17/05/2017 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 15ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será realizada em duas partes. A primeira parte destina-se à realização de sabatinas, e a segunda parte destina-se à liberação dos itens de 1 a 38. Vou fazer aqui, eminentes Senadores o anúncio dos ofícios que se referem àqueles que serão sabatinados. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 35, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019. Autoria: Conselho Federal da OAB. Relatoria: Senador Davi Alcolumbre Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 2 OFICIO "S" Nº 36, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso XII, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro da Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019. Autoria: Conselho Federal da OAB. Relatoria: Senador José Pimentel Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 03/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 3 OFICIO "S" Nº 30, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Eduardo Amorim Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 03/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 4 OFICIO "S" Nº 31, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, referente ao biênio 2017/2019. Autoria: Procuradoria-Geral da República Relatoria: Senador Antonio Anastasia Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 03/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. ITEM 5 OFICIO "S" Nº 33, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor FÁBIO BASTOS STICA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2017/2019. Autoria: Procurador-Geral da República Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O Senador Romero Jucá foi substituído pelo Senador Eduardo Amorim como Relator ad hoc.
10:04 R	ITEM 6 OFICIO "S" Nº 38, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019 Autoria: Conselho Federal da OAB. Relatoria: Senador Jorge Viana Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. A Relatoria é do Senador Jorge Viana, substituído pelo Senador Ronaldo Caiado, ad hoc. ITEM 7 OFICIO "S" Nº 39, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LEONARDO ACCIOLY DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2017/2019 Autoria: Conselho Federal da OAB. Relatoria: Senador Armando Monteiro Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 03/10/2017 e 10/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Convido os senhores indicados ao recinto da reunião, portanto, convido os Srs. André Luis Guimarães Godinho, Valdetário Andrade Monteiro, Sebastião Vieira Caixeta, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Fábio Bastos Stica, Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva para a gentileza de se encaminharem à mesa para sua apresentação. (Pausa.) Aproveito para cumprimentar o eminente Senador Eduardo Amorim pela data de seu aniversário natalício, felicitando-o e registrando os parabéns desta Presidência e de todos nós. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado, Presidente, pela convivência, pela amizade e pelo aprendizado do dia a dia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado. Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de fazer aqui a sugestão, como temos sete eminentes sabatinados, de fixar a cada qual o prazo de dez minutos para sua exposição. Peço, por gentileza, que cumpram esse prazo, para que se inicie, posteriormente, o processo de sabatina. Desse modo, concedo a palavra ao Sr. André Luis Guimarães Godinho para sua exposição, pelo prazo de dez minutos. Ele iniciará esta sabatina. O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Bom dia a todos. Gostaria de saudar, inicialmente, a presença de todos, na pessoa do Senador Antonio Anastasia, digno Presidente em exercício desta CCJ. De modo especial, eu gostaria de dirigir um cumprimento ao Relator desse processo, Senador Davi Alcolumbre, que honra o Estado do Amapá e todo o Brasil com sua representação. Gostaria ainda de saudar de modo especial todos os Senadores que, nestas últimas semanas, foram gentis e corteses no trato com todos nós, candidatos, recebendo-nos, às vezes em seus gabinetes, às vezes nos corredores deste Congresso, nas pessoas dos Senadores Otto Alencar, Lídice da Mata e Roberto Muniz, os dignos representantes do Estado da Bahia neste Senado da República.
10:08 R	Eu gostaria ainda de agradecer a todos os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil aqui presentes, na pessoa do nosso eterno Presidente Marcus Vinicius e do Presidente Claudio Lamachia, que está a caminho também. Quero saudar os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça aqui presentes, o Conselheiro Norberto e muitos outros aqui presentes. Em seu nome, quero estender meu cumprimento, meu abraço e minha gratidão pela presença de todos vocês. Dito isso, cumpre registrar que este processo que se inicia e que vem a esta Casa nesta data, para todos nós, certamente... Acredito que todos que aqui tiveram esta mesma trajetória sentem-se honrados e engrandecidos pela possibilidade de, nas últimas semanas, neste último mês, terem estado muito mais próximos da atividade parlamentar, debatendo em cada gabinete com cada Senador da República muitos projetos de interesse do povo brasileiro que, certamente, nos engrandecem como cidadãos e que reforçam nossa crença no Estado democrático e nos princípios republicanos. Sou advogado, bacharel em Direito, formado pela Universidade Católica do Salvador no ano de 2002. Depois, tive a oportunidade de fazer dois cursos de pós-graduação: na Universidade Federal da Bahia, fiz o curso de Processo Civil e, pela Fundacem, fiz o curso de Direito Eleitoral. A atividade institucional em favor da advocacia tem me permitido, ao longo dos anos, ser palestrante em diversos eventos jurídicos, em especial na Conferência Nacional da Advocacia, realizada no Rio de Janeiro, mas também em inúmeras outras palestras proferidas em diversos Estados da Federação, especialmente tratando do tema das sociedades de advogados, que é o tema da Comissão que presido honrosamente desde a gestão do Presidente Marcus Vinicius até agora, nesta gestão do Presidente Lamachia. Isso me tem dado a oportunidade de conhecer diversas realidades do Judiciário brasileiro. Da mesma forma, no âmbito do Estado da Bahia - saúdo o Presidente Luiz Viana, aqui presente, da nossa Ordem dos Advogados -, tenho a oportunidade de correr todas as subseções do Estado e de ver as dificuldades enfrentadas num País continental, com dimensões continentais, que trazem diferenças gritantes. Há dificuldades de acesso, por exemplo, à rede de internet, o que dificulta que muitos advogados, especialmente os da região oeste do meu Estado, a Bahia, tenham acesso ao processo eletrônico. Então, são essas adversidades e essa vivência institucional em diversos Estados e em diversas cidades do nosso Estado da Bahia que, certamente, me credenciam e que somam à minha trajetória uma experiência, que poderá, certamente, ser exitosa no Conselho Nacional de Justiça, se eu merecer a honrosa ratificação deste Congresso Nacional. Como eu disse, sou Conselheiro Federal da OAB, estou na segunda gestão como Conselheiro Federal da OAB, onde tenho a honra de integrar a Câmara de Processos Ético-Disciplinares. Já tive, inclusive, a oportunidade de presidir dezenas, centenas, talvez, de julgamentos ético-disciplinares no Conselho Federal e de já ter relatado mais de 150 processos ético-disciplinares de colegas advogados. Fiz, inclusive, questão de anexar ao nosso processo de habilitação na CCJ a certidão desses julgamentos realizados. Presido, como eu disse, a Comissão Nacional de Sociedade de Advogados desde o ano de 2013, onde pude, juntamente com toda a advocacia brasileira, comemorar duas grandes vitórias, que eu gostaria de registrar. A primeira foi a aprovação da Lei Complementar nº 147/2014, que estendeu às sociedades de advogados os benefícios do sistema tributário simplificado - Simples. Assim, dezenas e centenas de colegas podem, hoje, fazer uso de um sistema simplificado de tributação e, com isso, ter sua atividade muito mais regularizada. Da mesma forma, no final de 2015, houve a aprovação da Lei 13.247, de 2016, que trata das sociedades unipessoais da advocacia, que também é uma demanda antiga da advocacia brasileira, que se equipara aos... (Falha na gravação.)
10:12 R	Faço esse registro com uma gratidão da advocacia brasileira, em nome da Comissão de Sociedade de Advogados que presido, porque foram grandes avanços que nós percebemos no nosso dia a dia, no Conselho Federal, com a grande quantidade de sociedades registradas em decorrência dessa atuação tão positiva do Congresso Nacional. Tive a oportunidade também, por honra e designação do Conselho Federal, especialmente do Presidente Marcus Vinícius, de, na gestão do ano de 2015, representá-lo perante o Conselho Nacional de Justiça. Todos sabem que no Conselho Nacional de Justiça, além dos 15 membros, têm assento o Presidente do Conselho Federal e o Procurador-Geral da República. Então, fui, por indicação do Presidente, representante institucional da OAB no Conselho Nacional de Justiça, onde tive a oportunidade de vivenciar diversos julgamentos de processos ético-disciplinares, participar de vários eventos da rede de priorização de primeiro grau... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - ... de eventos preparatórios para as metas do Conselho Nacional de Justiça e ver diversas discussões que dão a clareza da importância do Conselho Nacional de Justiça para o ordenamento jurídico brasileiro. Eu gostaria de destacar duas delas: primeiro, a priorização da Justiça de primeiro grau, que foi consubstanciada em três resoluções do Conselho Nacional de Justiça: a 194, a 195 e a 219, que disciplinam... (Falha na gravação.) ... para que os processos no primeiro grau... (Falha na gravação.) ... possam ter uma celeridade muito maior e atender as demandas da população brasileira. Da mesma forma, acompanhei o entusiasmo do então Presidente Lewandowski, que presidiu o CNJ, à época, em relação... (Falha na gravação.) ... diversa da prisão e, de certa forma, desafogarmos os presídios brasileiros, todos sabemos das dificuldades que vivenciam. Ainda exerci o cargo de Secretário Adjunto da OAB Bahia, no triênio 2010/2012, onde tive a oportunidade também presidir uma turma de processos ético-disciplinares e ser corregedor, inclusive, de processos disciplinares no âmbito da seccional. Atuei também - acho que vale a pena o registro - como membro examinador da banca de concurso de juiz substituto do último concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eu acho que é uma demonstração de apreço e de colaboração com o Poder Judiciário. E, da mesma forma, do Programa Pacto pela Vida, que é um programa de Estado. O Estado da Bahia, através de uma lei estadual, Lei nº 12.357/2011, que procura unir diversos vetores da sociedade, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, todos para pensarem em conjunto atividades em prol da ressocialização de presos, enfim, de todas as dificuldades de reinserção social daqueles que cumprem pena privativa de liberdade. Parece-me que meu tempo está se esgotando - em torno de um minuto e meio -, dá para ainda fazer umas breves considerações sobre o Conselho Nacional de Justiça... (Falha na gravação.)
10:16 R	Instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário (art. 92, 1-A). Compõe a estrutura desse Poder, mas não se limita a ser um Conselho da Magistratura, é um ponto de interseção e interlocução entre todos os agentes responsáveis pela prestação jurisdicional. Justamente por isso, caracteriza-se como um órgão de controle interno do Poder Judiciário (e não de controle externo). Essa é a posição do próprio STF, que, no julgamento da ADIN no 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), decidiu que o CNJ é "Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura". O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instalado em junho de 2005 e, desde então, tem trabalhado incansavelmente•pela melhoria do controle, da racionalização e da transparência administrativa e processual. Composto por representantes da Magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil, o CNJ exerce a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial, administrativa e disciplinar do Poder Judiciário, seus membros, servidores (serviços auxiliares) e até mesmo dos serviços delegados (notários e registradores), mas não desempenha atividade fim do Judiciário. Não resolve lides. Não exerce jurisdição. De tal forma, a atividade desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça como órgão de coordenação e planejamento administrativo do Poder Judiciário é fundamental para o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro. Por fim, vale destacar as metas do CNJ para 2017, construídas através de diversos eventos de planejamento, com ampla participação dos representantes dos diversos tribunais e aprovadas no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que visam: julgar processos distribuídos em maior velocidade do que a entrada daqueles processos, naturalmente; priorizar os processos mais antigos, para que não haja foco apenas na produtividade e, dessa forma, não fiquem as demandas mais complexas sem serem apreciadas; aumentar os casos de conciliação, porque é uma política do Conselho Nacional de Justiça o projeto de conciliar, as semanas de conciliação; aumentar e priorizar os processos de execução, que são o grande gargalo dos processos no primeiro grau de jurisdição; priorizar o julgamento de processos de maiores litigantes e de recursos repetitivos. Para que se tenha uma ideia, apenas no ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal julgou 37 recursos com repercussão geral, que desafogaram cerca de 90 mil processos que tratavam desse tema. Então, percebam a importância de se priorizar esse tipo de julgamento e de tentar trazer uma solução para o cidadão brasileiro. Como o meu tempo se esgotou, agradeço, Sr. Presidente, e fico à disposição de todos os Senadores para responder às perguntas. E agradeço a honrosa oportunidade de estar neste Senado Federal, nesta sabatina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Dr. André Luís Guimarães Godinho. Passo a palavra ao próximo sabatinado, Sr. Valdetário Andrade Monteiro, para a sua exposição, igualmente pelo prazo de dez minutos. O SR. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - Ex^mo Sr. Presidente desta prestigiosa Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Antonio Anastasia; Ex^mo Sr. Senador José Pimentel, para minha extremada honra, Relator designado para a minha indicação, advogado e político exemplo não só para o Estado do Ceará, mas para todo o Brasil, que, com sua simplicidade e inteligência, contagia a todos nós cearenses. É um agradecimento que faço também em público, nesta oportunidade, pela Lei Complementar 147. Eu tenho à minha frente o Senador Pimentel e, adiante, o ex-presidente e eterno presidente da Ordem Marcus Vinícius Furtado Coelho. Essa luta Senado/OAB resultou na formalização de centenas de milhares de colegas advogados que podem agora contribuir com os impostos, com os tributos de forma digna. Srªs Senadoras, Srs. Senadores, agradeço a cortesia com que fui recebido pelos senhores e senhoras nos gabinetes, corredores, e no plenário desta egrégia Casa Legislativa, pedindo desculpas aos que não consegui encontrar pessoalmente dadas as inúmeras atividades de V. Exªs. Ex^mo Sr. Presidente do Conselho Federal, nosso timoneiro maior, advogado gaúcho de nascimento e cearense de cidadania, Claudio Lamachia; Ex^mos Srs. Membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Diretor da ENA, Beto Simonetti; Conselheiros e Conselheiras Federais, a quem agradeço muito a unanimidade de votos que me trouxe a esta Casa Legislativa; Ex^mo Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-CE, Marcelo Mota; queridos Conselheiros e Conselheiras do Estado do Ceará; Diretores da OAB-Ceará que estão aqui presentes; nosso querido Conselheiro Nacional de Justiça Norberto Campelo, esse magnífico piauiense que tem feito um trabalho brilhante no CNJ; Diretor da AASP, Márcio Kayatt, que está aqui conosco.
10:20 R	Cumprimento novamente o nosso querido advogado cearense de coração e de cidadania Marcus Vinícius Furtado Coelho, nosso eterno Presidente. Quero cumprimentar toda a minha família, as minhas filhas Isabel, Beatriz e Sara, na pessoa da minha amada e sempre esposa, Ana Karine de Oliveira Moreira, que está aqui conosco, e do meu irmão de tantas lutas o Deputado Federal Odorico Monteiro. Demais autoridades presentes, senhoras e senhores, antes de pedir permissão ao Sr. Presidente para cumprir a obrigação normativa de apresentar um perfil da minha trajetória até aqui, quero ressaltar a importância institucional desta sabatina. Barão de Secondant, grande pensador francês Montesquieu, célebre pela sua Teoria da Separação dos Poderes, idealizou que os três Poderes que formam o Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário - devem atuar de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características de um poder uno, independente, indivisível e indelegável, um poder que atua no exercício do controle dos outros poderes de modo a evoluírem juntos, já que, segundo ele, o poder naturalmente corrompe, e o poder absoluto corromperia absolutamente. Desta forma, a indispensabilidade deste honroso momento, que a eclética formação do CNJ, dotado de 15 membros, tenha 14 dos seus representantes sabatinados pela CCJ do Senado Federal e ainda aprovados, acaso aprovados, submetidos ao crivo do Plenário, com a necessidade de maioria absoluta da aprovação de seus nomes. É assim que disciplina o art. 103-B da Constituição Federal. A nossa passagem por aqui honra a Constituição Federal, a Emenda Constitucional 45, de 2004, e permite ao Poder Legislativo avaliar amiúde os integrantes do órgão de máximo de controle administrativo do Poder Judiciário. Permissa venia, passo à minha apresentação. Nasci em 1971, no interiorano Município de Arneiroz, no Sertão dos Inhamuns, Estado do Ceará. Meus pais, Valdetário e Inês, passaram de agricultores a pequenos comerciantes, no intuito de oportunizar aos filhos o ensino que não lhes foi possível. Na pequena Arneiroz, onde nasci, só havia ensino até a quarta série, o que obrigava aos que queriam... (Falha na gravação.) ... da universidade. Em Fortaleza, morei em república, e logo... (Falha na gravação.) ... da Universidade Federal do Ceará. Muito embora tenha prestado vestibular para Veterinária, Medicina e Farmácia, mesmo aprovado e cursando, abandonei a área de saúde, para realizar o sonho de ser advogado. Ao menino pobre do Sertão, só a área de saúde tem no primeiro plano a oportunidade de uma salvaguarda de dias melhores. Desta forma estudei Direito na universidade de Fortaleza, sendo bolsista desde o primeiro semestre, vindo a me formar em 1996, tendo sido laureado pelo excelente desempenho acadêmico. Prestei exame da Ordem e me inscrevi nos quadros da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil em 1996, militando com especial atenção em Direito Empresarial desde lá, sem nunca ter contra mim qualquer processo ético-disciplinar. Posteriormente fui inscrito na OAB do Distrito Federal, advogando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Fruto dessa aguerrida militância na advocacia, apresentei em 2000 um projeto à Ordem do Advogados do Brasil para criar a Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados. Era a primeira em todo o País. E, nesse período, aprovado o projeto - presidi a comissão por três anos -, pude apresentar diversos projetos. Destaco aqui, na Comissão de Estudos Tributários, o projeto Conhecendo os nossos Tributos. Nós editamos cerca de dez mil livros e os distribuímos em escolas públicas... (Falha na gravação.)
10:24 R	Dessa participação na Comissão de Estudos Tributários, em 2003, concorri e fui eleito para o cargo de Secretário-Geral da Ordem. Militando na advocacia, nesse momento já lecionando em duas faculdades - sou professor de Processo Civil e de Direito Tributário -, tive a oportunidade, como Secretário-Geral da OAB, de ter uma interlocução muito maior com a causa da Justiça, com a causa da advocacia e com a causa da cidadania; ampliar os trabalhos, para o interior do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil. E, nesse período, fui à Pontífice Universidade Católica de São Paulo para me tornar especialista em Direito Empresarial. Daí, ao longo da minha trajetória, sou mestrando em Direito pela Universidade Federal do Porto, em Portugal, e dessa passagem pela Secretaria-Geral fui à eleição de 2006... (Falha na gravação.) ... saudar o Presidente Lamachia, que já está aqui conosco, o pai de Mário. Nós temos, a partir daquele momento, em 2006, a criação da OABPrev, junto com o Estado de São Paulo e outros Estados da Federação. Hoje tenho orgulho de dizer - é uma parte da minha história, Senador Pimentel, de que me orgulho muito - que nós administramos cerca de R$1 bilhão em todo o sistema de previdência da OAB. Podemos dar a possibilidade de uma dignidade, nesse momento de reforma tributária, para que os advogados possam ter uma previdência, e uma previdência privada com estímulo. Da minha passagem pela Caixa de Assistência dos Advogados, com diversos projetos desenvolvidos, concorri, em 2009, à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil. Passei pela eleição talvez mais dura da Ordem. Os Senadores e as Senadoras que estão aqui, os senhores e as senhoras sabem bem a importância de um único voto. Pois, em uma eleição de dez mil votantes, fui eleito com 22 votos de diferença. Isso me obrigou, no exercício da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, a ter um trabalho muito intenso para unificar a classe, reunir... (Falha na gravação.) ... maior fórum da capital, o Fórum Clóvis Beviláqua... (Falha na gravação.) ... apontando cada uma das varas... (Falha na gravação.) ... nós ali ocupávamos o posto de pior Poder Judiciário do Brasil - dados do CNJ. Chamamos a atenção da sociedade. Vigílias de 24 horas, acordados na porta do fórum, na porta do tribunal, fizemos várias. Chamamos a atenção da mídia nacional. Todos os jornais nacionais destacaram esse movimento. E tenho a felicidade de dizer que, depois de seis anos, independentemente dos prédios que inauguramos, da subseccionais, que ampliamos... (Soa a campainha.) O SR. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - ... de oito para quinze, nós levamos o Poder Judiciário a dois concursos públicos, que permitiram mais de 150 magistrados contratados e dezenas de servidores, que agora ocupam o espaço. Essa é uma luta que nunca acaba. Ela precisa ser renovada automaticamente pela dificuldade, pela carência de recursos. Mas algo é importantíssimo: o diálogo com o Poder Legislativo, o diálogo com o Poder Executivo e, sobremaneira, o diálogo com o Poder Judiciário. Nós da advocacia precisamos ouvir no CNJ a advocacia, o advogado que está na ponta, que está no entremeio entre o cidadão e aquele que busca a Justiça.
10:28 R	Dessa forma, com o avanço da advocacia, procurei contribuir, e muito, no meu Estado, com o Poder Judiciário. Instalamos mais de 150 salas de apoio aos advogados. Visitamos os 184 municípios, permitindo que a advocacia se sentisse mais próxima do Poder Judiciário. Também, num projeto social que quero destacar, levamos 80 mil cartilhas gratuitamente a escolas públicas do Estado do Ceará, municipais e estaduais, num projeto OAB vai à Escola, levando educação e cidadania a adolescentes e crianças carentes, que, muitas vezes, ouvem falar da Constituição Federal, ouvem falar de direitos, mas não sabem materializar isso. Passados seis anos de Ordem dos Advogados do Brasil, concorri à Presidência da Ordem, sem deixar de destacar uma experiência muito salutar, Presidente Marcus Vinícius: ter coordenado o Colégio de Presidentes de Ordem. Isso me deu uma visão nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, dos problemas do Poder Judiciário, da necessidade e do enfrentamento. Fruto dessa experiência, fui convidado, assim que eleito, para o Conselho Federal da OAB, na condição de conselheiro federal, para ocupar o cargo de representante institucional da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça. Estou há um ano com assento no Conselho Nacional de Justiça, representando a Ordem dos Advogados do Brasil. Nos membros do Conselho Nacional de Justiça, temos a representação da Procuradoria da República, a Presidente do Supremo Tribunal Federal e a representação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, pela quantidade de tarefas que tem o Presidente da Ordem, eleito pelo Conselho Pleno da Ordem, um representante institucional. Essa experiência no CNJ tem sido extremamente salutar. Lá, posso usar da palavra, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal. E tenho utilizado da palavra na defesa da advocacia, na defesa das prerrogativas e, principalmente, na defesa da ampla defesa e do contraditório. Para nós, é muito importante ter a defesa e o contraditório como ferramenta do cidadão. E é toda essa experiência, Senador Anastasia, que quero trazer para o CNJ, pedindo aos senhores e às senhoras que entendam a importância de ter a representação da advocacia, pelo que me disponho aqui aos questionamentos e às avaliações de V. Exª, como disse, com essa experiência da Academia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Monteiro. Agradeço a sua exposição. Antes de passar a palavra ao próximo sabatinado, aproveito para cumprimentar os convidados e as autoridades na pessoa do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Dr. Cláudio Lamachia, que aqui se encontra, e saudar a sua presença, que honra a nossa classe dos advogados, e o Dr. Marcus Vinícius, nosso antigo Presidente, que também se encontra aqui, e autoridades do Poder Judiciário e demais órgãos e instituições. Passo a palavra agora ao Dr. Sebastião Vieira Caixeta para a sua apresentação igualmente pelo prazo de dez minutos. O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - Bom dia, senhoras e senhores, cumprimento inicialmente o Ex^mo Sr. Presidente em exercício desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia, e peço permissão para, na sua pessoa, cumprimentar aqui os meus companheiros de mesa e também a todos os conselheiros e ex-conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público aqui presentes, especialmente os amigos Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Sandra Lia Simon, Jefferson Luiz Pereira Coelho, que muito bem representaram o Ministério Público do Trabalho naquele Conselho.
10:32 R	Cumprimento e faço aqui um especial agradecimento ao Senador Eduardo Amorim, Relator da minha indicação. Manifesto toda minha gratidão e também a minha homenagem pelo seu aniversário, na data de hoje, desejando muitas felicidades, saúde, paz e realizações. Cumprimento as Ex^mas Srªs Senadoras e os Ex^mos integrantes desta egrégia Comissão, aos quais procurei, para fazer, ainda que brevemente, a minha apresentação e entregar o meu currículo. Não consegui falar com todos, dadas as inúmeras tarefas e funções desempenhadas aqui no Senado Federal. Cumprimento também os membros do Ministro Público, em especial os do Ministro Público do Trabalho, que me honraram com o primeiro lugar na lista tríplice, com mais de 76% dos votos, fazendo-o nas pessoas do Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury, e do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, estendendo tais cumprimentos a todos os procuradores- gerais e presidentes das associações aqui presente. Cumprimento também o Presidente Nacional da OAB, Dr. Claudio Lamachia, os magistrados, advogados, servidores. Peço permissão para, por fim, cumprimentar a minha querida esposa, Soraya, e meus filhos, Gabriel e Thiago. Cabe-me, nesta apresentação inicial, fazer o resumo da minha trajetória profissional e acadêmica bem como ressaltar os principais pontos de uma futura atuação no Conselho Nacional do Ministério Público, se merecer aprovação dos membros desta Comissão e do Plenário do Senado Federal, o que humildemente peço a V. Exªs. E já peço a compreensão para o nervosismo natural deste ato, que, para mim, representa o coroamento de uma carreira de mais de 37 anos de trabalho, sendo o momento mais importante da minha vida profissional. Nasci em Coromandel, Minas Gerais, Senador Anastasia, em 1966, filho de Laurinda, costureira, e de José Caixeta, frentista. Pais de pouca instrução formal, jamais deixaram de dar o exemplo de honestidade e de culto ao trabalho, bem assim do incentivo ao estudo. Permitam-me agradecer e fazer reverência eles neste momento ímpar da minha vida. Comecei a trabalhar muito cedo, fichando minha carteira profissional aos 14 anos, como aprendiz de lanterneiro. Fui cobrador de ônibus, trabalhei em oficina mecânica, de lanternagem e de pintura, fui balconista, bancário, faxineiro, atendente judiciário, analista judiciário, assessor do TST, professor de Direito e Processo do Trabalho. Estudei em escola pública o ensino fundamental e médio, trabalhando a partir dos 14 anos de dia e estudando à noite. Formei-me em Direito no Ceub em 1997. Fiz pós-graduação na Universidade Mackenzie e na Escola Superior do Ministério Público da União. Ingressei no Ministério Público do Trabalho em 16 de setembro de 1999. Iniciei minha carreira na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Rondônia e Acre, um período muito rico profissional e pessoalmente, porque pude exercer todas as atribuições ordinárias do MPT de primeiro e segundo graus e vivenciar a realidade social distinta e extremamente gratificante no Norte do País.
10:36 R	Nesses 17 anos de carreira, exerci quase todas as funções no âmbito do Ministério Público do Trabalho: Procurador-Chefe Substituto, Coordenador Nacional nas áreas de Administração Pública e Combate ao Trabalho Escravo, membro do Conselho Deliberativo da nossa Escola Superior, membro auxiliar da Corregedoria-Geral do MPT, Presidente da ANPT, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do MPT. Fui promovido por merecimento a Procurador Regional do Trabalho em setembro de 2016, inicialmente atuando na Procuradoria de Porto Alegre e depois, por concurso de remoção, na de Belo Horizonte, onde atualmente exerço minhas atividades. Por força dessas funções, acompanho o funcionamento do Conselho desde sua instalação, em 2005. Pude acompanhar sua evolução desde então, em busca por firmar-se e consolidar-se como órgão de controle e de fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. Nesse sentido, assimilando e enfrentando as críticas da sociedade e desta Casa, o Conselho Nacional estabeleceu e instaurou, nos últimos anos, vários procedimentos e sistemas de acompanhamento da gestão e do controle da conduta dos membros, como o que faz o permanente acompanhamento dos processos disciplinares, evitando, assim, a prescrição desses processos e a impunidade. A partir de então, o Plenário do Conselho passou de 12 punições no ano de 2014/2015 para 52 punições, que vão desde demissão a cassação de aposentadoria em 2016, contra seis no Conselho Nacional no mesmo ano. Acredito que o Conselho ainda precisa avançar na atividade de planejamento do Ministério Público, trabalhando para diminuir as disparidades entre os diversos ramos e ser indutor de boas práticas na atividade fim, de modo a entregar à sociedade o melhor serviço em prol da concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por outro lado, não se pode admitir a criminalização da atividade política por membros do Ministério Público, caminho sempre perigoso e pernicioso para a democracia. O Conselho deve zelar para que nenhuma atividade lícita, a pretexto de combater abusos ou impropriedades, seja criminalizada. Inadmissível, portanto, a criminalização da atividade da advocacia a pretexto de que existem advogados que cometem crimes, como também inaceitável, diante da revelação de delitos cometidos por determinadas pessoas, a criminalização da atividade e do sistema político como um todo. As instituições precisam ser preservadas e depuradas com o expurgo de práticas delitivas e o aperfeiçoamento dos sistemas de controle. Os membros do Ministério Público são, sim, agentes políticos a quem a Constituição Federal atribuiu muito poder e cometeu relevantes tarefas consistentes na concretização de direitos fundamentais orientados para a realização da justiça social, mas, ao mesmo tempo, impôs-lhes grandes responsabilidades e exigiu deles a participação inerente a sua função no debate público interinstitucional em prol de políticas públicas eficientes e eficazes, ditadas pelas autoridades competentes, em respeito às determinações constitucionais e legais.
10:40 R	Acredito, portanto, no diálogo permanente do Ministério Público com as demais esferas e níveis de Poder. Tenho praticado isso ao longo da minha carreira em profícuos diálogos com o Executivo e com o Parlamento. Como exemplo, cito o Projeto de Decreto Legislativo nº 43, de 2015, que susta a aplicação da NR 12. No ano passado, num esforço que contou com a participação... (Soa a campainha.) O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - ...ativa dos Senadores Armando Monteiro, Relator da matéria, e Cássio Cunha Lima, autor da proposta, tive a oportunidade, na condição de Secretário de Relações Institucionais do MPT, de participar da construção do acordo para suspender a apreciação da matéria nesta Casa, a fim de que fosse elaborada norma mais adequada na Comissão Tripartite, o que está em fase de conclusão. Na minha atividade profissional, sempre fiz questão de conclamar procuradores do trabalho para a prática dessa responsabilidade. E, se honrado com a aprovação dos membros desta Comissão e do Plenário do Senado, comprometo-me a ser o Conselheiro indutor desse diálogo tanto dos membros do Ministério Público quanto do próprio Conselho, que deve manter conversações mais perenes e diuturnas com o Parlamento, inclusive por meio da Comissão de Assuntos Legislativos. Com essa breve apresentação inicial, peço, humildemente, a aprovação de meu nome para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, ficando à inteira disposição para responder a quaisquer questionamentos que V. Exªs entendam necessários. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Sebastião. Agradeço a exposição de V. Exª. Passo a palavra ao Dr. Marcelo Rabello de Souza, que, igualmente, fará sua apresentação pelo prazo de dez minutos. O SR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA - Muito obrigado, Presidente, Ex^mo Sr. Antonio Anastasia, Vice-Presidente desta Comissão, hoje no exercício da Presidência. Aqui lhe faço um cumprimento, estendendo meus cumprimentos aos demais Senadores integrantes deste ilustre Colegiado, bem como aos futuros representantes dos Conselhos aqui nesta Mesa. Eu gostaria também, Senador Anastasia, de lhe fazer um agradecimento especial, em razão da deferência a mim concedida, ao aceitar a relatoria da minha indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público, fato que muito me honra. Ex^mo Sr. Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Jaime de Cassio Miranda, na sua pessoa, cumprimento os colegas do Ministério Público Militar aqui presentes. Ex^ma Drª Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), na sua pessoa, cumprimento os colegas do Ministério Público brasileiro, estendendo esses cumprimentos aos colegas Robalinho e Fabiano, Presidentes da ANPR e da ANPT, bem como à nossa queridíssima associação MPM, na figura do seu Presidente, Dr. Clauro Bortolli. Eu não poderia deixar de fazer aqui um agradecimento a dois dignos representantes da OAB, o Dr. Claudio Lamachia e o Dr. Marcus Vinicius. Muito nos honra a presença desse órgão plural. Bom dia a todos! Antes de entrar na minha palavra, eu gostaria só de fazer um agradecimento especial aos colegas do Ministério Público Militar que me honraram com a expressiva votação para tão importante função, bem como aos servidores que me apoiaram nesta empreitada. Desejo ainda fazer um agradecimento especial à servidora Mariana, que foi importantíssima nessa jornada. Além dela, eu não poderia deixar de agradecer também ao mestre Couto, ao nosso Conselheiro Antônio Pereira Duarte, à Roseli, à Mônica, ao Chicão, ao Carlão, ao Arantes Silva, à Mayara e ao Giuliano. Assim como as da Mariana, suas observações e sugestões sempre foram úteis e apreciadas. Obrigado a todos.
10:44 R	Faço um agradecimento também especial ao nosso decano, Dr. Mário Sérgio, pela presença. Extremamente salutar é a oportunidade de ser sabatinado por esta Casa. Parlamento, como o nome já diz, vem de parlar, falar, o que assegura ser este um local destinado ao diálogo. Assim, quero me colocar, desde já, sempre à disposição de V. Exªs para me fazer presente quando solicitado, sempre que houver o interesse ou necessidade de algum esclarecimento ou colaboração. Eu me sentirei honrado em poder auxiliar esta Casa no que for possível. Graduei-me pela UDF e ingressei no Ministério Público Militar em 1992 - creio que assim como o Dr. Mário Sérgio, na UDF -, portanto, logo após entrada em vigor da Constituição de 1988, quando tive oportunidade de vivenciar as modificações que a nova Carta constitucional imprimiu na formação do Ministério Público. Nesses 26 anos de atividade no Ministério Público Militar presidi a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e exerci o cargo de Procurador-Geral da Justiça Militar. O exercício dessas funções me permitiu vivenciar tanto os aspectos corporativos como institucionais. Pude, nesse período, acompanhar a evolução do Conselho Nacional do Ministério Público ao longo de sua primeira década de existência, como também foi possível desenvolver ampla interlocução com o Congresso Nacional em debates relativos ao Ministério Público Militar e à Justiça Militar, bem como em relação ao Ministério Público em geral. Durante exercício de minha atividade profissional atuei em diversas sedes: Campo Grande, Mato Grosso do Sul, terra morena, minha primeira investidura. Depois: Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba, Juiz de Fora, Salvador e Recife. Isso me permitiu observar e respeitar as diversas peculiaridades que cercam as várias regiões deste País, bem como também as atuações dos respectivos Ministérios Públicos. Pude também observar a significativa transformação vivenciada pelas Forças Armadas nas últimas décadas - transformação que ainda não se finalizou - e sua dicotomia com o Código Penal e Processual Penal Militar, defasado ante as novas tarefas. O que me despertou interesse maior pelo aprofundamento do estudo do Direito Militar, ramo que talvez seja um... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Gostaria de pedir, por gentileza, silêncio aos nossos convidados para poderem ouvir o nosso sabatinado. O SR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA - Obrigado, Sr. Presidente. Ramo do Direito Militar que seja um dos que mais tendam a se expandir. Indubitáveis seus múltiplos reflexos, não só no âmbito castrense, mas perante a sociedade civil. Uma matéria riquíssima em abordagens não apenas jurídicas, mas econômicas, sociais, geopolíticas, entre outras. Creio que com tal experiência possa contribuir, ainda que de forma discreta, com o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão colegiado e plural, do qual participam diversos segmentos da sociedade - e aqui vejo a presença dos representantes da OAB - na busca de correção de rumos eventualmente equivocados, na orientação de uma melhor gestão e interlocução, não só com os demais ramos do Ministério Público e segmentos da sociedade ali representados, como também com o Parlamento brasileiro. Agradeço a todos a deferência de estar aqui hoje a compartilhar este diálogo com V. Exªs. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Marcelo. Cumprimento-o pela exposição. Vou passar a palavra ao próximo sabatinado, Dr. Fábio Bastos Stica, que também fará sua apresentação pelo prazo de dez minutos.
10:48 R	O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Sr. Presidente, Senador Anastasia, Srs. Senadores, eu gostaria de pedir permissão a todos os Senadores presentes para cumprimentá-los nas pessoas dos Senadores do meu Estado, primeiramente, o Senador Romero Jucá, meu Relator, que me deu a honra de ser relator nesta matéria, e a Senadora Ângela Portela, ambos do meu Estado. Peço permissão aos demais Senadores para cumprimentá-los nas suas honrosas presenças. Eu gostaria de cumprimentar também a Procuradora-Geral de Justiça do meu Estado, Drª Elba Amarante de Moraes; o Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Fleury; o Procurador-Geral Militar, Dr. Jaime de Cassio; a Presidente da Conamp, Drª Norma Angélica, na pessoa de quem cumprimento os demais presidentes de associação, como o Presidente da ANPR, Dr. Robalinho, e o Presidente da ANPT, Dr. Ângelo Fabiano. Gostaria de cumprimentar os Conselheiros presentes na pessoa do nosso decano Dr. Antonio Pereira Duarte e também cumprimentar os ex-Conselheiros que nos dão a honra de sua presença aqui, Drª Ivana, Drª Sandra Lia, Dr. Jefferson e Dr. Alessandro Tramujas. Cumprimento também o Dr. Claudio Lamachia, Presidente da OAB, e os demais colegas que estão sendo sabatinados hoje para o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. Sr. Presidente, eu gostaria de, em breves palavras, fazer um pequeno histórico da minha trajetória. Eu sou um paranaense que, aos 25 anos, se desgarrou do Paraná e foi adotado pelo Estado de Roraima por ocasião do primeiro concurso do Ministério Público para aquele Estado. Tenho a honra de integrar o Ministério Público desde o seu início, no ano de 1992, sendo hoje o mais antigo integrante da carreira do Ministério Público do Estado de Roraima. Naquele Ministério Público, iniciei a minha carreia como Promotor de Justiça na comarca de Caracaraí - na época, tínhamos apenas duas comarcas no Estado, Boa Vista e Caracaraí -, sendo promovido para a comarca de Boa Vista em seguida, onde fui Promotor do Júri por cerca de três anos. Posteriormente, promovido ao cargo de Procurador de Justiça, exerci a Corregedoria-Geral do Ministério Público por dois anos, e, posteriormente, vim a exercer a Procuradoria-Geral de Justiça daquele Estado, onde tive a oportunidade, a possibilidade de exercer o mandato de Procurador-Geral por quatro ocasiões. Exerci diversos outros cargos na administração do Ministério Público do meu Estado, sendo Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público, sendo Secretário-Geral da instituição e, por um curto período, também Vice-Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado de Roraima. E, posteriormente ao término do meu quarto mandato frente à Procuradoria-Geral, fui escolhido pelos meus colegas e indicado ao Conselho Nacional do Ministério Público e, posteriormente, eleito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, que é composto por todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, tendo a oportunidade de ser, então, Conselheiro Nacional no período de 2015 a 2017, período que finda agora em agosto de 2017. Eu pleiteei e tive a felicidade de ser escolhido novamente pelos meus pares no Estado e pelos Procuradores-Gerais de Justiça, novamente indicado para compor o Conselho Nacional na minha recondução, e hoje me apresento aqui perante os senhores para esta sabatina. No Conselho Nacional, como disse, exerço, desde o ano de 2015, a função de Conselheiro. Lá, tive a oportunidade de ser escolhido pelos Conselheiros Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Comissão que presido até o presente momento.
10:52 R	Nós temos atravessado, Sr. Presidente, um momento extremamente turbulento no nosso País, e o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público tem sido extremamente demandado. Não à toa esse Conselho, nos últimos dois anos, nesse período de dois anos, tem julgado inúmeros processos. Foram, nesses dois anos, quase 2 mil processos julgados, sendo que desses boa parte são processos de cunho disciplinar, e, numa atuação que diferiu em parte das composições anteriores. E não vai aí nenhuma crítica às composições anteriores, porque o Conselho vem se consolidando. Eu costumo, Sr. Presidente, sempre dizer que as instituições, por serem formadas por seres humanos, são como os seres humanos, têm o seu período de infância, adolescência e maturidade. E o Conselho, a meu ver, está chegando à sua maturidade. Não por outro motivo, vem sendo extremamente demandado e cumprindo o seu papel. Nesse período, como disse, foram julgados quase 2 mil processos, sendo boa parte deles de cunho disciplinar. No Ministério Público brasileiro, e aqui agrego todos os ramos em que nós temos cerca de 15 mil membros, perto de 15 mil membros, entre todos os ramos da União e dos Estados, foram aplicadas nesse período cerca de 65, 66 penas de cunho disciplinar, o que não é, a meu ver, nenhuma, poderia dizer assim, nenhuma vantagem, mas bem demonstra que, num universo de quase 15 mil membros, o Conselho, sendo demandado em milhares de processos... Lógico, esses 2 mil que citei, quase 2 mil processos, não são todos de cunho disciplinar, mas processos de controle administrativo, pedidos de providência, enfim, todas as classes processuais que temos lá foram aplicadas nesse contexto, boa parte deles foram de cunho disciplinar, e aplicadas inúmeras sanções, coisa que até alguns anos atrás nós realmente não víamos. Não há dúvida de que, como disse, o Brasil encontra-se numa fase turbulenta, mas todas as instituições vêm trabalhando, vêm fazendo o seu papel, vêm demonstrando com esforço, com afinco aquilo que precisa ser feito para uma depuração das instituições. E o Ministério Público evidentemente que não está infenso à essa necessidade de depuração. E, a meu ver, o Conselho Nacional tem feito esse trabalho e tem feito esse papel de forma correta, digna, aplicando, a meu ver, com muita tranquilidade, com muita sabedoria, inclusive penas disciplinares de cunho, inclusive, bastante pesado, com aposentadorias, com perdas, determinação aos procuradores-gerais, para a propositura de ações, para perda de cargos, suspensões. Enfim, embora não seja essa a única finalidade do Conselho, vem ele cumprindo o seu papel, o papel difícil que é o papel de uma corregedoria; o Conselho vem fazendo esse papel. E também vem cumprindo, Srs. Senadores, um papel importante no que tange à fiscalização da administração e da administração financeira dos Ministérios Públicos estaduais. Nós vemos comumente matérias jornalísticas em que se atribuem a membros do Ministério Público, bem como a membros do Judiciário, supersalários. Mas, apenas para informá-los, o Conselho Nacional agora, no final do ano de 2016, instaurou 30 PCAs (Procedimentos de Controle Administrativo), um para cada unidade do Ministério Público brasileiro, todos os ramos da União e todos os Estados, para fazer um acompanhamento, um pente fino sobre cada uma das formas de remuneração de todos os membros do Ministério Público brasileiro. Esse trabalho vem sendo aos poucos finalizado. Aqueles Estados onde não havia nenhum tipo de irregularidade já foram julgados pelo Plenário, e alguns outros ainda aguardam algumas informações para que sejam feitos os julgamentos da forma correta.
10:56 R	O Conselho Nacional vem trabalhando também nessa questão, indiscutivelmente uma das mais importantes do Conselho, que é exatamente o acompanhamento administrativo e financeiro das instituições. Então, Srs. Senadores, tentando aqui controlar o tempo e ainda sobrando algum, eu me coloco... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Feitas as considerações, eu me coloco à disposição dos senhores para maiores esclarecimentos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Fábio, a quem cumprimento. Passo a palavra ao Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento, para sua exposição, pelo prazo, igualmente, de dez minutos. O SR. ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO - Ex^mo Sr. Vice-Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no exercício da Presidência, Senador Antonio Anastasia; Ex^mo Senador Jorge Viana, ilustre conterrâneo que me deu a honra de ser Relator do processo de avaliação de minha indicação perante esta Comissão; Srªs e Srs. Senadores, aos quais peço licença para cumprimentar em nome do Senador Sérgio Petecão e Gladson Cameli, do Estado do Acre; meu grande líder da advocacia, Claudio Lamachia, meu Presidente com muita honra; querido Presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, nosso Presidente de sempre; membros da diretoria do Conselho Federal da OAB; diretores da Escola Nacional de Advocacia; conselheiros e conselheiras federais aqui presentes; presidentes de seccionais, os quais cumprimento na pessoa do Presidente Chico Lucas, da OAB do Piauí; Diretor da AASP, Marcio Kayatt; Presidente da Anape, Marcello Terto; caríssimos conselheiros do CNMP aqui presentes, aos quais peço licença para cumprimentar em nome do decano do Conselho Nacional do Ministério Público, Antônio Pereira Duarte; caríssimos conselheiros do CNJ, que cumprimento na pessoa do ilustre Conselheiro Norberto Campelo; Procurador de Justiça do Estado do Acre, ex-Procurador-Geral, Sammy Barbosa, aqui também presente; meus companheiros sabatinados, Sebastião Caixeta, Marcelo Weitzel, Fábio Stica, e meus queridos irmãos Valdetário, Leonardo Accioly e André Godinho; senhoras e senhores, é com muita honra e sentimento de enorme responsabilidade que compareço à Câmara Alta do Parlamento brasileiro a fim de submeter-me ao escrutínio das Srªs e dos Srs. Senadores da República, uma vez que indicado fui pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor, na condição de Conselheiro, o Conselho Nacional do Ministério Público. Sou acriano, filho de acrianos, nascido em Rio Branco há 38 anos. Venho de família sem qualquer tradição jurídica, sendo seu primeiro integrante a trilhar o estudo do Direito, no que tive a imensa alegria de ser seguido pelos meus dois irmãos, hoje meus colegas e sócios. Possuo inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil desde abril de 2002, tendo inscrição originária na seccional de São Paulo, transferida posteriormente para a seccional do Distrito Federal e, por último, para a seccional do Acre, onde regularmente exerço minha atividade profissional desde o ano de 2005.
