15/05/2017 - 5ª - CPI da Previdência - 2017

Horário	Texto com revisão

14:39 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a chegada do Relator, há número para abrirmos os trabalhos. Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, deste Senador e de outros, para investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como os desvios de recursos. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com os seguintes convidados, e, de imediato, eu os convido a tomarem lugar à mesa: Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União - se eu não me engano, alguém foi buscá-la aqui ao lado. Bem-vindo, meu Relator. Você sinalizou na porta, eu comecei os trabalhos. Precisávamos ter, no mínimo, dois presentes. Convidamos também o Sr. Fabrício Da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Seja bem-vindo, Dr. Fabrício. Convidamos a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional. Muito bem, estamos aguardando-a. Foi a primeira convocada por todos nós. Seja bem-vinda. A Srª Ana Paula chegou. Então, já está convocada para sentar na mesa, a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional. Eu havia chamado, agora, reafirmamos, o Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal, presente. Por favor. E, por fim, o outro convidado desta nossa audiência pública de hoje, o Sr. Guilherme Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário.
14:43 R	Lembramos a todos que, num primeiro momento, havia sido convocado o Ex^mo Sr. Raul Portanova. E eu aqui, na oportunidade, me lembrei, ele é do Rio Grande do Sul, está com idade avançada e está adoentado. Mas aí falamos com o Sr. Guilherme Portanova se ele poderia substituir, já que é do mesmo grupo. Ele, de pronto, assumiu que poderia estar conosco aqui. Sr. Guilherme Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário. Esclareço que, inicialmente, cada convidado terá 20 minutos para realizar a sua exposição. Após as apresentações iniciais, passaremos às perguntas realizadas, em primeiro lugar, pelo Sr. Relator, o Senador Hélio José, e em seguida pelos demais Senadores, de acordo com a ordem de inscrição. Senador Hélio José, antes de iniciarmos, queria ponderar a V. Exª que nós tínhamos verificado, devido uma viagem que V. Exª tem marcada para a próxima quinta, a possibilidade de a próxima audiência pública ser na quarta. Acontece que na quarta nós estamos com duas audiências importantes aqui na Casa já marcadas. A Senadora Marta Suplicy, que eu entendia que ia marcar o debate sobre a reforma trabalhista, comissão conjunta CAE/CAS, marcou para a próxima quarta à tarde, o que nos complica, porque era o horário que tínhamos marcado a nossa reunião. Pelo outro lado, na quarta é um dia em que temos inúmeras reuniões pela manhã aqui no nosso Senado. Teríamos uma possibilidade, já que a comissão geral no plenário do Senado vai ser terça, a partir das 11. Nós poderíamos ou marcar para quarta de manhã ou - aí nos prejudica nas comissões, porque sabemos que terça de manhã a gente não consegue até as 11 ouvir todos os convidados, e como V. Exª vai viajar - jogarmos para a próxima segunda-feira os convidados de quarta e continuamos aí na sequência. Eu acho que é o melhor caminho, porque vai ser uma correria. Quarta de manhã aqui nós sabemos que é uma loucura o trabalho nas comissões. Então, os que viriam nessa quarta à tarde viriam na próxima segunda, se V. Exª concordar. A gente decide porque o pessoal tem que alterar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Porque só restaria para nós a possibilidade de fazer amanhã, na terça-feira, ou de manhã ou à tarde, porque na quarta está impossível. Então talvez seja mais razoável a gente tratar os assuntos todos que nós recebemos esta semana e que vamos receber a partir dessa audiência nesta semana. Ou talvez, Senador Paulo Paim, poderíamos fazer apenas uma reunião de trabalho e não uma audiência pública na terça de manhã, que a gente deliberaria rapidamente os requerimentos. Então ficaria convocada para terça de manhã uma reunião de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer. Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O.k. De minha parte, perfeito. Terça de manhã uma reunião de trabalho. E os convidados que viriam nesta quarta à tarde passariam para a...
14:47 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - ... próxima segunda-feira. Fechado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Beleza! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª quer fazer alguma consideração antes de eu passar a palavra aos convidados? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu gostaria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A palavra está com o Relator. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, membros desta CPI, senhores convidados, nesta reunião de hoje, damos continuidade aos trabalhos de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV) do Senado Federal, ouvindo a Ex^maSrª Ministra Advogada-Geral da União, Drª Grace Maria Fernandes Mendonça; o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Dr. Fabrício da Soller - não sei se pronunciei correto, Fabrício? -; a Srª Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula Vitali Janes Vescovi - pronunciei direito também, Drª Ana Paula? -; o Sr. Secretário de Orçamento Federal, Dr. George Alberto de Aguiar Soares; e o advogado especializado em Previdência Social, Dr. Guilherme Pfeifer Portanova. Estamos na nossa 3ª Audiência Pública, após termos ouvido, na reunião do dia 3 de maio de 2017, informações importantíssimas pelos representantes das entidades associativas e sindicais, como o Sindifisco Nacional, a Anfip, o Sinprofaz e o Sinait. Na 2ª Audiência Pública, realizada no dia 8 de maio de 2017, ouvimos especialistas como a Profª Drª Denise Lobato Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a Profª Drª Rivania Moura, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte; a Profª Drª Eli Iola Gurgel Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais; o Dr. Clóvis Roberto Scherer, Coordenador Adjunto do Dieese; e o Prof. Dr. Guilherme Delgado, do Ipea. O que posso adiantar aos ilustres convidados da reunião de hoje desta CPI da Previdência é que existem informações contundentes que precisam ser esclarecidas pelas autoridades do Governo Federal, hoje, aqui presentes. A primeira delas é sobre a enorme dívida acumulada por contribuintes que deixam de recolher sistematicamente o pagamento das contribuições sociais devidas à Seguridade Social. Nesse sentido é que encarecemos ao Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Dr. Fabrício da Soller, que faça um diagnóstico transparente e com dados fidedignos da estrutura desta dívida, informando qual a possibilidade jurídica de sua recuperação e as razões pelas quais parte dela eventualmente não possa ser mais recuperada. Além disso, queremos saber se a estrutura da PGFN está adequada aos desafios atuais e se existem condições objetivas, tanto de pessoal como da estrutura material, para que seja viabilizada, de forma concreta, a cobrança desta dívida. Não podemos admitir que o déficit previdenciário se apresente controverso ao Congresso Nacional. O Governo Federal sustenta a necessidade de uma reforma constitucional fundamentada no crescente déficit público. O problema que identificamos quando cotejamos todos os números da Previdência Social é que somente os segurados e os beneficiados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os servidores públicos federais estão sendo chamados a pagarem esta conta e essa conta, e essa conta não dá para nós pagarmos sozinhos.
14:51 R	Falo nós porque também sou um servidor público concursado e creio que nós, que temos a cobrança em contracheque - tanto nós quanto os servidores da iniciativa privada, quanto todos os contribuintes que efetivamente contribuem -, não podemos ser responsáveis por um dito rombo e termos que pagar a conta sozinhos. Não identificamos até agora medidas efetivas para a recuperação das contribuições sociais devidas e em que dimensões tais medidas poderiam contribuir para a redução do alegado déficit da Previdência. A dívida atual ultrapassa os R$426 bilhões, o que daria para recompor o déficit apresentado pelo Governo Federal em, no mínimo, três exercícios, até que a economia pudesse se recuperar e a arrecadação pudesse se recompor. Gostaríamos de saber também, nobre Sr. Fabrício, qual a diferença entre a dívida total e a dívida exigível? E o que isso significa para a execução fiscal previdenciária? Em relação ao Sr. Secretário do Orçamento Federal, Dr. George Alberto de Aguiar Soares, gostaríamos que fizesse uma abordagem clara sobre as premissas utilizadas pela SOF para calcular o déficit previdenciário. Existe, até aqui, uma enorme controvérsia sobre os parâmetros legais constitucionais atuariais demográficos e fiscais, onde eles se fundamentam. Pelos dados apresentados à reunião de 13 de maio de 2017, no âmbito desta CPI, a Anfip argumentou que considerou, na sua apresentação, como fonte de financiamento da seguridade social, todas as contribuições sociais arrecadadas e listadas no art. 195 da Constituição Federal. Assim, se observarmos apenas a receita previdenciária líquida, devemos apurar como arrecadação o valor de 352,55 bilhões; e, se considerarmos as demais receitas, tais como a CSL, a Cofins, o PIS/Pasep, concurso de prognósticos, receitas de órgãos próprios da seguridade social e transferência do orçamento fiscal para EPU, a soma é de 694,23 bilhões. Nesse cenário apresentado pela Anfip, haveria, em 2015, um saldo positivo de 11,17 bilhões. É de primordial importância para esta CPI saber como a SOF, Secretaria de Orçamento Federal, posiciona-se sobre esses números, como calcula o déficit e onde aloca no Orçamento as contribuições como Cofins, CSL, PIS/Pasep e outras. É importante ressaltar que o déficit é algo mais recente, porque decorre da enorme depressão econômica que estamos vivendo e do impacto que isso causa na arrecadação. Em que períodos houve superávit da arrecadação previdenciária a partir do ano de 2011 a 2016? E quando houve superávit, onde foi alocada essa diferença e que despesas custeou? Então, isso é importante que a SOF nos esclareça, nesse período em que houve superávit, 2001 a 2016. E quando o houve esse superávit, onde foi alocada essa diferença e que despesa custeou, porque isso vai nos dar uma noção sobre o principal objetivo desta CPI, que é deixar claro que esse rombo não é culpa dos servidores públicos e dos trabalhadores que recolhem religiosamente todo mês a sua previdência e nem dos aposentados do Brasil. Nós precisamos saber onde estão os reais pagadores dessa conta para que ela seja cobrada e que não venha penalizar os servidores e os trabalhadores, porque nós não estamos aqui para carimbar nenhum tipo de erro que possa vir aqui para que nós possamos fazer.
14:55 R	Igual ao que a nossa querida Senadora Marta Suplicy deixou claro com relação à reforma trabalhista, que nós não somos carimbadores do que sai da Câmara. Estamos aqui para revisar, como Casa Revisora, que é o Senado Federal, e para fazer com que as leis saiam daqui aperfeiçoadas. Eu tenho certeza de que nós estamos aqui, numa discussão clara entre pessoas sérias e honestas, com a alta responsabilidade de uma PGFN, de uma STN, de uma AGU, de uma SOF e também de um cientista, como o nosso Portanova, para tentar dirimir dúvidas e dar condição para que o Brasil possa se posicionar e saber, de forma adequada, quem deve a conta, quem tem que pagar a conta e como isso deve ser feito de forma adequada. Vocês, como apoiadores do Governo... Até agora, sinceramente, eu não consegui entender essa proposta que chega ao Congresso Nacional de reforma da previdência, em que só quem paga o pato são os trabalhadores, o servidor público que já pagou uma vez, quando, em 2003, teve o seu regime mudado, quando veio o Funpresp, além de outras questões. Nós vamos ter que continuar pagando a conta? E os devedores como ficam? Nesta audiência de hoje, seria de grande valia que a Srª Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, pudesse contribuir com os nossos trabalhos, abordando, dentre outros pontos, qual é o tamanho da renúncia fiscal, apurada pela STN, em relação aos seguintes segmentos previdenciários: Simples; entidades filantrópicas; exportações, através da Emenda Constitucional nº 33; setor rural - empregados e empregadores rurais. Sabemos que as isenções do agronegócio são numéricas, são gigantescas. Então, queremos saber em que isso impacta e como nós podemos discutir a previdência sob uma luz real, com todo mundo participando dessa conta. Também seria importante que a Srª Secretária se posicionasse em relação às desonerações praticadas nos últimos anos e dissesse qual é o impacto delas no déficit previdenciário atual. Há inclusive - eu quero fazer uma coisa nova aqui - um recurso contra a Medida Provisória 766, que foi aprovada de forma abrupta neste Congresso Nacional, um recurso do Relator revisor, Deputado Pauderney Avelino, contra a aprovação dessa medida provisória. Em que isso impacta com relação às contas? Porque sabemos que as desonerações ali colocadas são enormes, gigantescas, o que não se justifica pelo atual cenário de arrocho que nós estamos vivendo, inclusive querendo que quem pague a conta seja o pobre, o coitado do servidor público, do trabalhador que tem contracheque. Em relação à Srª Ministra da Advocacia-Geral da União, Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, cabe uma abordagem mais ampla, que considere o aspecto jurídico, legislativo e os impactos para a previdência social. Na atuação da AGU, que tem como subordinada a Procuradoria-Geral Federal, quais são os principais problemas enfrentados por esse órgão jurídico? Também no campo dos benefícios, sabemos da existência de fraudes e outros problemas. Como a Procuradoria-Geral Federal se organiza para atuar, de forma justa e efetiva, em relação aos segurados e beneficiados do RGPS? Quais são as sugestões de ordem legislativa e jurídica que a senhora deixaria para esta CPI? Ao Dr. Guilherme Pfeifer Portanova, especialista em previdência social: poderia acrescentar o seu ponto de vista e das entidades que assessora sobre os aspectos controversos relativos ao financiamento dos benefícios do RGPS?
14:59 R	Em setembro de 2009, participei de um workshop sobre a Previdência Social, realizada no Auditório da Eletronorte em Brasília, com vocês lá, do Portanova. Naquele evento, tive a grata satisfação de assistir a uma palestra ministrada pela equipe do Portanova Advogados Associados sobre aposentadoria especial e o fator previdenciário. Naquela oportunidade, um eslaide da apresentação chamou a apresentação de todos os presentes, cujo título dizia o seguinte: "Seguridade social sustenta o ajuste fiscal." Seguridade social, que deveria assegurar direitos à saúde, à previdência, à assistência social, continua sendo utilizada para engordar o superávit primário da União. Esse era o eslaide de vocês. Esse é o eslaide apresentado pelo palestrante do Escritório Portanova em setembro de 2009. Seguridade Social e onde o Portanova fazia todas as análises de 2000 a 2005, que mostrava superávit de bilhões de reais, cujo superávit variava de R$24 bilhões a R$25 bilhões, devido cada ano. E o Portanova colocava naquela situação aquilo que eu já disse: "Seguridade social sustenta o ajuste fiscal? Seguridade social deveria assegurar direitos à saúde, à previdência e à assistência social, continua sendo utilizada para engordar o superávit primário da União. Aí vem aqui. O referido eslaide apresentava um gráfico que demonstrava a evolução crescente do superávit da seguridade social, mesmo excluindo a DRU (Desvinculação de Receitas da União), cuja série histórica, à época, foi monitorada entre 2000 e 2005. Interessante salientar que, na audiência interativa do dia oito de maio do ano corrente, aqui, nesta Comissão, a Drª Rivania Moura, Professora da UERN (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte), também expressou sintonia com a tese do Escritório Portanova & Advogados Associados, ao afirmar que a seguridade social sustenta o ajuste fiscal, uma vez que é utilizada como instrumento para aumentar o superávit primário da União: "O mecanismo utilizado da Desvinculação de Receitas da União, DRU, ampliada ano passado para 30% até 2023, retira 30% do que é desvinculado do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal. Sabe o que isso significa? Significa que a Desvinculação de Receitas da União leva do orçamento da seguridade social mais do que é gasto com a saúde e a assistência social juntas. Isso, sim, poderia mudar, isso, sim, poderia fazer diferença nas contas e na execução orçamentária da seguridade social. Não é a Previdência que causa tudo isso, é a lógica, como eu disse no início, de aumentar o superávit primário." Essa foi a fala da nossa Drª Rivania aqui, levando em consideração exatamente o trabalho de vocês, do Portanova. Então, eu venho fazer a pergunta: Portanto, seria muito produtivo, Dr. Guilherme Portanova, que também apresentasse o seu ponto de vista sobre o uso da seguridade social para sustentar o ajuste o superávit primário? Meus nobres colegas, amigos da União, sou servidor público igual a você, à Drª Gracie, ao Dr. Fabrício, aos demais que estão aqui e os que não são servidores públicos, são entes públicos, nós temos que ter todo esse cuidado, é necessário. Então, eu gostaria que todos pudessem declinar resposta sobre essa consideração do Portanova, porque é basilar para a gente, que todo ano temos DRU aqui e essa DRU a gente sabe o que impacta, o que significa nas contas do superávit da Previdência.
15:03 R	Então, seria muito bom, muito produtivo, Dr. Guilherme - estou repetindo para vocês também -, apresentar seu ponto de vista sobre o uso da seguridade social para sustentar o ajuste fiscal e o superávit primário. Esperamos que esta audiência seja elucidativa e contribua com nosso trabalho legislativo. Isso era o que eu tinha que dizer inicialmente. Depois eu tenho um rol de perguntas para cada um, depois da exposição de vocês. Isso foi só uma provocação. Eu gostaria que a assessoria tirasse uma cópia e passasse uma cópia imediatamente para cada um dos palestrantes para que eles possam, inclusive, tê-la em mão. Muito obrigado, nobre Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nosso nobre Relator me surpreende, mas positivamente. Nós tínhamos ajustado que primeiro os painelistas fariam suas exposições e, em seguida, o Relator faria as perguntas. Percebo que ele antecipou as perguntas. Eu não tenho nada contra, não. Já balizou a fala de todos aqui, que não poderão talvez fazer a exposição como programaram, mas vão ter que se debruçar a partir dessa fala, nas perguntas do Relator. Eu quero dizer que me surpreendeu positivamente. Entendeu, Relator? Já encaminhou uma série de perguntas e claro que, no final das exposições, outros Senadores também terão perguntas a fazer. E o Relator tem-se preocupado - e corretamente. No final, se estourarmos o horário, ele encaminha e vocês poderão, inclusive, responder por escrito. Mas, como ele já antecipou a maioria das perguntas, positivo. Estou o elogiando. Não estou fazendo contestação, não. Achei que fosse muito bem, nobre Relator. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Você entrega depois, sem prejuízo. Claro, que os outros Senadores também podem fazer perguntas, o que é normal. Vamos, neste momento, passar a palavra à Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Quero dizer que não teremos interrupção na fala dos convidados. Cada um terá vinte minutos e, no final, os Senadores farão as perguntas. A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - Ex^mo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Paulo Paim; Ex^mo Sr. Senador Hélio José, Relator, em nome de quem eu tomo a liberdade de cumprimentar os demais integrantes desta Comissão; Ex^ma Srª Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula; Ex^mo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Fabrício da Soller; Ex^mo Sr. Dr. George, nosso Secretário de Orçamento Federal; também cumprimento o Dr. Guilherme, Advogado Especialista em Matéria Tributária. Eu quero iniciar, Presidente, agradecendo imensamente o convite que foi enviado à Advocacia-Geral da União para colaborar - obviamente que nos limites e nos espaços de competência da própria Advocacia-Geral da União - para todos estes debates que são travados aqui, no âmbito desta Comissão, que detém uma missão árdua, como todos nós sabemos, mas também muito importante quando se tem em vista o próprio Estado democrático de direito, a missão de investigar e de propor alternativas para o próprio sistema de seguridade social. Realmente é de muita valia para toda a sociedade brasileira. Colegiados, aliás, como esses demonstram, atestam exatamente a importância do nosso Estado de direito, a importância do Estado democrático de direito pátrio e atestam que as instituições funcionam e estão aqui todas aptas a colaborar, a contribuir para o debate em prol, em última análise, do cidadão brasileiro e da sociedade brasileira.
15:07 R	Esse tema é altamente complexo. Todos nós sabemos e conhecemos a questão do custeio, e a questão do próprio equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário nacional é uma questão extremamente complexa e também relevante para toda a população brasileira, em especial quando se tem em mente que a própria Constituição Federal, lá no art. 6º, inseriu a Previdência Social entre os direitos fundamentais. Portanto, é um direito social, fundamental, do cidadão brasileiro. Então, a importância desse debate, também sob essa vertente, merece um registro especial. Não por outra razão, nós temos a plena convicção de que esse assunto volta, portanto, à preocupação desta Casa Legislativa. Esse assunto, agora, novamente é revisitado. Nós todos já sabemos que a questão previdenciária, no País, já foi objeto de enfrentamentos no passado - inclusive no passado recente -, e, agora, a questão volta a ser revisitada, nesse novo contexto. Mas tenho certeza absoluta de que o viés desta Comissão Parlamentar de Inquérito é um viés muito mais propositivo, é muito mais de colaboração, do que um viés investigativo, penso eu, muito embora estejamos no âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E isso eu falo e afirmo até na linha dos trabalhos, de como os trabalhos vêm sendo desenvolvidos, até agora, por esta Comissão Parlamentar, e da própria colocação feita, ainda há pouco, pelo ilustre Relator. Mas eu quero iniciar, Presidente, tomando a liberdade de pontuar o papel da Advocacia-Geral da União. Eu acho que isso é importante, no contexto do cenário nacional, até para que a posição da Advocacia-Geral da União seja aqui atestada com muita clareza, os espaços de atuação, que são espaços institucionais, a forma como isso se desenvolve, num tema dessa natureza, que é o da questão do sistema previdenciário pátrio. Primeiro, é importante aqui destacar que, como nós sabemos, a Advocacia-Geral da União vem posicionada, na Constituição Federal, num capítulo muito próprio, que é o Capítulo IV. Ela é uma função essencial à Justiça. Portanto, a Advocacia-Geral da União não integra o Poder Executivo, o Legislativo ou o Judiciário. Ela vem num capítulo todo próprio, inserida, portanto, entre as funções essenciais à Justiça. E vem com uma missão muito própria, que o legislador constituinte originário conferiu, confiou à Advocacia-Geral da União, uma missão da qual podemos extrair dois grandes eixos. O primeiro eixo de atuação da Advocacia-Geral da União é a representação judicial e extrajudicial da União. No exercício dessa representação judicial e extrajudicial, a Constituição Federal, Presidente, não fez nenhuma distinção em relação a Poderes. Ela simplesmente conferiu à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União. Portanto, a AGU, no exercício dessa missão precisa, representa os três Poderes da República. Ela representa o Poder Executivo, ela representa o Poder Legislativo e ela representa também o Poder Judiciário. Então, é importante ter isso em mente, porque, quando as ações ou os questionamentos são submetidos ao Poder Judiciário, numa matéria dessa ordem, eventualmente uma reforma da previdência que venha a inserir, no contexto da Constituição Federal, alguma alteração, é da Advocacia-Geral da União a missão de promover a defesa adequada em juízo. Portanto, a AGU representa os três Poderes. Quanto, também, à deliberação que fora adotada no âmbito das Casas Legislativas, é a AGU que fará a defesa em juízo. E ela tem um segundo eixo de atuação, que é o assessoramento jurídico do Poder Executivo. Então, quando o legislador constituinte originário quis restringir a atuação da AGU a um Poder específico, ele o fez expressamente. Então, a AGU presta o assessoramento jurídico ao Executivo - portanto, não presta ao Legislativo e não presta ao Judiciário -, mas a Advocacia-Geral da União representa judicialmente e extrajudicialmente a União. Portanto, representa o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
15:11 R	Por que eu considero importante essa consideração inicial, Sr. Relator? Porque não é a Advocacia-Geral da União quem formula política pública. Não é a Advocacia-Geral da União quem elabora a política, o que eventualmente é a melhor escolha do gestor ou a melhor escolha do Congresso Nacional. Na verdade, a Advocacia-Geral da União tem um encargo, tem uma missão de defender a escolha feita pelo gestor, de defender a escolha feita pelos Poderes competentes, ou seja, a escolha feita pelo Poder Executivo e a escolha feita pelo Poder Legislativo. A partir do momento em que as escolhas são apresentadas e concretizadas num contexto de mudança da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União tem o dever... Aí é uma missão, é o ofício. Dever de ofício. A AGU tem o dever, inserido expressamente no §3º do art. 103 da Constituição Federal, de promover a defesa quando essas políticas são questionadas. Então, num contexto em que esta Comissão Parlamentar de Inquérito se debruça sobre um tema tão importante, que é a questão do custeio, que é a questão do equilíbrio atuarial - não é? -, numa perspectiva, todos nós sabemos, em que está inserida, aqui nas Casas Legislativas - na Câmara dos Deputados, mas com perspectiva de encaminhamento também ao Senado Federal -, uma reforma da previdência, é importante que fique claro que, a partir do momento em que alguma alteração for efetivamente promovida na Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União fará a defesa, em juízo, da escolha feita pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Não há o menor espaço para que a Advocacia-Geral da União atue no sentido inverso, porque é um dever de ofício da instituição fazer a defesa das escolhas realizadas pelos Poderes competentes - pelo Executivo e pelo Poder Legislativo. Segundo, eu acho importante também, quando se tem em mente a discussão propriamente dita, o debate democrático, destacar o papel da Advocacia-Geral da União também na defesa, Sr. Relator, desse espaço, esse espaço de debate que é próprio do Congresso Nacional, através das suas Casas Legislativas. A Advocacia-Geral da União tem atuado em juízo para preservar esse espaço democrático aqui. Ou seja: quando se tem ações ajuizadas, hoje, para evitar que o debate seja travado nas Casas competentes, ou seja, no âmbito do Congresso Nacional - Câmara e Senado -, a AGU tem efetivamente atuado em juízo, com muita clareza, defendendo esse espaço de atuação do Poder Legislativo. A AGU, então... E isto eu posso, apenas a título de exemplo, aqui destacar: a defesa feita pela Advocacia-Geral da União, no Mandado de Segurança recente, de nº 34.635, de relatoria do Ministro Celso de Mello, e também a defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União em duas ADPFs - a ADPF 438 e a ADPF 440 -, em que a Advocacia-Geral da União sustenta expressamente, à luz, inclusive, da soberania popular, que é o Congresso Nacional o ambiente apropriado para que essas discussões sejam efetivamente travadas. Do ponto de vista, portanto, técnico ou financeiro, mais uma vez eu destaco: cumpre à Advocacia-Geral da União realizar a defesa judicial e extrajudicial da política pública, essa política eleita e escolhida, portanto, pelos Poderes competentes - Legislativo e Judiciário -, tal como, aliás, a AGU fez quando a Emenda Constitucional 20 foi objeto de questionamento judicial, quando a Emenda Constitucional 41 foi objeto de questionamento judicial perante o Supremo, quando a Emenda Constitucional 47, de 2005, foi objeto de questionamento judicial. A Advocacia-Geral da União promoveu a defesa, obtendo êxito, portanto, perante a Suprema Corte do País.
15:15 R	Extraindo, aí, de todos os eixos, Relator, que podem ser muito bem vistos ali da própria missão da Comissão Parlamentar de Inquérito, eu gostaria de tomar liberdade, até à luz do registro que V. Exª fez no início, de me ater à questão da sonegação previdenciária dentro da perspectiva apresentada aqui pelo senhor, uma abordagem em relação à atuação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional e também de eventual, de eventual não, de ocorrência ou atuação da AGU diante das fraudes. Eu gostaria de tomar, então, a liberdade de me ater exatamente a todas essas ações que são promovidas no âmbito da Advocacia-Geral da União para o combate efetivo à sonegação previdenciária. Aqui eu tomo a liberdade de fazer também o registro de que a atuação da AGU se dá, especificamente no combate à sonegação previdenciária, através da sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é um braço da Advocacia-Geral da União e está inserida, portanto, no contexto da nossa instituição. O que eu posso atestar... Eu não vou entrar, nem é essa a pretensão, nem avançar nos dados que serão muito bem apresentados pelo Dr. Fabrício da Soller, assim como pela nossa Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula. Não vou me ater, portanto, a esses dados, mas quero fazer o registro, Senador, do esforço institucional que vem sendo efetivamente implementado no sentido de buscar reaver esses recursos que são recursos públicos, que são recursos que deveriam estar, sim, inseridos no sistema previdenciário; do esforço institucional de aprimoramento da cobrança da dívida; do esforço institucional no sentido de se buscar trazer de volta, com foco muito preciso em relação aos grandes devedores. Então, eu gostaria apenas de fazer esse destaque de atuação da nossa Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nós criamos mais recentemente - o Dr. Fabrício da Soller pode até dar mais detalhes - grupos especializados: um grupo constituído através de uma parceria muito exitosa com a Secretaria da Receita Federal; um grupo voltado à classificação da dívida, à promoção de ações de investigação, uma ação de inteligência para trazer de volta esses recursos e reaver esses recursos de uma maneira mais eficiente. Esse grupo foi constituído no ano passado. Em um ano, no ano de 2016 para cá, nós já tivemos um êxito, Presidente, de algo em torno de 20% na performance de restituição, de cobrança desses valores, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Quer dizer, esse esforço institucional tem produzido, sim, resultados para o nosso sistema previdenciário. Também tivemos um aumento de algo em torno de 74% do valor recuperado com pagamento fundado na Medida Provisória 303. Quer dizer, há aí, sim, um espaço, um esforço efetivamente implementado pela instituição, voltado a reduzir, a minimizar esse déficit previdenciário. É importante destacar que essa agilidade que todos nós buscamos no sentido de reaver esses recursos, de trazer de volta, essa atuação, essa atividade de cobrança por parte da PGFN, esse empenho para se imprimir a máxima celeridade, o retorno rápido desses valores acabam por esbarrar, muitas vezes, em entraves que superam simplesmente a atuação dos procuradores, Presidente, superam a atuação da Advocacia-Geral da União em juízo, porque são entraves, muitas vezes, que estão inseridos no próprio sistema recursal, que norteia a atuação do Poder Judiciário brasileiro, e que, por muitas vezes, acabam por dificultar que esses recursos venham com a rapidez que nós também como servidores, como o Relator fez questão aqui de destacar, todos nós somos servidores públicos...
15:19 R	Então, muitas vezes, obstáculos de natureza processual, inerentes ao sistema recursal pátrio, acabam imprimindo, no âmbito do processo que tramita no Poder Judiciário, outro ritmo que não o ritmo que nós gostaríamos. Daí, muitas vezes, esse quadro não se reverte em valores com a brevidade que para nós seria a ideal. É importante, então, destacar que a nossa PGFN, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, vem buscando, sim, trazer, trabalhar em prol da higidez desse sistema de seguridade social, inclusive evitando despesas indevidas. E aqui eu gostaria de fazer o registro de que ações importantes num contexto previdenciário vêm realmente exigindo do corpo de advogados públicos um empenho destacado. Veja V. Exª, por exemplo, a vitória obtida pela União no caso da desaposentação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, o esforço da instituição, num processo dessa natureza que se arrastou por anos no âmbito do Poder Judiciário, culminou com a vitória da União, em juízo, travada no Recurso Extraordinário 661.256, em que a União obteve o êxito, que acabou imprimindo diretamente ou evitando que se saísse, gerando economia efetiva para o sistema previdenciário de algo em torno de R$7,7 bilhões, valor anual. Projeções revelavam aí que essa questão da desaposentação, em 30 anos, levaria a um déficit de algo em torno, ou gerou uma economia no sentido inverso de algo em torno de R$181 bilhões. Quer dizer, o esforço da instituição vem sendo efetivamente implementado. Volto a dizer: o que, muitas vezes, não corresponde ao grau de celeridade que nós todos gostaríamos, mas por conta mesmo do nosso sistema recursal. Sr. Presidente, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nós temos a atuação da Procuradoria-Geral Federal, que é o nosso órgão encarregado de cuidar das ações de natureza previdenciária, com um trabalho muito próximo ao INSS, que é uma autarquia vinculada à nossa Procuradoria-Geral Federal, que também é um braço da Advocacia-Geral da União e que tem realizado também o mesmíssimo esforço institucional no sentido de se organizar, de se ordenar para duas frentes em especial: primeiro, a questão do próprio combate à fraude, com trabalho muito, mas muito, eficiente, voltado à revisão de benefícios concedidos de modo indevido, com irregularidades. Então, esse esforço vem sendo desenvolvido no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. Também há uma outra linha de atuação extremamente importante, Presidente, que é a linha do ajuizamento das ações regressivas. Hoje muitas dessas ações de natureza de acidente de trabalho ou mesmo na hipóteses de feminicídio, em que, muitas vezes, as mulheres acabam ficando inviabilizadas ou com uma deficiência permanente que causam obstáculo direto à atividade laboral, a nossa Procuradoria-Geral Federal vem buscando, em juízo, o ajuizamento dessas ações regressivas para que aqueles que efetivamente causaram prejuízo ao sistema previdenciário restituam esses valores, ressarcindo o Erário desses montantes, que vêm sendo aplicados em favor da vítima, seja mulher, seja o trabalhador. Então, essa é uma frente de trabalho muito importante e eu também gostaria de deixar aqui o registro. A nossa Procuradoria-Geral Federal vem atuando, só para se ter uma ideia, nessas ações regressivas. Até maio de 2016, nós atuamos, nas ações relacionadas a acidentes de trabalho, em algo em torno de 4.070 ações.
15:23 R	Estamos falando até maio de 2016, nas regressivas, gerando aí algo em torno de R$737 milhões, que estão sendo discutidos e que foram restituídos para os cofres públicos. Também ações relacionadas ao feminicídio, como eu disse. Até agora, maio de 2016, algo em torno de R$505 mil. Esses dados todos, eu posso até me comprometer aqui a trazer as tabelas, apresentar, deixar à disposição desta Comissão Parlamentar de Inquérito, até para não tomar e não me alongar também por demais na exposição. Há uma perspectiva nesse trabalho... Aqui eu queria fazer um registro também importante: a nossa Procuradoria-Geral Federal promoveu recentemente a revisão de vários benefícios concedidos pelo INSS. Algo em torno de 73 mil benefícios tiveram interrupção. Foram abertos, na verdade, algo em torno de 87 mil procedimentos. E desses procedimentos abertos, a nossa Procuradoria efetivamente cortou, quer dizer, benefícios pagos indevidamente, algo em torno de 11 mil benefícios. Onze mil benefícios vinham sendo pagos indevidamente pelo nosso sistema. Daí o corte promovido pela nossa Procuradoria-Geral Federal. Atuação, portanto, dos nossos advogados. Essas mesmas medidas têm uma perspectiva, avançando até o final do ano, de gerar também, de trazer de volta uma economia de algo em torno de 1 bilhão, de R$1,6 bilhão. Eu gostaria... Não sei como é que estou no tempo aí, Presidente, não sei se posso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Você tem um minuto. A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - Então pronto, já vou concluindo aqui, encerrando. Eu gostaria de... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vai tocar. Quando faltar um minuto, toca. Só informando a todos. A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - Perfeito. Eu vou então destacar... (Soa a campainha.) A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - ... apenas o seguinte: nós temos a nossa Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - entrando um pouquinho, Relator, na questão da nossa estrutura -, nós temos 2.117 procuradores da Fazenda Nacional. Nós temos 3.662 servidores. Nós temos 9 milhões de processos em andamento. Se V. Exª me perguntar: "Nós temos a melhor estrutura, adequada?" Nós todos conhecemos muito bem as limitações inerentes à própria questão da Receita, que é da União e que precisa, portanto, as instituições precisam funcionar, precisam funcionar com eficiência, mas os recursos são limitados. Todos nós conhecemos. Agora, o fato certo é que há - e aqui eu faço um registro - um projeto de lei, o PL 6.778, de 2017, que está em tramitação no âmbito deste Congresso Nacional, que visa justamente a trazer um plano de carreira adequado para os servidores da Advocacia-Geral da União. Inclusive tive a oportunidade de conversar com V. Exª, Senador, exatamente a respeito desse projeto. Daí a importância também... (Soa a campainha.) A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - ... para aprimorar. E já concluindo, Presidente, a nossa Procuradoria-Geral Federal conta com 1,7 mil procuradores federais. Quer dizer, mais da metade dos procuradores federais, se nós temos 3,4 mil, 1,7 mil envolvidos na questão previdenciária. Quer dizer, a instituição vem, sim, promovendo um esforço para fazer frente a essa necessidade, que é de toda a população brasileira. Há, sim, todo um empenho da Advocacia-Geral da União no sentido de não somente viabilizar as políticas públicas, mas também de estarmos preparados para os desafios que são impostos pela própria natureza dessas ações, que muitas vezes são ações difíceis. Ao buscarmos reaver valores - e o Dr. Fabrício da Soller falará isso com muito mais precisão aqui -, às vezes nós esbarramos com dificuldades outras, como, por exemplo, devedores que são insolventes, empresas que já foram extintas, e daí por diante. O Dr. Fabrício falará esses dados com maior precisão. Eu quero já concluir e dizer da nossa satisfação de poder colaborar para o debate,... (Interrupção do som.) A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - ... dizer que a Advocacia-Geral da União, como função essencial de Justiça, segue à disposição dos... (Fora do microfone.) ... três Poderes da República: do Poder Executivo, na defesa judicial das políticas públicas; do Poder Legislativo, também nessa defesa judicial das políticas públicas; assim como a própria defesa do Poder Judiciário. Mas segue em especial também prestando o seu papel de assessoramento jurídico ao Poder Executivo, missão que lhe foi atribuída pelo próprio legislador constituinte originário.
15:27 R	E quero dizer então que os dados mais precisos nos comprometemos aqui a fazer juntar, por meio do encaminhamento devido, com todas essas considerações acerca das nossas ações, números de demandas, procuradores, para que V. Exªs possam ter o cenário mais profundo, mais adequado possível, com a informação mais precisa. Agradeço imensamente a gentileza da palavra, a atenção do Presidente, de V. Exª, Relator, e muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. De imediato, passamos a palavra para o Sr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. O SR. FABRÍCIO DA SOLLER - Ex^mo Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito; Ex^mo Senador Hélio José, Relator desta Comissão Parlamentar de Inquérito; Ex^ma Srª Ministra Grace Mendonça, Ministra-Chefe da Advocacia-Geral da União. (Fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Só um minutinho. Agora vai. O SR. FABRÍCIO DA SOLLER - Agora sim. Vou renovar os cumprimentos, me permitam. Ex^mo Sr. Senador Paulo Paim, Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito; Ex^mo Senador Hélio José, Relator desta CPI; Ex^ma Srª Grace Maria Mendonça, nossa Advogada-Geral da União, minha colega de ministério, a Secretária Ana Paula; Secretário George, da SOF, do Ministério do Planejamento, e ao advogado, o Sr. Guilherme Portanova. Cumprimento a todos, cumprimento os Senadores presentes, os senhores e as senhoras aqui presentes. Antes de mais nada, o agradecimento se impõe, como disse a Ministra Grace, pela oportunidade que nós, que ocupamos esses cargos relevantes, temos de trazer as nossas informações, que, como eu disse, são importantes para o debate. Eu creio que, no que tange à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma dúvida ou um questionamento que tem sido corrente é sobre se a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa da União, do crédito previdenciário, melhor dizendo, inscrito em dívida ativa da União seria o suficiente para fazer frente ao déficit previdenciário. Então, é uma oportunidade que nós temos de esclarecer esses pontos. E, portanto, nós estamos aqui com o maior prazer em colaborar com esse relevante debate. Antes de mais nada, frisando o que a Ministra Grace já havia colocado, a atribuição da PGFN nesse processo, as atribuições dela se conformam da seguinte forma: nós somos um órgão que administrativamente está dentro do Ministério da Fazenda, mas tecnicamente é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União. E nós temos basicamente três atribuições: é um órgão de assessoramento jurídico ao Ministério da Fazenda; de representação judicial da União em matéria fiscal; e aqui, que é o mais relevante para o nosso contexto, é o órgão que faz a cobrança administrativa e judicial de toda dívida ativa da União. Indo direto ao ponto relevante. O estoque da dívida ativa previdenciária atingiu o montante de 432,9 bilhões em janeiro de 2017. E continua crescendo a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Apenas os cem maiores devedores possuem débitos que ultrapassam conjuntamente 50 bilhões.
15:31 R	Quando se leva em conta os cem maiores devedores com débitos exigíveis - aqueles que não parcelaram, não discutiram judicialmente, conseguiram uma decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito ou que não o garantiram, ou seja, aqueles débitos exigíveis que não estão sendo de alguma forma atendidos pelo devedor -, assim entendidos os que não estão parcelados, garantidos ou suspensos por decisão judicial, esse valor cai para R$33 bilhões. A PGFN tem por missão assegurar que esses recursos ingressem nos cofres da União, contribuindo para o bom funcionamento do sistema previdenciário nacional e para a sociedade como um todo. Desse modo, apesar da rápida evolução do estoque, observa-se que a recuperação de créditos previdenciários empreendida pela PGFN já alcança patamar superior a R$4 bilhões/ano. De 2010 a 2016, a PGFN recuperou mais de R$22 bilhões em créditos previdenciários em valores nominais. Esses valores não estão corrigidos pelo INPC. Além disso, R$52 bilhões do estoque da dívida previdenciária estão garantidos ou parcelados. Isso implica que o índice de êxito na cobrança da dívida previdenciária, que leva em conta os valores recuperados, garantidos ou parcelados, gira em torno de 16;5%. Provavelmente, nenhuma entidade pública ou privada disponha dos recursos que a PGFN possui para a recuperação de créditos. Há no órgão uma grande variedade de sistemas próprios e de terceiros, que lhe colocam em posição de destaque nessa função. A título de ilustração, identificamos sucessões tributárias, interposições fraudulentas, lides simuladas por meio da DIPJ, da Dirf e da Decred da Receita Federal, da Rais do Ministério do Trabalho, e do CCS do Banco Central. Blindagens patrimoniais onshores são corriqueiramente apuradas por meio da DOI e da Dimob. A depender da faixa de valor do débito, a Anac, Capitania dos Portos, Marinha, INPI, Juntas Comerciais, DRCI e outros órgãos são oficiados. Isso demonstra que o órgão possui acesso a várias fontes de dados que, aliadas à qualificação e empenho de mais de dois mil procuradores, fazem da PGFN, sem sombra de dúvidas, um dos órgãos mais preparados para a recuperação de créditos do País. Mesmo com a sua estrutura de recuperação de créditos, não é fácil, entretanto, para a PGFN ou para qualquer outro órgão realizar a recuperação de créditos. A par da própria insolvência empresarial, existem limitações legais e comportamentos extremamente sofisticados de empresas que dificultam essa atividade. Sucessões empresariais, interposições fraudulentas, lides trabalhistas simuladas e o uso de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida são apenas alguns exemplos. Com o intuito de aumentar ainda mais a recuperação desses créditos, a PGFN vem-se utilizando de novas estratégias de cobranças, tais como: inclusão de devedores no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, o RDCC, submetendo-os a procedimento especial de diligenciamento patrimonial, protesto extrajudicial, acompanhamento de parcelamentos e garantias.
15:35 R	2. Criação do Grupo de Operações Especiais de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (GOEFF), com caráter essencialmente operacional e objetivo de trabalhar casos concretos de grande complexidade, envolvendo fraudes fiscais sofisticadas e de valores milionários. Para os senhores terem uma ideia, somente em 2016, o grupo já empreendeu ações que atingiram o montante sonegado de R$7,2 bilhões em créditos previdenciários e não previdenciários. A aplicação do Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa da União, a CDA, é ato praticado pelo cartório de protesto de títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da CDA. O devedor é intimado pelo cartório de protestos para pagar o débito e, caso não o faça, será lavrado o protesto. Como consequência, o devedor sofre um abalo de crédito no mercado em razão do acesso dos dados por entidades de proteção ao crédito, como Serasa e o Serviço de Proteção a Crédito, o SPC. E vale lembrar, essa é uma medida tão relevante, tão exitosa que os contribuintes previdenciários ou não previdenciários buscaram anular essa medida, consagrada numa lei aprovada aqui no Congresso Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, que chancelou a constitucionalidade dessa atuação pela PGFN. Até meados de 2017, a PGFN contará com um canal de denúncias que permitirá ao cidadão apontar o patrimônio de devedores muitas vezes oculto ardilosamente por mecanismos fraudulentos. Além de envolver toda a sociedade no combate à corrupção e à sonegação fiscal, o canal de denúncias será mais um aliado na recuperação dos créditos da União. Eu continuo aqui a exposição em face até dos temas levantados por S. Exª o Senador Hélio José trazendo alguns dados a mais sobre os questionamentos que fez. Questiona-se: A PGFN faz uma cobrança efetiva dos créditos previdenciários? O que nós trazemos ao conhecimento da CPI: A PGFN emprega as mais modernas estratégias de cobrança para recuperar os créditos previdenciários. Nos últimos anos, foram realizados investimentos em tecnologia da informação que nos permitem cruzar de forma gerencial as mais diversas bases de dados, a que eu fiz referência anteriormente, públicas e privadas, a fim de localizar o patrimônio dos devedores. Além da tradicional execução fiscal perante o Poder Judiciário, que nós sabemos é extremamente morosa e ineficiente, a PGFN empreende estratégias de cobrança administrativa bastante eficientes, como o protesto, que eu já citei, a inibição de certidão negativa de débitos que estimulam o devedor a pagar os seus débitos, ainda que de forma indireta. Observa-se que houve uma elevação do valor recuperado dos créditos previdenciários, passando de R$3,7 bilhões, em 2015, para R$4,1 bilhões, em 2016, num momento de grave crise econômica. Enquanto nós assistimos às informações que a Receita Federal do Brasil ia dando sobre o declínio da arrecadação, no âmbito da Receita Federal, enfim, fruto da crise econômica que se instaurou no Brasil, nós, na PGFN, conseguimos aumentar em 10,8% a arrecadação no âmbito das contribuições previdenciárias.
15:39 R	Isso obviamente fruto de um trabalho, de ações, de propostas que são essas que eu fiz chegarem a V. Exªs. Esse incremento é reflexo, então, do aperfeiçoamento das técnicas de cobrança administrativas e judiciais utilizadas pela PGFN. Por outro lado, observa-se que a legislação - e esse ponto é extremamente relevante - faculta aos devedores o pagamento de seus débitos de forma parcelada, bem como o oferecimento de garantias, enquanto discutem judicialmente a dívida. Nesses casos, a atividade de cobrança fica suspensa por força de lei. Caso a garantia oferecida se torne insuficiente ou o devedor deixe de pagar as parcelas ajustadas, a PGFN retomará imediatamente a sua atividade de cobrança. Em breve... Aqui é uma informação que eu já tinha dado sobre o canal direto de denúncias. Por fim, uma última informação que eu trago sobre os questionamentos que normalmente nos são feitos. Se a cobrança é efetiva, porque a dívida ativa previdenciária atingiu montante tão elevado? O estoque da dívida ativa previdenciária, como eu já disse, supera R$433 bilhões. É composto por créditos inscritos em dívida ativa diariamente, ao longo de mais de 20 anos, cujo valor é atualizado pela taxa Selic, que nos últimos anos chegou a mais de 14% ao ano. Houve anos em que, nós sabemos, chegou a mais de 20% ao ano. Ou seja, se não houvesse a inscrição de um centavo sequer em dívida ativa esse montante, pela atualização, pela Selic, já subiria em torno disso, 14% ou 20% ao ano. Esses créditos vão se acumulando, visto que sua extinção ocorre basicamente em virtude da prescrição ou do pagamento. Quando o crédito é discutido em juízo nos embargos à execução, tanto a exigibilidade quanto a prescrição ficam suspensas. Então, até que o Judiciário se pronuncie definitivamente ele permanece ativo no estoque. Além disso, muitos devedores aderem a parcelamento especiais, cujo prazo para pagamento nós já tivemos de 15 anos, mas já tivemos até de 20 anos. Assim, o estoque é tão elevado, e continua crescendo em um ritmo médio de 15% ao ano, em virtude da inscrição periódica de novos créditos previdenciários apurados pela Receita, pela forma da atualização monetária - insisto, taxa Selic -, pelo longo prazo dos parcelamentos e pelo longo tempo despendido nas discussões em juízo sobre a exigibilidade dos créditos. Para V. Exªs terem conhecimento, o tempo médio de um processo no tribunal administrativo, que é a DRJ, na Receita - primeiro grau - e Carf, órgão do Ministério da Fazenda em segundo grau, é de 7 anos. Depois, se o contribuinte ainda assim tiver aquele crédito confirmado, ele tem todo o direito de ir à Justiça e começar do zero aquela discussão. Então, ali são mais 10, 15 anos de discussão. E todos nós sabemos que para cobrar de alguém o maior inimigo é o tempo, seja uma instituição bancária seja o credor a União. Quando se tem uma estrutura, uma legislação que leva a uma morosidade como essa, inevitavelmente isso terá um impacto profundo no resultado que nós da PGFN poderemos oferecer à sociedade na cobrança desse crédito. Enfim, são essas as informações iniciais. Eu sei que S. Ex.ª o Relator proporá outras questões, quando eu terei condições de desenvolver alguns outros aspectos. Muito obrigado.
15:43 R	O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Nós vamos, em seguida, passar palavra para a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretaria do Tesouro Nacional. Mas já estão aqui presentes o Senador Telmário, o Senador Romero Jucá e o Senador Capiberibe. Aqui, como é de praxe, a qualquer momento, os Senadores podem fazer qualquer questionamento. O relator já fez uma fala inicial e encaminhou uma série de perguntas. O Senador Capibaribe está com a palavra. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Sr. Presidente, é quase uma curiosidade. Na presença do Procurador-Geral da Fazenda, eu perguntaria qual é a posição, as dificuldades para receber esses valores? A morosidade foi citada pela Ministra Grace também, há uma enorme morosidade. E aqui no Parlamento, aqui no Senado, tramita ou PLS 204, de 2016, que foi para plenário sem passar por nenhuma comissão, para transferir para empresas públicas a cobrança desses créditos já negociados e parcelados. São empresas públicas independentes, ou seja, sem qualquer controle dos órgãos de fiscalização. Qual é a posição da Procuradoria em relação a essa proposta? O SR. FABRÍCIO DA SOLLER - Senador, nós temos conhecimento desse projeto, obviamente... Aliás, há outros projetos, alguns até mais ambiciosos, vamos chamar assim, que que colocam a dívida ativa, não só da União, mas também de Estados e Municípios, com a possibilidade de serem vendidas essas dívidas, o que se tem popularmente chamado de terceirização da cobrança da dívida ativa da União e dos Estados. E há uma variante disso, que seria esse projeto que V. Exª comentou. Até onde nós podemos acompanhar, seria pegar os créditos parcelados, colocar algo como se fosse num fundo e fazer a venda em cotas desse fundo no mercado. Ou seja, até onde nós podemos na PGFN acompanhar, a cobrança do crédito continuaria sendo feita pelo órgão público - no nosso caso, a PGFN, pelos Estados pelos Municípios - mas desse fundo, com recebíveis desses parcelamentos, seriam postas as suas cotas à venda no mercado. É claro que a gente tem uma preocupação, porque o projeto pode começar por aí, mas, como eu, disse há outros projetos que simplesmente fazem a terceirização da cobrança da dívida ativa. E por todos os motivos que eu expus aqui, nós entendemos que nós temos plenas condições de fazer, de forma eficiente, essa cobrança. Então, o que mais nos preocupa, para ser sincero com V. Exª, são aqueles projetos que, sim, fazem a cessão desse crédito para entidades privadas.
15:47 R	Nós até emitimos parecer, à época, alegando a inconstitucionalidade de uma lei que viesse disciplinar dessa forma. No outro caso, no projeto de lei a que V. Exª fez referência, salvo engano da minha parte, a cobrança continuaria sendo conosco, o que eu reputo como a forma mais eficiente de esse crédito público retornar para a sociedade. Apenas resta saber se trazer a valor presente com algum desconto - eu imagino que deva haver um desconto razoável - esses valores que serão parcelados, obviamente atenderão a uma necessidade mais momentânea, mas paga-se um preço - não tenha dúvida nenhuma V. Exª - com aquilo que será recebido ao longo dos anos. Traz-se para o momento atual um valor que seria recebido parceladamente e com um desconto que o mercado é que vai acabar informando qual será. Obviamente, ninguém se disporá a dar um desconto menor do que recebe com títulos da dívida pública, com a Selic; teria de ser um desconto significativamente maior do que esse. Então, o modelo também a ser implantado é que pode agravar as deficiências de um projeto nesse sentido. A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - Posso só complementar, Senador? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode. Como Senador fala, convidado também fala. A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - Só complementando a fala do Dr. Fabrício sobre a importância do §3º do art. 131 da Constituição, que diz claramente, para nós, que: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional [...]." Então, ainda assim, num projeto dessa ordem, é importante não se afastar de forma alguma do que dispõe o §3º do art. 131 da Constituição Federal, quer dizer, a execução propriamente dita é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e nós, até à luz dos dados que são apresentados... O histórico da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é um histórico de eficiência. A realidade que se coloca hoje - mais uma vez nós demonstramos - é uma dificuldade do próprio sistema recursal, é uma dificuldade inerente a essa atividade, mas a execução propriamente dita, o que o nosso legislador constituinte originário expressamente consignou foi uma missão muito clara atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Só complementando, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Vamos em frente. Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Obrigada, Senador. Início por cumprimentá-lo, Presidente desta Comissão, assim como o Relator, Senador Hélio José, agradecendo desde já o convite, a oportunidade de estar aqui diante de todos fazendo este debate tão importante para o nosso País. Cumprimento a Ministra Grace Mendonça e tomo a liberdade de, em seu nome, cumprimentar os demais colegas aqui presentes à Mesa e a esta discussão. Cumprimento o advogado que também faz parte da Mesa, Dr. Portanova. Nossa discussão aqui, em nome da Secretaria do Tesouro Nacional, tem por objetivo trazer esclarecimentos sobre os números produzidos por essa secretaria, assim como o diagnóstico feito a partir desses números, a trajetória que estamos vislumbrando e focando no tema mais importante dessa discussão, que é a reforma da previdência. Peço, por favor que... Vamos começar a apresentação. (Procede-se à apresentação de eslaides.) A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) produz números que atendem a diversas óticas.
15:51 R	O que eu trago como principal, nessa demonstração, é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que tem uma ótica que trata dos empenhos liquidados durante o exercício, ou seja, no ano. Nós temos também a ótica financeira, que é apresentada no relatório do Tesouro Nacional, que é bastante coincidente, muito próximo da própria ótica que é apresentada pela Secretaria do Orçamento Federal, pela liberação de caixa, pelas receitas de caixa, que é o Orçamento da Seguridade Social e o próprio resultado da previdência. Então, o que nós vemos aqui nessa primeira tabela que trago para os senhores são números contundentes, que demonstram o déficit da previdência em três esferas, não só na União, mas também em Estados e Municípios, entre os anos de 2015 e 2016, e como isso vem se acentuando e se amplificando. Então, nós temos aqui o ano de 2015, o déficit do Regime Geral da Previdência Social foi de R$78,9 bilhões, passando para R$138,1 bilhões. Se nós olharmos o outro critério que citei aqui também, calculado pela STN, nós nos lembraremos das divulgações que falavam de um déficit de R$149 bilhões. Esse é o conceito de caixa, é o conceito financeiro. São duas óticas diferentes, os números são bastante convergentes, são formas de apresentar os números, o que destaco aqui. Nos regimes próprios dos servidores públicos, os Municípios são entes que ainda não apresentam déficits correntes anuais e isso, provavelmente, devido à própria demografia dos servidores públicos desses entes, mas, sim, há uma tendência de deterioração também, que pode ser observada nos próximos anos se nada fizermos em relação às mudanças de regras no serviço público. Nos Estados, acho que há situação mais grave, patente, de um déficit de R$60,9 bilhões, passamos a um déficit de R$89,6 bilhões e, sim, vou mostrar um pouco mais à frente o quão grave - e ainda se agravando - é essa situação. E, na União, no regime próprio, nós temos aqui um déficit apurado que ronda os R$77 bilhões. Nós estamos falando de R$293 bilhões, aproximadamente R$300 bilhões, de uma conta que diz respeito a um sistema contributivo. Assim, a Constituição Federal o definiu e, assim, a Constituição Federal estabelece que nós temos que zelar pela manutenção do equilíbrio e da sustentabilidade dessas contas dentro dos respectivos regimes. Por favor, o próximo. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Só um esclarecimento, por favor. Esse débito considera só a contribuição de patrões e empregados, não é? A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Esse déficit é da Previdência Social apenas. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Da contribuição... A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Do regime geral e dos regimes próprios, contribuições patronais e de... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Patronais e empregados. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - ... empregados. Exatamente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não entram os impostos das contribuições. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Vou mostrar um pouco mais à frente esse conceito mais amplo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe por que a pergunta do Capiberibe tem fundamento? Claro que, depois, nós vamos às perguntas. Porque os dados que recebemos aqui da Anfip e dos próprios procuradores da Fazenda são radicalmente, quase que 100% contrários aos números que vocês estão apresentando, mas, depois, no fim, a gente vai fazer as perguntas e temos muito da fórmula de cálculo. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Eu ainda vou mostrar os dados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fui Constituinte.
15:55 R	Quando fomos Constituintes, colocamos lá uma série de elementos para o caixa da seguridade social e percebemos, como a senhora colocou, que, nesse déficit, está sendo considerada só a contribuição de empregado e de empregador. Essa é uma das discordâncias. Vamos depois para as perguntas. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Eu abordei aqui o primeiro conceito. Depois, a gente vai chegar à seguridade social. O.k.? Esse é o conceito do regime previdenciário, o qual, por definição, é suportado pelas contribuições patronais e dos empregados. Aqui, novamente, ainda dentro dos regimes previdenciários, nós temos o Regime Geral do setor privado e temos o regime previdenciário dos servidores públicos da União. Aí fica claro que esse déficit sofre uma deterioração muito forte no período recente, saindo de algo próximo a R$30 bilhões até 2012, a partir de então se deteriorando, chegando a R$138 bilhões em 2016 e, no caso do Regime Próprio, a R$77 bilhões. Por favor, passe o próximo eslaide. Destacamos aqui, nesses dois conceitos, receitas e despesas. As escalas aqui são as mesmas. Então, é possível a gente observar o tamanho de um relativamente ao outro. Então, o que nós temos é que as despesas previdenciárias crescem aceleradamente e alcançam, no último exercício, no ano passado, aproximadamente R$500 bilhões. Isso tem vários aspectos que dizem respeito à evolução das regras previdenciárias, que vou detalhar um pouquinho mais na frente, e algum aspecto relativo à conjuntura recente. Mas as receitas também vinham crescendo, e esse processo se estabiliza na margem, e isso explica grande parte da deterioração do déficit. No Regime Próprio da União, é importante observar que a escala da despesa é outra. A gente estava falando aqui de R$500 bilhões no último ano, a gente está falando de R$110 bilhões em 2016 no caso do Regime Próprio da União, mas também com uma estabilização de receitas e com uma tendência à abertura desse déficit. Eu volto a falar aqui sobre a questão constitucional, que eu tinha mencionado. Tanto no art. 201 quanto no art. 40, que tratam de ambos os regimes, a Constituição é muito clara ao definir que devem ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Esses são números que eu trago da Secretaria do Tesouro Nacional, que são produzidos há anos. São praticamente a mesma lógica. Entra governo, sai governo, são esses os números que a Secretaria divulga no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que é mais conhecido aqui como RREO - eventualmente, vou chamá-lo por esse nome. Passe ao próximo eslaide, por favor. O que nós fizemos aqui é uma decomposição, que apresentamos todo mês quando divulgamos o Resultado do Tesouro Nacional. Esta aqui já é a ótica financeira, é a ótica de execução de caixa, é a ótica de pagamento efetivo, que efetivamente sensibilizou o Caixa Único da União, do Tesouro Nacional. Então, o que nós observamos nas barrinhas vermelhas é esse déficit da previdência, do Regime Geral da previdência. Nesse caso, digamos assim, o déficit do Regime Próprio é absorvido dentro da própria conta do Tesouro porque diz respeito a essa instância pública. E o que nós vemos é que o Tesouro, que fazia superávits, passou a realizar déficits. Os déficits da previdência cresceram, e, neste ano, o Tesouro deverá realizar um esforço adicional da ordem de R$50 bilhões para mitigar o déficit da previdência, que sairá de R$149 bilhões em 2016 para algo em torno de R$189 bilhões em 2017. Ou seja, os números revelam, de fato, uma deterioração muito forte, e o Tesouro Nacional, se houvesse equilíbrio contributivo dentro do regime previdenciário, teria, no seu resultado líquido, um superávit, o que significa que haveria mais recursos para as políticas públicas, para os investimentos públicos em geral.
15:59 R	Por favor, passe para o próximo eslaide. Aqui é só um detalhe. Eu falei sobre duas óticas, e o Secretário George, provavelmente, vai falar sobre isso. A SOF produz a peça completa do orçamento da seguridade social. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária a STN também produz. E há diferenças entre ambas as óticas; elas são diferentes. Quer dizer, cada um produz a sua estatística, elas são mínimas, e isso dá, sim, uma robustez muito grande a esses números e revela que, embora por óticas diferentes, nós chegamos aos mesmos resultados, às mesmas tendências e aos mesmos diagnósticos. Por favor, o próximo eslaide! A gente entra nesse conceito mais amplo que os Srs. Senadores haviam comentado, que também foi definido pela Constituição Federal, que é a ótica do orçamento da seguridade social. O que diz esse princípio? Que a seguridade social não só contempla a previdência - e volto a falar que, por definição, deveria ser um sistema equilibrado intrinsecamente -, mas também contempla outras funções públicas: a da saúde, a da assistência social. Então, quando foi discutida a Constituição, os legisladores, os Constituintes definiram o seguinte: nós vamos ter receitas que serão destinadas a esse orçamento da seguridade social. Essas receitas, portanto, são dedicadas a esse orçamento, e, por isso, a gente faz essa conta do orçamento da seguridade social. O que observamos é que, consideradas receitas como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a parcela do PIS/Pasep, a Cofins, as receitas de loterias, essas receitas que são destinadas ao orçamento da seguridade social, mesmo considerando isso e computando as despesas da saúde e da assistência, temos uma situação deficitária clara, que alcança R$257 bilhões nesse conceito do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. E aí temos a questão da Desvinculação de Receitas da União, que também já foi citada aqui pelos senhores, que é essa barrinha verde um pouco mais escura e que eu explico aqui. A Desvinculação de Receitas da União foi, inicialmente, aprovada em 1994 pelo Congresso como uma emenda constitucional. Na época, ela tinha outro nome, outra denominação, era o Fundo Social de Emergência, que foi algo elaborado para dar maior flexibilidade entre fontes orçamentárias da União, permitindo, assim, que chegássemos a um equilíbrio fiscal tal, que foi possível dar suporte à estabilização monetária na época. Traduzindo, a DRU foi uma peça fundamental para que o Plano Real fosse bem-sucedido e trouxesse os benefícios que trouxe à sociedade brasileira de ter uma moeda, de ter estabilidade monetária. A DRU persiste, e o Congresso, como um todo, tem reeditado sua aprovação ao longo dos anos, mudando a conformação, mudando o nome e até as alíquotas, mas, ao longo de vários governos, ao longo de vários períodos, a DRU foi reeditada pelo Congresso Nacional, autorizada pelo Congresso Nacional.
16:03 R	O que nós vemos aqui é que, a partir de 2008, a DRU, que é a desvinculação, não retira recursos da seguridade social. Dado que é um déficit que o Tesouro aporta, ela vai e volta. Por exemplo, em 2009, a DRU desvinculou R$39 bilhões, e o Tesouro colocou... É o orçamento fiscal, vamos chamar assim, que é mais preciso, mais correto. O orçamento fiscal, que não é o da seguridade, trouxe de volta R$79 bilhões. E assim se deu sucessivamente. Vamos a 2014. O orçamento da seguridade social está aí com um déficit de R$136 bilhões, a DRU desvinculou R$60 bilhões, mas o Tesouro aportou R$136 milhões. Ou seja, foi muito mais do que a DRU. E isso nós vemos aqui até o ano de 2016. De R$91,7 bilhões foi o valor da DRU nesse ano para um déficit da seguridade de R$257 bilhões. Provavelmente, o secretário George vai detalhar um pouco mais essas rubricas, mas também eu me coloco à disposição para explicar melhor as receitas, as despesas e a forma de contabilização do Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Por favor, a próxima transparência! Aqui coloco um foco nos Estados. Vocês viram que os Municípios ainda conseguem apresentar no fluxo corrente dos exercícios financeiros um superávit, e os Estados não, os Estados apresentam um déficit nos seus Regimes Próprios, um déficit que se deteriora, que se agrava muito rapidamente. Para os senhores terem uma ideia, no ano de 2016, nós alcançamos um déficit nos Regimes Próprios estaduais, no agregado dos 26 Estados e do Distrito Federal, de R$89,6 bilhões, muito perto do que foi o déficit do Regime Próprio da União. Essa deterioração é muito forte; ela, sim, acontece do lado das despesas. Temos aí uma situação muito clara para o País, até muito didática, muito pedagógica, em que alguns Estados não conseguem mais pagar em dia seus compromissos, especialmente suas folhas de salário, parcelando-as em alguns casos e até prejudicando o recebimento dos salários dos seus inativos e dos seus aposentados, estando, portanto, com dificuldade de pagar esses benefícios. Por favor, o próximo eslaide! Aqui nós fizemos algo que foi olhar para trás. Nós temos, sim, componentes associados à crise econômica. Estamos diante da pior crise econômica que o Brasil já viveu desde a República ou que as estatísticas conseguem reportar. De fato, isso afeta o resultado das contas, mas há uma tendência inexorável e inquestionável. Quando a gente olha para trás, desde 1991, os gastos primários totais da União cresceram 8,7 pontos de percentagem do PIB. A gente poderia dizer, se o déficit tivesse permanecido o mesmo - não é o caso, mas o fazemos por simplificação -, que a carga tributária, de fato, aumentou certa de 8 pontos de percentagem do PIB. Todos nós, brasileiros, estamos pagando mais impostos, estamos mais tributados, em função do aumento das despesas que ocorre, historicamente, pelo menos há 25 anos, de forma sustentada, no Brasil. Os principais itens desse crescimento das despesas são os benefícios previdenciários e assistenciais. Eles representam praticamente 70% desse crescimento em pontos de percentagem do PIB, já considerando o crescimento da economia que houve no período. Ou seja, cresceu acima do crescimento da economia. Aumentou a sua participação relativa dentro da estrutura econômica do País, e esse foi um dos fatores, junto com as demais despesas, que ajudaram a explicar o aumento de carga tributária pelo menos em nível do Governo Federal.
16:07 R	Vamos à próxima transparência. Agora vamos discutir um pouco para frente essa tendência. Nós aqui só estamos olhando a despesa. Por que isso? Porque existem regras que foram definidas, que foram fixadas nas legislações, na Constituição, e que dizem respeito ao funcionamento do sistema previdenciário brasileiro como um todo e aos seus benefícios. Com base nessas regras, tomando em conta o comportamento histórico do mercado de trabalho, o que nós vemos é que, principalmente, especialmente, em grande medida, por causa da tendência de envelhecimento muito rápido da população brasileira, por causa da nossa tendência demográfica - isto é algo estrutural e é uma boa notícia, porque significa que estamos vivendo mais, com mais tecnologias que nos levam a ter mais acesso à saúde e a tratamentos de doenças crônicas, o que faz com que haja menor mortalidade infantil, menor mortalidade ao longo do ciclo de vida -, somos levados a uma situação de crescimento bastante substancial das futuras despesas previdenciárias. Isso nada tem a ver com a lógica atual, que já é - isto é o que nós estamos demonstrando - um déficit acentuado. Isso tem a ver com tendências estruturais da sociedade brasileira. Outras sociedades já passaram por esse período de envelhecimento muito rápido. O brasileiro, em particular, como dizem os pesquisadores da área, tem passado por um envelhecimento muito rápido. A nossa transição demográfica tem sido muito acelerada. Por isso, é tão importante que ajustemos as regras do nosso sistema previdenciário. Outras escolhas podem ser feitas em relação às políticas sociais, às políticas públicas, às políticas de combate à pobreza. Mas a natureza do regime previdenciário... (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - ...é contributiva. Nós temos essa realidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora dispõe de um minuto. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Obrigada. Essa realidade, de fato, leva-nos ao aumento de 10 pontos de percentagem do PIB nas despesas. Analogamente, poderíamos levar à necessidade de um aumento de impostos de 10 pontos do PIB se nada fizermos. A reforma projetada, a reforma proposta se propõe, na verdade, a estabilizar essa despesa ao longo do tempo, ou seja, a adaptar as regras à situação demográfica do País. Vamos à próxima transparência. Aqui mostramos a situação demográfica. Vou passar por isso muito rapidamente. Acho que o efeito visual é muito grande. A gente tende a envelhecer. Aí estão a pirâmide de 1990 e a pirâmide de 2050. Nós teremos outra sociedade daqui a poucos anos. E o tempo passa muito rápido. Vamos lá! Pode passar mais uma transparência. Também mostro como isso alcança as despesas primárias. Hoje, 43% delas estão comprometidas com a previdência e com Benefícios de Prestação Continuada, que é a LOAS. Isso chegará a comprometer 64% do teto de gastos em 2026. (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Na próxima transparência, mostramos a dificuldade que nós teremos de cumprir o teto se não enfrentarmos a realidade da demografia nesse estágio da reforma. A próxima transparência mostra o quanto a reforma se preocupou em preservar 66% dos beneficiários que são baseados no salário mínimo. Esses beneficiários continuarão com a mesma segurança de receber o mínimo da remuneração que hoje já recebem. São os beneficiários associados a um salário mínimo. E há a preocupação de retirar, sim, privilégios de alguns setores, de algumas categorias, para que a gente possa tornar o regime previdenciário brasileiro mais voltado a uma equidade o máximo possível.
16:11 R	Vamos à próxima e última transparência, que eu queria mostrar. Hoje, o Brasil é um País ainda jovem. Essa é a estatística que mais interessa, em termos de sustentabilidade. (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - O senhor me permite terminar? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Obrigada, Presidente. Esse é o último eslaide. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá! A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Aqui, chamo a atenção para o fato de que o Brasil é um País ainda relativamente muito jovem, embora esteja envelhecendo rapidamente. Esse conceito de razão de dependência é o conceito que mais interessa para a sustentabilidade de um regime previdenciário. Por quê? Porque ele fala o seguinte: quantos idosos existirão na minha sociedade? E quantos trabalhadores ou pessoas em idade ativa terão condições de suportar o pagamento desses benefícios? Fizemos uma opção no Brasil: nosso sistema previdenciário é solidário intergeracionalmente. Temos um sistema de simples repartição, e assim ele continuará sendo. Por isso, no Brasil, hoje, para cada 13 pessoas em idade de se retirar do mercado de trabalho, aposentados ou idosos, há 100 com capacidade de trabalhar e de gerar benefícios, pagamento para esses benefícios. (Soa a campainha.) A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Em 2060, seremos 50 para cada 100, ou seja, para cada 50 idosos, seremos 100 para sustentar os benefícios. Isso já é muito mais do que o Japão é hoje, sendo que o Japão gasta menos do que hoje o Brasil, que é um País jovem, já gasta. A Grécia, que está com um problema que todos nós conhecemos, é um país já em idade média, em razão de dependência bem mais avançada do que o Brasil, e gasta pouco mais em termos de PIB. Então, acho que temos aqui também uma percepção de como, no cenário internacional, precisamos fazer uma rápida adequação às nossas regras para continuar suportando, pagando e honrando os benefícios dos nossos aposentados. Muito obrigada. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional. Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, vou pedir licença para quebrar o protocolo, porque terei de me ausentar para participar de uma reunião exatamente sobre dois assuntos extremamente importantes para a sociedade brasileira: um deles é o ajuste do Refis; o outro é a questão do Funrural. São duas questões de que tanto a Ministra Grace quanto a Secretária Ana Paula estão tratando também. E vou ter um encontro com o Ministro Meirelles exatamente para tentar fechar essa questão. Mas eu queria, em rápidas palavras, primeiro, dizer que fui um dos signatários desta CPI da Previdência. V. Exª é testemunha disso. E, todas as vezes em que foi preciso discutir aqui a questão da previdência e até aprovar medidas que pudessem, de certa forma, avançar nessa questão, fiz questão de participar do debate e de votar. Votei diversas vezes com V. Exª em alguns textos que foram para a Câmara dos Deputados. O Senador Hélio José também é um homem experiente, tanto quanto V. Exª, no movimento sindical e nas lutas que a gente entende que são legítimas. O Governo, que represento - sou Líder do Governo aqui -, não tem nenhum medo, nenhum temor de discutir claramente os números, o quadro, a situação e o que precisa se fazer para o Brasil. Politicamente, para o Presidente Michel Temer e para o PMDB, partido que eu presido, seria ótimo se tivéssemos assumido o Governo e não precisássemos falar em nenhum tipo de reforma ou de ajuste, mas que, ao contrário, pudéssemos ampliar investimentos, ampliar gastos públicos e, mesmo em curto espaço de tempo, governar muito mais para agradar do que governar com a responsabilidade de ajustar o Brasil para o futuro.
16:15 R	Nós, do PMDB e do Governo Michel Temer, fizemos uma opção, a de, nesses dois anos, redirecionar o País com responsabilidade, para que quem venha a assumir este País em 2019 tenha, no mínimo, os pré-requisitos necessários de estabilidade, de segurança jurídica, de previsibilidade da economia e de credibilidade mínima do Governo para poder fazer algo a mais para a sociedade brasileira. Nós tomamos a decisão de fazer os ajustes que eram necessários, explicando, debatendo e melhorando as propostas no Congresso. Foi isso que o Governo fez com a reforma trabalhista, que agora está nesta Casa, e é isso que o Governo está fazendo com a reforma previdenciária. A exposição da Ministra Grace, a do Procurador da Fazenda Nacional e a da Secretária do Tesouro demonstram claramente os números e, mais do que os números em si, o pior, a tendência e o contexto de futuro em que o Brasil está inserido se não for redirecionado o País da forma que a gente pensa. Então, este debate é extremamente importante. Esta CPI é extremamente importante, porque aqui foram desmistificadas algumas questões, como a de que a DRU retira dinheiro da previdência e a de que a previdência dá lucro, como a de que - aqui, esta não foi mostrada - a contribuição urbana é superavitária, e, portanto, é a rural que cria problemas. Também não o é. Então, entendo que V. Exª e todos os membros da CPI têm um compromisso com a história, com o País e com a verdade, que é exatamente, primeiro, demonstrar o quadro que nós temos de enfrentar e, depois, elencar propostas. Quero aqui falar em nome do Governo. O Governo está aberto a todo tipo de sugestão que possa ser colocada na mesa e possa sofrer uma análise técnica consistente de sustentabilidade para a previdência do Brasil. Logo que foi feita a proposta, e começaram a surgir diversos ataques, comecei a participar do debate de construir essa proposta alternativa de avanço que está na Câmara dos Deputados. Quero dizer a V. Exªs que nos estão ouvindo: das reformas que avaliei, já feitas ou em curso no mundo... Os países ou já fizeram reforma da previdência ou a estão fazendo, porque esta é uma verdade inexorável: ninguém pode fugir da pirâmide etária e da realidade. Graças a Deus, a vida foi estendida para os seres humanos na Terra. Então, nós temos uma vida útil muito maior do que há 20 anos, 30 anos. Que ótimo! Mas isso tem de ter sustentabilidade, para que as pessoas possam receber sua aposentadoria. E digo que, dos estudos que vi, não há país no mundo que tenha feito ou esteja fazendo uma reforma da previdência, primeiro, tão suave e com prazo de transição tão grande quanto o do Brasil. Nosso prazo de transição é de 20 anos.
16:19 R	Quando se fala em idade mínima de 65 anos, muitas pessoas se esquecem de dizer que esses 65 anos serão exigidos daqui a 20 anos, que a idade mínima, logo após a reforma da previdência, será de 52 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens e crescerá à medida que o prazo for ampliando, até 65 anos depois de 20 anos, cujo contexto será completamente diferente do de hoje. Por isso, quando o Presidente Michel Temer numa entrevista hoje diz que o que nós estamos fazendo é um ajuste, mas que já foram feitos outros ajustes e que no futuro serão necessários outros ajustes, essa é uma verdade. Essa reforma da previdência não equilibra a previdência, não zera o déficit. Essa reforma diminui o nível de crescimento exponencial de um déficit que, se não for mitigado, se não for enfrentado, daqui a dez anos, vai tirar o recurso da educação, da saúde, da segurança, da infraestrutura, dos programas sociais, enfim, de tudo aquilo que hoje é financiado com recursos públicos. Então, para encerrar, eu gostaria de registrar a importância da participação dos membros do Governo e de dizer, em nome deste Governo, que, sempre que for necessário ministros e técnicos virem aqui, claramente, transparentemente, prestar informações, nós o faremos, porque esse é o compromisso do Presidente da República e de toda a equipe de Governo. A previdência é um desafio não para o Governo, a previdência é um desafio para a sociedade brasileira. Se nós não resolvermos isso, quem pagará a conta, como pagou na Grécia e na Itália, serão os aposentados. Nós estamos fazendo uma transição, a mais tranquila da história, para que não seja necessário cortar na carne aposentadorias e pensões, como fizeram em outros países. Então, quero aqui fazer esse registro. Quero louvar a participação de todos e pedir desculpas ao George e ao Dr. Guilherme, porque não poderei mais participar desta audiência. Vou para outra audiência. Se houver algum problema, eu volto. Mas, em princípio, vejo aqui a cordialidade e o nível de discussão, vejo que o debate aqui é um debate a favor do Brasil. E vejo no Senador Paim e no Senador Hélio José dois Senadores em busca de um debate e de soluções, que nós queremos encontrar também. Então, esta CPI é bem-vinda. É uma CPI que teve o nosso apoio, que terá o nosso apoio e que terá o apoio do Governo com tudo aquilo que o Governo puder contribuir. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Presidente. Eu também tenho um compromisso daqui a pouco e gostaria enormemente de acompanhar até o final. Evidentemente, não vou tratar de Refis, até porque acho, Líder, que Refis é algo que agride a sociedade brasileira. Isso não pode continuar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não. Refis é uma medida provisória que está caindo no dia 1º... O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Eu sei, eu sei! E perdoa a dívida. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ...para a qual o Relator fez uma proposta, vamos dizer assim, heterodoxa. E nós temos de ajustar essa heterodoxia. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - O problema é exatamente esse. Nós estamos perdoando dívidas que fazem falta para a previdência, que fazem falta para a educação, para a saúde. Eu acho que chegou o momento de não aceitarmos mais isso. Não podemos mais conviver com esse perdão a cada quatro anos e, às vezes, a cada dois anos. Ou seja, eu vou deixar de pagar, de recolher os meus impostos, porque, em algum momento, vou ser perdoado e, em vez de pagar 100%, vou pagar 10%. Então, acho que essa é uma questão que precisa ser considerada.
16:23 R	Outra questão que eu gostaria de colocar aqui é que estou realmente muito confuso com os números, porque aqui outros expositores trouxeram déficits diferentes, inclusive superávit até o ano de 2014, contemplando os recursos da seguridade social. Espero que possamos cotejar, em algum momento, esses dados, para que se eliminem nossas dúvidas. Nós não podemos decidir mergulhados na dúvida. Eu estou pasmo com os números que acabo de ver. Outra questão é a projeção demográfica. Também há diferenças acentuadas na projeção demográfica. Por último, acho muito importante cotejarmos a elevação dos gastos primários com a dívida pública, com o pagamento de juros da dívida. Acho que seria importante nós elaborarmos um quadro mostrando, de um lado, a evolução da dívida, dos pagamentos com a previdência, e, de outro, o pagamento com juros e serviços da dívida. Esse quadro nos daria uma imagem muito interessante e definitiva para sabermos quem, de fato, está atingindo ou desequilibrando as finanças públicas. Então, esses são dois temas que podemos, na reunião administrativa, resolver, trazendo esses dados dos dois lados. Aí nós vamos ver de onde foram levantados esses dados, porque é importante que nós conheçamos a origem. Enfim, essas são as questões. Outra questão é a comparação entre gastos previdenciários e dívida pública. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, a uma hora desta, o Brasil inteiro está nos ouvindo falar desse discurso, dessa retórica fácil de uma mudança fácil. As coisas não funcionam bem assim. É claro que os números são desencontrados. E é com este objetivo que estamos todos aqui, convidando os ilustres palestrantes, para que nós realmente formemos um verdadeiro juízo. Então, ninguém vai aqui se empenhar em um discurso fácil de que "este é o melhor caminho" ou de que "aquele é o melhor caminho". A CPI vai encontrar o melhor caminho em cima de números reais, não em cima de informações de A ou de B, pois vamos buscá-las onde elas estejam. Portanto, acho que deveríamos dar continuidade, de forma tranquila, sem açodamento, sem pressão política, deixando que aqui nossos convidados possam cumprir com sua parte, com seu papel. E vamos naturalmente aqui buscar nossas dúvidas em cima dos números que hoje já estão disponibilizados. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Telmário Mota, eu faço um comentário que eu iria fazer no final. Mas o faço neste momento para ajudar os trabalhos. É real. Hoje, 90% desta Mesa passam a visão de quem está no Governo, de quem nele está. Nem estou dizendo que seja uma posição somente contrária ou favorável à reforma. Mas é inegável... Nós tivemos duas audiências já, em que falaram aqui procuradores da Fazenda, em que falaram auditores fiscais, e os números são radicalmente diferentes. Por isso, está todo mundo querendo cotejar, ver esses números, um de frente para o outro.
16:27 R	O que vou propor de pronto? Vamos desenrolar os trabalhos, mas teremos, em outro momento, dois representantes do Governo e dois que tenham uma posição diferente, porque os dados que temos, inclusive os da Anfip, são de superávit. Por exemplo - deixo isto para reflexão -, se pegarmos os últimos 20 anos, vai dar uma média de R$50 bilhões por ano. Onde foram parar esses R$50 bilhões? É a média, é a média! No último ano, foram R$11 bilhões, mas, lá na frente, foram R$80 bilhões, R$50 bilhões, mais de R$100 bilhões. Estou dizendo números que nós recebemos aqui. Nós teremos a oportunidade de ouvir dois a favor e dois contra. Mas não dá para trabalharmos como os amigos fazem, como o Senador Romero Jucá trabalhou. Ele passou a impressão para a sociedade de que ela agora vai se aposentar com 52 anos. Então, faça o seguinte - e concordo com ele: não se revoga a fórmula 85/95. Não se revoga a fórmula 85/95! Para que revogar a fórmula 85/95? Na fórmula 85/95, a mulher não se aposenta com 52 anos, aposenta-se com 55 anos, e o homem se aposenta com 60 anos. Se é tão fácil assim, façamos o seguinte: vamos deixar a fórmula 85/95, que garante que a mulher se aposente com 55 de idade e com 30 anos de contribuição e que o homem se aposente com 60 anos de idade e com 35 anos de contribuição. Os números não correspondem à verdade, aos fatos. Então, vamos dizer que essa reforma é feita para piorar a receita da União? Se vai permitir que se aposentem mais cedo, dá a impressão de que é para piorar. "É claro que não! É claro que não! A reforma visa a melhorar a receita da União." Mas não viria com um número como esse. Em uma TV, ouvi alguém, uma grande comentarista, falando, passando para a opinião pública: “Olha, agora você vai se aposentar com 52 anos ou com 53 anos." Não é verdade, pessoal! Não é verdade! Então, só faço esse desafio, que vai ficar para os debates. Eu sei que, mais a mais, o momento nem é para se discutir a reforma da previdência. Nós não temos levado esta CPI com esse objetivo. Nós temos levado o debate aqui para saber se há déficit ou se não há déficit. Ninguém aqui está apontando e fazendo o debate da reforma. Se fosse para falar da reforma, eu teria de falar que a proposta original do Governo era irracional, quando falava em 49 anos e em 65 anos. Segundo dados do Dieese e dados da própria Previdência, se fizermos um encontro considerando que o tempo de trabalho do brasileiro, em 12 meses, é de 9,1 meses, se você começar a trabalhar com 16 anos, você vai se aposentar com 80 anos. Mas não estou fazendo esse debate. Ou se o sujeito foi teimoso, quis estudar, fazer bico ou fazer um concurso lá pelos 30 anos, com mais 49 anos, ele irá se aposentar com quanto? Essa reflexão não vou fazer aqui agora, porque, daqui a pouco, vou chegar à idade de 90 anos para o cara se aposentar. Não é esse o objetivo desta Comissão. Aqui tratamos de receita e de despesa. Quanto aos gráficos aqui apresentados, nada tenho contra. Posso discordar, outros podem discordar, e outros podem aqui concordar. Mas faremos esse debate no momento adequado. Cada um coloca os seus números.
16:31 R	Aqui, em algum um momento, virão procuradores da Fazenda e representantes do Governo. Virão os auditores fiscais que, por exemplo, dizem para mim - os dados foram colocados: "Paim, eu lhe mostro que R$100 bilhões um setor do empresariado desconta, a cada quatro anos - porque são R$25 bilhões por ano -, e não passa para a previdência. Fica tudo quietinho, como está." São R$25 bilhões de apropriação indébita. Eles metem a mão no bolso do trabalhador e não passam. Há outro dado que eles passaram aqui, só para reflexão: R$1,8 trilhão - são R$2 trilhões, praticamente - os 5% mais ricos devem à União, não à previdência. Por que não é dada estrutura para essa cobrança? Estes dados são colocados aqui pelos auditores fiscais: "Nós somos dois mil, Paim, mas precisávamos de, no mínimo, dez mil." Por que não é dada essa estrutura? Os procuradores da Fazenda são 900, segundo a última informação que recebi. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui, chegaram a falar em 900; mas que sejam 1,9 mil, dois mil. Precisariam, no mínimo, de quantos? Dizem que, no mínimo, cinco mil. Por que não é dada estrutura para fazerem essas cobranças? Quanto a esses processos, já me disseram o seguinte: dá quase um estádio de futebol lotado, e os processos não chegam lá. Isso foi colocado aqui. Eles não têm nem carro para levar. Não há um auxiliar para colocar os processos em cima de um carrinho para eles levarem. Isso foi dito aqui pelos procuradores da Fazenda. Então, é isto que esta CPI quer discutir: qual é o caminho? Qual é a construção para, efetivamente, cobrarmos dos grandes, pessoal? Não é o trabalhadorzinho, aquele que ganha um ou dois salários mínimos, que é o problema da previdência. O problema são os grandes devedores. Vou concluir, para deixar para reflexão - faltam mais dois -, lembrando o que me disse um grande empresário que quer vir falar na CPI: "Paim, por que vou pagar a previdência em dia?" Eu disse: "Porque é responsabilidade de todos nós." Disse ele: "O bom mesmo é não pagar. Depois, há um Refis para cá, um Refis para lá. Eles me dão anistia, e eu não pago de novo. Eu estou aqui há 32 anos. Daqui a dez anos, vem outro Refis, eu não pago de novo, e vai caducando. E eu não pago nunca, se eu quiser." É isso que nós temos de extrair desta CPI. Aí alguém me diz o seguinte: "Tudo bem, Paim. Digamos que eles arrecadem R$500 bilhões." Dizem os procuradores da Fazenda que dá para recuperar 94,6% dos R$500 bilhões. Isso está gravado aqui, e nós vamos usar isso nos encaminhamentos finais. "Mas, tudo bem, Paim, que recuperem os R$500 bilhões! E, daí para frente, como é que fica? Os R$500 bilhões, digamos, dão por mais dois anos, por mais três anos. E daí para frente?" Sabem o que eu respondi: "Se você endurecer a cobrança, esses que não pagam vão começar a pagar, e daí você terá uma receita permanente. Não é que você recupera só os R$500 bilhões. Você vai recuperar, tranquilamente, mais de R$100 bilhões ou de R$150 bilhões por ano, porque a receita vai ser permanente. E o malandro que não paga vai dizer: 'vou ter de pagar'". Não pensem que os nomes que eu tenho aqui são só Varig, Vasp, sei lá o quê, ou seja, empresas quebradas. Eu tenho o nome do Itaú - vocês vão confirmar se é real ou não, depois, com os documentos -; eu tenho o do Bradesco e o de grandes grupos econômicos. O Banco do Brasil também deve; não adianta escamotear, porque vai explicar. Nós queremos chamar aqui os mil maiores devedores, mas queremos, de imediato, saber por que os 20 maiores devedores não pagam. Eu faço essa reflexão, porque é isto que nós queremos aprofundar aqui: quem deve, quem paga, quem não paga e aonde vamos chegar. Nós não estamos discutindo ainda a reforma da previdência. Vamos em frente! O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Quero falar, Paim. Quero falar. Passa a palavra para mim? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, Relator! Você pede a palavra e fala aqui.
16:35 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - É constrangedor, nesta discussão que comove o Brasil, onde as pessoas estão até com depressão por causa da situação, assistirmos a uma situação como essa da Medida Provisória 766. O Jucá acabou de falar que vai ao Ministério da Fazenda para ver o que vai fazer, porque é um absurdo muito grande o que a gente está discutindo. Todo mundo sabe que, em 2003, quando acabou a paridade na área do serviço público, quando mudou a regra de formação da previdência para todos os servidores públicos deste País, apontava-se uma situação. Agora, novamente, querem obrigar o servidor público a pagar o pato de um acordo que já foi feito. Sinceramente, não concebo que um campeonato com regra mude depois que o jogo começou. É inaceitável! É inadmissível! Na minha visão, governo passa, o Estado fica. No governo anterior, da Presidente Dilma, eu era Vice-Líder do governo. A proposta da previdência que nós discutimos nunca ia mexer com direitos pré-adquiridos. Em hora nenhuma, discutimos isso. O que mudou? O Estado é o mesmo. Por que agora querem surrupiar direitos do servidor público, direitos de outros trabalhadores, para pagar um déficit? A culpa não é desse grupo de pessoas. O cálculo atuarial tinha de ser feito permanentemente. Se houve erro no cálculo atuarial, temos de discutir por que houve erro no cálculo atuarial. O que não dá é para, pura e simplesmente, mudar um jogo que está sendo jogado. A pessoa escolheu estar nesse jogo, porque havia uma regra clara no jogo. Agora, de repente, vêm iluminados dizer que, nesse jogo, muda a regra. O campeonato estava ocorrendo, e, no meio do campeonato, as pessoas vão ser prejudicadas, sem terem tido a opção lá atrás de não entrar no jogo. Acho que todo mundo, a partir de agora para frente... Se a idade mudou, se a questão etária mudou, se a situação do País mudou, é totalmente factível nós discutirmos qualquer plano, qualquer cálculo atuarial para os novos que entrarem na regra do jogo da aposentadoria, seja servidor público, seja servidor da área privada ou de onde for necessário. Cada um vai escolher a sua forma de viver e sua forma de trabalhar. O que é inadmissível - espero que a hombridade chegue a cada homem público, a cada Deputado e a cada Senador - é passar a perna e dar calote em quem está na regra do jogo, em quem está jogando o jogo, para ser prejudicado. Como homens públicos que vocês são, como servidores públicos, como pessoas que têm o dever, pela Lei 8.112, de bem informar quem governa... As nossas perguntas aqui foram feitas exatamente nesse sentido. Creio que cálculos atuariais existem, que previsão existe, que outras formas de fazer ajuste existem, além de mudar a regra do jogo. Para quem vai começar hoje, não há problema. "Eu me aposento com cem anos." A pessoa vai saber que vai se aposentar daqui a cem anos se entrar no mercado de trabalho brasileiro para trabalhar como servidor, como empregado, como isso ou aquilo. Ou vai ser um empreendedor. Às vezes, é melhor ser empreendedor do que ser servidor concursado público federal, com tanto desgaste! Eu, pelo menos, sempre fui, graças a Deus, empregado público concursado da Eletronorte, empregado público concursado da CEB, servidor público concursado da União, pela caneta, não pelo favor, porque fiz provas complexas para ser aprovado e passar em todas elas. Fiz uma escolha. Vivemos num País que respeita regras. A discussão que o Brasil nos cobra e nos exige é a questão das regras que estão sendo quebradas. Espero que, no final desta CPI, a gente consiga provar que o servidor público, que já teve o seu gasto pago com a Funpresp, com a questão de 2003 e com outras questões, não pode ter seus direitos prejudicados com relação a essa questão; que o pobre do aposentado, com outras regras já colocadas, não pode pagar o preço da questão da inadimplência e da falta de se recuperar dinheiro; e que o servidor da iniciativa privada, de quem, rigorosamente, no seu contracheque, no final do mês, é cobrada a previdência, não é culpado. Muitas vezes, ele trabalha em área insalubre. Eu sou do setor elétrico, sou engenheiro eletricista. Já trabalhei com um potencial, com uma energia de 500 mil volts. Sei o que é trabalhar no risco e na insalubridade. São pessoas que não têm condições de trabalhar o tanto de tempo que outros poderiam trabalhar e que têm de ter um tratamento previdenciário diferenciado.
16:39 R	Há também a questão das mulheres. Eu tenho em casa minha esposa e meus quatro filhos - são três filhas. Conheço as mulheres deste País, que fazem dupla ou tripla jornada. Em alguns lugares, fazem até quádrupla jornada de trabalho para ajudarem a família. Elas não têm condições de ter a mesma aposentadoria que o homem tem. Há equívocos, e nós precisamos discutir os equívocos e ver as saídas. Para fechar, sinceramente, acho que cabe a nós homens públicos que estamos aqui, concursados públicos federais ou entes públicos que estão contribuindo com o Estado deixarmos para o Estado formas de recuperar essa questão. O Brasil é um País com um potencial turístico imenso. A jogatina toma conta do País, e sou favorável à regularização do jogo, para recolher os impostos, para poder investir e pagar. Por que não? Vamos aprovar o projeto dos jogos, vamos recuperar a previdência com o dinheiro que o Brasil deixa de ganhar. O dinheiro vai todo para o Uruguai, para a Argentina, para Buenos Aires, para Las Vegas. Então, alternativas existem que não sejam enforcar, extorquir e massacrar os trabalhadores brasileiros. Da minha parte, não contará com minha vênia essa questão, para pôr o trabalhador brasileiro, seja ele servidor público, seja ele da iniciativa privada, no cadafalso e na guilhotina, como se ele fosse responsável pela situação da previdência vigente hoje. Os números estão aqui colocados. Respeitamos os números. Eu quero agradecer a todos que trouxeram os números. Temos os números das entidades sindicais, porque foram as primeiras a serem chamadas aqui para serem ouvidas. Vamos chamar todo mundo para poder conversar sobre os temas. Doendo a quem doer - o pequeno, o grande, o médio -, quem deve tem de pagar. Não podem ficar sonegando e jogando a culpa nos outros. Então, nós vamos aqui convocar, como o Paim falou, os 20 maiores devedores. Gostaríamos de poder convocar os dez mil devedores da previdência a pagarem a conta que estão devendo. E estão querendo jogar a culpa nos servidores, nos empregados, nos trabalhadores. Eu não estou aqui por favor de ninguém! Estou aqui, porque o povo me elegeu para estar aqui para defender o povo, para defender o Estado, para defender a União, para defender um governo sério e responsável. E creio que cada um de vocês está aqui também por isso. É exatamente por causa disso que, com toda a honestidade e tranquilidade, nós fizemos as perguntas. Vou fazer um rol de perguntas depois de acabar a exposição de vocês. Para quem não tiver condição de responder aqui, não há problema. A nossa próxima audiência pública será na próxima segunda-feira. Terão um prazo até segunda-feira que vem para apresentar aqui as respostas devidas a cada uma das perguntas que vão nos balizar para darmos continuidade ao processo de cotejamento, para darmos continuidade ao processo de fazer a comparação e saber quem está certo e quem está errado. O que o Brasil espera de nós é esclarecimento, é compreensão de como devemos, realmente, nos pautar. Se a reforma, como colocou o Romero Jucá, meu Líder, Presidente do meu Partido... Sou do PMDB, mas não é por que sou membro do Partido, o PMDB, que tenho de concordar com tudo. No PMDB, nós temos direito de divergir. A divergência política é salutar, e nós precisamos demonstrar os caminhos.
16:43 R	Nobres colegas servidores públicos, fiquem à vontade. Aqui não há nenhum tipo de pressão ou de coação. Não estamos aqui forçando a barra sobre nenhum de vocês, porque, primeiro, nós compreendemos que vocês estão fazendo a tarefa de cada um de vocês, pelo trabalho que vocês executam, pelo concurso público em que vocês foram aprovados, pela responsabilidade pública de cada um de vocês. Dentro da ótica com que pensam, vocês estão fazendo o melhor. A expectativa nossa é a de que vocês possam nos ajudar a corrigir algum erro que, de repente, possa ter acontecido nas avaliações. É isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, passo a palavra ao Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário do Orçamento Federal. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Obrigado, Senador. Ex^mo Sr. Paulo Paim, Presidente da Comissão; Ex^mo Sr. Hélio José, Relator, em nome de quem cumprimento os outros membros desta nobre Comissão; meus colegas de Mesa, Ministra Grace, Dr. Fabrício, Drª Ana Paula, Dr. Guilherme Portanova; em cima da apresentação da Drª Ana Paula, que já tratou de uma série de coisas afetas tanto ao Tesouro quanto à SOF, eu queria tratar basicamente de quatro pontos. Quero voltar à numerologia, ou seja, aos números apresentados, focando um pouco mais a questão da seguridade e entrando um pouco na situação futura do Orçamento, com dados do passado e do futuro - esta foi, inclusive, a pergunta do Relator. Falo da questão da previsão do futuro, com essa reforma ou a não, da previsão do que acontecerá no Orçamento. A Drª Ana já colocou um pouco isso. Como a gente recebeu algumas questões do Relator, no que for possível, vou tentar já antecipar alguma parte da resposta. Pode passar o eslaide, por favor. Falando sobre o orçamento de seguridade, quero voltar a uma parte mais básica, mas que é relevante para o entendimento. Às vezes, principalmente o público se confunde um pouco. Na nossa Constituição, há um sistema de seguridade social que é meio único no mundo - o Senador Paim, que trabalhou nisso, entende mais disso do que eu, provavelmente, mas vamos voltar um pouco nele - e que tem três pernas: saúde, previdência e assistência. Isso foi entendido na Constituição cidadã como um abrangente conjunto para fazer uma rede de segurança social para a população. Aí há certa falha de entendimento, às vezes, porque esse sistema tem a previdência dentro dele com receitas específicas da previdência. O que a Drª Ana Paula comentou durante a apresentação dela é que, em qualquer sistema previdenciário, são consideradas as contribuições específicas para esse sistema e as despesas específicas desse sistema. O que acontece no Brasil é que, além dessa questão previdenciária, há também outras receitas atribuídas à seguridade social, que tem outras funções também. Num mundo ideal, a previdência seria atuarialmente correta, com as receitas da previdência cobrindo as despesas da previdência e com o restante das receitas da seguridade social cobrindo as outras despesas associadas à saúde e à assistência social. Pode passar para o outro eslaide. Então, como tem sido falado, há várias contribuições sociais e outras receitas vinculadas à seguridade. Há contribuições da área de previdência, há contribuições gerais, como a Cofins, que vai para a saúde. Há receitas próprias e prestações de serviço de saúde, de assistência, etc., que fazem esse rol de receitas da seguridade.
16:47 R	Pode passar mais um eslaide, por favor. Na despesa, nós temos três grupos grandes, que são compreendidos pelos benefícios da seguridade, no próprio Regime Geral do sistema de previdência; pelos servidores inativos da União; pelos Benefícios da Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social; pelo abono e pelo seguro-desemprego, operados pelo FAT; pelo Bolsa Família e por outros, como o Cras e o Creas, do Ministério de Desenvolvimento Social. O segundo grupo são as despesas de custeio do capital da saúde, da assistência social e da própria previdência, o que inclui a própria operacionalização dos benefícios, e os salários dos servidores desses órgãos. Pode passar. Aqui já tento responder um pouco uma questão muito colocada, que é a questão da Anfip, do déficit ou superávit, que é a diferença de modelo. O que a Anfip coloca é que ela entende que os salários dos servidores inativos não compõem despesa da seguridade social. Essa faz uma diferença já bastante grande no sistema. Outra é que ele incorpora os valores da DRU, que, querendo ou não, é uma emenda constitucional que retiraria recursos, mas mesmo essa concepção é um pouco equivocada, porque, como a Drª Ana falou, usualmente, a DRU, há muitos anos, tem sido totalmente revertida de volta para a seguridade. Além disso, eles computam na face da receita as receitas não arrecadadas. A mim, como trabalhador da área de orçamento, importa o que se arrecada e o que se gasta, e não o que potencialmente se arrecadaria ou o que potencialmente se gastaria. Então, quando falo de uma receita que não foi arrecadada... Algumas estão no conceito publicado pela Receita Federal de gastos tributários, que são as comumente consideradas desonerações - há um anexo sobre isso. Incluem-se coisas, por exemplo, como o Simples, que para a Receita Federal é um conceito de gasto tributário, mas que, na verdade, é um sistema de tributação diferenciado. Ninguém imagina que uma microempresa, sem o Simples, conseguiria subsistir, se você a cobrasse igual a uma empresa grande. Quando a Receita coloca o valor de mais de R$60 bilhões de gasto com o Simples, isso se dá porque é a diferença entre o que se arrecadaria se ela fosse cobrada como uma empresa grande ou o que se cobra dela com o sistema tributário diferenciado. Quando a Anfip faz essas contas, ela considera como se todo mundo fosse igual, como se o Bradesco fosse igual à quitanda da esquina. Isso faz uma diferença muito grande na receita. Esses fatores fazem com que essa conta fique tão diferente, porque eles consideram coisas que não são arrecadadas de fato e não consideram despesas efetivamente gastas, como o salário dos servidores inativos. Poderia até se falar, numa discussão teórica: "É na previdência, porque não é geral." Mas ela afeta as contas da União da mesma forma. É um déficit igual a qualquer um.
16:51 R	Volto para o resultado da seguridade, como a Drª Ana falou. Ela explicou essa pequena diferença de metodologia, que dá R$1 bilhão mais ou menos, entre a SOF e a STN. A STN, como vai pelo critério contábil, tem a modificação um pouco mais lenta, porque influi em Estados e Municípios. A SOF é um pouco mais rápida, porque é só a questão federal. Então, nós temos um déficit, que vem aumentando. O argumento é o de que tem aumentado nos últimos anos pela questão da recessão. Sim, há um fator, que é a crise econômica, que amplia essa diferença, porque a receita cai. A despesa não faz diferença nos dois cenários. Mesmo assim, o importante é a trajetória. Em economia, o que importa é a trajetória. Se há uma trajetória de ampliação, a aceleração dela, que é o que mudou aqui - foi só uma questão de aceleração... Mesmo se fosse contínua, ela iria deteriorar as pontas continuamente para o futuro. Isso, como a Drª Ana Paula falou, é inexorável, dada a mudança da tábua etária do brasileiro. Vai ocorrer um aumento desse problema. Vamos passar um pouco. Na seguridade, também fizemos a mesma conta sem a DRU. Percebe-se também que volta. Só houve nessa série, desde 2005, dois anos com superávit da seguridade. Como falei, os motivos são aqueles, a diferença nossa para as associações. Isso é o efetivamente ocorrido. É a contabilidade pública que demonstra. São os órgãos estatais responsáveis por isso. E há uma conjectura: caso eu tire isso, caso eu tire aquilo, caso eu ponha isso, caso eu ponha aquilo, faz diferença. Nesses dois anos, respondendo a uma pergunta que o Relator colocou no começo, o que ocorre quando há um superávit da seguridade? Como tenho a DRU, esse superávit é revertido para o Orçamento fiscal. Foram só dois anos nessa série toda. E esse resultado é gasto com o quê? Esse é um ponto complicado. No Orçamento - vou falar um pouquinho tecnicamente aqui -, quando você desvincula uma receita, ela se torna uma receita livre, fica como se fosse o Imposto de Renda normal, ou seja, aquele pedaço que foi desvinculado fica como se fosse o Imposto de Renda. E, no Orçamento, você não consegue identificar isso, porque ele vira um bolo de fontes que você distribui. Essa distribuição pode ser para onde? Todo lugar em que foram utilizadas receitas livres da União: investimentos, manutenção de órgãos, até pagamento de pessoal, qualquer dessas considerações. Há um lugar pouco provável, mas pode ter sido até para o pagamento de dívida. É pouco provável, dado que, normalmente, estamos pagando a dívida com títulos, em boa parte. Então, provavelmente foi utilizado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ficar claro, faço uma pergunta, porque fiquei na dúvida mesmo: é destinado para pagamento de pessoal? O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Entre outras coisas. Qualquer coisa em que seja utilizado o recurso livre da União, qualquer pagamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como nós estamos discutindo aqui previdência, só para ficar claro - não quero insistir, para não tirar seu tempo -, o dinheiro da previdência está pagando pessoal? O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Não, o da previdência, não, mas o da seguridade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O da seguridade social pode pagar pessoal? O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Pode pagar qualquer despesa livre, como a DRU, nesses dois exercícios, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, que fique claro - quero reafirmar isso - que o dinheiro da seguridade social vai para pagar folha de pagamento. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o que você me disse. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Desculpe-me, Senador. É que aqui a gente está falando... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se não é pagamento de pessoal, é o quê, então? O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - A gente está falando o seguinte: nos anos em que houve DRU e em que houve resultado positivo, ou seja, quando a seguridade social transferiu dinheiro para o Orçamento fiscal, esses recursos podem ter sido usados para qualquer coisa dentro do Orçamento que não tenha sido seguridade, porque a seguridade já estava paga. Em compensação... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, usaram o dinheiro para pagar pessoal? O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Não, eu não disse isso. Para qualquer coisa que eu não sei... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi para qualquer coisa, só não foi para a seguridade, quando sobrou.
16:55 R	O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Nesses dois anos, não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É bom saber. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Nos outros anos todos, por sua vez, a União teve de complementar o valor da seguridade, porque ela estava deficitária. Falo de todos esses anos, mesmo com a DRU. Então, a gente está falando de uma diferença, nesse período, de cerca de R$250 bilhões versus R$11 bilhões, ou seja, R$11 bilhões foram gastos em certos anos para uma coisa, e R$250 bilhões foram gastos ao contrário. Mas vamos passar um pouquinho. Então, a que conclusão a gente chega? Por que ficou tão grande essa diferença na seguridade? Houve aumentos nas outras despesas da seguridade, houve aumento na saúde, houve aumento na assistência social. Mas o fundamental que ampliou nesses anos todos foi a previdência. E a gente vai mostrar isso. A previdência pegou todo esse espaço de ampliação e aquele déficit porque a previdência aumentou. O déficit da seguridade vem do aumento da previdência, não das outras despesas; vem muito pouco das outras despesas. As despesas cresceram em termos do Orçamento total da União em oito pontos percentuais nesse período. O que isso significa? Que, independentemente do teto do gasto ou não, ela está se ampliando de tal forma, que haveria duas alternativas antes do teto do gasto: ou aumentar a arrecadação, como a Secretária falou, ou diminuir de outra despesa. Considerando que temos uma despesa de investimento da ordem de R$40 bilhões em um ano, só essa mudança de déficit, em um ano, já acabaria com todos os investimentos públicos e com um pedaço de algum outro setor, de algum outro Ministério. Pode passar, por favor. Quero só abrir um pouco esses números. Pode passar mais uma transparência, por favor. Vamos falar agora só sobre o Regime Próprio dos servidores. No caso dos servidores civis, o déficit sobe de R$17,8 bilhões, em 2006, para R$38,1 bilhões em 2016, nesses últimos dez anos. Em percentual do PIB, ele até continua constante. Tem de se considerar que tivemos uma redução do PIB no último ano. Mais para frente, temos a série com pensões e inativos militares, apesar de os militares não estarem na proposta de reforma. Vou aproveitar para colocar duas questões levantadas pelo Relator sobre o fato de que os militares não estarem na proposta. Há, sim, a intenção do Governo de estar em negociação com as Forças Armadas para encaminhar um projeto, que é projeto de lei, não é emenda constitucional, para fazer uma reforma também dos militares. Há uma questão colocada pelo Relator, que eu talvez antecipe, que é a questão do porquê de nós termos classificado como Defesa Nacional no Orçamento fiscal, e não mais como seguridade social, os militares. Isso vem de um parecer da AGU, que, em cima de uma provocação o Ministério da Defesa, há alguns anos, determinou que essas despesas não são de seguridade social. À época, foi entendido que elas são consideradas do Orçamento fiscal, porque os militares não teriam o regime previdenciário. Inclusive, é motivo por que os militares insistem em fazer uma conta atuarial do sistema, porque eles não teriam um sistema previdenciário.
16:59 R	Considerando os dois sistemas juntos, todos os servidores do Regime Próprio, inclusive os militares, o déficit mais que dobrou nesses últimos anos, só em valores nominais. No percentual do PIB, ele se mantém razoavelmente constante esse tempo todo. É um déficit que está mais equilibrado em termos do PIB, porém é um déficit muito caro em comparação com o do trabalhador do setor privado. Já no Regime Geral do setor privado, vemos o seguinte: em toda essa série, nós temos um déficit, e o déficit tem aumentado. Aqui também quero tentar responder outra questão colocada, que é a questão da confiabilidade de projeções, que o Relator colocou, e essa questão desse vale onde baixa para cerca de 0,8% ou 0,9% do PIB o déficit. A Drª Denise Gentil colocou essa questão da confiabilidade dos dados, e eu olhei o gráfico dela. É interessante, porque o gráfico já demonstra a seguinte coisa: a tendência à curva é similar em todos os anos olhados. Então, o que ela chama de equívoco está no nível, não na composição. Quando você olha o gráfico, todas as posições têm o mesmo formato; então, elas caminham para o mesmo lugar. O que faz diferença é a quantidade do déficit. E aí há uma questão, que é a seguinte: ela olha para o déficit. No déficit, há um problema: quando você põe só o déficit e não coloca a receita e a despesa, você superestima o erro de projeção. Quando você olha os erros de projeção de receita, eles são de 1%, de 2%; na despesa, eles são menores ainda. É muito fácil, é relativamente simples calcular a despesa, o seu andamento, porque, pelos dados da previdência, você sabe quantas pessoas estão no sistema etc. Você tem uma projeção muito razoável, muito fácil de fazer do ponto de vista da despesa. Quanto à receita, isso já é um pouco mais complicado, porque, além de haver a questão da própria população, há questões econômicas envolvidas. Aconteceu, nesses anos, por exemplo, a questão do boom econômico. Houve um aumento de PIB muito grande, e isso fez também com que houvesse um efeito de formalização muito grande no mercado, o que permitiu que a receita se ampliasse. Então, quando você olha esse gráfico dela só pelo lado do déficit, você vê uma variação e pensa: "Não, errou muito." Mas, se você olhar a despesa e a receita, você vai ver que, na despesa, errou-se muito pouco e que, na receita, o erro que existiu foi muito conjuntural, por questões de erro de projeção de crescimento, de crescimento do PIB, de crescimento do mercado de trabalho. Principalmente esse último crescimento que nós tivemos foi muito impulsionado pelo mercado de trabalho. Todos os anos, havia um crescimento de massa salarial muito acima do crescimento do PIB, o que fazia com que você arrecadasse mais para a previdência e menos para as outras coisas.
17:03 R	Só para finalizar essa discussão também, aqui nós temos a composição de 2002 e de 2016, só colocando o sistema privado. Já comeu 5% de todo o total da despesa primária em um período em que nós não tínhamos a PEC do gasto, em que não tínhamos a Emenda Constitucional nº 95. Então, na previdência, aumentou 5% sua participação ao ano no total, sendo que o total cresceu muito, porque todas as despesas cresceram nesse período. E aí, se você colocar para frente, projetando isso, como a Drª Ana Paula pôs na tabela dela, mesmo se não existisse... (Soa a campainha.) O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - ...a PEC do gasto, ela iria cada vez mais pressionar ou o aumento de imposto ou a diminuição de outra despesa. E, com a PEC do gasto, ela ainda pressiona mais, porque há um teto total para a despesa primária. Das perguntas que eu tinha, nós temos só uma pergunta a mais quanto à DRU que eu queria responder: qual o volume desvinculado? Nós saímos de R$50,5 bilhões, em 2011, para R$54,8 bilhões, em 2012; para R$60,1 bilhões, em 2013; para R$59,9 bilhões, em 2014; para R$60,6 bilhões, em 2015, e para R$91,7 bilhões, em 2016. Lembro que a DRU tem duas características. A primeira é que volta quase toda a parte da seguridade. Inclusive, à época do último encaminhamento da DRU, existia uma discussão muito forte de não colocar a seguridade dentro da DRU porque ela é inócua. Foi uma decisão realmente entre o Executivo e o Legislativo de continuar colocando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós tentamos fazer com que não incidisse a DRU sobre a seguridade, mas não houve diabo que mudasse a posição do Governo! O Governo não aceitou isso de jeito nenhum! Preferia perder. Por isso, fica a dúvida com a gente. Qual é a dúvida que fica? Se a DRU não significa nada de despesa para a seguridade, porque o Governo devolve, por que o Governo nunca aceitou que a DRU não incidisse na seguridade? Quero só entender. Nem é um questionamento. Vou aceitar o que você disser. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - O efeito prático da DRU na seguridade nos últimos anos é praticamente nulo. Na verdade, ela é efetiva nas taxas. A DRU é basicamente efetiva em taxas, é efetiva em algumas contribuições econômicas, onde tem um grau de efetividade maior, mas, na seguridade, ela só melhora alguma coisa na locação de fontes, não no... (Interrupção do som.) O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - ...de colocar entre assistência e saúde. Em saúde, há a PEC, que você tem de cumprir, há alguma pequena variação, mas é muito pequena. O maior efeito da DRU hoje é nas contribuições econômicas e nas taxas. Esses valores estão basicamente... Outra questão também não foi colocada: há muito tempo, mesmo antes dessa última reforma, já não se coloca DRU nas contribuições previdenciárias. Ela estava nas outras da seguridade, mas não nas previdenciárias. Não sei se eu respondi todas as questões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu lhe dei três minutos a mais, mas vou lhe dar mais um minuto, para que conclua. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Acho que, dos estudos que tinha, há a questão dos estudos atuariais dos compromissos militares, como o Relator perguntou. Nós temos um grupo de trabalho atualmente, que não tem resultado ainda, entre Tesouro, Previdência, SOF etc., que está analisando a questão da contabilidade dos militares, das pensões de militares etc. Esse grupo é formal, está no Diário Oficial e vai chegar a alguma conclusão num prazo. Então, não tenho ainda esse dado. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário do Orçamento Federal. Passamos agora a palavra para o último convidado. Vamos passar a palavra, em seguida, ao Relator e ao Senador Telmário Mota. Com a palavra o Sr. Guilherme Portanova, advogado especialista em Direito Previdenciário.
17:07 R	O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Boa tarde a todos! A minoria é esmagada, não é, Senador? (Risos.) Há a maioria esmagadora e a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Outro dia, eles eram minoria. O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - ...e a minoria esmagada. Mas vamos lá! Quero dar um boa-tarde aos membros da Mesa. Dou um especial boa-tarde ao senhor, Presidente desta CPI, a primeira feita na história da previdência social, e ao Senador Hélio José, que está conduzindo a relatoria com maestria. Eu só queria fazer uma correção, Senador Hélio. O senhor levantou, no relatório, a tese da seguridade superavitária do escritório Portanova. Não! Essa é a tese de todo e qualquer especialista que interprete de forma correta a hermenêutica constitucional. Então, ela não é da Anfip, ela não é minha; ela é dos especialistas que interpretam a metodologia e a hermenêutica constitucional de forma adequada, ou seja, seguindo o art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a seguridade tem orçamento próprio, passando pelo arts. 194 e 195, culminando no art. 201. Eu já participei de quase uma centena de audiências públicas. Acho que sou um dos advogados previdenciários que mais participou de audiências públicas. Além de ser advogado, sou Conselheiro Jurídico da Cobap, sou Conselheiro Jurídico da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/São Paulo e milito em prol dos direitos sociais há mais de 20 anos. Nós estamos diante do maior extermínio dos direitos sociais conquistados a ferro e a fogo pelo Constituinte de 1988. O problema desta CPI, a que ela tem de responder, não é um economista ou mesmo um atuário que vai dizer, até porque Collor de Mello, em 1991, extinguiu os atuários da Previdência Social. Desde 1991, não há atuário dentro da Previdência Social. A prova disso é que, em todas as audiências públicas que eu fiz e com que fui brindado com a presença de algum representante do Governo - e aqui fui brindado com uma Mesa inteira -, cada um apresentou um valor, cada um fez uma salada de frutas, se me permitem essa analogia, incluindo RPPS. Hoje, eu vi nesta Mesa aqui uma expositora colocar anistiado e militar na conta da seguridade social. Então, esse é um erro de metodologia hermenêutica constitucional. Acho que temos de fazer um capítulo nesta CPI sobre a metodologia hermenêutica constitucional. Por quê? Porque está na Constituição o que eu vou dizer. A Anfip e eu, que pertenço ao movimento Pela Verdade na Previdência, composto por mais de cem especialistas de Direito Previdenciário de todo o País, por mais de 200 entidades de todo o País, fazemos a nossa interpretação hermenêutica constitucional. A prova cabal de que o Governo não tem essa hermenêutica é que cada um apresenta um valor, cada um computa uma receita, cada um coloca um regime, tudo dentro do mesmo balaio. Então, a própria contradição... Se vocês virem bem, o discurso dos especialistas oscila muito pouco; já no do Governo e no dos governos, existem contradições radicais, que vou explicar agora. Então, vamos lá! Rode aí, por favor!
17:11 R	Aqui eu não posso deixar de falar, depois do discurso do Líder do Governo, não é. A PEC 287 não é reforma. Reforma é para melhorar. A PEC 287 é a extinção da Previdência Social pública. Então, vamos com calma. Guilherme Portanova, você é a favor da reforma? Sou, de uma reforma, que está lá no dicionário ou no Google: reforma, algo para melhorar. Eu não reformo a minha casa para tirar tijolo e botar ripa de madeira. Então, nós não estamos diante de uma reforma. Passa, por favor. Passa. Já aqui foi falado, Seguridade Social, a previdência está dentro da seguridade. Elas estão umbilicalmente ligadas, não há como a seguridade ter superávit e a previdência ter déficit. Elas estão dentro de um tripé: previdência, assistência e saúde. Lá no 194. Passa. Eu vou mais rápido, porque eu quero chegar lá. Qual é a diferença do déficit, daqueles que dizem que há déficit, para aqueles que dizem que há superávit? E aqui um aparte do último expositor. Amigo, a Anfip não inclui, ela só computa o arrecadado. Você analisou de forma equivocada a tabela da Anfip. Não estou defendendo a Anfip, não tenho procuração para isso, mas eu analisei a tabela da Anfip, assim como mais de cem especialistas. Inclusive, a Anfip exclui as desonerações. Ela possui uma tabela à parte. Depois eu posso mandar para o nobre colega. Então, não, a Anfip não computa algo que pode vir. Não, ela computa as rubricas constitucionais, as receitas destinadas para manutenção da Seguridade Social do art. 195. Então, quem está dizendo isso não é o Guilherme Portanova; é a Constituição Federal, art. 195, que diz que a Seguridade Social será custeada por cinco super-receitas. Depois nós temos a lei complementar, por exemplo, quando a gente tira um habite-se da nossa casa, a gente paga a Previdência Social. Qual é a diferença do cálculo do Governo, quando diz que tem déficit? Diz, e não prova, porque todas as vezes em que eu perguntei: "Vocês computam as cinco receitas?" Ninguém me disse: "Não, só se tem que computar duas." Então, você está rasgando o 195. Todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. É aí que entra a metodologia hermenêutica constitucional. O 195 estabelece cinco receitas. Contribuição do empregado e do empregador, e o Governo para nessas duas. Só que ele se olvida do concurso de prognósticos, aquela fezinha que, cada vez em que a gente vai jogar na loteria, a gente paga; a CSLL e o PIS/Cofins. Se a gente incluir todas essas cinco, nós chegamos a um superávit, de 2005 a 2015, de R$658 bilhões - 658 bi! E aí eu não estou computando a DRU, nem desoneração, nem receitas mágicas. Eu estou computando as receitas que a minha Constituição Federal, a minha Carta Magna assim me determina. Então, quando se computam as cinco receitas, há 658 bi. Isso está sendo discutido na ADPF 415, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que está no Supremo, feita lá pela Frente Parlamentar Mista e subscrita por mim e pelo Diego Cherulli, que também é especialista em Direito Previdenciário. Então, dentro dessa ADPF, está a prova cabal de que também lá dentro, assim como no mundo aqui fora... Do governo Dilma, ela também apresentou, foi em junho do ano passado. Então, a gente pegou as informações dos dois governos, do da Dilma e do Temer. A Dilma apresentou uma planilha com um déficit de 80 bi, computando só a contribuição do empregado e do empregador, e o Temer depois entrou e colocou uma planilha de 120 bi. Eu e Cherulli pensamos: "Espere aí. Alguém está errado."
17:15 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Aqui está em duzentos e pouco. O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - É por isto que eu estou dizendo: há uma contradição. Nem eles se combinam. Eles poderiam pegar um data show e dizer: "Vamos todos usar esse data show." Mas, não; eles não se combinam. E nós não usamos o mesmo data show. Nós usamos a mesma metodologia hermenêutica constitucional. Por que a gente percebeu? Por que o Governo Temer dizia 120 e Governo Dilma, 80 bi? O Governo Dilma computou só despesas no Regime Geral de Previdência - leia-se INSS, leia-se CLT. Tira militar, tira regime próprio, tira anistiado, tira Loas - Loas é assistência, está dentro da Seguridade Social. E o Governo Temer botou todas as despesas. É engraçado, porque ele bota as despesas, mas não bota as receitas. Eu quero os 22% dos servidores públicos, então. Eles só botam conta para eu pagar. O dinheiro para eu receber ninguém aplica. Então, a prova do que eu estou dizendo, de que o Governo Temer mistura, faz uma salada de frutas, incluindo rubricas da seguridade social, do Regime Geral com RPPS, está no quadro seguinte. Pode passar, amigo. Aqui está a divisão constitucional. Isso aqui não é o Guilherme Portanova quem diz. O RPPS está lá no art. 40; há outro comando do RGPS no art. 194; o militar está num capítulo à parte; e a previdência pública em legislação. Passa, amigão. Aqui está a prova cabal - eu queria que o representante do Governo, Dr. Romero Jucá, estivesse aqui. Esse aqui é o Dr. Henrique Meirelles, numa audiência pública fechada ao público. Vocês já viram alguma audiência pública fechada ao público? Houve essa audiência pública fechada ao público na Comissão Especial da PEC 287, em que o Governo, para justificar o injustificável... Onde está o erro ali? Eu sou professor de Direito Previdenciário também. Se o Dr. Henrique Meirelles fosse meu aluno, ele ganharia nota zero. Por quê? Olhe lá o que ele bota: em 2014, 124 bi (57 bi do RGPS mais 67 bi do RPPS). Então, aqui está a prova cabal, numa foto tirada de uma audiência pública em que o Governo, para justificar o injustificável, coloca... Para o RPPS, inclusive, a conta é outra, as rubricas são outras, a legislação... É tudo diferente. Seguridade Social é regime geral de previdência, é INSS, é CLT. Roda. Aí nós temos uma coisa que o Governo sempre... Eu não consigo entender esse discurso da DRU: "Não, nós tiramos, mas devolvemos." Então, por que tu tiraste? Eu não consigo entender. Vamos esquecer que eu sou jurista, que eu sei alguma coisa de Previdência Social ou que alguém aqui não saiba nada. Vamos usar a lógica, a lógica. Tu tiras 30% de algo que está com déficit? Não. Vamos mais longe. O Governo Temer, que está com uma ânsia, uma voracidade para aprovar a PEC 287, dispensa audiências públicas na CCJ - nós fomos barrados, em dezembro do ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça. Não quer audiência pública, não quer debate; ele só quer dar sua visão unilateral manu militari. Então, vamos lá. Até dezembro de 2015, a DRU era de 20%. Ela permitia que o Governo tirasse 20% de todo o orçamento da Seguridade Social e destinasse para o fim que quisesse, sem dar explicação de onde estaria botando a DRU. Em dezembro de 2015, senhores, a DRU acabou. E aí, por mais estranho, por mais incrível que pareça, o mesmo Governo Temer, que está em desespero, que tem que reformar hoje, senão vai acabar tudo, vai acabar o mundo, vai haver um armagedon, reinstituiu, no meio do ano passado, a DRU, com efeitos retroativos a dezembro de 2015. E mais, aumentou-a em 50%, porque, agora, a DRU é 30%.
17:19 R	Então, não precisa ser nada para entender que não fecha o discurso, não fecha, é completamente contraditório reinstituir algo em cima do que está quebrado e ainda aumentar em 50%. Agora não são mais 20, são 30 até dezembro de 2023. Faz sentido isso? Óbvio que não. A DRU, o Governo diz que vai e volta. Não, o Governo não leu a própria exposição de motivos da PEC que foi aprovada nesta Casa, infelizmente, e que legitimou a décima restituição da DRU. É só ler, é um documento público. Peguem lá a PEC que criou a DRU, que toda PEC tem uma justificação de motivos. A PEC 287 é que a previdência tem um déficit, que inverteram a pirâmide. A PEC da DRU é que é para pagar a dívida pública. Estão tirando dinheiro da previdência, da assistência à saúde, para pagar juros de uma dívida pública jamais auditada, que tem previsão lá no art. 26 do ADCT, lá em 1988, que determinou que, em um ano, essa dívida pública fosse auditada. Na última competência, essa dívida pública consumiu 42% do nosso orçamento, enquanto que a previdência social, 22%; enquanto que o saneamento, 0,01%; enquanto a segurança, zero vírgula alguma coisa. Esse tema é muito bem tratado pela Auditoria Cidadã da Dívida, pela Maria Lucia Fatorelli, que é conhecida aqui da Casa, que está convocada e, por isso, nem vou adentrar muito para deixar que a especialista fale sobre essa expertise. Então, quem estuda, quem conhece sabe que a DRU não volta para a Seguridade Social - e, se voltar, me mostre - ou, se voltar, estão quebrando a própria justificação de motivos da PEC que aprovou a DRU como emenda constitucional, porque lá diz que é para pagar a dívida pública e, pasmem, senhores, depois eu vou voltar, mas eu preciso dizer, 42% de 2,2 trilhões foram pagos para a dívida pública, que não foi amortizada, foram pagos juros. Na última competência, nós tivemos 900 bi desses 2,2 trilhões destinados a pagar juros para dívida pública. Sabe por que que sei que foi para juros? Porque ela subiu 700 bi. Se pegarmos o gráfico do Governo atual, dos 3,3 trilhões destinados para o orçamento, já está em 50% de todo o orçamento. Mais de 1,5 trilhão para pagar juros de uma dívida jamais auditada. Então, essa PEC 287 não é para reformar a previdência, é ajuste fiscal, é para continuar pagando juros. E, se estão tão preocupados em guardar, por que que a PEC 55, que é a Emenda 95, que limitou, que vai nos atrasar 20 anos, limitou as despesas primárias? Por que não limitou o pagamento de juros da dívida pública também? Então, é tudo contraditório, basta se inteirar. A ignorância é uma bênção, mas o Governo usa uma propagando falaciosa na televisão que é um tiro no pé, porque desestimula o segurado de contribuir para a previdência, que diz: "Eu não vou pagar isso aqui, porque isso aqui está quebrado!" Nós já temos uma fuga para o mercado informal violenta, aí o Governo gasta milhões e milhões. Olha, por baixo, é mais de 300 milhões, porque eles não apresentaram a conta. Nós entramos com ações, e eles não apresentaram a conta. Gasta 300 milhões, 400 milhões para dizer que não contribui para cá. O que é óbvio: diminui mais a arrecadação. Agora, voltando para a Previdência Social. Passa, amigão.
17:23 R	Aqui - e, na época, eu alertei - começou, foi o primeiro ato. E aí, eu só quero voltar na propaganda do Governo. O Governo está usando a técnica do Primeiro Ministro de Hitler, o Goebbels. Uma mentira repetida mil vezes verdade se tornará. Isso é em relação à falácia do déficit previdenciário. Então, o Governo está copiando o Ministro de Hitler, o Goebbels. Voltando. Lá, quando houve essa MP 726, que acabou com o Ministério da Previdência Social, desarticulando todos os defensores da Previdência Social, lá eu vaticinei: isso é um ato preparatório para a maior contrarreforma jamais vista. Eu só não consigo acertar seis números na Mega-Sena, mas previsão para causa eu acerto. Passa. Aqui está o alerta que eu fiz, um trecho, mas vamos otimizar o tempo. Por favor, passa. A PEC 287, e isso faz parte, sim, da CPI, causa um efeito devastador: 70% dos nossos Municípios, em especial aqueles que têm até 60 mil habitantes, recebem mais da Previdência Social do que o fundo de participação municipal. No momento em que se cria uma PEC que restringe o acesso a benefício e avilta o valor deles, está quebrando a microeconomia de dois terços dos Municípios do nosso País. Como se já não bastasse a crise econômica avassaladora que nós estamos vivendo e mais: "Ah!, mas em 2016 não houve superávit na previdência, na Seguridade Social." Claro que não, nós estamos com 14 milhões de desempregados, indo a 15. Não tem como haver superávit, não há. Então, fica aqui um questionamento para os senhores: 70% dos Municípios do nosso País, dos quase 6 mil Municípios, 5.568, recebem, e por isso que, quando eu digo que a Previdência Social é uma das maiores distribuidoras de renda do mundo e que Previdência Social não é custo, é investimento... Previdência social não é custo, é investimento. É assim que nós temos que pensar a Previdência Social, que ela não é custo, ela é investimento. Enquanto a gente não mudar, vamos continuar indo rumo ao buraco. Então, aqui eu só quebrei um pouquinho para ficar uma reflexão na cabeça dos senhores. No momento em que se impede o acesso ao benefício, que se avilta o valor deles, está diretamente mexendo na economia do seu País. Então, uma reforma previdenciária tem que ser pensada, tem que ser discutida com a sociedade, tem que ter estudo atuarial. O Governo não apresentou até hoje um estudo atuarial. Planilha em Excel não me serve, planilha em Excel não me serve. Eu quero o estudo, eu quero o estudo atuarial. Dados do IBGE também não me servem, porque o IBGE não apresenta estudo nenhum. Mas, eu preciso dizer isso, a idade mínima de 65 não é 65. É a partir de 65 anos, porque, a cada ano que subir um ponto a expectativa de sobrevida, que quem calcula é o IBGE, órgão vinculado ao Governo, sobe um ponto a idade mínima. Vocês sabiam disso? Aí, nós fizemos uma projeção para o passado, olha aqui, projeção para o passado, a cada cinco anos sobe um ponto. Então, você, homem que tem 40 anos de idade hoje e que acha que vai pagar mais 25 para se aposentar com 65, você está muito enganado, porque, quando você fizer 65 anos, a idade mínima vai estar em 70. É o burro correndo atrás da cenoura. Nós somos o burro, e a cenoura é a aposentadoria. Roda, por favor. Aqui está a prova. Isso aqui foi tirado de um anuário. Portanova não inventou, ninguém manipulou. Está lá um livro capa amarela, de 1960. A Previdência Social é saqueada desde antes de 1950, e aqui está a prova. Isso aqui está dentro do livro. Antigamente, antes do INSS, do INPS, nós tínhamos os institutos: o IAPI, IAPC, IAPB, bancários, industriários, comerciários. Tínhamos seis grandes institutos na década de 60.
17:27 R	Aqui está o valor em bilhões que, em 1960, foi tirado da Previdência Social para lotear onde nós estamos, Brasília. Nós vamos encontrar valores iguais que demonstram que Itaipu, Ponte Rio-Niterói, Transamazônica, Angra também foram utilizados com o dinheiro da previdência. Inclusive, a Emenda Constitucional 20, de 1998, em seu relatório consta que criaram um fundo poupador para a previdência, o art. 250. Por quê? Porque usaram o dinheiro da previdência num programa de desestatização do Governo Fernando Henrique Cardoso. Então, esta Casa sabe ou deveria saber disso. Roda. Então, é aquilo que eu falei: todo o problema é a hermenêutica jurídico-constitucional. Eu faço um apelo ao Senador Paim, à CPI e ao Relator que, se puderem oficiar a PGR, porque ela está com a nossa ADPF 415. A nossa ADPF tem pedido de liminar para que a DRU não incida sobre contribuição social, e, na nossa ADPF também há a discussão da hermenêutica jurídico-constitucional, está desde agosto do ano passado com vista na PGR. Nós estamos num momento em que precisamos discutir isso, tanto que eu me admirei. Nós estamos no momento mais caótico da Previdência Social, e o senhor conseguiu instalar uma CPI. Ganhastes minha eterna gratidão. O que é hermenêutica jurídico-constitucional? (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Começa lá no 165, §5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento da Seguridade Social. Daí, se avançarmos para o Capítulo II da Seguridade Social, lá no 194, diz-se que a Seguridade Social compreende saúde, previdência e assistência. Daí, se avançarmos para a Seção III está que é na forma de regime geral; não é na forma de regime próprio. E, aí, se pegarmos a Lei 8.213, a lei de benefícios que regulamentar esses comandos constitucionais, ela diz no art. 12 o que o Portanova está dizendo e que o Governo desconhece: "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social [...]." Então, o Portanova não está inventando nada, os especialistas não estão inventando nada. Isso é interpretação hermenêutica, isso é estudo da metodologia. Por isso que eu acho que o papel mais importante desta CPI é definir essa metodologia. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Enquanto não definir, a gente vai ficar ouvindo uma planilha daqui, uma planilha de lá. Passa, por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto, por favor. O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Um minuto, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já dei, como aos outros, três a mais. O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Eu estou sozinho e devia até ter três de 20, mas tudo bem. Desculpa a brincadeira. Os grandes devedores, os 500 maiores superam R$400 bi, segundo o Marcelo Caetano. O segundo estudo do Dieese, isso aqui é grave, Senador, se tu computares ainda as dívidas da CSLL e do PIS/Cofins, as 118 mil empresas que devem - o critério do Dieese nesse estudo foram empresas que devem acima de R$100 mil; não botou nem as abaixo de R$100 mil -, computando a CSLL e a Cofins, R$935 bilhões, Senador; 118 mil empresas. Aí eu escutei hoje a Ministra Grace, falando que ela conseguiu com 87 mil procedimentos cortar a B31 e a aposentadoria por invalidez; 87 mil procedimentos vão fazer 118 mil. (Soa a campainha.)
17:31 R	O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - A pergunta: por que que não cria uma força-tarefa para executar os devedores? Por quê? Porque o Governo cria força-tarefa para cortar benefício de incapaz. Porque, se você vai à agência, e paga R$60 para o perito, e a agência abre aos sábados... Se você vai fazer o agendamento de um benefício hoje, dependendo do Estado, demora sete ou oito meses para você ter o protocolo. Você agenda hoje, e vai ser atendido daqui a seis, sete meses. Então, para cortar, a agência abre sábado; para conceder, é daqui a sete meses. Só para terminar, repito: se não lutarmos hoje, não haverá amanhã. Isso aqui não é reforma previdenciária. Temos os grandes devedores. Roda só a última. Convocação imediata de especialistas para definição hermenêutica e constitucional acerca das receitas e despesas da Seguridade Social; retorno imediato do Ministério da Previdência Social, que está lá no Ministério da Fazenda; ofício desta CPI à PGR para dar o parecer e devolver a carga ao Relator, Celso de Mello, para que possa apreciar as liminares. Não estou dizendo para acabar com renúncia, anistia e desoneração, mas revisão das renúncias, anistias e desonerações, que passaram de R$260 bi nos últimos cinco anos; exigir maior fiscalização contra as fraudes previdenciárias; proibição de que a DRU incida sobre as contribuições sociais. Quero saber se a minha hermenêutica e a da Constituição estão corretas. Onde é que foram parar os mais de 650 bi? Eu os quero de volta. E quero a criação de um caixa único da Seguridade Social. Isso, inclusive, está na nossa emenda substitutiva global, que é a EMC 58. Muito obrigado. Só para que não esqueçam: Previdência Social não é custo, é investimento. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Sr. Guilherme Portanova, advogado e especialista em Direito Previdenciário. Os debatedores terão a oportunidade de questionar, é claro, entre si. Mas, neste momento, como é de praxe nesta Comissão, a palavra está com o Relator. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Excelências; Ministra Grace, gostaria de começar por V. Exª, fazendo mais algumas perguntas. Perguntas do Relator para a Ministra Grace. Drª Grace Mendonça, o Governo Federal tem enfatizado a necessidade de reforma na previdência tendo, inclusive, editado a PEC nº 287, de 2016. Entretanto, algumas questões estruturais relativas à previdência e à sua efetivação parecem se antepor à plena efetivação das reformas. Isso pode ser observado tanto no que se refere ao pacto federativo - notadamente no que tange à implementação da reforma nas esferas estaduais e municipais -, quanto nos aspectos relativos a possíveis questões impetradas por parte de segmentos da sociedade que se sintam prejudicados. a) Qual tem sido o papel da AGU na implementação da reforma previdenciária? b) Quais as principais questões jurídicas que podem vir a prejudicar o bom andamento da reforma da previdência? Drª Grace Mendonça, a discussão sobre os resultados fiscais dos regimes previdenciários permite questionamentos variados a respeito da existência e da real magnitude do déficit previdenciário apontado pelo Poder Executivo. Por outro lado, a ordem de grandeza dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social nos últimos anos é crescente, tendo alcançado 8,1% do PIB em 2016. Esse percentual chama a atenção, já que a proporção das pessoas com mais de 65 anos, hoje, no País, é de apenas 8% do total.
17:35 R	A média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), cuja parcela da população superior a 65 anos é de 16,2% do total, também gasta cerca de 8% do PIB com previdência. Com o natural envelhecimento populacional previsto para as próximas décadas, os gastos com aposentadoria devem adquirir maior representatividade no orçamento público. Pergunto, então, a V. Exª: o País tem condições de financiar volumes crescentes de gastos com benefícios da previdência sem aumentar seu nível de endividamento? Essa é uma pergunta importante. Que medidas poderiam ser adotadas alternativamente àquelas propostas na PEC da Reforma para manter saudáveis as contas da previdência? Eu citei aqui algumas, Drª Grace, como, por exemplo, a questão da regulamentação de jogo, como a questão da implementação do turismo, como por exemplo, uma série de outros detalhes, a cobrança das dívidas. Para a senhora, que está no dever aí de defender tanto o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, todo mundo, igual a senhora coloca, e é verdade, faz um trabalho excepcional: como é que nós aqui temos trabalhado, a quatro mãos todos, para sair desse emaranhado em que nós estamos? E uma pergunta não só para a senhora como para todos os nossos debates aqui: se não há um constrangimento em mudar uma regra do jogo com o jogo em andamento, e qual que seria a saída para a gente evitar isso, já que o Governo e o Estado é único, mantém-se o Estado? Tínhamos um governo até ontem que não tinha nenhum estudo de que iria mudar a regra do jogo em andamento para prejudicar quem está para trás já, com direitos adquiridos, ou direitos pré-adquiridos em mudança previdenciária. Eu sinceramente espero que o Judiciário, que o STF - a senhora que representa, inclusive, a União no STF - realmente reanalise a questão do direito adquirido caso prevalecer essa questão da previdência para prejudicar direitos pré-adquiridos dos trabalhadores. Então, eu queria ouvir a sensação da senhora a essa questão. Eu vou falar de todas as pessoas, inclusive para todos os perguntados aqui, se não tiverem condições de responder hoje, não há problema. Até a segunda-feira que vem, a nossa oitiva da segunda-feira que vem é 14h30, todos estão com liberdade para poder fazer as respostas e os complementos necessários. Pergunta para o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Dr. Fabrício, no relatório de contas do Governo de 2015, o Tribunal de Contas da União destaca que ao final de 2015 o montante dos créditos ainda não recuperados pela União, em que se incluem os créditos previdenciários, atingiu 2,91 trilhões, sendo 1,644 trilhões de créditos inscritos em dívida ativa. O montante de 2,91 trilhões de créditos a recuperar equivale a 46,2% do PIB de 2015. Sabemos que uma parcela considerável desses valores corresponde a montantes não passíveis de ser arrecadados por diversos fatores. Contudo, chamam atenção os baixos percentuais de arrecadação em relação ao estoque da dívida ativa. O TCU observa que tanto em 2014 quanto em 2015 o grau de realização dos créditos inscritos em dívidas ativas mostrou-se bastante reduzido. Isso pode ser verificado pela razão da arrecadação frente ao estoque. Enquanto em 2014 essa razão era de 1,63%, em 2015 caiu para apenas 0,87% do estoque. Pergunto a V. Sª: a fim de aumentar a eficácia da cobrança judicial, além das medidas administrativas que estão sendo trabalhadas, a PGFN considera importante adotar mudanças de ordem legislativa? Observação: como subsídio, o gráfico seguinte mostra os valores do estoque da dívida ativa total e a arrecadação anual, tal qual a pergunta que eu já passei para o senhor por escrito, há o gráfico onde se mostra uma evolução do estoque e da arrecadação da dívida da União, mostrando, inclusive, essa queda que eu aqui coloquei.
17:39 R	De acordo com o Ministério da Fazenda, dos 433 bilhões inscritos em dívida ativa previdenciária, 52 bilhões estão garantidos ou sendo pagos parceladamente. Outros 251 bilhões são de remota recuperação, a maioria devido por empresas inativas ou sem patrimônio. Restam 130 bilhões, que estão em cobrança com potencial de recuperação. Em média, o Governo recuperaria cerca de 5,1 bilhão por ano. Especificamente, os dez maiores devedores excluídos, as empresas falidas ou em recuperação judicial, deve cerca de 9,8 bilhões à Previdência Social, dos quais aproximadamente 25% são passíveis de cobrança, segundo o Ministério. Pergunta. Gostaríamos de saber, então, quais os fatores que dificultam a cobrança dos créditos previdenciários dos grandes devedores. Observação: como subsídio, a tabela seguinte mostra os maiores devedores da Previdência Social e a situação das suas dívidas. Aí há a tabela, em seguida, e não vou aqui listar o nome dos devedores, até para não ficar fazendo nenhum tipo de prejulgamento ou de queimação contra ninguém. Está aqui em mãos. Ainda dando continuidade às perguntas ao nosso nobre PGFN, mesmas perguntas que fiz ao Sinprofaz, informando a V. Sª, gostaria de repeti-las também ao nosso PGFN. Essa CPI tem como uma das suas atribuições apurar o impacto da sonegação fiscal e da apropriação indébita nas contas da Previdência Social e sua repercussão ao alegado déficit apontado pelo Governo Federal. a) Do volume de atuações e levantamento de débitos tributários da Previdência Social pela Receita Federal, qual percentual é efetivamente encaminhado para execução fiscal? b) É possível afirmar que existe uma perda de receita da Previdência Social, decorrente da ocorrência de prescrição ou de eventual demora para que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda cubram essa dívida? Qual seria a estimativa de perda da Receita neste caso? c) Existe algum procedimento administrativo ou convênio com o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que se apurem os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita, pelo menos naqueles casos mais gritantes? d) Em relação à Justiça Federal, é possível identificar em quais locais e Estados da Federação a PGFN tem mais dificuldade para fazer com que os processos de execução fiscal sejam agilizados e as dívidas cobradas com maior rapidez? e) A PGFN estabelece algumas prioridades para cobrança de débitos tributários? Há algum tipo de prioridade, por exemplo, para que sejam cobradas dívidas de impostos do que contribuições sociais devidas à Seguridade Social? Se há, quais? Quais as sugestões que a PGFN poderia sugerir a essa CPI, para que possamos aprofundar as investigações relativas à sonegação fiscal, à apropriação indébita e outros crimes tributários? Perguntas à nossa nobre Ana Paula Vescovi, quero pronunciar corretamente. Origem alemã, Ana Paula? Italiana, Vescovi.
17:43 R	Drª Ana Paula, em relação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, na mensagem que encaminhou a proposta orçamentária para 2017, o Presidente da República assinalou que o déficit nominal, após longo período de trajetória ascendente, entra numa fase de estabilização. Já no tocante ao déficit como percentual do PIB, observa-se continuidade da tendência de redução. Segundo o próprio Governo, a necessidade de financiamento do regime cai de 0,7% do PIB em 2009 para 0,51% do PIB em 2017. Ou seja, os resultados negativos do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) evidenciam a trajetória declinante, fruto das várias qualificações promovidas em suas regras de custeio e benefício desde a Emenda nº 20, de 1998. a) Diante disso, pergunto a V. Sª: tendo em vista a motivação nitidamente fiscal para encaminhamento da reforma da previdência e a tendência de melhoria dos resultados do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o que justifica promover novas alterações nas regras de acesso aos benefícios dos servidores públicos? b) Uma das críticas mais contundentes da reforma da previdência diz respeito à exigência de 25 anos de tempo de contribuição para se obter a aposentadoria. Segundo estudos do Dieese, um quarto dos segurados não conseguiria cumprir a carência mínima de 25 anos antes de completar 65 anos de idade, mesmo que começasse a trabalhar com 16 anos. A aprovação dessa regra poderia provocar o aumento significativo do número de pessoas desamparadas em idade avançada, já que teriam dificuldades para cumprir o tempo de carência para a aposentadoria e poderiam também não satisfazer as condições para a percepção do benefício da prestação continuada, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social. Pergunto. Qual a opinião de V. Sª sobre essa questão tão importante? Continuando as perguntas para a Drª Vescovi. A PEC nº 287, de 2016, é vinculada à outra medida de Governo para reduzir gastos públicos, a Emenda Constitucional 95, de 2016, resultante da PEC 241, de 2016. Ela trata do teto de gastos, estabelecendo que, por 20 anos, o aumento anual de despesa total da União, exceto juros e encargos da dívida, não pode ultrapassar a variação acumulada de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de um ano para outro. Não interessa o quanto a arrecadação cresça nesse período. Se vier a crescer acima da inflação, não interessa qual será o comportamento da economia em termos de Produto Interno Bruto. Ou seja, se o País, como um todo, indica voltar a crescer e recuperar a sua capacidade de garantia e a ampliação dos direitos sociais, nada disso importa. O que importa, sob a perspectiva do ajuste fiscal a qualquer preço, para gerar mais e mais espaço fiscal para o pagamento de juros e encargos da dívida pública, é um limite físico que congela o gasto público em termos reais, e não permite o seu aumento de acordo com o crescimento da população ou mudança de seu perfil em termos de envelhecimento ou da demanda por mais direitos, ou a implementação da própria Constituição. Para cumprir esse congelamento de gastos públicos, as demais despesas terão de ser enquadradas, e não crescerem acima do IPCA. Como a Secretaria do Tesouro Nacional está calculando o déficit da Previdência Social considerando os efeitos da Emenda Constitucional 95, de 2016? Qual a taxa de crescimento do PIB no cálculo do STN para se chegar a um déficit crescente, alegado pelo STN?
17:47 R	Gostaríamos que a Srª Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula Vescovi, pudesse contribuir com os nossos trabalhos abordando entre outros pontos qual o tamanho da renúncia fiscal apurada pelo STN relação, já fiz essa pergunta, estou repetindo, porque é importantíssima para nós da CPI, em relação aos seguintes segmentos previdenciários: o Simples, entidades filantrópicas, exportações via Emenda Constitucional nº 33, e o setor rural, empregados e empregadores rurais, notadamente o agronegócio. Na sua opinião, o ajuste não passa por uma revisão dessas renúncias fiscais? O STN tem algum estudo sobre o tamanho dessas renúncias fiscais? A senhora já se debruçou sobre essas questões? Obrigado. Essas seriam as perguntas. Para o nosso nobre Dr. George Alberto de Aguiar Soares, a primeira que quero perguntar é sobre uma consideração que o senhor falou aqui. Considerando, Dr. George, que as contas, que as receitas, que a Anfip não considera todas as receitas que são arrecadadas, de fato, o senhor falou que há uma diferença de conta. Então, eu gostaria - ela não está escrita, por isso estou citando com mais calma - de saber do senhor quais as receitas que não estão sendo consideradas pela Anfip e qual essa diferença de conta, dentro da análise que o senhor faz, que pode nos ajudar aqui, porque o material que a Anfip trouxe para a CPI é bastante rico, e é muito importante essa avaliação que o senhor colocou. Depois disso, o senhor já deu até algumas respostas, mas eu quero só para registro, aqui registrar as perguntas, que o senhor pode complementar até segunda-feira ou hoje mesmo, se o senhor achar que deve. Perguntas ao Sr. George: Dr. George, o Poder Executivo fundamenta sua defesa da reforma da previdência em projeções atuariais que indicam deterioração dos resultados futuros com a crescente necessidade de financiamento. Essa modelagem de projeção dos futuros resultados do regime geral e próprio da previdência tem sido alvo de críticas de especialistas. De fato, os números apurados a cada ano evidenciam que as projeções realizadas anteriormente não se confirmam. Por outro lado, há informação de que o Governo revisou o seu modelo de projeção no último ano, de tal forma que, no projeto da LDO para 2018, as projeções se baseariam em critérios mais aderentes à dinâmica previdenciária, mesmo no novo modelo. No entanto, é objeto de críticas, por exemplo, ao considerar constante, para todo o período, projeção da taxa de participação na força de trabalho observada em 2014. Pergunto, então, por que razões o modelo apresentado pelo Governo de projeções atuariais do RGPS poderia ser considerado adequado ou confiável? Todo mundo sabe que o RGPS é o sistema dos servidores públicos. Quanto aos militares das Forças Armadas, no âmbito do Orçamento público, as despesas com proventos de militares inativos eram enquadradas na função da Previdência Social e na esfera do orçamento da Seguridade Social até 2015. A partir de 2016, optou-se por classificar o pagamento de inativos na função de defesa nacional, na esfera orçamento fiscal, ou seja, a lei orçamentária passou a não mais identificar os pagamentos de inativos como gastos da previdência. Qual a razão dessa mudança, Dr. George? Considerando que os encargos financeiros da União com pagamento de militares reformados são expressivos, tendo se situado em cerca de 19,6 bilhões, em 2016, segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e a necessidade de transparência de gastos de gestão fiscal, V. Sª considera conveniente que sejam divulgados periodicamente estudos atuariais sobre os compromissos futuros em relação aos militares da reserva remunerada e reformados?
17:51 R	Por fim, o Governo pretende enviar ao Congresso Nacional, conforme noticiado anteriormente, projeto de lei modificando as regras da previdência dos militares das Forças Armadas? Essa é uma pergunta que eu faço a V. Sª, porque há uma inquietação com relação a isso que vazou na imprensa. Gostaríamos que V. Sª fizesse uma abordagem clara sobre as premissas utilizadas pela SOF para calcular o déficit previdenciário. Existe até aqui uma enorme controvérsia sobre os parâmetros legais, constitucionais, atuariais, demográficos e fiscais em que se fundamentam. Pelos dados apresentados na reunião do dia 2 de maio de 2017, no âmbito da CPI, a Anfip argumentou que considerou, na sua apresentação, como fonte de financiamento de Seguridade Social todas as contribuições sociais arrecadadas e listadas no art. 195 da Constituição Federal. Assim, se considerarmos apenas a receita previdenciária líquida, devemos considerar como arrecadação o valor de 352,55 bilhões e, se considerarmos as demais receitas, tais como CSLL, Cofins, PIS/Pasep, o concurso de prognósticos, as receitas de órgãos próprios da Seguridade Social e as transferências de Orçamento Fiscal EPU, a soma é de 694,3 bilhões. Nesse período apresentado pela Anfip, haveria em 2015 um saldo positivo de 11,17 bilhões, e não o déficit colocado. Como a Secretaria de Orçamento Federal se posiciona sobre esses números, como calcula o déficit e onde aloca no orçamento as contribuições, como Cofins, CSLL, PIS/Pasep e outras? No que se refere à DRU, como se posiciona a Secretaria de Orçamento da União? O senhor já respondeu em parte. Qual o volume de recursos efetivamente desvinculados nos últimos cinco exercícios orçamentários? Eu reafirmo aqui a pergunta feita - só falta a do Portanova - pelo Sr. Portanova. Se a DRU é desnecessária, se ela entra e sai, por que fazer a DRU e por que não, realmente, retirar de uma vez por todas a DRU da previdência? Então, eu quero ouvir a resposta da nossa SOF sobre essa questão. Perguntas para o Dr. Guilherme Pfeifer Portanova. V. Sª possui notória atuação como advogado em causas de natureza previdenciária, Dr. Portanova. Eu gostaria de explorar um pouco a experiência de V. Sª nesse particular, para obter um diagnóstico mais preciso a respeito da execução da política previdenciária em nosso País. Qual a sua avaliação sobre a atenção dispensada atualmente pelo Poder Público aos segurados da Previdência em seus diversos aspectos? Em geral, as diversas demandas dos segurados têm merecido o devido tratamento na esfera administrativa por parte das autoridades competentes? Dr. Guilherme Portanova, na qualidade de especialista em Direito Previdenciário, como V. Sª analisa a crise da Previdência Social no Brasil? Já respondeu em parte, mas, se quiser complementar... Quais os principais problemas que impedem o pleno funcionamento do sistema previdenciário? Quais as soluções e saídas para esta crise do sistema previdenciário no Brasil? A última pergunta ao Sr. Portanova, aquela em que eu falei - já não vou repetir para não perder tempo - da minha presença na Eletronorte, quando vocês fizeram toda aquela exposição e veio toda aquela exposição, com aquelas aspas que a nossa Drª Profª Rivânia já colocou aqui e eu já repeti. Para ganharmos tempo e ouvirmos o nosso nobre Senador Telmário Mota, eu quero perguntar isso ao Dr. Portanova e também aos demais, já que eu eu pedi que esta pergunta fosse extensiva a todos os demais - o gráfico está aqui em anexo, com todos os cálculos feitos pelo Portanova. Eu gostaria de saber qual o ponto de vista sobre o uso da Seguridade Social para sustentar o ajuste fiscal e o superávit primário da União.
17:55 R	Nobres colegas servidores públicos, entes públicos aqui e também Dr. Portanova, eu quero deixar claro que as perguntas aqui visam unicamente trazer uma verdade e tentar contribuir para que o nosso País apresente uma proposta mais adequada de resolver o problema da previdência, que existe. Nós não vamos escamoteá-lo, mas existem outras possibilidades de resolvê-lo que podem ser mais eficazes, mais eficientes para todo mundo. Eu acho que, se nós todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, trabalharmos numa saída mais adequada, seria o melhor caminho até para o Executivo, que está tentando acertar. Eu cito, por exemplo, uma questão que aconteceu com a reforma trabalhista: houve um amplo consenso da população brasileira, via setor produtivo e via centrais sindicais, que levou o Ministro Ronaldo Pereira a mandar uma proposta - o Presidente da República reuniu todo mundo no Palácio do Planalto - para a Câmara Legislativa. Aí veio um Deputado iluminado não sei por onde e desconfigurou totalmente o projeto. Veio um projeto horrível, que caça todos os direitos do sindicado, que caça a situação de sobrevivência dos trabalhadores privados, todos nós servidores que temos sindicato... Esse projeto, aqui no Senado, se depender de mim, não vamos carimbá-lo, porque eu defendo o projeto original vindo do nosso Ministro Ronaldo Pereira, devidamente em consenso com as centrais sindicais e com os trabalhadores. A mesma coisa aqui. Na minha visão, houve uma proposta da previdência equivocada, agora por parte do Governo. Alguns consertos já foram feitos na Comissão Especial. Esses consertos ainda não alcançaram o necessário. Como coloquei para vocês aqui, um governo termina e vem outro governo, mas o Estado continua. Havia todas as análises feitas pelo governo anterior de que não se mexeriam em direitos adquiridos, em direitos das pessoas que já estavam em uma regra do jogo. Por que vem agora esse novo Presidente da República, que era o Vice da anterior, querer tirar direitos de pessoas que já os tinham adquirido ou estão prestes a adquiri-lo? Vamos ter de discutir no STF, com certeza. Eu sou um dos que vai acionar o STF. Caso essa reforma permaneça como está, como fica a expectativa de direito? Porque não vamos admitir que uma pessoa que entrou com uma regra de jogo seja prejudicada depois, com o jogo em andamento ou quase no final para muitos. Então, é necessário entendermos isso. Peço vênia aos nossos colegas servidores públicos e que procurem, da melhor forma possível, contribuir para que nós da CPI possamos ter as melhores respostas e não termos de convocar para fazermos discussão de contradição. Se tiver de convocar, nós vamos convocar. Há contradição de A com B nas respostas. Por isso, estou pedindo respostas por escrito. As contradições, se precisar comprovar por que a conta de A e a conta de B está diferente, e não é a mesma... Vai-se ver quem está errado. Quem está falando a verdade e quem não está sobre a questão dos números, porque eles não mentem. É necessário termos esse cuidado e essa vênia para trabalharmos com tranquilidade. Desculpem a minha veemência, mas o povo brasileiro exige de nós respostas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Paulo Paim, Presidente desta CPI, quero parabenizar o Senador Hélio José, nobre Relator da CPI, e saudar nossos convidados, Dr. Guilherme, Dr. Fabrício, a Ministra Grace, a Drª Ana Paula, e o Dr. George Alberto. É verdade que esta CPI não é uma caça às bruxas, mas nela dorme um sonho e uma esperança imensurável do povo brasileiro no sentido de buscar aquilo que é obscuro, as desinformações, desencontros de informações, que naturalmente deixam um temor enorme na sociedade brasileira. É claro que as perguntas do Senador Hélio José são perguntar contextuais, no sentido de ele formar o juízo da sua relatoria, portanto, ele até dá prazo para que posteriormente os indagados possam responder de forma mais tranquila.
17:59 R	Eu vou me pautar em valores e juízos de valores, porque vamos recebendo aqui convidados e alguns vão passando algumas informações. Eu quero começar pelo Auditor Fiscal do Trabalho Carlos Filho. Essas perguntas vão para todos. No final, vamos tratar os números, para ficar mais fácil. Ele fala que, só em 2015, mais de 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. A tendência é de piorar esse quadro, já que a ineficiência arrecadatória pulou de 22%, em 2012, para 35%, em 2015. Ele vai além: assusta mais saber que esse número é reconhecido pelo Governo. O Governo reconhece esse número; é declarado pelo devedor. No entanto, ele não faz a arrecadação desse recurso. Muito bem. Lá na frente, nós temos uma posição do Procurador da Fazenda Nacional, do sindicato. Ele fala o seguinte: a dívida ativa da União já alcançou hoje mais de 1,8 trilhões, dos quais 400 bilhões são de dívidas relativas à previdência - informou o Presidente do Sindicato, o Frias. Ele diz mais: que o objetivo dessa proposta não é de uma reforma, mas sobretudo de decretar falência da previdência, porque tem o objetivo de privatizar a dívida, inclusive, e de securitização, de vendê-la para esses bancos, essa dívida de 1,8, para que os bancos, inclusive muitos deles devedores, sejam arrecadadores dessas dívidas. Mais na frente, nós temos uma outra posição. A única manipulação algébrica utilizada - utilizando a terminologia aplicada pelos autores da argumentação, entre eles o próprio Estado, ocorre em função do instrumento da desvinculação da receita, a chamada DRU, artifício implementado em 1994, todo mundo sabe, no âmbito do Plano Real, e que agora, no ano de 2016, teve um aumento de 50%, prorrogado até 2023.
18:03 R	Aí ele fala aqui, bem na frente, que, no ano de 2016, segundo os dados do Governo Federal, as receitas primárias do orçamento da Seguridade Social totalizam 613.179,3 milhões, enquanto a despesa primária atinge 871.842,5 milhões, gerando um déficit de 258.163,2 milhões, esquecendo os efeitos da DRU na redução das receitas primárias da previdência. Ele faz um juízo de valores. E diz aqui que a somatória da arrecadação da Receita Federal em 2016, do Cofins, PIS/Pasep, CPSS, segundo dados da Receita Federal, totaliza 326.607 milhões, enquanto os dados do orçamento da Seguridade Social demonstram o ingresso de apenas 211.701 milhões, ficando claramente explícito o desvio de 114.906 milhões de valores constitucionalmente vinculados para o Tesouro Nacional, através do mecanismo da DRU, direcionando esses recursos para o pagamento de gastos gerais do Governo Federal. E diz aqui que fica, desta forma, comprovado que 44% do chamado déficit do orçamento da Seguridade Social em 2016 é gerado exclusivamente para aplicação do artifício da DRU. Mais à frente, ele diz que o próprio Executivo nacional não oculta que parte do valor arrecadado em função da DRU será destinado anualmente à geração de superávit primário, ou seja, como reserva de recursos para o pagamento da dívida pública, pois uma de suas funções é contribuir para a geração de superávit nas contas do Governo, com o objetivo de interromper a trajetória recente do acréscimo da dívida pública. No final, diante desses números, ele diz mais, já concluindo, que não é só, pois, revisando também a arrecadação do Regime Geral de Previdência Social, em 2016, encontramos outro significativo fator de desvio de ingresso no orçamento da Seguridade Social, que são as denominadas renúncias previdenciárias, que totalizam o valor de 43.420,6 milhões, ou seja, quase 17% do chamado déficit do orçamento da Seguridade Social. Lá no final, ele diz que são importantes esses dados. Ele diz aqui que, em complemento à nossa opinião, de acordo com a Constituição Federal, nos obrigamos a defender que antes de aprovar tal reforma que, como se apresenta, prejudica diretamente a população, deve ser feita uma profunda análise, uma auditoria completa nas contas públicas da Seguridade Social, começando pela apuração de valores não arrecadados, gerados pela inadimplência de muitos contribuintes, estimada em mais de 400 milhões, separando o joio do trigo. Aí eu pergunto a vocês. Mais na frente, dados já publicados da Procuradoria-Geral da Fazenda dizem que nós temos 2.072 procuradores, 1.518 servidores e 116 unidades para 7.483.097 processos em tramitação, 3.549.289 devedores e grandes devedores, 18.728. E diz que a falta de estrutura do órgão fazendário. Esses procuradores colocam que, por exemplo, os três órgãos mais arrecadadores do Brasil seriam São Paulo, Rio e Osasco. E a unidade de Osasco foi desativada. Será que é porque o Bradesco está ali? Será que é porque outras unidades, outras instituições financeiras estão acolá? Então, veja você, o que me parece, grosso modo - e aqui vai a pergunta para vocês... Esses números são reais? Primeira pergunta. Segunda, será que não seria justo realmente uma auditoria? Eu fui auditor de banco e fui auditor do Tribunal de Contas. Será que não seria justo uma auditoria completa no sentido de buscar...?
18:07 R	A gente vê que se deixam de receber coisas que o próprio... As próprias empresas declaram o servidor, e o Governo não faz a sua arrecadação. A gente vê a desidratação total do quadro e desarticulação do quadro estrutural. Quem faz a verdadeira arrecadação são os auditores. Então, me parece que há aí uma sonegação e há uma falta de fiscalização completa por parte do Governo, e, em contrapartida, fica muito mais fácil nesse momento, até porque eu estive vendo que um dos... O segundo modo devedor aqui é a SF, onde Henrique Meirelles trabalhava. Parece-me que ele tem interesse diretamente ligado nisso. E não é justo que o servidor, trabalhador - e fazer que nem o nosso... - que labuta para que este País cresça, que este País se desenvolva, amanheça o dia no ônibus, nas feiras, com as dificuldades da vida. Então, os ricos, os poderosos, as grandes empresas, os grandes aglomerados estão aí, batendo asa, jogando vento, e quem vai ter que pagar tudo isso é pelo caminho mais fácil, quando nós deveríamos adotar, talvez, uma metodologia mais justa para a previdência, porque eu não vejo, a grosso modo, que a previdência está aí na iminência de ser quebrada. E, em respeito aqui, George, à sua colocação, você fala que o Governo devolve o recurso da DRU, acho que não. O Governo não devolve o recurso da DRU; o Governo repõe aquilo que não foi arrecadado, aquilo que falta complementar, aquilo que foi sonegado. Acho que o Governo faz isso. Ele não devolve recurso, senão, realmente não haveria nem razão de a DRU existir! A DRU faz, sim, retira, sim, esse recurso, não tenho nenhuma dúvida. Agora, falta por essa pasta. Então, eu queria aqui... Na verdade, a gente está falando de valores e valores de juízo. Então, eu queria ouvir cada um, começando por você. Deixo o Guilherme por último, porque, como ele é sozinho, ele tem que se defender por último. Começando por você, George, por favor, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, eu queria só dizer que essa foi uma das audiências desta Comissão que teve mais participação direta. Eles fizeram aqui uma seleção de uns cem questionamentos. Claro que eu não vou ler os cem, senão eu estaria próximo a você quando faz 50. Quer dizer: "O Paim, fala dele, que ele fez 30 ou 50; ele vem com cem!" Aí vai todo mundo achar... Não, as suas foram excelentes, quero cumprimentá-lo pelas perguntas, mas eu vou ler algumas aqui, pessoal, só para prestigiar o pessoal que está nos assistindo em casa. Por exemplo: "Se o governo em vez de fazer esta reforma cobrasse [tem tudo a ver] das grandes empresas que devem bilhões [...] haveria necessidade de se fazer esta reforma?" Essa aqui veio de Zélia Maria de Franca. Agora outra, esta aqui de Renan Azevedo: "Não precisa [fazer reforma] nada, basta cobrar [dos] que mais devem à Previdência. Se for reformar é extremamente necessário cortar todos os privilégios para os agentes políticos e as grandes regalias [...] do Poder Judiciário." Aí, mas vão todas na mesma linha: Querem fazer reforma? Façam primeiro da cúpula do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. E aqui vai. Eu até deixo para vocês lerem depois aqui. "Nem o STF [...]." Mordomia para todo lado, e querem tirar de nós, que somos os mais fracos. É tanta pergunta que não há como. "A reforma deveria começar com os Deputados, Senadores, Ministros, Governadores, Vereadores, Prefeitos e o Presidente [...]." Aí, depois, ele dá um monte de elogios que eu não vou ler aqui.
18:11 R	Aí depois ele vai: "Requeiro, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que o representante legal da Rede Globo seja convidado a participar de audiência pública nesta CPI, a fim de prestar os esclarecimentos, referente sua não isenção jornalística nesse tema." Faz uma crítica à grande imprensa, porque está com medo da CPI. "Nada tem sido comentado sobre o fato de os Parlamentares federais com mandato atual ficarem fora da reforma. Onde está a transparência?" Aí vai. "Quem continuar trabalhando após se aposentar tem direito a incluir os anos [...]." Aí é a desaposentadoria, que aqui foi comentada. Eu não vou entrar no mérito, porque tenho um projeto inclusive para garantir a desaposentadoria. O que o Supremo fez foi remeter para o Congresso. O Congresso que decida. Na verdade, o Supremo lavou as mãos. E, se aprovarem o projeto, que eu já aprovei na Câmara e está aqui no Senado, nós vamos garantir o instituto da desaposentadoria. Olha, vou parar aqui porque não dá, é demais. "Essa reforma como está [Dário Elias, Minas Gerais] é coisa de bandido. É o mesmo que os bandidos estão fazendo com os caixas eletrônicos, só que de uma maneira legal, onde não poderia ser preso por isso." Estou lendo tudo para dizer que isso é o nosso Alô Senado. Mas não vou ler todas. "Não seria mais lógico ao Governo, em vez de encaminhar um processo de reforma da previdência, como já se encontra em curso, encaminhá-la somente depois dos resultados da CPI?" Essa eu achei interessante. Essa não ofendeu ninguém. Porque aqui estou lendo para todo mundo, pega todos os políticos, pega o Judiciário, pega o Executivo e pega a cúpula do Legislativo e do Judiciário. "Depois da CPI, vamos discutir reforma. Aí teria mais legitimidade." Vamos pegar uma qualquer aqui, aleatoriamente, não está nada marcado aqui. "O Governo deve combater a sonegação fiscal, recuperar o rombo causado pela desoneração da folha, acabar com a corrupção e os altíssimos salários dos Parlamentares antes de condenar a aposentadoria dos brasileiros. Por que contar na carne somente dos mais pobres?" Isso é a opinião pública deste País em relação a essa reforma. Posso pegar qualquer uma aqui. Essa casualmente está marcada: "O Governo deveria fazer uma auditoria, levantamento de devedores, cassar aposentadorias recebidas de forma irregular, demonstrar transparência, comprovando através dos números a atual situação da previdência diante desse mecanismo. Aí, sim, poderiam pensar em reforma." Eles pegaram as primeiras cem. "Incluir na reforma da previdência todos os políticos do Brasil." Aí ele vai de vereador a Presidente. "Para ser mais claro, que o período do mandato conte para sua aposentadoria como é igual para todos, nada de especial para políticos." E aí vai. Ele fala aqui que estão tirando fundo de garantia, estão tirando tudo. Olha, dos dois lados. Por isso digo que são mais de cem. Só para as pessoas que estão assistindo se sentirem contempladas. Eu sei que essa é a opinião da população brasileira. Noventa e cinco por cento já se posicionam contra essa reforma. Vamos terminar, porque é demais. Vou fazer a última pergunta. Quando esteve aqui o Sindicato dos Procuradores da Fazenda, até eu pedi um vídeo onde eles estão de braços cruzados, em que eles dizem: "Nós sabemos o que se arrecada e por que não arrecada." Eu ia até colocar o vídeo, porque é um minutinho. Eles dão a posição dos procuradores da Fazenda. Mas foi ele que trouxe esse dado. É um dado que está aqui anotado.
18:15 R	O Relator da Medida Provisória nº 766 tem uma dívida de 67 milhões. O Relator dessa medida provisória. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - É de Minas Gerais? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É o tal de Newton Cardoso, de Minas Gerais. É esse mesmo. Ele deve R$67 milhões. Ele é que faz o relatório, dando anistia. Eu faço só esta pergunta: vocês concordam com essa MP? Esse Relator, por uma questão ética de ser um dos grandes devedores, devedor individual... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Paim, o mais grave... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - O mais grave de tudo isso aí, primeiro, é que ele deveria se colocar em condições de não poder fazer essa relatoria. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós vamos convidá-lo para vir a esta CPI falar. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Segundo, eles deram esse privilégio de 90% abatimento no pagamento à vista dos encargos e dos juros, etc., só para as pessoas jurídicas, as empresas. Quer dizer que ao pobre não: "Você vai morrer pagando, desgraçado!" Agora, uma luz iluminou a Câmara e acho que alguém fez uma emenda para também estender este benefício. Mas acho que vão tirar. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k. As perguntas foram feitas. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu só queria dar a informação de uma pesquisa muito interessante, que está no site pmdb.org.br, o meu Partido, pois sou filiado ao PMDB: Qual é a sua opinião sobre o texto da reforma da previdência aprovado na Comissão Especial? Você pode elencar sua observação. Logo abaixo. Foram pesquisados: 41.261 votantes. Ou seja, 96% contra a reforma da previdência aprovada na Comissão Especial. A favor: apenas 2%, ou seja, 709 votos. Não têm conhecimento: 1%, 634 votos. Preferiu não opinar: 1%, 176 votos. Essa é uma pesquisa com 42.780 pessoas no site do meu Partido, o PMDB, Partido do Presidente da República, em que 96% - eu repito, para concluir - são contra o texto que saiu da Comissão Especial. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Olha, a assessoria da Comissão lembrou, o que até ajuda vocês, que é tão escandalosa essa 766, que o Presidente Eunício mandou que eles parem, pensem e votem de novo. Ela é tão escandalosa que o próprio Relator é um devedor. Veja a que ponto chegamos! É nesse clima que querem fazer reforma da previdência. Eu passo a palavra e sei que a senhora vai ter que ser retirar por motivos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não. É isso mesmo que eu vou fazer. Como ela vai ter que se retirar em seguida, vou lhe passar a palavra. Fiquem bem à vontade! Respondam o que acharem o que têm que responder. As outras perguntas, como disse muito bem o Relator, que tem feito com todos os convidados, vocês podem remeter depois, por escrito, a esta Comissão. Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça. A SRª GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA - Só faço o registro de que eu respondo a algumas, sem prejuízo, porque encaminharei, Relator, por escrito, todas as respostas, inclusive com as considerações feitas pelo Presidente. Nós resgatamos, inclusive, o vídeo para não deixarmos uma única colocação sem resposta. Bom, no que me foi apresentada, até por escrito, para facilitar a ordem: Qual tem sido o papel da Advocacia-Geral da União na implementação da reforma da previdência? Essa foi a primeira pergunta feita pelo Relator.
18:19 R	Primeiro, o papel da Advocacia-Geral da União é aquele, como nós já mencionamos, descrito na própria Constituição Federal. Então, a AGU exerce o papel de assessoramento jurídico do Poder Executivo e a defesa, como eu disse, judicial e extrajudicial, quando as questões são efetivamente apresentadas ao Poder Judiciário ou aos demais órgãos. A Advocacia-Geral da União participa efetivamente através de seus órgãos de consultoria. Portanto, nós temos os órgãos de consultoria ligados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que ali dá todo o respaldo jurídico das questões que são colocadas para a tomada de decisão. Nós temos a nossa Procuradoria Geral Federal, que também tem essa missão de apresentar os pareceres em relação à matéria e assim como a nossa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Então, a atuação consultiva também é da instituição, mas, também, como eu já mencionei, a própria defesa no âmbito do Poder Judiciário. E, especificamente em relação à reforma da previdência, todas as ações que vêm sendo ajuizadas, no âmbito do Poder Judiciário como um todo, não só o Supremo Tribunal Federal como também em algumas ações populares, a Advocacia-Geral da União tem feito a defesa do espaço de deliberação desse Congresso Nacional. Ou seja, o que a AGU tem feito em juízo é simplesmente assegurar, através da defesa judicial, que as Casas Legislativas tenham o seu espaço de discussão, de reflexão e de deliberação devidamente respeitados, porque, até então, as ações apresentadas voltavam-se exatamente a isso, a inibir esse processo de discussão no âmbito da Câmara dos Deputados e também desse Senado Federal. Uma atuação específica, eu acho que merece aqui o registro, até porque foi bastante noticiada, foi a defesa promovida pelo Advocacia-Geral da União em relação à veiculação da propaganda. A AGU defende, na linha da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, o direito da sociedade à informação. Então, a informação que vinha sendo veiculada, toda ela fundada em dados oficiais, a Advocacia-Geral da União fez a defesa também em juízo por se tratar justamente de um comando constitucional. E aí a missão nossa, também promover a defesa, como de fato, veio uma decisão exarada pela eminente Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Poder Judiciário brasileiro, acatando a tese da Advocacia-Geral da União e permitindo que a propaganda fosse devidamente veiculada. Então, resumindo, em relação ao papel da Advocacia-Geral da União, um papel de consultoria jurídica, através dos pareceres e um papel, muito claro, de defesa no âmbito do Poder Judiciário das ações. No momento em que estamos no processo legislativo, o ambiente tem sido, as teses colocadas, para assegurar às Casas Legislativas o desempenho da sua missão constitucional, que é um ambiente de reflexão e de deliberação. Um registro aqui, uma outra questão que foi colocada. Quais são as questões jurídicas que podem vir a prejudicar o bom andamento da reforma da previdência? Eu acho que já até mencionei algumas que já foram judicializadas, contando aí com todo um trabalho da Advocacia-Geral da União na defesa, foi apenas para ilustrar, mas há aqui um questionamento também relacionado às medidas que poderiam ser adotadas alternativamente. Foi colocada pelo Ministro Relator. E aí eu volto ao registro que fiz inicialmente, de que a Advocacia-Geral da União, como função essencial à Justiça, com a missão que foi muito bem definida pelo legislador constituinte originário, não nos compete fazer, formular política, mas defender a política que for decidida. Então, a política que foi decidida por essas Casas Legislativas, ou seja, pelo Poder Legislativo, será defendida pela Advocacia-Geral da União em juízo. Então, qualquer que seja a decisão tomada no âmbito do Congresso Nacional, a AGU fará a defesa judicial de uma eventual reforma, de uma eventual alteração promovida no âmbito da Constituição Federal. Outra consideração aqui feita, uma colocação relacionada à questão da cobrança, da cobrança de grandes devedores. Eu, depois, posso trazer uma relação, que é a relação oficial dos grandes devedores. Acho que muitos dos senhores até já dispõem desta lista. O esforço institucional da Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de buscar retornar, de buscar que esses recursos ingressem efetivamente nos cofres públicos federais. Mas é importante destacar aqui, Sr. Presidente, a par de todas as considerações que nós faremos por escrito, que nós viemos aqui com todo o respeito mesmo a esta Comissão e inclusive registramos a nossa homenagem ao trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão. Viemos aqui para apresentar, numa perspectiva eminentemente técnica, o papel de cada um de nós - a Secretaria do Tesouro Nacional; o Secretário de Orçamento Federal; o Dr. Fabrício da Soller, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18:23 R	E aqui eu queria fazer um registro. A Advocacia-Geral da União, através de seus diversos braços - PGFN, PGF, a própria defesa da União em juízo, e o Senador também fez o registro da atuação dos grandes servidores da União, como um todo -, só no ano de 2016, conseguiu economizar ou reaver, para os cofres públicos, R$65 bilhões, R$65,3 bilhões. Quer dizer, o trabalho vem sendo desenvolvido através de uma equipe de advogados extremamente qualificada e comprometida com a coisa pública. Não somos mentirosos, Presidente; não somos mentirosos. É importante fazer aqui esse registro. Ouvimos aqui - até fiz o registro - que a ignorância é uma bênção. Não somos ignorantes. Somos servidores públicos, sim, como foi mencionado aqui em diversas oportunidades. Servimos ao público, mas servimos ao público com seriedade; servimos ao público com resultado; servimos ao público trazendo, fazendo uma defesa eficiente em juízo; servimos ao público desenvolvendo a nossa missão constitucional. No dia em que a nossa missão constitucional for alterada, nós alteramos também a nossa postura. Mas, enquanto tivermos a missão que nos foi atribuída pelo legislador constituinte originário, a Advocacia-Geral da União continuará fazendo, em juízo, a melhor defesa da União, através de seus 8,6 mil advogados que estão em atividade. Fazemos uma defesa judicial leal. Jamais apresentamos, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, mentiras. Nunca fizemos isso, Presidente. Os resultados que trouxemos para o Estado brasileiro - estou falando do Estado brasileiro, e não de Poderes - são resultados efetivos. Esse dado de 2016, de 65, é apenas para ilustrar, mas a nossa atuação... A Advocacia-Geral da União, como função essencial à Justiça, instituída pelo legislador constituinte originário de 1988, já atestou, ao longo de todos esses anos, resultados efetivos para o Estado brasileiro; a seriedade com que conduz a coisa pública; o envolvimento e o comprometimento de seus diversos procuradores. Temos problemas? O Estado brasileiro tem problema? Temos problemas, e estão agora procurando justamente o quê? O enfrentamento. Ouvimos aqui que o Governo Federal enviou, que o Governo Federal desconhece... O Governo Federal não desconhece; o Governo Federal conhece. Há um problema que está sendo colocado nas instâncias competentes, nas esferas competentes de poder. Justamente por essa razão, a proposta foi apresentada à Casa Legislativa, ao Poder Legislativo, para que o Poder Legislativo cumpra seu papel, sua missão e entregue à sociedade aquilo que de fato entende que é o correto e o adequado. E, quando entregar, contará com uma Advocacia-Geral da União preparada, apta, hábil a fazer a melhor defesa em juízo para fazer valer aquilo que foi objeto de deliberação desta Casa Legislativa. O encaminhamento pelo Poder Executivo, pelo Presidente da República revela o quê? O seu compromisso com a sociedade brasileira; o conhecimento, e não o contrário do que eu ouvi aqui. Conhece e respeita. Respeita o âmbito de atuação do próprio Executivo e submete ao âmbito de atuação do Legislativo, para que o Legislativo cumpra a sua missão. E, nós, como função essencial à Justiça cumpriremos a nossa com lealdade processual, como sempre fizemos.
18:27 R	Então, gostaria de fazer esse registro aqui, responderei a todas as perguntas, mas volto a falar, não trabalhamos com a premissa da mentira. Os dados foram colocados aqui, questionados. São dados reais? Apresentamos os dados oficiais. É papel desta CPI fazer o cotejo dos dados. Justamente para isso estamos aqui, para fazermos o cotejo dos dados. Porque isso interessa a quem? Interessa à sociedade brasileira. E o mesmo interesse que norteia a atuação do trabalho da CPI é o interesse que norteia o nosso trabalho, porque somos também envolvidos com o interesse público, Presidente, somos também envolvidos com o interesse da população brasileira, não estamos brincando em serviço, não. Estamos trabalhando e trabalhando com muita seriedade para apresentar o melhor em prol da sociedade brasileira. Juros da dívida. Há a afirmação de que não é auditada. A dívida é auditada, sim! Auditados os juros, sim. Por quem? Pelos órgãos competentes: Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e essa própria Casa Legislativa, que não abre mão do seu papel, que está na Constituição Federal. É papel, é missão desta própria Casa Legislativa. Outras considerações eu passo e faço por escrito. Eu gostaria apenas de fazer o registro de que não se trata aqui de atender, de uma forma ou de outra... E aqui aproveito e não posso deixar de fazer essa consideração, Relator. V. Exª falou, fez o registro a respeito dos direitos fundamentais. A proposta que foi apresentada, em nenhum momento - que não é um papel nosso, porque faremos a defesa do que for deliberado por essa Casa Legislativa, mas apenas por uma questão de fidelidade e lealdade ao texto -, não diz respeito aos direitos fundamentais, na medida em que não há direito adquirido à luz da jurisprudência do Supremo a regime jurídico. A proposta que é encaminhada respeita, sim, os direitos adquiridos, tanto que ela tem um prazo longo, que é justamente de 20 anos, para as respectivas adaptações. Ela traz regras de transição justamente para essa finalidade. O que o Supremo Tribunal Federal expressamente já consignou em matéria tributária é que, quando o servidor já tem ali presentes todas as condições e os requisitos para ter assegurada a aposentadoria, nesse caso, então, esse espaço, aí sim, há a configuração de um direito adquirido. Essas condições já implementadas, a proposta que foi encaminhada, efetivamente, respeita. Então, quanto à mudança da regra do jogo no curso, isso basta. É uma questão de leitura, de lealdade até ao que está colocado. Há um efetivo respeito, sim, ao direito adquirido, até porque não poderia o Presidente da República encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional que violasse o art. 5º, XXXVI, da Constituição, que é o direito adquirido. Eu faço esses registros, mas o farei por escrito. Agradeço imensamente, Presidente, a gentileza do convite, mas, volto a dizer, quanto a "ignorância é uma bênção", "uma mentira repetida mil vezes se torna verdade", eu acho que viemos aqui com o máximo respeito e também merecemos respeito, porque trabalhamos com seriedade. Agradeço e peço imensamente desculpas por não poder me alongar e ficar até o restante, até o encerramento da reunião por conta de outros compromissos, mas me coloco e coloco Advocacia-Geral da União com seus servidores à inteira disposição, Presidente, de V. Exª, caso entenda que seja necessário. Muito obrigada pela atenção de todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ministra Grace Maria Fernandes de Mendonça, Advogada-Geral da União, agradecemos muito a sua presença. V. Exª ter que se retirar, e a gente entende. Passamos, de imediato, a palavra ao Sr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, só uma questãozinha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Antes de V. Sª usar a palavra, o Relator pediu um aparte. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Estou deixando com você as formulações que mandaram por questão. Não é obrigatório respondê-las. As outras que deixei para você, se quiser responder, seria bom.
18:31 R	Queria só dizer para você que o comentário aqui foi na expectativa de direito, porque há uma regra de um jogo que determina uma expectativa de direito, e o Governo anterior já tinha feito todos os estudos necessários da reforma da previdência e não iria mexer. E a gente vai questionar o STF, porque há expectativa de direito. Em 2003, já se fez uma regra que definiu a vida dos servidores públicos, e estão mudando de novo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O Relator esclarece que ele se referia à expectativa de direito. Passamos a palavra ao Sr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. O SR. FABRÍCIO DA SOLLER - Presidente, eu vou obviamente, assim como a Ministra Grace, responder a todos os questionamentos por escrito, como o Relator, Senador Hélio José, solicitou. Mas eu gostaria de fazer um breve comentário - e prometo que não vou me alongar - em especial sobre o primeiro questionamento, que talvez seja dos mais relevantes, que é sobre o tamanho da dívida ativa da União e a suposta ineficiência da PGFN em cobrá-la. De fato, o número atualizado da dívida ativa da União, incluindo créditos tributários e não tributários, é muito expressivo: R$1,8 trilhão. É um número que salta aos olhos. E a nossa arrecadação no ano passado, com a dívida ativa, foi de R$15 bilhões. Uma leitura mais rápida poderia levar a um entendimento pela ineficiência do órgão na cobrança desses créditos previdenciários e não previdenciários. O que eu gostaria de salientar a V. Exªs, aos senhores, é a primeira característica desse estoque. Nós, União, diferentemente de instituições financeiras, não escolhemos os nossos devedores. Nós não exigimos garantia do contribuinte no momento em que ele vai fazer o pagamento do tributo e ele não faz, como os bancos exigem quando fazem uma operação de crédito. Então, quando se faz uma comparação, em primeiro lugar, com a eficiência nossa, da PGFN, na cobrança desse crédito com instituições financeiras, que é o que se ouve aqui e ali, é uma comparação com elementos absolutamente diversos. Nós temos, insisto, devedores que nós não escolhemos. Nós temos devedores falidos, nós temos devedores que encerraram suas atividades, nós temos devedores com baixa capacidade de pagamento, mas, acima de tudo, nós temos créditos aqui que remontam a décadas. Em uma instituição financeira, quando o cliente entra em inadimplência, ele vai caindo na classificação até chegar no H. Depois de 180 dias no H, ele baixa para prejuízo. Nós não temos essa figura aqui. Então, fazer essa comparação do índice de eficiência com base no estoque acaba induzindo a erro as pessoas a quem se destina uma fala nesse sentido. Então, essa é a primeira observação que eu queria fazer a V. Exªs e dizer que, justamente em face disso e por uma demanda do próprio Tribunal de Contas da União, a PGFN, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Receita Federal do Brasil constituíram um grupo de trabalho que resultou em um projeto de classificação do crédito inscrito em dívida ativa da União.
18:35 R	Com base nesse projeto, nós teremos condições de fazer uma classificação com o rating desses créditos e desenhar a melhor estratégia possível para cada tipo de crédito e cada tipo de devedor numa análise bidimensional, cruzando dados, vendo qual é a capacidade de recuperabilidade daquele crédito e investir os nossos recursos, que são limitados, conforme a possibilidade de recuperação. Eu creio que essa medida vai permitir, inclusive, que nós consideremos que determinado volume de crédito é irrecuperável. É claro que isso existe, e é um percentual muito expressivo. Quando nós olhamos a lista dos 20 maiores devedores da Previdência que estão em cobrança, que não garantiram e não parcelaram, não fizeram proposta de parcelamento, os três primeiros são três empresas aéreas que já encerraram as atividades: a Varig a VASP e a Transbrasil. É óbvio que isso impacta no número do nosso resultado de cobrança negativamente, porque nós não conseguimos fazer a cobrança desses devedores. Por isso que insisto e reputo: esse nosso projeto de classificação dos créditos é extremamente relevante. Eu tenho certeza que vai trazer bons frutos para expor à sociedade que o grau de recuperabilidade não é aquele que os números frios apresentam. S. Exª, o Relator, também indaga: "teríamos medidas para melhorar essa cobrança?". Sem dúvida nenhuma, medidas legislativas inclusive. Como eu disse na minha exposição, o processo de cobrança hoje é muito complexo, nós só conseguimos estartar o processo de cobrança depois de uma longa fase de discussão administrativa. E a Constituição, obviamente, garante ao jurisdicionado que, esgotada essa fase, ele ainda tem a possibilidade de fazer uma discussão que vai levar mais dez anos no Poder Judiciário. E eu insisto: tempo aqui é dinheiro. Quanto mais tempo se afasta da ocorrência do fato gerador há, inegavelmente, um esvaziamento patrimonial, outros credores privados em especial vão chegar ao patrimônio dessa pessoa, desse devedor, e a Fazenda Nacional vai acabar chegando em um momento posterior, quando aquele contribuinte já não terá mais patrimônio para responder por aquele débito. Então, efetivamente, uma simplificação do processo de cobrança ajudaria e muito. Uma das medidas em que o Brasil, digamos assim, é um dos raros casos - eu não vou dizer o único porque, com mais de 190 países, pode ser que outros o façam -, mas aqui é um dos poucos locais em que o Fisco, a administração tributária no qual a PGFN se insere não pode fazer nenhum ato de constrição patrimonial sem a intervenção do Poder Judiciário. Isso tem tudo a ver com o que eu acabei de mencionar agora. Ao não poder fazer esses atos de constrição patrimonial como qualquer outro fisco do mundo que vai lá e indisponibiliza o patrimônio do devedor sem precisar do acesso ao Poder Judiciário, afinal aquela dívida tem uma presunção de liquidez e certeza, outros credores o farão como eu mencionei. O PL 5.080, de 2009, encaminhado pelo Poder Executivo tem uma série de defeitos - reconheço -, mas um dos seus méritos é prever essa possibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ter essa possibilidade. Eu estava, há poucas semanas, num evento em Portugal em que se debatia como o fisco português e com a academia portuguesa, e eles não entendiam como é que no Brasil essa possibilidade não nos era dada, sendo que em todos os demais países isso ocorria. Então, é claro que isso responde, sim, por uma baixa recuperabilidade ou, dito de outra forma, impacta a nossa performance.
18:39 R	Para não deixar também de tecer um comentário com relação à estrutura da PGFN, como foi salientado pelo Senador Telmário Mota, é claro que o sonho de qualquer gestor é ter uma estrutura melhor, ter um melhor orçamento, para poder produzir mais e entregar mais para a sociedade. A PGFN não é um órgão isolado, sofre como todos os demais órgãos da Administração Pública federal os contingenciamentos, a frustração de receita que o País observa, e o nosso orçamento reflete isso. É claro que nós esperamos poder recuperar pelo menos a previsão contida na LOA para podermos entregar bem os serviços que nós prestamos. Esse é todo o nosso esforço dentro do Ministério da Fazenda, dentro do Poder Executivo. Creio, tenho plena convicção, de que a gente vai conseguir manter pelo menos a estrutura existente, com a previsão orçamentária existente - aquilo que nós empenhamos o ano passado - e entregar um bom resultado para toda a sociedade. As demais respostas, Senadores, encaminho por escrito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Passo a palavra, neste momento, a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Obrigada, Senador. Vou tentar responder pontualmente às perguntas do Relator. Depois, peço licença para fazer alguns comentários sobre as falas mais gerais. Em primeiro lugar, a questão do déficit do RPPS, que é o Regime Próprio dos servidores. O senhor coloca aqui na sua indicação que, de fato, ele se estabiliza num período mais recente. Isso é um fato. Ele se estabiliza, inclusive, como proporção do PIB; ele não tem a trajetória explosiva de despesas que tem o Regime Geral, mas aí nós estamos discutindo uma questão de duplo sentido. A primeira é de equidade; vou, depois, apresentar uns números. Acho que como o Senador falou que há muitas pessoas nos ouvindo, é importante que elas entendam esses números relativos à nossa preocupação com dar mais equidade ao desenho do sistema previdenciário brasileiro, o que é preciso ser endereçado o mais rapidamente possível. Acho que tem uma questão antes dessa. Embora o déficit corrente anual esteja se estabilizando como proporção do PIB, o déficit atuarial ainda é elevadíssimo; ele é da casa de R$1 trilhão. O que é esse déficit atuarial, para que todos entendam? É a somatória de valores, as despesas esperadas com os atuais beneficiários e as receitas provenientes de suas contribuições, todas elas trazidas a valores presentes. Um servidor público que hoje está no serviço público contribui e deve contribuir até o seu período ativo; depois ele recebe contribuições, benefícios e pode, ainda, receber pensões, futuramente. Então, trazendo a valores presentes todo esse somatório de expectativas em função do quadro atual de servidores e das suas contribuições, esse déficit atuarial é de R$1 trilhão. Ou seja, nós não podemos negligenciar, fazer de conta que ele não existe e dizer que isso não precisa ser tratado. Acho que essa é nossa responsabilidade. Volto àqueles dispositivos constitucionais que citei aqui para os senhores. É nossa obrigação cumprir a Constituição e trazer aos sistemas previdenciários brasileiros um equilíbrio atuarial e financeiro.
18:43 R	Sobre a questão da equidade, eu vou passar aqui alguns números para o público em geral, para os senhores, que são a despesa média por aposentado, dentro do serviço público, dentro do Regime Próprio do serviço público. Então, vamos lá: no Poder Legislativo, essa despesa hoje, média por aposentado, é de R$28,6 mil por mês; no Judiciário, R$22,2; no Ministério Público, R$18,1; no Executivo, R$7,6. Lembrando que o teto do Regime Geral, aquele do setor privado, que toca os trabalhadores, é de R$5.190 - R$5,2 mil e que o salário mínimo, que alcança, como eu já falei aqui, 61% dos beneficiados com o sistema do Regime Geral, atualmente é de R$937, mas, no ano de 2016, era de R$880 o valor desse benefício médio, dessa despesa média por aposentado. Então, aqui, antes de mais nada, é uma questão de equidade. Eu acho que, quando a gente tenta fazer a convergência de regras com o Regime Geral, a gente contribui para que a sociedade brasileira resolva parcialmente pelo menos o seu problema da distância que tem entre as diversas classes de renda. Bom, endereçando a segunda questão sobre a transição: aqui a preocupação dos senhores é com o período de carência, como foi chamado aqui, de 15 anos, 25 anos. Acho que o importante aqui é nós dizermos o seguinte: primeiro, que houve uma preocupação muito grande dos técnicos que formularam essa proposta de reforma da Previdência para que houvesse realmente, de fato, uma regra de transição tal que todos pudessem se adequar a essas novas regras. Isso é uma preocupação, por quê? Porque, na medida em que há as regras, os atores tendem a responder a esses incentivos dados pelas regras. Então, acho que uma transição de 20 anos é considerada, inclusive pelas experiências internacionais de reformas previdenciárias realizadas em diversos países, uma transição bastante gradual que possa fazer com que todos se adaptem. É aí que eu faço uma observação: para os contribuintes, os trabalhadores que estão no sistema geral e são de baixa renda, a contribuição é de 5%. Quer dizer, ela é uma contribuição que, sim, tem um subsídio compatível com a sua situação de baixa renda. Eu acho que isso precisa ser entendido, precisa ser falado. Ao longo de toda a sua vida contributiva, se ele somar as suas contribuições, tudo o que ele terá contribuído vai equivaler, mais ou menos, ao primeiro ano de benefícios que ele vai colher no Regime. Então, de fato, são 13 contribuições mais ou menos. Então, de fato eu acho que há, sim, uma preocupação, uma proteção, tanto ao garantir que o benefício mínimo seja o salário mínimo quanto essas regras que dão uma condição de uma transitoriedade e que dão condições de uma taxa contributiva menor para aqueles que têm uma renda mais baixa. E aí há uma outra questão: nós estamos falando aqui do déficit da Previdência como se fosse uma mágica a gente mexer nos números, trazer daqui para lá e dar o outro resultado. Nós estamos falando, de fato, de uma condição. Aí, eu quero fazer aqui uma ressalva, antes de mais nada.
18:47 R	O secretário Jorge apresentou seus números, nós apresentamos os nossos. Isso, Dr. Portanova, não são números contraditórios, não são números que mudam ao longo do tempo, não são números inventados. Esses números dizem respeito a carreiras de Estado, que estão aqui presentes. Estou com vários assessores da STN, que são concursados do Tesouro há muitos anos, atenderam a vários governos. Acho que a SOF poderia dizer o mesmo em relação a isso. A PGFN diz o mesmo em relação a isso. A Drª Grace já saiu, mas já falou isso sobre a AGU. Por coincidência, hoje, na sua mesa, o senhor só tem servidores públicos efetivos, que, dada a dimensão do desafio demográfico que nós temos neste Brasil, estamos aqui com toda a coragem para dizer: nós precisamos mudar esse regime. E não são caixinhas que vão mudar as contas. As contas foram calculadas. Estás aqui, a Contadora-Geral da União, servidora pública há anos no Tesouro Nacional. Essas contas não mudaram; elas se aperfeiçoam na medida em que temos condições de aperfeiçoá-las. Atendemos a regras contábeis internacionais e, por isso, às vezes, a gente vai devagar no aperfeiçoamento. Atendemos à Constituição... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A senhora conclua tranquilamente o seu ponto de vista. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Obrigada, Presidente. Nós atendemos à Constituição, nós atendemos às regras e às leis. É importante dizer que nós servidores públicos não temos um poder, uma liberalidade de ação senão aquela ditada pela lei. Então, todos nós aqui destinamos os nossos CPFs a essa conduta, cujo direito positivo já nos diz, nós só fazemos aquilo que podemos, e que a lei diz que nós faremos. Então, essas contábeis dentro dos preceitos constitucionais são as que regem os nossos números. E eu gostaria de fazer ressalva para dizer o seguinte: sempre que nós fazemos um déficit - vamos avançar um pouquinho além da previdência, para as pessoas que estão em casa entenderem - as despesas estão maiores que as receitas, ou seja, a capacidade de a gente gastar está indo além do que nós temos condições de fazê-lo. Quando é um trabalhador, uma família, o.k, são decisões que estão restritas à família. Essa família provavelmente vai ter que se endividar, pegar emprestado, arranjar um dinheiro com outra família, por aí vai. Quando é o Estado, a nossa carga tributária expressa o desejo da sociedade de abrir mão, pagando seus impostos, que são obrigações, para que tenha retorno em serviços, em bens públicos. A previdência social, eu não estou falando da Seguridade, a previdência social é um sistema contributivo; ela deveria se equilibrar. Para quê? Para que o Estado pudesse aplicar o seu recurso, recurso dos impostos, em programas sociais, no Bolsa Família, na saúde, que são objeto da seguridade social, em investimentos públicos, aquilo que gera o futuro. Nós estamos investindo muito no passado no Brasil, nós estamos pagando contas que são do passado. O nosso País precisa crescer. Os nossos jovens não estão aqui representados pelo sistema político, são crianças e, no futuro, a cada dois brasileiros, daqui a 30, 40 anos, vão ter que pagar, apenas dois vão ter que pagar para cada um inativo que vai estar no sistema. Então, apenas dois trabalhadores ativos vão ter que pagar por um ativo. Isso é insustentável em qualquer lugar do mundo. A gente pode fechar os olhos e vender para a sociedade que isso é problema de conta. A gente vai mudar a caixinha, isso vai resolver. Ou a gente tem que enfrentar de fato essa questão e esse problema que dizem respeito muito mais às próximas gerações. A nossa Constituição fez uma escolha social importantíssima no Brasil. O nosso sistema previdenciário é simples repartição, ele é
18:51 R	A nossa Constituição fez uma escolha social importantíssima no Brasil. O nosso sistema previdenciário é simples repartição, ele é solidário intergeracionalmente. Nós todos que hoje contribuímos estamos pagando os benefícios daqueles que hoje estão aposentados, e isso está desequilibrado, essa conta não está fechando. E essa conta retira inclusive condições de a gente ter um crescimento econômico mais robusto. Se hoje nós estamos na crise em que estamos é porque nós desequilibramos fortemente as contas públicas nos últimos anos. Nós éramos superavitários e hoje somos fortemente deficitários. Isso daí retirou a confiança na capacidade de o Brasil fazer a gestão da sua dívida, da solvência da sua dívida. Nós estamos revertendo esse quadro, e isso se faz com muita persistência e organização. Vamos precisar fazer isso durante muitos anos, para que nós possamos ganhar confiança. Quando eu falo em ganhar confiança, de quem que é? Nós temos ali no Tesouro o Tesouro Direto, que é um programa muito interessante. Se os senhores não conhecem, eu vou convidá-los a conhecer, assim como todos que estão nos assistindo. Você vai ao site do Tesouro e tem condições de comprar, qualquer cidadão brasileiro, um título público da dívida pública. Você aplica ali a sua poupança. E é essa dívida pública que, se bem remunerada, vai fazer com que esse trabalhador decida colocar ali a sua poupança. Então, essa remuneração da dívida pública é que equilibra essas contas de juros que nós pagamos. Os detentores da dívida pública não são só os grandes investidores e detentores institucionais; também são os pequenos poupadores brasileiros que estão lá. Então, a nossa obrigação aqui é manter contas equilibradas, receitas, à medida que nós temos condições de cobrar da sociedade o que a lei nos diz, e despesas, na medida em que cabe. Sobre um ponto específico que é o Refis, que, inicialmente, era um programa de recuperação de tributos, sobre essa questão que hoje foi muito colocada aqui, E também sobre a desoneração de algumas receitas previdenciárias, eu tendo a dizer que o Governo fez o seu papel, inclusive já se manifestou. Em particular, o Ministério da Fazenda, acho que o Governo como um todo já se manifestou no sentido de que o projeto que veio da relatoria do Congresso não atende ao Governo, pelos mesmos motivos que os senhores citaram aqui. Nós temos respeito ao dinheiro público, e essas anistias recorrentes causam um risco moral muito elevado sobre o bom pagador de impostos, aquela pessoa que, de fato, se preocupa em pagar e cumprir suas obrigações tributárias. E a remuneração da folha: há uma medida aqui no Congresso proposta pelo Governo. Ainda não é uma remuneração total, é a remuneração da maioria dos setores, mas não é total, respeitando até este momento de crise. Gradualmente, o Governo propôs essa remuneração, e nós esperamos, nós temos uma grande expectativa de que o Governo entenda a importância de nós retornarmos com parte desses subsídios que foram concedidos num passado recente, num volume que ajudou a desequilibrar as contas públicas. Temos aqui também uma pergunta sobre as desonerações. Eu vou tomar a liberdade de deixar com o senhor a tabela dessas renúncias tributárias ou, tecnicamente, gastos tributários. Está aqui tanto o Simples Nacional, o microempreendedor individual, a dona de casa - essa é considerada uma renúncia tributária previdenciária -, também devem estar os empregados domésticos, nós temos a desoneração da folha de salários, que já citei agora, exportação. Acho que todas as perguntas que estão aqui eu vou encaminhar para o senhor. Isso é uma produção estatística da Receita Federal do Brasil, ela consta dos anexos orçamentários todo ano, isso é uma obrigação constitucional. Então, eu vou repassar, aqui estão os números.
18:55 R	Um pequeno comentário. De fato, quando se fala que deveria estar incluído na conta algo que não recebemos, de fato, que são as desonerações, o Congresso pode decidir sobre isso, são escolhas públicas sobre desonerar um setor ou não, como, por exemplo, as pequenas e médias empresas. Há que se fazer uma reflexão. Talvez se tributássemos como são tributadas as grandes empresas as pequenas e as microempresas, não tivéssemos o mesmo resultado econômico que elas trazem. Isso é a ver. Ou poderíamos diminuir o tamanho desse escopo... Isso acabou de passar pelo Congresso, recentemente. Houve uma defesa muito grande, inclusive, para que alargássemos essa base. Eu acho que, antes de mais nada, nós servidores públicos somos muito apegados a um grande valor que temos no Brasil que é a democracia. Então, nos fala muito alto quando temos a interlocução com o Congresso. No mais, eu peço desculpas se eu esqueci de responder alguma coisa, mas eu coloco, de novo, a Secretaria do Tesouro Nacional à disposição de todos. Podemos, até segunda-feira, até terça-feira, na semana que vem, encaminhar o remanescente. Eu quero desejar aos senhores um bom trabalho e dizer que nós estamos, sim, engajados em contribuir, em ajudar, pela certeza que nós temos da importância deste momento por que passa o Brasil, que eu considero, em particular, um divisor de águas. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Srª Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Secretária do Tesouro Nacional. Agora, passamos ao Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Obrigado, Excelência. Completando a Drª Ana Paula, a questão de números divergentes não ocorre, porque, na verdade, essa estatística é publicada; o que ocorre pode ser recortes diferentes. Então, o Governo sempre impôs a questão previdenciária como receita previdenciária e despesa previdenciária. Aí você pergunta: "E se eu colocasse a seguridade?" Aí você tem que fazer um recorte da seguridade. Pergunta: "Se eu tirar a DRU?" Eu faço um recorte da DRU. Nenhum número colocado - e não é neste ano, são nos últimos 20 anos, em que eu trabalho com isso - mudou. Eles são os mesmos, só mudam por questões metodológicas divulgadas, tudo certinho. Inclusive, qualquer número de qualquer entidade não saiu do nada; ele saiu do Siafi, ele saiu da contabilidade pública, que é representada pelo Tesouro Nacional. Então, os números são os mesmos, qualquer que seja a fonte. Então, qualquer expositor que veio aqui e colocou qualquer número, foi o mesmo número, porque ele tem que ter tirado do mesmo lugar. Não há número de arrecadação diferente do da Receita Federal e não há número de despesa diferente do Siafi. O que ocorre é o jeito que você faz esse recorte. Quanto às perguntas, eu tinha inserido algumas respostas na apresentação, e talvez seja importante revê-las. A primeira é a questão das projeções. Quando eu falei disso lá, eu falei muito sobre a diferença na receita mais do que na despesa, que tem ocorrido. Aí lendo a pergunta com mais calma aqui, eu percebi que há uma questão que é específica da taxa de participação na força de trabalho, que está considerando uma base. Aqui, até abro uma ressalva, que é a seguinte: essa projeção é feita pela Previdência Social. E, até quanto a estudos atuariais, eles existem e são obrigatórios pela LDO - você encaminha a projeção atuarial dos sistemas junto com a Lei Orçamentária. A Previdência tem que mandar. Há anexos complexos com isso, com toda tábua de detalhes, tudo para os próximos 20 anos. Então, o que acontece é que aí entra uma questão de metodologia e de risco.
