03/04/2017 - 4ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros.
Vamos dar início à nossa 4ª Reunião, Ordinária.
Havendo número legal, declaro instalados os trabalhos e, mantendo a composição da manhã e atento à advertência feita pelo eminente Conselheiro Nascimento, eu convido novamente a Conselheira Patrícia Blanco para estar conosco à mesa.
Obrigado. (Pausa.)
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Como eu disse, reiterando, havendo número legal de Conselheiras e Conselheiros presentes, declaro instalados os trabalhos da nossa 4ª Reunião, Ordinária, já que fizemos hoje pela manhã a nossa 3ª Reunião, Extraordinária.
Temos na pauta desta tarde como primeiro item o Relatório sobre Publicidade e Propaganda Governamental, da comissão formada pelos Conselheiros Liliana, Ronaldo Lemos e Davi Emerich.
Item 2. Relatório sobre Restrições em Publicidade e Propaganda, tendo na comissão de relatoria os eminentes Conselheiros Celso Schröder, Maria José Braga e Roberto Franco.
Item 3. Relatório sobre projetos de lei relacionados à Publicidade e Saúde, sob a coordenação da comissão formada pelos eminentes Conselheiros Maria José Braga, Luiz Antonio Gerace e Patrícia Blanco.
III – Relatório de andamento das comissões temáticas
IV – comunicações dos conselheiros
V – participação da sociedade civil
Comunico que a eminente Conselheira Maria Célia Furtado justificou a ausência. Em razão de outros compromissos, não poderia estar presente.
Da mesma forma, justificou a ausência o eminente Conselheiro Celso Schröder, estando bem representado pela minha conterrânea goiana, eminente Conselheira Maria José Braga.
O eminente Conselheiro Pedro Pablo Lazzarini igualmente justificou a ausência e está também muito bem representado pelo eminente Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
Por fim, justificou ausência física presencial nesta reunião o eminente Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos. Eu já disse aqui nas reuniões anteriores, o Ronaldo está participando de um longo e produtivo trabalho acadêmico, pelo que sei, em Columbia, nos Estados Unidos, e deverá participar conosco, dentro de instantes, pela internet, num sistema implementado por ele próprio, em sintonia com a nossa assessoria, que, mais uma vez, muito eficiente, viabilizou para que assim aconteça. Ainda ontem falei com o Ronaldo por WhatsApp e ele me confirmou que, entre 14h25 e 14h30, estará nos acessando aqui. De modo que estará conosco, a distância, mas estará.
Distribuídas a V. Exªs a ata da reunião passada, a segunda do ano.
Consulto se há alguma retificação. Dispensada a leitura, se há alguma correção, retificação, justificativa? (Pausa.)
Não havendo, considero-a lida e aprovada, à unanimidade dos presentes.
Comunico que o Presidente do Congresso Nacional enviou a diversas entidades o Ofício 168/2017, da Presidência do Congresso, solicitando o envio de sugestões de nomes para a próxima composição do Conselho, nos termos da Lei 8.389/91. O ofício é um mero estímulo. As entidades que, porventura, entenderem que deverão apresentar sugestões deverão fazê-lo ao Presidente do Congresso. Como falei hoje pela manhã, a forma de composição do Conselho – sabemos todos, é uma previsão legal, como regulamento da Constituição Federal – se dá por indicação por entidades, mas a eleição é livre escolha do Congresso Nacional.
Já fizeram indicações...
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu já concedo a palavra, eminente Conselheiro.
Já formularam indicações a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) – eu até já havia falado aqui sobre essa indicação, já havia comunicado sobre ela; o Sindcine; a Telebrasil; e a ABTVU (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF).
É sobre o tema, eminente Conselheiro Nascimento Silva? Com a palavra V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, aproveitando este momento, acho que, durante o mandato passado e este mandato, eu sempre externei aqui uma grande preocupação com relação às entidades que indicam os seus Conselheiros, vamos dizer assim.
Sempre foi da minha preocupação entender esse processo dos representantes da sociedade civil. Portanto, o que eu queria dizer é que, usando o Regimento Interno, art. 3º: "O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhes forem encaminhados pelo Congresso Nacional, ou por solicitação de qualquer um dos membros do Conselho, do Poder Executivo, ou de entidades da sociedade civil."
O que eu quero com isso? Ver se há possibilidade aqui – e gostaria de que os meus pares se manifestassem – de nós melhorarmos. Não que os Conselheiros que estão aqui não tenham a responsabilidade, não tenham o cumprimento de discutir a democratização da comunicação dentro do Conselho de Comunicação. Todavia, o problema todo é com relação aos representantes dessas entidades, porque existem críticas lá fora que são duras, são perversas. Hoje, nós observamos que falta, por exemplo, um representante da EBC, de uma TV pública dentro deste Conselho. Ele estaria enquadrado dentro dessa sociedade civil não empresarial? Ele estaria enquadrado dentro dos representantes das empresas? Enfim, como é isso? Acho que hoje eu consigo fazer essa provocação e consigo também que outros Conselheiros se manifestem para eu, pelo menos, ficar com a minha consciência mais tranquila ainda, porque venho cobrando sempre, sempre, de fato, quem é representante da sociedade civil e quem não é. Aqui, querendo ou não, temos votos contrários e votos favoráveis. Parece que isso aqui é dividido em grupo. Há um grupo que age de uma forma e um outro que age de outra forma, defendendo interesses dos trabalhadores ou das empresas. Já soou isso aqui como crítica no passado. Já entendi dessa forma.
Então, eu estou aqui provocando. Nada muito claro na minha cabeça, mas é mais uma provocação que faço de como vamos, na formatação de outro Conselho – para o qual já estão chegando as proposições para o Congresso indicar –, fazer isso e qual a manifestação que este coletivo aqui terá.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom, alguns aspectos, então, sobre a manifestação do eminente Conselheiro Nascimento, que tem sempre, realmente, trazido essa preocupação, desde o início deste nosso mandato.
Em primeiro lugar, eu me vejo forçado a fazer uma consideração com relação a mim, especificamente.
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Exercendo esse múnus público aqui, como representante da sociedade civil, eu me vejo e me submeto a críticas que sejam feitas à minha atuação, mas eu me sinto como um legítimo representante da sociedade civil. Tenho defeitos, deficiências e dificuldades mesmo no exercício da minha atividade, até porque eu disse, em outro dia, que este nosso mandato, que vai caminhando para o encerramento, realmente é marcado – falava isso hoje com o eminente amigo Conselheiro Davi – por um período de muita dificuldade de interlocução, de muita turbulência no cenário nacional, não apenas no Parlamento. Temos essa marca. Então, todos nós temos as nossas falhas, as nossas pequenezas, mas eu me sinto aqui representando, porque vim pelas mãos de uma entidade que é legítima representante mesmo da sociedade brasileira até por previsão constitucional.
Repito o que falei pela manhã, eminente Conselheiro: este Conselho não tem qualquer participação, ingerência ou influência sequer sobre a composição dos seus membros; não teve nesta e não terá na próxima, tenho eu, porque isso é da autonomia das Casas, em conjunto, que aqui assessoramos por previsão constitucional e legal. Ao Congresso Nacional cabe a escolha.
Se a mim, pessoalmente, V. Exª provocar, como acaba de fazer, por exemplo, quanto à designação de ministros de Estado para que, como aconteceu ainda neste mandato – falei isso no início e está registrado que nunca tive ressalvas quanto a isso. Lembro-me bem de que, logo na semana em que fui eleito presidente aqui, participei de um debate na TV Nacional, em que me questionaram, e eu disse: "Olha, para mim, isto é uma excrescência: um ministro de Estado representar a sociedade civil." Afinal de contas, não há sentido nisso, e nem vou explicar, porque é tão óbvio que não merece explicação. Tomara que o Congresso não cometa deslizes assim. Mas as críticas que são feitas aqui ou acolá – como V. Exª acaba de dizer, aí fora, tomando de empréstimo a sua expressão – devem ser dirigidas a quem tem a obrigação, tem a prerrogativa de eleger os membros. Insisto: tomara que não sejam cometidos equívocos como esse. É preciso valorizar, e temos aqui valorosíssimos representantes da sociedade civil. Excluindo a mim mesmo, temos valorosos companheiros aqui representando a sociedade civil. Isso é salutar. Vamos ver como virá o Congresso. As entidades têm a responsabilidade de sugerir nomes, e o Congresso de se debruçar sobre eles e fazer as escolhas. Muitos de nós que estamos aqui já não poderemos voltar na próxima. Já fizemos esse diálogo aqui também. Há uma dúvida de se quem está hoje titular pode cair para baixo, com o perdão do pleonasmo, vindo como suplente; ou se quem está como suplente hoje pode ir para cima, vindo como titular. Há esse debate, que também não é competência deste colegiado, mas do Congresso Nacional.
Acolho as suas ponderações, que estão registradas.
Se alguém mais quiser, nesta linha...
Conselheira Maria José Braga.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ela pediu primeiro, Conselheiro Davi.
Por favor.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas não faço questão. Acho que a ordem...
Presidente, a partir da provocação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tomara que ela não puxe a sua cadeira. (Risos.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não tem jeito. Essas cadeiras são pregadas, gente. Um horror.
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Mas, a partir da provocação do Conselheiro Nascimento, que de fato tem feito isso ao longo dessa legislatura do Conselho e da anterior, eu creio que nós poderíamos fazer, sim – claro, sem querer tirar, porque não podemos e nem queremos, a função do Congresso de votar as indicações –, o debate sobre os critérios para as indicações dos Conselheiros.
O nosso Regimento prevê que nós podemos apresentar recomendações aos Parlamentares, ao Congresso Nacional. E, portanto, não é descabido que nós apresentemos uma recomendação sobre critérios que devam, no nosso entendimento, ser adotados para a eleição dos integrantes do Conselho.
E creio que, para as indicações dos representantes dos empresários, dos trabalhadores não existam polêmicas, porque são as entidades representativas desses segmentos que fazem as indicações. Quanto aos representantes da sociedade civil, a eleição que ocorreu para este mandato suscitou, sim, bastante polêmica, em razão, como já foi citado aqui, da indicação de ministros de Estado para representar a sociedade civil. E acho que aí já começa o nosso debate – se é representação da sociedade civil, representantes do Estado brasileiro, dos governos, não poderiam estar indicados. Foi essa a manifestação de vários segmentos, inclusive da entidade que eu represento aqui, que é a Federação Nacional dos Jornalistas.
E também creio que há outros. Nós podemos discutir entre nós outros critérios que sejam consensuais, como, por exemplo – e eu tomo a liberdade de indicar –, a OAB, uma entidade que tem tradição do debate público, que tem inserção no debate democrático brasileiro e que representa uma categoria muito ampla, cada dia mais ampla, e com atuação em praticamente todos os Municípios brasileiros. Então, uma categoria que tem, sim, uma capilaridade muito grande e, portanto, creio eu, e faço isso de público, deve estar como uma das entidades que indicam um representante da sociedade civil brasileira.
E há outras. Então, creio que um critério, por exemplo, que imagino que possa ser um consenso entre nós é de que as indicações sejam de entidades representativas da sociedade brasileira, que não haja indicações personalísticas, mesmo que existam personalidades que dominem o assunto, que tenham um amplo debate, mas, como se trata de representação da sociedade civil brasileira, isso tem que estar caracterizado de alguma forma por quem faz a indicação.
Então, eu proponho que nós façamos esse debate, ao contrário – estava esperando o Ceneviva chegar para falar – do Conselheiro Ceneviva, que acha uma excrescência haver essa composição bipartite do Conselho, entre empresários da comunicação e trabalhadores da comunicação.
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Eu, particularmente, não acho, porque inclui no debate necessariamente os segmentos que estão envolvidos diretamente na produção da comunicação em todos os níveis, em todas – vamos dizer assim – as possibilidades, mas o Conselho tem o fiel da balança, que é a sociedade civil, que é a maioria. Então, cada segmento tem quatro componentes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço que V. Exª conclua.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – A sociedade civil tem cinco componentes, a sociedade civil que indica a Presidência, está no nosso Regimento. Então, há aí essa preocupação de fazer com que a sociedade civil seja o fiel da balança aqui, e deve ser essa a preocupação do legislador.
Então, eu proponho que nós façamos o debate. Não sei, talvez possamos instituir aqui uma comissão de relatoria para fazer uma proposição para a gente discutir na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, o Congresso Nacional, obviamente, é uma Casa política. E o Conselho, como órgão de assessoria ao Congresso, não poderia estar fora desse contexto. Também a composição do Conselho, de alguma forma, tem uma dimensão de forças políticas, mesmo na área empresarial, na área de trabalhadores, também há um embate, há a disputa de quem representa, quem não representa. A coisa também não é tão clara – "o empresário está certo". Não está certinho. Isso implica negociações, conversas com o Parlamento e tal. Então, o nosso Conselho tem o reflexo também de uma Casa política, e não há nada de errado nisso.
Segundo: eu acho que a gente não pode discutir nem um milímetro sobre a competência de quem escolhe o Conselho. A competência é a escolha dos Senadores e Deputados em sessões do Congresso Nacional. Aqui não pode pairar nenhuma dúvida sobre quem tem competência para isso.
Sociedade civil é um conceito muito elástico. Então, não dá para a gente decidir aqui, tentar afunilar qual é a sociedade civil que vai representar. Eu acho que está muito claro, por exemplo, escolher um Parlamentar, um Senador para representar a sociedade civil, aí está demais. Quer dizer, representando o Estado, um Deputado ou um Senador, para representar a sociedade civil...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ou um ministro de Estado.
O SR. DAVI EMERICH – Eu acho que, nesse ponto, sobre essa proposta, guardados esses princípios que eu coloquei anteriormente, a gente poderia talvez conversar para, não necessariamente chegar a uma decisão, mas a uma recomendação sobre esse aspecto em si, não questionando nenhum outro aspecto. Eu acho que talvez pudéssemos realmente estudar isso, mas sem nenhum compromisso de que tem que haver uma decisão. Ou seja,vamos analisar. De repente, pode ser até útil para o Presidente do Congresso Nacional na escolha que ele vai ter de fazer daqui a alguns meses.
Agora, eu queria parabenizar, Presidente, o Presidente do Congresso, Presidente Eunício, e também a Secretaria-Geral do Congresso, que é representada pela Secretaria-Geral do Senado Federal, que há três ou quatro... A eleição é quando? Junho ou julho?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Há três meses da indicação, já mandou correspondência para todas as entidades civis. Então, me parece que, nesse aspecto específico, a gente deu um salto de transparência. Ou seja, a Casa – e aí a Saop também, porque certamente a Saop está atrás desse... Esse ofício foi enviado para as entidades da sociedade civil?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Pois é. Então, essa é uma iniciativa espetacular que eu quero parabenizar. Ou seja, três ou quatro meses antes do processo eleitoral, as entidades da sociedade civil estão sendo alertadas de que o Presidente do Senado está recebendo as inscrições. Aí, eu só tenho que parabenizar a Saop, a Secretaria-Geral do Senado e do Congresso e o Presidente pela iniciativa.
Então, o resto é articulação política, inclusive do lado de cá.
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Por exemplo, se o pessoal que atua no campo da sociedade civil, sindicato, sabendo que essas escolhas também têm uma dimensão política, trabalhar as indicações e trabalhar politicamente a aprovação, porque eu acho que isso é justo, é ético – não há nada de antiético nisso. Então, é nesse sentido que eu queria fazer meus comentários.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém? (Pausa.)
Como disse, até nesse aspecto que falei, se é possível, na redundância, "cair para baixo" ou "cair para cima", isso é papel a ser decidido pelo Congresso, mas objetivamente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto, Conselheiro.
Objetivamente, há a proposta da eminente Conselheira Maria José que a mim parece pertinente de que tiremos aqui uma manifestação do Conselho acerca de critérios que devam ser observados lá quando da eleição.
Eu acolho e submeto ao Colegiado se devemos formar essa comissão de relatoria aqui para trazer algo muito simples na próxima reunião, para tirarmos uma deliberação que há de ser mandada para o Presidente do Congresso Nacional e, naturalmente, ao Presidente da Câmara também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o ponto, eminente Conselheiro?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minutinho. O Nascimento havia pedido a palavra antes. Passo a palavra a ele e, em seguida, a V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto.
Eu só quero pedir aos Conselheiros que o mérito da discussão se faça, se aqui aprovada, na próxima reunião.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aqui, agora, é quanto a instalação ou não dessa comissão de relatoria para tirar uma manifestação do Plenário.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Perfeito.
Eu só vou fazer essa manifestação, porque pode ser que não passe a proposta da companheira Zezé.
Eu estou em um movimento que se chama Brasil Sem Corrupção, representando a sociedade civil. Os companheiros disseram o seguinte: "Vamos indicar o seu nome para sociedade civil." Eu falei que não, porque somos um grupo de pessoas no Brasil limitadas. Ainda não há uma pujança. Ainda não conseguimos acabar com a corrupção no Brasil. E a forma – e já falamos isso aqui, no Congresso, nestas reuniões do Conselho de Comunicação Social... Já pedimos ajuda aos servidores públicos para terminar de vez com a corrupção e não conseguimos. Então, dentro do que se fala aqui de representação da sociedade civil, eu estou dizendo que não cabe o Nascimento indicar o nome dele por conta de uma das pernas que eu represento. É só isso. Quando se fala em OAB, a companheira Zezé – e já havíamos conversado antes –, não precisamos nem falar nada... Há essa questão da representatividade nos locais, no Brasil todo. É diferente que ter uma instituição pequenininha que representa a sociedade de uma forma geral.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Ceneviva – e aí colho a decisão sobre se tiramos ou não a comissão de relatoria.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu entendo, Presidente, que nós temos uma pauta ampla o suficiente, conforme se estabeleceu, especialmente na nossa última reunião, sobre a qual devemos nos debruçar e a ela devemos nos dedicar.
O tema sobre a composição do Conselho de Comunicação não é objeto de proposta legislativa. Portanto, seríamos nós a pautar a Mesa Diretora da Câmara e do Senado, o que parece para mim uma inversão. Do meu ponto de vista, sendo que eu tenho proposições em relação a esse assunto, seria uma ingerência brutalmente indevida se nós fizermos algum tipo de comissão ou recomendação em relação a esse assunto. Seria ainda mais grave dissipar a atenção de uma agenda que já é tão desafiadora, considerando que nós temos mais quatro reuniões pela frente, com audiências públicas e tudo mais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Três.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Três, perdão. São três , com audiências públicas e tudo o mais.
14:40
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Sem prejuízo do debate que vai se dar depois e sem prejuízo do fato de que eu tenho opiniões a respeito disso, como tenho dito tantas vezes, entendo que será um erro o Conselho parar de olhar os temas que já se propôs a olhar, para arrumar um novo tema, sem tempo hábil para discussão aprofundada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De qualquer maneira, há a proposta da Conselheira que há de ser submetida... Eu vou colher, como disse... É uma matéria muito simples, para os que chegaram com um pouco de atraso, como os eminentes Conselheiros Roberto Franco e Márcio Novaes. Há uma proposta de uma comissão de relatoria para uma matéria que não está em pauta: devemos ou não criar uma comissão de relatoria para sugerir algumas recomendações ao Congresso Nacional quando da eleição dos membros para a próxima composição do Conselho.
Eu peço à assessoria que me auxilie e à Conselheira Patrícia Blanco que vá contando – o Walmar vai anotando para mim.
Como vota o Conselheiro Walter Ceneviva? "Sim" ou "não" pela composição da comissão de relatoria?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Márcio Novaes. "Sim" ou "não"? Pela composição da comissão, pela formação dessa comissão de relatoria ou não? V. Exª está em condições de votar, pois não participou do debate? Está em condições?
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Boa tarde a todos.
Como é óbvio, notório, elementar, filmado, fotografado e transmitido pela internet, eu acabei de chegar. Eu só pediria uns cinco minutos para poder ter uma ideia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou já colhendo votos.
O SR. MÁRCIO NOVAES – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco, está em condições de votar?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Apesar de chegar depois, eu já me atualizei e não concordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vota "não"?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José, autora da proposta, "sim", naturalmente.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Para deixar gravado, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Luiz Antonio Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Novaes, está em condições de votar já?
O SR. MÁRCIO NOVAES – Sim, Sr. Presidente.
Eu acompanho o voto do Walter Ceneviva: "não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foram 6 SIM – foram 6 pela composição da comissão – e 4, NÃO.
Eu sugiro que a Conselheira Maria José integre essa comissão de relatoria. Mais alguém se habilita?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, titular, mas essa...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sydney Sanches, sociedade civil, não é isso?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, não. Trabalhador. Sociedade civil é a Conselheira Patrícia Blanco. Alguém das empresas que possa integrar...? Sugerem? Conselheiro Marcelo Cordeiro? Ah, é sociedade civil. Ceneviva? Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, tendo votado "não", eu achei que pareceria contraproducente, no mínimo.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas foi vencida essa preliminar.
É uma questão muito simples. Vamos... Pode ser?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então está composta a comissão pelos eminentes Conselheiros Maria José Braga, Patrícia Blanco e Walter Ceneviva, que devem apresentar a sugestão...
Perdão, Sydney.
O Sydney não contou no quórum, mas entra na comissão.
Nós temos marcado para o mês de maio, passando adiante, o seminário sobre a produção midiática em tempos de pós-verdade e a crise do jornalismo.
Tivemos a confirmação da eminente Profª Sylvia Moretzsohn. Os eminentes Profs. Eugênio Bucci, Luiz Werneck Vianna e Murillo Aragão... Esse último não se manifestou. Os outros dois declinaram do convite.
Então indago aos Conselheiros: mantemos a realização? Colhemos outros nomes? Qual é o sentimento do Conselho? Podemos manter a realização e ir escolhendo entre...
O SR. DAVI EMERICH – Quais são os nomes que estariam confirmados?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só o da Professora Sylvia Moretzsohn.
Nosso tempo está apertado. O Bucci declinou, o Werneck declinou e o Prof. Murillo Aragão... Quem já foi convidado em outras oportunidades, foi até eleito para compor o colegiado e abriu mão, certamente não virá, ainda mais no nosso encerramento.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Entendo que poderíamos até... Quando falarmos sobre nomes, poderemos considerar outros. Lembro especificamente do Prof. Carlos Eduardo Lins da Silva, que é um estudioso do setor da mídia. Foi um nome cogitado e seria muito qualificado.
Como o Conselho acaba de deliberar no sentido de incluir um novo assunto para as suas discussões e há sobre a mesa uma proposta muito importante do Conselheiro Davi Emerich, que diz respeito aos vetos da Empresa Brasil de Comunicação, entendo que podemos abrir mão da audiência. E digo isso lamentando, porque o formato que se estabeleceu era de grande qualidade. Se pudéssemos, ainda que em outra data, fazer a audiência com essas mesmas três pessoas, seria um ganho muito importante. Eventualmente, se pudéssemos remanejar para junho e estivessem juntos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Julho? Junho?
O colegiado autoriza a direção a organizar, com a assessoria, para junho?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fazemos a inversão. Pode ser?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Por mim, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos fazer a inversão então?
Fica autorizada a inversão, então.
Puxamos, Cordeiro. Quem é o coordenador, Nascimento, da outra comissão que está...
Davi e Cordeiro.
Então, as duas comissões...
Antecipamos para maio as reuniões das comissões e postergamos a realização do seminário, renovando os convites aos convidados. Pode ser?
Deliberado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está marcado para maio.
Ah, não! Nascimento, perdão. Perdão. Falha minha, por favor.
Já temos duas comissões para essa oportunidade. Perdão. É porque eu havia entendido aqui... Eu me equivoquei.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, provavelmente em maio eu não vou poder participar. Então, se pudesse manter a de liberdade de expressão em junho, eu gostaria.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então V. Exª não fará a reunião da comissão em maio?
O SR. DAVI EMERICH – Não, eu não queria antecipar. Queria mantê-la... Ela está programada para junho, não é isso? Então eu queria mantê-la em junho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então fica resolvido. Nós vamos definir a respeito do seminário, se realizaremos ou não.
Conforme falei hoje pela manhã, o Presidente da Ancine, Manoel Rangel, me ligou lamentando não poder estar conosco na audiência pública que hoje pela manhã realizamos. E solicitou que não deixássemos de ouvi-lo acerca do tema objeto dessa discussão havida hoje pela manhã. Eu disse que consultaria o colegiado, retornando a S. Exª em seguida, se podemos ouvi-lo, ainda que em tempo reduzido na reunião do mês de maio próximo.
Alguma objeção?
Conselheiro Ceneviva?
Lembro que o Conselheiro Ceneviva já propôs que renovássemos o convite ao Presidente do TCU. Podemos fazê-lo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Era o que eu ia propor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguma objeção a isso?
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Estava aqui o representante da Ancine em Brasília.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, eu queria fazer uma proposta no sentido de que se fizesse o convite ao Presidente do Tribunal de Contas da União. Se ele pudesse vir seria uma grande honra para nós, mas mais importante seria que viesse alguém do Tribunal de Contas da União equipado, dotado de informações específicas sobre esse tema de que nós tratamos.
Qual é a minha preocupação? O Presidente do Tribunal de Contas da União, por conta das suas atribuições institucionais, certamente não é a pessoa mais íntima, dentro daquela Corte de contas, em relação aos números de Fust, FUNTTEL, Condecine e tudo mais e tem um agenda muito atribulada. Então para ele deve ser difícil vir.
Se todavia ele nos honrar com a indicação, por exemplo, do profissional que já fez audiência pública conosco – eu não tenho registro exato do nome dele agora – e falou sobre diferença de arrecadação, diferença de números entre Anatel e Secretaria do Tesouro, que possuía visão completa, abrangente, cabal sobre os números, seria, do ponto de vista da produtividade dos nossos trabalhos, até muito melhor.
Faço este comentário para dizer que a minha proposta é que se convide o Presidente do Tribunal de Contas da União, mas com o esclarecimento importante e claro de que o convite é para que aquela Corte de contas indique quem é melhor para falar sobre o tema, ou seja, as contribuições de Fust, FUNTTEL, Condecine, etc.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k. Vou pedir à assessoria que faça a interlocução com o TCU...
Já confirmando então, ficamos autorizados a convidar o Presidente Manoel Rangel e o representante do TCU.
V. Exª concluiu?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe-me.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Desculpe-me.
É que estou sendo lembrado com boa razão pelo Conselheiro Marcelo Cordeiro que o Relator... Ajude-me. Não é Bruno Dantas. Estou com o nome...
Desculpe. Se eu fosse político morreria de fome, porque troco os nomes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pode passar o nome na sequência. Não tem problema.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Muito bem, mas o relator desse material que já foi distribuído a nós todos, Conselheiros, por... Não sei. Não lembro o nome. Não adianta.
Nós já recebemos o material, ele é o Relator e seria certamente uma presença muito qualificada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Raimundo Carreiro é o Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A assessoria vai fazer essa checagem e voltaremos na sequência. Pode ser?
Conselheiro Nascimento. É sobre o ponto?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, sobre o ponto.
Evidentemente o Conselheiro Ceneviva será contrário, mas, por ele ser contrário, eu vou externar o pensamento.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Moção de repúdio – eu sei lá –, qualquer coisa nesse sentido, do pouco interesse nesse encontro de hoje pela manhã do TCU. É vergonhoso. E a gente tem que repensar, igual foi colocado nesse exato momento, quem a gente convida porque, muitas vezes, a gente fica nessa do presidente, do presidente, do presidente, e o presidente não vem e, quando vem, não tem informação.
Então, eu quero externar aqui a minha indignação. Fiquei muito chateado de, na sexta-feira, saber que ele falou: "Não vou. Um abraço para vocês."
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Presidente do TCU não se manifestou, não é? Não houve essa manifestação.
De qualquer maneira, está registrado o protesto de V. Exª.
Só um minutinho, Conselheira Maria José.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Caiu? Eu ia anunciar que Ronaldo estava conosco.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, sobre essa questão do TCU, parece-me que houve um problema de comunicação, não da Saop – está certo? –, porque houve a troca da presidência e parece-me que o ofício acabou não chegando aonde deveria chegar no TCU. Então, eu acho que a gente tem que tomar um pouco de cuidado de não...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos fazer da forma correta.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos adiante.
Sobre o ponto, Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiro, um esclarecimento. Nós vamos fazer uma nova audiência pública sobre o mesmo tema em maio ou essas pessoas vão ser convidadas para participar da nossa reunião ordinária?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Naturalmente, a sugestão que apresentei logo no início... Só um minutinho.
Nosso Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos, vê-nos e ouve-nos?
O Ronaldo parece que arrumou até um bigode.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Barba e bigode.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ronaldo, vê-nos e ouve-nos? Ou não?
Então, eu informo. Eu sugeri, eu consultei, melhor dizendo, o colegiado se podemos acolher a sugestão, o pedido feito a mim pelo...
Ronaldo, vê-nos e ouve-nos?
O SR. RONALDO LEMOS – Estou ouvindo bem, Presidente. Estou ouvindo muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tudo bem?
Estamos todos sentindo sua falta aqui e com saudades de você. É uma alegria que tenhamos você participando conosco hoje assim a distância, a alguns mil quilômetros de distância.
O SR. RONALDO LEMOS – Já tinha, Sr. Presidente, só cresceu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como?
O SR. RONALDO LEMOS – Estou ouvindo bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já tinha o bigode, não é?
Há um delay. Está o.k.? O.k., Ronaldo?
O SR. RONALDO LEMOS – Estou ouvindo bem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos tocar a reunião e já lhe passo a palavra.
O SR. RONALDO LEMOS – E vice-versa. Estou com muitas saudades de todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José, por favor, conclua.
Então, a consulta que fiz é se podemos recebê-lo, conforme ele a mim solicitou, em maio. Eu entendi que não houve aqui nenhuma objeção. Naturalmente recebê-lo para que ele venha trazer informações, no mesmo tempo de dez minutos, quinze minutos, sobre o que têm recebido, a Ancine e os projetos de cinema, em relação aos recursos do Fust e do Condecine.
O Conselheiro Ceneviva veio com uma outra sugestão – essa foi aprovada já – de que insistíssemos em que aqui estivesse o Presidente do TCU. Vem agora a notícia, trazida – parece-me – pelo eminente Conselheiro Davi, de que houve um desencontro de agenda, de informação, porque o Presidente Carreiro recém assumiu a presidência lá. Então, o ponto é esse.
14:56
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Também vindo S. Exª, a ele será concedida a palavra para o tema. Eu diria que é uma continuação. Faremos parte da nossa reunião à tarde, destacando – quem sabe – uma hora, uma hora e meia no máximo para isso.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu acho que seria bastante produtivo, pelas explanações que nós tivemos hoje, que nós convidássemos um representante do Tesouro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Tesouro já mandou informações de que não viria, porque não é papel do Tesouro. Já há informação de que ele é apenas operador dos recursos. Diz que não vem debater, porque a ele só cabe operar os recursos. E nós estamos ficando restritos aos que já tinham sido convidados. Pode ser assim? Fechado.
Eu estive na última semana reunido na Unesco com os representantes. Nós já havíamos tratado aqui e já deliberado nesse Colegiado sobre firmar um acordo de cooperação, de parceria com a Unesco, sobretudo acerca da questão – e acho que interessa muitíssimo à Presidente Conselheira Maria José – da violência contra jornalistas. E o representante da Unesco, Sr. Adauto, que já esteve conosco, solicitou a mim – dia três de maio é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa – que gostaria de vir apresentar um trabalho que a Unesco está produzindo nessa temática, que será divulgado mundialmente no próximo dia três. Como nós não temos reunião no dia três, temos apenas no dia oito, eu estou consultando o Colegiado se podemos recebê-lo para falar, aproveitando a oportunidade. Eles estão lançando um material inclusive sobre a violência contra jornalistas e radialistas, profissionais da comunicação em geral. Apresentar aqui esse trabalho, essa conclusão do trabalho que a Unesco vai divulgar mundialmente. Podemos fazê-lo também na reunião do dia oito? Alguma objeção? (Pausa.)
Então, fica aprovado também esse convite para o dia oito. Peço à assessoria que ajuste, por favor, com o Dr. Adauto Soares, da Unesco.
Conselheiro Ronaldo, alguma manifestação, meu querido amigo? Sentimos todos a sua falta, mas torcemos todos com certeza – e já tem sido reiteradamente dito aqui – pelo sucesso nessa empreitada internacional que V. Exª vem desenvolvendo com certeza com brilhantismo. Acho que ele demora um pouco lá.
O.k., Ronaldo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Páscoa... (Risos.)
Não temos som. Não temos som, Ronaldo. Só um minuto. Virá também com delay? Ele nos vê?
O SR. RONALDO LEMOS – Presidente, agora sim. Só dizendo que eu agradeço muito o apoio, estou acompanhando as manifestações e reuniões do Conselho e estou à disposição.
15:00
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Quero ver se continuo a participar, inclusive, das próximas por meio da internet. Hoje a gente está com esse problema de delay. Mas vamos melhorar para as próximas reuniões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Ronaldo.
Bom, nós temos aqui uma proposta do eminente Conselheiro Davi Emerich, que encaminhou a todos nós um e-mail sobre os vetos de Sua Excelência o Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão do Congresso Nacional sobre a nova estrutura da EBC.
Eminente Conselheiro, como esse tema não estava na pauta, eu gostaria de sugerir, pela relevância mesmo do tema, que nós superássemos os três pontos previamente aprovados da pauta e, em seguida, debatêssemos esse. Pode ser? V. Exª poderá me auxiliar, ao final, chamando o tema, se por acaso eu não o fizer, por algum descuido de minha parte.
O primeiro item da pauta é o Relatório sobre Publicidade e Propaganda Governamental.
Consulto os membros da Comissão – Conselheira Liliana Nakonechnyj, o eminente Conselheiro Ronaldo Lemos a distância, e Davi Emerich – se temos relatório produzido.
V. Exª já apresentou, não é?
Conselheira Liliana tem a palavra.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Muito bem. Nós apresentamos o relatório no âmbito da Comissão de Publicidade e Propaganda. Tivemos depois uma conversa bastante produtiva e houve, entre a última reunião da Comissão e hoje, a proposta de uma inserção do Conselheiro Davi, que foi também aprovada pela Subcomissão, vamos dizer. Então, aqui nós estamos com o relatório completo, que havia sido feito pela Subcomissão e que eu havia relatado, já com as inserções aprovadas, as inserções preparadas pelo Conselheiro Davi.
Então, eu gostaria de saber se devo fazer uma apresentação geral sobre o relato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho para mim que sim, a não ser que haja alguma objeção do Plenário. A mim me parece indispensável que assim seja.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Claro!
Então, do que se trata? Trata-se do relatório sobre os projetos de publicidade e propaganda governamental, a análise desses projetos que foram separados pela assessoria do CCS. Na verdade, o que a gente verifica em nosso relatório é que todas essas proposições que existiram, feitas pelo nosso Senado, pelo Congresso, buscam dar maior divulgação aos gastos com a publicidade pública, ou buscam instituir novos critérios para a seleção dos agentes publicitários e meios de comunicação onde vão ser aplicados os recursos públicos.
Naturalmente, que esse objetivo é muito meritório: dar maior transparência aos gastos públicos, aplicar os recursos públicos em projetos merecendentes. É elogiável essa iniciativa. Elas visam estabelecer critérios, dar maior visibilidade à aplicação de recursos públicos.
15:04
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Mas também é importante que a análise dessas propostas sejam feitas à luz dos princípios fundamentais expostos na Constituição Federal. Também há que analisar a eficiência dessas propostas, desses projetos em relação aos objetivos que eles pretendem e à regulação existente.
Assim, a primeira coisa que fizemos nesse relatório foi listar a legislação e os princípios que regem esse tema. Naturalmente, a primeira legislação a ser citada é a nossa Constituição Federal. Da nossa Constituição Federal, entre os direitos fundamentais que ela garante ao cidadão, estão o da liberdade expressão, de comunicação e de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse pessoal e de interesse coletivo. Portanto, o capítulo, os artigos – onde onde esses direitos são estabelecidos, são citados aqui, são colocados –, bem como também o art. 37 colocado aqui, que contém os princípios que regerão a Administração Pública, determina diretrizes na contratação de serviços, especifica o caráter educativo, informativo ou de orientação social e a impessoalidade que deve ter a comunicação pública, a publicidade do Governo. Naturalmente, a nossa Carta Magna também explicita que a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de informação se dará através de qualquer veículo, isso no Capítulo V que fala sobre Comunicação Social.
Muito bem, a seguir, o próximo instrumento normativo existente já no nosso conjunto de legislação é a Lei nº 12.232, de abril de 2010. Essa lei constitui o principal instrumento regulador das relações entre os entes federativos e os serviços de publicidade e propaganda. No nosso relatório constam também os extratos dessa Lei nº 12.232, de 2010, que mostram seu escopo e sua preocupação com os princípios de moralidade, eficiência e transparência pela Administração Pública. Ou seja, esses extratos mostram que os princípios estão realmente endereçados nessa lei.
Em seguida, nós listamos o Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, ou seja, esse 6.555 é um decreto que é um instrumento jurídico ainda relacionado a essa questão de publicidade governamental, mas ele é específico para tratar das ações de comunicação do Poder Executivo. Então, além da lei existe esse decreto que se debruça sobre a comunicação do Poder Executivo e que atribui competências específicas à Secretaria de Comunicação da Presidência da República que é a Secom, entre as quais estão o planejamento, o desenvolvimento e a execução das ações de comunicação realizadas com recursos orçamentários governamentais com observância da eficiência, racionalidade, legalidade, impessoalidade e legalidade na sua aplicação. Então também está colocado aqui esse decreto.
15:08
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Em seguida, nós citamos novamente os princípios mais importantes que regem esse assunto: a liberdade de expressão; o princípio da eficiência, que é um princípio moderno da Administração Pública, que diz que se exigem resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Ou seja, que as leis promovam eficiência na Administração Pública.
Em seguida, falamos um pouco sobre o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. Então, esse princípio leva em consideração que as constantes alterações formais podem não ser tão vantajosas à estabilidade do sistema normativo atual, pois elas acabam por sobrecarregar o ordenamento jurídico e, às vezes, até fazem com que a gente fique sem saber quais estão em vigor e quais não estão, quais são especiais e quais são gerais. Ou seja, há necessidade – embora seja uma obrigação do legislador legislar – de que ele não legisle em excesso, de forma redundante, devendo fazer uma legislação que cumpra exatamente seu objetivo.
Dada a Constituição e a legislação pertinentes, no anexo estão analisados todos os projetos de lei que foram separados pela nossa assessoria. Acho que não cabe aqui ler um a um, mas cabe, sim, a gente falar de um modo geral sobre esses projetos.
Confirmando a primeira passada de olhos no material, a grande maioria das proposições em análise tem o nobre propósito de dar maior transparência à contratação de campanhas publicitárias, pela Administração Pública, através da instituição de novos critérios para a seleção dos agentes publicitários e do meio de comunicação onde serão aplicados os recursos e também de dar maior divulgação aos gastos com publicidade pública. Ou seja, de um modo geral, os projetos têm objetivos meritórios. Entretanto, analisando-se com maior profundidade as propostas apresentadas, percebe-se que, em sua maioria, elas ferem princípios básicos que regem a publicidade, o exercício da função legislativa e da Administração Pública ou então afrontam a liberdade de expressão.
O princípio da eficiência foi esquecido em várias propostas que, se aplicadas, resultarão em aumento significativos de gastos, sem qualquer ganho de eficiência na comunicação. Pelo contrário, até causando a redução da eficácia na comunicação pretendida. Também a substituição de critérios na produção e exibição de campanhas, de critérios técnicos por outros critérios, aparece em alguns projetos de lei. E isso trará como consequência a redução da eficácia das campanhas ferindo, mais uma vez, o princípio da eficiência.
Outra afronta ao mesmo princípio foi detectada em proposta de alterações, que foram desarrazoadas, à Constituição Federal, com a inclusão de dispositivos incoerentes e sem qualquer correspondência com normas que regulamentam a publicidade e a propaganda. Então, elas trarão dúvida sobre o texto constitucional. E também o princípio da proporcionalidade foi relegado em algumas ao segundo plano, traduzindo-se numa eficácia social mais danosa do que satisfatória.
15:12
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Houve também algumas tentativas de estabelecer parâmetros para a criação de peça publicitária, e essas devem ser vistas com cautela, pois elas poderão descaracterizar a liberdade para a criação artística e de comunicação da peça. Ou seja, constituindo uma forma de limitação à liberdade de expressão, o que está garantido pela nossa Constituição.
Concluindo, então, o nosso texto constitucional, aliado às demais leis e normas vigentes, já tem várias formas de prevenir que a propaganda governamental não seja utilizada para a promoção pessoal ou partidária. Existem vários meios de dar transparência a processos de contratação de publicidade e propaganda pela Administração Pública, e seus gastos.
Bem, agora então vem uma parte do relatório que foi muito melhorada com a interferência do Conselheiro Davi. Há, portanto, que admitir que muitas das lacunas encontradas na vida prática não sejam necessariamente devidas a uma legislação deficiente, mas, sim, à desconsideração das normas vigentes pelos agentes públicos e à falta de interesse da sociedade em buscar as informações essenciais sobre os gastos dos entes públicos – sim, só um parêntese, lembrando que a legislação atual já prevê que esses gastos sejam publicados em páginas da internet.
Vemos agora um parágrafo também produzido pelo Conselheiro Davi, que diz o seguinte: Mesmo assim, é forçoso reconhecer que o mundo experimenta mudanças exponenciais na área tecnológica que condicionam novas relações sociais e impactam os modelos profissionais vigentes, incluídos aí os da área de publicidade e propaganda. Nesse sentido, defendemos que o País formule uma política de comunicação pública mais atual e democrática, levando-se em consideração as novas mídias comerciais e públicas, as mídias regionais e locais e as chamadas mídias cidadãs. É nesse contexto que se deve inserir uma discussão mais ampla sobre os recursos voltados à publicidade e propaganda. Então, aí nós estamos recomendando essa formulação de uma política pública mais atualizada.
Continuando: Dessa forma, por entender que os projetos de lei analisados agregam pouco valor à legislação e normas vigentes, que, se cumpridas, asseguram os objetivos da publicidade e propaganda governamental, a eficiência de aplicação dos gastos públicos e sua transparência e, diante dos demais fundamentos apontados, nossa sugestão é pela rejeição das propostas legislativas em discussão.
Muito bem. Eu aqui termino o relatório. O relatório, para quem desejar, contempla a análise projeto a projeto de todos os projetos que foram separados pela nossa assessoria, e contém, então, essa conclusão, sugerindo não continuar com esses projetos, porém pensar e debater uma nova política de comunicação pública.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheira Maria José, já lhe passo a palavra para uma questão de ordem. Só, antes, uma informação, por ordenação dos trabalhos também: esse relatório estava com vista para o eminente Conselheiro Araújo Lima... Ah, que acabou de chegar! Eu ia dizer que V. Exª não estava presente...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Parece que o assunto está resolvido...
15:16
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas que hoje pela manhã liberou a vista para que o assunto pudesse ser submetido aqui à apreciação.
Era exatamente o registro.
Faço agora a missa com a presença viva do nosso querido Conselheiro.
Conselheira Maria José Braga, questão de ordem?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com a palavra V. Sª.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, é uma questão de ordem exatamente em razão dessa informação que o senhor acabou de passar a todos.
Primeiramente, quero ressaltar o belíssimo trabalho feito pela comissão encarregada desse relatório. Mas o relatório não foi votado na comissão temática. Na comissão temática, o relatório não foi votado justamente porque foi concedida vista ao Conselheiro Araújo. Então, pelo nosso Regimento, primeiramente, antes de vir a plenário, o relatório tem de ser votado na comissão temática, para aprovação ou para complementação com voto em separado. Da forma que for, mas ele tem que ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Posso esclarecer? Só um minuto. Já esclareço. Posso esclarecer, eminente Conselheira? Já concluiu?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa sua observação é importante, mas isso foi objeto de discussão e de deliberação na reunião passada, quando inclusive o coordenador da Comissão manifestou que não precisava que a matéria voltasse à comissão específica, à comissão temática, porque estavam todos os membros presentes e não houve divergência nisso, o que está registrado expressamente. Eu próprio provoquei assim.
Mas o Regimento Interno não prevê exatamente a obrigatoriedade dessa sequência. Muito ao contrário. O Regimento, no seu §2º do art. 26, prevê que o relatório de cada comissão temática será submetido à deliberação do Conselho. Há uma comissão de relatoria aqui formada, que é esta. Então, não vejo óbice algum nisso. Isso foi objeto da discussão lá. Já está ultrapassado, está registrado na ata da reunião passada, inclusive hoje aprovada já. De modo que nós devemos deliberar se acolhemos ou não o parecer.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, desculpe-me a insistência, mas eu acho que se trata de precedente e precedentes são sempre perigosos. O Regimento diz que o relatório da comissão temática vem para o plenário. Então, isso pressupõe que o relatório seja aprovado pela comissão temática e não que um relatório da comissão de relatoria venha para ser aprovado pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu concordo com V. Exª. Mas o que fizemos na reunião passada foi exatamente deliberar nesse sentido, com manifestação expressa inclusive do coordenador da comissão. Essa matéria já está decidida, constando em ata. Então, ao votar, não há nenhum óbice que se aprove ou se rejeite.
Eu próprio tenho aqui uma dúvida a esclarecer com a eminente Conselheira Coordenadora da Comissão, que debateu o tema. Então, esta matéria já foi deliberada, provocada por mim que foi – lembro bem – na reunião passada.
Podemos prosseguir?
Conselheiro Marcelo Cordeiro pediu a palavra?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É só para lembrar, Conselheira, que na reunião da comissão, nós tivemos o seguinte problema: havia o relatório e havia um voto em separado. E o Regimento dizia que, toda vez que houver um relatório e um voto em separado, a questão é decidida pelo Pleno do Conselho. Foi isso que nós decidimos. Acho que todo mundo votou a favor do relatório da Conselheira Liliana, mas aguardava o voto em separado, que não seria nem um voto em separado; era apenas um adendo do Conselheiro Davi Emerich, com o qual a Conselheira Liliana concordou e incluiu no relatório, que já estava até aprovado. Havia realmente um pedido de vista do Conselheiro Araújo Lima, mas que foi retirado.
(Intervenção fora do microfone.)
15:20
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O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Então, se não há um pedido de vista do Conselheiro Araújo Lima e o relatório já foi contemplado com o termo aditivo colocado pelo Conselheiro Davi Emerich, realmente não vejo por que não haver votação desse relatório. Na comissão, ele já havia até sido votado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse mesmo debate foi travado na sessão passada, eu insisto.
Conselheiro Cordeiro, concluiu?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Concluí.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, sobre o ponto?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, Presidente.
Não levar em consideração o que a conselheira está colocando fica bem complicado. Quando o senhor falou assim: "Eu encaminhei" – eu me lembro perfeitamente desse encaminhamento –, uma das preocupações era saber o que vinha para engrossar.
Eu, hoje, me pergunto, diante do que nós conversamos aqui, porque isso não coaduna com o nosso pensamento, como é que eu voto num projeto, num encaminhamento desses. Eu estou com dificuldade.
Não sei como é que vai se resolver isso, de que forma vai se resolver isso, porque é pertinente a observação dela, apesar de o senhor ter encaminhado da forma que o senhor quis encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor, V. Exª tem visto a minha forma de condução aqui. Quando eu disse "que eu sugeri", eu não estava querendo pessoalizar a solução. Não tomo decisões, a não ser aquelas que a mim competem na coordenação dos trabalhos como Presidente. Eu submeti. Eu disse "que eu", porque eu levantei. Tinha eu, naquela oportunidade, na reunião passada, a mesma dúvida que agora vem apresentar a Conselheira Maria José, que era uma sugestão de como conduzir-se. Se há um acréscimo ao que foi apresentado na reunião passada e V. Exª não está em condições de votar, que fique com vista. Eu não vejo por que não votar.
Com relação à comissão temática, essa matéria já foi deliberada e não foi por mim; foi pelo colegiado, e V. Exª inclusive votou. Não vejo aqui objeção sua nessa matéria nem da Conselheira Maria José.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Porque, naquele momento, Presidente, eu entendia que voltaria para a comissão. Aí nós comemos pança, enfim, dançamos nessa história.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há...
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k. Eu quero pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com o perdão da palavra vulgar, não há sacanagem aqui. Não há vontade de fazer de uma forma ou de outra, não há preferência. Eu próprio tenho dúvidas quanto ao relatório, muitíssimo bem produzido.
V. Exª pede vista? Concederei a vista.
Mas eu queria só...
Conselheira Liliana, o.k. assim? Prosseguimos.
Eu quero deixar uma dúvida, eminente Conselheira Liliana.
Veja o acréscimo sugerido, se não me engano, pelo eminente Conselheiro Davi, no item 2. Pretende-se acrescentar, logo após o penúltimo parágrafo, a sugestão de que o País formule uma política de comunicação pública mais atual e democrática, levando-se em consideração as novas mídias comerciais e públicas. Ao mesmo tempo, estamos sugerindo a rejeição de todo o projeto.
Entendi bem a matéria, mas, se já há discussão – embora haja pedido de vista, eu quero deixar essa ponderação para análise de V. Exª e de quem inclusive está pedindo vista, o eminente Conselheiro Nascimento –, não há aqui uma contradição? Estamos sugerindo que se rejeite o que pode vir a ser uma nova política pública e, ao mesmo tempo, estamos fazendo sugestões de que um novo instrumento seja produzido. Se mais alguém quiser se manifestar quanto ao mérito, nenhuma objeção, e, depois, encerramos a discussão sem colher votos.
15:24
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O SR. DAVI EMERICH – Só uma questão de ordem.
Já houve um pedido de vista anterior.
Eu pergunto à SAOP se é possível haver um segundo pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele havia pedido vista na comissão temática.
O SR. DAVI EMERICH – Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas ainda assim ele responde também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tenho para mim que sim, porque o relatório vem agora com acréscimo. Evidentemente, se o Conselheiro não se sente em condição de votar, só peço encarecidamente que tragam na próxima reunião.
A matéria vai ser discutida e votada na próxima reunião. Fica assim deliberado, com ou sem.
Conselheira Liliana, por favor.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Muito bem.
Analisando seus projetos, os projetos separados sobre o tema, percebe-se que esses projetos abarcam não temas relativos às mudanças...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minutinho, conselheira.
Conselheiros, vamos fazer uma reunião só, se me permitem.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – O que estamos sugerindo, o que o Conselheiro Davi sugeriu como melhoria para esse relatório foi essa proposta de estudo de uma nova política pública, tendo em vista as mudanças que estão ocorrendo, as mudanças sociais, as mudanças de mídia, especialmente as mudanças tecnológicas que afetam toda a sociedade e que podem trazer novos meios e novas formas de fazer a publicidade governamental.
Entretanto, analisando-se os projetos de lei, eles não tratam desses assuntos. Os projetos de lei tratam de assuntos que são velhos, antigos, e que já têm um tratamento que, a nosso ver está... A legislação existente trata muito profundamente já. Apenas dizemos que nem sempre a legislação é uma garantia de que as coisas vão acontecer, porque ela pode não ser cumprida.
Então, o nosso relatório é muito mais a conclusão dele. Não é que não existam coisas erradas; existem muitas coisas erradas acontecendo, a gente sabe que existe, e elas não acontecem por causa de falta de legislação, e, sim, por falta da legislação ser cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, conselheira, pelos esclarecimentos. Sinto-me contemplado.
Para mim, esse é um dos temas mais importantes, especificamente quanto a relatório e projetos legislativos, que nós já examinamos. O que vemos de exageros, de excrecência, eu próprio falava disso aqui, até quando discutíamos se era lá na comissão temática ou aqui.
Conselheiro Araújo Lima pediu a palavra sobre o ponto?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu estava consultando aqui. Quando pedi vista, não pedi no âmbito da comissão, porque não sou membro da comissão. Foi aqui mesmo. Eu não sei se isso se distingue.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, da comissão temática, perdão.
A matéria já está submetida ao colegiado. V. Exª já exerceu vista. Como há acréscimo, o Conselheiro Nascimento pediu vista, e eu já deferi, com a deliberação de que a matéria será votada com a manifestação ou não na próxima reunião.
É sobre o ponto, Conselheiro Novaes?
O SR. MÁRCIO NOVAES (Fora do microfone.) – Não na comissão temática.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aqui no plenário.
Já está afetado o tema ao Plenário do Conselho de Comunicação Social.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu só queria entender se a questão levantada pela Conselheira Maria José está superada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, está. Já estava decidida na reunião passada. A matéria está afetada ao Plenário do Conselho.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Então nós estamos com pedido de vista com relação a votar.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. MÁRCIO NOVAES – ... nessa matéria. Então, não mais com relação a qualquer questionamento levantado, porque já foi esclarecido.
É isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. MÁRCIO NOVAES – É para acrescer ao voto. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele está pedindo...
O SR. MÁRCIO NOVAES – Na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. MÁRCIO NOVAES – Muito bem. Vamos aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, aguardamos a vista... É vista individual ou mais alguém pretende?
Conselheiro Nascimento fica com vista. Naturalmente, com vista a todos.
Passamos, então, ao item 2. Relatório sobre restrições em publicidade e propaganda, em comissão formada pelos eminentes Conselheiros Celso Schröder, que é o coordenador e não está presente. Delegou a V. Exª, Conselheira Maria José? Que também é membro da comissão e Conselheiro Roberto Franco.
Sobre o ponto, Cordeiro?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O relatório é conjunto agora, não é? Os dois relatórios em um relatório só.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, o item 3. Foram juntados. Boa observação eminente Conselheiro.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Após a discussão do primeiro item, surgiu-me uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Porque o relatório deveria ser um relatório de um tema, restrição da publicidade, e o relatório é de outro tema, que é a questão da publicidade relativa a medicamentos e saúde.
Por ter a comissão dois membros comuns, acabou-se por fazer um relatório único em que apresentei um voto em separado que diz respeito à comissão à qual eu pertencia. E na discussão, na Comissão de Publicidade e Propaganda, a Conselheira Patrícia pediu vista e produziu um voto separado que não foi discutido na própria comissão.
Então, levando em consideração a moção levantada pela Conselheira Maria José, eu queria entender como é que vamos proceder. Nós vamos discutir o voto aqui em plenário? Ele tem que retornar à comissão? E como ficamos com dois votos grudados em um só? Porque temos um relatório do relator comum às duas comissões, as duas comissões de relatoria, um voto em separado que diz parte do relatório e um outro voto separado que não foi discutido e que diz parte a um outro relatório.
Então, surge a dúvida, e eu gostaria de saber qual o procedimento nós vamos adotar.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Posso? Até colocando...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode, Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Relembrando, aquilo que discutimos na reunião da comissão foi que, embora o relatório apresentado pela Conselheira Maria José e pelo Conselheiro Celso Schröder fosse único, os votos em separado deveriam ser separados, quer dizer, temáticos sobre cada um dos temas. E aí, na comissão, o Conselheiro Marcelo – e discutimos bastante em relação a isso – levantou a questão de como seria apresentado, se voltaríamos para uma reunião da comissão ou se traríamos para o plenário, uma vez que o voto em separado pode ser avaliado direto no Pleno e não na comissão. Até discutimos se seria o caso de juntar os dois votos em separado em um único, e entendemos que não, porque se tratava de questões diferentes.
Então, o seu voto era referente aos projetos de lei listados na subcomissão de restrições à publicidade e o meu voto em separado referente aos 13 projetos de lei relacionados no subtema saúde. Por isso, apresentamos voto em separado para serem discutidos aqui no Pleno.
Agora, cabe...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A dúvida é justamente essa. Parecia confortável que viéssemos direto ao Pleno, mas, pela discussão anterior, surgiu-me a dúvida.
Não estou nem encaminhando proposta. Desculpe, gostaria de estar formulando, estou muito mais esclarecendo a dúvida para evitar de lermos o relatório e concluirmos que tem que voltar à comissão porque não foi discutido na comissão. E, de fato, não foi.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu confesso que eu próprio aqui fiquei em dúvida.
15:32
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O tema anterior havíamos discutido na sessão passada. Entendi assim, rememoramos assim. Este assunto, essa discussão quanto a juntar itens 2 e 3 da pauta de hoje, que são dois relatórios sobre temas diversos, foi travada no âmbito da comissão. É isso?
Então, essa deliberação tem que, primeiro, ser esgotada lá, aí sim, porque não tenho como concluída a discussão lá. Não sei se os membros da Comissão de Relatoria pensaram diferente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – O Presidente pode... É melhor, mas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou passar a palavra...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Foi, mas aí, ao pedido de vista da Conselheira Patrícia, o voto em separado dela não retornou à comissão.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Este foi o acordo feito na comissão: o voto em separado não retornaria para comissão para análise, e sim direto para o Pleno, uma vez que o voto em separado, segundo previsão aqui no Regimento, seria avaliado diretamente pelo Pleno e não pela comissão. Foi por isso que chegamos nesse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu acho que tem que... Ainda mais se há dois votos diversos.
Conselheira Maria José, é sobre o ponto?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sobre o ponto, Presidente.
Nesse caso específico, o entendimento da comissão é de que havia sido esgotado o debate na comissão, que havia divergências, ou seja, que não haveria um relatório da comissão, aprovado pela comissão, e que haveria o relatório da comissão de relatoria com os votos em separado dos Conselheiros. E a Conselheira Patrícia Blanco anunciou que apresentaria seu voto em separado, e a comissão já deliberou que poderia vir direto ao Pleno. Foi isso que ocorreu na comissão, o contrário do caso anterior, em que a comissão não deliberou viria diretamente para o Pleno.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Cordeiro, veja. O Dr. Romar me traz aqui uma ata. Essa aqui é a ata da sessão da comissão? Desculpem, é que a memória me trai. Ficou faltando um voto em separado da Conselheira Patrícia Blanco. Ambos podem vir para o Plenário agora em abril. Essa é a deliberação da comissão? Quer dizer, foi decidido aqui, mas a comissão já esgotou o caso desses dois relatórios?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – No caso desses dois assuntos que apresentamos em um único relatório e os conselheiros apresentaram voto em separado, sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Cordeiro, o.k.? V. Exª que é o coordenador lá.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É, lá na comissão nós temos o seguinte: a Conselheira Maria José informou que ela e o Conselheiro Schröder resolveram apresentar um único relatório, que foi apresentado. Um único. Nós aceitamos um único relatório na comissão.
A Conselheira Patrícia Blanco tinha um voto em separado. Pelo Regimento Interno, temos que relatório e voto em separado não seriam votados na comissão, e sim direto no Pleno. Eu concedi vistas à Conselheira Patrícia Blanco porque, como havia agora um relatório conjunto, um voto dela em separado não podia ser apenas um relatório, já que eles eram conjuntos, tinha que ser os dois.
E o mesmo ocorre agora com a situação do Conselheiro Roberto Franco, que tem um voto em separado quanto a um relatório, e não os dois em conjunto. É isso que vamos ter que decidir aqui. Porque, na verdade, concedi vista à Conselheira Patrícia Blanco porque ela teria que ver o seu relatório não só à luz daquele primeiro relatório que ela estava vendo sobre publicidade de saúde...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se V. Exª concedeu vista, então a matéria não está esgotada lá.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não está esgotada lá porque ela teria que fazer um voto em separado... Ela teria que fazer um voto em separado com relação aos dois relatórios, e não a um só.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Comissão tem reunião em maio?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Tem, em maio.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, como essa fase, diversamente do outro caso... V. Exª, como coordenador, está dizendo que o assunto não foi lá esgotado? É isso?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Não, o assunto... Não, nós temos dois votos em separado.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – E votos em separado vêm para o plenário; não se vota na Comissão.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim, claro, sem dúvida nenhuma, só que o voto em separado do Conselheiro Roberto Franco fica prejudicado porque somamos dois relatórios. Ele só relatou um.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Deixa... Eu acho que é até uma questão de esclarecimento. O voto em separado que me propus a fazer foi referente aos 13 projetos de lei colocados na Subcomissão Temática de Saúde. Eu não analisei o relatório sob a ótica dos dois itens. O que foi colocado é que o Conselheiro Roberto Franco fez um voto referente aos projetos listados na Subcomissão de Restrição à Publicidade, e eu faria um voto em separado, referente aos relacionados no subtema saúde, e esses dois votos, se em separado, viriam separadamente para serem discutidos no Pleno. Então, a questão aí é: como se trata de um relatório único, proposto pela Conselheira Maria José e pelo Conselheiro Celso Schröder, faríamos ou a avaliação desse relatório único para as duas subcomissões temáticas, ou dos votos em separado, e aí de cada subcomissão.
Então, este é o ponto em que vamos precisar avançar aqui: fazermos a avaliação do voto em separado de cada uma das comissões, à luz de um relatório único, ou propomos que haja a separação do relatório proposto unicamente pela Conselheira Maria José e o Celso Schröder, para que possamos fazer a análise separadamente. Acho que este é o ponto que vamos decidir: quebramos o relatório único em dois ou fazemos um voto em separado único, e aí, sim, deveríamos, então nos reunir.
O Conselheiro Roberto Franco e eu nos colocamos a redigir novamente o meu voto em separado, à luz de um único relatório.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – A Conselheira vai lembrar que, na oportunidade, eu concedi vista exatamente porque se tratava de um relatório único e que a Conselheira pensava em fazer um voto com relação a um único relatório. Agora, se ele é um só, agora a senhora tem que fazer em relação aos dois. A mesma coisa seria para o Conselheiro Roberto Franco, porque agora passou a ser um relatório só.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Permitam-me, vamos sistematizar nossos trabalhos. Vamos fazer um freio de arrumação aqui. Então, vamos passar o pouco que ainda nos resta da sessão de hoje discutindo o que fazer, como fazer, e isso é de todo impertinente.
Aqui, há de se divergir ao máximo quanto ao conteúdo. Vejam, nós temos duas comissões de relatorias, dois temas, e vejo que há uma dúvida entre membros das próprias comissões e o seu coordenador. Vamos voltar o tema para ser esgotado na próxima sessão da comissão temática, o.k.?
