17/05/2017 - 26ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria sugerir - claro, não está no ar ainda -, se a senhora assim concordar, nós temos quórum para abrir, mas não temos para deliberar. Como nós temos diversos temas que gostaríamos dialogar com a Comissão, eu proponho, mas a decisão, claro, é de V. Exª, se entender que é possível.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Havendo número regimental, declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Ainda não podemos ter parte deliberativa. Passo a palavra ao Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Primeiro, pergunto a V. Exª, com assessoria da Mesa, se há algum projeto terminativo que eu poderia ler para esperarmos o quórum. Claro, a Presidenta tem toda a razão, nós não vamos deliberar nada que precise de voto.
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Há um relatório da Senadora Ângela sobre a questão da pessoa idosa. Talvez, fosse interessante a gente ler.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu posso ler o relatório e, se ela chegar em tempo, ela assume, inclusive, a relatoria e só fica a leitura.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso. Então,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu tenho um também do Senador Romário, não sei se já chegou. O Leandro poderia ver, Leandro, o do Senador Romário, pelo qual todos sabem que eu tenho um grande apreço.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Há um, inclusive, de que o senhor é o Relator, do Senador Romário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, nós vamos passar à leitura do relatório, aguardando o quórum para deliberar.
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, de 2016
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação do Projeto
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 03/05/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 403, de 2016, de autoria do Senador Romário, pretende estender às pessoas que se submetem à quimioterapia ou radioterapia como tratamento para o câncer os direitos estabelecidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Para tanto, o art. 1º da proposta modifica dois artigos dessa lei: o art. 1º, para incluir tais indivíduos no rol de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário estabelecido por esse diploma legal; e o art. 3º, para lhes conceder a garantia de possuírem e utilizarem assentos reservados nos serviços de transporte público ou coletivo.
O art. 2º do PLS, cláusula de vigência, estabelece que a lei gerada por sua eventual aprovação entrará em vigor na data de sua publicação.
O autor, Senador Romário, justifica que as pessoas que se submetem a radioterapia e a quimioterapia para tratamento de neoplasias malignas evoluem com efeitos colaterais - tais como astenia, mal-estar, náusea, vômito, diarreia, deficiência imunológica etc. - decorrentes da aplicação dessas terapias, de tal modo que não possuem condições físicas para enfrentar filas demoradas. Por isso, o proponente defende que esses indivíduos tenham direito a atendimento prioritário.
O projeto, que não foi objeto de emendas, foi distribuído à apreciação desta Comissão, para decisão terminativa. Por isso, faremos a leitura, esperando o momento do quórum adequado, no esforço concentrado que com certeza marcaremos para votarmos a matéria.
Compete à CDH, nos termos do art. 102-E, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre proposições que digam respeito à garantia e à promoção dos direitos humanos. Em decorrência da decisão exclusiva e de caráter terminativo, incumbe a esta Comissão pronunciar-se também sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLS nº 403, de 2016. No tocante à questão constitucional, nada a obstar à aprovação do projeto, que trata de matéria sobre a qual cabe ao Congresso dispor e à União legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, conforme determina o art. 24 da Constituição Federal. Igualmente, não há óbice quanto à iniciativa, pois a matéria não consta do §1º do art. 61 da Carta Magna, onde são especificadas aquelas de iniciativa privativa do Presidente da República.
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Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer: o PLS está de acordo com o que preceitua a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os aspectos técnicos que devem ser observados na elaboração das leis.
Quanto ao mérito.
O termo neoplasia maligna se refere a um grupo de doenças, chamadas genericamente de “câncer”, que se caracterizam pelo crescimento anormal e excessivo de células, com o potencial de migrarem e se espalharem por todo o corpo. Essas patologias usualmente são referenciadas pelo tecido acometido nesse processo - câncer “de pulmão”, “de mama” etc. - e possuem algumas especificidades e diferenças entre si.
O tratamento escolhido pelo médico vai depender, entre outras variáveis, do tipo de neoplasia maligna, seu estágio, localização, existência de comorbidades ou fragilidade da saúde do paciente, podendo abranger a realização de cirurgia, quimioterapia, radioterapia, terapia hormonal, cuidados paliativos e outros.
Não existe um tratamento único ou universal para todos os tipos de câncer, mas o emprego de quimioterapia ou de radioterapia é frequente. A quimioterapia antineoplásica consiste na administração de compostos químicos citotóxicos ao paciente - é uma medicação -, que atacam de maneira mais especializada as funções vitais das células neoplásicas, causando sua morte.
Embora acarretem maior dano às células malignas do que às dos tecidos normais - devido às diferenças quantitativas entre os processos metabólicos desses dois tipos de células -, as drogas empregadas na quimioterapia afetam também as células normais. Dessa maneira, a depender do tempo de exposição a essas substâncias, os efeitos tóxicos vão desde os precoces (náuseas, vômitos, adinamia, artralgias, agitação, exantemas, flebites), intermediários (mielossupressão, granulocitopenia, anemia, mucosites, imunossupressão), tardios (miocardiopatia, alopecia, neurotoxidade, nefrotoxidade), até aos ultratardios - e aí ele discorre também sobre esses.
A radioterapia, por sua vez, dá-se pelo emprego da emissão de radiações ionizantes - produzidas por equipamentos - sobre tumores malignos devidamente localizados, as quais interagem com os tecidos e causam a morte celular por meio de variados mecanismos, desde a inativação de sistemas vitais para a célula até a sua incapacidade de reprodução.
A radiação atinge todas as células, sadias ou doentes, que estiverem no trajeto do feixe de radiação até o tumor maligno, embora sejam utilizadas estratégias para diminuir essa exposição indesejada das células normais - tais como a mudança do ponto a partir do qual o raio é disparado, que contribui para que as células neoplásicas sejam mais alvejadas que as outras. Dessa forma, assim como na quimioterapia antineoplásica, o paciente que é submetido a sessões de radioterapia apresenta efeitos adversos imediatos. O desenvolvimento de melhores drogas permitiu o aumento da sobrevida das pessoas com câncer, melhor prognóstico e qualidade de vida, bem como a diminuição dos efeitos colaterais decorrentes de seu uso.
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Todavia, a eliminação desses danos ainda não ocorreu, de tal sorte que o paciente portador de alguma neoplasia maligna quase sempre tem sua saúde fragilizada - chegou já a Senadora - em razão do tratamento ao qual é submetido. Com efeito, como a intervenção médica é feita com a condução de várias frentes terapêuticas que se somam, podemos dizer que a maioria dos indivíduos com câncer comparecerá ao serviço de quimioterapia antineoplásica e, portanto, sofrerá com os efeitos adversos dos fármacos utilizados, em menor ou maior escala.
Estou indo para o fim agora, Senadora.
Ainda assim, infelizmente, boa parte desses enfermos ainda tem que realizar tarefas e cumprir obrigações do cotidiano, sendo algumas delas relacionadas à própria manutenção e custeio de seu tratamento. O conjunto de grande filas, burocracia e demora excessiva no atendimento é um fator que pode efetivamente prejudicar a sua saúde.
Dessa feita, seremos sempre favoráveis às medidas que possam contribuir para que tais pacientes tenham melhor qualidade de vida e sejam amparados em um momento tão delicado e sensível de sua existência. O espírito da Lei nº 10.048, de 2000, é justamente esse, e por isso entendemos que os indivíduos que se submetem a quimioterapia ou radioterapia como tratamento para o câncer devem ser por ela acolhidos, para terem direito a atendimento prioritário.
Isso é ainda mais relevante se considerarmos que o câncer, conforme bem aponta o autor, representa a segunda maior causa de morte no Brasil. Portanto, pelos argumentos apresentados, somos favoráveis à aprovação do projeto em tela, do nobre Senador Romário.
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2016.
Esse é o relatório, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Como o projeto é terminativo, nós vamos dar por lido o relatório, mas vamos deixar a discussão e a votação para o quórum qualificado. (Pausa.)
O item 14 é não terminativo, mas também não temos o quórum de votação.
ITEM 14
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 332, de 2015
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Com a palavra a Senadora Ângela Portela, para leitura do relatório.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vamos à leitura do relatório do projeto da nossa Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.
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Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o projeto da Senadora Vanessa Grazziotin, PLS 332, de 2015. A iniciativa busca coibir e reprimir a discriminação baseada em gênero nas relações de consumo, por meio do acréscimo da alínea “e” ao inciso II do art. 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a proposição confere nova redação ao inciso IV do art. 6º e ao §2º do art. 37 daquele diploma, com o objetivo de qualificar como abusiva a publicidade que reforça a discriminação baseada em gênero.
Por fim, acresce ao art. 39 da mesma lei o inciso XIV, passando a vedar ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da condição de imaturidade de crianças e adolescentes para reforçar estereótipos associados ao gênero, inclusive na exposição de produtos e serviços à venda. O art. 2º da proposição determina que a proposição entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, a autora do projeto argumenta ser necessário combater a desigualdade de gênero ainda presente na sociedade brasileira, alimentada pela discriminação baseada em papéis sociais exercidos por homens e mulheres de modo estereotipado. No entender da Senadora, é importante inibir a adoção dessas práticas discriminatórias nas relações de consumo, pois reforçam comportamentos machistas que acabam por ser naturalizados pelas pessoas desde a infância.
A proposição foi distribuída para a análise prévia da CDH e será posteriormente remetida ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, à qual caberá a decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições que visam à promoção dos direitos da mulher, o que torna regimental o exame do PLS nº 332, de 2015, por esta Comissão.
O projeto tem por escopo combater a discriminação baseada em gênero nas relações de consumo. São exemplos corriqueiros dessa prática discriminatória as campanhas publicitárias de determinadas marcas de bebidas alcoólicas. Os anúncios veiculados nessas campanhas são conhecidos por associar o consumo de álcool à imagem de belas mulheres, quase sempre representadas de forma objetificada, e costumam recorrer, quando criticados, aos álibis da exaltação da beleza feminina e do bom humor.
Entendemos que as relações de consumo não podem ser conduzidas de acordo com estratégias que reforçam estigmas comportamentais relacionados ao gênero. Como sabemos, as desigualdades entre homens e mulheres têm persistido em nossa sociedade. São o reflexo de uma tradição patriarcal que resiste tenazmente, a despeito dos avanços que obtivemos nas últimas décadas. Somos uma sociedade que oferece às mulheres remunerações inferiores às percebidas pelos homens, mesmo quando desempenham as mesmas funções, e que ainda naturaliza a violência contra as mulheres, quase sempre consideradas culpadas pelas agressões sofridas. Não é à toa que o Brasil ocupa o desonroso quinto lugar no ranking mundial de casos de violência contra as mulheres.
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Por esse motivo, entendemos que o PLS nº 332, de 2015, é uma proposição de elevado valor que se encaixa nessa demanda por uma ofensiva eficaz contra o machismo enraizado, que tolhe cruelmente as oportunidades das mulheres. Seu principal mérito é transmitir a mensagem contundente de que a publicidade a serviço da construção e perpetuação de estereótipos de gênero não mais será tolerada, nem a pretexto de exercer o bom humor.
Dessa forma, as alterações sugeridas ao CDC são iniciativas que contribuirão para provocar as transformações culturais de que nossa sociedade precisa para se tornar um espaço onde mulheres e homens possam desenvolver, em igualdade de condições, seus projetos de vida.
E, decerto, poderão coadjuvar o relevante trabalho do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), responsável, na função de promotor do equilíbrio entre o exercício da liberdade de expressão e a ética na publicidade, pela análise de casos de publicidade enganosa ou abusiva.
O nosso voto, Srª Presidenta, em razão do que foi exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2015.
Este é o nosso parecer.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Ângela.
O Projeto nº 332, de 2015, é não terminativo.
Vamos aguardar o Senador Romário marcar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É preciso 11?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez?
Muito bem, Romário. Chegou para haver quórum para votar.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o relatório da Senadora Ângela que trata da questão da discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.
Ela fez a leitura do relatório.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Senadoras e os Senadores que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente, só quero cumprimentar a Senadora Ângela Portela pelo brilhante relatório por ela apresentado sobre esse tema tão importante. O projeto original é da Senadora Vanessa Grazziotin e vai dispor sobre a proteção do consumidor para vedar discriminação baseada no gênero nas relações de consumo.
Mais uma vez, Senadora Ângela Portela, meus cumprimentos e também à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Projeto aprovado. Será dado o prosseguimento regimental.
Item 15.
ITEM 15
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 395, de 2016
- Não terminativo -
Atribui regime de exercícios domiciliares para o estudante de qualquer nível de ensino que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Autoria: Senadora Rose de Freitas
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CE.
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Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela para a leitura do relatório.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2016, de autoria da Senadora Rose de Freitas, tem por finalidade estabelecer o direito de estudantes de qualquer nível de ensino que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente de ser inserido em regime de exercícios domiciliares, como compensação para faltas a aulas presenciais, por 120 dias. O regime domiciliar consistirá em acompanhamento pedagógico, tutoria, utilização de recursos e estratégias de ensino a distância, avaliação presencial e continuidade do recebimento de bolsas de estudo.
A autora justifica sua iniciativa com fundamento na justiça da equiparação entre os filhos naturais e os adotivos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Como a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, já prevê o regime domiciliar na hipótese do nascimento de filhos dos estudantes, a extensão do mesmo direito no caso de adoção ou obtenção de guarda seria igualmente importante para permitir a formação de laços familiares, em prol das crianças e adolescentes.
A proposição foi distribuída a esta Comissão de Direitos Humanos e à de Educação e Cultura, cabendo à última manifestar-se em caráter terminativo.
Não foram recebidas emendas.
Análise.
Conforme disposto no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições relativas à proteção da família, da infância e da juventude, que certamente são perspectivas pertinentes ao PLS nº 395, de 2016, ora examinado.
Sob esse prisma, não vemos qualquer óbice à aprovação da matéria, que aproxima os direitos das famílias adotivas ou guardiãs daqueles de que já gozam as famílias naturais. Ainda que não se possa falar em perfeita isonomia de tratamento entre os pais naturais e os adotivos, é desejável que aproximemos as situações tanto quanto for possível e benéfico, especialmente para as crianças e os adolescentes envolvidos. Além do interesse direto dos estudantes e das crianças e adolescentes, vemos na proposta um benefício para toda a sociedade, que tem nas famílias um de seus principais pilares.
Sob o ponto de vista da proporcionalidade, entendemos que a medida é justificável, pois o benefício que as famílias terão com esse incentivo ao estabelecimento de bases sólidas de convívio durante o período crítico de adaptação prevalece sobre qualquer possível inconveniência que se possa identificar no regime de exercícios domiciliares. Em suma, os benefícios são duradouros e profundos, enquanto os ônus são transitórios e superficiais.
O nosso voto, Srª Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2016, de autoria da nossa Senadora Rose de Freitas.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora.
Feita a leitura, coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
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Não havendo quem queira discutir, coloco a matéria em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O projeto vai seguir trâmite regimental, vai daqui para a Comissão de Educação.
Só um pequeno comentário: nós temos aprovado muitas coisas boas em relação à família. Acho que isso vai produzir uma geração futura de adolescentes e jovens mais saudável emocionalmente.
Parabéns, Senadora Ângela, e à autora, Senadora Rose de Freitas.
Quero aproveitar, ainda, a presença da Senadora Ângela para fazer a leitura de mais um relatório, porque avançamos.
Esse é terminativo, então só vai ser leitura.
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 648, de 2015
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização da pessoa idosa durante o dia.
Autoria: Senador Alvaro Dias
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Relatório: Pela aprovação do Projeto
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela para leitura do relatório.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, altera o art. 49 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que é o Estatuto do Idoso, para prever que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência possam oferecer programas de institucionalização-dia, limitados aos períodos matutino e vespertino.
O autor justifica sua iniciativa sob o argumento de que grande parte dos adultos trabalha durante o dia e não tem condições de arcar com os custos de cuidadores particulares, levando-os a optar pela institucionalização continuada para que os idosos da família tenham os cuidados de que necessitam, em detrimento da convivência familiar.
A proposição foi distribuída para análise na Comissão de Direitos Humanos em caráter terminativo e não foram recebidas emendas.
Nos termos do Regimento Interno do Senado, compete à CDH opinar sobre matérias que versem sobre proteção aos idosos.
A proposição está em conformidade com o disposto no caput do art. 230 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar o idoso, assegurando a sua participação na comunidade e defendendo a sua dignidade e o seu bem-estar. O §1º do mesmo artigo determina que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
O art. 3º do Estatuto do Idoso menciona a importância da convivência familiar e comunitária, do convívio do idoso com as demais gerações e da priorização do atendimento do idoso pela sua própria família, oferecendo farto amparo ao que prevê o PLS nº 648, de 2015.
O mérito da proposta reside no encontro de dois imperativos ao assegurar que o idoso tenha os cuidados necessários quando não puderem ser prestados pela própria família, sem retirar definitivamente o idoso do convívio familiar. Preservar o convívio familiar e o contato entre as diferentes gerações evita que os idosos, cuja participação relativa na população brasileira cresce vigorosa e continuamente, sejam tratados como fardo, por imposição dos novos costumes e arranjos familiares e laborais. São membros das famílias, antes de serem pacientes de instituições. Muitas famílias valorizam e desejam ter em seu seio os parentes idosos enfermos ou que necessitem de atenção constante, mas se veem obrigadas a interná-los por não poder oferecer o cuidado e a companhia de que necessitam durante o período em que os adultos trabalham e as crianças e adolescentes estudam. A proposição aborda diretamente essa lacuna e cria uma fórmula razoável para preservar e equilibrar os direitos e os legítimos interesses dos idosos carentes de cuidados e de seus familiares.
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Frise-se que, diante do envelhecimento da população brasileira, o tema da internação de idosos tende a ser cada vez mais relevante e presente em nosso cotidiano. É absolutamente urgente criar arranjos flexíveis que garantam os direitos dos idosos à saúde e à convivência familiar e comunitária, preservando a família mesmo diante de arranjos burocráticos e laborais que consideram apenas o indivíduo sem reconhecer que as pessoas têm vida familiar e obrigações dela decorrentes.
Nosso voto, em razão do que foi exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 648, de 2015.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, como eu fui autor do Estatuto do Idoso, quando fazem uma mudança... E a Senadora logo olhou para mim. Eu quero cumprimentar tanto a Senadora quanto o Senador Alvaro Dias, pois ambos aprimoram, com o projeto e o relatório, o nosso projeto original.
Eu sempre digo que não existe lei perfeita. Eu só espero que as mudanças venham para melhorar as condições de deficientes, de idosos, da juventude e dos trabalhadores, como não é o caso das duas reformas que estão aqui, mas, quanto a isso, eu falarei das minhas preocupações num segundo momento.
No meu voto, eu acompanho o autor e a Relatora.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu também quero fazer um pequeno comentário no sentido de que esse projeto beneficia dois segmentos da sociedade: os idosos e as mulheres. Normalmente, são as mulheres que são responsáveis por cuidar dos idosos em casa. Elas deixam de trabalhar por que há um idoso em casa. Então, é muito importante.
Eu tinha lido sobre isso naquele projeto da revista Claudia, em que eles têm essa sugestão. Chamam de creche para o idoso, para ele passar o dia, onde ele, inclusive, vai conviver. Às vezes, há idoso que até dá conta de uma casa, mas a solidão é muito grande, pelo fato de ele ficar sozinho numa casa. Então, o fato de ele ir para conviver com outras pessoas e, à noite, a família buscar é muito importante. E eu acho que não é uma coisa tão cara para o Estado manter, pois basta haver cuidadores, alguém para preparar alimentos, e já está resolvendo um problema da sociedade, principalmente das mulheres.
O projeto é terminativo. Então, ele ficará para ser votado oportunamente, num esforço concentrado que nós teremos que fazer.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente, pela ordem.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pois não, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Bom dia, Presidente!
Bom dia, Senadora Ângela Portela!
Bom dia, Senador Paulo Paim!
Bom dia a todos que nos ouvem!
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Eu, mais uma vez, como não poderia ser diferente, gostaria de agradecer a este nobre Senador e amigo Paulo Paim pela leitura do projeto, PLS 403, de minha autoria, que acabou de ser lido pelo nosso Senador, e dizer que este projeto vai dar oportunidade de as pessoas com câncer também terem essas facilidades, esse benefício, que há as pessoas com deficiência, idosas, crianças de colo, obesos, pacientes com neoplasia maligna, que fazem quimioterapia, radioterapia. Ou seja, é um projeto que realmente tira um pouco da dificuldade dessas pessoas com câncer de estarem na fila para serem atendidas.
Então, mais uma vez, Senador Paulo Paim, muito obrigado. Parabéns pelo seu brilhante relatório! Eu tenho bastante consciência de que não poderia ser melhor o Relator desta matéria. Parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Romário.
Srª Presidenta, aproveitando a presença do Senador Romário, destaco que ele tem me dado essa honra, porque todos são bons projetos. A sua assessoria tem pedido a mim que eu relate diversos. Eu posso dizer que eu os relato com muita satisfação. Com muito orgulho, eu relato cada projeto seu que chega às minhas mãos.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como há outro projeto de sua autoria do qual eu fui também Relator e está pronto, eu queria ver se eu posso ler o relatório. Eu vou direto à análise. É extrapauta naturalmente. O parecer eu já entreguei. Se eu pudesse ler...
É intenção da Presidência, Senador Romário, lidos os relatórios, que a gente faça um esforço concentrado aqui em data marcada, para votar todos os terminativos. Então, se o Plenário e V. Exª concordarem, eu já li esse outro parecer também de uma brilhante iniciativa desse grande Senador, e eu farei uma síntese. Tenho condição de, em três minutos, ler o relatório.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza, só vou cumprir as formalidades de consultar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão do PLS 28, de 2017, na pauta de hoje.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Então, o Senador Paim fará a leitura do relatório do PLS 28, não terminativo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, informaram-me agora que é não terminativo, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nós podemos até votar. A gente vai votar inclusive.
EXTRAPAUTA
ITEM 18
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 28, de 2017
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Autoria: Senador Romário
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela aprovação
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, como é não terminativo, vamos poder votar. A presença do Senador Romário aqui é importante, pois ele, como sempre, é autor de mais uma iniciativa brilhante. Vou direto à análise, já que a senhora leu a ementa que dá a síntese da proposta.
Consoante o disposto no art. 102-E, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa, compete à CDH opinar sobre matérias que guardem relação com pessoas com deficiência. A deficiência pode, em alguns casos, corresponder a uma condição de saúde, mas é essencialmente uma condição social, o que define, em suma, a deficiência e a exclusão estarem em desconformidade com os padrões artificiais de normalidade que a sociedade constrói leva ao encontro de barreiras para participação equitativa dessas pessoas na vida social e para o exercício de direitos, inclusive fundamentais.
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Uma das primeiras dificuldades que as pessoas com deficiência encontram reside precisamente na definição das deficiências, para o fim de acesso aos direitos e garantias voltados à sua inclusão. Mesmo quando vigorava o critério puramente médico, diversas condições notoriamente reconhecidas, na sociedade, como deficiências, eram excluídas do rol de beneficiários que se costumava delinear. Algumas vezes, o cacoete coloquial de mencionar deficiências físicas como se somente essas existissem foi responsável por algumas normas injustamente restritivas. Outras vezes, a elaboração de um rol supostamente abrangente das categorias e das espécies de deficiências se mostrou incompatível com a evolução da compreensão de que muitas condições pouco conhecidas, mas socialmente relevantes, são também deficiências.
A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, propôs a solução tida, atualmente, como mais adequada para identificar a deficiência, que consiste numa avaliação biopsicossocial. Esse modelo, que ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, é compatível com a evolução constante do nosso entendimento sobre o fenômeno social da deficiência, permitindo adequar a inclusão aos excluídos.
Todavia, como a passagem de um marco para outro não se faz com um passo apenas, era necessário atualizar algumas leis vigentes que estabeleciam benefícios para as pessoas com deficiência. Uma delas, que dispunha sobre a isenção do IPI na compra de automóveis, não foi esquecida pelo Parlamento, mas sofreu veto na Presidência da República, por estender o rol de beneficiários dessa isenção sem estimar a renúncia fiscal correspondente, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em primeiro lugar, é importante registrar que, antes de estender o rol de beneficiários, o dispositivo em questão corrigia uma restrição inaceitável nesse rol, explicada pela compreensão limitada, antiga e excludente das deficiências no momento em que esse direito foi criado.
Portanto, com todos esses argumentos, o Senador Romário acaba salvando o que foi vetado, ampliando o direito das pessoas com deficiência em relação ao IPI.
Quanto ao argumento que remete à Lei de Responsabilidade Fiscal, ficamos satisfeitos com a estimativa apresentada pelo autor, que resolve a questão, combatendo o veto. E agora o Presidente da República não terá motivo nenhum de vetar a matéria. É uma grande iniciativa que amplia o direito das pessoas com deficiência.
Por isso, em razão de todos os argumentos aqui colocados pelo nobre autor, que o Relator apenas reproduziu, Senador Romário, eu sou pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2017.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Lido o relatório pelo Senador Paim, em discussão a matéria. (Pausa.)
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com a palavra o Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Mais uma vez, nosso brilhante Senador Paulo Paim fazendo seu gol de placa. Eu, mais uma vez, agradeço...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Romário, sei que, de vez em quando, você volta a jogar. Me convide, mas eu quero jogar no seu time.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador, V. Exª, no meu time, é capitão. O meu time vai ser o único que vai ter duas camisas onze: eu e V. Exª.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Gostei, está feito o acordo.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Não só nós aqui ampliamos essa possibilidade para as pessoas com deficiência, como também colocamos o deficiente auditivo, ou seja, o surdo, com essa possibilidade de isenção do IPI. Então, para mim, realmente, isso é uma satisfação. Fico feliz, porque todos sabem que, de todos os segmentos que nós temos aqui nesta Casa, o meu, particularmente e o mais importante, está direcionado às pessoas com deficiência. E, quando se tem um ganho desse, como o de hoje, com relatório positivo do nosso brilhante Senador Paulo Paim, eu acredito que nós estejamos realmente e definitivamente fazendo bem àquelas pessoas menos favorecidas e que muito precisam deste Congresso, especificamente desta Casa e desta Comissão.
Então, mais uma vez, obrigado, Presidente, por dar a oportunidade de o Senador poder ler este relatório.
Mais uma vez, muito obrigado, Senador Paim, pelo grande trabalho que vem fazendo ao longo desses anos aqui, no Congresso. Essa parceria, que começou logo no começo do meu mandato, há dois anos, tenho certeza de que se estenderá por muitos anos. Parabéns!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador, pelas considerações.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Romário. Parabéns pelo projeto! O senhor tem sempre se destacado nesse segmento da pessoa com deficiência junto com o Senador Paim, em uma dobradinha muito boa. Temos aprovado muitas coisas importantes para as pessoas com deficiência.
Não havendo mais quem queira discutir.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Telmário, com a palavra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pois é, nesse jogo de craque,...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Senador, só para finalizar, eu queria só aqui, antecipadamente, dizer que infelizmente eu não voto no Rio Grande do Sul. No ano que vem, haverá eleição para Governador, Presidente, Senadores, Deputados e eu, antecipadamente, mesmo não votando no Rio Grande do Sul, se eu fosse gaúcho, já colocaria que os dois Senadores meus seriam Paulo Paim e Ana Amélia. É só isso.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Romário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Boa manifestação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixe-me só agradecer. Permita-me. Agradeço em meu nome e também no da Senadora que não está aqui. Você acompanha muito os nossos trabalhos e pode dizer que o carinho e o respeito pelo mandato é o mesmo. Eu não sou do seu Partido, mas pode saber que, se eu estivesse no Rio, um dos votos seria seu.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - RJ) - Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso que é dobradinha!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pois é, esta Casa tem esse poder.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - A eleição foi antecipada aí.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Esta Casa tem esse poder. No meio desses dois craques, eu quero ser ao menos o gandula. No meio desses dois craques, Romário e Paulo Paim, eu quero ser o gandula desse jogo.
Sem nenhuma dúvida, o Romário levantou uma grande bola, que foi esse projeto, e o Paim soube matar no peito e fazer o grande golaço, aprovando-o. Quero parabenizar ainda, nesse estilo, a leitura do projeto, a compreensão do projeto e, sobretudo, a intenção do projeto do Senador Romário.
Srª Presidenta, nós estamos tendo dificuldade de quórum aqui, lamentavelmente. Eu quero fazer um apelo aos Senadores, em nome da minha Presidente, que compõe a CDH, pois vários projetos estão se acumulando por falta da presença dos Senadores aqui. Quem estiver nos ouvindo pelo rádio, pela televisão, no seu gabinete, acho que está na hora de se fazer presente aqui, na CDH, porque não é possível vir aqui, colocar o nome e ir embora, ficando um monte de projeto para ser votado.
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Eu queria aqui, Presidenta, fazer uma sugestão. Para a próxima quarta-feira, que a reunião fosse às 14h30, saindo deste horário, para ninguém reclamar - todo mundo já almoçou, todo mundo já fez alguma coisa - e vir aqui, fazendo um esforço concentrado, para que nós possamos dar seguimento a esse monte de projeto que está aí já lido, só precisando de votação.
Essa é a minha proposição, Srª Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Telmário. Era exatamente isso que eu iria propor agora. Só que quarta-feira é o dia em que provavelmente vão estar votando a reforma trabalhista. É um dia agitadíssimo. Eu proporia o dia 31, que é a quarta-feira seguinte, para nós fazermos o esforço concentrado e votar todos os que estão lidos aqui, porque temos muitos projetos terminativos lidos e é importante que eles tenham seguimento, porque são projetos muito importantes para a sociedade.
Então, estou propondo isso e vou comunicar a todos os Parlamentares, inclusive aos Blocos que não indicaram os seus componentes para a CDH. E marcaremos o dia 31, em que todo mundo aqui já tem como o dia em que vamos fazer um esforço para votar os projetos terminativos que há nesta Casa.
Em votação o projeto nº 28, de 2017.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Eu quero colocar em votação também a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 21ª Reunião à 25ª Reunião da CDH, o que não tinha sido colocado no começo.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos aos requerimentos.
ITEM 16
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 46, de 2017
- Não terminativo -
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater a “ Reforma Trabalhista”. Convidados para audiência pública:
• Central Única dos Trabalhadores - CUT;
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;
• União Geral dos Trabalhadores - UGT;
• Força Sindical;
• Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;
• Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
• Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;
• Intersindical;
• Central Sindical e Popular - Conlutas;
• Confederação de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
• Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - Anamatra
• Ministério Público do Trabalho - MPT
• Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE;
• Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT;
• Organização Internacional do Trabalho - OIT;
• Confederação Nacional da Indústria - CNI;
• Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp;
• Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN;
• Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
• Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST.
Autoria: Senador Paulo Paim
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar o requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, é só porque estamos vendo aqui um outro problema que é a possibilidade de uma audiência conjunta - Desenvolvimento Regional de Direitos Humanos -, e eu não acompanhei os requerimentos para fazer a defesa, na verdade.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É uma audiência pública conjunta trazendo as centrais.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As centrais?
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - As centrais e as confederações patronais para discutir a reforma trabalhista.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Então, para discutir, Srª Presidenta.
Primeiro, eu quero deixar registrados aqui os meus protestos. Entendo que até conversei com V. Exª e encaminhamos um requerimento ao plenário, no sentido de que a reforma trabalhista, que trata de mais de cem artigos e mais de duzentas mudanças na CLT, diz respeito diretamente à vida dos trabalhadores e que ela passasse também pela Comissão de Direitos Humanos. Mas, infelizmente, no plenário não passou, foi rejeitado esse requerimento e foi garantido somente à CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais.
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Eu acho isso da maior gravidade, Srª Presidenta. O nome da nossa comissão é Comissão de Direitos Humanos? Lá no projeto que vem da Câmara estão tratando de mulher grávida trabalhar em área insalubre. Estão tratando de horário de almoço ser de 30 minutos. Onde é que fica a fadiga do ser humano? Estão tratando que até a roupa de segurança quem tem que lavar agora é o trabalhador, na sua casa. Digamos que ele trabalhe em uma empresa de produtos químicos. Ele vai levar o capacete, o macacão, o que ele veste, para lavar na casa dele para depois trazer e usar? Vai ter que assumir toda a responsabilidade? Ali estamos tratando de trabalho intermitente, em que ele vai ter que ficar à disposição do empregador, sob a boa vontade do empregador de quando vai ser chamado.
Por isso, entendo que esta Comissão, numa posição de independência - e eu diria até de soberania -, em relação ao que trata o conjunto da Casa, deveria fazer e, assim propus, aqui um debate sobre a reforma trabalhista, chamando empresários, chamando trabalhadores, chamando o pessoal ligado ao Ministério da Saúde, chamando todos os setores para discutir essa reforma.
Essa reforma não pode ser votada como eles querem, em um mês. Se dependesse deles, Senador Romário, pela conversa que eu tive no Colégio de Líderes, seria numa semana. Aí houve lá uma discussão muito dura e muito forte. Até me exaltei - e não sou de me exaltar. Depois até pedi desculpas. Eu disse: não, não pode ser na base da urgência, não. Isso tem de ser debatido nas comissões e, no mínimo, em duas comissões gerais, no plenário. As duas comissões gerais no plenário avançaram, mas nós tivemos ainda um debate na Comissão de Assuntos Sociais. Vamos ter outro à tarde na Comissão de Assuntos Sociais e nós estaremos lá. Teremos mais um na Comissão de Economia, e fizeram reunião conjunta daquelas duas Comissões, e na CCJ, até o momento, eu não vi nenhuma.
É inadmissível que uma questão como essa, que mexe de forma truculenta - eu diria selvagem - nos direitos do povo brasileiro e fere a Constituição, e não haja nenhuma audiência pública na CCJ. Até o momento, não há. É claro que nós entramos com um requerimento para assegurar que tenhamos no mínimo duas também lá. E teremos que ter no mínimo duas ou três nesta Comissão, gostem ou não gostem aqueles que estão querendo atropelar o debate de um tema que interessa a 200 milhões de brasileiros, porque esse tema interessa tanto a mim quanto ao empregado e ao empregador. Ele interessa ao jovem de hoje ou ao cidadão com uma idade mais avançada.
É por isso que, neste momento, eu convidei primeiro, Srª. Presidente, todas as centrais. Convidei a CUT; a CNC; a UGT; a Força Sindical; a CSB; a Nova Central Sindical; a CGTB; a Intersindical, que estava ontem no plenário e me deu até um documento muito bem construído; a Central Sindical e Popular - Conlutas; a Confederação de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho; e o Sr. Mauro Menezes, que é um especialista, advogado e professor nesta área. A experiência dele eu trago para este debate.
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Meu querido Romário, lá na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), nós estamos desmistificando essa história de que a previdência é falida. Esteve lá o Dr. Guilherme Portanova. Houve cinco representantes do Governo contra a posição do Dr. Guilherme em relação a se há ou não déficit na previdência. Eles diziam que há déficit, e o Dr. Guilherme que não.
Quem assistiu viu. Provamos - digo, ele provou - que não há déficit. E os outros cinco reconheceram que eles usam o dinheiro da previdência para pagar servidor público, que não deveria. É a União que paga servidor público. Não é o dinheiro do trabalhador. Reconheceram que o dinheiro, tributação sobre lucro, faturamento, jogos lotéricos, PIS/Pasep, enfim, Cofins, que nós Constituintes colocamos lá como fonte da previdência, também não vão para a previdência. Toda vez em que a gente compra qualquer coisa no mercado, uma casa, ali há um percentual para a previdência. Não. Nada vai para a previdência. Bom, daí eles vão apontar que há déficit mesmo, se a metade da renda eles não colocam lá.
Então, ficou comprovado que nós temos que aprofundar esse debate. A CPI tem ajudado na questão da previdência. Teremos mais uma dúzia de reuniões, no mínimo, antes que essa votação aconteça. Espero eu que caia já na Câmara e também aqui no Senado.
Na reforma trabalhista, nós vamos na mesma linha, porque, se essa reforma trabalhista passar como eles querem, a renda da previdência, que vem da contribuição de empregado e empregador, vai diminuir. Com certeza, diminui.
Por exemplo, a terceirização sem fim, como eles colocaram, porque até no serviço público se pode terceirizar tudo agora. As terceirizadas são aquelas que pagam 10% daquilo que poderíamos pagar em relação a cem. Não pagam a previdência. Só pode pejotização, trabalho intermitente. Aí vão quebrar de vez a previdência para entregar para o setor financeiro. Por isso que a reforma trabalhista tem a ver com o gancho, está ligadíssima com a reforma da previdência.
Por isso, Srª Presidenta, no ciclo de debates, que já aprovamos, inclusive, nós convidaríamos no primeiro momento, se assim for a visão desta Comissão, os representantes dos trabalhadores, dos empregadores, da sociedade civil e, naturalmente, do Governo para debater aqui a reforma trabalhista, como sempre fizemos, independentemente ou não de o Plenário ter apontado somente três comissões.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Eu quero só comentar, Senador, que temos de achar as datas logo, porque há um aligeiramento. Parece que conseguiram quebrar algumas resistências. E ontem eu ouvi Senador dizendo que vai votar de qualquer jeito na próxima semana. Então, nós temos que ver...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É. Eles querem votar na terça, na Comissão de Assuntos Econômicos. É claro que vamos fazer o bom combate, mas, assim mesmo, depois vai haver quebrações sociais. E na terça temos direito de pedido de vista. Eles não pensem agora que vão votar na terça, e nós vamos ficar lá, olhando para o céu. Não! Pedido de vista é legítimo.
Nós não conhecemos nem o parecer do Relator. Vamos conhecer. Vai haver, com certeza, um trabalho para que tenhamos um voto diferenciado do dele. Nós teremos o voto em separado. Teremos pedido de vista. Temos centenas de emendas. Só eu apresentei em torno de 30 e vamos apresentar outras mais. Depois, vai ter que ir para Comissão de Assuntos Sociais, onde vai haver de novo todo um debate e pedido de vista, quando for necessário. E, depois, vai para a CCJ. Eles terão as dificuldades normais do Parlamento. Não é só chegar e dizer: "Vou votar", como eles estão pensando. V. Exª tem toda a razão em alertar.
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Inclusive o Relator é o mesmo nas duas Comissões, a CAE e a de Assuntos Sociais. Acho que há uma má intenção nessa história, mas temos que enfrentá-la.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, na CCJ, é o Relator de sempre - nem precisa dizer quem é.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Requerimento nº 47, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim.
ITEM 17
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 47, de 2017
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater “A Previdência Social e o direito dos Trabalhadores”.
Autoria: Senador Paulo Paim
Relatoria:
Relatório:
Observações:
Senador Paulo Paim, com a palavra, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidenta, eu tenho sofrido uma pressão - sofrido no bom sentido, porque a população tem mais é que cobrar mesmo dos Parlamentares qual é a posição em relação a esse ou àquele tema. Mas inúmeras pessoas me solicitaram que eu fizesse um debate aqui que olhasse um pouco para a questão das perícias, com essa história dos peritos e das peritas também, que estão ganhando agora um abono para o número de atendimentos que fazem, ficando de lado toda a responsabilidade social em relação às pessoas inválidas e àqueles que estão afastados, recebendo auxílio-doença. Onde ficam os direitos dos trabalhadores? Para onde vai essa reforma que eles querem? E essa posição de incentivo a dar alta somente àqueles que estão adoentados?
Quando é para assegurar o benefício daqueles que têm o direito comprovado durante o período adequado de contribuição/idade, eles têm que esperar um século - um século é forma de expressão -, têm que esperar dois, três meses para serem chamados. Muitas vezes, quando esse perito também dá alta para uma pessoa que estava recebendo auxílio-doença, ela vai para a fábrica, mas a fábrica não a aceita. Ela volta para o perito, e o perito diz: "Não, daqui a dois, três meses, você vem aqui." E, nesses dois, três meses, quem vai pagar a ele? Quem paga à pessoa inválida? Comprovado que ela está inválida, a empresa não a aceita, manda de volta, e o perito diz: "Vai para a fila, para a fila do bônus."
É isso que queremos discutir aqui para acabar com essa tortura em cima dos inválidos e das pessoas que estão sob a tutela do auxílio-doença. Este Governo encaminhou essa MP que havia caducado no ano passado, eles a representaram, e a tortura em cima do povo brasileiro continua.
Esse é o objetivo do debate neste dia.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Inclusive, hoje, passou uma matéria mostrando isso. O Governo se vangloria de ter eliminado 100 mil benefícios, mas as pessoas estão começando a ir para a Justiça, a aparecer, porque não foram chamadas para a perícia. E também há pessoas que não têm a menor condição de trabalhar. Hoje, mostraram algumas pessoas que não têm condição de trabalhar cujo benefício foi cortado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para isso eles são rápidos. Agora, eu quero saber dos... Eu tenho a lista, na CPI, dos mil...
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eles querem exibir números. Disseram que economizaram R$2 bilhões no ano.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso. Mas eu tenho a lista dos mil maiores devedores. São R$500 bilhões. Aí eles vão protelando e dão anistia, como o Presidente anunciou ontem para os prefeitos, de não sei quantos bi.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É verdade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aí eles são rápidos: fazem e enviam uma medida provisória.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acho que há um da Senadora Fátima.
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Consulto os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras se concordam com a inclusão de quatro requerimentos extrapauta.
Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Requerimento nº 48.
EXTRAPAUTA
ITEM 19
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 48, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. ANTÔNIO FERNANDES TONINHO COSTA, Ex-Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para que compareça a esta Comissão, com o objetivo de esclarecer sobre as denúncias veiculadas na imprensa nas últimas semanas.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra e outros
Relatoria:
Relatório:
Observações:
A autoria é da Senadora Fátima Bezerra. O requerimento foi subscrito pelo Senador Paim.
Com a palavra o Senador Paulo Paim, para encaminhar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora, eu assinei esse requerimento da Senadora Fátima porque ela tinha outro compromisso urgente neste momento. O requerimento já é explícito na própria ementa, na justificativa que ela deixa.
Em virtude da exoneração, na sexta-feira, dia 5 de maio, do ex-Presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Sr. Antônio Fernandes Toninho Costa, foram veiculadas na imprensa inúmeras citações, como as mencionadas abaixo, que merecem atenção dos brasileiros, pois, mais uma vez, revelam os ataques que têm sido organizados pelo Governo aos povos indígenas. Aqui está toda a justificativa, com os ditos ataques. Por isso, ela entende que seria importante que ele fosse ouvido por esta Comissão.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu pediria ao Senador Paulo Paim para presidir. Vamos votar três requerimentos, que são de minha autoria - um é da Senadora Fátima, que eu subscrevo.
Se o senhor pudesse presidir aqui...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Requerimento nº 49, de 2017.
EXTRAPAUTA
ITEM 20
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 49, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, para discussão do PLC nº 38, de 2017, que trata da chamada Reforma Trabalhista.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra e outros
Relatoria:
Relatório:
Observações:
Como o requerimento é subscrito pela Senadora Regina Sousa, concedo a palavra a V. Exª para que possa fazer a devida justificativa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Diligências já são normais aqui. O Senador Paulo Paim é a pessoa que mais se desloca. O combinado é que ele viaje pelos Estados, e ele tem feito muitas diligências. Mas a Senadora Fátima quer fazer uma no Rio Grande do Norte e apresentou esse requerimento. É mais uma viagem - nesse caso, é ela mesma que vai, com um convidado. Inclusive não há custo, porque é nesta semana e não há custo para a Comissão.
Então, é para designar a Senadora Fátima, representando a Comissão de Direitos Humanos nessa diligência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria, se possível, fazer um adendo, que é bom para a Senadora e também para nós da Comissão. O adendo é o seguinte: que essa fosse uma diligência conjunta da Comissão de Direitos Humanos e da CDR, porque a Senadora é Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional. Isso tem tudo a ver com o mundo do trabalho. Como é ela que vai, ela poderia presidir, como Senadora, por ser Presidente de uma das duas Comissões.
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Então, eu colocaria esse adendo - eu falei até com a Senadora antes -, de forma que seja uma diligência conjunta da Comissão de Direitos Humanos e da CDR. As duas Comissões seriam então representadas - já que a senhora, pelo que eu percebo, não poderá ir e eu também não - pela Presidenta. Ela presidiria lá, sem nenhum custo para as duas Comissões, porque é no próprio Estado dela, em nome da Comissão de Direitos Humanos e também da CDR. Se a senhora concordar... Pelo menos eu conversei com ela, que disse que, da parte dela...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Aceitamos o adendo. É muito importante isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em votação.
Aqueles que concordam com o requerimento e com o adendo por nós colocado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há mais dois.
Requerimento nº 50, de 2017.
EXTRAPAUTA
ITEM 21
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 50, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater sobre os Direitos Humanos e Sistema de Justiça em âmbito mundial.
Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: Geoffrey Ronald Robertson - Conselheiro da Rainha da Grã-Bretanha, Advogado, Escritor e Comunicador.
Autoria: Senadora Regina Sousa
Relatoria:
Relatório:
Observações:
Essa audiência pública será uma oportunidade ímpar para ouvirmos o relato do Dr. Geoffrey Ronald Robertson em atuações internacionais marcantes na defesa dos direitos humanos.
A autoria é da Senadora Regina Sousa, a quem eu concedo a palavra.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Esse convidado é especialista em direitos humanos e tem uma vivência mundial, inclusive de diligências. Como ele estará aqui para um seminário, no dia 29, gostaríamos de fazer essa audiência no dia 30, aproveitando a presença dele para conversar conosco sobre a questão dos direitos humanos no mundo e o sistema de justiça em âmbito mundial. É um especialista, e não podemos deixar de aproveitar uma presença dessas para fazer esse debate com mais gente, porque ele vai fazer um seminário mais específico e, na Comissão de Direitos Humanos, certamente vai ser ouvido pelo Brasil, o que é muito importante. Não haverá custo nenhum, porque ele está aqui para a realização de um seminário. Então, nós gostaríamos de fazer essa audiência no dia 30, pela manhã. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É bom também informar - eu vou registrar - que a Corte Interamericana de Direitos Humanos fez o primeiro julgamento sobre a questão dos direitos humanos no Brasil e condenou o País a pagar 5 milhões por trabalho escravo numa fazenda no Pará, Fazenda Brasil Verde. Saiu essa sentença para mostrar que... Quando dizemos que neste País existe trabalho escravo, há gente que duvida, mas agora isso foi reconhecido pela Corte de Direitos Humanos. Então, o Sr. Geoffrey, com certeza, vai tocar nesses assuntos também. É um processo de 1997, para se ver o tempo que demora. Mas saiu o primeiro, e agora há um caminho aberto para fazermos as denúncias nos fóruns internacionais de direitos humanos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há mais um requerimento, também da nobre Senadora Regina Sousa.
Requerimento nº 51, de 2017.
EXTRAPAUTA
ITEM 22
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 51, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater sobre a violência contra os Povos Indígenas.
Autoria: Senadora Regina Sousa
Relatoria:
Relatório:
Observações:
A autoria é da Senadora Regina Sousa, a quem concedo a palavra, neste momento, para encaminhar.
R
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Alguém poderia dizer assim: "Mas os índios estiveram aqui há pouco tempo, na Semana do Índio." Mas foi uma audiência pública na qual eles não conseguiram entrar. Foram recebidos daquela forma acintosa, com cavalaria, com escudos, com policiamento ostensivo. Eles se recusaram a entrar. Eles disseram que, quando o homem branco vai à aldeia, ele é bem recebido e o índio faz festa. Aqui eles foram recebidos daquela forma. Então, eles não queriam entrar nesse prédio. Disseram uma coisa forte, disseram que esse prédio, para eles, não significava nada. "Esse prédio não tem vida, esse prédio é morto". Para eles, interessa o rio, que tem vida; a floresta, que tem vida. Foi muito bonito.
Eu fui ao acampamento, mas não houve uma audiência pública. Fui sozinha, inclusive para dar uma satisfação a eles, para conversar com eles e tomar algumas providências em relação à questão do policiamento.
Então, nós vamos fazer uma discussão bem oportuna, porque acabou de acontecer um massacre numa aldeia lá no Maranhão, a dos gamelas. Estamos chamando também a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que inclusive já fez diligências no local. Então, é muito importante esse debate, porque é crescente a violência contra as aldeias, contra as terras indígenas. As pessoas estão expulsando os índios de suas terras. Estamos propondo esse requerimento nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão o requerimento.
Há alguém para discutir? (Pausa.)
Não havendo ninguém para discutir, em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Senadora Regina, eles estão me chamando para uma reunião lá na Presidência com as centrais e as confederações. Se V. Exª me liberar... Não há nada mais a votar. Então, estou correndo para lá.
Obrigado, Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião da Comissão de Direitos Humanos.
(Iniciada às 11 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 18 minutos.)