Notas Taquigráficas
25/04/2017 - 6ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R | O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Comunicados. Documentos recebidos pela Comissão. A Presidência comunica o recebimento da Carta nº 11, de 2017, da Associação Brasileira de Companhias Elétrica (ABCE). Esse documento reflete as discussões, preocupações e propostas para o aperfeiçoamento do setor elétrico que foram objeto do 2º Encontro dos Altos Executivos do Setor Elétrico, realizado em dezembro de 2016. Cópia desse documento encontra-se à disposição das Srªs e Srs. Senadores na Comissão. Declaração de prejudicialidade de requerimentos da Comissão. Considerando a significativa mudança na composição da Comissão e em conformidade com a orientação da Secretaria-Geral da Mesa, consulto o Plenário sobre a possibilidade de declararmos prejudicados os requerimentos da Comissão das Sessões Legislativas anteriores que, porventura, ainda não tenham sido deliberados ou que requeiram audiências ou diligências ainda não agendadas. |
| R | Caso o autor de um desses requerimentos permaneça como membro da Comissão e mantenha o interesse na demanda, sugerimos a autuação e a reapresentação do requerimento. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Declarados prejudicados os requerimentos da Comissão de Serviços de Infraestrutura ainda não deliberados ou não atendidos apresentados nas Sessões Legislativas anteriores da atual Legislatura, inclusive seguindo orientação não só da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, mas também da Diretoria de Comissões do Senado, determino que a Secretaria da Comissão encerre a tramitação desses requerimentos. Políticas públicas. O art. 96-B do Regimento Interno do Senado estabelece que, no desempenho de suas competências, as comissões permanentes devem selecionar políticas públicas a serem avaliadas de acordo com sua área temática. Cada comissão deve selecionar suas políticas públicas até o final do primeiro trimestre. Ao final da Sessão Legislativa, um relatório conclusivo deve ser apresentado. Assim, solicito aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que apresentem, em tempo hábil, sugestões de temas a serem avaliados em 2017, a fim de que sejam submetidos à deliberação do Plenário da Comissão. Em que pese muitos dos Srs. Senadores já terem submetido alguns temas, que já são, inclusive, assunto de audiência pública, essa é uma questão regimental específica de avaliação temática na área de infraestrutura. Primeira parte: avaliação de política pública. Relatório de avaliação da política pública sobre "implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz elétrica brasileira". A Relatoria é do Senador Hélio José. Concedo a palavra ao Senador Hélio José para proferir seu relatório. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar S. Exª o Senador Eduardo Braga, S. Exªs os Senadores aqui presentes nesta Comissão, e agradecer, primeiro, toda a dedicação da Consultoria do Senado Federal, da Comissão de Infraestrutura, na pessoa do Thales, e de todos os servidores, agradecer também a minha assessoria, ao Gilson, engenheiro de longa experiência, com mais de 30 anos de Eletronorte, Ministério de Minas e Energia e outras áreas, que me assessora, e também ao engenheiro ambiental Samuel, que colaborou muito nesse trabalho, e a todos que participaram. Vou ao relatório resumido, para ganharmos um pouco de tempo. Srªs e Srs. Senadores, no ano passado, em obediência a esse mandamento regimental, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, em 6 de abril de 2016, o Requerimento nº 16/2016-CI, de minha autoria, para que a Comissão avaliasse as políticas públicas para a implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz elétrica brasileira. O Plano de Trabalho da avaliação foi submetido à apreciação e deliberação na CI, sendo aprovado em 8 de junho de 2016, com a previsão de audiências públicas e da coleta de informações nos agentes do setor elétrico, fossem públicos ou privados. |
| R | Devido à amplitude dos temas, foram realizadas cinco audiências públicas. Vou nominar todas aqui e agradecer a todos os que se empenharam e estiveram presentes nessas audiências públicas. A primeira audiência pública objetivou debater os desafios do Proinfa e sua importância, sobretudo para a exploração de energia eólica. A reunião, realizada em 22 de agosto de 2016, contou com a participação do Ministério de Minas e Energia (MME); da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica); da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica); e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A segunda audiência pública teve como foco a inserção da geração distribuída na matriz energética, a situação atual e as perspectivas futuras. Para debater o tema, em 15 de setembro de 2016, foram convidados representantes do MME; da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas (ABRAPCH); e da Aneel. A terceira audiência pública analisou os avanços e desafios do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (Prodeem) e do Programa Luz para Todos. Para debater o tema, em 27 de outubro de 2016, contou-se com a presença dos representantes do MME e da Aneel. A quarta audiência pública, realizada em 24 de novembro de 2016, analisou, em especial, a metodologia aplicada e as perspectivas de longo prazo dos Leilões de Energia de Reserva. Participaram da audiência representantes do Ministério de Minas e Energia (MME); da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar); e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A quinta e última audiência pública, realizada em 13 de dezembro de 2016 - daí termos deixado o relatório só para este ano -, voltou-se para a discussão da necessidade de alterações no modelo de geração de energia elétrica, tendo em vista as políticas públicas de implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz elétrica brasileira. Participaram representantes do MME, da Aneel, da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel); da ABEEólica; e da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica). Srªs Senadoras, Srs. Senadores, após o término das discussões levadas a efeito durante as audiências públicas e da análise de toda a documentação obtida com as apresentações técnicas dos representantes dos órgãos envolvidos, passo a relatar as recomendações constantes do relatório - este é um resumo para que todos possam saber o que saiu do relatório. Recomendações. O ciclo de audiências públicas acima descrito teve como objetivo avaliar as políticas públicas na área de energias renováveis, ver se estavam sendo adequadas e quais os seus custos. Um de seus propósitos era o de apontar para um marco regulatório das energias alternativas e renováveis em nosso País. Embora não se tenha cogitado de elaborar um marco regulatório para todo o setor, ficou claro, a partir dos depoimentos, que a racionalização do sistema exige o aperfeiçoamento do planejamento e da administração do setor. É preciso identificar a matriz que ofereça o melhor custo-benefício de longo prazo para o setor. Uma vez definida a matriz desejada, é preciso traçar a estratégia e formular políticas consistentes e estáveis. Para definir a matriz mais adequada para o País, levando em conta os três pilares, da segurança energética, sustentabilidade econômica e ambiental, e modicidade tarifaria, é preciso, em primeiro lugar, reconhecer as vantagens e desvantagens de cada fonte e calcular o custo efetivo total de cada uma. Para isso, há que se levar em conta não somente os custos de geração, transmissão e distribuição, mas também os subsídios embutidos, os tributos, os impactos sociais e ambientais, e toda uma série de investimentos indiretos que acabam caindo no colo do consumidor. |
| R | Uma política eficaz é aquela que estimula a combinação mais eficiente das diversas fontes, cada uma contribuindo com o que tem de melhor, e competindo entre si em igualdade de condições. Nosso sistema só será verdadeiramente eficiente quando não houver estímulos ocultos e injustos a algumas fontes, em detrimento de outras. Reconhece-se a necessidade de estímulos e, em particular, subsídios, às fontes renováveis que ainda não conseguem competir com as fontes já consolidadas. No entanto, esses estímulos devem ser transparentes, concedidos com parcimônia e, sobretudo, submetidos a uma reavaliação periódica. A atual prática de concessão de benefícios por tempo indeterminado significa frequentemente conceder benefícios a setores que não mais precisam deles. Além disso, a forma como alguns subsídios são concedidos acaba gerando, inadvertidamente, situações injustas. É o caso, por exemplo, dos subsídios à energia solar. Como os custos de instalação de equipamentos solares são altos, somente os consumidores de renda mais alta conseguem utilizar a energia solar e usufruir dos subsídios. Os consumidores de renda mais baixa não têm alternativa senão comprar energia das distribuidoras, cujo preço é elevado, inclusive para cobrir o custo dos subsídios à energia solar e outras. Como a energia elétrica é insumo fundamental e estratégico para o País, é também importante assegurar a sustentabilidade econômica do setor: não podemos ficar dependentes de importações ou de preços controlados por outras nações. Sendo assim, a política voltada para a disseminação das fontes renováveis precisa ter como um de seus objetivos a consolidação de uma cadeia produtiva nacional e a geração de empregos de qualidade. Os avanços obtidos na geração eólica, em termos de índices de nacionalização da produção, podem e devem ser promovidos nas outras fontes ainda muito dependentes de importações. No caso da geração solar, por exemplo, há que se superar os fatores limitantes representados pelos altos custos dos painéis fotovoltaicos, dos inversores e dos medidores bidimensionais. O primeiro passo é valorizar aquelas fontes renováveis que já contam com uma cadeia produtiva doméstica de peso. É o caso das PCHs e da biomassa. O potencial brasileiro nesses dois setores é enorme e não deve ser relegado a segundo plano. O Governo precisa apresentar e sustentar de forma consistente uma política setorial para as pequenas hidrelétricas e também para a biomassa. Sem essa segurança, os investimentos minguarão. |
| R | O segundo passo consiste em reconhecer os desafios enfrentados pelas novas cadeias produtivas, a saber, i) dificuldade de a indústria nacional atender as exigências de conteúdo nacional mínimo feitas pelo BNDES; ii) dificuldade de acesso a financiamento; e iii) demanda capaz de atrair investimentos. A política para o setor tem, necessariamente, de encontrar formas de superar esses desafios e assegurar uma forma de sustentar essa geração, mesmo em tempos de baixa demanda. Além disso, é preciso ter uma visão estratégica de longo prazo. Há que se ter em conta que novas fontes de energia dependem de novas tecnologias, algumas ainda não disponíveis no País. Uma iniciativa importante está em trâmite nesta Casa: o Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2015. Uma dessas sinalizações é o empenho em promover uma discussão ampla do modelo de energia elétrica no País. Os debates deixaram muito clara a necessidade de se repensar e modernizar diversas aspectos do modelo. Os consumidores vêm pleiteando maior liberdade, tanto para implantarem a geração distribuída e venderem seu excedente da energia, quanto para terem acesso ao mercado livre, que é justamente onde as fontes incentivadas ganharam mais espaço. Com a progressiva descentralização da geração, será imprescindível, por exemplo, reformar o modelo de comercialização e encontrar uma nova forma de remunerar as distribuidoras pelo uso de sua infraestrutura. Será necessário enfrentar o desafio dos investimentos em transmissão, sob pena de comprometer o potencial dos investimentos em geração. É importante, também, promover um consenso maior em torno da forma de tributação da energia gerada pelas fontes renováveis. Outra sinalização importante diz respeito às formas e fontes de financiamento. Segundo diversos convidados, os procedimentos atuais estão esgotados e é imprescindível adotar um novo modelo, sob pena de travar os avanços. O Governo Federal deve, também, empenhar-se na modernização do modelo e na implantação das redes inteligentes, sem as quais os avanços ficam irremediavelmente comprometidos. Há que se promover o aperfeiçoamento constante dos modelos computacionais, de modo a garantir que a oferta de energia proveniente de fontes variadas e muitas vezes sazonais ou intermitentes seja capaz de atender à demanda a cada instante. O despacho ótimo das fontes depende das formas disponíveis de armazenamento de energia, outro grande desafio para as políticas públicas. Outro papel fundamental do Estado deve ser o de procurar aperfeiçoar a legislação que regulamenta o setor. Isso significa, em primeiro lugar, racionalizar e simplificar procedimentos ao máximo, com vistas a reduzir custos desnecessários. O setor de geração eólica, por exemplo, pleiteia a revisão do código de rede para aerogeradores, considerado um dos mais rígidos do mundo. Implica também ter um olhar voltado para o futuro e antecipar-se às necessidades do setor. Só para citar dois exemplos que foram mencionados no decorrer das audiências, seria muito bem-vinda uma regulamentação da geração de energia eólica na plataforma continental e da geração híbrida. |
| R | Sabe-se que regras claras e confiáveis são poderoso estímulo aos investimentos e têm o grande mérito de não implicar despesa adicional para o Estado. Há também a necessidade de reavaliar e melhor controlar o processo de universalização da oferta de energia. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, prevê o atendimento, pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, de metas de universalização de energia fixadas pela Aneel, a serem publicadas anualmente. No entanto, no seu sítio na rede mundial de computadores, a Aneel apresenta números genéricos e sem a especificação dos dados requeridos pela lei. Não há transparência no processo, e, além disso, identificou-se que ficou a cargo das distribuidoras a elaboração dos Planos de Universalização. No que diz respeito ao Prodeem e ao Programa Luz para Todos, constatou-se que não há transparência no atendimento das metas e nos custos para o consumidor. A distribuição de energia requer mais investimentos por parte das distribuidoras em locais com as características apontadas pelo programa. Os consumidores-alvo, geralmente, estão distantes das redes já construídas e mais dispersos, configurando região com baixa densidade de carga. Como não há ganhos de escala, a tendência da expansão da rede é desaguar em um aumento insustentável das tarifas para a obtenção do retorno financeiro à concessionária. Sendo assim, as autoridades responsáveis pela regulação do setor precisam encontrar uma alternativa para promover a justiça distributiva. Assim, deve-se equacionar de forma clara o impacto econômico nas tarifas e a inclusão dos consumidores que são público-alvo do programa, face à necessidade de universalização do serviço público de energia e à sustentabilidade tarifária. No que tange à metodologia dos leilões de reserva de energia, verifica-se a necessidade de dar maior transparência para o cálculo da energia necessária para o atendimento da demanda total da população que não será atendida pelas fontes de energia disponíveis, para que se justifique a contratação de uma energia que não necessariamente será utilizada e para que se possa verificar o custo efetivo de tal disponibilidade. Ainda, os leilões não constituem instrumento adequado para a diversificação de fontes de energia no sistema, devendo apenas ser utilizado para a complementação do fornecimento para assegurar a segurança do sistema elétrico face a inteligência da legislação que o regulamenta. Conclui-se que, nos últimos anos, houve a predominância da fonte eólica para a realização de leilões de reserva, em detrimento das outras fontes (PCH, biomassa e solar). Logo, há necessidade de se revisitarem os critérios estabelecidos para a política de diversificação energética, a fim de identificar a economicidade e real ganho para a predominância na contratação da fonte eólica em detrimento da PCH, biomassa e solar, bem como o método de definição dos montantes de cada fonte alternativa e renovável para o período de médio e longo prazo via leilões de reserva. |
| R | Verifica-se também que a participação da população é cada vez mais presente, devendo ser incentivada e facilitada. Nesse sentido, a prática de atos pela Administração Pública norteia-se pelo princípio da publicidade a fim de que possa haver o controle social. Portanto, todas as informações necessitam estar disponíveis de modo transparente e claro, o que fomentará maiores debates e melhor desenvolvimento das nossas instituições. A população é destinatária do serviço público de energia, e é quem vive no dia a dia as dificuldades da falta do acesso a tal bem. Logo, deve ter participação nos modelos adotados pelo órgão regulador, e é na audiência pública que pode encontrar o instrumento para expressar o seu direito, exercendo influência, e garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática. O sistema deve apresentar segurança e quantificar claramente a real falta de energia ou, apenas, a necessidade de redirecionamento da energia produzida para as destinações finais adequadas; daí haver a necessidade de verificação do que vem a ser a energia de reserva e sua finalidade. A reserva é usada para garantir a segurança de suprimento, porque temos variações de hidrologia e o País é muito dependente da fonte hidrelétrica. Outro fator é o sinal de investimento para a cadeia produtiva. Nós construímos uma cadeia produtiva relevante, que é a cadeia de eólica, e essa cadeia precisa ser sustentada. O setor privado está muito disposto a investir, mas precisa do correto sinal de investimento. A Comissão de Serviços de Infraestrutura tem se empenhado pela mudança da matriz elétrica brasileira, a fim de que o País possa gerar parte de sua eletricidade por meio de fontes renováveis, devendo ampliar seus esforços e suas apostas emprestando o máximo apoio ao aproveitamento racional da energia eólica e da energia solar fotovoltaica, da energia das pequenas centrais hidroelétricas, da energia da biomassa, das energias provenientes dos resíduos sólidos urbanos e rurais entre outros. Em razão de toda a poluição gerada,... (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... acredita-se que a indústria do petróleo deve dar lugar a novos produtos livres de poluentes, no curso dos próximos anos. Este é o caso, por exemplo, dos carros elétricos, que, uma vez disseminados, irão tornar dispensável o automóvel abastecido apenas com combustíveis fósseis, para grande alívio das cidades em todos os continentes. O passado tem nos ensinado que os brasileiros são capazes de profundas transformações na proteção à natureza. O etanol, por exemplo, é bem menos poluente que os combustíveis fósseis, e tem servido de alternativa para abastecer nossa frota automobilística, apesar dos inúmeros problemas enfrentados desde o Proálcool. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Estou concluindo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Permita-me. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Mais cinco minutos para a conclusão. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto. Muito obrigado, está muito bom esse tempo. Vou concluir antes. (Risos.) Ao concluirmos este ciclo de avaliação, queremos agradecer a contribuição de muitos de nossos convidados, que compartilharam valiosas sugestões metodológicas e estratégicas que podem melhorar a composição da matriz elétrica brasileira, mediante uma maior inserção das fontes alternativas e renováveis. Consideramos que o ciclo de avaliação levado a cabo por esta Comissão foi um sucesso, pois nos permitiu identificar a necessidade de introduzir mudanças no sistema elétrico nacional. Lamentamos, no entanto, que o Ministério de Minas e Energia tenha deixado de responder a diversos de nossos questionamentos, deixando algumas lacunas na nossa compreensão das políticas públicas que estão sendo gestadas para o setor. |
| R | Aqui eu faço um parêntese. Gostaria que o Ministério de Minas e Energia, que recebeu, como todos os convidados aqui, as formulações por escrito, respondesse as formulações por escrito, para serem anexadas ao relatório que faz parte do compêndio. O único convidado que se negou a dar as respostas por escrito e se comprometeu, na Comissão, que as daria foi o Ministério de Minas e Energia. E não foi por falta de esforços, de pedir ao Ministro, de pedir à Secretaria de Comunicação. Diziam que já deram as respostas, mas nunca as enviaram para nós. Então, seria importante que a Comissão solicitasse ao Ministério de Minas e Energia, já que as perguntas foram feitas por escrito, que eles devolvessem as respostas por escrito às perguntas que a gente fez, para constarem nos anais do nosso relatório. Fecho parêntese. Com um novo modelo de geração de energia elétrica, reduziremos as ameaças ao meio ambiente e contribuiremos significativamente para um Planeta ambientalmente sustentável. Por este resultado, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado irá lutar, ao lado e em favor da sociedade brasileira. Este é o relatório, Sr. Presidente. Eu gostaria de dizer para V. Exª que disponibilizamos este relatório a todos os eminentes membros desta Comissão, desde a semana passada, para que fizessem a leitura e dessem algumas contribuições, porque era para ter sido publicado no ano passado, mas, como falei com V. Exª, a nossa última reunião da Comissão foi no dia 13 de dezembro, o que nos impossibilitou - porque vieram todos aqueles intervalos - de publicá-lo. Então, esse é o relatório. Gostaria de contar com a vênia e a deferência de todos os colegas. Muito obrigado, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em discussão o relatório apresentado pelo Senador Hélio José. Com a palavra o Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Senador Hélio José pelo relatório, que dá uma ampla visão sobre uma questão muito importante que é a racionalização do uso da matriz energética. Nós precisamos avançar na diversificação dessa matriz, das diversas fontes que temos como possibilidade no País. Mas quero somente incorporar um olhar um pouco mais crítico em relação às avaliações de políticas públicas feitas pelo Senado Federal. Eu sou cristão novo aqui na arena, então posso me arvorar a falar algumas coisas que talvez já tenham sido superadas outrora. Mas o fato é que acredito que algum dia... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ...vamos ter um orçamento mais impositivo em relação à qualidade da ação das políticas públicas, quer dizer, como elas chegam no cotidiano do brasileiro. O que percebo, Presidente - o senhor pode me ajudar muito nisso, principalmente pela sua trajetória no setor de minas e energia, como ex-ministro -, é que não temos indicadores numéricos. |
| R | Eu quero aqui solicitar à Casa, aos nossos técnicos que fazem avaliações tão brilhantes, que pudessem nos dar um caminho com indicadores mais claros sobre a avaliação de política pública. Seria muito interessante se pudéssemos chegar hoje e dizer assim: "Tal política pública funcionou. Essa política pública alcançou indicadores tais, tais e tais, performance, custo-benefício, estabelecimento de metas, e essas metas foram cumpridas e não foram cumpridas". Assim, poderíamos... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - V. Exª me permite um aparte. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Claro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Primeiro, para concordar com V. Exª; segundo, aproveitando que os nossos consultores estão presentes, para que a solicitação de V. Exª se transforme numa recomendação. Dessa forma, seja no setor elétrico, seja no setor viário, seja no setor aeroviário, seja no setor aquaviário, tenhamos, em cada um dos setores da infraestrutura, teríamos um relatório com os índices para que possamos fundamentar políticas públicas. Por exemplo, ao fazer a avaliação, lida ainda há pouco pelo eminente Senador Hélio José, salta aos olhos a questão da sobrecontratação no setor elétrico. Veja: estamos com uma sobrecontratação no setor elétrico enorme. E qual foi a decisão que o ministério adotou recentemente? Simplesmente suspendeu os novos leilões de energias sobre as quais o Senador se debruçou nas políticas públicas. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Como importante, não é? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Como importante. Então, vejo, primeiro, um arranjo produtivo que estava super bem-sucedido, principalmente no Nordeste e no Sul do País, que é o arranjo produtivo de energia eólica, que estava distribuindo renda no Nordeste, gerando emprego no Nordeste, tendo um arranjo produtivo, portanto, uma cadeia produtiva bastante robusta no Brasil, atraindo novas empresas e novas tecnologias para o País, foi quebrado. Simplesmente nós quebramos a continuidade disso em nome de contratos. Traduzindo para o telespectador, para o povo brasileiro e para aqueles que não são especialistas e que nos assistem neste momento pela televisão: quando o Brasil teve aquela crise energética, no final dos anos 90 e início dos anos 2000, ele saiu contratando energia térmica a custos elevadíssimos. Essas termelétricas continuam contratadas e continuam onerando a tarifa. Seria muito mais lógico, portanto, em vez de suspender os leilões e paralisar a geração de uma economia em cima de energia limpa e energia mais barata, que gera emprego, renda, fomenta o PIB brasileiro, em nome da preservação do direito contratual de contratos que são nocivos à macroeconomia - porque é energia cara, suja etc -, seria muito mais lógico cumprir a cláusula contratual do pagamento da indenização, romper esses contratos e manter a política de leilões para a contratação de novas energias. Esse seria um tema para as diretrizes na política energética do País. |
| R | Acerca desse tema, como de outros na infraestrutura, creio que podemos, com ajuda dos consultores, formar indicadores que sirvam como um norte, até para que possamos fazer um balizamento da eficiência da infraestrutura neste País. Portanto, ao receber o relatório do nobre Senador, eu gostaria, no aparte a V. Exª, Senador Roberto, de fazer um adendo com relação à questão da sobrecontratação. Peço aos consultores do Senado que apontem quanto custaria ao Brasil rescindir o contrato das empresas de energia cujo megawatt/hora gerado é superior a R$300, para que possamos desligar máquinas que custam ao Brasil mais de R$300 o megawatt/hora produzido, para que possamos ver o custo dessa indenização versus quanto geraria de emprego, renda, investimentos, incremento do PIB brasileiro a manutenção de leilões e de contratações seja de energia eólica, seja de energia solar, seja de energia hidrelétrica ou térmica a gás, que é muito mais eficiente do que aquelas que queimam óleo combustível ou óleo diesel. Isso foi apenas para contribuir com o que V. Exª colocou, porque reputo ser de uma importância estratégica muito grande. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Pois é, Presidente, incorporo seu aparte. E era isto que eu queria fazer realmente, ou seja, uma provocação, aproveitando a qualidade dos técnicos da Casa. Eu imagino que, em futuro bem próximo, como estamos sob a égide de uma lei que limita o teto dos gastos, vamos ter nesta Casa alguns embates sobre a qualidade da política pública, do investimento feito pelo Estado brasileiro. Eu acho que é nesse momento que esses relatórios passam a ter uma valia muito grande, porque analisam a qualidade da política pública. Então, é muito importante que saiamos um pouco da questão da metodologia e da estratégia e entremos na quantificação e na qualificação do gasto, para que possamos estabelecer parâmetros. Uma vez parametrizados esses indicadores, poderemos amanhã dizer que vamos tirar esse programa do Governo Federal, vamos dizer que esse programa não poderá mais existir, porque ele é um contrassenso com os impostos pagos pelo povo brasileiro. Isso porque estamos gastando mais do que os benefícios que essa política pública está trazendo. Já que esta Comissão tem a possibilidade de iniciar esse processo de buscar indicadores mais claros sobre o desempenho da política pública, até porque é mais fácil materializar esses indicadores... Quando você vai fazer avaliações sobre qualidade de investimentos sociais, pode ter uma visão muito mais complexa. Mas, em termos de geração de emprego e renda na sua cadeia direta, indireta, através da renda estabelecida ... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - V. Exª me permite um segundo aparte com relação ao que está colocando? Esse tema da avaliação da política pública estabelece o quê? A interconexão entre a energia renovável e a energia tradicional. Ora, a interconexão passa por linhas de transmissões. É sabido por todos da área, por exemplo, que a área de linhas de transmissão está com grandes atrasos nos contratos... |
| R | O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Gargalos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... e grandes gargalos. Ora, um relatório de avaliação sobre essas políticas públicas precisa também trazer a lume, à luz dos Senadores como está a questão do atraso na construção das linhas de transmissão. Acaba-se de fazer um novo leilão de linha de transmissão e anuncia-se um novo contrato de não sei quantos bilhões para a implementação de linhas de transmissão. No entanto, como estão as linhas de transmissão, por exemplo, de Belo Monte? Como estão as linhas de transmissão que levarão para o Sudeste, o nosso grande centro de carga, energias de diversas regiões brasileiras, mas principalmente na Região Amazônica, onde estão as maiores hidrelétricas, para que nós possamos superar certos gargalos? Portanto, o que V. Exª está colocando é absolutamente pertinente, assim como os impactos que isso tem, por exemplo, no custo do megawatt/hora para o consumidor. Ao fazer uma avaliação, o Senado da República e o cidadão brasileiro que nos acompanha precisam dos dados que V. Exª tão corretamente aborda no debate sobre o relatório de políticas públicas apresentado. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Só para finalizar, Hélio, quero parabenizá-lo. Esse é um novo olhar que eu quero nos permitir ter. Sugeri a possibilidade de isso avançar, principalmente para os fundos setoriais, Presidente. O senhor sabe da importância que os fundos setoriais têm no setor de infraestrutura. Nós precisamos ter um olhar muito claro sobre a dinâmica desses fundos, sobre como esses fundos estão sendo usados para os investimentos. Então, Presidente, talvez seja interessante propor, junto com os técnicos da Casa, que seja estruturado, pelo menos inicialmente, um sem-número de indicadores que nos permitam, em cada setor desses, dizer: "Esse indicador está o.k., está aprovado. Vai ser um olhar, para o futuro relatório, esse indicador, essas políticas públicas." Então, além da política pública, nós vamos ter um olhar mais focado nos indicadores de desempenho. Era isso. Queria parabenizar o Senador Hélio, que deu um olhar muito abrangente do setor. Que possamos nos aprimorar cada vez mais e tirar proveito dessa grave crise por que nós estamos passando, para que ela seja um animador de novas soluções para o enfrentamento do bom gasto dos recursos públicos no Brasil. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Excelência, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Na qualidade de Relator, eu creio que V. Exª pode se pronunciar, se for para comentar sobre o relatório. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É para comentar sobre o relatório. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Se V. Exª me permitir, vamos ouvir então o Senador Pedro. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Vamos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em seguida, passamos a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Pedro. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nosso bom-dia. Há uma preocupação muito grande em relação a Petrobras e às empresas fornecedoras de gás. Por exemplo, a Petrobras tem um convênio, um contrato com a Gasbol, que prevê, na verdade, a extração do gás da Bolívia, o bombeamento, que passa por Mato Grosso do Sul, vai até São Paulo e dali é distribuído, realmente, para o Rio Grande do Sul e todos os outros Estados. Acontece que esse contrato vai até 2019, e esse gás que passa por Mato Grosso do Sul... Na medida em que a Petrobras reduz esse volume de gás, que já é previsto em contrato, ela compromete substancialmente a receita do Estado, e vem acontecendo isso repetidamente. Ela deveria bombear, por exemplo, 28 mil e tem bombeado 15, 16 mil, dividindo, realmente, a nossa receita, que era em torno de R$80 milhões/mês para R$35, R$30 milhões/mês. |
| R | Então, conversei com o Pedro Parente em relação a esse problema delicado. Ele dizia que estava aproveitando, na verdade, o gás que era queimado, queimado em Cubatão, em lugares de extração de petróleo, e ele realmente não estava cumprindo o contrato, porque, pelo contrato, ele é obrigado a bombear no mínimo 28 mil. Isso está trazendo um problema grave para o Mato Grosso do Sul. Ele alega exatamente o que eu estava falando, ou seja, que se nós tivermos a termoelétrica como uma forma de energia que pode servir como estepe, como uma redundância, vamos dizer assim, da energia hidráulica seria extremamente importante. Então, nós estamos com esse problema delicado, porque nós temos realmente que mudar a matriz. Eu acho que é importante a energia limpa, mas Mato Grosso do Sul está vivendo um problema bastante grave nesse sentido, pois tem diminuído o recolhimento, a Petrobras não vem cumprindo o contrato, de qualquer jeito ela vai ter que pagar à Gasbol pelo que está pactuado, mas ela alega que, em 2019, no final do contrato, vai extrair o que está faltando, o que está previsto em contrato. Não sei se a gente poderia fazer alguma coisa para que Mato Grosso do Sul continue recebendo um valor importante, que é esse ICMS, e que é fundamental para a receita do Estado. O Estado está em uma situação crítica: além do problema da Carne Fraca, nós temos agora o problema do gás também que é bastante delicado. A energia hidrelétrica não tem sido, realmente... Tem sido contemplada, agora, por causa das chuvas, mas a termelétrica tem sido um estepe ou uma forma de substituição importante para nós. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador Pedro, antes de passar a palavra ao nosso o Senador Hélio José, a quem, aqui, quero cumprimentar, inclusive, pelo parecer que traz a esta Casa sobre a avaliação das energias renováveis e suas interconexões com as matrizes usuais de energia, mas quero dizer a V. Exª que energia de base é energia térmica. Energia de base é aquela que, faça sol, faça chuva, não faça sol, não faça chuva, é assegurada. Portanto, energia de base é energia térmica. Agora, quando nós falamos que o Brasil precisa enfrentar os contratos de termelétricas de energia suja não é a gás, são as energias que queimam óleo diesel... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... que queimam óleo combustível, pesado. Lamentavelmente, nós estamos carregando contratos há pelo menos 15, 20 anos, porque o Brasil não tinha energia de base térmica à gás em número suficiente. |
| R | Vou dar um exemplo, no Estado de V. Exª tem uma usina chamada Mário Covas, uma usina térmica a gás chamada Mário Covas. Essa usina sofre uma limitação pelo ramal de gasoduto em função de que, quando o Brasil estava crescendo a 4% ao ano, a Bolívia dizia que não dispunha de gás suficiente para oferecer para a Usina Mário Covas - vejam só -, e a Petrobras dizia: "Não vou disponibilizar o gás, porque tenho que trazer, pelo Gasbol até o centro-sul, para cumprir os interesses da própria Petrobras na área de petroquímica e em outras áreas, o gás da Bolívia". Aí não havia gás suficiente no ramal do gasoduto da Usina de Mário Covas para que pudéssemos ampliar a usina Mário Covas e tivéssemos, portanto, mais mil megawatts ou mais dois mil megawatts de energia térmica de base. Portanto, o que V. Exª está colocando é política de estratégia de energia, que o Conselho Nacional de energia do País deveria estar discutindo, que o Ministério de Minas e Energia deveria estar discutindo. Foi muito bem colocado pelo Senador Hélio José que o Ministério não respondeu às perguntas e às participações, para que ele pudesse complementar o seu relatório. Portanto, essas são questões em que, efetivamente, nós, aqui na Comissão de Infraestrutura, teremos que atuar. E acho absolutamente pertinente... E parabenizo, mais uma vez, o Senador Hélio José, que teve o mérito, ao trazer esse relatório, de provocar este debate, que me parece fundamental para o estabelecimento de políticas públicas estratégicas, que dizem respeito à segurança energética nacional, que dizem respeito a novas matrizes que sejam economicamente mais eficientes, ambientalmente mais eficientes, que gerarão, portanto, uma melhor tarifa, seja pela área da geração, seja pela área de transmissão dessa energia espalhada em todo o Brasil, interconectada através do nosso sistema nacional de rede de transmissões. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Agora, a coisa não está cumprindo. A preocupação nossa é que a Petrobras não vem cumprindo o contrato de bombear no mínimo, por exemplo, 28 mil unidades. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a queda do PIB brasileiro, Senador, o que aconteceu é que a Petrobras não está executando uma parte do contrato que é take-or-pay com relação... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - É isso mesmo. Exatamente. Take-or-Pay. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Take-or-pay, que é o artigo fundamental. Se trouxer ou não trouxer, ele tem que pagar. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agora, o que é preciso compreender - e aí apenas os especialistas tributaristas do Estado do Mato Grosso do Sul poderão dizer - é se, quando ele paga, mesmo sem ter trazido o gás, gera-se ou não o ICMS. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - É só no bombeamento. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - É só no bombeamento. Portanto, o que está acontecendo é que a Petrobras está pagando, mas não está bombeando, porque a economia... E ele não tem onde armazenar esse gás no Brasil. Agora, o que ele poderia fazer era solucionar usinas como a Mário Covas e rapidamente dar o escoamento de gás, desligando térmicas que hoje ele paga, que são a óleo combustível e a óleo diesel, caras, que têm um custo de operação muito alto e que têm também um custo de pagamento com a usina parada. Ela tem um custo parada e tem um custo em funcionamento. Com a palavra o Senador Hélio José. E aproveito para parabenizar o Senador, que pôde, ao trazer esse relatório, provocar este debate importante no setor elétrico. |
| R | O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar V. Exª, inclusive lembrando que V. Exª, no seu primeiro dia de trabalho aqui, como Presidente desta comissão, definiu cinco eixos mais ou menos sobre os quais ia fazer um debate de continuidade dessa questão pública importante das políticas de infraestrutura. Creio que os dois pontos relevantes colocados aqui são relevantes mesmo, porque eu sei, como servidor do Ministério de Minas e Energia, no monitoramento do setor elétrico nacional, em que eu trabalhei nos meus últimos dez anos, que é muito ruim a usina eólica estar pronta e não haver a linha de transmissão para interligá-la no sistema. É uma situação muito grave. Lá há aquele investimento enorme feito, e a energia não foi concluída. Eu, que fiz o EIA/Rima, por exemplo, do linhão de transmissão para ligar a última capital brasileira ao sistema elétrico internacional e analisei lá no Ministério, com louvor, porque realmente a linha passava por uma área totalmente antropisada, paralela, uma BR que liga Manaus a Boa Vista, e resolveria em definitivo, mas enrolou por cinco anos, tendo depois de ser renegociada toda a situação, porque, pelo contrato, não dava mais para a empresa ganhadora do leilão fazer o linhão. Então, há uma série de questões que têm que ser analisadas, quantificadas, com índice inclusive. Por isso eu fiz questão desse relatório. Eu li aqui só o resuminho, porque não teria a mínima condição de disponibilizar para todo mundo. Estão aqui todas as transparências colocadas pela Abinee, pela Absolar, por todos os convidados, pela Única, pelo Ministério de Minas e Energia, Aneel, por todos os convidados, para que todos tenham conhecimento, como compêndio do relatório, para que nós possamos tirar daqui, se Deus quiser, a possibilidade - e eu quero lutar muito para isso, nesses dois anos que me restam de mandato aqui - de nós termos o marco regulatório das energias renováveis no nosso País. Eu acho que aqui é o início, o embrião da situação colocada, dentro de uma visão dos três pilares fundamentais, que são: a segurança energética, a sustentabilidade econômica e ambiental, e a modicidade tarifária. Então, essas três coisas têm que ser colocadas como prioritárias. Quando V. Exªs, Senador Eduardo Braga e Senador Roberto Muniz, colocam os dois pontos, só colaboram nesse sentido para que, nesse novo relatório de política pública, que é a Subcomissão que vai discutir o assunto energia, nós possamos aprofundar nesses dois temas tão importantes, que são a interconexão entre as energias, pois são impactantes em todo o setor, e com relação à sobrecontratação das energias. V. Exª mesmo fez o trabalho, como Ministro, da realidade tarifária, que deu uma sobrevida às empresas distribuidoras de energia que estavam mortas com a medida provisória, que praticamente os mataram naquele período. Eu tive o privilégio de presidir a Medida Provisória nº 735, que também teve uma ação importante no setor, quando pudemos dobrar a questão da CGH, da PCH, passar para sessenta anos em vez de trinta, dar uma visão de investimento melhor nesse setor tão competitivo e tão importante para nós aqui, nesta Casa, que, complementado com o trabalho que V. Exª fez do realismo tarifário, deu condição para o sistema sobreviver até este momento. |
| R | Então, o que eu acho, Senador Eduardo Braga, é que procuramos neste relatório nos ater principalmente às dificuldades das energias alternativas e os programas vigentes - Prodem, Luz para Todos, Proinfa -, enfim, todo exemplo que surgiu daquilo, como se aprendeu, como se evoluiu, a questão dos leilões, ou seja, como a gente faz para que realmente o setor das energias renováveis não seja prejudicado em detrimento de outros. E é, para mim, servidor do Ministério de Minas e Energia, gritante, por exemplo, essa questão que V. Exª coloca, essa contratação indefinida dessa energia poluente, que gera chuvas ácidas, que nos prejudica como um todo, prejudica o meio ambiente. Por isso que eu concordo quando V. Exª coloca, qualquer megawatt acima de R$300 a gente deveria refazer uma reanálise dentro da realidade, porque hoje nós temos fontes renováveis ou outras fontes, mesmo a nuclear - porque aqui há pergunta inclusive com relação à nuclear que o Ministério precisa responder. Concluindo, para podermos tirar do relatório a questão que o Ministério não respondeu, eu gostaria, talvez, que a gente solicitasse, porque o Ministério está com essas respostas prontas, para a Comissão oficialmente, não agora só o Relator da política pública, que o Ministério devolvesse as respostas que foram encaminhadas, por escrito, para que a gente enriquecesse o relatório com essas respostas por escrito. Porque só as verbais aqui colocadas no momento, a pessoa não tinha a condição de fazer a análise adequada com esses índices. Então, eu concluo agradecendo a V. Exªs pela confiança. O relatório, na minha visão, conseguiu ter esse mérito, que V. Exª reconheceu, de chamar à baila essa discussão de forma importante. Ele não é um trabalho conclusivo e final, é um trabalho para darmos continuidade agora nessa expectativa de V. Exª de discutir um capítulo de energia aqui na Comissão de Infraestrutura. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agradecendo a V. Exª, coloco em votação o relatório. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão. Segundo item da pauta deliberativa. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 13, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor FRANCISVAL DIAS MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Pedro Chaves. Relatório: Pronto para deliberação. Observações: - Reunião destinada à leitura do relatório. Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves para proferir o seu relatório. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Relatório. Com base no art. 52, inciso III, alínea f, da Constituição Federal, e de conformidade com os termos do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Senhor Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Sr. Francisval Dias Mendes para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 13, de 2017 (Mensagem nº 65, de 2017, na origem), à qual se encontra anexado o currículo do indicado e demais documentos pertinentes. |
| R | O Sr. Francisval Dias Mendes nasceu na cidade de Cuiabá (MT), em 1962. Formou-se em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, em 1986, e tem registro de advogado junto à OAB daquele Estado. Possui mestrado em direito regulatório pela Universidade Ibirapuera, de São Paulo, concluído em 2011, além de quatro outras pós-graduações, entre as quais entendemos merecer destaque a de “Direito das Agências Reguladoras”, cursada no ano passado, na Fundação Getúlio Vargas. Por fim, consta na documentação por ele enviada a relação das publicações de sua autoria, bem como o veículo em que foram divulgadas. O histórico profissional do indicado registra suas atividades como advogado e como assessor de diversos órgãos públicos do Estado do Mato Grosso. Além disso, exerceu dois mandatos de diretor regulador da Ouvidoria da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager). Constata-se, também, que o indicado apresentou as informações exigidas pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, nomeadamente, as seguintes declarações: - de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas à Antaq; - de não participação como sócio, proprietário ou gerente em empresas ou entidades não-governamentais; - de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal - abre parêntesis: considerando que as certidões de regularidade fiscal com o Município apresentadas estão vencidas, nós queremos condicionar a sabatina à apresentação dessas certidões. - de que nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte no âmbito da Justiça Federal e Estadual; - e de não participação em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras federais. Deve-se lembrar que o indicado declarou ter exercido mandato de diretor de agência reguladora estadual. Também foi apresentada argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo. Por fim, cabe mencionar que, embora não tenha havido declaração direta fornecida pelo indicado, segundo o conjunto das informações apresentadas, este não mantém, ou manteve, nos últimos doze meses, vínculos com empresa exploradora de atividades reguladas pela Antaq, pelo que não se enquadra nas situações de impedimento previstas no art. 58 da Lei nº 10.233, de 2001. Voto. Diante do exposto, entendemos que os membros integrantes desta douta Comissão dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Senhor Francisval Dias Mendes para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com os arts. 53 e 58 da Lei nº 10.233, de 2001. |
| R | Eu só queria colocar novamente a restrição de que, para a sabatina, o candidato deverá apresentar a certidão negativa municipal. Sala da Comissão, 19 de abril de 2017. Senador Eduardo Braga, Presidente. Senador Pedro Chaves, Relator. É o relatório. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Agradecendo a V. Exª, gostaria de colocar em discussão a matéria, fazendo a observação levantada pelo eminente Relator Pedro Chaves. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva a pedido do Senador Wellington Fagundes e de outros Srs. Senadores e condicionada a sabatina à apresentação da referida certidão. Eu submeto à apreciação... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, V. Exª já poderia marcar para a próxima reunião então a sabatina? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Podemos marcar, consignada, obviamente... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Consignada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ... a questão da apresentação... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Da certidão. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Certidão municipal. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - ...certidão municipal, que está vencida no relatório. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu estava numa agenda externa quando o Senador Hélio José então fez aqui a leitura do seu relatório. Quero parabenizá-lo, Senador - estava ouvindo pelo rádio -, principalmente pelos três pilares de segurança energética, sustentabilidade econômica etc. E, nesse sentido, eu queria acrescentar que nós temos um projeto, em tramitação nesta Casa, no sentido de que todas as casas construídas com recursos públicos, como essas do Programa Bem Morar etc., enfim essas construídas com recursos de programas do governo, bem como órgãos públicos já tenham capacidade de captação de energia, principalmente energia solar. E também há uma outra, para a qual eu tive o apoio de V. Exª, ainda quando Ministro, que lamentavelmente ainda está engavetada, embora V. Exª tenha dado celeridade a ela quando saiu de lá, que é aquela pela qual nós iríamos instalar uma energia eólica numa comunidade indígena, a primeira do Norte e a primeira comunidade indígena. E V. Exª, quando Ministro, nos deu todo o apoio nesse sentido, abraçou esse projeto, colocou no Luz para Todos, designou recursos, mas nós ainda estamos lutando contra a burocracia para que a gente possa realmente colocar isso em atividade. Portanto, quero parabenizar o Senador Hélio José e também agradecer a V. Exª nesta oportunidade ímpar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Senador Telmário, se V. Exª me permite, há um decreto presidencial em vigor, que trata da matéria das comunidades isoladas das isoladas, aquelas que não podem ter interligação com linha de transmissão, como é o caso da comunidade indígena da Raposa Serra do Sol, se eu não me engano, que teria o primeiro parque eólico em comunidades isoladas, porque tem um vento favorável, há um mapa do vento etc. Contudo, a regulamentação do decreto presidencial não saiu nos últimos doze meses, o que paralisou todos os investimentos nas comunidades isoladas do Brasil. Mas dando continuidade, tenho aqui uma solicitação do Senador Ronaldo Caiado para inversão de pauta, que eu submeto ao Plenário. Aqueles que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a solicitação de inversão de pauta. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 20, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a implementação de obras de intervenção urbanística em trechos da BR-040, contemplando os municípios da Região Sul, com acesso ao Distrito Federal. Autoria: Senador Ronaldo Caiado. |
| R | S. Exª propõe que sejam convidados o Ministro de Estado dos Transportes e o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, rapidamente, é de uma importância ímpar a rodovia BR-040, que faz todo esse acesso à Região Sul de Brasília. E, com isso, toda essa região já está povoada. Daqui até Luziânia, essa região toda já está não só povoada, mas também com grandes cidades, universidades, shopping centers, centros comerciais. Eu gostaria de solicitar aos demais colegas, se possível, a inclusão também do nome de mais um no requerimento, que é o engenheiro civil que projetou todas essas mudanças na BR-040, que é o Dr. Antônio Acácio. Ele com as lideranças de Valparaíso, o ex-Prefeito Valdécio, Cassiano e tantos outros, me trouxeram, Sr. Presidente, uma projeção mostrando o quanto é difícil, exatamente, fazer com que haja um contorno para voltar àquelas áreas quando você está no sentido ou de Luziânia ou no sentido de Brasília. Ou seja, não há nenhum viaduto nessa distância toda, o que provoca o engarrafamento cada vez maior, o acesso cada vez mais difícil e, ao mesmo tempo, uma certa dificuldade até para o comércio se instalar e poder crescer na região. Ele fez o mapeamento detalhado. É lógico que isso vai fazer parte da audiência pública, onde vamos solicitar do Ministério do Transporte como também da ANTT uma ação direcionada para que esses viadutos possam ser instalados em áreas que foram muito bem identificadas por eles como sendo área comercial, universidades, como também onde há o fluxo de pessoas que trabalham em Brasília e moram nessa região sul aqui do Distrito Federal, para que pudessem ter maior facilidade de trânsito, já que temos a BR-040 aqui duplicada e também iluminada, quando possível. A iluminação já foi instalada, mas, muitas vezes, não está acesa. Mas isso vai facilitar enormemente a todas as pessoas que moram nessa região, nas cidades próximas a Brasília, no Estado de Goiás, para que tenham o benefício de ter o acesso ali pela BR-040. É esse, Sr. Presidente, o requerimento. Solicito o apoio dos nobres pares e, ao mesmo tempo, solicito a inclusão. Foi uma falha minha a não inclusão do engenheiro que fez, exatamente, o projeto e a discussão técnica sobre esses viadutos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu que agradeço a V. Exª. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria de agradecer o Senador Telmário Mota pelas palavras e também comentar sobre esse requerimento do nosso nobre Senador Caiado. É uma região importante, densa, com muito transporte, muito fluxo para o Distrito Federal. A gente tem trabalhado muito aqui para tentar acelerar a questão do trem de média velocidade que liga Luziânia a Brasília, passando por Valparaíso, Cidade Ocidental e outros lugares, diminuindo esse engarrafamento constante para chegar em Brasília. Mas, enquanto isso não sai, nós precisamos realmente nos ater aos problemas da BR-040, que são fundamentais. |
| R | Eu gostaria de só acrescentar a importância da participação de um representante da Associação Brasileira da Infraestrutura e da Associação de Analistas de Infraestrutura, que são exatamente os profissionais que trabalham no Ministério dos Transportes e que trabalham exatamente na ANTT, em parte, cuidando dessa questão. Então, que as duas associações, que são exatamente da minha carreira, da minha categoria, deveriam indicar uma pessoa, um técnico mais preparado para discutir isso do ponto de vista da engenharia, da mão de obra desses Ministérios e da Associação Brasileira da Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eminente Senador Hélio José, o Ministério dos Transportes e o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já estão contemplados no requerimento. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não me contempla, Presidente. Desculpe-me, mas não me contempla. Embora eu dê total apoio ao Ministério e à Agência, eu acho que a nossa visão de servidores públicos concursados, que cuidamos dessa área, é uma visão diferenciada, e acho que ela vai acrescentar nessa audiência pública. Como a audiência pública está enxuta, eu não tenho problema nenhum com relação a esse engenheiro que vai participar, mas estou querendo trazer um engenheiro da área, que trabalha no setor, que vai debater, do ponto de vista dos servidores públicos concursados, sobre a dificuldade que está havendo para que possamos levar para frente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Eu entendo a solicitação de V. Exª, mas eu queria ponderar que, se ele é funcionário do Ministério dos Transportes ou se ele é funcionário da Agência Nacional de Transportes, o fórum para contribuição dele, obviamente, é dentro da própria Agência e dentro do próprio Ministério, porque aqui falará, em nome do Ministério, o Ministro dos Transportes e aqui falará, em nome da ANTT, o Diretor-Geral da ANTT. Eles, portanto, têm um fórum interno dentro das suas instituições para fazê-lo. Havendo uma Associação Brasileira que V. Exª queira aditar aqui ao requerimento, ouvido o Plenário, nós colocaremos. Qual é o nome da Associação a que V. Exª se refere? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Associação Brasileira da Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Associação Brasileira da Infraestrutura. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Qual é o objetivo de colocar? É dar uma visão social da questão, porque o nosso nobre Caiado - e eu concordo - está trazendo aqui um engenheiro da região, o que eu acho legal, é bacana. A gente ouve ele em público e debate a questão social da Associação. Eu concordo com V. Exª, que tem razão, que quem fala em nome da ANTT e do Ministério dos Transportes são as duas autoridades que representam o setor. Eu estou solicitando aqui a Associação da Infraestrutura para falar em nome da sociedade, que convive com isso. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - A associação, sim. Então, acatando a sugestão do Senador Hélio José, em votação o requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, com o aditamento do Dr. Antonio Acácio para a audiência pública. Em votação o requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - De nada. Retomando a pauta da Comissão, passemos ao item 2, terminativo. |
| R | ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 395, de 2012 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão; e dá outras providências. Autoria: Senador Paulo Paim. Relatoria: Senador Hélio José. Relatório: Pela aprovação com duas emendas. Observações: - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Nobre Presidente, depois do intenso debate com o Ministério dos Transportes e com o DNIT, chegamos a um ponto de vista comum para apresentar este importante relatório. Portanto, o relatório que apresento foi precedido de um sem número de reuniões, inclusive por escrito, com as posições do Ministério dos Transportes e do DNIT para a gente poder chegar a este relatório. Relatório. Trata-se do PLS 395, de 2012, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980 para nele incluir a atividade de transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão e dá outras providências. O projeto contém três artigos. O primeiro deles determina que somente empresas poderão realizar o transporte de cargas indivisíveis e superdimensionadas e determina que essas disponham de reserva técnica que assegure a continuidade do serviço, sendo que para isso altera a Lei nº 11.442, de 2007, o art 2º do projeto, e visa determinar que as empresas que trabalham com rolamento e içamento de cargas tenham sede no Brasil e que seus equipamentos sejam cadastrados no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTR-C, sendo que para isso altera a Lei nº 6.813, de 1980. Por último, no art 3º, trata-se da cláusula de vigência, que seria de 120 dias após a publicação da lei. A justificativa do projeto encontra-se na necessidade de minorar os impactos, a fluidez do tráfego decorrente do transporte de cargas indivisíveis e superdimensionadas, que, não raro, bloqueiam as pistas para os demais veículos. Ou seja, sendo uma empresa, essa terá mais possibilidade do que um transportador autônomo de lançar mão de recursos de contingências que permitam finalizar o transporte. Por seu turno, a mudança nas regras de içamento e rolamento de cargas diz respeito ao fato de o autor considerar serem essas atividades complementares ao próprio transporte em si. No prazo regimental, não foram oferecidas emendas. O projeto foi distribuído somente a esta Comissão, onde deve colher decisão terminativa. Em 2013, o Senador Ciro Nogueira chegou a apresentar minuta de parecer por sua aprovação com duas emendas que, contudo, não chegaram a ser apreciadas. Da análise. Como se trata de distribuição exclusiva a esta Comissão, será aqui analisado não só o mérito da proposta, mas também a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Quanto ao aspecto formal, a Constituição Federal determina que compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transportes (art. 22, XI). Além disso, a deliberação sobre a matéria é de competência do Congresso Nacional, conforme disposto no art. 48, não havendo restrição à iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Lei Maior. |
| R | Quanto ao mérito, concordamos com os argumentos esposados na minuta de parecer elaborada pelo Senador Ciro Nogueira, que não chegou a ser apreciada, isto é, acreditamos que a movimentação das cargas indivisíveis e superdimensionadas: exige conhecimento técnico, planejamento apurado e capacidade de resolução de problemas em caso de contingências, de forma a evitar o bloqueio das vias públicas. Nesse sentido, entendemos que o nobre Senador Paulo Paim está correto ao exigir que esse tipo de transporte de cargas somente seja executado por empresas, que podem empregar uma equipe capaz de executar essa tarefa com o menor dano possível às vias públicas e o menor transtorno possível para o restante da população. Quanto à proposta contida no art. 2º, que se refere ao rolamento e içamento de cargas como “atividades complementares ao transporte rodoviário de cargas”, entendemos que, como também aduziu o nobre Senador Ciro Nogueira, tais “atividades são hoje realizadas por empresas de diversos ramos da economia, e que nem sempre a realizam como parte do carregamento e descarregamento de caminhões”. Entretanto, ao contrário do nobre Senador piauiense, em vez de rejeitar integralmente o artigo, julgamos ser mais oportuno emendar seu texto para deixar claro que os transportadores também podem realizar tal atividade, de forma a retirar dúvidas que possam induzir a algum tipo de criação de reserva no mercado de rolamento e içamento de cargas em desfavor dos transportadores. De todo modo, ao mantermos o art. 2º, devemos excluir seus dois parágrafos, uma vez que a exigência de que as transportadoras tenham sede no Brasil já encontra abrigo no art. 2º, §2º, I, da própria Lei nº 11.442, de 2007; e, por outro lado, não vislumbramos ganhos em se exigir que todos os operadores de guindastes, mesmo daqueles que sequer sejam transportados, devam ser inscritos no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C). Por fim, quanto à técnica legislativa, o projeto analisado se encontra redigido em conformidade com os ditames impostos pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Alguns ajustes, entretanto, precisarão ser feitos na ementa para refletir as alterações propostas ao art. 2º. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 395, de 2012, com as alterações decorrentes das seguintes emendas: EMENDA Nº -CI Dê-se à ementa do PLS nº 395, de 2012, a seguinte redação: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar que somente empresas poderão realizar transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão, e que estas mantenham reserva técnica que assegure a continuidade de suas operações nas vias públicas; e que é facultado aos transportadores a realização das atividades de rolamento e içamento de cargas. EMENDA Nº -CI Dê-se ao art. 2º do PLS nº 395, de 2012, a seguinte redação: |
| R | Art. 2º O art. 1º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 1º. ............................................................ ......................................................................... . § 3º O responsável pela prestação da atividade econômica de que trata o caput também poderá realizar o rolamento e o içamento de cargas." (NR) Esse é o relatório, Sr. Presidente, depois de um intenso e longo debate e consultas ao DNIT e ao Ministério dos Transportes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Apenas para esclarecer, porque ficou aqui uma dúvida quando V. Exª tentou resumir. EMENDA Nº -CI Dê-se à ementa do PLS nº 395, de 2012, a seguinte redação: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar que somente empresas poderão realizar transporte de cargas indivisíveis, superdimensionadas em peso ou dimensão, e que estas mantenham reserva técnica que assegure a continuidade de suas operações nas vias públicas; e que é facultado aos transportadores a realização das atividades [...]. Aí vem a Emenda nº -CI, que trata apenas da questão do §3º do art. 2º. Antes, aqui, era a questão da ementa, em que V. Exª, ao que me parece, faz uma correção de redação. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em votação... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Eu peço vista do processo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vista ao Senador... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Vista coletiva aos Senadores Pedro Chaves e Jorge Viana. Próximo item da pauta... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Pois não. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Quanto à audiência pública em relação a saneamento, fica confirmado... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Fica confirmado... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... o dia 15? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Dia 15 de maio. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dia 15 de maio, a que horas? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Às 18 horas. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - O.k. As tratativas em relação aos convites são feitas diretamente pela Comissão? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - A secretaria toma as providências, mas é sempre bom o Senador interagir com a Comissão para que se facilite, muitas vezes, o diálogo com pessoas que, porventura, V. Exª tenha colocado no rol de convidados para a audiência pública e com quem V. Exª talvez tenha um contato mais direto, facilitando os entendimentos com relação à data que atenda a todos os companheiros. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Com a palavra o Senador Valdir Raupp, como Relator do item 3 da pauta. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 239, de 2014 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a livre comercialização de energia elétrica por consumidores elegíveis atendidos em qualquer tensão. Autoria: Senador Delcídio do Amaral. Relatoria: Senador Valdir Raupp. Relatório: Pela prejudicialidade. Observações: - A matéria tem parecer da CMA pela aprovação; - Votação nominal. Com a palavra o Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa proposição foi inicialmente despachada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que, em 22 de setembro de 2015, aprovou parecer favorável do Senador Aloysio Nunes Ferreira à proposição. Agora, o PLS será analisado em decisão terminativa por esta Comissão de Serviços de Infraestrutura. O PLS nº 239, de 2014, tem como objetivo prever a livre comercialização de energia elétrica por consumidores elegíveis atendidos em qualquer tensão e é composto por dois artigos. |
| R | O art. 1º altera o caput e o parágrafo 2º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 1995, para excluir a obrigatoriedade de que os consumidores com carga igual ou maior a 3.000kW e que se conectaram ao sistema elétrico antes de julho de 1995 tenham de ser atendidos por tensão igual ou superior a 69kV para poderem se tornar consumidores livres. Por fim, o art. 2º traz a cláusula de vigência, que é a data da publicação da lei. Não foram apresentadas emendas ao PLS 239, de 2014. Análise. Como esta Comissão tem a incumbência de pronunciar-se de forma terminativa sobre o projeto, faz-se necessária a verificação de sua constitucionalidade. Legislar sobre energia é competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Carta Magna. A matéria também se insere no âmbito das atribuições do Congresso Nacional, de conformidade com o caput do art. 48 da Carta Magna, não havendo reserva temática a respeito, nos termos do art. 61, §1º, da Constituição Federal. Assim, não se vislumbra óbice algum quanto à constitucionalidade da medida proposta. Como compete à Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, manifestar-se sobre o mérito do presente projeto de lei, a proposição não apresenta vício de regimentalidade. A técnica legislativa empregada observa os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, pela constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa. Não se pode, contudo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, afirmar o mesmo da juridicidade da proposição. No mérito, o objeto da proposta encontra-se contemplado pela publicação da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, decorrente da Medida Provisória nº 735, de 2016. Dessa forma, o projeto de lei, ora analisado, encontra-se prejudicado. Voto. Em face do exposto, o voto é pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 239, de 2014. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. PMDB - AM) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, vamos à votação. Os Senadores e as Senadoras que votam com o Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 4 da pauta: Requerimento nº 12. Atendendo à solicitação formulada pelo autor do requerimento, Senador Wilder Morais, o item 4 está retirado de pauta. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA Nº 12, de 2017 - Não terminativo - Requer, em aditamento ao RQI nº 24/2015, a ampliação da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração (SUBMINERA) para cinco membros titulares, com respectivos suplentes. Autoria: Senador Wilder Morais.) Antes de encerrarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores e da presente reunião. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Agradecendo a presença de todos, em especial das Srªs e dos Srs. Senadores, convoco a nossa próxima reunião, a ser realizada no dia 2 de maio, na próxima terça-feira, às 9 horas da manhã. Encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 47 minutos.) |
| R | (Em execução.) |