12/04/2017 - 6ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 759, de 2016. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para debater a matéria.
Convido para assento à mesa os seguintes convidados:
Dinarte Vaz, Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
André Luiz Pereira Nunes, Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Silvio Eduardo Marques Figueiredo, Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades.
Alexandre Freire, Subchefe Adjunto Substituto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar podem enviar os comentários pelo senado.leg.br/ecidadania, ou pelo 0800-612211.
De acordo com o art. 94 parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência adotará as seguintes normas: o convidado fará sua exposição por vinte minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelos Srs. Parlamentares inscritos. A palavra aos Srs. Parlamentares será concedida na ordem de inscrição, por até três minutos.
Concedo a palavra a Dinarte Vaz, Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O SR. DINARTE VAZ - Boa tarde a todos e a todas. É com satisfação que a Secretaria do Patrimônio da União comparece a esta importante audiência. Estaremos à disposição para os esclarecimentos necessários.
O André fará uma breve explanação dos objetivos desta medida provisória e nós estaremos sempre à disposição para os aspectos técnicos necessários.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Passo, imediatamente, a palavra para André Luiz Pereira Nunes, Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
R
O SR. ANDRÉ LUIZ PEREIRA NUNES - Boa tarde, senhoras e senhores. É um prazer estarmos aqui e discutirmos com vocês uma medida provisória com o impacto que tem a 759. Nós da área técnica somos poucas vezes chamados a discutir essas peças importantes ou até mesmo parte delas.
O meu obrigado ao Deputado Izalci pelo convite. A minha saudação aos colegas, ao Silvio e ao Alexandre, que está espelhado com a gente na construção de um texto mais completo; e ao Dinarte, que veio me socorrer na área técnica, que não é bem a área de caracterização e alienação dos imóveis da União.
A parte a que a SPU se dedica nesse texto não é muito grande, mas é uma parte muito sensível, que trata dos bens da União disponíveis, ou que poderão ser disponíveis para a regularização fundiária urbana e rural.
No âmbito dessa medida provisória, o entendimento da SPU na contribuição a esse texto foi aprimorar a gestão patrimonial imobiliária da União, objetivando a melhoria nos processos e procedimentos operacionais; contribuir para a regularização fundiária, a modernização da sistemática de avaliação; otimização da destinação para projetos de infraestrutura; recuperação de receitas patrimoniais e redução de inadimplência.
Essa medida provisória veio a calhar, porque no nosso dia a dia havia inúmeras dificuldades operacionais que a gente consegue, ao menos em parte... A MP trouxe algumas contribuições para o nosso dia a dia no tratamento dessas questões lá na Secretaria.
O texto vocês já conhecem; são desnecessárias maiores apresentações neste momento. A gente está aqui mais para fazer a atribuição da audiência pública mesmo, colher as contribuições de vocês e ver o que a gente pode clarear no pensamento de vocês, no entendimento, e, no que nos couber, levar as contribuições.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, passo também a palavra, para suas considerações, ao Silvio Eduardo Marques Figueiredo, do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, que já fez aqui, por duas vezes, audiência e explanou bastante a parte do Ministério das Cidades, mas de qualquer forma - nós fizemos ontem audiência pública -, se tiver a acrescentar mais alguma coisa, poderá fazê-lo.
Eu só quero lembrar aqui que, apesar da ausência do Relator, toda equipe do Relator está presente. O Relator se dispôs a acatar qualquer sugestão das audiências públicas que estão sendo feitas nos Estados. Aqui mesmo estamos fazendo várias. Inclusive segunda-feira, dia 17, nós teremos outra, na CNTI; teremos lá na área rural, no dia 19, em Brazlândia. Vários Deputados estão fazendo essas mesmas audiências nos Estados, e até o dia 20 nós estaremos recebendo as contribuições, para que o Relator Jucá possa acatá-las como emenda de Relator, até porque temos 730 emendas que já estão sendo analisadas, mas mesmo assim, com o prazo das emendas vencido, o Relator se propôs a acatar todas as sugestões que possam melhorar o texto da medida provisória.
Então, com a palavra Silvio.
O SR. SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO - Boa tarde, Presidente, em nome de quem eu cumprimento os demais Parlamentares, senhoras e senhores.
R
Quanto à questão da regularização urbana, eu fiz a apresentação, e já discutimos bastante. Eu só queria dizer aos senhores que é muito importante o entrosamento que está havendo hoje, em nível de Governo Federal, entre os diversos Ministérios, coordenados principalmente pela Casa Civil, onde procuramos desenvolver um trabalho conjunto. Principalmente com a SPU temos trabalhado muito junto, mesmo porque de certa forma a regularização fundiária urbana envolve muitas áreas da União, como é exemplo o próprio Distrito Federal.
Então, quero só relatar para os senhores que realmente hoje existe um entrosamento muito grande. A ideia é termos um trabalho conjunto, inclusive, daqui para frente, em todo trabalho que porventura venha a ser desenvolvido. O próprio novo plano nacional de regularização fundiária, encabeçado pelo Ministro Bruno Araújo, traz esse entrosamento entre Ministério das Cidades, SPU, Incra, Serfal, ou seja, todos os órgãos de Governo.
Era isso que eu queria passar para os senhores. Hoje a palavra está com a SPU.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, eu chamo para compor a Mesa e ao mesmo tempo passo a palavra para ele: Mauro Oliveira Pires, Diretor de Extrativismo e Secretário Substituto da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.
O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Boa tarde a todos.
Queria agradecer a oportunidade do convite formulado ao Ministério do Meio Ambiente para participar desta importante reunião referente a um tema de extrema relevância para o País, que é a regularização fundiária, seja em área rural, seja em área urbana. Acreditamos que esse tema vem num momento importante para discutir, aqui neste Colegiado, neste Congresso, essa medida que tem a função de tratar dessa problemática que atinge um contingente expressivo da população.
O Ministério do Meio Ambiente não fez parte da elaboração da medida provisória, mas acreditamos que agora é um momento importante para apresentar aprimoramentos, apresentar propostas que visem exatamente conciliar essa medida com aquelas prerrogativas da política ambiental e socioambiental, no sentido, portanto, de conservar os recursos naturais e combater o desmatamento.
O combate ao desmatamento é, inclusive, uma prioridade do Governo brasileiro. Nós tivemos, recentemente, a ratificação, pelo próprio Congresso, do Acordo de Paris, que estabeleceu metas, portanto compromissos nacionais, do Estado e da sociedade brasileira em favor da redução ou adaptação e mitigação das mudanças climáticas. E o combate ao desmatamento em todos os biomas é um tema que aparece explicitamente nesse acordo, como também em outras legislações.
Portanto, a nossa participação aqui é nesse sentido de fazer esse debate, apresentar nossas sugestões, visando ao aprimoramento dessa medida, buscando de um lado garantir a agilidade necessária para a regularização fundiária e de outro lado também garantir a sua conciliação com a política ambiental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Também para suas considerações, vou passar a palavra para o Alexandre Freire, da Casa Civil.
Na primeira audiência pública, todos do Governo tiveram oportunidade de falar sobre a medida, mas vou passar para o Alexandre também fazer algumas considerações.
R
O SR. ALEXANDRE FREIRE - Boa tarde a todos.
Quero saudar os integrantes da Mesa na pessoa do Deputado Izalci Lucas, Presidente da Comissão e destes trabalhos.
Quero registrar que a Casa Civil tem feito um acompanhamento muito de perto, desde os primeiros trabalhos realizados pela Comissão. Nós participamos de uma série de encontros na Casa Civil e nos Ministérios envolvidos no projeto de elaboração da medida provisória, sempre com o propósito de ouvir todos os pontos de vista, todas as colaborações que foram apresentadas, discutidas e formalizadas no texto da MP 759.
Esta audiência, que já tem colhido resultados importantes, tem como finalidade justamente auscultar todos com o propósito de colher contributos para o aperfeiçoamento do texto final, já nessa fase de conversão da MP em lei. Então, a Casa Civil se manifesta muito favorável a esse espaço de interlocução privilegiado, justamente com a finalidade de, a partir de um diálogo constante entre os atores sociais envolvidos, aperfeiçoar o texto da MP 759 nessa fase de conversão do texto em lei.
Já participamos dos primeiros encontros. E este momento, como já foi colocado pelo Silvio Eduardo, é o tempo de ouvirmos, discutirmos o tema relacionado ao objeto do patrimônio da União, o qual será discutido nesta tarde. Devolvo a palavra ao Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu indago se o Deputado Valdir Colatto quer se pronunciar sobre isso.
Como eu estava ressaltando aqui, nós fizemos a primeira audiência pública no dia 5 de abril, quando tivemos a presença de todos os órgãos do Governo, em especial o Ministério das Cidades e a Casa Civil. Estiveram conosco também o Incra, a SPU e várias outras representações. Dia 6 fizemos a segunda audiência pública, já com as entidades representativas dos assentamentos, do Movimento dos Sem Terra, do Movimento dos Sem Teto. Ontem, fizemos reunião especificamente com o Incra e com os representantes do MST, da Contag e da CNA. E hoje, então, é a nossa quarta e última audiência desta Comissão, na qual estamos aqui com a SPU.
Então, antes de fazer minhas considerações finais, vou passar para o Deputado Valdir Colatto, para que também faça o seu pronunciamento.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Obrigado, Presidente.
Desculpe chegarmos só agora. Eu estava presidindo a outra comissão, sobre a reforma trabalhista, e não podia estar em dois lugares ao mesmo tempo.
Eu queria agradecer primeiro a todos os expositores. Certamente, ficou nos anais da Casa para a gente analisar, estudar, o que foi aqui feito, colocado e palestrado. Eu tenho recebido um material muito valioso de todas essas áreas - SPU, Casa Civil, MMA, Incra, Ministério das Cidades, enfim, todos os que se envolveram - e falo sempre, não canso de falar, que a MP 759 é o projeto mais importante que está passando por esta Casa nos últimos tempos.
R
Acho que nós não podemos perder a oportunidade, o Governo não pode perder a oportunidade. Com a proposta provocada pelo Presidente Michel Temer na medida provisória, nós, Governo, Congresso Nacional e sociedade organizada, devemos fazer as contribuições para aprovarmos a redação final dessa MP que vai se transformar em lei - já está valendo como lei, mas vai se transformar em lei -, com certeza sancionada pelo Presidente da República, para resolver um grande problema brasileiro, que é a questão fundiária.
O Brasil hoje não tem um estudo definido da ocupação territorial. Eu sou engenheiro agrônomo, conheço essa questão toda. Infelizmente, não há como se planejar este País sem a condição de ter números, dados concretos em cima disso. Só para se ter uma ideia, dizem que 11% do Território é ocupado pelas áreas urbanas; e temos hoje 13% de terras indígenas; 20% de florestas, parques nacionais, estaduais e municipais; temos em torno de 10% em assentamentos de reforma agrária; 28% de agropecuária, sendo que o Brasil planta apenas em 8% do Território. Em 8% apenas! Mas, se formos ver como está a distribuição, como está a regularização fundiária disso tudo, é um desastre!
Nos assentamentos, de um milhão de famílias assentadas, 15% têm o título definitivo. Quinze por cento! Isso com assentamentos de 30 a 40 anos, quando a lei diz que, ao completar 10 anos, é obrigatório fazer a titulação para que se emancipem esses assentamentos e toquem a vida. Então, nós temos realmente uma situação caótica nesse processo, em que as pessoas não têm a segurança jurídica do direito de propriedade.
Na cidade não é diferente. Nós vimos aqui a SPU falando que 50% das residências de quem mora na cidade têm alguma coisa de irregularidade. Cinquenta por cento! Acho que foi o Dr. Silvio que falou isso.
Então, isso é um desastre para nós. Como vamos administrar este País se não temos dados, não temos um conhecimento de como é ocupado o nosso Território?