Temos dois relatórios em separado. Vejam: um do eminente Conselheiro Roberto Franco, sobre um ponto, sobre um dos itens, e o outro da Conselheira Patrícia Blanco sobre outro item. Então, há divergência. Assim sendo, esgotemos essa tramitação lá, e que nos tragam para a próxima sessão, porque, afinal, estamos para encerrar os nossos trabalhos, e tomara que deixemos esse relatório pronto.
Pode ser assim? Então, está esgotado.
Voltando, Conselheiro Marcelo Cordeiro, eu peço encarecidamente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu peço encarecidamente que essa matéria seja esgotada lá, vindo pronta ao plenário. O.k.?
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, quem? Conselheiro Murilo de Aragão, é sobre o ponto?
15:40
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O SR. MURILLO DE ARAGÃO – É sobre o ponto. Quero um esclarecimento de natureza regimental.
Aqui na introdução, em seu voto, a Conselheira Patrícia Blanco diz que discorda da forma de proposta para a resolução dessa questão principalmente quanto à necessidade de edição de uma regulação mais geral sobre o tema. Alega que o relatório não poderia propor regulação, mas sim se manifestar objetivamente sobre os projetos.
E o relatório questionado, mas majoritário dentro da Comissão, diz: nesse sentido, propõe-se que o Congresso, em sede de atualização legislativa, edite uma regulamentação mais geral sobre o tema, codificando as propostas em tramitação. E não há aí uma manifestação contra ou a favor das propostas específicas.
Então, a minha pergunta, Sr. Presidente, é se regimentalmente é esse o papel da Comissão? Ela dá uma manifestação de caráter geral ou ela deve se manifestar especificamente contra ou a favor de cada proposta, porque o que se depreende da leitura do relatório é que não se chega a uma conclusão a respeito do projeto ou dos projetos que estão sendo examinados, mas, sim, há a expressão de uma intenção de que o Congresso deve em algum momento tratar do tema.
Eu acho que há uma contradição de natureza regimental que precisava ser esclarecida, data venia. Ou por ignorância minha do Regimento ou interpretando o que foi dito aqui e com base nos artigos citados do nosso Regimento, há uma contradição. Ou seja, a Comissão teria que se manifestar objetivamente sobre as matérias colocadas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, respondendo a V. Exª, considerando que a comissão temática deve trazer subsídios em forma de relatório para ser votado aqui, ela tem que decidir a matéria especificamente. Divergências, discordâncias e até sintonias que existam devem ser tratadas lá.
V. Exª integra a Comissão? Sim? Essa sua dúvida quanto ao voto em separado há de ser posta naquele foro.
O Item 3 da nossa pauta de hoje é: relatório de andamento das Comissões Temáticas. Alguma informação?
Nós temos reuniões marcadas: às 9h, Comissão de Conteúdo, sob a coordenação do eminente Conselheiro Nascimento, e, às 10h30, Comissão de Publicidade e Propaganda, coordenada pelo eminente Conselheiro Marcelo Cordeiro, já que a de Liberdade, coordenada pelo Davi, não terá reunião.
Alguma informação mais acerca das Comissões?
Nós temos um proposta extrapauta, formulada pelo Conselheiro Davi Emerich, que é quanto aos vetos presidenciais ao Projeto de Lei de Conversão do Congresso Nacional sobre a nova estrutura da EBC.
A despeito de S. Exª já ter distribuído a todos nós um minucioso relato no e-mail que passou, acho, que na quinta ou sexta-feira última...
Passo a palavra ao eminente Conselheiro Davi Emerich para que esclareça o ponto da proposta que fez para que o Conselho delibere se nos manifestamos sobre o assunto nesta assentada esta sentada ou se vamos mais detidamente examinar a matéria, que me parece relevantíssima.
Conselheiro Davi Emerich, por favor.
15:44
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O SR. DAVI EMERICH – Presidente, a questão da Medida Provisória 744, que estabelecia novas competências e nova estrutura da EBC...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, V. Exª me permite um aparte.
Essa Medida Provisória já foi objeto de discussão nossa aqui, não é?
O SR. DAVI EMERICH – Já, está até de parecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi um tema até de audiência pública de que participei.
O SR. DAVI EMERICH – Em várias reuniões, a questão EBC vem à pauta.
O Walter Ceneviva e eu, que víamos muito as atas da EBC ... Inclusive exaramos um parecer sobre a questão da EBC, que, de alguma forma, foi atropelada pelo andamento do trabalho legislativo, que acabou por produzir um projeto de lei de conversão aprovado e encaminhado pelo Congresso Nacional para sanção por parte do Palácio do Planalto.
Bem, a proposta que sai do Congresso Nacional, obviamente, já era muito diferente em relação àquilo que se discutia aqui no âmbito desse Conselho. Praticamente o antigo Conselho da EBC foi extinto. Foi criado outro conselho, mas que mantinha – em que pese alguns críticos, inclusive neste Conselho, argumentarem que o projeto de lei de conversão já praticamente transformava a EBC numa empresa pública –, de alguma forma, uma mão estendida ao que a gente entende como comunicação pública, que era a questão do Presidente da EBC ser, a partir de então, aprovado pelo Congresso Nacional. E, ao mesmo tempo, o conselho editorial que o projeto de lei de conversão prevê era cogente, ou seja, de alguma forma, determinava, às diretorias da EBC, o cumprimento das decisões que fossem adotadas em nível desse novo conselho, que foi concebido como conselho editorial e também com a nova modalidade de indicação do seus membros. Ou seja, esse conselho que sai do projeto de lei de conversão é completamente diferente do conselho anterior, até do ponto de vista de que nenhum dos seus membros é mais remunerado como era anteriormente.
Só que, quando o projeto de lei de conversão chega ao Palácio do Planalto, o Presidente da República, obviamente baseado nas suas prerrogativas, veta todos os itens que, de alguma forma, lançava mão ou pelo menos estendia a mão para uma ideia de comunicação pública que a gente... Pelo menos, particularmente, eu sempre defendi aqui dentro deste Conselho. E aí, praticamente, o projeto leva a EBC a virar absurdamente uma empresa estatal novamente, ou seja, aquilo que ficou de ponte foi derrubado.
Em virtude disso, e como nós somos um órgão – e acho que isso tem que ser considerado – de assessoria ao Congresso Nacional, nós não somos um órgão de assessoria ao Palácio do Planalto, então, considerando que houve uma manifestação explícita dos Srs. Senadores e dos Srs. Deputados, plasmada num projeto de lei de conversão e enviada à sanção presidencial, proponho uma manifestação, recomendação que está nos nossos estatutos para que esses vetos possam ser avaliados e derrubados aqui em sessão do Congresso Nacional. É matéria legislativa, porque o veto é uma matéria que tramita aqui.
15:48
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Então, é pertinente à competência do Congresso. Estamos sendo solidários com a manifestação parlamentar explícita e, ao mesmo tempo, estamos em consonância com as discussões que realizamos aqui internamente. Portanto, não estamos exorbitando da nossa função.
Deixo fora da recomendação da derrubada do veto a questão do mandato de quatro anos, porque, na exposição de motivos do Presidente, não sei se por sugestão do Ministério do Planejamento, considera-se que a questão de você estabelecer o mandato de quatro anos seria uma coisa que confrontaria um pouco com a Lei das Estatais.
Então, nessa questão desse veto, praticamente eu não me manifesto. Manifesto-me em relação à questão da competência do Senado Federal em aprovar o Presidente da EBC, a partir de uma lista tríplice, formulada pelo Presidente da República, e uma série de competências cogentes, que, no Projeto de Lei de Conversão, era dado ao Conselho Editorial.
Nesse sentido, proponho uma recomendação, e não um parecer, ao Congresso Nacional, para que esses vetos possam ser rejeitados, conforme nosso entendimento.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Presidente, para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vou passar a palavra, vou colher inscrições. Só um minuto, Conselheiro.
Uma pergunta óbvia, eminente conselheiro e me desculpa pela obviedade: ainda há tempo hábil para essa derrubada do veto?
O SR. DAVI EMERICH – É o tempo da convocação do Congresso Nacional. Então, depende. Como o veto foi aposto há cerca de um mês, depende muito da pauta que o Presidente do Congresso estabelecer. E essa reunião pode ser em um mês, pode ser em dois meses, pode ser em três meses, não tem um prazo específico.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas V. Exª tem informação se ainda há tempo hábil para isso?
O SR. DAVI EMERICH – Claro, porque o Congresso não se reuniu.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não se reuniu? É essa a dúvida.
O SR. DAVI EMERICH – Não. E o Congresso pode se reunir em uma semana, em um mês, em dois meses, isso depende da agenda que o Presidente do Congresso estabelecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já colhi as inscrições.
O Conselheiro Murillo de Aragão em primeiro lugar. Só para sistematizar, então. O que devemos deliberar: a sua sugestão de que o Congresso aprecie a possibilidade de derrubada dos vetos? É isso?
O SR. DAVI EMERICH – É, ele vai ter que apreciar de qualquer jeito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro.
O SR. DAVI EMERICH – Só que estamos sugerindo a rejeição dos vetos apostos pelo Palácio do Planalto, não em uma questão que é a questão do mandato de quatro anos, porque acho que essa é uma questão que, segundo a exposição de motivos, colide com a Lei das Estatais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pode produzir o texto?
O SR. DAVI EMERICH – Já está produzido e distribuído, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah sim, está bom.
Conselheiro Murillo de Aragão, então.
A matéria está em discussão.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Só para um esclarecimento. Conselheiro Davi, com relação à atribuição do Senado, é de aprovar um nome ou de escolher um nome da lista tríplice? Não entendi.
O SR. DAVI EMERICH – Aprovar, porque a lista tríplice é enviada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sim, mas aí o Senado escolheria um nome dentro dos três nomes, pelo Presidente da República. Mas acho que isso é inconstitucional, pela estrutura das empresas estatais, porque aí também estaria se atribuindo ao Congresso a escolha, por exemplo, do Presidente da Petrobras, do Presidente da Eletrobrás, do Presidente da Eletrosul, e assim por diante. Quer dizer, entendo que seria muito factível para a sociedade que a escolha do presidente da EBC fosse dentro de uma lista tríplice que contivesse nomes de alta qualidade, mas, transferir para o Congresso a escolha, talvez isso seja inconstitucional.
Então, é uma reflexão que faço ao Conselheiro a respeito da proposta.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, só que o Congresso Nacional, ao aprovar o Projeto de Lei de Conversão, não considerou inconstitucional. Então, houve uma manifestação dos Parlamentares em contrário a isso que o Conselheiro coloca.
15:52
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Então, esse é um debate? É sim. Devemos fazê-lo? Acho que devemos fazê-lo, mas acho que nós estamos em um contexto do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas essa discussão se insere aqui no âmbito da...
V. Exª diz expressamente aqui, na manifestação que sugere produzirmos, que se retire do Congresso a aprovação do nome do diretor-presidente, ficando a cargo exclusivamente do Presidente da República. Isso acontece em relação às outras empresas estatais e até a Ministro do Supremo.
Ministro do Supremo é indicado lá, submetido a esta Casa e, desde que aprovado, é nomeado lá.
O SR. DAVI EMERICH – O § 5º do art. 19, que foi vetado, é o seguinte:
O Diretor-Presidente [é um pouco diferente do que a gente tinha conversado] será nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Mas isso significa o quê?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas isso não foi objeto de veto.
O SR. DAVI EMERICH – Foi vetado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi vetado?
O SR. DAVI EMERICH – Foi vetado.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Sim, mas isso significa o quê?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Significa, então, que a prerrogativa ficou exclusiva do Presidente?
O SR. DAVI EMERICH – Do Presidente da República.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Então, na verdade, a sua defesa é de que o nome seja sabatinado e aprovado no Congresso?
O SR. DAVI EMERICH – Exatamente.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – Essa proposta eu apoio.
O SR. DAVI EMERICH – A indicação é do Presidente.
O SR. MURILLO DE ARAGÃO – O que eu não apoio é, se passar uma lista tríplice do Congresso, vir o Congresso escolher dentro dessa lista tríplice.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas não foi essa... Por isso que eu fiz aqui a ressalva.
O SR. DAVI EMERICH – O Conselheiro fez um comentário pertinente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ordenando os trabalhos, então: como conselheiros inscritos nós temos o Conselheiro Ceneviva – inscrito, só ele.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Tive já oportunidade de debater rapidamente com o Conselheiro Emerich a proposta. Que a gente reflita sobre o veto, parece muito importante. O que proponho é que se estabeleça uma Comissão de Relatoria, evidentemente com um prazo exíguo – portanto, só deve fazer parte da comissão quem tenha tempo efetivo para poder produzir um relatório –, e que, além de aprovar, eventualmente, uma nota, a gente aprove uma discussão a respeito do tema.
Qual é a minha preocupação? Um dos fundamentos que o Presidente da República adotou para vetar o §11 do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, o parágrafo que previa a criação de uma secretaria executiva para o comitê editorial, eu considero indestrutível. Trata-se da proibição de geração de despesa pública, salvo por iniciativa do Presidente da República.
No entanto, ao fazer esse comentário, ao mesmo tempo me penitencio, porque entendo que nós estamos aqui como órgão de assessoramento do Congresso Nacional. Portanto, temos que defender aquilo que o Congresso Nacional estabeleceu. Desse ponto de vista, entendo até o propósito de que exista uma secretaria executiva do comitê editorial.
Por outro lado, no que diz respeito ao veto aos poderes do tal comitê editorial, o que afirmou o Presidente da República foi a necessidade de buscar, conferir maior flexibilidade e eficiência de gestão à EBC.
O Congresso Nacional não quis isso. Aqueles que são os nossos mandantes, os Parlamentares, quiseram outra coisa: quiseram a EBC com um eventual sacrifício da sua agilidade, mas sendo integrada por um comité editorial. Acho importante que a gente defenda aquilo que os Parlamentares aprovaram.
Contudo, o Conselho de Comunicação tem, especificamente em relação a esse assunto, um ano e meio ou dois de debates, audiências públicas, discussões, de tal maneira que, se simplesmente aprovarmos a nota, poder-se-ia jogar fora o excelente material que a gente compilou ao longo desses debates. A que me refiro? Especificamente àquela audiência pública em que, inclusive, representantes dos funcionários da EBC estiveram aqui indicando a clara editorialização da empresa. A leitura da ata indica ... O Conselheiro Davi enriqueceu muito a nossa cultura lendo talvez umas 1,5 mil páginas de atas do Conselho Curador da EBC ...
15:56
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O SR. DAVI EMERICH – Curado da EBC.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... no seu formato anterior, percebendo que o próprio Conselho decidia coisas inconsistentes entre si e que a programação não observava rigorosamente nada das decisões do Conselho, com o agravante de que o diretor de programação, a certa altura, participando de uma reunião de Conselho, faz – o texto dele eu não vou ser capaz de reproduzir aqui – uma súplica: "Pelo amor de Deus, vocês acham que é assim que se faz televisão?" E dá uma aula sobre qual é a dinâmica de organização da programação da televisão.
Se a gente simplesmente disser: Srs. Congressistas, rejeitem o veto porque assim o Congresso deliberou e o Presidente da República não deve se intrometer, será uma manifestação muito pobre da nossa parte, porque a gente não vai enriquecer a manifestação com essas coisas todas a que me referi e que são objeto do nosso trabalho.
Então, o que proponho, sem discordar da ideia da nota e sem discordar da importância de fazer prevalecer a vontade dos Parlamentares em relação a esse assunto, é que a gente faça essa ratificação de uma maneira enriquecida pela experiência e pelos trabalhos que o Conselho de Comunicação fez nesse ano e meio, dois anos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ronaldo Lemos, você está nos ouvindo, está nos acompanhando?
Vamos esperar alguns minutos para ver se ele se manifesta.
Consulto o proponente sobre dois aspectos: se acha que há tempo e se adere a essa propositura em adendo. Mas, antes, acolho a manifestação da Conselheira Maria José, deixando a indagação a V. Exª para a sequência.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É claro que o autor da proposta tem a prerrogativa ...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos dar preferência a ele?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Pode, pode. Ele que está aí tão longe e até chegar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José, por favor, de corpo presente.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É claro que o eminente Conselheiro Davi tem a prerrogativa, como autor,de concordar com o encaminhamento do Ceneviva, mas eu já queria discordar do encaminhamento do Ceneviva.
Com relação a essa questão da EBC, a gente já tem de fato um grande acúmulo. Nós fizemos vários debates aqui. E, desde a proposição da MP pelo Governo, nós nos manifestamos aqui de diversas formas, mas vários Conselheiros deixaram muito claro que a MP tirava o caráter público da EBC, transformando-a numa empresa estatal. Os Parlamentares tiveram, vamos dizer, a coragem de minimizar os danos. As emendas feitas no Projeto de Lei de Conversão não devolvem à EBC o seu caráter público que nós gostaríamos que ela tivesse. Mas minimizam os danos da MP ao colocar algumas prerrogativas para que o debate se instale ali.
E por que eu quero discordar do encaminhamento do Conselheiro Ceneviva? A gente aqui vive uma dicotomia. Quando interessa, a gente tem que ser objetivo, manifestar-se sobre aquilo que está em discussão, não colocar uma virgula a mais. Quando não interessa, a gente tem que fazer estudos amplos, a gente tem que resgatar isso, resgatar aquilo, resgatar aquilo outro e aquilo outro e aquilo outro.
16:00
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E agora nós temos objetivamente um veto do Presidente da República a alguns artigos do Projeto de Lei de Conversão aprovado no Congresso Nacional. Então, objetivamente, podemos nos manifestar, e não é uma nota, é uma recomendação do Conselho para que o Congresso Nacional derrube os vetos do Presidente da República. Nada mais objetivo do que isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois bem.
Colho a crítica, naturalmente como condutor dos trabalhos aqui, respeitando e, já disse, me submeto a críticas da forma mais tranquila possível, mas tenho submetido as matérias aqui sempre à deliberação do Colegiado. Todas as decisões, urgência, imediatismo ou não, são decisões do Plenário e, há pouco, fizemos isso. Mas eu colho a manifestação do eminente proponente, se ele acolhe. Mas, de qualquer maneira há uma proposta do eminente Conselheiro que tem que ser submetida.
V. Exª acolhe ou não?
Fica como proposta dele?
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, só um comentário rápido.
Primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Primeiro perguntei se há tempo para isso.
O SR. DAVI EMERICH – Há tempo para...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para seguir na linha da sugestão se aprovada...
O SR. DAVI EMERICH – Não, o tempo não é cronológico, ele não está marcado, o tempo...
A sessão do Congresso Nacional é convocada não se sabe quando.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conforme a necessidade e a conveniência.
O SR. DAVI EMERICH – É um arbítrio do Presidente, constitucional e regimental, e ele faz isso. Então, tempo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Que seja do meu conhecimento, historicamente, a derrubada de veto é uma coisa raríssima. No fim do Governo Dilma, houve uma discussão até de bloqueio de pauta e tudo mais, mas, a julgar pela informação de que disponho – e faço o comentário porque pode ser que a informação seja outra – não existe prazo para a derrubada do veto, e há vetos que estão pendentes de apreciação pelo Legislativo há quase uma década, se não mais de uma década.
Essa é a minha impressão como cidadão. Não sei se ela está errada, se os senhores puderem esclarecer a respeito disso, eu agradeço.
O SR. DAVI EMERICH – Primeiro, Presidente, quando faço a manifestação com esse caráter, sempre faço como fiz pela manhã. porque hoje a EBC esteve muito bem representada aqui e nos trouxe informações muito úteis. Realmente, foi uma coisa importante para o Conselho.
Então, quero ressaltar que conheço todos os profissionais que estão à frente da EBC, profissionais sérios, competentes, e não é nenhuma questão. A minha proposta não vai no sentido de encontro, vai ao encontro. Não é para confrontar a atual diretoria da EBC, composta por um pessoal em quem confio muito do ponto de vista profissional. Primeira questão.
Sobre essa questão que o Ceneviva coloca, de décadas, registro que já não está em décadas, ouviu, Ceneviva? Houve uma resolução, não sei o número dela, que separou aqueles vetos que estão décadas, 20 anos, 10, 15 anos no Congresso Nacional e, a partir de uma decisão que envolveu o Supremo Tribunal Federal, os vetos passaram a ter uma sequência: Veto 1, Veto 2, Veto 3, Veto 4. Se esses vetos não forem deliberados, praticamente você vai trancar a pauta um pouco mais à frente. Então, aquele conjunto de vetos mais velhos está sob uma nota, num outro arquivo, e não sei como vai se resolver isso a frente. Então, os vetos agora têm uma cronologia.
Não acredito que o Congresso vá ser convocado em 20 dias, em 30 dias para deliberar sobre isso até porque é uma gestão nova, há muitas coisas pendentes e, provavelmente, a sessão do Congresso ode demorar mais de um mês. Acho que pode ser até posteriormente à nossa próxima reunião.
16:04
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Estou um pouco com a companheira da Fenaj, mas também busco a maior convergência possível. Acho que se pudermos produzir um documento melhor, um documento mais analisado com uma base que não passe por uma votação dual aqui neste plenário, prefiro. Então, nessa perspectiva, acataria um pouco a sugestão do Ceneviva para a gente trabalhar um documento alicerçando mais as questões, mas já sabendo dessa posição para ter uma base de aprovação maior. Se a gente for para uma votação dual – e não gosto disso – muitas vezes a gente pode ganhar ou perder, mas perde-se uma base consensual maior que, para mim, é mais importante. Então, nesse sentido, acho que vale um pouco o encaminhamento do Ceneviva, desde que ele concorde também. Sei que a Maria José fica um pouco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Minha postura é muito clara, mas prefiro ter um apoio maior dentro do Conselho a ter uma votação polarizada aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª, então, adere à proposta de formação da Comissão de Relatoria para analisar a propositura que hoje está na Mesa. É isso?
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
De verdade, não vi uma adesão e sei que o Davi não é disso. Mas quero fazer, então, uma proposta intermediária. Se a comissão que vier a debater esse assunto for composta pelos Conselheiros Maria José e pelo Davi, já será bom, do ponto de vista de que representa a necessidade de fazer uma manifestação célere. Eu seria candidato não por gosto, mas para poder assegurar que esta comissão exista.
E faço um registro, no caminho do que falou o Conselheiro Davi, sobre a solidez e o valor político de uma nota consensual versus a fragilidade e a menor substância política de uma nota que é objeto de uma divisão rachada, porque percebo, pelo silêncio dos meus pares, que não existe uma verdadeira divergência em relação a esse assunto. Existem, eventualmente, divergências circunstanciais. Portanto, se a gente for capaz de fazer isso nesses 30 dias – e ,quando digo a gente. é o Conselho de Comunicação -, estarão cumpridos os dois objetivos, os três até: o de fazer a nota; uma nota sólida porque vai ser fundamentada e uma nota sólida porque vai ser praticamente objeto de aclamação, num cenário otimista, o que me parece possível.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Parece-me que o tema está sendo bem aceito aqui.
Conselheira Maria José, mantém a divergência? Mantendo eu terei de submeter à votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, fica composta. E vou sugerir na linha do que sugeriu o eminente Conselheiro Ceneviva. Os três compõem essa Comissão de Relatoria, trazendo o tema na próxima assentada.
Muito obrigado.
Comunicação dos Conselheiros. Alguém pretende?
Tenho para mim que decidimos aberta e democraticamente a matéria.
Mais alguém?
Conselheiro Ismar Soares.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Dando sequência à proposta de promovermos um diálogo com o MEC, com a TV Escola e com a área de produção de comunicação do Governo – em conversa com a Patrícia e outros colegas, já tendo adiantado algum material para a Secretaria com os endereços de pessoas que, no Ministério da Educação e fora dele, poderiam estar dialogando conosco – minha proposta é a de que a gente defina uma data. E a sugestão é que essa data seja no dia subsequente à reunião de junho, para que possamos dar tempo às pessoas convidadas para que se agendem. E a proposta é que alguns de nós possamos dialogar com o ministério a respeito dos debates que tivemos aqui sobre a relação entre mídia, informação e educação – escrevemos o material que foi produzido –, discutamos sobre as políticas públicas nessas áreas.
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Eu estou pensando numa reunião com o pessoal do MEC, porque são diversas secretarias que têm alguma relação com esse tema, e não simplesmente um convite ao Ministro para que ele designe alguns nomes. A gente chamaria, ou convidaria, os secretários de diferentes áreas da educação básica, educação a distância, e assim por diante. E estou pensando num segundo encontro diferente, com o pessoal da TV Escola e os que estão mexendo com o projeto governamental antigo, de produção de mídia para a educação; talvez nós possamos também incluir alguma área educacional de importância. Eu falo isso porque tenho contato tanto com o setor público como com o setor particular de educação, e talvez fosse interessante que tivéssemos essa possibilidade.
