25/04/2017 - 7ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 759, de 2016.
Passo a palavra ao Relator, que já se encontra no recinto, o Senador Romero Jucá, para que proceda à leitura do relatório. Inclusive, ele está sendo projetado - o parecer tem 271 páginas -, e já mandamos providenciar também cópias. Não sei se é possível entregar essa cópia a todos agora, mas se poderá acompanhá-lo aqui na projeção.
Com a palavra o Relator.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós procuramos fazer um trabalho de extrema profundidade com esse tema, que é muito caro, muito importante, muito vital na vida de milhões de brasileiros. Uma medida provisória de regularização tem um âmbito - se nós quisermos enfrentar os desafios da questão da regularização de terras urbanas e rurais no Brasil - que perpassa atuações do Incra, do MDA, do Ministério das Cidades...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... do Patrimônio da União, ou seja, são questões urbanas e rurais que mexem com a vida dos brasileiros e das brasileiras.
Eu procurei ouvir todos os setores. Todos! Até ontem nós estávamos... Eu tinha dito que até o dia 20 nós iríamos receber contribuições, independentemente do período que seria o de emendas convencionais, porque essa não é uma matéria convencional. Nessa matéria, na minha avaliação, quanto mais contribuição, quanto mais experiência, quanto mais colocações práticas de setores que vivem o dia a dia dessa matéria, que é um emaranhado de leis, de normas, quanto mais viessem participações, seria importante para melhorar o texto, que não é um texto do Relator da Comissão, é um texto para o Brasil. Até ontem nós estávamos recebendo propostas e estávamos tratando dessa questão.
Eu preparei um relatório de mais de 270 páginas, acatando muitas contribuições e revendo, inclusive, posições tomadas inicialmente na medida provisória do Governo, porque o Governo, ao propor a medida provisória, terminou amputando algumas legislações e alguns procedimentos que em tese vinham funcionando e precisavam ser melhorados, e não extirpados.
O que eu queria propor à Comissão? Aqui, a gente tem trabalhado de forma aberta, não é, Presidente Izalci? O que eu queria propor? Eu apresento o relatório, dou por lido o relatório.
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Nós daremos vista coletiva e, a partir de amanhã, eu e minha equipe estaremos à disposição para sentar e discutir esse texto base, que será melhorado com a inserção e o ajuste da participação dos Parlamentares. Nós discutiríamos na quarta e na quinta; dia 1º é feriado. Se nós chegarmos a uma posição de entendimento majoritário, nós votaríamos na terça-feira; se não chegarmos, votaríamos na quarta-feira. É claro que quanto mais rápido a gente votar, mais rápido o Presidente Rodrigo Maia terá condição de pautar essa matéria na Casa; mas ela também não poderá sair se ficarmos com o sentimento de que a gente não a ajustou da forma necessária, de modo que ela chegue ao Plenário da Câmara sem estar de uma forma majoritariamente absorvida, redonda, sem quinas. Então, a minha posição é esta: é a proposição da vista coletiva - e não seria necessário ler as 272 páginas; acho que seria despiciendo esse tipo de atuação, e nós votaríamos, em acordo feito inclusive com a Oposição, na terça ou na quarta-feira. Se preferirem quarta-feira, acho que fica...
ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Quarta-feira!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, poderia ser, de repente, na quarta-feira a votação.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Deputado Izalci, Relator, Jucá.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está inscrito aqui o Deputado Afonso Florence. Em seguida, passo a V. Exª.
Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Se o Edmilson quiser a palavra, não faço questão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu lhe confesso que esta medida provisória é uma das mais polêmicas, é muito abrangente, mexe em muitas normas e até mesmo a Constituição Federal sofre uma agressão, na avaliação que nós do PSOL fazemos. E alguns princípios importantes, como o da função social, a meu ver, ficam relativizados. Pode comprometer a reforma com aquela tese da emancipação ou da pseudo emancipação, que só vai favorecer a reconcentração de terras. Então, para nós é muito difícil tomar qualquer decisão sem conhecer a proposta.
É claro que, como Oposição, a gente usa os mecanismos regimentais de obstrução, mas tudo tem um limite. Então, a minha sugestão é que nós pudéssemos ter, naturalmente dentro dos limites do Governo, a liberação dessa proposta que o Senador Jucá chamou de espécie de texto base, aquele em relação ao qual S. Exª está aberto a fazer mudanças e a aceitar propostas, digamos assim, para que, em o conhecendo, nós voltássemos aqui e pudéssemos, digamos, fazer um acordo, se for possível, para suspender a leitura do texto. Nessas condições, a Liderança já encaminhou, vamos querer que a leitura total do texto seja realizada, mas, se tivermos condição de acessar o texto e de lê-lo... Sem conhecer é muito difícil, porque, até agora, para nós, o que está claro realmente é a possibilidade de virarmos a república da grilagem oficializada.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, Izalci; Relator, Senador Jucá; Líder do Governo, André Moura, Srªs e Srs. Parlamentares, e povo brasileiro que nos assiste, nós temos interesse em vencer essa medida provisória o mais rápido possível por um motivo simples: não se trata de facilitar a vida do Governo nem de fazer uma postergação artificial, porque na vigência dela podem estar ocorrendo processos que estão em desacordo com a legislação vigente e que podem ficar em desacordo com o contexto final nesse Brasil complexo de regularização fundiária, e que podem preterir interesses públicos e, no que diz respeito à visão da Bancada do PT aqui e também - minoria no Congresso Nacional - dos movimentos sociais da luta pela habitação e pela terra.
A vigência da MP estabelece regras legais distintas das vigentes e possivelmente distintas porque estamos reconhecendo termo negociado. Não li o texto, acho que é razoável que seja dado como lido, mas nós vamos ter que nos debruçar sobre um texto tão complexo, tão extenso e a vigência dessa MP pode ocasionar insegurança jurídica para eventualmente inclusive preterimento do interesse público no que diz respeito à terra da União e no que diz respeito ao interesse, digamos assim, da função social da propriedade, do direito à moradia e do direito à terra e à reforma agrária, que é a nossa abordagem.
Então, considero que a vista coletiva é bem-vinda, considero que é bem-vinda a sugestão do Relator Jucá de que trabalhemos aproximando as posições da oposição e do Governo amanhã e depois. Entretanto, eu considero inexequível, difícil para nós aceitarmos a hipótese da terça-feira, porque se a segunda é feriado, se na sexta haverá a maior greve geral da história do País contra a reforma da previdência, contra a trabalhista, nós vamos chegar na semana que vem, na terça, demandando conversar, não teremos dia útil na segunda. Então, considero que uma data plausível é a quarta, obviamente, a previsão inclusive da Câmara é de funcionamento na quinta parcial, a gente sabe como é a quinta-feira. Então, acho que é razoável trabalhar com a data da quarta e na terça ficar mantido, na terça de manhã, o mesmo procedimento que nós estamos prevendo para amanhã e para depois, quarta e quinta desta semana. Porque, como a quinta não é completa, na melhor das hipóteses nós temos um dia e meio só para trabalhar duzentas e tantas páginas.
Então, nós assumiríamos aqui o compromisso de que na terça também de manhã, primeiro horário, que é um tipo de dia menos intenso, a gente voltar para sentar para tentar bater o martelo do texto na terça, porque é óbvio que V. Exªs e o Governo têm maioria, podem derrubar uma obstrução. Agora, é óbvio também que a obstrução pode causar uma interrupção da tramitação, porque é sempre uma incerteza um início de sessão do plenário do Senado e assim por diante. E nós não temos interesse, como eu disse na abertura da minha fala - para concluir -, em uma postergação da vigência da MP se ela já será alterada. Então, vamos ter três legislações em vigor após a sanção presidencial: a legislação anterior, a do período da MP e, afinal, a aprovada no PLV. Isso pode criar muitos transtornos - faço um adendo à fala do Senador Jucá - não só envolvendo as terras da União, a política da reforma agrária, mas também em outras esferas, pois nós sabemos que os Municípios e os Estados executam políticas de regularização fundiária. Então, qualquer semana a mais pode aumentar, e muito, lides judiciais e assim por diante.
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Então, não é nenhuma postergação artificial que nós estamos propondo, é a garantia de que terça nós vamos sentar e... Claro, havendo acordo, nós vamos para o mérito do texto, o que nós tivermos que destacar para votar em separado nós vamos destacar e vamos votar em separado. Estou entendendo, pela disposição do Governo, que não haverá um desacordo absoluto, o Governo ainda está disposto a outras... Então, eventualmente, podemos chegar a uma posição de demarcar posição, votar, disputar e não termos necessariamente uma obstrução.
Reitero: para nós, do PT, não convém chegarmos a muito tempo com a vigência da MP e termos três leis e lides judiciais nos Estados, nos Municípios e envolvendo o patrimônio da União. Isso dificulta ainda mais a solução que esperamos encontrar e pode criar mais problemas.
Por isso, a minha sugestão é que incluamos o dia de terça como um dia de trabalho interno. Eu próprio estarei presente e disponível, como amanhã, como depois de amanhã. Acredito que meus companheiros, minhas colegas e meus colegas de trabalho também, assim como nossas assessorias. A gente bate na terça o martelo e vem para a votação na quarta.
Obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há alguns inscritos aqui. O próximo é o Senador Hélio José; depois o Deputado Lucio; e depois o Deputado Glauber.
Só para adiantar: eu acho que as ponderações que foram feitas aqui são razoáveis. O Relator, superdemocrático, acatou centenas de emendas. E acho que é prudente mesmo, no feriado de segunda-feira... Então, nós poderíamos nos reunir aqui e debater na terça e, na quarta, votarmos. Acho que não há nenhuma dificuldade, pelo menos por parte desta Mesa.
Eu vou dar continuidade às falas...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai ser distribuído o relatório agora?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já está disponível na página. É porque são muitas páginas...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Já está disponível na página?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já. Já está disponível.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar S. Exªs, o Deputado Izalci Lucas, Presidente, e nosso querido Relator, Senador Romero Jucá, como Vice-Presidente desta medida provisória, que gera uma expectativa muito grande para todos os brasileiros, do interior, das cidades, de grandes centros urbanos.
Estão todos ansiosos diante da possibilidade de regularização, diante da possibilidade de terem sua escritura pública, seu recinto de moradia realmente resolvido. E aqui em Brasília não é diferente: há em torno de 1,5 milhão de pessoas nessa expectativa. Então, para nós é necessário que tenhamos agilidade, mas eu acho bastante razoável a ponderação aqui trazida pelo nosso nobre Senador Romero Jucá, afinal foram milhares de emendas, muitas delas acatadas. Nós pegaríamos amanhã e depois para nos debruçar sobre elas e encaminhar ainda alguns ajustes necessários, debateríamos na próxima terça-feira e aprovaríamos na próxima quarta-feira, para a alegria de milhões de brasileiros que estão na expectativa dessa medida provisória.
Então, fico por aqui para a gente poder ganhar um pouco de tempo, nobre Presidente. Obrigado.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Deputado Lucio Mosquini.
O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Sr. Presidente, eu queria só concordar com o Relator.
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Antes, porém, quero pedir ao Relator que abra o espaço da equipe de trabalho dele para que nós possamos ter acesso a isso aí. Eu mesmo tentei diversas vezes e não consegui. Agora, é muito importante, porque, estando com o relatório na mão, não há essa questão de feriado, sábado, domingo, podemos analisar e trabalhar. E, como disse o Relator, na própria terça, apesar de eu discordar da votação de terça-feira... E quero reafirmar que, principalmente nós da Câmara...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nós vamos votar na quarta-feira.
O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Na quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós vamos discutir. Na terça-feira, vamos chamar para a discussão, e, na quarta, votamos.
O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Então, assim, têm o meu pleno acordo.
E quero pedir ao Senador Romero Jucá que disponibilize totalmente sua equipe, para que possamos dialogar com cada um.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Muito bem.
Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Relator, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, nove pessoas morreram em Mato Grosso. Um trabalhador rural faleceu no Estado de Minas Gerais. Na Câmara dos Deputados, há CPI Funai-Incra, que tem o objetivo de criminalizar movimentos sociais, trabalhadores rurais. Há uma PEC aqui, a PEC 215, que trata diretamente da criminalização dos povos indígenas a partir do momento em que congela toda e qualquer possibilidade de demarcação. Essa medida provisória não é ponto fora da curva. Essa medida provisória acirra o que existe de conflito no campo brasileiro. Ela regulamenta o processo de grilagem no nosso País, é isso que ela faz. Ela estabelece a reconcentração de riqueza e das terras, ampliando a capacidade dos latifundiários de comprar as terras de pequenos agricultores, de pequenos produtores rurais. Então, a gente não tem acordo procedimental em relação a essa matéria, ainda mais que a gente nem conhece o relatório.
Que democracia é essa de estabelecer mais um dia de prazo sem que os Parlamentares tenham tido sequer acesso ao relatório para que possam aqui ter a oportunidade... Estou falando do relatório original, daquilo que é a proposta original do Governo. As modificações do relatório, as notícias que a gente tem - por enquanto, são só notícias - são de que houve uma ampliação do conjunto de restrições e de dificuldades para o homem trabalhador do campo. Essas são as notícias, mas a gente quer conhecer o texto como um todo em cada um de seus detalhes.
A Liderança do PSOL já está com uma estrutura preparada, montada, na Liderança, para fazer o acompanhamento da leitura do relatório, simultaneamente, para que cada palavra, cada vírgula possa ser lida. E a gente quer que seja feita a leitura das 270 páginas do relatório que foi apresentado. As pequenas modificações que porventura sejam feitas naquilo que é a proposta inicial do Governo não modificam estruturalmente o que é o dano causado por uma medida provisória como esta, que faz com que a gente tenha - repito - os trabalhadores rurais brasileiros, os movimentos organizados na luta pela terra sendo mais uma vez criminalizados.
Essa matéria, entre outras coisas, favorece a venda das terras para os fazendeiros, porque ela encurta o prazo de venda, a alienação da terra. Ela favorece, como já disse aqui, a reconcentração de terras e o fim dos assentamentos rurais. Ela restringe a participação dos movimentos sociais na luta pela terra em um processo de municipalização da seleção dos beneficiários da reforma agrária.
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Ela altera os critérios de classificação dos pretensos beneficiários. Ela flexibiliza as obrigações ambientais e trabalhistas nas áreas regularizadas pelo Terra Legal, e isso não é uma coisa qualquer, isso é gravíssimo. Ela é um campo fértil, repito, para homologação de terra grilada, não apenas na Amazônia, mas em todo o Brasil. E é importante que se diga: em relação à terra grilada, esse é inclusive um componente que faz com que exista um interesse direto de agentes públicos nesse processo. Essa medida provisória expande sem controle a fronteira agrícola da Amazônia, com os efeitos colaterais que são conhecidos no plano social e ambiental. E aqui eu estou só começando a nossa discussão sobre as preocupações em relação a essa medida provisória.
A Deputada Luiza Erundina e o Deputado Edmilson tiveram a oportunidade de estudar profundamente e de reunir-se com a sociedade civil organizada, com movimentos, e vão ter a oportunidade aqui de fazer o debate da matéria, mas a gente quer que o Regimento seja cumprido: 270 páginas lidas, em cada uma de suas palavras...
(Soa a campainha.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... com o acompanhamento simultâneo da Liderança do PSOL, que já organizou uma estrutura para que essa leitura possa ser realizada.
Ao final da leitura do relatório - já peço antecipadamente -, vamos fazer o pedido de vista dessa matéria, como o Regimento Comum, o Regimento Interno da Câmara e o do Senado necessariamente permitem. Mas a gente quer a leitura completa do relatório, nas suas 270 páginas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É evidente que essa solicitação não tem amparo regimental. Eu vou autorizar diretamente a leitura do voto. Mas antes vou passar direto para a Deputada Luiza Erundina para que ela possa fazer a sua manifestação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mas o que, regimentalmente, Presidente, não tem amparo? Só para eu entender.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A leitura está disponível no site do Senado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A leitura, não! O relatório é regimental e tem que ser lido. V. Exª sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Luiza Erundina.
A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu queria agregar mais alguns argumentos a favor da prorrogação de prazo para que se tenha tempo, Presidente e Relator, para não só discutirmos entre nós, mas entre os técnicos, sejam os técnicos que estão assessorando V. Exª, sejam os técnicos que também nos assessoraram e nos assessoram.
E as emendas que apresentamos, Relator, foram construídas com a participação efetiva da sociedade civil organizada, interessada e com acúmulo em relação a esse problema. V. Exª tem dito e confirmou hoje, inclusive, a sua abertura e o seu interesse de ouvir quem vive o problema, seja no campo, seja na cidade, e o interesse que V. Exª manifesta de incorporar contribuições que possam vir desses segmentos para aperfeiçoar e dar um sentido, inclusive, de maior legitimidade à proposta, a partir de uma discussão, não só nessa fase até chegar ao relatório no dia de hoje, do qual não temos o conhecimento pleno; não sabemos que emendas foram incorporadas ou não. E há um compromisso nosso com aqueles setores da sociedade que participaram conosco da construção das emendas e da compreensão da própria proposta de que estaríamos também socializando com eles o diálogo, o debate e a análise daquilo que viesse da relatoria dessa matéria.
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Portanto, Sr. Presidente, acho extremamente exíguo o prazo para que se cumpra esse desiderato não só no âmbito interno da Comissão Especial e das Lideranças partidárias, mas particularmente o PSOL tem compromisso com a sociedade civil, diretamente com as entidades que estiveram desde o primeiro momento junto, analisando, construindo emendas, interessadas, inclusive, nos desdobramentos que essa matéria vier a apresentar ao largo desse prazo. Há necessidade, portanto, de um tempo maior, de um prazo maior, para que a gente tenha condições de cumprir aquele compromisso que assumimos com essas entidades da sociedade civil na fase de análise e de construção de um relatório final e, em decorrência, o encaminhamento da matéria no Plenário da Casa, para que a gente possa ter mais segurança ao nos posicionarmos sobre um tema tão complexo e de tanta implicação que essa medida provisória apresenta.
Entendendo-se que o instrumento utilizado, a meu ver, não corresponde àquilo que a Constituição prevê, em termos de urgência, para justificar uma medida provisória, esse também é um elemento que sustenta a necessidade de um prazo maior para fazermos essa análise, essa compreensão mais aprofundada. Por isso, eu também, somando com a posição do meu Líder, sugiro dispormos de um tempo maior, de um prazo maior e de condições mais adequadas, para que se consiga o melhor resultado possível do ponto de vista do interesse do País.
Era isso, Sr. Presidente, Sr. Relator.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Deputada Josi Nunes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Questão de ordem.
Art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 132 do Regimento do Senado e com o art. 57, VI, do Regimento da Câmara dos Deputados.
Esses artigos dizem que, necessariamente, o parecer tem de ser lido. O Art. 151 diz: "Nos casos omissos neste Regimento, aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados". O Art. 57, VI, diz: "lido o parecer ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulso, será ele de imediato submetido a discussão". Mas, o art. 132, do Regimento do Senado Federal diz: "Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará a constituir parecer". Então, o relatório tem de ser lido. Lido o parecer ou lido o relatório.
Especificamente no caso do Senado Federal, isso é uma praxe nesta Comissão. Quando existe obstrução por parte da oposição e há solicitação da leitura do relatório, eu até hoje não participei de encontro em que o Relator se negasse a fazê-lo. Pelo contrário, o Relator Romero Jucá começou aqui dizendo o seguinte: "Acho que tem a necessidade da leitura das 270 páginas, se houver acordo." Em relação ao PSOL não há acordo e, por isso, a gente pede que seja cumprido, respeitosamente - e a gente sabe que V. Exª também é um regimentalista -, o Regimento Comum, o Regimento da Câmara e o Regimento do Senado Federal, e que o relatório possa ser lido na sua integralidade.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Fausto.
O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Eu ouvi atentamente a palavra do colega e percebi que o nosso colega, juntamente com o PSOL, estaria construindo um diálogo - lógico, eu também não tive acesso, mas temos condições de ler e, com certeza, deveremos fazer algumas adequações, até porque é uma Casa democrática -, no entanto, se não há acordo, acho que nós temos de rever a questão de quarta-feira.
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Se for o caso, já vamos colocar para votar, Sr. Presidente, porque a gente está tentando construir um consenso, o Relator e o Presidente. Agora, levamos até quarta-feira a votação. Se for para levar para esse encaminhamento... Eu entendi aqui que nós estávamos construindo um acordo para nos reunirmos para podermos estudar esse texto no final de semana, nos reunirmos na terça-feira - e o Líder do PT aqui deixou bem claro que o que houver de destaque ou que for contra colocarmos... Agora, o que não podemos, Sr. Presidente, é deixar que uma medida tão importante para o País, de regulamentação - e nós sabemos que aqui no Parlamento não pode haver dois pesos e duas medidas. Aqui não é todo fazendeiro que é bandido e não é todo empregado de reforma agrária que reforma a terra e vende, que faz... Aqui, nós estamos tentando achar o equilíbrio. Por isso que acho que a situação e a oposição... Mas eu estava entendendo que nós estamos tentando caminhar por um caminho de diálogo e equilíbrio. Agora, se for para a gente, de certa forma, não ter acordo, eu gostaria que V. Exª revisse a posição do Relator, porque nós estamos aqui disponíveis. Estou com tempo aqui para ouvir a questão do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, com relação à questão de ordem, eu quero só - eu, como bastante democrático e muito mais o Relator - dizer o seguinte: hoje com a internet, com a tecnologia e até com relação ao meio ambiente, para a gente economizar inclusive papel, essa questão está disponível, nós, inclusive, não vamos voltar amanhã, deixamos para a semana que vem, não na terça, mas seria na quarta. Então, há um tempo mais que suficiente para ler, discutir e tal.
Eu vou indeferir o pedido de V. Exª e vou aplicar o art. 132 do Regimento, que diz: "É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional." E vou passar imediatamente a palavra à Deputada Josi Nunes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, só para eu poder recorrer da resposta de V. Exª. Qual foi o artigo que V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Art. 132.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 132. Qual parágrafo? De qual?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu indeferi a questão de ordem, art. 132.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Do Regimento Comum?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O art. 132 tem vários parágrafos, tem o §1º, §2º, §3º, §4º, §5º... Eu estou querendo entender qual foi o parágrafo que V. Exª utilizou para indeferir a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não é como obstrução, mas é como possibilidade de recorrer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Estou adotando o art. 132 do Regimento do Senado, no caput. Considero que a disponibilização do parecer está disponível durante toda esta semana, já atende os requisitos, indefiro em função disso e aplico o art. 132, também do Congresso Nacional...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 132, caput, do Senado?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Do Congresso Nacional.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - A gente quer recorrer da decisão de V. Exª. O recurso que a gente faz é exatamente por não compreender como o 132 pode ser o...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O 132 é irrecorrível, está dito aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu quero recorrer de V. Exª porque V. Exª está dizendo o seguinte: "Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o Relator [...]"
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, gostaria que V. Exª concluísse a questão de ordem para que eu possa responder.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Essa é a minha questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então, posso responder?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fiz uma questão de ordem, V. Exª disse que estava indeferindo a questão de ordem a partir do art. 132 do Regimento do Senado. O Regimento, o art. 132 do Regimento do Senado diz: "Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator [não vi nenhuma manifestação de maioria aqui, até este momento] passará ele a constituir parecer." Eu quero entender para poder recorrer, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Então, deixe-me dizer a V. Exª.
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O Regimento Interno do Senado Federal, art. 132, página 69, diz assim: "Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o Relator, passará ele a constituir parecer."
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Então vamos ler o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu estou dizendo, e disse, a V. Exª, por isso é que V. Exª tem essa prerrogativa de recorrer, mas eu vou citar outro artigo. Mas eu digo que, como está disponível o parecer para todos os membros da Comissão, V. Exª disporá de uma semana para... O nosso Relator já concordou em ampliar esse prazo para quarta-feira, inclusive. Então, é por isto que estou indeferindo esse pedido de V. Exª, em função desse artigo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V. Exª, então, está dispensando a leitura pelo Relator...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Considerando já lida a publicação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só quero tornar público aqui que a gente vai recorrer por todos os meios possíveis contra essa decisão, que está abrindo um precedente perigosíssimo: está dizendo que relatórios não precisam ser lidos em Comissão e nem no plenário da Câmara dos Deputados. O relatório não foi lido, e eu gostaria que a manifestação do PSOL relativa à não leitura do relatório estivesse contida na ata desta Comissão Especial. A gente vai recorrer por todos os meios possíveis.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Só quero...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E antecipadamente a gente já vai fazer o pedido de vista,...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Será dada vista conjunta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... mas nos insurgindo contra essa decisão de não se fazer a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu só quero que fique registrado nas notas taquigráficas que o nosso Relator deu como lido o relatório, que está disponível para V. Exª e para os demais membros.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, permita-me aqui apresentar um argumento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Josi Nunes. Depois passo para V. Exª.
A SRª JOSI NUNES (PMDB - TO) - Sr. Presidente, essa é uma matéria muito importante para o Brasil, para todas as suas cidades, porque a maioria de nossas cidades está numa situação de informalidade, e isso acontece tanto na área rural como na área urbana. Estar nessa situação de informalidade significa dizer que essas pessoas que não têm a titularidade de sua propriedade estão à margem da cidade, elas não estão exercendo seu direito de cidadania, elas não têm o direito de usufruir de políticas públicas e estão numa situação de insegurança constante. Então, é inadmissível se pensar que, depois de 20 ou 30 anos, ainda estejamos vivendo uma situação como esta, em que os nossos assentados ou pessoas que moram nas cidades não têm a regularização de sua área.
Por isso é que acho fundamental... Tenho que parabenizar mesmo o trabalho do Governo de ter proposto essa matéria e parabenizar o trabalho que foi feito por esta Comissão, porque, com tantas emendas... Isso foi bastante discutido, muito discutido, e as propostas... E o Relator deu aqui margem para que nós pudéssemos apresentar emendas e sugestões fora do prazo. Então, quero aqui agradecer, Senador Jucá.
Na semana passada, no Tocantins - eu sou do Tocantins -, eu fiz encontros com presidentes de assentamentos; fiz encontros com o presidente do Itertins, que é o Instituto de Terras do Tocantins, o Júlio Cesar; com o representante do Incra, o Henrique - quero aqui agradecer a colaboração desse pessoal -; do TerraPalmas, o Carvalho. Estava também presente nessas discussões o representante do Governo do Estado do Tocantins, o Renato. E também chamamos para as discussões o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins, porque todo o pessoal que lida com essa questão de cartórios, que faz esse processo, a regularização, tem que ser chamado também.
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Então, tive a oportunidade de conversar com esses membros todos do Estado do Tocantins. Todos parabenizaram a proposta, mas apresentaram sugestões. Eu os convidei para vir a Brasília e, na semana passada, trouxe essa equipe junto com o Relator, o Senador Jucá, e apresentamos as propostas. E ele disse realmente que já iria apresentar o seu relatório, que nós pudéssemos estar acompanhando e verificando se ela pôde ser incluída ou não, mas que haveria mais um prazo.
Eu vejo que é suficiente esse prazo até quarta-feira. Desculpem-me, mas ficar aqui ouvindo a leitura de um relatório, com tantos instrumentos que temos hoje, modernos, de compreensão e de análise dessa matéria, ficar aqui ouvindo uma leitura de 270 páginas eu acho que não é nem um pouco produtivo. Basta pegarmos a matéria, colocarmos nossa equipe junto com a sua equipe - é o que faremos - e em uma semana... Se for necessário, vou trazer novamente o pessoal do Tocantins para conversar com toda a sua assessoria a partir de amanhã.
O objetivo foi enriquecer. E tenho certeza de que essa matéria não vai gerar mais conflitos. Conflito é o que nós estamos tendo. O objetivo dessa matéria é dar tranquilidade, segurança jurídica, e acabar com todos esses conflitos que nós temos.
Então, eu só tenho que parabenizar. E vamos trabalhar, Senador Jucá. Se for possível, vou trazer a equipe novamente. Mas eu vou acompanhar com a nossa assessoria, junto com a sua, para verificar se as emendas que o Tocantins propôs puderam ser contempladas. Se não foram contempladas, vamos trabalhar.
Uma questão que foi muito discutida nessas reuniões no Tocantins foi com relação à regularização urbana, que é com relação aos Municípios, à capacidade dos Municípios de fazerem essa regularização. Então, trouxemos até uma proposta de uma compensação a esses Municípios para que eles pudessem ter as condições necessárias de cumprir esta missão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - Sr. Presidente, Sr. Senador Romero Jucá, nosso Relator, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores, eu vejo nessa medida provisória uma oportunidade que temos para promover a regularização fundiária, principalmente no nosso Estado de Rondônia. É uma matéria que a gente já vem debatendo há muito tempo. Essa medida provisória, com as emendas que foram apresentadas por nós e por outros colegas também, é a grande oportunidade que temos de colocar muitos agricultores na legalidade. Não só agricultores, mas também quem mora na cidade, com a regularização fundiária urbana.
Portanto, eu vejo que, com as mudanças que foram feitas, que a nossa equipe já começou a acompanhar - já estão à disposição de todos os membros da Comissão -, entendo que o encaminhamento para a próxima quarta-feira é correto. Nós entendemos que temos que aprovar essa medida provisória com as emendas apresentadas.
Eu só faço uma pergunta ao Relator com relação à transferência das terras da União, do Estado de Rondônia, para o Estado de Rondônia, para o Governo do Estado. Ela foi contemplada nesse relatório, Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - No caso da transferência, nós não fechamos ainda o modelo, porque não é possível fazer uma transferência pura e simples sem excluir assentamentos, terras que são... Então, estamos tentando construir um texto que possa fazer efetivamente uma transferência líquida, vamos chamar assim, de algo que efetivamente já não tenha sido destinado.
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Então, é um processo em que nós estamos levando em conta isso. A medida provisória foi feita no caso das transferências das terras de Roraima, em que havia um estado de exclusão de terras indígenas, de assentamentos do Incra, de terras da SPU. Então, é preciso fazer realmente... Se a gente fizer uma medida muito geral, termina até atrapalhando os procedimentos que estão ocorrendo. Então, isso ainda está em discussão. Isso não está ainda...
O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - Pois vai constar no texto da...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estamos tentando encontrar um texto que resolva essa questão.
Eu queria só dar uma informação para dizer o seguinte: primeiro, eu dei por lida a matéria, está disponibilizada de todas as formas possíveis, e só de emendas apresentadas eu acatei 122, sem contar com as emendas de Relator, de propostas que foram encaminhadas. Então, vê-se que esse texto da medida provisória não é o texto que chegou; é um texto que está sendo construído com muitas colaborações. Aliás, imprescindíveis colaborações.
Volto a dizer: a partir de amanhã, às 10h, a minha equipe estará à disposição no meu gabinete. Já combinamos com a equipe do PT. Estamos à disposição do PSOL para qualquer coisa e de outros partidos também. Volto a dizer, nós queremos discutir na transparência. Para mim, o que interessa é a sugestão e até a crítica verdadeira, até a discordância de posição, mas que possa ser debatida e possa ser trazida para que a maioria decida na Comissão. Essa vai ser a nossa forma de conduzir. Então, nós vamos trabalhar durante todo esse fim de semana e, na terça-feira - segunda-feira é feriado -, estaremos aqui às 10h para iniciar um debate que vai trazer aí, provavelmente, alguns adendos já feitos durante esse debate que ocorreu, para serem apreciados também, exatamente no sentido de buscarmos o melhor texto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Afonso Florence está reinscrito aqui. Depois, João Daniel.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputado Izalci, Presidente da Comissão, quero registrar a subscrição pela Minoria da reclamação, do recurso apresentado pelo Deputado Glauber, em nome do PSOL, no que diz respeito ao indeferimento da solicitação da questão de ordem para a leitura, com base no art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Nós entendemos que a interpretação a que V. Exª aludiu verbalmente, que consta das notas e da ata, não dá sustentação ao indeferimento. Nós estamos tratando aqui, muito precisamente, de um procedimento regimental, e consideramos, assim como foi dito pelo Deputado Glauber, que isso não pode virar regra. Então, discordamos da interpretação. O art. 132 não dá sustentação ao indeferimento do pedido de leitura. Portanto, rejeitar esse pedido com base nele ocasionou a reclamação, o recurso, e a Minoria no Congresso Nacional subscreve esse recurso, essa reclamação apresentada pelo Deputado Glauber.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Pela ordem, V. Exª me permite? Está acontecendo um fato que eu queria anunciar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Está acontecendo um fato que eu queria anunciar, e eu pediria a aquiescência dos Senadores e Deputados.
Esta é uma semana já tradicional, em que há mais de uma década os indígenas do País todos se reúnem no acampamento Terra Livre.
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Nós sabemos que os povos indígenas há mais de 500 anos vêm perdendo direitos, resistem, mas alguns povos foram dizimados, muitos são vítimas dos grandes projetos. Belo Monte é um exemplo ainda em processo. Tucuruí, no meu Estado, dizimou povos e tornou comunidades praticamente todas adoecidas, como é o caso dos assurini do trocará. A maioria dos guerreiros hoje são dependentes, alcoólicos, fruto do desmatamento, da agressão e da falta de qualquer assistência do Estado.
Bem, neste momento, o acampamento Terra Livre realiza um ato na porta do Congresso e a notícia que nós temos é de que a polícia está agindo de forma repressiva contra os nossos povos originários. Eu acho que não é admissível que a gente tenha... Sempre que os indígenas se apresentam, ao invés de chamar uma Comissão para negociar, como eu até propus para o Deputado Rodrigo Maia, tome outra atitude. Estou olhando meu telefone, porque estou esperando o telefonema dele para marcar uma audiência... Então, nós temos novamente uma situação de violência contra os povos indígenas.
Independentemente da opinião de cada um, e da concepção que cada um tenha sobre os povos indígenas, é inquestionável que eles são uma realidade do País desde a Carta Régia de 1609, depois 1616. Em pleno período em que as cartas de sesmaria estavam sendo expedidas, a Carta Régia faz questão de usar o termo inclusive de "donos da terra" para se referir aos povos indígenas. Não é agora, no século XXI, quando se fala tanto em modernidade, na República, que nós vamos negar o direito dos povos a existir, porque sem terra não há possibilidade de existência das comunidades indígenas.
Então, como eu sei que esta aqui é uma Comissão que discute um tema que tem a ver com questão de terra, porque, junto com esta medida provisória, nós temos recente aprovação, na Comissão, das Medidas 756, 758, que têm a ver com redução de áreas protegidas como florestas nacionais, parques nacionais, unidades de conservação num volume muito grande, como nós sabemos... E, a meu ver, é um conjunto de medidas que trarão impactos grandes no equilíbrio ambiental e social, atingindo as comunidades indígenas. Então, no mínimo o direito de serem ouvidos. Na semana em que oficialmente se dedica aos índios, o que na prática está havendo aqui é que no dia 19 - eu concluo com isso, Presidente -, na sessão solene, eles foram proibidos de entrar com maracá, como se maracá fosse arma. Quer dizer, falta de conhecimento não é, é cultura da violência contra os povos ancestrais e originários habitantes deste nosso território.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com relação a esta matéria, eu não posso fazer nada. Mas tenho certeza de que o Presidente do Senado tomará as providências.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Mas em relação ao que foi dito pelo Deputado Afonso Florence, eu quero dizer que, em função da publicação, da disponibilidade do relatório e, como o Relator deu como lido, eu acatei como suficiente isto: o art. 132 do Congresso Nacional: "É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionado com dispositivo constitucional" e o art. 133: "Nenhum congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência".
Deputado João Daniel.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem, art. , § 2º.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sr. Presidente, pela ordem, eu pedi, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pois não.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Só para repor a verdade. Eu estava entrando há pouco no Senado Federal e não é do jeito que foi dito pelo nobre Deputado. Eu vi, não me contaram, nem me passaram.
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O que eu vi foram pessoas novamente quebrando os vidros do Senado Federal.
Eu posso falar muito tranquilamente em relação a indígenas, porque o meu Estado tem o maior número de etnias indígenas do Brasil e o maior número de índios do Brasil. E, como Governador, tinha uma relação muito democrática com eles. Inclusive, como o ex-Senador João Pedro foi Presidente da Funai, ele sabe muito bem das nossas preocupações.
Mas quero dizer, Deputado e Presidente desta Comissão que analisa esta medida provisória, que não acredito em medida provisória se realmente não houver vontade política para se fazer as coisas. Primeiro, tivemos um programa muito importante no Brasil e que agora não está caminhando - e não está caminhando agora no Governo Temer; no governo Dilma já estava capengando. Falo do Terra Legal, que era para legalização de terras e para acabar com os conflitos que geram as mortes. Se se legalizam as terras, não há conflito de território. Se as terras têm dono, não há a invasão de terceiros no território. Isso, infelizmente, no Governo do Temer, também não está acontecendo. É uma preocupação muito grande. Vimos agora, no Mato Grosso, pessoas morrendo por questão de litígio nas terras.
Sei, Senador Romero, que V. Exª vem de um Estado em que áreas enormes em que se produzia passaram para as comunidades indígenas, e vemos as dificuldades que as etnias têm para viver. A verdade é essa. São questões que temos de debater.
Espero que esta medida provisória agilize realmente a regularização fundiária. Agora, não há medida provisória se não houver vontade do Governo em alocar recursos e não ficar contingenciando recursos. E aí, V. Exª, que tem o duplo papel, como Relator e como Líder do Governo, espero que realmente os recursos sejam liberados, para que possamos fazer as regularizações fundiárias e, com isso, amenizar o conflito nos campos, porque o maior problema hoje é alguém querer tomar conta da terra dos outros e, depois de estar muito tempo lá, chega um bonitão e diz "essas terras são minhas", depois de o homem ter passado lá muito tempo.
Então, primeiro, eu vi lá o que aconteceu; não foi uma coisa democrática, de forma nenhuma. Houve realmente alguns excessos, mas excessos de ambas as partes. Novamente se quebraram as vidraças da entrada, na Chapelaria, tanto da Câmara quanto do Senado, e isso não é compatível com aquilo que a gente prega, que é a discussão e a democracia.
Era essa a minha colocação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Antes de passar ao Deputado João Daniel, quero fazer uma leitura.
Nos termos do art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica concedida vista coletiva da matéria.
Deputado João Daniel.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Questão de ordem tem prioridade.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 29, §2º.
Art. 29 .................................................................................................................
............................................................................................................................
§ 2º No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e de Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista.
Não quero interromper a palavra do Deputado João Daniel de maneira alguma, mas V. Exª teria de encerrar a sessão neste momento ou assumir o compromisso de não suspender a sessão, mas de encerrá-la. Se V. Exª puder assim fazê-lo...
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou fazer a chamada dos Senadores e dos Deputados.
Deputado Izalci.
Deputado João Daniel.
Deputada Luiza Erundina.
Estão aqui presentes.
Senador Romero Jucá.
Senador Omar Aziz.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO. Fora do microfone.) - Presente!
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ainda há mais um Senador, o Senador...
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Apesar de estar em votação, contando com a condescendência de V. Exª, entendi que...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está prejudicado o pedido.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Posso estar enganado, mas ouvi o Senador Jucá, o Relator, anuir à hipótese...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Mas ele é que pediu.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu sei, mas estou querendo fazer um apelo para ele.
Vai haver a votação do Senado depois da votação da Câmara. Se cair a reunião, perde o direito da palavra o Deputado João Daniel.
É evidente que, por exemplo, na Câmara, não há quórum. E vocês não vão ter dificuldade de totalizar o quórum para quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já foi indeferido o pedido do Deputado Glauber.
Quatro Senadores estão aqui presentes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O quórum foi recomposto, mas a gente pode diminuir a presença de Parlamentares, para refazer...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou garantir a palavra ao Deputado João Daniel.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, deixe-me fazer uma proposta salomônica aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O nosso Relator é muito democrático.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para que, na terça-feira, às 10h, pudéssemos continuar conversando, nós suspenderíamos a reunião de hoje até terça-feira. E, para votarmos na quarta-feira, nós teríamos um quórum novo, com as pessoas assinando, porque aí não dependeremos da chegada de todos para, às 10h, começarmos a discutir. Mas teríamos um quórum novo para quarta-feira, exatamente para votarmos o mérito da questão, para ninguém dizer amanhã que estamos votando sem número, sem quórum, sem nada disso. Acho que é uma posição que atende o pessoal, que atende o PT e que atende todos nós que queremos discutir a matéria. Isso fica apenas como sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Quero só registar que o que foi colocado aqui pelo nobre Deputado Glauber ficou prejudicado em função da presença dos Senadores e dos Deputados.
Quero garantir a palavra ao Deputado João Daniel.
Vou acatar essa sugestão de suspender a reunião, para, na terça-feira, continuarmos o debate. A partir de 10h, faremos o debate.
Com a palavra o Deputado João Daniel.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Sr. Relator, fico feliz por se ter chegado ao entendimento de que se vai receber, de que se vai ouvir. Nós vamos propor isso, porque, até o momento, não temos conhecimento do relatório. Temos conhecimento de que não foram acatadas as sugestões dos movimentos sociais. Nós fizemos várias emendas e as protocolamos dentro dos prazos. Então, gostaríamos muito de fazer um apelo para que o Relator e o Presidente acatassem e olhassem com carinho a questão das emendas e das sugestões que estamos fazendo a partir de vários debates, ouvindo os movimentos sociais.
Para encerrar, eu queria dizer que, nos últimos dez dias, houve vários acontecimentos. A MP 759 tem de ter compromisso com este tema, que é um tema da história do Brasil, a questão da terra.
Neste momento, há o problema dos índios que não são problema. Os índios fazem, todos os anos, a sua caminhada, a sua luta. Temos conhecimento de que a Polícia Legislativa prendeu quatro índios. Gera-se esse mal-estar.
Então, fazemos um apelo à Casa, ao Congresso Nacional, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara, para que recebam os índios, que têm uma luta histórica.
Nós trabalhamos essa MP. No dia 17 de abril, completaram-se 21 anos do massacre de Eldorado dos Carajás. Dias depois, na mesma semana, nove trabalhadores e trabalhadoras foram executados pela força do latifúndio no Mato Grosso. Na mesma semana, um líder do MST em Minas Gerais foi executado com dez tiros. Vivemos uma situação em que o Brasil precisa resolver o problema agrário, fazendo uma grande reforma agrária e fazendo uma reforma urbana. Não acreditamos que serão feitas neste Governo e sabemos os motivos, mas, ao menos, apelamos para que possamos ouvir os movimentos, as sugestões acerca da MP 759, para que ela tenha o mínimo de respeito com a luta histórica do movimento urbana e do movimento rural.
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Muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, questão de ordem baseada no art. 29.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Comunico que os Requerimentos nºs 29 e 30 estão prejudicados nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal uma vez que os respectivos autores estão ausentes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, o art 29, §2º, do Regimento Comum, esta reunião vai ter que ser encerrada, e não suspensa, a partir do momento em que não há quórum de Senadores para que a reunião prossiga.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª está pedindo verificação de quórum?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Art. 45, §3º, do Regimento Comum?
"§ 3º - Procedida a verificação de votação, e havendo número legal, não será permitida nova verificação antes do decurso de 1 (uma) hora".
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Declaro suspensa a presente reunião, marcando sua reabertura para dia 2 de maio, às 10h.
Está suspensa a reunião.
(Iniciada às 15 horas e 06 minutos, a reunião é suspensa às 16 horas e 04 minutos.)