27/04/2017 - 9ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Comunicados. Visita do Premier da Espanha. Em visita ao Brasil esta semana o Presidente do Governo de Espanha, Mariano Rajoy, reiterou o seu forte apoio às negociações de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. O Premier espanhol reafirmou que seu país é o impulsor mais firme na União Europeia para uma aproximação comercial e também política entre as duas regiões. Lembrou o Premier espanhol que o Brasil é o terceiro maior destino dos investimentos espanhóis no mundo, só atrás dos Estados Unidos e do Reino Unido, e que, de todos os países que investem no Brasil, a Espanha é o terceiro, depois dos Países Baixos e dos Estados Unidos. Foram investidos, no ano passado, US$64 bilhões no Brasil. Segundo Rajoy, as empresas espanholas fizeram uma aposta estratégica no futuro do Brasil, pois, nos momentos de maior dificuldade, eles demonstraram que sua aposta no País era de longo prazo. Agora, disse ele, a Espanha pode oferecer uma experiência internacional e sua liderança em setores, como infraestrutura de transportes, energia, telecomunicações e meio ambiente. Hoje, são 971 companhias espanholas no Brasil, e a Câmara de Comércio espanhola em São Paulo é uma das mais atuantes do País. Ao mesmo tempo, a Chanceler da Argentina, Susana Malcorra, informou que o Mercosul e a União Europeia deverão voltar a trocar ofertas de liberalização em setembro próximo, na expectativa de ter um pré-acordo para ser anunciado em dezembro. A informação foi divulgada na terça-feira, depois de reuniões realizadas na Organização Mundial do Comércio, em vista da preparação da conferência ministerial que será realizado em Buenos Aires no final do ano. Eleições na França. Ao comentar o resultado do primeiro turno das eleições presidenciais na França, a comentarista Anne Applebaum, do jornal Washington Post, disse que, no domingo, o país se tornou a primeira nação ocidental a deixar de lado, numa eleição presidencial, a estrutura partidária que dominou a política europeia desde a Segunda Guerra Mundial, pois nem Emmanuel Macron, nem Marine Le Pen pertencem à velha gauche ou à velha droite; também não terão uma maioria parlamentar para apoiá-los nem representam uma continuação do status quo. Destacou a comentarista que o segundo turno francês, marcado para o domingo, 7 de maio, tem uma agenda muito clara: abertura X fechamento; integracionismo X isolacionismo; futuro X passado.
09:03 R	Porém, qualquer que seja o resultado final, ela acredita que Marine Le Pen e seu partido de extrema direita não irão desaparecer, pois eles refletem sentimentos que são reais, que existem em todos os países ocidentais e que agora devem ser confrontados abertamente, uma vez que representam uma genuína e poderosa ameaça à democracia liberal. Para o cientista político Pascal Perrineau, do Instituto de Estudos Políticos de Paris, os resultados de Macron e de Le Pen significam o fim de uma época na política da França. Nas eleições anteriores sempre houve um grande confronto bipolar, ou uma grande força de esquerda e outra de direita. Isso acabou. Diz ele, continuando, que estamos caminhando para uma divisão de novo tipo, entre uma sociedade aberta, proposta por Macron, e uma sociedade nacional, de Le Pen. O jornalista francês Gilles Lapouge ressalta que, em vez do tradicional antagonismo entre direita e esquerda, uma nova disputa divide a França, a das forças de Le Pen contra as de Macron. Por trás de Marine, segundo ele, misturam-se ideologias fascistas e uma multidão de cidadãos poucos politizados, empurrados para a Frente Nacional pelo desespero. São, entre outros, trabalhadores sem qualificação e camponeses arruinados pela modernização indefinida e perigosa do campo. Por trás de Macron, ao contrário, se alinham os cidadãos urbanos, as classes sociais abastadas, a pequena e a grande burguesia, os proprietários. São, portanto, duas Franças, o que pode deixar a coabitação explosiva. Recorda o comentarista que, até hoje, tanto socialistas quanto direitistas eram adeptos da União Europeia. Agora Le Pen é contra o bloco, e Macron, ao contrário, é partidário, mesmo tendo a intenção de reformá-lo profundamente. A sorte da União Europeia, segundo Lapouge, depende do resultado do segundo turno. Ele acredita que, pela lógica, Macron vencerá e será Presidente da França, e a União Europeia estará salva. Mas, na opinião do jornalista, o perigo de a França ser dirigida pelos populistas e se voltar para as forças do mal não desaparecerá após o fracasso da direita e o desastre dos socialistas. A Frente Nacional de Le Pen se tornou o primeiro partido da França. E conclui Lapouge ironicamente: "Parabéns, Hollande! Parabéns, Sarkozy!". A verdade é que Marine Le Pen conseguiu, de certa forma, retirar da antiga Frente Nacional, fundada por seu pai, Jean-Marie Le Pen, a imagem de partido fascista, embora tenha mantido uma identificação com os eleitores em temas como nacionalismo e xenofobia. Apesar da nova imagem que ela tenta dar à sua agremiação, a maioria dos franceses, 58% deles, teme a Frente Nacional e pensa que o partido representa um perigo para a democracia. A historiadora Valérie Igounet, especialista em extrema direita, não acredita que Le Pen vencerá as eleições deste ano, mas vê a pavimentação de um caminho para a eleição de 2022, pois seus eleitores de hoje não veem mais a Frente Nacional como antissemita ou de extrema direita.
09:07 R	Para a revista britânica The Economist: Depois da vitória do Brexit, de Donald Trump e [...], na Turquia, de uma reforma constitucional que concentra ainda mais poderes nas mãos do presidente Recep Tayyip Erdogan, a investida contra o internacionalismo liberal chega ao berço do Iluminismo. Não é só o destino da França que está em jogo. [O que está em jogo nessas eleições, diz a revista The Economist, é que] a União Europeia (UE) ficará em perigo se uma de suas forças motrizes [a França] se render ao caos ou passar a hostilizar a integração do continente. Ressalta The Economist que "não se deve subestimar a competência política de Macron. Em comícios e na TV, ele tem se saído muito bem. Com pouco mais de um ano de existência, [seu Partido], o En Marche!, já conta com 250 mil filiados - mais que o dobro do que o Partido Socialista." Isso em apenas um ano de existência. Divulgados os resultados, os números mostram uma França dividida: uma urbana, que votou em Macron, o candidato pró-globalização; e outra, de pequenas cidades e regiões desindustrializadas, que votou em Le Pen. É interessante notar que é o mesmo corte da sociedade que votou também nos Estados Unidos no candidato Trump. Nas regiões francesas, Macron saiu vencedor em sete, de um total de 13, incluindo a Île-de-France, onde se localiza Paris. Na capital, o candidato obteve 34,8% dos votos; e Marine Le Pen, 4,99%. Entre as dez maiores cidades do País, Macron superou Le Pen em oito. A nacionalista Le Pen levou a melhor no norte, nordeste, sul e sudeste da França. A primeira é uma antiga região operária e industrial que sente os efeitos da globalização, enquanto a segunda é uma região mediterrânea, que enfrenta pressão imigratória. Pesquisa realizada pelo Instituto Ipsos mostra que Marine Le Pen venceu entre operários, reunindo 37% de seus votos. Esse perfil de eleitor é o que demonstra maior adesão ao populismo, seja de direita, seja de esquerda, já que, em segundo lugar, ficou o candidato da extrema esquerda Jean-Luc Mélenchon, com 24%. A situação se inverte quando se trata de trabalhadores independentes e profissionais liberais. Macron obteve ótimos resultados entre executivos de empresas de médio e alto escalões, mobilizando 33% desse eleitorado. A pesquisa mostra ainda que a percepção do futuro foi decisiva para a definição do voto. Pessoas pessimistas com o futuro profissional, em razão do declínio de suas atividades, tendem a votar em Le Pen, 30% delas; pessoas que trabalham em setores da economia em expansão optam por Macron, 27% delas. Seguindo a lógica, a renda também foi fator decisivo. Quem ganha menos optou pelos extremos políticos. Outro comunicado: crise na Coreia do Norte. A atual situação de instabilidade internacional envolvendo os Estados Unidos, a China e a Coreia do Norte deve ser analisada do ponto de vista do equilíbrio de poder, com perspectiva histórica.
09:11 R	A Guerra da Coreia iniciou-se lá atrás, em 1950, em plena Guerra Fria, quando tropas da Coreia do Norte, com armamentos e equipamentos soviéticos, invadiram a Coreia do Sul ultrapassando o paralelo 38, a linha divisória entre os dois países, faz com que nós nos recordemos de que, ainda durante a Segunda Guerra, a Coreia do Norte foi colocada sobre o domínio da União Soviética, enquanto os Estados Unidos controlavam a Coreia do Sul, por meio de sua estrutura militar sediada no Japão. Verificaram-se intensos combates entre as forças apoiadas pelas duas superpotências no presente momento. Após várias derrotas, as forças aliadas aos Estados Unidos chegaram, entretanto, próximo à fronteira com a China, que passou a participar do conflito diretamente. A Coreia do Sul passa, desde então, por fase de intenso desenvolvimento econômico e tecnológico e, a exemplo do Japão, sedia importantes forças militares americanas. A Coreia do Norte continua com regime autocrático, sob a liderança do neto de seu fundador, que era apoiado pela então União Soviética. Embora com atraso econômico, a Coreia do Norte é detentora de tecnologia nuclear, possuindo forças armadas numerosas e bem equipadas. Mesmo que tecnologicamente muito inferiores aos Estados Unidos, os militares norte-coreanos têm mísseis capazes de atingir Seul, situada apenas a 55 quilômetros do Paralelo 38, bem como o território japonês. O desenvolvimento de armas nucleares pelo regime norte-coreano e as tentativas de aperfeiçoar os mísseis de que já dispõe para que possam transportar ogivas nucleares e até mesmo, no futuro, atingir a Costa Oeste dos Estados Unidos, tem feito com que o Governo americano pressione os norte-coreanos a abandonarem seu programa atômico. Essas pressões vão de defesa de sanções econômicas e tecnológicas a esforços diplomáticos no âmbito da ONU. As últimas iniciativas de testar mísseis encontraram forte resistência por parte dos Estados Unidos que, neste mês - como todos nós tomamos conhecimento -, enviaram força tarefa capitaneada por porta-aviões para o entorno da Coreia do Norte. Esse envio de forças aeronavais representa uma clara mudança nas atitudes isolacionistas preconizadas pelo novo presidente americano na sua campanha e nos primeiros dias de seu mandato. O regime norte-coreano, no entanto, mantém atitude belicosa e desafiadora, mesmo porque sua legitimidade tem como um de seus pilares a confrontação com os Estados Unidos e com a Coreia do Sul. Realiza, ademais, intensa campanha de propaganda, com demonstrações de força e mobilização popular, além de manter aceso e intensificar o culto à personalidade de seu líder, que busca aparentar destemor em relação às ameaças americanas. Essa atitude é fundamental para sua manutenção no poder, e assume um risco calculado de desafiar a superpotência a que se opõe. Na verdade, o líder norte-coreano trabalha com duas opções básicas. O primeiro cenário contemplaria aguardar as iniciativas americanas, a que reagiria com mísseis buscando atingir a Coreia do Sul e o Japão O ataque americano visaria a destruir suas armas nucleares e mísseis, o que é dificultado pelo fato de as armas nucleares estarem em armazenagens subterrâneas e seus mísseis serem móveis, ou seja, facilmente deslocáveis em seu território. O segundo cenário seria a iniciativa de um preemptive attack dos aliados dos Estados Unidos, Coreia do Sul e Japão, o que necessariamente levaria à imediata reação da superpotência.
09:15 R	A percepção de que os americanos estariam prestes a começar uma ofensiva ou a eliminar o líder por meio de ação de comandos poderia desencadear essa reação. Em qualquer cenário que se construa, o papel da China é decisivo. Superpotência que emerge e afirma-se rapidamente, a China tem, apesar de natural rivalidade geopolítica, uma simbiose com os Estados Unidos cristalizada na intensa relação comercial, nos investimentos americanos e na aplicação das enormes reservas chinesas em títulos norte-americanos. No entanto, a maior área de convergência de interesse diz respeito ao fato de que a China, como integrante do poder mundial formado pelos Estados Unidos, pela Rússia, pelo Reino Unido e pela França, todos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem interesse na manutenção do status quo, e da estabilidade atual do sistema internacional. Assim, embora a Coreia do Norte seja um estado cliente, sobre o qual tem grande ascendência, não interessa à China uma situação de beligerância regional que afete o atual equilíbrio. Não lhe interessa também uma desestabilização do regime da Coreia do Norte que possibilite a sua eventual reunificação com a Coreia do Sul. É impensável! É importante, para a China, que a Coreia do Norte continue como um buffer state, um estado tampão que não a coloque em direta confrontação com as tropas americanas ao sul do Paralelo 38. Assim, o governo chinês continuará a tentar uma influência moderadora sobre Coreia do Norte, dentro de uma política externa extremamente racional. O Presidente dos Estados Unidos tomou, no último dia 23, a iniciativa de dialogar sobre a crise com o Presidente da China e com o Primeiro-Ministro do Japão. A Coreia do Sul, com governo interino, não foi contactada. A China pediu moderação às partes. No caso do Japão, extremamente vulnerável a ataque norte-coreano, a população já tem sido alertada para a necessidade de se refugiar em lugares protegidos, com pouco tempo de aviso prévio, devido à sua proximidade com a Coreia do Norte. Os Estados Unidos estão adotando uma abordagem dupla em relação a Pyongyang. De um lado, adotam iniciativas diplomáticas como a defesa de mais sanções por parte da ONU e a reiteração de gestões junto à China para exercer sua influência sobre a Coreia do Norte. De outro, reforça sua presença militar na área, com porta-aviões e submarinos, além de realizar exercícios bélicos conjuntos na Coreia do Sul. Esses esforços de diminuição de tensões esbarram, entretanto, em um fator imponderável representado pelo fato de que, tanto a liderança americana como a norte-coreana, dão ênfase à ameaça do inimigo externo como fator de legitimação de seus governos. Passando à nossa pauta do dia de hoje. A primeira parte é indicação de autoridades. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 11, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1 - Em 30/03/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal; 2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião.
09:19 R	ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 12, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Chile. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pronto para deliberação. Observações: 1 - Em 21/03/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal; 2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião. Convido para que tomem assento à mesa S. Exªs o Sr. Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja e o Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte, a quem damos nossas boas-vindas, em nome de todos os integrantes desta Comissão. (Pausa.) Informo aos indicados que o tempo destinado à exposição será de dez a quinze minutos. Concedo a palavra, para iniciar nossa pauta de hoje, ao Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja, indicado para nossa Embaixada nos Emirados Árabes Unidos. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Bom dia, Ex^mo Sr. Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, Ex^mos Srs. Senadores da República, caros colegas que estão aqui presentes, senhoras e senhores. Eu agradeço ao Presidente por ter me passado a palavra, agradeço aos senhores a oportunidade e o tempo de poder fazer essa pequena exposição sobre a minha indicação para a Embaixada do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. Como os senhores sabem, os Emirados Árabes Unidos são um Estado formado em 1971, a partir da união de sete emirados que constituíam, antigamente, os Estados da Trégua, colônia britânica, e se constituíram, a partir desse momento, como uma federação, uma monarquia federada sob um regime republicano. O Presidente é o Emir de Abu Dhabi, o soberano de Abu Dhabi, e o Primeiro-Ministro é sempre o Emir de Dubai, uma das outras famílias que dominam os emirados.
09:23 R	São sete emirados que se uniram. Cada um deles tem a sua família reinante, mas todos convergem nesse sistema que dá a supremacia ao Emirado de Abu Dhabi, na pessoa do presidente dos Emirados. O Poder Legislativo é formado por um conselho federal, que na verdade tem metade dos seus membros escolhidos pelas famílias dos chefes de cada um dos Emirados e a outra metade é eleita por um colégio eleitoral formado também por indicados pelas famílias que dominam os sete Emirados. A função do conselho federal é de aconselhamento do Emir e não exatamente uma função legislativa. O Poder Legislativo e o Poder Executivo são, portanto, concentrados na mão do presidente da federação e do primeiro-ministro. O Poder Judiciário é dividido. Enfim, cada Emirado tem seu próprio Poder Judiciário, tem sua própria estrutura de justiça, e para apenas alguns crimes, como o caso de terrorismo, é que há uma legislação nacional que abrange todo o País. A partir do final dos anos 70 e início dos anos 80, sobretudo a partir dos anos 90, os Emirados passaram por um processo de enriquecimento, um processo em que os recursos que os Emirados obtinham a partir da exploração do petróleo passaram a ser investidos fortemente no país... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - ... especialmente em Dubai e em Abu Dhabi, sendo que a maior produção de petróleo está no Emirado de Abu Dhabi, que, portanto, tem a base econômica do país. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Obrigado, Senador. Então, o país, a partir desse momento, tornou-se uma potência emergente - pode-se dizer - em termos econômicos, sobretudo. Esse papel de liderança no mundo econômico foi aumentando, gradativamente, e hoje os Emirados são um país que têm um PIB de aproximadamente US$370 bilhões, um IDH bastante alto, de 0,83 - que é o 41º em termos mundiais - para uma população de nove milhões de habitantes e um território relativamente pequeno se comparado sobretudo conosco: são 83 mil quilômetros quadrados, cuja maior parte é de deserto. O Brasil mantém relações com os Emirados desde 1974. Abrimos a nossa Embaixada, em Abu Dhabi, em 1978, e eles abriram a Embaixada, no Brasil, em 1991. A partir da abertura da Embaixada dos Emirados em Brasília, e sobretudo a partir deste século XXI houve uma intensificação na relação entre os dois países, com troca de visitas de várias autoridades. O Presidente Lula visitou os Emirados em 2003. De nossa parte, o Presidente Temer, enquanto Vice-Presidente, visitou os Emirados, em novembro de 2013, e houve várias visitas do Chanceler dos Emirados ao Brasil, mas o Chanceler brasileiro ainda não realizou nenhuma visita oficial aos Emirados. O Chanceler Celso Amorim acompanhou a visita do Presidente Lula, em 2003, mas nunca houve uma visita apenas do Chanceler brasileiro aos Emirados.
09:27 R	Muito recentemente, houve a última visita do Chanceler dos Emirados Árabes, em março de 2016, que foi uma visita muito importante, sobretudo, para desbloquear um pouco a agenda entre os dois países, que estava, de certa forma, afetada pelas negociações quanto ao acordo contra a bitributação, o chamado ADT. Os Emirados Árabes são um país de tributação favorecida, e, como tal, há dificuldades da nossa parte para a assinatura de um acordo contra a bitributação. Essas dificuldades, do ponto de vista político, foram ultrapassadas ou estão em processo de serem ultrapassadas, a partir da visita do Chanceler agora em março. Outros acordos foram assinados neste momento. Destaco o acordo de liberação de vistos para passaportes diplomáticos e para passaportes de serviço, que já entrou em vigor no último dia 15 de abril. Foi assinado também um acordo para a liberação de vistos de passaportes comuns. Esse está sendo enviado ao Congresso para tramitar, para poder ser ratificado pelo Congresso, se assim esta Casa considerar. Esse é um avanço importante, porque o fluxo de pessoas entre o Brasil e os Emirados é cada vez mais intenso. Há hoje aproximadamente nove mil brasileiros vivendo nos Emirados Árabes Unidos, que trabalham, sobretudo, na área de serviços aéreos. Há muitos ex-funcionários da Varig, por exemplo, que foram contratados pela Emirates e também pela Etihad, outra companhia aérea do país. Então, há uma presença brasileira importante nessa área, desde profissionais de bordo, passando por engenheiros, por mecânicos. Há também uma comunidade muito específica, estimada em aproximadamente duas mil pessoas, ligada à prática do jiu-jítsu. O jiu-jítsu foi descoberto por um dos filhos do Emir de Abu Dhabi, quando ele estudava na Califórnia, nos Estados Unidos. Ele se interessou pelo esporte, pela arte, e levou o jiu-jítsu para os Emirados Árabes Unidos. Hoje, o jiu-jítsu é uma disciplina obrigatória na escola, desde o primário até o estudo secundário. Portanto, há aproximadamente dois mil brasileiros envolvidos com isso. Praticamente todos os professores de jiu-jítsu do país são brasileiros. Então, é um país, portanto, com o qual o Brasil tem grandes possibilidades de intensificar suas relações, especialmente na área econômica. Evidentemente, em função do grande potencial de investimento que os Emirados têm e da capacidade de investir em outros países, o Brasil tem se posicionado como um destino que tem interesse para os Emirados, para que eles possam investir aqui nas diversas áreas em que o Brasil tem necessidade. O investimento emirático, em geral, dá-se em áreas de infraestrutura. Esse é o perfil do investimento emirático no exterior. Eles investem em áreas de infraestrutura e, geralmente, não assumem o controle das empresas em que investem, o que pode coincidir um pouco com o interesse nacional neste momento de buscar investimentos no exterior. Há um grande interesse da parte deles também em cooperar na área de defesa.
09:31 R	Nós temos um acordo de cooperação na área de defesa assinado com os Emirados que está em tramitação no Congresso Nacional - está em tramitação ainda na Câmara dos Deputados e, em dado momento, será apreciado por V. Exªs. É um acordo não muito detalhado, mas que prevê contato, prevê troca de informações, e é o acordo mais importante do gênero que o Brasil mantém com países no Oriente próximo. Eles são interessados - na visita do Chanceler, isso ficou claro - em investir mais ainda na área de defesa do Brasil. Quanto às questões mais delicadas, exatamente a assinatura do acordo de bitributação e um acordo para proteção de investimentos. Como eu disse, na visita do Chanceler, esse passo de superação, do ponto de vista político, foi dado. Na audiência que o Senhor Presidente da República concedeu ao Chanceler dos Emirados, ficou claro o interesse do Governo brasileiro em negociar um acordo. E a última informação que nós temos é que foi agendada uma reunião em maio, aqui em Brasília, entre as autoridades emiráticas responsáveis por esse assunto e a Receita Federal, evidentemente acompanhados pelo Itamaraty, para negociar um acordo de bitributação, contra a bitributação, que seja vantajoso tanto para nós, evidentemente, quanto para os Emirados. A assinatura desse acordo permitirá desbloquear a negociação de um acordo de proteção de investimentos. Se não me engano, na reunião passada desta Comissão, V. Exªs aprovaram um acordo entre o Brasil e o México, um ACFI entre o Brasil e o México de proteção de investimentos. A ideia é que se discuta, que se negocie com os Emirados um acordo semelhante, porque é o modelo que o Brasil tem aplicado nas suas negociações bilaterais. Isso feito, a expectativa é que, efetivamente, as relações entre os dois países aumentem, intensifiquem-se cada vez mais. Nós temos um comércio de aproximadamente US$2,6 bilhões por ano, com grandes possibilidades de expansão. Há 30 empresas brasileiras instaladas nos Emirados Árabes hoje em dia. O Brasil exporta, sobretudo, carnes e açúcares, mas a Embraer tem um escritório nos Emirados, então é uma possibilidade também. Enfim, acho que há um vasto campo que se pode fazer e de atuação, que eu espero, caso V. Exªs aprovem o meu nome para chefiar a Embaixada do Brasil nos Emirados Árabes. Acho que isto é o foco central da minha atuação: intensificação das relações econômicas e atração dos investimentos dos Emirados para o Brasil. Paralelamente, há a atuação junto à comunidade brasileira. Evidentemente, uma comunidade de nove mil pessoas é uma comunidade que pode apresentar alguns problemas, mas a Embaixada tem um setor consular muito bem estruturado pelo Embaixador Paulo Cesar Meira de Vasconcellos, que está lá. Enfim, não há grandes problemas nessa área. Ainda há - se V. Exªs me permitem, para terminar - a possibilidade da assinatura de um acordo de cooperação técnica. O acordo de cooperação técnica é um acordo que se está negociando em moldes um pouco diferentes de outros acordos, porque não é apenas a cooperação que o Brasil prestaria ou possa prestar aos Emirados nem vice-versa, mas é, sobretudo, um acordo para a cooperação em terceiros países. O Brasil tem uma experiência, um know-how, uma capacidade muito grande em diversas áreas de cooperação - em agricultura, como V. Exªs sabem - e os Emirados têm recursos que podem financiar essa cooperação em terceiros países, especialmente nos países árabes da região, países mais pobres e necessitados desse apoio, como os países da costa leste da África. Então, esse é outro campo em que as relações entre o Brasil e os Emirados também podem se intensificar.
09:35 R	Pelo que me lembro, acho que esse era o resumo que eu tinha para falar. Agradeço a V. Exªs pela atenção. Muito obrigado, Presidente. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Cumprimentando nossos sabatinados, os dois embaixadores, nossos colegas Senadores e Senadoras, quero ver se seria possível, tendo em vista as peculiaridades que temos às quintas-feiras, mesmo hoje com sessão especial no plenário, de várias Comissões, de, ao longo mesmo da sabatina, pudesse ser aberto o sistema de votação para que não tenhamos nenhum prejuízo de algum colega que tem um voo ou outro compromisso. Por gentileza, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Acolhendo a sugestão de S. Exª o Senador Jorge Viana, coloco à deliberação dos senhores integrantes desta Comissão a proposta de declarar aberto o processo de votação para que possamos agilizar os trabalhos dentro do Senado Federal. As Srªs e Srs. Senadores que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. As Srªs e Srs. Senadores que desejarem, então, votar poderão se dirigir à cabine, para o voto secreto, localizada à direita deste plenário. Está, portanto, aberto o processo de votação. Agradecendo a exposição do Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja, indicado para os Emirados Árabes Unidos, passo a palavra ao nosso outro sabatinado, o Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte, indicado para a República do Chile. O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - Muito obrigado, Presidente, por me conceder a palavra. Muito bom dia, S. Exªs, Ex^mos Senadores e Senadoras presentes na Comissão. Eu gostaria de agradecer especialmente ao Senador Cristovam Buarque, Relator desta matéria, e também registar os agradecimentos ao Senhor Presidente da República e ao Ministro das Relações Exteriores por esta indicação para a Embaixada no Chile. O Chile e o Brasil têm um histórico de relações muito positivo. São relações que podemos caracterizar como densas, diversas e maduras em termos de diálogo político. Vou procurar concentrar-me em três eixos principais em que essas relações se manifestam. Em primeiro lugar, talvez, na área econômico-comercial, em que o Brasil e o Chile têm uma relação estabelecida, uma relação comercial importante, que atingiu, em 2011, quase US$10 bilhões e atualmente está em torno de US$7 bilhões devido, claro, à queda nos preços de matérias-primas e outros fatores que incidem sobre o comércio internacional.
09:39 R	Mas essa importância do Chile também se manifesta em termos da sua importância regional, porque é o segundo maior exportador e importador; é o segundo país já em termos de comércio com o nosso País. A economia chilena é caracterizada pela concentração em certos produtos: produtos de mineração, principalmente o cobre, frutas, vinhos, pescados, madeira. É também uma economia com um setor de serviços em expansão. É também uma economia que proporciona aos habitantes do Chile, em torno de 18 milhões de pessoas, uma renda per capita de cerca de US$23 mil, o que é algo, digamos assim, da faixa média para a mais alta da nossa região. O comércio Brasil/Chile se encontra liberalizado por força do Acordo de Complementação Econômica nº 35, e o volume bilateral de comércio, que, como eu descrevi, está em torno de US$6,9 a US$7 bilhões, embora tenha caído nos últimos anos, manifesta agora alguns sinais de retomada. Os primeiros três meses deste ano mostram um aumento de 43% em relação ao ano passado. As exportações brasileiras são concentradas também em produtos primários ou com certo grau de valor agregado, mas principalmente: óleos brutos de petróleo, que constituem, praticamente, a metade desse comércio do Brasil para o Chile; também carne bovina, tratores, caminhões, carrocerias. As empresas principais são a Petrobras, Marfrig, Scania, Mercedes, Volvo, Marcopolo, enfim, empresas que nós conhecemos bastante e que são empresas que têm já uma tradição nesse comércio bilateral. Do lado das importações brasileiras, o destaque é para o cobre, que pega quase que US$2 bilhões dos US$2,9 bilhões; bem como pescados, como o salmão, principalmente, vinhos, frutas e adubos. A observação aqui a fazer é que o comércio bilateral, consideravelmente concentrado nesses produtos, sofre justamente muito essas oscilações de preço que se verificam nesses tipos de produtos no comércio internacional. Um dado interessante também na área econômico-comercial é o volume de investimentos chilenos hoje no Brasil. Esse número, de acordo com a Chancelaria chilena, é de US$27 bilhões, o que é algo bastante expressivo, mostra um movimento significativo dos agentes econômicos chilenos de investimento no Brasil e tem sido acompanhado por estruturas que buscam tornar esse investimento mais sólido e também estimular o investimento brasileiro no Chile. Essas estruturas são fundadas, basicamente, em um acordo de facilitação de investimentos, que, inclusive, Presidente, se não me engano, está na pauta da Comissão justamente para exame. Esse acordo de facilitação de investimentos tem como Relator o Senador Pedro Chaves. Então, é algo muito atual na nossa relação bilateral.
09:43 R	Esse acordo de investimentos seria complementado por um acordo de serviços financeiros e por outro de compras governamentais. Então, essa estrutura visa a dar sustentação maior ainda a esse movimento de densificação nos investimentos entre Brasil e Chile. No plano da integração física, cabe também mencionar o Corredor Bioceânico, que vem sendo tratado e preparado, de Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, aos portos do norte do Chile, que envolve Argentina, Brasil, Chile e Paraguai e que também tem sido objeto de acordos e de entendimentos entre os países. No que diz respeito à área política, assim como à área econômica e comercial, também há uma relação densa, que se desdobra por várias vertentes. É uma relação realmente multifacetada a relação bilateral com o Chile. São países que compartilham valores importantes, valores da democracia, da valorização dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável. Isso facilita a atuação desses países e a sua coordenação nos foros internacionais. No plano global, eu ressaltaria aqui o apoio que o Chile concede, o apoio político chileno ao pleito brasileiro de vir a ocupar um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas quando reformado. A cooperação que Brasil e Chile tiveram no Conselho de Segurança, quando o Chile ocupou um assento não permanente, em 2015 e em 2016, foi uma cooperação política muito estreita. E também há cooperação Chile-Brasil e Brasil-Chile nas áreas de operações de paz das Nações Unidas, mais particularmente no Haiti, em que o Brasil exerceu o comando dessa missão e continua exercendo até o seu encerramento. Possivelmente, isso abre a possibilidade de que, em outras áreas, Brasil e Chile possam cooperar nas operações de paz. Além disso, há cooperação na área da Antártida, o que também é importante por conta da base brasileira Comandante Ferraz na Antártida - é necessário o apoio no Chile, no sul do Chile -, e também no campo da defesa, em que os dois países também tem uma ampla gama de interesses comuns. Esse potencial pode se desenvolver, é claro, ainda mais, mas, sem dúvida alguma, o fato de esses países encontrarem esse compartilhamento de valores políticos estabelece uma base muito sólida para esse desenvolvimento. Eu mencionaria como terceiro eixo a cooperação, o entendimento e a importância da relação no quadro regional. Aqui, o que se verifica, talvez, de mais atual é um processo de diálogo e de conversações entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul. Atualmente, a Aliança do Pacífico é presidida pelo Chile, e o Mercosul, pela Argentina. A reunião que ocorreu, no início deste mês, em Buenos Aires demonstra justamente uma disposição de dialogar sobre uma convergência na diversidade, como foi colocado justamente pelo Chanceler chileno. Esse diálogo é importante... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - ...porque ele significa que, para os dois países, se abre mais uma frente de cooperação e de atuação conjunta, em termos de como facilitar a integração da nossa região, da região sul-americana, mais especificamente. Eu concluiria com a referência ao fato de que essa relação diversa e multifacetada tende a se expandir e a se aprofundar. E é este o desafio e o trabalho que se antepõem nos próximos anos: justamente consolidar essa relação, aprofundá-la, diversificá-la mais ainda, abrindo mais oportunidades para os dois países tanto do ponto de vista bilateral como também internacional.
09:47 R	Eu mencionaria a esse respeito a recente visita do Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, a Santiago e o artigo que S. Exª publicou no diário chileno El Mercurio, com o título "Amizade sem Limite", que é uma expressão original do Barão do Rio Branco, uma expressão espirituosa justamente porque, é claro, fala da amizade e do fato de o Brasil e o Chile não terem uma fronteira e, consequentemente, não terem questões de limites. Essa frase é muito usada e expressa muito claramente, de maneira muito eloquente, a relação, porque, de fato, é uma relação de amizade, uma relação cujos limites ainda estão por serem testados. E é isso o que se está fazendo em termos da nossa relação bilateral. Uma menção final breve eu faria sobre o calendário político eleitoral no Chile: eleições presidenciais em novembro e posse do novo presidente em março. As últimas sondagens dão conta de uma dianteira do ex-Presidente Sebastián Piñera e de uma relativa fragmentação, no momento, no que diz respeito à coalizão Nova Maioria, atualmente no poder no país. Essas eram as observações, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte. Agora, passamos à fase das indagações por parte de S. Exªs os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras, começando pela primeira Senadora inscrita, S. Exª a Senadora Ana Amélia. S. Exª está com a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente; caros colegas Senadores; caros Embaixadores, que acabam de demonstrar seu conhecimento e sua habilitação, quero, em primeiro lugar, manifestar aqui - imagino faço-o também em nome dos demais colegas - os votos de pronta recuperação ao nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, que foi internado nesta amanhã, acometido de uma isquemia. É muito importante que, nesta hora difícil e complexa que a vida nacional atravessa, tenhamos aqui o retorno de S. Exª o mais brevemente possível. Que S. Exª tenha pronta recuperação! Em segundo lugar, mas não menos importante, quero dizer ao Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte que a gratidão é um sentimento muito bonito que o senhor expressou aqui em relação ao Senador Cristovam Buarque, Relator, e também ao Presidente da República, pela indicação. Quero explicar que a ausência do Senador Cristovam Buarque é justificada. Neste momento, o Plenário do Senado Federal está realizando uma sessão de homenagem aos 50 anos da UnB. S. Exª foi reitor da instituição, foi Governador e é um exemplar educador.
09:51 R	Aqui está outro educador exemplar, o Senador Pedro Chaves, que se dedica a esta causa com o zelo de um homem comprometido com os interesses nacionais, sobretudo os da educação. Então, recebi essa delegação, mas a faço por conhecer muito bem o caráter e o empenho do Senador Cristovam, que foi o Relator da sua indicação para a Embaixada no Chile. Ao Embaixador Fernando Igreja, cuja mensagem tive a honra de relatar, quero dizer que a relação com os Emirados Árabes é uma relação importante; chegou, no ano de 2015, a US$3 bilhões só no aspecto comercial. É uma região que conta com a presença de algo entre seis e nove mil brasileiros, visto que, como disse V. Exª, os Emirados nascem há 45 anos como nação pela formação de um bloco de sete países ou tribos, constituindo, assim, os Emirados Árabes Unidos. Tenho uma curiosidade, apenas para começar: quem nasce ali como se chama? É árabe ou emirático? Qual é a designação de quem nasce ali? Quanto à balança comercial, os Emirados parecem bastante abertos ao comércio, e o Brasil tem intensificado ações nesse sentido. No setor da aviação comercial, os profissionais brasileiros da área têm tido muito sucesso, porque o país tem hoje grandes e respeitadas companhias aéreas, com excelentes serviços. Muitos profissionais brasileiros - pilotos, copilotos e comissários de bordo - trabalham nessas companhias, o que, creio, se justifica não só pela qualidade profissional desses aeronautas, mas, sobretudo, pela abertura desse mercado tão importante. No início deste ano, houve uma visita de importantes autoridades dos Emirados ao Brasil. Eles estão condicionando o aumento da relação bilateral, especialmente no campo econômico, à aprovação ou à criação de uma norma que evite a bitributação. Então, nesse aspecto, eu queria saber de que forma isso está sendo focado por V. Exª, que vai representar os interesses brasileiros. Há também uma questão sobre a área consular que eu penso que seja uma deficiência. O maior número de brasileiros se concentra em Dubai ou em Abu Dhabi, e a legislação da região é muito rigorosa. Existe até pena de morte nos Emirados. Assim pergunto: quais são os principais problemas existentes nessa área? Falo não só da questão cultural. Por exemplo, eu soube que a Embaixada tem um grande problema quando um locatário não aceita que um casal alugue um apartamento se não forem formalmente casados, ou seja, a união civil não registrada não é aceita lá. Então, é preciso fazer isso. E isso chega a ser um problema consular que merece uma atenção especial. E há também a questão das relações trabalhistas, que lá são muito diferentes das que se verificam aqui no Brasil. Então, como é que o senhor pretende atuar, sobretudo nessas questões? Também sabemos que os Emirados têm um fundo de investimentos, um fundo soberano, de muito peso econômico, mas tudo isso depende dessa questão da bitributação. Em que áreas nós podemos ter mais acesso?
09:55 R	Ao Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte faço uma pergunta. O senhor, citando um artigo do nosso estimado Senador Aloysio Nunes Ferreira, nosso Chanceler, falou da frase de que há amizade ou integração sem limites, porque não temos um limite fronteiriço físico com o Chile. Então, aí há um duplo sentido. Eu queria saber se foi fora da curva a manifestação do Chile quando da crise da carne. Foi o único país da região que suspendeu as compras de carne naquele momento preciso, obrigando o Ministro da Agricultura do Brasil a ter uma reação mais enérgica, citando nominalmente o caso chileno em relação a isso. Mas, logo em seguida, o país voltou atrás. Então, isso chegou a criar algum tipo de problema? O senhor vai chegar ao Chile num momento em que há um enxame de abalos sísmicos no Chile. Há uma sequência de terremotos de grau baixo, que os técnicos estão chamando de "enxame sísmico". Então, desejo que o senhor tenha boa sorte lá e que não haja nenhum abalo sísmico, especialmente nas relações comerciais entre os dois países. Eu queria que houvesse só um comentário seu sobre a questão da saída dos Estados Unidos do bloco Ásia-Pacífico, do qual o Chile faz parte, e sobre o Mercosul. Quero saber se isso vai propiciar, de fato, uma boa posição. Quero lhe dizer também, como Senadora do Rio Grande do Sul, que tenho pelo Chile um grande apreço. Acho que é um país exemplar para todos nós do ponto de vista das suas instituições democráticas, da robustez da sua economia, da forma como o país é e da valorização das mulheres também na política, porque isso é evidente, até com expressão internacional, no caso da Srª Michelle Bachelet. Muito obrigada, Srs. Embaixadores. Desejo aos dois muito boa sorte nos seus ofícios. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª a Senadora Ana Amélia. Passo, agora, a palavra ao segundo orador inscrito, o Senador Lasier Martins, e, logo em seguida, a S. Exª o Senador José Agripino. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Presidente. Quero começar desejando êxito aos nossos Embaixadores que nos vão representar nos Emirados Árabes e no Chile. Eu queria particularizar minha pergunta ao eminente Embaixador Fernando Igreja ao Rio Grande do Sul. Acho que é do seu conhecimento, Embaixador, que, justamente hoje, quinta-feira, está em Porto Alegre uma comitiva do Conselho dos Embaixadores Árabes no Brasil. Eles estão acompanhados de representantes do Itamaraty, da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira. Estão visitando o Rio Grande do Sul. Agora, pela manhã, visitam o Governador do Estado. À tarde, visitam o Prefeito de Porto Alegre. É uma comitiva de 14 diplomatas, entre árabes e representantes do Itamaraty. Evidentemente, o assunto principal é a aproximação do comércio, de investimentos entre o Rio Grande do Sul e os países da Liga dos Estados Árabes. Isso, para nós, é muito importante. O meu Estado vive uma crise dolorosa sob o ponto de vista econômico-financeiro. Quem sabe teremos a oportunidade de expandir essas relações do Rio Grande do Sul com os árabes, particularmente nas exportações de carnes? V. Exª sabe que os Estados do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, são os maiores produtores de frango e exportadores, e o Rio Grande do Sul se destaca nesse particular.
09:59 R	Então, em vez de fazer uma pergunta - pelo que percebi, V. Exª já tinha conhecimento dessa visita -, peço que V. Exª esteja aberto a melhorar ainda mais essas relações, porque, na balança comercial, o Rio Grande do Sul está em desvantagem. Nós exportamos um total US$811 milhões para os países da Liga dos Estados Árabes, mas importamos US$1,117 bilhão, conforme levantamento da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira. Então, é apenas um pedido, em vez de uma pergunta, para que V. Exª, que tem toda a nossa expectativa de muito êxito, ajude-nos e, se puder, também nos dê uma opinião sobre a relação com a Síria, pois, afinal, é algo que preocupa particularmente aquela região. Com relação ao Embaixador Carlos Sérgio, quero desejar-lhe muito sucesso num país que tem uma relação muito cordial com o Brasil, apesar do episódio lembrado pela Senadora Ana Amélia com relação à carne, que já foi resolvido. E nós, particularmente do Rio Grande do Sul, temos uma relação muito boa com os chilenos, uma simpatia. Quando visitamos o Chile, nós sempre somos muito bem recebidos, bem como o são aqui os chilenos também. Talvez, entre os países sul-americanos, eles sejam aqueles que têm mais simpatia, por uma particularidade curiosa, pela relação com o futebol. Muitos chilenos jogam nos clubes do Rio Grande do Sul. Isso leva a um estreitamento ainda maior. Eram as colocações que eu queria fazer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Lasier Martins. Agora, passo a palavra a S. Exª o Senador José Agripino, completando o primeiro bloco de três Senadores. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Com a permissão de S. Exª o Senador José Agripino, concedo a palavra pela ordem à Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Como já fiz as perguntas para os nossos Embaixadores, vou ao plenário para prestar um auxílio ao Senador Cristovam, que quer vir votar. Eu preciso ir lá para presidir a sessão por uns instantes, até que ele venha aqui, para depois voltar para comemorar o aniversário da UnB. Como o Embaixador Fernando Igreja foi aluno da UnB, é o único Embaixador filho de Brasília, é o primeiro Embaixador que nasceu em Brasília, ele vai entender também a razão. Então, eu queria pedir licença a V. Exª. Eu me ausento por uns instantes até que o Senador venha votar, o que ele quer e do que faz questão, até porque o Embaixador foi aluno do Prof. Cristovam. Depois, voltarei à reunião. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Aguardamos o seu retorno. Por favor, com a palavra S. Exª o Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Esta Comissão fica com menos brilho com a ausência da Senadora Ana Amélia. Espero que ela volte logo. Presidente Fernando Collor, eu queria inicialmente fazer uma observação sobre o começo desta reunião, quando V. Exª fez uma súmula dos assuntos do momento, o que acho apropriadíssimo, nota dez. Nada mais importante do que se dissecar a situação da França, que repercute sobre a União Europeia, que tem um link direto com o Brexit. Esta Comissão tem de tomar conhecimento do que está ocorrendo pelas informações oficiais, pela leitura apropriada que aqui foi feita do pleito, da disputa entre Marine Le Pen e Macron, que, penso, vai ganhar a eleição. Em seguida, tratou da questão da Coreia, que está arrepiando os cabelos do mundo. É um ícone de insensatez! É preciso que a Comissão fique convenientemente informada sobre o que está ocorrendo tanto na França, com suas ramificações na União Europeia, com a eleição, quanto na Coreia do Norte. Já imaginaram um porta-aviões americano nas barbas da Coreia do Norte? Os japoneses, os sul-coreanos... Eu vi, agora de manhã, nos portais, o aparato bélico chegando à fronteira da Coreia do Sul, à área rural, e os moradores da área rural protestando contra a presença do aparato bélico, com medo da guerra. É uma inquietação monumental. Eu acho apropriadíssimo que o Presidente da Comissão traga essa informação para o conhecimento da Comissão e para suscitar o debate.
10:03 R	Em cima disso, quero fazer um registro curioso, na presença do Embaixador indicado para representar o Brasil nos Emirados Árabes e do Embaixador que nos representará no Chile, que são dois ícones de sucesso por razões diferentes. Nos Emirados Árabes, eu já estive. Estive em Abu Dhabi como estive em Dubai. Em Dubai, a coisa mais bonita que eu vi foi o Burj Khalifa, que foi construído em parte com dinheiro do Emir de Dubai e concluído com dinheiro do Emir de Abu Dhabi, que exigiu que o nome do prédio, do agulhão fosse Burj Khalifa em homenagem ao dirigente de Abu Dhabi, que subsidiou com dinheiro dos Emirados Árabes a conclusão do Burj Khalifa. Eles têm uma disputa, mas um copia o modelo do outro. Eles são riquíssimos. Dubai está perdendo, os Emirados Árabes ainda estão mantendo a hegemonia financeira. São países curiosos. Como V. Exª sabe, a água de Dubai e de Abu Dhabi é água do mar dessalinizada. Imaginem nos tempos de hoje queimar petróleo - é claro que eles são engenhosos - e transformar água do mar em água doce. Eles fazem a irrigação do canteiro central da estrada entre Dubai e Abu Dhabi com água doce feita de água do mar dessalinizada queimando petróleo. Veja aonde V. Exª vai! Comparo isso com o nosso modelo do Brasil. É um país riquíssimo, com um PIB elevadíssimo, que importa mão de obra da China, da Índia e de países de Terceiro Mundo, que tem uma legislação segregacionista em relação a esses trabalhadores importados, que protege os nativos e importa mão de obra, pagando e não cuidando muito bem deles, não. O que é fato é que são países ricos que estão dando emprego a dois mil brasileiros: aos que estão envolvidos com jiu-jítsu, aos que perderam emprego na quebradeira da Varig. Há oportunidade de empregos lá para nós.
10:07 R	Então, é importante que V. Exª fique atento a esse modelo de sucesso baseado numa coisa chamada recurso natural petróleo, num modelo político curiosíssimo. O comandante, o dirigente do país é dono do país. Ele é dono! É dono de tudo! A Etihad e a Emirates são da família deles. Então, é uma coisa para se observar, fazendo uma avaliação crítica, para se tirar o proveito devido. É uma observação que eu queria fazer para V. Exª, para que pudéssemos trocar ideias com relação a um fato que acontece no mundo, como no Chile. Embaixador, V. Exª vai para um país curiosíssimo, na minha opinião. É o país que sedia a Cepal há anos. A Cepal é uma escola de Economia. Quando, na América do Sul, o estudo de Economia ainda era incipiente, a catedral da preparação de economistas da América do Sul estava no Chile. Ela não estava nem na Argentina de Perón nem no Brasil de Getúlio Vargas. Esteve na Cepal, no Chile. É um país que vive de cobre - já viveu mais; hoje, vive menos -, mas vive de coisas que eles souberam desenvolver: o vinho, o azeite, as frutas. Mas não para nisso, não. V. Exª sabe disso muito mais do que nós. Eles são bons e conseguem ganhar na competição, porque desenvolveram uma logística competente. O sistema portuário, o sistema de alimentação do porto com fruta e com vinho, a capacidade comercial deles para se entenderem com o resto do mundo, tudo isso é coisa para se observar, como é para se observar, Presidente Fernando Collor, o fato político. A Bachelet foi Presidente, e, depois, veio o Piñera, que ganhou a eleição lindamente, que é um empresário. Em seguida, ele foi derrotado pela Bachelet. Eu não sei se o chileno está ou não arrependido. Dizem-me que a Bachelet não anda muito bem de popularidade neste seu segundo governo. E parece que os chilenos estão com saudade do Piñera, que não é um político na acepção reta da palavra, mas que deu uma boa consertada no país. São coisas para a gente observar. E nada melhor do que um embaixador competente observar e trazer isso para nós, até porque, na minha opinião, tudo o que nós queremos ou devemos querer é que o Chile faça parte, senão oficialmente, porque eles estão, por conta dos acordos bilaterais que já têm, que são dezenas... Eles foram muito espertos. Enquanto o Mercosul ficou amarrado em si próprio e fez um ou dois acordos bilaterais, o Chile fez toneladas de acordos bilaterais e está sem caminho de volta para participar do Mercosul, pois há amarras que nos impedem de fazer esses acordos. Mas temos de trazer o Chile para mais próximo quanto possível do Brasil e do Mercosul, porque tanto o Chile quanto o Mercosul têm muito a ganhar com essa parceria. É a sugestão que faço, com as observações... (Interrupção do som.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ...que ouso fazer, desejando-lhes muito boa sorte. (Fora do microfone.) Tenho certeza de que os aprovados vão fazer um bom trabalho tanto nos Emirados quanto no Chile. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, eu poderia só... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador José Agripino. Pela ordem, tem a palavra S. Exª o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Presidente, há um tema que é muito caro ao Senador José Agripino, que é a questão da indústria salineira. Permita-me, Senador, lembrar, ao mesmo tempo em que me dirijo ao nosso candidato à Embaixada do Chile, que há um tema sensível, que é a concorrência do sal do Chile. Há uma medida antidumping que está vigorando e que, se não for estendida no tempo, poderá resultar em graves prejuízos para a indústria salineira brasileira. Então, eu gostaria muito que o Embaixador pudesse depois examinar esse tema, que é tão importante para o Estado do Rio Grande do Norte.
10:11 R	Ademais, quero dizer, a propósito da intervenção do Senador José Agripino, que o Chile tem uma característica fundamental hoje: é um país que tem um excedente de poupança e que é um dos maiores investidores no Brasil. Há um estoque de investimentos chilenos no Brasil hoje que se eleva a quase US$30 bilhões. Portanto, é um país que tem hoje um excedente de poupança. E aí há outro tema que não nos pode escapar neste debate, que é a discussão do sistema previdenciário chileno, porque esse sistema estimulou a formação de poupança na medida em que é um sistema clássico de capitalização. No entanto, esse sistema está em xeque recentemente porque produziu também distorções. Então, o debate da questão previdenciária, neste momento, sobretudo na perspectiva da construção de um sistema misto que alie repartição e capitalização, pode nos ajudar muito e nos inspirar no momento em que o Brasil discute essa questão, que é tão importante e tão desafiadora para o futuro. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Presidente, Senador Fernando Collor... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Obrigado. A propósito da observação do Senador Armando Monteiro, Embaixador Carlos Duarte, sobre esse contencioso na relação - não chega a ser um contencioso, mas é uma coisa para ser observada com muita atenção -, quero dizer que 95% do sal do Brasil saem do meu Estado, o Rio Grande do Norte, que tem a indústria salineira plantada em moldes tradicionais há mais de cem anos. O sal que sai do Rio Grande do Norte por um porto-ilha, no meio do oceano, vai por cabotagem para o resto do Brasil ou para o mundo. É sal produzido a partir da evaporação, com custos; é mecanizado, com custos. O sal do Chile é sal de mina. Ocorre que existe um acordo bilateral entre Brasil e Chile que isenta o Chile de um imposto chamado Adicional de Frete de Renovação de Marinha Mercante (AFRMM). O produtor brasileiro, quando exporta o sal na cabotagem, seria obrigado a pagar esse Adicional de Frete de Renovação de Marinha Mercante. Sal é muito mais frete do que produto. Na hora que houver, no Chile, uma escavadeira puxando de uma mina o produto acabado, botando-o em esteira trasportadora e embarcando-o em um navio que não paga imposto, a tradicional indústria do Rio Grande do Norte se acaba em um mês. Então, ou você trabalha com a isenção de um imposto para proteger a produção nacional e os empregos do Brasil, ou o Chile, esperto como é, e já usa essa esperteza em boa medida, escava o sal de mina, embarca-o e manda-o para a indústria química, para a pecuária, para a celulose, manda-o para o Brasil e entope com o sal chileno a indústria brasileira. O que nós fizemos e vimos fazendo há bastante tempo? A isenção na cabotagem, o que o Senador Armando Monteiro colocou com muita propriedade. E eu fico gratíssimo, porque os meus potiguares não me perdoariam se eu não fizesse essa observação a V. Exª nesta hora. E foi uma luta de meses para conseguirmos a medida provisória, que está em tramitação, prorrogando mais uma vez a isenção do Adicional de Frete de Renovação de Marinha Mercante para a cabotagem do sal, para que se estabeleça a competição.
10:15 R	Mas é bom que V. Exª fique alerta, porque os chilenos podem querer, a qualquer momento, encontrar caminhos de competição, é obrigação deles. E a nossa obrigação é nos protegermos, e vamos nos proteger através da ação de V. Exª aprovada lá no Chile. Temos de tomar conta da questão do sal e da capacidade de competir. Existe um acordo bilateral que dá guarida a eles. Cabe a nós defendermos a nossa produção local, o que foi muito bem lembrado pelo Senador Armando Monteiro. Renovo aqui o cuidado dele com o potencial do meu Estado. Quase eu me esqueço de alertar! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador José Agripino. Passo a palavra, então, ao Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte, para dar respostas às indagações formuladas. O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - Muito obrigado, Presidente. Vou seguir a ordem das perguntas. Em primeiro lugar, a Senadora Ana Amélia mencionou a questão da carne e o fato de o Chile ter reagido de maneira bastante firme com relação à situação da carne brasileira. Acredito que isso tem a ver com o fato de o Chile ser um país muito cioso da parte sanitária e de as autoridades chilenas seguirem essas questões de maneira muito minuciosa. De fato, foi uma reação muito firme. Até onde eu estou informado, foi uma proibição total, que vigorou durante cerca de duas semanas. E a reação do Ministro Maggi também foi muito forte, inclusive mencionado a possibilidade de haver algum tipo de ação em relação a produtos chilenos. Mas, em seguida, as autoridades chilenas, na verdade, quiseram um esclarecimento das autoridades brasileiras, do Ministério da Agricultura, e, uma vez que receberam esses esclarecimentos, voltaram atrás nas medidas, digamos assim, mais drásticas que tinham tomado. Dessa maneira, foi uma questão que teve uma intensidade, mas que foi resolvida a contento, também pela ação das nossas autoridades. Então, é um assunto que, de fato, chamou a atenção, mas é também algo que foi tratado. Outro ponto é o TPP (Acordo de Associação Transpacífico), a saída dos Estados Unidos, os efeitos sobre a Aliança do Pacífico. É claro que os países do Pacífico buscam compreender os efeitos dessa retirada dos Estados Unidos e também como reagir. Acredito que isso esteja no contexto do diálogo intensificado entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul. Pode haver algum efeito em termos de uma maior disposição a uma integração regional. Hoje em dia, nenhum desses movimentos é completamente isolado, e a saída dos Estados Unidos do TPP certamente estimula um maior diálogo entre as associações regionais. Senador Lasier, sobre a questão da cordialidade e da simpatia das relações Brasil-Chile, sem a menor dúvida, eu só mencionaria que isso também tem um efeito na indústria de turismo hoje em dia, porque, hoje, quase meio milhão de brasileiros visitam o Chile anualmente. Há um número muito expressivo de chilenos que vêm para o Brasil também, não só para o Rio Grande do Sul, mas para diversos Estados brasileiros, e vice-versa: há muitos brasileiros conhecendo o Chile. É uma situação bastante recente esse nível de intercâmbio turístico, e isso também gera uma série de oportunidades para empresas brasileiras e chilenas na área de hotelaria, de restaurantes etc. Passo ao terceiro ponto. O Senador Agripino começou mencionando a Cepal, com toda a propriedade, é claro. Eu não pude mencionar isso muito aqui por causa do tempo. Sim, sem a menor dúvida, a Cepal teve toda a importância que o Senador destacou em termos do pensamento econômico latino-americano, mas eu apontaria o fato de que hoje continua a sua relevância num aspecto muito importante também que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados nas Nações Unidas. Há uma série de parâmetros que medem o grau de desenvolvimento econômico-social de países, e há uma série de metas a serem atingidas.
10:19 R	A Cepal, na implementação dessa agenda, que se chama Agenda 2030, negociada no âmbito das Nações Unidas, tem um papel muito relevante a desempenhar. Ou seja, essa reflexão, esse pensamento da Cepal continua a se manifestar nos dias de hoje, e eu ressaltaria a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como sendo o quadro em que nossos países hoje muitas vezes se medem para ver o quanto já atingiram ou o que podem atingir no que diz respeito a essas metas. E essas metas não são só relativas a países em desenvolvimento, mas atingem todos os países do mundo, são metas globais, inclusive em termos de desenvolvimento sustentável, de meio ambiente, de padrões de consumo para países desenvolvidos, ou seja, é uma agenda ampla. Eu vejo a Cepal muito envolvida nessa implementação também. A questão do sal o Senador Armando Monteiro mencionou também. Inclusive, eu deveria mencionar, Senador, a sua participação como Ministro no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Está na pauta da reunião de hoje aqui. O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - Sim, exatamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - Exato, exatamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - Exatamente. Eu dizia justamente que é um dos elementos da densificação da nossa relação para o lado dos investimentos, como o senhor mencionou, com a cifra de quase US$30 bilhões - são US$27 bilhões ou US$28 bilhões - de investimentos chilenos aqui. A questão do sal, sim, é algo preocupante, e nós vamos continuar examinando, para vermos até que ponto podemos assegurar a competição correta nessa área também. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS SÉRGIO SOBRAL DUARTE - Sim, exato. Senador Agripino, isto é algo que podemos seguir, manter: as consultas e os diálogos sobre esse assunto. (Pausa.) O último ponto, que é a previdência, foi também levantado pelo Senador Armando Monteiro.
10:23 R	Acredito que esse assunto é muito importante hoje no nosso País e que a experiência chilena, como o senhor apontou, tem relevância. Isso diz respeito à experiência de um país vizinho, um país da região, um país com problemas que podem não ser exatamente iguais aos do Brasil, mas que, sem dúvida, são muito relevantes para o momento em que se vive. Esse é um exemplo de área em que se pode também aumentar, densificar o diálogo, aprender mais com o tipo de experiência que o Chile tem e com os efeitos disso, que podem ser positivos, como o senhor apontou, em termos de uma poupança muito significativa, mas também, eventualmente, com algumas distorções que isso possa ter gerado. Agradeço, SR. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado, Embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte. Agora passo a palavra ao Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Senadores, pelas questões. Em primeiro lugar, na minha apresentação, não fiz o devido agradecimento à Senadora Ana Amélia pelo relatório. A senhora foi minha Relatora. Muito obrigado. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Acho que é melhor ser Embaixador do que ser Senador. É mais fácil. (Risos.) O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Muito obrigado, de qualquer forma, Senadora, pelo relatório. Respondendo às questões que a senhora colocou, em primeiro lugar, o gentílico que o Itamaraty consagrou para quem nasce nos Emirados é emirático. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Para o senhor ter uma ideia de como é a atenção das pessoas, uma jovem de Porto Alegre, Nadia Abdel Mustafa, está acompanhando a reunião e mandou-me dizer que, em português, se pode chamar também emiradense ou emirático, que é a forma oficial de se chamar. Ou seja, fico impressionada com o grau da instantaneidade. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - É verdade. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, agradeço-lhe muito, mas há também esse conceito de emiradense. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Pode ser emiradense também. O.k.! A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Nadia, que está acompanhando a reunião da Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo Senador Fernando Collor. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Em relação ao comércio, à intensificação do comércio, como a senhora mencionou, o comércio chegou a US$3 bilhões em 2015. Em 2016, houve uma redução, provavelmente em razão do preço das commodities, da queda do preço de commodities. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Mas, de qualquer forma, é um comércio intenso. O Brasil exporta, sobretudo, açúcar, carne de frango e óxido de alumínio para os Emirados. Exportamos aproximadamente US$600 milhões de açúcar em 2016, o que constitui pouco menos de 1/4 das nossas exportações. Aproximadamente 1/5 das nossas exportações é de açúcar. E importamos óleos e derivados de petróleo, evidentemente, e fertilizantes. Mas a balança comercial é muito favorável ao Brasil, que exporta por volta de US$2 bilhões e importa US$300 milhões a US$400 milhões dos Emirados. O petróleo ocupa 80% ou mais do que nós importamos dos Emirados Árabes. Então, a balança comercial é muito favorável ao Brasil. Evidentemente, a ideia é manter a balança comercial dessa maneira, dentro dos interesses dos dois países, e, talvez, intensificar mais a área de atração de investimentos. Acho que esse é o grande desafio nos Emirados.
10:27 R	Como a senhora mencionou, eles têm um fundo soberano de aproximadamente US$1 trilhão e investem no Brasil pouco mais de US$500 milhões. Então, a razão é muito pequena, e há a intenção de que, evidentemente, isso aumente. A maneira de fazer isso passa, em primeiro lugar, pela tentativa de negociação destes dois acordos, o contrário à bitributação e o de facilitação de investimentos. As autoridades dos Emirados ligam um ao outro, querem, primeiro, negociar o de bitributação, para que se possa, depois, negociar o de facilitação de investimentos. Quanto à bitributação, houve um avanço do ponto de vista político na visita do Chanceler. Talvez, durante um ou dois anos, esse assunto tenha bloqueado um pouco a relação entre os dois países, porque não se caminhava nessa negociação, mas, agora, com essa visita, isso se desbloqueou. Há uma vontade política de ambas as partes de negociar. Do nosso lado, a Receita Federal, evidentemente, tem seus argumentos técnicos, mas há uma disposição da Receita de superar isso. E, do lado deles - eles estavam um pouco numa posição, talvez, mais confortável, na medida em que eles é que têm o capital, eles é que vão investir ou não, e há o resto do mundo para se investir -, houve uma mudança também nessa posição. Eles aceitaram mandar uma missão para o Brasil, que deve vir agora em maio, no início de maio. Ontem ainda, conversando com um colega responsável por esse assunto no Itamaraty, ele me disse que a agenda da reunião deve ser ultimada entre hoje e amanhã. Então, a reunião se dará na segunda semana de maio, em Brasília, com as autoridades dos Emirados responsáveis por essa área, com a Receita Federal e com a participação do Itamaraty. Se conseguirmos superar isso, se essa negociação for adiante, como espero que vá, já que há disposição política de ambas as partes, em seguida virá o acordo de proteção de investimentos ou de facilitação de investimentos. Aparentemente, há uma muito menor resistência da parte deles. Seria um acordo mais facilmente negociável com eles. A expectativa é a de que, havendo sucesso nessa negociação, se possam assinar esses acordos ainda neste ano. Há um convite para que o Ministro Aloysio Nunes visite os Emirados em novembro deste ano. Há uma previsão de uma reunião de consultas políticas entre o Brasil e os Emirados também em novembro deste ano. E o Senhor Presidente da República recebeu um convite do Primeiro-Ministro para que visite os Emirados no primeiro trimestre do ano que vem. Evidentemente, esses acordos estão na base dessas visitas. O trabalho da Embaixada será todo no sentido de tornar possível a assinatura desses acordos e, portanto, a visita do Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Presidente da República no início do ano que vem. Acho que, do lado da Embaixada, já há um trabalho que começou a ser feito lá, mas que terá de ser intensificado, evidentemente, que é o de identificar exatamente as áreas no Brasil para as quais os investimentos dos Emirados viriam, para que se tenha bem claro qual é o nosso interesse em atrair esse investimento, para, evidentemente, com isso, termos maior segurança de que negociaremos um acordo que, efetivamente, trará um benefício para o Brasil. Então, acho que esse é o desafio nessa área da Embaixada neste momento.
10:31 R	Quanto à questão dos brasileiros, não há muitos relatos de problemas com a comunidade brasileira lá. Evidentemente que, numa comunidade de aproximadamente 9 mil pessoas, há alguns problemas na área consular. Porém, o choque cultural, de uma certa maneira, é absorvido na medida em que as pessoas já sabem que se trata de um país que tem características culturais muito próprias, muito diferentes das do nosso País, e as pessoas já vão com uma predisposição positiva, talvez, para, enfim, se adaptarem aos problemas que possam surgir nessa área. Há algumas questões trabalhistas, sobretudo na contratação dos instrutores de jiu-jítsu. Essa é uma questão que tem sido tratada pela Embaixada junto ao Governo dos Emirados. Então, é uma questão que existe, mas que já vem sendo tratada há algum tempo. Já se conseguiu, para usar um jargão diplomático, encapsular isso no âmbito das relações diplomáticas entre os dois países, as relações bilaterais, ou seja, isso não é um irritante das relações bilaterais, mas é uma questão que tem que ser permanentemente trabalhada. Eu me arrisco a pensar que, eventualmente, possa haver um incremento do número de brasileiros nos Emirados - e, consequentemente, de eventuais problemas - com a liberação dos vistos, com o acordo que foi assinado. Uma vez aprovado pelo Congresso Nacional e entrando em vigor, pode ser que haja, logicamente, com a isenção dos vistos, enfim, uma possibilidade muito maior de ir para os Emirados. Mas, de qualquer maneira, até onde eu entendo, a Embaixada está muito bem estruturada na área consular. Enfim, eu já mantive alguns contatos aqui com os nossos colegas da área consular e, se aprovado, evidentemente, levarei instruções aqui da Subsecretaria de Assuntos de Comunidades Brasileiras para saber exatamente como lidar com esse tipo de problema quando lá estiver. Enfim, acho que essas eram as questões da Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria, Sr. Presidente, antes de S. Exª encerrar a sua exposição, dizer que fico agradecida, mas queria fazer duas referências apenas. Uma, que a representante dos Emirados no Brasil é uma mulher, o que é particularmente alvissareiro esse aspecto. A Embaixadora Hafsa, ela tem um nome bastante longo, como os árabes usualmente têm, composto por vários nomes juntos: Embaixadora Hafsa. O outro aspecto é que, no setor de açúcar, a exportação pega o Sudeste e o Nordeste, mas, no setor de carnes, pega o Sul do País. E, lá, o sistema de abate é um sistema que segue a religião muçulmana. Então, tudo isso é observado. E não só a questão da carne de frango, mas dos miúdos de frango que são exportados em grande escala para aquela região. Outro ponto é que os grupos representados pela Abicalçados, que é a entidade que trata do setor calçadista, já esteve presente em algumas feiras em Dubai, que hoje é um hub de feiras também, para negociar exportações de calçados, setor no qual estamos muito bem preparados, como é o caso do Rio Grande do Sul. Então, peço apenas o seu apoio e a sua atenção para isso. Não vou pedir apoio para os vinhos, porque, nesse aspecto, a situação é mais complicada. Existem restrições às bebidas alcoólicas. Mas quero dizer ao senhor que lhe desejo muito boa sorte na sua missão e que cuide bem dos calçados brasileiros, da carne brasileira, do açúcar brasileiro, enfim, de toda a pauta que nos interessa. Por fim, quero cumprimentá-los pela escolha de uma embaixadora para representar os Emirados Árabes em Brasília. Muito obrigada.
10:35 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja por suas respostas às indagações formuladas. Agradeço, mais uma vez, a S. Exª Senadora Ana Amélia. Dando sequência, passo a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Sr Presidente. Quero, rapidamente, cumprimentar o Embaixador Carlos Duarte e o Embaixador Fernando Igreja pelas exposições. O Embaixador Carlos Duarte estava servindo nas Nações Unidas, na representação brasileira, e certamente fará um extraordinário trabalho, procurando criar uma fronteira viva entre o Chile e o Brasil, saindo daquela situação, que é interessante até. Quero me referir basicamente ao Embaixador Fernando Igreja, porque o acordo, salvo engano, entre os Emirados e o Brasil foi firmado agora em março de 2017. E é muito importante que isso agilize e facilite a emissão de vistos. Eu até quero, Senadora Ana Amélia - V. Exª, que também usa muito as redes sociais - e Presidente Collor, dizer que consultei a situação de vistos entre os Emirados Árabes e o Brasil. Imediatamente, os aplicativos de acesso que tenho começaram, todos eles, a soltar propaganda de Dubai. Então, realmente estamos vivendo um big brother. Fiz uma consulta no Google, e mudaram todas as propagandas que vêm no meu acesso: passaram a ser ofertas para Dubai, várias propagandas, sem que eu tenha falado nada com ninguém. O que eu queria pôr é um exemplo típico da dificuldade que ainda temos da entrada e saída para os Emirados Árabes. Participei de uma missão, com o saudoso Senador Luiz Henrique e o hoje Chanceler Aloysio Nunes, e ficamos parados no aeroporto de Dubai, por muito tempo, porque tínhamos passaporte diplomático. Se tivéssemos um passaporte normal, de brasileiros, não entrávamos, porque é muito burocrático. Eles têm uma história de entrada única e entradas múltiplas. Fui para Doha, para a COP, com o Senador Aníbal, à época, e, por acaso, ele tinha um visto de entrada única. Ele entrou, fomos para o Qatar, mas, quando voltamos, para fazer a escala, já houve outro problema, porque o visto dele era de entrada única. Então, parece pouca coisa, mas eles acabaram de pôr o A380, com voo diário, já tínhamos, para São Paulo com ligação para Rio de Janeiro e Argentina. Acho que, quanto a esse acordo - e faço essa observação aqui nesta Comissão -, é de grande importância entrar a eficácia desse acordo. Esse acordo foi assinado, salvo engano, fui consultar aqui nossa assessoria, em março. Agilizamos muito, desde o Senador Luiz Henrique, Senador Aloysio, a entrada e aprovação dos acordos aqui no Senado Federal. Mas peço ao Presidente da Comissão, já que estamos hoje sabatinando e certamente aprovando a indicação de V. Sª para representar o Brasil, que possamos acompanhar pela Comissão esse acordo, que deve vir para o Congresso Nacional, para darmos agilidade.
10:39 R	É muito séria a situação de vistos para brasileiros nos Emirados. É muito séria, muito burocrática e deve ter regras claras. Nesse dia, ficamos mais de duas horas no aeroporto, era uma delegação de Senadores. Tivemos de acionar uma rede de amigos e achar um sheik que estava em Nova Iorque para intervir. Obviamente, ele não foi muito bem tratado pelo funcionário que havia parado os Senadores que foram lá visitar a planta da BRF Foods. A BRF Foods implantou uma planta em Abu Dhabi, que é uma conquista do Brasil. Processar alimentos naquela região que tem uma série de regras foi uma coisa fantástica. A Senadora Ana Amélia, eu e o Senador Ferraço estivemos na inauguração da planta, mas nós fomos na época em que estava em construção. Então, há aí uma perspectiva de negócios e de fluxo de pessoas, mas ainda é muito burocrática a parte de vistos, apesar de eles sempre recepcionarem muito bem os brasileiros. Há outro aspecto que queria, embora eu tenha de me ausentar, era um comentário de V. Exª sobre um ponto. Diminuiu bastante, mas nós tínhamos reclamação no mundo inteiro - Estados Unidos, Brasil, Europa - sobre a maneira como operários que trabalhavam nos Emirados, onde a maioria da população é de estrangeira, eram tratados. Eu cheguei a ver - e é lamentável - os tais contêineres, onde havia pessoas vindas do Sudeste da Ásia, para trabalhar, em situações absolutamente precárias, em situações degradantes. Elas ficavam em contêineres de aço em pleno deserto e trabalhavam em períodos muito longos, recebendo salários muito baixos. Sei que lá há uma diferença muito grande no trato com os nativos. Por isso, talvez a Primavera Árabe não tenha ocorrido nesses lugares primeiro. Eles têm uma questão cultural de que aqueles que são descendentes do guia, que são parentes não podem ser afetados. Mas, talvez uma área importante, porque ninguém quer isso. Eu vi que Dubai tem planejamento de 50 anos, mas mudaram bastante. Mas gostaria, se pudesse, que fizesse um comentário nesse aspecto, aspecto que todos nós devemos levar em conta, porque não é possível que um dos lugares que mais progrediram do ponto de vista material e econômico faça isso em cima de situação absolutamente precária de quem trabalha e de quem constrói essas mudanças. Eram essas as duas observações, além dessa de, se pudermos, trabalharmos aqui na Comissão o monitoramento, o acompanhamento desse acordo, porque, se há um país, uma região muito importante para que tenhamos esse acordo de facilitação de visto são os Emirados Árabes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª Senador Jorge Viana. Sobre a solicitação de V. Exª à Mesa no sentido de acompanhar a evolução do aprimoramento dos vistos de brasileiros para o ingresso nos Emirados Árabes Unidos, já está determinado à Secretaria-Geral para fazer esse acompanhamento e informar a V. Exª e à Comissão do seu resultado. Passo a palavra, em seguida, à S. Exª Senador Antonio Anastasia e, logo após, ao Senador Pedro Chaves. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Fernando Collor, Srª Senadora, Srs. Senadores, eminentes Embaixadores. Interessante, Presidente, ao ouvir a exposição de ambos, extremamente cristalinas e translúcidas, e as indagações de nossos pares, a observação que me vem à mente é a de duas nações em regiões tão distintas do mundo, com culturas, trajetórias, etnias, religiões muito diferentes, mas, como foi aqui observado também pelo Senador José Agripino, com uma característica comum: são nações, Presidente Collor, que se abriram ao mundo sob o ponto de vista econômico e se globalizaram. Conseguiram, com a globalização, uma inserção econômica muito forte. Lembro-me de que V. Exª, ao exercer a Presidência da República, teve a coragem de dar o primeiro passo no Brasil para abrir o nosso mercado. O Brasil era muito fechado àquela época, e V. Exª conseguiu, sendo reconhecido por todos hoje como aquele que deu o passo fundamental.
10:43 R	Mas nós não avançamos tanto como deveríamos ter feito. E percebe-se que o Chile, nosso vizinho, ainda que não limítrofe, na América Latina, América do Sul, e os Emirados Árabes, na posição estratégica que detêm na península arábica, ambos se inseriram de maneira estupenda dentro desse mercado globalizado internacional e levaram melhorias expressivas à qualidade de vida de sua gente. Basta visitar ambos os países para percebermos os avanços que tiveram, não só em infraestrutura, mas também em indicadores de educação, de saúde, de cultura e mesmo de benefícios, de lazer para ambas as populações. Então, são exemplos a serem seguidos, e me parece, eminente Presidente, que a função dos Embaixadores também é esta: conseguir essa ponte para que o Brasil se inspire através de cooperação e perceba o que foi feito. A questão logística que foi feita nos Emirados Árabes Unidos, especialmente em Dubai, é algo impressionante, à semelhança do que fizeram em Singapura. Então, temos de aprender. E lá, como disse há pouco nosso Embaixador Igreja, com um fundo de US$1 trilhão para investimentos pelo mundo afora, e nós recebermos a quantia praticamente inexpressiva de 500 milhões, é praticamente nada. Por que motivo? Não é culpa deles, é culpa nossa. Nós não temos ainda - e tenho insistido nisso aqui ao longo de meu mandato - uma segurança jurídica necessária para investimentos, um ambiente negocial apropriado, amigável para receber investimentos expressivos desse fundo soberano e de outros tantos, porque oportunidade de investimentos em infraestrutura nós temos aqui às mãos cheias. E tenho a mais serena convicção de que o Governo, imbuído desse propósito e com uma ação efetiva do Itamaraty com seus Embaixadores nessas nações - e os Emirados Árabes se destacam como um ponto de lança importante -, propiciará condições de reverter recursos importantíssimos para nossa infraestrutura cada vez mais deficitária, cada vez mais prejudicial à realidade, ao cotidiano e à vida, à faina diária dos brasileiros. Portanto, eu queria fazer mais é esse apelo a V. Exª, ao exercer a função de Embaixador nos Emirados Árabes Unidos, de tentar demonstrar a nossa capacidade, as nossas melhorias institucionais, para sermos hábeis, capazes de receber esse recurso, inclusive com bons projetos na área de infraestrutura, e, é claro, como bem mencionou a Senadora Ana Amélia, de receber também as nossas exportações, porque são nações que, ainda que não sejam tão populosas, são portas de entrada importantes para mercados, por exemplo, do subcontinente indiano, Presidente Collor, onde nós temos bilhões de habitantes, na Índia, no Paquistão, em Bangladesh, que têm ali uma relação comercial muito próxima. Pode ser de fato um gateway para as nossas exportações, não só de sapatos, alimentos, tecidos, mas também de outros bens. Em relação ao Chile, Embaixador Carlos, eu queria agradecer a visita de V. Exª, sempre tão gentil, cumprimentá-lo ao tempo da Embaixada na Índia, quando ajudou muito Minas Gerais. Minas Gerais tem uma relação com a Índia muito próxima, em razão de investimentos siderúrgicos expressivos que a Índia tem em nosso Estado e outros interesses na área de tecnologia. V. Exª teve uma atuação muito brilhante, e eu permanentemente agradeço, ao tempo de meu governo. E, na qualidade, eminente Presidente Collor, de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade entre o Brasil e o Chile, eu comentava com o Embaixador Carlos Duarte que nosso Embaixador do Chile no Brasil, D. Jaime, tem uma fixação correta com a questão do corredor estratégico interoceânico que ligaria o Brasil, através de Porto Murtinho, no Mato Grosso do Sul, até os portos do norte do Chile. E, para isso, há a necessidade da construção de uma ponte, e essa ponte, de fato, tornou-se praticamente um nó górdio a ser desbastado. E, por isso, quem sabe, o Embaixador Carlos Duarte será o Alexandre Magno agora, que vai desbastar esse nó, de tal modo a que possamos construir essa ponte.
10:47 R	Há um grande esforço nosso junto ao Governo brasileiro, Presidente Collor, porque é uma ponte que não custa muito, uma ponte orçada em R$300 milhões. O investimento para o Tesouro brasileiro não é uma quantia exorbitante e vai permitir para o lado paraguaio - e posteriormente argentino e chileno - a exportação de muitos bens para o Oceano Pacífico, que é um oceano cada vez mais integrado a economias dinâmicas do mundo. Então é um ponto fundamental da relação bilateral entre ambos os países, e tenho certeza de que o Embaixador será cobrado amigavelmente - como eu também sou - dessa ponte e teremos um trabalho conjunto para tentar, no prazo mais exíguo possível, que ela se transforme em uma bonita realidade. E, ao mesmo tempo, é claro, a proximidade que aqui foi dita: a identidade cultural, a amizade em todos os sentidos. Lembro-me, inclusive, do famoso episódio do último baile do Império em homenagem à guarnição naval e chilena que nos visitava naquela famosa data, a guarnição do Almirante Cochrane. Em honra a ela que foi feito o último baile da Ilha Fiscal. Isso demonstra a amizade, talvez também decorrente de uma certa rivalidade à época entre o Brasil e a Argentina, e da Argentina com o Chile. A geopolítica de então nos aproximou muito e essa tradição permaneceu. Tenho certeza de que V. Exª fará também no Chile um belíssimo trabalho, seguindo a trajetória que, aliás, é característica e típica dos servidores do Itamaraty, que honram o Brasil onde quer que estejam. Então, a ambos Embaixadores os meus cumprimentos e votos de muitas felicidades. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato a S. Exª o Senador Antonio Anastasia. Passo a palavra a S. Exª o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Embaixadores, é com muito prazer que uso da palavra e parabenizo ambos os Embaixadores, o Fernando e o Embaixador Carlos, pela exposição muito clara em relação ao trabalho que se vai fazer nos países em que vocês irão representar o Brasil. É importante que mudou muito hoje a função do Embaixador nos diversos países, deixou de ser meramente uma representação do país para ser um indutor de desenvolvimento, é aquele que faz realmente a ponte entre os dois países. É fundamental que haja uma ousadia, uma forma muito mais efetiva no sentido de descobrir nichos que possam aumentar, intensificar mais esse processo de importação e exportação, principalmente exportação dos produtos brasileiros. No caso específico dos Emirados, eu acho que nós estamos muito tímidos ainda. É fundamental que a gente possa aprofundar ainda mais essa relação principalmente na área de infraestrutura. Eu acho que lá ainda é bastante carente nesse sentido. Eu vejo com um certo pessimismo a falta de empresas brasileiras que possam efetivamente trabalhar e gerar receita para este país. Então, eu, na verdade, consultaria os Embaixadores nesse sentido, para que a gente possa pensar sempre que o Embaixador é o representante e é o indutor do desenvolvimento mais na área econômico-financeira e em outras áreas importantes. Quanto ao Chile, estou tendo o prazer de relatar o acordo entre Brasil e Chile que vai facilitar muito as relações. O Chile investe no Brasil, investiu em 2016 US$28 bilhões, que corresponde a 25% das exportações, o que foi muito bom. E, por outro, eu sou de Mato Grosso do Sul e conheço muito bem Porto Murtinho e o anseio que nós temos de fazer a Bioceânica entre Porto Murtinho e Iquique, no Chile, que vai abrir as portas para o Oceano Pacífico e vai facilitar mais de 7 mil milhas para a gente chegar até a Ásia. Vai ser realmente não só para o Chile, mas para todos os países do Pacífico. Então, esse é um dado importante.
10:51 R	E falou muito bem o nosso querido Senador Anastasia sobre o problema da ponte. Não é isso? Temos que resolver o problema de uma ponte. Seria inaceitável que continuássemos com esse impasse. E tenho certeza de que vamos conseguir avançar. E quero dizer que essa união entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul é muito bem-vinda, vai gerar novos mercados para todos nós, e o Brasil está de portas abertas para isso. Era só isso o que eu gostaria de acrescentar. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato a S. Exª o Senador Pedro Chaves. Passo a palavra a S. Exª a Senadora Vanessa Grazziotin, encerrando, assim, as inquirições dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras aos Embaixadores que ora são sabatinados. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Fenando Collor. Quero cumprimentar aqui os Embaixadores Carlos Sérgio e Fernando Luís, e dizer que lamento não ter assistido às exposições iniciais, porque estava em outro evento que também está havendo aqui no Interlegis sobre reforma previdenciária. É exatamente, porque estou com este tema ainda na cabeça, que farei a V. Sªs alguns questionamentos sobre a situação do Chile. O Chile foi um dos primeiros países a aderir ao sistema neoliberal, e muitas foram as reformas ocorridas desde a época de Pinochet. Entre essas reformas, está a reforma da previdência, que à época ficou conhecida como a "Mercedes-Benz da previdência". Lá disseram que todos os problemas seriam resolvidos, acabaram com o sistema de repartição. Porque nós sabemos que o sistema previdenciário não é apenas uma questão de matemática; é o maior programa social que qualquer nação pode ter. Isso é o que caracteriza o sistema de Previdência Social. Mas, enfim, na década de 80, o Chile acabou com isso e privatizou o seu sistema. E 10, 15 anos depois, eram mais de 30 empresas privadas atuando nesse segmento da previdência. E o que a gente vê hoje? Recentemente, foram mais de 2 milhões de pessoas às ruas de Santiago, protestando, porque o sistema está colapsado, o sistema faliu. Hoje, a maioria das pessoas recebe, em média, R$760 de aposentadoria - R$760! Eu levanto isso, porque estamos aqui prestes a votar uma reforma. Ontem, já se foi a reforma trabalhista. Com a denominação de que temos que entrar nos tempos modernos, estão rasgando a CLT. Ou seja, o moderno é trabalhador não ter direito, é ficar ao bel-prazer do mercado. Então, eu pergunto ao Embaixador Carlos Sérgio se o senhor vem analisando um pouco essa situação do Chile em relação à Previdência Social e quais as saídas que se pode haver. Em relação aos Emirados Árabes, eu acho que tive já a oportunidade, aqui nesta mesma Comissão... Não sei há quanto está lá o Embaixador atual, quanto tempo ficou, mas acho que tivemos um debate importante aqui sobre Emirados Árabes. Lá, o sistema político é único. Na realidade, a representatividade popular é um pouco do faz de conta. Um pouco, não, é totalmente do faz de conta, porque a democracia lá, o Parlamento de lá é como que nomeado. Não é? Então, como é que, quanto a isso, o senhor pode não expressar qualquer juízo de valor, mas falar rapidamente aqui como é que funciona ou se há perspectivas de mudanças, de algum avanço, a fim de a democracia estar mais presente?
10:55 R	É engraçado que os norte-americanos classificam os países de amigos e não amigos, e geralmente em cima de análises sobre os direitos humanos e a democracia. E os Emirados Árabes são um dos maiores parceiros dos norte-americanos, daqueles que dizem defender muito a democracia. Enfim, gostaria que o senhor pudesse - e, repito, não quero o expor a nenhuma situação delicada -, mas que apenas relatasse um pouco como é que funciona o Parlamento, as eleições, e se há perspectiva para que haja mudanças no sistema da representatividade naquele país. Obrigado, Presidente Collor. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª Senadora Vanessa Grazziotin. Passo a palavra ao Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Obrigado, Presidente. Obrigado, Srs. Senadores. Se V. Exªs me permitem, eu vou voltar apenas um pouco atrás às questões do Senador Lasier Martins e do Senador José Agripino. No caso, o Senador Lasier Martins comentou da visita ao Rio Grande do Sul que acontece nestes dias do Conselho de Embaixadores Árabes aqui em Brasília, para tratar exatamente das relações entre os países da Liga dos Estados Árabes e o Estado do Rio Grande do Sul. Efetivamente, nós tínhamos conhecimento da visita desse grupo. Infelizmente, por razões outras, por razões pessoais, a Embaixadora dos Emirados Árabes não pôde acompanhar essa visita; ela não está em Porto Alegre hoje; se não me engano, ela está fazendo visita ao Estado do Piauí; se não me engano, está no Norte do Brasil, hoje, no Nordeste, enfim. Mas evidentemente que - e pelo que também comentou a Senadora Ana Amélia - eu terei todo o empenho, lógico, de acompanhar. E o que a Embaixada puder fazer para defender e incrementar o comércio de todas as regiões do Brasil, e, lógico, no caso Rio Grande do Sul, a indústria de calçado e a indústria da carne... No caso da indústria da carne, a presença já é bastante marcante lá. Mas, enfim, há espaço, lógico, para que isso aumente. A instalação da BRF Foods, lá nos Emirados, certamente é uma vantagem a mais do Brasil nesse mercado, não só para os Emirados, como para toda a região. V. Exªs sabem que o Brasil tem excelência na produção da carne halal, enfim, que é a carne que eles consomem lá, o método de fabricação da carne halal. Lógico que isso será fator de atenção. O Senador José Agripino mencionou a questão da dessalinização e como eles dessalinizam a água, usando os recursos de petróleo, e fez a sugestão de que a Embaixada esteja atenta aos avanços nos Emirados, quanto à questão da utilização dos recursos naturais e também à questão política. No caso dos recursos naturais, eu apenas lembraria também que, além desses projetos, como o de dessalinização da água, utilizando a energia do petróleo, nos Emirados, existe a Masdar, que é uma grande indústria - na verdade, é uma pequena cidade, nos subúrbios de Abu Dhabi - que é conhecida mundialmente por ser uma cidade que utiliza 100% de energias limpas. Eles têm toda uma preocupação em pesquisar o desenvolvimento da produção de energia por meio de fontes limpas, sobretudo energia nuclear e energia solar, e um pouco a eólica também, mas sobretudo a energia solar. É grande a atenção que Masdar dá a isso. Masdar é uma empresa e é também uma instituição de ensino associada ao MIT, de Boston, que abre vagas para alunos brasileiros. Há hoje 15 bolsistas brasileiros na Masdar, que trabalham e estudam na área de energias renováveis. Acho que é uma experiência impressionante: é um dos maiores produtores de petróleo do mundo, que tem 97 bilhões de barris de petróleo de reserva, mas tem essa preocupação de buscar energias renováveis. Essa talvez seja uma das áreas em que o Brasil pode buscar não diria cooperação; diria que possa ser uma área de observação para a Embaixada.
10:59 R	Também nessa área, em Abu Dhabi está sediada a Irena, que é um organismo internacional que lida com energias renováveis do qual o Brasil não faz parte. Há estudos sendo feitos no Ministério de Minas e Energia no Brasil para a eventual adesão do Brasil a esse organismo. E é evidente que, se o Brasil aderir, se houver uma decisão - que necessariamente passará por V. Exªs também - de aderir à essa organização, esse será mais um ponto de observação para a Embaixada no que diz respeito à discussão das energias renováveis no mundo hoje. Acho que isso, de fato, é um ponto importante e, se V. Exªs me permitem, eu uniria a questão política, para a qual chamou atenção o Senador Agripino, à questão da Senadora Vanessa Grazziotin sobre o sistema político. Efetivamente, o sistema político é único. É uma federação de monarquias constituída pelo sistema republicano cujo Presidente é o emir de Abu Dhabi e cujo Primeiro-Ministro é o emir de Dubai. Então, é um acordo entre os sete emires, entres os sete principados - talvez possamos dizer assim -, que conformam os Emirados e que dividem, portanto, poder entre si, essas famílias, ou esses clãs, que dominam o país. O Conselho Federal Nacional seria o órgão legislativo. Na verdade, é mais um órgão de aconselhamento do emir do que legislativo. O Poder Legislativo, na verdade, está concentrado nas mãos do Presidente, do Primeiro-Ministro e do gabinete de Ministros que governam o país. Mas ele é, de fato, formado, 50%, por membros das famílias reinantes nos sete Emirados e 50% eleitos por um colégio eleitoral cuja formação é decorrente de indicação das famílias dos sete Emirados. Há um processo de modificação. Há um início de processo de modificação. Parece que eles estão discutindo uma reforma em que seja possível o voto, para 50% desse conselho, mas não será permitida a constituição de partidos políticos. Não há partidos políticos, as candidaturas serão individuais e serão votados para esse conselho.
11:03 R	De qualquer maneira, Senadora, acho que o sistema - como a senhora falou, independentemente de críticas ou não ao sistema - é um sistema único. Ele permite a existência dos Emirados. Toda a negociação feita em 1970, final dos anos 60 e início dos anos 70, para permitir que os então Estados da Trégua, que eram uma colônia inglesa, se tornassem um Estado soberano, passou necessariamente por essa acomodação entre essas forças, esses emires, esses pequenos principados, os príncipes que formavam aquela região. A partir dessa negociação se permitiu constituir um Estado que há quase 50 anos existe como Estado soberano e é um ponto de equilíbrio regional muito importante. É uma região tensa no mundo, mas eles constituem um ponto de equilíbrio. O próprio desenvolvimento econômico veio acentuar esse equilíbrio e permitir que aquela região esteja em paz. Toda a Costa Leste da Península Arábica está em relativa paz: Bahrein, Catar, Emirados, Omã. Então, é o acordo que foi possível ser feito para que o país existisse e se mantivesse em paz. Isso leva também à questão levantada pelo Senador Jorge Viana, da presença dos operários estrangeiros lá. Esse sistema político funciona para a população local, para os emiráticos, para aqueles que são nacionais daquele país, cuja população é 15% da população do país, o qual tem 9 milhões de habitantes e 15% é de emiráticos. Então, é 1,4 milhão de pessoas. Essas pessoas são submetidas a esse regime do qual se beneficiam, tanto política quanto economicamente. O grosso da população é formado de operários que vêm do mundo todo. Não só operários, mas, enfim, também diretores de empresas que vêm do mundo todo. Apesar de ter havido, no passado, questões quanto ao tratamento, as relações trabalhistas que eram difíceis no Estado, nos Emirados, eu entendo que há um processo de reavaliação de tudo isso e um processo de melhoria da situação dessas populações. Eu digo isso, porque, recentemente, em janeiro - se não me engano - deste ano, o Primeiro-Ministro visitou a Índia, num processo de grande aproximação com aquele país. E o ponto central da aproximação entre os Emirados e a Índia era exatamente a questão dos indianos que vivem nos Emirados e são basicamente operários submetidos a condições menos favoráveis, digamos assim. Na medida em que há um entendimento entre os dois países, em que há uma aproximação muito grande entre os Emirados e a Índia, pois estabeleceram uma aliança estratégica entre os dois países, essa questão vem sendo tratada, e eu imagino que no futuro haverá uma constante melhoria dessa situação.
11:07 R	Esse processo todo de aperfeiçoamento do sistema deles talvez seja... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Esse processo todo, um processo que acho que leva ao aperfeiçoamento do sistema, talvez seja exatamente uma das coisas a serem observadas, como o Senador Anastasia mencionou, do que é bem feito nos Emirados. Lógico, como qualquer país, eles têm os seus problemas, têm as suas questões, e há essa busca de tentar aperfeiçoar os seus sistemas. É lógico que a Embaixada fará a observação disso e colherá as informações que forem necessárias e que possam ser úteis para os nossos processos também de aperfeiçoamento no Brasil. V. Exª, Senador Anastasia, mencionou a questão de logística. Eu acho que, efetivamente, essa é uma área fundamental, na qual o Brasil pode buscar cooperação. Um dos interesses dos Emirados é exatamente investir na área de infraestrutura, na construção de vias - portos, aeroportos -, investir no processo de privatização dos aeroportos brasileiros, ferrovias. Eles têm interesse em investir nisso. E talvez, nesse processo de atrair o investimento emirático, nós possamos também estabelecer canais de cooperação na área de logística e ver como podemos nos beneficiar da experiência que eles têm nessa área. Certamente, Senador, seguirei a sua orientação de estar atento a todo esse processo e a todo o esforço que se faz de atração dos investimentos e de demonstrar que o Brasil é um país seguro para o investimento estrangeiro. Finalmente, o Senador Pedro Chaves mencionou a atuação do Embaixador como um indutor de atração de investimentos e de promoção das empresas brasileiras lá. Eu lembraria apenas que nos Emirados há uma quantidade grande de feiras internacionais. Este ano, em novembro, haverá a Fial - que é uma feira de produtos alimentícios, uma feira muito importante - para o Oriente Médio. Então, a participação brasileira já foi confirmada, e o Brasil certamente, enfim, a Embaixada certamente estará pronta para atender ao investidor brasileiro, à empresa brasileira que queira se promover e, enfim, estar presente lá nos Emirados. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - E a questão dos vistos, que o Senador Jorge Viana... O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Sim, a questão dos vistos - perdão, Presidente. É verdade; o Senador Jorge Viana mencionou a questão dos vistos. Quanto aos vistos em passaportes diplomáticos e vistos oficiais, o acordo já está em vigor. Entrou em vigor no dia 15 de abril. Então,... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL. Fora do microfone.) - Aquele problema não existe mais? O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Não existe. Em relação a passaporte diplomático e oficial, não há mais problema. Se eu for aprovado, V. Exªs estão todos convidados, evidentemente, a visitar os Emirados, e não terão nenhum problema com visto. Como portadores de passaportes diplomáticos, não haverá nenhum problema para a entrada no país, enfim, quantas vezes forem necessárias.
11:11 R	Agora, nós acompanharemos, sim, a questão dos vistos em passaportes comuns, porque isso passa pela tramitação aqui no Congresso, até a ratificação do acordo. Então, a questão dos vistos e dos passaportes comuns, sim, ainda depende de ratificação do Congresso. Isso, sim, nós acompanharíamos lá e, até que aconteça, até que o acordo seja efetivamente ratificado, a Embaixada estará atenta a qualquer cidadão brasileiro que chegue lá e, enfim, tenha qualquer tipo de problema na passagem. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Embaixador, pelo que entendi da pergunta do Senador Jorge Viana em relação aos vistos, o caso específico citado por ele foi relacionado ao passaporte diplomático, que tinha dois tipos de entrada. Esse problema está superado? O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Esse problema está superado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Em relação ao turista normal, com passaporte normal, ele sofrerá também qualquer tipo de constrangimento desse tipo ao ingressar? O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Em relação ao cidadão brasileiro portador de passaporte comum, turista normal, já foi assinado o acordo de isenção de visto, mas esse acordo tem de ser apreciado pelo Congresso. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Congresso Nacional? O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Já está aqui? O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Ainda não. Pelo que entendo, a Presidência da República ainda terá de mandar para Câmara dos Deputados, e a Câmara para o Senado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado, Embaixador. O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - O senhor dá por encerradas as suas respostas? O SR. FERNANDO LUÍS LEMOS IGREJA - Sim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Agradeço os Srs. Embaixadores Fernando Luís Lemos Igreja e Carlos Sérgio Sobral Duarte pelas suas explanações, pelas suas explicações e respostas às indagações formuladas. Dou por encerrada, portanto, a sabatina. De acordo com o disposto no inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, a reunião da Comissão será transformada em secreta, mas consulto às Srªs e aos Srs. Senadores se continuaremos em reunião aberta, para fazer a apuração dos votos dos indicados. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam que permaneçamos com a reunião aberta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Sendo assim designo S. Exª Senadora Vanessa Grazziotin para atuar como Secretária, de acordo com o art. 116, §2º, do Regimento interno do Senado Federal. Alguma objeção, Senadora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado. Solicito, portanto, à Secretaria que proceda à apuração, que será feita pelo sistema eletrônico. (Pausa.) Resultado. Os Sr. Embaixador Fernando Luís Lemos Igreja, indicado para os Emirados Árabes, e o Sr. Carlos Sérgio Sobral Duarte, indicado para a República do Chile, foram ambos aprovados pela unanimidade dos votos dos integrantes desta Comissão. Desejando êxito em suas respectivas missões, agradeço a presença dos Srs. Embaixadores e passaremos à segunda parte desta reunião. Tenham êxito nesta nova missão que lhes é confiada. (Pausa.) Segunda parte da nossa reunião deliberativa. Item 1.
11:15 R	Mensagem nº 3, de 2017. Não terminativo. Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Sr. Fernando Luís Lemos Igreja... Eu quero agradecer aqui, mais uma vez, à Secretaria desta Comissão pela grande gafe que me proporcionou neste momento. É este aqui: ITEM 2 - 2ª PARTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 88, de 2016 - Não terminativo - Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senador Pedro Chaves Relatório: Pela aprovação. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Pedro Chaves para proferir seu relatório. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o nosso bom-dia! Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2016 (PDC nº 434, de 2016, na origem), que aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014. Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 88, de 2016, cuja ementa está acima epigrafada, lida pelo Relator. A Presidente da República, pela Mensagem nº 590, de 29 de dezembro de 2015, submeteu ao crivo do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014. Na exposição de motivos, assinada pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, é destacado que o Ajuste Complementar deverá constituir marco importante na cooperação bilateral, em razão, entre outras, da previsão de transferência de tecnologia (desde que necessário para a realização dos objetivos do Ajuste) nas áreas de planejamento e produção dos sistemas previstos no instrumento jurídico. Chama-se atenção, ainda, para a participação do Ministério da Defesa na elaboração do texto, bem assim na aprovação da sua versão final. O Ajuste, conforme indicado nos consideranda, tem em conta os benefícios e as vantagens recíprocas resultantes da criação de parcerias industriais estratégicas entre as indústrias de ambos os países. Esse quadro permitirá, ainda segundo o texto de abertura do tratado, o desenvolvimento conjunto, a transferência ou a cessão de tecnologias decisivas de segurança e de defesa, bem como troca recíproca das capacidades industriais de defesa nacional.
11:19 R	Para tanto, pretende-se desenvolver a cooperação entre as partes de modo destacado nas seguintes áreas: espaço, guerra eletrônica, veículos aéreos não tripulados, treinamento de pilotos e pesquisa-inovação. O texto estabelece, ainda, quais serão os métodos de cooperação, a saber: intercâmbio de informações, transferência de conhecimentos, cessão e transferência de tecnologia e desenvolvimento e produção conjunta de sistemas. Cada parte do acordo assegurará que a transferência de tecnologia, realizada em conformidade com o ordenamento jurídico das partes, cobrirá as seguintes áreas: planejamento e desenvolvimento, bem assim produção dos sistemas que são objeto do ajuste. É previsto, no art. 4, o intercâmbio de pessoal entre os dois países. O art. 5 institui o Comitê de Coordenação, que será responsável pela aprovação, supervisão e controle da implementação dos projetos do Ajuste Complementar Técnico. Referido dispositivo estabelece, por igual, as principais atribuições do Comitê de Coordenação e indica que ele será constituído por representantes das Forças Aéreas da Partes e, quando necessário, de outras organizações. O art. 6 trata da propriedade intelectual do resultado das atividades intelectuais que surgirão como resultado do Ajuste. O art. 7, por sua vez, prescreve que o ajuste não acarreta obrigações financeiras às Partes. O art. 8 dispõe sobre a segurança das informações sigilosas. Nesse sentido, ele estipula que as partes notificarão uma à outra, por meio do Comitê de Coordenação, sobre a necessidade de preservar o sigilo da informação ou de outros dados relacionados à cooperação. Já o art. 9 fixa os procedimentos para visita de representantes de uma das partes às entidades que atuam no setor de Defesa sob a jurisdição da outra. As taxas, os direitos alfandegários e outros ônus semelhantes serão regulados pelas legislações nacionais das partes, conforme prevê o Artigo 10. O acordo traz também dispositivos sobre responsabilidade civil (art. 11) e solução de controvérsias, que deverão ser equacionadas por meio de consultas e negociações diretas entre as Partes (art. 12). O art. 13 dispõe sobre emendas ao ajuste e o art. 14 trata da duração (indeterminada) e da denúncia (por escrito e por via diplomática com produção de efeitos 90 dias após o recebimento da respectiva notificação). Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria veio para esta Casa e foi despachada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde me coube a relatoria. Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Análise da matéria.
11:23 R	Compete à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais, conforme o art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Não há vícios no que diz respeito a sua juridicidade. Inexistem, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal. A temática do ajuste em análise reveste-se de extrema relevância. Suficiente ressaltar que entre seus objetivos encontram-se: o desenvolvimento e produção de sistemas de satélite; o desenvolvimento conjunto de um veículo lançador de satélites; a implementação de um centro de suporte operacional de guerra eletrônica para gestão de banco de dados, a geração e validação das bibliotecas; o estudo, desenvolvimento e produção conjunta de sistemas táticos não pilotados. Vê-se, pois, que o tratado bilateral sob apreciação está em perfeita consonância com os desafios que a defesa de um país enfrenta no momento presente. E mais, o ajuste antecipa, em importante visão prospectiva, o aperfeiçoamento de campos do conhecimento sensíveis à segurança do nosso País. Somem-se a essas circunstâncias os benefícios que a cooperação bilateral objeto do ajuste há de produzir para a pesquisa científica brasileira. Portanto, sua internalização é medida não apenas necessária, mas urgente. Voto. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2016. Sala da Comissão, 31 de março de 2017 Senador Fernando Collor, Presidente. Senador Pedro Chaves, Relator. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Pedro Chaves, pela apresentação do relatório. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Com a palavra S. Exª o Senador Pedro Chaves. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Perdoe-me, Senador, mas gostaria de aduzir que estive em contato com o Tenente-Brigadeiro Rossato, na semana passada, quando ele explicou detalhadamente esse acordo extremamente importante, uma vez que a Itália é um dos poucos países da Europa que estão dispostos a transferir tecnologia para o Brasil e vice-versa. Então, esse acordo vai agregar muito às Força Armadas, na defesa nacional, e ao País. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Sem dúvida. Muito obrigado a V. Exª, Senador Pedro Chaves. Continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório lido por S. Exª, o Senador Pedro Chaves, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Passamos ao item 3. ITEM 3 - 2ª PARTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 3, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador José Pimentel. Indico, como Relator ad hoc, S. Exª o Senador Antonio Anastasia. O relatório é pela aprovação. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia para a leitura do relatório.
11:27 R	O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como V. Exª apregoou, trata-se do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, África, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015. O texto do relatório disseca, em minúcias, qual é esse acordo, em seus diversos artigos. Na sua análise, que é o ponto relevante e fulcral, que nos interessa, aponta bem que é o ato internacional pelo qual as partes pactuam regras mútuas para fomentar a cooperação e o fluxo de investimentos entre si, Brasil e República do Maláui. Trata-se de instrumento moderno e inovador, apoiado em três pilares: mitigação de riscos, governança institucional e agendas temáticas para cooperação e facilitação de investimentos. São criados, quanto à governança institucional, são criados pontos focais, ou ombudsmen, em cada Estado parte. A tais instâncias caberá prover condições aos investidores da outra parte, que sejam propícias aos negócios contribuindo para a superação de dificuldades pontuais. Esses mecanismos adotados não são previstos apenas para a solução de controvérsias, mas preferencialmente para a sua prevenção, por meio do diálogo e da negociação no âmbito dos pontos focais e do comitê conjunto previsto nesse acordo. Também é previsto o recurso à arbitragem. Também é digno de nota o aspecto relevante do acordo relativo ao envolvimento do setor privado, que participou de sua negociação por meio de consultas com o Ministério das Relações Exteriores e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e com da Ministério da Fazenda. Destaco, ainda no relatório, Sr. Presidente, que, diferentemente de outros acordos internacionais sobre investimentos, o ato internacional em tela consagra a responsabilidade social corporativa, determinando que os investidores deverão se empenhar em realizar o maior número possível de contribuições ao desenvolvimento sustentável do Estado anfitrião, por meio da adoção de práticas socialmente responsáveis, respeito aos direitos humanos, incentivo ao desenvolvimento do capital humano e fortalecimento da capacidade local, como consta no Art. 9º. Em suma, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo do Brasil e o Governo da República de Maláui propiciará, conforme esclarece a exposição de motivos que o acompanha, “maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios, um conjunto de garantias para o investimento e mecanismo adequado de prevenção e, eventualmente, solução de controvérsias”, aspectos estes de extrema importância para a expansão internacional e o fortalecimento de empresas brasileiras no exterior. Passo ao voto. Por todo o exposto, e visto que observadas a adequação legislativa e regimental, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª Senador Antonio Anastasia, pela leitura do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Passamos ao item 1 da segunda parte da nossa pauta.
11:31 R	ITEM 1 - 2ª PARTE MENSAGEM (SF) Nº 3, DE 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Srª ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador Pedro Chaves. Relatório: pronto para deliberação. Observações: 1) Leitura do relatório nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Pedro Chaves, para fazer a leitura do seu relatório. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este parecer é relativo à Mensagem (SF) nº 3, de 2017 (Mensagem nº 705, de 2016, na Casa de origem), da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Srª Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue. Esta Casa Legislativa é chamada a opinar sobre a indicação que o Presidente da República deseja fazer da Srª Ana Maria Pinto Morales, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Zimbábue. A Constituição Federal atribui competência privativa ao Senado Federal para aprovar previamente e por voto secreto a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Observando o preceito regimental para a sabatina, o Ministério das Relações Exteriores elaborou o curriculum vitae da diplomata. A indicada nasceu em 13 de agosto de 1949, em Santo Ângelo (RS). Ingressou na carreira diplomática em 1979 e tornou-se Ministra de Segunda Classe, por merecimento, em 2006. Em 2009, passou para o Quadro Especial da Carreira. Formada em Piano pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, defendeu mestrado em Políticas Públicas Internacionais na Johns Hopkins University (Washington-DC/Estados Unidos). No Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, pós-graduou-se com a dissertação intitulada “O NAFTA e o comércio de bens e fluxo de investimentos para o México: Lições para o Brasil”, em 2006. Entre as funções desempenhadas na chancelaria, destacam-se as de Chefe da Divisão de Fronteiras e Coordenadora-Adjunta da Secretaria Pro Tempore da Comunidade Sul-Americana de Nações, entre 2006 e 2007, e de Chefe de Gabinete da Subsecretaria-Geral da América do Sul, de 2007 a 2008. No exterior, a diplomata teve função de Encarregada de Negócios em Harare, no período entre 1992 e 1995; foi Conselheira na Embaixada do México, de 2003 a 2006; Ministra-Conselheira na Embaixada em Lima, entre 2008 e 2011; e é atualmente nossa Embaixadora em Lusaca, Zâmbia, desde 2011. O Ministério das Relações Exteriores anexou à mensagem presidencial sumário executivo sobre a República do Zimbábue. O documento apresentado dá ampla história sobre o Zimbábue, sobre a sua população, mostrando que é um país de 390.580km², com 12,7 milhões de habitantes. Seu Produto Interno Bruto calculado pelo poder de compra foi de US$28,10 bilhões, em 2015, o que lhe propicia um PIB-PPP per capita de US$2.096. O Índice de Desenvolvimento Humano em 2014 era relativamente baixo, estava em 0,509, o que colocava o país em 155º lugar no ranking mundial.
11:35 R	O Brasil estabeleceu relações diplomáticas com o Zimbábue em 1980, no próprio dia da celebração da independência do país, e abriu Embaixada residente em Harare em 1987. O Zimbábue abriu Embaixada em Brasília, em agosto de 2004, sua primeira representação residente na América do Sul. Em setembro de 1991, o Presidente Fernando Collor visitou Harare. Em 1992, o Presidente Robert Mugabe esteve no Brasil para a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio-92). Em setembro de 1999, Mugabe retornou ao Brasil para visitar a Embraer, em São José dos Campos, e discutir questões relativas ao combate à Aids, à reforma agrária e à política africana. O comércio bilateral entre o Brasil e o Zimbábue apresentou crescimento de 158% entre 2006 e 2015, evoluindo de US$11,6 milhões, no primeiro ano da série histórica, para US$29,9 milhões em 2015. Nos dois últimos anos, contudo, as trocas comerciais acumularam forte queda de 57,7%. O saldo comercial entre os dois países mostrou comportamento errático, alternando momentos superavitários e deficitários para o lado brasileiro. Após sofrer déficit de US$48,4 milhões em 2013, o Brasil contabilizou, em 2014, superávit de US$34,7 milhões em transações comerciais com o Zimbábue. Em 2015, porém, a corrente comercial mostrou saldo negativo de US$7,6 milhões. No acumulado de janeiro a agosto de 2016, o intercâmbio brasileiro com o Zimbábue sofreu forte decréscimo, limitando-se a US$1,7 milhão, o que significou retração de 92,5% sobre a mesma base de 2015. O aludido decréscimo deveu-se, sobretudo, à substancial diminuição das importações, muito embora as exportações brasileiras para o Zimbábue também tenham perdido dinamismo. O resultado do comércio no período foi superavitário para o Brasil em US$1,6 milhão. O Acordo Básico de Cooperação Técnica entre ambos os Governos foi celebrado em 10 de setembro de 2006, mas ainda não foi ratificado. No âmbito das relações bilaterais, em 2012, destacou-se a realização da II Reunião da Comissão Mista Brasil-Zimbábue, que ocorreu no período de 13 e 14 de setembro, em Brasília. Foram apresentadas demandas nas áreas de desenvolvimento urbano e habitação, pequenas e médias empresas, empoderamento de jovens, esportes e turismo. No que diz respeito à sua política externa, há pontos delicados a se observar. Por décadas, Robert Mugabe foi considerado um líder regional renomado e respeitado, chegando a mostrar ambição de medir forças com a África do Sul enquanto seu país era ainda a segunda maior economia da África Austral. Após o pleito presidencial de 2002, em que Mugabe se sagrou vitorioso, Estados Unidos e União Europeia impuseram sanções unilaterais ao país (restrições de viagens, congelamento de ativos e embargo de armas), sob alegação de irregularidades no processo eleitoral. No mesmo contexto, o país foi suspenso, em 2002. Em discurso na 71ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2016, Mugabe classificou as sanções de "ilegais e injustificadas" e as responsabilizou pelo colapso econômico, financeiro e social do país. Segundo Mugabe, o Zimbábue vem sendo punido "por exercer o princípio da independência soberana" resguardado pela própria Carta das Nações Unidas. O prolongado isolamento imposto pelas potências ocidentais levou Mugabe a reforçar o discurso anticolonialista e pan-africanista, que já fazia parte da plataforma de seu partido desde a década de 1980.
11:39 R	Como estratégia de política externa, o Zimbábue voltou-se cada vez mais para a Ásia, em política conhecida como "Look East Policy". A China está entre os parceiros prioritários do país, embora muitas empresas chinesas no Zimbábue sofram constantes críticas por suas práticas trabalhistas e ambientais. Em dezembro de 2015, o Presidente chinês, Xi Jinping, foi ao país em visita de Estado, ocasião na qual foram assinados 12 acordos, estimados em US$4 bilhões. A missão ocorreu pouco mais de um ano após visita de Mugabe à China, quando já haviam sido assinados nove outros acordos. No que toca ao nosso País, a disponibilidade brasileira em cooperar com o Zimbábue é muito bem vista pelas lideranças zimbabuenas. O então Primeiro-Ministro Morgan Tsvangirai chegou a dizer que seu país não teria “nada a aprender com as grandes potências e tudo a aprender com o Brasil”. No plano multilateral, o Zimbábue compartilha interesses comuns com o Brasil, em especial a democratização das grandes organizações internacionais. Diante do exposto, julgamos que os integrantes desta Comissão possuem elementos suficientes para deliberar sobre a indicação presidencial, devendo essa apreciação cingir-se ao escopo de relatório, nos termos regimentais. Sala da Comissão, Senador Fernando Collor, Presidente Senador Pedro Chaves, Relator É o voto. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Pedro Chaves, que fez a leitura da indicação da Srª Ana Maria Pinto Morales para o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, na forma regimental. ITEM 5 - 2ª PARTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 28, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatório: Pela aprovação. Indico como Relator ad hoc S. Exª o Senador Antonio Anastasia. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia para a leitura do relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como já foi anunciado por V. Exª, trata-se do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015. Na realidade, esse acordo foi assinado anteriormente entre os dois países ainda em 2007, todavia, houve a superposição da aprovação no Brasil da Lei da Transparência, a Lei nº 12.527, que impediu a aprovação do acordo original, firmado em 2007, entre o Brasil e a Espanha. Daí, foi determinado em diligência aqui, no Congresso, que novo acordo fosse assinado, e assim foi feito. Portanto, foi estabelecido um novo acordo, já em 2015, adaptando-o ao conteúdo da Lei Nacional de Transparência, como aqui foi mencionado. O relatório, portanto, aponta e registra a relevância que tem um acordo dessa natureza, tendo em vista que a questão do sigilo das informações hoje em uma sociedade globalizada é muito importante.
11:43 R	Há no relatório toda a discrição relativa ao conteúdo, demonstrando os deveres de cada parte e determinando também a possibilidade das suas alterações e das suas emendas. É importante observar que os acordos de proteção de informação classificada são instrumentos que visam a estabelecer regras e procedimentos para segurança de informações trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre as partes, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas. Em contexto de globalização, pois, torna-se estratégica a proteção das informações sigilosas, tendo em conta que subsiste uma estrutura próspera de vazamentos e de espionagem que pode acarretar sérios transtornos às autoridades governamentais, risco à segurança das nações, bem como danosos prejuízos às suas economias, notadamente no sensível setor de alta tecnologia. É ao que nós assistimos, lamentavelmente, pelo noticiário internacional à larga. Nesse sentido, o Brasil tem procurado expandir a sua rede de acordos da espécie, já firmados com Portugal (2005), Rússia (2008) e Suécia (2014), incluindo também no campo militar, como explica o acordo relativo a medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas firmado com os Estados Unidos da América. Em suma, Sr. Presidente, estamos a apreciar um instrumento de cooperação bilateral que atende aos interesses nacionais, na medida em que dará fundamento jurídico para a proteção de informações sigilosas trocadas entre as partes, fortalecendo, assim, o relevante intercâmbio Brasil-Espanha e expandindo a nossa rede de acordos bilaterais dessa importante e nova espécie instrumental. Considera-se, portanto, que o presente acordo se coaduna com os princípios constitucionais que regem as nossas relações internacionais, particularmente com o princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, prescrito no inciso IX do Art. 4º de nossa Lei Maior. Voto. Ante o exposto, o voto do relatório é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2017, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Agradeço, mais uma vez, a deferência de S. Exª o Senador Antonio Anastasia pela leitura de mais um relatório, pedindo-lhe um pouco mais de paciência, porque mais um relatório será solicitado a S. Exª, que, com tão boa vontade, vem contribuindo decisivamente para o êxito dos nossos trabalhos. Muito obrigado a V. Exª. Coloco em discussão o relatório apresentado pelo Relator ad hoc S. Exª o Senador Antonio Anastasia. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, coloco em votação. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao projeto. A matéria irá à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Item 4. ITEM 4 - 2ª PARTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 13, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senador Acir Gurgacz Relatório: Pela aprovação. Observações: Constou da Pauta em 06/04/2017. Mais uma vez, indico - com a aquiescência e a deferência de S. Exª - S. Exª o Senador Antonio Anastasia como Relator ad hoc. Passo a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia para a leitura do relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É, com honra e prazer, que cumpro a determinação de V. Exª na leitura deste relatório, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, nação irmã do Caribe, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010. Trata-se de um acordo de natureza cultural que tem por objetivo o estímulo e a troca de experiência e conhecimento nos campos gerais das artes visuais, música, dança, educação cultural, museus, restauração, proteção e conservação do patrimônio cultural; preservação do patrimônio cultural imaterial; produções literárias; bibliotecas e arquivos; transmissão radiofônica, cinema e televisão; direitos autorais e direitos conexos. Portanto, todos os elementos da área cultural estão contemplados nesse acordo, que consta de 17 artigos e prevê também uma comissão mista para acompanhar a sua execução.
11:47 R	O referido Acordo foi firmado, como V. Exª mencionou, em 2010, por ocasião da Cúpula Brasil-Comunidade do Caribe (Caricom). E vale lembrar que o parágrafo único do citado art. 4º da Constituição Federal determina que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Assim, promover a cooperação cultural entre as duas nações, tal como pretendido pelo acordo, é, sem dúvida, ferramenta efetiva para se alcançar os objetivos desses mandamentos constitucionais. Não há qualquer vício de juridicidade ou qualquer irregularidade no acordo. Ao contrário, ele cumpre todos os requisitos constitucionais e legais. Estamos certos, em conclusão, que a aproximação em nível cultural entre os dois povos abre espaço para o conhecimento recíproco, permitindo, a partir daí, novos laços e instrumentos na área econômica, política, comercial e tecnológica. Isso porque o conhecimento prévio de valores culturais entre os povos pode indicar e facilitar, no entendimento recíproco, uma vinculação mais adequada na cena internacional, facilitando a busca de estratégias comuns acertadas de aproximação nos diversos campos. Desse modo, o voto, Sr. Presidente, exatamente por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2017. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia, pela leitura e apresentação do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação o relatório. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, favorável ao projeto, que seguirá à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. ITEM 6 - 2ª PARTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 36, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Pedro Chaves. Concedo a palavra a S. Exª, o Senador Pedro Chaves, para a leitura de seu relatório. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, trata-se do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 36, de 2017, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, como foi dito, em 23 de novembro de 2015. A mensagem veio acompanhada de Exposição de Motivos nº 21, de 26 de fevereiro de 2016, dos Ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, documento em que é destacada a atuação conjunta dos três ministérios, em consultas com o setor privado, tendo resultado no presente acordo. O acordo é composto por seis partes - isso é bastante importante. Essas partes definem, na verdade, cada um dos pontos.
11:51 R	A primeira traz definições e dispõe sobre âmbito de aplicação do instrumento. Assim, no art. 2º, é explicitado que o objetivo do acordo é facilitar e promover o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os investidores e seus investimentos, e de governança institucional para a cooperação, assim como mecanismos de prevenção e solução de controvérsias. A segunda parte refere-se ao tratamento outorgado aos investidores e seus investimentos. Os investimentos dos investidores da outra parte serão realizados em conformidade com o ordenamento jurídico interno da parte que os admitiu. Nós temos também um ponto importante na terceira parte, em que constam disposições sobre: i) troca de informação entre as partes (sobre oportunidades de negócios e requisitos de investimentos); ii) tratamento da informação protegida; iii) interação com o setor privado; iv) cooperação entre organismos encarregados da promoção de investimentos; v) consultas e negociações diretas para a prevenção de controvérsias; e vi) arbitragem entre as partes, para o caso de a negociação direta não ser suficiente para a solução da controvérsia Na quarta parte, o Comitê Conjunto desenvolverá e discutirá uma Agenda para Cooperação e Facilitação de Investimentos. A quinta parte apresenta as disposições gerais e finais. O acordo entrará em vigor 90 dias após o recebimento da última notificação. É prevista a revisão geral da aplicação do acordo pelo Comitê Conjunto após dez anos de vigência. O acordo conta, ainda, com três anexos. O Anexo I, sobre Arbitragem entre as Partes. O Anexo II tem por objetivo excluir determinadas situações previstas em legislação doméstica chilena do âmbito de aplicação do acordo. Por sua vez, o Anexo III reserva ao Banco Central do Chile o direito de manter ou adotar medidas de conformidade com o ordenamento jurídico interno para zelar pela estabilidade da moeda e o funcionamento normal dos pagamentos internos e externos. Finalmente, vamos aqui analisar que o Chile tem investimento de 25% no Brasil, o que na verdade enseja esse acordo que é extremamente importante para os dois países. Voto. Em face do exposto, somos pela aprovação do PDS nº 36, de 2017. Relator: Pedro Chaves. É o voto. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Pedro Chaves, pela apresentação de seu relatório. Coloco, agora, em discussão o relatório apresentado por S. Exª Senador Pedro Chaves. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório, favorável, apresentado por S. Exª Senador Pedro Chaves permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao projeto. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Item 7. ITEM 7 - 2ª PARTE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 10, de 2017 - Não terminativo - REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Meio Ambiente para debater a venda de terras a estrangeiros. Hoje, a imprensa nacional divulga que teve acesso a texto elaborado pela Casa Civil para ser apresentado como substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.059, de 2012, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área. A matéria tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. A retirada de limites para o acesso de estrangeiros a terras no Brasil gera gravíssimas repercussões sobre os interesses e a soberania nacionais. Impacta a proteção das nossas fronteiras; ameaça a gestão estratégica da megabiodiversidade nacional; cria pressões sobre os povos indígenas; e altera a dinâmica de preços das terras, de modo a favorecer a concentração de terras e de poder, além de perpetuar a desigualdade social no campo. Diante disso, solicita-se a presença dos seguintes convidados, sem prejuízo de outros nomes: Comandante do Exército, General Villas Bôas;• Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - IBAMA; • Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra, Sr. Leonardo Góes Silva; • Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Sr. Antonio Fernandes Toninho Costa; • Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA Autoria: Senador Jorge Viana.
11:55 R	As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Temos dois itens extrapauta. O primeiro deles: EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO Nº 286, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 6 a 13 de maio de 2017, a fim de atender missão oficial a países do sul da África. Nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, comunica que estará ausente do País no período de 6 a 13 de maio de 2017. Autoria: Senador Antonio Anastasia Relatoria: Senador Pedro Chaves Relatório: Pela aprovação Concedo a palavra a S. Exª o Senador Pedro Chaves para a apresentação do seu relatório. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, trata-se da autorização do Senador Antonio Anastasia para se ausentar do País, no período de 6 a 16 de maio, a fim de atender missão oficial a países do sul da África. Nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, comunica que estará ausente do País nesse período. Relatório. Vem ao exame desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional requerimento, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, de autorização para se ausentar dos trabalhos da Casa de 6 a 16 de maio de 2017, a fim de atender a missão oficial a países do sul da África. Nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, comunica que nesse período estará ausente do País. Análise da matéria. O requerimento fundamenta-se no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, e, especificamente, a autorização requerida está prevista no inciso I do §1º, combinado com o §4º, que expressa a necessidade de ser ouvida, nos casos de desempenho de missão no exterior, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Observada a regimentalidade, registramos a inexistência de quaisquer óbices de natureza constitucional, jurídica ou de técnica legislativa à proposição.
11:59 R	Voto. Ante o exposto, em face das adequações regimentais e da conveniência política da matéria em exame, o voto é pela aprovação do Requerimento nº 286, de 2017. Pedro Chaves, Senador Relator ad hoc. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª o Senador Pedro Chaves. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-la, encerro a discussão. Em votação. As Srªs e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Outro requerimento extrapauta desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 11, de 2017 Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-me dos trabalhos desta Casa, no período de 15 a 19 de maio de 2017, com o propósito de participar de missão oficial aos Estados Unidos da América, a convite Consulado-Geral do Brasil em Nova York. A viagem tem por finalidade conhecer as políticas públicas desenvolvidas na área de meio ambiente e combate às mudanças climáticas, no estado de Nova York. O itinerário será cumprido por meio de encontros com autoridades e visitas a entidades, com o intuito conhecer as iniciativas desenvolvidas e implementadas neste setor. Além disto, participarei no dia 16 de maio de 2017, a convite da Câmara de Comércio Brasileiro-Americana, da cerimônia de premiação do “Person of the Year Awards”, reconhecida com um dos mais importantes eventos da agenda bilateral dos dois países. Comunico ainda, nos termos do artigo 39 - inciso I, que no período de 11 a 21 de maio de 2017, estarei ausente do país. Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pela aprovação Concedo palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia para proferir o seu relatório. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O requerimento tem por fundamento o art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal. No caso, o pedido insere-se no previsto no inciso I do §1º, combinado com o §4º, nos termos em que o requerimento é submetido a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Como V. Exª apregoou na solicitação, trata-se de viagem em missão oficial aos Estados Unidos a convite do Consulado-Geral em Nova York. Acolhido do ponto de vista regimental, cabe registrar que não se encontra óbice também no aspecto de mérito do requerimento. É de extrema relevância que o Senado se faça representar pelos seus membros em discussões internacionais relacionadas às questões ambientais, buscando conhecer novas políticas públicas de combate às mudanças climáticas. A matéria também tem fundamento no inciso III do art. 55 da Constituição Federal, que faculta ao Parlamentar deixar de comparecer às sessões ordinárias da Casa a que pertencer desde que em gozo de licença ou em desempenho de missão por esta autorizada. Trata-se, dessa maneira, do efetivo exercício da chamada diplomacia parlamentar, que engrandece o papel do Poder Legislativo e promove a democracia. Voto. Ante o exposto, em face da adequação regimental e da conveniência política da matéria em exame, o voto é pela aprovação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra e pelo seu encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa para o seu processamento em plenário, como previsto no Regimento Interno da Casa. Assino como Relator, Senador Antonio Anastasia. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a S. Exª o Senador Antonio Anastasia pela apresentação do seu relatório. Coloco agora a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir a matéria, coloco-a em votação.
12:03 R	As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. As Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Convoco ainda as Srªs e os Srs. Senadores membros desta Comissão para a nossa próxima reunião deliberativa, agendada para o dia 4 de maio de 2017. Agradecendo mais uma vez a presença de todos e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

27/04/2017 - 9ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional