17/05/2017 - 15ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 3ª Reunião Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Assuntos Sociais. Audiência pública para debater a proposta de reforma trabalhista. Requerimento de realização de audiência pública. Senadores Marta Suplicy e Ricardo Ferraço. Ainda não temos, apesar de termos ali o quórum de 20... Convido os nossos debatedores para sentarem-se à mesa. (Pausa.)
14:16 R	Dando início à nossa audiência pública, convido o Juiz Jorge Souto Maior, por 15 minutos, assim como para cada um dos convidados. Em seguida, ouviremos eventuais interpelações dos nossos Senadores. Com a palavra o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o Dr. Jorge Souto Maior. (Pausa.) O SR. JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - Bem, inicio agradecendo a oportunidade de estar aqui para essa manifestação. Devo dizer que, sobre a questão da reforma trabalhista, o ponto, para mim, mais relevante que se tem apresentado é o de que ela tem sido difundida através de um revisionismo histórico. Por isso, a minha fala vai ser no sentido de recuperar um pouco da história do Brasil, porque a forma como se tem vendido, vamos dizer assim, a reforma trabalhista parte de um pressuposto equivocado, do ponto de vista histórico, de que foram os trabalhadores brasileiros e, mais ainda, os direitos dos trabalhadores brasileiros os culpados pelos problemas nacionais, fazendo crer que, na sociedade brasileira, todos são fiéis cumpridores das leis e que só não se cumprem as leis trabalhistas, porque elas são confusas e custosas, como se fosse dado escolher ser possível ou não respeitar a lei, fazendo supor que quem está errado não é quem descumpre a lei trabalhista e sim ela própria. Parece-me que estão falando de um outro Brasil. Então, como disse, cumpre relembrar um pouco da história do Brasil no que se refere às relações de trabalho. Em 1500, os portugueses chegam ao Brasil. Em 1532, já são formadas as capitânias hereditárias a partir de um pressuposto de empreendimento mercantil com a ideia de poderes soberanos àqueles que vão ser os possuidores dessas terras. Em 1570, a primeira talvez "lei" trabalhista do Brasil, a Carta Régia, previa a possibilidade de escravidão dos índios, considerando que eles que foram aprisionados em guerra justa. Entre 1580 e 1590, nessa década, já havia no Brasil cem mil escravos negros africanos. No século XVII, dois milhões de escravos negros africanos vieram para o Brasil; no século XVIII, outros dois milhões; no século XIX, um milhão e meio. Em 1817, mais da metade da população brasileira era de escravos africanos, negros, também um país, no caso, estrangeiro.
14:20 R	E até 1888, o que havia, então, era um tráfico de escravos e uma produção agrária, impulsionando o capitalismo europeu, baseado em violência e sofrimento. Isso nos dá quase quatro quintos da história do Brasil. Depois, por pressão internacional e pelo abolicionismo, quando advém a Lei do Ventre Livre, os que eram contra a ideia baseavam-se em argumentos que são muito parecidos com os que hoje se apresentam, no sentido de que se dizia que o escravo era uma propriedade tão legítima como outra qualquer e acabar com a escravidão representaria a falência da economia nacional. Em 1830, na transição do trabalho escravo para o trabalho livre, em paralelo, inclusive, à existência do trabalho escravo, foram trazidos para o Brasil milhões de imigrantes, também dentro de uma ideia de embranquecer e "europeirizar" a população brasileira, mas também os imigrantes foram tratados como escravos pelas leis de 1830, 1837, 1850, 1879, leis que previam locação de serviços, coisa que, hoje, se defende como modernização das relações de trabalho, já estava prevista no Brasil nessas leis referidas, conduzindo, como se sabe, esses imigrantes a condições de trabalho análogas às de escravos. Em 1889, na República - que, de República, pouco teve -, passou-se por um momento de tentativa de construção de um projeto com pretensão liberal, mas ainda com resquícios escravistas. Mesmo assim, uma experiência de legislação trabalhista já se verifica no Brasil, sobretudo no Estado do Rio Grande do Sul, nos Municípios, e no Distrito Federal, no Rio de Janeiro. São várias as leis que, inclusive, podem ser citadas nesse período a partir de uma, talvez a primeira, em 1890, o Decreto nº 1.313, que já proibia o trabalho de menores de 12 anos nas fábricas do Rio de Janeiro. São várias greves também que acontecem também nesse período. O movimento sindical nesse período da Primeira República é muito intenso, a mencionar, por exemplo, a greve de 1917 e, como reação a esta greve de 1917, inclusive a apresentação de um projeto de código do trabalho com mais 107 artigos, tratando das relações de trabalho no Brasil. Em 1919, o Brasil assina o Tratado de Versalhes, e é criada, na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial de Legislação Social, para discutir o advento e a necessidade de uma legislação trabalhista no Brasil de forma mais intensa. Desta Comissão, advêm as Leis, de 1919, do Acidente de Trabalho, que incorpora a teoria da responsabilidade objetiva pelo risco criado; a Lei Eloy Chaves, de 1923, que confere direitos trabalhistas aos ferroviários; a Lei de Férias, de 1925; e o então denominado Código do Menor, de 1927; devendo-se acrescentar também que, em 1926, uma emenda constitucional passa a admitir que a União legisle sobre questões do trabalho. Isso, para demonstrar o quanto já se havia em torno de relevância ou de discussão sobre questões trabalhistas no Brasil antes de 1930, portanto, antes de Vargas, mas também a resistência muito intensa, por exemplo, a essa greve de 1925 é denunciadora do nosso pensamento sobre as questões trabalhistas no Brasil. Diziam os industriais que essa lei era muito perigosa, porque conduziria os trabalhadores ao ócio e ao lazer, em que o ser humano está submetido a instintos subalternos que dormem em todo ser humano, segundo se dizia. O mesmo Código de Menores foi também intensamente resistido nesse período, como leis que viriam para atrapalhar a vida nacional, leis que viriam interromper uma certa harmonia que se diz que existisse nas relações do trabalho do Brasil.
14:24 R	A partir de 1929, com a crise e com o advento da necessidade de uma industrialização no País, o governo Vargas encomenda a uma comissão composta por Joaquim Pimenta, Evaristo de Moraes, Agripino Nazareth, Carlos Cavaco, Jorge Street, um industrial, a organização de uma legislação trabalhista no Brasil para impulsionar o capitalismo industrial na realidade brasileira. São diversos os decretos feitos nesse período - dentre eles, o 19.770, da organização sindical. Já em 1932, é possível verificar uma mudança da postura dos industriais referente à legislação do trabalho, admitindo eles próprios nesse instante a importância, a relevância da legislação do trabalho, sobretudo nesse aspecto da lei de 1931 que matinha sob controle a organização sindical e impedia a negociação coletiva. É bastante interessante verificar isso, porque o projeto atual se vende como moderno na perspectiva da negociação coletiva, mas os industriais, na época, em 1932, acharam relevante a legislação trabalhista criada por Vargas exatamente pelo aspecto de que ela impedia a negociação coletiva, de que os direitos já vinham conferidos por lei e de que isso favorecia a tal da harmonização das relações de trabalhos. Em 1934, a Constituição Federal garantiu a liberdade sindical. Isso, logo na sequência, impôs uma reação que foi dada pela tal Lei Monstro, que é o início do Estado Novo, de 1937, com intervenções nos sindicatos, para evitar exatamente o quê? A liberdade sindical plena. Em 1942, sob pressão internacional, o Brasil, que tinha entrado na guerra ao lado dos países democráticos, se vê diante da situação de ter no poder um ditador ou de ter uma ditadura, na verdade. E há uma tendência, então, para que se deixasse o poder. Inicia-se ali um período político, digamos dessa forma, de preservação no poder do governo Vargas. E é criada a CLT em 1943 dentro desse aspecto de tentar uma legitimidade frente à classe trabalhadora, frente aos trabalhadores, para se manter no poder. A CLT, em 1943, como se vê, não cria os direitos trabalhistas, ela simplesmente é uma consolidação das leis do trabalho, leis que já existiam aqui, como estou relatando, desde 1890. E não são leis que também são criadas atabalhoadamente, são leis também compostas por uma comissão integrada por Luiz Augusto Rego Monteiro, Dorval de Lacerda, Segadas Vianna, Oscar Saraiva, todos estudiosos das relações de trabalho no Brasil.
14:28 R	Daí para diante, há uma evolução histórica bastante intensa dos direitos do trabalho, das relações de trabalho, da legislação do trabalho, que é completamente desvinculada da personalidade de Getúlio Vargas, ao qual tantas vezes se tenta fazer essa vinculação como uma forma de crítica - se isso é crítica à legislação do trabalho. Para se ter uma ideia, em 1946, José Linhares, no pouco período de tempo em que ficou no governo, revogou todo o capítulo que diz respeito à organização sindical brasileira - todo ele foi revogado. Isso ocorreu em janeiro. Em fevereiro do mesmo ano, no governo Dutra, o capítulo foi todo repristinado, ou seja, todo o capítulo de organização sindical, de vinculação dos sindicatos ao Estado e de tudo o mais foi repristinado, voltou a ficar em vigor no governo Dutra. Então, se quisermos fazer alguma crítica a esse aspecto, a crítica tem que vir desse período de 1946, e não de Vargas, de 1943. Vargas também, em 1952, revoga de novo esse capítulo da CLT para garantir a liberdade sindical, lei essa que, novamente, em 1967, no regime militar, foi repristinada, foi implementada. Em 1953, na década de 50, verifica-se um movimento - talvez um movimento diferente na história do Brasil - de aplicação concreta da legislação existente. João Goulart, como Ministro do Trabalho, convoca cada um dos trabalhadores a ser um fiscal do trabalho. O efeito disso é que ele dura, como Ministro do Trabalho, oito meses apenas, e um manifesto de 82 coronéis pede a sua deposição, que logo é feita por Vargas. Em 1957, Pinto Antunes, numa aula inaugural na faculdade de Direito, fala então do fim do direito do trabalho, a partir da robótica, da tecnologia, ou seja, o direito do trabalho deixaria de existir em 1957, em razão da robótica e da tecnologia, que já tinham dado a sua contribuição. Esse é o Brasil do qual estamos falando, com uma legislação trabalhista que jamais foi aplicada. No momento em que aconteceu uma ação concreta para a sua aplicação, houve essa reação. Para se ter ideia, a Convenção 81 da OIT, que trata exatamente do serviço de inspeção da legislação do trabalho, só foi ratificada pelo Brasil em 1956 e foi logo denunciada em 1971, só voltando a ficar em vigor em 1987, sendo que, no meio rural, a fiscalização do trabalho, no Brasil, se inicia em 1995, quando há, pelo Ministério do Trabalho, esse combate ao trabalho escravo. Disso resultou, inclusive, em 2004, o assassinato de três fiscais do trabalho e de um motorista na cidade de Unaí, em Minas Gerais. Depois de 1961, com a chegada de Goulart ao governo, houve, por certo, uma grande resistência à sua chegada, porque não se esqueceu do Goulart... (Soa a campainha.) O SR. JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - ... como Ministro do Trabalho e, em 1964, o golpe veio para consolidar a ideia de uma legislação que não devia avançar nos planos em que vinha avançando. E aí o que houve de 1964 em diante é uma série enorme de intervenções na CLT, nas legislações do trabalho, todas elas no sentido da modernização, da flexibilização, da retirada de direitos: Lei de Greve de 1964, parcelamento do décimo terceiro em 1965, redução salarial até 25% em 1965, representante comercial em 1965, Fundo de Garantia em 1966, a Constituição de 1967, que disse, explicitamente, que não será permitida a greve no serviço público. Na década de 70, alguns autores já falavam das novas tendências do direito do trabalho, nesse sentido da modernização. Na sequência, vêm contrato de safra, trabalho temporário, estagiários, vendedores ambulantes, vigilantes, ou seja, é uma...
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só um minuto. Eu pediria, por causa do nosso tempo, para que seja mais breve, pois o seu tempo já se esgotou, mas vou mais alguns minutos, por uma razão: hoje, às 16h, começa a nossa sessão deliberativa, quando teremos que encerrar esta reunião. O SR. JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - Está bom. Está bem. É que é tanta coisa... Falar da história do Brasil, de 517 anos, em 15 minutos, é muito difícil. Enfim, vou para os finalmentes, para dizer o seguinte: em 1987, houve a Constituinte - inclusive, participantes dessa Constituinte estão aqui presentes -, que foi uma mudança nesse rumo. Os direitos dos trabalhadores, na Constituição de 1988, foram elevados ao patamar de direitos fundamentais. Há uma construção na Constituição de 1988 de uma ideia de Estado social democrático, com uma lógica de inserção dos direitos dos trabalhadores e uma economia que deve ser desenvolvida pelos ditames da justiça social, com a função social da propriedade, ou seja, é uma Constituição que garante greve aos trabalhadores, que garante proteção contra dispensa arbitrária, uma Constituição que tem efetivamente um projeto de sociedade. Acontece que, a partir de 1989... (Soa a campainha.) O SR. JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - ... em diante, o que se viu foi uma desconstrução dessa Constituição, uma desconstrução que foi contida a partir de um período em que o direito do trabalho e a jurisprudência trabalhista resolvem aplicar a legislação do trabalho sobre uma legislação de novo flexibilizante da década de 90: banco de horas, trabalho temporário, trabalho a tempo parcial, uma legislação intensamente flexibilizante na década de 90. O que se verifica, neste instante em que nós estamos passando aqui, é que esse pequeno avanço que o direito do trabalho conseguiu, do ponto de vista da jurisprudência, de preservar a Constituição... Nós estamos vivendo um momento histórico e político em que o setor econômico verifica uma oportunidade de destruir esse avanço, esse pequeno avanço da legislação trabalhista, e aí destruir completamente. Essa reforma trabalhista é uma reforma trabalhista que não tem um projeto. Ela não foi programada, ela não está pensando em algo concreto. É um amontoado de interesses do conglomerado econômico sobre diversos assuntos que, ao longo desses anos, foram sendo suprimidos por uma legislação trabalhista que tentou preservar a Constituição brasileira. Agora, todo esse projeto é um desmonte daquilo que constitui a Constituição Federal brasileira. Concretamente, é isso. É um momento muito grave da realidade do Brasil, em que, se esse projeto passa, nós estamos realmente desistindo do Brasil. É alguma coisa assim. Não há possibilidade de construir um projeto de Nação brasileira dentro de uma perspectiva de um marco capitalista, porque o que se tem nesse projeto é pura e simplesmente o desenvolvimento do interesse...
14:36 R	(Soa a campainha.) O SR. JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - ... de um setor específico da sociedade. Não há base democrática, não há base social, não há projeto, nem sequer se vislumbra o que se quer atingir com isso. É um amontoado de normas que vai gerar, claro, muita resistência, porque os juízes vão resistir. Aliás, a independência dos juízes está marcada, em todos os tratados internacionais, como essencial para a preservação dos direitos humanos exatamente por isso - para não permitir que o setor econômico determine, que a vontade do setor econômico seja determinante das vidas das pessoas. Portanto, vai haver muita resistência, vai haver muita segurança, vai haver uma dissociação completa. Por isso eu acho que é o momento de resistir, é o momento de evitar que essa reforma passe. Pensemos num outro projeto, pensemos num outro pacto, pensemos numa outra lógica; discutamos isso com profundidade e responsabilidade. Eu acho que esse projeto não passa por nenhum desses aspectos concretos de responsabilidade, seriedade e democracia. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Passo a palavra ao meu amigo, ex-Ministro, professor da Fundação Dom Cabral, o economista Paulo Paiva. Eu ressalto a palavra economista porque nós temos aqui dois economistas de primeira linha da academia brasileira. Foi falado que nós não estávamos discutindo os aspectos econômicos, então estamos falando de dois economistas reconhecidos nacional e internacionalmente. O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - Muito obrigado, Ex^mo Senador Tasso Jereissati. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a gentileza do convite e a oportunidade de voltar a esta Casa, estar aqui e emitir algumas opiniões sobre o projeto que está na pauta. Quero cumprimentar os Ex^mos Srs. Senadores, alguns que eu já conheço de longa data. Cumprimento também o Deputado Rogério Marinho e aproveito a oportunidade para registrar meus cumprimentos pelo exaustivo trabalho feito, sob sua liderança, pela comissão que elaborou esse substitutivo ao projeto original da Câmara. Cumprimento meus colegas de Mesa, também todas as pessoas que nos dão a honra de sua audiência e de sua atenção. Eu vou seguir a orientação do Presidente, Senador Tasso Jereissati; vou tentar ficar nos 15 minutos. Quero fazer observações de caráter mais geral, eventualmente fazendo algumas ligações com as questões com as quais eu estive diretamente envolvido em mudanças ou sugestões de mudanças na legislação. Algumas delas, inclusive, mencionadas pelo ilustre Juiz Dr. Jorge Souto, tanto no caso do combate ao trabalho escravo no Brasil, em 1995, na minha administração, como algumas propostas de mudança na legislação trabalhista no mesmo sentido do projeto que estamos discutindo aqui, que é de fortalecimento das negociações coletivas.
14:40 R	Antes de mais nada, gostaria de dizer o seguinte: reforma tributária e reforma trabalhista, cada um tem a sua. É uma questão sempre muito polêmica, muito complexa. Então, construir consensos sobre esses temas não é tarefa fácil. Segundo, mudar não é esquecer o passado. Dr. Jorge trouxe aqui lembranças da história da legislação trabalhista do Brasil. Não é esquecer o passado, mas procurar antecipar o futuro. É um pouco do que estamos fazendo e do que esse projeto traz para a nossa discussão. Tentei identificar no relatório da Câmara o objetivo desse projeto. De fato, quando discutimos mudanças e transformações na legislação trabalhista, pode-se fazer um rol quase que infindável de justificativas. Como cada um tem a sua reforma na cabeça, cada um tem uma ideia. Uns pensam que se vai fazer reforma para gerar empregos, outros, para retirar direitos ou para fortalecer a negociação coletiva ou para reduzir custos. Enfim, há uma lista enorme. Parece-me que, nesse trecho do relatório, ele foca exatamente numa legislação que busque soluções inteligentes para as novas modalidades de contratação que aumentem a segurança jurídica de todas as partes e, enfim, que adapte a CLT à modernização verificada no mundo, nos últimos 70 anos. De fato, a CLT - de novo faço referência a quem me antecedeu - surgiu consolidando um conjunto de leis anteriores, mas num momento histórico bastante específico do Brasil, com uma indústria nascente e a urbanização basicamente no eixo São Paulo/Rio. Exatamente nessa área a economia brasileira era mais forte. A legislação veio para dar cobertura e consolidar a possibilidade de formação de um operariado capaz de seguir com o processo de industrialização no Brasil e, lembrando um artigo do Ministro Delfim Netto, para contrapor a origem do movimento sindical anarquista e europeia que veio com os migrantes e estava muito forte nessa região. Hoje é necessária uma legislação que seja contemporânea da complexa e diversificada economia da era digital. Nós estamos em outro mundo, com mudanças bastante significativas. Outro ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção, como o nosso ilustre Senador já me qualificou como economista, numa visão um pouco mais... Olhando para a economia, no passado, principalmente do pós-guerra até hoje, o crescimento econômico do Brasil pode ser decomposto da contribuição do crescimento do emprego e do crescimento da produtividade ou, de uma visão maior, da produtividade total dos fatores. Entre 1950 e 1980, quando tivemos, no período de 30 anos, um crescimento médio anual de 7% ao ano, o emprego medido pela população economicamente ativa, que era o crescimento da população mais a incorporação das mulheres no mercado de trabalho, aumentou 2,8% e o resto, que corresponde a todos os componentes da produtividade, ou seja, produtividade do trabalhador, do capital e das condições estruturais da economia, cresceu 4,2%, e a soma dos dois deu 7%. Depois dos anos 80, o crescimento demográfico diminuiu pela metade; a contribuição foi de 1,2% e a contribuição da produtividade, 1,3%. De qualquer forma, na história do Brasil o emprego, o volume de pessoas entrando no mercado de trabalho teve uma contribuição extremamente elevada para o crescimento da economia no País.
14:44 R	Olhando para a frente, daqui a 15, 20 anos, isso muda completamente. Nós vamos ter que o crescimento demográfico se estabilizará, a população não vai mais crescer, o crescimento da economia brasileira, a renda dos 240 milhões de brasileiros que estarão neste País a partir de 2025, 2030, vai depender única e exclusivamente do crescimento da produtividade. Estou chamando a atenção para isso porque eu creio que é essencial, é crucial tornar o mercado de trabalho mais eficiente. E é nessa perspectiva, com essa visão, que eu olho o projeto que está aqui para apreciação dos Ex^mos Srs. Senadores. Nós temos, de fato, questões; temos dilemas, desafios em relação a essas questões. Eu quero aqui apenas apontar dois dilemas e um desafio que, parece-me, estão associados a essa discussão que nós temos aqui. O primeiro é: proteger o trabalhador empregado ou o emprego formal? Essa é uma discussão que, quando nós olhamos a questão da legislação trabalhista, nós olhamos dessa forma. Eu tenho uma legislação em que existe uma proteção ao trabalhador que é empregado, ou eu quero ter uma legislação em que eu possa proteger o emprego formal, ampliar a possibilidade de formalização de trabalhadores? O segundo, que também foi apontado pelo Dr. Jorge Souto Maior, é: quais são os limites entre a garantia da segurança jurídica e a restrição ao acesso à Justiça? Acho que o Relator, em seu relatório, menciona essa questão. Essa não é uma questão trivial, e há, inerente a isso, um risco com o qual nós vamos conviver. E finalmente há uma questão que é um desafio, se os meus pressupostos fazem sentido e estão corretos: como flexibilizar as relações de trabalho para estimular o aumento da produtividade? Isso é um pouco o que eu falaria aqui nesta parte introdutória. Daqui para frente, Sr. Presidente, eu gostaria de olhar esse projeto com uma visão um pouco mais ampla, sobre como eu tentaria, se eu pudesse ousar tentar, sugerir uma forma de examinar o conjunto de propostas de um projeto extremamente complexo, extenso. Eu quero começar pelos pilares da legislação trabalhista para poder separar algumas coisas. O primeiro deles são os direitos sociais. A legislação trabalhista tem como um de seus pilares os direitos sociais.
14:48 R	Eu vou aguardar a Ex^ma Senadora Marta Suplicy, que se incorpora aqui à Mesa como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais. O segundo pilar é a tutela do Estado, é uma legislação que tem o peso grande da concepção de que os trabalhadores estão sob a guarda, sob a tutela do Estado. E o terceiro pilar é o corporativismo, basicamente o tipo de organização que nós temos. Em relação aos direitos sociais, essa lei, por ser uma lei infraconstitucional, não toca nos direitos sociais, que estão guardados, sob a guarda do art. 7º da Constituição Federal. Ademais, o projeto teve o cuidado de também propor o art. 611-B, em que ele reafirma e considera objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou adição de direitos - ele faz lá uma lista enorme desses direitos -, chamado limite civilizatório mínimo. Então, eu gostaria de dizer que, no meu entendimento, esse projeto não toca nos direitos, os direitos consagrados e garantidos pela Constituição Federal no art. 7º. O que é possível negociar está explícito lá naquele contexto. E o projeto ainda reafirma explicitamente isso no dispositivo infraconstitucional. Sobre a tutela do Estado: nós temos uma tradição no nosso País de uma grande presença do Estado, que começa com a legislação bastante detalhista, bastante ampla e com normas que não estão apenas na Constituição e nas leis aprovadas pelo Parlamento, mas que estão também, por exemplo, no caso da fiscalização do Ministério do Trabalho, nas normas reguladoras (NRs) do Ministério do Trabalho, e que estão também, no caso da Justiça do Trabalho, em suas súmulas. Nós temos, então, o Ministério do Trabalho, temos também o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Então, esse é o contexto da tutela do Estado dessas diferentes dimensões do Estado. E eu acredito que um dos aspectos desse projeto é exatamente reduzir a participação da tutela do Estado, como nós vamos ver daqui para frente. E o terceiro pilar é o corporativismo, é o sistema corporativo. Junto com ele, nós temos a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória e universal. Esse é o modelo sindical que nós temos no Brasil: o sindicato único por categoria, com o correspondente também do lado patronal, construídos em confederações e confederações. Esse modelo é formalmente... É o modelo formal que representa os trabalhadores, mas, do ponto de vista político, ele foi tocado no seu coração quando foi criada a CUT neste País. Quer dizer, foi o momento de implodir essa estrutura extremamente verticalizada e segmentada, para se ter uma estrutura política muito mais ampla, muito mais plural, muito mais democrática; plural do ponto de vista, inclusive, da participação de diferentes categorias na mesma estrutura.
14:52 R	Depois da CUT vieram outras centrais sindicais. Então, este sistema também já foi efetuado desse ponto de vista. Olhando o projeto, eu identificaria as propostas... (Soa a campainha.) O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - ... em três conjuntos. O primeiro seria nas formas de contrato - e eu vou daqui a pouco mencionar cada uma delas rapidamente. O segundo é na rescisão do contrato. E o terceiro, que é o mais amplo, que é o estímulo às negociações, gestão das relações trabalhistas no emprego e segurança jurídica. Parece-me que aqui, onde há uma maior... (Interrupção do som.) O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - ... de aspectos é nessa questão, principalmente nas questões dos processos de trabalho, questões que, pela minha formação, eu não vou tocar nelas porque eu não tenho competência profissional para discuti-las. Quanto às formas de contrato de trabalho, a forma geral de contrato de trabalho no Brasil é o contrato de trabalho por tempo indeterminado, e jornada integral. Essa é a forma geral. Ao longo do tempo, o que tem sido feito é aumentar as alternativas de contrato de trabalho de acordo com mudanças e principalmente com a complexidade da nossa economia. O contrato de trabalho por tempo determinado, que já estava previsto na CLT, na minha passagem pelo Ministério do Trabalho nós tentamos flexibilizar e permitir a possibilidade de, através de convenção ou acordo coletivo, ter um contrato desse com um custo menor, com os encargos sobre a folha menores. Cooperativa de trabalho, que é uma outra forma, que o exemplo das cooperativas médicas é provavelmente o mais amplo disso. Contrato de trabalho temporário, que foi estabelecido em 1974 para o meio urbano e que ainda lá, em 1998, nós propusemos ampliá-lo para o meio rural, e somente agora foi aprovado na Câmara e está aqui no Senado para apreciação. O contrato chamado de terceirização, que é uma outra forma de contratação de mão de obra. Houve também uma alteração no contrato por tempo parcial, e incluídos dois novos tipos de contrato que a legislação não cobria, que é contrato de trabalho intermitente, que é o contrato por forma descontínua. E teletrabalho, que é o contrato de trabalho a distância. Que essa gama de alternativa de contrato de trabalho tenha a vantagem e a possibilidade de permitir a formalização de trabalhadores que hoje têm formas irregulares, ilícitas de trabalho, que é o trabalho informal. Do lado da rescisão, eu começo aqui fazendo uma citação que está no relatório, que é do nosso colega e Prof. Hélio Zylberstajn: "rescindir o contrato quando houver a rescisão". A discussão é que a rescisão de contrato mantenha ainda um custo que é um custo imprevisto nos contratos já encerrados para o empregador, e que, do ponto de vista da Justiça do Trabalho, o custo é previsto, dado o volume de demandas que há sobre essa questão. E finalmente elimina os acordos informais de rescisão ao regulamentar-se a rescisão de comum acordo. Quando o trabalhador, por alguma razão, pretende sair, quase sempre há um acordo informal para ser demitido.
14:56 R	Isso permite, numa economia dinâmica, que o trabalhador possa buscar ter uma outra oportunidade, reduzir o seu custo de demissão e conseguir crescer na sua carreira. A terceira parte tenta disciplinar o ativismo do Judiciário, principalmente vedando a ultratividade. Aqui também, se o Sr. Presidente me permitir, e eu gostaria de fazer referência à legislação quando, em 1995, ainda no século passado, nós... (Soa a campainha.) O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - ... desindexamos a economia, revogamos um dispositivo de uma lei que era do governo anterior, que determinava a transferência de uma cláusula de contrato coletivo para o contrato individual, com o objetivo de estimular a negociação coletiva. Quer dizer, quando você tem um contrato coletivo que tem um prazo de um ou de dois anos, você ter um horizonte claro em que você possa discutir algumas cláusulas e ter acordo sobre essas cláusulas com um período determinado. Se elas passam para um período indeterminado, para o contrato individual, certamente você desestimula decisões ou ganhos que poderiam ter ocorrido naquele período. O projeto... (Interrupção do som.) O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - ... para dois ou três aspectos além do... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ministro, só lembrando do tempo. O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - Pois não, já estou chegando ao final, Senador. Ele estabelece a prevalência e não a exceção à convenção do acordo coletivo de trabalho. Isso é o que tem sido mais divulgado, que estabelece que o acordo coletivo prevaleça sobre a lei, mas fixa as questões específicas sobre isso; veda a ultratividade; dá supremacia aos acordos sobre as convenções. E eu gostaria de chamar atenção para esse aspecto, que se traz para a negociação, no âmbito da empresa, questões que são específicas do âmbito da empresa. Por exemplo, a negociação sobre lucros e sobre resultados - que foi uma medida provisória no último dia do governo Itamar Franco, e foi restabelecida, mantida e convertida em lei ainda durante o governo Fernando Henrique -, essa discussão é uma discussão que tem mais sentido no âmbito da empresa do que no âmbito de toda a categoria. Quando você leva para o âmbito de toda a categoria, você quase que transfere isso a um custo adicional para a empresa. A mesma discussão é da negociação sobre bancos de horas. Estabelece condições para acordos individuais e trata especificamente que os desiguais possam ser tratados desigualmente, não no sentido de que a gente utiliza isso olhando - essa expressão é utilizada - para a necessidade do amparo às pessoas mais desprotegidas. Aqui é para aumentar a liberdade daqueles que não precisam da proteção tão bem apontada pelo Dr. Jorge Souto Maior. São trabalhadores que têm nível superior e que têm a possibilidade de ter remuneração acima de duas vezes o teto do benefício da Previdência.
15:00 R	E propõe a arbitragem como alternativa para dirimir conflitos, também específica para esse grupo. Essas mudanças eu creio que... Gostaria de ressaltar o cuidado da Comissão em, quase de uma forma experimental, estabelecer isso para determinados grupos de trabalhadores, que, pela sua formação, pelos seus salários, são diferentes do conjunto. Nós precisamos ter o cuidado da sua proteção. E, finalmente, torna voluntária a contribuição sindical, que também é uma iniciativa que pode melhorar a eficiência dos sindicatos na sua relação com seus trabalhadores. O projeto de lei revoga um conjunto de dispositivos que estão em desuso na CLT. Esse é também um esforço que merece ser lembrado. E, para não dizer que só falei de flores, tenho aqui duas questões ou duas dúvidas ou preocupações nesse projeto. A primeiro delas é com relação ao tratamento dado ao trabalho da empregada gestante ou lactante em ambiente insalubre. Eu não conheço a história da discussão dessa questão, como se chegou a incluir no projeto, mas há uma lei, que tem um pouco mais de um ano, que veda. Eu gostaria de conhecer isso. Acho que essa é uma questão que eventualmente poderia ter ficado de fora. E a outra, um pouco mais polêmica, talvez, é a definição de dano extrapatrimonial. Com todos os seus detalhes nessa lei, parece-me que essa iniciativa caminha no sentido contrário ao dessa argumentação. Ela me soa como mais uma forma de proteger a empresa, para, prevendo quais são os danos morais e os diferentes danos... Eu acho que nós precisamos deter experiência para saber quais, porque, de repente, aparece um novo tipo de dano, mas, se ele não está na lei, não pode ser punido. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ministro, novamente, só falando sobre o tempo, porque nós temos um problema às 16h. O SR. PAULO DE TARSO ALMEIDA PAIVA - Não, eu já, exatamente, encerrei. Agradeço profundamente a oportunidade. Agradeço a todos e estou aqui à disposição para qualquer outra questão. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Ministro Paulo Paiva. Passo a palavra ao Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Pedimos a compreensão de todos os nossos palestrantes para a questão do tempo, que é importante, porque, às 16 horas, vamos precisar encerrar esta reunião. Muito obrigado pela compreensão. O SR. RICARDO PATAH - Obrigado, Presidente. Agradeço primeiro o convite de participar desta Comissão tão importante do nosso País. Cumprimento a Senadora Marta Suplicy; o Senador Paim; o Ricardo, que é o nosso Relator, o Deputado Relator, que aqui está presente; o meu companheiro e amigo da CTB, Adilson. Quero cumprimentar, na plateia, que é muito importante, as mulheres, em nome da melhor advogada do Brasil, que é a minha mulher, que está aí, a Drª Cláudia; os dirigentes da UGT, o Pegado, o Chiquinho, os dirigentes nacionais; os dirigentes também da CUT, que estão aí presentes; os nossos companheiros do Rio de Janeiro, de lá de Campos, e daqui de Goiás. Antes de fazer os comentários e de focar na questão da reforma trabalhista, eu fui pesquisar, por curiosidade, a respeito do Senado do nosso País.
15:04 R	Na questão da reforma trabalhista, eu fui pesquisar, por curiosidade, a respeito do Senado do nosso País. Senador Paim, eu fiquei impressionado, porque o nosso Senado é o segundo mais influente do mundo. Não sei se os Senadores sabem disto: é o segundo mais influente. É um Senado que tem realmente a capacidade de influir e decidir; é um Senado que não fica de joelhos. Muitos Senadores ou Senadoras já foram prefeitos, governadores, então têm, na realidade, uma capacidade de discernimento fora do comum. Mas eu fiquei impressionado de forma positiva. Eu estou dizendo isso por conta de que nós tivemos, na Câmara dos Deputados, uma série de audiências - e o Relator está aqui. Eu tive o prazer, inclusive, fazendo um parêntese, de fazer um debate no Uruguai com o Ministro do Trabalho - eu fui representante dos trabalhadores -, e o Relator lá estava. Só havia empresários, eu era o único representante dos trabalhadores. Na hora em que o Relator colocou que iria acabar com o imposto sindical, os empresários ficaram tão felizes, que eu fiquei impressionado: parece que o imposto sindical quem pagava eram os empresários. Eu fiquei impressionado; o Deputado é testemunha disso. Bom, o importante é que, nas audiências públicas que ocorreram na Câmara dos Deputados, mais parecia - isso não é desrespeito com os Deputados - que era mais "para inglês ver". Eu fui pesquisar também o que é "para inglês ver". Eu não sei se o Senador Tasso Jereissati sabe de onde vem a expressão "para inglês ver". (Intervenção fora do microfone.) O SR. RICARDO PATAH - Não sabe. Eu fui procurar, e "para inglês ver" é da época da escravidão: a Inglaterra era contra o tráfico, aí os navios brasileiros iam passar e havia um navio inglês. O que os comerciantes faziam? Jogavam todos os escravos no mar para morrer para o inglês não ver, "para inglês ver". Foi o que me pareceu na Câmara dos Deputados: a gente fala, fala, fala, e ninguém escuta. Eu digo isso porque eu já comentei com o Deputado que havia um projeto originário, do Ministro Ronaldo, do Governo Temer, com a iniciativa de buscar alternativas de aprimoramento na CLT em sete itens. E algumas centrais sindicais - a UGT participou - fizeram algumas sugestões para o processo de aprimoramento. Eu quero até fazer um rápido parêntese: a UGT é uma central reformista. No único congresso de que nós fizemos parte, deixamos claro que somos a favor das reformas. É lógico que as reformas que nós estávamos priorizando eram a reforma do Estado, a reforma tributária. De qualquer forma, vieram essas duas reformas e nós temos que as enfrentar. A surpresa foi que, em todos os debates de que nós participamos - o Adilson com certeza participou, o Vagner, da CUT, a Força Sindical -, nós debatemos e discutimos o projeto apresentado pelo Governo. Nós não discutimos o projeto apresentado pelo Relator - em nenhum momento desrespeitando o projeto do Relator. Isso nos deixou muito desconfortáveis, porque, em muitas oportunidades, fala-se: "Não, muitas audiências foram feitas. Muitos debates ocorreram", mas todos eles focados num outro tema.
15:08 R	O projeto apresentado está totalmente desfigurado. E esse é o tema em que eu gostaria que os Senadores que aqui estão presentes e aqueles que estão nos vendo de lá da telinha focassem para que, realmente, tivessem a compreensão do por que o movimento sindical estar indignado. Nós estivemos com o Relator, o Senador Ricardo. Em uma reunião de duas horas, as centrais sindicais estiveram com o Relator. E, na oportunidade, o Relator me surpreendeu de forma positiva também, Senadora Marta, porque estava surgindo a hipótese de tornar urgente esse procedimento. O Senador falou assim: "Olha, se tornar urgente, houver urgência no processo, eu vou votar contra. E se, mesmo com o meu voto, continuar a urgência, eu renuncio a relatoria." Eu acho que foi uma atitude de muita dignidade do Senador, porque ele está valorizando... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com licença. O SR. RICARDO PATAH - Pois não, Senador. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria avisar, mais uma vez, pedindo a colaboração de todos os nossos convidados não Senadores que estão presentes, que são muito bem-vindos a esta audiência pública, a esta Comissão, que, pelo nosso Regimento Interno, é proibido qualquer tipo de manifestação, seja positiva, seja negativa, em relação às opiniões aqui emitidas pelos nossos convidados. Eu queria pedir a contribuição, a compreensão de cada um dos senhores para que o Regimento Interno seja obedecido. Muito obrigado. Por favor, pode continuar. O SR. RICARDO PATAH - Pois não, Senador. Agora, às vezes, eu fico um pouco preocupado com as ponderações que estão colocadas no projeto aprovado na Câmara, porque têm um viés empresarial muito grande. Nada contra, porque capital e trabalho têm que se relacionar, e isso é importante nas negociações coletivas. Em muitas oportunidades, o que os empresários pretendem nós cedemos da mesma forma, mas 100% - 100% - do que está escrito no projeto aprovado na Câmara são empresariais. E muito tem a ver com alguns institutos, o IDV ou outras confederações. Nada contra, mas era importantíssimo que estivessem também contempladas questões trazidas pelos trabalhadores. Muito se fala que essa estrutura getulista traz um entrave ao Brasil, porque não consegue gerar emprego e não consegue gerar crescimento econômico. Eu acho um absurdo essa afirmação, porque, até pouco tempo atrás, nós tínhamos o pleno emprego sobre a mesma legislação, que é uma legislação atual. Ela sempre é atualizada. Não há dúvida - e a UGT concorda - na valorização da negociação coletiva, mas, ao mesmo tempo, tem que se valorizar o principal protagonista da negociação, que é o movimento sindical. O Deputado, cirurgicamente, elimina o movimento sindical, destrói o movimento sindical brasileiro. E eu tenho certeza de que as instituições fortalecidas - inclusive, o movimento sindical - trazem e trarão ao nosso País a inclusão social, a geração de emprego, a cidadania.
15:12 R	Aliada à questão dos milhões de desempregados, há outras situações que temos que ter a capacidade de trabalhar, como é a questão da tecnologia. Fernando Henrique, considerado um presidente neoliberal por muitos, foi o único, acho que no mundo, que fez uma lei que impedia a automação nos postos de gasolina, tendo em vista a questão do emprego. Ninguém imaginava que um presidente de origem neoliberal, como se apregoa, tomasse essa decisão. Ele o fez. Então, nós precisamos compreender o mundo em que estamos vivendo. E, às vezes, percebo que o clamor das ruas, o clamor dos trabalhadores não é escutado aqui. Os ouvidos não são para os trabalhadores, não são para a sociedade de uma forma geral. O Senado representa os Estados, mas, com certeza absoluta, como disse, muitos Senadores ou foram prefeitos ou Deputados e têm essa relação com o povo muito intensa. E é o momento, esta é uma Casa revisora; é o momento em que se pode permitir, com debate e discussão, revisar o projeto. Chega aos nossos ouvidos que é impossível o Senado fazer qualquer mudança que volte para a Câmara, porque vai atrapalhar a reforma previdenciária. Será que é esse o papel de um dos mais importantes Senados do mundo? É o segundo, como já disse, mais influente. Será que é possível essa estrutura tão fundamental não se sensibilizar para que se possa ter alterações nos procedimentos aprovados na Câmara? Eu vou pontuar alguns itens que eu acho que são verdadeiros absurdos aprovados na Câmara. São poucos itens, só para exemplificar e tentar sensibilizar os Senadores, para que nós possamos buscar alternativas de superar essa situação que estamos vivenciando. Um dos itens: o fim da homologação. Os sindicatos não farão mais homologação. Quem vai fazer homologação é a empresa. Ou seja, o trabalhador é dispensado, e o empresário fala: "Você foi dispensado; está aqui, é isso que você vai receber; até logo." É lógico que se tiver qualquer coisa errada, ele vai ter que procurar o advogado e assim por diante; mas vai tirar o olhar social da estrutura sindical no momento que é dos mais graves, porque a dispensa... Alguns que estão um pouco mais no fundo já sofreram a dispensa, sabem do sofrimento e da humilhação. E, nesse momento, ninguém vai estar olhando as questões fundamentais do trabalhador. Dizem que os sindicatos entram com milhões de processos. Os sindicatos com certeza ajudam muito as empresas a que esses processos deixem de existir. Eu não sei se todos sabem, eu não sei se o Senador Paim sabe da figura do paqueiro. Sabe? Já ouviu falar o que é paqueiro? Alguns escritórios de advocacia colocam um monte de paqueiros, são pessoas para chamar aqueles que foram demitidos, até do sindicato, para que possam entrar na Justiça. Essa é uma questão que para mim é muito grave. Até a Rede Globo está fazendo hoje nos comerciais de São Paulo uma matéria sobre isso.
15:16 R	Então, homologação: absurdo terminar com esse ato dentro do sindicato. Outra questão é a da eleição dos representantes dos trabalhadores nos estabelecimentos com mais de 200 funcionários, como preconiza o Art. 11, da Constituição Federal, construção do movimento sindical da época, de 1988. O sindicato não pode participar, está alijado da participação. Todos os grandes exemplos no nosso País, de comissão de fábricas que funcionam muito bem são através dos sindicatos. Lá no ABC, há pouquíssimos processos nas empresas onde há instaladas, há mais de 20 anos, as comissões de fábrica. O exemplo é extraordinário, mas esse exemplo não serviu para a construção do projeto. O sindicato não pode participar, ou seja, o empresário poderá escolher quem vai negociar com ele. "Antoninho, venha aqui negociar comigo. Eu faço um jeito aí, você vai ser eleito e vem negociar comigo." É dar os ovos para a raposa cuidar. Outra questão é o art. 59-A. O 59-A dá oportunidade para as empresas negociarem individualmente. Lá na padaria do Chiquinho, ele sabe que há padeiros que começaram. Às vezes as pessoas não estão qualificadas e capacitadas, o que é, na realidade, o principal foco que o Brasil deveria firmar, que é a educação. O padeiro vai chegar: "Olha, você só tem direito a isso, isso e aquilo. Assine. Vou diminuir o seu salário. Assine aqui, o acordo está firmado" - ou por horas ou outras questões. Ou seja, são situações tão graves, que nos deixam efetivamente muito desconfortáveis. O trabalho intermitente, que, na área de serviços, muitos acham que será a solução da lavoura, é uma das questões mais graves. Já houve uma empresa - não vou falar o nome da empresa aqui - multinacional que se utilizou desse sistema. E o que fazia? "Mariazinha, enquanto você não vende sanduíche, fique aqui na sala". O Senador Paim sabe do que estou falando. "Fique aqui na sala, por quatro horas. Mas há televisão para você, há rádio, há até novela. Fique aqui." Isso é real. Não é ficção, é real. Esse é o trabalho intermitente. E a questão do custeio - e já vou finalizando, para obedecer à orientação do Presidente Tasso. O custeio, que muitos criticam e colocam de forma... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Dr. Ricardo, como fiz com os outros, dei mais cinco minutos para V. Sª. O SR. RICARDO PATAH - Muito obrigado. O custeio torna-se voluntário. Esse tornar-se voluntário, todo mundo sabe, porque infelizmente... Eu sou do tempo em que havia uma propaganda do cigarro Vila Rica, e parece que muita gente gosta de levar vantagem. É o Vila Rica. É o Gerson. É o Gerson. Coitado do Gerson. A gente percebe ainda que há essa situação. Hoje essa cultura... "Olha, é voluntário; o sindicato dá tudo isso para você, mas é voluntário". Ele não vai assinar, porque sabe que vai receber os aumentos salariais, vai receber todos os benefícios, sem pagar absolutamente nada. Por que ele vai ser voluntário? Aqui, não sei se os Senadores abririam mão de pagar Imposto de Renda. Aqui eles vão falar que sim, desculpe-me, mas hoje, se for colocar quem paga imposto, ninguém vai pagar. O voluntário, nós sabemos o que vai acontecer. E há o pior: a contradição, porque, dentro da CLT existe uma série de exigências que o sindicato tem que cumprir, inclusive receber todos os trabalhadores do ponto de vista jurídico. Para quem ganha até dois salários mínimos, o sindicato é obrigado a colocar advogado, o lazer é obrigado, ou seja, corta a obrigação de pagar, mas continua a obrigação de fazer.
15:20 R	Então, Senador Ricardo, V. Exª não ouviu muito das minhas considerações. Vamos depois marcar, porque o Senador Ricardo fez um comentário também lá, que eu não fiz aqui. Ele falou: “Eu quero que vocês me convençam.” E eu estava tentando convencê-lo. E eu vou, depois, tentar, com argumentos porque que temos que fazer realmente algumas adaptações. Não há condições de ficar no formato em que foi apresentado, há uma série de situações que incomodam. Eu assisti às dez horas de votação na Câmara, muitos Deputados se expressavam com ódio em relação ao movimento sindical. O movimento sindical, esse que ajudou a gente a estar aqui, porque se não fossem os movimentos lá do ABC, nós não teríamos a nossa democracia como temos agora não. A CNBB ajudou, a UNE ajudou, mas o movimento sindical foi o instrumento mais forte para a gente recuperar a liberdade neste País. Na época do Collor, o movimento sindical ajudou a acabar com a inflação. Naquela oportunidade, ninguém falava do imposto sindical, e as pessoas iam para as ruas, através dos sindicatos, dando a sua vida para as balas lá dos militares, na época, para fazer com que nós chegássemos aonde estamos. E aí se fala de forma odiosa contra o movimento sindical. Muitos já até me falaram: “Patah, eu estou lá no interior e tem um outdoor me colocando como o diabo”. E assim por diante. Ou então, "o imposto sindical é para pagar esses outdoors". Esse é o pensamento daqueles que votaram contra nós, mas eu não estou aqui para propor nada, para incitar coisa desse tipo, pelo contrário, quero aqui com o nosso Deputado, que é o Relator, e o Senador, que o Relator Ricardo, e todos que aqui estão, dizer para tentarmos buscar uma alternativa, não vamos construir... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO PATAH - ... aquele entendimento de que a revisão em temas tão fundamentais - alguns deles eu coloquei - não pode ser feita nesta Casa, deve voltar para a Câmara em um acordo para o Brasil melhor, um Brasil de inclusão, de cidadania e de respeito a todos nós. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Sr. Ricardo Patah, pela sua exposição. Passo a palavra, imediatamente, ao professor de Economia na Faculdade de Economia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC), Prof. José Márcio Camargo. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO - Boa tarde, é um prazer enorme estar aqui, quero agradecer o convite. Agora, vou pedir permissão para falar em pé. Depois 40 anos como professor, para mim é impossível falar sentado. Então, eu vou passar ali para frente, vou tentar falar em pé. Bom, montei a minha apresentação em três partes, basicamente. Eu vou começar falando um pouco sobre alguns fatos estilizados do mercado de trabalho brasileiro, como o mercado brasileiro se comporta, alguns fatos que considero problemáticos e, depois, vou mostrar evidências desses fatos - coisa de economista, obviamente.
15:24 R	Vou mostrar evidências desses fatos e depois vou tentar falar como esse projeto de reforma da legislação trabalhista afeta ou pode afetar esses fatos, melhorando o funcionamento do mercado de trabalho. Então, vamos começar com o que estou chamando de fatos estilizados. A primeira coisa importante é que a legislação trabalhista brasileira gera um enorme incentivo à rotatividade. O trabalhador ganha um prêmio, quando é demitido: tira o Fundo de Garantia - 40% sobre o Fundo de Garantia -, o aviso prévio, etc. E, ao mesmo tempo, a única forma de você diminuir o salário do trabalhador é demitindo-o e contratando outro. Daqui a pouco, vou mostrar evidências. Isso significa o seguinte: existe uma relação negativa... O Brasil deve ser o único País do mundo que tem uma relação negativa entre a taxa de desemprego e a demanda por seguro-desemprego. Deve ser o único. Não conheço nenhum outro. Eu, pelo menos, não conheço nenhum outro país do mundo em que há uma relação negativa entre a taxa de desemprego e a demanda por seguro-desemprego. Quanto menor a taxa de desemprego, maior é a demanda por seguro-desemprego. O segundo fato estilizado do mercado de trabalho brasileiro é que todo contrato de trabalho no Brasil é renegociado na Justiça do Trabalho, quando o trabalhador é demitido. Isso significa o seguinte: todo contrato de trabalho no Brasil é falso. Você assina o contrato de trabalho, o cara é demitido, vai para a Justiça do Trabalho, renegocia tudo: o juiz fala como tem que ser o contrato, ou seja, aquilo que você contratou com seu trabalhador, na verdade, é falso. Uma vez escrevi um artigo para o Banco Mundial. O título do artigo era Fake Contracts (Contratos Falsos), e o ponto era esse aqui. Então, todo contrato de trabalho no Brasil é isso aí. Ontem tive um debate com o Presidente da Anamatra. Ele me disse que, em 2015, houve 4,5 milhões de demandas na Justiça do Trabalho. Há pouco tempo, o Ministro Barroso deu uma declaração, dizendo que 98% das demandas trabalhistas do mundo estão no Brasil. E é óbvio, quer dizer, todo contrato você tem que negociar na Justiça do Trabalho. Agora, o ponto importante desse negócio é o seguinte: o custo do trabalhador você só fica sabendo, quando a Justiça do Trabalho dá a decisão final. Nenhum empresário sabe a priori quanto custa um trabalhador no Brasil, nenhum. Ele só vai saber quanto custa um trabalhador, quando a Justiça do Trabalho falar e der a decisão: "Paga tanto para o trabalhador e ponto: fecha o contrato". Então, esse é um ponto importante, é um fato estilizado do mercado de trabalho brasileiro. O terceiro fato estilizado do mercado de trabalho brasileiro é que os sindicatos só funcionam na cidade por imposto. Isso significa que a maior parte dos sindicatos, com algumas exceções, obviamente... Os sindicatos têm pouca representatividade, o nível de filiação voluntária é muito baixo, e há um elevado número de sindicatos, que estão lá só para se aproveitar do fato de que há um imposto. O Brasil é um País que tem quase 17 mil sindicatos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO - Onze, está bem. Dá mais ou menos na mesma, porque a Alemanha tem 120, os Estados Unidos têm 80. Então, o problema é o seguinte... (Soa a campainha.)
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Por favor, eu peço que não se manifestem na galeria, por obséquio. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO - Isso significa que, na verdade, a Justiça do Trabalho substitui os sindicatos na determinação do salário e das condições de trabalho. Indexa ao salário a inflação passada e tudo ocorre... Como disse o Presidente da Anamatra ontem, as negociações não são negociações. O que acontece é que os contratos são repetidos a cada ano, porque não tem muito o que discutir e assim vai. Então, esse é outro fato estilizado importante. Como, para diminuir inflação, você precisa diminuir a demanda, o resultado é que as taxas de juros e as taxas de desemprego necessárias para levar a inflação à meta são extremamente elevados. Nós vamos ver isso aqui, há evidências. Eu vou mostrar as evidências daqui a pouco. O quarto fato estilizado é o seguinte: as regras contratuais são muito rígidas. A CLT exclui os trabalhadores mais pobres do mercado formal de trabalho. Mais de 50% dos trabalhadores brasileiros permanecem na informalidade depois de 80 anos de vigência da CLT. Alguma coisa está errada com essa lei. Mais da metade dos trabalhadores brasileiros não estão sendo cobertos por essa lei. Mas é mais grave: para os mais pobres, mais de 60% dos trabalhadores que estão entre os 20% mais pobres são informais; e 23% estão desempregados. Nós vamos ver esse dado aqui, de maneira que eu não vou continuar nisso. Mas o ponto importante é o seguinte: a CLT exclui os trabalhadores mais pobres, literalmente. O quinto: devido à rigidez das regras contratuais, a CLT penaliza os jovens e as mulheres, gerando elevadas taxas de desemprego de formalidade desses dois grupos. Eu não vou falar mais; eu vou mostrar os dados e vocês verão a diferença. A taxa de desemprego de jovens no Brasil hoje é 28% da PEA de jovens - 28%! Isso é padrão Espanha no auge da recessão da Espanha. Finalmente, os trabalhadores não têm qualquer influência sobre a gerencia da empresa. A empresa, para usar uma frase do Oliveira Vianna, que foi quem idealizou a CLT, é o reino do empresário. Lá, dentro da empresa, manda o empresário. O empresário tem que obedecer a lei, mas, desde que obedeça a lei, acabou; dentro da empresa, manda o empresário e ponto final. Muito bem. Aqui, um pouco das evidências. Isso aqui é a relação: nesse eixo aqui, eu tenho a taxa de desemprego; e, nesse eixo aqui, eu tenho a demanda por seguro-desemprego. Cada pontinho aqui desse negócio é o mês de um determinado ano. Pega um pontinho qualquer ali. Ele está dizendo o seguinte: naquele mês, a taxa de desemprego - que está nesse eixo de cá - é uma certa quantidade, e essa aqui é a demanda por seguro-desemprego. Primeiro, o seguinte: quanto maior a taxa de desemprego, menor é a demanda por seguro-desemprego; menos gente vai lá e pede seguro-desemprego. Quanto menor a taxa de desemprego, maior é a demanda por seguro-desemprego; mais gente vai lá e pega seguro-desemprego. Um negócio completamente maluco, não é? Parece uma loucura. Quando mostro esse gráfico no exterior, olham para mim e falam: "isso é mentira, isso não é verdade". Mas é.
15:32 R	Esse gráfico aqui mostra o número de demitidos e a taxa de desemprego. Quanto menor a taxa de desemprego, maior é o número de demitidos. É claro. A taxa de emprego é baixa, a pessoa vai arranjar um emprego rapidamente, e daí ele recebe o prêmio e arranja um emprego rapidamente. Então ele quer ser demitido. Esse é um ponto superimportante. O Brasil tem aproximadamente 50 milhões de trabalhadores formais. No auge do emprego no Brasil, em 2014, foram demitidos 20 milhões de trabalhadores. Ou seja, 40% dos trabalhadores formais - isso tudo aqui é dado do setor formal, não é do setor informal - foram demitidos no auge do processo, no ponto mais baixo da taxa de desemprego no País. É uma anomalia inacreditável. A segunda coisa importante é a seguinte. Esse gráfico mostra, num eixo, a inflação de serviços no Brasil. No outro eixo eu tenho a taxa de desemprego. Olha qual é a taxa de desemprego que preciso para gerar uma inflação de serviços de 5%: 12% da força de trabalho. Eu preciso de ter uma taxa de desemprego de 12% da força de trabalho para gerar uma taxa de inflação de 5% no setor serviços. Isso significa que, se eu não tiver um choque de oferta positivo muito bom como, por exemplo, uma safra agrícola espetacular ou uma valorização cambial muito grande, vai ser difícil você ter uma taxa de inflação abaixo de 5%. Porque depende fundamentalmente de demanda. Esse gráfico, se vocês olharem com cuidado, mostra que existe uma relação muito forte entre salário de admissão e salário de demissão e a taxa de desemprego. Quando a economia começa a arrefecer, os empresários começam a sentir que está diminuindo a demanda, eles começam a demitir trabalhadores e contratam um outro trabalhador mais barato. Sete meses depois, isso começa a aparecer na taxa de desemprego. A taxa de desemprego começa a aumentar. Seis meses depois, a taxa de inflação começa a cair. Ou seja, efetivamente a rotatividade do trabalhador acaba gerando a queda da demanda que vai gerar a queda da taxa de inflação lá na frente. Só que demora mais de um ano e é extremamente custoso. Esse é um ponto superimportante.
15:36 R	Por outro lado, aquele dado de que eu estava falando: 60% dos trabalhadores que estão entre os 20% mais pobres são informais; 23% estão desempregados; dos trabalhadores que estão entre os 40% mais pobres, 39% são informais, e 15% estão desempregados. Ou seja, se você pegar os trabalhadores pobres deste País, a CLT não serve para nada. Está certo? Não serve para nada! A CLT protege estes trabalhadores aqui, que são os 20% mais ricos. O dado mostra isso claramente. A taxa de desemprego é de 3,1%, e a informalidade é 16% da força de trabalho. Finalmente, na parte de evidências, a taxa de desemprego de jovens hoje no Brasil, que é esse gráfico aqui, 28% da força de trabalho de jovens. A taxa de desemprego dos idosos - acho que isso é uma coisa importante - é extremamente pequena, abaixo de 5% dos idosos. As pessoas ficam muito preocupadas com o desemprego de idoso, mas isso não é um problema da sociedade brasileira. O problema da sociedade brasileira é desemprego de jovem! Está certo? Jovem é que está desempregado. Agora, vamos falar um pouco sobre o projeto. A primeira coisa importante é o seguinte: o projeto valoriza a negociação coletiva. Estão lá 15 itens da CLT que podem ser negociados. Parece pouco, mas não é pouco não. Apesar de ser um número relativamente pequeno, ele inverte a lógica da CLT, valoriza fortemente a negociação - isso é algum dos temas mais negociados da Justiça do Trabalho, cria a possibilidade de penalizar com multa a litigância de má fé, e permite que o juiz determine que o trabalhador pague parte das custas do processo; ou seja, cria um custo para se recorrer à Justiça do Trabalho, o que é importante para diminuir a quantidade de processos na Justiça do Trabalho. A terceira coisa importante... Bom, com essas duas cláusulas, eles vão reduzir substancialmente a litigância e, portanto, a incerteza quanto ao custo do trabalho, incentivando a geração de empregos. Cria jornadas de trabalho intermitentes. Isso vai ser extremamente importante para reduzir a taxa de desemprego de jovens e de mulheres com filhos pequenos, porque são grupos que têm pouco compromisso com o mercado de trabalho e, consequentemente, eles são excluídos do mercado de trabalho pelo desemprego. Então, esse contrato intermitente é extremamente importante para diminuir a taxa de desemprego de jovens e de mulheres. O banco de horas pode ser negociado. Elimina o imposto sindical. Para sobreviver, os sindicatos terão de se dedicar a atender as demandas dos trabalhadores, e não fazer lobby perante o Governo e o Congresso. Assegura a eleição de representante dos trabalhadores no local de trabalho, evitando que as disputas acabem na Justiça do Trabalho, e, dessa forma, reduz a incerteza do contrato. Na verdade, pela primeira vez, depois de 80 anos, teremos uma reforma que muda completamente a estrutura e a lógica da CLT. Valoriza as negociações individuais e coletivas, fortalece os sindicatos, diminui a incerteza jurídica e cria contratos de trabalho críveis, ou seja, não falsos. Reduz a informalidade e o desemprego. Favorece grupos de trabalhadores...
15:40 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, peço novamente aos senhores convidados, que são muito bem-vindos aqui, que não interrompam e nem se manifestem durante a apresentação do nosso convidado, que merece ser ouvido e merece o nosso respeito. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO - Então, flexibiliza os salários nominais dos trabalhadores mais educados e com maior remuneração e, dessa forma, reduz as taxas de juros e de desemprego necessárias para levar a taxa de inflação para níveis civilizados e cria um espaço para negociação permanente dentro da empresa. Em suma, na minha avaliação, é uma excelente proposta que vai afetar positivamente o comportamento do mercado de trabalho no Brasil, com redução da rotatividade, da informalidade e do desemprego. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Professor José Márcio Camargo pela sua exposição. O próximo palestrante seria o Sr. Adilson Araújo, mas o Deputado Rogério Marinho, que é um depoente importante, pediu para fazer uma inversão em função de ter um compromisso agora, às 16h. E eu vou fazer essa inversão, então, atendendo a seu pedido. Então, Deputado Rogério Marinho, Relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Logo em seguida, o Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil, Adilson Araújo. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Bem, primeiro, agradeço ao nosso Senador Tasso e à Senadora Marta, que presidem conjuntamente esta audiência pública. Agradeço o convite. Agradeço ao Senador Ricardo Ferraço, ao Senador Paulo Paim e à Senadora Gleisi Hoffmann, que estão presentes; aos nossos convidados aqui do Senado, o Adilson, o Ricardo Patah, o Paulo Paiva, o Márcio, que falou há pouco, o Juiz Souto Maior e todos os convidados que estão presentes. É importante colocar que há uma visão de mundo distinta aqui. E essa visão deve ser explorada até para que aqueles que nos assistem façam seu juízo de valor. Nós ouvimos aqui no início uma construção histórica dentro de um prisma, dentro de uma perspectiva da formação do Estado brasileiro, a partir, me parece, do seu descobrimento. Quanto a essa lógica mercantilista, que tem, inclusive, um viés muito forte no marxismo tradicional, da mais valia, eu reputo uma tese completamente ultrapassada. (Falha na gravação.) A história já se encarregou disso. Aliás, de forma magistral, eu diria que o Mises, que é um dos grandes próceres na nossa economia, e o Weber, um na área da sociologia e outro na área da economia, refutaram, com muita propriedade, essa questão da mais valia, porque o preço das mercadorias não é - eu lhes asseguro - o salário dos trabalhadores mais os meios de produção. Isso é uma tese do século XIX que a própria revolução industrial, ao longo do tempo, se encarregou de sepultar. O preço da mercadoria é a percepção do consumidor. Se não fosse assim, a construção, por exemplo, de um iPhone teria o mesmo valor que a confecção de um pão, pois devem demandar o mesmo tempo. E isso não é verdade. O Weber, de uma forma mais enfática, no seu livro sobre a questão da ética protestante, fala com muita propriedade também que não é a economia que determina tudo nas nossas vidas. Então, há outros valores que foram refutados desde o Manifesto Comunista, e me parece que, apesar de passarem duzentos anos, muita gente continua a se valer dele.
15:44 R	O Marx e o Engels disseram, naquela época, que a ética, a religião, a família, a propriedade são valores burgueses que têm que ser refutados e têm que ser destruídos para se instalar uma nova ordem. Muito bem, eu continuo dizendo que ele estava equivocado naquela época e está equivocado agora. Aliás, o Max Weber disse isso com mais propriedade do que eu. Eu convido aqueles que pensam diferente a ver os dois lados. Eu li ambos. Eu li Marx, eu li Engels, eu li Weber e tive a curiosidade de ler Mises. Gente, aqui há muita gente que só lê um lado e fica dizendo palavras de ordem. E às vezes nem lê, há muita gente que nem leu. Mas muito bem, vamos adiante. Essa visão é importante aqui, para a gente distinguir a visão histórica. Nós temos no Brasil hoje o que a gente chama, pelo menos eu considero assim, um capitalismo de compadrio, um excesso de intervenção e tutela na sociedade, que, ao invés de proteger o trabalhador, é uma espécie de remédio que é dado em excesso e em muitos casos faz com que o trabalhador ou o paciente adoeça. É esse excesso de tutela que vem sendo atacado. Ninguém aqui pode afirmar em sã consciência - e eu sou um deles, não o farei também - que a CLT, ou a legislação trabalhista em algum momento serviu ao seu propósito. Tanto é que nas décadas de 50, 60 e 70, o nosso País cresceu - e foi mostrado aqui anteriormente - de forma exponencial. Foi um dos países que mais cresceu no mundo, em função da legislação existente na época. Mas me permitam ler para os senhores - por curiosidade escrevi aqui - algumas profissões que existiam naquela época e que não existem mais hoje. Então, por exemplo, na década de 40: telefonista, acendedor de lampião, leiteiro, paleador de esterco, porque as ruas eram cheias de esterco de animais, que era a principal tração de transporte da maioria das nossas cidades. Datilógrafo também não existe mais. Então, centenas de profissões que existiam naquela época não existem hoje. E centenas ou milhares de profissões que existem hoje não existirão amanhã. E a nossa legislação é uma legislação que tem um excesso de formalismo, tem um excesso de burocracia, tem um excesso de detalhamento. E ao mesmo tempo, levou em consideração o trabalhador que existia naquela época, que era um trabalhador industrial, na época em que o Brasil era agrícola e queria se industrializar. E esse modelo do trabalhador industrial não se adéqua à complexidade do nosso mercado de trabalho. Do nosso ou de qualquer outro país do mundo. Quando se ouve falar - existem alguns aqui que se arvoram ou se colocam - "olha, eu defendo o trabalhador brasileiro," é importante nos debruçarmos sobre os números. O próprio IBGE estima em 2016 que existem 138 milhões - eu quero que vocês tomem nota desse número - de brasileiros e brasileiras em idade laboral, de 16 a 60 anos. Só há 38,6 milhões que têm carteira assinada, são celetistas. Onze milhões e um quebrado aí são funcionários públicos. Esses têm o Estatuto do Servidor Público. Se você fizer uma conta rápida, são 50 milhões. Está faltando quase 90 milhões de brasileiros e brasileiras. Esses não conseguem se adequar à legislação vigente. Esses estão desempregados ou subempregados.
15:48 R	Estes estão à margem da legislação, não são protegidos pela CLT, nem tampouco pela Constituição Federal no seu art. 7º, com todos aqueles incisos, que são 34. Não enxergar essas pessoas, não entender que há uma necessidade de trazê-los para a égide da legislação, parece-me um contrassenso. E quando se acusa que a lei está precarizando, desculpe-me, mas é justamente o contrário, porque se permite, com a lei, que esse trabalhador, que tem um regime diferenciado de trabalho, que não é o regime ordinário que se coaduna com a CLT, poderá vir para o manto de proteção dos direitos indisponíveis que todos nós defendemos. Então, parece-me uma verdade tão óbvia, tão cristalina, que até entendo quando há irresignação, quando há eventualmente o receio, o temor, porque Mises dizia também o maior conservador é aquele está encastelado nas instituições e nas corporações. Este tem medo da mudança. Querer acreditar que a nossa legislação, que inclusive rege as relações de trabalho no Brasil, é uma legislação moderna ou modernizada ao longo do tempo, como se diz aqui, e que permite uma relação equilibrada entre o capital e o trabalho, é desconhecer que o nosso País é campeão mundial em ações judiciais e o País da piada pronto, porque somos o único país do mundo em que a rescisão não rescinde. Quando se fala aqui que se retirou a homologação dos sindicatos, é importante lembrar que a lei está dizendo expressamente que essa homologação passa acontecer dentro do âmbito do trabalho, do trabalhador, mas assistido por um advogado dele, ou seja, das partes, ou dele ou do sindicato se lhe aprouver. E, mais, o que é mais importante nesse processo, todos os dispositivos, inclusive de eventuais problemas que poderão ser gerados pelo descumprimento da lei estão mantidos no 477, que é o art. que trata desse assunto. O trabalhador e o empregado poderão, e aí nós criamos a jurisdição voluntária, submeter o se acordo à égide da Justiça Eleitoral para que forma sumária, em 15 dias, os juízes trabalhistas possam ou homologar o acordo, e aí é um título executivo, ou se não concordarem com o acordo, porque identificarão eventualmente algum vício, convocarão uma audiência com as partes para dirimir o problema. Então, de nenhuma forma o direito ao Judiciário está cerceado. O Patah coloca aqui, por exemplo, que, no art. 59-A, estabelece-se a negociação individual de forma ampla. O Patah deve ter lido o artigo. Lá fala da questão de 12 por 36 especificamente. Quase 60%, 70% - não tenho o número exato, mas está por aí - dos trabalhadores brasileiros não são trabalhadores de grandes empresas. Ou seja, não têm a capacidade e a condição de participarem de acordos ou convenções coletivas. São funcionários e trabalhadores de micro e pequenas empresas. A esses não é dada a condição e a possibilidade, por exemplo, de fazer uma negociação para permitir uma jornada de 12 por 36. Alguns dizem: "Olha, mas essa jornada é maléfica para o trabalhador". Antes pelo contrário. Quem tem jornada de 12 por 36 em nosso País são milhares, centenas de milhares de trabalhadores, em vários segmentos diferenciados da economia, têm um regime de trabalho que é mais benéfico do que as 44 horas, porque, ao final do mês, vai trabalhar pelo menos 29 horas a menos. E isso está consolidado e convalidado em súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
15:52 R	Então, nós estamos aqui, na verdade, trazendo uma situação que hoje é restrita a um grupo pequeno de trabalhadores, em relação ao todo, para o conjunto dos trabalhadores e para empresas que precisam trabalhar 24 horas terem essa capacidade. E mais: as empresas que são ligadas ao setor de saúde - aí eu chamo a atenção das Srªs e Srs. Senadores -, por exemplo, aqui nós temos a Rede Sarah, em Brasília, como exemplo. Ela não tem a capacidade jurídica de proceder acordos e convenções coletivas de maneira geral. O que acontece com a Rede Sarah? Ela está sujeita a fiscalizações do Ministério do Trabalho e sujeita à fiscalização do MPT porque ela, na verdade, incorre contra a lei se ela estabelece o regime de 12 por 36 porque ela não pode fazer a convenção nem o acordo, e esse regime só é permitido na hora em que há a convenção ou o acordo, de acordo com a lei hoje. Então, nós permitimos a possibilidade de que isso seja estendido para o conjunto dos trabalhadores. Uma questão que, para mim, parece até paradoxal: os sindicatos têm repudiado e reclamado da prevalência do negociado sobre o legislado, dizendo que essa relação é uma relação desequilibrada, que faz com que o trabalhador possa ser ultrapassado pelo empresário porque, na relação de negociação, ele está em uma situação de subalternidade. Eu estou aqui ao lado de Patah e de Adilson, que representam entidades fortes dentro do movimento sindical. No Brasil, há quase 50 mil acordos por ano que são celebrados entre empresas e empregados. Eu trouxe aqui um dado, que é incontroverso também porque está inclusive nos arquivos que estão à disposição, dos acordos que são travados no Brasil desde 1995. De lá para cá, em média, nos períodos em que a economia vai bem, 85% desses acordos estão acima ou igual do INPC; cai quando a economia vai mal, mas chegou em torno de 54%. Então, se você verificar no pior ano que aconteceu agora, que foi 2016, quando houve assim, eu diria, o pico mais grave da crise econômica, essas negociações foram, mesmo assim, quase 50% acima ou igual do INPC. Então, os dados estão aqui mostrando que a negociação, ao contrário do que dizem, não fragiliza o trabalhador. Ela deve ser buscada porque, ao fim e ao cabo, é o sentido da existência dos sindicatos fazer essa mediação entre o capital e o trabalho, e eles estão reclamando porque estamos dando força de lei e estamos dando segurança jurídica ao processo negocial. Parece-me uma coisa assim extremamente paradoxal, mas tudo bem. A gente está no Brasil, aqui cabe tudo. Outra questão que foi colocada aqui pelos senhores como um óbice ao projeto - eu até anotei aqui - é a regulamentação do art. 11 da nossa Constituição brasileira. A regulamentação do art. 11 da Constituição, primeiro, é uma obrigação constitucional que demanda de 1988 - já lá se vão aí algumas dezenas de anos, então, estamos atrasados. Depois, o modelo que nós buscamos foi justamente o modelo que dá mais certo no mundo hoje por comparação, que é o modelo alemão, onde essa situação é estabelecida e boa parte dos litígios são resolvidos no chão da fábrica em um processo de negociação com os funcionários daquela empresa, sem intervenção de outras pessoas. A questão que nos foi colocada: "Ah bota isso sob a supervisão do sindicato."
15:56 R	Há um processo de inconstitucionalidade. Eu não posso, nem devo - e, até por convicção, não o faria - colocar uma tutela de sindicatos numa relação interna da empresa. O sindicato vai representar a sua categoria e por adesão dos seus associados. Para isso, ele vai ter que fazer a sua parte. Ele vai ter que ser um sindicato que realmente representa os seus associados, que faça o seu trabalho, que faça acordos e convenções coletivas. Hoje no Brasil, temos, na verdade - não foi dito por aqueles que me antecederam -, também nessa questão histórica, um viés que tem que ser combatido, e começamos os a combater no projeto, que é a questão da herança fascista desse processo na questão dos direitos coletivos. Ninguém pode desconhecer - aliás, eu recomendo àqueles que gostam de ler - três volumes sobre Getúlio Vargas, de Lira Neto, bastante interessante, em que ele fala da relação dele umbilical com o sistema fascista de Benito Mussolini e a questão que o demoveu de ficar de um lado ou do outro. Agora eu ouço alguém dizendo: "Não, mas, em 1943, o Brasil já estava do lado dos países aliados contra o Eixo". (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Vamos ler a história para entender em que situação o pragmatismo de Getúlio imperou. Há um documento que é importante e não foi citado chamado Carta del Lavoro, que é um documento que Benito Mussolini fez em 1929, que também é seminal para a elaboração da CLT em relação aos direitos coletivos. É importante a gente não desconhecer a história. E esse documento, no seu início, gerou dois problemas que perduram até agora: primeiro, a questão da obrigatoriedade da contribuição sindical, que, na Câmara, nós afastamos. Foi dito o seguinte: "Ora, mas isso vai enfraquecer os sindicatos". Pelo contrário, aqueles sindicatos que são realmente representativos vão perdurar. Quando se disse que havia 17 mil, alguém disse que havia 11 mil, há 17 mil, sim. Agora há 11 mil e poucos de empregados, há 5 mil e tantos que são de empregadores e mais umas 300 ou 400 associações e federações. O Brasil passou a ser o país da piada pronta também nesse aspecto. Existe inclusive sindicato dos trabalhadores em sindicato. Então, se você começar a comparar com o que acontece em outros lugares do mundo, não há analogia, não há comparação. Nós temos uma boa parte de sindicatos, uma quantidade substancial de sindicatos que certamente não representam seus associados. E o verdadeiro sindicalista deveria estar aplaudindo o projeto, porque certamente isso vai separar o joio do trigo, vai permitir que os sindicatos representativos sobrevivam e os sindicatos pelegos fiquem pelo caminho. Agora, é evidente que toda mudança gera irresignação, insatisfação. A situação da inércia não é adequada. Imaginar que é uma questão cultural, que é perda de direito, que as pessoas não estão cumprindo a lei para a gente ter quatro milhões de ações judiciais por ano?! Poxa, faça-me o favor. Isso não é verdadeiro, porque a quase totalidade dessas ações é fruto das homologações que acontecem nos sindicatos e geram um retrabalho. Então, ao fim e ao cabo, estamos criando uma situação que não interessa para o País, nem para os trabalhadores, nem para os empresários, nem para a nossa economia, nem para o País como um todo. Agora é evidente que, quando se muda, gera-se toda sorte de problema, porque há muita gente que está ganhando com isso, há muita gente que está satisfeita com essa situação. Eu espero sinceramente que possamos virar uma página da nossa história e olhar para a frente. Eu entendo e respeito o questionamento, as dificuldades, a resistência que acontece.
16:00 R	Diz-se - e concluindo nosso tempo - que este Governo não deveria fazer as mudanças, porque elas deveriam esperar o próximo governo eleito. Eu quero lembrar aos senhores que todas as mudanças que aconteceram no nosso País, a começar pelas questões constitucionais, que é a nossa Lei Maior, aconteceram com a ruptura de um processo democrático. Vou lembrar apenas as últimas: a de 1967 e a de 1988. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que bom que V. Exª admite, admite que é ruptura. O SR. ROGÉRIO MARINHO - E, agora, nós estamos... Ah sim. Há uma ruptura, Senador Lindbergh. Sabe qual é a ruptura? O governo de V. Exª gerou 13 anos de descalabro econômico neste País. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, Senador Lindbergh. O SR. ROGÉRIO MARINHO - O Governo de V. Exª fez com que... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª vai ter oportunidade de falar. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele falou algo muito grave, Senador. O SR. ROGÉRIO MARINHO - V. Exª me interrompeu. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ele falou que só em momento de ruptura democrática. É muito grave. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª vai ter oportunidade de falar. Por favor. Eu estou pedindo por obséquio, por gentileza. V. Exª vai ter oportunidade de falar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Eu imagino que não é fácil para V. Exª. É bom lembrar que, desde 1901 - e é bom que V. Exª estude a respeito -, não há referência... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou dar a palavra. Se nós não fizermos esta reunião dentro do Regimento, eu vou encerrar a reunião. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Falta só 1 minuto e 50 segundos, Senador. Desde 1901, não há registro de um período econômico tão catastrófico na história do Brasil. São três anos de recessão, quase 10% do PIB brasileiro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Bom, eu imagino que V. Exª seja uma pessoa educada. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª que é um provocador, um provocador desqualificado. O SR. ROGÉRIO MARINHO - V. Exª é uma pessoa educada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, Senador. Eu estou lhe pedindo por favor, Senador. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Eu não esperava outra coisa do Senador Lindbergh, Senador Tasso. Pode ficar tranquilo. Eu estou tranquilo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Continua provocando. Ele não está respeitando os Senadores. Não está respeitando. Está provocando. O SR. ROGÉRIO MARINHO - E V. Exª está me respeitando? V. Exª me interrompeu. Qual o direito de V. Exª de me interromper? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - E é verdade. É uma ruptura democrática. V. Exª é um desqualificado. V. Exª é um desqualificado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou pedir, mais uma vez, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Esse senhor é um insignificante, que está aqui para prejudicar trabalhadores. Eu vou me retirar desta sala para não estar presente junto desse senhor. O senhor é insignificante. Vai entrar para a lata do lixo da história. (Palmas.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - E o senhor é muito significante. V. Exª tem uma história linda. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO MARINHO - Senador cara pintada. Pode sair, cara pintada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está suspensa a reunião. O SR. ROGÉRIO MARINHO - Senador cara pintada, pode sair. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas vamos retomar em seguida. Nós queremos ouvir. Sr. Presidente, eu faço um apelo a V. Exª. Eu cheguei aqui às 14h. Ouvi a todos tranquilamente. Queremos ouvir ainda o representante. Eu peço a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador, o senhor sabe o respeito que tenho por V. Exª, mas eu não vou admitir fazer uma reunião nesse nível que estamos acompanhando agora. É somente isso. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Lindbergh se retirou. Acho que o debate continua. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E, por favor, peço novamente. Se houver mais interrupção... Nós vamos ouvir agora o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). Eu peço novamente. Eu vou voltar a pedir a todas as senhores e senhores que respeitem o Regimento desta Casa. E peço a colaboração do Senador Paim, como um Senador sempre equilibrado e experiente, para que nos ajude a levar este trabalho a bom termo. O SR. ADILSON ARAÚJO - Bom, obrigado. Eu quero aqui agradecer a oportunidade.
16:04 R	Entrego também aqui ao Senador Tasso Jereissati um documento. É uma contribuição ao debate que nós produzimos na nossa central sindical. Vou passar cópias aos demais. Então, eu penso que essa iniciativa tem extrema relevância para o conjunto da classe trabalhadora, sobretudo diante do clima de profunda instabilidade que o País vive. É verdade que nós estamos diante de uma recessão, e, ao que tudo transparece, com sagradas matérias, da forma como estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, certamente essa recessão poderá perdurar por um longo tempo. Todos nós estamos extremamente preocupados. Há um clima de criminalização da política, há também um ambiente de criminalização das organizações sociais, dos sindicatos, e eu penso que nada disso é saudável. É bom que os Srs. Senadores, os Srs. Deputados, representantes de órgãos públicos, trabalhadores e as equipes que aqui estão dando apoio tenham clareza. O sindicato não é uma ilha e também não se traduz mais no espelho daquele sindicalismo da Revolução Industrial. Não compete a esse sindicalismo quebrar máquinas diante do advento da tecnologia. Nós queremos, sim, ver de que forma podemos nos adaptar mais e melhor às novas tecnologias. Nós temos preocupações com relação a isso. E eu não tenho dúvida de que "de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto". Não desanimemos, nem tampouco tenhamos vergonha de ser honestos. O tempo exige muita honestidade da nossa parte, e é verdade que precisamos, à luz de tudo o que estamos vivendo e que nos preocupa por demais, porque é fato, nós precisamos ter um tempo maior para discutir modernidade, segurança jurídica, livre negociação, porque, até então, quando se pensou que não havia condição alguma de se estabelecer um diálogo entre as partes, e era necessário nos permitir um tempo novo, criou-se essa CLT. Getúlio foi sagaz. Ele cria o salário mínimo em 1940, cria a CLT em 1943, a Justiça do Trabalho antes, em 1941, e é diante dessa estrutura que nós buscamos nos modernizar, recuperar um tempo de 300 anos de escravidão. Caminhamos para uma modernização. Olhem só quantos anos o Brasil levou - 516 anos - para ter um VLT, um monotrilho. Isso é o retrato de uma Nação um tanto atrasada. Eu diria que, do ponto de vista da negociação coletiva, não há coisa que seja mais privilegiada do que a negociação, até porque, à luz da maturidade adquirida pelo sindicalismo brasileiro, nós começamos a estabelecer mecanismo de diálogo - diálogo quadripartite, diálogo tripartite - e celebramos acordos importantes.
16:08 R	Eu dou só um exemplo: o Brasil tinha uma elevada incidência - ainda tem, sobretudo na construção - de acidentes decorrentes do uso de elevadores a cabo. Um termo de compromisso nacional, realizado entre empregadores da construção e trabalhadores, foi suficientemente capaz para, no acordo, substituir aqueles elevadores a cabo que levaram à morte nove operários numa obra da construtora Segura, em Salvador, pela instalação de elevadores de cremalheiras, em que a incidência de acidente é zero. Então, olhem o quanto é importante a negociação. Nós nunca abrimos mão de negociar, de discutir, mesmo admitindo que, diante das dificuldades... Por exemplo, os bancários fizeram um acordo salarial no ano passado, com reajuste abaixo da inflação por dois anos. Mas o acordo foi fruto de um diálogo e, evidentemente, com direito à contraposição. Minha mãe dizia: o que a gente não quer de ruim para a gente, a gente não pode querer para os outros. O fato é que são muitas coisas que se apresentam e que, é verdade, nos assustam por demais. Por quê? Essas questões são abordadas, e me parece que falta, fica a dever o ônus da prova. Por que, no Brasil, existe, se pratica uma alta rotatividade da mão de obra? Parece-me que faltou a lição de casa. Os Srs. Deputados e os Srs. Senadores poderiam ter regulamentado uma medida que é moderna e que muitos países adotaram. Refiro-me à regulamentação da Convenção 58 da OIT para pôr fim na demissão imotivada. Os senhores poderiam ter regulamentada a Convenção 151, para acabar com o descalabro na relação entre servidores públicos e governos, seja municipal, seja estadual, seja federal. Isso permitiria o direito, o reconhecimento à organização sindical do direito de greve e da negociação coletiva. Nós ficamos devendo. Eu penso que, salvaguardadas as proporções, seria ferir de morte pegar aquilo que a gente tem de mais sagrado, ou seja, o patamar mínimo - direito às férias, licença-maternidade, décimo terceiro, seguro-desemprego - e jogar tudo na lata do lixo, sob o manto de que contrato de trabalho, no Brasil, é algo abstrato, é algo irreal, é falso. Não é falso; aliás, o sonho, o desejo de todo e qualquer trabalhador é ser um dia formalizado, ter acesso, ter a garantia de ter... Ele pode não ter um emprego, mas ele se esforça, já cedo, para ir ao Ministério do Trabalho e tirar sua carteirinha de trabalho, porque aquilo é algo sagrado, já que o sonho dele, o desejo dele é encontrar uma oportunidade no mercado de trabalho. O problema da informalidade não é um problema nosso.
16:12 R	O problema é de concepção mesmo: o capitalismo predador é excludente, ele ignora. E isso diz respeito à falta de uma perspectiva de inclusão social, de inserir, de oportunizar. É verdade que o Brasil fica devendo, gerou emprego. De tudo o que nós falamos aqui, nós temos que levar em consideração o seguinte: o Brasil passou por um ciclo de empoderamento. E o Brasil cresce, se fortalece, se aproxima do patamar chinês. Em 2010, 7,5% de crescimento decorrentes de geração de emprego, de aumento da renda, dos programas sociais. Quando a gente faz a opção para o atraso, congela os investimentos por 20 anos, eu pergunto onde está a preocupação com a geração futura. E, do ponto de vista da matemática, é necessário que a gente possa compreender. Reduzir custo de mão de obra a gente sabe que é um apelo, uma pressão forte do capital externo. Empresas de capital estrangeiro querem atuar no mercado, explorar o pré-sal, liquidar a Petrobras e levar o dinheiro lá para fora, como muita gente, muita empresa fez nos últimos 10 anos. Ganhou aqui e tirou. A gente apostou numa política de desoneração, e a verdade, enquanto estava desonerando, da forma que vinha desonerando, ninguém reclamou, porque o Brasil 4,3%, menor taxa histórica de desemprego, uma das menores do mundo. Mas é claro que veio esse ambiente que é hostil a todos. E à classe trabalhadora não interessa mais viver sob essa turbulência. Agora eu pergunto: seremos nós os responsáveis? Seremos nós que iremos pagar a conta dessa crise? É desregulamentando o trabalho que nós vamos estar contribuindo para o empobrecimento do Estado. Por bem menos, vivemos recentemente o retrato daquele clima grave que se viveu no Espírito Santo. Não existe retrato de mudanças como essas que são sugeridas que nos dê motivo para acreditar que tudo o que foi dito aqui está certo pelo Relator da matéria. Porque onde se viu aplicar o receituário da política de austeridade, o retrato é o aprofundamento das desigualdades. Se no Brasil são 28, em vários países da Europa são 60% da mão de obra juvenil desempregada. E os custos que são jogados nos ombros dos trabalhadores não permitiram a recuperação econômica, porque a retração econômica é um retrato desse mundo em crise. Nem a OCDE, nem a União Europeia, nem os Estados Unidos sabem ainda como irão resolver o problema da grave crise do sistema capitalista mundial. E o Brasil acha que vai resolver o problema da economia penalizando a classe trabalhadora. O trabalhador desprovido de direitos, com menos salários, sabe o que vai resultar? Quebra a Previdência. Entrega a Previdência logo ao Bradesco, ao Itaú, ao Citibank, porque vai quebrar.
16:16 R	Se nós estamos preocupados com previdência, nós temos que formalizar o trabalho, nós temos que acabar... Porque o Governo e o Ministério do Trabalho têm cálculos: são R$100 bilhões por ano que os cofres públicos deixam de receber, sabe por quê? Sonegação, FGTS e INSS. Muitas vezes o trabalhador paga e o patrão não recolhe. Vocês viram quantas pessoas foram lá buscar o dinheiro do FGTS na conta inativa? Então, o que precisa? É para reformar? Reformar para melhorar, atribuir valor ao trabalho, melhorar as condições do ambiente de trabalho. A concepção de que saúde e segurança são despesas é errada, porque o Brasil é campeão de ações na justiça, muitas delas decorrentes da prática do mau patrão, porque o trabalhador vai para a justiça reclamar verbas rescisórias. Imputa uma multa ao patrão, que não recolhe os direitos do trabalhador, que não paga a rescisão, até porque a opção é mais barata. Ele vai reclamar na justiça e, quando ele reclama na justiça, é rápido o acordo, por quê? Ele precisa levar um quilo de arroz, de feijão, a lata do leite para casa. Então, nós temos que discutir essa questão diante do dado real, a vida como ela é. O movimento sindical não pode ser penalizado. Eu acho que o movimento sindical, no Brasil - e poderia dizer de passagem -, detém as maiores taxas de sindicalização do mundo. É um sindicalismo avançado, é um sindicalismo literalmente organizado. Não podemos tratar a exceção como a regra. A escola sindical, pelo menos a de que eu participo, tem dado resultados importantes, é um espelho sindical e acho que muitos são, até porque o que seria do mundo sem o sindicalismo? (Soa a campainha.) O SR. ADILSON ARAÚJO - O que seria das Nações avançadas se não fosse o sindicalismo? Imagine se prevalecesse o modelo de sindicalismo anárquico, alheio a tudo e a todos. Não é essa concepção, não é esse tempo, não vamos asfixiar a organização social dos trabalhadores; pelo contrário, nós precisamos empoderar e, ao empoderar, conceber que essa tese do trabalho precário vai, literalmente, conduzir o País para o retrocesso. Olha só o ápice da compreensão do trabalho intermitente. Eu diria: os Parlamentares trabalham muito, mas imaginem se a gente instituísse uma CLT e todos passassem a ser representantes do povo formalizados, com trabalho intermitente. A Câmara Municipal de João Dourado funciona uma vez por semana - uma vez por semana! Eu, na condição de Presidente daquela Casa diria: "Srs. Vereadores, aguardem em casa, pois nós só teremos sessão na próxima sexta-feira". O trabalho intermitente é isso, ou seja, eu vou esperar. No dia que eu fosse à Câmara, eu iria receber o meu salário, a minha hora trabalhada. Então, esse tipo de coisa vai levar o Brasil para uma modalidade de contratação vista no interior do Vietnã, é trabalho escravo. É a institucionalização do trabalho análogo à escravidão. Nós estamos andando como caranguejo, para trás. Não é isso que vai solucionar os problemas do País.
16:20 R	Do ponto de vista da terceirização, as centrais sindicais já conceberam. Vamos, Srs. Senadores... Eu peço ao Senador Tasso Jereissati que pudesse examinar o relatório do Senador Paim. O Senador Paim viajou por este Brasil e formatou uma proposta dialogada com todos os setores. Ali está muito definido que nós precisamos dar segurança jurídica ao trabalho especializado, àqueles 12 milhões de trabalhadores que estão desassistidos por acordos ou convenções coletivas, desprovidos de direitos e garantias. Mas nós não podemos permitir que a terceirização invada a atividade-fim e que todo mundo seja nivelado por baixo. É errada a forma. Se erra na forma e se erra no conteúdo. O que é que nós pediríamos ao Senado? E já finalizo. Que a gente pudesse ter um tempo, mais e melhor. O exercício dessa atividade vai demonstrando que esse é o caminho. O caminho é o diálogo. A gente precisa ouvir o povo. A gente precisa inclusive distensionar esse clima que vai sinalizando assim para um ambiente muito ruim, de muita polícia, muita bomba, muito gás. Isso não agrada a ninguém. A dificuldade de ter acesso à Casa do povo. Eu acho que em tudo isso a gente deveria encontrar um ponto de equilíbrio. No dia 24 nós vamos fazer uma marcha. E é verdade que o movimento sindical está caminhando na resistência. Mas a resistência é uma resistência consequente, porque nós reclamamos a retomada do crescimento econômico e achamos que o Brasil precisa trabalhar um novo curso na sua política econômica, reduzir taxas de juros, recuperar a produção industrial, que está no limbo. Ou seja, o Brasil será um Brasil competitivo, capaz de desenvolver forças produtivas se ele retomar a sua capacidade, de fato, de ser e exercer o seu papel de grande indutor da economia. Nós não podemos pensar diferente disso. E penso que, salvaguardadas as proporções, caberia, sim, uma inflexão. (Soa a campainha.) O SR. ADILSON ARAÚJO - Eu acho que o tempo exige uma evolução, e nós não podemos permitir nenhuma possibilidade de involução, porque, dessa forma, estaríamos caminhando para o fundo do poço. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Adilson Araújo. Passamos agora à interpelação dos Srs. Senadores. São três os Senadores presentes. Vamos, então, fazer blocos de três. Primeiro a Senadora Regina, o Senador Paim... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O Senador Cidinho quer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não? O.k. Então, Senadora Regina, Senadora Gleisi e Senador Paim. Três minutos? Cinco minutos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Cinco minutos, flexíveis. Eu estou lembrando só o nosso problema de votação lá. Eu vou ter que sair antes, o Senador Garibaldi, enfim, mas é o problema de todos, não é? Senadora Regina, por favor. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Como cheguei por último, achava que eu ia falar depois, mas tudo bem. Eu acho que a gente está... É muito importante ouvir as pessoas. Eu, infelizmente, não pude ouvir todos, porque estava numa audiência pública lá na Comissão de Direitos Humanos. Mas é sempre bom se colocar o contraditório à mesa, para saber, para ouvir.
16:24 R	Eu não consigo ainda ver onde nesta lei, por exemplo, há um olhar para o trabalhador. Essa lei foi feita para satisfazer o empresariado. Este, sim, está muito satisfeito com ela. O empresariado está satisfeito com esta lei, porque vai-se diminuir o custo do trabalho. É claro que esse é o seu sonho de consumo. Mas não há compensação para o trabalhador. A gente pega cada coisa assim subjacente, por exemplo, a questão do acidente de trabalho. Aqui praticamente coloca a culpa... "Se houver acidente, a culpa é sua, trabalhador". Parece que é o art. 75, se não me engano, em que consta que a empresa deve advertir o trabalhador. Eu não lembro qual é o artigo. Mas ela tem de advertir o trabalhador e o trabalhador assina um termo dizendo que vai cumprir tudo aquilo, que "sim". "Então, se acontecer um acidente, se vira, não tenho nada com isso, porque eu avisei que essa máquina aí podia cortar seu braço. Você não prestou atenção, a responsabilidade é sua". É isso o que está nesse artigo. Achei aqui; é o art. 75-E: Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único: O empregado deverá assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir instruções fornecidas pelo empregador. Trata-se de uma desresponsabilização. Na hora em que ele assina, ele está assumindo o acidente de trabalho. É assim que eu entendo e muita gente também que entende da legislação também interpreta. O acordo individual. Gente, acordo individual. Pensem na situação do trabalhador brasileiro hoje, o que é o trabalhador brasileiro. O problema é que as pessoas se inspiram lá fora. Todo mundo cita a China, os Estados Unidos, a Alemanha, a Itália para se inspirar. Agora deviam se inspirar no salário de lá também. (Risos.) É! Seria bom se se inspirasse no salário que é pago lá também. Agora, o trabalhador brasileiro é submisso por natureza. Isso vem da nossa herança histórica de escravidão. Então, ele é submisso. Ele, na frente do patrão, só vai dizer "sim". Com o desemprego que há neste País, ele, na frente do patrão, sozinho, não consegue dizer "não". Eu fui sindicalista e participei de mesa de negociação. O trabalhador só falava diante do Ministério do Trabalho e da parte que os representava - eu, no caso, representava o sindicato - se o patrão se retirasse. Se o Ministério do Trabalho pedia, ele contava tudo o que acontecia na empresa. Eu já dei esse exemplo aqui e vou dar de novo. Há empresa, ainda hoje, que paga o salário em envelope com dinheiro, não abre conta bancária. E eu ouvi de trabalhador que ele recebe a hora extra separada por um clip: o dinheirinho do salário e o dinheirinho da hora extra. E ele assina. Mas, aí, existe a passadinha no escritório. "Passe no escritório". Quando chega no escritório, é para deixar o da hora extra. Para devolver. Essa mentalidade existe no Brasil, a mentalidade escravista que este País tem. Meu Deus! Numa reunião dessas, eu vou abrir mão da minha fala para passar um vídeo aqui sobre trabalho escravo nos canaviais. É de chorar. (Soa a campainha.)
16:28 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O que os trabalhadores dizem e mostram o que eles comem. As mãos, os que eles usam, os equipamentos de defesa, de prevenção de acidente, a água que eles bebem nos córregos junto com animais. A casa é uma palhoça. E, ainda assim, agora, vem uma nova lei da reforma trabalhista rural, que já está esboçada - vi no Valor Econômico -, pagar o salário com moradia e alimentação. É só fazer uma senzala no meio do canavial, que está tudo bem. Gente, não dá. Eu não vi... As pessoas dizem que vai modernizar. Ninguém é contra a modernização. Eu, por exemplo, quero discutir o teletrabalho. É moderno. Então, eu quero ver, quero discutir, quero que deixe claro qual a vantagem para o trabalhador. Agora, ninguém mostra, com isso aqui, onde se vai gerar emprego, porque não gera. Todo mundo sabe que não gera. No governo Fernando Henrique, houve algumas mudanças de flexibilização. Não gerou emprego, não. Está provado. Podem pegar as estatísticas: não gerou. (Interrupção do som.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... empresa. Qual o empresário que vai abrir mais empresas se não há consumidor? Quem vai consumir? É generosidade demais. Se com as que ele tem hoje ele não está conseguindo, imagina abrir mais uma para gerar mais emprego, só porque diminuiu o custo. Não; ele quer lucro. A palavra lucro está na testa de todo empresário. É natural. Até agora, no debate, a gente sempre pede: mostrem aí onde é que vai gerar emprego, porque a gente está mostrando os artigos que acham que prejudica o trabalhador. Então, mostrem aqui os artigos: onde está gerando emprego, pelo amor de Deus! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Cumprimento nossos convidados e cumprimentos todos os que estão nos ouvindo nesta hora. Passo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu e a Gleisi permutamos. Então, ela fala e, em seguida, eu falo. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, tenho a satisfação de conceder a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque ela é a minha Líder. Tem prioridade. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar todos os que estão aqui participando... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E queria, Sr. Presidente, começar aqui lamentando o comportamento que nós tivemos do Deputado que veio aqui, Relator da matéria na Câmara, que foi extremamente deselegante com o Senador Lindbergh. Desde que iniciou a sua exposição aqui, ele foi muito arrogante. Na realidade, ficou dando uma aula de história, de teorias econômicas, e fazendo várias provocações. O Senador Lindbergh rebateu uma dessas provocações, e ele continuou a fazê-las. Queria só lembrar que ele não veio aqui para fazer um debate com os Senadores; ele veio aqui para fazer uma exposição de suas ideias e prestar uma informação. Então, eu queria lamentar a postura do Deputado e fazer um desagravo ao Senador Lindbergh. Queria também, Sr. Presidente, dizer que acho importantes essas comissões e esta audiência pública. Entretanto, elas estão sendo feitas em horários que concorrem com outras atividades da Casa. Ainda bem que a próxima audiência pública que nós faremos na CAE vai ser no horário da CAE. Embora comece mais cedo, às 8h30, na terça-feira. Mas isso é essencial para que a gente possa dar conta da pauta que temos no Senado da República. Eu não consegui chegar aqui no horário, porque já tinha inscrição no plenário do Senado, assim como a Senadora Vanessa, assim como outros Senadores. Então, quando a gente pede que audiência pública seja feita no horário da reunião da comissão, é exatamente para isso: para dar condições aos Senadores que participam daquela comissão ouvir os nossos convidados e fazer o debate. Passando isso, eu queria colocar alguns pontos que acho muito complicados dessa reforma. Sei que, do ponto de vista do projeto, os senhores têm condições de esmiuçar melhor. Eu, depois, quero dirigir algumas perguntas ao Dr. Jorge, que está aqui. Mas eu queria fazer algumas considerações. Primeiro que eu vejo que esse projeto é um projeto de redução estrutural do custo do trabalhador para os empresários. E quando nós falamos em redução do custo do trabalhador, estamos falando em redução da renda do trabalhador, estamos falando em redução da proteção e dos benefícios que esse trabalhador tem. Quando reduzimos proteção, benefício e renda, nós temos um impacto negativo na economia. Então, o que nós estamos fazendo é um círculo perverso, vicioso para a economia brasileira.
16:32 R	Nós já somos um País de alta concentração de renda - altíssima concentração de renda. A média salarial no Brasil é muito baixa. Isso interfere na nossa demanda, no nosso consumo interno. Nós não temos economia vigorando se não tivermos um consumo interno. Num País com 200 milhões de habitantes como o nosso, continental como é, não apostar no consumo interno é um erro; é um erro. Estou aqui com um levantamento, por exemplo, da CNI (Confederação Nacional da Indústria), falando quais são os maiores problemas enfrentados pela indústria. No elenco de 1 a 16, o problema com o custo do trabalho, alto custo do trabalhador ou falta de trabalhador qualificado é o 16º; é o 16º. Não é esse o problema, até porque nós temos que ter trabalhadores bem remunerados, para que o trabalhador consuma o que se produz neste País! Senão nós não teremos consumo, a economia entra num círculo vicioso. Então, eu queria alertar sobre isso. Esse é um projeto estruturante para diminuir o custo do trabalho no Brasil - leia-se: custo do trabalho, redução da renda. Nós estamos fazendo um desserviço à economia brasileira. Segundo, nós estamos fazendo um desserviço à nossa democracia e à participação da sociedade civil. É um projeto que quebra a perna sindical - não porque suspende o imposto sindical, não é isso. Ao permitir que seja feita negociação direta entre empregador e empregado, e que haja comissão para isso, e que o movimento não possa participar, ele está... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... tirando, deslegitimando o movimento sindical. Nós vamos voltar a ter, no jargão do movimento sindical, o pelego dentro das unidades de trabalho, para negociar com o patrão: aquele que faz a mediação para o bem do patrão. Então, essas duas coisas juntas desestruturam completamente o que nós temos de proteção, hoje, ao trabalhador. Além disso, limita, restringe o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é a que mais faz pelos pobres, gente. Vamos ter consciência aqui. Não é a Justiça Estadual, não é Justiça Federal - nós temos uma Justiça, infelizmente, voltada muito mais para a elite. A Justiça que atende à população mais pobre, atende ao trabalhador, é a Justiça do Trabalho - e muitas vezes eu ouvi aqui que é uma Justiça paternalista. Não é paternalista: ela dá condições para que o trabalhador chegue a ela; as outras não dão condições. Ela dá condições ao prever que o trabalhador... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... não precisa ter a sucumbência nas custas quando ele tem advogado dativo, ela facilita o acesso. Agora nós estamos mudando isso: ela vai restringir o acesso. O empregador vai ter mais condições do que o empregado na Justiça do Trabalho. Aliás, ele não vai ser considerado à revelia se ele tiver o advogado dele na sessão. Mas o trabalhador, se faltar ou atrasar na primeira sessão, vai ter de pagar as custas, mesmo que ele tenha advogado dativo. Quer dizer, que loucura nós estamos fazendo com este País! Eu falei agora em plenário: este é um País que está sacrificando os trabalhadores e ajudando o andar de cima da sociedade.
16:36 R	Vem um Refis para cá - aliás, já está na Câmara -, em que nós vamos votar, na realidade, uma repactuação de dívidas que grande parte do empresariado brasileiro tem com a Receita Federal. São grandes empresas. Nós vamos retirar multas, parcelar, vamos deixar de arrecadar. Está se discutindo aqui fazer uma anistia do Funrural para a grande agricultura. Nesses dias, o Governo deixou de cobrar R$25 bilhões do Itaú. Que país é este onde a gente faz isso para os grandes e, para os pequenos, a gente coloca a faca, porque tem que ter produtividade no trabalho? Produtividade em nome de quem? Para aumentar o lucro? Para restringir consumo? A elite deste País, a classe dominante deste País não tem noção de nação, de desenvolvimento de país, porque, se tivesse um pouquinho, não faria propostas como essa que nós estamos vendo aqui no Senado, nem como a reforma da previdência. Não tem! Pensa só no seu umbigo, e o País que se lasque. Não podemos aceitar isso. Então, eu tenho que desabafo aqui e dizer que é lamentável a gente ter que discutir propostas como essa, em que o trabalhador, os mais pobres da sociedade pagam. Ontem, tivemos uma audiência pública no plenário do Senado. Uma das pessoas que veio aqui defender a reforma trabalhista é a 17ª fortuna brasileira, o dono da Droga Raia, e a gente sabe... Eu disse para ele: "O senhor paga salários baixos para o seu pessoal. A gente sabe quanto ganha um balconista de farmácia, o quanto ganha um farmacêutico. E o senhor quer ainda deixar esses trabalhadores em condições mais difíceis de trabalho? E para quê? Para o senhor ir para a 12ª posição ou para 10ª?" É um país dos contrários gente. Não é possível que a gente não esteja vendo isso! Para quem defende um país que tem uma economia vigorante, é um país do contrário. Então, eu queria pedir aos senhores que pudessem falar um pouco disso, mas me dirijo especialmente ao Dr. Jorge Souto Maior, porque eu queria perguntar, de uma vez por todas, para ficar claro para esta Casa, porque dizem que este projeto não retira direitos... Então, eu gostaria de saber de V. Sª: esse projeto retira direitos dos trabalhadores? E quais os principais direitos retirados? Dizem que este projeto não é inconstitucional. Pergunto: há inconstitucionalidade neste projeto? Quais são as inconstitucionalidades? Por fim: este o projeto restringe o acesso do trabalhador à Justiça do trabalho? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu acabo de ser informado de que está havendo votação nominal no plenário. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Esse é o problema, Sr. Presidente. Eu liguei hoje, às 2 horas da tarde, na hora em que estava começando, para o Presidente, Senador Tasso Jereissati, pedindo desculpas, porque não estaria aqui naquela hora, porque tinha um compromisso marcado, porque nós temos uma agenda. Esse não é nem o dia, nem a hora da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. E, agora, o debate vai ficar prejudicado porque há votação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu iria propor suspender a reunião... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não tem como... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ... para nós irmos votar... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu acho que tem que suspender a sessão plenária. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Mas, para suspender a sessão plenária, depende do Presidente da Casa, não depende de mim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, neste momento, no plenário, ocorre votação de autoridade, e isso ainda para testar o quorum. Eu acho que vamos continuar a nossa reunião, como estamos, sem prejuízo do debate e, se um ou outro tiver que ir lá votar, vota e volta, porque não dá para abrir mão deste debate, pois sabendo que, se ele não acontecer hoje, não acontece mais nesta Comissão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu também queria lamentar, porque, como Líder, eu tenho que estar no Plenário na hora da Ordem do Dia. Ou seja, eu não vou ter condições de ouvir as respostas aqui, o debate que a gente vai fazer. Eu vou ter que gravar a sua resposta do Dr. Jorge.
16:40 R	Mas é isso: que fique registrado por que a gente pede que as audiências públicas sejam feitas no horário da Comissão. E, aí, como querem se fazer um fast track aqui para votar esse projeto, empilharam as audiências públicas em dias em que não deveriam ser feitas. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu proponho, em última análise, o seguinte: que nós possamos continuar aqui o debate e que vamos revezando aqui os que vão votar, contanto que me deem direito também de ir votar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro! Como eu vou falar agora, Presidente, eu vou lá, voto e volto. Cinco minutos, estou de volta. Falo dez... (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - V. Exª vai falar lá também, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dez aqui e volto aqui em 5 minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Depois do Senador Paim é quem? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Depois do Senador Paim é a Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Então, eu vou perder a fala do Paim para ir votar? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai, porque a minha fala você conhece! A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Depois da Vanessa sou eu? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Daí, depois de mim, será você. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Se a Senadora Kátia puder assumir aqui, eu vou... V. Exª já votou, não? A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Não. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Também não? Mas eu vou voltar logo. Garanto que eu volto. (Pausa.) A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. PMDB - TO) - Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Kátia, que assume a Presidência dos trabalhos, eu vi uma pesquisa, recentemente, onde eles perguntaram a trabalhadores e a empregadores a quem interessa essa reforma. Sabe que a resposta foi a mesma? Todos disseram que interessa somente ao empresariado. Foi unanimidade a visão do empresariado e do trabalhador. Olha, eu falo assim com toda a sinceridade e com o maior respeito. V. Exªs, que afirmam que não se vai tirar direito dos trabalhadores, aqui, entre nós, de coração mesmo, de coração e alma, vocês acham que o empresariado nacional ia estar gastando milhões de reais - e o Governo bilhões - em propaganda nos aeroportos, na televisão, para essa reforma trabalhista, se não estivesse na expectativa de resultado positivo para aumentar seu lucro? Ou alguém pensa que empresário rasga dinheiro? Não rasga. E eu acho que não tem que rasgar mesmo, acho que não tem que rasgar! Então, essa reforma trabalhista, sem sombra de dúvida, só interessa ao setor empresarial. Olha, eu tive uma experiência da história de reduzir 20% sobre a folha de pagamento da previdência, e diziam que iria gerar emprego. Sabe quanto emprego gerou? Nenhum! Aumentou o desemprego. Então, retirar direito de trabalhador vai gerar emprego? Eu tenho que afirmar isto: qual é o empresário que vai produzir por produzir, sabendo que a massa salarial no País vai reduzir. Ele vai vender para quem?
16:44 R	Enfim, mas vamos lá! O negociado sobre o legislado. Eu fui sindicalista durante muitos anos. Há um desequilíbrio ... E estamos aqui com o Adilson e com o Patah, que são líderes nacionais. Mas vá em Capão do Leão, vá lá em Arroio do Tigre. Eu estou me referindo a algumas cidadezinhas do interior. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Catolé do Rocha. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Catolé do Rocha. São mais de cinco mil Municípios. Qual é a força naquela cidade que o trabalhador tem na negociação com o empregador? E agora está sendo fortalecida a negociação individual, Patah, que vocês hoje falaram e também o Adilson. Qual é a força que tem o trabalhador? Eu quero render uma homenagem agora ao Dr. José Márcio Camargo. Ele disse o seguinte aqui: "Dentro da empresa quem manda é o patrão, e acabou". Ele disse isso aqui. Foi bom ouvir ele dizer isso, porque ele tem a posição de que é preciso aprovar essa reforma como ela está. Lá quem manda é o patrão; acabou, e não tem papo. Acham que vai haver uma comissãozinha de fábrica que vai dobrar isso? Não vai, não. Os senhores sabem disso, os senhores sabem. E quem está falando aqui é quem tem anos de sindicalismo, quase 27 anos dentro das fábricas e alguns anos aqui dentro. Eu vou parar de fazer contas, senão vão dizer que já estou chegando aos 80 anos. Não estou chegando aos 80, mas quase aos 70. Essa história da Justiça do Trabalho... Não pode haver tantas ações. Acho que foi o senhor também, Professor, que se referiu aos milhões de ações na Justiça. Eu presido aqui a CPI da Previdência. Sabem o que os procuradores da Fazenda e os auditores dizem? Os 3% - e eu achava que eram 5% - mais ricos devem em torno de R$2 trilhões. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E daí? Sobre isso ninguém fala. E está tudo na Justiça. Se pegarmos um estádio de futebol, os processos cabem todos lá. Os 3% tem dez vezes mais processos do que a peãozada tem para receber o que tem de direito. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Os 3% devem 67% O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os 3% devem 67%. Vejam bem aonde nós chegamos, Senadora Kátia, como sempre nos ajudando. Mas ninguém reclama desse monte de ações na Justiça desse setor. Mas se o peãozinho que foi lesado ali, na sua rescisão, na sua rescisãozinha, que é o básico dele, quiser entrar na Justiça, acham que não deve fazer isso. Vamos multá-lo se entrar na Justiça. A tal terceirização, pelo amor de Deus, eu fiquei um ano e meio viajando pelo país ouvindo especialistas sobre a terceirização, que é uma coisa criminosa. Querem terceirizar tudo. E a União agora não pagará mais nada, inclusive no serviço público. Terceirizam, mas, se o gato some, como some aqui dentro - eu dou sempre esse exemplo -, pois só aqui há oito empresas que desapareceram e não pagaram a peãozada, quem pagará? Ninguém em vai pagar. Nem vou falar que em cada dez acidentes com sequela, oito são de empresas terceirizadas; a cada cinco mortes, quatro são de empresas terceirizadas; a cada cem ações na Justiça, oitenta são de empresas terceirizadas. Outra atividade, querem me convencer de que outra atividade é uma coisa boa. Nos debates que participei, pelo menos a gente tinha como sindicalista ... Eu brigava, brigava, brigava para construir um acordo. Se não deu, pelo menos aquele acordo anterior estava valendo. Agora, não; mas dizem que é bom. É bom que eu perca o futuro e perca o passado. E querem me convencer que é bom. Quem é sindicalista é que sabe. Como é que eu vou perder aquilo que eu havia conquistado? Não há um passo para a frente que me convença que esse projeto é bom.
16:48 R	Eu quero acelerar aqui. Almoço de 30 minutos. Se, dentro da empresa, como disse aqui o nosso colega professor, com todo o respeito, quem manda é o empregador, ele vai dizer "aqui na minha empresa é 30 minutos. Quer trabalhar é assim? Não quer, tem mais 15 milhões na rua que querem". Aí eu me coloco dentro da fundição em que eu trabalha, a Eberle, em Caxias do Sul. Linha de produção. Passava a correia, moldando peça no meio da terra e do barro... Quando dava aquele apito, aquele sino, eu corria, lavava as mãos, pegava o bandejão, procurava comer e tal e tentava ir ao banheiro, dava uma paradinha, e uma hora. Faça isso em 30 minutos! Quero ver fazer em 30 minutos. Nós, aqui, por exemplo, precisamos, às vezes, de duas horas para almoçar. Homologação sem a presença do sindicato. Brincadeira! Claro que o peão vai acabar concordando. Calcula se se senta do seu lado assim aquele... O peão aqui, na frente dele... Como se eles fossem os advogados e eu, o dono da empresa, e o peãozinho ali... Quem é o mais fraco? Aquele time de advogados e dois ou três dos direitos humanos, enfim, ou aquele peãozinho do lado de cá? Ele assina o que vocês mandarem! Eu estou fazendo uma referência. Claro que não são os senhores. Eu estou aqui agindo de forma muito respeitosa. Ele vai assinar o que vocês mandarem. Ele quer o dinheirinho dele. Senão, o cara, o advogado já diz "ó, o negócio é o seguinte: tu pode até procurar sindicato e advogado de fora e entrar na Justiça, que daqui a dez anos eu te pago." É ou não é, Dr. Paulo? O Paulo sabe que é assim. Bom, eu vi aqui algumas coisas que eu tenho que falar, porque dá a impressão, Dr. Adilson, com todo o respeito, porque eu o conheço há muitos anos - estou usando o senhor como referência -, que a CLT é a culpada pelo trabalho informal, pelo desemprego, por jovens e mulheres não terem emprego. Eu ouvi aqui que a CLT é a culpada pelo trabalho informal, pelo desemprego, por jovens e mulheres desempregados. Como se bastasse rasgar a CLT para estar tudo resolvido: mulher vai ter emprego, jovem vai ter emprego, quem está na informalidade vai passar para a formalidade e não vai haver mais desempregado. Estou terminando já, Presidenta. CLT... Isto é bom, porque isto aqui... A gente vive dizendo aqui dentro que esse projeto rasga a CLT. Eles dizem que não. Eu me socorro de novo do Dr. Camargo, que disse aqui, na minha frente, olhando bem nos meus olhos, que a CLT não serve para nada. Esse projeto, de fato, rasga a CLT, acaba com a CLT, o que é o objetivo. O senhor disse aqui que a CLT não serve para nada, Dr. José. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO (Fora do microfone.) - Para os pobres. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como? O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO (Fora do microfone.) - Para os pobres. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas eu peguei a sua frase aqui: "a CLT não serve para nada". Neste País, nós sabemos que a maioria dos pobres ganha salário mínimo. Vejam os dados da Previdência que a gente viu na CPI. Os pobres é que ganham o salário mínimo. E nem isso eles teriam. Nem isso eles teriam. Então, está provado que esse projetinho é para rasgar a CLT mesmo. Em resumo... Eu vou terminar aqui agora para dar oportunidade aos outros e, naturalmente, vou presidir se assim a senhora entender. Eu lamentei muito o Ministro do Trabalho ontem ter falado e saído. Não nos ouviu. Eu tive um debate com o Vice-Líder do Governo, o Perondi, lá na cidade dele, Ijuí. Ele entrou vaiado, chegou à mesa, falou vaiado por 15 minutos e depois virou para mim e perguntou: "Paim, você não leva a mal se eu sair e ir ao banheiro?" Eu disse: "Claro, Perondi. Vá ao banheiro. Vou te esperar aqui, para nós fazermos o debate. Eu vou falar 15 minutos, depois fazemos o debate." Estou até hoje esperando ele voltar do banheiro. Eu tenho de contar isso, até para descontrair. (Risos.)
16:52 R	A gente não encontra quem defenda nem a reforma trabalhista nem a da previdência. Os senhores são nossos convidados e naturalmente aqui, com todo respeito, expressaram seus pontos de vista. E é bom haver o contraditório, como estamos fazendo aqui neste momento. O Ministro do Trabalho não ficou - e eu gosto do Ministro do Trabalho, porque é gaúcho, meu amigo. Interessante é o que me disse o Ministro do Trabalho. Em uma convenção do PTB, ele falou, e eu falei. Sabe o que ele me disse? Eu disse: "Ministro, pelo amor de Deus! Esse trabalho intermitente e tal esculhamba a vida do trabalhador. Ele vai ganhar por hora. Já pensou quanto ele vai ganhar no fim do mês? Não sabe. E por semana? Enfim, desorganiza a vida dele. Como fica a previdência dele? O Fundo de Garantia?". Joguei duro, joguei duro mesmo. "Calcule se derem emprego para ele por duas horas por semana!". E o Ministro chegou para mim e disse: "Paim, não joga nas costas do Governo nem nas minhas costas esse tal de trabalho intermitente, porque nós somos contra também o trabalho intermitente". Ouvi isso do Ministro do Trabalho: "Sou contra, Paim". Aí, abracei-o: "Ministro, ainda bem que você, do PTB, um Partido trabalhista, não negou e foi favorável à mesma posição que a minha". Ele disse: "Paim, tu disseste que era do Governo. Nós, não! É coisa daquela Câmara dos Deputados!". Ontem eu falei isso no plenário. O Relator por nós foi tratado gentilmente, desde que aqui chegou. Com o maior respeito, ouvi todas as ponderações dele - vou terminar, Srª Presidente -, mas eu achei que ele ficaria aqui para nos ouvir, já que temos críticas duras ao relatório dele. A pergunta que iria fazer para ele, respeitosamente, era a seguinte: Relator, a redação final desse projeto não foi elaborada na CNI, em um sábado à tarde, conforme documentos que recebi? Ele não me deu oportunidade de perguntar e saiu. E ele anunciou. Antes do desencontro, digamos, que houve com o Senador Lindbergh, ele já havia pedido para falar antes de você, Adilson. Ele iria falar e iria sair. Então, é difícil. Eu quero cumprimentar os senhores, tanto o Paulo Paiva como o José Márcio Camargo. Podemos discordar, mas ambos estão aqui. E vamos expressar nossos pontos de vista. O Jorge Souto Maior, com certeza, vai responder às perguntas que foram feitas. E os meus amigos de luta, digo, de batalha permanente, tanto o Adilson como o Ricardo, pela exposição que fizeram. Presidenta, muito obrigado pelo tempo. Eu vou perder a votação no plenário, porque eu acho que naquele Plenário lá, quando não dá quórum, é bom para nós. E vou ficar aí presidindo, no lugar de V. Exª. Ou V. Exª fala daí, se quiser, e eu fico aqui. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. PMDB - TO) - Obrigada, Senador Paim. Quero dar as boas-vindas a todos os nossos convidados e dizer que também não vim participar mais cedo, embora estivesse de olho na tevê, porque recebi em meu gabinete hoje, desde às 14h, o Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo, que esteve aqui na Comissão. Na parte da manhã, eu ouvi um Consultor do Senado especialista em trabalhista e participamos da reunião com as centrais sindicais. Na próxima semana, ainda terei estudos com a parte patronal, para ouvir todos os lados. Estou me dedicando, porque é um tema fascinante, é um tema muito interessante, porque nós estamos lidando com a vida.
16:56 R	E eu tenho sido surpreendida a cada momento em que estudo os detalhes. Acaba que, ao longo da vida, a gente vai escutando determinadas coisas e formando preconceitos, sem nos debruçar intimamente sobre as questões. Mas é a primeira vez que estamos tendo a oportunidade de enfrentar e de nos encontrar com uma reforma tão ampla, geral e irrestrita. De fato, ela tem me assustado. Acho que o Brasil inteiro sabe da minha posição, que sempre estive nas entidades de classe patronal. Conheço todas as adversidades do patronato no campo, tivemos embates grandes com o Ministério do Trabalho, com a questão do trabalho escravo, com a sua regulamentação, com as suas definições. Nunca conseguimos avançar nisso, e de fato tem trazido alguns confrontos no campo. E isso não é bom. Nós precisamos solucionar e apaziguar os conflitos em todas as áreas, o que acho que é muito saudável. Sempre fui e sempre trabalhei pela modernização das leis. Acho que a legislação tem de ser contemporânea com a sua sociedade. A gente só não muda artigos da Bíblia, incisos da Bíblia, que é dos cristãos - metade dela é dos judeus. Mas nós precisamos, sim, enfrentar as modificações necessárias. Quanto à reforma da previdência, nós estamos vivendo mais tempo. Esse assunto tem de ser debatido. Nós não morremos mais aos 50 anos, graças a Deus, senão já eu teria ido embora. Então, nós estamos vivendo muito mais, e essa discussão precisa ser feita e é muito apropriada. A reforma trabalhista igualmente. Temos a CLT, que é de 1943, tem 980 artigos, mas também não dá para ser desonesto com a verdade: a CLT já foi reformada em 85% dos seus artigos. Há pessoas que só repetem que ela é e 1943, que é para desconstruir a legislação. A própria Constituição quantas vezes foi modificada por esta Casa, batendo recordes mundiais, internacionais? Então a CLT, na verdade, já foi modificada em 85% dos seus artigos, sobrando 180 artigos sem mexer. Esta reforma que estamos discutindo aqui está mexendo em sete dos 180 que nunca tinham sido tocados. Então, dizer que ela é perfeita ninguém vai dizer; dizer que ela é velha de 1943 também não venham com essa hipocrisia, porque não é verdadeiro. Nós temos mudanças de agora, de 2012, de 2013, que foram feitas na CLT. São mudanças recentes. Eu sou caprichosa e detalhista e estou fazendo a lista de mudança em cada governo, de quantas vezes mudaram os 85% dos artigos da CLT. Agora, vamos realizar sete. Como são 180 menos sete, ainda vão ficar 173 artigos sem serem mexidos. Imagino quando chegarmos ao fim! Esse é um ponto que eu gostaria de deixar bem claro não só para os nossos convidados e participantes, mas também para aqueles que nos assistem na TV Senado. Estamos em um debate muito importante sobre a reforma trabalhista brasileira. Então, não é uma lei velha. É uma lei que tem sido atualizada ao longo do tempo.
17:00 R	Não precisa mais atualizar essa lei? Precisa. Sempre que pudermos atualizar, modernizar uma legislação para que a sociedade seja pacificada é uma obrigação do Congresso Nacional. Nós só não podemos criar leis e formas aqui dentro que vão dividir e trazer animosidades entre a sociedade brasileira. Isso não é função do Congresso Nacional. Ao contrário, o Senado é uma Casa revisora e é pacificadora. Nós não podemos impor uma legislação em um momento inadequado. Também sou a favor da terceirização há anos. Por quê? Porque eu acredito que atividades especializadas precisam ser terceirizadas. Por exemplo, se eu planto frutas, eu não tenho como ter condições de ter um avião ou uma máquina muito especializada em pulverização, o que vou fazer duas ou três vezes no ano. Então, é natural que eu possa terceirizar esse trabalho. Eu não tenho experiência com vigilância noturna, em que as pessoas andam armadas; isso é uma coisa muito específica de uma atividade. Então, a terceirização, que é um bem para a sociedade, não pode ser confundida com uma máscara ou um disfarce para destruir a CLT toda de uma vez . Então, com essa terceirização ampla, geral e irrestrita, nós já não deveríamos nem estar aqui discutindo mais nada aqui de reforma trabalhista, porque ela se encarregou de tudo, ela "pejotizou" o Brasil. Nós temos de considerar isso. Ela "pejotizou" de A a Z. "Não. Ela deu oportunidade de 'pejotizar'." "Não, mas a Câmara colocou 18 meses. Uma empresa só pode demitir o seu servidor, seu funcionário daqui a 18 meses, caso ele queira passar para PJ". Eu vou dizer o que está acontecendo: há empresas que estão encerrando seu CNPJ, demitindo seus servidores, abrindo outro CNPJ com outra razão social e contratando o povo todo como PJ. O empresário, gente, ganha dinheiro não é porque é bobo; ele é inteligente. O empresário não é contra o trabalhador; ele é a favor dele próprio. Ele vai procurar as medidas e os caminhos que facilitem a empresa dele sobreviver, porque sobreviver no País não é fácil. A carga tributária é altíssima, os impostos são muito burocratizados, em um país deste tamanho a infraestrutura ainda é precária. Então, o empresário se vira nos trinta, como diz aquele programa da televisão, para poder viver e ele vai procurar todas as formas possíveis e impossíveis de baixar os seus custos. Então, esse é o caminho que deverá ser tomado. Agora, eu sinceramente gosto muito de ouvir as pessoas, as entidades nos debates, de ouvir uma versão e outra, mas eu vou agir muito de acordo com a minha consciência e os meus princípios. Eu acredito no patronato, eu acredito nas empresas, eu acredito na livre iniciativa, no emprego, na geração de riquezas, mas isso não pode se sobrepor às pessoas, aos seres humanos, às condições de cada um, às condições em que o País vive. Nós estamos em um Governo interino, estamos em um Governo com baixa popularidade, nós estamos vivendo uma crise fiscal fortíssima, nós temos 15 milhões de desempregados. E aí vem a minha pergunta: será que era o momento adequado para duas revoluções tão grandes, neste momento em que a sociedade está em conflito, está em momentos angustiantes, em momentos de sobrevivência, com as empresas fechando, demitindo gente? Eu fico me perguntando se esse seria o momento de apagar o fogo pegando na minha casa e querer pintar a parede do lado; eu tenho de apagar o fogo primeiro. Agora, as reformas são inevitáveis, mas em momento de diálogo mais apropriado. "Ah, mas esse momento nunca chega!"
17:04 R	Eu até quero chamar a atenção da esquerda. De fato, tiveram oito anos do Lula, tiverem cinco anos da Presidente Dilma e não aproveitaram o ambiente favorável para procurar modernizar as leis. Tem de dar a mão à palmatória e reconhecer que foi um erro gravíssimo. Então, às vezes, não se resolve pelo amor; agora, vai-se resolver pela dor. Hoje, chegou a um limite - e disse hoje ao procurador do Trabalho - em que a Justiça trabalhista, que foi criada para o bem do trabalhador, para proteger o trabalhador brasileiro, e o Ministério Público do Trabalho estão sendo instrumentos de geração de rancor e ódio r na Câmara. Cada artigo e inciso que foram aqui escritos têm um ressentimento. Está claro o ressentimento de tanto acúmulo de abusos e contradições que não foram resolvidas e que geraram mágoas profundas na área do patronato, das empresas. Nós temos de reconhecer isso, que foi construído ao longo de anos. Aproveitaram oportunidades e não quiseram saber do futuro. Quem não se lembra do Código Florestal Brasileiro, que levou 16 anos para ser mudado? A hora em que água chegou aqui na população, que se criminalizaram 100% dos produtores do Brasil, ele foi aprovado aqui dentro, porque é assim que funciona. Então, eu quero ainda lembrar a todos aqueles que nos ouvem que o Presidente da República mandou a reforma trabalhista para cá com sete artigos, e ela saiu da Câmara para o Senado com 117. Isso é brincadeira! O Ministro de Trabalho, por quem tenho o maior respeito, disse que foi amplamente debatida. Foram amplamente debatidos os sete artigos, o projeto com sete artigos. Agora, como vamos, em um prazo de quinze, vinte dias, debater 117 artigos? Há mais um pouco. Há mais de duzentos... Quantos? (Pausa.) Há mais de 320 dispositivos. Obrigada! Então, somemos 320 dispositivos com 117 artigos, de sete que vieram da Presidência da República. Então, vamos rasgar tudo que foi feito na Câmara. Já que é aprovar o projeto do Governo, vamos votar o projeto do Governo, que trata de duas coisas: do acordado sobre o legislado e do trabalho temporário. De que outra coisa esse projeto trata? Praticamente de mais nada. Então, incluíram todos os seus dissabores, todas as suas discórdias violentamente em um projeto. Eu não quero tirar a razão dos Deputados não, gente. Cada um tem as suas razões. Não estou aqui criticando a ação deles, mas estou tentando interpretar os motivos que levaram a esse desastre. Hoje, na minha modesta opinião, a reforma trabalhista é muito mais complicada do que a previdenciária. Só que, do ponto de vista da comunicação, entrou na cabeça das pessoas e no coração delas a reforma da previdência, e a trabalhista ficou como se não tivesse problema. Perdeu a batalha da comunicação. Então, temos de ter em mente que a necessidade das reformas se faz urgente, o momento não é adequado, é inapropriado pela violência em que se transformou... Quando eu digo violência, gente, não é violência física ou verbal; é a mudança radical, sem o devido debate. Eu acho que é inapropriado, está gerando conflitos, ódios. E não é este País que nós queremos. Já estamos há alguns anos com o País dividido, com o País conflitado. Então, eu penso que o momento é complexo. E também acredito - e as pessoas precisam saber disto, cada dia mais, que, até 2014, nós tínhamos o pleno emprego. Era outra CLT ou era a mesma? É a mesma CLT. (Palmas.)
17:08 R	Então, o que acontece? Mais uma vez repito que mudanças devem ser feitas. Mas não é culpar e fazer um bode expiatório e colocar na mesa, como se fosse a desgraça do mundo. Então, nós temos de lembrar de que o que faz gerar emprego é crescimento econômico. Com crescimento econômico, gente, com CLT, sem CLT, emprega-se todo mundo. Então, eu acredito, Senador Paim, depois de estudar hoje, Senador Garibaldi - desculpe-me. Já estou saindo. Gostei daqui. (Risos.) Tomei gosto. Não, estou brincando. Já estou levantando. Não gosto de Presidência de Comissão. Eu sou muito falando; eu gosto de ficar lá. Do trabalho intermitente eu ainda não senti necessidade. (Palmas.) Senador Garibaldi, sobre o trabalho temporário, está tudo correto. O trabalho terceirizado, com restrições e ressalvas, é importante. Agora, o intermitente eu não achei onde ele se encaixa no Brasil ainda. E eu sou humilde em mudar de opinião. Eu não tenho problema de mudar de opinião. Eu não sou radical nem preconceituosa. Eu mudo de opinião facilmente, se me convencer, mas, quanto ao intermitente, eu ainda não achei quem ganha. "Está mal escrito". Não interessa. Do jeito que está lá, eu não achei quem ganha. Sobre o acordado sobre o legislado, sabe o que acontece? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vale pouco e não vale a lebre. A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. PMDB - TO) - Acontece sabe o quê? Eu já estudei lendo, lendo, lendo, discutindo com as pessoas. Não é tudo um horror ali não. Há algumas coisas que são um horror, mas há outras coisas que não são um horror, inclusive com a concordância do Procurador-Geral do Trabalho. Há coisas em que nós podemos superar e avançar. Para que radicalizar? Vamos trabalhar no que é importante, no que é essencial, no que, para o País, vital. Por exemplo, trinta minutos para o almoço: nós temos dois probleminhas simples. Vamos imaginar que eu trabalho no Boticário, no Shopping Center Iguatemi. Eu vou comer em trinta minutos onde? Porque, dentro do Boticário, Senador, não há uma salinha de almoço, não há lugar. Eu vou ter que ir para a praça de alimentação. Quem disse que eu tenho dinheiro para comer na praça de alimentação? Eu quero comer na minha casa então! Então, no caso de trinta minutos de almoço, temos de obrigar a haver uma reserva, um local para a pessoa se alimentar, esquentar a sua comida, ter um micro-ondas. Uma coisa normal, simples, sem grandes confusões. E o outro ponto é o esforço físico contínuo. Eu disse aqui na outra reunião e vou repetir: quando a gente almoça, o sangue todo vai para o estômago para fazer a digestão. Como em trinta minutos eu posso pôr a foice na mão do homem e mandá-lo para um sol de 40 graus, como é no Tocantins, para a foice ou montar em um cavalo? (Palmas.) Quem é que já tratorou trator de jerico de pneu aqui? Vai fazer um meio-dia, depois do almoço de trinta minutos! E as bacadas? A comida vem aqui e volta. Eu já fiz isso tudo, eu sei como funciona, tanto no cavalo como no trator; até na foice já fiz. Já cortei cana. Então, eu quero lembrar que, sobre o esforço físico continuado, é abominável que possamos deixar isso sem a interlocução e a regulamentação do Ministério do Trabalho para algumas atividades. Vamos ver quais são. Não acho que seja o fim do mundo, em alguns momentos. A pessoa pode querer ir embora mais cedo, a pessoa está doida para chegar em casa e pode fazer um trabalho administrativo, uma coisa mais leve. Também há o cara da estiva, carregador de navio, gente da estiva, carregador de caminhão. Como pode haver de trinta minutos, gente? Pelo amor de Deus! Não há condição um negócio desse. Então, não dá para passar assim. "Não; mas isso tudo é em convenção coletiva!"
17:12 R	Gente, se eu disser para os meus vaqueiros, na fazenda, que o tempo de almoço é de 30 minutos, todos vão obedecer! Quem não sabe disso? (Palmas.) Vocês acham que um de nós aqui tem condição de pegar o dedo e fazer assim no trabalho degradante da mulher grávida? Eu tenho vergonha, gente! Fora de brincadeira, tenho vergonha. Eu não tenho coragem, não! É um negócio escabroso! Escapuliu, tenho certeza de que não foi por maldade. Os Deputados não viram isso. (Manifestação da plateia.) A SRª PRESIDENTE (Kátia Abreu. PMDB - TO) - Os Deputados não viram isso, e nós vamos revisar isso. Passou, gente. Mas não se pode deixar que isso aconteça, porque fica feio para nós lá fora. Entendeu? Se não ficar com vergonha dos brasileiros, vai ficar com vergonha do povo lá fora. Fica muito ruim. Da terceirização já falei. Termino dizendo da minha preocupação com os acordos individuais, fora do coletivo, com a ausência dessas representações. Por exemplo, vai haver os conselhos lá. O conselho está na Constituição. Mas por que excluir o patrão e o sindicato? Por que essa exclusão? Eu não entendi, ninguém me convenceu dela ainda. E, quanto à "pejotização", meu Presidente, eu falei para o Presidente Michel Temer, junto com o Henrique Meirelles e junto com o Padilha: a "pejotização" prejudica... Se não estiver com dó do trabalhador, fique com dó da previdência, porque o BPC vai abrir uma boca deste tamanho no futuro. Com a "pejotização", as pessoas, além de contribuir sobre o Simples - para o MEI, o percentual é de 6%; para a micro e pequena empresa, o valor é menor também -, o que vão fazer com a previdência? Como vai ser? Há gente pensando só nos âncoras de televisão, que ganham R$100 mil ou R$200 mil por mês, que vão dar um jeito de tributar seus dividendos. Tudo bem, está correto, vamos tributá-los também. Não vamos permitir isso, que os grandes salários fiquem "pejotizados" porque dá trabalho e prejuízo à previdência. Mas a grande maioria do trabalhador brasileiro é médio e pobre. Então, a grande maioria vai dar um prejuízo enorme à previdência. O BPC é para idoso, é para trabalhador idoso e pobre, não é isso? Então, o que acontece? Ele foi criado na Constituição de 1988 para ser um funil, para, lá na frente, todo mundo, por tanto ter contribuído, não precisar mais desse BPC. As pessoas terão, automaticamente, por ter contribuído, a sua aposentadoria. Quando eu "pejotizo" o Brasil, a boca abre de volta, porque a manicure não vai contribuir, a pedicure não vai contribuir, bem como a cabeleireira e quem tira a sobrancelha. Não vai contribuir! A doméstica não vai contribuir. Então, ela não vai ter condições de aposentar. Então, a realidade... Não se trata aqui de ser contra um ou contra outro, trata-se de responsabilidade. Os exageros precisam ser colocados de lado, de ambas as partes, se quisermos construir alguma coisa para modificar, ou se vai perder tudo. É isso que penso que poderá acontecer. Então, acho que devemos agora ter equilíbrio. Eu disse hoje para o Ministério Público do Trabalho: quem está aqui contra, vocês querem dar só palanque para nos elegermos? Não queremos isso, não! Queremos nos eleger, é claro, mas queremos resultado, porque, se não flexibilizarmos, só vamos ganhar voto, os Parlamentares que estão na defesa, e vocês vão ficar sem nada. Então, vamos fazer as duas coisas, vamos cumprir com a nossa obrigação eleitoral, com a nossa condição política, mas queremos que fique bom para todo mundo. Vamos trabalhar nesse sentido. Devolvo a cadeira para o nosso experiente Presidente. (Palmas.) Obrigada. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sou eu agora, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Calma! Deixe-me sentar na cadeira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu estou calma, o Senado é que não está calmo. O senhor viu como voltamos correndo para cá, e, daqui a pouco, vai abrir outra votação. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - A Senadora Vanessa está com a palavra.
17:16 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero cumprimentar a Senadora Kátia, assim como cumprimento a Senadora Regina e o Senador Paim. Sobretudo, ressalto o depoimento da Senadora Kátia, porque, para mim, para a Regina, para o Paim, que fomos sindicalistas a vida inteira... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Vanessa, estou sendo informado pelo Prof. Paulo Paiva e pelo Prof. José Márcio Camargo que eles têm de ir para o aeroporto agora mesmo. Se a Senadora permitisse, eles queriam tecer algumas considerações. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente, porque tenho de votar. Eu tenho de votar, Presidente. Lamento muito, Presidente, a não ser que o senhor casse minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não querem ouvir a contribuição? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Presidente, o senhor viu, eu fiquei lá no plenário esse tempo todo para pedir, para implorar que o Presidente Eunício Oliveira não permitisse que acontecesse isto que está acontecendo aqui. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senadora Vanessa, eu vou dar... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está havendo votação nominal. Não, Presidente, se o senhor tirar a palavra de mim, o senhor está cassando minha palavra, e eu me retiro. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não, eu nunca... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Está cassando, sim, Presidente, porque a palavra está comigo. Agora, se o senhor quer privilegiar um convidado, por quem tenho o maior respeito... Aliás, nem ouvi o Dr. Paiva falar. Mas, se o senhor quiser privilegiá-los em detrimento de alguém que está esperando este tempo todo para falar... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não, eu estou apelando... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...e que fica correndo, Presidente, eu saio da reunião. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Eu estou apelando para a sua boa vontade, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E eu já disse que eu, como ele, também tenho problema, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Mas eu também tenho e voltei. Estou aqui. É o mesmo problema da senhora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sim, Presidente, mas logo vamos ter de voltar lá para votar. Eu quero falar, porque quero ouvir minhas respostas. O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO - Eu agradeço o convite e me disponho a voltar a hora que vocês quiserem, no ambiente que vocês quiserem, para discutir quando vocês quiserem, mas eu não posso ficar mais, infelizmente. (Manifestação da plateia.) O SR. JOSÉ MÁRCIO CAMARGO - O Senador Paulo Paim me conhece desde a década de 90, conhece as minhas ideias desde a década de 90, de maneira que eu... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - A Senadora Vanessa me permita, mas eu estou aqui na Presidência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Perfeito, o senhor tem todo o direito de cassar minha palavra. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, eu quero pedir a sua compreensão e conceder a palavra ao Prof. Paulo Paiva. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não vou falar, Paim. Eu vou embora. O Senador vai dar a palavra para ele. O SR. PAULO PAIVA - Desculpe-me, Senador, eu gostaria de colaborar e deixar a Senadora Vanessa falar. É mais importante a palavra dela do que a minha. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PAULO PAIVA - Eu peço desculpas. Eu fui informado de que esta reunião terminaria às 17h. Marquei minha volta para Belo Horizonte às 18h15, porque dou aula amanhã cedo. Então, para manter o equilíbrio, acho mais importante ouvirmos a Senadora Vanessa. A minha exposição já foi feita no início. Eu não represento nenhum movimento, nenhuma posição, não tenho posição de decisão sobre essa questão. Então, o senhor me desculpe, mas eu gostaria de permitir que a Senadora Vanessa falasse. Eu aguardarei a fala dela e depois me retiro. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Então, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente Garibaldi, primeiro, quero dizer que V. Exª sempre tem sido não só um Senador, mas também um Presidente de todas as Comissões pelas quais passou - eu não estava aqui quando V. Exª presidiu o Senado - extremamente equilibrado. Desde já, quero pedir escusas ao Dr. Paiva e dizer que lamento, porque V. Sª é tão vítima como nós. Isso tudo está acontecendo sabe por quê? Porque temos um projeto diante de nós extremamente polêmico, um projeto extremamente complexo, e simplesmente o Senado da República, a mando do Palácio do Planalto, quer aprovar esse projeto em um mês. (Manifestação da plateia.) (Palmas.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, nós somos tão vítimas quanto V. Sª. É lamentável!
17:20 R	Agora mesmo, estava lá o Senador Garibaldi, sentado à Mesa Diretora, ao lado do Presidente Eunício Oliveira, e ouviu toda a intervenção do Líder do PMDB. O Líder do PMDB, inclusive cumprimentando o Governo Federal, acabou de registrar como um avanço o fato de Michel Temer ter proposto à Bancada do PMDB que fosse feita uma medida provisória para corrigir os inúmeros problemas que tem esse projeto. O Senador Renan registrou que isso é um avanço, mas que não pode - o Senador Garibaldi ouviu - o Senado abrir mão de legislar. (Palmas.) É impossível aprovar o projeto tal qual veio da Câmara dos Deputados, um projeto que foi encaminhado pelo Executivo com sete artigos. Somente na CLT esse projeto está mexendo com mais de 117 artigos. São leis trabalhistas, à parte a CLT, que estão sendo modificadas, que serão impactadas diretamente, inclusive a última e mais importante de todas as leis que nós aprovamos: a lei que regulamenta o serviço da trabalhadora e do trabalhador doméstico. Vai impactá-la. Nós passamos quanto tempo discutindo, Senador Garibaldi, o tempo em que a trabalhadora doméstica ficava à disposição da família? Isso tudo vai embora. Não existe mais tempo à disposição, o que existe é hora trabalhada. Então, eu lamento o que está acontecendo. E o Presidente Renan foi muito claro agora: vamos ter de promover as modificações que precisam ser promovidas. Disse aqui no Senado e fez um apelo ao Presidente Eunício Oliveira, em nome das centrais, para que o Presidente Eunício Oliveira sente com as centrais sindicais, sente com quem for necessário para debater o projeto. Senador Garibaldi, quero dizer a V. Exª que, em decorrência das inúmeras atividades, problemas, projetos que nós estamos a analisar, eu, em particular... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...passei a analisar esse projeto quando ele chegou ao Senado Federal. Eu quero dizer que estou assustada com o conteúdo do projeto. Quando dizemos que esse projeto acaba com o salário mínimo, a maior conquista do trabalhador e da trabalhadora brasileira, nós não estamos inventando, porque, quando ele cria o trabalho intermitente, quando permite a remuneração por hora trabalhada de forma tão ampla - não há um gatilho, não há um segmento estabelecido, é para todos, para qualquer um, para todos - e diz que a remuneração pode se dar pela hora trabalhada, está permitindo pagar a um trabalhador, mensalmente, menos do que um salário mínimo. É isso que o projeto provoca. O projeto não apenas tira a possibilidade e a vantagem que o elo mais fraco na cadeia produtiva, que é o trabalhador, tinha. Não só faz isso. Ele substitui a proteção para o empregador. É inacreditável! Ele substitui essa proteção para o empregador. A Justiça do Trabalho fica inacessível, porque, a partir do momento em que a lei diz, o projeto diz que, se o trabalhador faltar... E somente poderá justificar com a previsão legal, e previsão legal é morte, é uma série de coisas. Mas, se houver um problema no transporte coletivo e se o trabalhador chegar 15 minutos atrasado, se ele foi chamado para uma audiência e lá não estava, ele vai ter de pagar. Ele vai ter de pagar mesmo sendo insuficiente. Está escrito lá: mesmo que ele tenha direito legal à gratuidade, ele vai ter de pagar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - E o empresário não. Se atrasar, não vai ter de pagar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E o empresário não. Então, essas são algumas coisas. Quando a Senadora Kátia fala, fico muito alentada, e sei que V. Exª também, Senador Garibaldi.
17:24 R	Veja: se querem que o projeto modernize as relações de trabalho no Brasil, eu também quero. E sei que é o que o Patah quer, sei que é o que o Dr. Paulo Paiva quer, sei que é o que o Adilson quer. Todos nós aqui queremos a modernização nas relações do trabalho. Aumentar a geração de emprego é o que todos nós queremos. Aumentar a produtividade do trabalhador e trabalhadora brasileiros é o que todos nós queremos . Melhorar as finanças públicas e as finanças da previdência social é o que nós queremos. E é tudo o que esse projeto não faz. Veja: quem ganha acima de R$11 mil pode negociar sozinho. O empregador pode dizer: "Olhe, o seu salário só é tanto. O resto é diária, é remuneração." Mesmo sendo pago frequentemente, aquilo não é computado - é o que está no art. 457 - para fins de base de incidência de qualquer encargo. Ou seja, Senadores, nós estamos analisando algo que me custa entender como é que passou na Câmara. Só posso entender da seguinte forma: foi tudo tão rápido, que a população brasileira não tem ideia do conteúdo verdadeiro do que está aqui. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - E os Deputados não leram. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E os Deputados não leram. Por isso, Senador Garibaldi, eles de lá do Planalto decidiram que deva ser aprovado como está, para ser corrigido por uma medida provisória. Nós não podemos fazer isso. Esse projeto vai gerar não emprego, mas vai gerar muita pobreza, vai gerar muita miséria! É isto que ele vai fazer: ele vai concentrar ainda mais renda no País que tem a maior concentração de renda do Planeta. É isso que esse projeto vai fazer. Então, nós não estamos dizendo "não" a qualquer reforma. Concordamos com a reforma. Agora, não é esse projeto, porque esse projeto não é bom para o trabalhador, não é bom para a trabalhadora, não é bom para a previdência - e V. Exª foi Ministro da Previdência -, não é bom para o País. É por isso que eu lamento muito, Dr. Paiva. Peço, mais uma vez, escusa a V. Exª e digo: V. Exª é uma vítima como nós somos vítimas. Eu até pedi para vir um carrinho aqui, aquele que a gente usa quando está com a perna quebrada, que é para não perder votação no plenário. Agora, olhem: aqui deviam estar, se não os 81 Senadores, pelo menos os 20, 30 ou 40 Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos para debater, com seriedade, um projeto que vai regular a vida de todo trabalhador e de toda trabalhadora brasileira. Obrigada, Senador Garibaldi. Peço desculpas também a V. Exª. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Prof. Paulo Paiva. O SR. PAULO PAIVA - Muito obrigado, Sr. Senador. Eu, mais uma vez, gostaria de pedir desculpas por esse conflito de horários. Eu vou ser muito rápido nas minhas observações, sobretudo em respeito aos Srs. Senadores que passaram esta tarde conosco aqui, nesta sala, e a todos os nossos participantes, que estão aqui assistindo a esta audiência pública. De fato, o que eu vou falar é muito breve. Em primeiro lugar, agradeço e fico muito feliz de ter ouvido principalmente as contestações, seja a dos nossos juristas, seja a dos nossos colegas representantes de organizações sindicais e a dos Senadores, porque isso me traz também condições de reflexão sobre essas visões de ambos os lados. Certamente, minha visão é feita com a convicção da minha formação, da minha experiência nos anos em que eu tive a honra de presidir o Ministério do Trabalho, sobretudo com a minha convicção da importância de fortalecer a negociação coletiva no âmbito das relações de trabalho no nosso País.
17:28 R	Quando a Senadora Kátia fez referência à complexidade desse projeto e, eventualmente, à inoportunidade de se discutir isso junto com a reforma da previdência, eu gostaria de mencionar que eu próprio escrevi no jornal O Estado de S.Paulo, no ano passado, quando se iniciou uma discussão sobre reforma trabalhista, a mesma preocupação: que o objetivo principal era o ajuste fiscal. Naquele momento, havia três reformas constitucionais: a da DRU, a do teto dos gastos e depois a da previdência. E me parecia que uma reforma da legislação trabalhista nesse contexto poderia conflitar com essas outras. Falo isso, lembrando, Senador Paulo Paim, com quem tive a honra de conviver quando fui Ministro, que, na época, encaminhei dois projetos de reforma para o Congresso. O primeiro tinha a ver com o trabalho, principalmente com a extensão do trabalho temporário à atividade do meio rural - porque ele era só extensivo ao meio urbano -, junto com a terceirização, excluída a questão da atividade fim. Antes, eu havia encaminhado projeto que tratava do art. 59, que se referia ao banco de horas e ao contrato por tempo indeterminado, por meio das negociações coletivas. Eu o fiz de forma segmentada, uma parte de cada vez, porque assim fui instruído. Aprendi com o ilustre e saudoso Deputado Luís Eduardo Magalhães, que presidia a Câmara e que me falou: "Ministro, se você quiser aprovar alguma matéria em áreas tão complexas como essa, não mande um projeto completo. Pegue um tema, vá, discuta, negocie." E foi, dessa vez, o que foi feito aqui. Nós estamos diante de um projeto complexo, e entendo os receios e, sobretudo, a resistência dos diferentes Senadores que mencionaram aqui os seus pontos de vista. Eu gostaria de, para concluir, principalmente fortalecer a minha opinião: vejo nesta ocasião uma oportunidade para podermos modernizar a legislação, para que ela se ajuste à economia da era digital, com as mudanças que estão ocorrendo na nossa economia. Entendo - espero que eu esteja correto - que, conhecendo um projeto de lei infraconstitucional, os direitos sociais consagrados estão sob a guarda do art. 7º da Constituição brasileira. E a introdução do art. 611-B, parece-me, considera o objeto ilícito de negociação e elenca todos os direitos que não podem ser objeto de negociação. Entendo que isso é uma proteção aos direitos sociais que temos na nossa sociedade. Entendo dessa forma.
17:32 R	Outro ponto de vista que, na minha exposição, eu não sublinhei e que eu gostaria de sublinhar agora, ouvindo essas discussões, é que não entendo que a reforma da legislação trabalhista seja feita para gerar emprego. O que gera emprego é crescimento econômico; não há possibilidade diferente disso. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. PAULO PAIVA - Sem crescimento econômico, não se gera emprego. E isso também eu tenho publicado e escrito na imprensa. Já usei também a mesma evidência que foi dita aqui: de 2004 a 2011, cresceu o emprego no Brasil, sem a necessidade de mudança na legislação. Entendo que a alteração da legislação serve para fortalecer a negociação coletiva e para dar maior eficiência ao mercado de trabalho, possibilitando o aumento da produtividade. Volto a repetir o que falei aqui. A Senadora Vanessa, infelizmente, não estava aqui. No passado, entre 1950 e 1980, quando a economia brasileira cresceu a 7% ao ano, esse crescimento foi decomposto em duas partes: 2,8% se referiam ao crescimento do emprego, ao crescimento da população economicamente ativa, adicionado à incorporação da mulher no mercado de trabalho, e 4,2% se referiam ao aumento da produtividade total dos fatores, não só da produtividade do trabalhador, mas do capital e das mudanças estruturais que nós tivemos. De 1980 até 2015, esse crescimento de 7% caiu para 2,5%, dos quais 1,2% se deu devido à redução no crescimento do emprego da população, que reduziu de 2,8% para 1,2%, e a outra parte, de 1,3%, deu-se devido ao crescimento da produtividade. No futuro, daqui a 10 anos, 15 anos ou 20 anos, o crescimento da população brasileira será zero, essa população vai parar de crescer. A contribuição possível do aumento de emprego se dará única e exclusivamente na possibilidade de incorporar mais mulheres no mercado de trabalhador, ou, então, se nós tivermos uma política de imigração em massa, o que neste momento não parece uma possibilidade real. Então, nós vamos estar reduzidos, o nosso crescimento, a 1,2%, a menos que aumente a produtividade. E esta é a principal motivação, a principal razão pela qual defendo essas mudanças que possam permitir esse tipo de impacto. E um dos lados disso é a possibilidade de ampliar as formas de contrato de trabalho, reconhecendo, reafirmando que a forma geral de contrato de trabalho no nosso País, dada a nossa legislação, é o contrato por tempo indeterminado e jornada integral de trabalho. Era isso que eu queria colocar. Peço imensamente desculpa a todos vocês, porque terei de me ausentar, principalmente ao Presidente e aos Senadores que aqui estão, com todo o meu respeito. E me coloco à disposição. Quando quiserem conversar sobre essas coisas, a minha modesta opinião estará disponível para trocarmos ideias e contribuirmos para o avanço, para que este País possa crescer com prosperidade e com justiça social. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Prof. Paulo Paiva, ex-Ministro do Trabalho, homem respeitado e com um conceito enorme no nosso País. Vamos continuar aqui a nossa audiência pública, dando agora a palavra ao Juiz do Tribunal Regional do Trabalho Jorge Souto Maior.
17:36 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Jorge, permita-me falar por um segundo só. Eu queria dirigir uma pergunta específica a V. Exª. Diversos países do mundo estão fazendo reformas no campo do trabalho e também na previdência. A pergunta que quero lhe fazer é esta: algum país do mundo fez uma reforma tão truculenta como essas duas que querem fazer aqui no Brasil? Fica essa pergunta para V. Exª. O SR. JORGE SOUTO MAIOR - Bom, posso responder já? Uma reforma como esta, deste nível, nos demais países do mundo, geraria uma convulsão social no dia seguinte. (Palmas.) Ou seja, os países parariam completamente. A Senadora Vanessa até tocou num ponto muito importante. E, já que as coisas já foram ditas aqui, como já se reconheceu que estamos numa ruptura democrática, é importante dizer isto mesmo, que estão se valendo... Tenho um artigo que foi escrito em 2015, quando eu dizia: "Da forma como o processo político está sendo conduzido, a perspectiva é a de que, daqui a pouco, reforma trabalhista, do ponto de vista da terceirização, vai parecer fichinha, ou seja, isso vai ser pouca coisa diante do que vem pela frente." E aqui estamos. Era previsível que estava sendo desenvolvido todo esse processo político dentro dessa perspectiva de destruição mesmo. Para mim isso não é uma reforma. Isso para mim é uma destruição do aparato jurídico da classe trabalhadora. Esta é a questão que se estabelece: por que está sendo feito isso tão rapidamente? Se se fosse estabelecer um debate profundo sobre isso, as coisas seriam mais facilmente percebidas. Como passou na Câmara dos Deputados? Esse projeto foi apresentado no dia 12 de abril e, no dia 26 de abril, foi votado. Eu me lembro de que fui convidado a participar de um programa de televisão: "Agora, vamos discutir a questão da reforma." Eu imaginava que fosse aquela reforma que a gente vinha discutindo. O convite veio numa sexta para eu participar do programa na segunda. Quando eu me deparei com isso, eu disse: vou ver o projeto. Quando eu o vi, pensei: meu Deus, é tudo isso? Era um mundaréu de modificações. Fiz uma conta. São várias contas, mas fiz uma conta que mostra que há 201 dispositivos - não é pouca coisa! - e que todos os 201 dispositivos são contrários aos interesses dos trabalhadores - todos eles! Então, não é uma reforma pensada do ponto de vista de um projeto de país. É isso que estou dizendo. Não é assim: "Vamos resolver o problema da economia, resolver o problema do emprego." Mas é como a classe empresarial brasileira, o grande capital... Isto aqui tem a ver com o grande capital, sobretudo o capital internacional, porque o pequeno e microempregador, que são os que, de fato, empregam, não são beneficiados por nenhum dispositivo. Eles não terceirizam, eles não têm o alcance dessas normas. Então, é o grande capital que está sendo beneficiado por isso. E está sendo beneficiado na forma de uma avalanche: "É o momento em que a gente quer tudo." E quer tudo para qual finalidade?
17:40 R	Então, podemos dizer que a população precisa ser esclarecida: "Vamos esclarecer a população sobre os problemas do projeto." Isso é muito difícil. Perdoem-me, mas isso é muito difícil, porque a gente fica pegando pontos, um ponto aqui, um ponto ali, um ponto acolá, e não dá tempo de fazer um debate aprofundado, perfeito, como deve ser. A construção de um código do trabalho é o que deveriam fazer. E aí se levam não sei quantos anos discutindo, debatendo. Nós estamos tentando discutir aqui hoje com honestidade, com verdade. Todas as pessoas que estão aqui estão tentando contribuir, mas há uma dificuldade tremenda! Os meus alunos e os meus parceiros estão preocupados, dizendo: "Vamos ver o que você vai conseguir falar." Mas, em 15 minutos, como é que vou conseguir falar de 201 dispositivos? (Palmas.) A Senadora Gleisi pediu para que eu falasse quais são. Tiram direitos? Não tiram direitos? Tiram muitos direitos. Não são poucos, não! A terceirização da atividade fim é uma questão posta, e isso, por si só, já tira quase todos os direitos, como a Senadora acabou de dizer. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Até mesmo no serviço público. O SR. JORGE SOUTO MAIOR - Há também a questão do serviço público, a terceirização do serviço público, o negociado sobre o legislado. Falam: "Ah, mas o negociado não vai retirar direitos!" Digo: se é negociado sobre legislado, a própria palavra já está dizendo que está reduzindo direitos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - É inconstitucional isso! O SR. JORGE SOUTO MAIOR - Mas se fala assim: "Bom, mas há algumas regras que estão ali protegidas." As pessoas não estão lendo o projeto direito, porque não dá tempo também... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE SOUTO MAIOR - Também é isso, porque se diz assim: "Desses dispositivos, não será permitida só a alteração." Não é que não será permitido. Está previsto que aqueles dispositivos podem ser alterados, desde que haja uma compensação. Só que aí, em outro dispositivo, vai se dizer: "Se a compensação não houver, isso não invalida o negociado." E, se o trabalhador quiser individualmente contestar na Justiça o negociado, dizendo que reduziu o seu direito, se ele for à Justiça par discutir isso, ele não conseguirá, porque o dispositivo diz o seguinte, que os sindicatos negociantes devem estar presentes como litisconsortes necessários nos processos individuais. Então, se hoje já muitos trabalhadores reclamando os direitos trabalhistas, para questionar uma cláusula coletiva... Se há mil reclamações, os trabalhadores têm de chamar os sindicatos nas mil reclamações. Os sindicatos, que já não vão ter dinheiro, ainda vão ter de ter advogado para ir às ações trabalhistas, a todas elas. Imaginem! É uma vedação do acesso à Justiça! A Justiça do Trabalho já está atolada e vai ficar mais atolada ainda. Então, é tudo construído dentro de uma perspectiva de destruição mesmo. E vêm com retóricas: "Ah, mas e a tecnologia?" Eu acho interessante a tecnologia. "Vamos regular o teletrabalho!" Sim, isso é interessante, mas isso é dito como se a CLT já não o regulasse, como se o trabalho em domicílio já não estivesse previsto regularmente na CLT. Mas como se regula isso no projeto? Regula-se de tal forma que a empresa possa ganhar um benefício com isso. De que modo? O trabalhador vai ficar responsável pelos custos do trabalho; transfere-se para o trabalhador o custo da atividade empresarial.
17:44 R	Ao mesmo tempo, cai-se na grande contradição. Qual é a contradição? O trabalhador em teletrabalho, segundo o projeto, não tem direito à limitação da jornada de trabalho. Mas não é o mundo da tecnologia, que pode tudo? Então, essa tecnologia tem de ser usada como? Para efetuar o controle da jornada de trabalho. "Ah, mas aí a tecnologia não vale!" A tecnologia não vale, por exemplo, para a atuação da Justiça do Trabalho. É o mundo da tecnologia, a gente tem de se adaptar à tecnologia, a tecnologia é boa e tudo mais. Porém, juiz do trabalho, você não pode mais usar a tecnologia para executar as empresas que fraudam, que mandam dinheiro para offshores, que fazem esses grupos econômicos forjados e tudo mais, e o dinheiro some. Pela tecnologia, a Justiça do Trabalho está conseguindo fazer isso, por meio do Bacen Jud, por meio de convênios. Há um monte de códigos. A Justiça agora consegue, pelo computador, descobrir bens e até rastrear dinheiro de empresas que fraudam. E o que que esse projeto faz? Impede que os juízes façam isso, porque aí a tecnologia não interessa. E se fala para o trabalhador: "Trabalhador, se você entrar na Justiça, você vai ter de, se ganhar..." Há um problema: vai ser difícil ele ganhar. Estão introduzindo regras aqui, e o juiz vai ter de pensar o Direito do Trabalho com a lógica do Direito Civil. Estão introduzindo regras aqui em que o trabalhador tem de estabelecer na inicial, desde já, os valores que ele pede e tudo mais, em que ele tem de pagar a perícia e em que ele fica sob a condição ou sob a ameaça de ter de pagar os honorários da empresa se ele perder. Há tudo isso. E, se ele ganhar, ele não leva. Do ponto de vista do projeto, ele não leva, porque, se ele está executando o banco, tudo bem, pois está lá o banco, mas, se estiver executando, como acontece na realidade brasileira atual, empresas que fraudam, empresas terceirizadas, empresas de terceirização... Se você pega a lógica da terceirização, ela vai ser ampliada, e os trabalhadores vão trabalhar para empresas terceirizadas que somem, que fogem e tudo mais. Aí você vai ter de lastrear o dinheiro. O que esse projeto diz? "Trabalhador, a responsabilidade é sua de achar os bens, porque o juiz não pode mais fazer execução de ofício." Aí o trabalhador, os reclamantes e os advogados vão ficar tentando isso por dois anos. Você tem dois anos para fazer isso, e, se em dois anos você não conseguir fazer isso, a prescrição é intercorrente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, Dr. Jorge, dizer que a assessoria me deu um dado para contribuir com a análise de V. Exª, que achei muito interessante. Sabe de quanto é a procedência total das ações? São 2%. E a procedência parcial é de 19%. O SR. JORGE SOUTO MAIOR - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, quer dizer, cerca de 80% nós vamos ter de pagar. O SR. JORGE SOUTO MAIOR - Vai ter de pagar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque vão alegar que é má-fé. O SR. JORGE SOUTO MAIOR - E não significa que, nos 80%, nas improcedências, ele não tivesse o direito, porque, em muitas reclamações, o trabalhador não consegue efetuar a prova dos fatos, a partir de um pressuposto mal colocado ainda no processo do trabalho. Precisamos de reforma? É um caso de reforma! Como alterar o processo do trabalho? Até hoje, os trabalhadores estão sendo obrigados a fazer provas de fatos, e eles não conseguem se desincumbir dos ônus! Então, temos uma dificuldade já existencial para a vida dos trabalhadores. Essa questão do intervalo de 30 minutos fico vendo. Puxa vida, gente! Há tanto problema na realidade brasileira, tanto problema econômico, e há gente achando que vai resolver a economia nacional reduzindo o intervalo de uma hora para 30 minutos! E legislação atual já permite isso. Não é que não permita a redução para 30 minutos, mas isso é permitido desde que estejam presentes as condições que já foram faladas aqui pela Senadora Kátia Abreu, ou seja, desde que a pessoa tenha condição de ter os 30 minutos em realidades que não sejam prejudiciais à sua saúde. O Ministério do Trabalho pode autorizar atualmente essa redução.
17:48 R	Enfim, cria a figura do trabalho autônomo, cria a figura que já foi mencionada aqui do negociado de contrato individual para pessoas que ganham mais de R$11 mil. São R$11 mil brutos, não são R$11 mil líquidos! Isso atinge um monte de gente. Ou seja, cria a quitação dos direitos trabalhistas anual. Então, o trabalhador vai lá, empregado ainda, e tem de dar uma quitação para o empregador de que seus direitos estão sendo respeitados. Percebam que é muita coisa! Ficaríamos aqui horas e horas falando! E é isso que está faltando, o que de fato falta é a possibilidade de a gente levar a fundo as discussões necessárias sobre isso e até sobre outro projeto, sobre outra realidade possível, necessária. Quanto ao problema do desemprego, pela economia, o Direito pode ajudar? Pode, eu acho que pode, com proibição de horas extras, o que a Constituição Federal estabelece. Pela Constituição Federal, não existe o instituto de horas extras; pela Constituição Federal, existe serviço extraordinário, ou seja, aquilo que é excepcional. Hora extra como instituição é uma política contra o emprego. Então, a gente poderia resolver esse problema, proibindo horas extras ou deixando que as horas extras fossem autorizadas eventualmente, extraordinariamente. Pode haver a diminuição da jornada de trabalho; uma política de emprego; a liberdade sindical; a proteção contra a dispensa arbitrária, que está prevista na Constituição; a tutela antecipada na Justiça do Trabalho; a possibilidade de execução das sentenças independentemente do trânsito em julgado. Ou seja, reforma para fazer existe de monte, reformas que interessam ao conjunto do capital e do trabalho. Mas esta aqui é uma reforma que interessa só ao capital, ao grande capital. E digo mais: é uma reforma que interessa ao grande capital que não respeita um projeto mínimo de País, que não se preocupa com isso, que só quer aumentar o seu lucro, lucro que não vai sequer ficar no Brasil. (Palmas.) Há inconstitucionalidades no projeto? Há inconstitucionalidades múltiplas, como eu já disse, mas a maior delas está no próprio processo legislativo, porque ele fere preceitos democráticos. Portanto, esse projeto, se passar da forma como está, nessa avalanche, terá uma resistência muito forte do ponto de vista da sua constitucionalidade como um todo, pelo processo legislativo. Isso é uma coisa que interessa - e deve ser necessária essa resistência - a toda a sociedade, porque, com esse negócio de ruptura democrática para acabar com a Constituição Federal, não serão só os trabalhadores os prejudicados. Na sequência, num regime ditatorial explícito, estarão prejudicados os direitos individuais, os direitos fundamentais e a própria política, ou seja, a própria sociedade como um todo será vitimada e estará refém desse processo aí, dessa tal ruptura democrática. É um dever que todos nós temos, eu acho temos um dever mesmo de resistir a isso, todos nós aqui, todas as pessoas responsáveis e sérias deste País e aquelas que nos estão ouvindo. Não podemos permitir que essa avalanche de desmonte do resto, do pouco que construímos ainda de um Estado social e democrático no País seja destruído. É momento de resistir fortemente, e eu estarei firme nisso. Muito obrigado a V. Exªs. (Palmas.)
17:52 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Dr. Jorge Souto Maior. Passo a palavra ao Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT). O SR. RICARDO PATAH - Obrigado, Presidente. Nestas considerações finais, quero dizer, como comerciário - sou comerciário e me orgulho muito disso -, que, no passado, quando o Paiva, inclusive, era Ministro, ele fez uma desregulamentação obrigando os comerciários a trabalharem todo domingo, dizendo que isso ia gerar muito emprego. E isso não gerou emprego, só trouxe escravidão para os comerciários, que trabalhavam de domingo a domingo, inclusive nos feriados. O que a tecnologia, como até comentei hoje, na área do comércio, está trazendo? Já trouxe isso para os bancários; o meu amigo aqui é bancário. No comércio, está trazendo isso demais. A Magazine Luiza e a outra concorrente já fazem 20% das vendas pela internet. Quanto mais aumentam essas vendas, mais vai diminuir, com certeza absoluta, a área de vendas físicas. O que isso significa? Isso significa - e já estamos enfrentando problemas muito graves, considerando os 14 milhões de desempregados - que essa situação, com certeza absoluta, está fazendo do Brasil realmente um País miserável, um País de indigentes. Eu até gostei do que disse o Paiva, que, ao sair daqui, fez questão de ressaltar que isso não gera emprego nenhum, que o que gera emprego é a construção de uma política industrial, de uma política de desenvolvimento, de uma reforma tributária adequada, que possa efetivamente gerar emprego. (Palmas.) O que estão fazendo é um crime no nosso País. Por isso, eu apelo, mais uma vez, ao Senado. O Senador Garibaldi não estava aqui quando comentei que há uma reportagem que considera o Senado brasileiro o segundo mais importante em participação no governo do mundo. O dos Estados Unidos é o vigésimo. É o segundo do mundo! Não podemos permitir que este Senado - o Brossard, na época da ditadura, fez deste Senado um dos protagonistas da política nacional; temos expoentes no Senado historicamente e atualmente também, sempre faço referência ao nosso Senador Paim, que é de todos os brasileiros -, esta Casa revisora, sucumba a um projeto absurdo que foi desenhado por um Deputado que veio aqui, na realidade, ironizar e desprezar todos os que aqui estavam, inclusive um Senador. Não podemos permitir isso! Nós temos de ter honra, nós temos de ser destemidos. Não podemos permitir que se imponha aos trabalhadores a escravidão, que ocorre já. (Palmas.) O Senador Paulo Paim é testemunha, porque ele foi um daqueles que fez o trabalho fundamental da inclusão do afrodescendente. Eu sou comerciário, e, em São Paulo, na Rua Oscar Freire, rua da elite, muitas das empresas enormes, internacionais, nos porões, colocavam nossos irmãos paraguaios para trabalhar em trabalho escravo, análogo à escravidão. Como é que nós vamos fazer isso? Quem quer essa reforma? São as empresas.
17:56 R	Falei do IDV. O IDV é um instituto que congrega 70 empresas - eles se orgulham disto -, as 70 maiores empresas do comércio do Brasil. A maior parte delas é de multinacionais. Querem implementar aqui a prática antissindical, por exemplo, do Walmart nos Estados Unidos. Eu não sei se o Senador sabe que o Walmart, a maior empresa do mundo - tem mais de três milhões de trabalhadores só nos Estados Unidos -, não permite que ninguém se sindicalize. Ninguém, ninguém pode fazê-lo! Dou um exemplo muito rápido: no Canadá, onde é binacional o sindicalismo, eles conseguiram fazer o sindicato funcionar em uma empresa de dez mil metros quadrados, com 800 funcionários. O que o Walmart fez? Fechou a loja. Simplesmente a fechou. Não se permite isso. Agora, nós vamos aqui permitir que as multinacionais, que já ganham muito... Essas multinacionais, quando vão para o interior do nosso País, são isentas de IPTU, ganham terreno - ganham terreno! - e quebram as pequenas lojas. Quebram! Quando, em 1995, o Walmart chegou ao Brasil, o Carrefour já estava aqui desde 1975. Foi a primeira empresa multinacional na área de alimentos; o Walmart foi a segunda, em 1995. Foi lá em Osasco, uma de frente para a outra. Começaram a disputar no preço. Então, o consumidor ficou contente e saía com televisão nas costas, com geladeira nas costas. Depois de um mês, eles voltaram os preços. E o que aconteceu com as empresas que estavam ao lado? Todas quebraram. Quem gera emprego no Brasil é pequena e microempresa, e a pequena e microempresa precisa de uma estrutura sindical forte, porque, muitas vezes, você entra em uma loja e não sabe quem é o dono da loja pequena ou quem é o trabalhador da loja; há uma simbiose muito grande. E o movimento sindical é fundamental para essa finalidade. No comércio, no Brasil todo - há vários comerciários aqui -, a questão assistencialista é muito importante, porque as pequenas e microempresas não têm assistência médica, não têm nenhum benefício. Quem faz esse trabalho é o movimento sindical. É do movimento sindical essa responsabilidade? Não é! Mas não há outro jeito. Vários sindicatos têm mais de 200 mil pessoas por ano em médico e em dentista, e querem quebrar a estrutura sindical. Então, estou finalizando a minha participação, de que me orgulhei muito. Fiquei muito feliz de vir aqui ao Senado. A minha preocupação é que poucos Senadores - é isto que me preocupa - vêm aqui. E até me surpreendeu positivamente a posição da Kátia Abreu, uma Senadora que deixou clara a sua relação empresarial, mas que tem sensibilidade para tratar com o povo brasileiro, com o homem do campo, com a mulher do campo. Ela colocou claramente a sua posição. Eu tenho muita preocupação porque, como eu disse anteriormente, muitas vezes, estamos falando para inglês ver, mas queremos falar para os Senadores ouvirem, para as Senadoras ouvirem e nos ajudarem a construir um Brasil de geração de emprego, de crescimento econômico. Não é destruindo o movimento sindical, não é destruindo os parcos direitos dos trabalhadores no nosso País que nós vamos crescer. Nós vamos crescer de outra forma. E nós todos queremos essa forma. Nós queremos gerar emprego de qualidade, nós queremos que não haja corrupção, nós queremos que o Brasil seja dos brasileiros. É uma distribuição de renda absurda a que nós temos! Nós estamos mexendo aqui com salários de R$1 mil, R$1,1 mil. É nisso que nós estamos mexendo. Queremos destruir mais ainda, dando oportunidade para os trabalhadores ganharem metade de um salário mínimo? Vão viver de quê? Dessa maneira, a UGT se orgulha profundamente de estar engajada com as outras centrais e com todo o Senado no sentido de revisar. Esta Casa é revisora. Esta Casa tem de dar o caminho certo do nosso País, e não derrotar os trabalhadores e acabar com o movimento sindical do nosso País. (Palmas.)
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah. Concedo a palavra ao Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O SR. ADILSON ARAÚJO - Obrigado, Senador. Eu insisto: o PL 6.787, de 2016, não tenho dúvidas, é o maior atentado contra os direitos da classe trabalhadora. Parece que a gente está diante de uma situação surreal, lamentavelmente. Sempre se espera que, depois da tempestade, chegue a bonança. Parece-me que a tempestade chegou e que nós estamos aí já vivendo as repercussões do efeito Katrina. É uma política de terra arrasada! Só um Governo de lesa-pátria pode conceber a ideia de que, maltratando as pessoas, encontrará respostas para um problema. E é um problema que me parece que, sob a compreensão localizada no Governo, não terá solução com a reforma da previdência, com a reforma trabalhista. Não será precarizando as relações de trabalho que vamos conseguir encontrar o caminho desse Brasil ansioso por um novo momento. Nós não podemos perceber isso e achar que isso tudo é normal, que as coisas são naturais. Eu diria que é muito mesquinha essa visão de modernização que nos remete a um passado que nós não queremos mais viver, a situações como aquelas verificadas no escravismo. Nós não queremos isso! (Palmas.) Essas mudanças ferem de morte a Constituição, porque, se é verdade que se encerra o ciclo de um mandato eleito pelo voto democrático popular, sob o manto de que seria o caminho para a retomada do crescimento econômico, nós estamos aí a sepultar direitos basilares, que deram sustentação ao Brasil, que chegou aonde chegou muito em decorrência de mudanças que aconteceram, nesses pouco mais de cinco séculos de existência da nossa Nação, em um ciclo virtuoso de pouco mais de dez anos! Nós estamos liquidando com toda e qualquer possibilidade do sonho real de uma transição mais avançada. Nós queremos chegar à modernização. Por que não? Nós sabemos das repercussões da tecnologia. Eu sou bancário, sou funcionário do Itaú. O Itaú é quem mais lucra e quem mais demite. O problema não é a CLT; o problema é a concepção.
18:04 R	O capitalismo é selvagem, é excludente e quer lucrar mais, ainda mais quando se impõe uma agenda em que me parece que todo o esforço montado nessa orquestração é para fazer coro com o rentismo, com o grande negócio, com o grande mercado! É uma política que não vai levar a lugar nenhum. O País não vai encontrar a solução dos problemas desprezando o pouco daquilo que se construiu. A CLT já se mudou por demais, e que mude mais! Mas nós não podemos mudá-la para piorar a vida do povo! Não podemos conceber que isso seja algo saudável. (Palmas.) Eu diria mais ainda: há coisas que nos assustam! Eu não falei em um primeiro momento, mas vou falar agora uma pérola dita aqui: "O desemprego é um prêmio." Só quem foi um dia desempregado ou só quem é desempregado sabe como o desemprego dói, maltrata, desespera. As pessoas nascem, crescem, reproduzem-se e morrem. Mas elas querem ter uma oportunidade. O Brasil caminha para a negação dessa oportunidade. Se nós queremos, de fato, ter preocupação com as gerações futuras, nós precisamos encontrar o equilíbrio. Por isso, penso que o Senado tem papel fundamental. O Senado não se pode dar ao luxo de negar um trabalho que foi realizado por mais de um ano pelo Senador Paim, que construiu uma opinião com a sociedade sobre a terceirização. É um desprezo muito grande! Quer dizer, é um trabalho, é um custo! Pega-se tudo isso, e se diz assim: isso não tem valor nenhum, porque esse projeto não serve aos interesses de parte da sociedade. Com a sociedade dividida, a tendência é estimular o caos. Parece-me que há o esforço de um jogo combinado, porque eu sinto também, incomoda-me a ausência de outra parte da sociedade que deveria também se preocupar. Aquelas coisas ditas de forma exagerada pelo Robson Braga - com todo o respeito à CNI - e pelo Steinbruch não nos agradam. Não nos agradam! Nós queremos discutir outro tempo, outra condição. Nós queremos valorizar o debate sob a perspectiva de encontrar uma alternativa que nos leve a garantir sustentabilidade. Não somos nós interessados em quebrar a Previdência, mas, se a opção for desregulamentar o trabalho, a Previdência vai quebrar, a toque de caixa. Se já dizem que está quebrada, na medida em que se reduz custo... Em essência, a reprodução disso aí, se mantido... Eu até desafiaria a gente a pegar, por exemplo, o que se disse aqui: "Precisamos reduzir custo para gerar emprego." Vamos pegar essa frase, botar em uma cápsula e enterrá-la aqui no Senado. Daqui a dois anos, a gente volta a esta sala e vê se a reivindicação de reduzir os custos - que nada mais é do que aumentar a cesta de lucro - gerou emprego. Eu desafio! Faça essa cápsula, Senador Paim. Vamos botar isso dentro e enterrar. Daqui a dois anos, a gente volta aqui. Malfadada a situação que o País vive!
18:08 R	Nós temos de perceber o seguinte: há um intento. As reformas que deveríamos discutir eram as reformas de base: a da comunicação, a tributária, a reforma política. O tempero político não está dando para digerir, essa criminalização da política, a criminalização dos partidos, a criminalização do movimento sindical. Fecha-se a porta do movimento sindical, acaba-se com a contribuição sindical. Sindicalismo é parcela importante na organização social, seja no Brasil, seja em qualquer lugar do mundo. A gente precisa reconhecer que os sindicatos construíram uma história, e o sindicalismo evoluiu, como se evoluiu no tempo também. Getúlio teve a capacidade de dizer: é chegada a hora de haver uma lei para dar base à negociação. E nós avançamos. E, quando percebemos que era preciso avançar mais, fizemos a Constituição cidadã, garantindo direitos basilares, direitos fundamentais; aquilo que pressupõe a Declaração dos Direitos Humanos, aquilo que está dito. Pelo conceito do Trabalho Decente da OIT, nós devemos trilhar no caminho de garantir equidade, igualdade de oportunidades e salário digno. Nós estamos abrindo mão desses condicionantes, um alicerce fundamental! Então, penso que não dá para a gente parar nesse tempo. Por isso, é fundamental. O movimento tem sido consequente. Nós fizemos uma importante greve geral, nós vamos fazer uma marcha no dia 24. É importante que os Senadores participem, possam contribuir também, levar uma mensagem. O movimento sindical vai estar lá franqueando a palavra. (Soa a campainha.) O SR. ADILSON ARAÚJO - Tudo o que a gente mais quer é dialogar. Da mesma forma que a Casa está abrindo para fazermos esse diálogo, nós gostaríamos de ouvir os senhores também. A gente sabe que muita gente que tem opinião diferente da nossa, geralmente, não tem a coragem de ir aos nossos espaços falar com a classe trabalhadora. Seria bom que o Relator da matéria pudesse chegar lá, a uma assembleia na porta da Ford. (Palmas.) A gente sabe que ele não vai lá, nem se a gente pagar a passagem, infelizmente. Mas a gente gostaria disso, porque penso que é isso que vai dar musculatura. Nós estamos diante de uma situação, eu diria, muito preocupante, e acho que o tempo sugere que nós nos permitamos dialogar mais e melhor, de forma a fazer com que esse frankenstein que chegou aqui seja desmontado e com que a gente possa encontrar caminho para uma posição racional. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Ao encerrar os trabalhos, quero agradecer a contribuição aos convidados. Antes de encerrar, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas da presente reunião e, ainda, da 16ª Reunião, conjunta com a CAS. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as atas, que serão publicadas no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/05/2017 - 15ª - Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Sociais