11:00 R	Sou advogado, pós-graduado em Direito Público e em Direito Cooperativo, com experiência nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Eleitoral. Além disso, ainda no campo acadêmico, tive a grata satisfação de há poucos dias ser comunicado da minha admissão em programa de mestrado da Universidade de Lisboa, onde pretendo apresentar dissertação com o tema "Os limites do controle externo do Ministério Público e a sua evolução histórica". Iniciei minha vida institucional na Ordem dos Advogados do Brasil como membro de comissões locais da gloriosa Seccional do Acre, da qual também fui presidente de comissões, conselheiro seccional e seu secretário-geral. Posteriormente, no Conselho Federal da OAB, em dois mandatos, tive a honra de ter sido membro de todas as câmaras de julgamento e do órgão especial; membro da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo; secretário da Comissão Nacional de Legislação e presidente da Comissão Nacional do Advogado em Início de Carreira, hoje Comissão Nacional do Jovem Advogado. Fui também relator de matérias importantes e, por último, por designação do seu plenário, representante institucional da diretoria da OAB junto ao CNMP, função essa que espero eu venha desempenhando de modo a elevá-la. Também vinculada à atividade corporativa, fui membro vogal da Junta Comercial do Estado do Acre na vaga destinada à OAB e participei de bancas de concursos públicos da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado do Acre. Além disso, jamais fui processado civil ou criminalmente em decorrência da minha atividade profissional ou tive instaurado contra mim qualquer procedimento administrativo ético e disciplinar no âmbito da OAB, conforme demonstram as certidões que instruem o meu processo de indicação. Assim, Srs. Senadores, com esse rápido resumo da minha atuação profissional, espero ter cumprido com o requisito formal exigido para a avaliação de V. Exªs. Porém, a meu sentir, o que realmente encarece esse ato é a oportunidade de demonstrarmos a nossa visão acerca do Ministério Público brasileiro e o que podemos fazer para que o seu órgão constitucional de controle se insira como verdadeiro mecanismo de fiscalização da atividade ministerial, bem como instrumento de contensão de atos que extrapolam as generosas atribuições constitucionais que lhe foram outorgadas pelo Constituinte de 1988. Em primeiro lugar, vale enaltecer que o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por homens e mulheres de bem, que se esforçam diuturnamente para fazer com que o Ministério Público brasileiro seja mais transparente, eficiente, uno e voltado para o atingimento do interesse público. Tenho sido testemunha disso neste ano e meio no qual acompanho, da cadeira destinada à diretoria do Conselho Federal da OAB, as sessões daquele colegiado. Digna de destaque, faço questão de mencionar, é a atuação da Corregedoria Nacional que não transigido diante de condutas funcionais desprovidas de interesse público e muitas vezes merecedoras de reprimendas exemplares. Nesse contexto, o Conselho Nacional do Ministério Público, sem qualquer revanchismo, tem-se destacado do seu coirmão CNJ, pois que mais eficiente em sua atuação punitiva, ainda que por vezes atingido por uma pauta corporativista de somenos importância para a sociedade. Apenas para citar um único dado, enquanto no último ano o Conselho Nacional do Ministério Público puniu 52 membros, o CNJ apenas o fez em 6 oportunidades. Contudo, nessa disputa a bem do interesse público, ainda há muito a fazer. Não podemos admitir que condutas de desrespeito às prerrogativas profissionais do advogado, ainda que pontuais, não sofram exemplar contensão disciplinar. Exemplos de abusos recorrentes nesse sentido são a constante negativa de acesso aos autos de inquéritos civis e de procedimentos investigatórios criminais, buscas e apreensões abusivas em escritórios de advocacia, violação do sigilo profissional e criminalização de advogados pareceristas, estes em decorrência de uma figura contra a qual tanto se tem debatido o Ministério Público brasileiro - o crime de opinião técnica ou de hermenêutica. Tais condutas, a par de ofenderem a atividade da advocacia, dilaceram o imprescindível direito constitucional de defesa, e contra elas devemos marcar posição e firmar entendimento. Portanto, ao tempo em que deve haver o incansável trabalho de preservação da autonomia do Ministério Público, também, deve haver exaustivo esforço no sentido de preservarmos a ampla defesa e as garantias a ela inerentes.
11:04 R	É notório que o Conselho Nacional do Ministério Público possui instrumentos para fazê-lo seja por meio de resoluções e recomendações, seja no represamento disciplinar que lhe é incumbido constitucionalmente. A ele efetivamente cabe ser o órgão de defesa do direito de defesa. Assim sendo, Sr. Presidente, em apertadíssima síntese, caso seja meu nome aprovado por esta Casa, este deve ser o norte da minha atuação perante o CNMP: defender a autonomia do Ministério Público brasileiro, mas, de igual modo, cobrar e lutar por uma relação mais equânime, horizontal e paritária com a advocacia, o que, via de consequência, engrandecerá o Estado de direito. No mais, coloco-me à inteira disposição de V. Exªs para o necessário escrutínio das questões que entendam como pertinentes. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento e passo a palavra ao derradeiro sabatinado, Dr. Leonardo Accioly da Silva, por dez minutos. O SR. LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - Ex^moSenador Antonio Anastasia, Vice-Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, no exercício da Presidência, na pessoa de quem saúdo os demais Senadores e Senadoras a\qui presentes. Ex^mo Sr. Senador Armando Monteiro, Relator do meu processo de indicação, homem público de reconhecida ética e grande liderança no Estado de Pernambuco, a quem agradeço de público a brevidade e rapidez com que trouxe o meu processo de indicação para esta CCJ. Ex^moSenador Humberto Costa, que não se pôde fazer presente, mas eu gostaria de deixar de público o meu agradecimento a forma cortês e amiga com que me recebeu em seu gabinete. Eu gostaria de estender essa saudação aos demais Senadores que, durante essas semanas, nos proporcionaram, a nós todos, um contato profícuo e proveitoso. Destaco o Senador Amorim, o Senador Pimentel, o Senador Davi, o Senador Roberto Rocha, todos que nos receberam de uma maneira tão cortês e amiga. Eu gostaria de deixar uma especial saudação ao nosso bâtonnier, Presidente Cláudio Lamar, que é advogado de todos os brasileiros, nosso digno representante, que tem se caracterizado por ser essa grande liderança nacional, um homem de caráter e de palavra. Quero que isso fique também registrado aqui, neste momento. Saúdo também o sempre Presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, um homem que soube como poucos promover a cidadania, os direitos humanos, a defesa da advocacia no nosso País, e deixou, como semente, diversos projetos e conquistas para a advocacia nacional, como a Lei do Supersimples, como o projeto que garantiu a participação dos advogados nos processos de investigação, nos inquéritos policiais, e plantou a semente da penalização, da criminalização da violação das prerrogativas, que foi aprovada, em primeiro turno, aqui neste Senado Federal, no bojo do projeto de lei do Senado que trata de abuso de autoridade. Eu gostaria ainda de saudar todos os representantes do Ministério Público aqui presentes na pessoa do decano Antônio Pereira Duarte, com quem tive contato recente e que me passou, que trouxe a mim diversas informações a respeito do funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo que agradeço.
11:08 R	Mas gostaria também, além do Dr. Antônio, de fazer uma saudação aos demais colegas sabatinados aqui para o Conselho Nacional do Ministério Púbico, revelando a minha alegria de ver o Conselheiro Antônio Pereira Duarte, na sua exposição, tratar de um tema tão caro e tão preocupante para todos nós que é a criminalização da atividade da advocacia. Então, Conselheiro, é com muita felicidade que... Foi o Conselheiro Caixeta que trouxe essa questão que é de tamanha importância para todos nós. Peço especial licença para saudar, aqui nesta oportunidade - não estão presentes, mas certamente estão me vendo -, os meus pais, Carlos Gilberto e Maria Zuleide, referências éticas para mim, bem como a minha esposa, Mariana, meus filhos, Beatriz e Leonardo Accioly Filho, pessoas que me trazem forças para enfrentar os importantes desafios profissionais que me são trazidos diariamente. Minhas senhoras e meus senhores, sou advogado formado, no ano de 1997, na Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco, berço da cultura jurídica nacional. E foi na Faculdade de Direito do Recife que tive o meu primeiro contato com a vida política na presidência do Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho. Foi essa oportunidade de presidir o diretório que me trouxe o primeiro contato com a vida política. Posteriormente, fui integrante do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Pernambuco e participei, naquela oportunidade, de diversos conclaves estudantis. Eu me pós-graduei pela mesma universidade, a Universidade Federal de Pernambuco, na disciplina de Direito Processual Civil. Sou advogado militante há 20 anos. Eu me formei em 1997 e tive a minha inscrição na OAB em 1998. Então, vou fazer 20 anos de advocacia. Integrei, como sócio, o escritório Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados até o mês de abril deste ano, quando me desincompatibilizei em função, justamente, da eventual indicação que teria para esse Conselho Nacional do Ministério Público e eventual impedimento que teria de advogar contra a Fazenda que me remunera. E, por esta razão, desliguei-me do escritório, permanecendo, desta feita, apenas como associado e responsável pela área cível do escritório. Tive atividade docente. Integrei o Tribunal Administrativo Tributário da cidade do Recife entre os anos de 2014 e 2016. Sou autor de artigos e trabalhos acadêmicos, entre os quais um que me orgulha particularmente, Presidente Marcus Vinícius, que é o livro Prerrogativas do Advogado, de que fui organizador e autor de artigo, livro que contou com a participação de grandes nomes da advocacia nacional. Essa obra me orgulha particularmente, Presidente Marcus. Atuei também como palestrante e conferencista em diversos eventos jurídicos no Brasil, entre os quais as duas últimas Conferências Nacionais da Advocacia, realizadas na cidade de Curitiba e na cidade do Rio de Janeiro, bem como das duas últimas Conferências Nacionais de Advogados do Sertão, realizadas, respectivamente, nas cidades de Juazeiro do Norte e Juazeiro da Bahia. Fui integrante da banca do concurso para Juiz Federal Substituto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde fui examinador nas disciplinas de Direito Tributário, Financeiro e Internacional Público e Privado. Na OAB, integrei, desde o ano de 2007, a instituição, inicialmente como Conselheiro Estadual; posteriormente, fui Presidente da Comissão Estadual de Prerrogativas, função que me honrou sobremaneira; e integrei, também naquela oportunidade, a 2ª Câmara do Conselho, na condição de Presidente daquela câmara que julga processos éticos e disciplinares que são movidos contra advogados.
11:12 R	Fui, posteriormente, também eleito, por dois mandatos, para o Conselho Federal da OAB. Fui conselheiro federal em dois mandatos. No primeiro mandato, fui integrante, como vice-presidente, da Comissão de Relações Institucionais, presidida pelo hoje Conselheiro do CNJ, Norberto Campelo, que até há pouco estava aqui, com quem tive um contato também de muito proveito para a minha formação pessoal e profissional. Gostaria, para não esquecer, de saudar os presidentes seccionais também aqui presentes, o Presidente Marcelo Mota, o Presidente Viana e os demais presidentes seccionais presentes. Posteriormente, no segundo mandato de conselheiro federal, participei das Comissões de Transparência e de Honorários, Presidente Lamachia, do Conselho Federal, e, muito honrosamente, presidi a Comissão Nacional de Prerrogativas, onde pude contribuir para o combate à criminalização da atividade da advocacia. Não se pode confundir a figura do cliente que eventualmente comete ilícitos com a figura do seu advogado. E pude, na defesa da advocacia nacional, no exercício da presidência da Comissão Nacional de Prerrogativas, defender a advocacia nacional contra esse processo crescente de criminalização da advocacia. E, também à época, existia - e, na verdade infelizmente ainda hoje existe - um movimento grande de violência contra os advogados, contra o exercício profissional dos advogados, com assassinato de colegas, com colegas ameaçados no exercício da profissão. E pude também, na presidência da Comissão, viajar pelo País, com mais de quinze caravanas de prerrogativas. Estive no Estado do Pará, onde participei, como representante do Conselho Federal, da investigação dos homicídios que vitimaram os advogados Jorge Pimentel e Fábio Teles, nas cidades de Tomé-Açu e Cametá. Viajei em pequenos aviões pelo Estado do Pará, inclusive em situações de risco à integridade física nossa e dos demais colegas do Conselho Federal, mas foi uma missão que cumpri com muito orgulho e com muita satisfação. Bom, como ainda me restam dois minutos, vou tentar resumir um pouco a minha atuação e o que pretendo fazer junto ao Conselho Nacional do Ministério Público. Entendo que fui eleito... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - ... pela totalidade... Eu fui eleito pela totalidade dos conselheiros federais, pela unanimidade dos conselheiros federais, e a eles prometi, evidentemente, que, na minha função, atuaria no Conselho Nacional do Ministério Público com a ideia de que ele não pode ser um órgão apenas de meros embates corporativos. Ele não tem sido assim; ele tem cumprido o seu papel exato de equilíbrio de sua obrigatória função correicional, com controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público; mas também de formulação de políticas que visem ao resguardo dos direitos fundamentais do cidadão, previstos na Carta de 1988. Se, por um lado, o Conselho deve proteger o importante papel do Ministério Público, de defensor dos direitos difusos e coletivos e de fiscalizador da atividade policial, ele também não pode fechar os olhos para os excessos dos seus membros que cometem infrações disciplinares e também, eventualmente, vão de encontro ao Estado de direito brasileiro. E, para isso, eu tenho como uma proposta de atuação, no primeiro plano, também destravar, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, o Código de Ética do Ministério Público, que ainda tramita naquele Conselho e era da relatoria do Ex-Conselheiro Adilson Gurgel, que ainda tramita.
11:16 R	Eu acho que a criação de parâmetros deontológicos por esse Código de Ética do Ministério Público protege a atuação do membro do Ministério Público, porque torna a atuação dele menos suscetível ao caráter discricionário do julgador, mas também explicita as condutas puníveis, e há uma grande variedade nas leis orgânicas, em se tratando dos Ministérios Públicos estaduais, em cada Estado da Federação. Então, acho que o Código de Ética da Magistratura dá um norte para que se possa ter uma atuação mais uniforme na correição dos membros do Ministério Público. Também prometo atuar no sentido de que o Ministério Público seja um órgão mais transparente. O Ministério Público pugna pela transparência na Administração Pública - essa é uma importante luta que hoje é protagonizada pelo Ministério Público -, mas eu acho que também deve explicitar, escancarar seus processos internos, entre os quais os critérios de promoção e remoção. A gente sabe que isso é previsto em lei, mas, ainda assim, existem muitas dúvidas no tocante aos processos de remoção e promoção, e creio que deva haver uma transparência, uma explicitação melhor nesse e em outros processos internos do Ministério Público. Por fim, acredito que o Ministério Público deve atuar fortemente na questão penitenciária. Como foi dito aqui também pelos colegas que me antecederam, a gente não pode conceber que no Brasil a gente tenha estabelecimentos prisionais que tratem os seres humanos da forma como são tratados, e isso cria uma espiral de ódio e violência que, ao fim e ao cabo, se volta contra a própria sociedade brasileira. Então, o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem feito esse importante debate, esse importante diagnóstico do problema penitenciário no Brasil, deve também atuar junto ao Poder Judiciário para que nós tenhamos uma solução para os presídios nacionais, diminuindo os presos provisórios, porque é um grande problema a quantidade de presos provisórios no sistema prisional brasileiro. No Estado de Pernambuco, por exemplo, mais da metade dos presos provisórios... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Dr. Leonardo, eu vou pedir para o senhor, por gentileza, concluir. O SR. LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - Então, diante do final do meu tempo, só quero concluir que, quanto a essa questão penitenciária, é importante que continue o Conselho Nacional do Ministério Público atuando. Por fim, fico à disposição dos Srs. Senadores para quaisquer questionamentos a mim feitos e me comprometo a respeitar a Constituição, o Estado democrático de direito e os direitos humanos. Esse é um juramento que nós fazemos enquanto advogados, e eu o reitero e o reafirmo perante o Senado Federal da República. Muito obrigado. Fico à disposição dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Leonardo. Encerrada a fase de sabatina... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pela ordem, Senador Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, como são sete sabatinados e nenhum disputa cargo entre si e hoje nós estamos tendo a reunião do Colégio de Líderes desde as 11h, eu pediria a V. Exª, ouvido o Plenário, que nós pudéssemos abrir já o processo de votação, e aí os Relatores e os demais pares, querendo, fazem as suas arguições. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Apoiado. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Apoiado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador José Pimentel. Como as manifestações do Plenário falam por si, determino à Secretaria que abra o processo de votação, que está à disposição dos eminentes Senadores. O primeiro inscrito é o Senador Davi Alcolumbre, para suas indagações. (Procede-se à votação.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu gostaria de cumprimentar todos os indicados que hoje passam por esta sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Gostaria de cumprimentar o indicado Dr. Marcelo, na vaga destinada ao Ministério Público Militar; cumprimentar o Dr. Fábio, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados; cumprimentar o Dr. Sebastião, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho; e cumprimentar os sabatinados Dr. Leonardo e Dr. Erick, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil. Os cinco de que falei ainda há pouco irão compor, se aprovados nesta Comissão e pelo Plenário do Senado, o Conselho Nacional do Ministério Público.
11:20 R	Gostaria também de cumprimentar as duas indicações da OAB, Dr. André e Dr. Valdetário que estão sendo indicados hoje e sabatinados pelo Senado Federal para compor o Conselho Nacional de Justiça. Na verdade, Sr. Presidente, era para registrar a honrosa missão que me foi dada pelo Senador Edison Lobão, de relatar a indicação do Dr. André Luis Guimarães Godinho. Recebi o Dr. André no gabinete, e tivemos uma longa conversa a respeito dos assuntos pertinentes ao Conselho Nacional de Justiça. Tivemos uma boa impressão pelo currículo, pela história, pela trajetória, pela posição profissional adotada ao longo dos últimos anos. E, mesmo tendo conversado bastante com o Dr. André, eu gostaria de fazer dois questionamentos rápidos, breves, ao Dr. André, para que ele pudesse colocar aqui a sua opinião para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Dr. André, o que o senhor pensa... (Soa a campainha.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Pois não, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É só para pedir um pouco de ordem, porque, de fato, há momentos em que os espíritos se animam. Então, eu pediria, por gentileza, até para ouvir o nosso eminente Senador Davi e para que o Dr. André possa dar sua resposta no momento oportuno. Senador Davi, por favor. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Dr. André, o que o senhor pensa sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça ser majoritariamente de magistrados e de membros do Ministério Público? Isso não favorece decisões corporativas? E o fato de a pena máxima para juiz ser aposentar-se com salário integral, o que o senhor pensa a respeito? Qual é a sua opinião sobre esse questionamento? E o segundo questionamento era que, diante, Dr. André, dos recentes acontecimentos envolvendo membros julgadores dos tribunais de contas, V. Sª pensa - gostaria que fosse exposto aqui na CCJ - que os tribunais de contas deveriam passar a ser fiscalizados pelo CNJ? Então, fazendo um resumo, qual é a sua posição sobre a possibilidade de o CNJ passar a fiscalizar os tribunais de contas dos Estados e dos Municípios, dos Municípios que têm tribunais de contas, já que são julgadores também? E a sua posição sobre a composição do CNJ ser majoritariamente feita de magistrados e membros do Ministério Público. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Davi. Nós adotaremos, com a aquiescência do Plenário, o procedimento de ouvir três Senadores, e, depois, aqueles sabatinados que forem indagados darão suas respostas. O Senador Davi fez as perguntas ao Dr. André, que anotou, e, daqui a três Senadores, nós daremos a palavra a ele. O próximo inscrito é o Senador Eduardo Amorim, que acho que está votando. Então, o Senador José Pimentel será o próximo. Voltaremos depois ao Senador Amorim. Com a palavra o Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Senador Anastasia, quero saudar nossos pares, saudar o Claudio Lamachia, que é o nosso Presidente nacional; saudar o Marcos Vinicius, com quem trabalhamos muito na construção da Previdência complementar aqui dos advogados do Brasil. Na época, tive a oportunidade de ser Ministro da Previdência Social durante esse decênio que, depois, serviu como exemplo para uma série de outros segmentos da sociedade, a exemplo dos médicos e tantos outros.
11:24 R	Quero saudar o Marcelo Mota, meu Presidente, que sucedeu o Valdetário, e, em seu nome, saudar os advogados presentes do nosso Estado do Ceará. Eu já relatei muitas matérias aqui na Comissão de Constituição e Justiça de indicados seja para o CNJ, seja para o Conselho Nacional do Ministério Público, diretamente para as cortes superiores, mas eu diria que o relato para indicar o Valdetário Monteiro - como sempre o chamo: Dr. Valdetário - foi um dos mais tranquilos que encontrei, pela sua forma de exercer a sua atividade seja como professor, seja como estudante que o conheci durante a sua vida na academia, seja como mestrando agora lá na cidade do Porto, em Portugal. Portanto, foi um relatório muito tranquilo. E digo aos meus pares que podem votar sem nenhuma sombra de dúvida, porque já indicamos muitos bons nomes para o Conselho Nacional de Justiça, e o Valdetário será mais um que irá complementar esse conjunto de outros nomes que lá se encontram, a exemplo dos outros que aqui estão sendo arguidos nesta manhã de quarta-feira. Quero registrar também que nós precisamos ter uma grande preocupação com a morosidade do Poder Judiciário. Eu diria que hoje isso é um dos problemas mais graves. Resolvemos a questão do acesso ao Poder Judiciário. Esse sistema de acesso hoje permite que o Brasil tenha mais de 100 milhões de ações, algo em torno de 105 milhões de ações. E isso tem a ver com a lentidão com que nós prestamos a prestação jurisdicional. Aqui, com o Prof. Anastasia, nós temos discutido muito sobre essas questões. Eu indagaria aos nossos pares o que nós podemos fazer a mais para diminuir esse prazo na prestação jurisdicional. O Senado Federal, o Congresso Nacional, a Presidência da República sancionou tanto a Lei de Arbitragem, atualizada depois de dez anos, como também a Lei da Mediação. Aqui foi uma aprovação unânime, mas precisamos divulgar mais esse procedimento da prestação jurisdicional ou extrajurisdicional com as mesmas garantias, os mesmos efeitos. Tanto o Conselho Nacional do Ministério Público como o Conselho Nacional de Justiça são dois instrumentos muito fortes para que possamos trabalhar a Lei da Arbitragem e também a Lei da Mediação. O que nossos conselheiros, que vão chegar, com certeza, aos dois conselhos, poderiam ajudar, no âmbito dos conselhos, mas também junto à academia, junto à nossa própria Ordem dos Advogados do Brasil e às outras entidades sobre as quais temos influência, para que esse prazo médio para uma prestação jurisdicional, que hoje são de 12 anos, possa vir para um prazo razoável, como acontece no resto do mundo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Senador José Pimentel, que fez uma indagação comum a todos os sete, que, no momento oportuno, farão as suas respectivas respostas. Com a palavra para suas indagações o Senador Eduardo Amorim. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente, senhores sabatinados, colegas Senadores, todos os que nos assistem aqui pela TV Senado ou que nos acompanham pelas redes sociais. Sr. Presidente, farei uma pergunta somente a alguns membros, até para ser sucinto e dar mais possibilidade aos outros colegas. Farei pergunta ao Dr. Sebastião Caixeta, ao Dr. Erick e ao Dr. Marcelo.
11:28 R	A pergunta é a mesma, e faço agora: o Conselho Nacional do Ministério Público foi instituído pela Emenda constitucional nº 45, em 2004. Funciona, portanto, há mais de uma década - no meu entender, um grande avanço na nossa República. Para os senhores, quais os mais expressivos exemplos de atividade fiscalizadora do CNMP quanto à gestão administrativa do Ministério Público? Que abusos, por exemplo, foram coibidos? Que avanços, no entender de V. Exªs, foram alcançados? Somente isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Amorim. Conforme programado... Eu vou me permitir, já que as perguntas estão sendo menores, seguir mais um pouco nas indagações, se o Plenário estiver de acordo, porque, como são sete para responder, eles fariam mais em bloco, havendo aquiescência dos membros. Então, vamos ao Senador Armando Monteiro e depois ao Senador Petecão. Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Quero cumprimentar o Presidente desta sessão, Senador Anastasia, e todos os sabatinados que estão aqui presentes. A pergunta é dirigida a todos, este primeiro grupo aqui de perguntas, e, na sequência, quero encaminhar alguma mais específica ao nosso companheiro e conterrâneo Leonardo Accioly da Silva. O Senado Federal recentemente instituiu uma comissão especial destinada a avaliar a questão da aplicação do teto remuneratório aos agentes públicos. Uma das distorções apresentadas no relatório final dessa comissão se refere à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, no auto do pedido de providências, de determinar aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais que adotem imediatamente o valor do subsídio do Procurador-Geral da República como referência para fins de pagamento de subsídio dos membros do Ministério Público, extensivo aos inativos e pensionistas, observado o escalonamento previsto no art. 93, X, da Constituição Federal. No entendimento de V. Sª, o Conselho Nacional do Ministério Público extrapolou a sua competência ao tomar essa decisão? Decisões como a tomada no citado pedido de providências podem indicar que está havendo uma influência corporativa no funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público? Qual a avaliação de V. Sª sobre isso? O que pensam de um eventual aumento do número de representantes da sociedade civil no colegiado como forma de reduzir ou mitigar essa influência corporativa? Isso poderia ferir a autonomia do Ministério Pública ou representaria, pelo contrário, seu fortalecimento, na medida em que ampliaria o acesso do cidadão a essa instância? Ainda na linha do que foi discutido sobre a questão da remuneração e do teto, esta Casa tem, em sua pauta, uma matéria que está pronta para deliberação do Plenário, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 62, que busca vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, inclusive no Ministério Público, com o objetivo de deixar clara a proibição de aumentos automáticos da remuneração de servidores públicos e agentes de poder que vêm causando prejuízos às finanças dos diversos entes federados.
11:32 R	Qual é a avaliação de V. Sª sobre a atual sistemática de remuneração dos membros do Ministério Público, tanto do ponto de vista das normas em vigor, como da prática que tem sido adotada? E, finalmente, a pergunta que, a meu ver, reflete um pouco uma preocupação... Sr. Presidente, eu queria pedir, se fosse possível aos companheiros... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) - Esse apelo é o meu permanente, Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Mas é como diz V. Exª: os espíritos, às vezes, se animam. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sempre, sempre. Mas, por gentileza, com a palavra o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Há um fenômeno recente que tem sido, na avaliação de muitos setores da sociedade, uma tendência a certa espetacularização dos feitos judiciais. Alguns juízes e membros do Ministério Público têm frequentado, me parece que de forma excessiva, a mídia e as manchetes. Diante disso, eu gostaria de saber, de indagar de V. Sª, qual deve ser o papel dos membros do Ministério Público e como devem se comportar frente ao assédio da imprensa, especialmente quando o tema envolve questões polêmicas. Qual o papel que o Conselho Nacional do Ministério Público poderia ter nessa matéria? E, finalmente, uma opinião de V. Sª sobre se os membros do Ministério Público têm recebido punições adequadas na esfera disciplinar. Eram essas as perguntas. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Armando. Pelo que eu entendi todas dirigidas a todos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeitamente. Vamos ouvir agora as alegações do Senador Sérgio Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Ilustre Presidente, Senador Anastasia, queria saudar a todos os sabatinados que pleiteiam cargos no CNMP e também no CNJ. É um prazer recebê-los aqui nesta comissão. E, na pessoa do Dr. Erick, que é lá do meu Estado, queria fazer uma saudação a todos. Sr. Presidente, gostaria de fazer apenas duas perguntas. A minha pergunta vai direcionada ao Dr. Erick, mas queria deixar todos os senhores à vontade se quiserem acrescentar alguma coisa a respeito da resposta do Dr. Erick. Dr. Erick, por diversas vezes nós acompanhamos, estamos vendo aí pela imprensa, algumas condutas semelhantes de membro do Ministério Público que são punidas de forma diferente. Na minha humilde concepção, isso é utilizar dois pesos e duas medidas, quer dizer dá-se um tratamento para uns e dá-se um tratamento diferenciado para outros.
11:36 R	Eu queria lhe perguntar se isso pode ocorrer e o que é que o Conselho Nacional do Ministério Público pode fazer para acabar com esses abusos cometidos por alguns Promotores e o que o Conselho também pode fazer para que essas penalidades sejam aplicadas de forma semelhante, ou ainda, para que não haja essa diferenciação. Isso porque nós temos acompanhado e presenciado isso hoje. Essa seria uma pergunta. E a outra pergunta, Dr. Erick seria essa: eu tenho recebido, lá no meu Estado, diversas queixas de advogados... O senhor é do Acre e sabe - e eu também - que nós moramos em um Estado pequeno, e, lá, alguns advogados humildes - eu tenho recebido diversas queixas de advogados e de prefeituras pequenas - estão sendo processados criminalmente pelo Ministério Público por terem dado parecer... Eu queria saber qual é a sua concepção, pois, na minha concepção, não é justo condenar um advogado porque deu uma opinião técnica, porque expressou a sua opinião técnica e por isso venha, às vezes, a responder a processos criminais. Então, essas seriam a duas perguntas. Eu queria lhe desejar boa sorte e dizer que estou muito orgulhoso de vê-lo sentado à essa mesa, lógico, representando a OAB nacional - o senhor foi indicado pela OAB Nacional -, mas, especialmente, representando o Estado do Acre. Conheço o seu trabalho, eu o tenho acompanhado. Sei da sua competência e tenho certeza de que, se o senhor for votado aqui nesta Comissão, vai representar, e bem, tanto a OAB como também o nosso Estado no Conselho do Ministério Público. Parabéns e boa sorte a V. Exª e a todos os demais postulantes. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senador Petecão. Passamos a palavra para as suas indagações ao Senador Flexa e, depois, ao Senador Hélio José. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, Senador Antonio Anastasia, Srªs Senadoras, Srs Senadores, senhores indicados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho duas questões, Senador Anastasia. A primeira, dirigida a todos, tanto aos indicados ao CNJ quanto ao CNMP. No que se refere à segurança pública, temos dados estarrecedores da pouca efetividade da investigação policial. Hoje, a questão de segurança pública é um problema nacional. Apesar de os governos dos Estados terem a responsabilidade da segurança nos Estados, hoje eles não dão conta de combater o crime organizado, que, lamentavelmente, tem se estruturado além do que os governos conseguem combater. De acordo com os dados que circulam na imprensa, somente por volta de 10% dos homicídios no Brasil chegam a ser esclarecidos pela Polícia. Apenas para fins de comparação, na Alemanha e no Reino Unido mais de 90% dos homicídios são esclarecidos. Quais medidas o CNJ e o CNMP podem tomar para colaborar com a superação desta situação? Até que ponto é possível integrar nacionalmente as atividades dos diversos ramos do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias, nesse âmbito? E, ainda, Sr. Presidente: o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, em que fixou em R$2 mil, por núcleo familiar, o valor da presunção de necessidade econômica para fins de assistência jurídica integral e gratuita.
11:40 R	Pode esse órgão da Defensoria Pública criar norma jurídica estabelecendo os limites da sua atuação? Não há uma violação ao art. 99 do Novo Código de Processo Civil, que não fixou nenhum valor nominal para presunção de insuficiência de recursos? São as duas perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro. Passamos, agora, à indagação do Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero cumprimentar S. Exª o Senador Anastasia pela direção dos trabalhos e cumprimentar as colegas Senadoras e os colegas Senadores aqui presentes. Quero cumprimentar o nosso Eduardo Amorim, Senador da República, pelo aniversário hoje. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Queria cumprimentar o Sebastião Vieira Caixeta, o Marcelo Weitzel - não sei se é essa a pronúncia -, o Fábio Bastos, o Erick Venâncio, o Leonardo Accioly, o André Guimarães Godinho e o Valdetário. Deixei os quatro por último para fazer uma saudação especial aqui de Brasília do nosso Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, de Brasília, que me abordou aqui falando da ligação muito forte dos colegas do Distrito Federal aqui conosco e, no geral, de todos. Como servidor público concursado, acho que este é o ápice: uma pessoa vir trabalhar em órgãos tão importantes como o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público também. Então, quero cumprimentá-los, desejando-lhes muito sucesso e que consigam, de uma forma bastante eficaz, bem nos representar nesses importantes conselhos. As minhas perguntas são rápidas e servem para todos os candidatos: Qual a avaliação de V. Sªs acerca da atuação do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público? V. Sªs acreditam que tais instituições e seus membros se ocupam de demandas corporativas? Em caso afirmativo, na visão de V. Sªs, que não assumiriam o mandato no CNJ como representante do Poder Judiciário mas, da sociedade civil, que medidas poderiam ser adotadas para reduzir os riscos de conversão desses conselhos em órgãos de repercussão dos interesses de magistrados e membros do Ministério Público e não da sociedade civil? É importante ouvi-los sobre isso. Quais os principais desafios que V. Sªs acreditam que o CNJ tem a enfrentar no sentido de promover a autonomia, a imparcialidade e o desenvolvimento do Poder Judiciário, bem como no de fiscalizar a legalidade, a celeridade e a eficiência das atividades de seus membros? A última pergunta: temos presenciado um momento histórico em que vários magistrados, contrariando o princípio da imparcialidade que deve orientar toda a sua atuação profissional, têm divulgado as próprias opiniões nos veículos de imprensa sobre caso que estão sob sua apreciação e que por eles serão julgados. Diante disso, eu gostaria de ouvir a opinião de V. Sªs sobre o que isso influenciaria nesses julgamentos.
11:44 R	Outro dado importante para vocês que representam Estados, que representam dois importantes conselhos: hoje, a Câmara dos Deputados vai analisar e, provavelmente, apreciar e aprovar o relatório advindo da Medida Provisória nº 759, que trata da regularização fundiária em nosso País - da Amazônia Legal, às grandes cidades, ao Distrito Federal -, pela qual 1,5 milhão de pessoas espera a possibilidade de ter seu título de escritura pública e condição de moradia digna. Então, pergunto: como, de uma forma ou outra, vocês poderão colaborar com cada Município brasileiro, com cada Estado, para que haja a efetividade de tudo aquilo que nós aqui discutimos e que foi encaminhado e se transformará em lei a partir da aprovação desse projeto de conversão de medida provisória, garantindo a cidadania para cada morador das nossas cidades que ainda não tem sua escritura pública, tanto na Reurb-E quanto na Reurb-S? Muito obrigado, pessoal, e sucesso a todos vocês! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Hélio José. Como está encerrada a lista de inscrições dos eminentes Senadores, nós vamos, então, passar agora às respostas dos sabatinados. Como as perguntas foram muitas e a maior parte delas foram dirigidas a todos os sabatinados, nós vamos solicitar a cada um que, no prazo de dez minutos - que me parece razoável, contando com a capacidade de síntese e com a inteligência que é presente a todos, como já vimos na sabatina -, consigam expor suas respostas e até sem repetir as que os outros forem dando. E é claro que aqueles que receberam perguntas específicas também deverão respondê-las. Então, vamos voltar aqui a nossa ordem inicial, já que foi a ordem que demos a palavra, para solicitar inicialmente ao Dr. André que comece suas respostas, por gentileza. Dr. André Guimarães com a palavra. O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente e Senadores da República que dirigiram questionamentos a nós sabatinados. Inicialmente respondo ao questionamento inicial do Senador Davi Alcolumbre, meu digno Relator no processo que tramitou aqui nesta CCJ. E, nessa primeira resposta, acho que também consigo sintetizar um questionamento do Senador Hélio José sobre autonomia, independência do julgamento no âmbito do Conselho Nacional de Justiça de modo mais especial, já que para lá estou me habilitando, frente à composição majoritária de membros do Conselho Nacional de Justiça oriundos da própria magistratura. Como V. Exªs obviamente têm conhecimento, foi opção do Legislador deste Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional 45, de 2014, inserir o Conselho Nacional de Justiça no inciso I do art. 92 da Constituição, como órgão do Poder Judiciário, com a formação no art. 103-B da Constituição de 15 membros, sendo nove deles integrantes da magistratura nacional, dos mais dignos e mais elevados tribunais da República. O Conselho Nacional de Justiça, presidido atualmente pela Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Corregedor Nacional de Justiça é um ministro do STJ; há representações do TST, da Justiça Federal, dos desembargadores estaduais. Então, os nove membros da magistratura são membros experientes, com a vivência e serviço à magistratura nacional, o que, com certeza, sem qualquer sombra de dúvida, lhes garante independência e capacidade de discernimento para poder fazer o julgamento com a isenção necessária. Além disso, há mais dois membros do Ministério Público, dois representantes da OAB e dois indicados representantes da sociedade civil.
11:48 R	Como disse, Senador Hélio José, logo no início da minha apresentação, o sonho da advocacia brasileira é que tivéssemos o controle externo da magistratura. Não foi essa a opção legislativa, o que é compreensível porque essas demandas naturalmente, vistas pelo ângulo da advocacia, são uma; tenho certeza de que, pelo ângulo da magistratura, são outra. Tenho certeza, inclusive, porque esta Casa recentemente sabatinou o Ministro Noronha - tive a oportunidade de acompanhar a sabatina -, e ele pensava e pensa, com razão, pelo motivo de fundamentação dele, que seria mais correto que o julgamento dos processos dos magistrados fosse exclusivamente pela magistratura. Então, naturalmente é com essa simbiose, com esses posicionamentos que o Congresso Nacional atua e entendeu que deveria ter essa composição que se encontra inserta no art. 103-B, da Constituição. Eu não tenho dúvida de que, para efeitos de julgamento, isso não prejudica do ponto de vista de correição, independência e autonomia do CNJ para poder julgar. Digo isso porque, como também registrei, fiz parte do Conselho Nacional de Justiça, como representante institucional da OAB, e vi a seriedade dos julgamentos lá postos. Agora, continuo com o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que muito melhor seria se fosse um órgão paritário. É como penso, é como a advocacia brasileira pensa, sobretudo quando se pensa no Conselho Nacional de Justiça como órgão não só fiscalizador da atividade correcional da magistratura, mas como órgão de planejamento do Poder Judiciário. Então, se maior fosse a representação da sociedade civil, acredito eu que teria muito mais importância o Conselho Nacional de Justiça, sobretudo nessa função de planejar, de gerir o Poder Judiciário, com visões antagônicas de outros agentes externos à magistratura. Então, em suma, eu penso que, do ponto de vista correcional, não há prejuízo, mas, para essas outras tão importantes funções do Conselho Nacional de Justiça, seria muito importante uma composição paritária ou, se não paritária, pelo menos majorada dos representantes da sociedade civil, indicados por este Congresso e indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Em relação à pena de aposentadoria com vencimentos, que tantas críticas tem recebido da sociedade brasileira neste momento, infelizmente é o que temos para hoje. A nossa Lei Orgânica da Magistratura é de 1979, como V. Exªs sabem, e precisa efetivamente de uma atualização. Só há seis tipos de penas previstas, sendo que a de demissão, que era o inciso VI, justamente não foi recepcionado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a pena máxima a ser aplicada a um magistrado que cometeu alguma irregularidade grave, já que é a pena mais gravosa, seria a de aposentadoria com vencimentos. Isso se justifica pelo fato de o magistrado, ainda que afastado, permanecer com todos os impedimentos da magistratura, não podendo naturalmente advogar nem exercer qualquer outra atividade mesmo estando afastado. Naturalmente merece também uma crítica essa penalidade ser a mais gravosa, uma vez que, para muitos, parece um prêmio, na verdade, ter uma aposentadoria com vencimentos diante de uma constatação de uma irregularidade grave. Então, é necessário um aprofundamento, uma nova discussão, uma nova legislação que trate de uma nova Lei Orgânica da Magistratura. O Supremo, até o final da gestão do Ministro Lewandowski, consolidou o novo projeto, que ainda não foi encaminhado a este Congresso Nacional naturalmente porque tratar de disciplinar o Poder Judiciário é iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Não nos agrada também esse projeto de Loman que foi esboçado no âmbito do Supremo, especialmente num dispositivo que prevê, ao nosso sentir de forma equivocada, que o magistrado não possa ser interrogado, senão por um membro da magistratura de instância igual ou superior, o que tornaria ainda mais difícil a atividade do CNJ, uma vez que teremos, nesse contexto, duas qualidades de conselheiros: aqueles que são magistrados e estão hierarquicamente superiores aos investigados, e aqueles outros que não poderiam sequer tomar depoimento desses magistrados que já têm contra si processos administrativos disciplinares instalados.
11:52 R	Então, parece-me equivocado esse projeto, mas, com certeza, virá à discussão desta Casa legislativa a nova Loman e, com a competência e capacidade de compreender os opostos, as forças que dialeticamente vêm a esta Casa, este Congresso trará uma legislação mais nova e adequada a essa situação. Em relação aos tribunais de contas, Senador Davi, eu me filiei ao posicionamento do Ministro Bruno Dantas, do TCU, que também já foi advogado de valor, que representou esta Casa legislativa no CNJ. Os tribunais de contas não estão insertos no art. 92 da Constituição como órgãos do Poder Judiciário, portanto não se submetem e dificilmente, penso eu, poderiam vir a se submeter à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Parece-me mais adequado esse posicionamento que o Conselheiro Bruno Dantas, do TCU, defende doutrinariamente, inclusive, de que deveríamos ter um conselho dos tribunais de contas para poder apreciar o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São 34 cortes de tribunais de contas, que, da mesma forma, não só do ponto de vista correicional, como eu coloquei, precisam ter unidades de planejamento, de atuação, e é nessa finalidade que os conselhos têm prestado um relevante serviço. Acredito que, se pudéssemos vir a evoluir a ter um conselho dos tribunais de contas, muito mais estaríamos atendendo aos anseios da população brasileira. Quero, ainda, fazer referência ao questionamento do Senador José Pimentel em relação ao combate da morosidade. Não é uma decisão fácil, não se pode tirar uma solução simples para uma demanda tão complexa. Eu acredito que o CNJ tem, sim, prestado um relevante papel primeiro em diagnosticar o problema, como qualquer médico que venha atender um paciente. O Conselho Nacional de Justiça, antes de qualquer providência, vem fazendo, inclusive por determinação regimental, relatórios anuais que avaliam o desempenho das diversas unidades da magistratura nacional e, com isso, consegue identificar os gargalos. Como eu disse na minha apresentação também, a fase de execução é um gargalo. Os processos ficam retidos no primeiro grau de uma forma muito maior do que nas outras instâncias, justamente porque existe um acúmulo de processos muito grande, um crescente número de demandas por diversos serviços - de telefonia, de televisão, enfim, demandas de massa -, que comprometem, cada vez mais, o acúmulo de processos. O Conselho Nacional de Justiça tem criado metas justamente para diminuir essa taxa de retenção, para que o número de processos julgados por ano seja maior, supere ao que ingresse em cada exercício. Focos, como eu disse também... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - ... nos processos mais antigos, para que não se avalie a produtividade exclusivamente com base em números de processos apreciados, mas também possa se dar vazão aos processos de maior complexidade, que não podem ficar se eternizando, aguardando decisão do Poder Judiciário. Em relação ao questionamento também lançado pelo Senador Eduardo Amorim, do teto remuneratório, dois aspectos eu acho que se merecem pontuar, Senador Amorim. Um é que o Supremo, através da decisão do Ministro Luiz Fux, sobrestou a apreciação da questão do auxílio-moradia. Portanto, o CNJ, neste momento, não tem nem como apreciar demandas dessa natureza, uma vez que o processo encontra-se judicializado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
11:56 R	E posso dizer, por ter inclusive acompanhado o Presidente da OAB num julgamento recente, há 15, 20 dias atrás, no Supremo, em que se discutia a duplicidade de teto remuneratório quando há acúmulo de funções. Exemplo: um Ministro do Supremo que acumule também a função de Ministro do TSE ou uma outra função de magistratura, por exemplo, como é permitido pela Loman. E entendeu-se que, nesse caso, o teto deve ser observado por atividade, de modo que não se impeça, que não se desestimule que o magistrado venha a exercer uma outra função ou que por ela fique sem qualquer remuneração. Então, são matérias que também precisam de uma apreciação. Naturalmente teto remuneratório da magistratura é alvo de muitas críticas e merece uma apreciação também legislativa desta Casa e desde Congresso Nacional. Eu acredito que, em linhas gerais, foram esses os questionamentos. Agradeço a oportunidade, Senador Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. André, pelas respostas, pela concisão e pelo cumprimento do nosso prazo. Dou a palavra ao Dr. Valdetário Andrade Monteiro, também pelo prazo de dez minutos, para as suas respostas. O SR. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - Agradeço ao Senador José Pimentel pelas palavras. Como disse na saudação, Senador Pimentel, para nós do Estado do Ceará conviver com a vossa inteligência e simplicidade é sempre um estímulo, é sempre uma renovação de energias, num País que precisa tanto de nós. Nós que tivemos oportunidade de cursar um curso superior e de liderar, seja na Ordem dos Advogados, seja na política partidária, nós temos uma responsabilidade com a Nação muito grande. Agradeço as palavras. Isso me encoraja também, em sendo aprovado pelos senhores e pelas senhoras, a exercer o cargo no CNJ, no interesse da República, do Estado democrático de direito e dos princípios constitucionais. Quando falo de morosidade, nós temos de lembrar, para responder ao questionamento que o senhor nos fez, que o Poder Judiciário, durante muitos anos, ficou hermeticamente fechado e muito pouco poroso à influência do Executivo e do Legislativo. E era esse o relacionamento. E um Poder Judiciário assim tão fechado, tão hermético viveu em ilhas. Nós temos 91 tribunais sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. Quando o cidadão comum pensa no Poder Judiciário, ele pensa num sistema de Justiça, que eu creio que foi o que a Emenda Constitucional 45 quis criar. Mas, antes da Emenda Constitucional 45, nós tínhamos um Tribunal de Justiça para o Ceará, que era um mundo; um Tribunal de Justiça para o TRF, que é outro mundo; um tribunal eleitoral, um outro universo, com políticas diferentes, com estruturas diferentes. Uma vara federal, quando ela é formada, tem um juiz titular, um juiz substituto e 16 servidores. Passam aqui por esta Casa legislativa. Uma vara comum, no Estado do Ceará, quando ela é criada num município distante, em Parambu, em Arneiroz, em Tauá, tem um único juiz, um ou dois servidores do Poder Judiciário e cinco, seis cedidos de prefeituras e câmaras municipais. Então, a estrutura de funcionamento é totalmente diferente.
12:00 R	E aí nós temos hoje no Brasil 25 milhões de processos - isso está no relatório do Conselho Nacional de Justiça encaminho ao Senado Federal em 2016 - em que entram no Poder Judiciário e saem dele por ano, em média, 25 milhões de processos. Mas nós temos 72 milhões de processos para serem julgados. Quando nós imaginamos essa morosidade, pensamos que o cidadão que se casou e procurou o Judiciário para resolver os bens no momento da separação, às vezes, está no terceiro relacionamento e não conseguiu resolver o problema do primeiro. Então, o Judiciário, que se imiscui na engenharia do Legislativo, no próprio Judiciário, e no dia a dia das pessoas - nós temos demandas de massa na saúde, do consumidor -, precisa ter prioridade e ter atenção da sociedade. Eu creio que essa formação paritária, Senador Pimentel, não seja a ideal. Se fosse paritária mesmo, seria o CNJ, talvez, até mais representativo da sociedade, mas o formato que nós concebemos lá em 2004, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, eu acredito que foi importante. Temos os três tribunais principais do País que indicam, cada um, três membros: o Supremo Tribunal Federal tem a Presidente do CNJ; o STJ indica o Corregedor; o Supremo indica um juiz da Justiça comum e um juiz de um tribunal de justiça; o STJ indica um juiz federal e um juiz de um TRF; o TST indica um membro como ministro e indica mais dois membros, um juiz do Trabalho e um desembargador do Trabalho; a OAB encaminha dois; o Congresso Nacional encaminha dois representantes, um da Câmara e um do Senado; e o Ministério Público indica dois membros, totalizando 15 membros. Além disso, o art. 103-B previu a possibilidade de a Ordem e o Ministério Público estarem ali em conjunto. Digo tudo isso, porque o art. 5º da Constituição Federal deu, já em 1988, o livre acesso à Justiça. O art. 5º, inciso XXXV diz que todos têm acesso à Justiça, mas precisou a Emenda Constitucional 45 trazer, no inciso LXXVIII, a possibilidade de uma duração que fosse legítima para a população que postula para esse processo, ou seja, um prazo razoável de duração do processo. Então, eu creio que o CNJ tem, como função primordial, ouvir a advocacia, ouvir o Ministério Público, ouvir a magistratura, ou seja, os elementos que compõem o sistema de Justiça e fazer a interlocução com o Poder Legislativo. E esta Casa pode contribuir muito. A Lei de Execução Penal é um exemplo disso. Ela está tramitando na Casa e precisa urgentemente tramitar para facilitar a ação do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, e para que a advocacia melhore a logística dos presos. O Ministério Público tem também avançado no CNMP, mas o CNJ precisa aumentar essa interlocução com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo, porque as questões são muito umbilicalmente ligadas, a exemplo do sistema penitenciário. O Executivo administra as cadeias, os presídios; o Poder Judiciário manda os presos para lá, e o Ministério Público fiscaliza. Essa conotação de permanente diálogo deve ser fundamental. Respondendo ao Senador Armando Monteiro, em relação ao teto remuneratório, nós temos uma diferenciação muito grande hoje e que traz um prejuízo a essa transparência dos salários no que diz respeito ao que é verba remuneratória e ao que é verba indenizatória. Temos uma discussão. O Ministro Fux é Relator no Supremo Tribunal Federal, mas eu acredito que o Congresso Nacional deveria, de logo, também imaginar algo, legislativo, normativo a permitir uma transparência maior nessa remuneração. Pois não, Senador. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Só para ajudar. O Senado Federal aprovou um projeto de lei, por unanimidade, sobre isso, separando o que é indenizatório, no nosso entendimento, e o que compõe subsídio. Está na Câmara Federal.
12:04 R	O SR. VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO - Isso traz um constrangimento para o próprio Poder Judiciário. O auxílio-moradia é constrangimento para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, porque vem como aumento de remuneração. Como não pode, por conta do teto, ser remuneração, vem na forma de auxílio-moradia. E o cidadão comum diz: "Eu sou operário. Eu sou advogado. Eu sou professor e não recebo auxílio-moradia. O magistrado, o membro do Ministério Público o recebem". Recebem porque precisam aumentar a sua remuneração, mas todos sabem - e daí o constrangimento - que há essa discussão sobre indenização, sobre remuneração, essa teratologia sobre o salário. Acredito que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público podem contribuir, e o Ministro Fux pautar esse processo e o Supremo Tribunal Federal trazer à tona uma solução mais justa para o Ministério Público e para a Magistratura. Senador Armando Monteiro, em relação ainda à espetacularização dos atos judiciais, a partir da Constituição de 1988, quando cláusulas pétreas vêm à tona e a população passa a perceber o Poder Judiciário como um foco de atuação de demandas - e o Poder Judiciário não pode ser visto como um ato de poder. O Poder Judiciário é serviço público, está para atender a população. Mas, como a população, a partir de 1988, socorreu-se do Poder Judiciário na solução de suas demandas, passou a existir algo chamado ativismo judicial. Esse ativismo judicial faz com que as soluções de demanda dentro do processo - e nós que estudamos Direito, sabemos que o que não está nos autos não está no mundo e que o magistrado, pela própria Loman, apesar de a Loman ser anterior à Constituição de 1988, tem que ter um comportamento diferenciado da população, porque ele é julgador, ele se imiscui na vida de todos -, esse ativismo judicial leva, muitas vezes, a um excesso de comunicação, o que traz para as partes um sofrimento, o que traz para a população a sensação, às vezes, de que o Poder Judiciário passa a ser Executivo em determinados momentos e passa a ser Poder Legislativo. Ouvi aqui um dos colegas que está sendo sabatinado tratando da maturidade dos Conselhos. Nós ainda estamos caminhando. O CNJ tem pouco mais de dez anos; o CNMP da mesma forma. Eu acredito que, com o passar dos anos, essa maturidade vai trazer um comportamento melhor. E o Supremo precisa mandar para esta Casa Legislativa o projeto da nova Loman, algo que se discute há tanto tempo, para que a gente possa amadurecer e diminuir esse ativismo judicial. Em relação ao que disse o Senador Sérgio Petecão, eu acredito que nós não podemos jamais criminalizar o pensamento. O advogado, quando emite o parecer, ele o faz, partindo de uma premissa que é jurídica do narra mihi factum dabo tibi jus, que é nada mais do que me narra um fato, dar-te-ei o direito. O Ministério Público faz isso quando faz o parecer. O Senador, quando presta um relatório de um indicado, ele emite uma vontade, um pensamento, e ninguém pode ser criminalizado por isso. Portanto, eu acredito que as manifestações tanto do Poder Judiciário como do Ministério Público, mas também da advocacia não podem jamais ser criminalizadas. E o Senado deixou bem claro, quando aprovou há pouco tempo a Lei de Abuso de Autoridade aqui na Comissão de Justiça, que não quer jamais criminalizar a emissão de vontade, pelo que parabenizo os Senadores nesse contexto, em respeito à Constituição. O Senador Flexa Ribeiro falou um pouco sobre a atuação do CNJ em relação à segurança pública. Eu acredito que, para encerrar, Senador, nós podemos dar uma grande contribuição na área de segurança pública. O Cadastro Único de Presos no Brasil é algo fundamental. Minas Gerais tem um exemplo que é para todo o Brasil. A Ministra Carmen Lúcia esteve esta semana no Estado do Ceará, Senador Pimentel, visitando o Tribunal de Justiça para tentar implantar no Ceará, as APACs, porque é algo que tem funcionado no Brasil e precisa ser expandido: humanizar o cumprimento da pena.
12:08 R	Enquanto nós, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e Senadores, pensarmos que alguém será retirado da sociedade, que será marginalizado e que esse marginalizado, sem ressocialização, sem educação, voltará para a sociedade melhor... Esse é um pensamento de que nós já temos a comprovação, em vários Estados, de que não funciona. Então, estarei lá no CNJ, se aprovado pelos senhores, a serviço da democracia, do Estado democrático de direito, e espero ser convocado aqui mais uma vez para prestar contas do que lá fiz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Dr. Valdetário. Antes de passar ao Dr. Sebastião, eu vou dar a palavra a eminente Senadora Simone Tebet, pois ela gostaria também de falar aos remanescentes alguma indagação. Havendo aquiescência de todos, com a palavra a Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, justificando, eu achei que seria por blocos, por isso não fiz minha inscrição, e acabou sendo um bloco único. Eu peço desculpas por interromper os trabalhos. Mas me veio algo à mente, e eu não ia fazer pergunta, mas gostaria de ouvir a opinião dos ilustres sabatinados sobre isto - e, neste momento, dou as boas-vindas a todos. Já depositei o meu voto, portanto as respostas não irão modificar o voto que já dei. É importante, porque hoje está em pauta, no Senado Federal, para ser votado provavelmente hoje - ou senão será a última discussão para votação amanhã ou na próxima terça-feira -, um tema que mobilizou a sociedade e a mídia nos últimos tempos, em relação ao fim do foro privilegiado. Aliás, é um termo muito simplista, um termo mais popular para algo, para um instituto que existe há muito tempo no Brasil e também no mundo, que é o chamado, oficialmente pelo menos, como prerrogativa de função - prerrogativa, não privilégio; prerrogativa de função, não de pessoa. E não é à toa que esse instituto existe desde os primórdios; é para se garantir àquele que detém responsabilidade e poder um mínimo de segurança de fazer aquilo que precisa ser feito, sem uma preocupação maior de uma constante judicialização e possível processo em relação às suas ações. É claro que no Brasil nós temos uma aberração jurídica: mais de 40 mil pessoas, portanto independente da função que ocupam, possuem essa prerrogativa. Aí, sim, não é uma prerrogativa; é um privilégio, porque não é possível 40 mil pessoas terem aí, por exercício da sua função, a prerrogativa, violando um princípio básico que é o princípio da igualdade: todos são iguais perante a lei e não há exceção. Na realidade, o princípio da igualdade nada mais é do que tratar desigualmente os desiguais naquilo em que se desigualam. Portanto, sim, um Presidente da República é desigual em relação ao cidadão quando no exercício da sua atividade; da mesma forma o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Senado ou o Presidente da Câmara. Tendo em vista isso e esse clamor público que tomou conta da sociedade, infelizmente eu vejo aqui no Legislativo que estamos tentando simplificar questões muitas vezes complexas, tendo que resolver num momento atípico, pensando no presente e se esquecendo do futuro. Eu sou a favor do fim da prerrogativa de função, garantindo-se, como está no projeto - depois de duras penas convencemos o Relator, numa emenda, salvo engano, do Senador Antonio Anastasia -, aos chefes dos Poderes essa prerrogativa de função. Portanto, sairíamos de 40 mil pessoas para quatro ou cinco detentores do foro privilegiado.
12:12 R	Tendo em vista este momento atípico, um instituto tão complexo, tendo em vista que temos que legislar no presente, mas com os olhos para o futuro, eu faria duas perguntas e apenas um ou dois podem responder - não preciso de que todos respondam. A pergunta é: não teríamos que pensar numa extensão dessa prerrogativa pelo menos para aqueles que são gestores, no que se refere, por exemplo, ao Procurador-Geral, a um Governador de Estado? Eu vou mais longe: ao Ministro da Fazenda e ao Presidente do Banco Central? Como eu disse, somos iguais perante a lei. O cidadão, minha vizinha é igual à Simone, mas uma decisão dela, mesmo que seja na sua atividade comercial, é muito diferente do impacto que vai gerar a minha decisão, o meu voto como Senadora. Mesmo o impacto da decisão de um comerciante, numa cidade pequena, que resolve demitir ou fechar as portas do seu estabelecimento, ou tomar uma decisão de contribuir com o Fisco ou sonegar é muito diferente do impacto da decisão, por exemplo, do Presidente do Banco Central ou da decisão da linha econômica do Ministro da Fazenda. Eu sei que é um discurso que não agrada àqueles que estão nos ouvindo, mas não posso aqui legislar pensando no senso comum: eu tenho que pensar naquilo que é sensato e naquilo que é melhor. Então, a pergunta que eu deixo é esta: saímos de 40 mil para três ou quatro autoridades. Temos que repensar numa extensão para todos aqueles gestores que detêm realmente a responsabilidade e consequentemente qualquer ação criminal, e quando falamos em ação criminal - desculpem-me eu estar me alongando, mas eu sei que há muitas pessoas nos assistindo. Eu volto a falar: eu sou a favor e vou votar pelo fim do foro por prerrogativa de função - não podemos nos esquecer de que não estamos falando do crime comum que um Governador, ou um Presidente, ou um secretário vão cometer; eu estou falando que ele vai estar sujeito a inúmeras ações na Justiça de primeira instância de atos que ele, normalmente, a toda hora, decide, em relação a suposta ou a denúncia de fraude de licitação, de improbidade administrativa, não só de corrupção, como as pessoas acham que significa o fim do foro privilegiado. Então, é essa a pergunta que eu faria e a segunda e mais importante - e eu não quero aqui reinstalar a discussão ou reinstalar o foro privilegiado para algumas autoridades: uma vez que prefeitos, governadores, como estão hoje, ou mesmo secretários municipais, estaduais, como está no projeto a ser aprovado hoje pelo Senado, vão ser julgados na Justiça de primeira instância, não seria o caso, para não atrapalharmos o projeto e a aprovação de mudança no Código de Processo, estabelecendo, por exemplo, como comarcas competentes pelo menos as comarcas de capitais, para evitar o que acabou o Dr. Valdetário comentando do ativismo do Judiciário não por vontade própria, mas por provocação político-eleitoral daqueles adversários que, em todo período eleitoral, entram com uma ação contra um candidato que já é prefeito à reeleição? Ele vai criar um fato ou factoide para judicializar essa questão para poder estampar em tabloides, em mídias uma possível ação criminal contra esse prefeito e, com isso, contaminar o processo eleitoral, consequentemente a vontade popular e aquilo que é mais sagrado para todos nós que é a soberania popular. Então, desculpem-me por ter me alongado, mas eu acho que é uma questão que está, realmente, me angustiando. Eu sou a favor do fim, mas o que nós estamos vendo é que o clamor popular está compelindo, muitas vezes, o Congresso Nacional a votar medidas diante de um censo comum sem a devida sensatez. Resumindo: olhando o presente sem projetar o futuro. Então, eu deixo essas duas colocações aqui, porque estamos na iminência de modificar um instituto quase que secular.
12:16 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet, pelas elucidativas indagações, muito pertinentes. Dando sequência às respostas, passamos a palavra ao Dr. Sebastião Caixeta. O SR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA - Muito obrigado, Senador. Quero agradecer os questionamentos dos eminentes Senadores e Senadoras. E eu vou tentar responder de maneira objetiva e concatenada todas as perguntas, iniciando por essa constatação de que o Brasil, de fato, tem um grande número de processos, e que o sistema de Justiça... E, aí, importante, destacaria que, neste momento em que estamos sendo sabatinados e indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público, como também indicados ao Conselho Nacional de Justiça, que esses dois Conselhos atuem de maneira mais próxima e concatenada em ações que venham em proveito desse sistema de Justiça. Questões como essa da situação de paralisia mesmo - muitas vezes - das ações no Poder Judiciário devem envolver soluções que acho que serão mais bem estruturadas a partir da atuação conjunta desses dois conselhos. Acho que cabe a nós, uma vez e se aprovados aqui pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Senado Federal, poder trabalhar em conjunto nesse sentido, tendo presente que nós temos muitas ações porque o Brasil é um País em que a sua população, efetivamente, demanda muito. Acho que é um trabalho - e aí aos conselhos cabe atuar e ajudar - na instituição dessa política, até educacional, no sentido de que, cada vez mais, a população possa buscar outras soluções que não sejam somente a do Poder Judiciário para as suas demandas e também para as suas contendas. E isso passa, de fato, pela lei que foi aprovada aqui de arbitragem, de conciliação. Acho que esse é um caminho importante. E, nesse sentido, os dois conselhos devem trabalhar em conjunto. O Senador Amorim traz aqui um questionamento, que eu agradeço mais uma vez, que trata de o que esses conselhos - e aqui vou falar do Conselho Nacional do Ministério Público, que acompanho desde a sua instalação - têm feito desde a instituição pela Emenda Constitucional nº 45; o que avançou e o que ainda falta avançar. Como já foi destacado aqui, os dois conselhos ainda são instituições, órgãos que ainda têm uma história bem curta. Nós estamos aí para 12 anos e isso, em nível de instituição, me parece um período ainda curto para uma efetiva consolidação que ainda está se buscando. É natural que assim se faça.
12:20 R	As composições anteriores desses conselhos deram boas contribuições para avançarmos. E eu acredito que avançamos no âmbito do Conselho Nacional, por exemplo, em relação - e aí fazendo já incursões em outras perguntas - aos pleitos corporativos e mesmo ao necessário acompanhamento e repressão de condutas faltosas dos membros do Ministério Público. Nesse sentido, principalmente, creio que a última gestão - e aqui homenageio essa última gestão pelo trabalho feito - avançou bastante. Quero aqui cumprimentar o nosso decano, nosso Conselheiro Antônio Duarte, por esse trabalho que é de todo o Plenário, mas, na pessoa de V. Exª, faço esse registro. Em relação à questão das punições, pergunta-se se é adequado. Acho que o conselho, ainda nessa linha de evolução da sua conduta e da sua atuação, precisa, cada vez mais, modernizar-se. Essa composição trouxe um componente importante, que foi a instituição do Sistema Nacional de Acompanhamento dos Processos Disciplinares. Essa é uma contribuição que eu reputo da mais alta significância, mais até do que os 52 processos que foram julgados e que resultaram em aplicação de punições no ano passado, porque isso é a modificação de um sistema, isso é um acompanhamento que impede que os processos efetivamente caiam na prescrição e na impunidade. Então, esse é um dado importante que eu quero ressaltar aqui e que, de fato, acho que vai nessa linha necessária de o conselho enfrentar essa crítica, que em algum momento foi justa, de fato, de que ele era bastante corporativo. Isso também tem a ver com a situação da remuneração e das atribuições do conselho. Eu não vejo o conselho - trabalhei muito isso quando me apresentei como candidato a representante do Ministério Público na eleição para a lista tríplice - como uma instituição que possa substituir, por exemplo, o Congresso Nacional, a quem cabe, de fato, aprovar as leis em sentido formal e material, para dispor sobre prerrogativas e vantagens de membros. O conselho evidentemente tem, dentro dos parâmetros da Constituição Federal, no art. 130-A, a competência para interpretar a legislação e para controlar os atos de gestão administrativa. Nesse sentido, deve fazê-lo de maneira bastante contundente. O nosso Conselheiro Fábio Stica deu aqui a notícia de que o Plenário instaurou procedimento de controle administrativo em face de todos os 30 ramos do Ministério Público brasileiro, justamente para apurar eventuais abusos em relação ao pagamento de vantagens e, mais que isso, ao respeito ao teto, que precisa efetivamente - nós estamos com a Constituição de 1988, que já vai para 30 anos - se fazer valer em respeito à sociedade, que exige essa observância. Então, em relação a essas questões, que foram também questões do Armando Monteiro, respondo dessa maneira no sentido de que o conselho precisa perseverar nessa linha de respeito desses limites, tanto em questões disciplinares como em situação de remuneração e teto. Neste sentido comprometo-me a fazer, se aprovado aqui por esta Comissão e pelo Plenário. Em relação à questão da espetacularização das condutas de magistrados e membros do Ministério Público, sempre defendi que os membros do Ministério Público precisam ter muita cautela quando se manifestam publicamente. Não devem furtar-se de fazê-lo, porque é dever fundamental do Ministério Público observar o princípio da publicidade. Muitos dos fatos da atuação do Ministério Público são de interesse social, assim como também da magistratura, mas há que se buscar um equilíbrio no sentido de informar somente questões que já estão efetivamente investigadas e colocadas, e não fazer cogitações logo no início das investigações. É conveniente que o façam ao final e já, no caso do Ministério Público, com medidas judiciais encaminhadas. Nesse sentido, acho que o Conselho Nacional tem que fazer esse acompanhamento.
12:24 R	Acho que é preciso avançar mais, finalizando a resposta do Senador Amorim, em relação à questão do planejamento do próprio Ministério Público, como fiz referência na minha manifestação inicial, na replicação de boas práticas. Nesse sentido, acho que fiz aqui um apanhado da maior parte dessas manifestações. Em relação ao questionamento da Senador Simone Tebet, a quem agradeço, acho que, de fato, a sociedade exige uma revisão do foro por prerrogativa de função, porque é um absurdo, aliás, é impraticável o sistema de Justiça dar conta desse sistema com 40 mil pessoas que têm esse privilégio. É importante que não façamos um movimento - e no Brasil, às vezes, fazemos muito isso - de irmos de um extremo a outro. De fato, existem algumas funções que necessitam de preservação, e, nesses casos, altos dignitários do País precisam, sim, de alguma ressalva, de algum resguardo dos seus atos de gestão, e devem ser sempre tidos como um tipo de responsabilização especial dada a atividade política inerente a eles. Nesse sentido, volto ao que disse na minha apresentação inicial: não podemos criminalizar essas atividades. É isso que, resumindo, gostaria de fazer como manifestação, Excelências, ficando ainda à disposição e agradecendo essa oportunidade de me manifestar a respeito desses temas nesta Comissão de Constituição e Justiça. Reitero o pedido para que aprovem o meu nome para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, aqui e no Plenário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Sebastião. Dando sequência, Dr. Marcelo Rabello de Souza. O SR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA - Mais uma vez, bora tarde. Agradeço a oportunidade que me foi dada com as perguntas, todas elas bastante relevantes, muito interessantes, algumas até mereceriam talvez um debate mais longo, quem sabe um seminário, uma audiência pública. Aproveitando aqui e invertendo um pouco a ordem, em homenagem às damas, começaria pela Senadora Simone Tebet. Uma posição que externo, como a senhora falou bem, é acerca do foro por prerrogativa de função. Acabam falando foro privilegiado, e privilegiado vai ficando, mas se esquecem de que a natureza daquilo que vai motivar isso é a função que está sendo exercida.
12:28 R	Eu, particularmente, acho que está liberal, está muito liberado, muito liberal a resolução que foi colocada. Eu entendo - estávamos até conversando, eu e o Dr. Stica - que seria por gestor; certo? Ao invés de ter chefe de poder, acho que seria um gestor. Nós não temos os procuradores-gerais ali; nós não temos prefeitos e tal. E, por outro lado, eu acho até que alguns agentes políticos também, para que eles possam ter a segurança no atuar. Este é um ponto. Acredito que algumas atividades realmente exigem isso. Quanto ao regramento de ser na capital ou não, também acho fundamental. E eu diria que o foro por prerrogativa de função chama mais a atenção. Às vezes, a gente vê comparações com Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, mas são culturas e realidades totalmente diferentes. E nós temos que ter um regramento muito claro e específico para isso, porque, senão, você pode inviabilizar uma administração. Imaginem um governador de Estado que executa obras aqui e acolá, e aí todo mundo começa a entrar com ação. Em vez de eu entrar com uma ação num local só, eu entro nessa cidade, você entra naquela outra... Daqui a pouco, você vai ter, inclusive, não só um custo enorme para o Poder Judiciário, como um custo enorme para a Administração Pública, que vai ter que custear isso. Então, eu creio que isso poderia ser resolvido, talvez pela Câmara, talvez por uma legislação infraconstitucional que seja mais adequada e não limitada à figura do chefe do poder. Eu fico pensando, por exemplo, no Presidente do Supremo. O Presidente do Supremo está lá há um ano; ele muda. E os outros Ministros? Eles também não deveriam ter essa mesma segurança caso viessem a praticar algum ato? Ou nós vamos inviabilizar até mesmo a atividade judicante a toda hora, entrando com ações contra determinados ministros porque não gostarmos deles? Então, esse é um outro ponto. Eu vou aqui, agora. Retornando, o Senador Pimentel falou do excesso de casos, do número de casos. Bom, eu somaria isso à questão que já foi indagada pelo Senador Flexa Ribeiro, ou seja, a questão da segurança pública, e vou tentar fazer um pacote. Realmente, nós temos um excesso de demandas no Judiciário e temos um Judiciário - isso é fato público e notório - que é moroso. É moroso por uma série de problemas de ordem processual e tal, porém também há o excesso de demandas. E como reduzir essas demandas? Eu acho que nós temos que fazer um trabalho preventivo, o primeiro deles não atende ao CNMP, mas precisávamos ter uma sociedade um pouco mais tolerante, menos belicosa. Agora, isso envolve cultura, educação, evolução de uma sociedade; é não achar que tudo se resolverá na base do conflito. O Conselho Nacional, tenho visto já, tem evoluído nos últimos 10 anos no sentido de praticar algumas mediações, em algumas situações em que se traz o Ministério Público, em que se trazem as partes e se dialoga, com a OAB ali presente, e se tenta resolver isso. Mas eu creio que esse é um papel diminuto por parte do Conselho. Ele pode contribuir com notas técnicas para uma racionalização do Poder Judiciário ou para uma melhor racionalização da atividade do Ministério Público. Em alguns casos ele tem feito isso. Há uma série de resoluções sobre a atuação em investigações etc., procurando uma racionalidade. Agora, esse tema, Senador Pimentel, realmente, é fascinante, porque é algo que, há um certo tempo, vem me angustiando, ou seja, essa situação conflituosa, essa incapacidade, se me permitem, do Estado - e não estou falando do governo A, B ou C, ou do Estado, ou do Município, não, não - mas a incapacidade de o Estado, por vários fatores - legislação, preparo até - de negociar, de fazer política. A criminalização da política prejudica um pouco isso; a política envolve o diálogo e o consenso. Contudo, há essa incapacidade de o Estado de negociar. Não sei se câmaras setoriais poderiam fazer isso. Cito um exemplo aqui, barato, banal, sem entrar no mérito de quem está ou não com a razão: em Mato Grosso do Sul - falo isso por causa das Forças Armadas -, volta e meia, todo ano, as Forças Armadas são chamadas para resolver um conflito envolvendo índio e agricultores em uma determinada região.
12:32 R	Chega o fazendeiro e fala: "Minha família está aqui há 200 anos" e o índio fala que está lá há 200 anos. Não vou entrar nesse mérito, mas se chamam as Forças Armadas, que ficam lá 15, 20 dias e saem. É conflito, é tensão, e há essa incapacidade do Estado - e não estou aqui botando lenha, pode ser Judiciário, pode ser Executivo - de negociar uma solução. Ora, a tendência é esse atrito só piorar: além de ser um atrito fundiário, civil, acaba virando um atrito criminal, porque morre gente, machuca etc. Daqui a pouco, ele vira um atrito administrativo, porque alguém vai querer questionar o que as Forças Armadas estão fazendo lá ou o gasto das Forças Armadas ali. Então, há situações em que, como uma socióloga portuguesa falou, dos pequenos conflitos nascem as grandes guerras. São os pequenos atritos que, se não forem corrigidos a tempo... Fico sensibilizado com esse tipo de questionamento, porque acho que é realmente relevante começarmos a debater isso e procurarmos soluções. Algumas o Conselho poderá fazer, em outras ele poderá colaborar, mas creio que o fórum mais adequado para debatermos é este aqui, o Parlamento, o Senado Federal, na busca de solução, legislação, preparo de recursos humanos para isso. Nem sempre estamos preparados. Vemos isso no Ministério Público; o pessoal adora brigar, mas nem sempre está preparado para uma negociação ou para o respeito a outras agências, interagências etc. Correndo aqui com relação ao teto, essa questão financeira que assola todos nós: o Conselho Nacional tem procurado apurar. São mais de 30 procedimentos - o Dr. Fabio Stica falou isso - em cima do que que temos de legislação. O que posso dizer, até complementando, que Ministério Público Militar está adequado. Inclusive, já foi, por parte do Conselho Nacional do Ministério Público, decidido que está dentro das normas e - procurei apurar e levantar antes desta sessão - todo o MPU. Agora, há questões que realmente ensejam interpretação, e não podemos nos esquecer de que vivemos em uma Federação em que as Assembleias podem atuar e legislar ouvindo os Ministérios Públicos estaduais. Acerca da questão de segurança pública, levantada pelo Flexa Ribeiro, vivemos realmente uma crise imensa na segurança pública, que vai requerer um esforço de todos. Aí, temos um problema muito sério para resolver, que é a questão corporativa: polícia que não fala com a outra polícia, é Ministério Público com a polícia, é advocacia com Ministério Público, ramos que não se falam. Temos que tentar superar isso. Na minha concepção, isso se daria somente através de um pacto. Acho que precisamos fazer um pacto, porque, enquanto ficamos nessa questão corporativa, esquecemos da ponte. É o agente que está lá atuando, é a vítima etc. Não é uma ideia utópica; é uma ideia que dá trabalho, mas não é utópica. Temos um país na América Latina, na América do Sul, que fez um laboratório imenso na área da violência, e resolveu: Colômbia. Hoje se vai a Bogotá e se trafega. Se você anda a pé de madrugada em Bogotá, você não terá problemas. É a capital com o menor índice de violência em toda a América do Sul. E lá tivemos Farc, explosão de parlamento, tivemos tudo. Então, é possível, mas requer um esforço muito grande e uma conscientização de fazer uma negociação dessas, um pacto em nome da sociedade porque realmente estamos vivendo um estado de insegurança que gera custos absurdos, e temos uma perda de massa de recursos humanos violenta. O pessoal, no auge da sua força, seja por violência contra a mulher, seja por violência contra a infância, como é o caso daqueles não estudam etc. Nós vemos escolas fechadas! Isso gera uma perda de massa de recursos humanos muito grande.
12:36 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - O senhor tem razão: nós fazemos um esforço muito grande para superar a mortalidade infantil até cinco anos, mas, de 12 a 30 anos, matamos essa mesma criança. O SR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA - É um investimento perdido - não é? - em recursos humanos. E tentarei aqui falar sobre a questão da espetacularização do Judiciário. Eu também concordo. Eu acho que o conselho tem uma recomendação sobre isso e tem agido em cima dessas situações; tem analisado esses casos e tomado providências. É claro que a liberdade de expressão é assegurada; mas temos que atuar sobre o excesso, com o que concordo. Só para encerrar, quero falar sobre uma questão que tenho visto ser debatida aqui: a ampliação do Conselho para ser menos corporativo. Demandas corporativas ocorrem e, em alguns casos, são até válidas; em outros, não. O conselho não pode se furtar a isso. O que o conselho não pode fazer é se submeter às demandas corporativas. Mas elas existem, certo? Agora, quanto a achar que o conselho deve ser ampliado, que o número de membros deve ser fragmentado, porque, com isso, você diminuiria... Eu creio que não. Acho que o conselho já exerce bem o seu papel e tem um número adequado. Essa questão de paridade me preocupa um pouco, porque qual seria o critério? É paridade com quem? Com advogados? Paridade com os juízes? Paridade com órgãos, ONGs etc.? É uma coisa meio complicada. E o grande controle que se deve fazer, em termos da atuação do Ministério Público, das instituições públicas, seja o Ministério Público, o Judiciário, o Executivo, ou o que for, está aqui. O poder desse grande controle está aqui, no Parlamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado ao Dr. Marcelo. Antes de dar sequência com o Dr. Fábio, eu passo a palavra ao eminente Senador Roberto Rocha, que gostaria também de fazer uma indagação. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ilustres sabatinados, eu quero apenas cumprimentá-los. Eu não pude acompanhar fisicamente todas as falas, mas eu as acompanhei do gabinete, onde, ainda agora, tive o prazer de receber o ex-senador, ex-governador e hoje Prefeito Mão Santa. Estávamos discutindo assuntos de interesse dos dois Estados - Maranhão e Piauí. Contudo, quero aqui revelar a minha confiança nos senhores. Acho até, Presidente, que, quando se tratar de recondução, a sabatina deveria ser repensada, porque não tem sentido sabatinar duas vezes, a menos que haja um motivo justificado. Eu apenas, neste momento, ao cumprimentar o Leonardo e o Fábio, cumprimentando todos vocês, faço um único questionamento breve ao Dr. Leonardo, pedindo a sua opinião em relação às conduções coercitivas, sem prévia intimação, para que o investigado ou testemunha compareça. E quero saber também, em breves palavras, o que pensa sobre o instituto da delação premiada. É essa a minha participação, revelando aqui publicamente o meu voto de confiança em todos os senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Dando sequência, passamos agora a palavra ao Dr. Fábio Bastos Stica, pelo prazo de 10 minutos. O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Sr. Presidente, eu acho que todos que são convidados e têm a oportunidade de comparecer a uma sabatina no Senado, antes deste momento, vêm com um alto grau de nervosismo, um alto grau de estresse, mas, quando se está aqui, a vontade é que esse tempo seja muito maior do que apenas os 10 minutos que são concedidos, tendo em vista os temas que são propostos.
12:40 R	Falo isso pedindo também vênia aos demais Senadores para começar pela colocação feita pela Senadora Simone Tebet, que eu acho que é um tema realmente de uma importância imensa nesse momento que estamos vivendo. Concordo com o que V. Exª disse, ou seja, que muitas vezes isso ocorre em todas as instituições. O Parlamento não é diferente, pois decide, julga ou vota de uma maneira talvez até um pouco precipitada em razão da situação que está atravessando. Concordo com tudo que V. Exª disse e acho que deveria haver talvez uma discussão um pouco mais aprofundada, porque fico imaginando a situação, como já foi colocado aqui também pelo Dr. Marcelo, do governador do Estado, do prefeito municipal, que será alvo de ações de qualquer promotor de Justiça, julgado por qualquer lugar, em qualquer Município. A mesma coisa dentro das instituições. O presidente do tribunal pode ser denunciado por um promotor do interior, o procurador-geral também e ser julgado por juiz de qualquer Município, tanto o procurador-geral como o presidente do tribunal. Quer dizer, da forma como foi votada em primeiro turno a prerrogativa de foro ou assim chamada prerrogativa de função ou foro privilegiado, o que na verdade é um nome equivocado, porque de privilégio não tem nada... Os Srs. Senadores, por exemplo, têm algo que lhes prejudica, que é a impossibilidade de recurso. Os senhores já são julgados em última instância. Quer dizer, os membros do Conselho Nacional também são julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal; portanto, não têm sequer o duplo grau de jurisdição. Ao dizer que isso é um privilégio, eu tenho algumas restrições a essa colocação. Então, eu acredito, Senadora, que realmente esse é um tema de extrema importância, mas é também um discurso difícil de passar hoje para a população. Mas o que a senhora colocou, indiscutivelmente, foi um discurso extremamente corajoso, porque o momento é delicado, a população cobra dos senhores uma postura sobre esse tema, postura que talvez, lá no futuro, realmente não se mostre a mais adequada. Eu acredito sinceramente que algumas imperfeições, em razão dessa postura, vão ser apontadas no futuro. Mas, veja, isso evidentemente está dentro da esfera de poder do Parlamento. Eu estou apenas emitindo uma opinião pessoal aqui em razão da sua colocação, que eu acho de extrema importância e de extrema relevância nesse momento. Tentando sintetizar algumas perguntas que foram colocadas, todas extremamente oportunas, tento iniciar pela colocação do Senador Amorim, no que tange à morosidade e às questões de arbitragem e mediação. Só para noticiar, na data de hoje, se os senhores acessarem o site do Conselho Nacional do Ministério Público, verão que esse órgão está promovendo um curso, através da sua unidade de capacitação, exatamente sobre técnicas de mediação, voltado para os Ministérios Públicos, curso que terá início no Estado do Pará, depois no Espírito Santo e em Santa Catarina. Quer dizer, o Conselho Nacional do Ministério Público já vem se ocupando desse tema. Isso é uma mudança de cultura, isso é uma mudança de cultura que leva algum tempo até ser implantada.
12:44 R	O povo brasileiro é um povo, como já foi dito até pelo Marcelo, extremamente demandista. O número de ações bem demonstra isso. Quer dizer, nós tentamos resolver todas as nossas frustrações no Poder Judiciário muitas vezes. Então, esse volume exagerado e, consequentemente, a morosidade que ocorre não se dão por outro motivo, mas exatamente em razão desse número muito grande de demandas. Eu cito um exemplo do Estado de Roraima, Estado do meu Ministério Público, eu sempre brinco dizendo que é o Estado que talvez tenha o maior acesso à Justiça que se possa imaginar, porque o número de demandas... Meu Estado tem a menor do Brasil, mas, proporcionalmente, o número de demandas talvez seja um dos maiores, porque existe uma facilidade no acesso à Justiça. Preocupa-me a colocação feita pelo Senador Flexa quanto a esse limite, esse teto que teria sido apresentado pela Defensoria Pública. Evidentemente, isso também é uma colocação meramente pessoal. Não incumbe aqui ao Conselho Nacional do Ministério Público, mas meramente pessoal. Preocupa-me que uma instituição como a Defensoria Pública, que foi criada com a finalidade de atender o hipossuficiente, fixe um teto, no caso, de R$2 mil, valor que, num primeiro momento, pode parecer muito, mas que, quando se tem uma família com inúmeros filhos, muitas vezes pagando pensão alimentícia, não é nada. Ou seja, a pessoa que ganha esse valor não vai ter condições de arcar com um advogado e ficará desassistida. Então, é muito preocupante. Acho que a Defensoria Pública - só faço esta colocação porque foi feita a pergunta pelo Senador Flexa - teria que se ocupar, talvez, da questão para a qual foi criada, que é exatamente o atendimento dos hipossuficientes, e não, muitas vezes, se atentar ou procurar voltar seu foco, sua força de trabalho para áreas que não são propriamente da Defensoria Pública. Quanto a uma das questões colocadas pelo Senador Armando Monteiro, de que eu também havia falado na minha primeira fala, e o Marcelo reforçou agora, já foram instaurados 30 PCAs, Procedimentos de Controle Administrativo, no Conselho Nacional para apurar exatamente as folhas de pagamento de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, de todos os Estados, de todos os ramos da União, e vem, à medida que os Relatores estão terminando os relatórios, levando a plenário e sendo aprovadas aquelas em que não houve nenhuma ressalva. Então, esse controle, Senador Anastasia, vem sendo feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Nós temos tido esse cuidado de analisar, uma a uma, todas as verbas remuneratórias, verbas indenizatórias que são pagas pelos Ministérios Públicos brasileiros. Todos os ramos. Independentemente, União, Estados, em todos tem sido feito esse controle, esse pente-fino. Em cada Estado, cada ramo teve um procedimento instaurado. Quanto à colocação feita sobre um certo corporativismo, eu, particularmente, não consigo vislumbrar esse corporativismo dentro do Conselho Nacional do Ministério Público. Nós temos uma composição heterogênea, nós temos membros de cada um dos ramos dos Ministérios Públicos, membros dos Estados, membros indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, membros indicados pelo Senado e pela Câmara, membros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, e cada um desses atores, cada um desses integrantes do Conselho Nacional traz a sua visão de fora da instituição. Então, não há que se falar em visão corporativista, porque as decisões são tomadas por inúmeros atores, por inúmeros componentes que não são de dentro da própria instituição.
12:48 R	É óbvio que não haveria possibilidade - e aí perderia completamente o sentido do conselho - de haver, dentro de um Conselho Nacional, seja do Ministério Público, seja do Judiciário, um conselho composto por 30, 40 ou 50 integrantes, que seria, então, a forma de se ter um integrante de cada categoria. Aliás, nem assim haveria um integrante de cada categoria. Então, me parece que os conselhos vêm desempenhando seu papel. Erros existem, erros existem; mas o Supremo Tribunal Federal, que é o competente para examinar algumas questões que são decididas pelo Conselho Nacional, tem feito seu papel, tem cumprido seu papel controlando. Outro tema também colocado aqui pelo Senador Armando Monteiro eu acho de extrema relevância, especialmente no momento que estamos atravessando. É o tema exposição na mídia. Eu acho que esse é um tema que incomoda a todos os membros do Ministério Público. Como disse no início, eu tive oportunidade de ser Procurador-Geral de Justiça do meu Estado por quatro vezes e o que eu mais recebia de pedidos e muitas vezes até de reclamações era exatamente por exposição na mídia por parte de alguns colegas. Agora, eu, se pudesse, devolveria essa pergunta aos Srs. Senadores com um simples questionamento: nos seus Estados, com o número de membros que o Ministério Público tem, quantos membros desse Ministério Público podem ser citados como pessoas que se expõem excessivamente à mídia ou que expõem excessivamente qualquer cidadão daquele Estado? Seguramente - e eu tenho muita tranquilidade em dizer isso - talvez nenhum dos Srs. Senadores pudessem me citar, dos seus Estados de origem, dez membros. Em Ministérios Públicos, por exemplo, Senador Anastasia, como o do seu Estado: o Ministério Público de Minas Gerais tem mil e tantos membros. Penso eu que talvez o senhor não conseguisse lembrar dez nomes de pessoas que se enquadrariam nessa categoria de membros que se expõem ou que expõem algumas autoridades no seu Estado. Significa dizer o quê? Que num contexto de Ministério Público brasileiro com quase 15 mil membros na totalidade, nós citamos pouco mais de uma dezena no País todo. Vamos até exagerar: com certeza menos de 50 nomes no Brasil todo. E esses nomes, esses que se expõem ou expõem os demais, esses nomes, em chegando ao Conselho Nacional do Ministério Público, estão sendo responsabilizados; podem vir a ser responsabilizados por essa exposição. É um tema preocupante. O Conselho Nacional editou já recomendações, tanto o Plenário, bem como a Corregedoria Nacional; recomendações no sentido de evitar essa exposição e prevendo a possibilidade de até mesmo responsabilização no futuro. Senador, eu teria aqui inúmeras outras perguntas, mas eu peço perdão aos Senadores cujas perguntas não pude responder. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Fábio. De fato, nós também lamentamos, o prazo é exíguo, e os temas são muitos. Mas V. Exª, como todos os colegas, conseguiu, de fato, com a síntese que lhe é própria, apresentar os pontos mais importantes. Eu aproveito para dar sequência, solicitando aos nossos convidados atenção ao que estar sendo dito aqui, para passar a palavra ao nosso Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento para também suas respostas pelo prazo de dez minutos.
12:52 R	O SR. ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO - Sr. Presidente, Srs. Senadores, gostaria também de agradecer-lhes as perguntas. É difícil falar depois de cinco capacitados colegas que já responderam a todas as perguntas que nós vamos ter que renovar. Vou tentar ser bastante breve, até pelo adiantado da hora, mas tratar de todas as que foram feitas. Inicialmente, em relação ao questionamento feito pelo Senador Pimentel, de como o CNMP pode auxiliar na questão de mediação e arbitragem, na solução de conflitos sem a sua judicialização. Eu lembrei, na hora em que o senhor formulou essa pergunta, de uma atuação do Ministério Público, que o CNMP pode estimular para todos os Ministérios Públicos do Brasil, que é a questão dos acidentes de trânsito, do recebimento de seguros DPVAT. O Ministério Público tem feito esse trabalho de chamamento do cidadão para que, através do Ministério Público, seja feita essa mediação. É óbvio que nós temos que estudar em relação a isso a questão também de você tirar isso da atividade da advocacia, a quem caberia esse tipo de trabalho, mas é uma importante iniciativa que pode ser implementada nos demais Ministérios Públicos. Quanto às perguntas do Senador Eduardo Amorim, inicialmente em relação à atuação administrativa e financeira do CNMP, o CNMP tem implementado instrumentos de transparência e também de uniformização de critérios de gestão. Isso tem sido muito importante na atuação do Ministério Público, e nós cremos que deva ser ampliado, deva ser muito mais voltado para essa uniformização de critérios. O Senador Armando Monteiro tratou acerca do teto remuneratório. Isso já foi respondido por todos os que me atenderam. Realmente aqui nós temos um grande problema que é a reserva de lei. Nós já temos aí a PEC 449, de 2016, da qual foi Relatora, salvo engano, a Senadora Kátia Abreu, que trata dessa questão do teto, separa o que é indenizatório e o que é remuneratório. E nós temos que avançar nisso na Câmara dos Deputados, para definir de uma vez por todas. O CNMP não pode simplesmente editar uma resolução e tratar disso, achar que está resolvendo esse problema definitivamente, porque não vai. Nós precisamos dar inovação legislativa, porque, senão, nós vamos acabar caindo em situações como temos hoje do auxílio-moradia. Nós temos o auxílio-moradia que está regulamentado pela Resolução 117 do CNMP, mas que foi regulamentado com base na decisão liminar de uma ação civil originária da qual é relator o Ministro Luiz Fux e que não foi julgada ainda. Então nós ficamos nesse limbo. Até acho que injustamente essa resolução do CNMP é criticada, mas ela foi feita com base nos critérios estabelecidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que por enquanto vigora. Então acho que a solução realmente é a solução legislativa. No que diz respeito à excessiva exposição, obviamente são casos pontuais. O Ministério Público há que atuar, como tem atuado, do ponto de vista disciplinar. A Corregedoria ditou resolução nesse sentido e o próprio Plenário já editou resolução nesse sentido também. Ainda que pontuais devem ser punidas. A comunicação do Ministério Público deve ser institucional. Existe o princípio da publicidade, mas o princípio da publicidade para a comunicação institucional, não para a exposição pessoal. Então temos que conter essas iniciativas.
12:56 R	Em relação aos questionamentos feitos pelo Senador Sérgio Petecão, inicialmente o primeiro questionamento do regime disciplinar diferenciado que não é o prisional obviamente, mas o que acontece é que o Ministério Público... Há a Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados e há a Lei Orgânica do MPU. E nós temos, em relação a regime disciplinar, mais 26 legislações estaduais. Então, é extremamente difícil você estabelecer critérios únicos. Isso já foi tentado, inclusive, via uma resolução do CNMP, mas o Plenário do CNMP entendeu que isso também é reserva legal. Há, inclusive, a PEC 291, de 2013, que trata dessa questão da unificação do regime disciplinar do Ministério Público. Nós entendemos que isso resolva a questão. O outro questionamento formulado pelo Senador Sérgio Petecão foi em relação à criminalização de pareceres. E aqui eu vou para a mesma resposta que já foi dada anteriormente, de que efetivamente, no momento em que nós e, em especial, o Senado rejeitamos a questão do crime de hermenêutica, você não pode responsabilizar o advogado simplesmente por ter formulado um parecer, dado uma opinião técnica num determinado processo. Eu não estou querendo dizer que não há casos obviamente pontuais, em que há conluio, há o parecer que é encomendado para a obtenção de proveitos ilícitos. Isso deve efetivamente ser punido. Agora, não há como generalizar essa questão. Avançando aqui, em relação às questões do Senador Flexa Ribeiro, dos limites atuais da Defensoria, obviamente não pode ser aceito que um valor absoluto, um valor financeiro absoluto seja tido como representativo da necessidade de a pessoa ser ou não socorrida pela Defensoria Pública. Dos questionamentos do Senador Hélio José em relação a demandas corporativas, tratei disso na minha manifestação. É impossível que o Conselho Nacional do Ministério Público não tenha pautas corporativas. Agora, o que nós temos que lutar é para que essas pautas não dominem a pauta do Conselho Nacional do Ministério Público. Efetivamente nós temos que trabalhar para a melhoria da atividade administrativa e financeira, da melhoria da apuração disciplinar do Ministério Público brasileiro. E a pauta corporativa realmente deve ficar num segundo plano. Em relação à exposição, a mesma pergunta feita pelo Senador Armando Monteiro. E, finalmente, a questão de vital importância que foi trazida pela Senadora Simone Tebet em relação ao foro por prerrogativa de função: Senadora, eu sou advogado e me fiz na advocacia eleitoral, que tem dessas nuances de uma constante modificação. Em todo período pré-eleitoral, na véspera de eleição, nós temos uma nova estrutura legislativa, à qual nós temos que nos adaptar. É um problema terrível você legislar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu gostaria de solicitar, por gentileza, aos senhores que estão em pé, atrás, conversando, que, por favor - nós já nos encaminhando para o final da reunião -, mantenham a ordem e o silêncio protocolar de uma reunião do Senado da República. Por favor, silêncio e ordem. Com a palavra, para conclusão, o nosso eminente sabatinado.
13:00 R	O SR. ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO - Um problema é você legislar tomando por base uma fotografia e não um filme, como deveria ser. É impossível você legislar com base num momento, numa pressão da opinião pública, mas é um assunto que deve ser demandado pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional, mas que provoca bastante preocupação. Infelizmente, o CNMP não tem como avançar nessa questão, a não ser opinando do que entende como razoável. Então, Sr. Presidente, com essas considerações, era o que eu tinha a responder das perguntas que foram formuladas. Gostaria de agradecer o espaço e me colocar à inteira disposição da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Erick. Antes de passar a palavra ao Dr. Leonardo Accioly, o Senador Randolfe solicita a palavra, que está concedida. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Serei breve, Sr. Presidente. Na verdade, eu estava na reunião de Líderes. Lamentavelmente, ainda não foi resolvido o problema da onipresença e da onisciência. Não podemos estar em dois locais ao mesmo tempo. Da reunião de Líderes, tive que vir para cá. Inclusive, achei muito pertinente a pergunta da Senadora Simone Tebet sobre o foro por prerrogativa de função, porque foi confirmado agora, Senadora, na reunião de Líderes, que finalmente votaremos a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias e de que tenho a honra de ser Relator, que, em nosso relatório, põe fim ao foro por prerrogativa de função no Brasil como ele existe atualmente, remanescendo apenas a existência do foro para Presidente da República, Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal. A Senadora Simone... Já sei estamos na fase final das perguntas, já estamos no derradeiro minuto e hora, mas a Senadora Simone fez uma provocação importante que eu quero reiterar, na verdade, nos mesmos termos da provocação. Gostaria de ouvir a opinião dos que ainda não responderam e vão responder em relação à Proposta de Emenda à Constituição 10, de 2013, levando em consideração que, reitero, nós temos hoje 37 mil autoridades no Brasil que possuem o foro por prerrogativa de função, inclusive os senhores - inclusive os senhores. Nessa proposta, nós extinguiremos o foro como existe atualmente. Notadamente, alguns dos senhores que estão nesta Mesa estão aqui em nome da advocacia. Nunca é demais destacar a recente visita que tive com o Sr. Lamachia, Presidente da OAB, que, em sua opinião particular - que, obviamente, não é a opinião da OAB -, manifestou pensamento sobre essa proposta de emenda à Constituição nessa versão. Eu não acho adequado. Repito: eu não acho adequado. Acho que não existe, em primeiro lugar - é a minha convicção -, um foro e um meio foro. Eu não acho adequado também haver o fim do foro para os membros do Congresso Nacional e não haver o fim do foro para todas as outras demais milhares de autoridades. Acho que não pode existir distinção. Isso seria uma distinção indevida que criaríamos diante da lei, principalmente e notadamente conforme preceitua o art. 5º. O fato é esse. Essa é a versão apresentada. Essa é a versão que o Senado amadureceu dessa proposta de emenda à Constituição. É uma versão, inclusive, que tem, claramente, apoio popular, e eu acharia de bom-tom e importante ouvir a opinião remanescente dos que ainda não se manifestaram sobre este tema. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Senadora Simone Tebet. Depois, darei a palavra ao Senador Eduardo Braga. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Apenas para deixar muito clara, novamente, a minha posição - o próprio Senador Randolfe disse que estava numa reunião de Líderes e deve ter visto parte da minha provocação -, sem querer polarizar com o Senador Randolfe, até porque não há polarização.
13:04 R	Nós pensamos de forma similar em relação à questão de que chegou o momento de se rediscutir e, realmente, colocar o fim numa prerrogativa de função nos moldes do que existe hoje, mas apenas para fazer aqui, no bom debate, uma pequena consideração e, nesse ponto, divergir do Senador Randolfe. Eu acho justo o fim do foro privilegiado para os Senadores da República, para os Deputados Federais, para os Deputados Estaduais e até para os vereadores naqueles Estados onde, porventura, eles tenham prerrogativa de função pela sua lei orgânica municipal ou, às vezes, pela Constituição do Estado, estendendo a todos os vereadores de um determinado Estado, porque nós não somos gestores públicos. Nós não mexemos e não somos ordenadores de despesa. Dificilmente, alguém vai entrar com uma provocação, com uma ação criminal contra o legislador, a não ser pelo crime comum: dirigiu embriagado, um homicídio. Isso tem que ser tratado igualmente porque o que está sendo colocado aí é uma ação criminal como cidadã, como cidadão. Agora, dizer que um Deputado ou um Senador é igual a um governador ou mesmo Presidente da República no exercício da sua função não é atender ao princípio da igualdade, porque o que acontece na prática? E eu trago essa questão corajosa, como foi colocado aqui - é preciso enfrentar a questão -, porque é muito fácil, passionalmente, se legislar para o presente, mas pode ser desastroso para o futuro. Eu pergunto: hoje quantas pessoas de bem - advogados, comerciantes, professores, servidores públicos, líderes comunitários - vão querer largar a sua atividade, ser prefeitos nos seus Municípios ou governadores de Estado e estar sujeitos, a qualquer momento... Porque não é o cidadão comum de bem que entra e pede uma representação junto ao promotor. Quem entra com uma ação contra o prefeito do seu Município, quem entra com uma ação contra o governador do Estado em período eleitoral é o adversário, para querer ganhar no tapetão. E mais grave do que isso: quem entra com uma ação todo dia e fica fazendo da porta do gabinete do Promotor de Justiça uma arena política eleitoral é aquele que perdeu no processo licitatório - e são centenas, quase milhares, que o governador autoriza por ano -, que vai ali querer fazer daquela arena uma arena eleitoral e não judicial. Aí eu fico perguntando. Você imagine... Eu mesmo não vou querer ser Executivo nunca mais na minha vida, porque vou estar, num único ato, autorizando um processo licitatório, adjudicando, homologando o processo licitatório, estar sujeita a que, a qualquer momento, aqueles que perderam o processo entrem com uma ação, não na capital. Por isso que eu coloquei, Senador Randolfe, que vamos ter que debater daqui para a frente a alteração do Código de Processo, estabelecendo, pelo menos, como um filtro, que a comarca competente é da capital. Senão, nós teremos governadores do Estado respondendo ações nos... São quantos Municípios de Minas Gerais, por exemplo? Porque o meu só tem 79. (Intervenção fora do microfone.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Em 853 Municípios, respondendo ações. Ou seja, colocando o seu patrimônio, o pouco que tem, colocando o seu tempo, envolvendo, muitas vezes, até a família, que fica exposta. Então, no momento em que estamos vivendo, é simplista você dizer que, diante do clamor popular, vamos fazer aquilo que a população quer. Temos, mas temos que ter a responsabilidade de, junto do senso comum, ter sensatez e equilíbrio naquilo que estaremos votando.
13:08 R	Estamos votando uma emenda constitucional. Nós vamos hoje extinguir o foro privilegiado. Agora, imediatamente após, nós teremos que alterar o Código de Processo para estabelecer regramentos, sob pena de estarmos excluindo da sociedade, da classe política, da política brasileira, pessoas de bem, honestas, idôneas, que não vão querer sair da sua atividade para exercer gestão pública. Repito: nós somos desiguais, sim, legislador e Executivo. Sou a favor de que acabe o foro privilegiado em relação ao Poder Legislativo: Senadores, Deputados, vereadores. Em relação aos chefes do Poder Executivo, tenho minhas dúvidas em relação a quão desastrosa será a situação daqui para a frente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Bom, Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V. Exª, cumprimentar todos os nossos sabatinados e indicados no dia de hoje. Sinceramente, acho que foi uma reunião importantíssima, em que tivemos sete indicados, entre sabatinados do CNJ e do CNMP. Antes de fazer um breve comentário com relação não a perguntas, mas a posicionamentos, que gostaríamos de fazer, tanto ao CNJ quanto ao CNMP, eu me permitiria fazer um comentário, Senador Randolfe e Senadora Simone Tebet, a respeito dessa questão do fim do foro. Eu sou a favor do fim do foro privilegiado ou especial, como queiram chamar, para todos os níveis, porque acho que a regra precisa ter a exceção, e não a regra ser uma exceção que generaliza a todas as autoridades as exceções necessárias. Trocando em miúdos, acho que hoje, no plenário, na votação em segundo turno, faremos um esforço ainda, numa emenda de redação, de aprimorarmos aquilo que foi aprovado no primeiro turno pelo Senado da República, e que é um caminho. Isso não significa dizer, e aí a Senadora Simone Tebet tem toda razão, que não tenhamos de fazer adequações para fazer a graduação necessária do que significa o fim do foro privilegiado, ou especial. E é preciso estabelecer como esse regramento deverá ser estabelecido para todos, não apenas para os Parlamentares, não apenas para os políticos, mas para todas aquelas autoridades que exercem funções públicas e que podem, a partir das suas funções públicas, de alguma forma influenciar naquilo a que estamos assistindo o País enfrentar de uma forma, diria eu, altamente democrática. O Brasil tem dado demonstrações de que cresceu numa democracia madura, pois já vivemos situações extremadas, passamos por dois processos de impeachment, nossa democracia permanece de pé, mas é preciso compreender que, talvez, o pior de todos os regimes seria termos um regime de exceção cujo Judiciário seja o órgão judicante, o órgão legislador, o órgão executor e que funcione como o único poder existente na nossa democracia.
13:12 R	Isso não pode acontecer, porque esse tipo de ditadura também não pode ser defendido pelo povo brasileiro, e não será defendida pelo povo brasileiro. O que o povo brasileiro quer é uma democracia transparente, em que todos tenhamos os deveres e as obrigações para com a Nação brasileira, para com o cidadão brasileiro. E que todos possamos ser transparentemente julgados, com regras, com condições claras e com amplo direito de defesa, para que todos possamos exercer esse amplo direito de defesa. Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar, porque acho que, tanto o Conselho Nacional do Ministério Público quanto o Conselho Nacional de Justiça foram criados exatamente como órgãos externos para o controle da magistratura e para o controle, o funcionamento e o aprimoramento, em nome da sociedade, sobre o Ministério Público. E aí existem questões que estão permeando a sociedade brasileira de uma forma dramática. A questão do sistema prisional, por exemplo, é uma delas. E acho que tanto o CNMP quanto o CNJ precisam ter posicionamentos cada vez mais ativistas com relação a esta questão, porque estão exatamente na execução da lei penal muitos dos busílis dos problemas que avolumam uma superpopulação carcerária. E eu lia recentemente um dado estrondoso: a explosão da população prisional brasileira versus os indicadores que nós passamos a ter na segurança pública. E ainda ouvi, de forma mais estarrecida ainda, a entrevista de um grande brasileiro, Drauzio Varella, onde ele diz que a hegemonia de uma facção criminal dentro de um sistema prisional trouxe regramento e segurança para o sistema prisional. Ora, isso é a demonstração inequívoca da falência do Estado; essa é a demonstração inequívoca da falência do Estado como aparato de segurança, a partir do momento em que o preso, para se sentir mais seguro, precise estar debaixo da hegemonia de uma facção criminosa; onde a opção sexual é, inclusive, mais respeitada em função do comando ali dentro. E quem disse isso não é o Senador Eduardo Braga, quem disse isso em rede nacional foi um brasileiro que eu respeito - já li várias obras dele - como um dos maiores conhecedores do sistema prisional brasileiro. Ora, algo há de podre, de errado nisso, e o CNMP e o CNJ não podem ficar como parte isolada ou alheia a essa questão com tamanha gravidade. Outra questão que me parece, Sr. Presidente, que precisa ser colocada, quando temos uma reunião na CCJ com tamanha magnitude, porque, aqui, se analisarmos, estamos aprovando o nome de sete novas autoridades que vão para dois conselhos que têm um papel fundamental.
13:16 R	E aí eu me refiro, Sr. Presidente, a uma outra questão jurisdicional, que diz respeito à questão, por exemplo, das áreas isoladas num país de dimensão continental. Ora, o Brasil não tem reputação, informação ou informações públicas de que sejamos grandes produtores de droga. No entanto, as nossas fronteiras são, talvez, os maiores corredores de entradas de droga, e nós passamos a ser uma rota internacional de drogas. Lamentavelmente, isso acontece em várias Regiões do Brasil, mas notadamente na região do meu próprio Estado. Ora, quando analisamos a fronteira do nosso Estado, do Estado do Amazonas, uma fronteira isolada, onde a presença das Forças Armadas é essencial, ficamos assustados com determinadas decisões. Por exemplo, nós temos uma BR, que é uma BR fundamental para a integração da nossa região de fronteira, conhecida como BR-307, mas mais conhecida como Perimetral Norte, que interliga determinadas áreas. E, há oito anos, Sr. Presidente, há oito anos, há a autorização para que o Exército possa fazer a recuperação viária dessa estrada, que está impedida por uma ação do Ministério Público Federal - há oito anos. E o Conselho Nacional do Ministério Público precisa trazer isso a lume de um debate de um Conselho que representa um órgão de controle externo de doutrina, porque, nessa questão, o que estamos falando é que todo o aparato do Estado... E aí volto ao Drauzio Varella: da mesma forma em que perdemos a competência de exercer a função do Estado dentro do sistema prisional, estamos perdendo a função do Estado em nossas fronteiras por absoluta inexistência de infraestrutura. Ora, essa é uma questão em que os Conselhos precisam atuar, para que nós possamos ter respostas a dar à nossa população. E essas questões, Sr. Presidente, me parece que podem, sim, sofrer grandes contribuições, seja do CNJ, seja do CNMP. Creio que, com relação às outras perguntas que gostaria de colocar. Muitas delas - pude acompanhar uma parte desta audiência, que foi, como sempre, brilhantemente conduzida por V. Exª, com a participação dos nossos colegas Senadores e Senadoras - foram amplamente debatidas, mas fica aqui uma questão que tenho visto com algum pesar: o fechamento de comarcas no interior do nosso País por decisões que estão sendo feitas em que os tribunais fecham comarcas, agrupam comarcas, muitas vezes com distâncias continentais, porque, no meu Estado, cabem nove países da Europa. Então, Senador Pimentel, extinguir 14, 15, 16 comarcas no Estado do Amazonas é obrigar que um juiz tenha jurisdição sobre área equivalente à França. Como fazer com que aquele cidadão consiga ter acesso à Justiça? Nós estamos tratando de uma outra coisa a que o Conselho de controle externo da magistratura precisa também estar atento, porque, no afã de fazermos economias em nome de reforços de determinadas estruturas, nós estamos acabando tomando decisões que, a meu juízo, estão trazendo grave precariedade...
13:20 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Isso é em todo o Território nacional. O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) - Isso é em todo o Território nacional. Eu falo em nome do Amazonas, mas eu sei que isso está acontecendo no Ceará, eu sei que isso deve estar acontecendo em outros Estados, e isso está trazendo um retrocesso. E mais: em algumas regiões, nós sequer podemos fazer aquilo que chamamos de processo eletrônico, porque, em algumas regiões da Amazônia, a internet ainda está na era dos megabytes. Nós não temos nem meio G, quanto mais 1G. Então, fazer um processo digitalizado, um processo digital, etc., isso não existe na nossa região. Não é no meu Estado não. Estou falando de Roraima, eu estou falando do Amapá, eu estou falando do Acre, eu estou falando do Pará, eu estou falando do Amazonas, eu estou falando da Região Norte, e, com certeza, nos grotões do Brasil, não é diferente. No mais, eu quero cumprimentar todos os indicados e sabatinados pela qualidade do debate. Pude observá-los, pude acompanhar, recebi um resumo da nossa assessoria sobre a performance de cada um durante esse debate e essa sabatina, e queria cumprimentá-los individualmente e publicamente. Já exerci meu direito de voto na Comissão e o farei posteriormente no plenário, mas faço questão de deixar aqui o meu registro pela qualidade e, mais uma vez, cumprimentar o Senador Anastasia pela forma brilhante com que conduziu esta reunião. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga, que, como V. Exªs perceberam, se manifestou de maneira muito veemente e correta sobre temas que serão de apreciação dos senhores. Caso sejam aprovados, certamente levarão em consideração especialmente a questão penitenciária. O último sabatinado a responder será o Dr. Leonardo Accioly da Silva, para o qual eu peço, por gentileza, atenção especial ao que foi acrescido pelo Senador Randolfe. Também, se V. Exª pudesse fazer algum comentário sobre o que disse o Senador Eduardo, seria muito conveniente. E, abusando da condição de Presidente - como nós temos advogados, procuradores e membros do Ministério Público à Mesa, e V. Exª é advogado -, eu vou pedir, na questão do Senador Randolfe, que acresça à resposta o Dr. Fábio Stica, que é Procurador de Justiça e foi Procurador-Geral do seu Estado, chefe do Ministério Público por várias vezes, para comentar a questão do foro mais um pouquinho para atender à indagação do Senador Randolfe, já que V. Exª já se manifestou sobre isso, mas para ter também uma resposta para o Senador Randolfe. Então, em primeiro lugar, para sua conclusão, Dr. Leonardo Accioly; depois, Dr. Fábio, antes de encerrarmos essa fase da reunião. O SR. LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - Senador Anastasia, eu responderia inicialmente às indagações e às considerações feitas pelo Senador Eduardo Braga, que eu acho que se coadunam com o que foi dito e com o que foi indagado também pelo Senador Pimentel, que foi o primeiro a se pronunciar. Creio, efetivamente, no tocante à questão do fechamento das comarcas e da administração do Judiciário, que o que falta no Judiciário brasileiro, a meu ver, é gestão e comunicação; gestão, no sentido de aplicação de boas práticas, e comunicação no sentido de convocar a sociedade civil para opinar no tocante a questões importantes do Judiciário. V. Exª comentou o fechamento de comarcas, mas eu posso citar um exemplo no meu Estado de Pernambuco. Não é tão grande quanto o Estado do Amazonas, mas tem problemas semelhantes aos que existem no Estado do Amazonas. E lá, no Estado de Pernambuco, foi criada uma câmara regional para atender às demandas das diversas comarcas do sertão e agreste do interior de Pernambuco. Essa comarca se localiza na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, e, a partir desse momento, todas as comarcas do Sertão - Caruaru é no Agreste, mas de lá para o Sertão - seriam atendidas por essa câmara regional.
13:24 R	Isso foi um verdadeiro desastre para muitos advogados. Por quê? Porque, antes, aqueles que podiam e tinham condições iam a Recife de avião para protocolar seus processos, para praticar seus atos judiciais, e agora têm que andar 400km para fazer esse mesmo protocolo porque a câmara regional de Caruaru fica a 400km de Petrolina ou de Araripina, por exemplo. E por que isso foi feito dessa forma? Faltou interlocução com a sociedade, interlocução com a advocacia. Da mesma forma, aconteceu com o PJE, Processo Judicial Eletrônico. Entendo, acredito, creio - a OAB também entende, de maneira geral, isso - que é um meio importante para o acesso ao Judiciário. De fato, é, mas a implantação do Processo Judicial Eletrônico, da forma açodada como foi feita, não observando a questão regional, porque muitos têm dificuldade de acesso à internet, à banda larga, foi, de fato impeditivo e um dificultador do acesso à Justiça. Então, eu responderia a essa primeira ordem de questionamento nesse sentido e creio que também estou respondendo ao Senador Pimentel. Com relação ao sistema prisional - foi colocado por mim brevemente na minha exposição, mas posso aprofundar na resposta agora -, entendo que o CNMP tem que ter uma condição, uma atitude ativa diante disso, promovendo o diagnóstico, que já faz com muita competência hoje. Tive a oportunidade de, antes da sabatina, estudar os números e vi que, de fato, o CNMP se debruça diante dessa condição, mas creio que deva haver também um incremento da implantação de políticas no sentido de resolver a questão penitenciária, sobretudo no que se refere ao número de presos provisórios que existe no Brasil: em grande número, em número desproporcional àqueles presos que já estão condenados. Nesse sentido, acho que o CNMP pode e deve continuar a atuar, e essa atuação deve ser evidentemente feita de maneira a se comunicar também com a sociedade civil. Respondendo à indagação sobre a questão do foro, feita pela Senadora Simone Tebet e, depois, secundada pelo Senador Randolfe, minha posição com relação a isso é a mesma posição da OAB: defendo o fim do foro por prerrogativa de função para todas as esferas, com exceção do que foi excepcionado no próprio projeto de emenda à Constituição, mas concordo com a Senadora em que deve haver um aprimoramento da legislação processual para que se evite justamente a criminalização da atividade política no Brasil. Tenho advocacia em vários Estados da Federação e no interior desses Estados, e posso testemunhar que, muitas vezes, a Administração Pública fica engessada em razão de uma fiscalização, que é necessária, obviamente, que deve ser feita com rigor, mas que muitas vezes promove casos, por exemplo, de um prefeito que tem que acompanhar um termo de ajustamento de conduta para a realização de uma obra pública e o faz, às vezes, sem ter orçamento para essa obra. Posteriormente, o Ministério Público vai e processa aquele prefeito porque não havia previsão orçamentária para fazer aquela obra. E aquilo, sendo feito na comarca onde ele exerce a sua atividade política, obviamente, terá um reflexo eleitoral negativo para aquele gestor municipal.
13:28 R	Concordo, a minha posição é a mesma posição da OAB: apoio o projeto de emenda à Constituição, que deve ser aprovado, segundo foi dito aqui, através de um acordo de Líderes. Eu acho que é um grande avanço para o Brasil, e os Senadores da República Federativa do Brasil estão de parabéns por terem o amadurecimento de trazer essa discussão. Mas eu creio que, secundada essa discussão, deve haver uma adaptação da legislação processual para que se corrijam algumas distorções, tal como essa que a Senadora Simone Tebet colocou, isto é, talvez a criação de um foro estadual ou algo dessa natureza para que, de fato, minorem-se as consequências políticas de ações que possam ter correlação com uma eventual perseguição política de alguém que vise a perseguir aquele gestor público. Seguindo o roteiro de indagações, vou responder ao Senador Roberto Rocha com relação à minha opinião sobre as conduções coercitivas e à delação premiada. Vou tentar ser breve, porque há várias outras questões aqui a serem discutidas. A condução coercitiva é um meio existente na legislação processual penal brasileira. É um meio existente e válido de ser utilizado quando existe necessidade de ser aplicado. Para mim, a legislação processual é clara, límpida e macroscópica no sentido de se entender que essa condução só pode ser efetuada quando o depoente, a testemunha ou quando o próprio acusado ou réu no processo penal se nega a prestar o depoimento. Fora dessas hipóteses, eu entendo que não é possível. O Judiciário tem entendido que, excepcionalmente, pode ser feita a condução coercitiva pelo seu poder geral de cautela, mas eu creio que esse poder não pode superar a límpida prescrição normativa no sentido de se condicionar à negativa do depoente. E eu creio que a OAB, em boa hora, ingressou com uma ADPF justamente para atacar os excessos que ocorrem com as conduções coercitivas. Com relação à delação premiada, da mesma forma, é um mecanismo, um meio que existe na legislação brasileira. Não é novidade na legislação internacional, ou seja, no direito comparado existem exemplos, como no direito americano, onde, ao que me parece - e antes de vir aqui procurei me inteirar sobre esse assunto -, quase que 90% das causas são resolvidas em acordos do Ministério Público com as partes. Só não acho que o instrumento da delação premiada deva ser utilizado de forma abusiva como, infelizmente, hoje, a gente pode observar que, em algumas situações, é utilizado. Existem processos onde a grande maioria dos réus são delatores; e, aí, não sobra ninguém para se delatar no final das contas. E creio que existe também uma antinomia legal - é uma opinião pessoal, mas eu acho que os colegas da Ordem compartilham dela - com a legislação que foi aprovada recentemente, no bojo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que garante a participação dos advogados nos processos de investigação de uma maneira geral, não só nos inquéritos policiais, mas também nos processos de colaboração premiada e nos processos investigatórios criminais, ambos procedimentos que não são inquéritos stricto sensu, mas são processos de investigação. Creio que o sigilo que é imposto ao acusado - e, no caso da colaboração premiada, até a data da denúncia - viola essa prescrição legal que garante a participação do advogado no inquérito policial, aquele advogado que tenha procuração constituída nos autos.
13:32 R	Voltando só um ponto, com relação à condução coercitiva, que eu não coloquei, também entendo que em boa hora este Senado Federal, por meio da aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, relacionou entre as hipóteses a condução coercitiva fora das hipóteses legais, e na verdade justamente é dito isso ipsis litteris no projeto aprovado aqui pelo Senado. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - É dito ipsis litteris: fora das hipóteses legais - e a hipótese legal é: a testemunha, o acusado deve efetivamente se negar a depor para que possa ser feita a condução coercitiva. Rapidamente, com relação a... São várias outras questões, acho que não vai haver tempo de responder a todas, mas rapidamente eu peço, como foram feitos outros questionamentos, uma pequena tolerância. Com relação aos advogados pareceristas - foi uma pergunta feita -, acompanho o entendimento externado anteriormente pelos meus colegas. Acrescento apenas que, no caso do advogado, a opinião que o advogado dá, enquanto parecerista num processo licitatório, faz parte de uma das características da sua profissão como advogado, que é a imunidade profissional. Então ele não pode... Derrubou-se o crime de hermenêutica no projeto que discute o abuso de autoridade. Da mesma forma, um advogado não pode ser penalizado por opinião - e num parecer licitatório, que por definição não tem natureza vinculativa, o administrador não é obrigado a seguir aquele parecer. Então você entender e criminalizar, como disse o Erick anteriormente... Concordo que nem todos os casos dizem respeito efetivamente a uma atuação lícita do advogado parecerista. Mas em grande parte dos casos - eu sou advogado em ações que discutem essa matéria -, em grande parte, isso de fato faz parte da característica da imunidade profissional que o advogado está a exercer quando profere um parecer. São várias outras questões, Presidente. Com relação à questão dos subsídios, acompanho o entendimento dos colegas. Eu acho que a reserva legal de fato impede que se possa efetivamente andar com isso nos conselhos, mas eu acho que isso é um debate necessário à sociedade civil, e nós, como operadores do Direito e membros que temos hoje um papel diante do plano político nacional, devemos externar a nossa opinião no sentido de que devemos efetivamente limitar os salários dos agentes públicos ao subsídio e de que verba indenizatória é o que realmente seja de natureza indenizatória, ou que seja comprovada ou que seja ligada a alguma atividade extraordinária que se configure efetivamente como de indenização. Tenho outras questões. Efetivamente o tempo se encerrou, mas... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É, o tempo encerrou-se. O SR. LEONARDO ACCIOLY DA SILVA - É, há algum tempo. Agradeço a todos a atenção a mim dispensada e fico à disposição para quaisquer outros questionamentos que possam ser feitos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Dr. Leonardo. V. Exª ficou por último, então naturalmente acabou que teve perguntas adicionais. Por isso fomos mais tolerantes. Mas agradeço muito a sua gentileza e a sua disponibilidade. E agora, atendendo por final à indagação do Senador Randolfe, eu volto ao Procurador-Geral, Dr. Fábio Stica, para que se pronuncie sobre a questão do foro, sendo a última indagação a ser respondida. O SR. FÁBIO BASTOS STICA - Senador Antonio Anastasia, como disse, todo promotor de justiça, especialmente quem passou pelo júri, tem certa dificuldade, quando está à frente de um microfone, de falar pouco. Mas eu vou realmente fazer um esforço hercúleo aqui, para rapidamente tentar novamente falar sobre esse tema muito brevemente. Minha preocupação, e por isso comunguei do entendimento da Senadora Simone Tebet, é que, em primeiro lugar é indiscutível que o foro, da forma como está hoje, quer dizer, com 37 mil autoridades no País, é algo inaceitável.
13:36 R	Não por outro motivo, muitas vezes há um congestionamento no Supremo Tribunal Federal, no próprio STJ, nos Tribunais de Justiça por conta exatamente dessa inflação que houve no número de autoridades que teriam direito a foro. No meu Estado mesmo os vereadores, todos do Estado, têm direito a prerrogativa de foro. Quer dizer, é algo que torna muito difícil exigir dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores uma agilidade necessária. Agora, também creio eu, comungando do pensamento da Senadora Simone Tebet, que não pode ser algo assim 8 ou 80, quer dizer, de repente nós - nós que eu digo o País, os Srs. Senadores, o Congresso Nacional de forma geral - reduzirmos de forma drástica a prerrogativa, que não é uma prerrogativa da autoridade, é uma privativa do cargo que ela exerce, impedindo muitas vezes, ou criando uma certa dificuldade, ou até mesmo tolhendo o interesse de algumas pessoas a realmente ocuparem qualquer cargo de destaque por conta dessa dificuldade. E aqui uso a expressão até trazida pelo Senador Randolfe, de que não terão sequer o dom da onipresença muitas vezes para responder ou para participar de todas as audiências que poderão ocorrer simultaneamente num Estado grande como o Estado do Senador Anastasia num caso, por exemplo, do Governador do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Presidente do Tribunal. Com essa situação, acho que dentro da própria instituição Ministério Público, dentro do próprio Tribunal de Justiça, haverá, inclusive, um recrudescimento do interesse de membros a se candidatarem a cargos de gestão, tendo em vista não o privilégio, que, como disse no início, não considero privilégio algum, como dos Senadores, como os membros do Conselho Nacional, que hoje são julgados exclusivamente... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO BASTOS STICA - ... pelo Supremo Tribunal Federal, quer dizer, que não tem sequer um duplo grau de jurisdição, a meu ver isso não é privilégio. Foro privilegiado para mim não seria a palavra mais adequada, mas uma prerrogativa em razão daquele tipo de atividade que exerce. Então, Senador Randolfe, eu, em apertada síntese, penso que essa discussão realmente é importante, o Brasil precisa, o Congresso Nacional precisa, sim, rever essa posição que hoje está posta, com 37 mil detentores de foro por prerrogativa de função, mas também, a meu ver, não poderia ser, não deveria ser uma extinção por completo, a exemplo do Procurador-Geral da República, que ficou fora dessa proposta de emenda à Constituição que está colocada, os governadores, os prefeitos municipais, os procuradores-gerais de Justiça e os presidentes de tribunal. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço muito ao Dr. Fábio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois, não, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rapidamente. Na verdade, não uma ponderação nem aparte, muito menos me contrapor, muito menos uma contra-argumentação, digamos assim. Só para deixar claro o que nós votamos aqui - Senadora Simone sabe muito bem -, nós extinguimos o foro por prerrogativa de função, e há uma regra que passa a valer, que é a regra que vale hoje para todo o cidadão: art. 69 do Código de Processo Penal. Ou seja, a regra passa a ser o local onde ocorreu o crime, como todos aqui sabem muito bem, ou a regra de continência, do juiz natural, do juiz prevento, juiz natural para aquele caso. Então, o que aprovamos aqui foi o fim e restaurar para todas as autoridades a mesma condição em que todo cidadão é julgado atualmente.
13:40 R	Eu concordo - e por isso eu concordei com o que minha querida colega Simone ponderou - que o ajuste talvez tenhamos que fazer no Código Processo Penal, posteriormente. Mas quero só deixar claro que não existe esse risco de haver um processo contra um Senador em vários lugares do País; um processo contra um governador em vários Municípios do Estado federado. Esse risco não existe porque a regra é a do art. 69 do Código de Processo Penal, a regra do local onde o crime foi cometido. Eu reitero: temos que fazer ajustes no CPP para a nova realidade, notadamente na mesma situação, em especial, que a minha colega Simone aqui destacou. Mas, só deixando claro, a regra que vale para todo cidadão eu espero que, dentro em pouco, seja a regra que o Congresso Nacional vai aprovar para todas as autoridades hoje que tenham o dito foro por prerrogativa de função. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, só para aproveitar a oportunidade, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Roberto. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Permita-me. Quero recolher as luzes dos sabatinados e consultar aqui o Relator, Senador Randolfe, especificamente em relação ao que ele acaba de fazer. Senador Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senador Randolfe, o Senador Roberto está lhe fazendo uma indagação direta. Estamos aqui antecipando, na verdade, o debate da tarde. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Exatamente, não é o momento, aqui estamos na sabatina, mas quero apenas aproveitar a oportunidade. Quando o crime for cibernético, onde é definido o foro? (Intervenção fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Exatamente. E há um outro detalhe aí. A lei sobre o crime cibernético já está em debate no Congresso Nacional. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Tudo bem. Estou dizendo o seguinte... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E o local hoje é o art. 69 do CPP. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Onde ocorreu o crime. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Está bem. Então, quando tiver a ocorrência do crime e definido o local, tudo bem, claro, a primeira regra é essa. A segunda regra é onde está o domicílio eleitoral, correto? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não. A regra do CPP. Repito: Código de Processo Penal, art. 69. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sim. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O local do crime. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sim, em primeiro lugar. Segundo, área conurbada... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Segundo, do domicílio do cidadão. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Área conurbada. A gente não sabe onde começa uma cidade e termina outra na região metropolitana. Aí, há dúvida de onde é o crime. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O juiz prevento, o juiz natural e, terceiro, o domicílio do réu. (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu vou lamentavelmente, com muito pesar no coração - porque esse debate será travado hoje à tarde no plenário, e estamos aqui no meio de uma sabatina -, pedir a compreensão e a vênia dos colegas para concluirmos aqui a votação. Aliás, a votação já foi feita. Indago se algum dos Srs. Senadores não votou. Senão, vou determinar à Secretaria que imediatamente abra a votação para concluirmos. Nós teremos depois, na segunda etapa, somente dois assuntos muito rápidos antes de encerrarmos. Senadora Simone, V. Exª quer se manifestar? A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Não, Sr. Presidente. Como autora da celeuma, eu quero justificar que esse debate é um debate que pertence aos Senadores, não constrangendo nem ocupando mais o tempo dos ilustres sabatinados. Eu não quis - e peço desculpas - trazer para essa sabatina uma questão que é nossa, a ser resolvida posteriormente, após a aprovação da emenda constitucional do Senador Alvaro Dias. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone Tebet. Está encerrada a votação. Vamos fazer agora a apuração. Determino à Secretaria que faça a apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Temos ali, portanto, a aprovação. Vou fazer aqui a proclamação formal do resultado para determinar o encaminhamento a Plenário. Resultado. Em relação ao indicado André Luis Guimarães Godinho: 26 votos SIM; nenhum voto NÃO. Está aprovado. Vai a Plenário. (Palmas.) Dr. Valdetário Andrade Monteiro: 26 votos SIM; nenhum NÃO.
13:44 R	Está aprovado pela Comissão. A matéria vai a Plenário. (Palmas.) Dr. Sebastião Vieira Caixeta: 26 votos SIM; nenhum NÃO. Está aprovado. A matéria vai a Plenário. (Palmas.) Dr. Marcelo Rabello de Souza: 26 votos SIM; nenhum voto NÃO. Está aprovada a sua indicação. A matéria vai a Plenário. (Palmas.) Dr. Fábio Bastos Stica: 26 votos SIM; nenhum voto NÃO. Está aprovada a indicação. A matéria vai a Plenário. (Palmas.) Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento: 25 votos SIM; um voto NÃO. Está aprovada a sua indicação. A matéria vai a Plenário. (Palmas.) Dr. Leonardo Accioly: 25 votos SIM; um voto NÃO. A matéria foi aprovada pela Comissão. A matéria vai a Plenário para votação final. Proclamo assim o resultado. (Palmas.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Davi Alcolumbre. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - A matéria será encaminhada a Plenário ou posso pedir urgência? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pode pedir urgência. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Então, eu peço urgência, para que a matéria seja encaminhada a Plenário ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Está bem. Coloco em votação. Aqueles que estejam de acordo com o requerimento de urgência... (Pausa.) Aprovado. Solicito à Secretaria que tome as medidas. Agradeço a presença e cumprimento todos os indicados, desejando felicidades. Vamos dar continuidade à segunda fase da reunião. Item extrapauta. Vou suspender por 30 segundos para uma foto, para dar continuidade à reunião. (Suspensa às 13 horas e 45 minutos, a reunião é reaberta às 13 horas e 46 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem, Srªs e Srs. Senadores, estão reabertos os trabalhos. Eu peço, por gentileza, a atenção de todos, pois vamos agora ao item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 39 EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 47, de 2016 - Não terminativo - Ementa do Projeto: Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. Autoria do Projeto: Deputado Beto Albuquerque e outros Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Roberto Rocha Relatório: Favorável à Emenda nº 2-PLEN, com duas subemendas que apresenta. Concedo a palavra ao Senador Roberto Rocha, para proferir o relatório. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é muito breve. Este projeto, cuja votação é muito oportuna... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu pediria agora às senhoras e aos senhores, por gentileza, que permitam a continuidade da reunião, porque estamos em processo de deliberação. Pois não, Senador. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Este projeto, que é de autoria do nobre Deputado Beto Albuquerque, que nasceu na Câmara dos Deputados e veio para esta Casa, foi votado há poucos dias nesta Comissão. E retorna, em virtude de uma emenda do Senador Medeiros, que propõe apenas a inclusão da Polícia Rodoviária Federal. E eu concordo com a proposta do Senador Medeiros. E permito-me o direito de dispensar a leitura deste relatório, que já foi feita na votação passada, do mérito.
13:48 R	Faço apenas uma subemenda de redação para corrigir a emenda do Senador Medeiros, para que a gente tenha subemendas à Emenda nº 2, duas subemendas, que estão na Secretaria da Mesa, e pedindo a V. Exª que ainda hoje a gente tenha a oportunidade, no Plenário do Senado, de votar essa matéria em homenagem ao Maio Amarelo, para que imediatamente seja enviado à Câmara dos Deputados, para também, se possível em regime de urgência, poder voltar para que o Presidente da República tenha a oportunidade, se possível, de sancionar essa importante lei ainda neste mês de Maio Amarelo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Coloco em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação o relatório. Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável à Emenda nº 2 de Plenário, com as Subemendas nºs 1 e 2 da CCJ. A matéria vai a Plenário. Ela já tem urgência, Senador Roberto Rocha, nesta Comissão e deverá, portanto, ser encaminhada à Mesa nessa condição. Nós vamos apreciar agora, por fim, o Requerimento nº 2017, encaminhado pelo Senador Ronaldo Caiado, que tem o seguinte teor. EXTRAPAUTA ITEM 40 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 19, de 2017 - Não terminativo - Requeiro nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS n.º 326, de 2016, de autoria do Senador Dario Berger, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a presença dos seguintes convidados: 1. Luis Rangel, Secretário de Defesa Agropecuário do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária; 3. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA); 4. Inácio Afonso Kroetz, Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; 5. Gabriel Amorim, Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA. Autoria: Senador Ronaldo Caiado. Com a palavra o Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, não só agradeço a leitura de V. Exª do nosso requerimento de audiência pública, como também quero focar na importância desse debate neste momento onde o setor, principalmente da pecuária, vem sofrendo, nessas últimas operações feitas pela Polícia Federal, uma interpretação, como se o processo fosse junto ao setor produtivo primário, o que não é; na verdade é em relação às plantas frigoríficas e funcionários do Ministério da Educação responsáveis pela área sanitária como também pela área de fiscalização, auditoria e inspeção. Com isso, nós queremos expandir e dar maior controle para que tenhamos uma fiscalização capaz de atender essa demanda de um setor que hoje, sozinho, é responsável pela exportação de mais de US$14 bilhões e um dos maiores responsáveis pelo nosso superávit na balança comercial. Como tal, nós teremos a oportunidade de ouvir tanto a área da vigilância, como também a área da auditoria do Ministério da Agricultura, e o Senador Dário Berger propõe nós trazermos aqui também pessoas qualificadas para podermos terceirizar a fiscalização. Como tal, Sr. Presidente, eu agradeço e peço a V. Exª que, num curto espaço de tempo, possamos aí já marcar a data da audiência. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Em discussão o requerimento. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que estejam de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovado o requerimento do Senador Ronaldo Caiado. O Presidente, Senador Lobão, marcará a data o mais breve possível. Senador Roberto Rocha. O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) - Senador Anastasia, eu só solicito que na próxima reunião deliberativa seja incluído na pauta o Projeto nº 366, de minha autoria, cujo Relator é o Senador Capiberibe, que altera o Decreto de Lei nº 3.689, de 1941.
13:52 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Roberto Rocha. Vamos encaminhar à Secretaria e ao Senador Lobão a sua solicitação. Está encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 13 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/05/2017 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania