11/04/2017 - 7ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:13 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico o recebimento dos seguintes documentos para seu conhecimento. 1) Do Banco Central do Brasil: Aviso nº 9, de 2017. 2) Do Tribunal de Contas da União: Aviso nº 173, do TCU. Os expedientes serão encaminhados aos membros da Comissão por meio de ofício circular. ITEM 1 OFICIO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 1, de 2017 - Não terminativo - Submete o nome do Senhor GABRIEL LEAL DE BARROS para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Autoria: Senador Tasso Jereissati Relatoria: Senadora Simone Tebet Relatório: Concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Observações: 1. Em 28/03/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF. O relatório já foi lido. O indicado já se encontra no recinto da Comissão. Solicito que a Secretaria o conduza ao plenário. (Pausa.)
10:17 R	Passo a palavra ao Sr. Gabriel Leal de Barros para que faça uma breve exposição. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Obrigado, Presidente. Ex^mo Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Ex^mo Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal; Ex^ma Senadora Simone Tebet, Relatora do processo que trata da indicação do meu nome ao cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal; Ex^mos Srªs e Srs. Senadores, autoridades presentes, representantes da imprensa e demais participantes, é com grande satisfação e honra que hoje compareço a esta Comissão na qualidade de indicado ao cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. Agradeço ao Presidente, Senador Tasso Jereissati, por esta honrosa indicação. Este procedimento reflete a governança institucional e as regras legais que asseguram que os integrantes da Diretoria Colegiada da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal sejam cidadãos indicados e aprovados por V. Exªs. No meu caso, em particular, sinto-me gratificado pela excelente oportunidade para, da melhor forma possível, no momento em que o País mais necessita, devolver o investimento que a sociedade depositou em mim nos anos em que estudei em instituições públicas, nos programas de graduação e pós-graduação financiados pelo Estado. Nesses últimos anos, tive a oportunidade de combinar diversas experiências na área acadêmica, nos setores privado e público, no Brasil. Acredito que essa rica combinação de experiências permitiu que eu acumulasse o conhecimento necessário para enfrentar o desafio que encontrarei na Diretoria da Instituição Fiscal Independente caso V. Exªs me concedam a honra de assumir tal posto. Durante cerca de cinco anos, tive o privilégio e a singular oportunidade de trabalhar diretamente com diferentes economistas de elevada qualificação técnica e reputação ilibada no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Nesse período, tive a honra de atuar intensamente com um dos principais formuladores do medular arcabouço institucional fiscal do nosso País, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o economista José Roberto Afonso. Além de estudos e pesquisas econômicas na área de tributação, federalismo e políticas fiscal e parafiscal, desenvolvi também diversos trabalhos, em coautoria com o referido professor, acerca da conjuntura macroeconômica e fiscal do País. O período de trabalho no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas foi singular na minha carreira profissional. A tarefa de iniciar e estruturar todo o trabalho de economia do setor público nesse instituto foi desafiadora e gratificante. Desse trabalho de acompanhamento da economia brasileira, resultou hoje o consagrado Boletim Macroeconômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, no qual fui autor, por anos, da seção direcionada à análise da política fiscal no Brasil. Nesse período, fui ainda autor de três capítulos de livro sobre a economia brasileira, organizado pela Fundação Getúlio Vargas, dois com o Prof. José Roberto Afonso e o outro com os economistas Sílvia Matos e Samuel Pessôa, respectivamente orientadora e coorientador de minha dissertação de mestrado. Minha dedicação e estudo sobre economia brasileira, em particular sobre a política fiscal durante esses anos, rendeu-me um convite para, desde 2013, ser revisor de artigos técnicos e científicos da Revista de Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas. Srªs e Srs. Senadores, minha passagem pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas foi também marcada pela democrática pluralidade do pensamento econômico. Nesse período, tive ainda a satisfação de interagir com o atual Secretário de Acompanhamento Econômico, o economista Mansueto Almeida, além do ex-Ministro da Fazenda e do Planejamento Nelson Barbosa. Foram tantos economistas graduados e de elevado espírito público com os quais tive a chance de trabalhar, como o ex-Diretor do Banco Central e economista José Júlio Senna, e o ex-Diretor do Ipea e economista Regis Bonelli, que o espaço é reduzido para citar todos eles.
10:21 R	Após esse longo e intenso período de trabalho na academia, aceitei o convite para trabalhar com o ex-Diretor do Banco Central Eduardo Loyo, economista chefe do Banco BTG Pactual, que tem ainda em seus quadros um dos idealizadores do Plano Real, o economista Pérsio Arida. No decorrer de intensos dois anos aproximadamente, além de continuar me dedicando ao estudo das questões macrofiscais do País, tive a oportunidade de interagir com empresários e investidores do Brasil e do exterior. Nesse período, por três vezes consecutivas, obtive a primeira colocação no ranking de projeções fiscais, organização pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o Prisma Fiscal. Recentemente, convidado pelo economista Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, aceitei, com muita disposição e espírito público, o desafio de compor a equipe de analistas dessa fundamental instituição criada pelo Senado Federal. Quero aqui assumir o compromisso inarredável, caso eu tenha a honra de ser aprovados por V. Exªs, de manter e aprimorar a institucionalidade fiscal brasileira, pois tenho consciência de sua importância para a preservação do bem público, representada pelo equilíbrio fiscal da nossa Nação. Não se trata de ambição ou desejo pessoal, mas de medida que beneficia toda a sociedade mediante redução do nível de endividamento, das taxas de juros e do risco-país, todas as condições necessárias para a retomada do nível de emprego e renda bem como do crescimento econômico do nosso País. Ao lado do Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal, o economista Felipe Salto, bem como da equipe técnica, retribuirei a confiança em mim depositada, produzindo análise, estudos e pesquisas técnicas isentas e transparentes, baseadas na realidade dos dados, como forma de subsidiar as Srªs e Srs. Senadores bem como a imprensa, analistas e a sociedade em geral acerca dos desafios e caminhos para o equilíbrio fiscal do nosso País.
10:25 R	Srªs e Srs. Senadores, a situação econômica atual é desafiadora. Atravessamos o período de maior recessão da economia brasileira, com desemprego elevado e déficit fiscal acentuado. Há dificuldades conjunturais e desafios estruturais presentes em um contexto internacional desafiador. A superação da atual complexidade socioeconômica passa também pelo indispensável trabalho desta Comissão. Conduzidos pelo Ex^mo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati, os trabalhos coordenados pelos Senadores Armando Monteiro e Ricardo Ferraço, nas duas subcomissões criadas para tratar da agenda microeconômica e do amplo diagnóstico do sistema tributário, serão fundamentais no processo de restauração do equilíbrio da economia brasileira. A Instituição Fiscal Independente do Senado Federal apoiará, como já vem fazendo, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A propósito, um dos temas a que a IFI já está dedicada é a avaliação da capacidade de pagamento dos Estados, em resposta à sugestão da Senadora Kátia Abreu e do Senador Cristovam Buarque levantada em recente reunião desta Comissão. A superação do difícil cenário econômico atual, com recuperação dos níveis de emprego e renda, passa pelo encaminhamento de uma solução fiscal equilibrada e pela garantia intertemporal da solvência do setor público. O avanço de cerca de 15% do PIB da dívida bruta - de 55,5% do PIB, em 2006, para 70,6% do PIB, em fevereiro de 2017 - deve-se ao descasamento das taxas de crescimento do gasto público e das receitas primárias. Nos últimos 19 anos, de 1998 a 2016, a despesa primária cresceu, em média, aproximadamente 6% ao ano acima da inflação. Com a redução do crescimento real e potencial da economia brasileira nos últimos anos, assim como das receitas fiscais, o recuo do resultado primário foi substancial. O atual ponto de partida é desafiador, com déficit primário recorrente, isto é, sem receitas atípicas extraordinárias, da ordem de 3% do PIB e um superávit primário requerido de 1,5% do PIB para estabilizar a dívida pública. De outra forma, o atual desafio fiscal é da ordem de 4,5% do PIB, ou, a preços correntes, superior a R$280 bilhões. Como se vê, portanto, o caminho do reequilíbrio fiscal é longo. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Fernando Bezerra, conforme o art. 1º, incisos de I a IV, da Resolução nº 42, de 2016, a IFI tem por objetivo elaborar estudos e pesquisas dessa natureza, bem como de temas correlatos. O poder da Instituição Fiscal Independente é, unicamente, produzir análises econômicas de forma técnica, isenta e transparente, sem a pretensão de ser a dona da verdade. Como uma espécie de cão de guarda, o objetivo da instituição e alertar a sociedade e o Parlamento através de estudos que, eventualmente, possam gerar contraditório qualificado e democrático.
10:29 R	Para o enfrentamento desses desafios, minha confiança reside também na dedicação e competência dos quadros da Instituição Fiscal Independente, cedidos por esta Casa, egressos do Executivo ou ainda do setor privado. Digo isso com tranquilidade, pois já tive mais recentemente, como analista da IFI, provas da competência e comprometimento desses servidores. Em poucos meses de pleno funcionamento, produzimos três relatórios mensais de acompanhamento fiscal, bem como um estudo especial. Finalmente, quero agradecer o apoio que tenho, e, antecipadamente, o que certamente terei dos quadros da Instituição Fiscal Independente nessa nova jornada, caso tenha a honra de ser aprovado pelo Senado Federal para assumir uma das vagas no Conselho Diretor da IFI. Por fim, agradeço, uma vez mais, a honrosa indicação do Ex^moSenador Tasso Jereissati, e coloco-me à inteira disposição de V. Exªs para atender aos questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Sr. Gabriel Leal de Barros, pela sua explanação. Encerrada a exposição, passamos à arguição, Srs. Senadores. A palavra dos Srs. Senadores será concedida na ordem de inscrição. Pergunto se a Senadora Simone Tebet deseja usar a palavra. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu também. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu gostaria de agradecer V. Exª pela confiança na indicação do meu nome para relatar a indicação do Sr. Gabriel Leal de Barros para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente. Digo que eu analisei o currículo e a atividade profissional do indicado. Portanto, eu vou ser muito objetiva nas duas questões que farei. E peço ao indicado que fique à vontade; também pode, de forma objetiva, para não atrapalhar também os questionamentos dos demais colegas, responder da mesma forma. Primeira pergunta que faço é propriamente em relação à IFI. A nossa resolução do Senado, a Resolução 42, de 2016, que criou a instituição, elencou, entre suas atribuições, mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes. O próprio dispositivo cita como possíveis objetos de estudo os custos decorrentes da política monetária creditícia e cambial. Partindo do pressuposto de que a IFI já esteja com estrutura compatível não só material, tecnológica, mas também de recursos humanos, para cumprir essas e outras atribuições estipuladas na resolução, especificamente sobre esse inciso do art. 1º, que trata da avaliação do impacto de eventos fiscais relevantes decorrentes de decisões do Poder Executivo, a minha pergunta é esta: quais políticas públicas o senhor acredita que devam merecer especial atenção da IFI neste ano de 2017? E a segunda pergunta, Sr. Presidente, já referente ao momento que vivemos. Recentemente a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou os resultados do Governo Central referentes ao primeiro bimestre. Por mais que tenhamos diminuído o déficit, comparado ao primeiro bimestre de 2016 - o ano passado, 10,5 bilhões; este ano, 7,5 bilhões -, nós não podemos esquecer que o grande vilão dessas contas realmente foi à previdência, e não é pontual, nós sabemos disso. Enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central produziram um superávit de 19,8 bilhões, a previdência foi deficitária em 27 bilhões.
10:33 R	Como disse, não é uma questão pontual, e todas as projeções para a previdência apontam para o crescimento contínuo desse déficit. O próprio Relatório nº 2 - acabei de receber neste momento o relatório de abril da IFI; então, vou trabalhar em cima do segundo Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição, de março deste ano - mostra que, mesmo projeções alternativas que expurgam do cálculo da previdência o déficit do funcionalismo público, apontam para um déficit da ordem de 90 bilhões em 2016, com tendência de aprofundamento ao longo do tempo. E, por outro lado, não podemos esquecer que ano passado aprovamos uma emenda constitucional que limita o teto de gastos primários, em tese, do Governo Federal. A minha pergunta: em sua opinião, é possível conciliar esse déficit sem a reforma da previdência? Ainda: a reforma que está sendo apresentada com essas alterações a princípio propostas - neste momento, há cinco alterações, entre elas a permanência das regras atuais da pensão, benefício de prestação continuada, o próprio trabalhador rural vai ter uma alteração; segundo informações, essas alterações poderiam diminuir em 20% a economia que se faria nos próximos dez anos com a reforma previdenciária -, levando-se em conta, então, essa não economia de 20%, é possível conciliar esse teto com essa reforma da previdência já com esses pontos a serem alterados? E ainda: sobre este corte que foi anunciado aqui no Relatório nº 3, da ordem de 42 bilhões pelo Governo Federal, o relatório diz que leva em conta e que, com isso, vai-se conseguir cumprir a meta fiscal. Esses valores serão suficientes, tendo em vista essa reforma previdenciária com esses cinco pontos a serem alterados? São esses questionamentos que faço ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Vou fazer o bloco de três. Parece-me que há mais dois Senadores inscritos. Antes de passar a palavra ao Senador Fernando Bezerra, se os Senadores concordarem, vou abrir a votação na cabine. (Pausa.) Está aberto o processo de votação, para aqueles Senadores que já queiram votar. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, parabenizo o Dr. Gabriel Leal de Barros pela sua exposição, durante a sua sabatina perante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Antes de colocar a minha pergunta, eu gostaria de chamar atenção dos que estão nos acompanhando em casa, através da TV Senado. Na realidade, a Instituição Fiscal Independente foi uma decisão tomada pelo Senado Federal para não ficar bebendo informações seja do Governo, seja de instituições ditas independentes, mas que, sabemos, podem receber influências sobre determinadas políticas públicas apreciadas aqui no Senado Federal. Portanto, acho que foi em um bom momento a decisão do Senado Federal de instituir a sua Instituição Fiscal Independente. E qual é o objetivo dela? É colocar luz nos números, para que, no debate que seja travado no Senado Federal antes de deliberarmos sobre políticas públicas importantes para a sociedade brasileira, a gente saiba qual o impacto dessa política pública em relação ao equilíbrio das contas públicas, em relação ao orçamento, porque todos concordam que um orçamento equilibrado é que vai levar a uma inflação adequada, a juros que sejam compatíveis com a atividade econômica crescente, para gerar emprego.
10:37 R	Quem está em casa está preocupado é com o desemprego. São 13 milhões de brasileiros desempregados, e essa situação se produziu pelo desequilíbrio das contas públicas. Nós tivemos, já a partir de 2015, déficits, digamos assim, expressivos, que se repetiram em 2016 e se repetirão em 2017 e em 2018. Portanto, quero aqui inicialmente concordar com o Dr. Gabriel, que diz que a recuperação do equilíbrio fiscal será uma travessia longa, o que nos remete a ter responsabilidade em todas as votações que impactem o orçamento público. Eu fiquei aqui ouvindo atentamente a exposição do Dr. Gabriel e percebi que, para promover o equilíbrio necessário para nos reconduzir à promoção do emprego, que é o que interessa, nós temos que fazer um esforço fiscal da ordem de 4,5 pontos percentuais do PIB. Para quem está em casa: isso significa um esforço fiscal de mais de R$250 bilhões ao PIB de hoje. O relatório do IFI, que foi produzido pelo Dr. Felipe Salto e toda a sua equipe, já apontava que, independentemente da metodologia do cálculo do déficit da previdência, nós poderíamos chegar a um número de R$140 bilhões ou a um número de pouco mais de R$94 bilhões. Ou seja, com base nos dados de 2016, a Previdência Social brasileira tem um expressivo déficit e, pior, a projeção para os anos seguintes é de déficits crescentes. Portanto, é importante que os que estão nos acompanhando em casa percebam que não há meio-termo: a reforma da Previdência Social é uma imposição, é um imperativo para o equilíbrio das contas públicas. E aí é vem a minha pergunta ao Dr. Gabriel... E eu já tive oportunidade de dizer isto ao próprio Presidente da República, o Presidente Michel Temer: nós não precisamos ambicionar fazer a reforma definitiva da previdência. Por isso, eu aqui parabenizo, aplaudo, a iniciativa do Presidente Temer de negociar com o Congresso Nacional pontos importantes dessa reforma da previdência, como os que foram apontados aqui: a questão do aposentado rural, a questão do Benefício de Prestação Continuada, as regras de transição, as regras para a aposentadoria de professores e de policiais. Tudo isso merece o meu aplauso. O que eu gostaria de colocar é que, por exemplo, o Japão tem um instrumento legal que obriga o seu Congresso a revisitar a sustentabilidade da previdência a cada cinco anos. A minha pergunta é: o que o Dr. Gabriel acha da sugestão de aprovarmos uma reforma que não desfigure as conquistas sociais que foram celebradas pela Constituinte de 1988? Nós temos ali, na realidade, uma seguridade social que foi implantada que vale muito mais do que Bolsa Família, vale muito mais do que os programas sociais.
10:41 R	O que nós implantamos em 1988 foi saúde universal; foram os benefícios de prestação continuada para os mais vulneráveis, para as pessoas com deficiência - foi isso que nós demos -; a aposentadoria integral para os homens do Nordeste. Eu fui Constituinte! O trabalhador rural do Nordeste ganhava meio salário mínimo, quando muito. Portanto, a gente não pode concordar, Senador Tasso Jereissati, com a desvinculação dos Benefícios de Prestação Continuada do valor do salário mínimo. Essas mudanças que estão para ser anunciadas, provavelmente amanhã, em relação a esses cinco pontos, já são uma reforma da previdência expressiva, porque dizem que os pontos que estão sendo negociados reduzirão o impacto fiscal em apenas 12% ou 15%. Portanto, nós estamos caminhando para uma reforma da previdência social expressiva. Então, a minha pergunta é: não seria de bom-tom, não seria oportuno, já que essa travessia será longa, que se pudesse colocar no texto da reforma da previdência um dispositivo de que, a cada cinco anos, nós devamos revisitar a sustentabilidade da Previdência Social? Até por uma razão simples: a gente precisa saber o que os candidatos à Presidência da República pensam da Previdência Social. É um silêncio enorme, grande dos possíveis ou potenciais candidatos à Presidência da República. Não há ninguém falando sobre isso. E, em uma conta rápida que fiz aqui de cabeça, o desequilíbrio da Previdência Social, seja por uma metodologia, seja por outra, representa metade ou dois terços do desequilíbrio das contas públicas. Então, como se evitar o debate sobre a Previdência Social? Como esconder? Como não dizer isso aos brasileiros para que, amanhã, aqueles que têm direito à sua aposentadoria possam ter o seu direito assegurado? Como é que a gente pode escamotear ou desprezar esse debate? Então, quero parabenizar o Dr. Gabriel. Tenho absoluta certeza de que ele vai honrar essa confiança da indicação que recebeu, do convite que recebeu do Dr. Felipe Salto para poder atuar como um dos membros da Diretoria da Instituição Fiscal Independente. Contará com o apoio desta Comissão de Assuntos Econômicos para que esse trabalho do IFI possa, ano após ano, consolidar-se pelo respeito dos seus relatórios, dos seus estudos e das suas indicações. A minha pergunta é: não seria de bom-tom que a gente pudesse revisitar a sustentabilidade da previdência a cada cinco anos? Até para que a gente pudesse, de certa forma, modelar a questão do déficit estrutural e do déficit conjuntural. É evidente que, quando a economia cresce menos, os déficits da previdência se acentuam; quando a economia caminha melhor, esse déficit tende a diminuir. Então, a obrigação de que a gente possa revisitar, a cada cinco anos, como faz o Japão, seria talvez uma boa iniciativa. Nós estamos, o Partido Socialista Brasileiro, defendendo junto ao Relator Arthur Maia que haja essa visita à sustentabilidade da previdência a cada cinco anos, para que o debate da política das eleições leve em conta a Previdência Social brasileira. Essa era a minha indagação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu queria cumprimentar o Dr. Gabriel e dizer que a Instituição Fiscal Independente é realmente algo muito importante, sobretudo para que esta Casa se prepare e possa ter permanentemente condições de avaliar o desempenho fiscal do País.
10:45 R	Gostei muito quando o Dr. Gabriel fez alusão ao fato de que durante quase 20 anos o Brasil tem uma trajetória que... O Brasil contratou há muito tempo essa crise fiscal. Ela está contratada há muito tempo. Vejo o debate, às vezes, enviesado que tenta responsabilizar exclusivamente períodos mais recentes de governo por essa crise. Ora, se desde 1997 o gasto público no Brasil tem um crescimento real de 6% ao ano, em algum momento, decorrido um período de 20 anos, essa hora da verdade chegaria. O fato é que nós não nos encontramos antes com essa crise tão aguda, porque foi possível, durante um largo tempo, aumentar a carga tributária continuamente, no Brasil. A carga tributária no Brasil se elevou em quase dez pontos percentuais sobre o PIB, nos últimos 15 anos. Além disso, houve um efeito importante sobre a arrecadação, decorrente de um maior grau de formalização da economia. Portanto, foi possível acomodar esse crescimento explosivo contínuo do gasto público via aumento de carga tributária e pelo efeito de um processo de saudável formalização que ocorreu na economia brasileira. Portanto, eu considero importante que a sociedade tenha consciência disso, porque vejo um debate muito enviesado que tenta situar a raiz do problema fiscal no Brasil como tendo sido fruto de uma barberagem episódica na gestão da política fiscal do Brasil. Não! O Brasil contratou essa crise há muitos anos e ela tem um nome. O problema fiscal brasileiro tem um nome: previdência. Se analisarmos o crescimento do gasto público ao longo desse período, vamos constatar que dois terços do crescimento do gasto público correspondem ao incremento dos gastos previdenciários. Portanto, não há como endereçar uma solução para a questão estrutural do gasto público do Brasil se não encaminharmos adequadamente a questão da previdência. Eu queria provocar aqui o Dr. Gabriel sobre um tema que me parece ausente da discussão nessa questão fiscal que é a questão da eficiência do gasto público. O Brasil tem um grave problema: os programas públicos se reproduzem ao longo do tempo sem nenhuma avaliação da eficácia desses programas. Os programas se cristalizam. Ou seja, o gasto público adquire esse caráter de rigidez porque os programas se cristalizam. Há setores que se apropriam de parte do orçamento através desse mecanismo. Então, eu queria saber, inicialmente, do Dr. Gabriel, como, à luz da experiência internacional, seria possível introduzir progressivamente, no Brasil, um conceito de avaliação sistemática dos programas, ainda que não cheguemos àquilo que no setor privado já se consagrou, Senador Fernando Bezerra, que é o conceito de orçamento de base zero. Não é possível fazê-lo no setor público, também não é possível continuar a replicar programas cuja eficácia e cuja eficiência, vamos dizer assim, do gasto é altamente questionável. Eu gostaria que fosse essa a primeira questão.
10:49 R	Segundo, quero lembrar que a Instituição Fiscal Independente tem que ter um olhar sobre a situação dos Estados, primeiro, porque esta é a Casa da Federação; segundo, porque os Estados têm sido fonte também de desequilíbrio estrutural, quer dizer, se não cuidarmos e não acompanharmos devidamente o desempenho fiscal dos Estados, evidentemente essa conta é transferida para a União de alguma forma, como sempre ocorre. Eu queria fazer referência a um estudo recente, divulgado pela Firjan, que revela uma imensa heterogeneidade nesse universo. E aí, o que se verifica é o seguinte: um elevado comprometimento de despesa com pessoal, combinado a uma baixíssima taxa de investimento. Esse é um elemento comum nessa fotografia. O meu Estado, por exemplo, investe apenas 5% da Receita Corrente Líquida. Além disso, tem utilizado largamente o expediente de adiar pagamentos com fornecedores por meio de restos a pagar, o que, de certo modo, compromete a qualidade da execução das políticas públicas. A pergunta é: que regras ou reformas fiscais deveriam ser adotadas para que os Estados recuperassem minimamente a capacidade de investimento, lembrando que a questão da previdência também está na raiz dessa perda crescente de capacidade de investimento dos Estados? Meu Estado, por exemplo, investe menos da metade do que o Estado do Ceará, do Senador Tasso Jereissati, menos da metade do que o Estado da Bahia. E, quando vamos analisar, verificamos que o que há de diferente, Senador Fernando, fundamentalmente, é o gasto previdenciário lá, que introduz também esse elemento de muita rigidez. Então, eu gostaria de indagá-lo sobre um tema que é o seguinte: como promover mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, dado que, mesmo com esse marco importante, que foi uma grande conquista, nós temos um cenário de grande desequilíbrio fiscal? Então, há algo que se tem que discutir. A Lei de Responsabilidade Fiscal me parece que deve ser atualizada, porque não é possível que, com ela, nós tenhamos chegado a uma situação de desajuste tão agudo como a que nós constatamos. Portanto, a pergunta é: como V. Sª vê a necessidade de atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal? Eram essas, basicamente, as questões. Eu agradeço a atenção. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. Passo a palavra, então, ao Sr. Gabriel Leal de Barros para responder ao primeiro bloco de Senadores, Senadora Simone Tebet, Senador Fernando Bezerra e Senador Armando Monteiro. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Obrigado, Presidente. Agradeço as perguntas de V. Exªs. Acho que é uma ótima oportunidade para tratar de vários assuntos importantes. Num certo sentido, dá para fazer um fio condutor dos três questionamentos.
10:53 R	Vou começar pelas indagações da Senadora Simone Tebet. Quais políticas públicas deveriam ser alvo de avaliação da IFI? Eu acredito que, em geral, todas as políticas públicas deveriam ser avaliadas; deveríamos conhecer os custos e benefícios dessas políticas. E aí tento responder às perguntas do Senador Armando Monteiro e do Senador Fernando Bezerra. Desafortunadamente, no Brasil, avaliamos pouco as políticas públicas atualmente. Essa é uma prática que deveríamos fazer com uma frequência maior. Mas, respondendo mais objetivamente, acredito são várias as políticas que deveríamos avaliar, políticas bastante meritórias, como o Fies, o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Saúde da Família, vários programas importantes cujo custo-benefício a sociedade não conhece, em que medida eles estão dando mais ou menos resultados. Então aí se está estruturando. E essa decisão de quais políticas é uma decisão colegiada com o Diretor-Executivo; imagino que vamos conversar sobre isso. Mas, sem dúvida, avaliar as políticas públicas como estas que citei, o Fies, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que são programas importantes, é bastante importante para o País. Acho que, pegando o gancho com essa questão da avaliação das políticas públicas, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras sabem melhor do que nós que o Brasil também tem um gasto público indireto, através das renúncias fiscais elevadas, e também desconhecemos qual é a efetividade dessas políticas. Então, na medida em que incentivos fiscais são concedidos para facilitar desenvolver alguma determinada área, é importante também conhecer a efetividade e o custo-benefício dessas políticas. Isso é algo também que precisamos conhecer. Isso deve ser alvo de avaliação dentro do colegiado da IFI. É importante que avaliemos esse tipo de política e que a sociedade conheça, de fato, qual é o custo-benefício das decisões que estão sendo tomadas. Sobre a segunda pergunta, a respeito de como conciliar o déficit fiscal com a atual reforma da previdência, V. Exª já colocou, bem como o Senador Armando Monteiro, que boa parte do déficit fiscal está relacionada ao déficit da Previdência Social, inclusive nos Estados. Quando olhamos a radiografia dos Estados, percebemos que boa parte do problema é, de fato, como o Senador Armando Monteiro colocou, uma folha de pagamento bastante onerosa. Vários Estados já ultrapassaram o limite de 60% do gasto de pessoal na proporção dos gastos da receita. Então, há, de fato, um problema não só na União, mas também nos Estados, relacionado à folha de pessoal tanto ativo quanto inativo. O debate em torno da reforma da previdência é fundamental também para os Estados, por conta dessa situação. Nesse sentido, é importante promover uma reforma da previdência que respeite direitos adquiridos, que faça um ajuste gradual, mas que tenha dividendos fiscais. Uma reforma da previdência sem muitos dividendos fiscais pode se tornar inócua. E o problema central hoje, que é a questão da sustentabilidade fiscal do País, pode acabar sendo minorado em função de eventuais flexibilizações que possam ser feitas. Então, eu diria que o Congresso é soberano para definir como vai ser feita a reforma da previdência. De fato, a proposta que foi colocada é bastante dura, até porque o Brasil gasta muito com previdência em relação ao resto do mundo. Temos um gasto de aproximadamente 13% do PIB. O Brasil ainda é um país jovem, então, é uma situação singular essa que o pais vive, de ter um gasto bastante elevado sendo bastante jovem. Portanto, é importante promover alterações na reforma da previdência enquanto nos valemos de alguma parte do bônus demográfico.
10:57 R	Eu diria que o debate em torno da reforma da previdência é muito importante especialmente para a próxima década. Nós, na IFI, no segundo relatório, fizemos uma simulação e mostramos que, se nada for feito, se mantivermos as regras atuais, o orçamento público federal vai ser comprometido em aproximadamente 63%. Sessenta e três por cento do orçamento de gastos serão canalizados apenas para pagar a previdência. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Já é 50, mais de 50%. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Hoje, só a previdência é quase 50%: 45%, 47%. Se colocarmos o Benefício de Prestação Continuada, isso facilmente ultrapassa 50%. Fazendo uma referência do tamanho e da complexidade que isso vai gerar para a economia brasileira, o Rio de Janeiro, no ano passado, soltou um relatório segundo o qual gasta 63% da sua receita para pagar folha de pagamentos. Então, as Srªs e Srs. Senadores veem o quão complexa pode se tornar a situação fiscal do Brasil se não for feita a reforma da previdência. Respondendo à terceira pergunta da Senadora Simone Tebet, se, mesmo com a reforma da previdência, é possível cumprir o teto de gastos, é importante dizer que o teto de gastos só é cumprido na presença de uma reforma da previdência. Sem uma reforma da previdência, em 2019, 2020 aproximadamente, o País vai precisar apertar tanto outras despesas, para não violar o teto, que fica inviável cumprir a Emenda Constitucional nº 95. Então, eu diria que a reforma da previdência é essencial para que o País possa cumprir o teto de gastos. E o cumprimento do teto, essa moderação da dinâmica do gasto é que vai contribuir para que a solvência fiscal, intertemporal seja alcançada. Espero ter respondido todas as perguntas. Agradeço todos os questionamentos. Os questionamentos de V. Exª, Senador Fernando Bezerra... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Perdão... Interessante, eu desconhecia que o Japão fazia essa revisão sistemática, de cinco em cinco anos. Otimamente, o País deveria fazer revisões sistemáticas, a definir a periodicidade. Acho interessante essa revisão sistemática. Como mencionei inicialmente - parte das respostas acabam sendo úteis - infelizmente, o País avalia pouco o custo-benefício de suas regras e de suas políticas fiscais em geral, políticas públicas em geral. Então, acho interessante essa colocação de V. Exª, de fazer uma avaliação sistemática, acho que isso é importante não só em relação à previdência, mas em relação a todas as políticas públicas. Acho que isso é bastante importante até para dar espaço para novas políticas sociais, para novas políticas públicas no País. Acho que essa revisão é bastante importante no médio prazo.
11:01 R	Não sei se respondi aos questionamentos. Espero que os tenha respondido. Em relação aos questionamentos do Senador Armando Monteiro, acho que S. Exª tocou em um ponto importantíssimo que é a eficiência do gasto público. Essa é uma agenda um pouco esquecida no Brasil, infelizmente. Lembro que, em 2015, quando o ex-Ministro da Fazenda Joaquim Levy assumiu o Ministério, havia essa visão, essa perspectiva de começar a avaliar a eficiência dos gastos públicos. É uma agenda fundamental para o País, justamente, como mencionei para o Senador Fernando Bezerra, para que essas avaliações sistemáticas possam dar espaço a novas políticas públicas, em função ou de programas que, eventualmente, não deram certo ou de programas que deram certo, já cumpriram o seu papel e podem dar oportunidade, podem dar espaço... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - E abrir o teto pode ser um elemento que estimule, que conduza à necessidade de promover essa avaliação, porque você vai ter que fazer escolhas e vai estar submetido de qualquer forma. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Sem dúvida. Acredito que o teto vá acelerar a discussão dessa agenda de qualidade do gasto público. Sem dúvida, é algo bastante importante, e precisamos avançar nessa direção. O segundo ponto, segundo questionamento, é sobre um olhar para os Estados. A IFI certamente vai olhar para os Estados. No segundo relatório da Instituição Fiscal Independente, no Relatório de Acompanhamento Fiscal, um relatório mensal que fazemos, nós simulamos uma regra fiscal de médio e longo prazo para os Estados. A ideia foi ver em que medida, quanto tempo os Estados demorariam para se ajustar, supondo uma regra semelhante - não exatamente igual, mas semelhante - à regra do teto, que é a limitação pela inflação do gasto dos Estados. E a situação de fato é muito heterogênea, principalmente por conta, como V. Exª comentou, do peso que a folha de pagamento tem nas finanças dos Estados. Não é homogêneo esse ônus. Mas, de forma geral, essa simulação mostrou que, na média, os Estados - alguns um pouco antes, outros um pouco depois, mas na média - também vão demorar bastante tempo para se ajustar e voltar ao nível de equilíbrio fiscal que nós vimos, por exemplo, em 2007. Em 2007, os Estados fizeram 1% do PIB de superávit primário. Nós simulamos, no Relatório de Acompanhamento Fiscal, essa regra fiscal de longo prazo, e os números mostraram que, de fato, a superação desse desequilíbrio também federativo, no fundo, vai ser um misto de medidas; medidas tanto no lado do gasto - no nosso caso, nós simulamos a restrição pela inflação -, como também medidas pelo lado da receita. A gente sabe que há um elevado volume de renúncias fiscais, e parte dessas renúncias são compartilhadas com Estados e Municípios. A base de cálculo é de receitas compartilhadas com Estados e Municípios. Então, parte da situação atual difícil nos Estados decorre também de renúncias fiscais muito elevadas e que têm tributos compartilhados como um grande driver. Então, é preciso, no fundo, olhar esses dois blocos. Há um dever de casa para ser feito, tanto no lado do gasto - e aí a previdência é bastante importante -, quanto no lado da receita também.
11:05 R	A arrecadação de ICMS está caindo rapidamente. A arrecadação de ICMS também é bastante heterogênea, mas, setorialmente, o setor de energia elétrica e o de telecomunicações costumam ser bastante importantes, e a inovação tecnológica, com o WhatsApp, etc., está reduzindo bastante a arrecadação dos Estados com telecomunicações. Então, é importante também olhar a questão da receita estadual, que também está tendo uma dinâmica bastante negativa. E, sobre o terceiro ponto, a terceira questão do Senador Armando Monteiro,V. Exª questionou como promover mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que minimizem o atual desequilíbrio fiscal que nós estamos vivenciando no momento. Eu acho que há várias questões que podem ser endereçadas para que o País possa superar a situação de desequilíbrio fiscal atual. O Senador Ricardo Ferraço, por exemplo, tem uma proposta importante que padroniza o funcionamento dos Tribunais de Conta nos Estados, é a PEC nº 40, de 2016. Essa proposta é importante pelo seguinte: nós sabemos que, a despeito da LRF ser a grande coluna vertebral, ser o grande driver de interpretação e da institucionalidade fiscal no Brasil, em alguns Estados, houve algumas interpretações diferentes do que reza a Lei Complementar 101, e isso acabou por mascarar um pouco, e ficou mais difícil identificar qual é o tamanho do problema. Então, essa PEC nº 40, do Senador Ricardo Ferraço, é bastante importante para que essa questão de interpretações diversas da Lei de Responsabilidade Fiscal não ocorram e para que a sociedade possa, de fato, ter o diagnóstico claro de qual é o tamanho do desequilíbrio e, a partir daí, de que ações tomar para superar essa dificuldade. Então, acho que V. Exª tem toda a razão, a LRF precisa passar por uma readequação, por uma atualização. No entanto, acho que vai chamar atenção também para essas diferenças de interpretação que produziram um pouco essa miopia em torno da situação fiscal atual, especialmente nos Estados. Espero ter respondido a todas as três perguntas. Agradeço, mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Sr. Gabriel. Com a palavra o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati; Sr. Gabriel, eu quero começar registrando que todos têm muita preocupação com o sistema previdenciário brasileiro. Podemos observar a voz, as definições tomadas pelo Constituinte de 1988, que efetivamente monta um sistema previdenciário para que todos aqueles que contribuem com a riqueza nacional possam ter um benefício previdenciário.
11:09 R	Exemplo concreto: o nosso Fernando Bezerra já fez referência ao trabalhador rural, que até ali recebia meio salário mínimo, como benefício velhice, e passou a ter o direito previdenciário a partir daquela data; aos poucos foi-se aprimorando até a Lei 11.718, de 2007, que assegura ao grupo familiar o direito aos benefícios previdenciários com regras de controle muito claras e muito objetivas. Ao mesmo tempo, houve, ao longo desse período, um conjunto de emendas constitucionais aprimorando a Constituição de 1988. A Emenda nº 20, de 1988, cuidou mais do Regime Geral, do INSS, e a Emenda Constitucional nº 41 criou as regras para o servidor público, seja ele municipal, estadual, do Distrito Federal ou da União, idênticas àquelas da iniciativa privada. E ali nós distribuímos e estruturamos a previdência brasileira em quatro grandes ramos: o primeiro ramo é dos militares das três armas. Nós definimos que, em 2002, 2003, os gastos do Tesouro com regime próprio dos militares eram de 0,9% do Produto Interno Bruto. Foi feita uma série de acordos políticos com eles, e definimos que a previdência deles ficaria em torno de 0,5% do Produto Interno Bruto em 2030. E estruturamos um sistema de redução desses gastos; em 2014, estava em 0,56%, muito próximo do pactuado. E o impacto maior que nós tínhamos naquela época nos militares eram exatamente as pensões que, para a filha solteira, eram vitalícias; deixaram de ser vitalícias e, a partir de 2003, começaram a contribuir com 6% do seu soldo para custear parte do sistema de saúde e, principalmente, as pensões. Pergunto: V. Sª entende que os militares devem custear o seu sistema próprio de previdência ou a sociedade deve continuar fazendo isso, como acontece em todo o mundo? Isso representa 0,56% do PIB e, em 2030, deverá ir para 0,5% do PIB. Segunda questão: nós definimos que os servidores civis da União deixariam de ter subsídio ao seu sistema próprio de previdência e a contribuição da União, 22%, e a deles, 11%. A partir de 2004, nós começamos a contabilizar os 22% da União como empregadora. Até então, não se contabilizava. A diferença, Senador Tasso Jereissati, do Ceará para os outros Estados, é porque V. Exª, quando foi Governador, começou a contabilizar o percentual do Estado como empregador já no final dos anos 80, no seu primeiro governo. Em 1989, se abrirmos a contabilidade do Ceará, vamos encontrar o Estado do Ceará contabilizando o seu percentual do Estado como empregador; já os outros Estados do Nordeste e do Brasil não faziam essa contabilização. Por isso, há essa diferença. Infelizmente, não tiveram o cuidado que V. Exª teve no Governo do Estado do Ceará. Portanto, definimos que, após a criação do Regime Próprio de Previdência, que o Ministro Garibaldi Alves Filho teve o cuidado de implantar, ninguém dos servidores civis da União, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário teria mais paridade e integralidade. E o seu teto é R$5.531, desde 2012 esse é o teto para todos os servidores civis da União, exceto para os militares, porque têm regra própria. E esse sistema, lá em 2003, quando nós fizemos aquela Emenda Constitucional 41, necessitava de US$350 bilhões para zerar, fruto do Regime Jurídico Único, lá de 1991, quando o Constituinte resolveu legislar que todos os servidores civis da União se aposentavam com o salário do mês, independentemente da contribuição - e 80% deles, como V. Sª sabe, contribuíam para o INSS com o teto do INSS. No dia seguinte, passavam a se aposentar com R$33,7 mil, como é hoje, sem ter o teto de R$5.531, que vigora a partir de 2012 para cá.
11:13 R	Portanto, quando eu vejo o Relator dizer que vai fixar o teto em R$5.53, percebo que se esqueceu de ler o art. 40 da Constituição Federal, que já determinou isso, e o Ministro Garibaldi Alves Filho deu uma grande contribuição para isso. E esse sistema zera em 2040, a não ser que não se queiram respeitar os direitos adquiridos previstos na Emenda nº 20 e na Emenda Constitucional 41. Isso pode ser feito, na minha leitura, nas pensões, mas, nas aposentadorias, é cláusula pétrea e já referendada na Emenda nº 20 e na Emenda 41. Portanto, esse sistema que lá em 2003 era 2,4% do Produto Interno Bruto... O subsídio para os aposentados e pensionistas da União está hoje em 1,10% e zera em 2040. Isso foi feito principalmente com a contribuição do inativo. Aquilo que excede o teto geral, R$5.531, tem os 11% e há os 22% do Estado como empregador. Quando você vai para o Regime Geral do INSS, vê que ele foi dividido em dois grandes blocos. No regime contributivo, que é urbano, de 1989 a 2007 o que se arrecadava não cobria o que se pagava. Em 2007 faltaram, como V. Sª sabe, R$22 bilhões. Foi implantado o Simples Nacional, passamos a ter o ganho real do salário mínimo, o pleno emprego entre 2010 e 2014 e, a partir de 2009, esse déficit de R$22 bilhões de 2007 foi zerado e sobraram R$2,4 bilhões, entre o que nós arrecadamos no INSS urbano e o que nós pagamos. Esse superávit foi crescente e, de 2011 a 2014, sobrou mais de R$30 bilhões/ano. Todo ano, tirando do que nós arrecadávamos o que nós pagávamos, sobrava mais de R$ 30 bilhões. Em 2015, com a pauta-bomba do Sr. Eduardo Cunha, veio a desoneração da folha de pagamento do empregador e passou-se para o faturamento. Até aí, não havia problema. O problema é que essa contribuição deveria ser, no mínimo, de 2,5% sobre o faturamento, mas foi fixada em 1% e 1,5%. E aí esses R$30 bilhões de saldo positivo... Quando você abre o balanço de mais ou menos 4 mil grandes empresas brasileiras, vê lá esse resultado.
11:17 R	E qual foi o erro da Senhora Presidenta Dilma Rousseff? Foi não ter vetado isso. Eu disse a ela e continuo reafirmando que um dos erros da Presidente Dilma nessa questão da pauta bomba foi não ter vetado esse projeto de iniciativa das emendas pela Câmara Federal. E nós, aqui no Senado, não tivemos a força política para vetá-lo. Em 2016, no dia 12 de maio, a Senhora Presidenta é afastada; no dia 13 de maio, é editada uma medida provisória extinguindo o Ministério da Previdência; a partir daí, todos os controles foram para o Ministério da Fazenda; e, para nossa surpresa, em 2016 faltaram R$46 bilhões para fechar essa conta contributiva do INSS urbano. É por isso que o Senado está instalando uma CPI, que tem mais de 60 assinaturas de Senadores, para investigar o porquê desse prejuízo, desse rombo, em um único ano, de R$46 bilhões, em uma previdência que vinha financeiramente equilibrada. E aqui não estamos falando ainda do sistema de capitalização que muitos defendem. Sou daqueles que defendem o sistema misto: que, na previdência pública básica, tenhamos o sistema de repartição, ou seja, o pacto entre gerações, com o piso de um salário mínimo e um teto, que hoje é de 5.531, e o que exceder a isso é capitalização, é fundo de pensão, e são definições que cada um deve definir. Esse sistema, estruturado e aprovado pelo Congresso Nacional em 2008 e em 2003, ainda não completou o seu ciclo. Ele vai num crescente, num processo de redução dos subsídios. Eu comungo Comissão com a ideia de que o sistema previdenciário precisa de revisões permanentes para evitar os abusos e, ao mesmo tempo, evitar os desperdícios. Exemplo concreto: em 2015, o Congresso Nacional aprovou uma lei determinando que a pensão não era mais vitalícia para aquela "menina" de 105 anos que se casava com um garoto de 20 anos, e ele tinha pensão vitalícia, ou para aquele "garoto" de 90 anos que se casava com uma menina de 30 anos, e ela tinha a pensão vitalícia. Isso nós já aprovamos. Portanto, nós precisamos, sim, tratar com carinho essa matéria. Mas não dessa forma, em que se retira o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social, que hoje é de um salário mínimo e que atende à criança que é vítima do zika vírus, e, aí, de uma hora para outra, essa mãe, que teve a infelicidade de o seu filho ser portador dessa deficiência, não tem mais como sobreviver; ou os 3,4 milhões de beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), de uma hora para outra, deixam de ter o seu salário mínimo. Eu acredito que é possível fazer outros ajustes sem essa malvadeza que a Emenda à Constituição nº 287 determina. Aqui, eu fui o Relator geral da Emenda Constitucional nº 41, que permitiu esse planejamento que, até 2014, vinha sendo cumprido na sua totalidade. Com a pauta bomba do Sr. Eduardo Cunha, infelizmente, isso foi desestruturado, e precisamos retomar o planejamento da Emenda Constitucional nº 20 e da nº 41, que dão conta de tudo isso de que nós aqui estamos tratando de uma forma menos traumática e mais humana. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Pimentel. Completando o bloco, Senador Garibaldi Alves Filho.
11:21 R	O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Primeiro, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Dr. Gabriel pela sua exposição didática e pelas suas respostas. E agradecer ao Senador José Pimentel, que fez uma referência a uma medida adotada durante a nossa passagem pelo Ministério da Previdência. Isso é fruto da generosidade do Senador José Pimentel, mas, realmente, era uma injustiça que o trabalhador tivesse um teto e, para o servidor público, o céu era o limite em matéria de teto. Eu agradeço o Senador José Pimentel, que foi Ministro da Previdência e conhece, até mais do que eu, as questões previdenciárias. Mas esse debate da reforma da previdência ainda vai render muito. Então, a minha pergunta é a seguinte: Sr. Gabriel, por gentileza, o fim das desonerações, anunciado pelo Governo Federal para equilibrar as contas públicas, gerou uma certa controvérsia. Foi criticado por alguns setores empresariais, mas foi bem visto pela maior parte dos empreendedores e analistas. Em vigor desde 2011, a desoneração da folha de pagamento atualmente beneficia 56 setores da economia, que pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento para a Previdência Social, dependendo do setor, em vez de recolherem 20% da folha. Com o fim da isenção para quase todos os setores beneficiados, o Governo espera arrecadar nada mais nada menos do que 4,8 bilhões, apenas este ano. O Governo também acabará com a isenção de Imposto Sobre Operações Financeiras, para operações de crédito das cooperativas, medida que deve render 1,2 bilhão em receitas. Quem se obstina mais em criticar essas medidas do atual Governo é a Associação Brasileira da Indústria Têxtil, que considera a desoneração altamente nociva para o setor. Eu pergunto a V. Sª qual a sua opinião diante dessa controvérsia que vem gerando esse debate liderado por esse setor, que realmente é um setor que emprega muito? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu pergunto se há mais algum Senador que queira se pronunciar? Porque estamos fazendo bloco de dois. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, só para adiantar. Essa medida provisória é importantíssima. Lamentavelmente, deixou cinco setores de fora, entre 1% e 1,5%, entre esses, comunicação. Eu apresentei uma emenda para que todos possam ir para essa faixa de 2,5% a 4,5%. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Se não houver nenhum outro Senador querendo pronunciar-se, eu encerraria os debates, dando a palavra, para as considerações do Sr. Gabriel Leal de Barros.
11:25 R	O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Agradeço os questionamentos do Senador José Pimentel bem como do Vice-Presidente Garibaldi Alves. Muito obrigado pela oportunidade de responder. Sobre a primeira pergunta do Senador José Pimentel, se, na minha visão, os militares deveriam custear o seu sistema previdenciário ou se sociedade deveria contribuir, digo que a minha visão é de que, diante da situação atual, de agudo desequilíbrio fiscal, em que a previdência tem uma contribuição bastante importante, acho que é importante que haja contribuição de todos, ainda que reconheça que a situação dos militares seja diferente... (Pausa.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Estou ficando pesado aqui. (Risos.) O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Preciso fazer uma dieta. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Reconhecendo que a situação dos militares, de fato, é diferenciada e requer um tratamento diferenciado, entendo que, diante da situação atual, de agudo desequilíbrio fiscal, é importante ter contribuição de toda a sociedade, sem exceção. Ainda que os militares já tenham dado sua contribuição no passado recente, ainda parece possível alguma contribuição, por menor que ela seja, para que o País possa superar essa situação delicada de desequilíbrio fiscal. Sobre os comentários de V. Exª a respeito do sistema urbano, de fato, V. Exª tem toda razão: o sistema urbano representa uma "ciclicaridade" grande no seu resultado. De 2003, 2004 até aproximadamente 2011, em que a economia brasileira passou por um processo de formalização bastante acentuado, o déficit do regime urbano, com um certo lag, com certa defasagem, veio respondendo a esse processo de formalização e de grande renda, e reverteu a situação deficitária dos anos anteriores. E operou durante um tempo importante com superávit. Essa mesma situação que produziu esse superávit do regime urbano, em particular a partir de 2005, 2006, também contribuiu, conforme o Senador Armando Monteiro havia mencionado, para que as receitas fiscais do governo, nesse período, também fossem impulsionadas por esse processo de formalização no mercado de trabalho, ampliando a arrecadação do Governo sobre a folha de pagamento. Então, todo esse ciclo positivo e de crescimento que contribuiu para reduzir o déficit do regime urbano, regime urbano, também teve dividendos importantes do ponto de vista fiscal. E isso explica uma parte importante da redução do déficit da previdência de 2006 a 2011, bem como o próprio superávit primário nesse período. V. Exª também mencionou o sistema... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Ele veio até 2014, com mais de R$30 bilhões a cada ano. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - De superávit, O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Em 2015, foi que houve a queda.
11:29 R	O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Tem razão, justamente por conta de um processo de... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Da desoneração da folha. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - E de um processo de deterioração no crescimento econômico que afetou o mercado de trabalho em particular. Isso tudo veio produzindo uma virada nesse superávit do regime urbano, bem como do que comentei anteriormente também, do próprio superávit primário do Governo. Nós na IFI, no Relatório de Acompanhamento Fiscal que nós acabamos de soltar na semana passada, mostramos que aproximadamente 60% das receitas fiscais do Governo Federal dependem do consumo das famílias e/ou da massa salarial. Portanto, a recuperação do superávit primário do Governo Federal depende muito também do mercado de trabalho, uma vez que 60% das receitas têm como o seu principal drive, o seu principal motor o mercado de trabalho. E, por fim, V. Exª mencionou o sistema de repartição. Quando nós olhamos a simulação, a demografia, a expectativa dos demógrafos do IBGE, os números apontam que a situação vai ficar bastante difícil. Em 2010, nós tínhamos dez ativos para cada inativo no Brasil, e, até 2060, nós vamos ter aproximadamente dois ativos apenas para pagar um inativo. Portanto, o efeito que o fim do boom demográfico vai produzir no sistema de repartição da nossa previdência pública é substancial. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - São admissíveis, pelo menos, quatro por um. Não é, Senador Pimentel? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Se você levar em consideração que a fonte é só a massa salarial, sim. Se você faz igual a outros países, introduz a produtividade, e aí tem que investir fortemente na produtividade, você equilibra de outra forma. É por isso que o Ciência sem Fronteiras era muito importante para o Brasil. O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Por fim, acho que eu consigo responder tanto ao questionamento do Senador José Pimentel, quanto ao de V. Exª, Senador Garibaldi Alves, em torno do fim das desonerações. Houve um efeito também na política de desoneração da folha, ela teve um efeito, de novo, como disseram a Senadora Simone Tebet e o Senador Armando Monteiro, na primeira rodada de questionamentos. É importante para avaliar o efeito das políticas. A gente não sabe qual foi o resultado da política de desoneração da folha, a gente não conhece ainda o custo-benefício. Conhecemos o custo, mas não conhecemos o benefício da política. Portanto, é difícil ter uma absoluta certeza, porque nós não temos a avaliação da política propriamente dita, mas, quando nós olhamos os dados, parece bastante claro que a desoneração da folha ampliou a sensibilidade da receita da previdência ao ciclo da economia. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - O senhor me permite um comentário, Presidente, sobre essa questão da desoneração? A desoneração, quando foi pensada, era exatamente para estimular setores intensivos e exportadores. Portanto, havia a cadeia calçadista, têxtil, etc. Por quê? Porque não se desonera inteiramente a exportação, e isso era uma condição para poder competir com o produto importado. O processo foi inteiramente desvirtuado e terminou se convertendo num bônus pelos setores chamados "empregadores", entre aspas, mesmo aqueles que são sócios da importação. Veja o paradoxo: os magazines, os grandes magazines, terminaram tendo desoneração da folha para vender produto estrangeiro. Então, foi um mecanismo que se desvirtuou inteiramente. O Senador Garibaldi falou que o setor têxtil, de forma muito justa, está manifestando contrariedade com a medida, porque sobre a receita de exportação - e esse é um setor exportador, expressivamente exportador - não incidia a contribuição. Na medida em que se volta para a base folha, esse setor volta a ser onerado também na exportação. Então, eu acho que era preciso fazer aí uma reavaliação, porque dos três setores que foram excluídos o caso da construção civil, me parece muito próprio, e há o setor da comunicação, que entrou, e o setor de transporte. Eu acho que os setores intensivos em mão de obra exportadores, como o setor têxtil e o setor calçadista, deveriam merecer uma avaliação, uma reavaliação, porque perdem realmente competitividade.
11:33 R	O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Eu concordo inteiramente com V. Exª. Acho que não só esses três setores, mas todos os setores deveriam ser avaliados para que a sociedade possa conhecer os custos e os benefícios e, havendo mais custos do que benefícios, optar de forma transparente por avançar ou não com essa política. Acho que a avaliação setorial vale não apenas para um, dois ou três setores, mas para todos os setores, acho que é importante avaliar dessa forma. De qualquer maneira, quando a gente olha a dinâmica do déficit da Previdência, quando a olha de forma mais agregada, percebe que, de fato, a desoneração teve um efeito colateral, inicialmente desejado ou não. Os números mostram que ela, de fato, aumentou a sensibilidade da arrecadação, justamente por conta da migração do faturamento: quando a há uma recessão econômica muito grande, isso sensibiliza muito mais fortemente do que a própria folha. Então, a folha tem uma certa defasagem. Então, esse efeito também contribuiu para que o déficit da Previdência tivesse esse incremento no ano passado. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, enquanto terminam de ligar o computador, que deu um pequeno curto ali, uma pequena pane, nós poderíamos, com a anuência de V. Exª e de nossos pares, continuar esse diálogo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Veja, a Emenda Constitucional 33, de 2002, isentou da contribuição previdenciária o agronegócio exportador. Naquela época, o agronegócio precisava de um estímulo grande. Nós conseguimos: hoje, no nosso sistema produtivo, é um daqueles que mais contribuem com a riqueza nacional e com a balança comercial. Eu pergunto a V. Sª, Sr. Gabriel, se já é tempo de nós revogarmos a Emenda Constitucional 33, que representa algo em torno de R$8 bilhões ao ano de subsídio, que saem da Previdência Social e vão para esse setor, que é extremamente lucrativo para os parâmetros de hoje quando comparado com o resto do mundo. Eu pergunto: é possível revogar essa emenda constitucional? O SR. GABRIEL LEAL DE BARROS - Agradeço mais uma vez ao Senador José Pimentel. Eu acho que, antes de ter uma posição favorável ou desfavorável, a gente precisa fazer uma avaliação.
11:37 R	Como o Senador Armando Monteiro e o Senador Fernando Bezerra colocaram, eu mencionei, na primeira rodada de questionamentos, que desafortunadamente o Brasil faz pouca avaliação de política pública. Acho que a avaliação vai nos permitir responder se é o momento adequado, se não é o momento adequado; enfim, qual decisão a tomar. Acho que, para ter um posicionamento mais claro, a gente precisa mostrar para a sociedade, para as Srªs e os Srs. Senadores, qual de fato tem sido o custo-benefício dessas políticas, todas elas, sem exceção, nos últimos anos. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Kátia Abreu, V. Exª ainda não votou. Senador Pimentel, pode votar já? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Eu queria aproveitar esta oportunidade em que estamos aguardando a volta do painel de votação e ver se V. Exª poderia entrar nesse esforço, que é de muitos Senadores, com a liderança de V. Exª, com o peso do seu prestígio, para podermos sensibilizar o Ministro da Fazenda, Dr. Henrique Meirelles, em relação à questão que nós não conseguimos entender nem compreender: as taxas de juros dos fundos constitucionais. Hoje há uma reunião do Conselho de Política Monetária (Copom), e nós esperamos que venha uma redução expressiva na taxa de juros Selic, pelo menos de um ponto percentual. Mas não podemos concordar, nós que representamos aqui os Estados do Nordeste, em particular - V. Exª aqui bem representa o Estado do Ceará, eu represento o Estado de Pernambuco -, em se cobrar em média 8% de juros para as linhas de financiamentos dos fundos constitucionais. Isso é um absurdo, quando a inflação projetada para o final do ano está abaixo de quatro pontos percentuais. É uma das taxas de juros reais mais altas do mundo. E é importante insistir: os financiamentos do Banco do Nordeste, dos fundos constitucionais não têm nada a ver com a política de financiamento do BNDES. O BNDES, o Tesouro... E aí quero ouvir a opinião do Dr. Gabriel sobre isso, porque isso tem a ver com subsídio, tem a ver com o desequilíbrio das contas públicas. No caso do BNDES, o Governo ia ao mercado, tomava dinheiro emprestado, repassava para o BNDES, que emprestava a juros de TJLP, juros inferiores aos juros que ele pagava no mercado. Mas, no caso do Banco do Nordeste, dos fundos constitucionais, não é nada disso! É um dinheiro que sai do IPI e do Imposto de Renda. Este ano, a perspectiva de transferência direta é de R$5 bilhões a R$6 bilhões. E o resto são retornos dos financiamentos concedidos no passado. O Banco do Nordeste dispõe de mais de R$25 bilhões para emprestar. O dinheiro está "entesourado", e a Região Nordeste sofrendo a mais grave recessão econômica. Se o Brasil decresceu, no ano passado, 3,6%, a Região Nordeste, no seu conjunto, decresceu mais de 5,5%, Senador Armando! É um absurdo isso a que nós estamos assistindo!
11:41 R	Eu não vou me cansar. Vou transformar esta tribuna da Comissão de Assuntos Econômicos em uma tribuna permanente. Aqui a gente já sensibilizou o Presidente do Banco Central, o Ilan, que compreendeu que a questão dos juros do BNDES não tem nada a ver com os juros do Banco do Nordeste. Propôs uma redução ridícula de 0,5 ponto percentual. Isso a gente não pode aceitar! Isso é um deboche! Isso é um deboche que estão fazendo com a economia regional. Então, eu gostaria que V. Exª pudesse entrar pesadamente nisso para que a gente pudesse, em conjunto com outros Senadores da nossa região, fazer valer essa compreensão mínima à equipe econômica liderada pelo Ministro Meirelles, acho que ele tem boa vontade, conseguiu grandes avanços, grandes conquistas - a redução da inflação, a redução dos juros. Mas, pelo amor de Deus, começaram a fazer isso no final do ano passado! Tiveram a oportunidade de corrigir agora em março. Não corrigiram. E nós vamos perder o ano inteiro. Isso porque, para se aprovar um projeto de financiamento, leva-se de quatro a seis meses. Com essas taxas de juros, ninguém passa na porta do banco. Com isso, a gente não consegue animar a economia. Quase 60% dos financiamentos do Banco do Nordeste são para pequenos e microempresários. Não estou defendendo aqui os grandes não, apesar de que os grandes também precisam ser apoiados. Agora, 60% dos financiamentos do Banco do Nordeste vão para micro e pequenos empresários. São aqueles que têm faturamento inferior a R$50 milhões por ano. Portanto, é um absurdo o que estão fazendo, é um absurdo! Nós não podemos nos calar, temos que aumentar a pressão e aproveitar a decisão do Copom, hoje, que aponta na direção da redução da taxa de juros, para que, imediatamente, convoque uma reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional e defina essa questão dos juros dos fundos constitucionais, que vale para o Nordeste, para o Norte e para o Centro-Oeste. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, V. Exª tem o meu inteiro apoio. Estou, 100% de acordo com V. Exª nessa questão. Parece-me que o Presidente Ilan, na última reunião, entendeu o problema e se comprometeu com essa matéria. Parece-me que essa política de juros fica mais diretamente relacionada com o Presidente do Banco Central do que propriamente com o Ministro da Fazenda. Eu me comprometo, hoje mesmo, depois da reunião do Copom, ou talvez amanhã, a ligar para o Presidente do Banco Central para cobrar dele esse compromisso que assumiu com esta Comissão, na frente de todos os telespectadores, que, inclusive, estão acompanhando esta reunião. Algum Senador ainda não ... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Tasso, sobre esse tema do FNE, das taxas de juros ... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Deixe-me só ver se todos os Senadores já votaram para encerrar na votação. Todos os Senadores já votaram? (Pausa.) Enquanto o Senador José Agripino vota, Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu quero me associar a essa manifestação do Senador Fernando Bezerra, que tem aqui reiteradamente trazido esse tema, que é de grande importância. Eu quero dizer ao Senador Tasso, que, do alto da sua autoridade de Presidente da CAE, um homem que conhece muito esse tema do desenvolvimento regional, não me parece que seja o caso de ligar para o Presidente do Banco Central. Eu acho que V. Exª precisa falar com o Presidente da República.
11:45 R	Eu acho que o Senado precisa promover um encontro das Bancadas dessas regiões com o Presidente da República. Essa não é uma decisão eminentemente técnica, ou seja, é do Conselho Monetário Nacional, mas é preciso que o Presidente dê uma diretriz. O que está na origem de quando foram criados os fundos é que eles foram criados para oferecer a essas regiões uma condição diferenciada tendo em vista que o retorno dos projetos privados, dadas as condições de externalidade, de dificuldade da região, não se podia comparar com o de regiões mais desenvolvidas e mais dinâmicas. Então, é absolutamente incompreensível que a TJLP esteja, já agora, finalizada em 7%. Nós vamos ter, no mínimo, uma redução na taxa básica até o final do ano de 3,5% a 4%, e a redução foi de meio ponto. Quer dizer, se demorarem, nós vamos ter daqui a pouco a taxa básica de juro menor que... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador Armando, nós vamos tomar a dele emprestado no BNDES. Vamos chegar ao ridículo de ter que tomar dinheiro no BNDES para financiar o desenvolvimento regional. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu sugiro ao Senador Tasso que, com a seu peso, a sua autoridade, a sua influência, possa se dirigir ao Presidente da República. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O peso aqui hoje foi demonstrado pelo Senador Garibaldi, outro Senador do Nordeste, mas com certeza, Senador Armando, vamos deixar bastante clara a nossa indignação diante do que está acontecendo. Acho que as providências serão tomadas e confio nessas demonstrações, nessas palavras ditas. Quando o Senador Fernando Coelho fica vermelho, sei que as coisas vão acontecer. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero ficar vermelha também. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Kátia. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu gostaria apenas de reiterar o que disseram os colegas Armando Monteiro e Fernando Bezerra e dizer que, nos fundos constitucionais do Norte hoje, que têm um orçamento de R$7 bilhões, há R$3 bilhões entesourados, porque ninguém os toma, e eles estão fazendo todo o esforço e se empenhando. Conversei longamente com o Presidente do banco depois daquela última audiência nossa aqui, na semana passada, e eles estão em extrema dificuldade. Outro ponto importante de dificuldade que aproveito aqui para dizer é que nós aprovamos uma lei - se não me engano foi sancionada ainda neste ano ou no ano passado - da renegociação das dívidas dos fundos constitucionais, que prorrogou e deu toda uma condição aos produtores diante da crise. Só que as pequenas e médias agroindústrias não foram contempladas e, se os produtores estão tendo essa vantagem porque já foi constatada a incapacidade de pagamento, esse pagamento justamente é para as agroindústrias. Então, posteriormente, nós poderíamos estudar incluir no projeto de lei e negociar com o Ministério da Fazenda a inclusão dessas agroindústrias que são as que não estão recebendo e que também têm os seus pagamentos e o seu endividamento hoje bastante acumulado. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É sobre esse tema? Eu gostaria de encerrar a votação. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sobre esse tema, claro. Era só para reforçar. Eu também sou da Amazônia, falei essa semana, ontem, com o Presidente do Banco da Amazônia: o que o Senador Fernando, o Senador Armando e a Senadora Kátia estão trazendo eu acho que tem tudo a ver com a indicação do nome que estamos apreciando hoje.
11:49 R	Qual é o maior problema hoje? Usar o dinheiro que o Congresso Nacional botou na Constituição, os Constituintes, os fundos constitucionais, para fazer caixa de Governo. É gravíssimo! Superávit. E, agora, tem BNDES, que não empresta e está devolvendo 100 bilhões e mais outros 100 para poder - dizem - fazer ajuste fiscal. E os fundos constitucionais, que são operados pelo Banco da Amazônia, acho que estão agora dando um tiro de misericórdia. Vão chegar com nível elevado de inadimplência no Banco da Amazônia ou nos bancos regionais e aí, depois, dizem: agora tem que acabar com esses bancos. Eu não duvido de que o Governo esteja organizando isso. Então, queria deixar uma sugestão concreta para a indicação, inclusive, que estamos fazendo aqui hoje do Dr. Gabriel Barros: que essa autoridade fiscal independente possa apreciar, debruçar e ter um documento sobre como tem sido a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais, uma decisão que está na Constituição, e, passa governo, entra governo, normalmente esses recursos são usados de maneira distorcida. Com isso, nós teríamos uma resposta à crise econômica, ao desemprego, ao fortalecimento empresarial. Só queria reforçar dizendo que há um caso concreto agora: se estudar o Banco do Nordeste, estudar o Banco da Amazônia, vamos ver um crescimento da inadimplência e um proposital não uso dos recursos para empréstimo, e, sim, para se fazer superávit, o que é criminoso na situação que o Brasil vive hoje. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Jorge Viana. Eu passo, então, à apuração eletrônica dos votos da indicação do Sr. Gabriel. SIM, 20 votos; NÃO, 02. Total de votos: 22. (Palmas.) O Sr. Gabriel Barros está aprovado para exercer o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. A matéria vai ao plenário do Senado Federal. Agradeço a sua presença. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quero pedir a urgência para ser apreciado ainda hoje pelo Plenário. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pedido de urgência. De acordo com o art. 165 do Regimento Interno, o parecer sobre escolha de autoridade será incluído, em série, no final da Ordem do Dia. Muito obrigado pela presença. Parabéns, Dr. Gabriel. ITEM 1 - 2ª PARTE MENSAGEM (SF) Nº 15, de 2017 - Não terminativo - Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, cujos recursos se destinam ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM 2ª Fase/2ª Etapa. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Braga O relatório já foi lido pelo Senador Eduardo Braga, na 4ª Reunião, realizada em 28 de março, ocasião em que foi concedida vista ao Senador Ataídes Oliveira. O Relator não está presente. A matéria está em discussão. Lembro que já foi discutido na reunião passada. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro... (Pausa.)
11:53 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Fernando Bezerra Coelho, aceitaria ficar como Senador ad hoc, já que o Senador Eduardo Braga não está presente? Já foi lido o relatório. Apenas, no caso de discussão, formalizar. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - É muito importante. Esse é um programa de financiamento para modernização da Administração Fazendária nos Estados e Municípios brasileiros, é operado seja pelo BNDES, seja pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. São bancos públicos que repassam esses recursos para Estados e Municípios brasileiros. Portanto, recursos oriundos do BID. E o parecer do relator, Senador Eduardo Braga, é pela aprovação, é favorável. Pediria a compreensão dos membros desta Comissão para apoiar e votar favoravelmente ao relatório do Senador Eduardo Braga. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra. Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador Eduardo Braga, que teve como Relator ad hoc o Senador Fernando Bezerra. Senadoras e Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, nos termos de projeto de resolução do Senado apresentado. A matéria vai ao plenário do Senado Federal. Próximo item. ITEM 2 - 2ª PARTE PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 169, de 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados. Autoria: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Observações: 1. Em 18/10/2016, foi lido o relatório e concedida vista coletiva. 2. A matéria constou da pauta nos dias 21 e 28/03/2017. O Relator é Senador Ricardo Ferraço, que não está presente. Relator ad hoc, Senador José Medeiros. Já foi lido o relatório pelo Senador José Medeiros, ocasião em que foi concedido vista coletiva. Pergunto se o Senador José Pimentel, que pode ser ad hoc do Senador José Medeiros, gostaria de fazer uso da palavra? O relatório já foi lido. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, essa matéria já foi lida, já foi discutida. Estamos na fase de discussão. Portanto, não tenho nada a acrescentar ao parecer. Apoio integralmente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Pimentel. A matéria está em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório do Senador. Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável, ao projeto. A matéria vai ao plenário do Senado Federal. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a urgência para esse projeto que nós acabamos de aprovar, sobre crédito do externo do BID para o Programa do PNAFM. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em votação o pedido de urgência do Senador Fernando Bezerra. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o pedido de urgência, que vai ao plenário.
11:57 R	ITEM 3 - 2ª PARTE PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2014 - Terminativo - Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senador Pedro Chaves Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº1 -CCJ. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. 2. A matéria constou da pauta nos dias 6 e 13/12/2016. Com a palavra, o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o nosso bom-dia! Trata-se do Projeto de Lei nº 291, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, que destina ao Fundo Social de recursos públicos desviados por corrupção. Este projeto já transitou pela CCJ, onde foi aprovada uma emenda alterando substancialmente o seu conteúdo. Pediria ao Presidente que o retirasse de pauta, para que eu possa fazer uma análise mais profunda deste projeto. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Pedro Chaves pede que seja retirado de pauta para reexame. Então, o projeto fica retirado de pauta, para reexame do Relator. A Senadora Lúcia Vânia chegou? A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Gostaria que V. Exª pudesse colocar em pauta o item sobre as Santas Casas - o item 06. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É justamente isso que estou fazendo, Senadora Lúcia Vânia. ITEM 6 - 2ª PARTE PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 744, de 2015 - Terminativo - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Autoria: Senador José Serra Relatoria: Senadora Lúcia Vânia O Relatório já foi lido. Lembro que o projeto é terminativo. O Relatório já foi lido pela Senadora Lúcia Vânia na 4ª Reunião, realizada em 28 de março, ocasião em que foi concedida vista coletiva. Foram apresentadas três emendas pelo Senador Eduardo Braga. Com a palavra a Senadora Lúcia Vânia, Relatora, para se manifestar sobre as Emendas nºs 07, 08 e 09 da CAE. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, a Emenda nº 07 é inócua, uma vez que ele pede uma taxação de 60% dos atendimentos do SUS às Santas Casas. Isso já está consignado na Lei das Filantrópicas. Nesse caso, remetemos à Lei das Filantrópicas. Portanto, essa está prejudicada. As duas outras emendas serão acatadas por mim, porque as julgo procedentes. A de nº 8 diz respeito a um corte feito; após a sanção da lei, determina que não se poderá fazer mais novos endividamentos. Adequamos essa emenda, dizendo o seguinte: o projeto se reporta ao estoque da dívida, porque, por exemplo, se a lei for sancionada em junho e se houver empréstimo vencendo em agosto, seria prejudicado por esta emenda. Então nós estamos tratando do estoque, o estoque da dívida terá toda a cobertura do projeto. Novos endividamentos, portanto, não serão permitidos.
12:01 R	A última emenda diz respeito ao plano de gestão. Essa emenda abriga o pensamento da maioria aqui da Comissão. Eu expliquei que o plano engessaria o projeto, mas entende a Comissão que não deva ser retirado esse plano de gestão. Então, eu concordo que permaneça o plano. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto, acatando as Emendas nºs 8 e 9 do Senador Eduardo Braga e rejeitando a Emenda nº 7. A matéria está em discussão. (Pausa.) Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Apenas, Sr. Presidente, para parabenizar o autor da proposição e a Senadora Lúcia Vânia pelo empenho, pois sei o quanto lhe custou de tempo, idas e vindas ao Ministério e à equipe técnica - também deve ter sido dessa forma a elaboração desse projeto pelo autor. É essencial lembrar da importância das santas casas, a história das santas casas no Brasil. Eu diria que mais ou menos 20% do Municípios brasileiros não têm outro hospital ao qual recorrer, especialmente na alta complexidade, que não as santas casas ou as instituições beneficentes de saúde. Parabenizo o projeto não só pela possibilidade de financiamento dessas instituições, mas também por desburocratizar. Agora as santas casas poderão ter essa linha de financiamento para capital de giro ou mesmo para restruturação administrativa sem precisar da anuência, do aval, da assinatura do prefeito municipal, o que era corrente e impedia, muitas vezes, esses financiamentos. Muitas vezes o prefeito ficava com medo de dar o aval porque ele passava a ser corresponsável em uma operação de que ele não tinha conhecimento fático, principalmente na área contábil. Da mesma forma, é importante mencionar o quanto essas entidades estão realmente endividadas e a generalização injusta que se faz em relação a elas no que se refere à má gestão. É importante dizer que normalmente são geridas por pessoas abnegadas, pessoas realmente preocupadas, no seu Município, com a precariedade da saúde pública no Brasil, elas têm muito a contribuir. Informação aqui do relatório da Senadora Lúcia Vânia dá conta de que 60% das internações de alta complexidade no Brasil se dão nessas entidades beneficentes. Então, não há como não votar favoravelmente a um projeto dessa envergadura. As santas casas, juntamente com os hospitais públicos, são as responsáveis pelo atendimento de grande parte da população brasileira - de 120 a 130 milhões de brasileiros recorrem ao SUS todos os meses, todos os anos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Simone. Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu também gostaria de parabenizar a Senadora Lúcia Vânia pelo empenho e pelo esforço para contemplar o desejo de todos os seus colegas, se não na unanimidade - nem sempre isso é possível -, pelo menos em sua grande maioria.
12:05 R	Foi muito importante a manutenção do texto que foi solicitado na reunião passada: no que diz respeito a cada uma que for financiada, que ela, também no seu plano de trabalho, apresente um plano de gestão, porque nós estamos falando de uma equalização de R$2 bilhões por ano. Portanto, nada mais justo que todas se adequem à modernidade de gestão, à transparência. Muitas já o fazem, e quero destacar aqui a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, que é um exemplo não só nacional, mas também na América Latina de excelência em gestão. Quero registrar que, no dia 26 de abril próximo, farei uma visita à Santa Casa com um grupo do Tocantins ligado às Secretarias de Saúde para conhecer esse modo de gestão de Porto Alegre, da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, que atende, segundo a Relatora, 46% de todo o sistema SUS do País. Então, quero parabenizar e dizer da justiça desse projeto e do enquadramento dessa questão da gestão. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu. Senador Humberto Costa com a palavra. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, primeiro quero antecipar o meu voto: votarei favoravelmente. Mas não poderia votar sem chamar atenção para alguns aspectos que reputo muito importantes, e suponho que todos os Senadores tenham conhecimento disso. Na verdade, já existem hoje, e foram constituídas ao longo do tempo desde a criação do SUS, várias formas de tratamento das dívidas das santas casas, de reforço às transferências do Sistema Único de Saúde para as santas casas, programas específicos, como o Pró-Santas Casas, que permitem isenções de contribuições de folhas de salário, sobre receita e faturamento de PIS/Cofins, além de empréstimos subsidiados. Em nível de ministério, foi criado também o Pró-SUS, que é aplicado exatamente às entidades sem fins lucrativos que tenham uma situação grave do ponto de vista financeiro e podem receber a concessão de moratória, podem ter a concessão de moratória, a remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além disso, o próprio Banco do Brasil e a Caixa Econômica têm linhas especiais para as santas casas, com juros bem mais baixos. Na verdade, nós estamos agregando este a outros programas que já existiam e oferecendo juros ainda mais baixos. Eu queria chamar atenção para duas coisas mais. A primeira: os bancos que vão operar com esses financiamentos manifestaram a sua preocupação com a possibilidade de atrasos nos pagamentos, coisa que, inclusive, ensejou o processo de uma das causas, dos pretextos que foram usados para o impeachment da Presidente Dilma. Então, essa é uma preocupação que deveria, de alguma maneira, ser objeto de alguma ação nossa. A outra coisa é que nós vamos ter um subsídio anual que pode chegar a R$2 bilhões. De onde vêm esses recursos? Virão do Sistema Único de Saúde. Isso significa que são recursos que vão sair da parte pública, da parte estatal - as filantrópicas são públicas também -, vão sair de recursos que iriam para Estados, Municípios e Governo Federal para constituir esse subsídio.
12:09 R	Aí existem duas coisas. Como é que nós vamos repor no sistema como um todo R$2 bilhões, que vão fazer falta, sem dúvida, aos Municípios, aos Estados e ao próprio Ministério da Saúde? Segundo: o Governo aprovou aquela emenda constitucional do fim do mundo, que proíbe, durante 20 anos, que nós tenhamos crescimento real de despesas para todos os ministérios, inclusive o Ministério da Saúde, à exceção deste ano de 2017, e só permite qualquer incremento se houver recurso indicado de onde vai sair. A minha pergunta é se não caberia, nesse projeto, essa referência explícita a esses dois aspectos, porque é justo que as santas casas tenham tratamento melhor, diferenciado etc., desde que também haja uma melhoria da sua capacidade de gestão, mas não é justo que esses recursos sejam simplesmente remanejados do próprio Sistema Único de Saúde. Então, queria que a Senadora me desse uma resposta sobre como ela encara essas duas colocações, mas votarei pela proposta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Deixe-me responder ao ex-Ministro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lúcia Vânia, por favor. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Em primeiro lugar, eu gostaria de colocar a questão dos projetos e programas que existem no Ministério em relação às santas casas. Nós tivemos a oportunidade de revisitar todos esses projetos junto com os técnicos do Ministério e vimos que o Prosus, que é o mais importante e o mais recente deles, atende apenas 12% do endividamento das santas casas. E grande parte desses 12% tem um condicionamento: o financiamento é para recolhimento de tributos e contribuições sociais. Então, tira do Governo, concede o empréstimo, mas volta o dinheiro para o próprio Governo. E esse programa se mostrou totalmente inviável... Parece que duas ou três santas casas foram capazes de assumir os compromissos estabelecidos naquele projeto. Diante disso, nós formatamos o projeto, procuramos melhorar o projeto do Senador José Serra no sentido de buscar suprir os gargalos daquele projeto. Isso foi o que aconteceu em relação ao projeto. Em relação ao endividamento, ao subsídio de R$2 bilhões durante cinco anos: primeiro eu acho que é inconveniente colocar o teto, porque já está estabelecido. Nós sabemos que, para ampliar qualquer recurso para saúde e educação, nós temos que cortar e apresentar fonte. Agora, em relação a prejuízo para Estados e Municípios, quero apenas lembrar ao ex-Ministro Humberto que nós temos 1,7 mil hospitais filantrópicos. Eles estão em 927 Municípios, eles oferecem 171 mil leitos, sendo que 127 mil só para o SUS.
12:13 R	Outra coisa importante é dizer que esse endividamento, a continuar dessa forma... O que é que tem acontecido? Foram fechados 11 mil leitos no ano passado e foram desativados mais 8 mil neste ano. Então, na verdade, esse dinheiro que V. Exª disse que vai faltar aos Municípios está retornando em forma de benefício de atendimento. E o atendimento das santas casas para o SUS, V. Exª sabe disso, significa 60% de todo o serviço prestado naquelas instituições. Então eu não vejo nenhum prejuízo, em função da importância social que as santas casas têm nos Estados e Municípios. Portanto, eu agradeço ao Senador Humberto Costa, mas acredito... Como ele próprio já disse, ele vota favoravelmente por saber e por entender a importância das santas casas, o seu voto é favorável. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lúcia Vânia. Com a palavra o Senador Fernando Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu peço a palavra para cumprimentar o Senador José Serra pela autoria deste projeto de lei e cumprimentar o trabalho da Senadora Lúcia Vânia. Ela aqui, como já foi destacado pela Senadora Kátia Abreu, fez um trabalho apaixonado, dedicado, com muitas idas e vindas ao Ministério da Saúde, transformando o gabinete dela num grande gabinete de audiência para ouvir todas as santas casas do Brasil inteiro. Portanto, eu acho que é justo, no momento em que estamos prestes a votar por consenso, ela tendo agasalhado as emendas do Senador Eduardo Braga e as sugestões da Senadora Kátia Abreu... E eu até também, Senadora Lúcia Vânia, acho que o Senador Humberto Costa tem alguma razão na preocupação dele de nós deixarmos aqui definidos de onde é que vai vir o dinheiro para poder bancar esse programa de financiamento a juros subsidiados. Com o encerramento desses programas de desonerações - ainda há três ou quatro setores que ficaram de fora -, se a gente indicar que o programa de desoneração terá sequência a partir do próximo ano, quando terá que se identificar recursos para não comprometer os recursos do SUS... Portanto, a preocupação do Senador Humberto Costa tem, da minha parte, muito respeito. Acho que a gente tem que pensar sobre isso e acho que poderia, se for o caso, haver alguma citação de como esse programa seria subsidiado, seria bancado. Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que o que me anima a apoiar esse projeto não é só o fato de ser ele um instrumento válido para a recuperação das santas casas no nosso País, mas sobretudo dos hospitais filantrópicos. Este programa aqui vai contribuir para a conclusão do Hospital de Câncer de Petrolina, de uma instituição chamada Apami, que é uma instituição meritória que atua em Petrolina há mais de 50 anos. À frente dela, eu quero aqui registrar, está o Doutor Augusto Coelho, que tem uma dedicação apaixonada. Hoje já existe a unidade de quimioterapia, que atende milhares de pacientes da região do São Francisco, de Pernambuco, da Bahia, do Piauí, do Ceará. São mais de 56 Municípios atendidos pelo ambulatório de quimioterapia da Apami. Agora o Ministério da Saúde o está designando para poder receber um acelerador para permitir o tratamento em radioterapia. E a Apami, com recursos próprios, de doação de empresários, de profissionais liberais, conseguiu construir um hospital mais moderno. Está faltando pouquinho para equipar esse hospital e ele entrar em funcionamento até o final do ano.
12:17 R	Essa linha de financiamento que o Senador José Serra identificou e apoiou cria a chance de transformarmos o sonho em realidade na minha cidade, Petrolina, com o primeiro hospital oncológico da cidade de Petrolina, que vai atender os Estados da Bahia, do Piauí, de Pernambuco e do Ceará. Portanto, eu estou muito feliz com essa iniciativa e quero, mais uma vez, parabenizar o Senador José Serra e a Senadora Lúcia Vânia. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Fernando Coelho. Com a palavra o Senador José Serra, autor do projeto. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Eu queria sugerir, antes de discorrer sobre o projeto, rapidamente, que se pudesse abrir o painel de votação, para que aqueles Senadores que tiverem que se retirar possam votar imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A Secretaria informa que só pode abrir depois da discussão. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Então vou discutir muito pouco! Quero apenas sublinhar, com relação à preocupação legítima do Senador Humberto Costa... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Se o Plenário concordar, nós abrimos... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Vamos abrir. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... o painel de votação. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Perfeito. Eu queria concordar com a preocupação do Senador Humberto Costa, mas quero apenas lembrar que o montante que será empenhado nesse financiamento - se for, na sua totalidade, já no primeiro ano - corresponde a 1,7% do orçamento federal, sem contar o dos Estados e o dos Municípios, que devem ser pelo menos metade do federal, se eliminarmos as transferências, se não contarmos duas vezes o mesmo montante - o que entra no orçamento da União, mas é receita também de Estados e Municípios na área da saúde. Portanto, é um montante pequeno. Mas ainda é preciso lembrar que, pela fórmula de reajuste do orçamento da saúde, o orçamento deve crescer neste ano, noves fora, a possibilidade de contingenciamentos. Acho que esta Casa tem que estar atenta a isso. O que se contingencia? Qual é o prazo? Com que prioridade? Por quê? Porque o orçamento será reajustado segundo a inflação do ano passado, e a inflação deste ano é menor. Portanto, há um aumento real de recursos para a saúde - acho até que o Governo explora pouco esse tipo de argumento. Ao se reajustar segundo a inflação do ano passado e sendo a inflação neste ano menor, há um aumento real, perfeitamente capaz de absorver esse maior montante de despesas ligadas ao projeto de financiamento. Por último, quero apenas mencionar que a inspiração desse projeto veio de um programa que realizamos quando eu estava no Ministério da Saúde e que foi apelidado, na época, de Proer das Santas Casas, porque era da mesma época em que havia o Proer dos bancos, que foi extraordinariamente bem-sucedido no Brasil inteiro.
12:21 R	Em alguns Estados - aí eu menciono o meu, porque sei o número com mais precisão -, as instituições filantrópicas estilo santas casas, ou seja, aquelas que atendem mais de 60% do SUS, correspondem a cerca de metade da oferta de serviços de saúde, por incrível que pareça - para que se tenha uma ideia do peso dessas entidades no atendimento à saúde da população. E qual é o problema que há hoje? É possível que haja muitos casos de gestão deficiente, mas a questão básica é outra, a questão básica é o sub-reajuste nas tabelas do SUS. Nem precisaríamos aqui trazer exemplos, mas são números verdadeiramente escandalosos que mostram como as tabelas vêm sendo reajustadas abaixo da inflação, abaixo dos custos e tudo mais. Essas entidades, sem ter um governo bancando, como é o caso das entidades estaduais ou municipais, ficam ao desamparo, cortando serviços e numa situação de crise muito profunda. Esse recurso, a meu ver, vai representar um alívio e, mais ainda, tem um poder multiplicador muito grande, maior até do que aquele que adviria de entregar dois bilhões a ela. Por quê? Porque dois bilhões se referem aos juros, e nós estamos permitindo que muito mais recursos se mantenham dentro do sistema para não liquidar a dívida total, sem haver a necessidade de quitar a dívida. Portanto, o multiplicador é muito grande, como foi também àquela época. Queria agradecer as contribuições dos diferentes Senadores e Senadoras ao projeto e o trabalho muito eficiente da Senadora Lúcia Vânia. Dá vontade de repetir mais parcerias com ela em projetos que apresentemos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Humberto Costa queria fazer uma observação. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só para concluir aqui, em cima da observação que o Senador Fernando Bezerra fez, é importante lembrar que a PEC 55, que virou a Emenda Constitucional 95, coloca claramente que, se houver incremento da arrecadação, esses recursos não serão gastos no Orçamento. Eles serão utilizados exatamente para reduzir a dívida, o pagamento de juros. Então, mesmo que o Governo vá buscar novos recursos com o fim de algumas desonerações, não está dado que esses recursos irão para bancar um programa como esse. Estou levantando isso apenas a título de preocupação. Espero que as minhas previsões não se realizem, mas levanto essas coisas que são dados reais, porque nós estamos vivendo uma crise do SUS de um modo geral, e a saída que tem sido buscada por esse Governo é reduzir direitos, criar plano de saúde popular, enfim, várias saídas aí que nós sabemos que vão eliminar o caráter universal que o SUS tem no nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Continua em votação. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Lúcia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - Sr. Presidente, é só para agradecer aos Senadores a colaboração que deram a esse projeto e, de forma muito especial, ao Senador José Serra. Senador, pode ter certeza de que foi uma honra poder relatar um projeto de V. Exª. É um projeto muito importante, um projeto de grande alcance social, próprio dos projetos do Senador José Serra, que são sempre projetos que obtêm resultados positivos. Portanto, os meus agradecimentos a todos que colaboraram. (Pausa.)
12:25 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Algum Senador ainda não votou? Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Algum Senador ainda não votou? Todos os Senadores votaram? Senador Flexa, Senador Serra... O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) - Senador Tasso, já votou? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª me concede a palavra? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu só voto em caso de empate. Posso encerrar a votação? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um minuto. Pois não. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Me conceda a palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu estava presidindo a Comissão Mista da Medida Provisória 756, que concluímos agora. Então quis vir até aqui para que pudesse votar favoravelmente e parabenizar o Senador José Serra, autor do PLS 744, de 2015, e a Senadora Lúcia Vânia, como Relatora, que criaram um programa de financiamento preferencial para as instituições filantrópicas sem fins lucrativos, Pró-Santas Casas, para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Todos nós, de todos os Estados e do Distrito Federal, sabemos da importância das santas casas no atendimento, em especial àqueles menos favorecidos, porque o fazem diretamente pelo SUS. Então, no momento em que o Senador José Serra propõe, por meio do PLS 744, dar financiamento preferencial às santas casas, tem que ter o apoio não só dos Senadores, mas, com certeza, dos Deputados e de todos os brasileiros. Eu quero parabenizá-lo. E também, Presidente, quero dizer, porque não estava aqui, com relação ao empréstimo do BID, de US$150 milhões, para o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, que é outro projeto da maior importância. Ele vai abrir a oportunidade para que os Municípios brasileiros possam se adequar a uma gestão que seja competente, que promova uma utilização dos recursos públicos cada vez maior. Também esse empréstimo da Mensagem nº 15, de 2017, que teve como Relator o Senador Eduardo Braga, tem que ser festejado por todos nós. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Flexa. Vamos encerrar a votação do parecer da Senadora Lúcia Vânia, favorável ao projeto e às Emendas nºs 8 e 9, nos termos do relatório apresentado. Vamos encerrar a votação e proclamar o resultado. (Pausa.)
12:29 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foram 15 votos SIM. Não houve abstenção. Quórum: 16. Portanto, a Comissão aprova o projeto, nos termos do relatório apresentado, que irá... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ITEM 7 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 100, de 2015 - Não terminativo - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho. Relatoria: Senador Raimundo Lira. Relatório: Favorável ao projeto. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com relação ao PLC 100/2015, temos aqui um parecer da Consultoria Legislativa que diz claramente que o projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi solicitado também um parecer do Ministério do Planejamento, que diz a mesma coisa: confirma que está totalmente de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, acabamos de receber, agora há pouco, um parecer da Consultoria Orçamentária do Senado Federal, que discorda do posicionamento do Ministério do Planejamento e também do parecer da Consultoria Legislativa. Sendo assim, vou pedir a V. Exª um adiamento até o fim desta reunião. Se não chegar um parecer diferente do da Consultoria e do Planejamento, vou reuni-los durante esta semana, as três partes - Consultoria Legislativa, Consultoria Orçamentária e Ministério do Planejamento -, para que possamos conciliar uma posição única, porque não podemos, de maneira nenhuma, ler esse relatório com essa divergência entre duas consultorias da mesma Casa, no caso do Senado Federal. Essa é a minha posição, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Para reexame do Senador Raimundo Lira. Senador Pimentel, queria falar alguma coisa? O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, se o nobre Relator Raimundo Lira pudesse proferir o parecer, nós estaríamos de acordo em aprová-lo, porque vai ao Plenário e, lá no Plenário, o nobre Relator poderia fazer as complementações necessárias. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra o Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Como o parecer não é terminativo, se as Srªs e os Srs. Senadores que estão aqui presentes concordarem... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Kátia, na verdade, o Senador Raimundo Lira está com três pareceres diferentes sobre a constitucionalidade e ele preferia fazer um reexame da matéria. (Intervenções fora do microfone.)
12:33 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, eu também gostaria de pedir vista e analisar com mais cuidado o tema. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pedido de vista. De qualquer maneira, a palavra do Relator é pelo reexame. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Se houver concordância unânime aqui dos presentes, conforme pediu o Senador José Pimentel, eu vou ler o relatório pela aprovação, e essa discussão sobre a divergência de posições entre a Consultoria Legislativa e a Consultoria Orçamentária ficaria para o Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - De qualquer maneira, depois de o Senador Raimundo Lira ler, a Senadora Kátia Abreu manterá ou não o seu pedido de vista. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu mantenho meu pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas pode ler o relatório de qualquer maneira. O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - Então deixamos para a próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Deixa para a próxima semana. Item nº 8, Projeto de Lei nº 134, do Senador Aécio Neves. O Relator, Senador Cristovam Buarque, pediu para retirar de pauta. Item nº 9, Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2014, é um projeto de autoria da Senadora Lúcia Vânia. O Relator é o Senador Pedro Chaves, que pede reexame. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 8 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 134, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves. TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 135, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar em sítio público informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. Autoria: Senador Aécio Neves. Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Relatório: Favorável ao PLS nº 134/2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário ao PLS nº 135/2016. Observações: 1. As matérias serão apreciadas pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, de 2016 - Não terminativo - Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal. Autoria: Senador Paulo Bauer. Relatoria: Senador Davi Alcolumbre. Relatório: Favorável ao projeto. O Relator Davi Alcolumbre não está presente. Pergunto ao Senador Armando Monteiro se ele atuaria como Relator ad hoc deste projeto de autoria do Senador Paulo Bauer, item nº 10. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é submetido à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 185. Basicamente, o projeto altera a redação do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inserido no capítulo que dispõe sobre a transparência, o controle e a fiscalização da gestão fiscal, adicionando-lhe ainda o art. 48-B. Para tanto, a proposição acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do referido art. 48, para determinar que os entes da Federação procedam à avaliação anual de, no mínimo, dois programas, projetos ou atividades que tenham impacto fiscal relevante, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção.
12:37 R	Por sua vez, o art. 48-B define os critérios a serem observados para a referida avaliação, tornada obrigatória para todos entes da Federação com população superior a duzentos mil habitantes. Nos termos desse art. 48-B, a avaliação deverá aferir a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas e será: I - objetiva, contendo a comparação: a) entre objetivos e resultados, expressos por indicadores previamente estabelecidos; b) entre os custos previstos e os realizados; II - realizada com base em critérios definidos no início da execução dos programas pelos órgãos centrais e setoriais de planejamento e orçamento de cada ente da Federação, assegurado o caráter independente das opiniões; e III - pública e acessível, na terminologia utilizada e nos meios eletrônicos disponibilizados. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sem dúvida, ensejou significativa mudança nas políticas e práticas fiscais, implicando a adoção, pelos governos nos diversos níveis da Federação, de novos procedimentos, ajustes e condutas necessárias ao cumprimento dos objetivos e das metas. Todo esse processo de planejamento, racionalização e de adequação da gestão pública, determinado e induzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuiu para a melhoria e o avanço da gestão fiscal no País. A despeito de todo o avanço, a própria experiência advinda com a aplicação da LRF aponta para a existência de lacunas, a exigir atualização legal, com vistas a correções de práticas que ainda trazem distorções e ineficiências à gestão fiscal. Há que se prosseguir, portanto, na modernização de suas normas e, em especial, como pretendido, em seus instrumentos de transparência, controle e fiscalização, com vistas, em última instância, à busca da excelência na gestão fiscal. Seu mérito assenta-se na atualização buscada para o processo de gestão fiscal, notadamente no que se refere à eficiência, eficácia e oportunidade do gasto público. Como de forma pertinente destacado na justificação do projeto, “exemplos não faltam para indicar que o Brasil não tem uma cultura de avaliação do gasto público" - muito próprio ao debate que se fez aqui; vamos, então, fazer essa homenagem ao Senador Paulo Bauer, que traz aqui uma iniciativa concreta para ir ao encontro dessa demanda. "Responsabilidade fiscal não é só gastar pouco. É também gastar bem e de forma inteligente. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma lacuna que pretendemos solucionar: ela não determina ou estimula a avaliação quantitativa e qualitativa dos programas públicos”.
12:41 R	Dessa forma, o PLS nº 85, de 2016 - Complementar, assim entendemos, contribui, de forma inequívoca, para que sejam disponibilizadas informações e avaliações que permitam ao próprio gestor fiscal e à população em geral conhecer os resultados e os custos efetivos envolvidos em seus programas/projetos e atividades, imprescindíveis à sua continuidade ou não, à sustentabilidade fiscal de sua expansão, se necessária, ou mesmo à sua descontinuidade, conferindo maior efetividade à gestão fiscal. O aperfeiçoamento institucional pretendido constituirá um importante e estratégico instrumento para a atualização da gestão fiscal no País, com perspectivas concretas para a melhoria da situação financeira da Federação. Como oportunamente destacado pelo autor da proposição, o nobre Senador Paulo Bauer, “os gestores ampliam os programas sem saber se estão dando resultado ou se o ritmo de crescimento tem sustentabilidade fiscal. Nos últimos anos assistimos a uma explosão de novos programas do Governo Federal na área de educação: FIES, Ciência sem Fronteiras, PRONATEC, construção de universidades federais, entre outros. As despesas em alguns desses programas cresceram mais de 1.000% em dez anos. De repente os programas desabaram por falta de verbas! E ao longo desses anos não se tem conhecimento de avaliações que recomendassem a expansão dos programas em questão”. É o que acentua o Senador Paulo Bauer. Em síntese, entendemos que o PLS nº 185, de 2015 - Complementar, promove uma pertinente alteração na LRF, adequando e conferindo maior efetividade à gestão fiscal que contribua para a permanente avaliação e acompanhamento da eficácia, eficiência, custos e benefícios das políticas públicas. Nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, somos pela aprovação do PLS nº 185, de 2016 - Complementar. É esse, portanto, Sr. Presidente, o relatório do Senador Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando Monteiro, parece-me que nada é mais adequado às discussões que nós tivemos anteriormente do que esse projeto do Senador Paulo Bauer. Eu lhe pergunto, Senador, como Relator ad hoc, se uma tarefa como essa não caberia muito adequadamente a uma instituição fiscal independente do Senado, para fazer uma avaliação fiscal e qualitativa também desse projeto que pretende o Senador Paulo Bauer. O que entende V. Exª? Não sei se seria o caso de incluir alguma coisa... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Que imponha isso ao Poder Executivo. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Acho que é um projeto, sem dúvida alguma, meritório. Ele tem um caráter positivo, ele já estabelece condicionamento, inclusive, para Municípios de menor porte. Caberia fazer, a meu ver, um exame mais completo. No meu posicionamento, eu sentiria necessidade de um exame mais completo ainda da matéria, mas devo dizer que ele está na direção correta e, conceitualmente, é algo que considero absolutamente adequado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Fernando Bezerra.
12:45 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - O meu comentário é para, justamente, sublinhar a oportunidade de estarmos aqui debatendo e deliberando sobre essa iniciativa do Senador Paulo Bauer, que vem na linha das sugestões que foram oferecidas aqui pelo nosso Diretor do IFI, que foi sabatinado agora há pouco, no início da reunião da nossa Comissão. Mas acho que a sugestão para o IFI fazer essa avaliação não é - digamos - o objetivo do projeto. O projeto está recomendando que, nas políticas públicas ou nos projetos de alto impacto fiscal, o próprio Governo Federal e os governos estaduais possam ter mecanismos de avaliação dessa política. Agora, independentemente disso, o IFI, demandado por esta Comissão, poderá proceder estudos de forma independente para poder promover o melhor debate entre aquilo que for colocado pelo Poder Executivo, seja na esfera federal ou estadual, e aquilo que vier a ser encontrado e identificado pelo nosso Instituto Fiscal Independente. Portanto, a não ser que o Senador Armando Monteiro tenha outra recomendação... Mas, se for pela aprovação do projeto, como não é terminativo, ele ainda vai ao Plenário, poderemos ter a oportunidade de aprovar a iniciativa do Senador Paulo Bauer e debatermos com mais profundidade em plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Os Senadores e as Senadoras que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado o projeto. Eu acho que esse projeto merece, inclusive, pedido de urgência. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É complementar. Ok. Aprovado o projeto, a matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Item 11: foi pedida sua retirada de pauta pelo Senador Ronaldo Caiado, que é o Relator do projeto. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 45, de 2015 - Não terminativo - Altera as Resoluções do Senado Federal nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007, para ampliar a transparência e consistência fiscal da apreciação e autorização de operações de crédito e concessão de garantias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autoria: Senador Ricardo Ferraço. Relatoria: Senador Ronaldo Caiado. Relatório: Favorável ao projeto.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Os projetos terminativos que são objetos dos itens nºs 4 e 5, da Senadora Lídice da Mata e do Senador Donizeti Nogueira, também foram adiados pela ausência dos Relatores. (São os seguintes os itens adiados: ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 578, de 2015 - Terminativo - Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. Autoria: Senadora Lídice da Mata. Relatoria: Senador Davi Alcolumbre. Relatório: Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CAE. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto. 2. Em 12/7/2016, foi apresentada a emenda nº 1-CAE, de autoria do senador Pedro Chaves. ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 640, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental - ADA. Autoria: Senador Donizeti Nogueira. Relatoria: Senador Paulo Rocha. Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CRA, nos termos da Subemenda nº 1-CRA. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CMA; 2. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CMA-CRA, nos termos da Subemenda nº 1-CRA. 3. A matéria constou da pauta nos dias 13/12/2016, 21/03/2017 e 28/03/2017.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos ao último item da reunião, o requerimento do Senador José Pimentel. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 18, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos regimentais, em face do Requerimento nº 16/2017, aprovado por esta Comissão de Assuntos Econômicos em 28 de março de 2016, a aprovação do presente Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública (Resolução nº 44, de 2013), sobre o REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL, no tocante aos seus impactos sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. Autoria: Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Rapidinho, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O primeiro registro: eu quero agradecer aos nossos pares pela aprovação dessa importante avaliação de políticas públicas.
12:49 R	Este plano de trabalho tem como objetivo definir as principais linhas de trabalho para avaliação da política pública do Simples Nacional, que completa dez anos de existência no Brasil. É consequência do Requerimento nº 16, já registrado, aprovado por esta Comissão no dia 28 de março de 2017. É uma síntese do plano de trabalho, Sr. Presidente. Havia conversado com V. Exª para que as nossas reuniões aconteçam às terças-feiras, alternando, às 14h30min, e este propositor se prontifica a conduzir grande parte dessas reuniões, independentemente da agenda de outros pares, até porque o Senador Armando Monteiro tem outro grupo de trabalho que se reúne às quartas-feiras, o Senador Ricardo Ferraço também tem outro grupo de trabalho e vai conversar com V. Exª sobre o melhor momento. E aqui nós fazemos um conjunto de sugestões de audiências públicas nesta Comissão, começando no dia 25 de abril, terça-feira - daqui 15 dias. Convidamos o Presidente do Sebrae, Sr. Guilherme Afif Domingos, o Ministro da Indústria e Comércio - evidentemente ele vai orientar o Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa a estar presente, mas, como nós temos que nos dirigir ao Ministro, nós o estamos convidando - e também a Fundação Getúlio Vargas para essa primeira audiência. Se todos concordarem, será no dia 25 de abril, uma terça-feira. Sugerimos também um conjunto de outras audiências, com calendário a ser firmado além dos nomes das entidades que entendemos que é importante estarem presentes. Sugerimos também, Sr. Presidente, no mínimo, cinco reuniões regionais - na Região Norte, na Região Nordeste, na Região Centro-Oeste, na Região Sul e na Região Sudeste - para fazer essa avaliação. Eu sei que a Comissão não tem recursos, mas a gente procura conduzir esse trabalho com apoio do Sebrae, que já se prontificou a nos ajudar. Por fim, apresentamos uma série de diagnósticos do Simples Nacional, perfil das empresas participantes do Simples e do MEI, funcionamento do Simples Nacional e impactos econômicos como itens a serem avaliados durante essas audiências aqui. E construímos toda essa proposta, Sr. Presidente, ouvindo primeiro o Sebrae e também a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, que tem o Deputado Mello como Presidente no Congresso Nacional. É essa a nossa sugestão, Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu quero indagar o Senador Pimentel... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pois não. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Quais são as entidades empresariais que estão aí indicadas? Eu não vi a cópia do requerimento. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sebrae, Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E empresariais? Porque nenhuma dessas... Sebrae não é entidade empresarial, é um serviço. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Mas há, está aqui para frente. Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Presidente da Confederação Nacional do Comércio; Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS); Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas; Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom); Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); Presidente da Federação da Indústria do Estado de Minas Gerais; Coordenação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Estatísticos (Dieese); Professor José Roberto Afonso, do Instituto de Economia da Fundação Getúlio Vargas; e o Presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Estou contemplado.
12:53 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Contemplado o Senador Armando Monteiro. Em votação o relatório do Senador José Pimentel. Os que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. Parabéns, Senador José Pimentel, pelo plano de trabalho tão bem elaborado. Aprovado esse plano de trabalho e nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 16 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

11/04/2017 - 7ª - Comissão de Assuntos Econômicos