Vinaud. Com a palavra o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, eu conversei com nosso Secretário e conversei também com o Senador Wellington, com o Senador Acir e com V. Exª e eu estou solicitando, já estou encaminhando neste momento à Mesa e pedindo a tolerância e a compreensão de V. Exª... Nós criamos a Frente Parlamentar de apoio à iniciativa da ferrovia, que é algo fundamental para se avançar. Isso é fruto de um acordo assinado ainda no governo da Presidente Dilma, entre ela e o Presidente da China. Isso virou um compromisso da China de investimento de US$50 bilhões na região, envolvendo Peru, Brasil e também uma parte na Argentina. Foram contratados estudos técnicos de viabilidade da ferrovia. Há mais de um ano foram gastos já mais de uma centena de milhões de dólares. Eu participei de uma missão para a China ano passado. Foi feita aqui, ano passado, uma audiência pública em que os estudos preliminares foram apresentados e debatidos. E muitas sugestões surgiram, muitas dúvidas surgiram. A equipe trabalhou, e eu agora tomei conhecimento - reuni-me com os representantes do Governo chinês, da empresa que trabalha, e vou me reunir esta semana com o embaixador - de que o estudo foi concluído. Então, eles têm já um estudo concluído, do ponto de vista dos parâmetros chineses, de viabilidade da ferrovia. Há ainda obviamente uma etapa, que é o Governo brasileiro também querer esse estudo com base nos parâmetros brasileiros. Mas, do ponto de vista dos parâmetros chineses, é absolutamente viável. Foi o que eu tive conhecimento. Eu queria, então, propor a V. Exª que nós tivéssemos, ainda no mês de abril, se possível - sei que há um calendário que V. Exª está montando, mas não necessariamente precisa ser nas datas ordinárias de reuniões da Comissão -, a audiência pública em que nós teríamos conhecimento da questão. Nós não queremos que esse estudo ou que essa proposta fique entre governos. Nós queremos dar transparência para ela, para o povo do Acre, para o povo de Rondônia, para o povo peruano também, para o povo do Amazonas, para o povo do Mato Grosso. Ela é fundamental. É óbvio que, diante da condição econômica do Brasil, ela não tem nenhuma viabilidade se formos discutir financiamento brasileiro. E não é nada disso. O Governo chinês tem uma proposta de financiamento, tem obviamente uma proposta de uso de tecnologia - eu pude ver lá - para a execução da obra. Mas ela é uma obra nossa. Então, temos de debater. Já ocorreram vários encontros, os Governadores também da região também já se encontraram. Agora há essa Frente Parlamentar. Então, peço em meu nome e em nome dos colegas das Frente Parlamentar, que é mista, envolve Deputados, envolve Senadores. Eu, o Senador Acir Gurgacz, o Senador Wellington e o Senador Raupp estamos na coordenação dessa comissão do ponto de vista do Senado. E também temos quatro Parlamentares, Deputado Federais, que compõem uma espécie de Secretaria Executiva da Frente Parlamentar. Já tivemos reuniões com o Ministério do Planejamento.
10:52 R	E, pasmem... Até vou procurar o nosso colega Senador Blairo Maggi - ele esteve no Acre no período da enfermidade do meu pai, do falecimento do meu pai, exatamente no dia mais terrível que nós vivemos. Eu ia a uma palestra na visita que ele fez no Acre. Ele foi perguntado sobre a ferrovia e falou: "Isso não tem viabilidade nenhuma". Achei estranho o Ministro falar isso. E eu só ia perguntar se ele tinha algum interesse no transporte de grãos por água, na hidrovia, porque, se tiver, fica mais claro o porquê da resposta do Ministro, do nosso colega Senador. Com todo o respeito, mas não pode alguém que tem uma empresa... Porque o Pará também é contra, mas, é claro, tem receio de perder os portos. Ninguém vai perder porto nenhum. A 163 está lá com aquele problema todo; o Pará; São Paulo também fica contra. Mas ninguém vai perder porto. O Brasil tem que aumentar a sua produção. Agora, os chineses - ontem eu estava na Comissão de Relações Exteriores - não querem ficar reféns do Canal do Panamá. Eles não querem ficar reféns do Canal do Panamá, que obviamente tem uma influência americana e está sendo ampliado. Eles querem ter um modal de transporte onde possam ter algo que faça uma conexão do nosso continente sul-americano com os portos da Ásia. E estão propondo, então, que se possa fazer esse estudo de viabilidade. Eu estou com o requerimento - chegou o Senador Raupp - aqui. Então, em meu nome, do Senador Acir, do Senador Raupp, certamente, e do Senador Wellington, proponho, nobre Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - E com o meu apoiamento. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... e com apoiamento de V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Portanto, aprovado por antecipação. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado. Nós vamos fazer... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu queria apenas dizer que está aprovado, portanto, o requerimento de V. Exª. Ficou também estabelecido, quando da instalação da Comissão, que nós teríamos, às sextas-feiras e às segundas-feiras, datas para que pudéssemos fazer audiências aqui, em Brasília, ou nos locais onde houvesse a determinação da Comissão. Preferencialmente, às sextas-feiras nos locais onde há... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Sr. Presidente, só para contribuir. Na última sexta-feira, o Senador Wellington fez a sua audiência pública em Cuiabá, e foi um sucesso. Foi importante a participação. A Comissão esteve presente, a TV Senado transmitiu ao vivo. As sextas-feiras são da maior importância para discutir esses temas. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Então, às sextas-feiras, sempre nos locais regionais, ou seja, indo até os Estados. E, sempre que houver audiência pública, Senador Acir, Senador Raupp, Senador Jorge Viana, aqui em Brasília, será às segundas-feiras, às 17 horas, para dar tempo de os Senadores estarem presentes. Nós faremos, portanto, às sextas e às segundas. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Eduardo Braga, eu quero também, primeiramente, agradecer ao Senador Raupp, que, na sua ausência, por questões de enfermidade, esteve presidindo. Nós aprovamos esse requerimento, e a Comissão esteve em Cuiabá. Foi uma reunião extremamente importante, dada a presença das pessoas, e também da TV Senado, da Rádio Senado, em parceria com a TV Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Esse é um detalhe importante, Sr. Presidente, porque não precisou de estrutura. Foi só uma pessoa daqui. A Assembleia colocou toda a estrutura, com uplink, facilitando, inclusive, a questão dos custos.
10:56 R	E eu quero aqui, rapidamente, Sr. Presidente, dizer que lá tivemos o Fórum Pró-Ferrovia, que é dirigido pelo Francisco Vuolo, que é o filho do autor do projeto de lei que criou a ferrovia Ferronorte, que é o nosso Senador Vicente Vuolo. Na verdade, eles lançaram, lá, inclusive, a campanha publicitária “Ferrovia traz”, que tem o objetivo de demonstrar os benefícios de uma possível extensão da Ferrovia Vicente Vuolo, de Rondonópolis até Cuiabá, e, claro, depois também, até Sorriso. Nesse evento, foi apresentado um estudo de viabilidade técnica e econômica, realizado pelo EPL, através da Universidade Federal de Santa Catarina. Então, entre outras coisas, o estudo aponta que a extensão de cerca de 260km da Ferrovia Vicente Vuolo até a capital deve aumentar a capacidade de escoamento do modal em 8 milhões de toneladas por ano, sendo que a capacidade atual é de 15 milhões de toneladas. Eu, particularmente, gostaria que o cidadão olhasse para uma locomotiva e enxergasse além de um modal de transporte. Que, ao olhar para uma locomotiva, pensasse que, nos locais de onde ela vem e para onde vai, ela está, na verdade, criando oportunidades de emprego e de melhor qualidade de vida. Por isso, não pode ser uma luta de segmentos, mas de todos que perseguem uma vida melhor. Falando especificamente para a população de Mato Grosso, chamo os cidadãos, todos, para se engajarem na luta pela ferrovia até Cuiabá e, de lá, para todas as demais regiões do Estado, que é, reconhecidamente, um dos maiores polos de desenvolvimento social e econômico do País, tendo em vista a grande produção de alimentos. De acordo com os estudos, a extensão da ferrovia até Cuiabá deverá custar cerca de R$1,3 bilhão e deve demorar até cinco anos para ser concluída. O valor, claro, é da Rumo, a empresa que hoje detém essa concessão. Quero dizer que lá também estavam presente: o Senador José Medeiros; o Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; o Líder da nossa Bancada em Mato Grosso, Deputado Federal Victório Galli; o Prefeito da nossa capital, Emanuel Pinheiro; o Anderson Moreno Luz, Coordenador-Geral de Programação e Captação para o Desenvolvimento de Transportes do Ministério dos Transportes, que representou o Governo Federal; e, claro, outras tantas pessoas, já que foi realizado na Federação das Indústrias. Sr. Presidente, eu também apresentei um requerimento, mas não faço questão de que seja votado hoje, não. Se for o caso, podemos deixá-lo para a semana que vem, sem nenhum problema. É exatamente o requerimento que faço para a gente ir também conhecer a situação da BR-163, principalmente no Estado do Pará. E gostaria de, mais uma vez, pedir aqui, porque a ANTT... a Antaq é a única agência que só tem três. Como já venceu o prazo, então nós já temos uma indicação que foi feita pelo Presidente Michel Temer para esta Comissão. Trata-se de um mato-grossense. Como é de Mato Grosso, claro, eu tenho que aqui pedir a V. Exª para que distribua... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - A ANTT? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Não, a Antaq. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Você falou ANTT. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Não, eu falei errado. É Antaq - eu corrigi. A ANTT já está. Inclusive, V. Exª já distribuiu, e já foi feita a leitura aqui do relatório. Mas, por ser a única que só tem três, então, decidir num quórum sem o voto de Minerva, é sempre mais complicado. Então, eu gostaria de pedir, muito, a V. Exª a possibilidade de a gente distribuir logo, de V. Exª distribuir a um Relator, para que a gente possa votar o mais rápido possível também, e concluir e completar a nossa agência com todos os seus membros.
11:00 R	Quero aqui parabenizar mais uma vez esta Comissão, o ex-Presidente Garibaldi Alves, porque, Sr. Presidente, quando assumimos o mandato como Senador, a maioria das agências estavam incompletas, e houve uma luta de desta Comissão para isso. Felizmente, hoje, praticamente todas elas estão completas. Eu tenho certeza de que V. Exª, com a sua competência de ex-Governador, já começou dando celeridade a esta Comissão. E eu quero tê-lo como parceiro, porque penso que a Amazônia tem uma representatividade relativamente pequena na Câmara dos Deputados, mas, aqui no Senado, a gente pode ajudar muito a toda essa Amazônia no que diz respeito à melhoria da sua infraestrutura. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenamento, quero convidá-lo para estar conosco nessa frente, até porque todo esse problema que tivemos lá na 163 se deu principalmente pela falta de armazenamento. Como o produtor não tem onde colocar o seu produto, às vezes é obrigado a entregá-lo sem ter a oportunidade de escolher qual é o melhor mercado, o melhor preço. Então, ele tem que entregar o seu produto e praticamente usar os caminhões como local de armazenamento. E isso acaba levando um prejuízo muito grande Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu queria agradecer ao Senador Wellington e explicar a S. Exª que, lamentavelmente, tomei posse na Comissão e, logo a seguir, fui acometido de uma cirurgia de emergência. Em seguida, meu pai teve um problema gravíssimo de saúde - inclusive, encontra-se internado, mas, graças a Deus, está passando bem. Eu deveria retomar minhas atividades no Senado apenas na próxima sexta-feira, mas antecipei, mesmo estando de licença médica, para retomar as atividades no Senado da República e na Comissão de Infraestrutura. E tão logo eu me assenhoreie dos trabalhos, porque cheguei nesta madrugada a Brasília, darei curso às demandas que V. Exª tão pertinentemente traz a este plenário. Cumprimento V. Exª, desde já, pela exitosa reunião que a Comissão de Infraestrutura realizou no seu Estado. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu quero dizer, Presidente, que todos nós aqui estávamos preocupados com a sua recuperação, torcendo para que fosse o mais rápido possível. Como sou um homem que tem muita fé em Deus, fiz também as minhas orações para que isso acontecesse o mais rápido possível. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - E eu agradeço a V. Exª. Antes de encerrarmos, convoco-os para a nossa próxima reunião, a realizar-se no dia 4 de abril, terça-feira próxima, às 9h, neste plenário, com a pauta deliberativa e a sabatina do indicado à ANTT. Está encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

28/03/2017 - 3ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura