10/05/2017 - 9ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 30ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com anuência do Plenário, é dada como aprovada. A presente reunião destina-se à audiência pública em cumprimento ao Requerimento nº 11, de 2017, da CRA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e tem por finalidade debater o Projeto de Lei do Senado Federal nº 379, de 2016, de autoria do nosso companheiro, parceiro, Senador Roberto Muniz, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio de ações da defesa agropecuária. Informo que a proposição ora em análise foi apresentada em 19 de outubro de 2016, distribuída para esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e será encaminhada, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.
14:08 R	Comunico que o Senador Flexa Ribeiro é o Relator da matéria e requerente também desta audiência. A assessoria dele já nos comunicou que ele vai atrasar uns minutos, mas mesmo assim nós, com autorização também dos nobres colegas, vamos dar sequência à audiência pública. Participa como nosso convidado o Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), Sr. José Guilherme Leal. Por gentileza, já pode vir fazer parte da Mesa. Não chegou ainda? Nós vamos fazer em duas partes aqui. Portanto, vão ser oito convidados. Nós vamos fazer primeiro com quatro e, depois, vamos substituir os membros da Mesa. Por gentileza, Sr. Luis Eduardo Pacifici Rangel, Secretário da Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Seja bem-vindo! Leve o nosso abraço ao grande parceiro, companheiro, Senador da República, Blairo Maggi, e também ao Coronel Novacki. Quero dizer que, para nós, é um motivo de alegria e satisfação não pelo Senador da República que está lá, mas pela pessoa do Senador Blairo Maggi, pela autonomia que ele tem de exercer essa atividade como Ministro da Agricultura do nosso Brasil em um momento de crise. No momento em que foi colocada a operação Carne Fraca, ele colocou seu nome, sua credibilidade, construída com a sua família, em tantos e tantos anos, em risco. E, graças a esse trabalho eficiente e competente, nós tivemos um resultado imediato e conseguimos demonstrar para o Brasil e para o mundo que nós brasileiros fizemos o dever de casa. Nós aqui, Roberto Muniz, fizemos a defesa do nosso rebanho de sanidade animal, nós fizemos o nosso controle. Eu fiz isso quando era Governador, Luis, do Estado de Rondônia. Recebi na França, em 2003, a certificação de livre de febre aftosa com vacinação - 8 anos à frente -, sempre fazendo parceria com o Ministério. E não foi diferente com o Governador Blairo Maggi, hoje Senador e hoje Ministro da Agricultura. Então, leve o nosso abraço a esse arrojado, determinado Ministro da Agricultura, que está percorrendo os quatro cantos do Brasil. Então, leve o nosso abraço ao Ministro Blairo Maggi, a toda a sua equipe, que está destravando o Brasil da burocracia. Infelizmente, alguns dentro do setor público continuam exercitando a burocracia, muitas vezes dificultando para poder valorizar ou contratar mais gente, quando, na verdade, dá para diminuir e dá para ser mais eficiente em todas as atividades. Também nosso convidado o Consultor em Agroindústria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, Sr. Leomar Luiz Prezotto. Já está presente ou não? Também está presente. Por gentileza, também faça parte da Mesa. Também eu quero aqui cumprimentar e dar as boas vidas ao Sr. Luiz Pinto de Oliveira. Está aí presente também? Se já estiver, por gentileza. É Diretor-Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará. (Pausa.) Vamos para próxima Mesa. Sr. Inácio Afonso Kroetz, Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa). Por gentileza, pode fazer parte aqui da Mesa também. Já é conhecido de velhos carnavais. Sr. Mario Augusto Ribas do Nascimento, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios. Faz parte agora do primeiro bloco ou do segundo bloco?
14:12 R	(Pausa.) Do segundo bloco. Então, daqui a pouquinho vai fazer parte também. Queria cumprimentar o Sr. Armando Castro, Diretor de Pesquisa da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI). Quem vai fazer parte, o Armando ou o Bruno? Sr. Bruno Lucchi, Superintendente Técnico da Confederação da Agricultura (CNA). Marcelo, por gentileza: é o da CNA que vai fazer a participação agora? Está presente? (Pausa.) Décio? Mas eu tenho aqui o Bruno. Então, foi trocado aqui, e a Mesa não passou para mim o nome. Então, por gentileza, Décio, por favor, venha fazer parte da Mesa aqui. Foi substituído, e não foi passado para este Presidente que Preside esta Comissão neste momento. Então, venha fazer parte aqui. Seja bem-vindo também, Décio. Portanto, nossos convidados, sejam bem-vindos! Nós vamos dar oito minutos para cada convidado e, posteriormente, quando vierem as perguntas, a gente vai ter mais para as respostas. Mas, antes de passar para o primeiro convidado, eu queria passar a palavra aqui para o Senador Roberto Muniz, autor do projeto que disciplina o repasse. Então, contigo, para debater, Roberto. Preciso dizer que é uma alegria, uma satisfação para o Brasil, Bahia e Rondônia, ter V. Exª não só nesta Comissão de Agricultura, mas também aqui no Senado Federal, fazendo a diferença, especialmente no setor que segura este Brasil nessas crises, nesses momentos, que é o agronegócio, que é o setor produtivo, que é o setor privado. Quero cumprimentar também o sempre parceiro nosso, Senador pelo Mato Grosso do Sul, mas Senador nosso do Brasil, que é um grande defensor também da pecuária, da agricultura, é um grande guerreiro junto com a gente, o humilde Senador Moka. Pode ter certeza, Senador Moka, de que a população tanto a Bahia, com o Roberto, quanto o Estado do Mato Grosso do Sul, com você, estão bem representados aqui no Senado Federal. Portanto, fico feliz de ter a presença de vocês sempre junto com a gente. A palavra é do Senador Roberto Muniz. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Ivo Cassol, é um prazer grande essa oportunidade de estarmos juntos aqui, debatendo um projeto que acho que tem um alcance social inigualável. Nós estamos falando do Brasil que dá certo. Este Brasil, o Brasil agropecuário, é o Brasil que dá certo, é o Brasil que conseguiu romper todos os obstáculos necessários para criar um desenvolvimento e hoje é, sem sombra de dúvida, representante do que mais moderno se está gerando.
14:16 R	Eu quero, primeiro, dizer que para mim é uma honra muito grande colocar o projeto para ser submetido aqui à apreciação dos Senadores e de todas essas instituições, porque eu acredito na agropecuária porque acredito nas suas instituições. A gente consegue, Senador Moka, ver o carinho que a população tem principalmente quando, nos últimos dias, houve a questão daquela amaldiçoada Operação Carne Fraca, em que a gente percebeu que a população se mobilizou dizendo que não poderíamos chutar ou colocar à margem algo que funciona tão bem no nosso País, que é a agropecuária. E, com isso, a gente inicia essa conversa dizendo que esse projeto tem a ideia de a gente dar um seguro-garantia de que as ações de defesa agropecuária vão melhorar cada vez mais. Esse projeto vai ao encontro de um anseio, Presidente, de diversas instituições e pessoas com as quais, ao longo da minha vida pública, tive oportunidade de conviver como Secretário de Estado da Agricultura da Bahia, de que nós tínhamos avançado em diversos setores no Brasil. Por exemplo, o setor de educação e o setor de saúde já se relacionam de uma maneira mais eficiente; os Estados se relacionam com o Governo Federal e com os Municípios de uma forma mais eficiente; os recursos fluem através de fundos constitucionais em que não há o processo burocrático. E a ideia desse projeto é diminuir esse processo burocrático, afastar a má política, que através de convênios, muitas vezes, estabelece pesos diferentes entre Estados que deveriam ou ser mais bem contemplados ou não necessitar daqueles recursos. Então, a gente quer criar, com esse projeto e esse debate, indicadores matemáticos que possam levar a uma partilha desses recursos de forma mais justa e que possam fazer com que esses recursos fluam de uma maneira na qual as incertezas não cheguem à defesa sanitária do nosso País. É este o objetivo: fazer com que esses recursos tenham esses indicadores claros; que a partilha seja feita; que o Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, tenha também a capacidade de parte desse recurso alocar de acordo com o que ele entenda que é melhor naquele instante para fazer enfrentamento a alguma crise que aconteça no sistema de defesa; e que nós tenhamos um sistema de defesa. Que esse seja o primeiro passo - é esse o nosso objetivo, Presidente - e que, depois, nós possamos juntos ir buscar uma fonte de financiamento permanente para essa política pública. Este primeiro momento não é o de buscar as fontes. Este primeiro momento é de dizer que "nós estamos preparados para um novo momento". Então, esse projeto de lei prepara o Brasil para esse novo momento e, depois, temos que, todos nós - o Senado, os governos, as instituições que aqui estão presentes - nos unirmos para buscar recurso, como outros setores produtivos no Brasil fizeram. Que a gente vá buscar recurso, porque a defesa agropecuária é o seguro- garantia do futuro deste País.
14:20 R	Então, era isso que eu queria dizer e ouvir os nossos convidados, que entendem disso muito mais, Senador, do que eu, que sou um simples engenheiro civil e que estive à frente daquela Pasta, de que me orgulho muito, principalmente dos muitos amigos que fiz lá no Estado da Bahia e fora da Bahia. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Roberto Muniz, nosso Senador. Quero dizer que, quando fui governador do Estado de Rondônia, de 2003 a 2010, nós fizemos vários convênios, Senador Moka, com o Ministério da Agricultura, especialmente nessa área de defesa sanitária animal. E convênios com valores grandes, maiores. Eu fico muito triste, Luis, que o Estado de Rondônia, nosso Governo do Estado de Rondônia, infelizmente, tenha feito convênio com o Ministério da Agricultura muito pequenininho pela necessidade que Estado tem. Eu vejo a dificuldade que nós temos lá com 1.470km de faixa de fronteira. Nós temos dois barcos que foram comprados na época, adquiridos com convênios para poder fazer esse controle - avião, hidroavião também foram comprados com recursos caros -, e hoje, infelizmente, a gente vê os nossos escritórios do Idaron, no nosso Estado de Rondônia, que não estão conseguindo sequer atender o produtor. O produtor da minha cidade, Rolim de Moura, e de Brasilândia que fez a vacinação, Moka, poucos dias atrás, está indo ao Idaron, ficando três dias para poder documentar e legalizar a vacinação que fez dos seus animais. Para tirar o documento do Idaron para transportar gado está com dificuldade. Eu falo isso porque tenho um assessor que também é pecuarista, uma pessoa que está comigo, Salomão da Silveira, que teve um problema sério, na semana passada, porque não conseguia sequer fazer o registro documental. Então, vejo com tristeza quando o Ministério está de porta aberta para poder ajudar os Estados a controlar, a não deixar... Eu acho o seguinte, não é só para o Estado de Rondônia. Quando estou falando do Estado de Rondônia, falo com propriedade, porque fui governador e não perdi nenhum recurso; os valores que a gente buscava sempre eram maiores. O que me deixa triste é que muitos Estados só se mexem quando a água - desculpem a expressão - bater na bunda. E aí é tarde demais. Então, nós não podemos de maneira nenhuma - e aqui serve para todos os Estados da Federação brasileira - esperar acontecer nada errado, para vir correndo ao Senado, atrás dos Senadores, atrás dos Deputados, e lá no Ministério da Agricultura, como se a solução viesse num passe de mágica. Não é assim que funciona. Então, precisa-se precaver. Portanto, a toda a equipe do Idaron, em Rondônia, no passado tínhamos uma parceria muito grande com Fefa, que, infelizmente, por questão política, acabaram desestruturando. O Fefa era de iniciativa privada e custeava, Luis, naqueles locais de difícil acesso, de faixa de fronteira com Amazonas, com Mato Grosso, e, por questões políticas, cortaram e, de uma maneira ou outra, criou-se essa aporrinhação e quem perdeu, infelizmente, foi o Estado de Rondônia. Portanto, eu espero que o Governador do Estado de Rondônia cutuque a equipe dele do Idaron. Quem comanda é quem puxa. É igual banco: eu falo que o melhor banco é aquele que tem o melhor gerente. Então, quem puxa para a frente é cada agência, que tem cutucar sua equipe. A equipe é ótima, a equipe é boa, há pessoas boas, competentes, trabalhadoras. Você conhece, Luis. Então, a gente espera que ele não fique aqui buscando R$1 milhão, porque, para vir buscar R$1 milhão aqui e buscar R$10 milhões, o trabalho é o mesmo. A burocracia para se liberar R$1 milhão e liberar R$10 milhões é a mesma, ou liberar R$20 milhões, R$30 milhões é a mesma.
14:24 R	Então, quero já falar: venha aqui com a boca grande para pegar equipamentos novos, máquinas, veículos novos, para poder dar um resultado mais imediato, para não correrem riscos, de maneira nenhuma, esses Estados mais pobres, de faixa de fronteira, amanhã ou depois, por causa de uma questão de sanidade animal. Então, quanto mais a gente puder combater, prevenir é o melhor remédio que há. Como o Luis Eduardo, que representa o MAPA, tem um compromisso, nós vamos ouvi-lo primeiro. Depois, como a assessora dele está aqui, se houver alguma pergunta, ela é tão boa de trabalho quanto ele. Então, a gente vai passar a palavra, por enquanto, para o Luis Eduardo, do MAPA, por oito minutos. O SR. LUIS EDUARDO PACIFICI RANGEL - Obrigado, Senador. Na verdade, eu fico muito feliz de começar falando, logo depois Senador Roberto Muniz e do senhor, e obviamente com a presença do Senador Moka, porque vocês contextualizaram muito bem o momento que a defesa agropecuária está vivendo aqui. Nós temos vários padrinhos hoje aqui, no Congresso Nacional, que têm pensado a defesa agropecuária de uma maneira mais sistêmica, mais, vamos dizer assim, longeva, olhando para o que a gente realmente quer. E eu não quero necessariamente falar que é em função de um caso específico que tem acontecido, desse episódio recente que aconteceu, da carne, porque na verdade a gente vem trabalhando nisso já há algum tempo, não é, Senador Moka? A gente já vem pensando, e eu tenho vindo a esta Comissão várias vezes falar um pouquinho de vários assuntos. E, de um ano ou um ano e meio para cá, muita coisa aconteceu, e eu quero crer que isso é resultado de uma corrida de bastão. Aqui eu divido a Mesa com dois ex-chefes meus - o Dr. Inácio, que foi Secretário na década de 2000, e o Dr. Décio, que foi meu chefe no ano retrasado -, que fizeram toda essa construção, participaram da construção da Defesa Agropecuária, que comemora, com a nossa Secretaria, este ano, 40 anos. Então, nós estamos comemorando, no ano de 2017, 40 anos de Secretaria de Defesa Agropecuária. Eu queria lembrar que essa é uma comemoração importante, mas esse é um trabalho que nós fazemos silenciosamente, que muitas vezes só é descoberto quando acontece esse tipo de crise. E eu acho que o Senador Ivo Cassol foi muito feliz em colocar: nós não podemos comprometer esse patrimônio que é a sanidade agropecuária brasileira - seja saúde animal, sanidade vegetal, em todos os seus aspectos, na idoneidade dos insumos, na idoneidade dos produtos - em função da falta de uma estratégia política para poder sustentar tudo isso. Alguns anos atrás, eu era Secretário substituto do Dr. Décio Coutinho, e ele me deu a oportunidade de vir a esta Comissão apresentar pela primeira vez para os senhores o Plano Nacional de Defesa Agropecuária, que foi lançado, então, há dois anos. Nesse plano, logo depois, nós tivemos a relatoria do projeto da Política Nacional de Defesa Agropecuária, que também está tramitando nesta Casa, de autoria do Senador Dário Berger, tudo fruto de um processo que foi apresentado dois anos atrás, que estimulou que o Congresso Nacional começasse a debater esse assunto. Muito se vem tratando desse tema. E eu pedi para a minha equipe, juntamente com os assessores parlamentares, fazer um mapa de calor, de onde estão os projetos de lei, para a gente poder tentar organizar isso em um grande mosaico, Presidente, a fim de que a gente possa de fato implementar, nessa chamada integração dos projetos de lei, a Política Nacional de Defesa Agropecuária. O que me trouxe aqui, a convite do Senador Flexa e do Senador Roberto Muniz, obviamente, aqui da Comissão, é falar um pouquinho desse projeto, que é uma peça de um quebra-cabeças complexo, que é a defesa agropecuária. Trata-se de uma iniciativa supernecessária, que já vinha sendo pensada no Executivo, mas que não ganhou a força de um projeto como esse, do Senador Roberto Muniz, que é a proporcionalidade, através de se repensar o Pacto Federativo que foi colocado na Constituição de 1988 para repasses para essa área de defesa agropecuária. Ora, em outros modelos que nós temos na Federação, nós temos esses repasses garantidos, seja do ponto de vista constitucional, seja de leis ordinárias. Para a defesa agropecuária, isso parte - eu não vou dizer explicitamente que da boa vontade de ambas as partes, do órgão federal ou do órgão estadual - de projetos estruturados de ambas as partes e da conveniência momentânea de determinados eventos sanitários.
14:28 R	Então nós passamos cinquenta anos tentando erradicar a aftosa. Estamos na iminência - não é, Dr. Décio? - de, no ano que vem, erradicar com vacinação no País. Essa é uma vitória de centenas de profissionais durante cinquenta anos aqui no País, e isso não pode obviamente ser comprometido por causa, por exemplo, de uma fragilidade orçamentária em 2017 ou em 2018. Então a gente precisa avançar de maneira sólida, de maneira perene nesse processo. Então essa é a lógica que nos traz aqui. Comentando um pouquinho sobre esses aspectos, aspectos críticos do projeto, Senador Roberto, especificamente, eu acho que existem: a criação de métricas específicas para o repasse de recursos. É a grande virtude do projeto, ou seja, se debruçar sobre a matemática que envolve a questão dos repasses, seja ela construída pelo IBGE, seja ela construída por outros indicadores que vão fazer com que a importância da agropecuária para o Estado represente, então, a sua fatia do bolo para poder ser colocada. Mas não só isso, haja vista o Estado de Rondônia, que outrora não era um Estado importante do ponto de vista agropecuário, mas se tornou e que, por falta de uma política, talvez, de longo prazo, hoje carece de profissionais, por exemplo, para poder ocupar os frigoríficos que há no Estado. O Estado não acompanhou, por exemplo, a própria política de desenvolvimento que ele mesmo ofereceu. O Ministro Blairo fala isso com muita clareza. O Estado, nas décadas de 70 e 80, estimulou as pessoas a ocuparem as áreas, e hoje, no século XXI, não há políticas que consigam manter aquele investimento que foi feito durante todo esse processo. Então, ao mesmo tempo em que isso tem tramitado no Congresso, aqui no Senado, nós temos um grupo de trabalho permanente dentro do Ministério da Agricultura, que é a Câmara Temática do Suasa, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. O Secretário de Defesa Agropecuária é o Presidente nato; então, eu estou como Presidente, mas essa cadeira não é minha, é do Secretário de Defesa, e ele tem colocado esse tema como uma discussão dentro da temática da Câmara do Suasa. Existem pontos que a gente gostaria de sugerir, Senador, para poder ajustar esse modelo, porque usar as próprias métricas que foram usadas foi um grande pontapé inicial, mas alguns ajustes finos em função de riscos iminentes, por exemplo, de fronteira - a monilíase, por exemplo, que é uma praga vegetal, não animal, que está na beirada de Rondônia, pode ser um indicador, por exemplo, de maior repasse. Uma outra virtude do processo é estabelecer o que a gente chama de certa gordura, porque, além dos indicadores normais, a Secretaria de Defesa Agropecuária poderia ter certo recurso ali para poder fazer algum ajuste fino, alguma compensação não medida, como, por exemplo, o Estado do Amapá, que é um Estado que não tem um potencial ainda, como não tinha no passado Rondônia, mas que amanhã poderá ser o maior produtor, por exemplo, de bubalinos das Américas, porque é um núcleo de potencial. E qual é o risco que isso representa? Qual o investimento em defesa agropecuária que o Estado precisa fazer antes de vir a ser realmente um produtor e ter suas próprias ferramentas de retroalimentação financeira? Então esse é um indicador. Nossa equipe está coordenada lá pela Drª Graciane, que vai ficar aqui depois que eu sair. Ela tem pensado sobre como contribuir com relação a esses números. Outro ponto que eu acho que já comentei é o do Pacto Federativo. As três instâncias hoje da Federação precisam realmente repensar sua forma de relacionamento. O relacionamento tradicional que o Ministério tem é com o Estado, por meio dos convênios que nós vimos operando nos últimos quarenta anos. O SUS, por exemplo, opera com Municípios. Será que no modelo da defesa agropecuária, cujo cerne é a parte de saúde e sanidade, saúde animal e sanidade vegetal, o Município estaria totalmente envolvido ou mais o Estado? Já na questão da inspeção - estou aqui com o meu presidente da Confederação dos Municípios -, já é um outro modelo, em que foram experimentadas determinadas ações de harmonização, por exemplo, com coequivalência, e infelizmente ainda não tiveram o sucesso que a gente esperava nesse modelo.
14:32 R	E não menos importante, Senador - a gente precisa comentar isto; eu sei que o senhor falou para deixar quieto, para deixar para outro momento -, é que a gente está definindo como vai ser a partilha de uma herança que ainda não existe. Então, a gente precisa realmente ter em mente - e é por isso que o Plano de Defesa Agropecuária é um plano ousado - que ele pensa, em cima de um universo de longo prazo, a chamada sustentabilidade financeira da Defesa. A Defesa consegue se pagar, Senador Moka. Consegue se pagar perfeitamente, seja com os fundos privados, com a experiência de fundos privados, no caso de aftosa em diversos Estados, ou mesmo com as próprias Cartas de Serviços que a Secretaria de Defesa Agropecuária, que é uma agência... A maior agência das Américas de defesa agropecuária é a SDA, não sei se os senhores sabem. Nós somos maiores que a AFIS, nos Estados Unidos, somos maiores que o FSIS; nós somos a maior agência de defesa agropecuária das Américas. E a gente consegue se pagar, desde que a gente consiga ter essa Carta de Serviços pensada e, vamos dizer assim, repartida com os Estados no que compete. Lembro que a defesa animal e vegetal, essa parte que é a mais de direta ação não é, normalmente, coordenada pelo Ministério. O Ministério é um grande coordenador nacional estratégico; quem opera isso são os Estados, através da cooperação das agências estaduais de defesa agropecuária. Então, em linhas gerais, é mais ou menos isso. Eu também lamento, Senador, que a gente tenha hoje o repasse de recursos restrito, muitas vezes, a valores que remontam em média R$1,5 milhão por Estado. Alguns Estados são um pouco mais ousados, mas porque também são pressionados por isso, como o Estado do Amazonas, que é um Estado que ainda precisa dar alguns passos para a erradicação da febre aftosa. Então, a gente acaba concedendo um pouco mais de recursos para esse investimento. Mas é pouco para sustentar uma defesa agropecuária tão complexa. Obviamente, hoje o orçamento que a Defesa, que a própria Secretaria tem no modelo atual não permite que eu faça os repasses do jeito que eu gostaria de ver a defesa agropecuária no futuro. Por isso, Senador, vamos em frente no projeto. Fazemos ajustes finos, mas não descanse enquanto a próxima peça do tabuleiro, que é a sustentabilidade da defesa, não for mexida também. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Quero agradecer a participação do MAPA, por intermédio do Luis Eduardo, e dizer, Secretário, que, para se liberarem os recursos, os Estados também têm que ser eficazes, têm que ser competentes quando fazem seus projetos. Se não fizer os projetos e solicitar o dinheiro, com certeza, o Ministério... Se, com projeto e tudo pedido, já, muitas vezes, é recortado, imagina se não fizer a solicitação! Então, é isso. E aqui, juntamente com a gente, temos a presença do Deputado Federal Luiz Cláudio, do Estado de Rondônia, que foi meu Secretário de Agricultura no Município de Rolim de Moura e foi Secretário de Agricultura do Estado de Rondônia também. Fizemos vários projetos nessa área de agricultura, de pecuária, fizemos o projeto Inseminar, quando levamos de 900 mil litros de leite por dia - não é, Deputado Luiz Cláudio? - para três milhões de pessoas, Moka. E hoje a gente vê que nossos programas foram todos por água abaixo, infelizmente. Lá havia, no nosso Estado, os programas do projeto Inseminar. Havia a Emater, que fazia o programa do Pró-Leite. Lá havia; agora não tem mais. Então, Deputado Luiz Cláudio, é uma alegria ter aqui, junto com a gente, o senhor, que é um grande defensor e um grande guerreiro do setor agrícola e pecuário não só do Estado de Rondônia, mas de todo o Brasil. Então, é uma satisfação tê-lo junto com a gente, assim como o Senador Pedro Chaves. Agora, o próximo convidado nosso é o Leomar Luiz Prezotto, Consultor de Agroindústria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário. V. Sª tem oito minutos. Por gentileza. O SR. LEOMAR LUIZ PREZOTTO - Boa tarde, Senador Cassol, demais colegas da Mesa e demais pessoas presentes.
14:36 R	Primeiro, gostaríamos de cumprimentar a iniciativa do Senador Roberto Muniz. Esse é um tema que nos preocupa há muitos anos, não é, Inácio? Há muito tempo nós temos discutido sobre a questão do financiamento do sistema, porque, sem recursos, sabemos todos nós que é impossível fazer um trabalho e muito mais um trabalho da importância que tem esse, que mexe, vamos dizer, com dois focos fundamentais: de um lado, a segurança sanitária, que tem uma relação direta com a saúde dos consumidores e, de outro lado, o desenvolvimento da agropecuária, e, no nosso caso da Sead, com todo o interesse que temos, em função do nosso público beneficiário, que é da agricultura familiar. Nesse sentido, gostaria de dizer que, no último Censo do IBGE, 300 mil famílias responderam que fazem algum tipo de processamento e que têm algum nível de renda oriundo desse processamento. Eu não quero dizer que essas são agroindústrias instaladas, implantadas, os portes que elas têm ou não têm, mas são famílias que estão processando. Se somarmos o número de registros que nós temos nos serviços de inspeção, seja federal, estadual ou dos Municípios, nós estamos muito longe, muito distantes desse número, e isso quer dizer o quê? Primeira coisa: de um lado, podemos ter um risco de segurança sanitária; de outro, nós temos aí um mundo de pessoas trabalhando, produzindo de alguma maneira, vendendo de alguma maneira, não sabemos de que forma, e no mercado informal. Então, nesse sentido, a iniciativa é realmente louvável, tem uma importância tremenda. Nós fizemos uma leitura do projeto e, oportunamente, na reunião do Comitê do Suasa, do Sisbi/Suasa, chamado pelo MAPA - o Luiz Rangel acabou de comentar -, desse fórum, nós inclusive fizemos algumas sugestões ao projeto. E eu vou falar muito rapidamente aqui de uma delas, que é o que nos preocupa bastante, Senador. É a inclusão dos Municípios na partilha. Eu sei que está previsto já na ementa do projeto; em alguns artigos, está inclusive citado o Município como um dos envolvidos no tema. Porém, quando chega lá adiante, no momento da partilha, os Municípios estão fora da partilha, da proposição inicial, pelo menos, aqui no projeto de lei. Da mesma forma, eu chamo a atenção não só quanto aos Municípios individualmente, mas também para os consórcios de Municípios, que já estão inclusive previstos na regulamentação do Suasa, como uma das formas de a instância local se organizar para aderir ao Suasa inclusive. Então, nesse sentido, estamos sugerindo, de fato, a inclusão dos Municípios e consórcios de Municípios na partilha da proposição, conforme ela está colocada aqui. Em consequência disso, naturalmente, também a fórmula aqui apresentada no projeto deve ser revista para contemplar essa sugestão nossa. E volto a frisar a importância que têm os Municípios. Se eu lembrar de novo essas 300 mil famílias, muitas delas estão em cima do fio da navalha, como a gente diz, e podem hoje estar ainda produzindo alguma coisinha e, amanhã, podem não estar mais produzindo, porque, cada vez mais, há necessidade de nós trabalharmos com segurança sanitária, e todos os órgãos que estão envolvidos com esse tema buscam claramente combater a comercialização informal de alimentos. E, claro, por uma questão de segurança sanitária.
14:40 R	Então, muitos desses estão propensos a sumirem do processo produtivo, e isso é o que nos preocupa. O Município é a unidade local do Suasa que realmente tem condições de abraçar esse público da agricultura familiar de pequena escala. É essa célula do Suasa que tem condições de abraçar esse público. Por quê? Não é no SIF que eles vão se registrar. O próprio sistema Suasa prevê na sua legislação que, cada vez mais, a descentralização da execução da inspeção esteja lá no Município. Os Estados também vão continuar fazendo inspeção, mas também não é o Estado o principal serviço a dar cobertura a esses tipos de empreendimentos de pequeníssima escala. São os Municípios. Inclusive, na própria descentralização prevista no Suasa, também o Estado é o coordenador, no nível do seu território, da inspeção, mas a execução, em longo prazo, prevê isso, que o Estado seja complementar onde não existe o serviço municipal. Então, seguindo pela própria lógica do que está previsto no Suasa, mais ainda está justificada a necessidade de os Municípios e consórcios estarem aqui dentro dessa partilha. Só lembrando ainda em dados, se eu citar também a Declaração de Aptidão ao Pronaf, a DAP, nós temos uma base de dados e, há dois anos, em um levantamento que fizemos, mais de 130 mil famílias também declararam que fazem processamento. Então, não só dialogando com o Censo do IBGE, mas também com os próprios números que a nossa DAP apresenta. Um outro comentário que talvez seja importante também ainda, na medida do possível, fazermos algum ajuste é na lógica do funcionamento do deslocamento dos recursos. Nós temos um bom exemplo no Brasil que é o SUS. E, é claro, vocês vão lembrar e eu vou concordar com vocês que o SUS está previsto na própria Constituição Federal. Então, aí existe uma pequena diferença. E o repasse fundo a fundo que acontece no SUS acho que pode ser, mesmo considerando esse elemento de estar previsto na Constituição e o nosso caso da inspeção não estar previsto na Constituição, mesmo considerando isso, nós devemos olhar... (Soa a campainha.) O SR. LEOMAR LUIZ PREZOTTO - ... com atenção essa forma como é feito o repasse fundo a fundo dentro do Sistema Único de Saúde, onde está também o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que também faz o papel de controle sanitário dos produtos de origem vegetal, de uma parte dos produtos de origem vegetal, vamos dizer assim. Então, nesse sentido, nós chamamos atenção. Sabemos que existe um fundo já constituído, no âmbito do MAPA, da agropecuária brasileira. E parece, pelas informações que o MAPA nos passou na última reunião da Câmara, que ainda existe legalmente esse fundo. Então, quem sabe, ele poderia ser o embrião até para nós colocarmos em prática essa louvável iniciativa, Senador. E nós partilhamos do interesse e do compromisso de fazer acontecer com alguns reparos, como a gente colocou. E nos colocamos inclusive à disposição para passar essas sugestões que nós temos formulado ao Senador, embora também já tenhamos passado ao próprio MAPA. Não recebemos uma resposta efetiva, se é que foi já repassado, se essas sugestões chegaram a sua pessoa, mas nós podemos repassar na sequência dos trabalhos. Obrigado.
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação, Leomar. Nós vamos passar a palavra, agora, para o Presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), Sr. Inácio Afonso Kroetz. Com a palavra por oito minutos. O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - Boa tarde a todos. O nosso reconhecimento e agradecimento por receber este convite. Estamos honrados em poder contribuir com esse louvável Projeto de Lei nº 379. Meus cumprimentos ao nobre Senador. É uma satisfação, mais uma vez, estar com o Senador Moka, aqui, também, quero fazer esse registro. Tive o prazer, na época da estruturação do serviço em Rondônia, de estar ou como Diretor ou como Secretário da Defesa Agropecuária deste País. E sou testemunha ocular daquelas embarcações; inclusive, voei naquele hidroavião, para ver como funciona o serviço lá. Muito bom. Também me cabe dirigir a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, porque, para ser Presidente desse Fórum, tem de ser dirigente de alguma agência. Então, sentimos na carne também como dependemos, muitas vezes, de recursos. Por menores que sejam, são muito importantes para nós. Não vou entrar em detalhes, porque aprovo tudo que foi dito antes, aqui. Não vou chover em cima do molhado, porque tudo que foi dito aqui é muito pertinente. Vou, então, em outros pontos que temos que ver... Vou deixar este material aqui à disposição, depois a gente também vai encaminhar... Isto aqui é só para dizer que, realmente, vigilância, coordenação, informes nosográficos... É um mundo de trabalho que a gente tem que executar na instância intermediária, que é essa relação que a gente tem, desde a Organização Mundial da Saúde, dos códigos e regulamentações do CIPV. Nós somos as agências de defesa agropecuária. Lidamos diretamente com a Secretaria de Defesa Agropecuária via superintendência ou diretamente e, assim, também atuamos nos Municípios, juntamente com o setor privado, para garantir que o território seja habilitado, porque... Sr. Senador e Governador de Rondônia, nenhuma planta foi habilitada para exportação, antes de o Estado ter feito lá seu trabalho em sanidade, está certo? Então, sempre se leva isto em consideração: se não houver uma boa defesa no Estado, não há nenhuma planta que se exporta. Só no caso do frango, o Paraná exportou, no ano passado, US$2,35 bilhões, 35% do País. Então, a gente tem que considerar que a defesa é, realmente, um ponto importante - animal, vegetal e inspeção. E as legislações realmente são às vezes... Elas se entrelaçam, às vezes são confusas, às vezes são incompletas. E tem que ser realmente dada uma injeção de ânimo. Nós, do Fonesa, dos 27 Estados, chefes do serviço em 27 Estados, orgulhosos, hoje podemos representar isso e dizer: estamos muito felizes, porque vai desaparecer esse entremeado, vai vir uma folga muito boa para nós, e vou provar por quê. Primeiro, vamos só tomar como exemplo: a zonificação quanto à febre aftosa só foi possível devido aos convênios lá do Bird de 1994 e 1995, quando nós começamos no Ministério da Agricultura a trabalhar como Diretor. Foi até devolvido dinheiro, porque o Estado não tinha capacidade de aplicar tanto dinheiro que havia. Por isso, eram grandes na época. Era uma facilidade passar dinheiro para o Estado? Sim. Havia dinheiro, mas o Estado não estava capacitado a aplicá-lo adequadamente também. E a confusão do Siconv - o Jonas está aqui e é testemunha ocular disso -, vive esse drama. Os Estados tinham muitas amarrações para poder também fazer acesso a esse dinheiro. Esse dinheiro existe, é difícil de achar. Assim, também, a peste suína clássica: esse zoneamento só foi possível, esse reconhecimento só foi possível devido aos recursos.
14:48 R	A inspeção não anda, o Sisbi não anda, está insípida, incipiente, desculpe, a presença das inspeções municipais e estaduais no Sistema Brasileiro de Inspeção, cuja lei é de 1994 e o Decreto de 2006. E não anda porque não tem estrutura para atender todas as exigências que esse programa exige dos Estados e dos Municípios, principalmente. Só para ter uma ideia, eu trouxe um eslaide de cada atividade para ver como as características foram tão felizes e os indicadores foram tão felizes, tão exatos... Porque vejam como há diferenças entre Estados... A zonificação para doença, a zonificação também de população animal... Vejam como é o setor de aves! Eles têm muitas características, os Estados têm muitas diferenças. Elas são atendidas dentro desse projeto de lei. Está de parabéns o Senador, autor desse projeto de lei, está de parabéns por ter atendido todas essas características que estão aí para serem atendidas. Agora eu chamo a atenção, eu faço uma pausa para ver este quadro. São 22 Estados. A aplicação dos recursos em defesa à pecuária pelos Estados, em 2016. Nós fizemos aqui nesta mesma mesa, nós já fizemos uma apresentação de 2014 e projeção para 2016. Essa é a real de 2016, em 22 Estados. Cinco não conseguiram enviar em tempo e eu fechei ontem de noite, e até hoje de manhã, fechei a conta. Vejam aí: R$1.556.232.290,00. É a última linha embaixo, em amarelo. Os Estados aplicaram, 22 Estados, se fizer uma regra de três chega nos 27. Com quanto participou a União? Com 32 milhões. Equivale a 2,07% dos recursos para cumprir ações delegadas desde a década de 70 aos Estados, para que eles cumpram os programas nacionais. Senador, é realmente muito pouco. O senhor falou que atualmente é muito pouco. Mas também já há alguns anos vem isso. A dificuldade de participar desse bolo... Ele está mal distribuído. E olha a diferença entre Estados! Há Estados que têm investimento zero, porque simplesmente não têm recurso para investimento. Gasta tudo em custeio. Custeio é o custeio e a folha, que os Estados gastam aí. Alguns têm o setor privado, que participa. Em outros o setor privado não participa. A contrapartida do convênio e o próprio convênio. Então, um total de 1,589 bilhões é aplicado anualmente em 22 Estados. Faltam ainda outros cinco. O que nós temos a acrescentar? Primeiro, é um financiamento estável e oportuno dos programas nacionais e estaduais de defesa dos Estados. Nisso nós precisamos ter regularidade e nós não podemos colocar dinheiro do convênio, porque o último convênio que eu tenho é de 2013 para o Paraná, e eu já estou no quinto termo aditivo e o dinheiro não vem. E não dá um milhão por ano. Quer dizer, a dificuldade é muito grande realmente. A transferência, fundo a fundo, em substituição aos convênios? Maravilha! Nós todos desejamos isso. Os 27 Estados desejam isso. Agora nós pedimos uma inclusão de uma alíquota proporcional, considerando as aplicações estaduais em defesa agropecuária em exercícios anteriores. O meu tempo está acabando e eu quero dar um exemplo. No primeiro ano da vigência da lei seria uma alíquota proporcional ao aplicado no exercício anterior, da forma como foi apresentado. (Soa a campainha.) O SR. INÁCIO AFONSO KROETZ - No segundo ano, uma alíquota proporcional à média do biênio anterior. E do terceiro ano em diante, a alíquota proporcional à média das aplicações do triênio anterior, e assim sucessivamente, para reconhecer o esforço que cada Estado faz quando aplica; para ele ser também estimulado a continuar aplicando, e com isso ele vai obtendo também mais recursos. Não só os outros indicativos, mas como esse indicativo também. Esse é um indicador muito importante.
14:52 R	Excelência, eu gostaria que, em nome do Fonesa, o senhor acatasse essa possibilidade, fizesse uma análise disso. E tenho a contribuir também na redação da página terceira, inciso I, físicos e territoriais, letra "b". Quando fala em "área de fronteiras internacionais", fala em extensão de fronteiras internacionais em quilômetros quadrados. Parece-me que há um erro aí. Então, seria uma área... E aí seria importante também considerar o grau de risco dessa extensão de fronteira, porque há fronteiras que não têm risco, porque têm barreiras naturais; há outras que não tem. Por exemplo, o Rio Madeira, o Rio Paraná também é uma barreira natural, o Sertão também é uma barreira natural. Qual é o risco? Seria a critério do MAPA uma situação de maior ou menor risco? Poderia servir também para ajudar a dirimir essa dúvida. E na página 9, apenas a letra j=4 pertence ao item "Parâmetros técnicos demográficos", e não aos "físicos e territoriais", como está aí. Eu posso fazer isso por escrito, em nome do Fonesa, depois. Mas eu quero dizer que cada Parlamentar nós convidamos a participar dessa cruzada a favor da defesa agropecuária nacional, quer seja na aprovação do projeto de lei, quer seja na criação do fundo... E que haja substância no fundo também. Aí que vale muito trabalho profissional depois, vale muito trabalho parlamentar para que não se tenha somente o projeto de lei aprovado, mas tem que ter o fundo e recursos para o fundo, porque os Estados têm fundo para receber, a maioria tem. Agora, é preciso ter dinheiro no fundo para que ele realmente faça a diferença, porque 2% do que os Estados investem em defesa é muito pouco para a carga da União, para nós podermos fazer um trabalho melhor. Agradeço a oportunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. O Deputado Luiz Cláudio tinha deixado uma pergunta aqui, e o Secretário, na verdade, a assessora Graciane, que o representa, já está passando para mim a resposta: "Quando será liberada a exportação de carne bovina de Rondônia para a Europa?" Ela está me respondendo que tecnicamente já está tudo aprovado. Só está faltando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - A votação em plenário e fazer a parte política. De repente, o pessoal tem alguma coisa que quer também em troca do Brasil. Então, a gente espera que vocês consigam o quanto antes liberar também, porque é mais uma porta que se abre para o Estado de Rondônia, como para os outros Estados, que também já foram liberados. Por que essa diferença, Senadores? Porque cada Estado faz o seu trabalho de controle e de defesa da sanidade animal. Uns são liberados antes, outros depois, posteriormente. Portanto, nós estamos na bica para que Rondônia também seja contemplada como os demais Estados. O próximo convidado participar e usar a palavra por oito minutos é o Sr. Décio Coutinho, Coordenador de Sanidade Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Com a palavra V. Sª. O SR. DÉCIO COUTINHO - Boa tarde, Presidente. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil agradece o convite que foi feito por esta Comissão do Senado e se sente muito orgulhosa e satisfeita de poder participar da discussão de um projeto da importância desse projeto para a agropecuária brasileira. Senador, pode ter certeza que a iniciativa do senhor, eu não diria que veio na hora certa porque a hora certa poderia ter vindo um pouquinho mais atrás. Nós já estaríamos discutindo outras situações. Mas vem em um momento que ainda é de muita importância. Parabéns pela iniciativa do senhor.
14:56 R	O projeto é um projeto consistente, o projeto é um projeto interessante e que vai dar, acima de tudo, o que nós consideramos o mais importante, que é dar característica técnica para o repasse dos recursos aos Estados da União brasileira, porque ele vai tolher a possibilidade do ajeitamento de repasse de recurso por influência a, b, c, d, e ou f. Ele vai dar características técnicas. Há que se discutir algumas situações com relação ao que foi elencado? Não tenha dúvida, a Mesa aqui, de uma forma muito competente, já arguiu algumas situações e já fez algumas ponderações que são extremamente importantes, e nós apoiamos, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil apoia todas essas posições. Há que se ter recursos para os Municípios? Há, naquelas atividades em que o Município é envolvido na atividade de defesa agropecuária, porque existem atividades em que ele é envolvido e atividades em que ele não é envolvido. Então, isso tem que estar claro, para que não se repassem recursos ao Município que não tem atividade para uma série de situações. Há que se levar em consideração a capacidade de aplicação dos recursos pelos Estados? Mais do que nunca, mas também nós temos que levar em consideração que, muitas vezes, nós temos Estados que não têm aptidão para a agropecuária, mas que são Estados fundamentais em ter aporte de recursos para programas específicos e situações específicas de combate ou erradicação de uma praga ou de uma doença. Então, isso precisa ser considerado. Há necessidade, como disse o Secretário Luis Rangel, de uma forma muito positiva, de que se tenha o que ele chamou de gordurinha, mas que se tenha um percentual que possa ser manejado pela Secretaria de Defesa Agropecuária, no atendimento às situações extraordinárias e temporais. Então, o produtor entende que, neste momento, o senhor foi de uma lucidez e de uma felicidade muito grande em propor o tema. A discussão de pequenos ajustes faz parte do processo e, com certeza, será feito por todos os segmentos que têm esse interesse. Mas, Senador Ivo, eu acho que nós precisamos ter, como disse o Dr. Inácio, que é um dos grandes sábios da defesa agropecuária neste País, nós precisamos discutir o processo de distribuição ou de repasse desses recursos em cima de uma matriz constante. Nós não podemos mais continuar a discutir processo de recurso para os Estados sem saber quanto é o montante do ano que vem. Não há continuidade nas ações, e essa continuidade não existe porque nós não temos uma programação financeira definida ano a ano, com antecedência.
15:00 R	Nós temos um jogo da sorte. Esse ano vai ser tanto. Vai contingenciar quanto? Não sabemos. Vai liberar esse contingenciamento quando? Não sabemos. E aí quando chega ao final do ano... Eu trabalhei no Serviço de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso durante a minha vida inteira, aposentei-me no ano passado, cansei de vir para Brasília, só com passagem de ida e sem passagem de volta comprada, para ficar nos corredores, aproveitando para ver quanto é que estava sobrando em cada plano, para ir lá apresentar um projeto, na última hora, para ter um pouquinho mais de recursos. Isso não tem lógica, isso não é atividade de defesa agropecuária. A atividade de defesa agropecuária é muito maior, ela é contínua nos 365 dias do ano, 24 horas por dia. Nós não podemos continuar discutindo um orçamento... Pasmem! O orçamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o 14º orçamento da União. Olhem como é a atividade agropecuária neste País, a quantas famílias, como o colega colocou ali há pouco, atende? E é o 14º do País. Então, nós precisamos de uma matriz desse recurso. E nada melhor do que o fundo, sabem por quê? Se a gente for verificar, hoje, as ações de defesa agropecuária, são, em 99,9% da atividade, cobertas pelo produtor brasileiro. O produtor brasileiro paga os impostos, o produtor brasileiro paga os serviços de defesa dos Estados, as taxas de prestação de serviços das agências e o produtor coloca ainda os fundos privados à disposição da atividade de defesa agropecuária. Então, isso, junto com o novo fundo, em que vão entrar recursos da área da indústria, da área de prestação de serviços da agropecuária, de insumos, tem que ir para um único fundo, para que esse único fundo fique financiando totalmente a defesa agropecuária brasileira. (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO COUTINHO - Então, é muito importante haver esse projeto de importância técnica para o repasse dos recursos. Mas é tão ou mais importante que nós tenhamos, na verdade, a garantia desses recursos para que possamos ter uma atividade contínua e duradoura. A CNA gostaria de fazer um pedido a esta Casa, ao Senado brasileiro: que pudesse ser feita a reunião ou pelo menos colocados à mesa, mapeados, todos os projetos que dizem respeito a partes da atividade de defesa agropecuária para que a gente pudesse sentar, discuti-los e formatá-los dentro de uma grande ação, simultaneamente à resolução de todos eles, para que a gente não fique discutindo uma parte agora e daqui a pouquinho outra, daqui a pouquinho outra, daqui a pouquinho outra. É importante que a gente possa juntar isso e discutir tudo de uma vez só, porque, com certeza, a atividade de defesa agropecuária é, sem dúvida nenhuma, uma das atividades mais importantes na agropecuária brasileira. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Sr. Décio Coutinho. Quero aproveitar a oportunidade para agradecer aos nossos quatro convidados e convidá-los para fazer parte da Mesa.
15:04 R	Então, gostaria que trocassem de lugar para que a gente possa convidar o restante, o Sr. Mário Augusto Ribas... Senador Moka, alguma... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - V. Exª vai colocar agora para os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Não, há mais três para serem ouvidos. Mais três; em seguida, vocês. Sugere alguma coisa? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Não, não. É que eu tenho realmente um compromisso... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quer fazer alguma pergunta já? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É muito objetivamente. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Pode fazer. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero dar uma contribuição. Eu ouvi o Décio, o Rangel, agora está a Graciane aí, o Inácio e o Leomar, e não é de agora que se tem essa dificuldade, Décio. Você já passou por lá, o Inácio já passou por lá, o Leomar não passou, mas conhece, sabe, e a Graciane conhece o que eu estou falando. O primeiro problema nosso é o seguinte: vem o Orçamento para cá, e você vai correndo e vê o do Ministério da Agricultura, o pouco que vem para o Ministério... E não estou falando deste Governo, porque isso é de muito tempo. Um setor que só de carne - só de carne - gera em torno de 8 bilhões de exportação. Então, agora, recentemente, o setor promoveu um superávit; pagou todo o déficit dos outros segmentos e ainda propiciou um superávit ou de 24 ou de 34. Aí eu... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Trinta e quatro. Veja como isso é importante. Aí você vem e corre lá no Orçamento e vai ver quanto veio do Governo no Orçamento, na LOA (Lei Orçamentária Anual), destinado para a vigilância sanitária. Todos os anos, a gente tem que brigar para aumentar, na Comissão Mista do Orçamento, o valor para a vigilância sanitária. E alguém colocou - acho que foi o Inácio - a proporção com que o Governo Federal contribui para que você mantenha esse serviço nos Estados. Então, o Rangel foi muito feliz quando ele disse que a primeira coisa que vamos ter que arrumar, antes de discutir os critérios, é o dinheiro que vai ser distribuído, porque isso que se tem é realmente... Você vai ver a dor de cabeça se não tivermos um critério extremamente técnico e capaz de ver isso, como disse aqui o Décio, como disse o Inácio e o próprio Leomar. Por exemplo, no meu Estado de Mato Grosso do Sul, nós temos uma fronteira seca com o Paraguai e com a Bolívia. E nós sabemos, por exemplo, que o Chaco paraguaio é um foco endêmico de aftosa. Se não é, pelo menos era. E nós, numa brincadeira dessa, ficamos lá 18 anos sem poder fazer nenhum tipo de exportação. Então, o fundamental, eu se fosse V. Exª, não precisaria, não, é o Rangel, é o Décio, é o Inácio, o pessoal que tem essa vivência, porque a dificuldade, meu caro Presidente, Ivo Cassol, vai ser encontrar o critério que os Parlamentares de Rondônia vão achar que seja coerente quando comparado com o recurso que vai para o Rio de Janeiro, ou para São Paulo, ou outros Estados. Essa será a dificuldade.
15:08 R	E aí o Décio foi muito... Tem que olhar. Quais os Municípios? Eu também sou favorável que se faça diretamente, fundo a fundo, como já se faz no SUS. Só que o SUS está organizado. Existe lá a Comissão Bipartite, depois a Comissão Tripartite. Então, isso já está estruturado. Mas nós vamos ter que... Agora, sobre o critério, meu caro Roberto Muniz, eu quero contribuir com V. Exª. Esse critério vai ter que ser extremamente técnico, e aí nós vamos ter de colocar, realmente, a experiência do Inácio, do Décio principalmente, do Rangel, do Leomar e de outros que vão dar suas contribuições aqui para chegarmos num critério técnico. Definido o critério, as pessoas podem até não concordar, mas vai haver um critério e o critério vai ser técnico. Eu acho que essa vai ser a única forma de fazer um projeto dessa envergadura, dessa importância, tramitar. Senão, vai ficar aquela coisa: "Não, mas o coeficiente para os Municípios do meu Estado tem que aumentar", e V. Exªs conhecem essa briga. Isso não é fácil. Mas a necessidade é que faz o sapo pular. Então, nós vamos ter que encontrar esse critério, e aí eu quero parabenizar e me desculpar por não poder ficar mais no debate. Mas quero dizer da importância que tem a iniciativa do Senador Roberto Muniz. Eu ainda não me debrucei sobre o projeto, mas a minha primeira preocupação, eu dizia para ele, aqui: nós vamos ter que ver o critério. Esse critério é que vai ser o... Porque, achando o critério, o resto, depois, Inácio, Décio e Leomar, nós damos conta de fazer. E brigar. Por exemplo, todo ano, a primeira coisa que se faz é o contingenciamento. Não se pode contingenciar recurso de vigilância sanitária! É preventivo! Porque, se não houver o dinheiro lá, depois que entrar a doença não adianta mais! Então, é por isso que eu quero parabenizar V. Exª e me desculpar, meu Presidente, por não poder... Eu tenho realmente que... Foi duro de marcar essa audiência, então eu não posso perder. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Está certo. Mas, antes de passar para o Senador Roberto, quero agradecer a participação do Senador Moka. Moka, é importante a sua participação, pelo conhecimento. E, quando você levanta essa questão, e não é diferente. Enquanto os Estados investiram na sua equipe - não só no custeio, também no investimento - 1,556 bilhão, o Governo Federal investiu 32 milhões. Quer dizer, é muito pífio, muito pequenininho perante toda essa demanda que há pela frente. Então, nós precisamos, sim, buscar um entendimento, um mecanismo para que não seja contingenciado. Depois que virar o balde, como diz o ditado, e der uma doença, não adianta querer buscar alternativas, porque não se resolve do dia para a noite. A questão de sanidade animal... É a repercussão que vocês viram aqui: uma falsa situação que aconteceu, como a da Carne Fraca, em que havia um ou dois frigoríficos e praticamente parou todo o sistema produtivo do Brasil, do agronegócio, imagina quando acontece, como aconteceu no passado lá no seu Estado, Moka, que deu um problema de febre aftosa, na divisa com o Paraná, não sei onde. Automaticamente, os caras já botam um cordão - um cordão, não -, botam uma porteira, botam uma corrente, e nós estamos na frigideira.
15:12 R	Portanto, a sua participação é fundamental, e o Roberto Muniz, nosso Senador, e eu queremos contribuir também. E aproveitar, só o senhor aguardar um minuto. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Aproveito para fazer alguns esclarecimentos. Olha só, Senador Moka, primeiro, quero parabenizar todos, porque acho que a ideia desse projeto é mobilizar. Agora, só queria destacar algumas questões. Essa questão da objetividade dos indicadores, eu queria dizer que uma coisa que está assentada no Brasil é a distribuição de recursos através dos indicadores do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Então, aqui está um técnico que pegou a mesma modelagem do Fundo de Participação dos Estados que está assentada já na política. Ninguém inventou nada. Existe... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Mas que é profundamente injusta, e a gente não consegue modificar em função dos critérios. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Aí, agora, a gente criou dez indicadores. Certo? Os dez indicadores são maleáveis. E é por isso que eu acho que deveria entender um pouco mais. Aí, quero agradecer muito as palavras de Inácio, porque a gente foi buscar não os indicadores de dentro do FPE, a gente pegou o mesmo modelo matemático, com indicadores da agricultura. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu quero só fazer uma observação: não fiz crítica... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Não, não. Eu sei. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ... e fiz questão de dizer que eu não tinha olhado o projeto. Eu só estava... Agora, pode ser que V. Exª já tenha encontrado o critério. E aí, eu vou só... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Veja só... Eu não estou dizendo que são esses critérios só e apenas. Eu estou dizendo que esses critérios levaram a indicadores que pessoas que trabalham com esses valores por alguns anos no País viram que eles têm uma distribuição que tem uma lógica. E eles são pouco sensíveis a variações. Exemplo: físico-territoriais, então, a área plantada foi levada em conta e têm um indicador vindo do IBGE. Entendeu, Décio? Extensão de fronteiras internacionais - está errado aqui, porque está como quilômetro quadrado, e é quilômetro. Só que aí vem uma situação de risco, que é um indicador que pode ser acoplado também. Imóveis rurais cadastrados, que são através do Cafir. Na questão dos indicadores técnico-demográficos, rebanhos bovinos registrados por cabeça, galináceos registrados, rebanhos suínos, população rural. No econômico, valor-produto de produção das lavouras, exportação agropecuária e a participação do pessoal ocupado na agricultura familiar. Ou seja, a gente conseguiu construir, Presidente, alguns critérios que... É claro que cada um pode ter o seu. Eu não estou dizendo que são dez, esses dez, mas eu tenho uma convicção de que, se você acrescentar dois aqui, não vai mudar muito estatisticamente, porque, infelizmente, o desempenho da agropecuária também é homogênea naquilo a que cada Estado se propôs. Essa é uma questão. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Só para contribuir no que o Inácio disse, por exemplo, um critério importante é o seguinte: ver o quanto os Estados, no caso, ou os Municípios, estão investindo na vigilância sanitária, porque isso é fundamental para estimular também... O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Eu botei aqui: esse é um indicador fundamental, que é quantos Municípios têm esse investimento já, para que isso seja uma contrapartida interessante. A outra questão que eu quero só ressaltar é: a gente constituiu, dentro dos 100%, 20% que o Governo Federal teria - se isso é suficiente ou se não é suficiente... -, para que a própria Secretaria Nacional de Defesa pudesse criar esse manuseio, porque ela, hoje, está com 100%. A gente está querendo criar critérios objetivos, mas dando a ela essa possibilidade de fazer essa flexibilização.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fazendo soar a campainha.) - Flexibilização. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - É 100% de R$32 milhões. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Hoje é. O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Aí existe uma terceira questão que é muito importante. Todas as vezes em que a gente vai discutir sobre fundos com o Governo Federal, a gente barra a discussão técnica. Então, eu parti de uma coisa diferente: a minha proposta é fazer primeiro a discussão técnica para que os políticos e as instituições se mobilizem para fazer com que o fundo de agropecuária, que existe e que está adormecido, possa ser resgatado. E, aí, eu abri uma possibilidade, Leomar, que é a possibilidade de os políticos, os Deputados Federais, os Senadores poderem, através de emendas, atender inicialmente os Municípios, até que a gente estruture algo mais complexo, do que isso do que está sendo proposto aqui, para fazer essa distribuição. Por quê? Se ele está distribuindo R$32 milhões para os Estados, imaginem o que o Governo Federal tem dado aos Municípios? Nada. Então, se a gente criar complexidade para discutir isso agora, como é que a gente vai ficar? Parado no que o Governo Federal deseja: ele quer que a gente fique parado, discutindo um fundo em que, neste momento de recessão, ninguém vai colocar dinheiro, ninguém vai tirar dinheiro de outros setores. Então, seria melhor a gente fazer a discussão sobre critérios técnicos e trazer, Décio - aí, eu acho que é muito importante -, critérios técnicos objetivos para que a gente veja o setor de defesa agropecuária como uma política pública, e não como um favor público entre entes federados. E, com isso, a gente dá robustez à política pública, para, num segundo momento, todos sabendo como estão essas distribuições, a gente buscar um aumento desse fundo. Entendeu, Sr. Presidente? É somente para orientar... O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado pela participação dos Senadores. Vou convidar para fazer parte da Mesa - gostaria que os nossos convidados que estão na mesa fossem substituídos - o Armando Castro, Diretor de Pesquisa da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI); o Sr. Luiz Pinto de Oliveira, Diretor Geral da Adepará, se estiver presente, convido para também fazer parte aqui; também o Sr. Mário Augusto Ribas do Nascimento, que também já chegou. Seja bem-vindo! Pode sentar-se e fique à vontade aqui. E acho que é isso aí. Mas eu queria aproveitar também esta oportunidade para cumprimentar... Com certeza, Senador Roberto Muniz, há algumas pessoas em Rondônia, em nome do Vidal da Implemaq, que é um empresário, um pecuarista e um lutador constante, pois é o Presidente do Fefa (Fundo Emergencial de Febre Aftosa) em nosso Estado de Rondônia. Ele vem lutando para que, pelo menos, se mantenha de pé o fundo, para cobertura dos locais de difícil acesso. Então, em nome do Vidal da Implemaq, eu quero deixar o meu abraço a todos os pecuaristas, que, de uma maneira ou de outra, sempre ajudaram e contribuíram para que o Estado Rondônia, hoje, seja reconhecido como livre da febre aftosa.
15:20 R	Eu também queria aproveitar aqui, em nome do Fernando Pinto, que é um profissional do Governo Federal, é da cidade de Vilhena, em Rondônia, foi um dos grandes responsáveis pelo controle, pela aplicação e, ao mesmo tempo, pelo resultado do nosso trabalho em defesa de sanidade animal do Estado de Rondônia... Ao Fernando Pinto eu levo o meu abraço. É um grande entusiasta não só como profissional veterinário, mas como profissional. Então, em nome dele, eu quero levar o meu abraço a todos os que fizeram parte desse trabalho, quando fui Governador do Estado de Rondônia, e vêm fazendo até hoje no Estado de Rondônia. Eu também queria aproveitar a oportunidade e convidar aqui o nosso Senador Roberto Muniz. Por gentileza, Senador Roberto Muniz, eu gostaria que o senhor presidisse agora a Mesa para ouvir os nossos demais convidados. Eu tenho uma audiência marcada fora, às 15h30. Então, vou pedir licença para os nobres amigos e colegas Senadores aqui e vou passar ao nosso companheiro, Presidente da Comissão de Agricultura a partir deste momento em que me substitui. Roberto Muniz, bom trabalho com os nossos convidados! O próximo aqui é o Mário. O Mário está na Mesa? Está aqui. É o Dr. Mário, depois é só o senhor dar sequência. E o pessoal da Casa aqui ajuda. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Dando continuidade aos trabalhos, eu queria passar a palavra para o Sr. Mário Augusto Ribas do Nascimento, Consultor da CNM. O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Eu gostaria de saudar o nosso Senador que preside neste momento a reunião, Senador Roberto Muniz, que é o autor do PL 379, de 2016; também aqui o José Guilherme e o Armando, meus companheiros de Mesa e que vão se pronunciar posteriormente. Primeiro, Senador Roberto Muniz, eu gostaria de parabenizá-lo, da mesma forma, em nome da Confederação Nacional dos Municípios. O Paulo Ziulkoski me ligou e pediu pessoalmente que eu viesse aqui trazer essa mensagem no sentido de levantar essa questão do financiamento, do repasse de recursos aos Municípios no que se refere à questão de ações de defesa agropecuária. É fundamental para o País uma ação, uma atitude, uma lei que regule essa questão, essa matéria. Eu gostaria de colocar, neste momento, também aquilo... Eu escutei atentamente aqui o que falaram os nossos antecessores que se manifestaram, muito bem abalizados os questionamentos. E quero dizer que essa questão da defesa agropecuária, nós entendemos e os Municípios entendem, que é fundamental para o País - é fundamental para o País -, para a economia do nosso País, e não vem sendo tratada ao longo dos anos. Nós verificamos quando há um tratamento adequado, quando se verifica o orçamento. Não vem sendo tratada, ao longo dos anos, de acordo com a importância que ela merece. Não vem sendo tratada de acordo com a importância que ela merece, porque não temos orçamentos condizentes com essa importância.
15:24 R	Aqui falou o Inácio, do Fonesa, comentou e colocou os números, não é preciso mencionar mais, mas a gente percebe claramente um discurso ressaltando a importância da defesa da agropecuária nacional, da sanidade, da vacina contra aftosa, da inspeção sanitária, mas, na prática, recursos efetivos nós não verificamos. Uma ação nacional, uma ação estadual, as ações dos Estados e dos Municípios são importantes. Tudo o que o Município pode fazer na ponta, evidentemente, que não é necessário o Estado realizar ou a União realizar. Então, é preciso definir as participações. E, sobre a sua lei, o senhor comenta, fala, inclusive, na proposta em relação às atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal, vigilância e defesa sanitária animal, inspeção e classificação de produto de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos, inspeção do produto de origem animal, fiscalização de insumo dos serviços usados na atividade agropecuária. Então, uma série de atividades que compõem um grande projeto nacional, programa nacional de defesa agropecuária. Então, nós concordamos da mesma forma que tem que haver, deve haver o repasse fundo a fundo para Estado e para os Municípios para dar segurança àqueles que investem nas atividades de defesa da agropecuária, seja qualquer uma dessas que citei aqui anteriormente. O Município certamente não vai trabalhar em todas essas atividades mencionadas aqui no §2º do art. 3º. Ele vai receber por isso, ele tem que ter segurança de que vai haver recurso para ele trabalhar. Hoje foi instituído o Suasa em nível nacional, e no que se refere à questão da inspeção sanitária de produto de origem animal, poucos Municípios no Brasil aderiram ao Sisbi. E por que poucos Municípios aderiram ao Sisbi? Seria muito mais fácil na ponta o Município realizar a inspeção sanitária. Poucos, porque não há financiamento, não há recursos garantidos para o financiamento. É tudo em cima do Município. E hoje, a União não tem recursos, os Estado não têm recursos, os Municípios também não têm recursos para contratar. É preciso criar fonte de financiamento, é preciso criar uma forma de repasse de recursos permanentes para Estados e Municípios, e não de forma extraordinária, eventualmente um repasse. Por isso que nós não concordamos, Senador. Achamos que até pode haver os convênios, mas achamos muito mais definitivo, uma ação estratégica, se nós tivéssemos critérios claros, critérios que contemplassem os interesses de todas as esferas de governo, Federal, estadual e municipal, mas critérios definitivos. E que o Município pudesse ter a segurança de que, se ele investir em inspeção, investir em defesa agropecuária, ele vai ter o retorno desse investimento. Aí o Município vai investir, aí o Município vai aderir ao Sisbi, criar um sistema mais elaborado, tecnicamente bem construído de inspeção municipal e ações de defesa agropecuária. O País é um país extremamente grande, é um país que depende muito das ações de defesa da agropecuária. É como a saúde da população, defesa agropecuária é saúde da população. Temos o SUS que financia a saúde no Brasil, os repasses estuais e municipais, fundo a fundo. Se não for igual ao SUS, pelo menos uma semelhança de acordo com aquilo que o Município atuar, naquilo que o Município realmente executar lá na ponta nas ações de defesa agropecuária. Então, nós queremos deixar o nosso registro, o nosso reconhecimento, Senador Roberto Muniz, por essa ação. É uma ação estratégica, fundamental. Os Municípios todos do Brasil têm como pauta prioritária a defesa agropecuária e a inspeção sanitária.
15:28 R	Inclusive, aguardo a Marcha a Brasília dos Prefeitos, que convido a todos a participarem aqui, na semana que vem, no dia 15 a 18 de maio. Mais de 5 mil prefeitos e gestores presentes, 8 mil participantes na grande marcha em defesa dos Municípios. Essa é uma pauta prioritária do municipalismo brasileiro. E os Municípios querem atender essa demanda, sabem da importância. Nós não podemos correr risco na nossa exportação, no nosso mercado interno em relação à defesa agropecuária. Nós temos que ter garantia. Para isso é preciso haver recursos. Nós verificamos a importância quando há orçamentos claros, definitivos, permanentes para a defesa agropecuária. Então, ressalto aqui a nossa posição de poder construir junto com V. Exª esse PLS, discutir mais amplamente, definir os critérios claros de repasse de recursos permanentes, se possível de fundo a fundo, que seria o ideal, para dar tranquilidade para que os Municípios dessa forma invistam em seu sistema de defesa agropecuária, em seu sistema de defesa de inspeção sanitária. A União não tem condições de contratar, é difícil; para o Estado também é difícil; para os Municípios também é difícil. Agora, se nós tivéssemos os recursos, evidentemente que nós contrataríamos, os Municípios contratariam e executariam as ações que são mais dificultosas para a União e para os Estados. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO NASCIMENTO - Então, para encerrar, eu gostaria de deixar esse nosso pronunciamento aqui em nome da Confederação Nacional dos Municípios. Os nossos cumprimentos do nosso Presidente Paulo Ziulkoski mais uma vez ao senhor, ao Senador Ivo Cassol pela presença, que acabou de se retirar. E os senhores contêm com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para construir esse PLS de forma que atenda aos interesses maiores do nosso País, do Brasil, no que se refere à questão da defesa agropecuária, que é fundamental, é questão de vida ou morte para a economia do nosso País, a defesa agropecuária, a inspeção sanitária. E é preciso nós termos recursos garantidos para essa área tão sensível da produção nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Queria parabenizar o Dr. Mário. Leve um abraço ao nosso Presidente da CNM. Eu fui prefeito da cidade de Lauro de Freitas. Participei muito dos encontros, das reuniões dos prefeitos. A CNM faz um papel muito importante na disputa dos recursos públicos e na busca da descentralização das políticas que ainda estão muito presas aqui ao Governo Federal. Então, leve esse abraço. Estou fazendo aqui uma inversão com o Sr. Luiz Pinto de Oliveira, para que faça o fechamento. É Diretor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará. Então, vou passar a palavra ao Dr. Armando Castro, que é Diretor... Desculpe, botaram aqui o nome errado. O certo é Dr. José Guilherme Leal, Secretário de Estado de Agricultura do Distrito Federal. Primeiro, vou passar a palavra para o Dr. Armando, para que, depois, o Dr. José Guilherme Leal possa fazer o fechamento. O SR. ARMANDO CASTRO - Boa tarde! Cumprimento o Senador Roberto Muniz, agradeço pelo convite da Comissão. Cumprimento os meus colegas de Mesa. A instituição que represento, a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, é uma autarquia vinculada ao Governo do Estado que cumpre o papel que o IBGE e o Ipea cumprem em nível nacional. Eu vou apresentar de forma muito breve o método estatístico definido para o critério de partilha do Projeto de Lei 379. A inspiração para o método foi, como o Senador antecipou, o método do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que considera a participação de cada Estado no total do Brasil por indicador. E lhe atribui pesos. Portanto, o grande desafio nosso foi definir esse conjunto de indicadores - o Senador já antecipou alguns, e os pesos a partir de uma discussão mais aprofundada com técnicos da área de agro.
15:32 R	Pode passar, por favor. Os parâmetros físicos e territoriais contemplaram primeiro o indicador de área plantada. Então, é considerada a participação de cada Estado no total de área plantada no Brasil, e aqui está o ranking, uma informação do IBGE. Então, isso foi fundamental, que todos os indicadores fossem comparáveis entre os Estados a partir de bases robustas, indicadores confiáveis construídos com a periodicidade que permitisse os cálculos. Então, o ranking da área plantada, consideramos as fronteiras internacionais, portanto, a participação de cada Estado no total de quilômetros de fronteira internacional. O ranking dos imóveis rurais cadastrados, então, nós temos aí o total por Estado e o percentual de cada Estado do Brasil, que é um indicador que entra para o cômputo geral do método de partilha. Dentro de indicadores técnicos e demográficos, nós consideramos o rebanho de bovinos, consideramos o ranking de rebanho dos galináceos e também dos suínos. Consideramos entre os critérios demográficos a população rural de cada Estado. Nos econômicos, entra o valor bruto da produção de lavouras, entra também a exportação de agronegócios, lembrando que é a participação de cada Estado no total do Brasil, e entra o ranking dos ocupados na agricultura familiar, ou seja, a proporção que cada Estado tem no total de pessoal ocupado na agricultura familiar. Esses são os indicadores inicialmente discutidos que aparecem no projeto de lei, e o método de cálculo, como eu mencionei, se inspira no fundo de participação, onde são atribuídos pesos para a participação de cada Estado no total do Brasil por indicador, então, a formulazinha aqui do índice de partilha. E os pesos, uma provocação inicial, eu acho que esse texto não entrou no projeto de lei, que define 30% para os indicadores físicos e territoriais, 35% para os parâmetros técnicos e demográficos, 35% para os parâmetros econômicos, dividido aí pelos indicadores específicos de cada uma das dimensões consideradas. Então, é isso. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Muito obrigado, Dr. Armando. Agradeço também ao Secretário de Planejamento do Estado da Bahia e Vice-Governador, João Leão; à Presidente Eliana Boaventura; ao nosso Secretário de Estado Vitor Bonfim, que participaram conjuntamente; a todos os técnicos Adab (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia). Então, queria, de público, aqui agradecer, porque esse projeto foi feito ouvindo todos os técnicos e todos que são operadores do cotidiano do sistema de defesa agropecuário lá do Estado.
15:36 R	Eu queria, finalmente, passar a palavra e pedir desculpas a José Guilherme por ter lido aqui diretamente, e não ser visto aqui o seu nome, para você fazer as considerações finais. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Boa tarde! Cumprimento o Mário e o Armando, que compõe a Mesa. E já cumprimento o Senador Roberto Muniz e o parabenizo pela iniciativa de apresentação do projeto e dessa condução da discussão. O Senador esteve no Conseagri, na última reunião do Conseagri e tivemos a oportunidade de discutir com o Secretário do Estado, Armando também, a proposta. Estou aqui representando o Conseagri. O nosso Presidente, Secretário do Estado do Rio Grande do Sul, Ernani, não pôde estar presente, pediu para que pudéssemos fazer a representação. E, de pronto, já coloco que Conseagri apoia o projeto, e vou explicar por quê, e solicita realmente que o Senado Federal dê sequência na sua tramitação, logicamente seguindo o trâmite das comissões, as análises, para que a gente possa ver esse projeto da indo à Câmara e, depois, a possibilidade da sanção. Acho que, há três pontos aqui importantes. Um já foi bastante falado - o Décio comentou bastante -, a questão do volume de recursos disponíveis para a defesa agropecuária, que a gente discute, é o financiamento de todo o sistema de defesa agropecuária. O outro é a forma de estabelecimento das parcerias e dos repasses de recursos hoje entre o Governo Federal e as unidades da Federação. E a outra parte é em relação aos critérios da distribuição do recurso disponível. Logicamente o PL aqui não vai conseguir resolver o problema do volume da necessidade de recurso para um bom funcionamento do sistema de defesa agropecuária do Brasil. Mas ele aponta aqui soluções para as outras duas questões, ou seja, uma forma mais simples do repasse de recurso, e hoje nós trabalhamos com convênio, que é o que a lei nos permite. E estamos tratando de uma lei que propõe uma situação diferente de uma forma mais simples. Então, isso é extremamente importante. E, para a gente não ficar preso nas questões se isso pode ou não pode, logicamente o Senado tem toda condição de analisar essa questão, mas queria fazer um paralelo: a lei que criou a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural inovou ao colocar um instrumento específico de possibilidade de repasse, entre a matéria e o status, similar ao que está colocado aqui. Essa lei já está em vigor e esses instrumentos vão começar a ser praticados, se tudo der certo, ainda no primeiro semestre desse ano. E a proposta condiciona critérios técnicos de distribuição, mas também estimula e condiciona a existência dos planos plurianuais de defesa agropecuária, de atenção saindo da área agropecuária, que é muito importante você vincular o recurso a um planejamento e a estruturação. Então, dito isso, o Conseagri apoia o mérito do projeto. Temos algumas sugestões de aperfeiçoamento, no nosso entendimento. Vou passar aqui rapidamente. O primeiro, vou na questão dos parâmetros dos critérios. E acho que cabe aqui a discussão, Senador, acredito que o trabalho que está colocado está muito bem feito, e já têm provas, têm hipóteses já testadas, mas que podem ser aperfeiçoadas. Mas, talvez possamos deixar na lei os parâmetros, que estão aqui, como parâmetros mínimos, deixando a possibilidade de acréscimo por meio de regulamento. E a fórmula, mesmo já tendo uma boa estrutura e uma base teórica, que ela possa ir para o regulamento.
15:40 R	E por que isso? Porque é uma coisa muito inovadora, de um assunto muito complexo e que possivelmente vai necessitar de aperfeiçoamento. No decreto, no regulamento... Apesar de termos alguns embates com o Ministério da Agricultura, nós temos confiança na capacidade técnica de condenação para que se possa estabelecer nos fóruns já existentes esses critérios e, no aperfeiçoamento, que a gente possa avançar no aperfeiçoamento dos critérios, inclusive nas fórmulas e nos pesos. Então, essa é uma proposta, vamos dizer, que mexe um pouco mais com a estrutura do projeto, mas concordando com o que está feito. Entendemos só que na fórmula poderia vir parte aqui ao regulamento. Há outras questões que eu vou passar aqui muito rapidamente. Aqui há uma proposta, no teor da redação do §4º do art. 2º: a vedação da utilização de recursos para despesa de custeio obrigatório em caráter continuado. Logicamente, está se pensando na questão do pagamento de pessoal, que realmente não deve ser previsto. Mas existem outras despesas de custeio em caráter obrigatório que são utilizados pelos órgãos de defesa. Se a gente deixar essa vedação, nós podemos ter um engessamento. Talvez tenhamos que estudar uma redação melhor, que não dê esse engessamento. Esse é um ponto. Outro é a questão da prestação de conta, que está prevista aqui como mensal. Eu acho que a gente vai ter um custo de transação muito grande em uma prestação de conta mensal. Talvez isso possa ser mais espaçado. Se nós tivermos um sistema eletrônico de apoio nessa prestação de contas, podemos trabalhar com uma periodicidade semestral. A gente pode ter uma flexibilidade, mas também uma condição de quem está repassando o recurso ter um acompanhamento mais de perto em termos da sua execução. Em relação às contrapartidas, talvez a gente pudesse simplificar o art. 5º, deixando aí uma referência às previsões da LDO, sem entrar em muito detalhamento, porque todo ano há na LDO uma limitação e uns parâmetros em relação a contrapartidas, e a gente talvez pudesse trabalhar assim dessa forma. Então, essas são as principais sugestões do Conseagri. Nós nos comprometemos a apresentar um relatório por escrito com essas contribuições. Também estamos fazendo esse diálogo provocado pelo Ministério da Agricultura, mas reforço que temos total apoio ao projeto e o desejamos. E contem com o Conseagri para que ele possa, aí à frente, realmente virar uma lei que vai ordenar essa parte da distribuição de recursos, vinculando-a a parâmetros técnicos e a acompanhamento de desempenho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Queria também agradecer a todos os secretários de Estado que se debruçaram sobre esse debate, José Guilherme. Leve ao nosso presidente do Conseagri o respeito e a admiração muito grande que eu tenho pela instituição, da qual fiz parte também. Quero dizer, de forma objetiva, finalizando aqui este primeiro momento - depois vamos abrir para algumas perguntas -, que fico muito feliz, porque eu acho que a gente conseguiu movimentar, em uma tacada, um sentimento que traz um pouco da história do setor agropecuário.
15:44 R	Eu ouvia sempre esse sentimento de que nós precisávamos colocar critérios mais objetivos no setor de defesa agropecuária. E, quando eu cheguei aqui ao Senado, estava havendo uma reunião nesta sala com o Ministro Blairo Maggi, nove meses atrás, e estavam aqui os luminares da agropecuária do Brasil. Eu não sou um agropecuarista, eu sou um engenheiro civil, que tive a oportunidade de acompanhar o setor durante a minha passagem como Secretário de Estado. E aqui estava o Ministro Blairo Maggi, a Ex-Presidente desta Comissão, a Senadora Ana Amélia, o Senador Moka, o Senador Caiado, o Senador Pedro Chaves, diversos Senadores que acompanham a vida, o cotidiano da agropecuária no Brasil por muito tempo. E o nosso Secretário Nacional, o Dr. Rangel, colocou a dificuldade que havia em relação à ação, à atividade de defesa. Aí eu pedi licença a todos, a licença poética que todo baiano tem, primeiro de poder arriscar, e foi isso que a gente fez. Fomos buscar dentro de um pouco da experiência que tive como Secretário de Estado e muito do que os nossos colaboradores, funcionários públicos do Estado da Bahia, têm nesse setor, para que a gente pudesse construir um arranjo que não respondesse a todos, a todas as perguntas, mas a essas perguntas basicamente. Eu acho, Guilherme, que você foi muito sucinto para finalizar, porque, quanto à questão do volume dos recursos, este é um momento muito difícil de a gente atacar a questão, de a gente ampliar um fundo. E aí a gente começa a discutir sempre que há falta de recurso e não estabelece critérios que possam colaborar para que as políticas públicas se aproximem dessa necessidade da agropecuária. Exemplo: há recursos de outros setores que poderiam estar sendo colocados na agropecuária, como, por exemplo, os das emendas orçamentárias dos Deputados e dos Senadores e das Bancadas e da própria Comissão de Agricultura, mas nós não temos onde colocar essas emendas se quisermos colocar na defesa agropecuária. E nós podemos, por meio desse projeto, abrir aí uma janela inicialmente para essas emendas, para que fossem colocadas nos Municípios ou nos Estados. Então, isso já ia atrair novos recursos - poderá, se aprovado esse projeto, atrair novos recursos. Mas eu acho que o nosso objetivo é que esse projeto enfrente essa questão do critério para que esses números possam aparecer, como apareceram os números que foram trazidos aqui pelo Dr. Inácio, de que apenas 32 milhões são distribuídos para os Estados. E aí, se a gente começa a discutir o que os Municípios vão ganhar neste instante, eles já não ganham nada. Então, o que é que a gente precisa? Acho que a gente precisa chegar a um determinado momento em que a gente inicie o processo de discussão, veja o que é de responsabilidade dos Municípios e tente encontrar como eles participam. A gente pode criar um critério de 20% ser para o Governo Federal, para o Ministério da Agricultura, e que 5% seja para os Municípios, até para a gente iniciar esse processo, mas que nós tenhamos... A ideia, o animus dessa lei é que esses recursos estejam distribuídos em critérios.
15:48 R	Quanto a esses critérios que foram colocados aqui pelo Guilherme também, uma coisa muito importante é que, no projeto de lei, essa modelagem ficou como um anexo. Então, esse modelo é um anexo. Os indicadores, sim. E acho também que nós poderíamos acrescentar que aqueles são os parâmetros mínimos, podendo avançar novos parâmetros que se somem a isso, e que o Ministério possa fazer disso um modelo que parte de dez parâmetros e que ele possa ampliar. Todo o estresse matemático que nós fizemos dentro do sistema, todas as vezes que fizemos até esse estresse no próprio Ministério, a margem de variação não chegou a 5%, porque esses critérios, esses dez indicadores são tão robustos, que todos os outros seguem uma mesma lógica. Qualquer outro que você possa fazer ser um anexo a esse critério vai ter uma margem de força muito pequena, porque esses são os dez critérios mais robustos. Então, nós tivemos a oportunidade de ampliar a quantidade de critérios, mas, depois, voltamos, porque ele não tinha - como posso dizer o termo técnico? -, ele não criava um desvio padrão muito grande. Então, é uma questão de matemática mesmo. Quando o indicador é robusto e você acrescenta mais um, não necessariamente há uma mudança. Só se a gente mudasse o olhar: se a gente não olhasse mais os fatores territoriais, não olhasse mais os fatores econômicos, não olhasse mais os fatores que foram elencados como importantes. Mas acho que colocar isso como um critério mínimo é muito importante porque facilita a evolução do processo como um todo. Esse olhar do Município é também muito importante. Eu quero deixar claro que, quando vocês lerem, há um momento em que a gente fala muito do planejamento. O Suasa foi a base disso. Então, todos os Estados terão que apresentar os seus planos. Ou seja, nós partimos do planejamento existente hoje no Estado brasileiro. Nós não fizemos aquela história de "nunca antes na história deste País", não. Fomos visitar tudo o que já existia e conseguimos fazer com que esse projeto de lei abraçasse isso. Então, eu queria até fazer uma defesa... Claro que quero dizer que os recursos são poucos, mas o Governo Federal... Quando a gente fala em 2%, o valor é muito pequeno, mas, se você levar em conta que os Estados no Brasil têm uma capacidade de investimento muito restrita, porque eles gastam muito dinheiro nas atividades meio... Se você tiver 10%, 15%, 20%, e a gente for ampliando isso num horizonte de cinco ou dez anos, se a gente conseguir estabelecer que esses recursos são para investimento... Por isso aquela nossa preocupação, entendeu, Guilherme? Eu acho que você coloca uma coisa muito interessante, que é o debate sobre o caráter continuado da despesa, mas a gente fica sempre com receio, porque, todas as vezes em que o Governo Federal amplia alguns recursos, o Estado brasileiro e os Estados pegam esses recursos para colocar na atividade meio. Nós gostaríamos que esses recursos do Governo Federal estivessem a serviço da atividade fim, de investimento. Então, eu acho que 2% é muito pouco, mas acho que avançar para 10, para 15 ou para 20, com essa ideia de fazer investimentos, pode ser alguma coisa com muita responsabilidade em relação a esse fator tempo.
15:52 R	Queria anunciar a chegada do Senador Flexa, que é o Relator da matéria, o que nos honra muito. Então, quanto a essa ideia do caráter continuado, é só termos um pouquinho de cuidado. Acho que cabe a gente mandar e colocar o Senador Flexa como receptor de todas essas propostas que foram colocadas. Concordo plenamente que a prestação de contas mensal é, sem sombra de dúvida, um ônus muito grande. Eu não quis foi me afastar muito do que acontece hoje quando temos os convênios. E eu não queria também amedrontar os técnicos do Governo Federal. Se uma coisa é feita mensalmente, e a gente disser que tem de ser semestral ou anual, isso pode criar uma reação muito grande. Eu tentei estabelecer isso, porque já é uma forma de relacionamento através do Siconv. Se nós pudermos e o Governo Federal entender também que, a partir desse projeto, nós poderíamos fazer semestral ou até anual, acho que isso facilitaria enormemente essa relação, desburocratizando essa relação entre Estados e Municípios no futuro e, hoje, entre Governo Federal e governo do Estado. Então, acho que é importante - para repassar a palavra ao Senador Flexa - dizer que se pode colocar essa questão muito importante. O projeto de lei encara o planejamento do Estado e dá visão de médio e longo prazo para a defesa agropecuária. É isso que o projeto deseja. Segundo, ele deixa de fazer com que a relação entre Governo Federal, governo do Estado e Municípios se dê de forma medieval, em uma forma de relacionamento que só se dava muitos anos atrás em outros setores. O setor de educação e o de saúde e outros setores também, como a própria agricultura, já se relacionam fundo a fundo. Certo? Então, a gente enfrenta a questão da forma e da simplicidade. Outra é a questão de um critério objetivo, e o projeto de lei propõe esse critério objetivo. Sobre a questão do volume do recurso, eu entendo que, se fizermos uma mistura dessas questões enfrentadas com o fundo ou com o volume do recurso, nós vamos ter uma dificuldade muito grande de nos movimentar neste instante junto ao Governo Federal, pela falta de recursos.
15:56 R	Além disso, nós já temos um fundo existente. O setor agropecuário tem um fundo existente, que está adormecido em berço esplêndido. Acho que este projeto aqui vai fazer com que o olhar... Rompendo essas dificuldades, ultrapassando esses obstáculos, a gente vai rapidamente chegar de novo... Vamos pegar aquele fundo, que está lá adormecido, e trazer até esta Casa o debate do Fundo Agropecuário. Então, era isso que eu queria falar. Passo a palavra para o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Cumprimento o Presidente, Senador Roberto Muniz, os senhores convidados, os que já aqui se pronunciaram nesta segunda Mesa. Quero primeiro pedir desculpas, Senador Roberto Muniz, porque houve - vamos chamar assim - um imprevisto, uma reunião na Fazenda sobre o Funrural. É um assunto que também diz respeito ao setor. Estamos buscando uma equação para solucionar a questão, após o julgamento no Supremo que tornou a cobrança do Funrural constitucional. Isso abriu um passivo para as empresas, para os produtores, estimado em... Ninguém tem ainda um número fechado. Há várias contas, mas é algo em torno de 15 bilhões, porque se vem cobrando o que não foi feito ao longo desses anos todos. Estava na pendência sobre se seria ou não constitucional. Inclusive, alguns, cobertos por uma liminar da Justiça, não estavam recolhendo ou estavam recolhendo em juízo. Por isso, lamentavelmente, eu não pude aqui escutar todas as palestras. Mas vou fazer a leitura, pela degravação que a Comissão vai poder colocar à disposição, para que eu possa me inteirar de tudo que foi dito aqui, e para, num breve espaço de tempo, concluirmos o parecer, a fim de que possamos pautar a matéria na Comissão de Agricultura. Esse projeto do Senador Roberto Muniz é da maior importância não só para o setor, mas - eu diria - para o Brasil, porque trata da questão da sanidade tanto animal como vegetal. Eu sei da luta do meu Estado, o Pará, que tem o quarto ou quinto maior rebanho bovino do País, para que pudéssemos colocá-lo como Estado livre de aftosa por vacinação. Então, foi um trabalho a longo prazo. E a fórmula do projeto do Senador Roberto Muniz equaciona logo a questão da distribuição dos recursos dentro de critérios - que hoje não existem. Hoje eles são aleatórios.
16:00 R	Eu estive, Senador Roberto Muniz, em audiência com o Ministro Blairo Maggi e, na oportunidade, conversei com ele a respeito do projeto de V. Exª. E deve ter vindo aqui o Secretário do Ministério na questão da defesa. Ele disse: "Olha, Flexa, esse projeto do Roberto é importantíssimo. Eu só quero que a gente possa conversar para ver - e o Senador acabou de tocar exatamente no assunto - qual vai ser a questão dos recursos para que a gente possa fazer essa distribuição", porque, no projeto, V. Exª não define a fonte para isso. O Ministério tem uma fonte de recursos, a qual ele administra sem haver essa regulamentação que o projeto do Senador define agora. E ela é importantíssima, porque não é o caso do Senador, não é o caso de alguns Ministros, mas outros podem fazer essa distribuição à vontade, vamos dizer assim, unilateral. Então, você pode definir algo para um e menos para o outro. Se houve uma regulamentação, como propõe o Senador Roberto, ficam definidos os critérios de como o recurso vai ser distribuído. V. Exª colocou aí o fundo que existe, que está adormecido. Então, vamos estender essa conversa para que a gente possa definir como colocar um fundo, se é que é possível, conversando com o Ministro Blairo, e tentar, ao final, ter um projeto que não só defina a forma de distribuição, mas defina também a fonte, para que esse apoio da defesa animal e vegetal possa ser feito. Então, Senador Roberto Muniz, reafirmo o meu pedido de desculpas, mas farei a leitura com atenção de todas as participações dos nossos convidados. Tão logo eu tenha feito isso, já na próxima semana podemos nos reunir, Senador Roberto, e ir ao Ministro Blairo para que, dentro dessa sugestão dele, nós possamos também, se possível, encontrar uma solução. Nós vamos de qualquer maneira, quero dizer a V. Exª, pela importância do seu projeto, dar andamento com o parecer proximamente pautado na Comissão de Agricultura. O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Agradeço as palavras do Senador Flexa. Fico muito feliz, Senador Flexa, que V. Exª seja o Relator. Sei do seu compromisso com a causa da agropecuária, da amizade que conseguimos construir aqui durante esse pouco tempo e, principalmente, da competência e da agilidade com que o senhor atua aqui dentro desta Casa. Então, fico muito feliz e tenho a convicção de que esse projeto está em boas mãos. O José Guilherme quer dar uma palavrinha. O SR. JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL - Só um esclarecimento. Quando a gente fala da prestação de contas, ela é entendida como uma prestação de contas ampla, como está sendo feita aqui, com os relatórios de cumprimento de metas e uma série de pontos que estão no art. 6º. Mensalmente, eu acho que vai haver um custo de transação muito alto. Agora, quanto à execução orçamentária e financeira, via modelo Siconv, com o OBTV, que é totalmente transparente, somos favoráveis. Se for possível que esses recursos tenham a mesma execução, e que você tenha um acompanhamento de onde cada despesa vai sendo lançada, não há problema nenhum; nós somos até favoráveis à manutenção. Agora, a prestação de contas pressupõe que vai haver uma avaliação do ente concedente, e, se isso ficar mensal, nós vamos sobrecarregar com um custo de transação talvez não necessário, se for uma prestação de contas ampla.
16:04 R	O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Eu só queria aproveitar também para, ao finalizar, dizer que tivemos aqui a participação de vários cidadãos brasileiros, através do e-Cidadania, como o Marcos José de Moraes de Campos, lá do Acre. Ele pergunta: "Quando vamos ter um sistema de rastreabilidade efetivo para controlar por completo os movimentos de animais?" Então, veja que é uma necessidade. Ele diz aqui que trabalha há mais de 30 anos na cadeia da carne e acha incrível que, sendo o Brasil o maior exportador de carne do mundo, ainda não tenha um sistema de rastreabilidade, que realmente funcione. De Minas Gerais, Lucimar de Carvalho coloca: "Estarei acompanhando esse tema tão importante para a nossa área de agricultura. O repasse é importante para que a atividade seja realizada corretamente, contribuindo assim para um sistema cada vez mais eficiente." Luis Carlos, de Sergipe: "Sobraria muito mais dinheiro para repasses se diminuíssemos os custos públicos do nosso país." Então, são vários cidadãos brasileiros que acompanham, hoje, a gente aqui neste momento. Eu queria, para finalizar, agradecer a todos que participaram ou através do e-Cidadania. Quero agradecer também, pessoalmente, ao Dr. Mário Augusto Ribas do Nascimento e agradecer à Confederação Nacional dos Municípios o apoio ao projeto que foi colocado aqui. Quero agradecer ao Dr. Armando Castro, que representa aqui os técnicos lá do Estado da Bahia, a oportunidade de trabalharmos juntos e dizer que conseguimos fazer um projeto que fez com que o setor se movimentasse. Acho isso muito importante. Quero agradecer ao Secretário de Estado da Agricultura aqui no Distrito Federal e Vice-Presidente do Conseagri, o Dr. José Guilherme Leal; agradecer o apoio público que o Conseagri deu ao projeto, Senador Flexa, dizendo que vai trazer contribuições pontuais, mas que apoia a tramitação do projeto, da mesma forma que a CMN. Quero agradecer também muito ao Sr. Inácio Afonso Kroetz, Presidente do Fonesa (Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária); agradecer as palavras de louvor ao projeto, a defesa que foi feita aqui, com muito mais sabedoria do que eu pude fazer, com números importantíssimos - queremos ter acesso a esses números, Dr. Inácio, para que a gente possa ainda mais respaldar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Roberto Muniz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Já estão aqui; vamos passar para o Senador Flexa. Agradeço todas as considerações que V. Exª colocou. Quero agradecer ao Dr. Luiz Pinto de Oliveira; ao Dr. Bruno Lucchi, da CNA; também ao Dr. Leomar Prezotto, que esteve presente; e ao Dr. Décio, que aqui representa a Confederação Nacional de Agricultura, do nosso amigo e Presidente João Martins. Quero agradecer as palavras também, o apoio ao projeto e dizer que temos que de fazer essas modificações - cujas sugestões foram aqui todas coletadas -, que, com certeza, vão ser fruto de muito trabalho e suor do Senador Flexa Ribeiro.
16:08 R	Não havendo mais nada a falar, eu queria agradecer a todos e dizer que estamos agora nas mãos do Senador Flexa Ribeiro, para que faça um relatório pujante, que possa trazer a agropecuária e a defesa agropecuária para a agenda nacional. É esse o nosso desejo e de todos os brasileiros. Muito obrigado. (Iniciada às 14 horas, a reunião é encerrada às 16 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/05/2017 - 9ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária