O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Submeto à apreciação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.

Aprovadas. As atas aprovadas serão publicadas no Diário Oficial do Senado, juntamente com as notas taquigráficas.

Temos o item 1, cujo Relator, Cristovam Buarque, não está presente e informou seu pedido para retirar de pauta.

O item 2 é um projeto do Senador Romário que busca isenção de impostos.

Pergunto ao Senador Flexa Ribeiro se S. Exª vai relatar o projeto.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Otto Alencar, solicito a V. Exª que retire de pauta o projeto para reexame. Eu vou fazer um novo exame do parecer e retorno tão logo faça esse estudo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Julgo esse projeto importante porque trata de dedução de doações destinadas a pesquisa científica básica do Imposto de Renda, alterando a Lei 9.250, de autoria do Senador... V. Exª pede a retirada de pauta, o que nós acatamos.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É de autoria do Senador Romário, o parecer é favorável. Só peço que possamos deixá-lo para a próxima reunião, semana que vem.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O item 3 também é da Relatoria do Senador Cristovam Buarque, que não está presente. Não temos quórum para deliberação.

Bom, não temos quórum ainda para deliberação. Os projetos são terminativos.

Há um requerimento de minha autoria, o item 5.

Vamos fazer uma vez por mês uma audiência pública sobre temas importantes. Os Senadores podem sugerir os temas, se assim o desejarem: Senador Pedro Chaves, Senador Valdir Raupp, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, que acaba de chegar. Agora, já temos quórum para deliberação. S. Exª pode relatar o item 4.

Já que temos quórum para deliberar, vou colocar o requerimento de minha autoria para essa audiência pública na próxima quarta-feira.

Em votação.

Aprovado.

O requerimento é para audiência pública na próxima quarta-feira, com o Dr. Álvaro Prata, Dr. Maximiliano Martinhão, Dr. Ruben Delgado, Presidente da Softex, e Senador Walter Pinheiro.

Quero agradecer a presença do Senador Hélio José, sempre cioso das suas responsabilidades. Eu o conheço das Comissões de que participamos juntos. Passo a S. Exª a relatoria do item 4.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O.k, Excelência.

Primeiramente, quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Otto Alencar, bem como os demais membros da Comissão. É com muito orgulho que colaboro com esta Comissão tão importante. Inclusive, no próximo dia 27, teremos uma audiência pública com as rádios comunitárias, o que é muito importante. Nós estamos tentando ver se o Ministro e todas as pessoas que discutem a temática das rádios comunitárias estarão presentes.

Quero cumprimentar o Senador Otto pela audiência pública da próxima quarta-feira.

Passo ao relato do Parecer.

Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT) o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística e de Radiodifusão (CAC) nº 25, de 2016, que comunica a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; São Paulo, Estado de São Paulo; Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; Recife, Estado de Pernambuco; e, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

A referida alteração contratual se dá nos termos do §2º do art. 89 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e vem ao Congresso Nacional em cumprimento ao que determinam o §5º do art. 222 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.

A matéria foi remetida ao Senado Federal pela Câmara dos Deputados por meio do Ofício “S” nº 17, de 2016 (OFC nº 70, de 2016, na origem), que encaminha a Mensagem nº 355, de 2016, e da Exposição de Motivos nº 111, de 2 de fevereiro de 2016, do Ministro de Estado das Comunicações, que apresenta o novo quadro societário da concessionária.

Análise.

De acordo com o art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CCT, entre outras atribuições, examinar questões atinentes aos serviços de radiodifusão, inclusive a outorga, renovação e transferência de suas licenças.

Vamos direto ao voto.

Em vista do exposto, voto pelo encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações do requerimento de informações a seguir, e pelo sobrestamento da tramitação do Ofício “S” nº 17, de 2016, nos termos do art. 335 do RISF.

Assinam o Sr. Presidente e o Sr. Relator.

Então, Sr. Presidente, este é o parecer pelo sobrestamento da matéria para que se obtenham essas informações, a fim de que possamos sobre ela deliberar de forma definitiva.

É o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Relatório do Senador Hélio José.

Aprovado o relatório do Senador Hélio José.

Nós vamos agora para os itens que são terminativos, e eu vou ler em globo...

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, o senhor me dá licença para ir lá, porque o Ministro da Integração Nacional está me aguardando na CDR.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não.

Há dois de V. Exª aqui. V. Exª poderia...

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Posso.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas é só o voto.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Só o voto?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sim, é porque é terminativo. V. Exª daria o parecer para quando tivermos quórum qualificado para tanto.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Na hora, Sr. Presidente, se o senhor está pedindo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É o PDS 357, de 2015; 351, de 2015; 355, de 2015; e 65, de 2016.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Vamos lá, nosso Presidente querido!

Eu vou direto ao voto, então. Está bom?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não, pode ir direto ao voto.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Vou só ler o cabeçalho e vou direto ao voto.

Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 357, de 2015 (nº 69, de 2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas.

Voto.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 357, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

Este é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) -

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Outro parecer de projeto de decreto legislativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Projeto de Decreto Legislativo nº 351, de 2015 (nº 71, de 2015, na Câmara dos Deputados), terminativo, que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marília, Estado de São Paulo.

Voto.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 351, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marília, Estado de São Paulo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

Este é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) -

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2015 (nº 1.646, de 2014, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão (ADCPDJ) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lizarda, Estado do Tocantins.

Voto.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 355, de 2015, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão (ADCPDJ) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lizarda, Estado do Tocantins, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É o último relatório, Sr. Presidente, é do Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática nº 65, de 2016 (nº 303, de 2015, na Câmara dos Deputados), terminativo, que aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado do Paraná.

Voto.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 65, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Califórnia, Estado do Paraná, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

Esses quatro votos são todos pelo parecer positivo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Hélio José.

Nós não temos quórum para a deliberação de matérias terminativas, mas quero informar V. Exª de que o requerimento de V. Exª, já aprovado, de audiência pública com as rádios comunitárias já está agendado para o dia 27 de abril, uma quinta-feira. Portanto, essa informação eu queria passar a V. Exª.

O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Passo a palavra ao Senador Valdir Raupp para que possa relatar o PDS 27, de 2016, e o PDS 28, de 2016.

Com a palavra o Senador Valdir Raupp.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Quais são os números, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O PDS 27, de 2016, e o PDS 28, de 2016.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - O item 18 também é meu. Posso relatá-lo e depois os outros?

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exato, itens 17 e 18 - PDS 27, de 2016, e PDS 28, de 2016.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, item 17.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 27, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Rádio Carmo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

Este é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) -

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Item 18.

Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS nº 28, de 2016, não evidenciou violação da legislação pertinente e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados.

É o voto, Sr. Presidente.

Parecer favorável nos itens 17 e 18.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O parecer do Senador Valdir Raupp é favorável.

Os itens não serão votados porque são terminativos; virão na próxima reunião.

O item 3 é do Senador Cristovam Buarque. Também não está presente. E os itens 6, 7, 8 e 9, da mesma forma, são de autoria de Senadores que não estão presentes. Itens 14, 15 e 16... Portanto, eu não vou passar a relatoria ad hoc, vamos aguardar uma próxima reunião.

Há um requerimento do Senador João Alberto solicitando informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ao Ministro Gilberto Kassab. É não terminativo, mas nós vamos aguardar. As informações serão encaminhadas pelo Ministério para, a partir daí, solicitar ao Senador João Alberto o seu relatório para apreciação e votação aqui na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação.

Não está presente aqui, mas eu pergunto aos Srs. Senadores: nós escolhemos como política pública, com a definição, a execução dos programas relacionados com a expansão da banda larga no Brasil. O Senador Jorge Viana, conversando conosco, solicitou, e nós aceitamos, que ele pudesse ser o Relator dessa política pública. Pergunto aos Srs. Senadores se existe alguma objeção a que o Senador Jorge Viana possa ser o Relator. Eu estou indicando. Percebi que o Senador Flexa Ribeiro tem interesse sobre isso.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente Otto Alencar, acho que a indicação de V. Exª na Presidência é acatada por todos os membros da CCT.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Estou dizendo que uma indicação do nosso Presidente, Senador Otto Alencar, é acatada por todos os membros da CCT.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas, quando V. Exª me olhou um pouco sisudo, achei que existia alguma divergência. A única que quero aqui neste Senado é não ter a divergência das melhores amizades que eu construí aqui, meu prezado e ilustre Senador Flexa Ribeiro. Por sinal, meu cliente de ortopedia. Já ficou 80% bom, faltam 20%. Ele disse que desses 20% só vai acertar as contas comigo no êxito.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - E a consulta foi pelo SUS.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pelo SUS. Exatamente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Então estou tranquilo.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Estão faltando 20%.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - A recíproca é verdadeira da relação de mais do que amizade, de irmandade com V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Obrigado.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - V. Exª vem de um Estado festejado por todos os brasileiros. Não é à toa que falamos aos baianos: "Meu rei." Devo me referir a V. Exª dessa forma: Meu rei, continue fazendo a indicação que nós vamos aprovar por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. Então, submetendo a V. Exªs a indicação do Senador Jorge Viana para a relatoria da política pública deste ano, seria a expansão da banda larga no Brasil, sobretudo nas escolas públicas e nas universidades públicas. Espero que possamos avançar.

Pedi um levantamento a minha assessoria para que nós pudéssemos levantar os recursos que existem nos fundos - como o Fust, por exemplo - que podem financiar esse investimento em banda larga.

Na verdade, o Governo tomou a decisão - não é coisa de agora, isso já vem do governo Dilma Rousseff - de não aplicar em favor dos brasileiros esses recursos que estão nos fundos constitucionais. Isso acontece em vários Ministérios. Por exemplo, no Ministério do Meio Ambiente, existe o Funclima, que tem recursos suficientes para começar a revitalização do Rio São Francisco, e esses recursos estão paralisados, sem aplicação. No Fust também temos recursos para a aplicação na expansão da banda larga, das comunicações. Há várias áreas de sombra no Brasil que precisariam desses investimentos.

Então, acho que o Governo Federal incorre no mesmo erro, Senador Pedro Chaves, em que incorreu o governo Dilma Rousseff, o de não permitir que os recursos possam circular para os investimentos necessários na educação, na saúde, na informática, nas comunicações.

Vejo o Governo atual, como também o anterior, falar, às vezes, sobre a queda da inflação, dizendo que essa foi uma política atual adotada pelo Governo. A boa intenção do Presidente Michel Temer ninguém vai discutir, tampouco a do Ministro da Fazenda, mas quero dizer que a queda da inflação e o controle da inflação, na minha opinião - tenho prática na Administração Pública, já tenho uma estrada longa de 30 anos -, foram obtidos pela quantidade de brasileiros que saíram do mercado de trabalho, que perderam seus salários e que, assim, não podem consumir como consumiam quando estavam com seus salários assegurados. São 13 milhões! Então, a queda da inflação não é um troféu do Governo, da política econômica do Governo, na minha ótica, mas se deve muito mais ao desacerto da política do Governo, causando tantos desempregos, não permitindo que os recursos possam circular na economia.

O meu Estado, por exemplo, fez dois pedidos, duas solicitações de empréstimo, Senador Pedro Chaves, um pelo Banco Europeu de Investimento, para a construção de estradas na região de produção de grãos no oeste da Bahia, e outro pelo Banco do Brasil, e o Governo insiste em não querer encaminhar para a Comissão de Assuntos Econômicos essa solicitação de empréstimo de um Estado como o da Bahia, que é um Estado muito organizado do ponto de vista fiscal e que tem um débito pequeno com a União. Enquanto São Paulo tem R$220 bilhões de débito com a União, a Bahia tem R$5 bilhões de débito, porque seus governadores, ao longo dos anos, fizeram o ajuste fiscal e não foram perdulários nos gastos. E o Governo mantém esses recursos, sem que os recursos possam circular. Não entendo outra forma de se obter desenvolvimento econômico e social a não ser com os recursos circulando na economia, na indústria, no comércio, na mão do povo, para que o mercado interno possa, de alguma forma, funcionar.

Então, acho que esse troféu que o Governo sustenta agora, dizendo que controlou a inflação, não foi obtido pela política econômica e financeira do Governo; pelo contrário, os juros estão muito altos na área. Isso se deu muito mais pelos 13 milhões de brasileiros que sofreram no governo Dilma e agora no Governo Michel Temer com o desemprego.

Passo a palavra a V. Exª.

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Estou de acordo com V. Exª. Acho que a queda da inflação se deveu, na verdade, a uma queda da demanda, por falta de recursos. Na verdade, há a inflação de demanda e a inflação de custo. Neste caso, a inflação foi de demanda, decorrente dessa queda vertical da renda. Isso provoca inevitavelmente uma queda na inflação, é óbvio, porque diminui a procura pelos produtos e a tendência é realmente cair o preço dos produtos.

Por outro lado, no projeto que Cristovam Buarque pretende relatar, de 1% para os fundos de ciência e tecnologia, eu penso que nós já temos fundos setoriais, e até hoje o Governo não explicou onde está esse recurso: se está no Ministério, se está para fluxo de caixa, para problemas do País, para equilíbrio fiscal. É necessário que esses fundos setoriais destinados à ciência e à tecnologia venham realmente para os órgãos, as empresas, as universidades, porque estão realmente carentes em relação a esses recursos.

Há um estudo detalhado em relação a isso. Nós já temos fundos suficientes. Eu me preocupo muito quando a gente faz projetos dizendo que é 1% da loteria para isso, meio por cento para aquilo. Isso pulveriza totalmente esse recurso, e a gente perde o controle nesse sentido.

Era isso o que eu queria falar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois não. Concordo plenamente com V. Exª.

Passo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, essa questão do uso dos recursos dos fundos de forma não correta é uma discussão que atravessa e vem desde a constituição deles. É lamentável! Mudam os governos, mas a prática continua.

Então, existem projetos tramitando aqui para que se usem os recursos do Fust para implantar banda larga no Brasil. São bilhões e bilhões de reais nesses fundos setoriais, e não conseguimos avançar nisso aí.

Eu tenho dito também se não há necessidade... Todas as vezes que vem o diretor de uma agência reguladora, eu faço esse questionamento, porque o que é transferido para agências reguladoras para exercerem o seu papel de regular e fiscalizar é 15%, se tanto, do que é recolhido. Então, isso é uma tributação indevida do consumidor, porque esses valores dos fundos são...

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...incorporados à tarifa. Então, se não há necessidade deles, reduza-se o valor para o necessário para as agências cumprirem o seu papel de regulador e fiscalizador, e diminuímos a tarifa. Vamos defender o consumidor.

Agora, não dá para os governos fazerem...

O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Caixa.

O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... caixa por via indireta. Quer dizer, não tributa, mas pega a tarifa e usa para o Tesouro pagar dívida ou fazer superávit primário, pagar juros. É isso que não dá.

Nós tínhamos que fazer - e V. Exª poderia comandar pela Comissão de Ciência e Tecnologia - um estudo, de tal forma a definir como poderemos alterar a legislação para que esses recursos não sejam contingenciados, a fim de que atinjam os objetivos que nós queremos de levar banda larga para todos os brasileiros, em especial para a minha Região Amazônica, o seu Nordeste e o Centro-Oeste do Brasil, que são regiões em desenvolvimento. E que não possam ser contingenciados - como eu dizia -, nem utilizados pelo Tesouro para pagar os juros da dívida ou em outra aplicação.

O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Exatamente! Eu concordo plenamente.

Isso me parece até que funciona como um imposto camuflado: você bota na tarifa e joga no caixa único do Governo para pagar os juros da dívida e para outras atividades que não aquelas mencionadas para a arrecadação desses recursos para os fundos - e são vários os fundos que têm recursos.

Eu não posso, de maneira nenhuma, ver, como acontece, - e V. Exª é de um Estado com uma dimensão territorial muito grande -, Estados sem internet, sem banda larga e com grave dificuldades. Como vai concorrer o jovem lá do Estado do Mato Grosso do Sul, da Bahia ou do Pará com os que estão aqui em Brasília, que têm acesso fácil a todas as informações? E o acesso à informação é necessário para a formação desses jovens.

Eu quero, inclusive, alertar para o fato de que - não sei se vai chegar aqui ao Senado Federal, não tenho essa certeza, e, se chegar, vou contestar fortemente -, além dessa questão, Senador Pedro Chaves, Senador Flexa Ribeiro, de o Governo não permitir que o dinheiro circule nos investimentos para gerar emprego e renda, pela proposta de reforma da previdência que está tramitando na Câmara Federal, o Governo vai retirar grandes avanços sociais que já aconteceram no Brasil. Está lá incluída a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência, que têm problemas - e são várias as pessoas no Brasil nessa situação. E ele quer retirar também. Então, é quase que uma perversidade para com essas pessoas, retrocedendo nos benefícios sociais em questões que são por culpa dos próprios governos, não dos atuais.

Há um passivo de pessoas com mais de 45, 50 anos que precisam desses programas sociais de compensação, porque não tiveram escola, porque não tiveram escolaridade, que não podem concorrer a uma vaga para trabalhar em uma fábrica ou no comércio, porque, a partir dos anos 90 do século passado para cá, é que as pessoas do interior tiveram condições de concluir o primeiro grau, o segundo grau, de fazer um curso básico para ter condições...

Eu me lembro, na Bahia, quando eu levava as fábricas de calçado para o interior do meu Estado, de não conseguir colocar uma pessoa com mais de 40, 45 anos para trabalhar, porque ela não tinha escolaridade, era semianalfabeta, porque não teve escola.

Então, para atender a esse passivo que foi deixado aí, iniciaram-se, já com o Presidente Fernando Henrique, que observou isso, as políticas compensatórias, como o Bolsa Escola, que depois veio a ser o Bolsa Família, e outros programas sociais. E o Governo, agora, em meio a essa crise, não pode, de maneira nenhuma, retirar isso da legislação. Já se retirou muita coisa; já se diminuiu muito o Bolsa Família, e quem sofre são os Estados que não tiveram a mesma condição que tiveram os Estados da Região Sudeste de receber dinheiro subsidiado, recursos subsidiados, a vida inteira, para o seu desenvolvimento econômico e social.

Nada tenho contra Estados mais desenvolvidos como São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, mas o quadro está aí. O diagnóstico do Rio de Janeiro está aí. E, agora, para os Estados que têm o seu ajuste fiscal, que estão arrumados e querem financiamento, o Governo Federal não quer liberar esses recursos para o seu desenvolvimento econômico.

É triste ver o Mato Grosso do Sul e o Mato Grosso, com uma safra de soja enorme, não poderem escoar a sua produção por conta os atoleiros nas estradas. Como conviver com isso?

É o único setor que está realmente dando certo.

Portanto, esse Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência, que não tiveram oportunidade, no Brasil inteiro, de ter um trabalho, uma aposentadoria, que não são aposentados e que têm pessoas com deficiência dentro da família, o Governo Federal agora, na reforma da previdência, quer tirar. É uma coisa que absolutamente não terá o nosso apoio.

Espero que os Deputados Federais e os Senadores observem que este é um Brasil disforme. Não é todo mundo que tem o poder aquisitivo da maioria dos Municípios mais desenvolvidos e da capital aqui do nosso País, Brasília. Portanto, devemos olhar com os olhos de quem conhece o Brasil para tratá-los de forma diferente. Não se pode tratar as pessoas que estão lá no interior do Nordeste da mesma forma que aqueles que têm escolaridade e tiveram oportunidade de estudar.

Faço até esta observação porque este momento é importante. Na minha opinião, Senador Pedro Chaves, Senador Flexa Ribeiro, a política econômica do Governo está completamente equivocada, aumentando o desemprego, segurando os recursos, não deixando que os Estados possam investir para que, circulando o dinheiro, possam avançar do ponto de vista econômico e social.

Então, faço esta observação aqui como algo que percebo no meu Estado, como os senhores também devem perceber nos seus Estados.

Não temos mais nenhuma matéria para ser apreciada nesta reunião. Então, declaro encerrada a reunião.