08/05/2017 - 5ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde! Boa tarde a todos! Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros!
É com alegria que inicio a 5ª Sessão Ordinária do CCS do ano de 2017, mas, apesar da alegria, com um registro triste entre nós. Nós tivemos, no último dia... (Pausa.)
... o passamento do Conselheiro Pedro Pablo Lazzarini. Eu, imediatamente, tomei conhecimento, não está registrado aqui, e eu peço desculpas por não me recordar exatamente da data, mas há poucos dias.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dezenove. Ah!, está aqui, perdão, desculpem. Em 19 de abril, houve uma grande perda para todos nós, uma grande perda para este CSS e para o cinema nacional. E digo isso aqui já estando comigo à mesa o Presidente da Ancine, prezado Presidente Manoel Rangel.
Eu sugiro que nós façamos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso querido Pedro Pablo Lazzarini, que por dois mandatos, desde o mandato passado, integrou este órgão, sempre com uma palavra importante entre nós, sempre com serenidade, com uma presença muito marcante entre nós. E que Deus o tenha recebido em lugar merecido, como é próprio dele.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
Penso que, cineasta como era, gostaria que nós todos façamos aqui uma salva de palmas para ele. (Palmas.)
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Se me permitem, Srªs e Srs. Conselheiros, eu vou fazer a leitura do expediente depois dessa primeira etapa. Nós deliberamos, na reunião passada, que receberíamos hoje o Presidente da Ancine, Manoel Rangel. E também está entre nós o representante do Tribunal de Contas da União, o Sr. Ivan André Pacheco Rogedo, por favor.
Eu gostaria de pedir licença ao colegiado para fazer uma composição goiana da Mesa diretiva hoje aqui. Eu vou convidar a minha querida Conselheira Maria José Braga para secretariar a reunião comigo, ficando uma mesa eminentemente goiana aqui, se não houver nenhuma objeção.
Comunico que justificaram ausência os eminentes Conselheiros Davi Emerich e Roberto Franco. Roberto Franco está devidamente substituído pela eminente Conselheira Liliana Nakonechnyj. Davi Emerich não tem suplente.
Distribuída a V. Exªs a ata da reunião passada, eu consulto se há alguma objeção, alguma emenda. (Pausa.)
Não havendo, considero aprovada.
Peço dispensa para a leitura, considerando-a lida e aprovada nesta assentada, se não houver nenhuma objeção. (Pausa.)
Assim sendo, declaro aprovada a Ata das 3ª e 4ª Reuniões realizadas em abril passado.
Eu vou passar a palavra... Algum Conselheiro tem alguma questão sobre o início da reunião? (Pausa.)
Eu vou fazer esta inversão, se permitem, quanto ao expediente do dia, quanto às matérias ordinárias: ouvimos os dois convidados desta tarde e, na sequência, continuamos com os nossos trabalhos. Pode ser assim? (Pausa.)
Muito obrigado a todos.
Eu vou passar a palavra, inicialmente, ao Presidente da Ancine, Manoel Rangel, que terá 20 minutos, para a sua manifestação.
Na reunião passada, justifiquei que o Presidente Rangel havia ligado para mim. Ele estava em viagem, estava de férias, na verdade, quando da realização da nossa reunião do mês de abril, em que estava na pauta a questão da arrecadação e utilização dos fundos Fust e Fistel. O Presidente Rangel teve o cuidado de ligar para mim justificando a sua ausência e solicitando, até encarecendo para que nós pudéssemos ouvi-lo pela importância e dimensão do tema. O Presidente Rangel já esteve conosco em outras oportunidades. Eu agradeço por estar aqui mais uma vez, inclusive por ter adaptado a sua agenda conforme o nosso diálogo telefônico.
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O Conselho entendeu, reconheceu a importância de recebê-lo, Presidente, de receber de V. Exª as informações que, com certeza, tem sobre esses dois fundos que financiam, especialmente quanto ao financiamento, por certo, do audiovisual. E, para essa abordagem, eu lhe passo a palavra pelo tempo sugerido.
O SR. MANOEL RANGEL – Boa tarde!
Eu agradeço o convite feito pelo Conselho de Comunicação Social, agradeço ao Presidente Cançado por ter compreendido a minha situação de agenda no convite anterior que eu havia recebido. E fiz questão de vir pessoalmente a este Conselho fazer a exposição sobre o Fundo Setorial do Audiovisual. Agradeço a oportunidade a todos vocês.
Queria me somar aqui à homenagem já feita ao Lazzarini, que foi Presidente do Sindcine, ativista das causas do cinema brasileiro, argentino de nascimento que abraçou o Brasil e o cinema brasileiro e viveu o cinema brasileiro de maneira intensa. Então, me somo aqui à justa homenagem que vocês realizaram aqui a ele.
Eu preparei uma apresentação, cujo foco central é o Fundo Setorial do Audiovisual, mas, evidentemente, falar do fundo é também apresentar um pouco como ele atuou no sentido do desenvolvimento do setor audiovisual. Então, é também um pouco apresentar a política de audiovisual e a maneira como o fundo desempenhou seu papel no processo de desenvolvimento do setor ao longo desse tempo.
A exposição está um pouco longa, eu vou me ater aos 20 minutos, mas, com isso, quero apenas quero dizer que vou me concentrar nas ideias-chaves, e vou deixar, ao mesmo tempo, a apresentação à disposição para quem tiver interesse em mergulhar nos detalhes do processo, mas achei que deveria trazer uma visão mais abrangente do fundo e da sua operação.
O fundo, como vocês sabem, foi instituído pela Lei 11.437, de dezembro de 2006, foi regulamentado pelo Decreto 6.299, no final de 2007. No ano de 2007, fizeram-se todas as adaptações à legislação orçamentária do País para que o fundo pudesse operar e, efetivamente, teve suas primeiras ações lançadas no final de 2008. Desde 2012, ele se consolidou como principal instrumento financeiro do audiovisual brasileiro, do desenvolvimento do setor, a partir, em especial, da aprovação da Lei 2.485, a Lei da TV Paga, que dinamizou o desenvolvimento do setor audiovisual e amplificou a capacidade de ação do fundo setorial.
Durante esse período inicial, o planejamento do fundo foi feito em um ambiente de muitas fragilidades e, como não poderia deixar de ser, também de oportunidades. Oportunidades essas que foram devidamente aproveitadas pelo Poder Público e pelos agentes econômicos e privados, ao longo desses anos, e que o fundo setorial procurou ser agente no processo de desenvolvimento.
Qual era o contexto daquele momento? A oferta de cinema estava deprimida no Brasil. Após uma primeira onda da retomada, havia poucas salas no País, uma baixa taxa de expansão e uma bilheteria estagnada entre 2005 e 2008. O fundo atuou para corrigir essa curva e expandir o parque de salas de cinemas do País. Os cinemas eram poucos e concentrados, a gente tinha uma relação de 89 mil habitantes por sala no ano de 2010, quando, com recursos do fundo setorial e outras ações, lançamos o Programa Cinema Perto de Você.
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Hoje, nós temos 3.168 salas de cinema no Brasil e a relação habitante por sala no País caiu para 65 mil, o que ainda é uma relação distante do que se pretende, mas é um avanço em relação ao que nós tínhamos antes. E segue avançando, porque as salas de cinema caminham em direção ao interior do Brasil, às Regiões Norte e Nordeste, que eram regiões de mais baixo atendimento.
Ao longo desse período, a TV por assinatura naquele momento iniciava sua expansão, que mudou sua relevância social e econômica. Nós chegamos ao final de 2016 com 18,9 milhões de assinantes no País. É verdade, já houve uma queda neste ano de 2017, sobretudo dada à crise econômica, despesas continuadas são as primeiras a sofrer. Porém, há uma mudança de qualidade daquele momento para o momento que a gente vive hoje. O serviço passou a atingir 70 milhões de brasileiros.
A produção independente enfrentava grandes obstáculos na TV. O espaço para filmes e séries afeta o financiamento da produção naturalmente e havia pouco presença. Naquele momento, 2011, a presença do conteúdo brasileiro na televisão paga da produção independente era da ordem de 1% no conjunto da TV paga. Nós saltamos para, no ano de 2016, algo ao redor de 11% de toda a programação da TV paga quando se mede por horas de programação. Em países com mercado visual mais maduro, a televisão participa efetivamente do financiamento da produção independente, por meio de pré-licenciamentos. É, portanto, um instrumento fundamental.
Naquele momento, o vídeo sob demanda dava seus primeiros passos, mas hoje já há uma estrutura sofisticada no Brasil. E esse é um elemento importante no debate sobre a expansão dos serviços audiovisuais e atualização das políticas audiovisuais na realidade que a gente vive hoje. O visionamento não linear de filmes e séries é já uma das principais formas de fruição audiovisual no País.
Nesse ambiente, o audiovisual pactuou o seu caminho para o seu desenvolvimento. E nós aprovamos, nos anos de 2011 a 2012, nós debatemos no Conselho Superior do Cinema e aprovamos, em 2012, o Plano de Diretrizes e Metas para o setor audiovisual, cujo o desafio principal, definido nesse plano, é expandir o mercado interno, universalizar o acesso aos serviços audiovisuais e transformar o Brasil num grande centro produtor e programador de conteúdos brasileiros. Parte da premissa de que, sem um forte mercado interno e uma ocupação desse mercado interno pela produção audiovisual brasileira, a produção audiovisual brasileira independente e pelas empresas brasileiras, não perspectiva de sustentabilidade e de afirmação da nossa capacidade de produção.
O plano é fundamental, porque é um mapa do caminho para o desenvolvimento desejado e foi o instrumento de uma grande pactuação. Foi aprovado por consenso no Conselho Superior do Cinema num ambiente com 18 representantes da sociedade civil dos mais diferentes setores e nove representantes de Ministérios do Governo Federal. E, a partir dali, passou a ser o principal instrumento a reger as ações do Fundo Setorial do Audiovisual, as ações da Agência Nacional do Cinema, do Ministério da Cultura, e passou a funcionar como instrumento de referência para o planejamento do setor privado no que diz respeito ao desenvolvimento do setor audiovisual.
Na produção independente, os principais problemas que nós identificamos nesse processo e no processo de ação do fundo foi um baixo volume de produção – e era preciso fazer crescer a produção para ao mesmo tempo satisfazer o carregamento de conteúdo brasileiro independente, obrigatório, na TV paga e ocupar as salas de cinema – e alguns outros problemas que são os que estão elencados aí, que foram elementos do nosso diagnóstico, que se constituíram em desafios para o desenho das ações do fundo setorial do audiovisual.
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A Lei da TV Paga trouxe uma mudança profunda nesse mercado, gerou uma demanda extraordinária por produção independente e por conteúdo brasileiro, o que representou oportunidades, cujo desenvolvimento o fundo setorial procurou potencializar, alavancar, a partir de recursos recolhidos na própria atividade audiovisual.
O fundo é, desde 2012, como eu já disse, o principal instrumento financeiro do desenvolvimento do setor audiovisual e o principal instrumento da aplicação e do desenvolvimento das políticas públicas. Alguém já disse que, para fazer gestão pública, é preciso ter projeto, é preciso ter financiamento e capacidade de pactuar. Nós construímos um projeto – e o PDM materializa isso –, o País construiu as fontes de financiamento, e o fundo setorial é a principal delas, com recursos recolhidos na própria atividade. Há um conjunto de outros instrumentos de incentivo fiscal que se somam nesse esforço. E nós realizamos a pactuação em torno do Plano de Diretrizes e Metas, que permitiu a execução.
O Fundo Setorial do Audiovisual é um dos fundos federais de melhor execução do País. Ele tem uma das mais altas taxas de execução entre os fundos setoriais em geral. E, se nós pensarmos exclusivamente nos fundos ligados ao setor de comunicações e telecomunicações, afeto a este Conselho, ele é o fundo que tem o melhor desempenho na sua execução. Isso passou a ser mais forte a partir de 2013. Nós tivemos 71% de execução em 2013; 56%, em 2014; 74%, em 2015; 70%, em 2016. E estamos prevendo, para o ano de 2017, por negociações já realizadas, que teremos uma execução orçamentária da ordem de 75%, 76%.
É importante dizer que, nos primeiros anos, 2007, 2008, 2009, a execução foi de praticamente 100% do Fundo Setorial do Audiovisual. Esse dado é importante porque significa que a finalidade estabelecida para a Condecine, para essa Cide, de ser aplicada no desenvolvimento do setor audiovisual, vem sendo amplamente cumprida. É verdade que há um elemento de contingenciamento, além da DRU, que atual sobre o fundo, mas nós entendemos que, no contexto brasileiro, é uma execução bastante expressiva.
A modelagem de financiamento que construímos em torno do fundo foi uma modelagem que aproveitou do melhor da experiência internacional e reflete o amadurecimento do setor audiovisual brasileiro. O fundo passou a realizar ações multifocais. Então, cada uma das linhas tem mais do que um objetivo de política pública sendo perseguido, em cada uma das nossas linhas de investimento.
E nós demos escala de Brasil à política pública de audiovisual a partir do Fundo Setorial do Audiovisual. Até 2010, 2011, o investimento público se equivalia a quase política compensatória, pelo baixo investimento que era feito no setor audiovisual. Com o investimento do fundo setorial, nós passamos a ter uma política de audiovisual com escala de Brasil, muito distante de uma ideia de política compensatória. Passou a ser efetivamente uma política de desenvolvimento e com esse olhar multifocal, que procurou dar conta do desenvolvimento do conjunto do setor audiovisual.
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Algumas ações do programa. Os desafios centrais que o PDM fixou: expandir o mercado e universalizar o acesso dele – ou seja, fazer crescer o mercado e viabilizar que os brasileiros tenham acesso a ele – e tornar o Brasil um forte centro produtor e programador de conteúdos audiovisuais brasileiros. Para isso, nós constatamos estes problemas que estavam no caminho e que precisavam ser enfrentados: rigidez no financiamento, baixa oferta de mão de obra qualificada, falta de roteiros e projetos, muita desigualdade regional, pouco envolvimento de programadoras e distribuidoras no processo da produção, sobretudo da produção independente, e necessidade de maior inovação de tecnologia na prestação de serviços.
Fomos, então, desenhando um conjunto de ações. Ações destinadas a expandir o parque exibidor, com créditos para salas de cinemas em cidades médias, crédito para digitalização, para passagem do analógico ao digital e conseguimos realizá-la em um intervalo de um ano e meio, que foi uma transição expressiva feita no Brasil. Um projeto que é um projeto de levar cinema a cidades que não têm nenhuma sala de cinema no País, é o Programa Cinema Perto de Você, que engloba todas essas ações.
Em um outro bloco, construímos ações de apoio à produção de filmes, longas de relevância artística, longas de resultado comercial, coprodução internacional. Nós temos ações com a Argentina, Uruguai, Portugal, Chile, toda a América Latina, nós temos ações com eles, com a Itália. Construímos uma ação de investimentos que tem, por um lado, um mecanismo de suporte automático que valoriza o desempenho comercial e um outro mecanismo automático que valoriza o desempenho artístico, portanto, um mecanismo que valoriza o desempenho das nossas produtoras na sua atuação na produção de filmes e séries, investimento na produção de séries que visa cumprir com os objetivos, facilitar o processo de cumprimento das obrigações de carregamento de conteúdo brasileiro.
Construímos uma ação focada na capacitação regional, ações de capacitação técnica e superior. Chegamos a desenhar cursos técnicos junto ao Pronatec para melhorar a mão de obra no setor audiovisual. Ações focadas no desenvolvimento de roteiros e formatos, portanto, na base da ação de realização de filmes e séries, um forte investimento em desenvolvimento de roteiros e formatos, que fez com que, ao longo dos últimos anos, já tenhamos investido em mais de mil roteiros e formatos de obras audiovisuais. Antes das ações do Programa Brasil de Todas as Telas, antes da entrada do fundo setorial neste tipo de investimento, o Brasil, quando muito, investia, por ano, em 20, 30 desenvolvimentos de roteiros.
Neste desenho da política, passamos a tratar a ideia de que o Brasil inteiro tem que ter capacidade de produzir conteúdo audiovisual, para isso construímos uma ação com o campo público de comunicação. Já realizamos dois editais e temos um terceiro edital pendente de lançamento, mas por problemas da TV Brasil, da IBC, questões administrativas internas, que têm retardado o lançamento dessa terceira edição, mas temos uma terceira edição pronta para lançar e uma quarta edição já aprovada pelo comitê gestor do fundo.
Eu destaco essa ação, porque ela envolve 200 TVs do campo público de comunicação, as comunitárias, as universitárias, as TVs educativas e culturais, mobilizou produtoras de todos os Estados do Brasil, 89 produtoras, produzindo 94 obras, que compõem um catálogo de séries documentais, ficção, animação, para infância, juventude e público adulto, que está sendo lançado este mês nas TVs educativas culturais, mas que desde fevereiro já estão sendo veiculados nos canais comunitários e universitários que tiveram prioridade para a sua veiculação. São cinco editais, um feito em cada região do Brasil. E o da Região Sudeste divide os recursos por igual entre Minas, Espírito Santo, Rio e São Paulo, dando prioridade, portanto, a Minas e Espírito Santo.
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Montamos uma ação de parcerias com os governos de Estados e prefeituras de capital, através dessa ação nós trouxemos mais de 20 governos de Estados e cerca de 18 prefeituras de capital para investir em produção de filmes, séries, capacitação de mão de obra, desenvolvimento e outras ações ligadas ao setor audiovisual. É uma ação de que temos muito orgulho, porque ela criou condições para que o Brasil produza nos 27 Estados do Brasil. E ações, regras, as várias ações nacionais que induzem à produção regional.
Outro aspecto, procurando casamento entre produtores e programadores, produtores e distribuidores, foram módulos de investimento automático que investem nessa parceria, apoio à comercialização de filmes, apoio à participação em festivais internacionais, linhas de investimento em produção através de distribuidoras, linhas de investimento em produção de séries através de programadoras e TVs abertas, que podem apresentar projetos de programação ao Fundo Setorial do Audiovisual.
Temos atuado, mais recentemente, no desenvolvimento de jogos eletrônicos. Entregamos o primeiro resultado de edital na sexta-feira passada, já abrimos um segundo edital no dia de hoje. Estamos apresentando um documento ao Conselho Superior do Cinema, que é um profundo estudo sobre a cadeia de valor do mercado de jogos eletrônicos no Brasil, propondo uma política integrada do Governo Federal para o desenvolvimento desse setor, sobretudo na sua sinergia com o mercado audiovisual, e o investimento no fortalecimento de empresas. Então, aqui é uma miríade de linhas de investimento do Fundo Setorial do Audiovisual que procuram dar conta dessas questões, para responder a esses problemas, para atender a esses desafios de expandir o mercado, universalizar o acesso, tornar o Brasil um forte centro produtor e programador de conteúdos audiovisuais.
No esforço de implantar essas linhas financeiras, nós perseguimos, como já disse, objetivos e metas traçadas pelo consenso construído, consenso esse expresso no PDM. Um resumo das políticas audiovisuais e dos pilares do consenso pode ser feito em cinco frases, que vou apresentar aqui.
A primeira questão é que a produção não se sustenta sem parque exibidor e sem televisão. Sem que o mercado interno se expanda, não há viabilidade para a produção brasileira nem para a produção brasileira independente. A maior força do Brasil é o tamanho do seu mercado interno, e é ele que nós temos à disposição para fazer crescer a presença da produção brasileira no mundo. Portanto, expandir os serviços audiovisuais é vital para potencializar a demanda e garantir a sustentação da produção independente brasileira e das empresas brasileiras.
A dinâmica e a diversidade no setor audiovisual demandam visão sistêmica e equilíbrio na política pública. Portanto, nós consideramos que há uma questão central: atuar em todos os elos das cadeias produtivas, como forma de induzir qualidade, diversidade e inovação em todo o setor audiovisual. O Programa Brasil de Todas as Telas procurou dar conta disso.
A interdependência das atividades na cadeia de valor do audiovisual exige solidariedade e parceria. A nossa premissa é de que é preciso integrar os agentes: produtores e programadores, produtores de TVs abertas, produtores e distribuidores, respeitando os direitos dos produtores independentes, tendo equilíbrio no arranjo econômico, de tal maneira que se preserve a autonomia dos produtores independentes, mas também a capacidade das empresas brasileiras se desenvolverem. Portanto, a integração dos agentes das diversas atividades audiovisuais tende a gerar projetos e empresas mais fortes e a ampliar as alternativas de crescimento. A regulação democrática é tarefa do Estado, não das corporações, de nenhuma delas. Optar pelo crescimento implica considerar as ações de financiamento como complementares à ação regulatória; e não o contrário. É preciso regulação que permita que esse mercado se desenvolva com pluralidade, com diversidade, de maneira democrática, e é preciso ação de fomento que ajude no desenvolvimento do setor e ajude na boa execução dos princípios da ação regulatória.
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E uma quinta dimensão, que é o fato de que o tamanho do Brasil, a sua escala, a diversidade do País é o nosso principal ativo. Envolver o Brasil inteiro na tarefa de produzir, fazer circular e fruir serviços e conteúdos audiovisuais multiplica reconhecimento, relevâncias e compromissos mútuos do País e do setor audiovisual.
Uma das grandes mudanças da política audiovisual ao longo dos últimos 15 anos foi que ela deixou de ser uma política focada nos agentes econômicos do setor audiovisual para passar a ser uma política focada na sociedade brasileira. Significa que o beneficiário da política pública é o cidadão. Os agentes do setor, os produtores, os talentos envolvidos também são beneficiados à medida que se engajam no processo de execução da política pública e de materialização dos princípios delas.
Se o Presidente me permitir, eu vou pedir mais uns minutos só para continuar um voo de pássaro sobre a apresentação.
Aqui dá uma ideia do processo de funcionamento do fundo. A modelagem e o acompanhamento dessas ações são feitos pelo Comitê Gestor do fundo, de que participam a Casa Civil, o Ministério da Educação, o Ministério da Cultura, a Ancine e representantes do setor audiovisual, além dos agentes financeiros.
A execução das ações é realizada pelo corpo técnico e dirigente da Ancine e pelos agentes financeiros credenciados, que hoje são o BNDES, como agente financeiro central; o BRDE, como nosso principal parceiro na maior parte das ações; a Caixa Econômica Federal. No passado, a Finep também foi agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
Nós temos um crescimento de desempenho, crescimento do investimento, crescimento da execução, crescimento do desempenho da operação do fundo. Em 2016, nós chegamos a ter 581 projetos contratados publicados no Diário Oficial. Também cresce o volume de recursos envolvidos na contratação e no desembolso, aqui falando apenas de projetos de produção de conteúdos audiovisuais.
O número de projetos inscritos não para de crescer ano após ano. No ano de 2016, nós chegamos a 3.956 projetos submetidos à avaliação. Isso significa envolvimento na operação, porque cada projeto precisa ser analisado, submetido a crivo, passar por um rigoroso processo de seleção. Tivemos 619 selecionados, o que gera um conjunto de outras ações; 581 contratados, o que gera um conjunto de outras ações. É apenas para dar uma ideia do volume de operação e do volume de trabalho.
Temos orgulho de que tem crescido a participação das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no Fundo Setorial do Audiovisual. Aqui vocês vejam que, em 2009, a relação era de 99% para 1%. Ela vem crescendo. Em 2016, o Sudeste responde por 65%; o Sul, por 10%; o Nordeste, por 13%; o Centro-Oeste, por 8%; e o Norte, por 4%, sendo que nós temos crescido ano após ano na relação geral.
Aqui a relação nos projetos selecionados. Também cresce o número de projetos selecionados. A tabela anterior era em relação a recursos.
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Aqui a demonstração de que todas as unidades da Federação hoje são atendidas pelo fundo setorial. É verdade que um ou outro Estado acaba não estando presentes todos os anos, mas, no geral, nos últimos três anos, os 27 Estados do Brasil tiveram projetos selecionados.
Cresce também a quantidade de empresas nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Minas e Espírito Santo, e Sul, atendidas pelo Fundo Setorial do Audiovisual. Não está nessa transparência, mas eu posso assegurar a vocês que também em São Paulo e Rio cresce o número de empresas atendidas, empresas produtoras independentes e outras. Há uma desconcentração dos recursos no Fundo Setorial do Audiovisual.
A digitalização e o investimento no Programa Cinema Perto de Você, ao longo desses anos, permitiu que se mantivesse a pluralidade de exibidores brasileiros atuando no parque exibidor do País.
Nós temos parceria com três Governos de Estado para implantação de cinemas em cidades em que não há nenhuma sala de cinema, no Rio, Ceará e Maranhão. A parceria com Ceará e Maranhão fará com que não existam cidades com cerca de 100 mil habitantes, nesses dois Estados, sem sala de cinema, o que é uma meta importante do Programa Cinema Perto de Você.
Para concluir, digo o seguinte: essas iniciativas e o trabalho realizado ajudaram a compor um cenário de crescimento em meio à recessão. O audiovisual brasileiro vive um momento especial a despeito da crise econômica que o País vive.
(Soa a campainha.)
O SR. MANOEL RANGEL – E nossos esforços têm sido para dar conta de cada um dos desafios que já mencionei.
O número de salas de cinema tem crescido todos os anos, e a média, inclusive, de crescimento, subiu. Nos anos de 2011 a 2014, eram 149 por ano; em 2015 e 2016, foram de 177 por ano.
A quantidade de ingressos vendidos cresceu. Nós chegamos, no ano passado, a 184 milhões de ingressos vendidos no Brasil, e neste ano, vamos crescer novamente. O Brasil se tornou o oitavo mercado mundial de cinema.
Como já disse, as salas de cinemas caminham em direção ao interior do Brasil com ênfase no Norte e Nordeste. Quadruplicou-se a quantidade de filmes brasileiros lançados nas salas de cinema. Em 2002, foram 29; em 2016, 143 filmes.
As distribuidoras brasileiras se tornaram uma força expressiva nesse mercado e respondem por 45 milhões de ingressos vendidos no ano de 2016. É a política pública que criou as condições para que isso existisse.
Passamos a ter 19 canais brasileiros de espaço qualificado que exibem três horas de conteúdo brasileiro, metade produção independente diariamente, e 85 canais de espaço qualificado que exibem, no mínimo três horas e meia por semana, mas têm exibido mais de sete horas por semana – 104 canais na TV paga exibindo conteúdo brasileiro e conteúdo brasileiro de produção independente.
São 87 mil horas, quase 88 mil horas que foram exibidas de conteúdo brasileiro independente na TV paga no ano de 2016, o que correspondeu a quase 11% de todas as horas de programação da TV paga, quando, em 2009, era de aproximadamente 1%. Estou falando de conteúdo brasileiro de produção independente.
E, para concluir, agradecendo aqui a expansão do tempo, vou ser sintético: nós entendemos que o vídeo sobre demanda é a próxima fronteira. Ele já é uma realidade no Brasil, uma realidade forte. Um dos maiores provedores de vídeo por demanda no mundo tem no Brasil, aproximadamente, 7 a 8 milhões de assinantes – um deles –, para não falar dos provedores de vídeo por demanda em rede dedicada e seus competidores OTT. Nós entendemos que isso significa que é necessária a construção de um marco regulatório por vídeo por demanda para oferecer segurança jurídica aos provedores de void, mas, ao mesmo tempo, remover barreiras ao desenvolvimento do serviço no País e assegurar o vínculo dessa nova plataforma, desse novo serviço com os princípios da política pública de audiovisual.
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Nós entendemos que é preciso atuar para viabilizar a presença do conteúdo brasileiro, do conteúdo brasileiro de produção independente, dar proeminência a esse conteúdo, de assegurar que os provedores desse serviço contribuam para o financiamento da atividade audiovisual no Brasil, e que empresas estrangeiras devem ter o mesmo tratamento que empresas brasileiras e devem igualmente estar submetidas à legislação brasileira. E entendemos que é preciso assegurar isonomia e segurança jurídica aos provedores, qualidade e diversidade para os usuários e compromisso com a produção brasileira independente.
As políticas audiovisuais materializadas pelo fundo setorial são expressão de trabalho coletivo, equilíbrio na ação, atenção aos obstáculos e firmeza de propósitos.
O Congresso Nacional é parte e parceiro dessa obra, porque, como eu costumo dizer, o Congresso Nacional respondeu, apresentando pelo menos cinco leis que são a sustentação de tudo isso que apresentei aqui: a Lei do Audiovisual, a Lei 8.685, que cuida dos incentivos fiscais; a Medida Provisória 2.228, que criou a Ancine e restabeleceu a ação regulatória; a Lei 11.437, que criou o Fundo Setorial do Audiovisual, completou os mecanismos de financiamento; a Lei 12.485, o Marco Regulatório da TV Paga, que viabilizou a presença do conteúdo brasileiro na TV paga; e a Lei 12.599, que criou o Programa Cinema Perto de Você e assegurou mecanismos de defesa para o mercado publicitário brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Presidente Manoel Rangel. Ao mesmo tempo em que agradeço, eu o cumprimento pela densidade das informações.
É notório, pelo que S. Exª vem apresentar a nós, o crescimento do audiovisual no Brasil nos últimos anos. Parabéns pelo seu trabalho! Essa radiografia que V. Exª nos mostra neste momento é a demonstração concreta e numérica mesmo desse crescimento.
Naturalmente, os Conselheiros terão a oportunidade para qualquer questionamento ao eminente Presidente da Ancine, mas vamos, antes, ouvir o representante do Tribunal de Contas da União Sr. Ivan André Pacheco, pelo tempo de 15 minutos, conforme solicitado.
O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO – Boa tarde a todos!
Meu nome é Ivan Rogedo, sou Auditor do Tribunal de Contas da União e sou Secretário da Secretaria de Fiscalização de Obras Hídricas, de Mineração e de Comunicações do Tribunal de Contas.
Venho aqui, a convite do ilustríssimo Presidente, a quem cumprimento, em nome do Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Raimundo Carreiro, Dr. Miguel Ângelo Cançado, Presidente da digníssima Comissão.
Inicialmente, vale a pena observar que essa foi uma auditoria realizada a pedido do Congresso Nacional em conjunto com duas secretarias – a secretaria da qual sou titular, que é a de Comunicações, bem como a Secretaria de Avaliação Macrogovernamental do Tribunal, que faz a avaliação das contas de Governo anualmente, entre outras coisas. Essa solicitação do Congresso Nacional que originou essa auditoria objetivava identificar algumas informações: primeiro, a respeito dos fundos setoriais – o Fistel, o Fust, o Funttel e o Condecine –, quanto foi arrecadado desde a constituição de cada um desses fundos? Quanto foi efetivamente aplicado? Onde os recursos foram aplicados? A aplicação dos recursos foi feita de acordo com a destinação legal para a qual foi criado cada um desses fundos? E, caso parte dos recursos de qualquer desses fundos não tenham sido aplicados, onde se encontra o saldo arrecadado, e não aplicado? Então, desenvolvemos uma auditoria com o objetivo de identificar essas variáveis, cujo resultado vou apresentar.
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Inicialmente vale a pena observar que o Fistel foi criado pela Lei 5.070, de 1966, e seu objetivo está estampado em seu art. 1º:
Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado "Fundo de Fiscalização das Telecomunicações", destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.
Então, o objetivo precípuo do fundo foi dar recursos para fiscalização do setor de telecomunicações.
No âmbito da nossa auditoria, identificamos a arrecadação desse fundo ao longo dos anos – 1997 foi a nossa data inicial de coleta de dados. Vale observar que foram recolhidos aproximadamente R$85 bilhões em valores nominais. Esses valores, se corrigidos, atualizados pela inflação, seriam bem superiores a R$120 bilhões. Esse é o montante de recursos recolhidos pelo Fistel ao longo dos anos. As principais fontes desses recursos foram as receitas referentes à outorga de serviços, taxas de fiscalização e multas.
É importante notar que – aqui temos a referência de onde podem ser aplicados esses recursos – a lei de 1966 estabelece o seguinte, que esses recursos podem ser aplicados:
a) na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País [está dentro do seu objetivo aí];
b) na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização;
c) na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações;
d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência.
A despeito dessa finalidade precípua do fundo, observamos, constatamos, nessa auditoria, que foi aplicada, dentro dessa especificação, uma pequena parcela apenas desse fundo. Então, podemos verificar que, dos R$85 bilhões recolhidos ao longo dos anos, 52% foram utilizados pelo próprio Tesouro Nacional em gastos não identificados; 29%, pelo Tesouro Nacional – somamos: mais de 80% dos recursos auferidos com as receitas foram gastos pelo Tesouro Nacional, fora das finalidades precípuas do fundo –; e temos o restante dividido por destinações dadas à própria Anatel na fiscalização, o Fust, FNC, FNDCT. Na verdade, uma parcela bastante pequena desses recursos é efetivamente utilizada no objetivo da criação do próprio fundo, apenas 5% dos recursos foram aplicados, já disse isso. O saldo desse fundo hoje que se encontra é de apenas R$6 bilhões.
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Em relação ao Fust, o Fust foi criado pela Lei 9.998, de 2000. O objetivo precípuo:
Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no [...] art. 81 da [...] [LGT].
Então, o objetivo do Fust, que é um fundo de universalização, essencialmente é associado ao PGMU, à questão das concessões em regime público de telefonia fixa, à sua universalização.
Foram arrecadados, ao longo dos anos de existência do fundo, aproximadamente R$20 bilhões. Principais fontes: o próprio Fistel, que transfere uma parcela desse fundo ao Fust; contribuições incidentes sobre receita operacional bruta das empresas prestadoras de telecomunicações. Desses R$20 bilhões: "Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações [...] [no caso, especificamente, telefonia fixa]."
Em relação à aplicação desses recursos, apenas 0,44% desses valores foram aplicados efetivamente na universalização. Todo o restante foi feito por DRU (Desvinculação de Receita da União) ou medidas provisórias desvinculando os valores desses recursos – 0,002%, é isso. Hoje você tem do Fust apenas R$3,2 bilhões em conta.
A respeito do Funtel, pela Lei 10.052, de 2000:
É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos [...] [da LGT].
O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações tem receitas do faturamento bruto de empresas de telecomunicações e de rendimentos de aplicações financeiras. Ao longo dos anos, ele arrecadou cerca de R$7 bilhões em valores nominais, de 2001 a 2016.
Os recursos do Funttel deveriam ser aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações. "Os recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo fundo no exercício seguinte." Vejam que a Lei do Funttel é bem taxativa na tentativa de manter esses recursos na finalidade para o qual foi criado, mas isso efetivamente não aconteceu.
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Aplicação dos recursos do Funttel. Então, temos aproximadamente 50% dos recursos desvinculados das finalidades originais. Identificamos, ao longo da auditoria, também uma discrepância no saldo desse fundo. E uma das determinações da auditoria foi exatamente estabelecer, junto com a STN, o próprio Ministério e a Anatel, qual seria o valor exato do saldo remanescente desse fundo. Então, havia uma divergência do saldo atual desse fundo.
Temos aí também a Condecine, que foi citada pelo nosso Presidente. Ele já fez uma boa explicação. Efetivamente esse foi o fundo em que nós verificamos que houve a maior parcela de aplicação na sua atividade finalística, como ele havia afirmado. Então, foram arrecadados, ao longo desses quatro anos, pouco mais de R$4,5 bilhões, 2,7 bilhões foram aplicados na sua atividade finalística, 1 bi foi desvinculado para a DRU e foram feitos outros pagamentos, inclusive benefícios previdenciários, enfim.
Conclusão da nossa auditoria: a utilização de recursos em finalidades distintas das previstas nas leis de criação não foram consideradas irregulares, visto que foram autorizadas pela legislação, seja via MP, seja via DRU. Embora pouco desses recursos tenham sido aplicados efetivamente na finalidade dos fundos, entendemos, a princípio, que não haveria uma irregularidade, pois a forma como foi desvinculado, em tese, foi legal. Vale observar que o tema ainda não está totalmente pacificado, porque é objeto de outra avaliação se medida provisória poderia efetivamente realizar essa desvinculação, que parte como uma tese de que medida provisória, que tem uma abrangência geral, não poderia, em tese, a não ser que fosse uma alteração específica da legislação que criou o fundo, mudar a destinação desses recursos. Isso está ainda em avaliação dentro do Tribunal de Contas da União. É um processo ainda não julgado.
Identificamos também uma série de falhas na transparência da aplicação desses recursos. Então, hoje há pouca ideia, é uma informação de difícil acesso identificar onde os recursos recebidos, captados para esses fundos têm sido efetivamente aplicados. E foi também objeto das determinações do Tribunal dar transparência maior a essa destinação desses recursos.
O Tribunal fez uma série de determinações corretivas, visando dar maior transparência à destinação desses recursos e também no sentido de aprimorar o próprio processo orçamentário, na medida em que uma das principais características das agências reguladoras é a sua independência financeira, orçamentária e decisória. Por exemplo, o Fistel é um importante recurso utilizado pela agência reguladora dentro da sua própria atividade de fiscalização e esse recurso tem sido contingenciado, e não destinado à própria agência, de uma forma bastante recorrente e eventualmente até insuficiente para as devidas atribuições da Anatel. Então, foram feitas também algumas determinações do ponto de vista de aprimoramento do processo de encaminhamento do orçamento da agência e que fossem dadas, inclusive pelo próprio Tesouro Nacional, justificativas a um contingenciamento da agência quando se refere a esses recursos que têm uma natureza já carimbada nas destinações apropriadas do fundo.
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Essas são as nossas conclusões, as nossas deliberações.
Agradeço imensamente a oportunidade de aqui poder expor essa importante auditoria do Tribunal e poder contribuir para que o Congresso Nacional, nosso mais relevante parceiro, possa efetivamente cumprir as suas funções com as melhores informações e eventualmente propor as alterações legislativas pertinentes para o aperfeiçoamento desse setor.
Muito agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Dr. Ivan Rogedo, pela exposição.
Eu consulto as Srªs e Srs. Senadores Conselheiros se alguém pretende se manifestar. Há alguma indagação? (Pausa.)
Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Boa tarde a todas e boa tarde a todos!
Quero parabenizar, mais uma vez, o Presidente pela brilhante ideia de ter à Mesa, ao seu lado, a companheira Zezé.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Quero parabenizar o Manoel e parabenizar o Ivan.
A minha pergunta vai direcionada para o Manoel. Manoel, na cidade de Itaúna, que fica a 90km de Belo Horizonte, desde o ano passado, estão construindo um cinema. Eu queria saber qual é a intervenção da Ancine na construção desse cinema e dos demais cinemas, se é por iniciativa privada, se é do Governo estadual ou do Governo municipal. Essa é a pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos colher as manifestações dos Conselheiros e, ao final, devolvo a palavra aos dois, como temos feito sempre?
Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Da mesma forma, quero agradecer esta oportunidade de ter esse belíssimo painel.
Eu gostaria de dirigir a pergunta ao Manoel Rangel. Em cima dessa realidade que é o vídeo on demand aqui, como no mundo todo, parece que já existem avanços, em alguns países europeus, na questão de um possível marco regulatório, parece que na França, na Alemanha. Você tem alguma informação nesse sentido, algo que possa ser parametrizado, que possa servir de base para que a gente desenvolva da mesma forma por aqui?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos!
Eu quero fazer uma saudação especial ao Presidente Manoel Rangel. Primeiro, porque pleiteou a oportunidade. Achei genial essa iniciativa que assegura que, com toda dificuldade de agenda e tudo mais, possa ficar registrado, perante o Conselho de Comunicação Social, o brilho da gestão do Presidente Manoel Rangel. O Presidente Manoel Rangel assumiu a Ancine no tempo em que ela era uma agência de cinema, comandou e capitaneou uma grande revolução no que diz respeito ao audiovisual do Brasil, que está descrita, de uma maneira sólida, nos números que ele nos apresentou e que propiciou colocar numa posição relevante na agenda brasileira, do ponto de vista econômico-cultural, a produção audiovisual, não só como produção, mas principalmente naquilo que eu considero mais importante, que é a sua própria distribuição, ou seja, a possibilidade de que quem produz audiovisual assista, e a de que nós, telespectadores, possamos efetivamente consumir o audiovisual brasileiro. Manoel Rangel é o comandante disso e esse mérito não pode ser tirado dele.
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Nós tivemos divergências, às vezes mais quentes, às vezes mais mornas, tivemos muitas, mas não há como deixar de reconhecer a revolução que se estabeleceu no audiovisual. Eu, dizendo isso, já o provoco, dizendo: há muito por fazer. Eu espero que o fim de seu mandato na Agência Nacional do Cinema não seja mudar de rumos, que de alguma maneira seja possível continuar esse trabalho, que é fantástico.
Por mais óbvio que talvez pudesse parecer – eu tenho certeza de que o Presidente Manoel Rangel já falou bastante sobre isso em outros eventos –, eu queria pedir que ficasse registrado, com a profundidade que ao Presidente parecer cabível, uma explicação de qual é a importância para um país cuidar para que o seu audiovisual seja efetivamente produzido e seja efetivamente consumido, não só pelos seus nacionais, mas também, se possível, por estrangeiros. Eu considero que o Brasil, por meio da radiodifusão, a quem eu represento no Conselho, consagrou e cristalizou a unidade de língua, que é um patrimônio, um ativo do Brasil, que muitos, muitos outros países não têm – a Espanha, os Estados Unidos, e tantos outros –, e o Brasil tem uma só língua, do Oiapoque ao Chuí. Isso é um ativo, um patrimônio. Eu entendo que o audiovisual está nessa categoria. Eu pediria que o Presidente Manoel Rangel comentasse alguma coisa, concordando ou discordando, mas, enfim, comentando sobre a importância do audiovisual.
Para o excelente apresentador do Tribunal de Contas da União, a quem eu agradeço mais uma vez pela apresentação, tenho defendido que o Tribunal de Contas da União é quem melhor pode ajudar a sociedade brasileira – não só o Parlamento, que é, digamos assim, o seu patrão, mas a sociedade brasileira, como um todo, entender o que acontece com o dinheiro público. Hoje nós vimos aqui o que acontece. Pediria a ele, se pudesse, comentar um pouco sobre algo que está mencionado em uma decisão recente, que é produto desse seu relatório, mas que não é abordado por ela, que é a contribuição para a radiodifusão pública. Eu sei que não foi objeto do relatório, mas suponho que o senhor possa nos contar um pouco a respeito dela, ainda quem em caráter genérico, de números aproximados, especificamente sobre se ela tem sido arrecadada e sobre se o destino da contribuição para a radiodifusão pública é igual àquele que nós vimos aqui, ou seja, brutalmente desviado, ou se de alguma maneira o dinheiro efetivamente arrecadado tem chegado à radiodifusão pública, o que é muito importante.
Para encerrar, não uma pergunta, mas um comentário que eu gostaria que ficasse registrado. Tenho dito tantas vezes aqui do meu horror, do meu estarrecimento, e aqui eu me dirijo ao telespectador que nos assiste, com o fato de que o Estado brasileiro toma dinheiro das pessoas pobres para uma finalidade nobre, como seja a produção do audiovisual, como seja o financiamento da radiodifusão pública, como seja a universalização das telecomunicações, e tunga esse dinheiro. Esse dinheiro é desviado. É muito importante repetir, sem cansar: quem financia esses bilhões que nós assistimos nas apresentações não são as pessoas ricas; quem financia esses bilhões são as pessoas pobres, porque a maioria desse dinheiro é proveniente do serviço de telefonia móvel. Em um país com 300 milhões de terminais, é evidente que o grande financiador desse dinheiro são as pessoas que têm pouco dinheiro, que pagam por ano R$15 em cada terminal, e que assistem ao seu dinheiro ser desviado para finalidades as mais impertinentes, as mais descabidas. É importante que esse descalabro tenha um fim. É óbvio que um momento de crise fiscal, como o momento que nós vivemos no Brasil hoje, não é o melhor momento, mas é importante saudar o relatório do Tribunal de Contas da União, recentemente apreciado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, e que eu tive a oportunidade de distribuir a todos por mensagem eletrônica, recentemente. A opinião da própria auditoria do Tribunal de Contas implica que o Governo Federal deveria rever essa receita, deveria rever essa arrecadação. Se ele não tem plano nenhum para a universalização das telecomunicações, ou não tem um planejamento para a fiscalização das telecomunicações, que não arrecade o dinheiro. "Mas precisa de dinheiro para cobrir os juros da dívida pública, salários, Bolsa Família". Pois então, faça isso por meio das... Há auxílio-odontologia, aumento do capital da Companhia de Docas do Rio Grande do Norte. É um descalabro! Os pobres estão pagando essa fraude. É uma vergonha isso. Então, eu quero saudar a proposta que há no relatório da auditoria, que foi distribuído por mim mesmo para todos, a proposta de que o Governo Federal tem de rever a sua arrecadação. Ele não pode seguir – e é o Governo Federal de qualquer cor, e de qualquer partido – roubando os brasileiros pobres para financiar as finalidades mais ou menos relevantes, a critério do Ministro do Planejamento que esteja lá de plantão.
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Então, muito obrigado ao representante do Tribunal de Contas.
Saúdo as recomendações que estão no relatório e que não foram integramente acolhidas pelo plenário do Tribunal de Contas, e principalmente saúdo o Presidente Manoel Rangel, que fez um trabalho sensacional e colocou o Brasil de uma maneira nova e importante no cenário do audiovisual do mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Eu consulto aos dois palestrantes se poderão disponibilizar a nós, até para ficar registrado e para que sejam distribuídos aos eminentes Conselheiros e a quem mais interessar os dados e as suas exposições. Dr.Ivan, Presidente Manoel Rangel, também?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Muito obrigado, Presidente.
Também queria parabenizar os dois palestrantes, cumprimentar o Presidente Manoel Rangel e identificar, na fala do Presidente Manoel Rangel, além da precisão e do entusiasmo que nos mostrou aqui, e do otimismo necessário para um gestor de uma área tão estratégica para a economia contemporânea, uma ênfase. Eu posso estar enganado, porque é uma manifestação política e também compreendo se não o fizer. Há uma certa ênfase, Presidente, na importância e na diferença que existe na economia brasileira a partir da aplicação de políticas públicas nesse setor.
Portanto, diferenciando, de alguma maneira – e eu vou fazer uma referência no Fistel, onde me parece que aparece essa diferença –, de um momento quando não havia políticas públicas ou quando as políticas públicas, na verdade, estavam privatizadas pelos setores econômicos, pelas corporações que estavam aí. Então, me parece que os números falam por si só. Acho que efetivamente há uma diferença – eu concordo com o Conselheiro Ceneviva – do setor econômico do audiovisual no Brasil.
Eu queria perguntar – e também fica a seu critério responder ou não – qual é a expectativa que temos da aplicação de políticas públicas com o viés, mesmo, de política pública? O senhor deu ênfase, por exemplo, na questão de que a regulação é tarefa do Estado, o que me parece que está absolutamente correto, e, portanto, cabe aos setores econômicos aceitar essa regulamentação e trabalhar dentro dessas regras. Ou seja, a perspectiva econômica e política do País aponta para a continuação de aplicação de políticas públicas ou voltaremos para um período em que os interesses privados se sobrepunham aos interesses públicos? Essa é uma questão que eu queria fazer ao Presidente Manoel Rangel.
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Queria fazer uma pergunta pontual ao Dr. Ivan, a quem também quero agradecer e parabenizar pela apresentação. Queria fazer esse nexo com a minha fala anterior, porque na questão do Fistel, no primeiro gráfico que o senhor apresentou, há uma diferença bastante grande no primeiro momento, no início dos anos 2000, entre as concessões, que estavam em azul, como me pareceu, e a fiscalização, ou seja, a arrecadação da fiscalização, chegando ao ponto de, num momento, não haver arrecadação alguma. Havia uma enorme quantidade de concessões, mas aparentemente não houve fiscalização, ou seja, não se arrecadou para fazer a fiscalização. Foi o que eu compreendi.
Naquele momento, pareceu que o Estado brasileiro abdicou completamente a aplicação da regra que já existia, de arrecadação. Fiquei surpreso. Há um esclarecimento que me parece salutar, mas há momentos da política brasileira em que quase não houve. Não havia dinheiro. O setor de telecomunicações não passava dinheiro nenhum para a sua fiscalização.
Quero saber se estou errado e queria fazer esse nexo, Sr. Presidente, com a nossa preocupação de que as políticas públicas não desapareçam do horizonte brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O último inscrito é o Conselheiro Francisco Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Obrigado, Presidente.
Concordo com o Ceneviva, com a exaltação da gestão do nosso Presidente à frente da Ancine. Eu o conheci e começamos a trabalhar em conjunto no projeto de lei que hoje é a lei do Seac (Serviço de Acesso Condicionado), que tem sido exemplar, alterou muito o mercado. Isso foi em 2007. No primeiro trimestre de 2007, nós começamos a trabalhar nesse assunto e tivemos um resultado excelente, Presidente, porque conseguimos que a lei fosse aprovada sem agradar totalmente a nenhum dos setores. Nenhum player saiu totalmente satisfeito. Se toda lei fosse concebida nesse modelo, nós teríamos uma legislação muito mais honesta, muito mais pública, que é o que se pretende dar sempre a uma legislação.
Tenho estado muito frequentemente com o Presidente Rangel no Conselho Superior do Cinema, para o qual acabo de ser reconduzido. E o assunto do VOD tem estado muito presente. Desde a primeira reunião do Conselho, quando tomei posse, eu digo que o VOD vai ter que passar por uma conversa mundial, como o correio e o telefone passaram.
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E tive a confirmação disso agora, num seminário internacional promovido pela Ancine em que estavam representantes de coirmãs da Ancine da Alemanha e da França, e os dois reconheceram que estão muito longe de poder regulamentar. A França, inclusive, teve que abrir mão de um tributo que ela criou para incidir sobre o VOD, porque houve uma manobra, e a Netflix, que tinha sede na França, mudou-se para Holanda, para ter um tratamento mais conveniente. Com isso, a França ainda aguarda três anos uma decisão para conceber que esse tributo pudesse ser cobrado onde o serviço é consumido. Mas a França já está meio desanimada da burocracia europeia.
Então, eu acho que, quando se fala em regulação do VOD, o assunto premente, importante para o setor é a definição do Condecine, que é uma discussão que está na pauta. Então, a minha pergunta ao Presidente – eu me permito dizer também amigo – Manoel é qual a solução ou qual seria a forma de não sufocar o VOD totalmente, especialmente os viodis nacionais com uma tributação de Condecine por título. Isso traria a impossibilidade de manter uma videoteca rica, mesmo que não vendesse o produto, pagar um tributo. Então, eu gostaria de saber qual seria a alternativa, considerando que agora nós temos uma novidade: a lei complementar recentemente de dezembro de 2016 estabeleceu como base de cálculo para o ISS a receita proveniente do VOD de audiovisual. Então isso colidirá? Será que se pode falar numa bitributação ou isso conviveria se fosse adotado uma Condecine sobre receita?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Liliana Nakonechnyj.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Bem, chovendo no molhado, eu também queria fazer eco às palavras do Conselheiro Walter Ceneviva, quando parabenizou exatamente o Presidente Manoel Rangel. Realmente é impressionante o resultado que ele obteve ao longo dos anos, à frente da Ancine, com um cenário que eu acho realmente impressionante pelo fato de o País estar numa recessão tão grave, e o setor audiovisual estar – vamos dizer – completamente diferente dos demais setores.
Agora, eu queria também compartilhar com vocês e com quem esteja nos assistindo que eu tenho plena convicção, entre todos os fundos que foram mencionados pelo Dr. Ivan aqui, por que esse fundo específico foi o fundo que teve maior aproveitamento para as suas finalidades. Eu estou convencida de que, quando a gestão é competente, existe uma realimentação de todo o sistema, e ele passa a funcionar melhor, ele passa a usar mais o que realmente ele foi constituído para fazer.
Então, o que eu quero dizer é o seguinte: se a gente ficar atento, se os brasileiros ficarem atentos, para que as agências, os órgãos públicos tenham gestões competentes, eu tenho certeza de que os desvios de finalidade serão muito menores. Então, isso que eu queria compartilhar com todos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois bem, temos muitos questionamentos, o que é muito positivo. Eu dizia que, ao lado dele, que o Presidente é uma unanimidade, e ouço isso com frequência, porque tenho um filho que é dessa área, e eu sempre ouço e hoje aqui ouvimos tantos elogios.
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Mas muito questionamentos, volto a dizer, importantes, temos que limitar. Nós vamos limitar a dez minutos para as respostas. Pode ser assim? E aí encerramos, porque nós ainda vamos receber o representante da Unesco sobre liberdade de expressão, liberdade de imprensa, um tema tão importante para nós, afinal, no dia 3 último, foi o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, e depois temos a nossa pauta para cumprir.
Pode ser assim? (Pausa.)
Dez minutos para cada um, então, começando pelo Presidente Manoel Rangel.
O SR. MANOEL RANGEL – Bom, antes de mais nada, eu agradeço aqui as palavras do Cançado, do Walter Ceneviva, do Schröder, do Chico, da Liliana, agradeço as perguntas que vocês fazem.
Eu estou vivendo os meus dias finais de mandato, meu mandato se encerra no dia 20. E tive a honra de poder dirigir a Ancine e tive a alegria de poder realizar e construir com o apoio de todos vocês e de muitos pelo País afora, sabendo que na caminhada surgem conflitos, surgem confrontos, e é natural, e é da democracia, mas o mais importante é valorizar a superação dos conflitos e a superação dos confrontos na construção da política pública. Foi o que eu procurei fazer ao longo desse tempo.
A cidade de Itaúna, ali na região metropolitana de Divinópolis, está em processo de construção do seu cinema e ele pertence à AFA, é o Cine Ritz, previsto para ser inaugurado em julho com três salas de cinema. A cidade tem 91 mil habitantes.
Eu menciono isso para dizer, ele é da iniciativa privada, não há uma interferência do Poder Público na construção do cinema, mas o que nós procuramos fazer foi criar as condições para que esses cinemas possam acontecer. A gente faz isso através de uma desoneração tributária forte, então, há 30% de custo menor, na construção de uma sala de cinema desde 2012, quando a Presidenta Dilma mandou para o Congresso Nacional uma medida provisória que criou o Recine. E essa medida provisória foi renovada agora no início deste ano pelo Presidente Temer de tal maneira que se mantém a desoneração em 30% do custo de construção de uma sala de cinema no Brasil.
Mas aqui se trata de uma iniciativa de privados. A atividade audiovisual no Brasil está configurada dessa maneira. Cabe ao Estado regular e estimular o desenvolvimento, mas cabe à iniciativa privada empreender. O Estado não faz empreendimento econômico. O Estado não tem distribuidora, o Estado não tem sala de cinema, o Estado não tem programadora de TV paga, portanto, o Estado não atua na economia, não distribui filmes. O Estado estimula o desenvolvimento e o Estado regula.
Esse é um modelo que foi pactuado pela sociedade brasileira e pelo Congresso Nacional. É o modelo vigente. E a gente vê que o modelo permite que a gente caminhe, desde que haja muita atenção com a política pública nesse processo e com a ação regulatória.
Sobre o vídeo por demanda – e eu vou juntar as duas questões que surgiram sobre o vídeo por demanda –, de fato, a Europa já vive uma experiência regulatória, está, na verdade, vivendo o seu segundo ciclo regulatório, o primeiro ciclo é de 2011 e 2012. Foi efetivamente implantado nos países, através de uma diretiva de serviços digitais que estabeleceu parâmetros que deveriam ser observados pelos países europeus. E cada País, conforme sua cultura política própria, adotou ou não aqueles mecanismos que estavam lá.
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Alguns como a França adotaram todos, como contribuição para o investimento em produção e licenciamento de obras, contribuição para um fundo de investimento no setor, obrigatoriedade de proeminência das obras francesas e europeias nos seus catálogos, obrigação de registro, obrigação de prestar informações e coisas dessa natureza. Outras fizeram simplesmente a obrigação de investimento. Outras fizeram apenas a obrigação de investimento e de proeminência. Há regras diversas.
Na primeira onda regulatória, prevaleceu a ideia de que o sujeito, a empresa estaria obrigada às leis do país em que ela estivesse sediada. Por isso, houve provedores que se localizaram em paraísos fiscais e regulatórios europeus. Luxemburgo é um paraíso fiscal e regulatório na Europa; a Holanda é um paraíso regulatório; há países na Europa que são paraísos regulatórios, o que significa que não têm regras de regulação e alguns sequer têm regras tributárias razoavelmente eficientes e, nessa primeira onda regulatória, isso representou um furo no sistema. Há três anos a União Europeia debate a construção de uma outra mecânica. A União Europeia tomou a decisão de alterar a forma de aplicar a legislação europeia, mudando para, em vez de cumprir a lei do país onde o provedor está sediado, o país deve cumprir a lei para o qual ele transmite.
Esse é um problema tipicamente da União Europeia. Nós não vivemos a realidade da União Europeia. Portanto, uma decisão aqui no Brasil tem valor para a legislação brasileira no Brasil, e a única coisa que fica de reflexão é que é preciso que o País tenha capacidade de enforcement sobre provedores que mantenham sua operação fora do Brasil, mas isso diz respeito a toda e qualquer atividade econômica, tanto que nós temos assistido, nas últimas duas semanas, teses exóticas, até mesmo para assuntos que não são controvertidos que estão fixados em lei, como o art. 5º da Lei do Seac, em que surgiu uma tese exótica em uma determinada área técnica de um determinado órgão, uma tese exótica de que uma empresa que tem sede no exterior não é obrigada a cumprir a lei do Brasil. Isso não reside à análise de um advogado recém-saído da faculdade de Direito que sabe, da maneira como a legislação está construída, não importa onde esteja a empresa, ela está obrigada a cumprir a legislação desde que a lei assim o tenha fixado. Portanto, há caminho por aí para seguir nessa operação.
O caso que o Chico menciona é um caso emblemático, por meio de um seminário que a gente fez um dia 19 de abril, tivemos a Alemanha e a França aqui numa experiência muito estimulante, porque a gente teve a oportunidade de conhecer a mecânica desses países. O caso que o Chico menciona é o fato de que toda a legislação aprovada num país europeu precisa ser submetida à União Europeia para ser ratificada. Então, a França tomou uma decisão, no final do ano passado, de instituir uma contribuição das plataformas de vídeo por demanda, que não são os provedores, são as plataformas de distribuição de vídeo por demanda, estabeleceu uma contribuição, e ela ainda não recebeu o aval da União Europeia. Aí, sim, a burocracia da União Europeia, eles diziam, é infernal para a aplicação da política pública também nesses países.
A importância para mim de que um país produza conteúdo audiovisual é igual à importância de um país ter autonomia para gerir a sua economia, de um país ter autonomia para ter políticas próprias para o seu desenvolvimento e de um país prezar a sua capacidade de inserção no mundo. Um país que não produz seu audiovisual desistiu de ter um lugar no mundo, porque permitiu que terceiros sejam os responsáveis pela produção da sua imagem perante o mundo, e nós sabemos o quão desastrosa é a produção de terceiros interessados da imagem de outros. A gente conhece algumas imagens de povos africanos, de países africanos do México que foram difundidas pela cinematografia hegemônica que não representam o que esses países e esses povos representam no mundo.
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Nós mesmos tivemos a nossa imagem difundida no mundo em uma certa época muito por produtores de outros países, e a imagem que veicularam era de um país inexistente, que nós não encontramos no nosso dia a dia no Brasil: um país em que é Carnaval todos os dias, o tempo inteiro, que está debaixo de sol implacável o dia inteiro e que está de biquíni na praia o dia inteiro ou de sunga na praia o dia inteiro. Esse não é o país em que a gente vive, não é o país que a gente habita.
Portanto, eu diria que se trata de ter a capacidade de produzir sua própria imagem, de ter capacidade de seguir procurando ser uma nação autônoma no mundo, de deixar sua contribuição ao mundo, mas também de se reconhecer internamente, de poder processar sua experiência histórica, sua experiência cultural, seus traumas e seus conflitos, ou seja, a multiplicidade de caminhos que uma nação enfrenta. Essa é a importância de um país produzir seu audiovisual, é a importância para dentro e para fora. Sei que o Walter sabe disso tudo, como ele disse, era apenas para que ficasse consignado aqui no... Eu agradeço a oportunidade, porque não me canso de fazer essa afirmação, porque se trata de construir e seguir lembrando como se constrói.
E daí, vou ao próximo ponto. O Schröder levantou uma questão que é demonstrável, ela é demonstrável. Sei também que o amigo sabe. Nós tínhamos, em 2002, no Brasil, 1.635 salas de cinema; hoje, nós temos 3.168 salas de cinema. Alguém pode pensar: "Ah!, mas é assim mesmo, é o normal." Não, não é o normal. Estão diminuindo, estão fechando salas de cinema na Europa, estão fechando salas de cinema na América do Norte, Estados Unidos e Canadá, não crescem em velocidade salas de cinema no resto dos países da América Latina, não cresce na África, cresce, sim, na China, na Índia e em alguns países da Ásia e cresce no Brasil.
No Brasil cresce, porque há política pública e, por incrível que pareça, a política pública vale não apenas pelo recurso que investe, não apenas pela desoneração fiscal que oferece, mas também pela mudança e pelo enfrentamento do debate com os agentes privados. A primeira mudança foi fazer com que os agentes privados brasileiros, os exibidores no Brasil entendessem o fenômeno da classe C no Brasil. O resto da economia brasileira já tinham descoberto, mas os empresários da exibição ainda não tinham descoberto e seguiam acreditando que só classe A e B tinham, de fato, capacidade de bancar o ingresso, a sala de cinema, etc. Por isso, não construíam salas de cinema em áreas de maior carência, de mais baixa renda.
A primeira grande mudança foi esta, em 2009 e 2010, quando a gente, de maneira democrática, construiu o programa com os empresários do setor. Eu menciono apenas como um exemplo de outras questões e outras ações que vimos também na Lei nº 12.485. Houve programadoras internacionais que se bateram contra o mecanismo de carregamento de conteúdo brasileiro, mas que dois anos depois, nos congressos da ABTA...
(Soa a campainha.)
O SR. MANOEL RANGEL – ... diziam como isso havia se transformado num trunfo na sua carteira de programação, na sua janela e como isso havia se tornado relevante.
Então, é claramente identificável quando o Poder Público age. O Poder Público age construindo o marco regulatório, alterando, encontrando e removendo as barreiras ao desenvolvimento econômico, estimulando e equilibrando, ou seja, arbitrando disputas entre os agentes econômicos que podem inviabilizar o interesse público.
Penso que estão bem assentadas as bases da regulação do setor audiovisual no Brasil, que estão bem assentadas as bases da política pública, do Fundo Setorial do Audiovisual e acredito – reconheço que pode se dever, em certa medida, ao meu otimismo – que é a melhor postura a ter diante do mundo, acredito que não irão mudar e que não se alterará essa lógica a partir do período que sucede a minha presença na Ancine.
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É claro que aqui ou ali surge quem diga: "Tem regulação demais, para que regular? Tal coisa pode engessar o mercado." Coisas que eu ouvi na época da TV paga, coisas que eu ouvi na medida provisória da Ancine, coisas que eu ouvi quando desenhamos o Programa Cinema Perto de Você e a vida demonstrou que o.k., é apenas o ponto de vista de alguém – eu respeito o ponto de vista de quem assim pensa –, mas, na verdade, não corresponde aos fatos e aos dados do real: uma regulação equilibrada, cuidadosa, que seja na dose mínima necessária para um bom funcionamento e atenta aos princípios de pluralidade, diversidade de democracia, o que faz toda a diferença. Eu acredito e sou otimista quanto a sua permanência.
Vou concluindo, desculpem-me por me estender. Quanto à questão da Condecine, entendo que ela deva ser tratada no bojo da construção de um marco regulatório para o VOD. Eu concordo com a ideia de que era necessário um parâmetro internacional, um grande acordo mundial, mas eu não acredito que ele vá ocorrer, porque há países no mundo que não têm interesse em regulação do vídeo por demanda, porque já têm uma posição dominante e seguirão tendo uma posição dominante.
Nós, que temos uma posição periférica nessa economia, embora tenhamos empresas com muita força, estamos dispostos a permitir que nossas empresas desapareçam num futuro que é banda larga?
(Soa a campainha.)
O SR. MANOEL RANGEL – Num futuro que é vídeo por demanda? Vai desaparecer o conteúdo brasileiro e as empresas brasileiras de comunicação e de audiovisual? É o cenário que eu visualizo de um cenário sem regulação no Brasil.
Portanto, embora compartilhe da ideia de que o ideal seria que fizéssemos algo internacional, eu não vejo isso ocorrer. Portanto, eu entendo que o Brasil deve se colocar ao desafio, deve responder ao desafio de acordo com o que a Constituição preconiza: a preservação dos interesses do Brasil, das empresas brasileiras, do interesse do conteúdo audiovisual brasileiro, do conteúdo audiovisual brasileiro da produção independente, da pluralidade da democracia.
Quanto à Condecine, o estabelecimento do ISS para o VOD eu acho que é bem-vindo, resolveu um problema tributário que estava posto com as fazendas estaduais e municipais. É bem-vindo, mas não vejo incompatibilidade a Cide, é larga a jurisprudência que aponta que o fato de uma Cide incidir sobre uma base similar à de um tributo não caracteriza bitributação, porque a Cide é uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico específica para o desenvolvimento de um determinado setor da economia. É o nosso caso, sobretudo com o desempenho que a gente tem da execução do Fundo Setorial do Audiovisual.
Eu não coloco a DRU como um elemento de não execução, porque são pactos que a Constituição estabeleceu. Quando a Constituição estabeleceu isso como pacto, é diferente de uma manobra numa medida provisória, porque de fato há uma manobra de medida provisória que é fazer com que os excedentes, os saldos possam ser utilizados para o pagamento da dívida pública. No caso do Fundo Setorial do Audiovisual, o que eu tenho a dizer é que nós temos um saldo financeiro de quase R$2 bilhões que não foram utilizados, embora haja uma autorização de medida provisória para ser utilizado em pagamento de dívida pública. Até aqui, nossos embates não conseguiram fazer com que nem esse caso tenha sido aplicado. Ele não vem na nossa mão, mas ninguém teve coragem ainda de mandar para pagar dívida pública. Então está lá, há um embate marcado para qualquer dia desses, quando a conjuntura for mais favorável.
Aproveito para agradecer mais uma vez o convite, a oportunidade, a paciência e a generosidade com que vocês me receberam aqui hoje e me receberam em todas as outras vezes. Para mim, é um prazer debater esses temas. Eu acredito, sobretudo, para ainda dialogar com a questão que o Schröder levantou, eu acredito, sobretudo, nisto aqui. Eu acredito no Conselho de Comunicação Social, nas entidades, nas empresas, no setor, na sociedade civil. É dessa construção coletiva e pactuada que eu acredito que aquilo que é construído permanece. O Brasil carece de permanência nas suas construções, na sua institucionalidade, e eu acredito que aqui há algo a perseverar e seguir.
Obrigado.
15:36
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Presidente Manoel Rangel.
Passo a palavra ao Dr. Ivan para suas considerações finais.
O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO – Primeiramente, agradeço ao Conselheiro Walter Cerejeiro pelas palavras gentis proferidas. Realmente, uma das mais importantes funções do TCU é dar transparência e subsídios para o próprio Congresso Nacional atuar, o que entendo que estamos fazendo neste exato momento aqui.
Em relação à pergunta sobre a Contribuição de Radiodifusão Pública, ela não foi objeto da nossa fiscalização. Então, não temos números a apresentar a respeito dessa contribuição.
Em relação às demais ponderações feitas pelo Conselheiro Walter Cerejeiro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO – Perdão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO – Ceneviva, desculpe-me. Não estou enxergando, foi só pelo som. (Risos.)
Efetivamente, a maior parte das receitas auferidas, como vocês podem ver, por exemplo, quanto ao Fistel, que foi o fundo que mais arrecadou, foram referentes à outorga dos serviços. Aquilo que é bônus de assinatura, é pago nas outorgas dos serviços de telecomunicações, é revertido para o Fistel. Ele foi uma importante fonte de recursos à época das desestatizações. Em 1998, por exemplo, ele alcançou seu maior volume de recursos. Você observa também ali, mais à frente, em 2008 e em 2014, foram outorgadas também as faixas e se obtiveram bons valores de outorgas. São também importantes aí os outros fundos: o Fust e o Funttel, como arrecadação, a própria receita bruta do setor.
Obviamente, por mais que isso seja pago por empresas autorizatárias ou concessionárias, essas empresas têm finalidade lucrativa e vão repassar isso para a tarifa do consumidor. Então, certamente, em grande parte, esses valores estão sendo, sim, financiados por todos que utilizam desses serviços públicos. Nada contra, muito ao contrário, pagamento de dívida pública e a cobertura do superávit primário, são realmente tarefas essenciais para a nossa democracia, para o nosso Governo. É impensável não efetivar pagamentos. Mas há que se refletir também sobre, por exemplo, você ter a criação de um Fust, um Fundo de Universalização, cuja aplicação na sua finalidade precípua foi de 0,004%, um valor absolutamente irrisório e todo ele está sendo destinado a outras atividades que não da sua criação. Eventualmente, pode caber efetivamente ao próprio Congresso Nacional. Se é para pagamento de dívida pública ou para cobertura de déficit primário, então, que se dê a devida transparência ao objeto adequado para essas arrecadações. Até nesse sentido, eu acho que vale a pena destacar uma determinação do TCU no âmbito desse acórdão, que foi a seguinte:
15:40
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Determinar ao Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicações, com fundamento no art. 43 da Lei nº 8.443 [que é a Lei Orgânica do TCU] que apresente, em 120 (cento e vinte) dias contados a partir da ciência da deliberação, estudo acerca dos atuais patamares de arrecadação do Fistel e do Fust, em face da baixa aplicação dos recursos em suas finalidades legais, no qual deve constar análises sobre os impactos de eventual alteração na composição atualmente observada entre arrecadação, aplicação e desvinculação dos fundos, considerando, inclusive, informações obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal.
Quer dizer, trata-se de uma tentativa de se estabelecer de alguma forma, o seguinte: "Olha, o caminho para se fazer superávit primário e dívida pública é a alocação de dinheiro de fundos específicos, com propósitos diferentes." E, se não é, o que fazer a respeito? Então, que seja uma missão para o próprio Congresso Nacional.
Em relação ao questionamento do Conselheiro Celso Augusto – permita-me, Conselheiro –, tenho a impressão de que o senhor se referiu a esse...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO – Exato. Aqui estamos tratando, na verdade, de arrecadação. Então, em azul, temos ali a arrecadação por parte das outorgas e, em verde, temos a arrecadação por parte das taxas de fiscalização. O que acontece? As taxas de fiscalização foram aumentando ao longo do tempo, até pelo aumento da importância da telefonia celular. E, a partir daí, as fiscalizações nessa telefonia foram tomando uma relevância bem maior. E isso é o que está abastecendo especificamente o Fistel.
Quanto à destinação dos recursos do Fistel, no relatório incluímos algumas informações pormenorizadas da utilização desses recursos, inclusive pelas agências reguladoras. E esse foi um apanhado que fizemos de como esse recurso está sendo utilizado. Em tese, ele deveria estar centrado na Anatel, que é o órgão responsável pela fiscalização e que está recebendo uma parcela bastante pequena desse recurso e eventualmente até insuficiente para a realização das suas atividades rotineiras de fiscalização. Isso foi até destacado no nosso relatório de auditoria.
E há também algumas determinações no sentido de que o contingenciamento de recursos cuja destinação é específica do exercício da atividade da agência, até em respeito à independência financeira, à autonomia que a agência deve ter, deve ser feito de uma maneira diferenciada da dos órgãos normais da Administração Pública, exatamente para tentar, de alguma forma, garantir para a Anatel pelo menos... Existe um fundo bilionário muito acima da necessidade de recursos necessários à fiscalização do setor, então, que, pelo menos, esses recursos sejam utilizados suficientemente para as fiscalizações do setor. E foram feitas, nesse sentido, algumas determinações corretivas.
Mais uma vez, agradeço o convite desta importante Comissão para a nossa participação, do TCU.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselho de Comunicação Social.
O SR. IVAN ANDRÉ PACHECO ROGEDO – Excelente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
15:44
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Pois não.
Por certo que o tema nos possibilitaria um debate muito mais amplo, muito mais longo – já lhe passo, Conselheiro –, muito mais extenso e pormenorizado pela grandeza das informações, pelo conteúdo até do que foi trazido aqui. Mas o nosso tempo nos limita, infelizmente, temos restrições de tempo.
Conselheiro Ceneviva, alguma consideração?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Faço um pedido de 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com a palavra, pelo tempo sugerido.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. É um pedido para o Presidente Manoel Rangel.
Leio um parecer da Anatel, da Procuradoria, o Parecer nº 302, de 2017, sobre a existência de uma nota técnica Anatel-Ancine SEI nº 1388936, que faz uma análise do setor audiovisual. Segundo está dito nesse parecer, essa análise é confidencial porque, em alguns trechos, menciona informações sensíveis das empresas.
O pedido que dirijo ao Presidente e dirijo também ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações é avaliar uma maneira de que essa nota possa ser publicada com as pinturas negras que são feitas nesse tipo de documento nas informações sensíveis. Mas a conclusão do documento é muito importante. Embora chamado de confidencial, o documento foi publicado. Eu mesmo o tenho aqui, no meu telefone, para quem se interessar. É muito importante, é uma análise muito rica, que é importante para a compreensão do futuro do setor. Então, dirijo esse pedido de que a Ancine pense em um jeito de fazer para que essa análise possa ser publicada. Obrigado.
O SR. MANOEL RANGEL – O que circulou desse documento não circulou a partir da Ancine.
A Ancine manteve a confidencialidade total do documento, mas temos considerado, a partir de uma evidente circulação parcial do documento, fazer uma versão que possa ser tornada pública, porque há um exame valioso sobre a competição no mercado de TV paga sobretudo entre distribuidoras e programadoras e a interface entre distribuidoras e programadoras nessa competição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais uma vez, agradeço a presença dos dois, Dr. Ivan Rochedo e Presidente Manoel Rangel, que, na undécima hora de vigência do seu profícuo mandato à frente da Ancine, vem aqui conosco trazer, mais uma vez, informações tão importantes, tão consistentes. Com certeza, o setor, o mundo do audiovisual gostaria de ouvi-los aqui. Ceneviva e Araújo disseram aqui as divergências que tiveram e do respeito que têm pelo seu trabalho. Decerto, o setor do audiovisual no Brasil ainda vai contar com a sua ativa participação, com seu trabalho. Parabéns! Muito obrigado mais uma vez.
Faremos uma rápida inversão aqui. Muito obrigado. (Palmas.)
Vamos, rapidamente, prosseguir com os nossos trabalhos. Temos hoje uma agenda muito apertada, e felizmente o temos.
Convido à mesa o Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco, o Sr. Adauto Soares, que já esteve conosco em outra oportunidade e volta hoje, para a nossa alegria. (Pausa.)
15:48
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem. O dia 3 de maio, como sabemos todos, é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, da liberdade de expressão. Para tratar da movimentação que a Unesco faz em torno desse assunto, dos absurdos que se registram – e o Brasil é um destaque, infelizmente, nas agressões aos profissionais da comunicação – o Coordenador do setor de comunicação da Unesco no Brasil, Dr. Adauto Soares, vem para nos trazer informações, dados e toda a movimentação que a Unesco fez acerca desse tema.
Então, o Dr. Adauto Soares, muito obrigado pela sua presença entre nós, mais uma vez, desta feita para tratar de um tema de relevância mundial: liberdade de imprensa.
V. Exª tem a palavra pelo tempo de até 20 minutos.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Quero agradecer pelo convite, pela oportunidade do espaço para falarmos desse tema tão relevante e do movimento que a Unesco faz em todo o mundo.
A Unesco, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, tem, na sua sigla, três áreas do nosso mandato: área de educação, área de cultura, e área de ciência. Essa última, que aparece na nossa sigla, é dividia em duas áreas de mandato: área de ciências sociais e área de ciências naturais. Temos quatro áreas de mandato. E a quinta área de mandato é a área de comunicação e informação, que trata do desenvolvimento das comunicações nos países-membros, do acesso à informação e dos temas relacionados à liberdade de expressão e imprensa.
Uma das formas de atuação da Unesco no mundo é, além dos projetos que desenvolvemos com os países-membros, é a utilização das efemérides, das datas mundiais. Então, é o que acontece com o Dia Mundial do Rádio, é o que acontece com o dia 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Em todas essas datas, a nossa Diretora-Geral, Irina Bokova, produz uma mensagem e um tema. Este ano, o tema foi "Mentes críticas para tempos críticos", muito a reboque de um evento que aconteceu sobre o tema dos fake news, das notícias falsas, desse fenômeno que identificamos na internet, no uso das mídias sociais.
Primeiramente, vou ler a mensagem da nossa Diretora-Geral, que sintetiza, de maneira muito clara, os desafios que estamos tendo este ano.
O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017 destaca a importância da reflexão.
Mensagem de Irina Bokova, Diretora-Geral de Unesco, por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio.
"Mentes críticas para tempos críticos" – esse é o tema do Dia Mundial de Liberdade de Imprensa de 2017.
"Apenas a independência, o caráter, a objetividade e o bom julgamento do jornalista e da mídia são capazes de superar as terríveis tempestades do mundo contemporâneo, que ameaçam a liberdade de informação em todos os lugares”.
Guillermo Cano Isaza, jornalista colombiano assassinado em 1986, escreveu essas palavras dois anos antes de sua morte, e elas continuam a ecoar hoje, 33 anos depois, no momento em que celebramos o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e o 20º aniversário do Prêmio Mundial de Liberdade de Imprensa Unesco-Guillermo Cano.
15:52
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Enfrentando uma crise de identidade do seu público, o jornalismo se encontra diante de um horizonte no qual velhos desafios se somam a novas ameaças. A mídia como atividade empresarial está sendo abalada em seu núcleo, com o advento das redes digitais e das mídias sociais. Jornalistas cidadãos estão redesenhando os limites do jornalismo. A credibilidade e o dever de prestar contas da mídia estão sendo questionados. Online, a linha que separa materiais publicitários e editoriais tem se tornado tênue, e nós temos visto atores privados assumindo a posição de intermediários-chave, juntamente com novas formas de “censura privada”. Esses desafios se somam a transformações mais profundas que afetam as sociedades. Em 2016, a Palavra do Ano, eleita pelos Dicionários Oxford, foi “pós-verdade”. Combinado ao conceito de “notícias falsas”, estão sendo levantadas questões que atingem o cerne do jornalismo livre, independente e profissional.
Tudo isso ocorre em um momento no qual uma mídia livre, independente e pluralista nunca foi tão importante, para empoderar cada mulher e cada homem, fortalecer a boa governança e o Estado de direito, e fazer avançar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável – em especial o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16: “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. A mídia deve ser não apenas uma fonte de informações confiáveis – ela deve fornecer uma plataforma para uma multidão de vozes e mobilizar novas forças para a tolerância e o diálogo.
Os riscos são claros. Nós precisamos de um jornalismo original, crítico e bem fundamentado, orientado por altos padrões profissionais e éticos, e por uma educação em mídia de qualidade – juntamente com públicos que tenham as habilidades adequadas em alfabetização midiática e informacional.
A Unesco lidera este trabalho em todo o mundo, a começar pela defesa da segurança dos jornalistas. Com muita frequência, o assassinato continua a ser a forma mais trágica de censura – em 2016, 102 jornalistas pagaram esse altíssimo preço. Isso é inaceitável e enfraquece as sociedades como um todo. É por isso que a Unesco lidera o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade com parceiros em todo o mundo.
Tempos críticos exigem mentes críticas. Hoje, eu chamo todos a aguçar sua mente para defender as liberdades que são essenciais para a justiça e a paz. Essa é a mensagem da Unesco para o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017.
Irina Bokova, Diretora-Geral da Unesco.
Nessa fala, nós identificamos dois pontos que são fundamentais para discussão ultimamente: uma delas diz respeito a esse fenômeno dos fake news. Para tanto, a Unesco recebeu um convite para trabalhar em uma campanha para o dia 3 de maio, que nós aceitamos, juntamente com a Abert, a Aner e a ANJ, onde trabalhamos esses slogans, que são duas perguntas: "Você já compartilhou uma notícia falsa?" "Tem certeza?"
Quando todos têm liberdade para falar de tudo, é bom contar com quem tem responsabilidade em tudo que fala. Um milhão de views não substituem uma verdade.
15:56
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Para nós, foi muito interessante, porque aconteceu, em março, um evento na nossa sede para tratarmos desse tema. Ali, representantes das empresas do mundo do jornalismo debateram esse tema.
A Unesco inicia, agora, estudos, pesquisas e uma produção bibliográfica para tratar desse tema específico. Eu não vou me deter muito nesse tema, pelo tempo curto que tenho, e já passo para o outro assunto: a violação de direitos humanos contra jornalistas.
Pelo menos 929 jornalistas foram mortos nos últimos 11 anos. Este número mostra a extensão dos riscos relacionados com a expressão de opiniões e a divulgação de informação.
Existe um monitoramento internacional e nacional desse tema. Quer dizer: todo ano, chegando o mês de maio, é feito um balanço dos casos de violência, e a gente, da Unesco no Brasil, tem feito esse acompanhamento pelas publicações que são produzidas.
No Brasil, nós tivemos, de 2012 a 2014, um trabalho feito pela Secretaria de Direitos Humanos, juntamente com o GT Comunicadores, muito interessante no sentido de ouvir a sociedade civil organizada, as partes interessadas – a Unesco participou –, e, ao final, eles produziram um relatório muito importante. A avaliação da Unesco é de que esse trabalho foi um dos mais importantes sobre o tema no Brasil, ainda porque, até então, pouquíssima coisa acontecia no sentido do reconhecimento do problema.
A Abert também passou a fazer esse tipo de relatório anual.
O relatório de 2016 foi lançado em março, o que, para nós, é muito importante. E, para nós também, são importantes as estatísticas que tratam desse tema, porque a Unesco acompanha como o conhecimento do mundo sobre esse tema está se construindo.
Internacionalmente, nós também temos as ações de ONGs, como a Artigo 19, que, anualmente, faz uma edição especial sobre a atuação da Artigo 19 no Brasil. O relatório deles é supercompleto. A ONG Repórteres sem Fronteiras não emite um relatório, mas faz, via internet, uma ampla divulgação das estatísticas. A Committee to Protect Journalists – CPJ e a PEC (Press Emblem Campaign) também são outras fontes de informação para nós.
O que aconteceu, no final do ano passado, é que a Unesco produziu um relatório de uma década, onde ela fez um levantamento estatístico do que acontece com relação às mortes de jornalistas em todo o mundo. É um documento que nós aguardávamos, essa estatística fechada de 10 anos, porque somos responsáveis por fazer esse acompanhamento aqui no Brasil e nós não tínhamos um material e parceiros que pudessem nos apoiar, tanto que a nossa aproximação do Conselho foi nesse sentido, ou seja, quando nos aproximamos da Presidência do Conselho, com o Dr. Cançado, a primeira coisa que eu solicitei foi esse tipo de apoio, ou seja, que nós pudéssemos ter um local para discutir esse tema, porque não existia.
16:00
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Com o fim desse GT Comunicadores, nós não tínhamos mais interlocutores. Essa foi uma das razões, tanto que este é o segundo ano que vimos aqui, onde nós nos sentimos muito acolhidos e podemos fazer o nosso trabalho de divulgar essas estatísticas.
Então, no total... Esse relatório, que foi lançado no final do ano passado, somou, de 2006 a 2016, 37 jornalistas mortos no Brasil. Essa é uma estatística internacional. Entre esses 37... Aqui, nós temos uma amostra temporal, uma evolução temporal do número de casos por ano. Então, o que se vê é que ocorreu uma aceleração desse número a partir de 2011, com quatro mortes. Em 2012, cinco; em 2013, seis; em 2014, seis; em 2015, nós tivemos sete, sendo que um paraguaio morreu em Mato Grosso do Sul; e, em 2016, cinco casos.
Então, percebe-se que essas estatísticas são alarmantes, mostrando, por exemplo, que 2015 foi um ano muito dramático para nós, porque foi o ano em que o registro de mortes de jornalistas aumentou em todo o mundo. Foi um fenômeno que a gente percebeu. E, a partir de 2014, foi estruturado um plano de ação da ONU para tratar desse tema.
Ali, eu estava falando da evolução temporal; aqui, falo de uma distribuição regional dessas 37 mortes: duas na Região Norte; 14 na Região Nordeste; uma na Região Sul; 14 na Região Sudeste; e seis na Região Centro-Oeste.
E qual é o perfil das vítimas? Doze jornalistas, 16 radialistas, seis blogueiros, um fotógrafo e dois cinegrafistas.
E, aqui, um ranking anual, que dá conta de em que lugar o Brasil fica nesse relatório que a Unesco acabou de produzir. Em 2014, o Brasil ficou em quinto lugar. À nossa frente, a Síria, o Iraque, a Palestina, o México e a Ucrânia. Em 2015, nós ficamos em quarto lugar. Em primeiro, a Síria; segundo, o Iraque; terceiro, a França, e o Iêmen. A França ficou em terceiro lugar por conta daqueles assassinatos ocorridos na redação do Charlie Hebdo. Não fosse isso, estaríamos em terceiro. Em 2016, ocupamos o sexto lugar, juntamente com a Índia, tendo, em primeiro lugar, o Afeganistão e o México; em segundo, o Iêmen; em terceiro, o Iraque; a Síria em quarta e a Guatemala em quinto.
Como vocês podem ver, são estatísticas não muito interessantes para nós. Depois de 2014, a Unesco passou... Ela já acompanha há muitos anos, mas o Brasil começou a se preocupar mais com esse tema, até porque a violência tem aumentado.
Outra forma de atuação da Unesco com relação a esse tema é na questão da impunidade. É outra característica desse tipo de acompanhamento.
16:04
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A Unesco não só faz o levantamento e a publicação de notas de desagravo quando ocorrem casos de morte de jornalistas por assassinato, como também, todo ano, em fevereiro, pouco antes do Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, emite uma carta para cada país-membro onde ocorreram violações de direitos humanos, cobrando uma posição sobre os inquéritos, sobre o que está sendo feito. A estatística dessas respostas é o que a gente vê aí: no Brasil, foram 37 casos; desses 37 casos, oito foram resolvidos, 23 estão em andamento, e sobre um não recebemos informação alguma.
Agora, em fevereiro, foi encaminhada uma carta. O fluxo desse pedido é simples: a carta vai da Diretora-Geral da Unesco para a Embaixadora residente na Delegação Permanente da Unesco em Paris; essa Embaixadora brasileira encaminha o pedido, e esse pedido vai para o Departamento de Direitos Humanos no Itamaraty. Ele está articulando a resposta junto à Secretaria de Direitos Humanos. Essas respostas, de quatro anos para cá, estão acontecendo a contento, no prazo em que a gente solicita.
A gente tem conseguido no mundo... Lendo o relatório da nossa Diretora-Geral que foi produzido no final do ano passado, a gente percebe que, nos últimos três anos, houve uma reação dos países-membros a esse tipo de questionamento. Isso não era comum. Era muito comum o pedido de esclarecimento ser encaminhado, e nada acontecia, nenhuma resposta vinha. Esse quadro está mudando. Quer dizer, a sensibilização dos países sobre essa questão grave tem acontecido. A fonte Press Emblem Campaign fez um mapa do mundo e elencou os dez países mais perigosos para o jornalismo. O Brasil ocupa o sexto lugar. No primeiro lugar, está a Síria, o mais perigoso; no segundo, o Iraque; no terceiro, o Paquistão; no quarto, o México; no quinto, a Somália. E o Brasil ocupa o sexto lugar. É uma estatística de 2012 a 2016.
Qual o plano da ONU? Que tipo de apoio a Unesco tem dado aos países para que a gente tente dirimir esse tipo de problema? Foi criado, então, um plano de ação da Unesco e da ONU no sentido de trabalhar a criação de um ambiente livre e seguro para os jornalistas e para os trabalhadores da mídia tanto em situações de conflito quanto em situações não conflituosas, tendo em vista o fortalecimento mundial da paz, da democracia e do desenvolvimento.
Quais são as propostas? Primeiro, fortalecer os mecanismos da ONU, ou seja, dentro da própria ONU; aumentar a possibilidade de trabalho e a sofisticação das pesquisas, com mais ideias para apoiar os países nesse desafio; cooperar com os Estados-membros, que é o que a gente busca e tenta fazer; realizar parcerias com outras organizações; aumentar a conscientização. Esse é um problema grave que afeta toda a categoria e que afeta a democracia dos países, porque, por trás dessas mortes, a gente sabe que acontecem investigações sobre corrupção, investigações sobre tráfico de drogas, acontece todo tipo de investigação que afeta o trabalho do jornalista. Quer dizer, ser um jornalista... Certa vez, dei uma entrevista, e uma jornalista me perguntou: "Então, você está querendo dizer que trabalhar no Brasil é perigoso?" Eu falei: "Pelas estatísticas, sim. Dependendo da pauta que você estiver cobrindo, sim." Outra proposta é a de promover a iniciativa de segurança.
16:08
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O plano de ação da ONU está focado no que a gente sempre trabalha, está focado na capacitação, no treinamento, no esclarecimento dos profissionais, das empresas e da comunidade, de modo que a gente saiba lidar melhor com esse tema, que é um tema muito sensível e desconhecido da população brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Agora, para terminar – estou bem em cima do meu tempo –, vamos ouvir aqui a mensagem do Secretário-Geral da ONU sobre esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguém podia dar um suporte.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – É só apertar ali.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Informaram-me agora que o convênio está pronto e que só vão definir a data para assinar.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Que ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Inclusive, incorporaram as alterações.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Que bom!
Deu certo? Não? Clicando em cima, não consegue?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Ah, meu Deus!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Passe você a mensagem.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Eu não a tenho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Passe a sua mesmo.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Então, quero agradecer a participação. Estou aqui para esclarecer dúvidas, se houver.
Para nós é uma satisfação poder, todo ano, contar com a acolhida do Conselho, em que posso falar dos avanços, dos problemas e do que a Unesco tem feito.
Com a questão das mídias sociais, na área da Comunicação, o trabalho do jornalista tem sido muito impactado. Então, vamos ter muito assunto enquanto estivermos atuando nesse tema, o que, tenho certeza, ocorrerá por muito tempo.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Dr. Adauto Soares, pela presença entre nós mais uma vez.
Nós havíamos, na primeira vinda do Dr. Adauto aqui, idealizado um convênio a ser firmado entre o Senado, o Congresso Nacional e a Unesco, exatamente para regular parcerias nesse assunto. Acabei de receber do João, que hoje estreia conosco – quero lhe agradecer o trabalho que ele faz conosco aqui hoje –, a informação de que a Consultoria do Senado já liberou, de que a Diretoria do Senado, que tem de operacionalizar isso conosco, já liberou o texto final, incorporando as alterações que foram sugeridas pela Unesco. Esse convênio já está formatado, concluído. Só precisamos definir agora com a Mesa Diretora do Senado a forma e a data de assinatura. Vou gestionar, e já estou fazendo, para que nós façamos essa assinatura, naturalmente, ainda dentro deste mandato, que já vai por se encerrar.
Alguém se inscreve?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder.
Peço aos Conselheiros que sejam o mais conciso possível, porque nosso tempo já está bem comprometido. Muito obrigado.
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Quero cumprimentar o Dr. Adauto. É a segunda vez em que ele está aqui. Enfim, quero saudá-lo pela iniciativa da ONU e da Unesco, das organizações do Sistema ONU, para tratar da questão e da preocupação com a segurança dos jornalistas.
A Presidente, certamente, descreveu e vai comentar o que vou falar.
Doutora, durante os últimos anos, nós da Federação Nacional dos Jornalistas tivemos uma atuação muito, muito forte nesse sentido, inclusive detectando, antes que aparecessem os sintomas, o aumento de mortes de jornalistas no Brasil. Isso nos levou a algumas iniciativas, algumas já abandonadas, infelizmente, ou modificadas na sua natureza. Entre elas, por exemplo, está a construção de um Observatório da Violência contra Trabalhadores de Comunicação no Brasil e um protocolo em que as empresas, publicamente, formalmente, se comprometeriam, com os jornalistas e com o Estado brasileiro, em construir um rito, um ritual, um protocolo de atuação que tratasse desde equipamentos até a possibilidade de discussão de pautas pertinentes ou não que colocassem em risco a segurança dos jornalistas. Enfim, seria um protocolo. Houve duas ou três iniciativas que chegaram, inclusive, a ser constituídas no âmbito do Ministério da Justiça, mas que, infelizmente, não foram levadas adiante.
16:12
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Inclusive, agora, no Dia da Imprensa, foi constituído outro grupo. Não compreendemos bem por que a Federação Nacional dos Jornalistas ficou fora desse grupo, contrariando, inclusive, a tradição de preocupação e, obviamente, a pertinência da preocupação dos jornalistas a partir da Federação dos Jornalistas.
Com isso, eu queria dizer que é um problema que está num momento de parada, digamos assim. A gente espera que isso seja retomado.
Eu queria, concretamente, dizer-lhe e lamentar que, entre as organizações que fazem parte desse Dia Mundial da Imprensa, que fazem parte deste documento aqui, a Federação Nacional dos Jornalistas não esteja, nem a Federação dos Radialistas. Também há muitos radialistas que foram assassinados. Ou seja, há uma vertente, um viés muito forte no Sistema ONU de atribuir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa às empresas de comunicação, e, portanto, a defesa passaria pela manifestação das empresas. Obviamente, há uma obrigação de as empresas também se debruçarem sobre isso; certamente, essa é uma obrigação, e é fato que elas o fazem. Mas jornalistas e radialistas, os trabalhadores, portanto, que produzem o jornalismo e os conteúdos dos veículos – e são eles que são mortos –, estão muito preocupados, estão muito atuantes e também atribuem às suas organizações essa importância.
Então, eu queria parabenizá-lo pelas iniciativas. Parece-nos que os indicadores não são bons, em que pesem as denúncias, em que pesem os mecanismos, por exemplo, da FIJ. Já fomos várias vezes ao México e não conseguimos ainda sequer diminuir ou estancar o número de assassinatos na América Latina, que cresce. Em que pese isso, acho que a preocupação internacional é sempre muito importante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Obrigada, Presidente.
Dr. Adauto, é sempre importante ouvi-lo falar sobre essas questões. Eu gostaria de cumprimentá-lo pela exposição e de me desculpar por ter saído daqui rapidamente algumas vezes, por questões operacionais de um evento que teremos amanhã, justamente um evento que nasceu numa parceria das associações de mídia, ANJ, Aner e Abert, com a Unesco, em 2006, para comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
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Essa conferência legislativa que realizaremos amanhã é a 11ª edição e tem como objetivo também comemorar o dia 3 de maio, dia em que se comemora o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, lembrando que essa comemoração vem mais no sentido de ressaltar a importância do jornalismo para as democracias e também da segurança do jornalista para o exercício da sua profissão e do aumento e construção da cidadania. O Instituto Palavra Aberta tem trabalhado ativamente nessas questões e divide com a Unesco, se posso dizer assim, dividia com a Unesco o mesmo objetivo que é a defesa intransigente da liberdade de imprensa.
Por isso, então, gostaria de cumprimentá-lo em nome do instituto. E que nós consigamos continuar nessa luta, mantendo sempre a liberdade de expressão como um direito fundamental para o cidadão, colocando sempre o cidadão como o principal interessado nessa manutenção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Presidente.
Cumprimento também o Dr. Adauto – mais uma vez aqui com a gente –, que sempre trouxe excelentes informações para este Conselho.
Dr. Adauto, eu fiquei preocupado com um número. O senhor falou de 37 mortes nos últimos 11 anos. Desculpe a comparação, é que, na minha vida toda, eu fui repórter de economia. Se eu dividir esse número, eu tenho 3,36 ao ano. Só que, nos últimos três, nós tivemos 18, seis por ano, quer dizer, aumentou; é um problema que está se agravando quanto mais passa o tempo. Eu gostaria que o senhor comentasse sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Pois é, primeiro, eu quero fazer das palavras do Schröder as minhas. Eu fiquei encabulado, porque, em tudo o que se fala em comunicação, não se incluem os radialistas. E aí eu percebo aqui que há cinegrafistas, dois; e radialistas, 16. Cinegrafistas e radialistas, na nossa compreensão, nas 94 funções que temos, pertencem ao radialista.
Portanto, seria interessante nos incluírem como federação também nesse processo de informação, porque eu tenho certeza de que nós poderemos contribuir, e muito, para que a gente possa efetivamente defender os trabalhadores da comunicação, de uma forma geral, dos absurdos que vêm acontecendo não só no Brasil como no mundo, que são as agressões a esses trabalhadores da comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
A última inscrita é a Conselheira Maria José Braga.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Cumprimento o Sr. Adauto pela exposição e, principalmente, como representante da Unesco, pela preocupação da Unesco e da ONU com a questão da liberdade de imprensa no mundo, no Brasil, e com a questão da segurança dos jornalistas.
Cumprimento em especial a Drª Irina pela mensagem que ela nos enviou e digo que nós partilhamos de vários pontos que são abordados nessa mensagem. E vou citar alguns: o papel das empresas de mídia na divulgação da informação e o papel que os cidadãos têm desempenhado, inclusive algumas vezes questionando essas informações das empresas de mídia e fazendo com que as empresas de mídia tenham que desenvolver mais proximamente do cidadão o seu jornalismo e toda a sua produção de informação.
O senhor também citou a questão da censura privada na mensagem da Drª Irina. No Brasil, infelizmente, a censura privada é uma realidade para os milhares de jornalistas com atuação nas empresas privadas. Então, a censura privada é uma realidade no Brasil.
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E o senhor citou a pós-verdade. É um tema que nós aqui no Conselho já nos propusemos a debater e devemos fazer isso na nossa próxima reunião, mas eu queria salientar um ponto: a produção mundial de mentiras em forma de notícia para nós vai produzir um fenômeno contrário que é exatamente o da valorização do jornalismo, a volta da valorização do jornalismo praticado profissionalmente com condutas éticas e com responsabilização social. Isso para nós pode provocar um grande efeito para a qualidade da produção jornalística no Brasil e no mundo.
E agora eu queria também aproveitar a oportunidade, Dr. Adauto, para colocar a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) não como um, mas como o principal ator brasileiro que trata da violência contra jornalistas. Nós produzimos um relatório sobre violência contra jornalistas desde 1998. Todos esses relatórios estão disponíveis para o público na página da Fenaj.
O nosso relatório, sem nenhuma falsa modéstia, é o relatório mais completo produzido sobre violência contra jornalistas. Por quê? Porque não trata apenas dos casos de assassinatos ou tentativas de assassinatos; o nosso relatório trata desde as agressões verbais e intimações até a violência extremada, que é o assassinato. Sem dúvida alguma, o nosso relatório é uma fonte de pesquisa confiável, porque trabalhamos com 31 sindicatos de jornalistas para checar essas informações em todo o Brasil.
Então, eu lamento que nós não estejamos aqui incluídos na lista de monitoramento nacional, assim como lamento que a Federação Internacional dos Jornalistas não esteja incluída na lista de monitoramento internacional. Porque, inclusive, é da nossa informação que a Federação Internacional dos Jornalistas, com sede em Bruxelas, mantém uma interlocução permanente com o escritório da Unesco em Paris. Então, de fato, causou-me um estranhamento ao não ver a entidade aqui listada.
E, por último, queria dizer que é importante, e a gente tem dito isso para as ONGs, temos dito isso para os representantes do Repórteres sem Fronteiras no Brasil, o representante da PEC no Brasil, o representante do CPJ que o Brasil tem, inclusive, um ordenamento jurídico que precisa ser observado. E esse ordenamento jurídico para a área das comunicações trata de duas profissões regulamentadas. A profissão de jornalista é regulamentada no Brasil; a profissão de radialista é regulamentada no Brasil.
Então, é preciso, sim, até para respeitar esse ordenamento jurídico, fazer a distinção quando um profissional agredido é um jornalista ou é um radialista. É claro que não diminui em nada a gravidade da agressão, mas faz com que, inclusive, as entidades representativas dessas duas categorias possam estar atuando mais firmemente no combate a todo e qualquer tipo de violência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigada, Conselheira.
Dr. Adauto Soares, para as suas considerações finais.
O SR. ADAUTO CÂNDIDO SOARES – Quero agradecer as perguntas.
E vamos lá. Com relação à questão dos radialistas, eu quero dizer que nós, Unesco, festejamos e estamos completamente mais que articulados, e a gente saúda a mídia rádio. A gente tem o Dia Mundial do Rádio, que a gente tem trabalhado, que é o dia 3 de fevereiro. Para nós o rádio é a mídia que salva vidas – é assim que a gente se refere ao rádio e, é claro, aos profissionais de rádio. Também há toda a ênfase que a Unesco nos solicita no sentido de apoiar o radialismo comunitário, porque, muitas vezes, as vítimas são radialistas e rádios comunitárias.
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De fato, a gente percebe que a violência atinge prioritariamente os radialistas. Isso não é um fenômeno que acontece só no Brasil; em toda a América Latina é assim que acontece. E, com certeza, Nascimento, há esse espaço, sim; a gente tem essa sensibilidade e sobretudo... Os radialistas têm um espaço, e há a questão dos freelancers, os blogueiros e os novos jornalistas cidadãos que nós incluímos nessas estatísticas.
Então, a nossa atuação pode ser mais efetiva. É por isso que a gente está aqui no sentido de discutir, de ouvi-los, de perceber de que formas o escritório da Unesco poderá atuar no Brasil no sentido de identificar quais são os grupos mais vulneráveis, de modo que a gente possa dar capacitação, de modo que a gente possa tentar fazer alguma coisa nesse sentido. Quer dizer, a gente percebe que o nosso papel tem sido o de articular tanto com governo, prioritariamente, porque são os nossos parceiros por conta de formação das Nações Unidas... Agora, tanto os empresários quanto os jornalistas, os radialistas, para nós é fundamental ouvi-los e tentar identificar formas de atuar.
No relatório da Unesco, a gente identificou que poucas ações foram feitas no mundo nesse sentido. Quer dizer, esse é um fenômeno mundial. A pergunta do Marcelo fala um pouco disso, quer dizer, não é um fenômeno brasileiro; é um fenômeno mundial. O ano de 2015 foi impressionante, bateu recordes de casos no mundo. Não foi só no Brasil. Então, nós estamos, de fato, começando a fazer atividades em todo o mundo, tentando sensibilizar tanto os governos quanto as associações de classe sobre mecanismos de proteção de jornalistas para que eles possam se precaver desse tipo de dificuldade.
Sobre as perguntas, com relação à Fenaj, aqui quem fez essa estruturação desse infográfico... De fato, eu trabalhei, com a minha experiência empírica dos últimos seis anos, as estatísticas que nos chegavam e que a gente pesquisava, porque nós tivemos, no ano passado, um relatório da Unesco que me deu suporte. Eu estava esperando isso há muito tempo, porque a gente recebia só... Alguém, em algum lugar, informava: "Olha, morreu um jornalista nessas circunstâncias". Agora, o jornalista estava trabalhando? Não estava trabalhando? Estava na sua atividade profissional?
Quer dizer, a gente vivia um drama. Para mim, entre as atividades que eu executo no escritório, era uma das mais cruéis, porque realmente a responsabilidade era muito grande. Com esse relatório, a Unesco ponderou todas as bases de dados.
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As ONGs são uma fonte, e a gente vê uma diferença grande das estatísticas; muito grande, se você for comparar. Então, eu trouxe aqui... O que eu tentei foi elencar a do Artigo 19, uma dos empresários da Abert, a que tive acesso ano passado, e o relatório do Governo brasileiro, que foi o relatório, como bem disse o Dr. Celso, que já tocou nas questões do observatório. E várias coisas, várias decisões ou vários encaminhamentos com que a Unesco contribuiu naquele relatório não foram adiante. Estamos bem cientes disso, e a nossa tentativa é justamente de buscar os parceiros brasileiros, buscar as autoridades brasileiras para retomar isso.
Fizemos uma reunião no Ministério da Justiça quando o relatório saiu da Secretaria de Direitos Humanos e foi para o Ministério da Justiça, após aquela reunião que foi feita com empresários, patrões e Governo e nada aconteceu, como você bem falou. Quer dizer, ficamos 2015 e 2016 com tudo muito parado nesse sentido. Estou acompanhando, e é uma coisa muito lamentável.
Agora, eu prometo incluir, a partir do próximo ano, a partir de agora, inclusive, essa pesquisa. Eu quero receber todos os relatórios. Eu vou pesquisar na Firjan todos os relatórios que forem disponibilizados, bem como os da Fenaj. Se houver outra associação de jornalistas que tenha esse tipo de levantamento, eu preciso receber para poder ter esse rol de informações, porque é muito importante fazer esses batimentos.
Claro que sei que as ONGs e a Fenaj fazem levantamentos de todos os tipos de violação de direitos humanos. A Unesco está focada na questão das mortes, mas para nós é muito importante, sim, saber quem está estudando isso, quem faz levantamento, até porque, em determinados momentos, preciso de suporte para poder dar resposta para os meus chefes na nossa sede.
Quero, mais uma vez, agradecer. Espero ter respondido a todas as perguntas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Enfim, mais uma vez, Dr. Adauto Soares, obrigado pela sua presença entre nós nesta oportunidade. Tentaremos organizar logo a agenda para a assinatura deste importante convênio pelo Congresso Nacional, representado por este órgão, e a Unesco neste tema importante.
Muito obrigado a V. Sª por estar conosco hoje.
Peço, enquanto desfazemos aqui, três a cinco minutos de interrupção. (Palmas.) (Pausa.)
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16:36
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Srªs e Srs. Conselheiros, vamos retomar.
Nós temos, ordinariamente, mais 20 minutos de reunião. Eu consulto as Srªs e Srs. Conselheiros se todos têm disponibilidade para uma prorrogação de mais uma hora. Alguém não poderá ficar? (Pausa.)
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Meia hora?
Nós temos 20 minutos para uma pauta razoavelmente extensa. Procurarei correr aqui e peço que todos o façam. Estou sugerindo prorrogar por uma hora, meia hora, conforme a disponibilidade.
Rapidamente, Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, sem querer resistir, só faço para registrado: acho correr sempre nefasto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho todo o tempo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A gente pode adiar alguns assuntos para uma próxima reunião, mas acho que correr é sempre nefasto, porque a nossa missão é discutir e, se passarmos por cima, podemos estar traindo nossa missão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito, Conselheiro! Obrigado pela advertência, que é bem-vinda. (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
Mas é uma advertência importante. Sim, sim!
Eu registrei no início da reunião...
Conselheiro Nascimento, é sobre o tempo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Com relação a essa preocupação do tempo – eu tenho certeza de que nós temos assuntos aqui de extrema importância e relevância –, eu queria sugerir que façamos uma reunião extraordinária antes do término do nosso mandato.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Eu vou consultar a Mesa Diretora se nós podemos fazê-lo, porque, naturalmente, precisamos de liberação da estrutura logística.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pelas informações que obtive no passado, poderia.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. Farei isso imediatamente.
Peço à assessoria, se puder, que consulte.
E vamos ver a agenda. Já sugiro a agenda aqui.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, só um pedido, uma súplica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Se for possível fazer esta reunião extraordinária, que ela não seja feita na segunda-feira, porque, para quem trabalha, ou seja, sou professor...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Isso significa que eu não trabalho? (Risos.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que me tem sido sempre dito...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Significa que segunda-feira é sempre a mesma turma, e eu sempre prejudico o mesmo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que me tem sido dito, Conselheiro Schröder, pela assessoria – o Dr. Walmar sempre me chama a atenção, assim como o Drª Silvânia – é que nossas reuniões precisam necessariamente ser sempre às segundas-feiras, por uma questão de logística das salas no Congresso.
16:40
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Eu registrei no início que justificaram a ausência os Conselheiros Roberto Franco e Davi Emerich. Eu não registrei que o Conselheiro Ronaldo Lemos ainda continua em Colúmbia; ele hoje participaria conosco aqui por videoconferência e não pôde fazê-lo mais uma vez, porque hoje havia um evento importante de encerramento do ano letivo lá, e pediu que eu o justificasse, pedindo desculpas a todos.
Seguindo o nosso expediente, eu sequer vou fazer a leitura. Vou chamando os itens, conforme estão na pauta, que é de conhecimento de todos.
Informo que o Presidente do Senado encaminhou às entidades o pedido de nomes para a composição futura, a próxima composição do Conselho de Comunicação Social, e as seguinte entidades já atenderam à provocação do Presidente do Senado: Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão, Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual, União Brasileira de Compositores, Associação Brasileira de Canais Comunitários, Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, Associação Brasileira da Televisão Universitária, Federação Nacional dos Jornalistas e FrenteCom (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular). São essas as entidades que até agora atenderam à provocação dirigida às entidades pelo eminente Presidente do Senado – acho que ainda foi o Presidente Renan, agora, naturalmente, o Presidente Eunício.
Vejam, quanto ao seminário que está marcado para o mês de junho, que é a nossa penúltima reunião a rigor, "A Produção Midiática em Tempos de Pós-Verdade e a Crise do Jornalismo", nós só temos uma confirmação, que é da Profª Sylvia Moretzsohn. Os outros convidados todos, inclusive os nomes já sugeridos em substituição, Luiz Werneck Vianna, Eugênio Bucci e o Prof. Murilo César Ramos... Perdão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, esses que foram sugeridos já na última reunião não aceitaram, não têm disponibilidade, por agenda, meio do ano, enfim, correria profissional de cada um, por justificativa de cada um deles. Então, eu consulto o Colegiado, e gostaria que fôssemos breves nisso, se suspendemos esse evento por essa realidade e aproveitamos essa pauta para nossas discussões ordinárias e ficamos com esse seminário... Eu tenho que está prejudicada a realização dele. Pode ser assim? Alguém diverge? (Pausa.)
Então, está suspensa a realização do seminário inicialmente marcado para junho.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não havendo seminário, eu pediria a marcação de uma última reunião da Comissão de Publicidade e Propaganda.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já peço à assessoria que o faça, por favor.
Sobre os assuntos apontados, alguma manifestação? Alguém sugere – Schröder, perdoe-me – uma segunda-feira para que tentemos uma reunião extraordinária a mais? Vejam, nós temos a seguinte agenda: 5 de junho e 3 de julho, que é a nossa última. Nós teríamos que fazer...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Antes do dia 3 de julho.
(Intervenções fora do microfone.)
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quando vence o crachá? (Risos.)
Teríamos que fazê-la no mês de junho ainda; 19 de junho é uma segunda-feira. Podemos tentar nessa data?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Para mim pode.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, só para me situar, nós não vamos aproveitar essa manhã livre, com o cancelamento do evento, para fazer extraordinária?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É uma boa sugestão, podemos fazer isso.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Já está na nossa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Também penso que podemos fazer assim. É boa a sugestão. Cordeiro?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu abro mão da Comissão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – E pode fazer uma parte, um pedaço.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos, então, fazer na data da nossa próxima reunião, que é no dia, repito, 5 de junho...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Uma reunião extraordinária matutina.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... uma reunião extraordinária matutina. Podemos deliberar assim? A partir das 9h da manhã? Todos de acordo?
O Conselheiro Nascimento está divergindo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Claro, porque estou pensando aqui: nós havíamos discutido hoje, pela manhã, sobre as comissões. Se haverá reuniões de comissões, tanto a do Marcelo como a minha, que é de conteúdo, qual o tempo que vocês estão arrumando para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele está abrindo mão, nós consumiríamos... Traríamos todos os temas pendentes... A sugestão que faço, até porque as deliberações das comissões agora acabaram ficando prejudicadas, porque nós já estaremos na nossa penúltima reunião... Na última, naturalmente, não teremos muita condição de deliberação. Eu sugiro que as comissões até selecionem os temas para que discutamos no plenário nas reuniões, duas em junho e uma em julho, de encerramento, suspendendo a realização das comissões. Pode ser assim?
O SR. NASCIMENTO SILVA – A pedido do Conselheiro Marcelo, eu atendo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nenhuma divergência? (Pausa.)
Então, deliberamos por realizar reunião extraordinária na segunda-feira, 5 de junho, pela manhã, a partir das 9h, quando reuniremos o Plenário, e também à tarde. Schröder, certamente seus pupilos já estão ansiosos pelo fim do seu mandato aqui, que acontecerá logo.
Item 3 da nossa pauta.
ITEM 3 – Relatório sobre Publicidade e Propaganda Governamental.
Comissão de Relatoria: Conselheiros Liliana Nakonechnyj (Coordenadora), Ronaldo Lemos e Davi Emerich.
Dois dos membros estão ausentes.
Adiamos para a próxima, Conselheira Liliana, Coordenadora? V. Exª é Relatora Coordenadora, não é?
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Eu sou sim, mas, na verdade, talvez até fosse interessante a gente saber por que ela veio para essa reunião, porque eu já relatei na última reunião nossa. Havia um pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento está com vista desse assunto. Podemos trazê-lo na próxima reunião? Porque aí os dois outros membros estarão presentes.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim, claro. Tudo que tiver pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, fica adiado para a próxima reunião. Eu acredito que o Conselheiro Ronaldo Lemos, por tudo que temos conversado, estará presente na próxima reunião.
ITEM 4 – Relatório sobre as recomendações feitas ao Congresso Nacional acerca da eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Walter Ceneviva, Maria José Braga, Patrícia Blanco e Sydney Sanches. Recomendações a serem feitas, se é que é para ser, se aprovadas aqui.
Quem ficou com o encargo de relatoria desse tema? (Pausa.)
16:48
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Conselheira Maria José, a Comissão está em condições de trazer o tema? Pelo que vi, há um relatório que circulou, da lavra da Conselheira Maria José.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Esse é sobre a composição do Conselho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não. Conselheiro, antes mesmo de iniciar o debate...
V. Exª tem o relatório a ser apresentado, não é?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Sim, já foi enviado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Comissão já aprovou esse relatório ou não? É sobre esse ponto que V. Exª pretende se manifestar?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – É ainda antes desse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Eu queria fazer uma consideração, se me permitem, e já lhe passo a palavra, Conselheiro.
Conselheira Maria José, eu li o seu relatório e confesso que fiquei com uma preocupação pelo momento em que colocamos esse tema em debate, e quero socializar. Não tenho preferência pela conclusão que vamos tomar, como sempre, mas me preocupa muito provocar o Congresso nesse momento. A história do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional registra – e nós, que compusemos o mandato passado, sabemos bem disso; na verdade todos aqui sabemos – hiatos muito significativos entre uma composição e outra, por motivos diversos, que não cabe a mim nesse momento sequer levar em consideração aqui. Mas uma série de fatores tem levado a esses hiatos. Eu tenho receio de que nesse momento, quando o Senado, o Congresso já disparou os convites, já disparou o ofício às entidades – e li aqui hoje uma dúzia ou dez entidades que já apresentaram sugestões de nomes –, nesse momento, com o processo já disparado, se o Conselho chega à conclusão de que deve sugerir alterações, se isso não vai ser um óbice, um motivo para postergar a composição próxima do Conselho.
Eu confesso, sinceramente, que prefiro que o Conselho funcione e eu não volte – efetivamente não volto, meu nome não está submetido, não está sugerido e nem poderia estar porque já tem o óbice de estar cumprindo o mandato, como tantos de nós aqui, Schröder, Ceneviva, Nascimento, Gerace – Gerace acho que ainda pode, caindo para cima. Mas nós, que somos hoje titulares, eu tenho que não podemos voltar nem naquela inversão de voltar como substitutos. Essa é minha opinião. Então, não falo em interesse próprio. Acho que uma provocação nossa agora de discussão quanto à forma de composição poderá ser um bom motivo, se é que alguém quer ter motivo, se é que alguém precisa ter motivo, para que esse ato se prolongue mais ainda. É uma consideração que coloco. Mas eu vou colocar em discussão o tema.
Inicialmente pediu a palavra o Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Pedi a palavra, como disse, para um tema ainda antecedente aos trabalhos da própria Comissão.
Nós recebemos hoje da nossa Secretaria, sempre diligente, uma proposta de critérios de representação da sociedade civil no CCS, produzida pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular, subscrita pelo Deputado Jean Wyllys, que é Coordenador da Frente. A proposta apresenta razões para que ela exista e propõe critérios que implicariam uma modificação, uma revisão, nas palavras deles, da Lei 8.389. Portanto, é uma visão nova, uma visão diferente em relação àquilo que a Comissão avaliou.
Eu tenho uma discordância radical com o Deputado Jean Wyllys, assim como com a FrenteCom, porque, como já disse em outras assentadas, vi nele e na FrenteCom a iniciativa de manter o Conselho fechado, que, de todos os mundos, sempre será o pior. Até, pessoalmente, o meu prognóstico é de que o Conselho só volte em 2019, com a nova composição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Isso é só uma aposta, uma percepção do ambiente institucional confuso que nós temos vivido.
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Diante do fato de que a FrenteCom, que é uma frente parlamentar... Quero fazer uma sugestão. A gente votar o relatório sem sequer ter a oportunidade de ler e discutir soaria como um desrespeito à sugestão que os Parlamentares nos fizeram. Estou registrando aqui que tenho divergência crucial e fundamental com a FrenteCom. A FrenteCom quis calar o Conselho de Comunicação Social, o que eu considero um erro lastimável. No entanto, eles têm a legitimidade dos votos, e eu entendo que isso nos obriga a considerar o que está produzido, que não é confluente com a sugestão de relatório produzida, de grande qualidade – eu tenho divergências com ela, mas é um belo trabalho –, pela Conselheira Maria José Braga. Portanto, além da minha própria visão que eu proporia, além da visão da Conselheira Maria José Braga, temos agora a visão dos Parlamentares. Eu entendo que a gente deve se "redebruçar" – se é que isso existe – sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Olha só, acredito muito nas suas palavras quando você diz que não tem a preocupação de voltar. Quer dizer, não tem, não vai, eu não vou, um monte de gente não vai.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Deve acreditar, porque...
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Mas nós não podemos deixar este momento ímpar de discutir critérios e apontar os critérios para a escolha dos novos componentes do Conselho de Comunicação Social. É de fundamental importância nós deixarmos esse legado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem mais pediu?
Conselheiro Araújo, Celso Schröder e Maria José. Desculpem se não tinha anotado aqui, perdão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, talvez pelo fato de que há 25 anos eu lido aqui com as Casas sempre me refiro a elas. Eu acho que seria um afrontamento aos 270 Parlamentares nós não considerarmos, pelo menos no que formos manifestar, uma referência às propostas que eles subscreveram, não é?
Então, eu peço pelo menos vista para ajudar alguém a ter tempo de contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, Conselheiros, eu compartilho da sua preocupação. Fazemos parte, a Fenaj – eu, particularmente, faço parte desde o começo –, deste Conselho e sei das dificuldades que houve para implementá-lo. E essas dificuldades não foram somente externas. Não houve somente pressão externa para que este Conselho não se estabelecesse; ao contrário, este Conselho demorou a estabelecer-se porque a sua composição demorou a constituir opinião sobre o Conselho. Ou seja, os hiatos aos quais o senhor se refere, Presidente, são hiatos, é verdade, e partem, digamos, de uma preocupação pouco firme sobre a existência do Conselho por parte do Congresso de maneira geral, mas do Senado, particularmente, e do seu Presidente, mas também de uma certa timidez, para usar uma palavra cortês, de setores que não viam no Conselho, portanto, a necessidade de fazer o debate sobre comunicação com bons olhos.
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Com isso, eu quero dizer, Presidente, que concordo. Eu prefiro o Conselho funcionando a ele não funcionando. Obviamente, o Conselho funcionando com seus limites, com seus problemas, é melhor – e nós vimos isso – do que quando ele não funciona.
Agora, houve momentos em que o Conselho funcionou que foram como se ele não funcionasse. O Conselho tinha essa característica que o Ceneviva identifica na movimentação que o Deputado Jean Wyllys faz, mas ao contrário, ou seja, o Conselho estava cristalizado em um setor econômico da área da comunicação que o inviabilizava. Nós ficamos aqui dois, três anos votando nada, sendo derrotados sistematicamente. Ou seja, o Conselho não era um conselho, porque se construiu uma maioria, do meu ponto vista, artificial e ilegítima, já que se exige que na composição do Conselho haja quatro membros do setor empresarial ou equivalente, quatro membros do setor de trabalhadores e cinco membros – dos quais sai a Presidência, de onde saiu a sua indicação – da sociedade civil. Na verdade são dez. E nesses dez elementos, nesses cinco... É aí que se faz a democracia do Conselho. É aí que se garante a democracia do Conselho.
Portanto, se é verdade que não pode ser – e o Ceneviva tem razão – um conselho com a grande maioria de trabalhadores, por exemplo, alinhados com setores do trabalho na sociedade civil, também não é possível imaginar sociedade civil com uma maioria expressiva que breque e engesse o Conselho do lado contrário.
Com isso, quero dizer o seguinte, Presidente, com toda a preocupação que o senhor tem: a proposta que a Maria José traz não precisa ser uma afronta e obviamente não tem essa pretensão. Ela pode ser encarada, inclusive, a posteriori do que foi feito. A Presidência do Senado já encaminhou? O.k. E parece-me que encaminhou meio que já pautada por essa lógica, ou seja, está recebendo organizações, está recebendo... O que é a base da proposta, ou seja, que nós tiremos da representação da sociedade civil esta... Que também é um tipo representação, mas que, do nosso ponto de vista, é frágil, que é das personalidades, ou seja, da compreensão a partir das... E que venham, assim como V. Sª e como tantos outros aqui, indicados por setores, por organizações que representam essa sociedade civil e que estejam preocupados com a questão da comunicação. Então, eu acho que a proposta que a Conselheira Maria José concretizou, viabilizou não precisa ter esse olhar.
A proposta que o Deputado nos manda é uma proposta que sempre vem. Essa proposta não é novidade, ou seja, a FrenteCom encaminha isso desde sempre, e não compartilho dela também. Nós achamos que, por exemplo, mexer na lei neste momento, isto sim, é um risco enorme de nós perdermos o Conselho. Essa é uma posição que, na Fenaj – não sei como está agora o debate –, nós tínhamos muito como um alerta. Não que sejamos contra a modificação da lei, obviamente não, mas com cuidado para que não tenhamos... Porque os agentes para que não haja regulamentação e não haja debate são muito grandes, ou seja, as forças que atuam nesse sentido. Portanto, corremos o risco de perder o Conselho, que é um belo espaço.
Agora, eu acho que nós poderíamos formular uma orientação para que a Mesa do Senado pudesse, de uma maneira mais transparente, equilibrar essa representação, principalmente da sociedade civil.
17:00
R
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
A Conselheira Maria José está à mesa, tem a prerrogativa de falar por último. Aqui nós erramos por último. (Risos.)
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Presidente, não sei se me faltou atenção, mas a OAB está se candidatando novamente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Certamente terá recebido provocação. Como hoje eu não participo da estrutura de gestão na Ordem, por uma questão política, interna... E também não fui atrás em razão de... Tenho com o Presidente Lamachia, que até esteve aqui conosco, uma excelente relação pessoal, mas não faço nenhuma gestão na Ordem até para não parecer que eu esteja querendo influir. Neste mandato, estou fora do sistema OAB, felizmente, depois de 21 anos.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Infelizmente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Depois de 21 anos, felizmente.
Mais alguém? Gerace? Conselheiro Ceneviva novamente? Algo novo?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – No debate paralelo, aqui, o Conselheiro Gerace enfatizava uma coisa, e vou tomar a liberdade de pegar uma carona com ele. Essa proposição não está refletida nem na proposta da FrenteCom, nem na proposta da Conselheira Maria José, e não estava nas minhas anotações daquilo que eu proporia, no entanto, considero importante. O Presidente da última legislatura do Conselho foi um representante da Igreja Católica, uma instituição cuja importância na ordem do Brasil é indiscutível. A atual legislatura é presidida pelo excelente Miguel Ângelo Cançado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, de quem tenho a honra de ser colega profissional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A Ordem, da mesma maneira, tem uma importância institucional muito grande, que atribui ao Presidente do Conselho uma dupla condição: além de ter sido eleito pelos seus pares representantes da sociedade civil, ainda tem o apoio da instituição para poder conduzir os trabalhos. E parece que essa é uma coisa digna de ser objeto da nossa atenção, ou seja, que o Presidente continue sendo eleito pela sociedade civil ou por aquilo que possa vir em uma eventual sugestão que possamos vir a fazer para o Congresso Nacional em relação ao tema, mas que assegure ao Presidente uma condição efetiva de condução dos trabalhos.
E faço esse registro sendo obrigado por lealdade, até porque sei que outras vezes houve confusão em relação a isso, lembrando que votei contra a discussão desse tema, fui vencido. De maneira que eu, como o Conselheiro Schröder, às vezes, fico com a sensação de que perco todas. Deve ser um pessimismo dos carecas.
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Mentira sua.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu perdi a minha. (Risos.)
Eu votei contra a discussão desse assunto, no entanto, estamos aqui discutindo.
Então, acho importante que se pense que o Presidente tem que ter respaldo institucional não só da eleição aqui dentro, como também institucionalmente da representação que ele traga.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas aí, me permita – evidentemente, sem nenhuma consideração em relação ao mandato que se encerra agora –, essa é uma responsabilidade de quem virá. Por certo, alguns dos que estão aqui, muitos dos que estão aqui voltarão e terão essa responsabilidade.
Podemos passar ao relatório e votar? Já há lá um pedido de vista, que será considerado depois do relatório. Não temos outra...
Sim, Conselheiro. É alguma matéria de ordem?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, a minha proposta é que seja adiado, para que todos os membros da Comissão tenham oportunidade de ler a opinião da FrenteCom...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, perdão. É uma matéria...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... para que a gente eletronicamente debata.
E já antecipo para que todos os membros da Comissão saibam: nós recebemos a proposta da Conselheira Maria José e eu estava pronto para sustentar verbalmente os meus pontos de divergência. Acho que devemos fazer dessa maneira, porque, se formos esperar chegar a um consenso sobre o texto, não vamos acabar nunca.
Obrigado, Presidente.
17:04
R
Então, a minha proposta de encaminhamento é que se adie por uma reunião para que a Comissão possa avaliar o material da FrenteCom.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Levando em consideração...
Conselheira Maria José, eu não lhe dei a palavra, não é?
Com a palavra.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – Uma coisa de goiano.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Briga paroquial. (Risos.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Como nós somos vizinhos, ele já achou que estava falando por mim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está vendo? Briga paroquial.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – "É lá de Goiânia. Eu falo por ela."
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Apesar de ele ter te convidado, é uma posição machista.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É uma honra estar aqui, inclusive, sendo suplente neste Conselho.
Eu só queria enfatizar duas coisas. Primeiramente, essa proposição da FrenteCom chegou para este Conselho aqui, hoje. A Comissão de Relatoria, que foi constituída na reunião passada, não tinha conhecimento dessa proposta. Se tivesse, já teria tratado em seu relatório das proposituras que estão sendo direcionadas ao Conselho pela FrenteCom.
A segunda questão é que eu entendi, pela nossa comunicação eletrônica, que a propositura distribuída a todos os conselheiros já não era mais só minha, porque havia uma concordância da Conselheira Patrícia Blanco, com um pequeno acréscimo, e havia uma concordância do Conselheiro Sydney Sanches, também com uma emenda de redação. O Conselheiro que não se manifestou eletronicamente foi o Conselheiro Ceneviva, que decidiu fazê-lo aqui, oralmente, no pleno.
Eu, absolutamente, não tenho nada contra o encaminhamento, porque nós temos que incorporar essas sugestões da FrenteCom – incorporá-las ao debate; não significa incorporar as sugestões –, incorporar ao debate as sugestões da Frentecom para que a gente possa produzir um relatório que permita o debate aqui, no Conselho. Lembro que a questão de fazer ou não o debate foi objeto da reunião passada: votou-se e, pela maioria, decidiu-se por fazer o debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos a ele. O Deputado Jean Wyllys, com certeza... Conselheiro, podemos votar? Prosseguir?
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Eu só acho que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, ache ao microfone, por favor.
Só um minutinho, Conselheiro. Por uma questão formal, de necessidade formal...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por uma questão de necessidade formal, eu vou registrar a prorrogação da reunião por mais uma hora, ou por uma hora, desde as 17h. Este é um registro formal necessário.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É apenas formal, eu disse. Podemos terminar antes, mas é para ficar registrado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, com água e tudo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu entendo que, quando se pede vista, suspende-se a discussão, mas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu só estou deixando concluir o preliminar. Vou conceder vista; já havia até feito a ressalva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Conselheira Maria José até concordou com a ponderação, e, sendo ela Relatora... Na verdade, não é nem exatamente a hipótese – permita-me, Conselheiro Araújo – de vista, porque a Relatora ainda não apresentou formalmente, na reunião, o seu voto. Eu vou adiar a votação para a próxima reunião – pode ser assim? – para que seja analisada...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... pela Comissão, trazendo-a a plenário, no próximo dia 3, na reunião pela manhã, com a incorporação da discussão provocada pelo combativo Deputado Jean Wyllys, da FrenteCom.
O.k. quanto a esse ponto? Quanto a esse, Conselheiro Ceneviva? (Pausa.)
Pois não.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
17:08
R
O comentário da Conselheira Maria José é importante. Nós estamos fazendo debates – eu, de novo com a Conselheira Maria José, mas já em uma composição com o Conselheiro Davi Emerich – e temos uma outra proposta de manifestação que não tem a anuência do Conselheiro Davi Emerich: diz respeito à manifestação sobre os vetos da medida provisória da EBC, do projeto de lei de conversão da medida provisória da EBC.
Eu gostaria de manter esse procedimento, e, se houver alguma restrição regimental...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, esse é o próximo ponto da pauta.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A minha pergunta é sobre o ponto de agora. Trazer...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O anterior?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu citei um exemplo de outro assunto e estou voltando para o ponto da pauta: trazer manifestação oral dá velocidade. Eu entendo que não haja restrição regimental e faço o registro só para não haver confusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. V. Sª poderá fazê-lo na reunião do dia 3, quando o tema estará em mesa.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por enquanto, a discussão está esgotada porque postergada para a próxima. O.k.?
Agora, sim, o item 5, que é o relatório sobre a análise dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei de Conversão do Congresso Nacional que dispõe sobre a nova estrutura da EBC. Comissão de Relatoria: Conselheiros Ceneviva, Maria José e Davi.
Nós estamos em condições, apesar da ausência do eminente Conselheiro Davi Emerich.
Conselheira Maria José, Conselheiro Ceneviva, podemos apresentá-lo? Qual dos dois é o relator?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Posso usar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Sª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Nós estamos, de verdade, para sermos precisos, relatando uma proposição do Conselheiro Davi Emerich, que não só fez a sugestão como apresentou o texto. Portanto, o texto, em sua parte substancial, é do Conselheiro Davi.
Eu pleiteei, na reunião anterior, o adiamento por uma reunião para podermos fazer acréscimos que fizessem conter, dentro da manifestação do Conselho, citações dos debates que aconteceram dentro do Conselho. Esse texto foi avaliado pela Conselheira Maria José, que talvez tenha algum comentário adicional para fazer verbalmente, e o Conselheiro Davi foi copiado, mas não se pronunciou. Como o texto, substancialmente, é o dele, e os acréscimos dizem as reproduções de discussões dentro do Conselho de Comunicação, eu entendo que ele está de acordo com o seu conteúdo, de maneira que eu entendo que ele, sim, pode ser votado. Só há o pronunciamento da Conselheira Maria José, que pode fazê-lo verbalmente agora.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu entendo que ele pode ser votado, inclusive manifestei isso na reunião anterior. Eu só pedi o acréscimo, para que constasse, inclusive nas citações dos debates do Conselho de Comunicação Social, que o Conselho tinha se posicionado contrariamente à MP que modificava o caráter da EBC e que a recomendação de derrubada dos vetos do Presidente é apenas uma medida para minimizar o impacto negativo já causado pela aprovação da MP aqui no Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bem, se entendo, V. Sª vai relatar.
Apenas quero tomar de empréstimo palavras suas proferidas há pouco para dizer que não devemos correr nunca. V. Sª acaba de me pedir que não prorrogue – parece que a Conselheira Maria José também o pediu – por mais do que 30 minutos. Isso significa que a nossa...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Uma hora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eles pediram 30.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Temos 18 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dezoito minutos são suficientes?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Mais do que suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Colegiado entende assim, porque algumas manifestações aqui vão a 18 minutos.
V. Sª tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, insisto: a proposta do Conselheiro Davi Emerich trouxe na reunião anterior uma proposta escrita sobre a qual todos nós já nos debruçamos, de maneira que o que ela tem de substancial é aquilo que nós já olhamos, que é a manifestação do Conselheiro Davi Emerich.
17:12
R
A manifestação, muito resumida e velozmente, indica que a aposição de vetos pelo Presidente da República contradita aquilo que os Parlamentares, nossos mandantes deliberaram, ao apreciarem a Lei de Conversão da Medida Provisória nº 744, de 2016, e nessa medida os vetos devem ser derrubados. Mas não só nessa medida; também porque o Conselho de Comunicação Social tem outros pronunciamentos a favor da proteção jurídica, da proteção legal do caráter público da Empresa Brasil de Comunicação – caráter público como sendo oposto ou distintivo do caráter estatal, como há televisões estatais, e do caráter comercial, como também há televisões comerciais. O que se tem afirmado aqui, nas deliberações do Conselho, é que a Empresa Brasil de Comunicação deve preservar sua característica de televisão pública.
Os acréscimos que foram feitos àquele material que todos nós já vimos e, de certa maneira, aprovamos, escrito pelo Conselheiro Davi Emerich, são reproduções de minha seleção. E o critério que eu adotei foi olhar todas as referências que havia, fazendo uma frase ou duas, inclusive indicando o hiperlink para quem se interesse por conhecer as discussões, indicando que o Conselho de Comunicação Social inúmeras vezes discutiu esse assunto e, em todas elas, chegou à conclusão de que a Empresa Brasil de Comunicação, como televisão pública – não como televisão estatal –, é muito importante para o bem da comunicação no Brasil.
Nessa medida, a conclusão do nosso relatório sugere aos Srs. Deputados e Senadores a rejeição de vetos patrocinados pelo Palácio do Planalto aos seguintes dispositivos: art. 15, §§5º, 6º e 11, que tratam de um comitê editorial; art. 17, que fala de planos editoriais; e art. 19, que trata da nomeação do Presidente da República.
Essa, então, é a proposta que nós encaminhamos para o Conselho de Comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nomeação pelo Presidente da República, é isso?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O art. 19 trata da nomeação pelo Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Do presidente da EBC?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... da EBC.
Esse é o relatório que nós propomos ao Conselho de Comunicação Social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A matéria está em discussão.
Alguma divergência? (Pausa.)
Então, o relatório fica aprovado, à unanimidade.
Quem formalizará para que eu possa, naturalmente, encaminhar à Presidência das duas Casas? V. Sª?
Encaminhe com a brevidade possível, pode ser?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O relatório já se encontra com a Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está assinado pelos três?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, não está assinado pelos três.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Secretaria pode sistematizar, então, por favor, e preparar o expediente para que eu possa encaminhá-lo aos Presidentes das duas Casas.
Não havendo na pauta nenhum outro tema, eu consulto às Srªs e aos Srs. Conselheiros se alguém pretende se manifestar. Comunicações dos Conselheiros.
Conselheira Patrícia Blanco. Mais alguém? (Pausa.)
Conselheira Patrícia Blanco com a palavra.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Rapidamente, Sr. Presidente, eu queria só deixar dois registros.
O primeiro deles é fazer uma homenagem ao Grupo Bandeirantes de Televisão, que comemorou ontem 80 anos de fundação. Então, deixo registrado. Até comentei com o Conselheiro Ceneviva que iria mencionar essa data.
E o segundo comunicado, muito rapidamente, é para convidar a todos, novamente – já pedi para a Secretaria distribuir o convite –, porque amanhã teremos, a partir das 9h, a realização da 11ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, com o tema Notícias Falsas: Impactos e Consequências na Democracia.
17:16
R
Teremos a participação do senhor na abertura. Muito obrigada por participar.
Teremos também a participação do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia; dos Deputados Cristiane Brasil, Luiz Carlos Hauly, Orlando Silva; e da Senadora Ana Amélia. Eles vão debater os impactos dessa profusão de notícias falsas numa era de pós-verdade na democracia.
Estão todos convidados. Ficarei muito feliz de tê-los na plateia assistindo a esse importante debate.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira, eu aproveito para indagá-la: exatamente onde será o evento? E como é o acesso para pessoas que não tenham a credencial ou o crachá?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – O evento acontecerá no auditório da TV Câmara, que fica no prédio principal. Como amanhã e quarta-feira há previsão de manifestação,...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De fecharem as entradas...
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ... de fecharem as entradas principais tanto da Câmara como do Senado, a entrada será única e exclusivamente pelo Anexo I.
O Anexo I é aquele onde ficam os escritórios, aquelas duas torres, exatamente atrás da Chapelaria – dando a volta por trás. A entrada será por ali. Quem não tiver o crachá pode entrar fazendo uma inscrição prévia ou pelo site do Palavra Aberta ou por e-mail – o e-mail é eventos@palavraaberta.org.br – e, na hora da entrada, apresentando um documento com foto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ...palavraaberta.com.br?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Ponto org.
É bom ressaltar que, justamente por conta dessas questões de segurança, a entrada será bastante rígida. Haverá recepcionistas, que irão encaminhar os inscritos do trajeto da entrada do Anexo I até o auditório da TV Câmara.
O evento será televisionado também, não via TV Câmara propriamente dita, mas pelo canal da Câmara no YouTube. Então, é possível acompanhar também pelo canal do YouTube da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. Entrada, então, pelo Anexo I.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, um minutinho para uma questão de ordem.
Eu acho que o crachá do Conselho nos garante acesso sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A qualquer unidade, claro. O nosso acesso é... Eu indaguei exatamente para esclarecer às pessoas que nos assistem.
Conselheiro Nascimento pediu a palavra?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pedi a palavra.
Eu quero registrar aqui indignação... Eu não sei nem o que dizer.
A Lei 13.424 é oriunda da Medida Provisória 724, medida essa que nós discutimos aqui, que é da outorga. Eu não sei por que cargas d'água nesta lei se incluiu a Lei 6.615, dos radialistas, tirando direitos dos trabalhadores. É só para deixar registrado isso aqui.
Evidentemente nós estamos consultando os órgãos competentes para ver o que podemos fazer, e eu espero contar com a sua ajuda posterior.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou à disposição. Fica feito o registro.
A propósito, desculpe-me, Conselheira Patrícia, eu não determinei aqui expressamente que se fizesse constar em ata a homenagem que V. Exª presta à TV Bandeirantes, que é nossa também.
E acolho igualmente a ponderação do eminente Conselheiro Nascimento Silva. Estou à disposição no que modestamente puder contribuir.
Mais alguém? (Pausa.)
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu queria, em relação aos 80 anos do grupo Bandeirantes, fazer um registro.
17:20
R
Eu trabalhei lá durante muito tempo, tenho boa relação com vários dos profissionais do grupo. E comentava com a Conselheira Patrícia mais cedo o fato de que os profissionais do grupo e os acionistas do grupo não são dados a grandes festas. Quando dos 70 anos de funcionamento do grupo, a coisa passou com comemorações muito modestas, muito espartanas, como é a característica do grupo.
E saudar a existência dele soa para mim como algo muito importante, apesar da minha condição suspeita de ser amigo e ter tantos amigos lá, mas soa muito importante, porque o grupo é um grupo originariamente vindo do rádio, sempre focado no jornalismo independente, que notabilizou personagens como o velho O Trabuco nos anos 50 e 60 e, mais recentemente, jornalistas da independência de José Paulo de Andrade e Salomão Ésper.
E o grupo, tendo começado como um grupo de emissoras em ondas médias, expandiu-se e constitui hoje provavelmente o único grupo brasileiro multimídia de abrangência nacional e integrado a grupos regionais, integrado a grupos nacionais, mas que não são integrados. E o grupo bandeirantes possui essa característica que soa para mim bastante importante e que deveria ser objeto da atenção de todos nós.
Quando nós eventualmente discutíssemos o futuro da mídia ou a crise da mídia, como em vários dos nossos debates tratamos, eu muitas vezes pensei – e faço o registro agora do meu pensamento – que conhecer o modus operandi de um grupo como o Grupo Bandeirantes de Comunicação soa para mim como decisivo e importante para quem se preocupa com o futuro da mídia e com o futuro especialmente da atividade jornalística, desempenhada por todos os profissionais do campo jornalístico, quais sejam, radialistas, jornalistas e os outros profissionais envolvidos com a comunicação.
Ali o trabalho se dá de maneira integrada, com independência, o que deve ser objeto de atenção e respeito de todos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, eminente conselheiro. Feito o registro com esses seus acréscimos.
Eu quero fazer um registro e agradecer penhoradamente à eminente Conselheira Patrícia Blanco. No último dia 3 de maio, eu tive a oportunidade e a satisfação de participar do lançamento da obra Pensadores da Liberdade, editada pelo Instituto Palavra Aberta. E ela cometeu a imprudência de me convidar para participar desta edição com um singelo artigo sobre liberdade de expressão. Eu quero dizer que, no último dia 3, foi feito o lançamento desse livro, dessa coletânea de artigos, em São Paulo, na ESPM, e eu tive a satisfação de comparecer e falar algumas palavras lá.
Agradeço-lhe, portanto, pela gentileza do convite que a mim foi feito para participar da obra e para o lançamento.
Muito obrigado, Conselheira.
Feito o registro, alguém da sociedade civil, já que não há mais conselheiros inscritos? (Pausa.)
Não havendo, convoco, então, para o próximo dia 5 de junho, às 9h, sessão plenária pela manhã e à tarde.
Desejo a todos que tenham um bom regresso aos seus lares.
E, aos que vão participar amanhã da 11ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, nos vemos amanhã.
Boa tarde a todos.
Muito obrigado!
Obrigado aos telespectadores. Obrigado aos presentes todos!
(Iniciada às 14 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 24 minutos.)