A motivação de tudo isso é o fato de que nós, como Conselho, avancemos numa discussão a respeito desse tema, inclusive lembrando que, a partir do convite de um colega nosso, estivemos numa emissora de televisão, levando os adolescentes para essa conversa com a alta direção...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Não é isso? No caso, eu acho importante que nós aproveitemos essa oportunidade que essa gestão do Conselho teve. Então, a minha proposta é que nós articulemos essas visitas, a proposta é que a gente vá ao MEC, vá à TV e a outras áreas que possamos ir, após a reunião de junho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu sugiro a V. Exª que, já que tem essa interlocução, procure esses agendamentos, contando – eu peço que a assessoria, como sempre atenciosa que é, o auxilie nesses contatos, e, em se confirmando as oportunidades, nós divulgaremos aos Conselheiros, para, naturalmente, quem possa ficar pós-sessão, reunião, do dia 8 de maio...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É junho, junho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pós-sessão do dia – acho que é 8 também, né?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seis? Seis de junho, e façamos então essas reuniões. Pode ser assim?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fica V. Exª encarregado de conduzir, de coordenar esses encontros.
Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Muito rapidamente, Sr. Presidente, queria apenas lembrar a todos os Conselheiros e a todos que estão aqui presentes e nos ouvindo que, na próxima sexta-feira, 7 de abril, a Fenaj comemora o Dia do Jornalista. Então, estamos, mais uma vez, lembrando a importância desse profissional para a divulgação de informações de interesse público para a sociedade, e, mais uma vez, lembrando a luta do jornalista, como trabalhador da comunicação, por direitos, por condições de trabalho, por autonomia intelectual no seu trabalho, para que possa exercer o seu papel social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço à assessoria que, naturalmente, faça o registro, se me permitem todos, aderindo à manifestação. Que fique registrada, nos Anais deste Colegiado, a importância superlativa que têm os jornalistas, é claro, para este País, não só no dia 7 de abril, que é a sua data, mas sempre, sempre e sempre.
16:12
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Conselheiro Davi Emerich.
Só um minutinho. É sobre o ponto?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Não consultei, e posso considerar como de todos nós a manifestação da Eminente Presidente Conselheira.
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu já me referi a isso rapidamente na última reunião. No final do ano passado, foi constituída, no âmbito do Congresso Nacional, uma comissão permanente mista que vai tratar da consolidação da legislação federal, obviamente incluído aí o processo todo de regulamentação da Constituição. É uma comissão forte. Ela é permanente, porque é um trabalho hercúleo. É uma comissão forte. Há nomes do Senado também muito fortes. Ela ainda não elegeu o Presidente, mas, pelo que o próprio Líder do PMDB um dia anunciou em plenário, o PMDB vai indicar o nome da Senadora Kátia Abreu como Presidente desta comissão.
Como nós somos um órgão de assessoria do Congresso Nacional, acho que está aí um bom momento e um bom locus de trabalho do Conselho de Comunicação Social. Há muitas matérias para serem regulamentadas e há muita legislação para ser consolidada no nosso âmbito. Então, eu acho que está parecendo uma oportunidade de ouro, vamos dizer assim, para o trabalho do Conselho de Comunicação Social.
Portanto, sugiro, tão logo esta comissão já tenha eleito o seu Presidente ou a sua Presidente, que o Conselho de Comunicação Social peça uma audiência para o Presidente a ser eleito para que possamos dispor do Conselho de Comunicação para prestar essa assessoria. Realmente, aí seria um trabalho bastante específico e, na minha opinião, poderia ter um alto rendimento em termos de colaboração aos trabalhos do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se V. Exª me permite também, aderindo à sua sugestão, registro que, naturalmente, só se há de pedir audiência depois de eleitos os membros e empossados todos eles. V. Exª se referiu à Senadora Kátia Abreu...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ...nossa conterrânea de Goiás.
O SR. DAVI EMERICH – Saiu a indicação do PMDB. Eu não sei se está mantida a indicação. Então, acho que esse é um processo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Político.
O SR. DAVI EMERICH – ...do Legislativo. Então, nós temos que esperar isso. Mas há uma grande probabilidade de a Senadora Kátia Abreu presidir esta comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu sugiro, se V. Exª me permite, que V. Exª, juntamente com a assessoria, já que aqui é a sua Casa cotidianamente – ela é de todos nós, mas é a sua Casa –, produzisse um levantamento das matérias legislativas que estejam em andamento e que digam respeito à regulamentação de artigos da Constituição Federal.
V. Exª se dispõe a fazê-lo?
O SR. DAVI EMERICH – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Porque quando formos à Presidente ou ao Presidente que venha a ser eleito e empossado, já teremos o que apresentar.
Pode ser?
O SR. DAVI EMERICH – Sim. Eu aduziria que também os representantes no Conselho, que representam as suas áreas específicas, também pudessem dar essa colaboração à Presidência do Conselho. Ou seja, fizessem um levantamento do que está pendente na nossa área, porque acho que vai ser um momento muito rico para nós.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. V. Exª, então, fica com esse encargo, já que sugeriu essa visita.
Muito obrigado, conselheiro.
Conselheira Patrícia Blanco.
16:16
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A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu queria primeiramente aderir, com veemência e com bastante entusiasmo, a proposta do Prof. Ismar, porque eu acho que essa interlocução com o Ministério da Educação é realmente fundamental para que consigamos avançar nas questões de educomunicação e de educação midiática.
Então, eu me proponho a participar e também convido os demais conselheiros, porque eu vejo que essa questão é fundamental para o desenvolvimento das nossas crianças e dos adolescentes nesse ambiente em que está cada vez mais difícil decidir e até se informar em relação a notícias falsas, a boatos, a todo esse processo trazido pela nova dimensão da liberdade de expressão.
Então, eu faço votos de que consigamos rapidamente agendar essa reunião.
Segundo ponto. Eu queria, em nome da revista Imprensa, convidá-los para participar de um evento que a revista Imprensa fará aqui, em Brasília, também comemorativo ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, no dia 3 de maio. Como eles fazem todo ano, com o apoio de diversas entidades – Palavra Aberta e Fenaj também apoiam a realização desse seminário –, será o 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia – revista Imprensa. Deixem-me só pegar aqui os dados corretos.
Neste ano, no dia 3 de maio, na parte da manhã, o evento terá como palestrante de abertura a Ministra Carmén Lúcia, com a manhã toda de debates, no auditório da OAB-DF. Vou depois dividir com a Secretaria o convite, para que todos possam participar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Dia 3 de maio?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Dia 3 de maio.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Pela manhã?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Pela manhã. Exatamente. E também, no dia 3 de maio, eu gostaria de convidá-los para participar do lançamento do livro Pensadores da Liberdade, que eu já tive o prazer de entregar aos senhores na reunião passada. Será no auditório da SPM, em São Paulo. O evento contará com a presença de vários autores, inclusive do Presidente, que fez um artigo ótimo sobre as questões de liberdade. Então, convido todos. Depois, enviarei também o convite.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu tenho uma dúvida que eu gostaria de ratificar: a reunião com os ex-presidentes ficou para julho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Julho.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Está o.k. Como nós trocamos de maio para junho, eu fiquei com dúvida se não ia encavalar. Então, não encavalou. Obrigado.
Consulto: nós já temos algum contato com eles, a indicação da possibilidade de que eles venham?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda não, ainda não.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Está bem. Sem problema. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas eu peço que nós... Mande-me inclusive os telefones, porque eu próprio quero ligar para todos, sem prejuízo de que a assessoria já formalize os convites imediatamente, para que se organizem quanto à agenda.
Conselheiro Ismar, é sobre o ponto?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Não. É o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, eu lhe passo a palavra...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – V. Exª está lembrando que um dos subtemas da nossa discussão toda aqui diz respeito à questão da educação para a cidadania, tanto assim que o grupo de adolescente que veio aqui apresentou o projeto Educom.Geração.Cidadã. Então, eu estou reforçando que o tema da educação na cidadania, que já tem uma legislação própria – e os Estados, neste momento, estão criando as suas normas para a educação e para a cidadania –, também será um ponto de reflexão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Nascimento Silva, último inscrito.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é, além da cidadania, há os direitos humanos, assunto sobre o qual nós já havíamos conversado. Essa sempre foi e sempre será uma preocupação da sociedade civil não empresarial. Normalmente, as agressões entre os trabalhadores ocorrem porque não há basicamente essa estrutura, quando quando menino, quando jovem, educação para os direitos humanos, só existe a educação.
16:20
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E aí se tornam policiais, profissionais de uma certa forma com a primeira bandeira de agressão, de defender o patrimônio, enfim, tudo mais.
Então, há de se pensar numa educação para os direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Só complementando a fala da Conselheira Patrícia e do Conselheiro Ismar, tivemos uma boa experiência de fazer um workshop dentro do SBT com o projeto de Educomunicação, que refletiu muito bem com o público interno e também com as crianças do projeto.
Eu quero deixar aqui aberta a possibilidade de fazermos outros encontros, como foi dito, para, dessa forma, também incentivar que outras empresas o façam. Levá-los ao ambiente de produção de conteúdo para eles verem como é o processo, toda a responsabilidade e cuidado que se tem com o processo, apesar de falhas conhecidas, é de muita importância. E também para quem está produzindo saber como esse público assimila a comunicação e quais as dificuldades que eles têm também eu acho que foi muito profícuo.
Eu faço votos que possamos repetir a experiência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Sidney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Um mero registro.
Na última quinta-feira foi eleito Presidente da União Brasileira dos Compositores, entidade que represento aqui, pela classe dos artistas, Paulo Sérgio Valle. É um grande compositor da música brasileira, irmão de Marcos Valle, enfim, responde por oitocentas canções neste País, além de uma sólida formação jurídica. Paulo tem um papel muito importante na condução dos interesses da classe artística e preocupado está evidentemente com o seu papel junto à comunicação social.
Então, fica aqui o registro da eleição do compositor Paulo Sérgio Valle para a Presidência da União Brasileira Brasileira dos Compositores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Transmita os nossos cumprimentos a ele, com registro em ata.
Alguém da sociedade civil, dos presentes, deseja se manifestar?
O SR. NILSON SILVA – Meu nome é Nilson Silva, da EBC.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não, Nilson.
O SR. NILSON SILVA – Na verdade, um comentário.
Quando da criação da Empresa Brasil de Comunicação, no ano de 2007, e votada a lei, em 2008, seguiu-se o princípio da complementariedade dos sistemas de radiodifusão público, privado e estatal.
A legislação foi muito feliz quando, entre as receitas possíveis de serem criadas, além daquelas passíveis de captação pela EBC, também a criação da contribuição para o fomento da radiodifusão pública.
Essa contribuição é muito salutar para a fluência desse sistema. Então, todos os radiodifusores que compõem esse sistema têm uma condição de equilíbrio quando a EBC tem acesso a esses recursos.
Então, só para dizer que a discussão de hoje foi muito pertinente e valiosa para a EBC, reiterando os agradecimentos aqui ao Conselho, sobretudo porque, na discussão realizada envolvendo o sistema de telecomunicações, pôde-se notar também a importância da radiodifusão.
Então, a manutenção desse sistema com as várias emissoras que o compõem, de rádio e televisão, públicas, privadas, estatais, só vai se fortalecer cada vez mais se tivermos a capacidade de realizar investimentos. E esses serão oriundos dessa contribuição que nesse momento encontra-se sub judice. Agradeço mais uma vez, até a criação dessa relatoria para discutir sobre a composição do Conselho.
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Sr. Nilson.
Mais alguém da sociedade civil?
A Conselheira Patrícia Blanco pediu uma palavra sobre o ponto.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Não sobre o ponto, mas agradecendo a manifestação da sociedade civil, agradecendo pela honra de participar aqui da Mesa, da bancada principal, representando, se possível, não sei se represento, o nosso lado, o time feminino aqui do conselho. E espero que, nas próximas, também as nossas, as minhas colegas possam participar aqui desta bancada ao lado do senhor.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Sou eu que agradeço.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Se o Ronaldo estiver ouvindo ainda pela internet, peço desculpas, mas tem todo o meu apoio que você continue aí na frente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu é que agradeço a V. Exª por ter estado comigo aqui, com certeza contribuindo, engrandecendo a nossa coordenação aqui.
Muito obrigado a todos, tivemos uma sessão intensa, produtiva – eu tenho certeza –, com um bom resultado.
Desejo que todos retornem com paz, saúde e alegria aos seus lares. Até o próximo dia 8 de maio.
Muito obrigado a todos.
(Iniciada às 14 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 25 minutos.)