30/05/2017 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, de 2017 - Não terminativo - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: Favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Assuntos Sociais. 2. Em 23/05/2017, o relatório foi dado como lido e concedida vista coletiva. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Senador. Pela ordem, Senador Tasso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Uma questão de ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria... Eu fui informada aqui... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu queria fazer alguns esclarecimentos e relatar a possibilidade de um entendimento que foi colocado aqui na Comissão. Primeiro, registro o importante relatório do Senador Ricardo Ferraço, que registra posições importantes... (Soa a campainha.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Registra posições importantes e identifica na proposta algumas necessidades de veto e uma necessidade importante, que é a melhor regulamentação do trabalho temporário. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Jornada intermitente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aliás, jornada intermitente. Nesse entendimento com o Relator, foi proposto um texto de ajuste da jornada intermitente, e o Governo se coloca na possibilidade de editar a medida provisória proposta pelo Relator. Então, a primeira questão que quero registrar é a busca de um entendimento de mérito com o Relator, o que vai ser discutido aqui exatamente para que a gente possa melhorar a proposta que veio da Câmara dos Deputados. A segunda questão, Sr. Presidente, tratando com o Senador Paim, com V. Exª e com Senador Ricardo Ferraço, foi levantada a possibilidade de que hoje nós possamos discutir a matéria, debater, encerrar a discussão e, na próxima semana, na terça-feira pela manhã, entrarmos diretamente na votação da matéria e, eventualmente, de algum destaque que seja feito. Isso levaria a se entrar diretamente já na discussão em vez de haver as questões de ordem que a oposição teria. Seria um pacto para que a gente possa, efetivamente, fazer o que é mais importante nesta matéria, que é a discussão do mérito. A Bancada toda, de todos os Partidos, quer discutir o mérito, e, portanto, a contribuição não é haver uma batalha regimental, mas, sim, haver uma discussão profunda de mérito, colocando as várias visões de todos os segmentos. Então, havendo essa possibilidade, quero dizer a V. Exª que a Liderança do Governo concorda com a questão que está sendo conduzida pela Presidência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Primeiro, o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu só vou levantar porque eu não consigo ver V. Exª, devido ao número de pessoas aqui, o que é bom porque mostra que, de fato, V. Exª tem tido uma posição, no campo democrático, muito firme.
10:20 R	A sala está lotada, quando alguns achavam que ninguém ia entrar hoje aqui, a não ser somente os Senadores. Isso é positivo. Segundo, eu queria também dizer que conversei por telefone com V. Exª, que mostrou, nesse fim de semana, disposição para construirmos um acordo de procedimento. Agora, falei com V. Exª, mas, como eu lhe disse, vou ter que falar com o Líder do Governo e com o Relator. Conversamos agora, e o acordo de procedimento que estaríamos todos construindo - eu falei já com inúmeros Senadores do campo da oposição - seria exatamente este: inicia-se a discussão do relatório, das emendas hoje, vamos discutir pelo tempo que for necessário, mas com um acordo de que, na semana que vem, votaríamos a matéria. Esse é o acordo. Discutíamos, e já ajustando entre nós, que, na semana que vem, nós teríamos o destaque e o debate, mas votaríamos a matéria na semana que vem. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Vai depois para a CAS. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro, nós sabemos que depois vai para mais duas Comissões - lembra-me aqui o Senador Paulo Rocha -, mas já está acertado isso em plenário. Pelo que eu entendi, Sr. Presidente, esse é o acordo. Espero que a gente construa aqui um grande entendimento em nome da democracia. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Esse foi o entendimento mantido com V. Exª... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... o Líder do Governo, Senador Romero, e o Relator, Senador Ferraço. Dessa maneira, vamos dar prosseguimento. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Primeiro, Presidente, quero registrar que, quando o Senador Paulo Paim trata com V. Exª, com o Relator da matéria e com o Líder do Governo aqui no Senado Federal, sem dúvida nenhuma, fala em nosso nome, não apenas em nome do Partido dos Trabalhadores, mas dos demais partidos, que também entendem que a matéria carece ainda de uma leitura e de uma discussão. Então, desde já, Sr. Presidente, quero dizer que não serei eu a descumprir esse acordo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado pela confiança, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O Senador Paim tem toda uma postura que lhe permite falar e negociar em nosso nome. Quero deixar claro que não quero criar confusão nenhuma. Entretanto, Sr. Presidente, semana passada apresentei uma questão de ordem a V. Exª, que, infelizmente, ficou pendente de decisão por parte de V. Exª. Desde já, quero dizer que a minha questão de ordem se refere ao fato de que, na semana anterior, ou seja, na semana retrasada, eu havia apresentado um requerimento no plenário da Câmara dos Deputados, um requerimento muito comum de todos os meus pares apresentarem, que solicita apensamento. Nós estamos tramitando aqui, no Senado Federal, inúmeras matérias de autoria de Deputados que vieram para cá ou de Senadores que tratam dessa mesma questão, que são questões trabalhistas, mudanças no âmbito da CLT. Então, eu apresentei um requerimento. De acordo com o Regimento Interno do Senado - e eu apresentei isso claramente no requerimento, e aí não há poder de discricionariedade -, há uma determinação de que, quando há pedido de apensamento a Mesa encaminha. E a Mesa encaminhou na segunda-feira, Senador Jucá. Na outra segunda-feira, a Mesa Diretora encaminhou a V. Exª, Presidente da CAE, uma solicitação para que o projeto fosse reenviado para a Mesa Diretora para que pudéssemos analisar o requerimento de apensamento.
10:24 R	Então, a questão de ordem que eu fiz, Sr. Presidente, e que ficou pendente de uma decisão de V. Exª - e, portanto, eu a refaço agora, até a reapresentei por escrito à Mesa - é que V. Exª possa tomar uma decisão definitivamente. Eu digo o seguinte: eu já havia formulado questão de ordem com teor semelhante a esse que apresento hoje na última reunião da Comissão, a qual ainda resta pendente de decisão, em respeito ao art. 405 do Regimento Interno do Senado Federal. Por conseguinte, Presidente, eu solicito que V. Exª cumpra o que determina o Regimento Interno do Senado Federal - esse é o objetivo da minha questão de ordem - e envie, conforme o pedido da Mesa Diretora, que todos sabemos tem prevalência sobre todas as comissões permanentes... Há um pedido efetivo da Mesa Diretora para que o projeto seja devolvido. Então, peço que V. Exª, acatando a minha questão de ordem, devolva o referido projeto para o plenário do Senado Federal. Mesmo porque, Sr. Presidente, apresentamos, na última quinta-feira, uma questão de ordem no plenário, e o Presidente acolheu a questão de ordem e disse que, no momento oportuno, apresentará sua decisão. Certamente será hoje, na próxima sessão deliberativa. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para contraditar, rapidamente. Primeiro, quero dizer que essa é uma matéria vencida, porque V. Exª já decidiu, na reunião anterior, que essa questão não iria para o plenário, até porque a gente leu o relatório. A segunda questão é que, como disse bem a Senadora Vanessa, essa posição não foi ainda definida pela Mesa. O entendimento da Mesa é de que - e já foi dito isso mas não foi ainda publicado - estando a matéria sendo discutida nas comissões, se chegar o requerimento ao plenário, se esse requerimento não for votado - se não for votado -, o processado não precisa ir ao plenário, o processado só precisa ir ao plenário quando ele vai para votação. Assim, se isto fosse verdade, que cada requerimento obstaculizaria a votação, ninguém votaria mais nenhuma matéria aqui na Casa, porque bastaria um Senador enviar um pedido de qualquer tipo de requerimento para qualquer tipo de comissão - e são 14. Imaginem se haveria alguma matéria a ser votada em qualquer comissão! Nós paralisaríamos a Casa. Portanto, o entendimento... E a Mesa precisa se manifestar, concordo com a Senadora Vanessa, mas o entendimento é de que o processo é um processo que não paralisa a tramitação na Comissão. Portanto, nós somos contra a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra agora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu sei, peço desculpas, inclusive V. Exª é Presidente... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só para contraditar o Senador Romero, muito rapidamente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e eu peço desculpas por atrapalhar. Eu acho que seria importante, para que a gente evite aqui juízo de valor sem conhecimento dos fatos, que V. Exª leia o ofício que foi encaminhado pela Mesa Diretora... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou responder o requerimento de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Seria importante ler o ofício, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou ler o requerimento de V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O requerimento e o ofício que a Mesa encaminhou, a Mesa Diretora. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, só para contraditar o Senador Romero, é porque, de fato, a gente olhou as notas taquigráficas, e não houve resposta de V. Exª. Só queria reafirmar isso... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro, claro. Eu só estou contra-argumentando, Senador Ricardo Ferraço. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Senadora Vanessa, os arts. 258 e 98 apenas preveem a possibilidade de requerimento de tramitação em conjunto, nada além disso. Com relação ao art. 266 e à previsão de o processo ficar sobre a mesa durante tramitação, o requerimento é uma proposição autônoma e possui tramitação própria (arts. 211 e 246). Assim sendo, quem precisa estar sobre a mesa é o próprio requerimento e não matéria referida por ele. A própria Senadora Gleisi suscitou questão de ordem idêntica no dia 14 de fevereiro deste ano, alegando ser mero recurso protelatório, e a não decisão ou a eventual decisão acerca da questão de ordem pregressa, enquanto não se fizerem presentes no Regimento Interno, não tem força obrigatória, mas constitui mero precedente, conforme art. 406 do Regimento Interno do Senado Federal.
10:28 R	Além disso, o art, 266 não prevê remessa imediata, cabendo o julgamento, no momento oportuno, ao Presidente. Em entendimento reiteradamente repetido... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ...por ex-Presidentes da CAE, tanto pela Senadora Gleisi, que deixou de atender todas as solicitações da Mesa no segundo semestre de 2016, quanto pelo Senador Lindbergh, que teve exatamente o mesmo entendimento relativo aos sucessivos requerimentos referentes ao PRS nº1, de 2013. Cumpridos os preceitos regimentais, está indeferida a questão de ordem. Seguindo, passamos a palavra, então... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, desculpe-me, eu teria o direito de recorrer de sua decisão, mas, até porque temos um acordo, não o farei. Eu só acho, Sr. Presidente, que o Ofício nº 434, ofício da Mesa Diretora, encaminhado para CAE, é claro. Ele diz o seguinte: "Comunico a V. Exª que foi protocolado [isso no dia 22 de maio] na Secretaria-Geral da Mesa o Requerimento [...], Nesses termos, solicito a V. Exª a remessa do projeto grifado em cópia anexa." Ele não pediu errado, Senador Jucá, e o Senador manda mais aqui do que V. Exª e de todos nós. Está dizendo que a Mesa pediu errado. Este aqui é o ofício da Mesa Diretora, porque assim determina o Regimento Interno do Senado Federal. Eu, como não sou tão inteligente como o Senador Jucá, obrigo-me a ler inúmeras vezes o Regimento... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... e repetidas vezes eu li. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos conduzir esta reunião de maneira... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Apelo a V. Exª, Sr. Presidente, há um pedido da Mesa. Não é uma solicitação, é um pedido para que remete. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Já li. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há precedentes, Sr. Presidente, há precedentes anteriores. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, termine seu raciocínio, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Peço a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso já foi decidido aqui, na minha leitura. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Vou recorrer ao Plenário logo mais. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Bom, coloco... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem. Só uma solicitação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria que deixasse a ata da reunião passada para o final desta reunião, a leitura e aprovação da ata. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em votação a questão de ordem da Senadora Vanessa. É votação eletrônica? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não recorreu não? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra ao Senador Ferraço.
10:32 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, e a ata? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Vote a ata logo. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, nós temos que votar a ata. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A ata tem um problema, Senador... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não; vamos votar a ata, porque, se não votar a ata, a gente não vai ter... A reunião anterior não estará homologada. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nós temos um acordo, então vamos votar a ata primeiro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A gente quer saber... (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se vai votar, nós queremos ler. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me explicar ao Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, deixem-me falar... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por obséquio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero, V. Exª concorda em deixar a ata para o final? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não concordo, porque, ao final dos trabalhos, pode não haver mais quórum... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós não vamos pedir verificação... Sr. Presidente, Senador Romero... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Por favor, deixem-me falar. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Um minuto. Nós temos... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Nós não vamos pedir verificação da ata se o acordo for cumprido, Romero. A gente só quer que o acordo seja cumprido. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Que acordo é esse? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - O acordo de que nós não vamos votar hoje a matéria. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Quer dizer: vocês desconfiam da nossa palavra e a gente confia em vocês? (Intervenções fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - A gente está sendo tratorado! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vocês não foram tratorados. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Se a questão de não colocar a ata em votação é porque desconfiam da minha palavra... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não! Eu posso explicar, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Lindbergh, aí vem alguém e pede verificação... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, Presidente. Deixa eu explicar aqui. É muito simples! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Pelo amor de Deus! (Intervenções fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Romero... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, com a palavra. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu peço silêncio. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Romero, aqui na ata há uma questão... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Há uma questão na ata que seria o nosso primeiro ponto de discussão se não houvesse o acordo que foi construído. É porque, para nós - e nós requisitamos as fitas, olhamos todo o vídeo... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu também. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... e mão havia a vista coletiva concedida. Nós não queremos com isso aqui.... Senador Romero, o que a gente quer é que a reunião vá até o fim. A gente faz o compromisso de não pedir vistas nisso, porque há o acordo de votar na próxima terça-feira... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós não vamos pedir! Nós votamos contra; nós não apoiaremos. É porque, aqui, há uma questão que, depois, nós queríamos discutir, em reservado, com o Presidente também. É uma questão que, para nós, é muito cara também. Então, eu faço aqui um compromisso com o senhor, Presidente Tasso Jereissati, de que não é nenhuma manobra protelatória. A gente anuncia que não haverá pedido de vista coletiva. Agora, esse era um ponto importante para a gente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, nós estamos fazendo aqui questões baseadas na palavra das Senadoras e dos Senadores sob a coordenação de V. Exª. Então, eu quero aqui registrar o seguinte: nós vamos cumprir o nosso acordo, nós vamos encerrar a discussão hoje e vamos votar na próxima terça-feira. A oposição está dizendo que vai votar a ata e que não vai haver nenhum tipo de manobra. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Isso. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vai. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Então, nós vamos dar mais um voto de confiança, dentro do entendimento... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Muito bem! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... ressalvando o seguinte: se houver quebra dessa questão ao final da reunião, vocês também liberam... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vai haver. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... a Bancada do Governo para qualquer tipo de movimento a favor da votação.
10:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O acordo vai ser cumprido, Romero. Pode crer! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Está bom. Nós vamos dar um voto de... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O acordo vai ser cumprido. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k.! Passamos a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei meu relatório ao PLC nº 38, que trata da reforma das leis trabalhistas do nosso País, que são dos anos 40, na reunião de 23 de maio de 2017. Adito a esse relatório análises subsequentes que fiz, em razão de emendas que foram apresentadas posteriormente à data em que apresentei meu relatório, o dia 23: a Emenda nº 132 e as Emendas nºs 194 a 218. Ou seja, até o presente momento, foram apresentadas a este projeto... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...218 emendas. As Emendas nºs... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço silêncio ao Plenário. A matéria é por demais importante, e o Relator está justamente colocando as eventuais mudanças que podem ou não ser feitas. É uma discussão que já causou tantas polêmicas nesta Comissão, e, agora, quando se está lendo a essência da discussão, nós não estamos conseguindo ouvir. Peço silêncio, por obséquio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pedimos também que o Relator indique a página que ele está lendo, porque eu estou perdida aqui. Estou tentando acompanhar pelo relatório, mas não estou conseguindo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É que V. Exª não prestou atenção à minha fala anterior. As emendas que estou relatando são as emendas que não constam desse relatório que foi apresentado no dia 23, porque foram emendas apresentadas posteriormente ao dia 23. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, então, há um relatório escrito, para a gente acompanhar? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Há um relatório publicado. Foi dada vista coletiva na reunião anterior, conforme registrado nos autos e no processado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não precisa provocar. Vista coletiva não foi concedida. Não precisa provocar, não é? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Estou respondendo à Senadora Vanessa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas não foi concedida vista coletiva. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas o que V. Exª está lendo não está no relatório. (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Senadora, não está no relatório... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Por favor, vamos ouvir o Relator. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, eu queria uma cópia, Presidente. Não está relatório. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Por favor! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu peço uma cópia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço-lhe um minuto, por favor, Senadora Vanessa. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vamos providenciar para V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Isso! É só isso, é só isso! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas deixe que ele fale e responda à sua questão! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas é só isso, Presidente. Nós não podemos acompanhar, porque não temos a cópia. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Estou só explicando a V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...que essas emendas são emendas que foram apresentadas a partir do dia 23. É basicamente isso. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu ouvi isso. Eu só queria acompanhar com a cópia, que não temos. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - As Emendas nºs 194 a 218 tratam de temas que já foram exaustivamente discutidos no relatório, que rejeitou emendas de conteúdos semelhantes ou absolutamente iguais. São alterações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...na Lei nº 6.019, de 1974, ou na CLT, na forma do PLC... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Senadores... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...para os arts. 2º, 8º, 58, 58-A, 394-A... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Peço silêncio! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...442-B, 457, 468, 477, 477-A, 510-A, 510-B, 510-C, 510-D, 611-A, 614, 634 e 879.
10:40 R	Isto é, reiteram-se propostas bastante danosas aos trabalhadores e repetem-se questões exaustivamente enfrentadas em nosso relatório, discutidas a respeito da prevalência de negociações coletivas sobre o legislado; ultratividade; remuneração por produtividade; novos papéis dos sindicatos; correção monetária de valores; trabalho a tempo parcial; autônomos; horas in itinere; ativismo judicial; e definição de grupo econômico. Referem-se, também, a itens cujo veto já recomendamos no relatório, em razão de um entendimento institucional, entre esta Comissão e o Poder Executivo, sobre representação dos trabalhadores no local de trabalho e a situação da gestante e lactante em local insalubre. Há, porém, novos assuntos tratados. Em relação ao acréscimo do art. 835-A, que estabelece nova sanção para caso de descumprimento da legislação, o julgamos desnecessário. Ressaltamos que o PLC já promove um grande avanço ao prever para o art. 47 multa de R$3 mil por trabalhador informalmente empregado. Em relação ao acréscimo dos novos arts. 511-A a 511-J, que deliberam sobre "conduta antissindical", o consideramos redundante, uma vez que a Constituição já consagra, de maneira cristalina, a liberdade sindical. Em relação às alterações para o art. 702, a avaliamos como indevida, por afrontar o norte do projeto de reduzir a insegurança decorrente do ativismo judicial, e como inconstitucional, por insistir em suprimir a cláusula pétrea da separação dos Poderes e insistir na grosseira invasão da competência deste Congresso de legislar sobre o tema. Temas menos aprofundados no relatório que voltaram a ser revisitados nas emendas são a atualização monetária de valores decididos pela Justiça trabalhista e dispositivos que regulamentam o direito à greve, inclusive no serviço público. Em relação ao primeiro, avalio que o tratamento do PLC é adequado, promovendo a redução da insegurança jurídica e a desindexação da economia. Estes parâmetros não estão atualmente fixados e a proposição meramente resgata o previsto pela Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Em relação ao segundo, acreditamos que não é tema do projeto, enquanto não concordamos que são essenciais apenas os serviços necessários à manutenção da vida. Diante do exposto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, voto pela rejeição das Emenda nºs 132; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217 e 218. É como relato, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A matéria está em discussão para os Senadores que queiram se inscrever. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, eu não entendi, Sr. Presidente. E o relatório? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não seria o caso de ler o relatório todo, Senador Ricardo Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ainda, ainda
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Há alguma coisa, Ferraço? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ainda aditando, Sr. Presidente, estamos rejeitando as Emendas de nºs 219 a 223, apresentadas nesta manhã, cujo conteúdo já foi analisado e enfrentado em nosso relatório. Ficam, portanto, rejeitadas as emendas apresentadas ao PLC nº 38, de 2017. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, nós estamos concluindo o nosso relato em relação às emendas que foram apresentadas posteriormente ao dia 23. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Tasso Jereissati, deixe-me só falar. Não dá. A gente fez um acordo aqui. Essa matéria é muitíssimo importante; estamos falando da reforma trabalhista, que mexe em mais de 200 dispositivos da CLT. O Senador Ricardo Ferraço tem de ler o relatório. Não é porque na reunião passada foi dado como lido, o que, na verdade, o Regimento não permite... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O acordo que nós fizemos, Senador Lindbergh, com o Senador Paulo Paim, foi que colocaríamos em discussão... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Em discussão! Então, leia o relatório e coloque-o em discussão. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O relatório já foi dado como lido na sessão anterior. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que o relatório não pode ser dado como lido, Sr. Presidente. Isso é contra o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está publicado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É o mínimo respeito com a Comissão. Isso não é nenhuma manobra protelatória. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paulo Paim. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou com a palavra. Só vou encerrar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerre, por favor, Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Calma, Senador Tasso Jereissati. Eu tenho direito de falar aqui. Eu só acho que não é nenhuma manobra... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tenha calma! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é nenhuma manobra protelatória. É o mínimo de respeito com a Comissão a leitura do relatório, e nós vamos discutir hoje até 14h, 15h. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não foi isso que nós combinamos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que nós combinamos é que vamos votar na terça-feira. Vamos discutir hoje. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É! O que nós combinamos foi isso mesmo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero, um minuto. Senador Paulo Paim, a combinação que foi feita... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presente. Deixe-me ajudar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero ajudar, e não há nada aqui que vá protelar. Por exemplo, mesmo que - deixe-me só refletir; não é nenhuma malandragem - não tivesse sido pedida vista, nós pediríamos vista hoje e, de qualquer jeito, só votaríamos na semana que vem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, não! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calma, calma, Romero. É para ajudar a reflexão. Eu estou dizendo, Presidente, que estamos certos no acordo. Mesmo que não tivesse sido pedido, nós pediríamos e seria votado na semana que vem. De qualquer jeito, estou dizendo que a votação já está acordada. Nós vamos votar na semana que vem. O que se está pedindo neste momento, Senador Ricardo Ferraço, é que V. Exª, como Relator, já que naquela oportunidade, devido ao conflito que houve... Senadora Fátima Bezerra, se V. Exª permitir, estou falando diretamente com o Relator. Se V. Exª pudesse, com o relatório na mão, fazer uma leitura dinâmica, eu diria, para depois a gente discutir. E nós sabemos que vai haver uma hora em que vai encerrar, e nós vamos votar na semana que vem. Então, acho que aqui o clima está excelente. É só uma questão de sabermos dar os passos. Quem está pedindo a V. Exª... Eu poderia até solicitar que V. Exª, até de forma resumida - não é obrigado ler cada vírgula -, faça a leitura dinâmica do relatório. E vamos entrar na discussão em seguida, sem prejuízo nenhum do debate que vamos fazer hoje e da votação, na semana que vem. Aqui não há nenhuma artimanha, não há nenhuma malandragem. É só o bom senso, Sr. Presidente. Por isso, faço a apelo ao Relator. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com licença, Senador Romero. Eu vou fazer, o Senador Romero fez mais um gesto... Eu havia entendido, na nossa discussão, que nós falaríamos, colocaríamos em discussão - foi isso, acho, que ficou bem claro - e votaríamos na semana que vem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse é o acordo.
10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Esse é o acordo. Eu estou fazendo um apelo aqui, contando com a boa vontade, apesar de ter sido dado como lido na reunião anterior. Isso fica bem claro. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Por isso que... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu quero deixar isso claro, repetido... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deu como lido. Deu, eu ouvi. Isso eu ouvi. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... e muito bem registrado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ouvi e vi. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Infelizmente, alguns não ouviram porque arrancaram o microfone da mesa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi dado como lido, eu vi e ouvi. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Era impossível ouvir alguns, porque foi arrancado da mesa, dilapidando o patrimônio do Senado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria propor, Sr. Presidente, que ele comentasse o relatório, em vez de ler o relatório. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele vai fazer um.. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Um comentário sobre o relatório, o.k. A leitura, não, porque a leitura foi feita... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero... Por favor, Senadora Vanessa. Por favor, deixem-me pedir aos Srs. Senadores que só usem a palavra quando eu passar. Eu estou com a maior boa vontade para passar, mas, se cada um assume a palavra sem que seja pedida ao Presidente, vira bagunça, vira confusão. Aí, não ouvem as coisas e depois dizem que não aconteceu. Portanto, a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, de forma preliminar, nós estamos reiterando, ratificando que não identificamos vícios no que concerne à técnica legislativa e à regimentalidade, tampouco vislumbramos nesse parecer óbices à juridicidade. Igualmente, inexistem vícios formais, Senadora Simone Tebet, incluindo de iniciativa, no projeto no que respeita à hierarquia das leis, não invadindo e não podendo de invadir temas que estejam reservados ao Texto Constitucional. Muito se fala que este projeto, esta proposta subtrai, retira direitos das pessoas que trabalham na área urbana ou na área rural. Sabe bem V. Exª, na condição de professora de Direito Constitucional, que uma lei ordinária não pode invadir aquilo que está reservado à Constituição Federal. Se assim o fizer - ou o fizesse - qualquer ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal tornaria letra morta todo esse esforço que está sendo feito para que possamos atualizar a legislação trabalhista que foi concebida nos anos 40, tendo como inspiração a Carta del Lavoro, de origem fascista, de Benito Mussolini, num período em que o nosso País evoluía de uma estrutura absolutamente rural para o início da sua industrialização. E, naquele momento, de fato, havia necessidade de nós protegermos as pessoas que migravam da área rural para a área industrial porque isso conciliava, dialogava, Senador Paulo Paim, com o início do industrial. Então, de preliminar eu quero deixar clara essa questão, porque querem fazer, de certa forma, Sr. Presidente, alterar a Lei da Gravidade. É possível fazer chover de baixo para cima, sempre vai chover de cima para baixo. Lei ordinária não invade o que está reservado na Constituição Federal e esta lei é uma legislação, é uma lei ordinária.
10:52 R	Ainda oportuno ressaltar, conforme a Constituição, no inciso I o seu art. 22 que: "Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho". Adicionalmente, conforme o caput do art. 48, cabe a este Congresso Nacional - e ninguém mais do que o Congresso Nacional - dispor sobre todas as matérias de competência da União. Aliás, relembrar a previsão de tais dispositivos é conveniente em tempos de populismo judicial, um dos temas adereçados por esta reforma e que viola justamente os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos Poderes e da conformidade judicial. Feita essa preliminar, diante da riqueza deste debate e de controvérsias de caráter constitucional suscitadas pelos participantes das audiências públicas que realizamos, mas não apenas as contribuições que foram trazidas a esses debates pelas audiências públicas; também as mais de duas centenas de emendas de Parlamentares no sentido de aperfeiçoarmos o texto. O tema do trabalho é um tema caro à nossa Constituição. Ele está consagrado no art. 7º, em seus 34 incisos, que elencam direitos das pessoas que trabalham na área urbana e na área rural. Mas não apenas aí. Também no art. 8º, que se dedica ao direito coletivo do trabalho. Entendemos que o projeto em tela preserva e mantém todos os direitos das pessoas previstos nesses dispositivos e os amplia, à medida que permite que mais trabalhadores possam deles usufruir, por uma razão clara, Srªs e Srs. Senadores e aqueles que nos acompanham: o Brasil tem hoje 140 milhões de brasileiros, Senador Cristovam Buarque - 140 milhões de brasileiros, dados do Dieese e do IBGE -, em idade laboral. Desses 140 milhões de brasileiros, Senador Flexa, 50 milhões estão protegidos pelos fundamentos da Constituição Federal: têm acesso à carteira de trabalho, têm acesso a benefícios de toda ordem. Desses 50 milhões, 11 milhões são servidores públicos e 38 milhões são trabalhadores do setor privado. Mas existem, Senador Fernando Bezerra, outros 90 milhões de brasileiros que não têm direito a ter acesso a uma carteira de trabalho. Esses são os verdadeiros precarizados no mercado de trabalho em nosso País, porque estão na informalidade, sem ter acesso a questões básicas e dignas, como, por exemplo, a carteira de trabalho, que é uma questão e uma preliminar. Esta proposta dialoga, portanto, mantendo, Senador Otto, os direitos que estão consagrados na Constituição Federal, porque não poderíamos nós, aqui, por legislação ordinária, invadir o que está reservado no Texto Constitucional. Mas, além de manter todos aqueles direitos do art. 7º, dos seus 34 incisos, e do 8º, nós estamos criando condições para que 90 milhões de brasileiros que não foram ainda acolhidos, nos 74 anos da CLT, possam ter a oportunidade de serem acolhidos, porque esta é uma proposta que, ao mesmo tempo, flexibiliza e faz uma leitura com a vida real, mas mantém a necessária proteção para as pessoas que trabalham na área urbana e trabalham na área rural.
10:56 R	Quando afirmamos que respeitamos, por óbvio, e não poderia ser diferente, a hierarquia das leis é para responder, me perdoem, à tola tese de que esta reforma ataca direitos constitucionais. Fosse esta a intenção, ela seria, por óbvio, um extraordinário tiro no pé, uma vez que, prontamente, a Corte Constitucional do nosso País, o Supremo Tribunal Federal, julgaria procedente a profusão de ações diretas de inconstitucionalidade que seriam pugnadas contra a norma. Esta narrativa é tão verossímil quanto a Batalha de Itararé, aquela que sabemos nós que nunca houve. Entretanto, o tema do trabalho está presente de maneira mais ampla na Constituição Federal, permeando uma série de outros artigos, e esta reforma trabalhista deve ser analisada também à luz deles, e não apenas do art. 7º. Fundamentalmente, esta proposta se motiva por um específico princípio constitucional: o princípio, Senador Paulo Rocha, da dignidade da pessoa humana. É sob esta perspectiva que devemos entender esta reforma, que intenciona que as pessoas realizem seu potencial e possam transformar seus sonhos em realidade, tendo o direito de prosperar na vida. Adicionalmente, avaliamos que a proposta vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República elencados no art. 2º, em especial os do inciso II, de garantir o desenvolvimento nacional, e do inciso III, de erradicar a pobreza e a marginalização, assim como trabalhar para a redução das desigualdades sociais e regionais. Adicionalmente, ela está consoante com um dos mais importantes princípios da ordem econômica, apresentado no inciso VIII, do art. 170, o princípio da busca do pleno emprego. Ao analisar o tema trabalhista diante do texto constitucional, não se pode olvidar também do disposto no art. 193, Senador Armando Monteiro, que enuncia que a ordem social tem como objetivo o bem-estar social e a justiça social, tendo, como sabe, o primado do trabalho. Outro princípio a ser recordado, frequentemente esquecido em análises como esta, é um dos princípios da ordem econômica previstos no art. 170, inciso V, o da defesa do consumidor. Em especial, esta é uma proposta voltada a garantir um direito previsto no rol dos direitos sociais do art. 6º, o direito ao trabalho. Assim, a reforma trabalhista não deve ser entendida apenas como uma reforma que contempla os direitos do trabalhador, mas de maneira mais ampla, porque contempla o direito da pessoa humana, o direito a ter trabalho e a ser contemplado, a ser protegido por aquilo que está consagrado na Constituição Federal. Eu me refiro, por óbvio, a dados oficiais do Dieese e do IBGE, em razão de termos 90 milhões de brasileiros que não são atendidos, que não são contemplados, que não estão protegidos pela CLT.
11:00 R	Para discutir o PLC 38, este que está em tela, à luz da Constituição, é essencial entender o espírito da regulação das relações de trabalho que entremeia a nossa Constituição, e como ela alterou o modelo de regulação das relações trabalhistas em nosso País. Como ensinou o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ao relatar o Recurso Extraordinário nº 590.415, a Carta de 1988 foi um marco ao fazer a transição de um modelo corporativo-autoritário para um modelo justrabalhista de caráter mais autônomo e democrático. Assevera o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal: Assim, se a rigorosa limitação da autonomia da vontade é a tônica no direito individual do trabalho e na legislação infraconstitucional anterior à Constituição de 1988, o mesmo não ocorre no que respeita ao direito coletivo do trabalho ou às normas constitucionais atualmente em vigor. [...] A Constituição de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu peço silêncio. Foi feita tanta questão para que se lesse o relatório, vamos prestar atenção. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Afirmou ainda o Ministro Luís Roberto Barroso: [...] afirmou como seus fundamentos a cidadania, a dignidade humana, o pluralismo político e reconheceu uma série de direitos sociais que se prestam a assegurar condições materiais para a participação do cidadão no debate público. Segundo o eminente Ministro em seu voto, o modelo mais autônomo e democrático é o modelo tipicamente usado em democracias consolidadas e defendido inclusive pela Organização Internacional do Trabalho. São democracias em que há maior liberdade dos particulares em produzir as normas que regem suas relações de trabalho, especialmente por meio de acordos e convenções coletivas. Mais adiante, o Ministro Luís Roberto Barroso destaca que a Constituição é marco, transitando para este modelo, ao reconhecer os acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos de autocomposição e prevenção de conflitos; ao tornar explícita a possibilidade de seu uso; e ao atribuir aos sindicatos a representação das categorias, impondo sua participação nas negociações coletivas. Observem: impondo sua participação nas negociações coletivas, Senador Roberto Requião. Este é, aliás, um tema caro a esta reforma. Como discutiremos de maneira mais detida na análise de mérito da proposta, a proposição em tela tem como um de seus eixos centrais a prevalência do negociado sobre o legislado, com uma série de salvaguardas para contemplar a desigualdade de poder negocial entre empregador e empregados. Talvez a principal proteção se faz ao privilegiar justamente a negociação coletiva. Trata-se de uma reforma pautada pelo imperativo da flexibilização com proteção. Nesse sentido, é oportuno salientar que o entendimento deste projeto para a questão das negociações coletivas coaduna com aquele do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente. Afirma S. Exª o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto em medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323: É preciso destacar, desde pronto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tende a valorizar a autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
11:04 R	Rememoremos o conteúdo, portanto, do Art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: .................................................................................................................. XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; .................................................................................................................. Da mesma forma, o ilustre Ministro Teori Zavascki, ao relatar o Recurso Extraordinário no 895.759, reiterou que “esta corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho”. A este respeito, é novamente tempestivo citar a argumentação do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário no 590.415. Afirma S. Exª o Ministro da mais alta Corte deste País:A este respeito, é novamente tempestivo citar a argumentação No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. (...) A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva (...) O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida [independente, portanto, afirmo eu, da tutela do Estado], Na mesma ocasião, o Ministro Gilmar Mendes se pronunciou no julgado deste Recurso Extraordinário enfatizando que “é muito claro que o texto constitucional valoriza, de forma enfática, as convenções e os acordos coletivos”. O Ministro realça que “texto está lavrado com esse enfoque, no que diz respeito ao direito coletivo do trabalho”, exemplificando o tratamento conferido pelo legislador constituinte à questão da jornada de trabalho, nos incisos XIII e XIV do art. 7º, que dão particular importância à negociação coletiva. Considerado pelo Ministro particularmente ilustrativo da ênfase dada pela Constituição às negociações é o disposto no inciso VI que garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo: “Veja-se que é uma cláusula de grande importância, mas o próprio Constituinte previu que pode haver uma situação em que, para a mantença do emprego, seria necessária a [...]", a negociação e que vontade coletiva entre os trabalhadores e, no caso, o empregador possa prevalecer.
11:08 R	Podemos complementar a reflexão do Ministro elencando mais um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Por certo, esse tema será enfrentado na Comissão de Constituição e Justiça, mas fiz eu questão, porque jamais, em tempo algum, poderia, como Relator, admitir que o meu relatório pudesse violar qualquer direito da pessoa que trabalha na área urbana ou que trabalha na área rural. Eu não me serviria a um papel como esse; muito pelo contrário, o que nós estamos assegurando aqui, neste relatório, é a manutenção, Senador Garibaldi, de todas essas conquistas que estão asseguradas no Texto Constitucional, criando condições para que, com flexibilização e proteção, um conjunto de outros milhões de brasileiros possa ser integrado a esse mercado de trabalho, coisa que, infelizmente, a CLT, até os dias atuais, não conseguiu conferir. Será que vamos aguardar, Senador Armando Monteiro, outros 74 anos para escrever uma nova CLT para incorporarmos esses 90 milhões de brasileiros, esses sim precarizados por condições indignas de trabalho por não terem acesso a nenhum dos direitos fundamentais que estão consagrados na Constituição Federal? Portanto, Sr. Presidente, ao fazer esse pressuposto e essa análise preliminar, eu passo, naturalmente, a fazer uma breve análise agora sobre as questões econômicas que dizem respeito à necessidade de nós incorporarmos melhor eficiência e dinâmica à economia brasileira. Vinte milhões de brasileiros não têm acesso ao direito trabalhista mais básico: o direito ao emprego. Outros 35 milhões estão na informalidade, não podendo gozar dos direitos trabalhistas dos arts. 7º e 8º da Constituição. Para esses brasileiros, com esse critério que nós estamos aqui analisando, desempregados ou informais, não existem direitos constitucionais como o 13º, as férias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Que fique muito claro que aqueles que se posicionam na condição de defensores do trabalhador brasileiro - é bom que se diga - estão defendendo, sim, parte dos trabalhadores brasileiros; estão defendendo, sim, aqueles que têm carteira assinada, aqueles que têm benefícios. Contudo, os precarizados, os tantos milhões de brasileiros que não são sindicalizados, estes não têm advogados, não têm quem possa defendê-los, porque são os desorganizados que estão mergulhados na mais complexa recessão e crise social que o nosso País viveu ao longo de toda a sua história republicana. Desprotegidos de uma legislação que, ironicamente, é considerada protetora, esses trabalhadores levam suas vidas à mercê dos riscos que atingem a atividade laboral. Para essa massa de 55 milhões de brasileiros, não há proteção contra o risco do desemprego, seja porque, se desempregados, já exauriram as condições para receber o seguro-desemprego, se informais, dele tampouco têm direito. Em caso de acidente ou de incapacidade temporária, esses 55 milhões de pessoas desempregadas, desalentadas ou informais no Brasil não possuem direito ao auxílio-doença.
11:12 R	Se a incapacidade for pior, permanente, não farão jus à aposentadoria por invalidez, por estarem trabalhando na informalidade. Se falecerem, não poderão deixar pensão por morte para seus familiares. Se engravidarem, milhões de mulheres brasileiras não terão direito sequer à licença-maternidade ou ao salário-maternidade, que é uma conquista da sociedade brasileira e das mulheres brasileiras. Os dados oficiais de desemprego e de informalidade são avassaladores, impressionam por mostrar como parcela tão expressiva da população brasileira vive de maneira tão precária e impressionam também pela incapacidade de sensibilizar tantos membros da nossa elite política, jurídica e até empresarial, defensores da manutenção, para que tudo fique como está, defensores da estrutura trabalhista atual, que possuem uma glacial indiferença ao drama dessas famílias, ao drama de milhões de brasileiros que não têm acesso a nenhum desses benefícios, sejam eles pecuniários ou mesmo sociais. Analisemos brevemente estes números. A força de trabalho no Brasil soma em 2017 cerca de 103 milhões de pessoas, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta força de trabalho inclui a população empregada e a população desempregada. Desde setembro de 2016, no entanto, o IBGE trouxe dados ainda mais preocupantes sobre o nosso mercado de trabalho, que passaram a computar nas estatísticas oficiais a chamada força de trabalho potencial. Essas eram pessoas até então invisíveis, muito embora vivam situações críticas. Estas são pessoas, seres humanos, trabalhadores “desalentados”, aqueles que estão dispostos a aceitar um emprego, mas que não procuraram um no mês de referência das pesquisas amostrais. São um símbolo do fracasso do funcionamento do nosso mercado de trabalho, porque, de certa forma, são tão desempregados que nem mais desempregados são considerados. E as estatísticas apontam que já passam de seis milhões esses brasileiros desalentados. Com quase 40% de trabalhadores informais em nosso País, Senador Roberto Requião, isso quer dizer que apenas cerca de 55 milhões de trabalhadores ocupados possuem algum grau de formalização e proteção. Dessa forma, concluímos nosso raciocínio: temos outros 55 milhões de brasileiros excluídos da proteção da CLT, seja porque não possuem carteira assinada, seja porque não possuem emprego, ou seja, porque não possuem mais nem ânimo de procurar um, de buscar uma oportunidade, para, com seu esforço, levarem dignidade para as suas famílias. Esta é, portanto, uma reforma que dialoga com o conjunto das pessoas, aqueles que estão no mercado formal e aqueles que estão buscando proteção. Esta é uma reforma para o conjunto da sociedade, para manter as conquistas e direitos daqueles que possuem emprego formal, e para os demais, os 55 milhões que vivem em insegurança, sem saber como pagar as contas do próximo mês, que não são representados por grupos de interesse, que não sensibilizam os defensores do populismo judicial ou de normas arcaicas do mercado e das leis do trabalho.
11:16 R	O Congresso Nacional, por certo, precisa olhar também para esses brasileiros que estão precarizados. O Parlamento tem de ser sentinela também desta metade muda da força de trabalho. Afinal, não existe até aqui, que se saiba, "Sindicato Nacional de Desempregados" ou "Federação Brasileira dos Trabalhadores que já Desistiram de Procurar Emprego". A legislação trabalhista e a jurisprudência trabalhista podem ser muito boas - e são - para a manutenção daqueles que estão incluídos. O Congresso Nacional tem que olhar para o conjunto da sociedade, preservando os direitos e conquistas dos incluídos, mas tendo cuidado também com os excluídos, os precarizados, que não têm acesso à esses benefícios e a essas proteções. São eles, a meu juízo, os verdadeiros precarizados da nossa sociedade. Tampouco podemos concordar com o argumento de que parte desses excluídos, as pessoas informais, que trabalham no mercado informal, têm parcialmente acesso a seus direitos, porque podem, em algum momento, acionar a Justiça do Trabalho e buscar reparação. Trata-se de um argumento cruel que minimiza o sofrimento dos informais, das pessoas que trabalham no mercado informal, e busca apenas justificar o funcionamento de uma estrutura disfuncional e as vantagens daqueles que dela se beneficiam mais. Porém, todos os dados gerais sobre desemprego, informalidade e desalento não constam dessa história. Estes dados agregados não retratam adequadamente a situação dos grupos mais vulneráveis da sociedade brasileira. Segundo o IBGE, em 2016 a taxa de desemprego das mulheres foi 30% maior do que a dos homens. A taxa de desemprego dos jovens é mais que o dobro da taxa de desemprego do conjunto da população. Entre os negros, a taxa de desemprego é 50% maior do que entre os brancos. No Nordeste, o desemprego é quase 90% maior do que no Sul. Ainda de acordo com pesquisa do Ipea, o desemprego é dez vezes maior entre os 10% mais pobres do que entre os 10% mais ricos. É uma estatística perversa: os pobres são os mais suscetíveis à desocupação e também são os que mais sofrem com os efeitos dela. Ao contrário do rico, quando desempregado, o pobre não possui patrimônio ou reservas para consumir, não tem acesso a crédito e, em geral, está conectado em redes de pessoas em situação semelhante. Essencial salientar que a precariedade de nosso mercado de trabalho vitimiza especialmente as crianças. Sabemos que, em nosso País, a pobreza está desproporcionalmente concentrada nelas. Se, entre os idosos, apenas 10% encontra-se no estrato mais pobre da população, mais de 30% das crianças nele estão. Evidentemente que essas crianças não vivem sozinhas; vivem predominantemente em famílias em que a mãe e o pai têm acesso deficiente ao mercado de trabalho.
11:20 R	Buscar soluções para o problema do desemprego não é, porém, apenas um desafio econômico e social, mas um imperativo ético e moral. Desemprego não significa apenas menos renda, segurança e conforto para as famílias brasileiras. Como ensinou o trabalho pioneiro da psicóloga austro-inglesa Marie Jahoda, desemprego também significa privação, estando associado à identidade, ao convívio social e ao senso de propósito de um indivíduo. Deve o Congresso Nacional, portanto, virar as costas a essas pessoas, a essa realidade do dia a dia de carne e osso da população brasileira? Não é evidente que as leis que regem as relações de trabalho no Brasil estão alienadas a essa realidade por protegerem parte importante e relevante da sociedade, mas não reconhecerem que parte mais relevante ainda não conta com qualquer tipo de proteção? É esse o espírito dos objetivos fundamentais da República? O futuro, Srªs e Srs. Senadores, é o que estamos fazemos aqui e agora. E o futuro é aprovar uma reforma trabalhista para criar um mercado de trabalho que funcione para todos, e não para parte, que gere oportunidade para todos e que permita que brasileiras e brasileiros realizem todo o seu potencial e possam ter direito à prosperidade. Eu vou repetir, Sr. Presidente: ou vamos esperar mais 74 anos para mudar essa legislação? Ilustrativamente, no 1º de maio de 1943 em que a CLT foi decretada pelo regime autoritário de Vargas, a capa da Folha da Manhã noticiava batalhas da Segunda Guerra Mundial na Tunísia e um dos patrocinadores anunciava aos leitores na capa um novo serviço: o eletrochoque. O mundo mudou, o Brasil mudou, e cabe ao Congresso Nacional e aos representantes democraticamente eleitos pela população brasileira aprimorar, sim, uma legislação esgotada e anacrônica imposta por um regime autoritário. Não fomos capazes, ao longo de décadas, de incluir o conjunto dos brasileiros. Não podemos ter medo do novo. Existem caminhos alternativos ao que trilhamos até aqui. Não temos de ter receio em olhar para democracias que deram certo, que edificaram economias inclusivas, que buscaram outros caminhos. O mundo já enfrenta este problema com êxito há décadas. Agora é justamente o momento de nós criarmos este conjunto de diretrizes, de alternativas, que vão contribuir para a inclusão no mercado de trabalho. Então, Sr. Presidente, eu vou seguindo aqui, fazendo um conjunto de fundamentações em relação à realidade do mercado de trabalho, mas não deixo de tecer algumas palavras relacionadas a uma coisa muito importante para a economia brasileira, que diz respeito à produtividade do capital humano brasileiro. Neste debate, não podemos nos esquecer de um outro indicador essencial do mercado de trabalho que determina o crescimento econômico de qualquer país: a produtividade. Esse indicador está estagnado há décadas no Brasil, e assim esteve mesmo no período dourado de nosso mercado de trabalho. Essa é uma observação importante para muitos críticos desta reforma que defendem que o mercado de trabalho funcionou muito bem nos anos 2000 e até antes da crise, com a legislação trabalhista e o populismo judicial operando da maneira que operam hoje. Não é verdade. Não funcionou bem: apesar de um desemprego mais baixo, convivemos com indicadores débeis de informalidade, de produtividade e de rotatividade, mesmo nesse período, como chamamos à época, de pleno emprego.
11:24 R	Aliás, em se tratando de rotatividade, no boom ano de 2013, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a taxa de rotatividade líquida foi de 43%. É uma taxa cronicamente alta, que expõe uma realidade conhecida: os vínculos de trabalho no Brasil duram muito menos do que em outros países, estimulados em parte pela rigidez de nossa legislação trabalhista. Ninguém investe em um contrato de trabalho que deve durar pouco. Perdemos em qualificação, em produtividade, em relações de trabalho pouco cooperativas. Quem mais perde é o trabalhador, que fica menos capacitado para suas ocupações futuras, com sérias limitações ao crescimento de sua renda. Assim, é fundamental observar que o crescimento da produtividade deve ser uma agenda deste Congresso Nacional voltada a um destinatário principal: a pessoa que trabalha. Longe de ser apenas um jargão, um termo técnico e abstrato de economistas, a produtividade representa a capacidade que o trabalhador terá de gerar renda para sua família, provendo-a com conforto e segurança. Segundo os economistas Fabio Giambiagi e Alexandre Schwartsman, nosso problema nesta seara é tão grave que o crescimento da produtividade deveria se tornar uma “obsessão nacional”. Mesmo acadêmicos de orientação heterodoxa reconhecem que o caminho para o desenvolvimento passa pelo estratégico aumento da produtividade do trabalho. De acordo com o pesquisador do Ipea Gabriel Squeff, em estudo de 2012, a taxa de crescimento anual da produtividade entre 2000 e 2009, considerado por muitos um bom momento do mercado de trabalho, foi de apenas 1%. Na indústria, em especial a de transformação, o crescimento médio chegou a ser negativo. Por sua vez, os economistas Thiago Miguez, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do BNDES, e Thiago Moraes, da UFRJ e da Petrobras, mostram em estudo de 2014 que o crescimento da produtividade do trabalho no Brasil entre 1995 e 2009 ficou muitíssimo abaixo do crescimento de países emergentes, em especial da China, e até abaixo do de economias maduras, em especial os Estados Unidos. O Brasil está ficando para trás ou o Brasil ficou para trás no quesito produtividade. Diversos outros autores e estudos mostram situação semelhante, como os presentes em coletâneas recentes feitas pela academia brasileira, entre elas a organizada pelo consultor legislativo Luiz Ricardo Cavalcante e a economista do Ipea Fernanda De Negri em 2014. Um país com esses indicadores de produtividade do trabalho, e com larga parcela de sua elite e opinião pública considerando-os satisfatórios - como os críticos desta proposta - não será um país que conseguirá alcançar seus objetivos nacionais de garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução de disparidades.
11:28 R	Outro importante argumento a ser combatido, vocalizado em especial pelos juristas do Ministério Público do Trabalho e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) é o de que não há evidências empíricas de que reformas trabalhistas gerem emprego ou melhore o desempenho do mercado de trabalho. O assunto de fato é complexo, mas negar a existência de uma ampla literatura embasando esta reforma é no mínimo uma postura obscurantista. O artigo seminal neste sentido é o do economista russo-americano Andrei Schleifer, atualmente o economista mais citado na academia mundial, segundo o índice RePEc. Com seus coautores, no estudo “A Regulação do Trabalho”, de 2003, ele conclui com base na legislação de diversos países e utilizando avançadas técnicas econométricas, que a rigidez das leis trabalhistas tem um efeito alto e deletério no nível de emprego e no crescimento econômico. Concluíram também que uma regulação pesada das relações de trabalho está associada a uma economia informal maior, a uma baixa taxa de participação na força de trabalho e alto desemprego, atingindo especialmente os jovens. Assina o estudo também um conjunto de outros economistas. De 2003 para cá, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outros estudos internacionais se basearam nesta pesquisa seminal, ampliando ou minimizando suas conclusões. Um amplo apanhado do estado de arte desta literatura foi feito pelo sociólogo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP), que recebemos em audiência pública em 10 de maio. Entrar nos detalhes desta extensa literatura evidentemente foge ao propósito deste relatório, mas negar a existência de evidências a respeito dos efeitos da rigidez do mercado de trabalho no desemprego e no crescimento não é algo que pode ser feito da maneira panfletária como foi feito no debate desta reforma justamente pelos grupos tidos como mais esclarecidos e que deveriam qualificar a discussão, e não a empobrecer. Em especial, nos chama a atenção a insistência, ao longo da tramitação desta proposta, de usar como exemplo a reforma trabalhista da Espanha, que seria, segundo estudos selecionados por membros do Ministério Público e de outras entidades, evidências de que a reforma trabalhista não gera emprego. Trata-se de um caso emblemático, tanto por ter sido muito usado ao longo desta tramitação, quanto pelo fato da Espanha, como o Brasil, ter escolhido promover uma reforma para contornar a grave situação do mercado de trabalho. Encaremos, portanto, o desafio de entrar neste debate de maneira séria. A reforma trabalhista da Espanha, tão cantada em verso e porcas aqui nesta Comissão, data de 2012. Em estudo já de 2014, os economistas da Universidade de Toronto e da Universidade Carlos III de Madrid identificaram “importantes efeitos positivos”, Professor e Senador Cristovam Buarque, da reforma no total de empregos, de 3,5%, e na rotatividade. Com técnicas estatísticas... Aliás, o Senador Fernando Bezerra trouxe também o estudo de um professor de Pernambuco detalhando modelos matemáticos que dão conta da capacidade dessa reforma impactar positivamente na geração de empregos, o economista Alexandre Rands.
11:32 R	Com técnicas estatísticas e dados de mais de 2 mil empresas espanholas, pode-se considerar a conclusão uma conclusão científica e não panfletária. Os pesquisadores defendem que a reforma espanhola foi tímida e, se fosse mais ousada, teria também um relevante impacto no crescimento da produtividade. No mesmo sentido, segundo publicação de 2014 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a reforma trabalhista da Espanha conseguiu, em apenas dois anos, aumentar as contratações, reduzir a duração do desemprego e minimizar o dualismo do mercado de trabalho - que é tão crítico em nosso País. Uma série, portanto, de outras evidências empíricas e publicadas em relação à reforma trabalhista espanhola existem, e elas não ratificam o posicionamento radical dos críticos da atual reforma que está em curso, que usaram insistentemente o modelo da Espanha para exemplificarem o insucesso de um aperfeiçoamento tão necessário como esse. Outro exemplo muito usado pelos críticos se refere às leis trabalhistas na França. É tempestivo citar publicação de 17 de maio de 2017, entre professores de economia de diversas universidades mundiais, inclusive agraciados com o Prêmio Nobel de Economia, sobre os efeitos esperados da reforma trabalhista na França. A pesquisa é do Painel de Especialistas do Fórum da Iniciativa de Mercados Globais da Universidade de Chicago. E 85% dos especialistas consideravam que a reforma traria ganhos de produtividade, e apenas 5% discordaram; 72% desses mesmos especialistas consideram que traria redução do desemprego, e apenas 3% discordavam. Assim, são incompreensíveis as afirmações categóricas apresentadas em audiências públicas e em manifestações escritas de que a experiência de outros países em reformar a regulação que rege as leis de trabalho não trouxe ganhos para a pessoa, como, por exemplo, a redução do desemprego, ou de que não existem evidências nesse sentido. O tema é complexo, é verdade, e merece ampla reflexão, mas não deveria ter sido tratado de maneira tão rudimentar e tão, acho eu até mesmo, irresponsável quando se faz uma análise seletiva e não do conjunto das evidências científicas que estão evidenciadas ou que estão publicadas em órgão absolutamente de elevada reputação. É mais pacífica ainda a visão de outros economistas, com relação a uma pesquisa feita pelo Instituto de Economia do Trabalho, que fica na Suíça. Eles publicaram, em 2012, um índice de rigidez da legislação trabalhista, baseado em impressionantes 144 países, Senador Armando Monteiro. É uma instituição que fez uma avaliação detida da rigidez trabalhista em todos esses países. O indicador sintetiza o tratamento dessa legislação para itens como a existência de modalidades alternativas de contrato, como o contrato intermitente; o custo de contratar um trabalhador; o custo e os processos para desligamento; e a jornada anual. Nessa comparação, o Brasil, entre 144 países, ocupa a posição 132ª, com uma das legislações mais rígidas do mundo. Piores do que o Brasil, em rigidez, na sua legislação trabalhista, estão países como Rússia, Moçambique, Ucrânia, Comores, Venezuela, Panamá, Angola e Bielorrússia. Já entre os países com legislação trabalhista com proteção mais flexível estão países como Japão, Nova Zelândia, Estados Unidos, Hong Kong, Canadá e Singapura.
11:36 R	É como se nós pudéssemos fazer opção: Em que grupo desses países, queremo-nos incluir? No grupo dos países que conseguiram a tão desejada prosperidade compartilhada, ou no grupo dos países que mergulharam na sua sociedade num verdadeiro ambiente de desintegração? Evidente que a comparação internacional para a rigidez da legislação trabalhista não deve isoladamente basear uma reforma como a aqui analisada. Esse índice deve ser analisado em conjunto com outros dados do mercado de trabalho. Como contraexemplo, a Holanda tem uma das legislações trabalhistas mais rígidas do mundo, e o Suriname uma das melhores e mais flexíveis. O nosso problema é que no Brasil também são preocupantes os dados de desemprego, de informalidade, de desalento, de rotatividade e de produtividade. A comparação com o resto do mundo evidencia, portanto, que algo está errado. Por esta perspectiva, é pertinente analisar esta reforma sob o ângulo de publicações de 2013 do Banco Mundial e de 2014 do Instituto de Economia do Trabalho (IZA), assinada pelo professor canadense Gordon Betcherman. Elas tratam do desafio de desenhar a legislação que regula o mercado de trabalho em países emergentes. Assim, uma legislação trabalhista generosa, que é bem intencionada mas é alienada da realidade, vai prejudicar justamente os trabalhadores que vias proteger, restringindo a criação de vagas formais e o crescimento da renda via produtividade. Em outro extremo, leis trabalhistas muito flexíveis vão evidentemente desproteger os trabalhadores. Recente, numa discussão no Reino Unido, de que fez parte o Senador Armando Monteiro, disse lá o Ministro Barroso: "Será que o mundo está errado, e nós estamos certo?" O Brasil tem 3% dos trabalhadores do mundo, e 98% das ações trabalhistas. A OCDE, juntando toda a OCDE, o Brasil produz por ano o dobro das ações trabalhistas que a OCDE produz nas suas relações de trabalho. A pergunta que fica é a seguinte: O mundo está errado, e nós estamos certos: o mundo não está prosperando, e nós estamos no caminho equivocado. Chegou o momento de fazermos uma crítica sobre a coragem que precisamos ter para enfrentar esses paradigmas, que foram importantíssimas conquistas para o trabalhador brasileiro, num Brasil que não existe mais. E essa proposta não apenas enfrenta a necessidade de nós incluirmos trabalhadores, mas ela cria condição, para que, de fato, o trabalhador brasileiro possa ser mais competitivo, e nós possamos melhorar a nossa condição de inserção nos mercados globais. Portanto, Sr. Presidente, faço aqui um conjunto de fundamentações, que me levam à conclusão de que não é o momento de nós nos acovardarmos. O momento é do debate. É do enfrentamento. E estou seguro de que este aperfeiçoamento, as leis trabalhistas em nosso País mantêm direitos e cria condições para a inclusão.
11:40 R	Entretanto, Sr. Presidente, há um tema muito polêmico, que diz respeito a forma como estamos caminhando. Há algumas questões que nós poderíamos ter vetado em nosso relatório. E, se esses vetos fossem acompanhados da maioria das Srªs e dos Srs. Senadores, que podem definir sobre isso, porque estamos em uma Casa coletiva e em uma Casa plural, se esses vetos forem incorporados ao nosso relatório e esse for entendimento dos Senadores, esse projeto volta para ser debatido na Câmara dos Deputados, porque nosso sistema é um sistema bicameral. Esse processo iniciou-se lá e, se esses vetos forem incorporados ao projeto e esse for o entendimento, esse processo volta para a Câmara. Diante da necessidade de irmos adiante, surgiu a possibilidade de um entendimento institucional para que alguns vetos, Senador Paulo Paim, possam ser consignados pelo Presidente da República. E não apenas esses vetos; também a edição de medida provisória regulamentando e criando critérios para a chamada jornada intermitente. Quais são esses pontos? São pontos que foram largamente discutidos ao longo das muitas horas de audiências públicas que nós fizemos aqui nesta Comissão e até mesmo no plenário. Primeiro, a questão da gestante e da lactante em ambiente de trabalho, emenda inclusive da Senadora Simone Tebet e do Senador Fernando Bezerra. A proposta que veio da Câmara flexibiliza regras, de modo que a gestante e a lactante possam trabalhar, sim, em local insalubre. A minha posição, como Relator, é proibir que a mulher lactante e gestante possa trabalhar em local insalubre, preservando a vida de alguém que essa mulher carrega em seu ventre. Sobre esse veto, seria importante que o Líder do Governo pudesse se pronunciar em relação, como em relação a alguns pontos, porque foram pontos aqui trazidos por diversos Senadores. Esse tema foi trazido, e resolvemos incorporar em nosso relatório, por entendermos a procedência e a legitimidade dessa matéria que foi trazida pelo Senador Fernando Bezerra e pela Senadora Simone Tebet. Outra questão é o chamado serviço extraordinário... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só os dois apresentaram emendas nesse sentido? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Perdão. Além da Senadora Simone Tebet e do Senador Fernando Bezerra Coelho, outros Senadores apresentaram emendas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu agradeço a intervenção de V. Exª, cobrando paternidade para uma emenda que não apenas o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Simone, mas também outros Senadores apresentaram, como é o caso do Senador José Pimentel, da Senador Vanessa Grazziotin... Senadora, estou citando V. Exª na condição de autora de uma dessas emendas importantes que eu acolhi, por entender meritória a recomendação de V. Exª. De igual forma o Senador Paulo Paim, a Senadora Lúcia Vânia e a Senadora Kátia Abreu. Enfim, esses são as Senadoras e Senadores que apresentaram questões relativas a esse ponto. Da mesma forma, também foi muito debatida aqui uma questão que me parece essencial: a mulher, pela sua condição própria, entre a jornada normal - Senador Lindbergh, eu vi V. Exª abordar esse tema - e a jornada extraordinária, na hora extra, a mulher, por sua condição, tinha direito a 15 minutos de descanso. A Câmara subtraiu esse direito; nós estamos recolocando esse direito, para dar condição à mulher de ela manter esses 15 minutos de descanso entre a jornada normal e a jornada extra de trabalho.
11:44 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas o senhor não recoloca no texto; o senhor sugere que o Governo edite uma medida provisória. Isso não vale nada, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu quero crer... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou pedir novamente, toda vida: peçam a palavra que eu a darei com o maior prazer. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Há pouco nós fizemos um acordo aqui em que não foi necessária assinatura, nem de V. Exª, nem de minha parte. Fizemos um acordo verbal, e eu quero crer que acordo é para ser cumprido. Há um acordo institucional, e aqueles que representam o Governo nesta Casa estarão se posicionando com relação a este acordo. Isso passa a ser, portanto, um compromisso público, institucional. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não pode ser em nome da Casa - não pode ser em nome da Casa! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, Senadora... Por favor, Senadora! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... passar um cheque em branco para este Governo que está aí?! Minha Nossa Senhora! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu estou preocupado, na condição de Relator, entendendo o mérito dessas boas iniciativas, de acolhê-las, porque acho que são aperfeiçoamentos adequados. De minha parte, eu tenho fé e confiança de que esses acordos serão cumpridos. Mais adiante, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nós teremos o espaço para discussão logo em seguida. A Senadora Lídice pediu para ser inscrita? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Presidente, pela ordem. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, eu não concluí o meu relatório, Senador Roberto Requião... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Ah, não? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quando eu concluir... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Que maravilha! É um prazer enorme ouvi-lo durante essa hora e meia. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu tenho certeza de que essa fala de V. Exª é verdadeira, por isso eu vou continuar o meu relatório... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu queria sugerir... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... para que eu possa, Sr. Presidente... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Eu queria sugerir... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... abordar os demais itens do meu relatório... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Requião, por favor, eu lhe passo a palavra assim que terminar o relatório, com todo prazer. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... para que, em seguida, nós possamos concluir o nosso relatório. Também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos pedindo um veto a um tema que me parece muito caro - e que foi debatido aqui por diversos Senadores, e diversos desses Senadores apresentaram emendas, inclusive o Senador Paulo Paim, o Senador Humberto Costa, o Senador Lindbergh Farias, Senador José Pimentel e Senador Otto Alencar, que diz respeito a acordo individual para jornada de 12 por 36. E permitam que eu faça um esclarecimento para desmistificar uma falsa verdade. Muito se falou de que esse relatório preconizava que o trabalhador, em lugar de uma jornada diária de 8 horas, teria ou estaria obrigado a uma jornada diária de 12 horas, sem hora extra. Isso é falso. Isso é falso! A verdade é que súmula do TST já admite, em casos específicos, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Isso é muito comum em algumas áreas específicas. Isso não é regra; isso é exceção - mas por acordo coletivo; é isso que consagra a legislação vigente. A Câmara resolveu aprovar que esse acordo não precisa ser coletivo, e, sim, individual. Eu também estou acordando que o Governo estará vetando e que, portanto, esse acordo das jornadas de 12 por 36 não será individual e será coletivo, para que haja paridade nessas negociações entre as partes. Agora, a jornada de 12 por 36 não é invenção deste relatório. Isso já existe como exceção, e já existe por acordo coletivo entre as partes
11:48 R	Também estamos trabalhando a construção de um acordo - e eu espero que o Governo possa se manifestar oficialmente sobre isso - sobre a questão da jornada intermitente, que foi trazida pelo Senador Cristovam Buarque, pela Senadora Kátia Abreu, pelo Senador Humberto Costa, pelo Senador Lindbergh Farias, pelo Senador José Pimentel, pelo Senador Paulo Paim e pela eminente Senadora Vanessa Grazziotin. Se eu a citar, vai brigar comigo. Vou citá-la, então, para ela não brigar comigo. Essas Srªs e esses Srs. Senadores solicitaram uma atenção especial à jornada intermitente. Nós também concordamos que, da forma como veio, está muito genérico, está muito aberto também. A jornada intermitente é algo específico, que precisa ter regras muito claras, em determinados segmentos da economia. O Governo está comprometido em vetar este artigo e editar uma medida provisória que será debatida pelo Congresso brasileiro, Senador Pimentel, regulando ou regulamentando com clareza esta questão, que é uma questão muito importante e que dialoga com uma realidade do nosso dia a dia. Existem atividades econômicas que têm um tipo de demanda de segunda à quinta-feira e que têm outro tipo de demanda sexta, sábado e domingo. A Abrasel, que é Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - hotéis e assemelhados - afirma que a regulamentação da jornada intermitente com critérios... Aliás, é bom que se diga que esta é uma prática admitida mundo afora há décadas. Há décadas, a jornada intermitente é admitida mundo afora. Portanto, esses segmentos, especificamente das áreas de serviço e comércio, são segmentos que, em razão da sua demanda semanal intensa em alguns dias, poderiam contratar com critérios. E nós estamos propondo o veto para que o Governo possa, de fato, editar uma medida provisória regulamentando com detalhe a questão da jornada intermitente, que pode ser uma importante oportunidade para o nosso País. À medida que deu certo em muitos e está dando certo em muitos países, por que não daria certo no nosso Brasil se nós fizermos uma redação com um conteúdo em que possa estar bem detalhado quais são os limites? E, por fim, Senador Paulo Paim, quero chamar a atenção de V. Exª porque, em que pesem as nossas divergências de opinião, eu preciso considerar que V. Exª foi presente nesse debate do princípio ao fim. V. Exª trouxe preocupações nas suas manifestações e uma delas foi com a chamada comissão de representante dos trabalhadores nas fábricas com mais de 200 empregados. Nós estamos mantendo essa negociação nos sindicatos, nós achamos que essas negociações precisam ser feitas pelos sindicatos e essa comissão na fábrica enfraquece uma negociação coletiva que está na origem daquilo que nós estamos defendendo. Nós estamos pedindo também o veto dessa proposta. Eu tenho a confirmação do Governo de que nós estaremos mantendo as coisas como estão, ou seja, a negociação coletiva tem que se dar entre empreendedor/empregador e entre empreendedor/trabalhador, através dos acordos coletivos.
11:52 R	Então, estamos pedindo o veto a essa matéria, porque acho que se cria um gargalo, um quebra-molas nessa relação, o que eu, sinceramente, não acho viável e merecedor. De igual forma, estamos também trabalhando a chamada negociação do intervalo intrajornada, de que muito se falou aqui. Muitos Senadores falaram sobre esse tema. Hoje, o trabalhador, Senador Paulo Paim... V. Exª, valendo-se de sua experiência pessoal, do tempo em que trabalhou no chão de fábrica, trouxe a sua experiência pessoal, e a sua experiência pessoal nos mostra que esse tempo de uma hora para almoçar é mínimo, é digno. Reduzir esse tempo para meia hora é criar situações como aquelas a que se referiu V. Exª. Disse V. Exª que não sabia se daria tempo de sair do seu turno para chegar ao refeitório. E há o direito de o trabalhador fazer a sua sesta ou mesmo o direito de ele fazer contato com sua família. Enfim, também estamos pedindo esse veto e mantendo uma hora mínima de intervalo de trabalho para as pessoas. Então, estou convicto de que esses são vetos que o Governo fará, até porque teremos debates na Comissão de Assuntos Sociais e na Comissão de Constituição e Justiça. Na Comissão de Constituição e Justiça, o Líder do Governo é o Relator. Tenho a palavra do Líder de que ele consignará em seu relatório, inclusive, todas essas questões que foram debatidas aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, e outras mais que podem ser discutidas na Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, estamos mantendo o mínimo de uma hora para que a pessoa trabalhadora, seja homem ou mulher, possa dispor da intrajornada, como é hoje. Dessa forma, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª, quero agradecer pelo tempo, porque, na verdade, foram muitos os debates, foram muitas as audiências públicas, e acho que eu deveria enfrentar essas questões. Antes de encerrar a leitura do nosso relatório, quero dizer que, ao longo do processo em que eu estava relatando, outras emendas foram protocoladas na Mesa. Estamos, portanto, rejeitando as Emendas nºs 224 e 233, apresentadas também nesta manhã, cujo conteúdo já foi analisado e enfrentado em nosso relatório. Ficam, portanto, rejeitadas as... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - São as minhas emendas? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ficam, portanto, rejeitadas todas as emendas apresentadas ao PLC nº 38, de 2017. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pergunto a V. Exª: essas emendas de hoje são as de minha autoria? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São essas, Sr. Presidente, as minhas convicções. E, em nome dessas convicções, estou submetendo o meu relatório à deliberação das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores e à análise dos brasileiros que, por certo, estão participando ativamente deste que é um debate muito importante para o presente e para o futuro do nosso País. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu só queria saber se são de minha autoria as emendas que ele rejeita. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ferraço... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Falo das que chegaram aqui por último, que chegaram aqui agora. Foram duas emendas. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É que temos uma ordem de inscrição. V. Exª quer falar pela ordem, Senador Requião? O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sim, pela ordem. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - São emendas do eminente Senador Eduardo Braga. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ah, sim! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não são as de V. Exª. Estas não! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. Era isso que eu queria saber. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas não apenas as emendas... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Há emendas minhas também? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...que foram rejeitadas... É claro que sim. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não conheço as dos outros. As minhas eu conheço. Quero falar sobre elas. Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, para falar após o Senador Requião, Senador Tasso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - Sr. Presidente, estou protocolando um requerimento... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para encerrar, Presidente... O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) - ...nos seguintes termos. Requeiro, nos termos do art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Deputado Federal afastado do mandato Rodrigo Rocha Loures para dar esclarecimentos sobre a proposta de intermediação e defesa de interesses da empresa JBS junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
11:56 R	Segundo fatos amplamente noticiados pelos veículos de comunicação, o grupo JBS tem uma termoelétrica em Cuiabá, no Mato Grosso, e tinha interesse na solução de um processo do Cade, em se questiona a preferência da Petrobras na compra de gás natural da Bolívia. Como o assunto é de extrema relevância e tem impactos significativos no sistema de defesa da concorrência e do patrimônio público, entendo ser urgente que esta Comissão deve ouvir os atores envolvidos no caso para subsidiar a atividade legislativa. Nestes termos, peço deferimento. Presidente, mais estranho ainda nesse processo todo que veio à luz por informações, a partir de uma decisão do Ministro Fachin e da própria imprensa, é o fato de um dos principais, senão o principal, assessores do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, ter deixado o Ministério Público Federal para se transformar em advogado assessor de uma denúncia premiada. Isto seria, Presidente, mais ou menos, como se o nosso Senador Ferraço abdicasse do cargo agora, depois de ser Relator da reforma trabalhista, para ser o advogado assessor da Advocacia do Trabalho da CNI. É absolutamente incompreensível! Então, eu acho que essa oitiva, através de um convite ao Dr. Rodrigo Rocha Loures, seria muito interessante para o processo legislativo e o esclarecimento desses fatos. Eu já coloquei no sistema do Senado e apresento à Mesa agora este requerimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O requerimento de V. Exª será lido e discutido no final desta reunião. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, como foi citada a Liderança do Governo e o trabalho realizado em conjunto pelo Senador Ricardo Ferraço e a própria equipe técnica do Governo, eu queria aqui, Sr. Presidente, primeiro reafirmar o nosso compromisso de Governo de ir na direção do que colocou o Senador Ricardo Ferraço. Várias questões aqui dizem respeito a veto e há uma questão específica de medida provisória para regular e modular a proposta e os pontos que ele levantou, no que diz respeito ao trabalho intermitente. Eu queria só chamar atenção de uma questão, porque eu preciso ver o texto como está, Senador Ricardo Ferraço. Nós aprovamos, há dois anos, e eu fui o Relator, a regulamentação do trabalho doméstico. Na regulamentação do trabalho doméstico, nós temos a negociação individual entre patrão e empregado, porque não pode ser diferente, não há forma de fazer isso através de sindicato, no texto que foi aprovado, existem duas coisas que eu quero aqui ressalvar, para que não fiquem prejudicadas. A primeira é a questão de jornada de 12 por 36 horas para cuidadores e para quem faz trabalho em residência doméstica. Isso está previsto... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Estou respondendo uma questão. (Intervenção fora do microfone.)
12:00 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não; eu quero registrar aqui que, quanto a essa questão da lei, nós vamos ver se há incompatibilidade. Que isso fique registrado e para não haver, de certa forma, prejuízo na regulamentação do trabalho doméstico. A outra questão, também sobre o trabalho doméstico, é a possibilidade de o empregado doméstico ter um almoço de até 30 minutos, porque, como ele está na casa do patrão, pode almoçar em 30 minutos e pode sair mais cedo para pegar o transporte vazio. Isso está previsto na lei também. Então, tirando essas questões do trabalho doméstico, relativamente às outras questões, queremos reafirmar aqui, concordarmos com o encaminhamento do Senador Ferraço. E quanto ao trabalho doméstico, havendo veto, no meu entender, prevalece a lei específica do trabalho doméstico. Mas eu vou checar e, se precisar, a gente faz algum ajuste. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, pela Liderança do PT, para contraditar o Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele não falou como Líder do Governo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Falou como Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele falou como Líder do Governo confirmando a afirmação do Senador ... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É justamente sobre isso que eu queria falar, Sr. Presidente. Deixe-me falar aqui para o Líder do Governo e para o Senador Ricardo Ferraço: é melhor fechar o Senado Federal. Esse acordo é um acordo indecoroso. É um absurdo isso! V. Exª, como Relator, reconhece... Eu estou com a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Claro! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª, como Relator, reconhece equívocos em vários pontos e, ao invés de corrigir seu relatório, diz que não, pede para o Governo editar medida provisória e vetar, um Governo que a gente sabe que não vai se sustentar por 15 dias. Isso é um escândalo! Em qualquer circunstância seria um escândalo, principalmente nessa crise política, como todos nós sabemos. Não adianta tapar o sol com a peneira, pois este Governo pode cair. Então, sinceramente, eu faço um apelo ao Senador Ricardo Ferraço para que volte atrás e modifique o relatório, porque, numa circunstância como essa, apelar para um acordo com o Governo de Michel Temer é brincar com a crise que a gente está vivendo no País. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Em discussão. Passo a palavra ... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Sr. Presidente! Eu quero pedir a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Questão de ordem. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma questão de ordem.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. No relatório que nós recebemos ainda na semana passada, na página 72, está escrito exatamente assim no penúltimo parágrafo: "Entretanto, o acordo do Poder Legislativo com o Poder Executivo é que esse item seja... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... aprovado conforme o texto atual, sendo posteriormente vetado e possivelmente regulamentado por medida provisória". Presidente, aqui está escrito "o acordo do Poder Legislativo com o Poder Executivo". Eu pergunto: que acordo é esse? Quem fez esse acordo? Onde foi feito esse acordo e com a autorização de quem esse acordo foi feito? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Vanessa... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Do contrário, Presidente, que seja retirado. Não há acordo. Eu sou minoria, mas sou membro do Poder Legislativo. O Poder Legislativo é maior do que todos nós. É o Poder. O Poder só pode fazer acordo se há consenso entre os seus pares ou numa votação majoritária em que delegou a alguém fazer esse acordo. Não há, não há, não pode... Então, ele tem que mudar, tem que retirar isso. Não há acordo do Poder Legislativo com o Poder Executivo. Eu não aceito isso, Sr. Presidente. Isso tem que ser retirado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso não é questão de ordem, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É questão de ordem. V. Exª, como Presidente, pode, de ofício, mandar retirar esses termos que aqui estão, porque eles chegam a ser desrespeitosos, não para com a gente, mas para com o Poder Legislativo. Presidente, eu peço que V. Exª, de ofício, retire o que está escrito aqui. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não. Eu nego esse pedido de V. Exª. Em discussão. Com a palavra o Senador Jorge Viana. Senador Jorge, temos dez minutos para cada orador. Peço que esse tempo seja respeitado o tempo em função do bom andamento dos trabalhos.
12:04 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É tempo suficiente, Sr. Presidente. Eu queria, antes de fazer alguns comentários sobre o relatório, Sr. Presidente - pedindo, obviamente, a colaboração dos colegas e de todos -, cumprimentar todos os que compõem esta Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pela maneira como estamos conduzindo esta reunião, diferentemente da última, quando nós tivemos uma situação muito ruim para a nossa Casa, para os nossos trabalhos, independentemente das razões. Acho que nós, hoje, estamos fazendo, recompondo o ambiente necessário. Eu cumprimento V. Exª, Presidente Tasso, e todos os colegas Senadores e Senadoras desta Comissão, pela maneira como estamos conduzindo esta reunião, tratando de um dos temas mais importantes para todos os brasileiros. Eu queria cumprimentar o colega, Senador Ricardo Ferraço, mas, aproveitando este espaço, gostaria de fazer também algumas observações que entendo importantes. Nós não estamos tratando de qualquer legislação. Estamos falando da Consolidação das Leis do Trabalho, que, há 74 anos, começaram a ser organizadas no nosso País, ainda no governo do Presidente Getúlio Vargas. Veja, o mundo mudou muito de lá para cá. As relações de trabalho também mudaram muito. As sociedades mudaram muito. Houve uma mudança, inclusive, de século e de milênio. Mas, Sr. Presidente, o Senador Ricardo Ferraço, a quem tenho em boa conta, muito responsável no seu trabalho aqui, usou um termo que achei que não foi nada feliz. Por isso, eu fiz a inscrição para falar. Ele disse que é irresponsável querer ter posições sobre algumas dessas propostas, e aí, obviamente, ele teceu uma série de comentários. Acho que não foi um termo adequado, porque penso que não é irresponsável quem questiona este projeto nas suas diferentes matizes. Eu acho que a irresponsabilidade é do Governo e é também do Legislativo de quererem que, na hora em que vamos mexer em quase duzentos dispositivos de uma lei que tem 74 anos e que mexe com o interesse de cada cidadão - do desempregado ao empregador -, nós façamos uma modificação dessa lei sem que o Senado possa se manifestar. Isso que é irresponsabilidade. É o que estão propondo. Eu só pergunto: onde está a coerência disso, Senador Paim? Nós vamos mexer nas leis trabalhistas, numa proposta que veio do Executivo, em que a Câmara fez mais de cem modificações, e o Senado Federal não pode fazer nenhuma? Tem de aprovar aquilo que veio da Câmara. Isso é responsável ou é irresponsável? É a minha opinião. Acho que é de tremenda irresponsabilidade fazermos isso. Quais são as alternativas que estão nos colocando? Duas: "Não; vamos fazer um acordo de veto". Ora, todos nós fazemos leis aqui. Nós sabemos que, se é limitado o veto... Já o nome diz: vai vetar algo. Mas não pode modificar. Veto presidencial não resolve. Fizemos acordo em alguns projetos, em algumas medidas provisórias. Isso faz parte do Parlamento. A outra proposta sabe qual é? Agora que o Governo começou a tentar ter sobrevida, ele traz uma proposta para dizer: "Não; nós vamos calibrar com medidas provisórias". Eu acho, sinceramente, que isso é um desrespeito ao Senador Ricardo Ferraço, que é Relator. Concordo com o colega Lindbergh. Eu concordo! O Senador Ricardo Ferraço tomou uma medida muito sábia - ele é um homem muito inteligente; eu o conheço bem - quando falou: "Diante da crise que o Brasil está vivendo agora, vou suspender a tramitação do meu relatório, do meu parecer, até que possamos ter uma situação mínima de previsibilidade no Brasil para saber para onde estamos indo".
12:08 R	Sabe que dia essa lei vai ser votada aqui, Presidente Tasso Jereissati? Salvo engano, na próxima terça-feira. Sabe que dia é a próxima terça-feira? Dia 6 de junho. Sabe o que vai acontecer dia 6 de junho? O julgamento, no TSE, da chapa Dilma/Temer. No dia 6 de junho próximo, em vez de estar discutindo aqui uma lei que diz respeito à vida dos brasileiros, de empresários, comerciantes, industriais, desempregados, domésticas, donas de casa - porque todo mundo está envolvido nessa lei -, nós vamos estar de olho em sabe o quê? Se o Governo vai seguir ou se para no dia 6; se vai haver um relatório do Ministro Herman Benjamin caçando os votos e o resultado da eleição de 2014. Foi uma proposta do nosso colega Senador Aécio Neves, inconformado com o resultado das eleições. E é isso que vai estar sendo decidido na próxima terça-feira. Será que é justo o Senado Federal estar contando voto aqui sem alterar nada de uma proposta tão importante para o Brasil? Eu defendo a atualização das leis trabalhistas; acho que temos que fazê-la; mas não nesses termos que o Governo Temer apresentou. Tanto é que, da proposta que o Ministro Meirelles apresentou, encaminhada pelo Governo Temer até aqui, as modificações são enormes. O relatório do Senador Ricardo Ferraço comprova isso, dá os argumentos e os elementos para eu dizer: não vamos fazer essa insensatez; não vamos tomar essa medida, principalmente no dia 6 de junho. Esse é um apelo importante que eu faço. Agora, vamos aqui. V. Exª, Senador Tasso, é um empresário importante deste País. Nós estamos vivendo uma revolução tecnológica; muitas profissões estão desaparecendo; e há 14 milhões de desempregados. Muitas profissões estão desaparecendo; outras virão, e nem sabemos quais são hoje; 30% dos empregos gerados nos próximos anos virão de atividades que nós não conhecemos hoje, por conta da revolução tecnológica, por conta da mudança que nós estamos experimentando no mundo. Sabe o que essa lei prega? Ir para o século passado, porque a jornada de trabalho de 8 horas com mais 2 agora está sendo modificada para 8 com mais 4. Quem disse que o mundo é esse? Quem disse que o mundo é esse? Eu estou falando dos fundamentos que vieram do Palácio; estou falando dos fundamentos que vieram do Palácio. V. Exª, Senador Ricardo, está fazendo... Desculpe-me. Eu tenho muita admiração por V. Exª, mas, se o seu relatório é esse de não mudar nada, nós ainda temos a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ. O Senador Ricardo Ferraço sempre teve coragem de enfrentar os problemas aqui, desagradando a gregos e troianos. Eu pensei que ele iria fazer um relatório apresentando as modificações que ele acha que são pertinentes. Ele é um homem inteligente, acompanha as mudanças na revolução tecnológica que nós estamos vivendo. Eu acho que o Senador Ricardo Ferraço deveria apresentar o seu relatório, não o relatório do Governo ou a pedido de seja lá quem for; mas o relatório dele, promovendo as melhorias de que essa lei precisa, ajudando-nos aqui a fazer algo que engrandeça o Senado Federal, que melhore a nossa relação com a sociedade. O que está dividindo a sociedade hoje não é mais o resultado da eleição de 2014, não. O pessoal está vendo que há eleições o ano que vem e está pedindo diretas. O que está dividindo a sociedade são duas propostas de reforma que nem parte do PMDB aceita a reforma da previdência e essa reforma das leis trabalhistas, que veio atravessada, que veio como uma imposição, que veio sem diálogo. E veio impondo ao Senado não decidir nada. Está sendo imposto ao Senado não decidir nada.
12:12 R	Eu queria, então, concluir dizendo que, nessa relação que nós estamos vivendo aqui, o ideal, neste momento, é que o Senado Federal faça a mediação do País, faça as modificações que precisam ser feitas, para tirar aquilo que o País não aceita, para que possamos ter uma transição para uma legislação trabalhista moderna, contemporânea ao século XXI, e não do século passado de uma era pré-Vargas. Esse era o apelo. Eu, hoje, estou perdendo as esperanças, porque eu confiava muito que o Senador Ricardo Ferraço, depois de ter acertado na decisão de não apressar o seu relatório por conta da crise política que nós deixa aqui... Quanto tempo nós vamos ter deste Governo? Quanto tempo nós vamos ter deste Governo? Quem é capaz de responder aqui? O que vai acontecer no próximo dia 6? Uma votação aqui onde resolvemos ser omissos e não modificar nada, confiando em vetos de um governo que nós não sabemos qual é? Será que o Senador Romero Jucá vai ser Líder do próximo governo? Ele já foi de muitos. Candidato sim, candidato provavelmente, mas Líder eu não sei. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Essa certeza todos nós temos, Senador. (Risos.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Você está vendo como há coisas no Senado... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ele foi Líder... Ele foi Líder do governo de V. Exª, do de Fernando Henrique Cardoso... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso, eu estou dizendo. Já foi do nosso, já foi do de vocês e, certamente, é candidato a Líder do próximo. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Em 2018, ele deverá ser, então. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele é candidato a Líder de qualquer governo certamente pela sua capacidade, pela sua maneira de agir, mas nós não temos nenhuma segurança sobre na mão de quem o Brasil vai estar a partir do dia 6 próximo. Quem está falando isso não somos nós da oposição; quem está falando isso são os que sustentam este Governo, que dão sobrevida a este Governo. O apelo que eu faço é que a Comissão de Assuntos Econômicos não assuma esse papel. O Brasil está precisando, neste momento, da grandeza de cada um de nós. Não é para atender o lado das centrais sindicais só não, mas de ouvi-las e de levar em conta o que foi colocado aqui. Eu acho que o Senador Ricardo Ferraço é um dos homens mais preparados que nós tínhamos para fazer esse relatório sem levar em conta os tais vetos ou as medidas provisórias que vêm, mas um relatório feito levando em conta as propostas de emendas; e, a partir de um relatório Ricardo Ferraço, pudéssemos tirar a proposta do Temer e botar uma proposta que fosse boa para o Brasil e pacificasse a relação de trabalho entre empresários e trabalhadores, entre desempregados e aqueles que querem montar uma empresa para gerar emprego. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana, principalmente pela disciplina rigorosa com o seu tempo. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, dá para ler a lista, só para a gente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vanessa; Paulo Paim... O Requião parece que saiu. O próximo seria Cristovam; depois, Senadora Lídice; Gleisi... O Fernando Coelho também não está aí. Em seguida, a Senadora Fátima, o Senador Lindbergh e a Senadora Regina. Senadora Vanessa Grazziotin, por dez minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero, primeiramente, confessar que a fala do Senador Jorge Viana me reconduz e me obriga a fazer uma pequena modificação e começar a minha fala do fim, conforme havia planejado. Eu acho que, em primeiro lugar, nós precisamos aqui... Quando eu fiz a questão de ordem a V. Exª, solicitando que retirasse os termos, foi, primeiramente, porque eles não estão corretos. Não houve acordo entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Nenhum de nós, nem uma maioria eventual, sem que essa maioria tivesse sido formalizada, tem o direito de falar ou assinar qualquer coisa em nome do Poder Legislativo. Então, quando eu fiz isso, eu o fiz não para nos preservar... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito, perfeito. Como dizia, não para nos preservar, mas para preservar do próprio Poder.
12:16 R	Segundo, Presidente, quem tem a função de recomendar, de solicitar, de requerer, quem tem essas funções são assessores, são auxiliares, são ajudantes. Conversei com o Senador Ferraço, logo que o relatório dele foi publicado e que eu o acessei, e lhe disse: "Senador Ferraço, infelizmente, acabei de dizer da tribuna que o Espírito Santo agora não tem mais três Senadores. O Espírito Santo tem somente dois Senadores, porque um Senador..." O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - V. Exª se refere ao Estado do Espírito Santo? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Ao Estado do Espírito Santo. Eu disse: um Senador acaba... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu acho que essa manifestação é ofensiva... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Tem de respeitar a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...à população capixaba. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Respeite a palavra! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Estou respeitando. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não é nada ofensiva. A Senadora está com a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Vamos debater. Vamos debater o assunto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Quero que desconte do meu tempo, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, a Senadora Vanessa Grazziotin está com a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quem é V. Exª? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Meu nome é Vanessa. Eu sou Vanessa, Senadora pelo Amazonas. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Se o Senador Ferraço fica incomodado, paciência! O senhor tem de assumir seu papel. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor! A Senadora Vanessa está com a palavra. Em seguida... Senadora Fátima, por obséquio. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador vai ter o direito de responder. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu disse a ele... Veja bem: eu tenho em mão o nosso Regimento Interno; eu poderia ter a Constituição comentada ou sem comentários. Está aqui: nem para requerimento, Sr. Presidente, nós podemos apresentar ou solicitar qualquer tipo de providência, consulta ou sugestão. Nem para requerimento! Imaginem os senhores e as senhoras por projeto de lei! O nosso Regimento nem trata de projeto de lei, porque lei é aprovada, é rejeitada ou é modificada por emendas. O Senador disse que há um monte de problema, e, de fato, há problemas, mas quero registrar de imediato: ele analisa apenas alguns dos muitos problemas. Aliás, o primeiro grande problema é a inconstitucionalidade do projeto de lei. E, para eu dar o exemplo da inconstitucionalidade do projeto de lei, eu fiz isto aqui. O projeto que veio da Câmara eu estudei item por item, questão por questão, Sr. Presidente. Vamos pegar aqui, por exemplo, o art. 611, que, no seu inciso XXX, parágrafo único, diz o seguinte: "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, de higiene e de segurança do trabalho para os fins deste artigo". Acabou! O problema das relações de trabalho não é mais questão de saúde, não é mais questão de segurança, não é mais questão do trabalho. Não! Isso se joga por terra. É por isso, Sr. Presidente, que nós dizemos, de forma genérica, que esse projeto não tem conserto. Da forma como está, não tem conserto. E eu quero aqui repetir o apelo. Se fui desrespeitosa com V. Exª, Senador Ferraço, peço que me desculpe, mas meu único objetivo é dizer que V. Exª, como Senador da República, não tem a prerrogativa nem de recomendar, nem de sugerir nada. V. Exª tem a prerrogativa de votar, de rejeitar, de aprovar ou de modificar. É isso que determina a Constituição. E, quando nós fomos eleitos pelo nosso povo em nossos Estados, nós dissemos que cumpriríamos a Constituição. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que não abro mão da minha função de legislar. Não abro mão disso jamais! Aqui, nós ouvimos falar que já houve acordo. Sim, houve acordo por unanimidade em questões favoráveis à população, jamais nisso. Nós avaliamos que esse projeto não apenas retira direitos, e a gente prova isso. Não vamos ficar no discurso vazio, na retórica. Nós vamos provar, artigo por artigo, quando a gente diz que vai acabar com o salário mínimo, como é que o salário mínimo está sendo extinto por esse projeto.
12:20 R	Os direitos da empregada doméstica, de que até ontem ninguém falava - demoramos meses debatendo a lei, que tramitou por vários anos no Congresso -, vão embora, vão pelo ralo, porque a maioria dessas mudanças que estão sendo operadas e que nós colocamos na lei tira o direito da empregada doméstica. Então, vamos fazer um acordo para o Presidente modificar, melhorar? E o Presidente, como diz o Senador Jorge, nós não sabemos nem quem vai ser! Aliás, mesmo aqueles que apoiam o Presidente Michel Temer, aqui nos corredores, discutem quem será o substituto. Quase ninguém neste País acredita na permanência desse senhor no poder. Então, veja: ele retira, ele muda a essência. Nós temos hoje uma legislação que protege o hipossuficiente, que é o trabalhador. Não apenas o projeto retira os direitos dos hipossuficientes, mas inverte a lógica. A proteção será para o hipersuficiente, para o empregador, para o empresário, para o rico, para o milionário. É isso! A proteção é para ele. Chega ao absurdo, Sr. Presidente, de colocar um artigo que diz o seguinte: "Art. 477-A. As dispensas imotivadas, individuais, plúrimas ou coletivas [...]." Os senhores sabem o que é demissão coletiva? Diz: "[...] equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo [...].” É isso! Esse projeto incentiva a demissão coletiva. Ele iguala uma demissão coletiva com uma demissão individual. Uma demissão coletiva é feita pela Ford ou pela Volkswagen, que demite 800 funcionários. Hoje, quando demitem 800 funcionários, têm de sentar. Quantos projetos de lei nós já fizemos? Quantos acordos já fizemos? Não precisa mais, cai por terra esse acordo. Dizem que estão priorizando a negociação em relação à legislação, o que é um equívoco, porque a Constituição não permite isso. Ela só permite a negociação para mais, e não para menos. Então, é inconstitucional! E dizem que isso é moderno. Isso não é moderno. Isso é o que já foi dito aqui. Isso faz com que se volte ao status da relação do trabalho como era no século passado. Isso retira absolutamente todos os direitos. E o salário mínimo? Vamos falar do salário mínimo e do trabalho intermitente. O que é trabalho intermitente? Primeiro, não há nenhuma regulamentação. Por isso é que agora estão dizendo: "Não, vamos vetar, vamos modificar." Do jeito que está o trabalho intermitente, para qualquer função, para qualquer empregador, para qualquer coisa, o trabalhador pode ser contratado por hora trabalhada e remunerado por hora trabalhada. No final do mês, se o trabalhador trabalhou a metade daquilo que a jornada máxima prevê, que é o valor do salário mínimo, ele vai ganhar metade do salário mínimo. Além desses prejuízos, Sr. Presidente, é um equívoco dizer que ele vai aumentar a produtividade. Ele vai piorar. É um equívoco dizer que ele vai melhorar as finanças públicas. Vai piorar as finanças públicas, a arrecadação será bem menor. Está aqui, Senador Armando Monteiro, que é do setor da indústria, a pesquisa recente feita pela entidade da indústria. Qual é o principal problema que a indústria levanta em relação à produção no País? A elevada carga tributária de 48%. Segundo, vem a demanda interna insuficiente; terceiro, as taxas de juros elevadas de 24%. Falta o alto custo do trabalhador. Sabe qual item é? É o penúltimo: 5%. Mas a reforma não começa por cima, a reforma começa por baixo, porque por baixo está o povo pobre, porque por baixo está o povo humilde. E agora querem lhe tirar o mínimo do que ele conquistou nos últimos anos, como, por exemplo, o salário mínimo. Querem lhe tirar todos os direitos, que acabam!
12:24 R	Por isso, também é inconstitucional quando diz para o trabalhador que acaba com a Justiça gratuita. Diz-se o seguinte no §2º do art. 844, que, na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita. Vejam os senhores! É isso que querem fazer? É isso que o Senado quer? Foi isso que os senhores acordaram? E ainda usaram indevidamente o nome do Poder Legislativo. E há mais: dano moral. É outra inconstitucionalidade. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O dano moral não é pelo dano. Não é pelo dano! O dano moral está aqui no §1º. O que se fala sobre dano moral? Diz-se o seguinte: §1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros [...]: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário [...] [recebido]; II - ofensa de natureza média [...]; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário [...]; [...] Senador Tasso, sabe o que é isto aqui? O patrão agora vai assediar operário que ganha salário mínimo, porque assediar a sua colega é muito caro, já que a colega, que recebe mais, vai receber mais de indenização. É isso, Senador Bezerra, que o senhor quer aprovar? Foi isso que o senhor negociou, indevidamente, em nome do Poder Executivo? Não podemos fazer isso, Sr. Presidente. Não podemos! Eu peço desculpas se estou sendo incisiva demais, dura, mas é porque estou indignada, Sr. Presidente. Estou indignada! Quem está perdendo é o pobre do povo trabalhador. Então, respeitando o tempo... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Vou lhe dar mais um minuto. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Agradeço. Eu nem ia pedir mais tempo, porque eu já ia concluir neste exato momento. Mas tenho aqui muitas coisas a dizer, por exemplo, sobre a arrecadação, que, como falei, cai. Provamos como cai a arrecadação. Ela cai porque a pejotização vai valer a pena. A pejotização vai valer a pena! O trabalho temporário vale para tudo. Tudo! Estão corrigindo os erros da lei que aprovaram anteriormente, mas se diz aqui que integram o salário - art. 457 - a importância fixa estipulada, as gratificações e tal. E se diz, no §2º, que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não se incorporam ao salário e não estarão sujeitas ao pagamento de tributo. É isso que os senhores querem aprovar? Os senhores querem enganar a população brasileira, dizendo que é um bom projeto, que é para modernizar. Não é! Não é um projeto para modernizar, é um projeto para tirar direitos. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Por isso, faço um pedido aos meus colegas. Faço um último apelo ao Senador Ferraço: Senador Ferraço, apresente isso em forma de emenda e nos dê a oportunidade de exercer aquilo que a população nos confiou, o exercício da atividade legislativa, de poder dizer "nisso eu voto a favor", "nisso eu voto contra". Agora, numa crise deste tamanho como esta, com tantos ministros envolvidos, com tanto problema - nem quero entrar nisso -, dizer que recomenda isso, que recomenda aquilo, que há concertação, que há negociação? Então, desculpe-me, Presidente - muito obrigada pelo tempo a mais -, mas acho que dá tempo de todos nós, sim, em um acordo, corrigirmos este absurdo que está acontecendo aqui no dia de hoje. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Vanessa. Eu vou dar ao Senador Ferraço, ao final, a oportunidade para que ele faça sua argumentação, para que a gente não tenha uma resposta bastante fragmentada. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quero só dizer a V. Exª que vou fazer o exercício da paciência e da tolerância, por orientação de V. Exª, até com relação às ofensas. A Senadora Vanessa, com a mesma facilidade com que ofende, volta atrás e pede desculpas. E quero exercer... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não o ofendi, Senador. Não foi esse o meu objetivo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu quero exercer minha misericórdia para a senhora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não o ofendi, não, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...porque estou absolutamente tranquilo e preparado para essas provocações, que não vão... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não o ofendi. Eu mostrei que V. Exª está abrindo mão da sua função de legislar. Não o ofendi. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...impedir que possamos seguir aqui o nosso trabalho. V. Exª é assim mesmo. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas eu não o ofendi, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ofende e pede desculpas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não o ofendi, Senador! Não o ofendi! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Tem o meu perdão. Eu estou preparado para perdoar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu pedi desculpas pela minha contundência. Eu não o ofendi, Senador. Se V. Exª veste a carapuça, o problema é seu.
12:28 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - V. Exª insiste em fazer um debate desqualificado. Eu não estou aqui para esta condição, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não faço debate desqualificado. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Faz. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não faço. Agora, V. Exª não vai me enrolar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra ao sempre equilibrado - sua palavra é sempre muito calma e serena, sem perder suas convicções mais firmes ainda - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Tasso Jereissati, Presidente desta Comissão; Senador Garibaldi Alves, Vice-Presidente; Senador Ferraço, Relator, de fato, como diz o Senador Ferraço, eu venho acompanhando este debate desde a Câmara dos Deputados. Tanto lá quanto aqui, de todos os nossos convidados, de todos eles, contra ou a favor da reforma, há uma unanimidade em relação a que tirar direito de trabalhador não gera emprego. Eu me lembro de que eu perguntava a um especialista que era favorável à reforma: "Mas quem gera emprego não é a economia, o mercado, enfim? Ou é tirar direito do trabalhador?" Ele não respondeu. Então, eu estou convencido de que isso não vai gerar um emprego. Segundo, fala-se muito que a CLT é antiga. Oitenta e cinco por cento dela já foi alterado - 85%. Estamos com uma dezena de projetos nas duas Casas ou com uma centena, mas de forma pontual, sempre buscando a atualização no momento certo. Senador Ricardo Ferraço, tive o cuidado de, no seu parecer, pegar as recomendações de veto. V. Exª, a exemplo de todo o povo brasileiro, é totalmente contra a questão da gestante e lactante em ambiente insalubre. Eu só vou pegar os títulos. V. Exª é totalmente contra a que a mulher, no serviço extraordinário, não tenha os 15 minutos. Há aqui uma palavra do Ministro Dias Toffoli, que, sensível a uma situação como esta, disse: "[...] um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher." É um componente social que decorre de uma jornada ampla. O Ministro foi acompanhado, na ocasião, pela maioria do Pleno, incluídos os votos das Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. V. Exª também pede veto ao acordo individual para a jornada de 12 horas por 36 horas. V. Exª pede veto também - só estou repetindo aqui - na questão do trabalho intermitente. V. Exª pede também veto na questão da falta da representação do sindicato na hora da rescisão e nas comissões de fábrica. Quer que haja comissão de fábrica? Hoje é permitido, mas com a participação do sindicato. Aqui está excluído. V. Exª recompõe também essa questão. Quanto à negociação do intervalo intrajornada, V. Exª, inclusive, cita aquele desabafo que fiz, de que não dava tempo nem de ir ao banheiro, pois tinha de entrar na fila, lavar as mãos, almoçar, pegar bandeja e depois devolver. Enfim, era toda aquela caminhada que fiz.
12:32 R	Senador Ricardo Ferraço, ouvi palavras suas aí e vou dizer a parte de que mais gostei. Também não posso só fazer críticas, não é? A parte de que mais gostei é quando V. Exª disse: "Olha, esta Casa é soberana. Eu faço uma série de sugestões de veto. E, se assim vocês entenderem, aprovem!" V. Exª sugere, inclusive, que esta Casa aprove as alterações, inclusive essas. É a fala de V. Exª aqui, que eu gostei de ouvir. V. Exª está sugerindo ao Executivo que vete esses artigos, mas, ao mesmo tempo, diz: "Esta Casa é soberana." Tenho a certeza de que os Senadores e as Senadoras ouviram seu conselho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode, pode, é claro! Pode. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - Se a vontade dos Senadores for essa que os Senadores expressem aqui, por suas votações, as suas convicções. Esse é apenas o meu relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Ninguém é obrigado a concordar com ele. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. E V. Exª aponta o caminho. V. Exª diz, como simbolicamente vou levantar: "Nestes seis ou sete pontos, eu não concordo." O Relator diz que não concorda e propõe ao Presidente, a quem estiver na Presidência - não sabemos quem será, é claro -, que vete. Ao mesmo tempo em que V. Exª diz isso, V. Exª diz: "Senadores e Senadoras, a decisão é de vocês." O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - E é mesmo! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por que não acatar essa sugestão do Senador? Presidente, é lógico, é certo: nós abrimos mão do nosso direito de legislar? É claro que não! O Senado não pode ser um instrumento que carimba. Senão, daqui para frente, vai voltar a tese do Congresso unicameral: a Câmara vota, remete para o Presidente, e ele veta ou não. Não pode ser feito isso! É um direito nosso, sublime, diante daqueles que nos elegeram, inclusive de nós assumirmos a nossa responsabilidade. Podemos dizer: o Relator já questionou seis ou sete pontos; há outros pontos que podem ser melhorados com emendas de redação? Há outros pontos, como, por exemplo, o negociado acima do legislado, com que tenho enorme preocupação. O Senador Ferraço conhece meu ponto de vista. Como é que uma negociação pode abrir mão daquilo que está na lei, lei que nós fizemos? Então, eu diria: daqui a pouco, vão fechar o Congresso, se as leis para os trabalhadores não valem! Mas elas valem para toda a sociedade, e os trabalhadores são maioria. E são eles que nos mandam para cá pelo voto. No momento em que dissermos que vale o negociado e que não vale a lei, abriremos mão daquilo que nós mesmos formulamos e votamos aqui entre nós. Por isso, Senador Ferraço, sei das suas convicções. V. Exª - sou obrigado a reconhecer - tinha uma proposta de trabalho intermitente, mas discutimos tanto, tanto, tanto, que V. Exª foi construindo sua versão e sua razão naquele projeto, naquilo que concordava e não concordava. E eu vi aqui V. Exª dizendo que não; que, de fato, o trabalho intermitente não dá. Quero cumprimentar o próprio Ministro do Trabalho. Todas as vezes em que eu me encontrei com ele, ele também disse a mesma coisa que V. Exª: trabalho intermitente não dá. Se isso tudo é verdadeiro, por que a gente não caminha no Senado do jeito como fizemos na reunião hoje? Muitos disseram aqui: "Não! Não faz acordo coisa nenhuma!" Mas a ampla maioria disse: "Vamos fazer acordo, sim. Vamos fazer o bom debate." Vamos construir, quem sabe, um relatório, a partir da lavra de V. Exª, e remetê-lo para a Câmara, para que a Câmara decida se vai concordar ou não com a versão que V. Exª coloca e com outras que a gente pode propor com base em um grande pacto, de um grande entendimento.
12:36 R	Senador, quero ficar exatamente no meu tempo, mas o que me preocupa é: por que essa urgência? Isso me preocupa. Quero entender e não quero entender, ao mesmo tempo. Ou sou muito ingênuo. Por quê? Por que essa urgência tão premente de que a matéria não possa, depois do debate que teremos nas outras duas comissões, voltar para a Câmara dos Deputados? Quem esperou dez anos, vinte anos ou trinta anos não pode esperar mais dois ou três meses até que aqui a gente vote, até que a matéria volte para a Câmara, a Câmara delibere e a matéria vá para as mãos do Presidente? Essa urgência é que eu não estou conseguindo entender. Eu queria muito entender. Por que atropelar? Há tantos anos estamos esperando para construir uma atualização, vamos dizer, da CLT! Por fim, Senador, quero dizer que fiz um voto em separado - acho que terei oportunidade de ler na semana que vem - falando dos meus pontos de vista. Alguns coincidem com os seus; outros, não. Naturalmente, terei a oportunidade de lê-lo na semana que vem. Sei que há outros votos em separado e que poderemos chegar até a um acordo. Mas a última coisa, Sr. Presidente, que quero dizer é que terceirização da atividade fim não dá! Não dá, senhores! Se quiserem regulamentar a situação dos treze ou quatorze milhões de terceirizados, tudo bem! Mas como está a terceirização da atividade fim, principalmente no projeto aprovado na Câmara e sancionado... Temos a oportunidade no seu relatório... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...de limpar a área e de garantir a terceirização somente para aqueles que estão hoje nessa atividade, que são algo em torno de 14 milhões. Termino, nos últimos 40 segundos. Olha que tive muito cuidado sempre aqui, ontem, anteontem e na semana passada, de usar a palavra e de cumprir acordo. Eu dou a minha vida, mas não nego a minha palavra depois que eu a dou. Não a nego. E me preocupa o que ouço nos burburinhos no Parlamento: "Depois de aprovar em uma comissão, nós vamos puxar a urgência para o plenário." Eu tenho a certeza, pela palavra dos senhores, do próprio Presidente do Senado e de toda a Casa... Todos me disseram: "Não vai haver urgência! Vai ser votado nas três comissões e, depois, vai para o Plenário." Eu estou convicto de que ninguém vai fazer isso, de que ninguém vai nos atropelar e não permitir que as três comissões votem e que depois se faça o debate no plenário. Então, Senador Tasso Jereissati, agradeço muito a V. Exª. Cumprimento também o Relator pelas recomendações que ele deu ao Plenário e ao Presidente. Estou muito convicto de que nós, homens e mulheres, temos palavra e de que acordos serão cumpridos, mesmo aquele que fizemos com V. Exª de que, na semana que vem, faremos a leitura do que falta ler, naturalmente, e o voto de cada um. Mas vamos votar a matéria. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como Relator, Sr. Presidente, peço a palavra a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ricardo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quero agradecer ao Senador Paulo Paim, pela dureza das críticas, mas pela forma civilizada com que apresenta suas convicções, até porque aqui quem deve entrar em conflito são as ideias, são as convicções, e não as pessoas. Os atos de força e de bravura não querem dizer absolutamente nada. Para o que quero chamar a atenção de V. Exªs? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é o caso de responder ao final, Sr. Presidente? Há muitos oradores inscritos, e o Relator já falou bastante.
12:40 R	O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Mas há uma questão importante. Como Relator, Senador Lindbergh, é importante que eu possa ir falando, sim. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu discordo desse encaminhamento. Eu acho que o Relator devia falar ao final. O Presidente tinha encaminhado dessa maneira. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Como Relator, o Regimento me faculta, a qualquer tempo da matéria, falar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele está falando como Relator, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Estou falando como Relator. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quer dizer que, em toda fala, ele vai interferir? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Não, não vou. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, não é isso. Trata-se de alguma coisa específica que ele queira colocar como Relator. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - É que a fala do Senador Paulo Paim foi uma fala tão inteligente, que acho que devíamos prestar atenção nessa fala, inclusive V. Exª, se assim achar que ele merece atenção. Por quê? Merece a minha. Quero crer que deve merecer a de V. Exª. Mas nosso trabalho aqui é este. Estamos aqui para isto. Não temos de ter pressa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas é que o senhor gosta de falar demais, Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - O Senador Paulo Paim coloca com muita clareza a convergência nos pontos que nós destacamos. E temos apenas uma divergência. Vamos adiante com esses pontos destacados ou vamos incorporá-los no relatório, para que ele volte para a Câmara? A posição da Câmara, nós conhecemos. Se dependesse da Câmara, esses pontos que nós destacamos aqui não seriam destacados. Se a matéria voltar para a Câmara, nós estamos comprando um risco de essas conquistas que estão acordadas aqui não serem convergentes. Então, vejam a escolha de Sofia que precisamos fazer, porque considero, como V. Exª, que esses pontos aqui são pontos importantes. Se os incluirmos no relatório e se este voltar para a Câmara, como vamos garantir o aperfeiçoamento que estamos propondo no debate que fizemos aqui? Essa é a questão que quero submeter a V. Exª para pensar, porque, como se diz, "do saco, a embira". Eu não gostaria de ver esses pontos que destaquei aqui sendo derrotados na Câmara, porque os Deputados já manifestaram qual é a sua opinião. E, se isto voltar para lá, eles vão passar a régua. E, ao passarem a régua, vai prevalecer a discussão final. É só essa questão, porque os debates vão se seguir, que eu gostaria que V. Exª considerasse como ponto de reflexão. Obrigado a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi muito bem colocado, Senador Ferraço. Com a palavra o Senador Cristovam Buarque. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não sou membro titular desta Comissão. Eu não votarei. Mas eu não queria deixar passar essa votação sem manifestar minha posição. Eu votaria a favor. Eu votaria a favor porque o Brasil é muito maior do que o Presidente que está aí, Temer, e o Brasil tem muita pressa. Quando voto aqui, em todas as vezes, penso numa certa ordem na hora de votar e tomar as decisões: primeiro, o interesse do Brasil do futuro e do progresso; segundo, o interesse dos pobres, dos excluídos, dos marginalizados; terceiro, o interesse dos jovens e das crianças; quarto, o dos trabalhadores e empregados - coloco esta hierarquia -; e, quinto, as necessidades estruturais de que o Brasil precisa. Não tenho dúvida de que a maneira de combinar o avanço técnico com o progresso social exige uma mudança nas regras que definem hoje as relações trabalhistas. Eu preferia que nós, já há algumas décadas, tivéssemos criado um sistema que não precisasse mais do capital. Eu preferia que já tivéssemos um sistema que prescindisse da relação capital e trabalho. Mas tudo indica que muitas décadas ainda vão passar com essa relação determinante na nossa sociedade e na nossa economia. Eu digo "nossa" sem me referir ao Brasil, mas ao mundo.
12:44 R	Nesse sentido, vamos precisar desamarrar o Brasil. O nosso Hino fala que somos um gigante deitado em berço esplêndido. Na verdade, somos um gigante amarrado, amarrado em um conjunto de regras e de leis que não nos deixam sair adiante diante das maravilhas do progresso, mas que criam tensões, que dificultam a vida de cada um de nós. O Brasil está amarrado; os jovens, sem perspectiva; os desempregados, sem alternativas. E os trabalhadores ainda empregados estão ameaçados pela concorrência no exterior, em países que foram, ao longo do tempo, se adaptando ao processo, ao andamento. Eu creio que, sim, tira alguns direitos, mas direitos que já são teóricos na maior parte, direitos que já não existem na ponta, e oferece, a meu ver, algumas alternativas bem concretas. Eu gostaria que as minhas emendas tivessem sido adotadas, especialmente aquela que fala que todo trabalhador tem de ter direito a uma licença para se reciclar, porque, como foi dito pelo Senador Jorge Viana, a cada tantos anos, uma parte substancial dos empregos desaparece porque as profissões ficam obsoletas. Nós temos de colocar em uma lei trabalhista o direito às férias para descanso e o direito à licença para estudo, para reciclagem. Apresentei uma emenda nesse sentido, mas reconheço que a pressa que o Brasil tem justificou o Relator não aceitar essa emenda, com que tenho certeza de que ele se simpatiza. Eu vou apresentar um projeto de lei paralelo. Podemos fazer isso. Todos os pedidos que estão sendo feitos para o Presidente vetar, se ele não vetar, podemos apresentar projetos de lei adiante - não nesse aí, sendo aprovado -, mudar, como estamos agora mudando a lei trabalhista com esse projeto de lei. Creio que o Brasil está precisando disso, Senador. Por isso, eu assisti, com muita atenção, ao seu relatório e acho que ele traz muitas correções de que o Brasil precisa. Se tivéssemos feito isso há 15 anos, o Brasil estaria numa situação diferente no cenário internacional. E teríamos tido tempo, nesses 15 anos, de casar o progresso técnico, que hoje está emperrado no Brasil, com o progresso social, através de leis que vamos ter de ir colocando ao longo do tempo. Eu já estou trabalhando nesses projetos de lei, que, a meu ver, vão aperfeiçoar tudo isso do ponto de vista do progresso social. Agora, querer manter, mesmo chamando de direitos, o que, em muitos casos, são privilégios - não são direitos - não solta o Brasil. A gente precisa soltar este País, que está amarrado. Não o soltamos mantendo privilégios e não o soltamos se não adaptamos os direitos à realidade do processo do avanço técnico, que vem e passa por cima de tudo, através do desemprego, através da informalização, através da precarização, que o Senador Ricardo Ferraço repetiu tantas vezes, que está aí na nossa vista. Essa lei não vai precarizar mais do que já estamos, porque é impossível. Já está precarizado tudo, e se vai precarizar mais, independentemente dessa lei.
12:48 R	Por isso, levando em conta que o Brasil tem pressa e que o Brasil é muito maior que o Governo que está aí e que todos nós e todos os Senadores que já passaram por aqui, eu, se fosse titular, votaria favoravelmente. Lamentando que não tenha sido feita 15 anos atrás essa lei, quando já havia sinais do avanço técnico, quando já havia sinais claros da necessidade de mudar as regras que fizeram com que, nesses 15 anos, muitas indústrias nossas fossem para a China, para o Paraguai, para outros lugares - e a gente não vai proibir isso, porque, ao mesmo tempo em que há um vigoroso avanço técnico, há também uma globalização, que a gente não vai conseguir barrar, até porque é símbolo também de progresso da humanidade -, eu votaria de forma favorável. E acho que faço isso de forma coerente com tudo o que estudei no meu passado, para virar uma pessoa progressista. Inclusive, aquele que muita gente aposentou, que é o velho Karl Marx, não tinha medo do avanço técnico e achava que o progresso social viria exatamente das novas técnicas, graças, obviamente, a mudanças, a revoluções, que a gente não está querendo fazer, pois não tem condições, não há força hoje. Pelo menos liberemos este País, que está amarrado; liberemos o Brasil, trazendo regras que estejam coerentes com o avanço técnico, em vez de querer o que não vai levar a nada, que é barrar o avanço técnico, para ele se adaptar às regras que estão aí. Eu gostaria de receber aqui a participação de todos e novos projetos. A Senadora Grazziotin falou coisas interessantes. Vamos apresentar esses projetos de lei que vão modernizar a modernidade, o que a gente está tentando conseguir hoje atrasadamente. É isso, Sr. Presidente. Eu votaria favoravelmente, como votarei no plenário, pela pressa que o Brasil tem - não dá para deixar que a matéria volte à Câmara - e pelo tamanho que tem o Brasil, que exige, como o Senador Jorge Viana falou, grandeza. Creio que, com o voto que estou dando, estou tentando ser grande. E a história depois vai julgar se foi um voto de pequeno ou de grande. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Cristovam, não só pela inteligência das suas palavras, mas também por cumprir rigorosamente o seu tempo. Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Eu não posso deixar de dizer que para mim esse relatório foi uma surpresa. O Senador Ferraço tem uma postura no Senado Federal de lutar pela afirmação da nossa autonomia e efetivamente do nosso direito e dever de legislar. Aliás, foi um daqueles que lutou para que nós não votássemos aqui medida provisória que chegava da Câmara e que tínhamos de votar porque não havia tempo. E, graças a isso, junto com ele, eu e tantos outros conseguimos estabelecer uma regra de recusa dessa postura. Portanto, fiquei surpresa com um relatório que não relata nada, perdoem-me. Diz, sugere ao Presidente da República mudanças que nós podemos fazer. E ele já demonstrou, por sua inteligência e capacidade, ter toda a condição de realizar essas mudanças no texto.
12:52 R	Aí faz uma provocação no seu relatório àqueles que lhe fazem objeção, ao nos chamar, digamos assim, de panfletários, quando, na verdade, ele termina tendo uma postura panfletária, apenas fazendo um relatório que defende um só posicionamento, não discute posições. A proposta da Câmara é um monstro, a Câmara criou um monstro, e o relatório pretende propor que aprovemos esse monstro, sugerindo ao Presidente da República que o modifique. Eu duvido de que, se nós fizermos as mudanças, a Câmara não o aprove, sabendo que há um "desejo" do Presidente da República - digamos assim, entre aspas - e que o Senado modificou o relatório. Eu duvido! Vamos pôr isso em teste! Vamos pôr isso em teste! Há dois grandes argumentos para esse monstro que o Deputado Rogério Marinho, absolutamente liberal, meu amigo, aprovou. Ele foi do PSB; depois, compreendeu que não dava para ficar no PSB e voltou para o PSDB. Ele considera Fernando Henrique um esquerdista, como ele me disse aqui, neste mesmo plenário, quando da reforma do ensino médio. Diz-se do relatório ou da proposta do Deputado Rogério Marinho que ele pretende duas coisas: ser moderno - "é preciso modernizar" - e, em nome do moderno, retirar o Estado da economia, que é o que significa atualmente ser moderno. No entanto, através do Estado se faz a maior e mais perversa intervenção para garantir o interesse do empregador com essa reforma. O segundo aspecto se refere à grande defesa que o Senador fez: a de que essas mudanças garantem o aumento do emprego. Ora, essa premissa, em particular, foi contestada por diversos daqueles que nos visitaram, inclusive dos defensores da reforma trabalhista. V. Exª mesmo citou o Prof. Pastore, que foi claro na sua intervenção, apesar de defendê-la, quando disse que essa reforma não significa um sinal de igualdade para a geração de empregos em nosso País, que geração de emprego é resultado de uma série de fatores econômicos, em que a reforma trabalhista pode ter um papel, mas não o papel essencial. O economista, geralmente, pronuncia-se de acordo com seu posicionamento e com a forma como vê que devem se desenvolver as relações e o sistema de trabalho.
12:56 R	No entanto, tratando-se de discutir com base em estudos, a OIT fez um estudo, nos últimos 20 anos, em 63 países que tiveram a experiência de flexibilizar as leis trabalhistas, na mesma direção em que está proposto pelo Relator Rogério Marinho. E qual foi a conclusão da OIT? Primeiro, diminuição da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz taxa de desemprego; segundo, contratos indeterminados implicam maiores salários que outros tipos de contrato; terceiro, mudanças protetoras no mercado de trabalho contiveram a precarização do emprego ao contrário daquelas liberalizantes. E vai adiante: flexibilizar a legislação para evitar a segmentação do mercado de trabalho é uma falácia. Diz-se lá que o trabalho sem proteção padronizado foi introduzido em muitos países, para gerar empregos em segmentos específicos, em especial, como disse o Relator, jovens e mulheres que tinham dificuldade em conciliar estudos e cuidados parentais com jornadas regulares de trabalho. Qual o resultado? Com o tempo, o mercado de trabalho foi segmentado. Assim, em muitos países, há um mercado de trabalho precário, no qual estão sobre representados os jovens, as mulheres e os migrantes. Há um mercado de trabalho protegido, mas não há um fluxo de trabalhadores substancial do primeiro para o segundo. E mais: vamos pegar o estudo que foi citado. Aqui se citam alguns estudos. O que aconteceu no Peru, por exemplo, que fez reformas trabalhistas no final da década de 90? Como resultado, entre 2003 e 2012, houve apenas leve redução da informalidade no mercado de trabalho não agrícola, que passou de 75% para 69%. Porém, tal redução esteve muito associada às boas taxas de crescimento daquele país, 7,2% ao ano, entre 2006 e 2012, e não à reforma. E o mais grave é que os empregos gerados no mercado formal foram, em sua imensa maioria, de trabalhos temporários. Assim, hoje em dia, 63% dos trabalhos com contrato assinado no Peru são trabalhos temporários. Ou seja, além de não resolver o problema da informalidade, que continua extremamente elevada, a reforma trabalhista peruana gerou precariedade no mercado formal. Coisa semelhante aconteceu no Chile e no Equador e vai acontecer no Brasil, com essa reforma trabalhista. O Senador atacou a CLT, dizendo ser uma herança, uma influência fascista. Mas existem estudos modernos que questionam essa premissa, Senador. Na Arqueologia do Estado-Providência, Alfredo Bosi diz que a influência principal de Getúlio Vargas, no que tange aos direitos sociais, veio do positivismo gaúcho, de Pinheiro Machado e Borges de Medeiros, com que explicaríamos, inclusive, a combatividade do Senador Paulo Paim. Portanto, não creio que possamos comemorar essa reforma trabalhista nem como moderna, nem como geradora de empregos. É uma reforma que traz o negociado sobre o legislado e que atinge, com isso, pelo menos 15 direitos do trabalhador que estão garantidos no art. 7º da Constituição do Brasil. A negociação individual das condições de trabalho é um absurdo! O trabalho intermitente já existe, mas não neste grau que é previsto aqui, quando o trabalhador não sabe que jornada de trabalho terá, quando irá trabalhar, a que horas irá trabalhar. Portanto, ele não poderá sequer ter dois trabalhos ou fazer um acordo com um banco para tomar um empréstimo, porque não saberá qual será o seu trabalho. (Soa a campainha.)
13:00 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vou finalizar, Presidente. É a última frase. No trabalho autônomo, a coisa é mais gritante ainda, é escandalosa! O trabalho autônomo leva à pejotização, leva a contratações de pejotizados dentro de grandes empresas. Assim será na contabilidade e nas empresas de advocacia, assim será em empresa que contrata eletricista, em salões de beleza, se houver o pejotizado, o trabalho autônomo dessa forma. O mais grave de tudo, Relator, é o momento em que esta reforma acontece. Se a reforma estivesse acontecendo com o Brasil em crescimento econômico, estabelecendo, portanto, regras em outro momento... Não! Estão sendo estabelecidas regras em um período de recessão, precarizando o trabalho, exatamente neste momento... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...em que o trabalhador tem menos força para negociar. Portanto, esta reforma desequilibra a relação entre o trabalho e o capital no Brasil, favorecendo o capital. Infelizmente, nós não podemos admitir que esse relatório passe no Senado Federal sem mudanças. Faço um apelo a V. Exª para que mude esse relatório, incorpore as mudanças que V. Exª ache necessário. Prestigie o trabalho dos seus colegas, incorporando emendas a esse projeto, e devolva-o à Câmera. Posso lhe garantir que a Câmara votará de acordo com o que o Senado encaminhar. Muito obrigada. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito bem, Lídice! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) - Assim vai ser a tramitação no Congresso... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra a Senadora... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - A tramitação no Congresso garante isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Lídice. Com a palavra a Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer algumas ponderações aqui. Tenho escutado, desde o início das discussões, que essa reforma é uma reforma da vontade da sociedade brasileira, de interesse da sociedade, e que o Brasil tem pressa para fazer essas reformas. Eu queria perguntar: qual sociedade, qual Brasil tem pressa para fazer essas reformas? Eu não vi nenhuma manifestação nas ruas nem via internet, nem manifestações de envio de correspondências para esta Casa, pedindo o trabalho intermitente, pedindo aumento de horas de trabalho, pedindo a terceirização, pedindo menos salários. Eu não vi. Se alguém recebeu aqui esse tipo de reivindicação, era bom apresentar. Aliás, o que tenho aqui é uma pesquisa do portal e-Cidadania que diz o seguinte: "não" à reforma trabalhista, 128 mil pessoas; "sim" à reforma trabalhista, 5 mil pessoas. As pesquisas feitas na sociedade dão conta de que 82% dos brasileiros são contra essa reforma. Eu não sei se os senhores sabem, mas hoje saiu uma pesquisa da Ipsos em que 93% dos brasileiros dizem que o Governo Temer está no rumo errado. Essa reforma é do Governo Temer! Então, eu gostaria, se o Relator pudesse esclarecer, de saber: quem tem interesse, qual sociedade brasileira tem interesse nisso? A sociedade empresarial, as famílias ricas deste Brasil, quem não precisa de salário? Convenhamos aqui, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que quem está votando essa reforma nesta Casa não é o trabalhador que ganha dois salários mínimos, que é a maioria do povo brasileiro, nem aqueles que estão no mercado formal que ganham até R$4 mil.
13:04 R	Eu venho de uma família de classe média. Minha família não é rica, mas eu nunca passei fome na vida, nunca tive problema com recursos. Nos momentos em que eu tive dificuldade, minha família me ajudou. Acredito que, da Bancada do PT, mais ou menos esse é o perfil. Agora o restante desta Casa não é assim, o restante das pessoas que estão nesta Casa vem de famílias empresariais tradicionais do Brasil, famílias que estão na política há muito tempo; não vem da baixa sociedade, mas de famílias de servidores públicos de alto escalão. Então, para quem é boa essa reforma, se é esse o perfil que está aprovando a reforma? Não é para a maioria do povo brasileiro. Qual o Brasil que tem pressa? É o Brasil empresarial, é o Brasil do sistema financeiro, é o Brasil do andar de cima da sociedade, não o do andar de baixo da sociedade. Disso é importante a gente ter clareza para saber quem é que está votando a reforma e a quem ela interessa. Aqui ouço o discurso de que é uma reforma para proteger mulheres, jovens, negros e pobres do desemprego. Desde quando foi interesse do andar de cima da sociedade - que os senhores representam - proteger as mulheres, os jovens negros, os pobres? Não me consta na história longa do nosso País isso. Eu conheci proteção para valer mesmo de pobres, de negros, de jovens, de desempregados e de mulheres nos últimos governos que nós tivemos, principalmente no governo do Presidente Lula, mas não conheço nenhum outro governo que a preocupação fosse essa. Então, com que capacidade os senhores vêm aqui dizer que querem proteger pobres que não tiveram oportunidade neste País, que recentemente começaram a ter oportunidade? E há outra coisa: dizer que a reforma serve para incluir 54 milhões que estão fora do mercado de trabalho? Os senhores deviam ter decência e falar a verdade! Os senhores querem tirar o direito dos 38 milhões que hoje estão no mercado formal de trabalho. Aliás, em 2014, nós tínhamos 54 milhões; com os senhores à frente deste Governo, nós estamos com 38 milhões. Então, vamos falar a verdade, gente: o que há por trás dessa reforma? Não há problema nenhum em defendê-la. Aqui nós temos liberdade para defender o que nós pensamos e defender aqueles que nos trouxeram até aqui ou que pelo menos financiaram as campanhas. Não é assim? Então, vamos falar claramente. Essa reforma precariza as condições de trabalho. Ela desobriga o registro em carteira, desobriga o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desobriga férias, desobriga o pagamento do 13º salário, fragiliza os sindicatos e os representantes dos trabalhadores ao dar uma liberdade de negociação. Quem é que vai ter liberdade de negociação quando não tem poder equivalente, quando um polo é mais fraco que o outro? Que liberdade é essa? Ela não gera emprego, e aqui a Senadora Lídice já disse isso, como também o Senador Paim. Há estudo da OIT que mostra que 63 países que diminuíram os direitos dos trabalhadores não geraram emprego; muito pelo contrário, nesses países, acabou havendo redução de salário e de renda. Ela não ajuda também a economia do País. Ao diminuir salário, ao precarizar as condições de trabalho, ao fazer o trabalhador trabalhar mais, diminui o dinheiro que está em circulação, diminui o consumo, diminui a demanda. Vai ajudar quem? Ela ajuda na concentração de lucros, de ganhos. Aí ela ajuda. Vamos falar a verdade sobre isso. Ela também não acaba com privilégios. Gente, estamos falando de privilégios do mercado formal? Nós estamos falando de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)! Sabem quanto ganha, em média, um trabalhador do mercado formal? Não mais do que R$4 mil. Como falo em privilégio em uma relação dessa?
13:08 R	Eu gostaria que o Senador Cristovam estivesse aqui para ele me dizer onde é que estão os privilégios. Eu posso enumerar privilégios aqui, privilégios deste Parlamento, privilégios do pessoal que ganha bem no serviço público, mas não de celetista. E a questão da Justiça do Trabalho? Os senhores falaram que a Justiça do Trabalho é a que mais tem volume de processos! São 6% da totalidade dos processos! É a única Justiça que defende os mais pobres; o resto do Judiciário é elitizado. Pobre ter direito no Judiciário civil ou criminal é quase um milagre! A única que defende pobre é a Justiça do Trabalho, e os senhores vão tirar. Sabe que reforma precisávamos fazer nesta sociedade? Dessa, sim, o Brasil precisa com agilidade! É a reforma no sistema financeiro, para desvincular títulos públicos da taxa Selic, para dar duplo mandato para o Banco Central para cuidar de emprego também, para desconcentrar a concentração bancária. Não é possível que quatro bancos respondam por 80% do crédito neste País! Sabe de qual outra reforma nós precisamos? Essa é justa. É a reforma tributária. E sabe onde? Temos de acabar com juros sobre capital próprio, que é uma excrescência que vem do Plano Real ainda. Nós não precisamos mais disso, já temos a estabilidade da moeda. É preciso colocar imposto sobre lucros e dividendos, imposto sobre grandes fortunas. É preciso fazer a reforma na aristocracia do serviço público, onde há privilégio. Aqui há privilégio. Por exemplo, quem precisa de auxílio-moradia, senhores, é quem não tem casa, não é Parlamentar, não é juiz, não é o pessoal do Ministério Público. Olha que engraçado o que acontece neste País: quem não precisa de auxílio-moradia tem auxílio-moradia! Não é engraçado isso? Quem precisa de auxílio-transporte é quem ganha pouco, não é juiz, não é Deputado, não é Senador, não é o pessoal do Ministério Público, não é o pessoal da Receita Federal, não é a aristocracia do serviço público. Mas é engraçado que, no Brasil, quem ganha é essa gente! Quem precisa de auxílio-creche e de pré-escola não é o pessoal do Ministério Público que o tem, mas é quem ganha pouco, é quem não tem acesso à escola particular, é quem não tem acesso porque a rede pública não tem pré-escola em todos os lugares; esse precisa disso! O que nós vamos fazer, por exemplo, com os quinquênios, com as gratificações, com os adicionais de serviço público que tem essa casta que está no serviço público hoje? Eu pergunto: o que nós vamos fazer com os nossos privilégios aqui? Então, é muito fácil - até chega a ser cara de pau - vir aqui fazer esse discurso de que o Brasil precisa. Nós precisamos dizer: que Brasil precisa? Quem precisa? Qual sociedade brasileira está pedindo isso? E o pior de tudo isso ainda é que querem falar, em nome do Congresso, em um acordo com o Executivo, abrindo mão de uma prerrogativa nossa, aqueles mesmos Senadores que, quando nós éramos governo, iam para o plenário da Casa... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...brigar, gritar, sapatear contra medidas provisórias e contra o exercício do governo de mandar projetos para cá e pedir urgência. As coisas mudam, não é? O mundo é redondo e dá voltas. Eu acho que é bom os senhores explicarem direitinho para quem os senhores estão fazendo essa reforma, porque não é para a maioria do povo brasileiro. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Gleisi, pelo cumprimento também rigoroso do seu tempo. Senador Fernando Coelho.
13:12 R	O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Vice-Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu queria dar uma palavra a favor da reforma da legislação trabalhista e consignar aqui meu apoio ao relatório do Senador Ricardo Ferraço. Eu queria trazer aqui algumas informações que já foram debatidas ao longo das nossas audiências públicas e que, parece-me, servem de subsídio para justificar essa importante iniciativa. Apesar do comentário feito pelo Senador Paulo Paim, de que quase 85% da CLT foram alvo de alterações, de mudanças e de inovações ao longo dos últimos anos, é importante constatar que a média do contrato de trabalho no Brasil não excede dois anos. A média dos contratos de trabalho no Brasil não excede dois anos. Ou seja, a nossa legislação não garante aquilo que é fundamental, a longevidade do contrato de trabalho, o que leva a um dos indicadores da necessidade da reforma: a alta rotatividade da mão de obra brasileira. Durante as diversas audiências, ficou consignado que a rotatividade é superior a 40%. Depois, a gente também obteve, ao longo das audiências, informações que são importantes. Setenta por cento das empresas brasileiras empregam até oito trabalhadores. Mais de dois terços dos empregos no Brasil são ofertados, são fornecidos pelas micro, pequenas e médias empresas. Portanto, não tenho dúvida nenhuma de que uma reforma trabalhista que flexibilize as relações de trabalho vai, sim, gerar mais emprego, vai, sim, reduzir a rotatividade da mão de obra no nosso País. O economista de Pernambuco Alexandre Rands, em estudo que foi elaborado por ele e publicado no Diário de Pernambuco, aponta que, com a reforma trabalhista, é possível, no curto prazo, reduzir o desemprego em quase 10%. Hoje, temos uma taxa de desemprego que beira 14%. Ele acredita que a reforma trabalhista, pela flexibilização, só ela poderá reduzir em 1,4% a taxa de desemprego. E mais, Alexandre Rands diz que a médio prazo, em cinco anos, os pequenos empresários, com mais confiança de que não vão ter tantos encargos frutos de demissões na mão de obra que contratam, poderão ensejar a melhoria de 10% dos salários pagos. Portanto, estou querendo, nestas minhas observações aqui, ao debater a reforma trabalhista, trazer de volta para a reflexão desta Comissão essas informações que nós aqui ouvimos de diversas autoridades que vieram trazer seus subsídios e suas reflexões.
13:16 R	Um estudo realizado pelo National Bureau of Economic Research feito recentemente em 83 países do mundo, para poder medir o grau de rigidez da regulamentação trabalhista, aponta que o Brasil é o país que mais regulamenta a relação trabalhista. Desses 83 países, o Brasil é o que mais regulamenta. Se nós formos ver os que menos regulamentam, lá na ponta estão Hong Kong, Austrália, Estados Unidos e Reino Unido. E entre aqueles que mais regulamentam estão o Brasil, Portugal, Venezuela, Rússia e Espanha. É por isso que Espanha e Portugal, nos anos mais recentes, promoveram também a reforma trabalhista. Eu tive o privilégio de participar do almoço oferecido ao Primeiro-Ministro da Espanha aqui no Itamaraty. Em seu discurso, ao saudar as autoridades brasileiras, o Primeiro-Ministro espanhol, o Rajoy, pedia ao Congresso brasileiro e aos governantes do Brasil que levassem adiante as reformas, porque elas surtiram efeitos na Espanha, que conviveu durante alguns anos com altas taxas de desemprego. Portanto, eu quero aqui manifestar a minha convicção de que essa reforma trabalhista vem para poder combater graves problemas que afetam a produtividade da economia brasileira. A legislação brasileira está desconectada do mundo do emprego, sobretudo dos empregos mais qualificados, com a economia baseada em conhecimento e na globalização da informação. Penso que aquilo que foi desenhado em 1940, que partia da premissa do predomínio da agricultura, de uma industrialização incipiente e de reduzida formação e qualificação, são circunstâncias que já não mais existem na realidade da economia brasileira da atualidade. Um sistema, penso eu, moderno de relação trabalhista deve ser formado por direitos fundamentais, e nós não estamos subtraindo nenhum deles, como bem definiu aqui o Relator Ricardo Ferraço. O art. 7º da Constituição brasileira está intocável com seus 34 incisos que elencam os direitos do trabalhador brasileiro. E eu fui Constituinte em 1988. Eu assinei a Constituição Cidadã defendida por Ulysses Guimarães. Portanto, entendo que essa reforma preserva direitos fundamentais e alarga as regras de um processo de diálogo entre as partes, permitindo negociações que considerem especificidades setoriais, regionais, corporativas e de cada trabalhador. O custo do trabalho e a reduzida produtividade da mão de obra estão entre os principais fatores que limitam a competitividade da indústria no Brasil. Nesse sentido é que eu acredito, Sr. Presidente, que é importante substituir um modelo em que quase tudo é definido em lei e muito pouco é negociado para um outro. E eu acho que essa é a grande inovação dessa reforma trabalhista - é uma proposta que privilegia a negociação e busca reduzir a tutela do Estado.
13:20 R	Encerro minhas observações renovando a minha confiança em que a reforma trabalhista vai, sim, elevar a produtividade e a competitividade do País, vai promover uma harmonia e uma complementariedade entre o negociado e o legislado, flexibilidade e maior autonomia nas relações do trabalho, vai dar, como ouvimos aqui do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, maior segurança jurídica e agilidade à resolução de conflitos, vai aprimorar o ambiente de negócios, por permitir melhor previsibilidade, além de permitir redução de custos ou de perdas com débitos trabalhistas e com provisões e de estimular - é o que eu acredito -... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... novas contratações e geração de empregos formais. Quero dizer que a economia brasileira está se recuperando. Nós estamos saindo da maior recessão econômica da história. Encolhemos o nosso PIB em quase oito pontos percentuais; o PIB per capita, em mais de dez. Mas este ano o PIB já vai ter crescimento positivo, e, se avançarmos nas reformas, estaremos falando de um crescimento superior a 3%. E essa reforma chega em boa hora, para poder reduzir com maior velocidade o desemprego que se abate sobre 14 milhões de brasileiros. No meu Estado de Pernambuco são 500 mil pernambucanos desempregados. É para esses que estão desempregados que eu dou meu apoio à reforma trabalhista na perspectiva de que a economia do Brasil e de Pernambuco possa se reativar e a gente possa ter a alegria de ter proporcionado um instrumento a mais para oferecer o salário, a renda para o sustento das famílias brasileiras e pernambucanas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Fernando Coelho. Passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, aqui, mais uma vez, expressar minha indignação por ver o Congresso Nacional, num momento tão grave pelo qual passa o País, por ver o Senado da República insistindo em aprovar uma matéria como essa, o chamado Projeto de Lei nº 6.787, que trata de profundas mudanças na legislação trabalhista. Estudos feitos por entidades as mais respeitadas, por instituições as mais respeitadas, como, por exemplo, o próprio Dieese, Sr. Presidente, mostram claramente que o projeto em debate neste exato momento aqui, na verdade, foi feito sob medida para beneficiar o empresário. O que está por trás desse projeto é um ataque violento aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso Brasil.
13:24 R	Veja bem, sob o manto de modernização das relações de trabalho no Brasil, sob o manto inclusive de que é preciso pensar em novas modalidades de contratação, o que os senhores e senhoras que defendem esse projeto assassino estão propondo? Estão propondo exatamente ampliar as condições precárias de muitos trabalhadores e trabalhadoras no nosso País. Refiro-me exatamente àqueles que são submetidos ao mundo terceirizado, Senador Tasso Jereissati. O senhor é um empresário e sabe muito bem disso, que é no mundo do terceirizado onde está a maior precariedade das condições de trabalho do ponto de vista de assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Nós não estamos inventando, não; são as estatísticas e as pesquisas que mostram isso. Onde é que está o maior número de acidentes de trabalho? No mundo terceirizado. Onde está o maior número de doenças que acometem os trabalhadores e trabalhadoras? No mundo terceirizado. Onde estão os menores salários? No mundo terceirizado. E onde estão as maiores jornadas de trabalho? No mundo terceirizado. E o que os senhores fazem? Os senhores agora escancaram as portas permitindo a terceirização geral e irrestrita. Os senhores, por exemplo, ao fazer aquela que sem dúvida nenhuma será a mudança do ponto de vista conceitual mais drástica na legislação trabalhista, que é o negociado prevalecer sobre o legislado, seguramente vocês vão, na prática, permitir que, de forma direta ou indireta, os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País percam direitos, porque é disso que se trata. E é por isso que os empresários querem essa reforma. Querem exatamente para quê? Para ampliarem o lucro das empresas, o lucro dos patrões, à custa exatamente de quê? Da exploração da mão de obra. Porque quando eu coloco aqui que fazer com que, uma vez a reforma aprovada, o projeto de lei aprovado, o negociado prevaleça sobre o legislado... Senador Garibaldi Filho, sabe o que o senhor vai permitir com isso? Vai permitir que o trabalhador simples, lá do Rio Grande do Norte, daqui a pouco, esteja com o direito dele a parcelamento de férias e décimo terceiro ameaçado. Vai permitir sabe o quê, por exemplo? Que os direitos... Que a empregada gestante e lactante possa trabalhar em locais insalubres! Isso vai estar ameaçado. O direito a pausas para amamentação vai estar ameaçado! Tanto é que, nesses aspectos, o próprio Relator, o Senador Ricardo Ferraço, reconhece que de fato são retrocessos. E trouxe aqui inclusive para debate, embora recomendando ao Presidente da República o veto, em vez de usar a prerrogativa que tem como representante do povo brasileiro, especialmente do povo do seu Estado, para apresentar emendas concretas aqui para retirar desse projeto assassino que veio da Câmara... E ele é assassino sabem por quê? Porque ele rouba direitos fundamentais, direitos sociais e direitos trabalhistas dos trabalhadores e trabalhadoras.
13:28 R	Então, Senador, me desculpe. Em vez de chegar aqui, usar da sua prerrogativa, apresentar emendas para retirar do projeto pontos que ele próprio, inclusive, considera absurdo, o que ele faz? Ele faz uma recomendação - imaginem - a um Governo moribundo como está este, num contexto político em que não se admitiria jamais, infelizmente, o relator ter uma atitude como essa. Segundo, eu quero aqui, mais uma vez, colocar para reflexão: vamos falar a verdade. Não vamos aqui ficar criando mentiras, dizendo que a experiência internacional mostra que as chamadas reformas laborais que se baseavam na flexibilização das legislações trabalhistas geraram empregos. Isso é mentira, Senador Fernando Bezerra. Esse especialista que passou esses dados ao senhor é mentiroso. Desculpe-me o Presidente da Espanha também, que aqui esteve, pois faltou com a verdade. A Espanha fez, sim, reforma trabalhista em 1984, em 1994 e em 2014. Se, de um lado, na Espanha, o desemprego pode até ter diminuído, sabe o que aconteceu, Senador Fernando Bezerra? O salário dos trabalhadores e das trabalhadoras da Espanha foi reduzido em média em 788 euros, o que mostra o que acontece com reformas, repito, amparadas nessa lógica de flexibilização da legislação trabalhista. O que você tem depois é o chamado trabalho precário, é o contrato precário, que substitui exatamente o quê? O contrato de um salário valorizado e o chamado contrato permanente, que é exatamente, Senador Lindbergh, o que vai acontecer com o Brasil se essa reforma for exatamente o quê? Aprovada. E não foi só na Espanha. Em Portugal, idem. No Peru, no Chile, no Equador. Ou seja, a experiência internacional é farta em mostrar, repito, que essas reformas que se ampararam na chamada mudança, flexibilização da legislação trabalhista trouxeram desemprego, trouxeram desamparo, trouxeram miséria. Por quê? Porque não protegeram os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Então, eu quero aqui, mais um vez, dizer que nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com os demais partidos de oposição, nós ainda temos muita esperança de que possamos barrar essas reformas. Temos muita esperança mesmo, porque acreditamos que, sem dúvida nenhuma, será um dos maiores ataques à história de luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil essa proposição em debate aqui neste exato momento. Por fim, Senador Tasso Jereissati, aqui quero colocar, com todo respeito ao Senador Ferraço, que lamento que ele abdique da sua prerrogativa, do seu papel de Senador da República. O Senador, inclusive, vem aqui aludir que, de repente, se este projeto voltasse para a Câmara, não resolveria... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... porque a Câmara poderia inclusive não respaldar as proposições que aqui ele colocou que seriam necessárias ao projeto.
13:32 R	O senhor sabe que não se trata disso. Na verdade, esse projeto não está indo para a Câmara porque vocês estão obedientes ao Governo. Vocês sabem que uma das agendas do golpe parlamentar de 2014 foi essa reforma trabalhista. E Michel Temer precisa entregar essa mercadoria ao empresariado nacional. Por isso que vocês não querem que o projeto volte para a Câmara de maneira nenhuma. E, por fim, quererem que nós, num contexto como esse - repito: falta de legitimidade, falta de credibilidade, um Governo moribundo como esse -, de repente, acreditássemos em uma saída que seria recomendar vetos ao Presidente, isso é um escárnio. Desculpe-me, Senador. Vou concluir. É uma infâmia. É uma infâmia, porque nós jamais poderíamos trilhar um caminho desse, até porque o que esse projeto requer não são vetos pontuais. O que se requer do Congresso Nacional, neste exato momento, em nome do bom senso, da responsabilidade e do compromisso com os trabalhadores e trabalhadoras deste País, é a retirada e o arquivamento dessa matéria. Em outro momento, com as eleições diretas, com o País em outro clima de normalidade, aí sim, Senador Tasso Jereissati, vamos discutir as reformas, começando, inclusive, por aquela que é fundamental, que é a reforma tributária. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Fátima. Com a palavra o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, Sr. Presidente, eu acho que, talvez, na nossa história, seja difícil ver outro momento em que o Parlamento esteja tão distante do povo. Eu, em um momento como este, fico impressionado como alguns ainda falam, na queda do Temer, sobre a possibilidade de fazer eleição indireta no País. O povo brasileiro não vai aceitar. Mas, Sr. Presidente, o distanciamento em relação ao povo também é porque esta Casa só decide agora contra o povo mais pobre. É claro que a gente sabe que boa parte dos Congressistas são grandes empresários. V. Exª é um grande empresário, e não há nenhum demérito quanto a isso. Agora, está faltando sensibilidade à elite do nosso País, porque o que estão propondo, concretamente, nessa reforma trabalhista é acabar com décimo terceiro, é acabar com férias. Alguns podem dizer que não. Eu digo: a figura do trabalhador autônomo exclusivo. Porque, antes, você tinha o trabalhador autônomo. O trabalhador autônomo podia trabalhar para qualquer pessoa. Mas o trabalhador autônomo exclusivo trabalha exclusivamente para um patrão. Sabe quem vai sofrer, Senador Tasso Jereissati? A empregada doméstica. Muitas vão virar PJ, não vão receber décimo terceiro, não vão receber férias, não vão receber FGTS. O eletricista que trabalha exclusivamente vai virar PJ. Quando olho para este Parlamento, fico pensando: qual autoridade nossa, destes Senadores - a maior parte aqui grandes empresários, multimilionários; temos dois meses de férias -, de dizer que o trabalhador não vai ter férias ou que o trabalhador, que tem férias de 30 dias, pode dividir suas férias em três? É um descolamento completo da realidade. Não há uma medida para o andar de cima, para os banqueiros, para os grandes empresários.
13:36 R	Eu fico vendo a reforma da previdência. Na reforma da previdência, Senador Tasso, eles estão querendo mexer no Benefício de Prestação Continuada - quem recebe é idoso, pessoa com deficiência - e estão querendo aumentar a idade para 65 anos. Agora, sabe o que querem fazer para os devedores da Previdência, os ruralistas, os latifundiários? Está aí, o Temer está organizando um perdão de R$10 bilhões de dívida dos grandes fazendeiros que não pagaram à Previdência. É um descolamento completo da realidade. Sabe qual era a minha proposta, Senador Tasso? A gente parar com esse projeto aqui e discutir as distorções do sistema tributário brasileiro, que protegem os banqueiros, os grandes empresários e os altos funcionários públicos. Porque nós aqui, neste Congresso Nacional, até hoje não regulamos a questão do teto do funcionalismo. Há juiz ganhando R$60 mil, há juiz ganhando R$70 mil, há desembargador ganhando R$100 mil. Por que a gente não faz primeiro isso? A gente vai mexer com o trabalhador que ganha um salário mínimo? Porque 71% dos trabalhadores, Senador Tasso, recebem até dois salários mínimos. É essa turma que a gente está atingindo. E a gente não faz o dever de casa. Vamos votar o meu projeto aqui, que diz que no Senado só pode haver trinta dias de férias. Vamos votar o projeto da Senadora Gleisi, que fala de redução de 20% no salário de Parlamentares. Mas não; nisso a gente não mexe. É tudo em cima do trabalhador mais pobre. É a volta da escravidão, Senador Tasso Jereissati. Há um Deputado do Partido de V. Exª, Nilson Leitão, que está propondo outra reforma trabalhista, dirigida ao trabalhador rural, em que o trabalhador não receba salário, que possa receber o salário com alimentação e moradia. É um Deputado do PSDB, o moderno PSDB. Isso significa sabe o quê? A volta ao regime de servidão. Eram os antigos barracões que existiam no Nordeste brasileiro. Eu chamo a atenção dos senhores, porque essa reforma trabalhista aqui ataca os sindicatos, a Justiça do Trabalho, desmonta a sustentabilidade do sistema de previdência e abre um cardápio de contratos precários. Eu queria começar falando, Sr. Presidente, sobre a Justiça do Trabalho, porque, na Justiça do Trabalho, as modificações aqui são muitas. Todas para prejudicar o trabalhador. Todas. O primeiro ponto. Aqui as modificações nos §§3º e 4º do art. 790 da CLT dificultam o acesso à justiça gratuita. Hoje nós temos critérios, Senadora Vanessa, bem objetivos. Hoje quem recebe menos de dois salários mínimos já tem a condição de obter a justiça gratuita. Eles modificam aqui completamente, dificultando o acesso à justiça gratuita. Facilitam para os empresários em vários pontos. Quando se fala da Previdência Social, está claro que a Previdência Social, com essa reforma trabalhista, não vai ter mais, Sr. Presidente, sustentabilidade. Eu trago aqui uma fala do Prof. Eduardo Fagnani, que diz que com tudo isso, a pejotização, o contrato de trabalho por tempo determinado, a Previdência Social não vai ter sustentabilidade em curto prazo. Trago também aqui uma fala do professor e economista André Calixtre, explicando, por exemplo, a questão da pejotização. Hoje, a contribuição de alíquota cheia do INSS pelo empregador é de 22% e pelo trabalhador é de 11%. Sabe para quanto vai cair? Para 5%. Cinco por cento. Essas reformas todas vão ter um profundo impacto na Previdência Social brasileira.
13:40 R	Na questão sindical não é necessário aqui me aprofundar. Negociação individual: qual o poder do trabalhador frente a um patrão numa negociação individual? Nenhum. É zero. É zero. E trago aqui uma série de pontos, porque há muita gente - ouvi na fala de alguns - dizendo que não há mudanças, perdas concretas de direitos. Há perda de direitos de forma direta, e há perda de direitos de forma indireta. A indireta está aqui, quando a gente fala do negociado sobre o legislado, da negociação individual. Mas quero entrar nas perdas diretas que existem nesse projeto. Ele acaba com o pagamento de horas de percurso, aquele do deslocamento. Hoje é obrigado o empresário a pagar pelo tempo em que o trabalhador fica no deslocamento de trabalho. Não vai mais receber hora extra, ao autorizar a compensação direta de jornada no caso de regime de trabalho parcial. Mulheres grávidas passam a poder trabalhar em locais insalubres. Infelizmente, o Senador Ricardo Ferraço não mudou isso no seu projeto. Ele apenas sugere para um Governo que a gente sabe que pode não existir daqui a 15 dias que ele tem que fazer uma medida provisória para acabar com isso. O patrão pode demitir todo um setor ou mesmo todos os trabalhadores da empresa sem nem ao menos negociar nada de vantagem. Antes tinha que haver negociação coletiva para existir isso. Tiraram isso. E mais: acaba com a regra de que o acordo coletivo vale até celebrar outro, ou seja, chegou o final da vigência, o trabalhador vai zerado para negociar. Esse é um ponto importantíssimo, que é o da ultratividade. Acaba com a isenção do pagamento dos honorários periciais para beneficiário da justiça gratuita. Aqui estão impedindo o povo pobre e trabalhador de ter acesso à Justiça do Trabalho. Eu só queria encerrar dizendo duas coisas: essa reforma, associada à reforma da previdência, vai agravar a situação de desaceleração econômica no nosso País. Não são uma verdade os números que o Senador Fernando Bezerra falou aqui, sobre a economia. A previsão... Na quinta-feira, vão sair os dados do IBGE do primeiro trimestre. Só vai ser positivo porque houve a mudança de metodologia por parte do IBGE, que teve impacto no mês de fevereiro. As previsões já... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... para o segundo trimestre da maior parte do mercado são de desaceleração econômica. Essas reformas tiram o dinheiro da mão dos mais pobres, ou seja, vão piorar a situação de consumo das famílias, que representa 64% do PIB hoje. Eu sinceramente acho um equívoco completo. E encerro minha fala aqui me dirigindo ao Senador Ricardo Ferraço. Senador Ricardo Ferraço, o que estou falando aqui não é nenhuma provocação, é de verdade. Em várias entrevistas, quando iam conversar comigo, eu dizia: o Senador Ricardo Ferraço faz um mandato muito atuante, é um Parlamentar que todos nós admiramos. E uma coisa que ele tem... Ele tem sempre posição e exerce o mandato com muita altivez. Digo que uma coisa eu garanto: ele vai fazer alguma modificação nesse projeto.
13:44 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, não está fazendo nenhuma. V. Exª mantém o mesmo projeto... Peço só um minuto para acabar, Sr. Presidente. V. Exª mantém o mesmo projeto que veio da Câmera dos Deputados e apenas sugere vetos e edição de medidas provisórias por parte desse Governo. É melhor fechar este Senado, Senador Ricardo Ferraço. Uma mudança dessa... Duzentos dispositivos constitucionais. A Câmera mexeu. É um desrespeito com a nossa atividade parlamentar. Eu faço aqui um apelo a V. Exª. Não estou nem falando da crise do País, porque, de fato, a crise do País... Como falou o Senador Jorge Viana, ninguém sabe se esse Governo vai existir. O julgamento do dia 6 das contas; a fragilidade é tamanha; delação desse Rodrigo da Rocha Loures, que está encaminhada. Então, é um absurdo. Nessas circunstâncias, eu faço um apelo que V. Exª, que vai ser Relator em outras Comissões... Que a gente faça o nosso trabalho, faça essas modificações aqui, o Senado vote e vá para Câmara. Eu garanto que a Câmara vai seguir a posição da maioria do Senado. Aquela votação foi uma votação muito apertada. Então, eu encerro minha fala com esse apelo a V. Exª. Eu acho que V. Exª pode corrigir um pouco o funcionamento... Nós vamos sair da CCJ, vamos para a CAS. Não, vamos sair da CAE, vamos para a CCJ e vamos para a CAS... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É CAS e CCJ a ordem, desculpe. Eu não tenho dúvida de dizer que V. Exª, se fizer dessa forma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vai ter o meu voto, porque sou contra radicalmente esse projeto, mas muita gente vai admitir que V. Exª aperfeiçoou, tirou pontos draconianos. Eu acho que é uma saída boa para a Casa; é uma saída boa para o Senado Federal. É esse o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, muito obrigado. Senadora Regina Sousa. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro, quero lamentar que, na hora do debate, o plenário se esvazie. Isso mostra o desprezo pelo debate. Estava lotado. Segundo, eu queria dizer que peço a Deus que, antes de o meu prazo de validade vencer, eu viva neste Brasil que os senhores dizem que vai surgir depois dessa reforma, porque ele é muito bom. Mas duvido que isso vá acontecer. Quero dizer também que a CLT nunca foi o fetiche dos sindicalistas, dos sindicatos, principalmente os mais fortes, porque eles sempre negociaram acima. A CLT é um mínimo de garantia para aquele trabalhador que, diante do patrão, só sabe dizer duas palavras: "Sim, senhor". Ela é a garantia desse pessoal que, às vezes, não têm nem sindicato para representá-los. Há um ditado que diz que "gato escaldado tem medo de água fria". Então, quando um negócio é muito bom para um lado, o outro lado já fica desconfiado, porque a gente só ouve dizer que é bom, só ouve falar que é bom do lado empresarial e de setores da mídia, que também são empresas. Por exemplo, a gente disse que fez muita audiência pública... Fala-se na postura do Presidente do TST, mas 17 Ministros do TST - dezessete, eu nem sei quantos são naquele colegiado - fizeram um documento e vieram aqui entregar à Mesa Diretora, na semana passada ou atrasada, esse documento. Foram 17 Ministros do TST, inclusive o decano, ex-Presidente. Eu queria saber inclusive do Relator se chegou às suas mãos esse documento de 17 Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho), representando aqui a Justiça do Trabalho, em que eles mostram mais de 60 pontos, eles criticam mais de 60 pontos do texto.
13:48 R	Quero tratar de alguns pontos, porque não dá para tratar de tudo. Por exemplo, na ultratividade, a negociação é começar do zero toda vez que vai negociar. Isso não existe. A gente sempre negociou a partir do negociado anteriormente para melhorar; e aí não, se venceu o negociado, zera. Se demorar a negociar de novo, como é que fica? Quero tratar também do negociado sobre o legislado, no art. 611-A. Ninguém nem percebeu, porque ninguém propôs essa mudança. Até proponho que o senhor na sua proposta para o Governo... Está dito lá que prevalecem sobre o legislado os seguintes itens entre outros. Nesse "entre outros", meu caro Relator, passa boi e passa boiada. Então, esse "entre outros" pode mudar tudo aquilo, pode flexibilizar tudo aquilo entre outros. Nesse "entre outros", passa tudo. Então, se é verdade, vamos retirar isso. Sobre a representação na empresa, nós sabemos a fragilidade do trabalhador brasileiro dentro da empresa. Por isso, os sindicatos ficam resistindo e querendo representá-los e os representam nas negociações, porque ele não vai dizer não ao patrão. Um empregado frente a frente, eu já disse aqui, só vai dizer: "Sim senhor." O representante vai ser escolhido pelo patrão que vai botar lá os seus chefes de departamento para fazer a campanha daquele que ele quer que seja o representante. Dificilmente o sindicato vai eleger alguém dentro daquela empresa nessa forma de negociação, de representação. Nós conseguimos conquistar representação em alguns lugares. Olha que eu sou do setor bancário, um setor que poderia ser o mais evoluído, mas havia muitas... Os bancos privados, então, davam muito trabalho para elegermos um representante dentro da empresa. Dizem que a jornada vai gerar emprego. Se vai aumentar a jornada, se vai haver banco de horas, como é que vai aumentar emprego? Aumentar emprego é a proposta que os trabalhadores fazem há muito tempo de redução da jornada, porque de 44h para 40h, em cada dez, vai haver um trabalhador a mais, em cada dez que se reduza a jornada. Agora, pagando hora extra, fazendo banco de horas, é o mesmo trabalhador que vai trabalhar, não vai abrir vaga para ninguém. Ainda há a questão do acidente de trabalho lá no art. 75-E, que vai desresponsabilizar as empresas sobre o acidente de trabalho, porque está dito lá que eles vão orientar o trabalhador para o perigo do que pode acontecer com ele e ele vai assinar um termo referenciado. Quer dizer que, se acontecer, ele é responsável. Isso não pode acontecer. As ações trabalhistas prescrevem em cinco anos. Enquanto está no trabalho, ele não tem coragem de entrar com ação trabalhista, não, porque ele sabe que perde o emprego no dia seguinte. Então, ao prescrever em cinco anos, se ele passar dez anos na empresa, quando sair é que ele vai requerer. Aí ele vai requerer só sobre os cinco anos, ou quatro, porque ele ainda vai demorar muito a achar um sindicato ou um advogado que vai entrar para ele com essa ação. Então, eu não vejo aqui nada. Aqui se cita a OIT quando convém, mas a OIT hoje está lutando para o Brasil assinar uma reafirmação, um protocolo que reafirma a Convenção 29, de 1930, contra o trabalho escravo. E, um dia desses, eu convidei aqui os senhores e as senhoras para passarem ali em frente ao Banco do Brasil e olharem uma exposição que os fiscais do trabalho fizeram sobre trabalho escravo. Olhem as fotografias; é de arrepiar, de chorar!
13:52 R	Então, quando se diz que o Brasil é quem mais regulamenta relações de trabalho, é porque o Brasil é quem mais pratica irregularidades; é onde há os patrões mais atrasados. Há exceções, mas o patrão brasileiro tem a memória escravista de sugar enquanto pode. Por isto, o Brasil é o país que mais regulamenta as relações de trabalho: porque não as cumprem. Eu fui dirigente sindical. Dizem que a Justiça do Trabalho é a que tem mais ações. Agora, o primeiro item das ações, parece que, em 90% das ações, o item é rescisão de contrato. E eu sei bem disso, porque se fazia rescisão de contrato de banco - olha lá, de banco! - lá no sindicato, e geralmente a rescisão vinha com erro para ver se passava. Era erro sempre a menos para o trabalhador. E aí, quando a rescisão já vem no último dia, se nós não percebemos ou o patrão não quiser pagar, aí vai para a Justiça mesmo. Imaginem, parece que 90% das ações são sobre rescisão de contrato. Terminou o contrato, rescindiu, vem cheio de erros, sempre em prejuízo do trabalhador. Da trabalhadora doméstica já se falou aqui: mal conquistou alguma coisa, já vai perder também com certeza. Então, dizer que o Brasil está amarrado pelas leis trabalhistas? Está amarrado pela sonegação, está amarrado pelas desonerações infinitas, pela não taxação das grandes fortunas; isso é que amarra o Brasil. Essa história de que a Câmara vai rejeitar emendas... Ora, então para que o Senado? Vocês estão reforçando a ideia daquelas pessoas que dizem: "Para que Senado?" Se o Senado não puder revisar, para que ele existe? Eu acho que temos que, nas outras comissões, aprovar as emendas e mandar de volta. Para que a pressa? A pressa é de quem mesmo? Eu penso que a pressa é do mercado, porque aqui quem defende essa proposta está defendendo o mercado ou é o próprio mercado. Ele é que está com pressa; ele é que está botando na parede o Governo, ameaçando jogar aos leões, porque muitos já fizeram isto: "Se não aprovar, perde o apoio." E ele está impaciente; a pressa é do mercado; essa reforma é do mercado. Então, é preciso que voltemos atrás e pelo menos aprovemos as emendas e mandemos o projeto para a Câmara de novo, porque é impossível que achemos que essa reforma... Aqui se fala em modernidade. Eu li e reli, e há uns dois itens que falam em inovação, por exemplo. Em uma reforma de mais de cem itens, há uns dois que falam de modernidade e somente na questão da inovação tecnológica. E o resto? O resto é sempre em prejuízo do trabalhador. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A terceirização traz a volta do trabalho escravo, permitindo... Porque hoje este País pratica trabalho escravo mesmo sendo proibido. Foram resgatados 52 mil trabalhadores em 20 anos pelos fiscais do trabalho; resgatados da escravidão. Pela primeira vez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a pagar R$5 milhões a cento e poucos trabalhadores escravos, resgatados da lavoura. Então, um País que, sem permissão, pratica o trabalho escravo, imaginem ele encontrando toda essa abertura que há com a terceirização do trabalho no Brasil. Era isso. Muito obrigada.
13:56 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Regina. O Senador Garibaldi, nosso Vice-Presidente, pretende dar uma palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É sobre o tema ainda? O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - É sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Sim, sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou esperar pelo segundo momento. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Ricardo Ferraço, até que eu não queria falar. Eu fiquei aqui ouvindo pacientemente e pedi paciência ao Relator. Sei que pedir paciência aos outros não é fácil. Agora, eu queria dizer aos Líderes da oposição, queria dizer à Senadora Vanessa que ela se dirigiu ao Senador Ricardo Ferraço dizendo que o Espírito Santo passava a contar, a partir daquele momento, com dois Senadores. Senadora Vanessa, vamos ter aqui um diálogo, um debate equilibrado, sereno. V. Exªs estão aí deblaterando, falando munidos de argumentos, mas nós temos os nossos. Quer dizer, vamos respeitar a legitimidade do mandato dos outros. Esta é a verdade: estão desrespeitando a legitimidade do mandato dos outros. Quando eu digo dos outros, é porque está se estabelecendo aqui aquela história de nós contra os outros. O Poder Legislativo é tanto do Senador Paim, do Senador Lindbergh e da Senadora Vanessa quanto meu. Eu, que estou aqui há três mandatos e que já sou chamado, para desgosto meu, de veterano, de decano. E ainda acham que é um elogio. Não é. (Risos.) Eu disse à Senadora Gleisi Hoffmann: "Não saia porque eu vou falar no seu nome". Ela disse: "Não, eu vou atender umas pessoas no gabinete". Ela disse: "Os outros Senadores estão no andar de cima". Que andar de cima? Eu não estou no andar de cima. Se eu estivesse no andar de cima, eu estaria com medo de cair. Eu não estou no andar de cima. Isso, permitam-me, é um desrespeito. Eu respeito muito o Senador Paim, porque, quando eu fui Ministro da Previdência, nós tivemos uma relação altamente respeitosa. Eu disse à Senadora Fátima: "Não saia porque eu vou falar em V. Exª", porque ela olhou para mim e disse: "Eu vou dizer lá no Rio Grande do Norte... Vão dizer que V. Exª votou contra o trabalhador". Eu votei contra o trabalhador? Só se ela pensa assim. Eu não estou pensando, não.
14:00 R	Então, eu acho que se deve ter certo respeito ao contraditório. Esta é a Casa do contraditório ou não é? Ou é a Casa em que só uns falam, em que só uns têm razão, em que alguns estão no andar de baixo, outros estão no andar de cima? "Tenho que cair, arranje uma rede de proteção para mim." (Risos.) Ora, Sr. Presidente, vamos respeitar. A Senadora Fátima, que saiu daqui apressada e disse que ia para uma reunião com o Ministro do Turismo - é claro que eu acredito! -, ela fala aqui que ninguém ouve os trabalhadores. Senador Paim, eu queria lhe dizer que eu me reuni, no Rio Grande do Norte, com todas as lideranças sindicais. Foi um diálogo altamente respeitoso com todas as lideranças. Não vou nem citá-las aqui, porque posso excluir algumas delas. Falamos francamente. Eu disse por que iria votar "sim"; eles pediram que eu votasse "não". Eu compreendi, afinal de contas, cada um ali estava exercendo o seu direito, eles como sindicalistas e eu como Parlamentar. Senador Ferraço, eu quero prestar minha solidariedade a V. Exª. Relator é para umas coisas e outras, não. Relator para ouvir o que V. Exª ouviu não é relator. Eu pelo menos, quando for relatar, como já relatei, não quero ouvir o que V. Exª ouviu. Então, fica aqui a minha palavra, que é um apelo a que possamos debater com civilidade. O que eu mais ouvi na minha cidade, em Natal, depois que cheguei, agora, no último fim de semana, foi: "Quer dizer que o Senado está daquele jeito?" Quer dizer que o Senado, aí sim, está caindo no conceito que tinha, que sempre teve e que nós precisamos manter. "Quer dizer que, no Senado, V. Exª..." Lá, não me chamam de V. Exª, não. "Quer dizer que o senhor [ou você] vai ter que comprar luva de boxe para ir à próxima reunião da Comissão?" Eu digo: "Não, não cheguemos a isso." Eu nunca enganei ninguém. O Senador Lindbergh sabe de uma história no início do nosso mandato. Isso já faz um tempo. O Senador Lindbergh chegou para mim e disse: "Olha, nós estamos criando uma frente parlamentar progressista e quero contar com o apoio de V. Exª". Eu disse: "Senador Lindbergh, eu já sou conservador há muito tempo." (Risos.) É verdade ou não é? Eu sou um homem franco, leal, não engano ninguém. Eu já tive, como todos têm, um passado mais para a esquerda; hoje estou me acomodando... Quero ver se não me puxam para a direita. Eu estou no centro, mas estão me puxando para a direita - a própria esquerda, do jeito que está conduzindo a coisa, o debate.
14:04 R	Então, Senador Lindbergh, V. Exª, quando fala em Congressista milionário, empresário, mira o Senador Tasso e me mira também. Empresário ele é; milionário, eu não sei. Agora, eu nem sou milionário nem sou empresário, e fui, graças a Deus - não gosto de dizer isso -, o Senador mais votado da história do Rio Grande do Norte. Estou aqui por isso. Então, eu queria fazer um apelo à moderação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito bem, Senador Garibaldi. Palavra bastante importante neste momento. Passo a palavra ao Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu serei breve, mas quero primeiro aqui fazer um registro do trabalho de V. Exª na condução e na paciência, na busca de entendimentos para que nós cheguemos, como estamos chegando, ao final desta reunião; e ao Senador Ricardo Ferraço, pela competência, também pela tranquilidade, pela visão de Brasil, pela calma em não aceitar provocações. Tudo isso é preciso de um político experimentado para conduzir essas questões, e é por isso que o Senador Ricardo Ferraço é o Relator de mérito nas duas Comissões de mérito. Eu serei apenas um Relator sobre a constitucionalidade. Eu não entrarei no mérito das questões, porque a CCJ dá parecer sobre constitucionalidade. O Senador Ferraço... As questões técnicas colocadas, de mérito, pelo Senador Ferraço serão respeitadas por mim como Relator da CCJ. Já é um registro que quero fazer. Depois, quero dizer que nós estamos discutindo uma legislação trabalhista, Senador Tasso, de um país de mais de 200 milhões de habitantes, portanto um país que precisa gerar empregos. Porque, se nós fôssemos um país pequeno, não estaríamos discutindo aqui como é preciso gerar empregos. Então, essa é uma legislação de esperança para mais de 40% dos trabalhadores brasileiros, que são subempregados, e mais os trabalhadores e trabalhadoras desempregados deste País, uma herança que o Governo do Michel Temer recebeu da história do País. Isso não foi criado por um governo de um ano. Ao contrário; esse Governo de um ano está fazendo os enfrentamentos necessários para fazer uma transição e procurar equacionar uma solução para agora e para o futuro. Eu acho engraçado quando se fala aqui demonizando os empresários. "Ah, porque os empresários..." Eu queria traduzir para as pessoas: primeiro, a maioria dos empresários brasileiros que dão emprego são micro e pequenos empresários; depois, em vez de chamar de empresários, nessa relação aqui nós temos de chamar de empregadores. São as pessoas que geram emprego! Porque o emprego não virá por geração espontânea. Não é o espírito santo, não é um sindicato, não é nada disso que vai definir emprego no Brasil. Quem define emprego no Brasil é quem contrata o empregado, e, portanto, é o empregador, o qual precisa ter clareza da segurança jurídica, precisa ter posições definidas para a contratação não virar um óbice ou um problema que quebre a pequena empresa, mas que gere uma atividade produtiva para empregadores e empregados.
14:08 R	Aqui, estamos discutindo uma relação que moderniza várias relações de trabalho que não existiam em 1943 - trabalho em casa, muitas coisas. Estamos aqui clarificando e dando segurança jurídica a algumas questões que hoje penalizam um bom empregador. Vou dar aqui três exemplos: o empregador não é obrigado a dar transporte para o empregado ir ao trabalho; o empregador não é obrigado a dar serviço médico ao empregado; o empregador não é obrigado a dar almoço, alimentação, ao empregado. Mas, se o der, hoje, ele corre o risco de depois ser processado. Isso, que está dando de boa-fé, para melhorar o ambiente de trabalho, vira uma cobrança judicial, como se fosse um salário indireto, penalizando-o de tal forma, que a maioria dos empregadores estão tirando essas vantagens exatamente para não serem penalizado por algo que estão fazendo a favor do empregado. Então, eu queria registrar a importância do avanço dessa legislação e defender um último ponto. Nós somos aqui uma Casa política legislativa, e faz parte do entendimento político a construção de alternativas. E a discussão de vetos e a discussão de medidas complementares são alternativas políticas e legislativas que já foram usadas nesta Casa muitas vezes e que continuarão a ser usadas. Se o custo-benefício, se o interesse do País é maior para aprovar mais rápido uma lei que vai gerar empregos, e se é possível construir uma solução para que não demore a lei e que atenda os pontos relevantes do relator de mérito e da maioria, nós temos autoridade, sim, para discutir isso e para aprovar, a maioria, esse entendimento. Quero aqui reafirmar a posição do Governo de seguir os entendimentos e a posição definida aqui pelo Senador Ricardo Ferraço. Portanto, vamos encaminhar favoravelmente essa votação, registrando o avanço que representa o trabalho desta Comissão, do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Tasso Jereissati, neste trabalho realizado aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá. Passo a palavra ao Senador Moka, que a pediu. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Senador Tasso Jereissati, eu ia fazer uso da palavra, mas me sinto representado, principalmente pela fala do Senador Garibaldi Alves e, agora, pela fala do Líder do Governo. Só me permita elogiar a paciência, a sabedoria e a competência desse extraordinário homem público que é Ricardo Ferraço, que fez um trabalho excelente. Parabéns, Senador. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Senador Eduardo Braga, que já almoçou, saiu, e volta com a cara descansada. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tirou um cochilo também, Senador? O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Não, ao contrário. Eu sempre me animo com o bom humor cearense, que é conhecido pelos talentos de Tom Cavalcanti, Chico Anísio. Agora, vejo que o Senador Tasso Jereissati traz um pouco desse humor cearense para melhorar o ambiente. Portanto, quero dizer que este é um debate efetivamente importante. Quero dizer que o Senador Ricardo Ferraço acatou cinco das oito emendas que apresentei e transformou-as como sugestão ao Presidente da República, o que mostra efetivamente que este projeto precisa ser aprimorado, que este projeto tem o que ser aprimorado.
14:12 R	Mas tenho uma questão importante do Estado do Amazonas, de Manaus. Eu pediria a V. Exª - e por isso pedi para me inscrever - que, em caráter de excepcionalidade, extrapauta, pudesse colocar em votação o Projeto de Resolução nº 19, que traz algumas correções ao projeto de resolução que já foi aprovado por esta Casa e que trata do empréstimo à cidade de Manaus, agradecendo ao Senador Garibaldi pela presteza de poder relatá-lo. E vou-me resguardar à Comissão de Assuntos Sociais para fazer o debate em cima dos temas que já foram apontados pelo Relator como efetivamente uma necessidade de mudança, porque afeta direitos de trabalhadores, para que nós possamos, naquela Comissão, já sem o avançar da hora, e respeitando o apelo bem-humorado, sempre bem iluminado dos cearenses, através do Presidente Tasso Jereissati. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com certeza, Senador Eduardo Braga... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tasso Jereissati, permite-me V. Exª? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, eu quero cumprimentar a todos. O acordo foi cumprido conforme combinamos. Eu acho que foi num alto nível o debate aqui. Alguns um pouco mais forte nas afirmações, mas foi naquilo que nós prevíamos. Eu quero apenas, nessa mesma linha dos encaminhamentos, assegurar com V. Exª a leitura do voto em separado... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu farei. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... sem nenhuma obstrução, deixando bem claro. Leríamos o voto em separado e encaminharíamos a votação dentro daquilo que nós combinamos. Terça-feira que vem vamos a voto. O destaque é natural. Mas eu digo que, como eu tenho voto em separado, se V. Exª assim concordar... Se quiser iniciar inclusive mais cedo, não há problema nenhum, às 9 horas eu estarei aqui, lerei o voto em separado, e iremos em frente, conforme tudo que combinamos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com certeza, Senador Paim. E também, atendendo à solicitação do Senador Eduardo Braga, assim que terminarmos essa matéria, nós faremos a leitura pelo Senador Garibaldi do projeto da cidade de Manaus. Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço, para também discutir mais dez emendas a que deram entrada, se não me engano, e suas considerações. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Além das dez emendas, Sr. Presidente, que, por questão formal e material, eu devo relatar, eu vou fazer alguns breves comentários sobre os temas mais centrais que estiveram presentes aqui em nosso debate. Ao longo desse período em que nós relatamos as emendas anteriores, foram apresentadas ainda as emendas de nº 234 a 242. Mais uma vez, são quase todos itens que foram exaustivamente enfrentados em nosso relatório e nos debates. São emendas que fomentam, a nosso ver, tudo aquilo que nós precisamos, que é a manutenção da falta de previsibilidade e de segurança jurídica nas relações do trabalho em nosso País. Colaboram e potencializam aquilo que eu estou chamando de ativismo/populismo judicial, que tem trazido enorme prejuízo a esses que são fortemente aqui atacados como se fossem pessoas que não gerassem graça, que não gerassem emprego, que não gerassem uma oportunidade, que não acordassem cedo, que não corressem risco, que são os empreendedores brasileiros. O emprego não nasce do acaso. O emprego não nasce... Como diria o Padre Vieira, há aqueles que falam com palavras e há aqueles que tocam com obras e tocam ao coração. Quer dizer, o gerador de emprego é alguém que precisa ser respeitado neste País, porque ele está gerando condição de as pessoas trabalharem, se desenvolverem, gerarem emprego, gerarem condição de as pessoas prosperarem.
14:16 R	Então, eu acho que toda e qualquer contribuição que trabalhe na direção de gerar insegurança jurídica e falta de previsibilidade, sinceramente, não tem outro sentido que não seja apostar no quanto pior, melhor. Por isso mesmo, nós estamos rejeitando as emendas, Sr. Presidente, que foram apresentadas, na sua totalidade. Eu quero começar, Sr. Presidente, por algumas manifestações feitas aqui e que vou reiterar. Acho que o discurso pode tudo. No discurso cabe tudo, pode tudo. Às vezes, inclusive, é melhor ouvir algumas coisas do que ser surdo, porque ser surdo é ruim demais. Mas, por óbvio, nós estamos aqui debatendo e discutindo uma legislação ordinária, Senador Eduardo Braga. Uma legislação ordinária não pode violar direitos que estão garantidos na Constituição Federal. Se fizermos isso, tornar-se-á letra fria daqui a alguns dias, quando, por evidente, o Supremo Tribunal Federal, por óbvio... Não precisa ser professor de direito e nem advogado para entender a hierarquia das leis. Essa legislação é ordinária. Portanto, eu estou certo e seguro de que não há violação de direito fundamental algum, consagrado na Constituição Federal, sendo violado, nos 34 incisos do seu art. 7º. Mas não é apenas isso. Eu também ouvi aqui que nós estamos cerceando o acesso das pessoas pobres à Justiça. Isso é uma falsa verdade ou uma mentira, com todas as letras, porque essa garantia está na Constituição Federal. No art. 5º, inciso XXXIV, o que a Constituição Federal assegura? O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, novamente, há uma garantia constitucional que não pode ser violada por uma legislação ordinária. Mas o discurso político é um discurso que vai se moldando... (Interrupção do som.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A conveniência é de cada um, e eu preciso respeitar. Há aqueles que se adaptam a essa ou àquela realidade em função da sua conveniência, do seu interesse. E é preciso que a gente respeite, porque o meu direito termina onde começa o do meu semelhante. Graças a Deus, independentemente das divergências, eu estou acostumado a respeitar as diferenças das pessoas que não pensam como eu, e é obrigação minha fazê-lo. Então, com relação às questões do direito, elas estão absolutamente garantidas. Acho também, quanto às questões relacionadas à flexibilização da legislação, que todas elas vêm acompanhadas com proteção. Não há nenhum artigo, nenhum parágrafo, nenhum inciso em que nós estejamos flexibilizando sem proteção. A flexibilização é uma realidade que se impõe. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes afirma que, bem regulamentada, a jornada intermitente pode gerar até dois milhões de novos postos de trabalho, por uma razão óbvia: bares, hotéis, restaurantes e assemelhados têm uma movimentação às sextas, aos sábados e aos domingos diferente da de segunda, terça, quarta e quinta. Por que impedir? Se nós não podemos gerar 40 horas semanais para jovens trabalharem, por que impedir que eu possa gerar 24 horas semanais, para que sobretudo jovens possam trabalhar?
14:20 R	E há um exemplo emblemático. Vamos pegar essa grande rede de lanchonetes que está no Brasil e está no mundo chamada McDonald's. Tem e faz algum sentido o McDonald's empregar mais trabalhadores na Argentina do que no Brasil, Senador Garibaldi? A jornada intermitente bem regulamentada é praticada nos Estados Unidos desde 1938. Ou nós vamos olhar o mundo pelo para-brisa ou vamos continuar olhando o mundo pelo retrovisor! Vamos olhar para o mundo que dá certo, para o mundo que tem permitido que as pessoas possam prosperar, possam ter dignidade, porque trabalho gera honra para as pessoas e para as famílias. Então, não há flexibilização sem proteção. Outra coisa é o chamado acordado sobre o legislado. Já há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral em relação a isso. Eu fiz aqui uma longa manifestação sobre essas decisões do Supremo Tribunal Federal e as razões do saudoso e finado Ministro Teori, do Ministro Barroso, do Ministro Gilmar Mendes. O que acontece na prática é que a Justiça Trabalhista, para além da Constituição, há muito resolveu usurpar os direitos e as prerrogativas do Congresso brasileiro e resolveu legislar independentemente dos parâmetros da Constituição Federal. Acima da lei não pode haver Senador, não pode haver juiz, não pode haver ninguém, porque a lei é a baliza para a convivência coletiva. E na prática o ativismo judicial tem ido para além das balizas constitucionais, tanto que o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado essas questões com relação a isso que eu chamo de ativismo judicial. Também há a questão de ser uma proposta inclusiva. Ninguém descarta isso, ninguém pode desconsiderar, Senador Eduardo Braga, que são 140 milhões de brasileiros em idade laboral. Em 74 anos de CLT, ela conseguiu incorporar a esses direitos 50 milhões de brasileiros, sendo 11 servidores públicos e 32 trabalhadores do setor privado. Não conseguiu incorporar outros 90 milhões de brasileiros; esses, sim, os precarizados do mercado de trabalho em nosso País, que não têm acesso à carteira de trabalho. E nós estamos falando em grande parte de quem gera esses empregos no Brasil que são os microempresários. De cada dez empregos, sete são gerados por microempresários. E esses microempresários precisam de flexibilidade com proteção para que possam empregar com carteira de trabalho, pela porta da frente, e garantir benefícios a todos esses brasileiros. Já falei aqui do acesso à Justiça, já falei aqui do ativismo judicial. Vou repetir o que eu falei aqui: será que o mundo está errado e nós estamos certos? Todos os países da OCDE que prosperaram e produziram prosperidade para os seus cidadãos, todos os países da OCDE, Senador Moka, juntos geram a metade das ações trabalhistas que o Brasil produz todos os anos. Então, o mundo está errado e o Brasil está certo? Conta outra!
14:24 R	O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Nós estamos querendo entrar na OCDE. Se a gente entrar, vai aumentar a média. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E nós estamos nos esforçando há anos para cumprir uma série de protocolos internacionais para fazermos parte da OCDE. Outro dia o Ministro Barroso, em uma conferência no Reino Unido, afirmou: "Nós temos 3% dos trabalhadores no Brasil e 98% das ações trabalhistas." Ora, alguma coisa está errada no Reino da Dinamarca! Agora, uma coisa é enfrentar essa questão; outra coisa é querer fazer luta política, que também faz parte aqui do nosso cenário e não há problema nenhum. Eu poderia, sim, como opção, incorporar essas emendas em um relatório. Aliás, se esse for o desejo da maioria, eu topo. Se a maioria entender - porque esta é uma Casa democrática que se estabelece pela maioria - se a maioria entender que deve, eu não sou óbice. Agora, o que eu fiz foi uma opção para o entendimento e um acordo, o que inclusive o Senador Romero Jucá já fez quando Líder do governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Quantos não foram os acordos que V. Exª fez aqui em nome do PT, em nome do governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma para que as coisas pudessem avançar? O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Do Fernando Henrique também! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Do Fernando Henrique também! O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) - Do Sarney também! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Do Sarney, não! O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Quer dizer, se você tem um interesse coletivo, por que não fazer um acordo? Eu sei que nós fizemos aqui um acordo em torno de temas, Senador Eduardo Braga, de emendas que V. Exª apresentou e tantos outros para ajustar. Óbvia está a necessidade do aperfeiçoamento. Temos mais de um caminho: temos o caminho de voltar para a Câmara, e essa legislação não entrar em vigor, porque ela pressupõe também 120 dias a partir da sanção, ou temos a possibilidade de um entendimento e de irmos adiante. Ou a possibilidade de voltar para a Câmara, e a Câmara simplesmente limar as incorporações e os aperfeiçoamentos que nós estamos fazendo aqui. Eu acho que o bom senso nos move nessa direção. Está certo? Com relação, Sr. Presidente, ao resto, o resto é o resto. E eu queria pegar carona aqui na fala sensata do Senador Garibaldi Alves. Eu acho que não há conflito, não há divergência que possa nos levar àquilo a que nós assistimos lamentavelmente aqui, nesta Comissão, nos últimos dias. É de um primitivismo que não tem sentido. É bizarro, porque o meu direito termina onde começa o direito de V. Exª, e eu posso divergir de V. Exª e nem por isso preciso ofendê-lo. Bons modos e educação cabem em qualquer lugar. Assim como V. Exª, Senador Garibaldi, eu tenho a honra de ser o político mais votado da história do Espírito Santo. E, se os capixabas desejarem que eu não os represente mais aqui, essa autonomia - essa soberania e essa autonomia - será dos capixabas. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Eu só quero uma coisa... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E, se um dia eles desejarem isso, eu sairei daqui pela porta da frente, porque há aqueles... O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Senador Ricardo Ferraço... O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pois não, Senador! O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Permita-me. Eu só quero que V. Exª não vá para o Rio Grande do Norte! (Risos.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Porque é muita arrogância. Desculpem-me, mas é muita arrogância, é muita petulância - e nós sabemos que a arrogância é a antevéspera do fracasso ou do abismo - quererem se colocar em nome de um povo desse ou daquele Estado e afirmar que esse ou aquele Estado tem menos um Senador ou mais um Senador. Eu acho isso uma coisa tão desrespeitosa! Não para com qualquer Senador, mas para com a população que elegeu aquele representante. É querer substituir a vontade coletiva pela vontade autoritária, pessoal, de achar que ou a sua vontade prevalece ou não tem acordo.
14:28 R	Não! O jogo democrático pressupõe isso que estamos assistindo aqui: contraditório, controvérsia. O tema é polêmico? O tema é polêmico. É claro que é polêmico! Agora, achamos nós que precisa ser enfrentado para que nós possamos, inclusive, nos parecer um pouco mais com o mundo, inclusive com o mundo que dá certo, e não com o mundo que tem dado errado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ferraço. Informo que foram apresentados votos em separado das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata e do Senador Paulo Paim, que serão lidos no início da próxima reunião. Encerrada a discussão. Antes de passar à votação do pedido do Senador Eduardo Braga, de um empréstimo que já foi aprovado aqui - é só uma correção... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... de Manaus. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª me concede a palavra por dois minutos? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Deixe-me só terminar aqui o expediente e passo a palavra em seguida. Nós faremos a votação da ata. Proponho a dispensa de leitura e a aprovação das Atas da 18ª e da 19ª Reuniões. As Senadoras e os Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. Então, antes de colocar em votação, passo a palavra ao Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, é só para discordar do Senador Romero Jucá. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Encerrei a discussão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Quando se iniciou aqui esta reunião, o Senador Romero Jucá fez um elogio ao relatório do Senador Ricardo Ferraço. Ele minimizou a boa inteligência do Senador Ricardo Ferraço. Se o Senador fizesse o relatório que ele desejava fazer, seria muito melhor do que esse que ele copiou da Câmara Federal - muito melhor, sem dúvida nenhuma. Portanto, eu quero discordar completamente do Senador Romero Jucá. E, se se deixasse o meu prezado amigo, que tão brilhantemente exerce o seu cargo de Senador, fazer de acordo com a vontade do povo capixaba e com o que ele pensa, sem nenhuma dúvida, seria bem melhor do que o que veio da Câmara, porque o relatório que veio da Câmara é péssimo, é muito ruim. Eu, inclusive, ofereci emendas que não foram aceitas. E V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, remete para o Governo Federal fazer uma medida provisória. E o Governo Federal, que me perdoe a franqueza, não merece credibilidade nenhuma nessa matéria, porque, se tivesse realmente que fazer uma modificação sintonizada com os interesses dos trabalhadores brasileiros, não mandaria essa peça tão ruim para a Câmara Federal, que foi piorada pela Câmara Federal. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto. A Secretaria da Comissão promoverá a publicidade dos votos em separado que serão lidos no início da próxima reunião. Não havendo mais quem queira discutir e não sendo mais possível a apresentação de emendas ou votos em separado perante a Comissão de Assuntos Econômicos, está encerrada a discussão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Está encerrada a discussão. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra ao Senador Garibaldi Alves, que lerá o Projeto de Resolução do Senado nº 19, de autoria do Senador Eduardo Braga. ITEM 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 19, de 2017 - Não terminativo - Altera a Resolução do Senado Federal nº 7, de 2017, para flexibilizar o cronograma de liberação e a contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Autoria: Senador Eduardo Braga Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho Relatório: Pela aprovação
14:32 R	Eu queria, antes de a Senadora Vanessa sair, só fazer uma observação, porque também me senti, em determinado no momento... Não que eu vestisse carapuça nenhuma, mas alguns Senadores falaram em andar de cima e que eu era empresário, que isso era feito para os empresários. Eu quero só deixar claro que eu não sou representante de nenhuma classe aqui; eu sou representante do Estado do Ceará, de que fui Governador por três vezes e Senador por duas vezes, eleito pelo voto popular, e é só a ele, Estado do Ceará, e a meu povo que eu presto qualquer tipo de satisfação. Queria deixar isso muito claro. Senador Garibaldi. O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Sr. Presidente, vem para exame da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Resolução nº 19, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, destinado a alterar a Resolução do Senado Federal de nº 7, de 2017, para flexibilizar o cronograma de liberação e contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Município de Manaus, o Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Município de Manaus, Estado do Amazonas, foi autorizado pelo Senado Federal a celebrar operação de crédito externo, como garantia da União, no valor de até 52 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, junto ao Banco Interamericano (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus (Proemem), nos termos da Resolução do Senado Federal de nº 7, de 18 de maio de 2017. O cronograma estabelecido por aquela norma poderá ensejar embaraços à execução do projeto, que muitas vezes sofre alterações sem concorrência de situações supervenientes e, portanto, acaba não sendo executado exatamente nos termos definidos pela Resolução de nº 7, de 2007. O projeto de resolução em exame objetiva, assim, evitar atrasos na execução do projeto, cujas eventuais alterações deverão ser submetidas ao crivo desta Casa, por meio da concessão de maior flexibilidade na execução do cronograma de liberação e contrapartida.
14:36 R	Trata-se, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, efetivamente, de iniciativa meritória, por conferir ao Município de Manaus condições efetivas de dar cumprimento ao programa Proemem, sem que enfrente percalços em sua execução e no cumprimento de suas obrigações contratuais dispostas na resolução que ora se pretende alterar. É o que se pretende com a revogação dos incisos VII e VIII do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 7, de 2007. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Eduardo Braga, autor deste projeto, saliente-se que tal situação já ocorreu em outras autorizações de empréstimos concedidas pelo Senado Federal. Diante do exposto, Sr. Presidente, o voto é favorável ao Projeto de Resolução nº 19, de 2017. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. Concorda com a correção. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação. Os Senadores que concordam fiquem como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Antes de encerrar... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, a votação da ata. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente, quero pedir de urgência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Requerimento de urgência colocado pelo Senador Eduardo Braga. Antes de encerrar, comunico o recebimento, para seu conhecimento, de documento do Tribunal de Contas da União, Aviso nº 302-Seses, do Plenário do TCU, e a correspondência Ofício nº 5, de 2017, do IFI (Instituto Fiscal Independente). O expediente será encaminhado aos membros da Comissão por meio de ofício circular. Aprovado... Coloco em votação o requerimento de urgência solicitado pelo Senador Eduardo Braga. Os que concordam fiquem como estão. (Pausa.) Aprovado. Para que fique bem claro e não haja qualquer outra interpretação, reitero que as atas foram aprovadas. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 39 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

30/05/2017 - 20ª - Comissão de Assuntos Econômicos