Por incrível que pareça, o único levantamento que existe agora é em cima do Cadastro Ambiental Rural, que é declaratório. Os agricultores do Brasil o estão fazendo, e o Governo está se baseando nesses dados para ter alguma informação mais concreta de como é a ocupação territorial brasileira, ao menos no meio rural, e aí, quem sabe, planejar alguma coisa e realmente trabalhar. Então, Izalci, parabéns pelo seu trabalho! Eu sei que esta Comissão está realmente andando e tendo o interesse do Brasil. Mas o Brasil espera que a gente realmente ande e, acima de tudo, desburocratize. Pelo amor de Deus, vamos desburocratizar essa lei, porque, se ficarmos dependendo de parecer de órgãos que vão dizer se têm interesse ou não por essa área, se é questão ambiental, se é questão das águas, se é questão do Município... Se nós não descentralizarmos isso para os Municípios e também para os técnicos que estão na área, nós nunca vamos conseguir fazer.
R
Eu estava vendo aqui, sobre a reforma agrária, o Incra falando ontem que, para assentar 60 mil famílias, para regularizar sua situação, dar o título definitivo para 60 mil famílias que estão nos assentamentos da reforma agrária, levaria um ano inteiro e, para nós fazermos a regularização de aproximadamente 700 mil propriedades que estão nos assentamentos, nós levaríamos 15 anos - 15 anos! Esses são os dados do Incra. O Brasil não pode esperar tudo isso. Então, peço para os órgãos públicos que nos ajudem a fazer isso.
Eu sou Presidente da Frente Parlamentar da Desburocratização lá na Câmara. Tenho muita dificuldade de trabalhar isso. Nosso lema é "muito ajuda quem pouco atrapalha". Esse é o nosso lema, e é uma realidade: há muita gente atrapalhando no Brasil. Então, não atrapalhar já é uma grande coisa. Que se deixe o Brasil andar, as coisas acontecerem.
Vamos regularizar, principalmente essas comunidades do interior, que não são cidades e não são área rural. Esse pessoal não tem saída. Como é que vou regularizar minha propriedade? O pai, lá, tem um monte de filhos que são agricultores, divide um pedaço de área lá para cada um e forma uma vila, mas essa vila não pode ser legalizada, porque ela não é urbana nem é rural. Ela está abaixo do mínimo que se exige para fazer a divisão na área rural e está também sem condições de se tornar urbana. Isso está no projeto, isso está colocado aí, mas acho que temos ainda que desburocratizar para que possa acontecer.
E descentralizar. Nós temos que descentralizar, não podemos mais fazer a administração deste País por Brasília. Não há como fazer isso, nós temos que jogar para os Estados, para os Municípios, para os responsáveis técnicos, nós temos que fazer acontecer. Caso contrário, vamos ficar aqui 15, 20 anos rodando e não vamos conseguir avançar. Eu conheço essa área, já fui diretor do Incra e sei a dificuldade que é você trabalhar com essa questão de terra.
E há também os nossos cartórios, que precisam ter a responsabilidade de realmente respeitar a lei: fazer para aqueles carentes o registro gratuito. Acho que isso é muito importante.
As cidades. É muito importante resolvermos essa questão das cidades, principalmente daquelas mais pobres, que estão aí conflitando com a questão de área de preservação permanente e de reserva legal. Esse pessoal está numa situação de não ter para onde ir. Para onde é que vão? Vão para uma área de preservação permanente, para a beira do rio, para cima do morro. Aí o problema está criado. Então, acho que temos de avançar nisso.
Agradeço o espaço. Desculpem o meu atraso, mas tenho certeza de que todos contribuíram. Além da fala de vocês, seria importante nos debruçarmos sobre esse processo. Até o dia 20, o nosso Relator Jucá nos deu espaço para falar com ele, levar propostas, e nós estamos trabalhando nisso, para que possamos aperfeiçoar esse processo e termos, finalmente, uma lei que venha tratar da regularização fundiária brasileira, urbana e rural, que é a lei mais importante que nós estamos discutindo nesta legislatura.
Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, antes de passar novamente para os representantes das instituições, eu quero, primeiro, agradecer o meu Partido pela indicação. É um tema muito importante. Acho que, nessas últimas pesquisas que foram feitas, talvez seja o mais importante de todos: todo mundo quer a escritura de sua moradia, do seu terreno. Quero agradecer também todo o apoio dos Parlamentares, de forma especial o Relator, que é bastante democrático.
R
Quero fazer aqui algumas lembranças para que fiquem registradas antes de discutirmos o relatório.
Nós temos um plano de trabalho aprovado: até o próximo dia 20/4 é o prazo que o Relator estabeleceu para receber sugestões, independentemente de estarem ou não nas 732 emendas que foram apresentadas; já convocaremos aqui reunião para terça-feira, dia 25/4, para a discussão do relatório; e, dia 26, nós vamos já votar o relatório.
Durante essas discussões todas que foram feitas, houve participações que eu quero aqui registrar e agradecer também.
Na primeira audiência, nós recebemos aqui o Ministério das Cidades, o Incra, a SPU, a Serfal e a Casa Civil.
Na segunda audiência, além do Ministério das Cidades novamente, nós recebemos também o Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU); recebemos o representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); Conselho Nacional de Justiça; Anoreg; representante do MTST - esse, infelizmente, não compareceu -; representante do Conselho Federal da OAB; representante da Casa Civil; o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB); recebemos, inclusive, o Laboratório de Habitação e Assentamento Humanos.
Na terceira audiência, nós tivemos o Incra novamente; Serfal; TCU - o TCU mandou uma justificativa e está mandando por escrito para o Relator as suas considerações -; um representante da Contag também esteve conosco; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; novamente a Casa Civil.
Nesta audiência de hoje, para fechar: a SPU; o Ministério das Cidades; e a Casa Civil.
Eu só quero reforçar algumas coisas que ouvi aqui durante esse debate, essas audiências públicas.
Primeiro: para mim ficou muito claro, e acho que para o Brasil todo, que essa matéria não só é relevante como urgente. Dizer que uma matéria como essa não é urgente - sendo que metade da população brasileira e, aqui no DF, a metade de sua população vive de certa forma irregularmente, por não ter sua escritura, ou não ter seu alvará, ou não ter a regularização das terras rurais - é desconhecer realmente o que é relevante e o que é urgente. Então, tenho mais é que parabenizar o Governo pela ousadia de tratar desse assunto por medida provisória. A vantagem da medida é que nós temos prazo. Ainda está muito fresco na minha memória, porque também presidi aqui a reforma do ensino médio, que durante 20 anos debatemos aqui na Casa e não conseguimos aprovar nenhum projeto. Aí veio a medida provisória, que teve o mesmo texto da sugestão da Comissão Especial, e depois mudou o governo. Só porque mudou o governo, já passaram a ser contra a medida provisória. Mas aqui mesmo, ontem, percebemos que várias legislações com relação à questão fundiária foram apresentadas por iniciativa de medida provisória, não é nenhuma novidade essa questão. Então, é urgente e é relevante, e eu quero aqui parabenizar o Governo por essa atitude. Lembro para quem desconhece: a reforma agrária foi suspensa em função da atuação do próprio Tribunal de Contas da União, que apontou diversas irregularidades. Aliás, ontem mesmo tive oportunidade de conversar com o Ministro e sugerir que ele pedisse a seu corpo técnico que assistisse a todos os vídeos das audiências, inclusive o da Comissão Geral, que foi feito ontem, bem como que tomasse conhecimento das notas taquigráficas, para que o TCU analisasse não só o aspecto formal, frio, como muitos fazem, sem conhecer que nós temos aí, na vida, o mundo real, as pessoas. Há muita gente que ainda vive no mundo virtual, e o mundo real é um pouco diferente do que está aí, daquele que você pega no processo ou pega nos jornais ou nas revistas. Mas eu quero aqui reforçar algumas coisas que eu coloquei nas últimas audiências com relação ao Incra. Eu só quero reforçar aqui para a Casa Civil, que está cuidando do texto final junto com o Ministério das Cidades, Meio Ambiente, SPU... No Incra, já foi dito aqui, e espero que isso seja convalidado e consolidada essa questão do PPR, que é o preço, o que é fundamental... Ficou, realmente, um preço justo para quem já está na terra há muito tempo - em torno de R$221 o hectare; acho que é um preço razoável.
R
Mas eu só queria fazer um apelo e reforçar - Silvio, você que está cuidando também dessa área - o seguinte. Nós temos algumas terras do Incra aqui em Brasília, por exemplo, que são consolidadas como núcleo habitacional - é o exemplo do Incra 8, que eu citei. Já há, inclusive, um documento de transferência do Incra 8 para o GDF, para que o GDF regularize as terras, mas que a gente coloque na medida provisória que o GDF deve manter o preço justo, que foi recebido pelo Incra. Não podemos admitir que o GDF queira especular e cobrar um preço superior, como normalmente cobra, um preço de mercado, sendo que ele está recebendo ao preço da PPR. Então, precisamos garantir no texto da lei essa transferência para os Estados e Municípios, mas sempre preservando o interesse público, que é passar, realmente, a titularidade para os moradores, consolidados inclusive.
É bom que fique claro que ninguém está incentivando ninguém a invadir nada, muito menos a parcelar alguma coisa, porque isso aqui está consolidando um fato consumado, algo consolidado. Então, eu só queria reforçar essa questão, principalmente do Incra, a questão do preço justo, para ficar contemplada na lei.
Com relação à SPU. Nós tínhamos certa preocupação, que me parece que vai ser acatada, mas eu quero que se reforce a questão do limite. Há muitas terras, aqui no DF e no Brasil todo, que são terras produtivas, nas quais as pessoas estão produzindo há 40 anos, 50 anos - aqui no DF até mais do que isso, 60 anos - e não tem sentido você limitar àquela pequena parcela de 75 hectares, de quando eles foram convidados para vir para cá, como foram convidados a ir para Rondônia, para produzir. Agora precisam do título, até para que possam fazer novos investimentos e colocar a escritura como garantia dos financiamentos. Eu tenho certeza de que isso vai melhorar a situação econômica do País também. A informação que nós discutimos é que isso aqui poderia ser alterado, e deve ser alterado, para considerar a questão da área produtiva. Da mesma forma, a questão do preço. Que a SPU também possa praticar um preço justo, compatível com o que Incra está fazendo. Afinal de contas, tanto a SPU quanto o Incra fazem parte do mesmo governo, nós não somos governos diferentes. Portanto, manter o preço justo. E, pelo que nós vimos aqui ontem, a ideia é que seja o preço da terra nua, os preços lá de trás, de quando foram ocupados. Que o Governo não queira especular em cima disso. Na área do Reurb, na área social - foi dito já aqui e está garantido já -, ficou clara essa novidade do fundo, exatamente para fornecer as escrituras gratuitamente, bem como as benfeitorias nas áreas sociais. Temos muitas, inclusive, em áreas consolidadas, mesmo rurais que têm características urbanas... Por exemplo, o Incra 8 não deixa de ser um assentamento social. Pode ter uma área um pouco maior, mas são pessoas carentes e que merecem também as benfeitorias e a escritura gratuita. Com relação à Reurb especificamente. Também conversamos muito - não é, Silvio? - e esperamos que, no texto do relatório, possamos contemplar, primeiro, os ocupantes que não construíram, para que eles tenham o mesmo direito de quem construiu, até porque eles contribuíram para as benfeitorias do loteamento, do chamado condomínio, mas cujo nome correto é "núcleo urbano de loteamento". Então, que esses ocupantes tenham o mesmo direito que têm aqueles que não construíram. Que a gente possa consolidar - aí é uma questão que alguns falam de um jeito, e outros, de outro. Precisamos entrar num acordo em relação a isso. Nós temos alguns condomínios, ou alguns loteamentos, consolidados, já há anos e anos com moradores, mas não estão previstos no PDOT do Município. Portanto, se deixarmos aberto isso, pode levar mais 20 ou 30 anos para resolver, e esse não é o espírito da medida provisória. O espírito é, exatamente, regularizar as áreas consolidadas, sejam elas urbanas, sejam rurais, estando ou não no PDOT. Se não estão, temos que mudar o PDOT, não há como destruir toda uma coisa consolidada há anos. A gente precisa rever isso, mas é bom ficar claro, para que não deixemos para os governos, ou os prefeitos e governadores, a possibilidade de utilizar discricionariamente essa decisão, já que muitas vezes não têm interesse em fazer aquilo pelo que estamos lutando aqui, para que todos tenham a sua escritura. Acho também que já entramos num acordo quanto à questão do preço. No caso urbano, além das benfeitorias, que sejam consideradas também a valorização dessas benfeitorias no empreendimento para também ter um preço justo, porque, se deixarmos isso para os governos, eles vão novamente também especular e querer utilizar preço de mercado ou até acima do mercado, o que não é justo, porque essas benfeitorias é que valorizaram a terra.
R
Uma coisa que nos preocupa muito - a lei já prevê alguma coisa, mas muitas vezes não é praticado - é a questão dos prazos. Nós não podemos deixar os prazos abertos, à mercê de o servidor fazer quando quer ou com quem quer, engavetar as coisas. Então, a gente precisa deixar muito claro que essas coisas precisam ter um rito normal. Não dá para você deixar por conta de um ou outro servidor fazer de acordo com a cara do cliente. Uma das preocupações sobre a qual se falou muito também aqui ontem e sobre a qual eu conversei também já com as instituições é a questão da infraestrutura do Incra e da SPU. A informação que tenho é que estão informatizando, há o georreferenciamento etc. Realmente, em especial no caso do Incra, muito do que está ainda irregular já poderia ter sido regularizado com a legislação existente, mas, por falta de estrutura ou por falta de vontade política, isso não foi feito. Então, eu acho que o Incra terá que - não vamos tratar disso na medida provisória - requisitar servidores ou chamar novos concursos, mas vai ter que ampliar realmente sua estrutura; isso é notório. Acho que a gente precisa apoiar. Essas são as minhas considerações. Eu gostaria que, nas considerações finais de cada um, se pudesse falar rapidamente sobre isso. Antes de passar, então, para as considerações finais, eu indago ao nosso grande mestre e conhecedor da área rural se quer fazer alguma colocação.
R
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS) - Obrigado, Presidente e senhores debatedores.
Quero crer que o instrumento da medida provisória pode, na verdade, ser o marco legal que permitirá que se saia do processo de organização do Incra, usando-o como instrumento de regulação e legalização do processo, e não como instrumento ideológico. Então, na questão principalmente dos assentamentos: quando há um assentamento, alguém que está morando a cinco quilômetros do assentamento, uma pessoa que viveu na terra a vida inteira não tem acesso àquele pedaço de terra, enquanto outro que está a mil quilômetros de distância é quem chega, porque quem escolheu foi o MST. Qual é a lógica do edital? Onde é que está o critério? Como é que eu posso pegar um peão de estância de Bagé, morando na periferia de uma cidade, ele que trabalhou no campo a vida inteira, e ele não ter um pedaço de chão para plantar; e, enquanto isso, no Pampa, no lugar onde ele mora, haver uma fazenda de milhares de hectares abandonada? Porque o sem-terra que foi para lá é alguém que ficou lá enquanto havia benefícios e, quando não mais havia, foi embora. Hoje está lá no abandono, no absoluto abandono.
Segunda questão. Quando se trata de assentamento, nós temos que perceber o seguinte. As pessoas não se mudam para lugar nenhum, elas se mudam para um lugar, e elas precisam de toda uma infraestrutura. Não se pode jogar uma quantidade enorme de assentados no Município... A escola é por conta do Município, o saneamento básico é por conta do Município, o atendimento à saúde é por conta do Município, a estrada é por conta do Município. Não, claro que não! Antes de se fazer um assentamento desse, é preciso saber, primeiro, se as pessoas que vão para lá são vocacionadas e qual é o projeto econômico para aquela região. O que se vai produzir? Como transportar? Como fazer uma estrutura social para aquelas pessoas? Hoje não é assim. Centenas de assentamentos têm o único e exclusivo objetivo de ocupar a terra. O que vai acontecer depois se vê depois.
Temos mais. No caso das reservas legais, principalmente nos Estados do Norte e do Nordeste, ou na Região Amazônica, houve desmatamento gigantesco das áreas. Aliás, o maior desmatamento aconteceu nos assentamentos, não nas áreas de grilagem, como falam. E há fotografias do carro do Incra junto com o caminhão de madeira, junto a carretas de madeira carregando para as madeireiras. Quando não existe mais uma madeira que tenha valor, chama-se o Ibama - e o Ibama faz uma multa espalhafatosa de 17 a 20 milhões de reais para o Incra! Quer dizer, o Ibama multa o Incra. O Incra não tem motosserra, não tem CPF, não tem nome, não tem identidade, não tem nada; não acontece absolutamente nada. O que se faz? Muda-se para outra área, vai conseguir desmatando outra, porque aquela já não tem mais madeira. E alguém fica ali esperando o próximo incauto para fazer negócio daquela terra livre, nua, para poder plantar, aí vende por qualquer preço. Nós temos na CPI assentamentos com 170 famílias em que nunca moraram mais de 32; há pessoas com dois anos de idade com 19 lotes de reforma agrária; há pessoas que fazem Pronaf e já morreram há oito anos, mas continuam fazendo Pronaf.
R
Então, se nós vamos trabalhar com uma questão dessa agora, no marco legal, é preciso ter um mínimo de seriedade nesse processo. Há terras de quilombolas, por exemplo, que foram demarcadas com laudo antropológico que não serve para enrolar um pedaço de pão velho. O edital que contrata o antropólogo é feito por alguém que quer contratar o próprio, não tem nada. No nosso caso mesmo, no litoral norte do Rio Grande do Sul, a ata de declaração de propriedade do quilombola tem a assinatura de dois antropólogos da universidade. Aqueles que se reuniram embaixo da árvore para fazer o ato de autodeclaração, dois deles foram as pessoas que fizeram a pesquisa depois. Fraudulento do início ao fim.
Eu tenho a seguinte impressão: se querem fazer política de Estado para isso, vamos aproveitar esse marco legal para fazer uma política de Estado que realmente regulamente isso e não permita que, daqui para frente, por interferência do governo de plantão, haja uma questão como essa, que se transforma num mar de ilegalidade. Milhões e milhões de reais repassados para ONGs. Meu Deus! Nós temos estruturas públicas nesses lugares. Há prefeitura lá, há o Estado lá. Por que uma ONG é que vai tomar recurso para isso? Milhões de reais saem de todos os lugares repassados para ONGs. Depois dela, nunca mais ninguém fiscaliza. Tudo isso está à disposição e documentado.
Então, meu ilustre Izalci, eu acho que o marco regulatório desse processo é importantíssimo para nós, porque é a hora de dar a segurança jurídica. A cidadania não pode viver ao sabor de quem governa; ela precisa saber o que a lei determina, o que eu posso e o que eu não posso. As políticas públicas têm que ser instrumento de solução de vida para todos, não só para os que eu desejo.
Essa é minha manifestação, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Agradeço, Deputado Alceu Moreira.
Antes de passar às considerações, tenho aqui uma colocação que está para o Silvio, mas eu não sei se é para o Silvio ou se é para a área rural. Mas está aqui:
O módulo rural determina a menor área possível para parcelamento de área. Em Brasília, há uma determinação legal que impede que mais de uma pessoa seja proprietária de módulo, mesmo sendo parte ideal. Entendo que esse dispositivo deve ser corrigido, permitindo que mais de um indivíduo, com parte ideal, seja proprietário de um módulo.
A colocação foi feita para você. Mas eu vou passar, então, para as considerações, aí você já responde.
Passo, então, para as considerações, se tiver que responder alguma coisa, ao nosso representante, Mauro Oliveira Pires, que é Diretor de Extrativismo e Secretário Substituto da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente.
O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Novamente, obrigado pela oportunidade. Como eu comentei mais cedo, a nossa participação é no sentido de aprimorar esse texto, uma vez que se trata de uma medida provisória extremamente ampla, ao lidar com a regularização fundiária urbana e com a regularização fundiária rural ou da região da Amazônia legal. Também trata de outros aspectos. Um deles se refere, por exemplo, ao Programa Bolsa Verde, que é um programa coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente que tem a finalidade de favorecer a permanência das populações tradicionais nas áreas prioritárias de conservação.
R
Então, esse Bolsa Verde significa, Deputado, um benefício, uma transferência de renda com uma contrapartida ambiental. A família recebe em torno de R$300 a cada três meses, o que não é um valor expressivo, mas, em contrapartida, ela não pode desmatar; ela tem, inclusive, que ajudar na gestão daquela área. Essa área significa tanto unidade de conservação de uso sustentável - portanto, reservas extrativistas, florestas nacionais - como também assentamentos de reforma agrária, que também são abrangidos por essa iniciativa.
Portanto, nós fizemos uma sugestão. E uma Parlamentar aqui, a Deputada Leandra, inclusive, incorporou e apresentou emendas no sentido de aprimorar a legislação desse programa, de modo a permitir que o reajuste desse valor, em vez de ser por lei, possa ser - como é, por exemplo, o Programa Bolsa Família - reajustado mediante decreto presidencial, mediante regulamento...
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - ... o que tornaria exatamente esse processo mais rápido. Então, são sugestões como essas que nós agregamos.
Eu gostaria também de acrescentar outras propostas, se for possível. Na verdade, o Ministério fez uma longa avaliação dessa medida. E depois, Deputado, se o senhor permitir, eu gostaria de saber se é possível nós encaminharmos formalmente essas sugestões, porque são várias, e não daria, em razão do tempo aqui, para comentar todas elas.
Mas gostaria de aproveitar também e comentar que algumas propostas foram feitas pelo ICMBio - o órgão, inclusive, está aqui junto conosco - no sentido de facilitar a desapropriação de áreas. A medida provisória trata desse aspecto, e a equipe do ICMBio fez uma sugestão para tornar isso mais simples e, ao mesmo tempo, dando mais segurança jurídica a esse processo de desapropriação. Também são propostas que eu acho que vão ao encontro da ideia de tornar esse processo mais eficaz.
(Soa a campainha.)
O SR. MAURO OLIVEIRA PIRES - Temos outras propostas, Deputado, que também acho que fazem sentido. Por exemplo: o art. 19 da medida provisória, que na verdade altera a Lei nº 8.629, de 1993, traz um dispositivo, e nós estamos sugerindo aqui que ele seja mais explícito no que se refere à unidade de conservação.
Também vou encaminhar essas propostas. Acho que não vai dar tempo de comentar todas elas aqui, mas acho que fazem sentido. Depois, o senhor e o Relator terão a função de se debruçar sobre todas as emendas que vierem e apresentar um relatório que possa também levar em conta as preocupações do Ministério do Meio Ambiente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu quero adiantar que o nosso Relator Jucá se propôs a aceitar todas as sugestões, até porque há vários Estados fazendo audiências públicas, até dia 20 de abril. Ele vai acatar as sugestões, na medida em que melhorem o texto, como emendas de Relator.
Toda a equipe dele está presente aqui. Se vocês quiserem, já podem deixar alguma coisa para eles irem adiantando, mas o importante é encaminhar até o dia 20. Quanto mais rápido, melhor.
R
Aproveitando a fala dele - não sei no SPU -, eu tenho uma dúvida aqui da audiência passada. Nós temos uma área aqui, o Parque Nacional, que recentemente foi duplicado, em termos de tamanho, e muitas áreas que estavam já ocupadas ficaram parte dentro do parque e parte fora do parque. Como se dará essa consolidação? E a venda dessa área como será feita? Vai ser feita separadamente - como funciona? - dentro do parque e fora do parque? Porque pega a divisa da reserva.
Vou passar a palavra, então, para as considerações, para o Dinarte Vaz, que é o nosso Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação de Patrimônio da SPU.
O SR. DINARTE VAZ - A participação da Secretaria de Patrimônio da União nesse processo tem um peso grande. Nós estamos nos dedicando a procurar, de todas as formas, facilitar, agilizar, com eficácia, a regularização das áreas ocupadas. Muitos procedimentos e a metodologia para esse trabalho estão sendo estudados, e eu não tenho dúvida de que será no caminho de facilitar ao máximo essa regularização.
Foi falado aqui em termos de avaliação de terra nua. Eu não tenho dúvida de que esse é o caminho. Não se pode aplicar um valor desconsiderando a benfeitoria que foi feita ao longo dos anos.
As condições de venda desses imóveis serão também as mais facilitadas.
E para cada tipologia de ocupação - aquelas que têm preferências, as que não têm preferências, as rurais, o Reurb, enfim - há tratamentos diferenciados, mas, como os senhores puderam observar no corpo da medida provisória, o direcionamento é total para essas facilidades, principalmente naquilo que foi dito pelo Presidente, quanto à impossibilidade de se manter a situação atual dessas famílias sem nenhum documento, sem nenhuma garantia, em situações já consolidadas há muitos anos.
A nossa diretoria é a diretoria técnica de Caracterização e Incorporação dos imóveis. Então, eu coloco a SPU, essa diretoria à disposição para qualquer dúvida. A gente já conversou com alguns grupos já interessados em esclarecer a situação de cada terreno. O Presidente abordou agora a situação de um parque, e a gente tem problemas sérios com essas ocupações em parques, porque a legislação ambiental e a legislação patrimonial têm que ter harmonia plena para procurar socorrer essas famílias. E é isso que vem sendo buscado, com a participação de todos os órgãos. O Ministério das Cidades tem sido um parceiro constante nessas reuniões.
Eu tenho muita certeza, muita convicção, de que nós chegaremos ao objetivo da medida provisória para gáudio e satisfação desse Governo, bastante empenhado nessa busca de soluções.
Obrigado.
R
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Passo a palavra, também para as considerações, ao Sr. André Luiz Pereira Nunes, Diretor de Destinação Patrimonial da SPU.
O SR. ANDRÉ LUIZ PEREIRA NUNES - Quanto à questão que se coloca, Sr. Presidente, do Parque Nacional aqui - imagino que seja o Parque Nacional, não sei se é desse que nós falamos -, eu sinceramente não sei se essa área que foi transferida à gestão do ICMBio foi da União ou da própria Terracap. Não sei se o Silvio sabe. Mas a questão dos parques nacionais em geral é esta: a gestão é do ICMBio. Nós temos um instrumento, uma portaria interministerial nossa, da SPU, do Ministério do Planejamento com o MMA, que delega competência ao ICMBio de fazer toda a regularização fundiária, quando cabível, dentro das unidades de conservação e de outros parques.
Então, há um gestor federal, no caso dos parques nacionais, há o gestor estadual, e eles têm todo o instrumental necessário para fazer a regularização fundiária, quando for o caso, ou, infelizmente, a remoção quando não dá. Mas isso está posto, está colocado, e é do nosso dia a dia.
Quanto às questões do Sr. Moreira, embora eu concorde em algumas coisas e em outras nem tanto, como eu sou da SPU e o Incra não está aqui para se colocar, eu não tenho muito a me manifestar, infelizmente. Mas em alguns casos eu acho que é só a Polícia Federal mesmo.
O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB - RS. Fora do microfone.) - Já está com eles.
O SR. ANDRÉ LUIZ PEREIRA NUNES - Então, está em boas mãos.
Quanto à questão do módulo rural, eu imagino que o Silvio vai se colocar.
A questão que o Mauro coloca sobre o Bolsa Verde é uma questão importante. Nós temos um instrumento, que está na MP também - a gente reforçou esse instrumento com a colocação dele na MP -, que é o Taus (Termo de Autorização de Uso Sustentável), em que a gente reconhece, a partir de estudos lá, as comunidades ribeirinhas, comunidades extrativistas ribeirinhas e tal, que vivem nas margens dos rios federais pelo País todo, desde Minas, todo o Mato Grosso, todo o Pantanal, toda a área Amazônica, em todos os Estados amazônicos. A gente reconhece a vida dessas famílias, o convívio dessas famílias com a floresta, quando é o caso, com as várzeas, quando é o caso, e a gente certifica, dá um termo de autorização e de uso para que eles possam, continuem e tenham segurança para poderem trabalhar e explorar essas áreas com segurança. E essas áreas só são unidades de conservação hoje, em alguns casos, só mantém a sua característica de área de preservação justamente porque essas famílias estão lá trabalhando e estão mantendo a floresta e a vida nativa no local.
Então, eu acho que por hora isso. Se houver mais algumas perguntas, a gente vai indo, para não alongar muito as conversas aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Vamos passar para o Silvio Eduardo Marques Figueiredo, que é do Ministério das Cidades.
O SR. SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO - Deputado, eu vou rapidamente comentar algumas questões aqui levantadas.
O Deputado Valdir Colatto mencionou a questão da desburocratização. Realmente a medida provisória foca muito, principalmente na área urbana, na questão da desburocratização.
Eu queria dar um exemplo aos senhores que dei já na primeira audiência pública. Vejam: o Governo de São Paulo, através do Programa de Regularização Cidade Legal, que inclusive tive o privilégio de criar, regularizou 180 mil unidades, Presidente. Dessas 180 mil unidades, menos de 20% conseguiram levar seus títulos a registro. Alguma coisa está errada. Depois de se regularizarem 180 mil unidades, se menos de 20% dos ocupantes tiveram seu título registrado, é porque realmente há algum enrosco no meio do caminho.
Foi o que eu comentei de início. A ideia dessa medida provisória, quando nós iniciamos, começamos a discutir, foi chamar os operadores da regularização do País inteiro e, conversando com Estados e Municípios, procurar saber onde estava enroscando, por que a coisa não vai para frente. Esse foi todo o início da discussão para se chegar à medida provisória. Então, vejam os senhores a importância dessa desburocratização e de tirarmos essas travas. Sem isso, realmente, a regularização não vai para frente no País.
R
O senhor, Presidente, mencionou a questão do preço justo. Realmente, o senhor tem toda a razão. Inclusive, há uma emenda do senhor à medida que, com certeza, vai ser acatada, foi acatada. Estamos trabalhando.
Quanto à questão dos ocupantes, o senhor tem toda a razão também. Eu acho que, em vez de "ocupantes", deveríamos ter colocado como "unidades imobiliárias" edificadas ou não, comercializadas. Ou seja, tanto os lotes vazios como os edificados fariam parte nessa questão.
Discute-se muito, principalmente em Brasília, a questão dos loteamentos fechados. Já mencionamos isso. Hoje não existe amparo na legislação brasileira para os condomínios de lotes ou loteamentos fechados. Não existe essa figura na nossa legislação. O que acontece é que, ao longo do tempo, essas coisas foram acontecendo. Na verdade, trata-se de um loteamento normal, aprovado, com ruas públicas, onde uma associação de moradores tem uma autorização, sempre em caráter precário, dada pelo Chefe do Executivo para que eles tomem posse - não vamos dizer posse -, para que eles cuidem dessas áreas públicas. Seria uma permissão de uso onerosa. E aí permite-se que se fechem os loteamentos. É uma questão muito presente em Brasília, mas não é só em Brasília. São Paulo tem muito, Minas, Rio. E o senhor tem toda a razão; é uma coisa que merece um estudo com carinho. E pode ter certeza, Sr. Presidente, que nós já estamos trabalhando nisso, junto com a equipe do Senador Romero, para que consigamos, de uma vez por todas, resolver essas questões.
O senhor mencionou prazos. Realmente, eu acho que isso precisa ser bem visto.
Só respondendo a última questão aqui rapidamente, veja: o Incra lança o ITR até o módulo mínimo, que são dois hectares. É lógico que, dependendo da região do País, o módulo mínimo passa a ser cinco e tal, mas o menor são dois hectares. O Presidente mencionou também e o Deputado Valdir Colatto. Nós temos no País uma infinidade de núcleos com destinação e finalidade urbana dentro da Amazônia Legal, interior do Norte e Nordeste, interior de São Paulo, Minas, Rio, ou seja, no País inteiro, temos vários núcleos que, por estarem muito distantes da cidade, não foram incluídos no plano diretor original daquela cidade, como previa a legislação antiga, que só se regularizava em área urbana ou de expansão urbana prevista no plano diretor ou por legislação específica. Em função disso, tínhamos núcleos que, na verdade, não eram nada. Não tinham lançamento de terra porque estavam abaixo de 20 mil metros; por sua vez, o Município não reconhece, não lança IPTU, não regulariza; e essa população, simplesmente, não existe. Quer dizer, ela está lá, mas, para todos os efeitos, ela não existe.
Então, realmente, acho que uma das coisas que procuramos correr atrás e modificar foi o conceito da regularização. A regularização acontece em um núcleo que tenha destinação e finalidade urbana, não importa a zona em que ele esteja. Após a regularização, o prefeito vai fazer o cadastramento e lançar o IPTU. Se estiver grudada à cidade, é uma área urbana; se estiver longe, seria uma área de expansão urbana assim considerada. Foi um jeito que achamos para poder, de certa forma, resolver essas questões tão presentes no nosso País.
R
Acho que era isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado.
E, para encerrar, convido o Alexandre Freire, que é o nosso representante da Casa Civil.
O SR. ALEXANDRE FREIRE - Eu, mais uma vez, ratifico a posição da Casa Civil, neste momento, em acompanhar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos no Parlamento, sempre nesse ambiente democrático de acolhimento das propostas que são apresentadas junto à Comissão, que tem se debruçado a respeito do texto. Nós estamos fazendo o mapeamento de todas as emendas que foram apresentadas. São emendas com conteúdos que nós podemos afirmar que contribuem, significativamente, para o aperfeiçoamento do texto, inclusive retificando algumas incongruências que o texto inicial apresentava. E aqui, neste ambiente de concepções plurais, nós estamos já fazendo os ajustes necessários para tornar, de fato, o processo de regularização fundiária urbana e rural um procedimento mais eficaz, um procedimento que possa atender aos anseios que aqui foram colocados nas mais diversas audiências - entre os quais, podemos falar da desburocratização, a questão dos prazos sine die, para que os processos sejam formalizados, e as questões relacionadas às ambiguidades conceituais que estão sendo já purificadas para que possamos ter um texto que não admita controvérsias interpretativas, que, muitas vezes, acabam por resultar em inoperabilidade do próprio texto, tanto no âmbito administrativo quanto quando as questões acabam por chegar ao Judiciário. Então, esse ambiente é muito salutar.
Na Casa Civil, estamos acompanhando diuturnamente todas as emendas que estão sendo apresentadas e as estamos selecionando. Quando temos dúvidas a respeito daquilo que o proponente tinha intenção em apresentar, nós ligamos, conversamos, marcamos audiências na própria Casa Civil para tentarmos encontrar uma solução que possa albergar todas as opiniões apresentadas, as soluções apresentadas. E todas são vistas como um contributo, como mencionei anteriormente, significativo para o aperfeiçoamento desse texto tão importante no processo de regularização dessa questão social tão premente e que foi deixada de lado durante tanto tempo.
Então, essa é a posição da Presidência da República, da Casa Civil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, quero só reforçar mais uma vez o prazo até dia 20/4 - hoje é dia 12, então ainda temos uma semana - para as pessoas apresentarem as sugestões. Há 732 emendas que já podem ser analisadas, vistas.
Acho que, de tudo o que foi dito aqui nas últimas quatro audiências, já deu para sentir mais ou menos qual é a posição do Governo, qual é a posição do Relator. Só estou dizendo isso porque, no dia 25/4, nós faremos a leitura e a discussão do relatório, e no dia 26 vamos votar o relatório. Então, aqueles Deputados ou Senadores que ainda têm dúvida devem procurar a assessoria do Relator e já olhar como está o andamento das emendas, das sugestões, porque nós votaremos a matéria no dia 26.
R
Essa matéria, por ser não só urgente, mas urgentíssima, nós queremos votar e encaminhar para o Plenário da Câmara para que seja votada e, imediatamente, encaminhada ao Senado, porque nós queremos, ainda no primeiro semestre, ter aí a lei já sancionada pelo Presidente da República, o que eu espero que aconteça, porque é a realização realmente do sonho de muitos brasileiros, e mais da metade da população brasileira espera por isso.
Então, eu agradeço de uma forma muito especial a presença dos nossos convidados, de todos aqui presentes.
Mais nada havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
Obrigado pela presença.
(Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 42 minutos.)