18:59 R	Muitas conversas que tivemos com o Tribunal de Contas sobre outros assuntos relacionados a projeções de receitas, resultados fiscais esperados, etc, têm a ver com risco. É muito fácil para uma pessoa fora do Governo fazer uma teoria de expansão do mercado de trabalho muito otimista para os próximos 30 anos, só que isso, na tese do orçamento, você sempre faz considerando um risco associado. Pode-se discutir se esse risco que a Previdência entendeu para a projeção atuarial é razoável ou não, mas tem de ser sempre um pouco conservador para ter uma análise de risco. Inclusive, agora, nós temos todas as áreas de risco dentro das instituições. Mas, voltando à resposta, basicamente para trás, você vê isto: todos os gráficos apresentados até pelas pessoas que estiveram aqui mostram que a curva é muito similar. Em todas as projeções, pegando a LDO - porque compararam as LDOs de vários anos -, todas as curvas são iguais. Elas têm uma diferença de amplitude: umas dão um déficit maior; outras, um déficit menor. Mas a proporção do déficit de um ano para o outro é sempre igual. Isso muda por quê? Por causa da receita, porque a receita tem um componente conjuntural forte e difícil de projetar. Por isto que a gente tem até relatório de avaliação, por isto que a LRF previu isso durante o ano, porque ela tem componentes conjunturais que mudam rapidamente no ano, mas, no fluxo de mais tempo, essa previsão fica mais correta, ela demonstra esse déficit para a frente. Só voltando ao outro ponto, a questão dos militares das Forças Armadas: um era porque eles foram trocados de função. Há uma pergunta: "até 2015, os militares eram considerados na função previdência social dentro da esfera do orçamento da seguridade social, e isso foi alterado". Isso foi alterado haja vista um requerimento do Ministério da Defesa junto à AGU para a interpretação, e foi interpretado pela AGU, que fez um parecer em que essas não eram despesas previdenciárias - as despesas dos inativos das Forças Armadas -, mas só a despesa de pensão, só os pensionistas que teriam um regime previdenciário. Os militares não teriam um regime previdenciário, porque há toda aquela questão da carreira militar de que eles não têm uma aposentadoria, eles vão para a reserva e podem ser chamados a qualquer tempo. Há uma discussão sobre isso. Inclusive, há um grupo de trabalho, como eu disse, que está vendo toda a parte de classificação, etc, que ainda está em estudo. Por isso, a resposta sobre o porquê dos estudos atuariais dos compromissos futuros. A LDO prevê que você faça as projeções atuariais dos sistemas. Os militares não encaminham dessa forma. Isso foi contestado pelo TCU e está em andamento lá. A resposta do Ministério da Defesa e das Forças é de que exatamente não há estudo atuarial, porque não é um regime previdenciário. Na tese deles, há uma discussão grande junto ao Tribunal de Contas quanto a isso, porque as únicas pessoas capazes de fazerem esse estudo são as das Forças Armadas, porque o sistema de pagamento deles é diferente do resto do Governo. Quanto ao projeto de lei, acho que já foi falado por várias autoridades que há essa intenção... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Só uma intervenção rápida. George, nosso entendimento, tal qual o do nosso dileto amigo, ex-Ministro da Previdência, nosso nobre Senador Pimentel, é que é um dever da Nação, da União, do Tesouro Nacional, cuidar dos militares, porque eles cuidam de toda a situação nacional. Não têm que entrar em déficit de previdência, não têm que entrar nessa conta. O recurso, o orçamento para quitar as dívidas dos militares tem que estar previsto em todo o Orçamento da União, e não está fazendo parte dessa conta. Por isso, a gente fez esse tanto de pergunta aqui, porque nós achamos que os militares não têm que entrar em conta de déficit de previdência, porque os militares são dever do Estado, porque eles cuidam do nosso Estado.
19:03 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Nós não temos pressa aqui não. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Concordo com o senhor. Nós já temos esse entendimento. Como o George falou, foi criado um grupo de trabalho recentemente, com o Ministério da Defesa, os servidores da área, toda a área técnica, SOF e STN, a área jurídica do Governo com a Casa Civil. Há esse entendimento. A SOF já retirou os militares das contas, ficando só os pensionistas, porque há contribuição para os pensionistas. Quando é considerado reforma, para isso não há uma contribuição. Então, esses militares reformados - vamos usar o termo que eles usam - já foram tirados das contas. As contas do STN ainda não incorporaram, porque, como eu falei, nós temos um padrão contábil. Então, isso não atende só a União; atende os entes subnacionais. Nós temos grupos de trabalho. É todo um processo cuidadoso e, até porque nós temos uma legitimidade em cima desse padrão contábil, ele segue regras internacionais. Então, acho que o manual deste ano de demonstrativos fiscais ainda não incorpora, mas o próximo manual, de 2018, já vai incorporar. O senhor tem toda a razão. Mas isso é bem pequeno no tamanho do agregado total. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Só um detalhe sobre os militares. Em qualquer outro recorte que se faça, existe um problema que não é do recorte, é da situação. Você tem um orçamento que é finito e você tem uma despesa que sobe, grande. Se essa despesa é classificada assim ou assado, é menos relevante do que o fato de ela estar crescendo fortemente. E as outras coisas paralelas, para reduzir o ritmo de crescimento, o tamanho, quer seja, recuperar dívidas, fazer esforço de arrecadação, etc., todos são bem-vindos. Como o Senador falou, ter os R$400 bilhões não vai ser em três anos. Mesmo que você consiga, seria numa proporção linear. Qualquer esforço que você faça passaria numa arrecadação de x para 2x, e mesmo assim vai demorar 20 anos para resgatar esse valor. Independentemente disso, o fluxo da trajetória continua o mesmo, de crescimento da despesa, porque isso é por uma questão etária, de tábua etária. Não é uma questão conjuntural, é uma questão estrutural. Se a economia crescer, é outra coisa. Eu vou conseguir crescer a economia? Vou, vou conseguir crescer a economia. Tudo bem que há uma coisa um pouco atrelada à outra. Se a gente não consegue fazer um esquema que demonstre a nossa sustentabilidade em médio prazo, que a reforma da previdência inclui, aí é difícil de crescer. Então, é meio complicado. É como tentar trocar o pneu sem encostar o pneu no chão. Ele vai ficar girando. Você vai tentar rodar a chave e ele fica girando, porque uma coisa depende da outra. Mesmo que se consiga e haja crescimento, continua havendo uma trajetória de crescimento da despesa. E você estará pegando qualquer acréscimo de PIB, qualquer acréscimo na economia para dar para uma geração anterior que não produz mais. Então, isso força a trajetória de crescimento do PIB ser a menor. Então, é uma escolha.
19:07 R	Como foi colocado pelo Senador Paim no começo, nós não viemos aqui para falar sobre o conteúdo específico da reforma. Inclusive na área de orçamento, a ideia é mostrar o problema fiscal que eu tenho, um problema de estrutura que precisa ser resolvido de alguma forma. Pode ser resolvido pela reforma da previdência, pode ser resolvido pelo aumento de tributos, pode ser resolvido por corte de todo mundo, eliminar ministérios, parar programas. Só que essa, quanto à de aumentar tributos, há um limite. Se continuar crescendo, eu não terei de onde cortar mais. No prazo curto, eu não terei de onde tirar mais nem terei como aumentar tributos, porque em alguma hora chega a 100%. Então, essa é a nossa lógica. A última questão que ainda existia. As premissas para se calcular o déficit são colocadas inclusive na LDO. Elas têm lá toda a metodologia, não é? Basicamente, quando se fala de déficit previdenciário são as contribuições de trabalhadores e de empregadores versus a despesa do sistema. Quando começamos a falar de seguridade, não é essa questão sobre o déficit previdenciário. A questão é outra, que é mais ampla, sobre déficit da seguridade ou não. Na questão do total de receitas e despesas, há uma questão que tem realmente uma interpretação jurídica por cima. É a questão sobre se os inativos do setor público, porque estão em artigo diferente da Constituição, são considerados despesas previdenciárias ou não. Não sendo jurista, eu não vou entrar nesse mérito. O mérito é que essa despesa existe de qualquer forma. Se não entrar nessa conta, vai entrar em outra. E é paga da mesma forma. Quanto à DRU, que teve várias interpretações, está demonstrado que a DRU, há muito tempo, pelo menos nos últimos dez anos, foi devolvida para a seguridade. E é até uma pergunta interessante: se foi, por que foi feita dessa forma? Essa foi realmente uma decisão de governo, do governo anterior, de encaminhar assim. Apesar de ter sido dado por este, ela foi encaminhada pelo governo anterior. Foi uma decisão de ser feita dessa forma, como na verdade sempre foi a DRU. É até uma pergunta interessante para se fazer. Ela sempre foi feita assim. Desde o fundo social de emergência, sempre a DRU, se analisar... A gente até fazia uma conta sobre a efetividade da DRU, no sentido de que eu desvinculo 100 bilhões para serem efetivos 10 ou 15, ou seja, o efetivo é que realmente estou tirando dinheiro daquela coisa de que desvinculei para colocar em outra. Essa efetividade da DRU sempre foi baixa e isso é provado pelas contas. Agora, por que politicamente se entendeu de fazer de um jeito ou de outro realmente não sei.
19:11 R	Bem, há uma questão quanto aos números apresentados. Eu estava olhando a apresentação da Anfip, porque eu não estava com ela aqui, e tem uma coisa que eu até nem pude comparar totalmente. Isso eu vou ter que fazer quando a gente chegar à SOF, porque eu tenho os números de 16 aqui. Eles estão trabalhando com os números de 15, que tendem a ser mais favoráveis, porque em 15 você ainda tinha uma arrecadação, o mercado de trabalho não tinha perdido tanto. E esse fato, como fato de não considerar inativos serviço público, gera um superávit na seguridade, o que na nossa conta não dá de jeito nenhum, porque tem essa diferença de interpretação. Bem, sobre a DRU eu acho que já passei os números básicos que tinha. Creio que seria isso. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário do Orçamento Federal. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Presidente, só um pouquinho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Antes de V. Exª passar para o Guilherme, quanto a minha pergunta para os agentes do Governo, ficou patente que não tive resposta. Por exemplo, há R$46 bilhões de contribuição previdenciária dos empregados que deixaram de ser recolhidos e que vêm recrudescendo - em 2012 era 22% e hoje é 35%; essa conta desse devedor não foi registrada no ativo e está valendo, está valendo. O R$1,8 trilhão, que é o estoque da dívida, foi tocado pelo Fabrício de forma bem leve, que está lá, não foi recolhido por isso e pelo outro... Os R$400 bilhões da dívida desse 1,8 da previdência também não foram recolhidos e aí não há essa questão do maior e do menor. Por último, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para o financiamento da seguridade social com o fim do PIS etc., que em 2015 totalizou R$694 bilhões, e com a despesa com seguridade social por vir, que seria de R$683 bilhões, teríamos um superávit de R$11 bilhões também prevalecendo. Então, as informações que aqui foram dadas estão valendo, porque nada foi contestado. Por fim, 44% do déficit orçamentário da seguridade social veio da DRU. Então, está valendo isso para mim. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Alguém quer fazer alguma ponderação? É legítimo. Eu só digo o seguinte: eu não tenho pressa. Se tiver que passar a noite toda aqui, sábado e domingo, eu estou inteiramente à disposição. O SR. GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES - Desculpe, Senador. Eu acho que, Senador Telmário, fui pouco claro. Na verdade, o que eu disse foi que, sobre os números da Anfip, que são o 694 e o 683, se eu não me engano, entendemos que há um erro conceitual, porque eles não colocam os servidores públicos, os inativos servidores públicos. Entendemos que é uma despesa previdenciária. Essa é uma diferença metodológica, mas essa sempre foi a metodologia do Governo. E, além disso, a DRU nem entra, porque, de fato, metodologicamente, seria para retirar a DRU, porque a DRU é uma emenda constitucional, é uma lei válida. Então, você deveria retirar a DRU. O que a gente coloca contestando é exatamente que, mesmo sem retirar a DRU, você ainda tem um déficit. Por isso que eu falo que é uma questão de jogo de números. Há um outro item: não, então, tira os servidores públicos da conta. Aí, chega no mesmo número em 2015, porque em 2016, mesmo com essas técnicas, você ainda teria déficit.
19:15 R	Então, o que eu digo de corte e recorte de realidade é que você pega o ano mais fácil de provar isso, tirando a despesa, uma despesa existente, e colocando uma regra que é constitucional como se não existisse. Ao fazer essas três coisas, você tem um superávit. Se qualquer uma das três for modificada, você tem um déficit. Mas os números por dentro são os mesmos, é questão de recorte. É só isso. Acho que tinha a questão sobre a receita. A questão da dívida ativa foi colocada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ela quer complementar. Ministra Grace, por favor. A Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Secretária do Tesouro Nacional, Drª Ana Paula. (Intervenção fora do microfone.) A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Obrigada pela gentileza de vocês. É bom a gente estar discutindo em um ambiente com tanta generosidade. Primeiramente, devemos encaminhar os números para os senhores de receita por receita, dentro do orçamento da seguridade. Temos vários requerimentos de informação decorrentes dessa CPI, estamos atendendo a todos. Inclusive são tantos números, o nosso era um só, mas é uma quantidade tão grande de números que a gente precisou pedir um prazo a mais. Esperamos responder o mais rápido possível, talvez essa semana ainda. Há um ponto que eu queria colocar com muita ênfase aqui sobre cobrança de dívida ativa. O nosso procurador já falou, com muita propriedade, que é uma função do Estado e é cumprida com muito zelo. Isso não vai resolver o déficit da Previdência. Acho que temos que ter muita clareza disso. Em todos os fatores que estão sendo colocados - as desonerações; a cobrança da dívida ativa que já recupera de 5 a 7 bilhões por ano, em média, nos fluxos; os esforços adicionais que estão sendo feitos, é importante aperfeiçoar a legislação para que a Procuradoria tenha mais instrumentos -, obviamente, precisamos estar juntos, engajados nesse processo, mas esses são elementos que não resolvem o problema fundamental que nós estamos pondo aqui hoje, que vou repetir : nós temos uma trajetória demográfica que nos leva inexoravelmente à reforma, caso nós queiramos ter um País viável para as nossas crianças, para os nossos adolescentes, que possa crescer. Nós temos estimativas de economistas que eu também posso passar para os senhores. Eles fizeram uma estimativa - não são números nossos de Governo, são estudos de acadêmicos -, pela qual, feita a reforma, temos condições de crescer entre meio até um por cento o PIB potencial. O País pode crescer no longo prazo, temos condições de ter mais investimentos decorrentes desse processo de maior solidez nas contas públicas. Então, é isto que a gente está buscando: enfrentar sem desvios a questão demográfica que está posta. Nossa sociedade está envelhecendo. É só a gente olhar vinte anos atrás como era. E a gente pode entender, até intuitivamente, como vai ficar daqui a 20 anos. Espero viver uns cem. Acho que todos nós aqui vamos viver muito mais do que a geração dos nossos pais, dos nossos avós. Então, a gente precisa fazer frente a esse desafio e unir todos os esforços, todas as medidas. Mas é importante deixar claro. Só a cobrança da dívida ativa, uma medida isoladamente, nem de longe vai resolver o problema que a gente está trazendo aqui.
19:19 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou passar para o Sr. Guilherme Portanova. É só para lembrar, Drª Ana Paula, que, ao mesmo tempo em que estamos envelhecendo, o número de crianças que nasce hoje é bem menor do que a um período atrás. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Isso. Aí nós voltamos àquele conceito que eu falei na minha apresentação que é da taxa de dependência, porque o que dá sustentabilidade à previdência não é o número de idosos; é a relação entre eles: é o número de idosos ou das pessoas que têm condições de se retirar do mercado de trabalho vis-à-vis ao número de jovens e adultos que têm condições de trabalhar. Aí o Brasil hoje tem 8 para 1. Eu tenho hoje oito jovens adultos trabalhando para um aposentado. Por isso que é assim por repartição, a solidariedade das gerações. Em 2060, eu vou ter dois para um. Esse é o agravamento da situação. Então, provavelmente o meu neto vai ter ele mais outra pessoa para pagar por um beneficiário do sistema. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso que o conjunto da sociedade tem que contribuir com a previdência, e não quererem cobrar só do assalariado, como infelizmente é a tendência. Já estamos na reforma já, não é? Na minha ótica, pela idade... A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI - Mas o conjunto da sociedade são eles. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas não pode tirar só de um lado, não é? Nessa reforma, só está saindo do assalariado. Eu não vi de nenhuma forma se onerar o empresariado. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Presidente, nesse sentido, o Estado fica parado, as pessoas envelhecem e o outro diminui, como se o Estado não pudesse evoluir, como se os quatorze mil empregos não voltassem a acontecer. Tudo isso é natural e faz parte do contexto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos deixar agora o Dr. Portanova usar a palavra, senão ele não terá oportunidade. O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Primeiramente, eu gostaria de pedir desculpa à Drª Ana Paula pela intervenção inapropriada que eu fiz na fala dela. A SRª ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI (Fora do microfone.) - Não, não. O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Não, foi inapropriada, e eu quero me desculpar. Não vou fazer réplica à Ministra Grace, porque ela não contestou os meus argumentos, senão eu faria. O que eu posso dizer - infelizmente ela não está mais aqui - é que, ao contrário do que ela disse de que todo ano a dívida pública é auditada, não. Nos termos do art. 26, da ADCT, a dívida pública nunca foi auditada. E vou mais longe: inclusive, todo ano, o Governo, seja ele qual for, veta a auditoria requerida pelo Legislativo, tanto na LOA quanto no PPA. Então, tem alguma coisa que não está batendo. Então, não é feito anualmente. Não é feito. Aí: "Ele está dizendo que estou mentindo." Dê a nomenclatura que quiser. Não é feita. Todo ano é pedida, tanto na LOA quanto no PPA, e é negada, desde 1988. E nunca foi feita nos moldes do art. 26, do ADCT. Então, só fiz esse aparte. Depois, vou responder às perguntas. Quero fazer outro aparte também. Não existe déficit previdenciário. Por isso, a importância da metodologia da hermenêutica constitucional. Se existir déficit ou superávit, é na seguridade social. Então, é um erro conceitual dizer déficit previdenciário. Eu ouvi isso o dia inteiro aqui. Não existe déficit previdenciário. Ou existe déficit ou superávit na seguridade social.
19:23 R	Depois, agora, nesses apartes que os membros do Governo fizeram, os servidores, como se intitularam, do que eles olvidaram novamente? Não tem que se discutir se nascem cinco, morrem dez ou não morre mais ninguém. Não. A questão é que na Emenda 20 foi criado um sistema do segurado social e houve, inclusive, aportes de receitas como PIS/Cofins, CSLL e concurso de prognóstico, já sabendo que só com a contribuição do empregado e do empregador não iria se manter. É tão difícil ver isso? Pelo amor de Deus! Toda a minha fala foi em cima disso: seguridade Social, seguridade Social. Aí, por questão demográfica, inversão da pirâmide, blá, blá, blá. Não, pelo amor de Deus! Está lá, foram criadas receitas pelo legislador constituinte, lá em 1998, já sabendo que a seguridade social, que a previdência social não se manteria por si só entre pacto de gerações, por isso que foram criadas três super-receitas. E são super-receitas! Está-se falando de bilhões e bilhões por ano. Então, são esses apartes que eu gostaria de fazer, nas contestações que mereceram ser contestadas. Então, não existe déficit previdenciário e todo o ano o Governo, seja ele qual for, nega auditoria, que nunca foi feita nos termos do art. 26 da ADTC. E, inclusive, nós vamos acionar judicialmente para que assim seja realizada. Quantas perguntas? Pouquinhas? Para mim foram poucas. O amigo aqui, eu fiquei com pena do amigo, ele fez uma dissertação, fez um case com perguntas. Cada pergunta era um case. As minhas estão barbadinhas aqui. Vamos lá, então. "Qual a sua avaliação sobre a atenção dispensada atualmente pelo poder público aos segurados da Previdência?" Vou dar um exemplo que eu já falei. Eles gastam 300, 400, 500 milhões em uma propaganda em horário nobre para desacreditar a previdência social pública, enquanto criam forças-tarefas para cortar benefícios, e eu não vejo eles arrumarem, tanto na PEC 287... (Palmas.) Outra coisa, eu não sou contra a reforma. Eu sou contra aquilo que eles chamam de reforma com o nº 287, que, para mim, deveria ser 666, porque aquilo ali é obra do diabo. Mas, voltando para cá, então, a pergunta foi respondida aqui? O.k. "Em geral, as diversas demandas do segurado têm merecido o devido tratamento na esfera administrativa?" Não, eles criam mutirões para cortar benefício. Eu tenho colegas em todo o País, graças a Deus, advogados. Sabem o que os advogados têm que fazer agora? Se estão em determinados polos, eles têm que fazer agendamento em cidades de até 300km, que é quando tem o agendamento em um mês, porque, na cidade em que eles advogam, em que eles moram, se eles forem agendar os clientes deles, será em seis, sete meses. Aí o que os desgraçados literalmente fazem? Ficam ligando para outras agências para ver se conseguem um agendamento mais curto. Nós estamos falando aqui não só de aposentadoria programáveis, de benefícios programáveis, que é a aposentadoria por idade, especial e por tempo de contribuição - e a PEC 287 acaba com as três. Nós estamos falando aqui de benefícios de risco, de uma pensionista que perdeu o marido e tem conta para pagar e que vai conseguir a pensão só daqui a seis meses; de uma pessoa que está inválida, incapaz de trabalhar e de se sustentar e que chega lá no empregador e o empregador: “Não posso de botar para cá, vai para o INSS”. O INSS chega e diz: “Você está apto”. E ele fica em um limbo. Então, vamos parar também de pensar que aqui é o cara que está trabalhando normalmente e que vai requerer uma aposentadoria por tempo de contribuição e que se vier daqui a um ano ou daqui a seis para ele tanto faz. Não, não, não, nós temos que levar os benefícios de risco. Aí é outra distinção de como é importante conhecer o Direito Previdenciário, benefícios programáveis e de risco.
19:27 R	É inaceitável o Governo criar uma força-tarefa para abrir agência no sábado e pagar e pagar R$60 por cabeça. Aí eu me lembro dos filmes de faroeste, que eu adoro, em que há caçadores de recompensa: "Por cabeça, eu te dou R$60". É inaceitável isso, enquanto, na mesma agência, demoram seis meses para te conceder, ou melhor, para te receber, para o teu direito começar a ser processado. Isso é como tu vês a previdência social e como tu a tratas. Então, a minha resposta à pergunta sobre se "tem merecido o devido tratamento" é não. O tratamento deles é totalmente o contrário, é o avesso. "Dr. Guilherme, na qualidade de [...], como V. Sª analisa a crise da previdência social?" A previdência social, hoje, está em crise, sim, assim como o Brasil está. Nós estamos com praticamente 15 milhões de desempregados. Mas, com essa propaganda em que o Governo gasta o resto de dinheiro que nós temos para desestimular a assinatura na carteira de trabalho, está havendo uma debandada para o contrato informal de trabalho, está havendo uma debandada para o mercado informal de trabalho. Então, esses são fenômenos que a gente tem que analisar. Isso, infelizmente, não sai na Rede Globo. A audiência do ouvinte aqui foi sensacional, e eu ratifico, como expositor, que o senhor o chame. Estou supercurioso para ouvir a resposta dele. "Quais são as soluções e saídas para a nossa crise?" Eu me reporto às soluções imediatas. Todo o Ministério da Previdência Social... Vamos ver se a política de desoneração está sendo cumprida. O Senador Capiberibe, que estava aqui, falou: "Mas espere aí. Nós não estamos mais no luxo. Nós não podemos nos dar ao luxo de renunciar, se nós estamos assim nessa penumbra. Então, parem de tirar 30% do orçamento da seguridade social, porque isso não volta. Não, não volta. Se voltar, me mostrem. O que acontece? Quando tu tiras, tu jogas lá num caixa do Tesouro. Bagunçou tudo. Vamos criar um caixa poupador, um caixa da previdência social ou um caixa da seguridade social, mas não dá para misturar receitas, não dá para misturar caixas, senão se perde, se perde na imensidão do mar azul, como diria o poeta. Acho que há mais uma pergunta aqui atrás. A pergunta final é: "Há ou não superávit?" É a intelecção que se deve fazer da metodologia da hermenêutica constitucional do art. 165 com o 194, com o 195 e com o 201 da CF. Isso quem tem que fazer é o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição Federal. Realmente não é um servidor, não é o Governo. Faltou pulso do Judiciário aqui ou talvez seja culpa de nós advogados que não acionamos o Judiciário a tempo, mas antes tarde do que nunca. Está parada lá, desde o ano passado, uma ADPF, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que mostramos - e aí, com a máxima vênia à Drª Ana Paula - que não é questão de caixinha, caixinha para cá, caixinha para lá. Se tu interpretasses as caixinhas como a Constituição manda, nós não estaríamos vivendo esse caos nem dado azo a esse terrorismo de que a previdência está quebrada, até porque o 195, como eu frisei no começo da minha fala, já sabedor de que ela não ia aguentar contribuições empregado e empregador, criou três super-receitas constitucionais e mais n via leis complementares.
19:31 R	Estávamos eu e o Diego Cherulli falando com o Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União e ele falou assim: "Não, eu fui tirar um habite-se na minha casa e paguei dinheiro alto para o INSS!" Então, no habite-se também há esse problema, tem essa receita no habite-se. E, para finalizar, se computarem todas as receitas, há superávit, e, ao fim e ao cabo, se o Supremo disser que a intelecção jurídica, que é a hermenêutica correta do 195 é computar tudo, eu quero saber onde é que foram parar mais de R$650 bilhões. Porque, por muito menos, nós tivemos uma Presidente destituída. E eu não estou entrando no mérito do impeachment. Aquela foto lá do Dr. Meirelles não deixa de ser uma pedalada, ele está misturando coisas - RPPS com Regime Geral. Então, acho que a gente tem que tratar com mais seriedade. Não é questão de caixinha, não; tem que tratar com tecnicidade. E eu acho que está na hora de o Supremo mostrar a que veio, e espero que não venha mais uma decisão consequencialista. Fico à disposição se alguém tiver mais alguma pergunta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu queria agradecer a todos os nossos convidados pelo alto nível do debate. Claro que algum desencontro sempre acontece. Quanto à opinião dos que estão nos assistindo, foram unânimes aqui: eles são contra a reforma, é fato, é real, não há como... Até alguns aqui muito mais... Eu não li nem a metade dos bravos, os que estão bravos mesmo prometo que não li, não vou ler, vou guardar e vai ficar nos arquivos, claro, da CPI. Mas com o que estou muito preocupado - confesso a todos vocês - é com o exagero da propaganda. Nosso debate aqui foi tranquilo, mas o exagero... Quando eu vejo ali o senhor bem velhinho dizendo: "Não, tem que fazer reforma, sim, senão não vou receber meu benefício mais." Aquilo é quase um insulto a nossa inteligência. Quando chego ao aeroporto - estou viajando muito por causa dessas reformas, tenho que viajar por todo o Brasil - e vejo ali naquelas correias em que a gente vai andando e caminhando... Como é que chama mesmo? O SR. GUILHERME PFEIFER PORTANOVA - Esteira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A gente vê escrito nas esteiras que "se não houver reforma da previdência, não terá mais investimento - está escrito lá - em saúde e segurança". Bom, a previdência está falida ou não está falida? A reforma é para sobrar dinheiro da previdência para investir na saúde, na segurança e na educação? É isso que passa! Quando o me cidadão perguntou: "Então, querem tirar para nós, para nos mandar para lá, Paim?" Eu disse: o senhor vai pensando aí. Então, me preocupa essa forma, esses milhões, para não dizer bi, que estão gastando em propaganda. Não vai convencer. A pesquisa, Hélio José, de que você falou aqui do próprio PMDB, 96%; uma pesquisa aqui do Senado deu 95%. Por isso que essa CPI é tão importante e pode ter certeza de que essa CPI só quer a verdade, nós vamos perseguir a verdade. E aqui, em todas as vezes que fizemos até o momento, todas que fizemos - essa acho que é a quarta; temos mais uma dúzia no mínimo - apontam no mesmo sentido. Por isso queria encerrar agradecendo a todos.
19:35 R	Para nós, a cada audiência que termina, a gente fica mais convencido de que a questão é de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação, de combate à roubalheira. Que quem rouba muito são os grandes. Ninguém me respondeu, e não me respondem. É uma dos auditores fiscais: que os poderosos tiram, a cada quatro anos, 100 bi de apropriação indébita e não depositam na Previdência. Não me digam - aí é o meu ponto de vista - que se você pegar esses 500 bi que nós temos para receber, aqueles que não pagam vão pensar duas vezes em não pagar, vão pensar duas vezes. Aquele malandro que diz: ah, eu não pago porque me dão o Refis depois, e tudo bem para mim, ele vai pensar três vezes, porque vai pagar e pagar com multa se não fizer o seu dever de casa. Olha, eu estou muito animado com esta CPI. Muito animado, inclusive, com as posições do Relator, de todos os nossos convidados. Podem ter certeza de que todos vocês estão nos ajudando muito. Podem crer, esta vai ser a CPI da verdade! E, se a CPI da verdade chegar ao fim dos trabalhos com a convicção que nós, a cada audiência, estamos tendo de que não há o tal de déficit, com certeza esse eleitor tem razão: por que é que não deixam terminar a CPI da Previdência para depois pensar na reforma? Terminamos a CPI, vamos ver o resultado para depois pensar na reforma. Mas, meus amigos, já é tarde. Eu estou muito feliz com o trabalho que nós estamos fazendo. Agradeço muito a todos os convidados, a vocês que vieram aqui, ficaram até o final, e aos mais de cinco, seis milhões de pessoas que, tenham certeza, estão ao assistindo a este debate em cada reunião da nossa CPI. Uma salva de palmas ao povo brasileiro e a todos os nossos convidados, todos, que estiveram aqui. (Palmas.) Está encerrada a nossa audiência. Os requerimentos vão ficar para amanhã de manhã, a reunião começa aqui às 8h30. (Iniciada às 14 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 19 horas e 37 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/05/2017 - 5ª - CPI da Previdência - 2017