03/05/2017 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016

Horário	Texto com revisão

14:42 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 759, de 2016. Em 25 de abril de 2017, apresentado o relatório do Senador Romero Jucá, foi concedida vista coletiva da matéria. Na tarde de ontem foi discutida a matéria pelos seguintes Parlamentares: Deputado Izalci Lucas, Deputado Paulo Teixeira, Deputado Rôney Nemer, Deputado Valdir Colatto, Deputado Fausto Pinato, e os Senadores Romero Jucá, Hélio José, Wellington Fagundes e Valdir Raupp. Passo a palavra ao Relator, Senador Romero Jucá, para suas considerações. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós estamos prontos para continuar a discussão e votar o relatório. Quero registrar que as colocações e as sugestões que foram postas ontem por alguns Parlamentares - Deputado Paulo Teixeira, Deputado Rôney e outros Parlamentares - foram acatadas e já estão no texto. São pequenos ajustes, mas nós os consideramos importantes. Então, essas colocações foram trabalhadas. Eu não vou novamente comentar, mas individualmente, se for levantada alguma questão, nós estaremos à disposição, porque nós fizemos várias ações importantes, inclusive trazendo de volta o Capítulo III, que tratava das Zeis, que havia sido retirado pela medida provisória. Nós reintroduzimos esse dispositivo no texto que foi apresentado agora, para votação. Então, são detalhes que podem ser debatidos, e eu estou à disposição. E quero louvar novamente, Sr. Presidente, a contribuição importante de todas as Deputadas, Deputados, Senadoras e Senadores que contribuíram com emendas, com debates, com sugestões, com críticas. Eu acho que nós temos hoje aqui um avanço muito grande no processo de regularização fundiária e, mais do que isso, de pacificação do campo, de pacificação das áreas urbanas e de pacificação do coração das famílias brasileiras, que vivem, muitas vezes, em cima de processos judiciais intermináveis, que o Poder Público não consegue concluir. E isso penaliza a sociedade. Então, essa proposta é um extremo avanço para resolver questões em todo o Brasil. E eu queria registrar aqui a importância dessa proposta também para resolver as questões pendentes do Distrito Federal, como a questão das áreas urbanas ocupadas, que vivem há décadas em cima da insegurança da retirada, dos processos, pagando advogado, ou seja, numa instabilidade muito grande. Então, eu quero realmente agradecer a colaboração de todos e dizer que eu estou à disposição para qualquer esclarecimento. Obrigado, Sr. Presidente.
14:46 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Bem, eu só quero esclarecer também que o nosso objetivo hoje é votar essa matéria, como foi acordado. Já debatemos bastante essa matéria. Eu quero aqui testemunhar e parabenizar o nosso Relator democrático. Ele conversou com todo mundo, acatou diversas emendas. Acho que nós estamos maduros para votar. É evidente que quanto mais pessoas puderem se pronunciar, sem nenhuma dificuldade, nós queremos isso. Agora não queremos apenas no sentido de obstruir a votação, porque queremos votar antes da Ordem do Dia. Nós temos compromisso. Inclusive, o Deputado Glauber se inscreveu na outra e deixou para falar hoje, nós vamos garantir-lhe a fala. Mas há alguns inscritos, e nós vamos conceder a palavra imediatamente aqui. O primeiro inscrito é o Deputado Edmilson Rodrigues. Edmilson Rodrigues. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, a nossa posição partidária vai ser mantida. É uma posição crítica, contrária à medida provisória pela sua própria condição de medida provisória. Conforme o art. 62 da Constituição Federal estabelece, os princípios da urgência e relevância teriam que estar postos. Realmente não há como justificar uma lei que mexe com tantos estatutos e interfere nas três esferas da Federação e que se propõe a aperfeiçoar procedimentos relacionados à regularização e que, na verdade, cria novos dispositivos, altera de forma profunda várias leis nacionais ligadas ao uso do território brasileiro. A meu ver, o objetivo central é criar um mercado privado de terras a partir de todo um acervo nacional, um verdadeiro recurso atinente às terras públicas. Aprovada a medida provisória, o relatório, o objetivo estaria sendo atingido. Veja só, tanto o art. 2º da medida provisória, que altera a lei agrária no seu art. 5º, quanto a alteração no §4º e a inclusão do art. 7º são extremamente perniciosos. Eu fico pensando assim: eu sei que jornalista não tem autonomia sobre a linha editorial dos seus órgãos, mas aquilo que for possível fazer, em nome da verdade, tem que ser feito. Eu também não tenho autonomia total dentro de uma sala de aula sendo professor de carreira, mas eu já expulsei diretor da minha sala, porque dentro da sala a autoridade sou eu. Por que eu falo isso? Porque é inadmissível que nós vivamos uma situação de tanta violência social. Quando eu digo violência social, não é apenas a consequência das medidas de Governo, não são apenas as mudanças na legislação que tiram competências da Funai. Por exemplo, o Decreto 1.775, de 1996, ainda de autoria do governo Fernando Henrique, ao tirar competências, estabeleceu senhas para que o agronegócio tente avassalar os direitos indígenas, quilombolas, das comunidades tradicionais, ribeirinhas e faça o que fez agora contra os gamelas ou acroás do Maranhão - aliás, do Piauí também, mas, no Piauí, eles estão como extintos há muito tempo -, a ponto de a violência física chegar a tiros no tórax, ruptura de costelas, tiro na coluna, no peito de dois irmãos e corte, deixando praticamente penduradas apenas na pele as mãos de um guerreiro gamela.
14:50 R	Quer dizer, a ação do governo é uma ação destrutiva da dignidade do equilíbrio social. Mas, quando eu falo em violência social, eu falo também da própria ação da política do Governo quando implementa uma lei de terceirização, quando implementa uma reforma das leis trabalhistas e quando, agora, tenta aprovar mudanças na lei da previdência. Qual é o grande argumento, por exemplo, da lei do teto dos gastos? É que nós vivemos uma crise fiscal. O argumento é, inclusive, de caráter social, como se pudesse levar em consideração um governo ilegítimo e antipovo falar em direitos sociais. "Ah, sim, a reforma da previdência é para garantir aposentadoria no futuro. Assim as pessoas vão trabalhar e não vão ganhar." "Ah, a reforma trabalhista é para garantir mais emprego", quando nós sabemos que essa política neoliberal de privatização de tudo, todos os bens... (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... de venda dos bens da natureza, dos recursos nacionais e, principalmente, essa política que, estruturalmente, entrega o futuro do País, comprometendo mais da metade dos recursos federais, como este ano, só o PSOL, enquanto partido, é verdade, foi à tribuna para dizer "não" na globalidade ao projeto de lei orçamentária. Ficaríamos sem o orçamento, mas nós fizemos questão de manter a coerência, porque não é admissível que 50,6% do nosso orçamento estejam comprometidos com o pagamento de juros. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Edmilson, para concluir. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, quanto tempo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Cinco minutos. Já venceram os cinco minutos. Conclua o raciocínio O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Os demais que debateram, Presidente, tiveram mais tempo, né? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - São cinco minutos hoje, Deputado. O próximo inscrito é o Deputado Glauber Braga. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Então, deixe-me concluir o raciocínio. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Conclua o raciocínio para a gente passar para o próximo. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É inadmissível que, em um país como o nosso, para atacar esse ponto, já que eu me refiro a um dos pontos que eu tentaria analisar, estabeleça que, ao invés do pagamento com TDAs, com títulos da dívida agrária, se transforme agora o Incra num balcão de negócios. Mas há negócios lícitos, o problema é que querem transformar o Incra em balcão de negócios inconfessáveis, de negócios escusos, negociatas com o patrimônio público, pagando em dinheiro, como se não estivéssemos aqui sofrendo revezes, vendo trabalhadores perderem direitos com o argumento da crise fiscal. Então, realmente é assustador que a Casa do povo faça leis para entregar o patrimônio público em favor dos latifundiários, dos muito ricos do País, e o povo brasileiro, às custas da miséria, tenha que pagar por essas decisões que, infelizmente, talvez sejam majoritárias hoje aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado, Deputado. Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem, antes do tempo de fala. Art. 13 do Regimento Comum. O art. 13 diz o seguinte: Art. 13. Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.
14:54 R	É praxe nas comissões especiais que a presidência das comissões delibere e que garanta aos Parlamentares que queiram fazer a discussão da matéria um período de quinze minutos para o fazer. A Bancada do PSOL tem a apresentação de um voto em separado, que vai ser lido, inclusive, pela Deputada Luiza Erundina. O apelo que eu gostaria de fazer a V. Exª é que não se abra aqui uma exceção àquilo que é a regra que tem conduzido a discussão de matérias. Na reforma da previdência, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, foi garantido lá o tempo de quinze minutos para que os oradores pudessem fazer a discussão da matéria, e essa é a praxe nas comissões. Os senhores têm maioria nesta Comissão para a aprovação desta matéria. O mínimo que a gente solicita é que tenha o tempo necessário para fazer a apresentação - e eu peço que meu tempo não corra, porque o que eu estou fazendo é uma questão de ordem. O que a gente pede é que a gente tenha o tempo necessário para que o Deputado Edmilson Rodrigues conclua o seu raciocínio por um período de mais dez minutos, que eu possa fazer também a defesa de tese da Bancada do PSOL por quinze minutos e que a Deputada Luiza Erundina apresente o nosso voto em separado, também pelo tempo de quinze minutos, como determina o art. 13, para que a gente não tenha na Casa aquele tipo de comportamento que eu sei que não é a forma de conduzir de V. Exª, que quando é um projeto que seja de benefício do Governo, restringe-se o tempo de Parlamentares que tenham uma ideia alternativa para ser apresentada e quando é uma matéria que quer fazer com que representantes do Governo tenham mais tempo de discussão, que se concedam quinze minutos. Era esse o apelo, a partir do art. 13, que eu queria fazer a V. Exª, que o Deputado Edmilson Rodrigues falasse por mais dez minutos, que eu fizesse a defesa das nossas teses por um período de quinze minutos e que a Deputada Luiza Erundina fizesse a defesa do voto em separado em quinze minutos. A gente não está aqui necessariamente neste momento fazendo isso só pela obstrução, estamos também obstruindo, mas é porque a gente quer fazer a defesa da nossa tese alternativa, que custou trabalho, durou tempo da assessoria técnica e dos Parlamentares para a construção do voto em separado, e mesmo que a gente não tenha, num primeiro momento, votos para a aprovação, a gente quer que essas defesas possam ter repercussão no plenário da Câmara dos Deputados e na sociedade. Esse é o apelo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu até acataria esse pedido de V. Exª se não fosse o dia de ontem, que nós estabelecemos ontem para discutir e ficamos aqui e extrapolamos o tempo em dez minutos, vinte minutos, trinta minutos sem nenhuma dificuldade. Então, tendo em vista que ontem foi dada a oportunidade para que todos o fizessem, e V. Exª preferiu que fizesse hoje, nós vamos limitar aos cinco minutos e vamos ouvir, evidentemente, o voto em separado pelo tempo que for necessário para ler o voto, que aí será concedido com certeza. V. Exª tem cinco minutos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu só queria me insurgir contra a decisão de V. Exª. Ontem, quando eu solicitei a possibilidade de fazer o uso da palavra no dia de hoje foi exatamente porque alterações tinham sido apresentadas pelo Relator da matéria, e a gente queria, inclusive, ver essas alterações porque elas são fundamentais na construção do nosso voto em separado. E fica uma decisão que não é simétrica, porque Parlamentares da Base do Governo, no dia de ontem, tiveram a possibilidade, como V. Exª falou, de discutir a matéria pelo tempo que quisessem, em quinze ou vinte minutos, nós, que apresentamos uma tese alternativa àquela que é apresentada pelo Relator, só podemos fazer a discussão da matéria por um período de cinco minutos.
14:58 R	Ontem eu tomei a decisão de fazer uso da palavra no dia de hoje porque V. Exª disse que não haveria qualquer tipo de dificuldade, pois a discussão continuaria no dia de hoje. Eu queria fazer esse apelo: dez minutos para o Deputado Edmilson; eu falo por quinze minutos; e a Deputada Luiza Erundina apresenta o voto em separado da Bancada do PSOL por um período de quinze minutos. Aí vai-se guardar simetria com o tempo que foi concedido aos Parlamentares da Base do Governo no dia de ontem. Refaço o apelo antes de utilizar o meu tempo de defesa da matéria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu passo a contar o tempo de V. Exª. Vou manter os cinco minutos e passo a V. Exª para falar por cinco minutos. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero lamentar. A partir deste momento, então, corre o meu tempo... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Só quero fazer um pedido aqui, Deputado. Solicito que os assessores não se sentem na terceira fileira, destinada aos Deputados, aos Parlamentares, porque provavelmente será votação nominal e eles precisarão estar aqui no plenário. Com a palavra o Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero lamentar que mais uma vez o rolo compressor do Governo queira aprovar a matéria de afogadilho e que, mesmo havendo número nesta Comissão para essa aprovação, não respeitem a possibilidade, inclusive, do contraditório e da apresentação de teses alternativas, como faz neste momento a Bancada do PSOL. Essa matéria é muito grave. Ela não poderia, de maneira alguma, ser tratada por medida provisória. Os casos em que medidas provisórias podem ser colocadas em prática são aqueles em que a relevância e a urgência necessariamente têm de estar estabelecidas. A relevância da regularização fundiária no Brasil a gente não vai discutir. Agora, a urgência e a relevância, necessariamente, tinham de ser para garantir infraestrutura para os assentamentos, infraestrutura para os trabalhadores rurais, infraestrutura para todos aqueles que fazem a luta pela política de garantia do direito à terra no nosso País. Infelizmente essa matéria não faz isso. Ela, na verdade, quer ser mais uma vez um instrumento de especulação com grandes proprietários de terra, latifundiários, representados inclusive nesta Comissão, querendo garantir que eles tenham uma maior capacidade ainda de fazer a compra de terras de pequenos produtores rurais, de pequenos agricultores, de camponeses. A gente está vivenciando no Brasil uma política de violência escalada no campo. Isso não é uma novidade, mas, com esse tipo de medida que está sendo implementada, esse tipo de ação violenta só tende a se ampliar. Vocês imaginem que, inclusive, o Relator da CPI - Funai e Incra, que hoje apresentou, Deputada Luiza Erundina, na Câmara dos Deputados o seu relatório, em que indicia vários representantes de movimentos sociais de luta pela moradia e de luta pela terra, tem a apresentação de um projeto que é o retorno ao regime de escravidão. Ele quer, inclusive, que o pagamento aos trabalhadores rurais possa ser realizado, possa ser feito através de alimentação e moradia. E essa medida provisória vem no mesmo sentido. Ela vem no sentido, repito, com as alterações que foram realizadas, de fazer com que os grandes proprietários de terra no Brasil possam ter a garantia de compra, a partir de uma ação comercial, mercantilista, agressiva de terra de pequenos produtores ou camponeses assentados. Esse é o objetivo original dessa medida provisória. E as alterações que foram feitas na MP não revertem esse quadro. Então, você tem uma escalada de retirada de direitos: CPI - Funai e Incra; projeto de lei que quer que os trabalhadores rurais possam receber o seu pagamento através da moradia que recebem e através da comida que recebem dos donos da terra, dos grandes fazendeiros, dos latifundiários; PEC que quer congelar a demarcação de terras indígenas em discussão; a violência acontecendo de forma contundente - nem precisamos dizer o que aconteceu no Maranhão, o que aconteceu no Mato Grosso, o que aconteceu em Minas Gerais, com representantes em luta pela terra sendo assassinados. E agora temos uma medida provisória como essa, que vai ampliar esse tipo de ação.
15:02 R	E isso está sendo feito por um motivo muito simples: porque o Governo ilegítimo de Temer, que não teve votos para que essas matérias pudessem ser colocadas em prática, está aproveitando o tempo para retirar todos os direitos que sejam possíveis - um Governo que tem 4% de aprovação popular; que sofreu, aqui no Brasil, no dia 28, uma greve geral que atingiu todos os Estados brasileiros; que não tem voto; que não tem legitimidade, mas que tem a sanha de fazer com que os direitos sejam retirados o mais rapidamente possível. Essa medida provisória atende a esse objetivo do Governo ilegítimo: retira direitos dos proprietários e quer fazer com que os movimentos que querem garantir o direito à vida e o direito à terra dos camponeses brasileiros sejam desrespeitados. A Bancada do PSOL está em obstrução, apresentamos requerimentos nesse sentido e não vamos aceitar essa votação como se nada tivesse acontecendo em um acordo de procedimentos. Não! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Luiza Erundina. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. e Srªs Parlamentares, essa medida provisória está eivada de inconstitucionalidades. Eu destacaria pelo menos três. Primeiro, o fato de ter sido editada por meio de uma medida provisória a que não está assegurada a urgência e a relevância que o art. 62 da Constituição Federal estabelece para justificar a edição de uma medida provisória, sobretudo em se tratando, Sr. Presidente, Sr. Relator, de uma matéria dessa importância, dessa complexidade e das implicações que ela traz. Portanto, é inconstitucional a medida provisória pelas razões, pelo menos algumas das razões que apresentamos aqui. Uma outra inconstitucionalidade, Sr. Presidente, é o fato de que essa medida provisória, se aprovada, atenta contra a segurança e a soberania nacional do ponto de vista do patrimônio público e das reservas no sentido de assegurar a soberania nacional, a segurança nacional. Portanto, ela atenta contra esse pressuposto constitucional, Sr. Presidente. Além disso, confronta as prerrogativas dos Municípios e dos Estados, ferindo, portanto, a Federação brasileira.
15:06 R	Isso só para citar três pontos que, por si só, já sugerem o caráter de inconstitucionalidade dessa medida provisória. Porque urgente e relevante, Sr. Presidente, não é o que se está fazendo aqui, concentrando terra, mercantilizando o patrimônio da União. O que é relevante e urgente é a democratização da terra, o acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras desse bem que é a terra urbana e a terra rural. Por isso, Sr. Presidente, só numa introdução, antes de passar para a leitura do voto em separado do PSOL, nós entendemos que não dá para aprovar essa medida provisória. V. Exª acabou de informar que o seu PLV acaba de ser publicizado pelos meios da Casa, o que significa que estamos a ter que votar uma matéria e não sabemos exatamente que matéria está sendo submetida a votos na tarde de hoje. Uma matéria, como eu disse, e V. Exª relatou no momento em que apresentou o seu primeiro relatório, que recebeu 732 emendas e que apenas 122 V. Exª acolheu. Portanto, isso mostra, Sr. Presidente, o quanto se ressente da necessidade de um maior conhecimento, um debate mais aprofundado. Não se consultou a sociedade plenamente, os institutos e as organizações que atuam, que militam, que trabalham em torno da questão rural e da questão urbana. Por tudo isso, Sr. Presidente, o PSOL é contrário, vota em oposição a essa matéria, portanto, rejeita essa medida provisória e o PLV que V. Exª está a apresentar. E a posição do PSOL está consubstanciada nesse voto em separado que passo a ler, Sr. Presidente, Sr. Relator. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu pediria a V. Exª que fosse direto ao voto, até porque já está disponível no computador, que fosse direto ao voto em separado, resumindo, se possível. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Submete-se a exame desta Comissão Mista de Deputados e Senadores a Medida Provisória 759, publicada no Diário Oficial do dia 23 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana sobre a liquidação de créditos concedidos... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada, sem querer interromper e já interrompendo, V. Exª está lendo o relatório. Eu pediria a V. Exª que entrasse direto no voto porque nós não vamos conseguir, no prazo regimental, fazer a leitura. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, as considerações são fundamentais... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Mas ela está disponível. O pessoal está acompanhando pelo computador. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, não dá para entender que uma matéria que precisa ser conhecida, avaliada, analisada e vai ser submetida a votos, se vote no escuro. Por favor? Não é razoável o que acontece nesta Casa, se vota no escuro ou se vota por ordem de quem tem poder. E quem tem poder sabe como conquistou esse poder, Sr. Presidente. É preciso observar as regras regimentais. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Nós estamos observando, Deputada, o Regimento. Nós não vamos votar o voto em separado. V. Exª tem cinco minutos, vou dar mais cinco minutos para V. Exª resumir o voto em separado e vou passar para o próximo orador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Rogério. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Eu me sinto violentada no meu direito de voz e de representação de uma das legendas que têm assento e atuação destacada nesta Casa, modéstia à parte. Entendo que isso não é democrático. Isso deixa uma imagem de que as coisas se fazem sem o devido debate, sem a devida análise, sem o contraditório, sem o contraponto. Isso empobrece o debate; isso desqualifica o debate; isso compromete a legitimidade do resultado de uma determinada votação, Sr. Presidente. Nesse sentido...
15:10 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada, só um segundo. Deputado Rogério, questão de ordem. Eu vou passar a V. Exª para V. Exª resumir, só para dizer que nós estamos cumprindo exatamente o que está no Regimento. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - A questão de ordem que faço a V. Exª é porque o precedente pode ser utilizado por outros Parlamentares. É que o voto em separado, naturalmente, é apresentado no momento da discussão, no tempo regimental destinado à discussão. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Exato. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Se V. Exª vai cumprir o Regimento nesse sentido ou se V. Exª fará concessões para a apresentação de voto em separado fora do tempo para a discussão - esse é o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu estou concedendo à Deputada mais cinco minutos além do tempo regimental concedido a todos os Parlamentares. V. Exª tem mais cinco minutos, Deputada. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, pela ordem. Qual a ordem de... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada, V. Exª, por favor. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Fora do microfone.) - O tempo regimental é de quinze minutos. Na questão de ordem do Deputado Glauber... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Questão regimental é até cinco, até quinze, até. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Fora do microfone.) - Até quinze. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Luiza Erundina, V. Exª tem a palavra. Está correndo o tempo. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Cada um fala uma vez. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Por favor, recomece a contagem do meu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É o Regimento, Edmilson. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Por favor... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É o Regimento. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputada Luiza Erundina, V. Exª tem a palavra por cinco minutos, e o tempo está correndo. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Voto do Partido Socialismo e Liberdade... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V. Exª devia ter me apoiado há pouco. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ... à Medida Provisória nº 759, de 2016. Em vista do exposto, voto pela rejeição da Medida Provisória 759, de 2016, seja em sua formulação original advinda da Presidência da República, seja com relação ao proposto no Projeto de Lei de Conversão, por considerarmos que tais medidas não atendem aos requisitos de urgência, relevância e adequação financeiro-orçamentária, bem como, no mérito, se configuram em retrocesso para o direito à moradia, à cidade, à reforma agrária, à função social da propriedade, aos assentados e possibilidade de exploração econômica de suas terras, à agricultura familiar e aos pequenos e médios produtores, ao meio ambiente sustentável, à Amazônia. Tais propostas se constituem ainda na negação da regularização fundiária urbana e rural para o conjunto da população brasileira, sobretudo dos mais desassistidos. Solicitamos que seja considerado como parte integrante e complementar, inseparável deste voto em separado, os documentos anexados, listados a seguir: (a) Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) nº 5, de 27 de abril de 2017, sobre a Medida Provisória nº 759, de 2016; (b) Carta ao Brasil: MP 759/2016 - A Desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil; (c) Nota Técnica nº 4/2017 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal; (d) Nota Técnica nº 1/2017 da Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), e Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF); (e) Nota Técnica nº 1/2017 do Centro de Apoio de Proteção ao Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo do MPPR contrária à MP 759; (f) Carta pela defesa da reforma agrária e da reforma urbana; e
15:14 R	(g) Voto de Repúdio à Medida Provisória 759/2016 do Vereador de Recife Ivan Moraes, frente à sua inconstitucionalidade e à ausência de processo democrático e participativo para as tentativas de mudança dos regimes jurídicos. Esse é o voto, Sr. Presidente, e o Partido Socialismo e Liberdade denuncia o caráter autoritário de como esse processo vem se dando nesta Casa, denuncia ainda que essa medida provisória é mais uma violência que este Governo ilegítimo lança contra os interesses do País, atenta contra as conquistas históricas do povo brasileiro e compromete os direitos fundamentais conquistados a duras penas, com muita luta do nosso povo e dos trabalhadores em geral. Pacotes após pacotes se lançam sobre a cabeça do nosso povo da forma mais autoritária, mais autocrática e mais violenta, como tem se visto em toda a história da República brasileira. É necessário que se registre, nesta ocasião, que essa medida é uma delas, assim como a reforma trabalhista, assim como a privatização e flexibilização do trabalho, assim como a reforma da previdência, que não será aprovada nesta Casa. O povo já disse "não" a essa reforma da previdência. E, agora, essa medida provisória, Sr. Presidente, que realmente destoa de toda a história da civilização e das conquistas do nosso povo ao longo das décadas e de um marco institucional ilegal, reconhecido internacionalmente e que ainda se encontra em processo de implementação, já se violenta, já se interrompe e já se interfere, substituindo por outros dispositivos legais, normativos, muito inferiores e muito inadequados àquilo que a experiência, que a participação popular, que os especialistas e entendidos nessa área vêm acumulando ao longo de décadas em nosso País. Lamento, Sr. Presidente, não ter mais tempo de colocar as considerações e observações que a nossa Bancada vem acumulando ao longo de cada tempo que se dá para se votar, para se analisar e para se decidir sobre matéria da gravidade, da seriedade e das implicações que essa medida provisória apresenta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Muito obrigado, Deputada. Senador Valdir Raupp, V. Exª... Só para comunicar aos nossos Parlamentares sobre o tempo de debate regimental, nós poderíamos já encerrar a discussão, mas nós vamos dar um tempo para todos que estão inscritos aqui, mas gostaria que fosse o mais sucinto possível. Eu sei que há muito elogio para ser feito, mas depois da reunião nós vamos fazer a homenagem ao nosso Relator. Senador Valdir Raupp. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria só complementar para dizer o seguinte: nós estamos aqui apresentando um texto que é um extremo avanço para o País. E é importante que a gente vote isso hoje, até por causa do prazo. Então, eu queria pedir à Base - é claro que a oposição pode querer obstruir, é um direito dela - que pudesse, sucintamente, colocar as questões, para que a gente entrasse direto na votação e pudesse remeter essa matéria para ser votada já na próxima semana na Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Valdir Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Parlamentares, os elogios eu já fiz ontem. Eu vou apenas entrar direto aqui no §1º do art. 12, nobre Relator.
15:18 R	Eu vi aqui o seguinte: "O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre dez por cento até o limite de cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base [...]". Aqui é onde eu quero entrar: "[...] com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento." Sr. Relator, no meu Estado, existe avaliação que chega a R$3 mil, R$4 mil. Ela vai ficar maior do que estava antes, e já estava sendo reclamado. Esses posseiros, esses ocupantes de terra, há 30, 40 anos, já desbravaram a terra, já formaram a terra, e vão ter que pagar agora, R$1.500, R$2.000 por um hectare de terra. Então, eu queria que fosse suprimido, dentro do possível. Estão dizendo que é uma exigência do TCU. Eu entendo que o TCU é um órgão assessor do Congresso Nacional. Ele não pode exigir nada. Se o Congresso aprovar, vira lei; pronto, acabou! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Raupp, eu queria ponderar a V. Exª. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Deixa só eu concluir aqui. Eu queria pedir que fosse suprimida só esta frase: "com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária". Que se deixasse o restante, aí fica tudo bem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu queria registrar aqui que nós tivemos um imenso cuidado para discutir valores, para discutir sistema de apropriação, de valorização, exatamente para não ser injusto com as pessoas que estão ocupando. Nesse artigo, nós estamos botando um rebate de 10% a 50% do valor que é da reforma agrária. Realmente, deixar solto poderia criar uma situação de subavaliação em que nós não teríamos a condição de ter nenhum tipo de referência. O Tribunal de Contas recomendou isso, e eu entendo que, para que nós tenhamos efetivamente uma base justa e, mais do que isso, um documento tecnicamente defensável, porque eu não quero aprovar um... Eu tive todo o cuidado. Este documento aqui foi discutido com todos os setores, exatamente para evitar que, amanhã... Quando o Senador Hélio José colocou a questão de ampliar a anistia, poderia parecer que a gente estava querendo proteger grilagem e isso poderia, de certa forma, levar o Ministério Público a tentar embargar algum tipo, algum trecho da lei. Então, eu tive todo o cuidado para que essa seja uma lei efetivamente consentânea com a transparência, com a fiscalização, com a clareza de avaliações. Então, eu entendo a preocupação de V. Exª, mas eu vou manter essa referência do valor da reforma agrária, porque nós estamos não cobrando pelo valor da reforma agrária, mas dando um rebate de até 50% para o valor da reforma agrária, o que é um valor extremamente razoável. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Mas, Sr. Presidente, Sr. Relator, só para rebater, se a unidade local, lá no Estado, avaliar em 50% do valor da reforma agrária, se pegar pelo maior valor, vai haver terra avaliada em R$3 mil, R$4 mil. Aí, vai ficar um preço maior do que o que estava sendo aplicado antes, quando já havia uma grita geral. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Senador Valdir Raupp, essa é uma regra geral de avaliação. Cada área vai ter a sua avaliação feita pelo Incra. Entendeu? Nós não estamos aqui discutindo uma... Seria impossível se colocar uma tabela que permeasse todas as áreas do Brasil - o Estado de Rondônia tem áreas diferentes; o Estado de Roraima tem áreas diferentes; a Amazônia tem áreas diferentes; o Paraná tem áreas diferentes. Então, essa regra é uma regra que dá estabilidade, um mínimo de controle. E é claro que onde houver áreas deprimidas, que não tenham infraestrutura, em que a situação seja diferente, a avaliação do Incra será uma avaliação pautada pelo princípio da razoabilidade. Não será algo estanque. Não é um valor específico para o Estado todo. Então, nós discutimos isso com o Incra. Esse texto foi feito em comum acordo com diversos setores. Então, eu queria pedir a compreensão de V. Exª para que a gente possa ter um modelo sustentável no ponto da transparência.
15:22 R	Eu não posso deixar só a critério de alguém que vai fazer uma avaliação sem ter um parâmetro, porque, se eu tirar qualquer parâmetro, isso pode virar uma negociata, isso pode virar algum tipo de ação em que o Poder Público não terá controle. E aí, a gente, em vez de estar fazendo algo construtivo, nós estaremos fazendo um modelo que vai ficar vulnerável a qualquer tipo de acusação ou de investigação. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k., Senador. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Vamos ver como vai ficar isso na prática depois de aprovado, porque, se por um acaso algum Estado tiver distorções no valor... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Se tiver algum absurdo, a gente registra e a gente regula o absurdo. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - ... vamos ter que fazer uma revisão lá na frente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Próximo inscrito, Deputado Afonso Florence. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Nobre Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Só um minutinho, Florence. Desculpe. Nobre Presidente, me informe, por favor, quantos inscritos tem aí. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Sete. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sete inscritos. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Alguns só vão fazer um minuto, porque nós vamos entrar na votação em seguida. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu sou Relator da CPI da Previdência. Se precisar de mim, me chame lá. Está bom? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Elogio pode vir por WhatsApp. Não precisa ser verbal, não, para a gente ganhar tempo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, solicito a incorporação do tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, por favor. Eu teria cinco mais cinco, então. Não pretendo usar todo, não. Não é obstrução. É porque há muita coisa para falar. Primeiro, quero registrar a objeção frontal do Partido dos Trabalhadores ao texto da MP. Consideramos que o texto original tinha... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Original. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O texto original, eu falei isto: o texto original da MP. Tinha equívocos de grande monta. E viemos trabalhando ao longo desse período. Eu tenho que reconhecer que o Senador Jucá, a equipe técnica do Senado, da assessoria dele, da Casa Civil, nos recebeu em todas as oportunidades em que buscamos o diálogo, inclusive durante esse fim de semana. A única restrição é que no dia da greve geral estavam trabalhando, mas foram os poucos que trabalharam no Brasil - a maior greve geral da história do Brasil, contra a reforma da previdência, contra a reforma trabalhista, contra esse Governo que está aí, que não tem voto, que chega por um golpe e que retira direitos dos trabalhadores. Obtivemos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu não vou ceder à provocação... Obtivemos êxito no nosso propósito do retorno ao texto de vários itens, seja da legislação da reforma agrária, do Terra Legal ou da regularização fundiária urbana, que estavam sendo revogados. E, de fato, o texto do PLV, que vem sofrendo alterações, inclusive de ontem para hoje, melhorou substantivamente em relação ao texto da MP. Tenho que dizer isso, por dever de lealdade, a despeito das enormes divergências políticas que temos com o Presidente, com o Relator, com o Governo. V. Exª é um prócere do PSDB, e nós viemos divergindo nesse período. A despeito disso, eu estou reconhecendo que no texto, por exemplo, retornou todo o Capítulo III da Lei 11.977. Então, a demarcação urbanística, as Zeis retornaram. De ontem para hoje, caiu a autorização de alienação de imóveis regularizados através do Terra Legal em três anos.
15:26 R	Conseguimos incluir um capítulo específico destinado à Lei 13.340, renegociação de dívidas da agricultura familiar. Tínhamos execução judicial concluída e agora execução de multas, execução das dívidas, pagamento, penhorando bens... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Cobrança judicial. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Cobrança judicial é a expressão. Obrigado, Senador Jucá. Antes, a lei autorizava a suspensão da execução judicial, mas a cobrança judicial estava acontecendo. No Nordeste, por exemplo, famílias pobres com a impossibilidade legal de execução com a terra do agricultor, agricultura minifundiária, gente de menos de um módulo fundiário, executando o sofá, a moto, a casa de taipa. Conseguimos a inclusão no art. 10 da 13.340 de um dispositivo que suspende a cobrança judicial. Consideramos compreensível e apoiamos politicamente a obstrução do PSOL, mas o nosso propósito aqui é aproveitar essa oportunidade para pontuar alguns aspectos que consideramos que são possíveis ainda serem incorporados pelo Relator. Reivindicamos que seja apresentado pelo Governo uma posição em relação a não veto dos itens que estão sendo inseridos, que distinguem o PLV em relação ao texto da MP. Mas no que diz respeito especificamente a três pontos, apelamos para que haja a possibilidade de se contemplar. No texto da lei do Terra Legal havia a estimativa de 1.500 hectares, foi para 2.500, e nacionalizou. O que nós achamos? Mesmo na Amazônia Legal, pela experiência recente do Terra Legal, onde os módulos são os maiores módulos do Brasil, os 1.500 são módulos expressivos. Nós achamos que não há necessidade de, nesse primeiro momento de nacionalização, nacionalizar com os 2.500. Esse é o primeiro aspecto. Então reivindico... O segundo aspecto é em relação à emancipação dos imóveis na reforma agrária, é o do Incra. A legislação atual, Deputado Izalci, Senador Jucá, senhoras e senhores e povo brasileiro que nos assiste, condiciona a emancipação à execução dos créditos de instalação. E às vezes nós temos imóveis... Tudo bem a crítica ao Incra, a crítica ao movimento, a crítica aos latifundiários, mas aqui o que nós temos objetivamente são situações de assentados em todo o Brasil que têm 8, 10, 12, 15, 20 anos, até 40 anos, sem conseguir executar os créditos. Nós entendemos que algum prazo para emancipação é de bom senso. Entretanto, estipular apenas três anos para os assentamentos até agora realizados, que podem ter só um ano, e estipular apenas 15 anos sem nenhum condicionante para execução da infraestrutura necessária para o assentado... Qual é o risco que temos com isso, supondo uma política de reforma agrária para combate da pobreza rural, para desconcentração fundiária? Desapropria? Obtém a terra? Faz o registro beneficiário?
15:30 R	Reconheço que antes da MP o texto previa registro, RB, só por Município, e agora Municípios confrontantes. Foi um avanço. Reconheço, Senador Jucá. Entretanto, instalar e cogitar a emancipação daquele assentamento apenas 15 anos depois - que é pouco tempo -, na busca de uma reestruturação fundiária do País, sem condicionar a instalação dos créditos de instalação, nós poderemos chegar, 15 anos depois, e encontrar a pessoa na condição de pobreza, dar o título à pessoa e ela vender novamente, porque estará ali, na condição de pobreza, e não foi executado nenhum crédito de subsídio, de combate à pobreza, para aquela pessoa ter uma produção rural e se manter na zona rural. Então, nós fazemos este apelo: não tem cabimento estipular apenas um prazo cronológico, sem um mínimo de fomento. Chama-se crédito de instalação, mas não é crédito financeiro bancário para o pobre agricultor familiar, agricultora sem terra, instalado na terra, inadimplir. Esses são dois aspectos, para nós, muito relevantes. No caso do urbano, e eu ainda não tive condições de apurar a versão que entrou no sistema de ontem para hoje, mas nós havíamos reivindicado a inclusão do direito real de posse, tanto na lei de registro de imóveis como no Código Civil. Por que isso é importante? Não é somente - mas é também - pelo fato de nós termos, agora, instrumentos móveis de regularização fundiária, como a legitimação fundiária, que podem ter o mesmo impacto, uma legitimação fundiária de uma área ocupada, num curto espaço de tempo, onde nem sequer se deu o prazo do usucapião, sendo formalmente de boa-fé, e, na prática, acabar prejudicando o proprietário. Isso se aplica, mas hoje são milhões de brasileiros e brasileiras que têm a posse há décadas, e isso está previsto nos arts. 183 e 191 da Constituição. Então, inscrever o direito de posse, seja através da inclusão, na MP, da lei de registro, seja no Código Civil, é salvaguardar a função social da propriedade. Não haverá nenhuma perda para o Poder Público. Muito pelo contrário: é salvaguardar um direito fundamental do cidadão, da cidadã, ocupante de interesse social, e, com esse instrumento, podemos garantir salvaguardas. Através de decreto, pode vir a determinação de que a posse coletiva ou individual exercida sobre imóvel urbano ou rural, com a comprovada garantia de direitos fundamentais à alimentação e à moradia, seja submetida a efeitos jurídicos de direito real. Nós podemos garantir que isso não seja usado com dolo e vamos garantir que milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje estão na terra, às vezes, a duas ou três gerações, ao inscreverem o direito de posse, num processo até eventualmente de desapropriação deles, para fim de interesse público, tenham algum ressarcimento de benfeitorias e daquele patrimônio, às vezes imaterial, que é a memória, a tradição, a identidade da família. Então, eu quero fazer esse apelo, porque consideramos que esses três dispositivos não descaracterizam o PLV e permitem que nós tenhamos uma condução política, tanto na Comissão como no plenário da Câmara e do Senado, que permita a aprovação.
15:34 R	Por último, um outro apelo: o item que revoga o Capítulo III não é necessário. Ele está voltando. Então, dizer que revoga algo que voltou para o PLV - e eu sei que não é a intenção do Senador Jucá nem do Governo -, parece que é um artifício político, para tirar da vigência uma lei, um capítulo de uma lei do período de um governo anterior, que saiu pelo impeachment. Eu não vou fazer proselitismo aqui, de que é golpe, de que não é golpe. Nós consideramos que aquela expressão, "revoga o Capítulo III", não é necessária, já que ela voltou. Então, nos processos, nas lides judiciais, se os advogados e juízes se reportarem à 11.977, deve-se reconhecer que ela existiu. Isso é mais de natureza política do que técnica. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Muito obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Presidente, questão de ordem, art. 29, §2º. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu vou dar uma resposta ao Senador... O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - "No curso da sessão, verificada a presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28, o Presidente encerrará os trabalhos, ex officio ou por provocação de qualquer Congressista." Não existe um número de Senadores neste momento, dentro desta Comissão, para que o trabalho da Comissão continue. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com a palavra o Senador... O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Não, Presidente, a questão de ordem tem precedência. E a questão de ordem diz respeito... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É porque ele estava no meio da fala, e V. Exª cortou a fala. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Não é verdade. Eu comecei assim que a fala foi encerrada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, a dele foi encerrada; a minha havia iniciado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu vou, em seguida, responder à questão de ordem de V. Exª. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente, eu espero que V. Exª encerre, antes que a Base do Governo se articule, para fazer com que ligações sejam dadas, para que todos os Senadores estejam presentes. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª sabe que nenhuma verificação dura dois segundos. Há um prazo regimental para você acatar. Eu vou fazer a leitura ainda. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Não é verificação, Presidente. É permanência da sessão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Só para registrar: temos o Paulo Rocha, eu e o Senador Acir ali. Não há o que fazer... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deixem-me fazer logo a verificação de uma vez, então. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Presidente, não é verificação... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Lúcio Mosquini. (Pausa.) Presente. Deputado Izalci. Deputada Luiz Erundina. Deputado Afonso. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - É só o Senado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu sei. Deputado, então, que está presente... Senadores... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Paulo Rocha, eu e o Senador Acir. Temos três. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Mas o Senador Romero Jucá agora estabelece presença pelos outros Senadores? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, mas eu o estou vendo. Não é possível... É invisível o Paulo Rocha? O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Não, não é invisível... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pelo contrário. (Risos.) É uma grande presença aqui, contribuiu bastante. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Mas o próprio Senador é quem tem que se manifestar, não é o Relator da matéria. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A verificação solicitada não procede. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, eu quero responder... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Com a palavra o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu quero responder ao Deputado Afonso Florence, primeiro pelo respeito que eu tenho a ele e pela contribuição que o PT deu nesse debate. Eu quero registrar isso. Quanto ao ponto um levantado, da questão dos 2.500 hectares levados para o Brasil todo, eu quero dizer ao Deputado que eu estou cumprindo a Constituição. Se eu vou trabalhar para regularizar terras e assentamentos, em reforma agrária e não reforma agrária, eu vou regularizar até 2.500 hectares. Até porque, nos Estados como Rondônia, como Roraima, as terras todas eram do Incra, e existem propriedades com 1.800, com 2.000, com 2.500 hectares. Então, eu não posso deixar de regularizar determinada propriedade que a Constituição me manda regularizar e criar um limitador abaixo, quando eu estou querendo facilitar a vida das pessoas. Segunda questão: ao colocar prazo para consolidação ou emancipação de assentamentos, eu quero discordar do Deputado Afonso Florence. Eu estou colocando prioridade para reforma agrária, porque hoje, sem prazo, o que acontece é que o assentamento fica 10, 15, 20, 30, 40 anos dependendo do Incra, o Incra não faz a infraestrutura, o Estado e o Município não fazem - porque é área do Incra -, e fica lá. Não tem crédito, não tem nada, e vai se estendendo. Então, essa reforma agrária é uma reforma agrária de faz de conta.
15:38 R	Ao colocar que o assentamento será emancipado ou consolidado em até 15 anos, a não ser que o Incra, circunstanciadamente, diga por que não deve ser emancipado - portanto, qual o motivo... E aí é a exclusão, é a exceção, não é a regra. Eu estou criando uma pressão para que o Governo cumpra a responsabilidade dele em 15 anos. Quero dizer que eu entendo que 15 anos é um prazo mais do que razoável para o Governo cumprir as suas responsabilidades. Equivale a quatro mandatos de Presidente da República. Então, pelo amor de Deus: se as pessoas forem ficar esperando quatro mandatos de Presidente da República e não puderem ser atendidas, não tem sentido essa política pública! Por fim... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Senador, posso fazer uma pergunta rápida sobre isso? É só o seguinte: hoje, o critério é a execução dos créditos, é o Incra colocar a infraestrutura mínima. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Nós vamos... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V. Exª está colocando um prazo, mas está retirando esse condicionante. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. Eu estou dizendo que em 15 anos será emancipada, a não ser que haja uma justificativa. Nós vamos cobrar os créditos... O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, mas quais são as condições? O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E estou colocando... O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Relator... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - As condições são as mesmas. Não estou tirando condição. Nós estamos colocando que, para os assentamentos anteriores, o Governo tem que fazer o dever de casa e resolver isso em três anos, que é um prazo que nós vamos cobrar do Governo para executar. Então, desculpe-me: isto aqui é prioridade para reforma agrária. Terceiro, a questão urbana: a posse é diferente do direito real, são duas coisas diferentes. O Código Civil já estipula isso. Existem regulamentos específicos para as duas questões. E quanto à questão de revogar o art. 3º, eu peço para checar se é um técnica legislativa que se precisa fazer. Então, a ideia não é colocar e tirar. Agora, eu quero dizer ao Deputado Afonso Florence que ele sai vencedor desta discussão toda aqui, ele está ganhando de sete a um. O PSOL não quis jogar, foi zero a zero, mas o PT está ganhando de sete a um, já levou muita coisa. Está tudo resolvido, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Comunico que foi apresentado requerimento para o encerramento da discussão. De acordo com o art. 41 do Regimento Comum, o referido requerimento poderá ser encaminhado por até dois membros da Casa, de preferência um contrário e um favorável, no prazo máximo de cinco minutos. Para encaminhar... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quantas inscrições ainda temos? Não é possível... Se não forem muitas... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - São muitas. Há sete inscritos. Durante a votação... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Durante a votação nós vamos conceder a palavra, porque senão vai começar a Ordem do Dia e vai prejudicar a votação. Para falar a favor: Deputado José Rocha, autor do requerimento. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srªs e Srs. Parlamentares, essa MP 759 já foi bastante debatida... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Dois minutos. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - ... temos o relatório do Senador Romero Jucá, que foi discutido, e, como ele disse, teve contribuições dos partidos no sentido do seu aperfeiçoamento. Quero aqui cumprimentar o Relator, Senador Romero Jucá, pelo trabalho realizado, como também cumprimentar a Deputada Erundina por seu voto em separado. São contribuições que estão sendo colocadas, mas entendemos que, depois de o relatório ser apresentado e do voto em separado, nós estamos em condições, Sr. Presidente, de votar essa matéria e chegar ao encerramento da discussão.
15:42 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Para falar contra, Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Quanto tempo, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Dois minutos. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Muito pouco. Sr. Presidente, eu queria dizer que estamos preocupados, porque, primeiro, nós temos tempo para debater. Essa medida provisória tem prazo até 1º de junho, então nós teríamos tempo, poderíamos jogar para frente. E nós temos preocupação acerca de várias questões que não foram contempladas. Essa MP tem uma história: a história da luta pela terra no Brasil. A história da terra no Brasil é uma história que precisa ser discutida e, neste momento conjuntural, nós temos medo e temos certeza de que há muitos interesses. Mas a nossa principal preocupação está, entre os pontos aqui, nessa questão da emancipação. Os atuais assentamentos... Nós temos assentamentos de um ano, de dois anos, de três anos. Qual é a garantia que se coloca nessa medida provisória sobre a questão do mínimo de infraestrutura para os assentamentos, de água, de estrada, de escola, de habitação? O que nós estamos entendendo é que isso não foi contemplado. Esse relatório saiu agora, nós não temos conhecimento, e eu gostaria que o Relator pudesse dizer onde estão, de fato, as condições para a emancipação dos assentamentos. Para nós não há problema se são 15 anos, 10 anos ou 12 anos. O importante para nós é que o Governo, o Estado, garanta que esse assentamento que vai ser emancipado tenha estrada, tenha escola, tenha casa, tenha as condições básicas de garantia que signifiquem que aquela comunidade tem cidadania, tem uma conquista, mais do que a terra, mais os direitos gerais. Então, nós temos questionamentos, Sr. Presidente e Sr. Relator, e não vemos necessidade - eu queria fazer um apelo neste sentido - de que isso vá para votação em plenário hoje. Nós temos tempo. E nós contribuímos, participamos, mas não vimos ainda a contemplação de várias questões que aqui foram colocadas. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me, Senador Jucá. Nós temos uma sugestão: se é isso, a sua fala deu a entender que a intenção não é desobrigar o Estado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, pelo contrário. Eu diria o seguinte: hoje não há prazo e não há cumprimento das condicionantes. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Aí o texto diz: "independente do inciso V". O que é que nós estamos propondo? Que fique exigido o cumprimento do inciso V. Qual é o cumprimento do inciso V? Casa, curral... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado, nós estamos votando o requerimento de encerramento de discussão. V. Exª fez um apelo ao Relator, e o Relator já entendeu o que V. Exª pediu. Não havendo mais... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, art. 39, § 1º. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não havendo mais... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, art. 39, § 1º, do Regimento Comum, questão de ordem. "A discussão [só] poderá ser encerrada a requerimento escrito de Líder ou de 10 (dez) membros de cada Casa, após falarem, no mínimo, 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados." O Relator da matéria, Senador Romero Jucá, não pode ser tido como alguém que discutiu a matéria. Ele é o Relator da matéria. Só houve a participação de três Senadores na discussão. Não houve a participação do quarto Senador, porque o Relator da matéria não conta como quem fez a discussão da matéria. Se os senhores quiserem avançar, que outro Senador discuta a matéria, para que a discussão possa ser encerrada. Mas, neste momento, não pode.
15:46 R	O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Relator sempre foi considerado como... Ninguém discutiu mais essa matéria do que o próprio Relator. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Pelo senhor, Presidente, mas o Relator não está incluído entre aqueles que estão estabelecidos no rol de pessoas ou Senadores que discutem a matéria. O Relator é o relator. O Senador... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Senador Acir vai falar agora pelo requerimento e aproveita e já faz as suas considerações. Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - Rapidamente, Sr. Presidente. Entendo que essa medida provisória é um avanço para a regularização fundiária em todo o País, especialmente na Amazônia e principalmente no Estado de Rondônia. Naquilo que nós entendíamos ser importante fazer modificações na medida provisória, nós fomos atendidos pelo Relator. Entendo que essa é uma matéria, Relator, que é um avanço para a reforma agrária, para a regularização fundiária do nosso País. Portanto, nós oferecemos todo o nosso empenho e todo o nosso apoio para que possamos votar o mais rapidamente possível essa matéria. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, peço a palavra pela Liderança do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Pela Liderança do PSOL, V. Exª tem cinco minutos. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Sr. Presidente, há um critério para colocar esse requerimento em votação. Houve um Deputado a favor e um contra, um Senador a favor e outro contra. Aí coloca-se o requerimento em votação. Se começar a abrir pela ordem ou pela liderança... Vamos votar primeiro o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou conceder pela Liderança, por cinco minutos, ao Deputado Glauber. V. Exª, pela Liderança, cinco minutos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Olhe, Presidente, a votação dessa matéria não é ponto fora da curva, e a Bancada do PSOL quer deixar registrada a sua posição: ela está incluída no conjunto das outras matérias que retiram direitos dos brasileiros e brasileiras. O Senador Romero Jucá citou o PSOL dizendo que o PSOL não quis jogar, que não quis participar do jogo. Do ponto de vista democrático, na arena democrática, nós queremos participar do jogo sim. O que nós não queremos é ser do time do senhor. No nosso jogo, participar e ser membro do time do senhor não nos interessa. E exatamente por esse motivo é que nós estamos aqui colocando a nossa posição contra essa matéria. Nós não queremos ser do time da cúpula do PMDB, nós não queremos ser do time da cúpula do Governo ilegítimo, nós não queremos ser da cúpula daqueles que têm 4% de aprovação popular, com ampla rejeição da população brasileira. Nós não queremos ser do time... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Sr. Presidente, vamos organizar isso aqui. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vão agora querer calar a minha voz também? Vão querer calar a minha voz? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ele está falando pela Liderança. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Ele está falando pela Liderança, mas está fazendo acusações... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Art. 14. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O senhor é Senador, mas o cargo do senhor não tem mais peso do que qualquer outro que esteja aqui. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO. Fora do microfone.) - Ninguém está dizendo isso para você. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Calma, não fique nervoso. Fique calmo. Fique calmo. O senhor não pode querer cercear a palavra de qualquer Parlamentar ou de quem quer que seja. Vai ter que ouvir a nossa palavra e vai ter que ouvir com respeito, vai ter que ouvir calado. Quando o senhor for falar, eu vou também ouvir calado as palavras do senhor, como determina o Regimento da Casa - neste caso é o Regimento Comum.
15:50 R	Nós não queremos ser do time da cúpula do PMDB nacional, que está colocando em votação matérias que retiram direitos dos trabalhadores brasileiros, que quer ampliar a violência no campo, que é exatamente o que esta matéria faz. Nós não queremos ser do time do Governo e não queremos participar do jogo no time daqueles que têm 4% de aprovação popular e que, na reforma da previdência, propuseram, no BPC, que é o Benefício de Prestação Continuada, para quem ganha um quarto de salário mínimo, quem tem dificuldade sensorial de natureza grave, que esse benefício fosse menos do que um salário mínimo e que, na verdade, o piso fosse de 65 anos para 70 anos. Desse jogo, não queremos participar, não queremos ser desse time. Nós não queremos ser do time daqueles que, numa reforma trabalhista, querem colocar em prática que o trabalhador brasileiro tenha 30 minutos de refeição, e com negociação, o que teoricamente seria livre entre patrão e empregado, mas que é, única e exclusivamente, para atender os interesses de quem está no topo da pirâmide. Nós não queremos ser do time e participar do jogo daqueles que têm o objetivo de estancar sangria. Esse não é o nosso objetivo. A Bancada do PSOL não é do time e não quer participar do jogo, pelo menos no mesmo time. No palco da democracia, vamos estar aqui fazendo a nossa resistência e nos mobilizando com o povo na rua. Agora não imaginem que esse tipo de ação querendo deslegitimar as ações de obstrução ou de resistência do PSOL por nós será aceita com naturalidade. Não será. O Relator fez a apresentação do seu relatório. Respeite o PSOL. Respeite o PSOL. Não queira fazer o que os Deputados fizeram no plenário da Câmara dos Deputados, debochando da greve geral do dia 28, porque isso só fez com que fosse colocada gasolina, fermento, ampliação das mobilizações por todo o Brasil. Isso fez com que os trabalhadores brasileiros dissessem que este Congresso, esta Câmara dos Deputados, este Senado Federal e, principalmente, esta Presidência da República não têm legitimidade para colocar em prática esses projetos que retiram direitos de milhões de brasileiros e brasileiras. Não têm legitimidade! Não vamos deixar de utilizar o nosso direito regimental para dizer isto: os senhores querem se utilizar do espaço de poder que têm para oprimir cada vez mais um número maior de pessoas no Brasil. O que essa medida provisória faz é isso, não é ponto fora da curva em relação às outras medidas do Governo. Respeitem o PSOL e o nosso direito regimental de manifestação neste Parlamento! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação o requerimento. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está encerrada a discussão. Em votação a matéria. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, solicito que se registre em ata o voto contrário do Partido dos Trabalhadores. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sr. Presidente, os requerimentos do PSOL foram prejudicados? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu vou colocar agora em votação a matéria. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Sr. Presidente, enquanto o senhor registra, eu gostaria de fazer algumas colocações. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deixe só eu terminar os requerimentos, depois a gente conversa. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Assim que aprovar o texto, que é a melhor resposta que eu posso dar ao PSOL, pelo art. 14, eu quero falar por dois minutos... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... porque o Deputado Glauber falou aqui uma série de absurdos, e eu me sinto no direito de defender e de explicar as posições dessa medida provisória e da nossa atuação aqui. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª terá o art. 14. Há, sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação da matéria. Há também um requerimento de votação nominal para o requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado Glauber Braga.
15:54 R	Eu vou passar a palavra para o autor do requerimento. Dois minutos, Deputado Glauber Braga. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Primeiro, quero só deixar claro que a nossa posição é firme, mas é respeitosa do ponto de vista pessoal, como sempre foi com cada um e com cada uma. É respeitosa. Se os senhores acham que não é, é porque a carapuça serviu e, se a carapuça serviu, vistam-na. Se a carapuça serviu, vistam-na, porque um passo atrás nós não vamos dar. Não há legitimidade para a votação dessa matéria. O Parlamentar, inclusive, que está me interrompendo agora é o que, na CPI Funai e Incra, faz questão de ampliar a violência no campo exatamente para criminalizar movimentos sociais e para fazer com que camponeses não tenham os seus direitos garantidos. Então, é fácil agora vir aqui e fazer esse tipo de intervenção. É, inclusive, um dos Parlamentares que têm que responder, porque, na CPI Funai e Incra, hoje apresentaram um conjunto de indiciamentos, mas utilizaram um helicóptero de uma das empresas que estavam sendo investigadas e que têm interesse direto no resultado da CPI. Utilizaram um helicóptero para fazer diligências pelo Brasil. Esse questionamento eu fiz lá e até hoje vocês não responderam. Vocês falam grosso ou vocês querem falar de maneira contundente utilizando os instrumentos de pressão e de opressão que têm. Com a gente aqui não vai funcionar. A nossa voz aqui tem o objetivo concreto de repercutir as lutas sociais que estão nas ruas, dos brasileiros que estão inconformados com aquilo que está acontecendo. O requerimento de retirada de pauta tem esse objetivo. Não imagine que esse tipo de truculência vai fazer com que a gente deixe de defender aquilo em que a gente acredita. Nem a ironia que foi utilizada pelo Senador Romero Jucá nem a truculência que está sendo utilizada pelo senhor vão fazer com que a gente dê um passo atrás na defesa daquilo em que a gente acredita. A gente defende a aprovação desse requerimento de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação. Os Srs. Parlamentares que concordam com o processo de votação nominal do requerimento de adiamento da votação permaneçam como se encontram; os que forem contrários ao processo de votação nominal do requerimento de adiamento se manifestem. (Pausa.) V. Exª não quer votar a matéria? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Orientar? Nesta Comissão, não há orientação, Deputado. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Orientação de Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Requerimento de adiamento de votação. Manifestem-se. Manifeste-se quem é contrário aqui. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não, quem é a favor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Quem é a favor do requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu sou a favor do adiamento. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Aprovado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Rejeitado o requerimento. Há sobre a mesa... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero registrar o voto do PT, na ata, pelo adiamento da discussão. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está registrado o voto do PT. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V. Exª falou que o requerimento tinha sido aprovado. Até isso o Relator está comandando? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há, sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação da matéria. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ele vira para V. Exª e diz "rejeitado" e V. Exª volta atrás? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, V. Exª vai falar agora. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ai meu Deus! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há, sobre a mesa, requerimento de adiamento de votação da matéria. Para falar a favor, V. Exª, o autor do requerimento, por dois minutos. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O Relator da matéria, Senador Romero Jucá, quer ser o Presidente, o Relator, o Líder do Governo, aquele que decide quem fala, quem faz a ironia. O Presidente disse: "Requerimento aprovado." Ele vira e diz: "Não, rejeitado." Ele diz: "Não, rejeitado." Ele volta atrás. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deixe-o falar, deixe-o falar... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Não nos surpreende. Não nos surpreende. No dia 28, no Brasil, os senhores tiveram uma surpresa, uma paralisação que aconteceu em todos os Estados brasileiros.
15:58 R	A partir dessa surpresa, estão utilizando, na Câmara dos Deputados, um instrumento de chantagem que ontem foi noticiado por todos os telejornais. Estão com uma prancheta na mão dizendo quem foi o Deputado que votou contra a reforma trabalhista e estão dizendo que estão tirando os cargos desses Deputados. Inclusive, estão expondo aliados de vocês para nacionalmente terem os nomes divulgados, apresentando o que saiu, no Diário Oficial, exatamente de exoneração desses cargos. É engraçado que fazem essa exposição e a chantagem como se fosse algo natural. E com quem se insurge em relação a esse tipo de procedimento os senhores se irritam, os senhores não aguentam, os senhores ficam bravos, os senhores querem interromper a palavra. Sabem por que fazem esse tipo de chantagem na Câmara dos Deputados? Porque esse é um instrumento que utilizam com muita frequência. Lá na Câmara, vocês não têm 300 votos para aprovar a reforma da previdência. Continuem utilizando os instrumentos de chantagem, que a gente vai continuar utilizando os instrumentos de resistência, dialogando com a população brasileira, mostrando as barbaridades que estão sendo votadas no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional. Por isso, apresentamos esse requerimento de obstrução para que essa matéria não seja votada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Essa votação é a do adiamento da votação da matéria. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, para orientar a Bancada. Para orientar a Bancada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não há orientação aqui. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, na ausência de dispositivo do Senado, o da Câmara é subsidiário. É um minuto! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É do Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não. Não há no Senado nem no Regimento Comum, mas há no da Câmara. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação. Os Srs. Parlamentares que concordam com o adiamento da votação permaneçam como se encontram; os que forem contrários ao adiamento se manifestem. (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero registrar o voto do PT pelo adiamento na ata. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Rejeitado o requerimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero registrar, na ata, o voto do PT pelo adiamento. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Acato o pedido de V. Exª. Em votação a matéria. Comunicamos que foram apresentados dois requerimentos de destaque. A Presidência comunica que a apreciação da matéria dar-se-á da seguinte forma. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Há um requerimento de votação nominal da matéria apresentado pelo PSOL. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Votaremos, em primeiro lugar, o requerimento de admissibilidade dos destaques; em seguida, o relatório, ressalvados os destaques, se for o caso; e, por último, o destaque cuja admissibilidade tenha sido aprovada. De acordo com o art. 50 do Regimento Comum, os requerimentos que tratam da admissibilidade dos destaques não serão discutidos nem encaminhados. Vamos ao primeiro requerimento de destaque. Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque dos §§6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629, de 1993, na redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MP 759, de 2016. Em votação o requerimento de destaque. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Relator encaminha o voto contra, Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - De quem é a autoria desse destaque? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Afonso Florence. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Relator encaminha o voto contra. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não é possível defender, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não há... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, permita-me uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Art. 50: não há. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O art. 151 do Congresso Nacional: "Nos casos omissos neste Regimento..." O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Mas não é omisso, está no Regimento. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, orientação. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O art. 50, eu estou dizendo a V. Exª... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O que diz o art. 50? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Art. 50 do Regimento Comum: "Os requerimentos de preferência e de destaque, que deverão ser apresentados até ser anunciada a votação da matéria, só poderão ser formulados por Líder, não serão discutidos e não terão encaminhada sua votação". Está no art. 50 do Regimento Comum. Em votação o requerimento de destaque. (Pausa.) Rejeitado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu queria ter o direito de orientar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação! Em votação! (Intervenções fora do microfone.)
16:02 R	O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O microfone... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Os Srs. Parlamentares que concordam se manifestem. (Pausa.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, deixe-me esclarecer, pelo menos... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Rejeitado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Virou trator... (Intervenção fora do microfone.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Unanimidade, não: eu sou a favor... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Registro o voto contrário do Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Espera aí. Espera aí. Espera aí. Não é unanimidade não. Espera aí, pessoal. Presidente, permita-me, me dê um minuto. (Intervenções fora do microfone.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Está registrado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Está registrado o voto contrário. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, contrário não! É a favor da admissibilidade do destaque. Tem que registrar... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Votar o mérito! Votar o mérito, Presidente O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já está registrado, Deputado. Está registrado. Fiquem tranquilos, tanto o PSOL quanto V. Exª, o Partido de V. Exª. Segundo requerimento de destaque. Requeiro, nos temos do art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do §1º do art. 6º da Lei 11.952, de 2009, na redação dada pelo art. 4º do PLV apresentado à MP 759, de 2016. Deputado Afonso Florence. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O parecer do Relator é contrário. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação o requerimento de destaque. Aqueles que aprovam o requerimento se manifestem. (Pausa.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - V. Exª vai colher orientação? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não há orientação. Fica registrado aqui o voto do Partido dos Trabalhadores e do PSOL. Há, sobre a mesa, requerimento de votação nominal para apreciar o relatório apresentado. Já, de ofício, faremos a votação nominal. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Para não ouvir o encaminhamento, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Votação nominal, de ofício. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não há também orientação de Bancada? A minha interpretação é que há. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Acato o pedido de V. Exª já, de ofício, para a votação nominal. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, Izalci, o art. 151 diz que, no que for omisso, aplica-se... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não é isso, Deputado. Já li para V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu não consigo falar! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O do Senado é claro. Não há omissão. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Aqui é o requerimento... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em votação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... nominal, do mérito. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Ele acatou. Não precisa defender. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas e o mérito? Eu, por exemplo, não estou contemplado. Eu quero convencer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Votação. Quem vota "sim" vota com o Relator; quem vota "não" é contrário ao Relator. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - O Relator encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vamos à primeira. Senador Romero Jucá. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, no mérito da matéria... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Hélio José. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - No mérito da matéria, V. Exª não vai conceder orientação? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não há. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - No mérito da matéria... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Eduardo Braga. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu não votei ainda, nobre Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eu voto "sim", Sr. Presidente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, eu não votei ainda. Eu sou Senador da República pelo Distrito Federal, e V. Exª me chamou de Deputado, com todo o respeito que eu tenho a todos os Deputados aqui... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Hélio José, vou pedir desculpa publicamente. Senador Hélio José, PMDB. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Voto "sim" com louvor. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Ataídes Oliveira, PSDB. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (PSDB - TO) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O Senador Eduardo Braga já votou? O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Já, Sr. Presidente. Eu votei "sim". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS) - Voto "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, questão de ordem, art. 49 do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Acir Gurgacz. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - "Encerrada a discussão, passar-se-á, imediatamente, à votação da matéria...
16:06 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, está em processo de votação. Não pode... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ...podendo encaminhá-la quatro Senadores e quatro Deputados, de preferência de partidos diferentes... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Não pode interromper o processo de votação, Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... pelo prazo de cinco minutos cada um". Regimento Interno. Tenho certeza de que a Secretaria o orientará dessa forma. Presidente, art. 49 do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Acir Gurgacz. O SR. ACIR GURGACZ (PDT - RO) - Voto "sim", Sr. Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Encerrada a discussão, passar-se-á imediatamente à votação da matéria, podendo encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (PTB - RR) - Sr. Presidente, eu peço silêncio. Senão, não dá para votar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu pediria a V. Exª que respeitasse o colega de V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já me manifestei sobre essa questão. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Sobre o art. 49 não. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já está em processo de votação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Ronaldo Caiado. (Pausa.) Senador Ciro Nogueira. (Pausa.) Senador Omar Aziz. (Pausa.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 49, Presidente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou voltar novamente. O SR. TELMÁRIO MOTA (PTB - RR. Fora do microfone.) - Pelo bem do meu povo, pelo bem de Roraima, que há mais de 30 anos espera a titulação... Lá, Senadores e alguns políticos ladrões roubaram o sonho do meu povo. Então, essa MP veio para dar àquele povo tranquilidade. Pelo bem de Roraima, 25 mil famílias e 70 assentamentos, voto "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 49, Presidente: encerrada a discussão, passar-se-á imediatamente à votação da matéria. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Paulo Rocha. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, negue a questão de ordem que eu recorro. Agora V. Exª tem que ou negar ou acolher a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu já neguei o pedido de V. Exª. Estamos em processo de votação. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (PT - PA) - Sr. Presidente, registro o inconformismo da oposição. É um absurdo que, na votação da matéria principal, não haja encaminhamento. Tenho que registrar isso. A segunda questão: voto contra, apesar de reconhecer que na negociação houve alguns avanços importantes. No entanto, não pudemos avançar nos pontos importantes para nós, que tínhamos colocado no processo de conversação com o Relator. Infelizmente não foi possível avançar, por isso nós registramos nosso voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Há no Regimento os prazos: prazo para você discutir; prazo para você encaminhar; e prazo para votar. V. Exª não pediu na hora, e já estava no processo de votação. Senador João Capiberibe. (Pausa.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Eu recorro da decisão de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É irrecorrível. Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) Ausente. Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.) Ausente. Senador José Agripino. (Pausa.) Ausente. Senador Otto Alencar. (Pausa.) Ausente. Senadora Regina Sousa. (Pausa.) Senador Vicentinho Alves. (Pausa.) Ausente. Senador Magno Malta. (Pausa.) Ausente. Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) Ausente. Senador Randolfe Rodrigues. (Pausa.) Ausente. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR - MT) - Sr. Presidente, eu quero, principalmente por ser do Mato Grosso, Estado que tem o maior volume de assentamentos rurais, me manifestar da seguinte forma. Nós entendemos que a aprovação desse relatório vai trazer oportunidade a milhares de famílias. Só no meu Estado, serão mais de 70 mil famílias. Portanto, votamos com o Relator.
16:10 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Lucio Mosquini. O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu não fui chamado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª votou favorável, votou "sim". O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Não, o Senador Valdir Raupp não votou não. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ah, é porque os titulares votaram. Romero Jucá, Hélio José e Eduardo Braga votaram. Deputado Lucio Mosquini. É votação. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Não, Sr. Presidente. Eu cheguei aqui às 2h da tarde para participar efetivamente. Já me inscrevi, não fui contemplado... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª vai poder falar depois da votação. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Não, é que eu vou me ausentar. Quero elogiar o Relator e dizer ao Deputado Glauber que, sempre que ele ocupa a tribuna da Câmara, eu presto muita atenção na fala dele; tenho até profunda admiração. Mas eu discordei totalmente do texto. E procurei o Relator, discuti, fiquei três semanas me dedicando a isso aqui. E eu não vi de V. Exª nenhuma contribuição, Deputado Glauber, incisivamente no texto. Então, eu quero dizer que eu voto "sim" e entendo que é uma medida necessária para o Brasil, e nós devemos aprová-la sem nenhuma discussão a mais, porque nós temos prazo para isso. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, fui citado, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª não foi ofendido. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fui citado, art. 14. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Depois da votação, eu vou dar a palavra a V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Fui citado. Art. 14! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Voto de V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Com todo respeito ao Parlamentar, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Voto, Lucio. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ele disse... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Lucio Mosquini. O SR. LUCIO MOSQUINI (PMDB - RO) - Voto "sim". O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Ele disse que não teve contribuição da nossa parte em relação ao projeto... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Votação. Deputado Valdir Colatto. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 14, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Glauber, eu sei que V. Exª gosta... Mas eu vou dar a palavra a V. Exª depois pelo tempo que for necessário. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Eu fui citado e solicitei o art. 14. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou dar o direito a V. Exª. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente, se o Deputado Glauber deixar, eu vou votar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Posso falar? Sr. Presidente, eu quero dizer que essa medida provisória é a mais importante desta Casa nestes últimos 20 anos. Em Santa Catarina, há 30, 40 anos, pessoas assentadas não têm o título definitivo, Senador Jucá. São 700 mil agricultores assentados da reforma agrária que estão sem título definitivo, e nós vamos dar para eles esses títulos. E sobre as cidades: 50% dos terrenos nas cidades estão irregulares. Se isso não é bom para o Brasil, então não sei o que é bom. Parabéns! "Sim". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Gostaria de pedir... Deputado Rôney Nemer. É porque vai começar a Ordem do Dia e gostaria de encerrar a votação antes disso. O SR. RÔNEY NEMER (PP - DF) - Quero dizer que essa MP foi de uma coragem muito grande. Quebra muita burocracia para regularizar a terra de muita gente que espera por isso. E o Brasil inteiro espera por isto: o documento da terra. E ela vem tirar muita burocracia. E, no tocante ao Distrito Federal, há mais de 1,5 milhão de moradores que moram em condomínios que esperam essa aprovação para verem suas áreas regularizadas, bem como a área rural aqui do Distrito Federal. Portanto, meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Laerte Bessa. (Palmas.) Deputado Laerte Bessa. O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Parabéns, Presidente; parabéns, Senador Relator. Brasília estava em agonia já há muitos anos. Graças a Deus nós tivemos a oportunidade hoje de votar "sim", para que nós possamos regularizar a questão fundiária de Brasília. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Victor Mendes. (Pausa.) Ausente. Deputado Fabio Garcia. (Pausa.) Ausente. Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.) Ausente. Deputado Celso Russomano. (Pausa.) Ausente. Deputada Josi Nunes.
16:14 R	A SRª JOSI NUNES (PMDB - TO) - Sr. Presidente, quero parabenizar todo o trabalho que foi feito nesta Comissão, o Senador Jucá. Participamos ativamente na discussão e na propositura de emendas para essa matéria. Então, pela segurança jurídica, pela tranquilidade dessa comunidade que espera, há tanto tempo, para ter seu título definitivo da sua propriedade, o nosso voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Lelo Coimbra. (Pausa.) Ausente. Deputado Rogério Peninha. (Pausa.) Ausente. Deputado Fausto Pinato. O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de parabenizar S. Exª o Relator; e gostaria de fazer também um comentário, Sr. Presidente, se o senhor me permitir um minuto. Eu ouvi aqui hoje falarem que essa matéria não poderia ser feita por medida provisória, mas foram feitas tantas... O Terra Legal, o Minha Casa, Minha Vida... Alterou-se o Minha Casa, Minha Vida também, tudo por medida provisória no Governo Lula. Hoje aqui eu ouvi falarem de time. Hoje aqui o time não é do PMDB, não é da oposição; é time da reconstrução de um novo país, Sr. Presidente. (Palmas.) Nós ouvimos aqui, Sr. Presidente, falarem que se tiram direitos. Tiraram direitos aqueles que tiraram a esperança do povo brasileiro, Sr. Presidente. É um absurdo. Então, eu queria dizer que, em nome do novo Brasil, em nome da nova reconstrução do País... Falaram que o Governo é ilegítimo, então quero dizer: se não tivesse os 77 Deputados do PMDB ou o tempo de televisão do PMDB, com certeza a Presidente Dilma não tinha sentado nesse governo. E quero dizer que, da próxima vez, registrem uma chapa sem Vice. Isso, sim, é um governo ilegítimo. Parabéns ao Presidente, parabéns a V. Exª, parabéns a toda a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Paulo Freire. O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu pediria que agilizassem um pouquinho para a gente não perder a votação. O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Pois não. Sr. Presidente, eu voto "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Obrigado. Deputado Andre Moura. (Pausa.) Ausente. Deputada Tereza Cristina. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Celso Russomano. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Voto "sim", a favor do relatório. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado José Mentor. O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - Nos termos das declarações do PT, eu voto "não". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado João Daniel. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nós ouvimos movimentos sociais, rurais, urbanos, debatemos, incluímos alguma coisa, mas grande parte não foi contemplada. Portanto, nós votamos "não" e vamos obstruir o que for possível. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deputado Paes Landim. (Pausa.) Ausente. Deputado Ronaldo Fonseca. (Pausa.) Ausente. Deputada Luiza Erundina. A SRª LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, contra a regularização da grilagem: meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Foram 16 votos SIM; 4 NÃO. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Senador Eduardo Braga; em seguida, Deputado Rogério. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Eu gostaria de, ao ter sido encerrada a votação, cumprimentar o Relator da nossa matéria, o Senador Romero Jucá, e cumprimentar todos os membros desta Casa.
16:18 R	E, no caso do Amazonas, de uma forma muito especial, tendo em vista as questões das terras da Zona Franca de Manaus e do Distrito Agropecuário da cidade de Manaus, que, há três décadas praticamente, vivia uma insegurança jurídica enorme, com dificuldade de toda ordem. Portanto, eu quero aqui, em nome de milhares de trabalhadores do... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... polo industrial, em nome de... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - ... milhares de agricultores, cumprimentar a importante decisão que esta Comissão toma no dia de hoje e cumprimentar a forma competente com que se construiu a solução do art. 40-A, que viabiliza, portanto, um impasse que, há pelo menos 30 anos, acontecia para o Amazonas e para o desenvolvimento da economia e para a geração de emprego e renda naquela região. Portanto, quero cumprimentar o Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu vou passar a palavra, pelo art. 14, ao Senador Romero Jucá, mas antes só permito ao Deputado Ronaldo registrar o voto, apesar de não mudar o placar - é só para ficar registrado. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, Presidente, pela Liderança do Governo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. Só art. 14 aqui primeiro. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Não, Presidente, pela Liderança do Governo... O SR. RONALDO FONSECA (PROS - DF) - Primeiro, eu quero parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos, parabenizar o Relator também pelo excelente relatório e dizer que nós estávamos votando na CCJ, por isso chegamos correndo aqui, mas eu queria declarar o meu voto favorável ao relatório. Nós estamos tirando pais de família da ilegalidade, fazendo justiça aos pais de família, a gente de bem, de boa-fé, que ocuparam terra e estavam na ilegalidade. Portanto, a partir de agora, nós temos realmente um novo Brasil, um novo Distrito Federal. O meu voto também, Sr. Presidente, é pelo Distrito Federal, porque nós precisamos, de uma vez por todas, resolver esse problema. Eu não sei se o Governador vai querer resolver o problema, porque ele fica embaçando, embaçando, embaçando e não resolve nada. Agora há mais uma ferramenta para ele; não tem o que reclamar, não. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O.k. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Sr. Presidente, eu peço para consignar o meu voto. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Só para fazermos o art. 14; sem seguida eu passo a V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Como Relator e por ter sido citado pelo Deputado Glauber, eu queria fazer aqui alguns comentários. Primeiro, quero lamentar a forma como se comportou aqui o Deputado Glauber e o PSOL. Todo mundo aqui é testemunha de que eu discuti, abri, ampliei prazo, discuti com o PT, com todos os Parlamentares, com todas as frentes. Nós pegamos uma bola quadrada, que era a medida provisória, e estamos saindo com um texto que é extremamente importante para o Brasil - extremamente importante. Essa medida provisória tem relevância e tem urgência, porque milhões de pessoas hoje estão vivendo em situação de insegurança, de litígio, de risco por conta da não regularização fundiária. Agora, quero dizer ao Deputado Glauber o seguinte: eu faço política, Deputado Glauber, olhando a sociedade que eu represento. Quando eu discuto aqui, quando eu abri ontem para V. Exª e para os Parlamentares o meu gabinete e coloquei que, se V. Exª ou qualquer outra pessoa tivesse qualquer contribuição, qualquer discussão, independentemente de prazo, nós estaríamos à disposição, foi por quê? Porque eu não faço política olhando a cor partidária; eu faço política olhando o benefício que eu posso trazer para a população brasileira. (Palmas.)
16:22 R	E V. Exª e o PSOL - diferente do PT - não leram e não gostaram do texto. Vocês fizeram uma política mesquinha, porque o meu time, nesta medida provisória, não é nem o do Michel Temer, nem o do PMDB; o meu time, nesta medida provisória, é o do povo que vai ser regularizado - de Brasília, de todo País, do interior e das cidades. Esse é o meu time; esse é o time em que jogo. Agora, se V. Exª quer se referir a time eleitoral, V. Exª lance um candidato em 2018 em Roraima, vá para lá e vá disputar a eleição comigo. Aí a gente vê quem tem mais voto, se essa for a questão. Então, para concluir: eu não quero jogar no time de V. Exª; V. Exª jamais jogaria no meu time, porque V. Exª é perna de pau e faz gol contra. (Risos.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Art. 14 logicamente, não é, Presidente? Art. 14. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - É, V. Exª... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Em função do que foi... V. Exª... Em nenhum momento ele quis se referir a V. Exª querendo criticá-lo. ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Eles estavam falando de futebol, Presidente! O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Fui, sim, citado. Se não der o art. 14, eu levanto e faço a minha fala. Não há problema. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Deixe-me só, antes de passar para V. Exª, passar para outros Parlamentares também. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Presidente, art. 14. Eu exijo, como determina o Regimento, que eu utilize o art. 14 neste momento. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Eu só, antes... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Fui agredido pelo Senador e o PSOL também. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não, agredido não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Eu quero ter oportunidade de falar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Agredido não. Eu respondi você. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Se V. Exª deixar eu falar, eu vou continuar. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Se V. Exª quer passar para outros Parlamentares... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não, vou passar para outros Parlamentares. V. Exª tem que respeitar o colega. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) - Eu vou fazer uso da palavra... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Antes do encerramento dos trabalhos, eu proponho a aprovação das atas da presente reunião e das reuniões anteriores. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) V. Exª quer registrar o voto contrário? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero registrar o voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Vou registrar o voto contrário de V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - E quero pedir verificação da ata. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Art. 14 para V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quero pedir verificação da ata e quero utilizar o art. 14. Eu quero, primeiro, dizer ao Parlamentar aqui que me citou respeitosamente que o mesmo respeito eu levo a ele aqui com a minha mensagem e com a minha palavra. A discordância pode acontecer de maneira mais contundente ou menos contundente. Agora, para o Senador Romero Jucá, eu queria dizer que eu ficaria preocupado se V. Exª me elogiasse. Quem V. Exª tem que elogiar é Michel Temer, Eduardo Cunha, a cúpula do PMDB nacional. Em relação... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E o Prefeito do Rio também, que fez caixa dois na eleição do Rio de Janeiro, do PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Em relação a V. Exª: eu faço questão - faço questão - de não ter a minha atuação parlamentar elogiada pelo senhor, porque, se tivesse, aí eu teria a convicção de que estaria no caminho errado. Ser chamado de perna de pau pelo senhor do ponto de vista político é para mim um grande elogio. Eu espero, Senador Romero Jucá, que V. Exª continue fazendo o que faz; agora, que continue fazendo o que faz acompanhado por quem sempre acompanhou o senhor, que é a cúpula do PMDB nacional, e por aqueles com quem o senhor se relaciona... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Respeite agora, ouça. Ouça! Ouça agora. Ouça um pouquinho. O senhor está acostumado a falar sozinho. Eu vou utilizar o meu um minuto que está ali correndo, Presidente.
16:26 R	Pode ter a certeza de que vamos continuar aqui fazendo a nossa resistência, e a nossa resistência vai ser no Parlamento; a nossa resistência vai ser nas ruas. A gente vai dizer até o final que o Governo que o senhor representa é ilegítimo e que a sangria que o senhor declarou publicamente que queria estancar... O senhor deve ter tido motivos para fazê-lo, mas sendo a sangria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Quando a sangria que o senhor disse querer estancar e não conseguiu, ou que ainda tenta fazê-lo, vai contar com a nossa resistência. Espero, até o final do mandato parlamentar que represento aqui com muito orgulho - neste momento, representando a Liderança do PSOL - não receber um elogio do senhor. Eu espero continuar recebendo as críticas do senhor, porque isso dá, para mim e para o PSOL, a convicção de que a gente está no caminho certo. Continue tendo os seus parceiros habituais: Temer, Eduardo Cunha e companhia. É a eles que o senhor deve e precisa elogiar, não a nós. Obrigado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero registrar aqui uma queixa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero registrar uma queixa regimental para que conste da ata, para eventualmente ter... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - A ata já foi aprovada. Já encerrou há muito tempo. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero registrar uma queixa, porque... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª pode fazer um elogio, complementar o elogio do parecer, como vou fazer agora. Gostaria de pedir a V. Exª que me ouvisse... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Já que V. Exª tratou dessa forma, quero elogiar a postura do Deputado Glauber, porque V. Exª está me provocando. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Já foi aprovada a ata, Deputado. Acabou. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas foi aprovada da forma... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - V. Exª quer abrir a ata para um adendo? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quero, quero. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - O que V. Exª gostaria de registrar? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Veja, no encaminhamento de votação, o art. 49... Isso já foi registrado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Não houve inscrição, Deputado. Não houve inscrição no momento oportuno. Na hora da votação não se inscreve, é isso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, se V. Exª me der um minuto... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Estou respondendo a V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas eu não concluí a minha fala, Presidente, V. Exª me interrompeu. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Conclua, Deputado Afonso, por favor. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Com relação à orientação de bancada, o Regimento do Congresso Nacional é omisso e o Regimento do Senado é omisso. Numa matéria controversa, reza a boa condução democrática que, de forma subsidiária, como está dito no art. 51 do Regimento do Congresso, se aplica o da Câmara. E o da Câmara acata a orientação de bancada por um minuto para cada partido. Então, numa matéria complexa como esta, em que o Partido dos Trabalhadores tem uma posição nítida de orgulho em defender... Divergimos quanto à MP, entramos no mérito do debate, votamos contra o texto do Relator, porque há pontos que queremos discutir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E quero fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É do jogo da política! Meu papel aqui... Fomos atendidos e fomos procurados pelos movimentos sociais do campo e da cidade, pelo Conselho de Arquitetura, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Urbano, pelos movimentos sociais do campo. Fomos atendidos em muitos pontos, mas também não fomos em outros. Então, queremos, inclusive, manter aberta a discussão política, para que, no Plenário da Câmara, eventualmente, em relação a um destaque nosso o Governo possa orientar a favor, porque nós temos convicção do interesse público em torno do nosso destaque. Então, é sobre isto só quero registrar queixa: o art. 151 do Regimento do Congresso Nacional prevê que, na omissão deste e na do Senado, se aplique o da Câmara. O da Câmara prevê orientação de bancada por um minuto, que foi o que reivindiquei na hora. Em decorrência da discussão, não houve oportunidade de acontecer. Então, gostaria só de registrar, para que se possa, eventualmente, em outra oportunidade, havendo essa condição, dar espaço aos partidos que queiram orientar por um minuto.
16:30 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. PSDB - DF) - Ok. Deputado, só para registrar também, como já foi dito aqui: no plenário, é bancada; aqui, é representação. Então, não tem, nunca teve. Foi dito. Quero só aproveitar a oportunidade, já que todos falaram... Também quero aqui, primeiro, agradecer ao meu partido por ter me indicado para presidir esta importante Comissão. Talvez seja a medida mais importante votada aqui nos últimos anos, que representa o sonho da maioria do povo brasileiro, em especial a maioria do povo daqui do Distrito Federal, que vem, há anos e anos, sofrendo pressões e promessas que não foram cumpridas. Espero que, com essas medidas... Quero aqui, de uma forma muito especial, agradecer ao Relator, que foi muito democrático, a toda a equipe da presidência do Incra, da SPU, da Casa Civil, que se dispôs, inclusive, a fazer o debate aqui em várias audiências públicas - não só nesta Casa, mas também em outros espaços. Quero agradecer a sensibilidade do Relator de ter acatado aqui as emendas que podem, ou poderão, de fato resolver definitivamente as questões pendentes no Distrito Federal com relação às benfeitorias, à valorização das benfeitorias, à consolidação dos lotes dos condomínios fechados. Em Brasília há muitos, e não poderiam, em momento algum, sofrer qualquer punição, até porque o Governo não tinha condições de manter a segurança pública de todos eles. Há a questão também dos ocupantes que não construíram e que estariam sendo penalizados se não fosse a sensibilidade do Relator, que dá o direito daqueles que não construíram a compra direta, assim como daqueles que construíram. Resgatou também a questão dos preços, para que os Municípios, e de uma forma especial o Distrito Federal, não queiram especular com relação às terras doadas pela União - foi acatada essa emenda também, para que os preços sejam compatíveis. Então, tenho aqui, Senador Romero Jucá, não só que parabenizar V. Exª pela competência e pela dedicação, mas, principalmente, pela forma democrática como, inclusive, atendeu vários pedidos, várias sugestões da oposição. Então, parabéns a V. Exª e a todos os Parlamentares que votaram favoravelmente a esta matéria. Declaro encerrada a reunião e agradeço a todos. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

03/05/2017 - 8ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016