25/04/2017 - 2ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

11:30 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Alguns comunicados antes de iniciarmos a Ordem do Dia. Documentos recebidos. Comunico, para conhecimento dos membros desta Comissão, o recebimento dos seguintes documentos: 1 - Da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Ofício nº 239/2017, de 11 de abril de 2017, que encaminha correspondência da Confederação do Elo Social Brasil sobre o problema do lixo no Brasil; 2 - Do Tribunal de Contas da União, Aviso nº 1.104/TCU, de 16 de dezembro de 2016, em resposta ao Ofício nº 42/2016/CMA, que trata de plano de trabalho para avaliação de política pública no âmbito da extinta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; 3 - Do Ministério do Meio Ambiente, Ofício nº 26, de 2017, e Ofício nº 8, de 2017, do Serviço Florestal do Ministério do Meio Ambiente, na origem, que encaminha o relatório de gestão de florestas públicas de 2016.
11:34 R	Os expedientes foram encaminhados aos membros da comissão por e-mail. Não havendo manifestação no prazo de sete dias, serão arquivados. Segundo comunicado desta Presidência. Comunico que, por meio de Memorando nº 8, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente, circular, encaminhamos consulta aos membros da Comissão sobre a preferência de cada um quanto ao melhor dia e horário para reuniões da Comissão de Meio Ambiente. Recebemos manifestações dos Senadores Dário Berger, Flexa Ribeiro, Paulo Rocha, Cristovam Buarque, Ataídes Oliveira e João Alberto Souza. Pelo relatório encaminhado pelos Srs. Senadores, os horários para reunião da Comissão que haviam sido sugeridos eram: na quarta-feira, às 11h; e, nas terças-feiras, às 11h30. Saiu vencedor, na consulta feita aos gabinetes dos Senadores, este horário desta reunião - terça-feira, às 11h30 -, o qual adotaremos para todas as reuniões da Comissão, a partir de hoje, da 2ª Reunião. Antes de iniciarmos o trabalho desta reunião, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 1ª Reunião. Aqueles Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, conforme nós já tínhamos conversado aqui, eu gostaria de consultar V. Exª se já poderíamos fazer a votação da Vice-Presidência para compor esta Comissão. E eu quero me inscrever como candidato a Vice-Presidente. Já que temos quórum, há possibilidade de V. Exª colocar em votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Gostaria de consultar a Secretaria da Comissão se podemos iniciar a votação, já que só temos um nome inscrito para compor a Vice-Presidência desta Comissão. (Pausa.) Consulto os Senadores se concordam com a indicação do Senador Wellington Fagundes e proponho que seja por aclamação a indicação do Senador. (Pausa.) O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Perfeitamente, Sr. Presidente. Concordamos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Com a aquiescência dos Senadores presentes, declaro eleito Vice-Presidente desta Comissão o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu quero agradecer-lhes, Sr. Presidente, exatamente pela confiança. Eu tenho certeza de que poderemos trabalhar juntos. V. Exª é atuante. Esta Comissão é muito importante. E gostaríamos, inclusive, de ser aí não só o seu braço direito como o braço esquerdo também. Coloco-me à disposição. Claro que temos muitas atividades hoje, no dia a dia; acho que este horário é um bom horário na terça-feira. Eu estou também na Liderança do Bloco Moderador, mas, de qualquer forma, vou me empenhar para estar aqui, em todas as reuniões, presente, com V. Exª, com os companheiros, visto que esta área é importante, principalmente para a nossa Região - Senador Raupp está aqui -, a Região Amazônica. Nós temos uma grande preocupação em promover o desenvolvimento - todos nós, assim como V. Exª - socioeconômico e ambiental sustentável. É isso que nós queremos. Agora mesmo temos aí a questão das ferrovias, as medidas provisórias para construção das ferrovias, tanto a Ferrogrão como também a Transoceânica e outras que são importantes para promover o desenvolvimento, mas, claro, preocupados muito com a questão do equilíbrio ambiental e principalmente de proporcionar às futuras gerações um ambiente que seja de melhor qualidade de vida. Por isso, eu agradeço muito, Sr. Presidente.
11:38 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Gostaria também de cumprimentar o Senador Wellington e dizer, Senador, que será uma honra presidir esta Comissão ao lado de V. Exª como Presidente, pelos próximos dois anos. Não tenho dúvida de que poderemos prestar um belo serviço para o País, para os nossos Estados, que compõem a Região Amazônica, e, com certeza, para a humanidade. Cumprimento V. Exª e o parabenizo por esta nova missão. Vamos iniciar a pauta. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 405, de 2011 - Não terminativo - Suspende, pelo prazo de trinta anos, a construção de novas usinas termonucleares em território nacional. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pela rejeição Observações: A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa. Eu gostaria de passar a palavra ao Senador Valdir Raupp para que ele faça a leitura do seu relatório. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, compete à Comissão do Meio Ambiente, nos termos do art. 102-A, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias atinentes à proteção do meio ambiente. Com relação ao mérito, cabe observar que a energia nuclear não é submetida a problemas de sazonalidade e instabilidade na oferta e, desse modo, aumenta a segurança energética do País. O projeto desconsidera o importante papel como fonte complementar que a energia nuclear tende a assumir nas próximas décadas, em um contexto de esgotamento dos potenciais hidrelétricos ainda não aproveitados. A termoeletricidade oferece uma complementação fundamental ao sistema elétrico brasileiro, por meio de usinas fósseis e nucleares, permitindo a regulação dos reservatórios de água diante do caráter sazonal do regime de chuvas. Além disso, a energia nuclear representa uma opção de baixo nível de emissão de gases do efeito estufa. A instalação de novas usinas nucleares no Território Brasileiro, em adição às usinas de Angra 1 e 2, em operação, e Angra 3, que se encontra em implantação, é um dos caminhos indicados nos estudos de planejamento energético para o atendimento da demanda de energia elétrica. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o Plano Nacional de Energia - PNE 2030, aponta a oportunidade e viabilidade do desenvolvimento de um programa nuclear, como montantes entre 4GW e 8GW adicionais à usina de Angra 3 até 2030, em empreendimentos a serem instalados na região Nordeste e/ou Sudeste, em sítios a serem definidos. Atualmente, encontram-se em operação, em todo o mundo, mais de 400 usinas nucleares, sendo a maioria nos Estados Unidos, França, Inglaterra e países do Leste Europeu, além de outras unidades em construção. A geração termonuclear conta com mais de 12 mil anos de operação combinada, o que permitiu o aperfeiçoamento nas áreas técnicas, humanas, organizacionais e regulatórias, possibilitando uma indústria caracterizada pela constante busca pela excelência da segurança, permitindo que os riscos inerentes sejam controlados e reduzidos a valores mínimos. O incidente de Fukushima foi decorrência de circunstâncias excepcionais: terremoto seguido de um tsunami. Mesmo reconhecendo as graves consequências do incidente para a região, cumpre perceber a singularidade do desastre. Dessa forma, esse incidente produzirá consequências de grande impacto para o desenvolvimento de técnicas e políticas de prevenção de acidentes e mitigação de impactos socioambientais, que poderão ser aproveitadas pelo Programa Nuclear Brasileiro.
11:42 R	Os acidentes de Three Mile Island e, especialmente, Chernobyl, apesar de serem episódios graves e frequentemente citados, permitiram um processo de avaliação e avanço na segurança da energia nuclear e, consequentemente, na redução dos riscos de acidentes. Cumpre destacar que a energia nuclear, diferentemente de outras fontes de geração térmica, à base de combustíveis fósseis, não produz impactos nocivos sobre a população e o meio ambiente por meio de poluição atmosférica ou pela emissão de gases de efeito estufa. Embora seja louvável a preocupação do autor do projeto, a proibição almejada provocaria implicações prejudiciais ao desenvolvimento brasileiro, impedindo o aproveitamento de uma fonte energética fundamental para o futuro da matriz energética nacional. Finalmente, a proposição interfere na capacidade do Poder Executivo de implementar as ações necessárias para garantir o atendimento energético nacional. Portanto, avaliamos que a aprovação do PLS 405, de 2011, provocaria implicações prejudiciais ao desenvolvimento brasileiro e comprometeria o planejamento energético em nível nacional. Por essas razões, consideramos que o PLS 405, de 2011, deva ser rejeitado. O voto. Diante do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 405, de 2014. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Colocamos a matéria em discussão. Não havendo quem... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Wellington. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Apesar de o nosso Senador Cristovam ser uma figura bastante emblemática, uma pessoa que foi reitor de universidade, que também conhece muito essa questão da ciência, da pesquisa, eu acredito que o relatório do Senador Raupp tem aqui um aspecto importante, porque, quando se define, por 30 anos, a não exploração ou proíbe-se a exploração de qualquer tipo de energia, você está fechando o País às novas tecnologias. Eu tive a oportunidade de visitar o arsenal da Marinha, e lá foi muito bem demonstrado que o Brasil é um dos únicos países - são só cinco países - que tem a capacidade de enriquecimento de urânio por centrifugação. Lá, um dos cientistas nos apresentava, inclusive, que a solução da água do Nordeste poderia ser feita com pequenas, minúsculas bombas atômicas para resolver o problema dos poços de profundidade. Então, quando fechamos qualquer tecnologia, pode amanhã o País estar fechado ao desenvolvimento daquilo, assim como o submarino atômico, que hoje se usa no mundo inteiro. Estamos desenvolvendo o nosso submarino atômico há tanto tempo e temos uma costa de 8 mil quilômetros quadrados, que é toda pirateada, porque não temos capacidade exatamente de proteção da nossa costa. Sem dúvida nenhuma, o submarino atômico é uma forma eficaz de poder fazer o controle das costas marinhas de países que têm essa tecnologia. Portanto, eu entendo que o relatório vem ao encontro do desenvolvimento. Agora, é claro que tudo com controle. Não se pode falar em energia nuclear... Aliás, o Brasil usa energia nuclear até hoje, e não tivemos um acidente com as nossas usinas. Tivemos o problema de Goiânia, com o césio, com a bomba de um equipamento de raios X. Então, eu acredito que, apesar de respeitar a intenção do Senador Cristovam Buarque, também vou na linha do Relator.
11:46 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Continua em discussão. Senador Roberto... Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Roberto, primeiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Roberto. Depois, o Senador Flexa Ribeiro. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Os mais velhos, primeiro, não é, Flexa? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Há isso? (Risos.) O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir.) - Os mais velhos, primeiro. Presidente, é um prazer muito grande recomeçar os trabalhos aqui, na CMA. Ficamos felizes com a assunção do senhor à Presidência da Comissão, Senador Davi. Espero que tenhamos um ano muito profícuo. Eu quero ir na mesma linha do Senador Wellington Fagundes, corroborando o relatório do Senador Valdir Raupp. No momento em que nós estamos buscando diversificar a matriz energética, é importante não fecharmos as portas para as novas tecnologias que possam ser acessadas, principalmente numa crise muito grande em que precisaremos, num futuro próximo, fazer com que a sustentabilidade ambiental tenha um olhar muito claro na sustentabilidade dos serviços públicos também. Nós vamos ter que priorizar e talvez fazer escolhas de Sofia: o que nós vamos realmente legar para as futuras gerações. É claro que, quando falamos em energia atômica, logo vêm os grandes problemas que aconteceram no mundo, as grandes tragédias mundiais. Por similaridade, seria algo como tentar diminuir ou extinguir os voos por questões em que tenham acontecido os diversos desastres e mortes de diversas pessoas, cidadãos, nos desastres aéreos. Eu acho que esse debate que o Senador Cristovam traz precisa ser encarado como algo que nos oportuniza, neste momento, dizer que todos os investimentos feitos em infraestrutura não podem deixar de olhar a sua matriz de risco, tanto a matriz de risco ambiental, com o impacto que isso gera ao ambiente, quanto a matriz de risco também do que poderia acontecer em relação a esses grandes desastres. É por isso que acho que é muito pertinente esse olhar do Senador Cristovam, mas, vistos os avanços tecnológicos, vista a economia na Europa, principalmente por a geração de energia ser sustentável em diversos países com base na geração de energia através de fusão de átomos, através da energia atômica, esses países já conseguiram alcançar um nível de tecnologia que gera segurança à sociedade local. Então, eu repito que sou também favorável ao relatório do Senador Raupp não em detrimento da proposta, mas, principalmente, entendendo essa proposta como um alerta para que, todas as vezes em que formos levar a cabo um projeto de energia atômica, sejam sempre olhadas essas questões do impacto possível gerado numa matriz de risco por um acidente nesses setores.
11:50 R	E é mais importante ainda que a Comissão de Meio Ambiente se aprofunde nessa questão da geração de energia, principalmente, porque nós vamos ter que diversificar muito a base da fonte de produção, vamos ter que revisitar um cenário de pluviosidade muito pequena no País. Então, nós vamos ter que retomar a ideia de algumas centrais hidrelétricas, e vai passar esse debate por aqui. Da mesma forma, o novo regime de funcionamento para essas centrais hidrelétricas, para possibilitar a permanência de vida no meio ambiente, através de uma vazão mínima dentro desses rios. Então, nós vamos ter que visitar os impactos ambientais da geração de energia eólica, e não seria diferente na geração de energia nuclear. Por isso sou favorável ao relatório do Senador Raupp, enfatizando a importância de sempre olhar com esse olhar criterioso sobre os impactos ambientais para a geração dessa energia, pensando na sustentabilidade econômica e ambiental do processo de geração energética. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Davi Alcolumbre, nosso Vice-Presidente, eleito por aclamação, como foi o Presidente, Senador Wellington Fagundes, Srs. Senadores, eu, da mesma forma que os que já me antecederam aqui... Essa questão foi muito debatida aqui nas Comissões do Senado Federal, tanto na de Infraestrutura quanto na de Meio Ambiente, quando do acidente lá em Fukushima, no Japão, com uma usina nuclear, em função de um tsunami. Naquela altura, os países da Europa suspenderam a construção de novas usinas termonucleares para que pudessem definir exatamente a questão do risco não só da geração de energia, mas e principalmente, Senador Roberto, da questão do plano emergencial de fuga, havendo um acidente. E ficou comprovado que, lamentavelmente, a usina nuclear de Angra II e a própria Angra III, que estava em complementação, não possuíam. Daí o projeto do Senador Cristovam Buarque, no sentido de não permitir, durante 30 anos, Senador Raupp, a construção de novas usinas nucleares. O parecer do Relator, Senador Raupp, é pela rejeição do projeto. O Senador Cristovam Buarque, que se encontra em missão do Senado Federal em Madri hoje, solicita que eu peça vista para que ele possa, na próxima reunião, defender o seu projeto aqui quanto ao parecer do Relator pela rejeição. Então, vou atender ao pedido do Senador Cristovam Buarque e peço ao Presidente que, na próxima reunião, o coloque em pauta de novo, para que possamos, então, com a presença do autor, discutir o parecer do Relator pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Flexa, V. Exª tem o amparo regimental para pedir vista desta matéria.
11:54 R	Está concedida a vista. Eu solicito à Secretaria que inclua a matéria na próxima reunião da Comissão. Passamos para o segundo item da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 115, de 2015 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Autoria: Senador Acir Gurgacz Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Na ausência da Relatora, consulto o Senador Wellington Fagundes se pode fazer a leitura do relatório ad hoc. (Pausa.) Acolhido o pedido da Mesa pelo Senador Wellington Fagundes, S. Exª fará a leitura do relatório como Relator ad hoc. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes para fazer a leitura do relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 115, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz. O art. 1º do projeto acrescenta o §8º ao art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). O referido parágrafo determina que a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal gozará, entre outros, dos seguintes estímulos: 1) isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre a área do mesmo imóvel rural equivalente ao quádruplo da área explorada com florestas plantadas; 2) dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, limitada a 20% do valor devido, no mesmo período-base, do valor correspondente ao produto da alíquota do imposto multiplicada pelo montante dos dispêndios realizados com a exploração de florestas plantadas; e 3) as taxas de juros e demais encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos serão diferenciados, de forma a favorecer a expansão da preservação ambiental. O art. 2º estabelece que a lei resultante do projeto entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao de sua publicação. A proposição foi encaminhada para esta Comissão e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas ao PLS nº 115, de 2015. Então, podemos ir diretamente ao voto, Sr. Presidente? Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2015. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocar a matéria em votação. Em votação o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que teve como Relator ad hoc o Senador Wellington Fagundes. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável, ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, Senador Ronaldo Caiado.
11:58 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, não havendo quórum, mas sendo rotina nas Comissões, perguntaria a V. Exª se é possível fazer, pelo menos, a leitura do projeto do qual sou Relator - Projeto nº 148, de 2011 -, e, na próxima reunião, havendo quórum, nós já iríamos diretamente para votação e discussão. É o item 8, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Coloco em discussão a proposição feita pelo Senador Ronaldo Caiado. (Pausa.) Os Senadores que concordam com a inversão da pauta para a leitura do relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Aprovada. Feita a inversão de pauta para o item 8. Passamos ao item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 148, de 2011 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário. Autoria: Senador Cyro Miranda Relatoria: Senador Ronaldo Caiado Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1-CRA e nº 2-CRA. Observações: 1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao Projeto; 2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com Parecer favorável ao projeto com as Emendas nºs 1-CRA e 2-CRA; Passo a palavra a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, vou diretamente à análise. Nos termos do art. 102-A, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CMA opinar sobre assuntos atinentes à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição. A matéria objeto do PLS em apreço insere-se no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa se refere ao descarte e ao destino final ambientalmente corretos dos medicamentos humanos ou veterinários em desuso. Por ser a CMA a Comissão terminativa no exame do projeto, cabe a este Colegiado manifestar-se sobre a constitucionalidade e a regimentalidade da matéria. O projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme disposto no art. 24, incisos VI e XII, da Carta Magna. Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, a iniciativa parlamentar é legitima e compete ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria. Portanto, não incorre em vício de inconstitucionalidade e injuridicidade. Compete, também, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle opinar quanto à regimentalidade. A matéria se insere no âmbito de competência desta Comissão, conforme dispõem os incisos II e III do art. 102-A do Regimento Interno desta Casa. Tampouco o projeto ostenta defeitos de técnica legislativa, eis que se ampara na boa técnica de que trata a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, a proposição é perfeitamente justificável, uma vez que preencherá importante lapso hoje percebido na Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). No Brasil, ainda não se tem uma regulamentação específica quanto ao gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de medicamentos descartados pela população. Existe uma diversidade de regulamentações e iniciativas nos Estados e Municípios com relação ao recolhimento e descarte de medicamentos inservíveis. Nesse sentido, esse importante diploma legal inaugura verdadeira mudança de paradigma cultural, ao estabelecer, como em países da União Europeia e no Japão, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, inclusive quanto à sua disposição final ambientalmente adequada. Em seu art. 33, essa lei impôs para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos especificados nos incisos de I a VI a obrigatoriedade de estruturarem e implementarem sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. No entanto, da leitura dos incisos I a VI, percebe-se a ausência de medicamentos inservíveis. De fato, encontram-se elencados: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Nem uma palavra, portanto, a respeito de medicamentos como produtos passíveis de logística reversa.
12:02 R	Essa omissão também é sentida no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a PNRS, bem como nos diversos regramentos infralegais, a exemplo da Resolução da Diretoria Colegiada nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ou da Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre o tratamento e disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. O mérito da proposição do Senador Cyro Miranda reside, precisamente, em explicitar a necessidade de tratamento adequado ao descarte de medicamentos pela população, prescrevendo para tais produtos o instituto da logística reversa. Em outros termos, o PLS sob apreciação obriga a cadeia produtora e varejista desse ramo a responder pelo destino final ambientalmente adequado dos resíduos gerados por esses produtos. Entre os benefícios esperados da aprovação da presente proposição, pode-se esperar a redução de envenenamentos, de reações adversas e de intoxicações acidentais, sobretudo em crianças ou em populações economicamente carentes, e da automedicação - considerada pela Organização Mundial de Saúde grave problema de saúde pública. Danos ambientais, como a contaminação da água, do solo, de animais e de plantas, incluídos os de consumo humano, também deverão ser reduzidos, pois resíduos de fármacos, como antibióticos, anestésicos, hormônios, anti-inflamatórios, entre outros, não raramente possuem componentes resistentes, de difícil decomposição, que se acumulam no meio ambiente e na cadeia alimentar. Considerando que, segundo a Anvisa, entre 10 mil e 28 mil toneladas de medicamentos são descartadas irregularmente pelos consumidores a cada ano no País, conclui-se que esses benefícios alcançarão vultosas proporções. Também, de acordo com a Anvisa, os principais motivos que contribuem para o aumento de descarte de medicamentos são: a não implantação do fracionamento de medicamentos, a interrupção ou mudança de tratamento, a distribuição aleatória de amostra grátis e o gerenciamento inadequado de estoques de medicamentos pelas empresas e estabelecimentos de saúde. Acrescente-se ao rol de vantagens o caráter de aderência da proposição, uma vez que saneará importante inquietação social. Com efeito, é a própria população quem primeiro reclama uma orientação legal no sentido proposto pelo PLS nº 148, de 2011. De fato, frequentemente chegam nos serviços de atendimento aos usuários do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária dúvidas e reclamações sobre como descartar corretamente medicamentos inservíveis. Como se antevê, o PLS em análise configura-se alteração capaz de alavancar a própria efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos, pois otimizará o envolvimento do consumidor e da própria população em geral no funcionamento do sistema de logística reversa. Por tudo isso, consideramos a iniciativa parlamentar não apenas meritória, como oportuna e, mais ainda, necessária. No que concerne às emendas aprovadas pela CRA, estas versam sobre matéria estranha ao objeto do PLS, uma vez que o presente projeto de lei trata exclusivamente da logística reversa de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário. Voto. Pelo exposto, o voto é pela rejeição das emendas da CRA e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 148, de 2011, com a seguinte emenda de redação: Dê-se à ementa do Projeto de lei do Senado nº 148, de 2011, a seguinte redação: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, para disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário. Muito obrigado, Sr. Presidente.
12:06 R	Este é exatamente o relato sobre o projeto de lei. Extremamente importante ter uma alternativa para o descarte reverso de medicamentos que têm seu tempo de validade já expirado, para o qual a sociedade não tem uma política nacional definida para poder fazer com que eles não venham não só a contaminar o meio ambiente como também provocar vários acidentes, principalmente nas crianças, e intoxicação em adultos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Em virtude do Projeto de Lei nº 148 ser um projeto de lei terminativo nesta Comissão, na CMA, o projeto exige quórum qualificado. Não havendo quórum, solicito à Secretaria da Comissão que o inclua para a próxima reunião, já adiantado na segunda fase de discussão e votação, pela exigência do quórum qualificado. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O item 4 da pauta é um projeto não terminativo. Vamos colocá-lo em votação? Vamos ler esse relatório? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Proposta feita pelo Senador Ataídes para que a gente faça a inversão de pauta do item 4. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam com a inversão permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 54, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tornar crime ambiental o derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo. Autoria: Senador Cássio Cunha Lima Relatoria: Senador Ataídes Oliveira Relatório: Pela aprovação Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Passo a palavra para o Relator Ataídes Oliveira. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente. Acho desnecessário chamar a atenção do caput deste projeto, o qual V. Exª colocou muito bem. Vamos ao relatório. Submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente... Essa Defesa do Consumidor, Sr. Presidente, aqui no relatório a Comissão do Meio Ambiente continua Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nós vamos regularizar isso porque esse... O que nós fizemos, Senador Ataídes? Nós pegamos os processos depois do desmembramento das Comissões e colocamos na pauta todos os projetos, 35 projetos que tinham pareceres favoráveis oriundos da antiga comissão. Então, falta só a redação no computador aqui, mas já é Comissão de Meio Ambiente. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Perfeito, Presidente. Submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente (CMA) o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. O art. 1º do projeto acrescenta o inciso VI ao parágrafo 2º do art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Desse modo, a proposição comina pena de reclusão de um a cinco anos quando o crime ambiental ocorrer por derramamento de chorume no solo ou nos recursos hídricos por caminhão de lixo, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. O art. 2º estabelece que a lei resultante do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
12:10 R	A proposição foi encaminhada para esta Comissão e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Análise, Sr. Presidente. Compete à CMA, nos termos do art. 102-A, inciso II, alíneas "a" e "f", do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar sobre matérias atinentes à proteção do meio ambiente e ao Direito Ambiental. Com relação ao mérito, o autor da proposição almeja reduzir o derrame de chorume por caminhões de lixo, que tem se tornado prática cada vez mais comum em muitos Municípios brasileiros. O chorume é o líquido resultante do processo de putrefação de matérias orgânicas, e o seu derramamento contamina solos e recursos hídricos. Desse modo, apesar de a Lei de Crimes Ambientais disciplinar, de maneira genérica, o crime de poluição, torna-se necessário empregar maior empenho e coerção, para obstar o derrame de chorume e acrescentar essa conduta no rol dos crimes de poluição. Sendo assim, consideramos que a proposição aperfeiçoa a legislação ambiental e promove a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, votamos, Sr. Presidente, pela sua aprovação. Diante do exposto, então votamos - ratifico - pela aprovação do aludido projeto, Sr. Presidente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Wellington. Está em discussão o relatório. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria de pedir vista desse relatório, mas até de ouvir a opinião do Relator também, porque aqui ele fala de caminhão de lixo. Quer dizer, o lixo pode ser transportado de outras formas. Então, já está pedido vista, mas gostaria de ouvir a opinião do Relator também sobre se for, por exemplo, um trator carregando lixo, o que é possível. Isso existe muito nas cidades, principalmente nas cidades menores. Outro tipo de veículo que não seja o caminhão, porque, quando se fala "caminhão de lixo", ele é específico. Como aqui a preocupação é com o meio ambiente, com o derramamento do chorume por contaminar, gostaria de ouvir do Relator se isso foi questionado, mas, de qualquer forma, quero ainda estudar um pouco mais, com o pedido de vista. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas, Sr. Presidente, eu posso, como Relator, dizer que é de bom alvitre o que o Senador Wellington está nos colocando, porque aqui ficou especificamente "caminhões de lixo". Nós podemos mudar essa redação aqui, Sr. Presidente, se assim julgar necessário. Poderíamos até suspender a vista, se V. Exª concordar, e colocar o seguinte: qualquer meio de transporte de lixos. Qualquer meio de transporte... Eu já mudaria imediatamente essa redação: tiraria "caminhão" e colocaria "qualquer meio de transporte de lixos". O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu penso que já há muito mais. Pelo que vi, os outros Senadores querem opinar também. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Ataídes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Acho que a gente tinha que aproveitar, porque há essa questão da preocupação do derrame de chorume, mas é fundamental também que se preocupe... Quero aproveitar esse projeto, por isso eu... Acho que se deveria manter a vista no seguinte sentido: também se envolve a proteção a quem está trabalhando com aquele lixo. Às vezes o cara trabalha ali, mas tem proteção. Não só prejudica a população com derrame do chorume, mas também quem está manipulando no dia a dia.
12:14 R	Trata-se daquilo que eles disseram lá para nós no Estado. Eles chamam de jerico, que é aquele tratorzinho que puxa. Não é nenhuma caçamba. É uma caçamba de madeira, com as mínimas condições de proteção. Então, acho que deveríamos aproveitar para enriquecer mais o seu relatório e nos referir mais ao conjunto da coisa, inclusive de quem trabalha na manipulação desse transporte. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É, Sr. Presidente, eu acho que o pedido de vista é realmente salutar. Então, vamos discutir e, semana que vem, nós votamos. Seria o quê? Vista coletiva? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Como houve pedido de vista coletiva, a matéria voltará à pauta da próxima reunião da Comissão. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Capiberibe, que pediu primeiro. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª que seja retirado de pauta o Projeto 750, de 2006. Trata-se de um pedido do Senador Jorge Viana, que é o autor dessa matéria. É o item 16 da pauta. E também solicito a V. Exª que, como eu tenho um requerimento, item 18, e sou relator do item 15, se for possível, possa inverter a pauta. Eu ficaria muito grato. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Capiberibe, na ausência dos Relatores, estamos invertendo a pauta, como no caso do Senador Ronaldo Caiado e do Senador Ataídes. Mas, quanto ao próximo projeto, o Relator está presente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu pedi a palavra pela ordem exatamente porque sou o Relator do próximo item. Peço para que seja retirado de pauta, para que eu possa reexaminar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Retirado de pauta o item 3, de relatoria do Senador Paulo Rocha, a pedido do Relator. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 749, de 2015 - Não terminativo - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatoria: Senador Paulo Rocha Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta. Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu tenho aqui a relatoria de dois projetos, itens 5 e 6. E tenho um voto em separado do item 10, cujo Relator é o Senador Paulo Rocha. Então, eu peço que o Senador possa permanecer presente à reunião, para que possamos, então, debater o substitutivo que apresentei. É um projeto de autoria do Senador Cássio Cunha Lima que eu reputo da maior importância. Eu discordei do parecer do Senador Paulo Rocha e apresentei um substitutivo. Quero aproveitar a presença do Senador, para que possamos debater os dois, tanto o apresentado por ele quanto o substitutivo que eu queria apresentar. Com relação ao item 5, que trata do Projeto de Lei do Senado 154, de 2016, do Senador Hélio José, é mais ou menos parecido com aquele que foi relatado ad hoc pelo Senador Wellington sobre a questão da energia nuclear. Ele aqui, neste seu projeto, propõe a exclusão de novas usinas termoelétricas que utilizem derivado de petróleo, em leilões de energia nova. O meu parecer é pela rejeição. Mas o Senador Hélio José me solicitou que eu pedisse a retirada de pauta para que ele também, na próxima reunião, possa vir aqui debater o seu projeto e o meu parecer, pela rejeição. Então, solicito a V. Exª que o item 5 seja retirado. Quanto ao item 6, já pedi antecipadamente também a sua retirada de pauta.
12:18 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pois não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Em atendimento à sua solicitação do debate sobre o projeto anterior, eu só estou votando ali, pois é terminativo o voto na Educação, mas, no momento em que entrar o Item 10, eu volto. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Eu aguardo V. Exª. Então, do item 6 eu já solicitei antecipadamente a retirada de pauta. É um projeto que eu reputo de importância, porque é um projeto oriundo do Programa Jovem Senador, aqui, do Senado Federal. Então, os jovens do Brasil inteiro se reúnem, constituem uma Mesa Diretora do Senado Jovem Senador e deliberam sobre propostas de projetos que deverão ser então encaminhados pelo Senado às Comissões. Este é um do Projeto Jovem Senador. Acho que nós temos que incentivar esse programa e incentivar também a participação dos jovens, já com a visão de participar da discussão nos Legislativos e, neste caso, no Senado Federal. Eu pedi para retirá-lo de pauta por solicitação também, no caso aqui, do Governo, para que pudéssemos então discutir melhor o parecer, que é pela aprovação. Por último, é o item 10, do Senador Paulo Rocha. Vamos aguardá-lo, e V. Exª pode atender o Senador Capiberibe. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A Mesa precisa anunciar o pedido de retirada de pauta para constar nos Anais da Comissão, nas notas taquigráficas. Há a retirada de pauta do item 5, Projeto do Senado nº 154, e do item 6, Projeto de Lei nº 234. (São as seguintes as matérias retiradas: ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154, de 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas que utilizem derivados de petróleo, em leilões de energia nova. Autoria: Senador Hélio José Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Pela rejeição Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa. ITEM 6 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, de 2016 - Não terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública. Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Pela aprovação com as emendas que apresenta.) Senador Capiberibe, é o item 16 ou 15? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É a retirada de pauta do item 18. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não. É o que V. Exª quer relatar. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O item 18 é o requerimento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É o item 15. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - O Senador Capiberibe solicita a inversão de pauta para que a Comissão aprecie o item de nº 15. Senador Capiberibe, nós vamos fazer a leitura, porque ele é um projeto de lei terminativo. Vamos antecipar, assim como foi feito no projeto de relatoria do Senador Ronaldo Caiado. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É o item 15? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - É o item 15. Colocamos em votação a inversão de pauta. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão de pauta. ITEM 15 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. Autoria: Senador Eunício Oliveira Relatoria: Senador João Capiberibe Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao Projeto; 2. A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com Parecer favorável ao Projeto. Com a palavra o Relator da matéria. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Presidente. O PLS possui dois artigos. O primeiro altera os artigos 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 2007, para incluir entre as diretrizes e os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico o incentivo à dessalinização de água do mar e das águas salobras subterrâneas. O segundo artigo constitui a cláusula de vigência. A proposição foi distribuída, inicialmente, apenas às Comissões de Assuntos Sociais (CAS); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo à última a decisão terminativa. Por força da aprovação, em 18 de junho de 2015, do Requerimento nº 617, de 2015, do Senador Cristovam Buarque, a matéria foi analisada também pela CCT.
12:22 R	Na CAS e na CCT, foram aprovados os relatórios dos Senadores Marcelo Crivella e Cristovam Buarque, respectivamente, que passaram a constituir pareceres favoráveis das Comissões ao PLS 259, de 2015. Não foram oferecidas emendas à matéria. Vamos à análise. Compete à CMA, nos termos do art. 102-A, inciso II, alíneas "a", "c" e "d", do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre matérias atinentes à proteção do meio ambiente, à preservação da biodiversidade e à conservação e ao gerenciamento dos recursos hídricos. Por se tratar da Comissão incumbida de analisar o projeto em decisão terminativa, cabe a este Colegiado igualmente apreciar os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Em relação à constitucionalidade, note-se que o PLS 259, de 2015, está de acordo com o art. 21, inciso XX, da Constituição Federal, por tratar de tema de competência legislativa da União, a saber, a instituição de diretrizes nacionais para o saneamento básico. Desse modo, incumbe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e é legítima a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61 da Carta Magna. Não há norma constitucional que, no aspecto material, esteja em conflito com o teor da proposição em exame. A iniciativa também atende aos requisitos de juridicidade e regimentalidade. Com relação ao mérito, o autor da proposição - ao incluir entre as diretrizes da União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, o incentivo à dessalinização de água do mar e das águas salobras subterrâneas e, entre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, a adoção de tecnologias que possibilitem esses processos de dessalinização, com prioridade na alocação de recursos para o atendimento ao consumo humano no Semiárido e nas bacias hidrográficas nas quais a razão entre a disponibilidade hídrica e a demanda por recursos hídricos indicar maior escassez de água - volta-se ao atendimento de questões sensíveis como o abastecimento hídrico em regiões semiáridas, a oferta e a segurança hídricas e o estímulo ao desenvolvimento tecnológico. A dessalinização é o processo de remoção dos sais dissolvidos na água do mar ou nas águas salobras subterrâneas, produzindo água doce, que pode ser utilizada, principalmente, para consumo humano ou para aplicações industriais. Segundo dados apresentados na justificação do PLS, 97,5% da água existente no mundo são de água salgada e se encontram nos oceanos. Desse modo, apenas 2,5% do estoque hídrico mundial são de água doce, e desses aproximadamente 69% encontram-se congelados em regiões glaciais. Assim sendo, apenas 30% da água doce (0,75% do total) estão disponíveis em porções continentais (cerca de 1% corresponde a pântanos). Portanto, a dessalinização tem sido uma opção cada vez mais frequente dos governos para o aumento da oferta de água. Dentre as maiores plantas de dessalinização atualmente existentes, a grande maioria encontra-se no Oriente Médio, em países como Arábia Saudita, União dos Emirados Árabes e Israel.
12:26 R	Apesar de críticas voltadas ao alto custo financeiro que envolve essa técnica e de debates acerca do impacto ambiental gerado com a destinação dos rejeitos oriundos do processo de osmose reversa, entendemos que a proposição é meritória, pois visa a instituir diretrizes e objetivos que contribuirão para o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao processo de dessalinização. Além disso, o impacto oriundo da destinação dos rejeitos pode ser remediado mediante o aproveitamento dos rejeitos, de forma a integrá-los à cadeia produtiva local. Nesse sentido, há estudos sobre a utilização dos efluentes em viveiros de piscicultura, para irrigação de plantas halófitas cultivadas para alimentação de ovinos e caprinos. Ademais, a proposição atenta-se à questão do abastecimento urbano no Semiárido nordestino. Apesar da deficiência de recursos hídricos superficiais, as águas subterrâneas da Região Nordeste poderiam ser exploradas, sem risco de esgotamento dos mananciais. Todavia, a ocorrência de rochas cristalinas em aproximadamente 51% da área total do Nordeste ocasiona a salinização das águas subterrâneas, o que as torna impróprias para o consumo. Segundo pesquisas, os Municípios com piores indicadores extraem água com alto teor de sais em 70% de seus poços, enquanto nos Municípios com melhores indicadores esse percentual cai para 16%. No intuito de mitigar esse problema e viabilizar o melhor aproveitamento dos recursos hídricos subterrâneos, o Governo Federal e os governos estaduais têm formulado políticas de apoio à instalação de dessalinizadores no Semiárido nordestino. Em 2004, havia mais de 3 mil dessalinizadores instalados, segundo dados da Associação dos Geógrafos Brasileiros. Estudo realizado em 2003, com o objetivo de obter um diagnóstico dos sistemas de dessalinização de água salobra subterrânea em Municípios da Paraíba, verificou que, em geral, os dessalinizadores encontravam-se em bom estado de conservação, e a qualidade da água purificada apresentava, na maioria das vezes, condições satisfatórias para o consumo humano. Portanto, apesar de ações já existentes no âmbito do Executivo Federal e estaduais, como a construção de cisternas ou programas de oferta de águas, a dessalinização de água salobra é vista como alternativa complementar, a ser utilizada em localidades nas quais as opções mais baratas de fornecimento de água não puderem ser adequadamente implementadas. E aqui no relatório eu queria lembrar a situação da comunidade do Sucuriju, na costa do Amapá, que tem enorme dificuldade com abastecimento de água para consumo humano. Assim, as alterações pretendidas na Lei nº 11.445, de 2007, enriquecem a lei nacional de saneamento básico no sentido do incentivo à adoção da dessalinização de água, cuja importância pode ser destacada no caso do abastecimento humano na região do Semiárido nordestino. Aí eu acrescento também na região do Sucuriju, na costa atlântica do Amapá. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2015. Era esse o relatório, Sr. Presidente.
12:30 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Esta matéria, como anunciei ainda há pouco, precisa de quórum qualificado. É um projeto de lei terminativo. Portanto, já estamos adiantando a matéria, e será incluída na próxima reunião para discussão e votação, já feita a leitura pelo Relator, Senador João Alberto Capiberibe. ITEM 16 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 750, de 2015 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para adotar, como compromisso nacional voluntário adicional, ações de adaptação e mitigação de emissão de gases de efeito estufa para os anos de 2025 e 2030. Autoria: Senador Jorge Viana Relatoria: Senador João Capiberibe Relatório: Pela aprovação Observações: Em 29/11/2016, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais. Gostaria de anunciar também a retirada, a pedido do Senador João Capiberibe, do item nº 16 da pauta, PLS 750, de 2015. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu tenho um requerimento, que é o item 18. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Capiberibe, pois não. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - É o item 18, é um requerimento, e eu pedi inversão de pauta. (Pausa.) É o requerimento nº 11. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Quanto a esse requerimento, Senador Capiberibe, eu gostaria de colocar em discussão a inversão de pauta, para que a gente possa votar o requerimento da Comissão de Meio Ambiente, mas eu queria propor a V. Exª a inclusão de mais dois nomes nesse requerimento. Se V. Exª aquiescer, eu tenho aqui o documento de duas pessoas que eu acho importante participar desse debate, em relação a esse requerimento. Mas eu coloco em votação a inversão de pauta proposta pelo Senador João Capiberibe. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão de pauta. ITEM 18 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 11, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Meio Ambiente - CMA, para debater - A Exploração de Petróleo na Amazônia. Convidados: 1. Professor Ronaldo Francine Filho - Universidade Federal da Paraíba, UFPB; 2. Ulisses Martins - Vice-Presidente de Governança Cooperativa da Empresa Francesa Total; 3. Anna Carolina Lobo - Coordenadora do Programa Marinho da WWF; 4. Thiago Almeida - Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; 5. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; 6. Representante da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Autoria: Senador João Capiberibe. Passo a palavra ao Senador Capiberibe, para defender o requerimento, e gostaria de sugerir dois participantes: o Secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Meio Ambiente, Dr. Márcio Félix, e o Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Jorge Marques de Toledo Camargo. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Eu estou lendo aqui o requerimento do Senador Capiberibe. V. Exª acaba de aditar mais dois nomes para participarem da audiência pública. Eu gostaria de consultar o autor do requerimento se não era o caso de nós colocarmos também alguém de dentro do Ministério de Minas e Energia que tenha relação a petróleo e gás, que pudesse também vir para essa audiência pública, junto com os outros dois que V. Exª já aditou. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) - É isso, Senador Flexa, é o Secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está ótimo. Então, estou contemplado já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) - E o Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Jorge Marques de Toledo Camargo. São dois atores que eu gostaria de convidar para a audiência pública. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Correto, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP. Fora do microfone.) - Atendo V. Exª? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Totalmente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Capiberibe, com a palavra V. Exª, para defender o requerimento. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Muito obrigado, Presidente.
12:34 R	De 2010 a 2014, pesquisadores fizeram expedições para confirmar a existência de recifes na região da Amazônia. Durante uma recente expedição, o Greenpeace registrou as primeiras imagens subaquáticas do recife, composto por corais, esponjas e rodolitos. A região é o lar de uma incrível biodiversidade, peixes-boi, tartarugas, lontras e comunidades que dependem desse ecossistema, devendo ser preservadas. Contudo, a empresa francesa Total pretende iniciar suas atividades em alguns meses, razão pela qual a realização dessa audiência pública é imprescindível, visando assegurar as garantias para preservação do bioma, bem como a verificação da melhor forma de exploração. Recebi a visita de um vice-presidente da Total, exatamente para discutir sobre a questão da presença de recifes na região, e aí combinamos de fazer essa audiência pública esclarecedora. É sabido que aquela costa - e o Senador Flexa Ribeiro a conhece muito bem - é uma das regiões que concentra os maiores cardumes do Planeta. Então, é uma preocupação muito grande. Nós precisamos do petróleo, mas precisamos também comer. Então, estamos com esta preocupação de ajustar, e, nessa oportunidade, o vice-presidente me falou que eles estão muito preocupados e estão adotando algumas estratégias diferenciadas de outras regiões, exatamente por saber da importância dessa região. Por isso, peço a aprovação deste requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Capiberibe, posso fazer a leitura dos convidados do requerimento original? (Pausa.) 1. Professor Ronaldo Francini Filho, Universidade Federal da Paraíba (UFPB); 2. Ulisses Martins, Vice-Presidente de Governança Cooperativa da empresa francesa Total; 3. Anna Carolina Lobo, Coordenadora do Programa Marinho da WWF; 4. Thiago Almeida, Campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil; 5. Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama); 6. Representante da Agência Nacional do Petróleo (ANP). E há os dois nomes que sugeri a V. Exª. Quanto a esse representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, poderia ser endereçado o convite à Presidente do Ibama, a Drª Suely? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Então, vamos nomear os indicados. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Da Agência Nacional do Petróleo também? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Da Agência Nacional do Petróleo, estamos colocando o Diretor de Gás e Petróleo. Já tem um nome. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Fora do microfone.) - Ah, então, ótimo. Em vez de oito, nós temos sete? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Isso. E o Dr. Márcio, que é o Secretário de Petróleo e Gás. V. Exª concorda que o representante... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Concordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o requerimento, colocamos em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o aditamento feito em plenário permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de autoria do Senador João Capiberibe, de nº 11, de 2017. Com a presença do Senador Flexa Ribeiro e do Senador Paulo Rocha, retomamos a discussão do item...? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Item 10 O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Item 7 ou 10?
12:38 R	O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Item 10. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Retomamos a discussão do item 10. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu queria dialogar aqui com a Comissão. Dei um parecer contrário a um projeto do Senador Cássio Cunha Lima que trata da questão que envolve as construções do Minha Casa, Minha Vida, em que ele propõe fazer uma lei para que seja obrigada a plantação de árvores ao longo das avenidas, etc. Meu argumento não é que eu seja contra plantar árvore, não é isso. É que acho que não se precisava de uma lei para poder fazer isso, porque as próprias construtoras já são obrigadas a apresentar o plano da construção, que envolve a questão de plantações, de meio-fio, de saneamento, etc. Então, acho que não se precisava de uma lei, seria uma abundância. No entanto, o Senador Flexa acha que a plantação deve ser obrigatória, porque nem sempre as construtoras ou os planos vêm com essa obrigatoriedade ou cumprem essa obrigatoriedade. Então, nesse sentido, estabelecida a divergência, não vejo nenhum problema em que seja aprovado o projeto, uma vez que o que abunda não prejudica. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, ao sair para votar na Comissão de Educação, eu tive a oportunidade de já conversar com o Senador Paulo Rocha, que colocou exatamente o que ele agora dispôs aqui na Comissão de Meio Ambiente. Na realidade, essa obrigatoriedade não deveria nem estar, como ele disse, numa lei. Deveria ser até da consciência daqueles que fazem o Programa Minha Casa, Minha Vida não deixar que as áreas se tornem um deserto. Normalmente, os terrenos são desprovidos de qualquer cobertura vegetal, e, ao final, quando são entregues, continuam sem nenhuma cobertura vegetal. Se houvesse essa obrigatoriedade na legislação para aprovação dos Municípios, tudo bem, não haveria necessidade disso. Mas o que a gente vê, na prática, é que esses conjuntos são entregues sem que se tenha a menor preocupação com a questão ambiental no que se refere a cobertura florestal. O projeto do Senador Cássio Cunha Lima determina a obrigatoriedade de se colocar uma árvore em cada unidade quando é unifamiliar e cinco árvores quando a unidade é multifamiliar, ou seja, no caso de prédios. O Ministro Bruno Araújo já tomou - eu comentava com o Senador Paulo Rocha - uma decisão da maior importância: não permitir mais construção de projetos do Minha Casa, Minha Vida com mais de 500 unidades, porque, Senador Jorge Viana, esses projetos se tornam realmente sem governabilidade depois de entregues àqueles que vão lá habitar. Eu comentava com o Senador Paulo Rocha de um conjunto no meu Estado, no Município de Santarém, de 3.200 unidades. Se você colocar uma média de cinco habitantes por unidade, você vai ter aí 16 mil pessoas; é mais do que a população de muitos Municípios em um conjunto só. Então, o Ministro Bruno determinou isso, de limitar agora a aprovação a 500 unidades. E mais, lançou o Cartão Reforma, um programa federal, que vem ao encontro do Cheque Moradia, que já está implementado em várias unidades da Federação, inclusive no Estado do Pará, com uma questão importante: tanto o Cheque Moradia quanto o Cartão Reforma dão a oportunidade, Senador Paulo Rocha, de as pessoas permanecerem no seu convívio, onde estão há décadas, ou seja, há os vizinhos, há os amigos, não são deslocados de onde estão para uma área distante, sem nenhum convívio com eles.
12:42 R	É importante persistir nessa questão do Cheque Moradia e do Cartão Reforma, mas não podemos descurar do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem uma amplitude muito maior. Então, ele tem que ser continuado com esta observação de aprovar o projeto proposto pelo Senador Cássio Cunha Lima de colocar uma árvore, não é muita coisa. No parecer do Senador Paulo Rocha, ele preocupava-se, com razão, de onerar a unidade. Comentei com ele que não vai haver nenhum custo maior para que você possa entregar a unidade, no caso unifamiliar, com uma árvore plantada. Já com a concordância do Relator, nós podemos partir para a aprovação. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É terminativo. Eu acho que não vai dar para votar hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Flexa, consultando a Secretaria, temos um entrave regimental. Para nós votarmos o voto de V. Exª em separado, nós temos que rejeitar o voto do Relator, Senador Paulo Rocha, ou o Senador Paulo Rocha pedir o relatório dele e incorporar o voto em separado de V. Exª. Se o Senador Paulo Rocha concordar, nós colocaríamos na próxima semana e trabalharíamos para termos o quórum, já que é uma matéria terminativa. Concorda, Senador? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Concordo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador, só vou concluir. Então, eu solicito à Secretaria da Mesa que encaminhe para o gabinete do Senador Paulo Rocha o voto em separado do Senador Flexa Ribeiro, na construção desse acordo, para que nós possamos votar na próxima reunião da Comissão. Pela ordem, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu apresentei um requerimento, Sr. Presidente, propondo inclusive uma audiência conjunta entre a Comissão de Relações Exteriores e a Comissão de Meio Ambiente, para debater a venda de terras a estrangeiros, o projeto que trata de venda de terras a estrangeiros, melhor dizendo, e, salvo engano, consta na pauta.
12:46 R	Ao mesmo tempo, eu e V. Exª firmamos nossas assinaturas no Requerimento nº 17 propondo, em um entendimento com o Ministro Herman Benjamin, que tivéssemos aqui, na Comissão, uma audiência, um seminário internacional, nos dias 22 e 23 de maio, quando discutiríamos, numa audiência também conjunta da Comissão sobre Mudanças Climáticas e a Comissão de Meio Ambiente, as perspectivas mundiais, o estado da arte na proteção constitucional do meio ambiente, com ênfase nos aspectos práticos e implementação de direitos humanos e no chamado Estado de Direito Ambiental. Nós teremos, no Brasil, um número grande de autoridades internacionais interessadas nesse tema. Eu gostaria de saber se seria possível deliberarmos sobre o Requerimento nº 12, que trata de uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e CMA para debater o projeto que trata de venda de terras brasileiras a estrangeiros e esse outro, que é de minha autoria e de V. Exª, como falei, a partir de um entendimento com o Ministro Herman Benjamin, para debatermos o chamado Estado de Direito Ambiental, também numa reunião conjunta, só que com a Comissão sobre Mudanças Climáticas e a Comissão de Meio Ambiente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Primeiro, vamos verificar com os Senadores e Senadoras a possibilidade de inclusão do requerimento extrapauta. Depois colocaremos em votação o requerimento se conseguirmos atingir o quórum. Feita a proposta pelo Senador Jorge Viana e encaminhada por este Senador, Presidente desta Comissão, para esse seminário que será feito pelas duas Comissões, colocamos em votação a proposta feita pelo Senador Jorge Viana e pelo Senador Davi Alcolumbre de inclusão do requerimento extrapauta para esta Comissão no dia de hoje. Os Senadores e Senadoras que concordam com a inclusão desse requerimento extrapauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria está incluída na pauta do dia de hoje. Inversão de pauta para o Requerimento de n º 12, a pedido do Senador Jorge Viana. ITEM 19 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 12, de 2017 - Não terminativo - REQUEIRO, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE; e de Meio Ambiente - CMA para debater a venda de terras a estrangeiros. Autoria: Senador Jorge Viana e outros. Concedo a palavra a V. Exª, Senador Jorge, autor do Requerimento nº 12. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Esse é um tema que hoje o Brasil discute. O Governo Federal encaminhou para o Congresso um projeto de lei que autoriza a venda de terras brasileiras para estrangeiros. Esse é um tema complexo e, do meu ponto de vista, diz respeito à soberania nacional. O projeto prevê algo como a venda de até 25% das terras de um Município. Fiz referência ao caso de Altamira, que tem mais de 150 mil quilômetros quadrados, onde uma empresa estrangeira ou um bilionário estrangeiro poderia comprar uma área muito maior do que a Bélgica, do que Israel, do que muitos países que têm importância e influência no mundo em que vivemos. O projeto também prevê que é possível a um estrangeiro também comprar até 40% da área de uma cidade. Eu não sei... Eu falei nas audiências que parece até que estão pondo o Brasil à venda sem consultar os brasileiros e fazendo isso num dos momentos mais delicados da economia nacional, quando todo e qualquer brasileiro passa por dificuldades econômicas, tenta vender o que têm, tenta sobreviver a esses tempos difíceis.
12:50 R	Eu estou propondo, Sr. Presidente, colegas Senadores, chamar aqui um grande brasileiro, que é o Comandante do Exército, Gen. Villas Bôas, para que ele possa dar opinião. Estou propondo chamar um representante do Ministério do Meio Ambiente, o Presidente do Incra e o Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai). Acho que é muito importante que o Senado, imediatamente, comece a debater esse projeto, que é oriundo do Executivo. E eu estou propondo que seja uma audiência conjunta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e a Comissão de Meio Ambiente, onde estamos apreciando esse requerimento. É esse o propósito do meu requerimento, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir a apreciação dessa proposta que também terá que ser aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para que se possa realizar essa audiência pública e fazer um debate sobre o projeto que trata da venda de terras do nosso País para estrangeiros. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Passo já a palavra para o Senador Wellington Fagundes. Senador Jorge, V. Exª nomeia aqui o Presidente do Incra, Dr. Leonardo; o Presidente da Funai e o Comandante do Exército. Pode ser, como representante do Ministério do Meio Ambiente, a Presidente do Ibama? O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sem dúvida. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Gostaria que fosse incluída, como sugestão, a Presidente da Ibama no requerimento. Solicito ao Senador Jorge Viana se pode incluir, como sugestão... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Incluo com satisfação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu gostaria de assinar conjuntamente esse requerimento, dada a importância. Só gostaria de ver a possibilidade também da inclusão da Embrapa. Talvez a Embrapa, que tem tanto estudo sobre isso, pudesse também opinar. Ou a Embrapa ou outro órgão análogo, mas eu acho que a Embrapa, porque a Embrapa tem muita pesquisa, inclusive em outros países também, e, talvez, pudesse contribuir. Fica só como sugestão, Senador. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Primeiro, queria parabenizar o Senador Jorge Viana e dizer o seguinte: ele falou da complexidade. Nós, que viemos lá da Amazônia, que faz parte da Amazônia Legal - Mato Grosso, enfim -, temos que discutir muito profundamente isso. Já é muito difícil conseguir aprovar leis que deem conta dessa diversidade que é o nosso País, e, principalmente, quando envolvem a questão da terra, porque aí entra mais complexidade ainda, porque envolvem reservas ambientais, FLONAs, terras indígenas, etc. Já no Código Florestal Brasileiro foram discutidas as terras de marinha, que ficam ao longo dos rios, lá na nossa região, não só há os grandes rios, há os igarapés, há tantas outras questões... Eu queria - não sei quem seria o representante aí, Senador Jorge - também colocar o pessoal que trabalha a questão do desenvolvimento. Por que digo isso? Porque, por exemplo, na nossa região... Não sei qual é em Mato Grosso, mas sei bem de Tocantins e Pará, por exemplo. No Pará, para desenvolver, aprovar um projeto de desenvolvimento em terras, tem que levar em consideração os 80/20. Você sabe do que estou falando. Em Tocantins, é 65/35. Não sei quanto é lá no Mato Grosso.
12:54 R	Então, acho que toda essa complexidade deveria vir neste debate aqui, para a gente mostrar, através deste debate, não só para a Comissão, mas para outros colegas de outras regiões, a complexidade que há nesse debate. Além do que V. Exª coloca sobre a quebra da soberania do nosso País. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria agradecer a contribuição dos colegas. Acho que poderíamos pensar um pouco melhor na ideia do Senador Paulo Rocha e do Senador Wellington Fagundes sobre quem trazer, se alguém vinculado à Embrapa, que já trabalharia essa questão que o Senador Paulo também levantou... Mas acho que falta, sim, neste debate, um representante que trate do uso da terra do ponto de vista da agropecuária, do desenvolvimento que tentamos ter no nosso País. O que eu quero deixar aqui também é que precisamos entender melhor o que está por trás disso. Há um movimento. Ora algumas pessoas falam que conglomerados do agronegócio que penhoraram suas terras em bancos - isso são questões levantadas, não sei se têm fundamento - ou deram como garantia as terras em grandes financiamentos de centenas de milhões de reais. Essas terras foram avaliadas por um determinado valor, e, abrindo o horizonte para a venda para estrangeiros, haveria a entrada... Porque agora tudo no Brasil é vender o Brasil barato para entrar dinheiro de fora. E, com isso, então, poderiam pagar suas dívidas. Mas, aí, e a soberania nacional? Terra sempre foi motivo de conflito. Houve agora uma chacina em Mato Grosso, com quase dez mortos, por disputa de terras. E normalmente são os pequenos, aqueles que não têm nada, que não podem nada, que são assassinados. Eu penso que há uma soma de projetos perigosos. Um é o espaço aéreo aberto totalmente. Então, o Brasil vai deixar de ter uma bandeira para companhia aérea. Não conheço nenhum país desenvolvido do mundo que não tenha uma forte companhia aérea do seu país, com bandeira do seu país. Estão querendo acabar com isso no Brasil. Estão abrindo a exploração sem critérios, perigosamente, do subsolo brasileiro também - de novo a soberania. E agora este projeto de venda das terras do País para estrangeiros. O que me deixa sem acreditar é que já vem com limite. Disseram: "Não, mas vai haver limite, podem comprar até 25% da área de um Município." Ora, nós temos vários Municípios com mais de 100 mil quilômetros quadrados. Um país igual a Israel tem 20 mil quilômetros quadrados. Um país como a Bélgica tem 30 mil quilômetros quadrados. Quem comprar terras lá em Altamira pode ter uma área maior do que a Bélgica. Então, acho que não tem sentido. Nós vamos, aí sim, correr o risco daquilo que alguns temiam. Aí nós estamos vendo um governo que está pondo em prática o que se chamava de internacionalização da Amazônia, do Centro-Oeste, das terras do Brasil. Não é porque estamos enfrentando uma crise econômica, uma crise política, que nós vamos vender a preço de banana o nosso País. Temos que ter bom senso, responsabilidade.
12:58 R	E acho que o Senado, que é a Casa da Federação, a mais antiga instituição deste País, da República, tem obrigação de pôr um freio nessas propostas mirabolantes, desastrosas, que vêm de um governo que sequer foi eleito ou apresentou algum desses planos, dessas propostas para julgamento da opinião pública. Isso é terrível! Então, eu espero, sinceramente, que possamos... Aqui eu não estou fazendo outra coisa a não ser propor que se faça essa discussão aqui com as autoridades. Eu gostaria de ver o Comandante do Exército Brasileiro, nacionalista, aberto ao diálogo, Gen. Villas Bôas, dar a opinião dele aqui. Ele, que trabalhou como Comandante Militar da Amazônia e que tanto faz para a defesa da soberania nacional. A opinião dele. Nós faríamos uma reunião conjunta entre a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, porque o que está em jogo é a soberania do nosso País. Eu queria ouvir também, obviamente, um representante do Ministério do Meio Ambiente; no caso, há uma sugestão de que venha a Presidente do Ibama, o Presidente do Incra. Então, nós trataríamos aí um pouco com o detalhe da terra, na mão de quem está essa terra. Nós estamos acabando de implementar o CAR (Cadastro Ambiental Rural), que é a implementação do Novo Código Florestal. Agora que nós temos claras quais as propriedades que temos, o que há em cada uma, como estamos usando o solo, aí resolveram botar o Brasil à venda. E, obviamente, essa ideia é muito interessante, de, além da Funai, nós identificarmos alguém, provavelmente da Embrapa, que trabalhe essa questão, como o Senador Wellington trouxe, e eu acato tranquilamente; que venha um representante da Embrapa que possa também nos ajudar nesse debate. Eu acho que ficaria muito bom, porque é uma instituição de pesquisa, que tem um conhecimento também muito amplo do que acontece em outros países, tem experiência fora do Brasil, como bem colocou o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Ainda não é o momento para discutirmos a matéria em si, mas, principalmente no Mato Grosso - como foi colocado pelo Senador Paulo Rocha, Mato Grosso está todo na Amazônia Legal - nós temos essa situação, porque são grandes propriedades, e às vezes penhoradas a uma trading só, que fornece. No Mato Grosso, nós temos propriedades de mais de 100 mil hectares. Então, realmente, essa discussão, Senador, acho que vai ser extremamente oportuna. E essa discussão tem que ser longa mesmo, porque não podemos, num momento de crise, como V. Exª colocou, ter que resolver um assunto como esse. O Brasil hoje e os produtores estão endividados, e muito. Então, este é o momento em que a maioria... Os produtores estão em um momento de alto índice de endividamento. Então, eu creio ser muito oportuno, e provavelmente isso será desdobrado em várias outras audiências. Até, quem sabe, a gente depois possa criar uma comissão especial para discutir o assunto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Não havendo mais quem queira discutir o requerimento, colocamos em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam com o aditamento feito pelo Senador Wellington Fagundes permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Votaremos o próximo agora, em seguida, o de número 17. Votação do Requerimento nº 17, matéria extrapauta, de autoria deste Senador e do Senador Jorge Viana. EXTRAPAUTA ITEM 21 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 17, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 90, II; 93, II; 113; do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos reunião conjunta da Comissão Mista de Mudanças Climáticas - CMMC e da Comissão de Meio Ambiente - CMA para debater, sob uma perspectiva mundial, o “estado da arte” na proteção constitucional do meio ambiente, com ênfase nos aspectos práticos de implementação dos direitos humanos e no chamado Estado de Direito Ambiental - concepção de adoção recente pela ONU - em Seminário Internacional, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2017, conforme programação anexa. O evento será organizado pelo Senado Federal em parceria com várias instituições nacionais e estrangeiras, entre elas o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA; a Organização dos Estados Americanos - OEA; a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA; o Relator-Geral para o Meio Ambiente e Direitos Humanos da ONU; a Associação dos Juízes Federais - AJUFE; e a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Vale destacar que uma sessão inteira será dedicada à aplicação prática das normas constitucionais e do Estado de Direito Ambiental no contexto dos países que compõem a Amazônia. Por fim, solicitamos o apoio dos Pares para a aprovação do presente requerimento, que tem por finalidade municiar o Parlamento e a sociedade para a tomada de decisões diante dos desafios voluntariamente assumidos pelo Brasil e demais países na COP 22. Autoria: Senador Jorge Viana e outros. Com a palavra o Senador Jorge Viana.
13:02 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nós tivemos uma audiência com o Ministro Herman Benjamin, que é talvez o jurista brasileiro mais comprometido e mais estudioso da agenda ambiental. Ele nos auxilia aqui em vários trabalhos, suprapartidariamente, em vários temas que debatemos aqui nas diferentes comissões. Ele vai receber aqui no Brasil um conjunto de autoridades, e a ideia é fazer algo que atenda também a uma concepção das Nações Unidas, de termos aqui um seminário de dois dias, um colóquio, um seminário internacional, que seria o propósito nosso apresentar nos dias 22 e 23 de maio deste ano, uma segunda-feira e uma terça-feira, para que pudéssemos discutir como ponto central o chamado Estado de Direito Ambiental. É um tema muito importante, especialmente para uma Casa Legislativa, como é o Senado, que tem a responsabilidade que nós temos. Então, a ideia era ouvir autoridades de vários países do mundo, nesse seminário, sobre o Estado de Direito Ambiental. O propósito nosso era fazer uma abertura simbólica, rapidamente, no próprio plenário do Senado, e trazer para o auditório da Comissão de Meio Ambiente esse debate, com um patrocínio e uma organização tanto da Comissão de Meio Ambiente como da Comissão que presido, a Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas. Obviamente, nós vamos ter o evento organizado pelo Senado, em parceria com várias instituições nacionais e estrangeiras, como o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Relator especial da ONU para Direitos Humanos e Meio Ambiente, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros também estariam nos ajudando, nos auxiliando na realização desse importante seminário. Então, peço a atenção dos colegas Senadores e Senadoras. Obviamente, isso também está muito vinculado ao debate que nós temos pela frente, está vinculado ao papel que nós temos a desempenhar a partir dos compromissos que o Brasil assumiu na COP de Paris, de redução de suas emissões. O requerimento é assinado pelo Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, e por mim, que presido a Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas. Acho que é muito importante que aconteça esse debate aqui no Senado Federal, especialmente numa sessão conjunta da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, que eu tenho a honra de presidir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Faço das palavras do Senador Jorge Viana as minhas, como Presidente desta Comissão. A reunião foi muito produtiva, e eu foco numa questão que, com certeza, tem um significado muito importante para esta Casa, para esta Comissão e para o nosso País. Então, nesse sentido, peço também o apoio dos Senadores e das Senadoras para que possamos aprovar esse requerimento incluído extrapauta. Em votação o Requerimento nº 17, de autoria dos Senadores Davi Alcolumbre e Jorge Viana. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Eu gostaria de fazer um comunicado a esta Comissão e a este Plenário. Nós recebemos do gabinete do Senador José Medeiros a solicitação de retirada de pauta do PLS 384, de 2016, do qual S. Exª é Relator.
13:06 R	ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 384, de 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Autoria: Senador José Agripino Relatoria: Senador José Medeiros Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa. Eu gostaria de comunicar a decisão da Mesa desta Comissão, da Presidência e da Vice-Presidência, de que a Secretaria desta Comissão aceitará apenas os pedidos feitos por memorando, e não por e-mail, assinados pelo relator, pelo Parlamentar, pelo Senador, ou feitos aqui, regimentalmente e oralmente, na reunião, porque, senão, a gente não consegue dar uma celeridade na Comissão. Porque lá no gabinete do Parlamentar, na próxima reunião, pode ser que cheguem cinco, seis, sete, dez e-mails aqui, solicitando retirada de pauta, na ausência do relator, na ausência do autor, e a gente não vai conseguir dar celeridade para a votação de matérias importantes. Nesse sentido, é uma orientação para o gabinete dos Senadores que a gente possa receber a retirada de pauta por um memorando assinado pelo Senador relator ou, pessoalmente, feito pelo Senador no plenário da Comissão. Nesse caso específico, nós vamos retirar, com base no memorando encaminhado, para, a partir da próxima reunião darmos encaminhamento a essa deliberação. Está retirado o projeto de relatoria do Senador José Medeiros. O Senador Roberto está chegando? Passo a palavra para o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença conosco, aqui no plenário, do meu primeiro suplente no Senado, Dr. Jorge Yanai. Ele, que foi Senador da República e é de Sinop, era suplente do Senador Jonas Pinheiro e veio aqui prestigiar esta Comissão. Quero também registar a presença dos Vereadores Claudio Freitas, de Pontal do Araguaia, que está aqui conosco, e Edclay Coelho, de Vila Bela da Santíssima Trindade. Vila Bela da Santíssima Trindade é a primeira capital mato-grossense, uma capital projetada em Portugal para ser a nossa proteção da costa fluvial. Há uma longa história em que uma mulher negra, Tereza de Benguela, tomou aquela cidade, aquela região como reinado, e lá reinou por 40 anos. Tereza de Benguela, inclusive, foi tema do Carnaval, por Joãosinho Trinta. É uma cidade que tem uma população negra bastante expressiva, acredito que mais de 50% ainda, e que tem uma história muito grande. Eu tive uma expressiva votação também lá em Vila Bela da Santíssima Trindade. Quero também cumprimentar o Gelsivane Mariano, de Porto Esperidião, da mesma região, e o Roberto Junqueira, também de Porto Esperidião, além do Ricardo Pereira Junqueira, que é o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião. Então, já estamos aqui - o Presidente vai encerrar -, e eu quero convidá-los, logo que se encerre a reunião, a que venham aqui para a gente tirar uma foto de Mato Grosso presente na Comissão de Meio Ambiente, juntamente com o nosso Presidente Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Nosso Vice-Presidente, é de conhecimento de todos os Senadores e Senadoras desta Comissão que nós tivemos um pequeno delay na formatação, tanto é que estamos hoje aqui, no mês de abril, na primeira reunião da Comissão de Meio Ambiente, por conta da nova formatação, que foi feita na mudança do Regimento, e por conta da eleição, que se deu só na semana passada, da Presidência desta Comissão. E hoje muito feliz estou de termos, na eleição por aclamação, o Senador Wellington Fagundes como Vice-Presidente desta Comissão. Nós temos um prazo para que a Comissão vote os requerimentos de indicação de políticas públicas para análise da Comissão para este exercício. Nós recebemos uma indicação de minha autoria e recebemos três indicações do Senador Roberto Muniz. Eu conversei com o Senador Roberto Muniz, e, para fazermos um belo trabalho e nos debruçarmos com mais propriedade, com mais tempo, com mais dedicação, podemos estabelecer até duas políticas públicas. Como o Senador Roberto Muniz indicou três e eu indiquei uma, eu conversei com o nobre Senador, que aquiesceu que escolhêssemos uma das três políticas públicas que ele irá indicar. Então, eu gostaria de fazer a leitura da minha indicação da política pública que eu passo a defender nesta Comissão e nesta reunião. Em seguida, eu passarei a palavra ao Senador Roberto para que ele possa defender o requerimento do item 23, extrapauta, da Comissão de Meio Ambiente.
13:10 R	ITEM 20 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 13, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro, ouvido o Plenário da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que seja submetido à deliberação de seus membros, como política pública para o presente exercício, a avaliação dos instrumentos econômicos e financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR)1, a Cota de Reserva Ambiental (CRA)2 e o Programa de Regularização Ambiental (PRA)3, para o desenvolvimento sustentável dos Estados brasileiros. Autoria: Senador Davi Alcolumbre. Eu reputo este - e assim fiz esse requerimento de política pública - como um momento, Senador Jorge, em que nós teremos que discutir com o Governo Federal, com todos os órgãos ligados ao Governo Federal, as criações de reservas florestais, de parques nacionais, de parques estaduais, de parques municipais no âmbito do Território nacional, que são feitas de cima para baixo. Eu posso falar do exemplo do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, o Estado que eu represento nesta Casa. É uma área que ocupa quase 32% do território do Estado do Amapá, o maior parque do mundo de floresta tropical. O Governo brasileiro se comprometeu a fazer inúmeras compensações para o Estado do Amapá em função de esse parque atingir vários Municípios do Estado do Amapá, o que, portanto, restringe a possibilidade de desenvolvimento econômico dessa região, que é uma das regiões mais ricas do Amapá e do Brasil. Nesse sentido, se cria um parque de conservação nacional e não se dá nenhuma compensação para esses Municípios - nem o que foi combinado nas audiências, nem o que ficou expresso na criação e construção do parque. Nesse sentido, eu proponho que possamos debater para termos um encaminhamento no final do ano em que a Comissão possa participar desse debate, logicamente, da construção de todas as áreas de preservação, as unidades de conservação do Território nacional, para que possamos, efetivamente, colocar os atores envolvidos à mesa, a fim de que eles possam dar uma resposta do porquê dessa omissão e do porquê, quando se deseja criar uma unidade de conservação... E eu quero reafirmar que não sou contra, porque acredito que nós precisamos preservar o meio ambiente, mas precisamos também dar uma destinação de forma sustentável, como foi colocado aqui pelo Senador Wellington, para atender a essas comunidades, a esses Municípios, que, muitas vezes, têm a totalidade do seu território demarcada numa área de preservação nacional, estadual ou municipal.
13:14 R	Eu fiz essa argumentação para esse requerimento de política pública usando como exemplo o Estado do Amapá, o Estado que represento, mas sei que será uma matéria muito debatida nesta Comissão em relação às compensações feitas pelos órgãos do Governo do Brasil para a criação desses parques, porque, depois que se cria, fica ali a população à mercê das esmolas que o Governo, por bem entender, achar que deve passar a essas comunidades. Então, nesse sentido, vamos poder discutir e cobrar essas compensações prometidas na construção de uma área de preservação, e, depois, muitas vezes, o Estado vira as costas. Já construiu, já criou, já aprovou, já publicou e, aí, esquece que lá há seres humanos, homens e mulheres, precisando do apoio. De certa forma, é você ser tirado de dentro da sua casa sem nenhum benefício, porque a pessoa já vive lá há dez, vinte, trinta, quarenta, cem anos, e o Estado brasileiro, com o poder que tem, vai, intervém naquela comunidade, naquela localização geográfica, naquela região e acaba tirando o desejo de desenvolver uma região, por conta de uma área de preservação. Temos que compatibilizar as áreas de preservação que temos no País. E falo novamente do Estado do Amapá. O Estado do Amapá tem 72% do seu território comprometido com área indígena, parques nacionais, parques estaduais e parques municipais. Já estão comprometidos 72% do território do Estado do Amapá, dando um presente para a humanidade no que diz respeito à questão ambiental, mas o que é que o mundo e o Brasil estão dando para o Amapá por terem essa compensação? Então, queremos aproveitar esse requerimento para debater essas questões. Essa é a minha defesa. Solicito o apoio dos Srs. Senadores. Passo agora para o Senador Roberto Muniz a indicação do requerimento feito extrapauta para a inclusão de mais uma política pública que possamos debater neste ano nesta Comissão, esses dois temas importantíssimos para a Comissão e para o País. Senador Roberto Muniz, V. Exª tem a palavra. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Sr. Presidente, de antemão, quero dizer que, dos três requerimentos, conforme tínhamos conversado, abro mão de outros dois. Acho que não será necessário lê-los, já que estamos abrindo mão da apresentação, e já coloco, de antemão, meu voto favorável ao seu requerimento, ao tempo em que coloco à apreciação aqui dos nobres colegas o Requerimento nº 16, de 2017. Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA - CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Revitalização de Bacias”. Esse é um tema muito caro a todo o País, porque não estamos restringindo a uma região específica, Senador Wellington; fica aberto para que possamos discutir a revitalização de bacias hidrográficas em todo o Território brasileiro, principalmente com a grande pressão que vamos ter nos próximos anos, nas próximas décadas, devido à enorme mudança climática que estamos vendo, uma questão muito grande da mudança dos regimes de chuvas em diversas regiões. Isso vai criar um impacto enorme no uso múltiplo da água.
13:18 R	Então, ao mesmo tempo que despertamos a necessidade e ampliamos o desejo do debate sobre a revitalização dessas bacias, fazemos o enfrentamento desse novo momento, desse novo ambiente em que os regimes de chuva são cada vez mais escassos em algumas regiões, mudando em outras regiões, diferentemente, a ampliação dos regimes de chuva. Portanto, a modificação do meio ambiente, pressionado pela presença do homem, faz com que nós tenhamos, com essas mudanças de regime de chuva, uma pressão sobre o uso múltiplo da água, principalmente porque temos uma política clara dos governos e também pela necessidade do abastecimento humano de água, uma pressão sobre políticas públicas de transposição de águas de uma bacia para a outra, muitas vezes, para suprir a falta de água nessa outra bacia. Então, visto isso, a atividade de revitalização é fundamental para que a gente possa distribuir melhor, distribuir mais, mas produzir mais e melhor, e é esse o intuito desse requerimento, para fazer com que a revitalização se dê através do replantio das matas ciliares, se dê do olhar sobre o regime do uso da água, principalmente em corpos hídricos que são afetados pela construção de barragens ou mesmo de barragens com fins de produção elétrica. É por isso que eu coloco esse requerimento, tendo em vista que os rios brasileiros estão, Presidente, entre os maiores patrimônios ambientais que nós temos. São um patrimônio ambiental, social, econômico, e quando a gente fala em revitalização, é fazer com que esse patrimônio não pereça, não morra, como a gente tem visto muitos rios brasileiros, rios urbanos, mas também rios do interior do nosso País, ficando à míngua e tendo, muitas vezes, como o Rio São Francisco, como tem colocado diversas vezes o Senador Otto Alencar que um rio que pode matar a sede e construir uma economia local de grande poder econômico, ele está sendo colocado subordinado à sua existência a diversos projetos governamentais que passam à margem, que esquecem essa questão tão importante que é a revitalização do próprio rio. Então, eu queria colocar e dizer também que, com isso, nós vamos poder mobilizar a rede de bacias hidrográficas... Existe uma instituição no Brasil, a Rebob, Presidente Davi, Senador Davi, que reúne todos os comitês de bacias, e nós vamos poder usufruir de toda essa mobilização que a sociedade brasileira já está fazendo, já tem expertise e, junto com a Agência Nacional de Águas, quem sabe, a gente possa encontrar um modelo que possa, através da avaliação dessa política pública tornar perene essa política pública para o Estado brasileiro. É por isso que coloco à apreciação esse nosso requerimento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Agradecemos as ponderações feitas pelo Senador Roberto Muniz.
13:22 R	Esta Mesa Diretora propõe a escolha de duas políticas públicas no exercício desta Comissão para o ano de 2017, que seriam o já citado Requerimento nº 13, avaliação dos instrumentos econômicos e financeiros disponibilizados pela União e aqueles presentes no Código Florestal para o desenvolvimento sustentável dos Estados brasileiros, e o Requerimento nº 16, Programa de Revitalização de Bacias. Ficam prejudicados os Requerimentos nº 14 e 15. EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 16, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA - CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Revitalização de Bacias”. Autoria: Senador Roberto Muniz. EXTRAPAUTA ITEM 23 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 14, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA - CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Água Doce”. Autoria: Senador Roberto Muniz. EXTRAPAUTA ITEM 24 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 15, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, e em resposta ao Memo. 07/2017/CMA - CIRCULAR, de 11 de abril de 2017, requeiro que, entre as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, seja avaliado por esse Colegiado o Programa de Governo “Águas Subterrâneas”. Autoria: Senador Roberto Muniz. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovados o Requerimentos nºs 13 e 16, de 2017. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 14 e 15, de 2017. Agradecendo a presença dos assessores, dos servidores, da imprensa e dos Senadores, nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente reunião da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. (Iniciada às 11 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/04/2017 - 2ª - Comissão de Meio Ambiente