23/05/2017 - 19ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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09:02 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Senador Garibaldi, sente-se aqui. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos... (Pausa.) Convido... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu gostaria de pedir... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vou já passar. Convido... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª vai fazer a leitura da ata para aprovação? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, eu vou convidar os... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E a ata? Ficará para... Eu gostaria, se vai começar... Como esta é uma reunião... Sr. Presidente, só para termos clareza aqui de como nós vamos proceder nesta reunião: é uma reunião convocada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), então, uma reunião ordinária, que tem duas partes. A primeira parte é uma audiência pública interativa, e a segunda parte é deliberativa. Portanto, para abrirmos uma reunião como esta, que não é só de audiência pública, é deliberativa, nós precisamos de um quórum de, no mínimo, cinco Senadores no painel. Nós temos quatro aqui. Seis Senadores. Nós não temos seis Senadores para abrir. Segundo, eu queria ponderar com V. Exª porque esta reunião estava marcada para 8h30. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A senhora não está presente? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, eu estou colocando lá: uma, duas, três, quatro. Nós estamos em quatro, cinco agora. Em segundo lugar, esta reunião foi convocada para 8h30. Como é uma reunião deliberativa, temos sempre meia hora para abrir. Já estamos em 9h04, portanto, já passou a meia hora. Eu gostaria que V. Exª encerrasse esta reunião. Nós podemos receber os convidados, ouvi-los, mas que encerrasse a reunião deliberativa. Nós não temos condições de continuar com essa reunião, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Art. 93. A audiência pública será realizada pela comissão para: ............................................................................................................................ § 3º No dia previamente designado, a comissão poderá realizar audiência pública com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros. Nós temos quatro membros aqui presentes, Senadora Gleisi; cinco membros aqui presentes. Então, eu gostaria de convidar... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Por favor, Senador, o art. 108 do nosso Regimento diz o seguinte: "As reuniões das comissões serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um quinto de sua composição, salvo o disposto no §3º do art. 93." "A audiência pública [como V. Exª colocou] será realizada pela comissão para", e aí vem "previamente designado". Só que V. Exª não fez duas reuniões, uma de audiência pública, encerra-se, e uma reunião ordinária. V. Exª chamou uma reunião em duas partes. Então, para esta reunião nós precisamos do quórum de que fala o art. 108 para iniciar. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um quinto já temos, com a presença agora do Senador Fernando Bezerra. E a senhora, para poder questionar, precisa marcar presença. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Tasso... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Se a senhora não está presente, não pode questionar.
09:06 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. Estou presente aqui. A minha vai ser marcada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, marque a presença, por favor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Há seis Senadores; o problema é que não tem horário. Era para começarmos as 8h30; são 9h. V. Exª abriu esta reunião depois das 9h. Sempre há meia hora de tolerância. Então, quero que V. Exª encerre. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso é comum aqui. V. Exª sabe que é comum que as audiências públicas, as comissões tenham atrasos, principalmente quando é audiência pública. Essa é uma tolerância normal, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu quero dizer que nós estamos em obstrução aqui. Nós não vamos marcar presença, não vamos dar quórum para iniciar a reunião. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, a senhora não pode falar, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas eu posso impedir que abra. V. Exª está fora do Regimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A senhora pode impedir, a senhora... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Posso sim. Pelo Regimento, posso sim. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, deixe-me só fazer um apelo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, Senador Lindbergh. Eu vou chamar os que estão presentes... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Deixe-me fazer um apelo ao senhor. Deixe-me fazer um apelo ao senhor! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Senador Ricardo Ferraço, quinta-feira passada, deu entrevista e publicou em todos os lugares que não existia possibilidade de a gente continuar sem suspender a tramitação da reforma trabalhista. Eu faço um apelo ao senhor. Isso aqui é uma provocação para a gente. Nós não vamos... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou falando da responsabilidade do senhor como Presidente. É uma provocação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Provocação é essa. Eu estou fazendo... Esta reunião - V. Exª sabe muito bem - foi um acordo feito conosco a pedido de V. Exª e da Senadora Gleisi. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não aconteceu nada quarta-feira, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não aconteceu nada quarta-feira? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aqui, nesta Comissão, não. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não; aconteceu com o Presidente da República! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Aqui nesta Comissão, não. O nosso trabalho continua normalmente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não continua! Nós não podemos continuar! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nós não entramos em férias. Senador Lindbergh, eu faço um apelo. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Tasso, é provocação. Nós não vamos aceitar a leitura deste relatório hoje. Eu falo com toda honestidade. Eu me senti provocado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, eu peço que V. Exª tenha o comportamento regimental. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isso é provocação! O Senador Ferraço avisou quinta-feira que estava suspenso. E os senhores querem hoje dar um ar de normalidade, como se não houvesse acontecido nada no Brasil, Senador Tasso Jereissati? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, o Senador Ferraço, se não quiser ler o relatório, ao chegar o momento da leitura, vai dizer. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não. Ele disse agora que quer ler, mas quinta-feira disse que não podia, que teria de suspender. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso é um arbítrio do Senador Ferraço. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É, sim senhor! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Porque ele anunciou isso tudo para o País. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E está encerrada a discussão. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não está encerrada, não! O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu passo a convidar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Não vai ser lido o relatório desse jeito... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por que o senhor não quer? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Os senhores não vão impor isso para a gente! (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O País não pode continuar assim. Não podemos votar uma coisa... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - O senhor não vai impor a sua pauta, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Lindbergh, por favor. Eu apelo para o seu equilíbrio emocional. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Estou equilibrado! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu apelo para seu equilíbrio emocional. Eu estou querendo... Senador Lindbergh... (Intervenção fora do microfone.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, eu apelo para que a gente siga o Regimento. V. Exª sozinho ou dois ou três Senadores não podem impor, pelo grito o que querem. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor é que não pode, em uma crise como esta... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Mas a minoria não pode se sobrepor à maioria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pelo Regimento, tem que cancelar... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª não está presente, Senadora Gleisi, por favor. Vamos levar... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Eu estou presente. Só não estou ali presente, porque estou em obstrução. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Obstrução é um direito regimental. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu havia pedido pela ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Também em comissão! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero aqui me somar ao apelo da Senadora Gleisi e do Senador Lindbergh para que nós cancelemos a presente reunião, por tudo aqui que já foi apresentado por eles. É completamente inoportuno darmos continuidade a uma matéria como esta, mudanças na legislação trabalhista, no momento que o País vive, Sr. Presidente. É uma questão de pedirmos equilíbrio, de pedirmos um mínimo de bom senso. Meu Deus!
09:10 R	(Tumulto no recinto.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por favor, estou com a palavra ainda. Estou com a palavra, por favor, o Presidente me concedeu. Então, é uma questão de bom senso, é uma questão de um mínimo de equilíbrio. O Congresso Nacional, repito, diante da situação grave pela qual passa o País, tem condições de dar andamento a matérias inclusive desse teor, dessa profundidade? É uma matéria, o senhor reconhece, extremamente polêmica - polêmica! Há posição majoritária na sociedade contra esse conjunto de reformas, seja a previdenciária, seja a mudança trabalhista; é uma proposta que chega a esta Casa alterando mais de cem dispositivos, nada mais, nada menos, da chamada legislação trabalhista. Repito: no momento em que o País vive, com um Presidente não só delatado, mas flagrado, acusado de praticar atos de suborno, acusado de praticar atos de improbidade... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Por favor, conclua. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vou concluir. Tanto é que o próprio Ministro Fachin pede abertura de inquérito. Enfim, o que se espera deste Parlamento é que tenha um mínimo de dignidade, um mínimo de responsabilidade, um mínimo de compromisso com o País. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Fátima, conclua. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, o nosso apelo, Senador Tasso, para que esse relatório não seja lido e para que a sessão seja cancelada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Fátima... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só um minuto, Senador Fernando. A minha opinião é de que, mais do que nunca, na situação em que estamos, de uma séria crise política e crise econômica, esta Comissão, assim como o Senado Federal, deve ter os seus trabalhos em andamento, para que a população tenha a clara noção de que o País não está desorganizado, que o Legislativo funciona, que os Srs. Senadores e Srs. Deputados estão cumprindo com suas obrigações, que são: trabalhar, legislar e fazer com que as discussões, as audiências públicas sigam normalmente. Mais do que o meu desejo, é a nossa e a minha obrigação fazer com que esta Comissão trabalhe normalmente. Só estou querendo uma coisa: não é deliberar, não é votar, não é desequilibrar, não é tumultuar; é trabalhar segundo mandam os ordenamentos desta Casa. Por essa razão, passo a palavra ao Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, quero manifestar o meu apoio à decisão de V. Exª, de dar sequência aos trabalhos desta Comissão, sobretudo com a leitura do relatório do Senador Ricardo Ferraço. Compreendo a manifestação política da oposição. É legítima, é natural que ela exerça o seu direito de discordar da reforma trabalhista, de pontuar a gravidade da crise política, que - nós não negamos - o País está enfrentando. Mas acho que a reforma trabalhista é um instrumento também para confirmar as expectativas de recuperação econômica do País.
09:14 R	Saímos de uma inflação de mais de dez pontos percentuais para uma inflação abaixo de quatro pontos percentuais, a taxa de juros está caindo, e os primeiros sinais de recuperação econômica já se apresentam: dados do Caged, com o crescimento do emprego; as projeções para o crescimento do PIB este ano, que já variam de meio a zero ponto percentual; a projeção para o próximo ano, que está variando entre dois e três pontos percentuais. Isso exige que o Congresso Nacional, mesmo diante de uma grave crise política, possa continuar funcionando, deliberando, debatendo. Os argumentos pró e contra a reforma trabalhista nós vamos ouvir quando da votação e quando da discussão aqui, na CAE, e, posteriormente, no plenário do Senado Federal. Eu, por exemplo, defendo a reforma trabalhista, porque, segundo diversos economistas... Eu prefiro ficar com um pernambucano, Alexandre Rands, que, fazendo uma análise da reforma trabalhista, diz ser possível, com a aprovação da reforma trabalhista, ampliarmos o nível de emprego em quase 10 pontos percentuais, ou seja, a taxa de desemprego, que hoje está em quase 14 pontos percentuais, pode ser reduzida em 1,4. Isso significa milhões de empregos para os brasileiros. Ele também chega a afirmar que a reforma trabalhista vai, no médio prazo, durante cinco anos, ampliar o valor do salário. Portanto, eu quero aqui manifestar o meu apoio à decisão serena, correta, adequada que V. Exª toma de dar sequência aos trabalhos desta importante Comissão do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Fernando. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, por gentileza, V. Exª poderia marcar presença? Para poder... Porque eu quero só seguir o Regimento. Eu não quero provocar ninguém; eu quero levar isso... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu já estou presente. Nós estávamos em obstrução. (Fora do microfone.) Eu só quero - por favor, é rápido - deixar um registro aqui, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... que é regimental, e eu queria que constasse em ata. Às 9h nós não tínhamos quórum para abrir os trabalhos desta Comissão, nem para audiência pública... Para reunião ordinária com audiência pública. Não tínhamos quórum! Portanto, esta reunião não poderia ter continuidade. Eu quero que se deixe isso registrado em ata isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não; ficará registrado em ata. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso fere o Regimento. Já que V. Exª quer cumprir o Regimento, eu gostaria muito que ficasse, e que, depois, nós revíssemos esta Comissão, porque, na hora em que entrarmos na segunda parte, nós voltaremos a esse assunto. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vai ficar registrado em ata, assim como as reuniões que a senhora presidiu, quando Presidente desta Comissão: uma começando às 10h34 da manhã; outra, por exemplo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ninguém questionou. Ninguém questionou! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... às 10h33 da manhã. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se houvesse havido questionamento, eu teria suspendido. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só isso. Eu convido... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ninguém questionou. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, vamos respeitar, pelo menos, os nossos convidados. Damos início à audiência pública convidando os professores Marcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas e Presidente da Fundação Perseu Abramo; André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo - Fundação Getúlio Vargas; Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper. São todos muito bem-vindos a esta Casa! (Pausa.) Muito obrigado.
09:18 R	Começo agradecendo aqui a presença dos professores pela gentileza de terem aceitado o nosso convite para participarem desta reunião. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queira encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. De acordo com o art. 94, §§2º e 3º, do RISF, a Presidência adotará as seguintes normas: cada convidado fará sua exposição por 15 minutos, e em seguida abriremos a fase de interpelação pelos Senadores e Senadoras inscritos; a palavra aos Senadores e às Senadoras será concedida pela ordem de inscrição; os interpelantes dispõem de três minutos, assegurado igual prazo para a resposta dos interpelados. Passo a palavra, inicialmente, ao Prof. Marcio Pochmann, professor da Unicamp e Presidente da Fundação Perseu Abramo. Com a palavra o professor. O SR. MARCIO POCHMANN - Olá a todos que nos acompanham, bom dia. Bom dia às Srªs e aos Srs. Senadores, ao Presidente Tasso e ao Relator, Senador Ferraço. Quero, inicialmente, agradecer a oportunidade de fazer parte deste debate em torno do Projeto de Lei, que veio da Câmara, nº 38, de 2017, que trata da reforma trabalhista. Eu faço uma apresentação... Trouxe aqui um conjunto de informações com que espero poder contribuir na discussão que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras estão fazendo, que, de certa maneira, tem o acompanhamento generalizado da população em função dos impactos que uma mudança na legislação terá sobre os brasileiros e, em especial, a classe trabalhadora. Vou focar fundamentalmente o tema do nível de emprego e as condições de trabalho, buscando compreender os impactos dessa modificação na legislação trabalhista em relação à determinação do emprego e, ao mesmo tempo, em relação aos direitos trabalhistas. Dividi, então, a minha apresentação nestes quatro itens: resultados recentes das reformas trabalhistas, segundo a experiência internacional; fases da regulação e desregulação do mercado de trabalho brasileiro, uma breve trajetória do nosso sistema de regulação no mercado de trabalho; o impacto da macroeconomia e a eficiência do mercado de trabalho - nesse item, infelizmente, houve um problema na minha apresentação, e eu não consegui, ela não vai ser exposta aqui, mas vou falar -; e o projeto atual de reforma e os direitos da classe trabalhadora. Muito bem. Nós tomamos como referência... Há muita literatura a esse respeito que trata das mudanças nos marcos regulatórios dos mercados de trabalho nacionais segundo diferentes experiências nacionais.
09:22 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Marcio, desculpe. Eu queria pedir... O SR. MARCIO POCHMANN - Há muito barulho. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu queria pedir, Presidente, para se pedir silêncio aqui. Há muita conversa paralela; fica difícil para a gente escutar. O SR. MARCIO POCHMANN - Obrigado, Senadora. Então, nós tomamos como referência duas instituições que são reconhecidas internacionalmente: uma mais longeva, que é a Organização Internacional do Trabalho; e a outra é o Fórum Econômico Mundial. A primeira olha basicamente o tema do trabalho, e o Fórum Econômico Mundial trata mais do elemento do trabalho e da competitividade. São vários os estudos a respeito das mudanças na regulação do mercado de trabalho, e nós utilizamos um estudo produzido agora, em dezembro de 2016, que faz um balanço das reformas trabalhistas realizadas em 110 países, no período de 2008 a 2014, que envolveram cerca de 643 mudanças nos sistemas de relação de trabalho em diferentes países. Desse conjunto de reformas realizadas, 50% - a metade, praticamente - dizem respeito a mudanças que buscaram ampliar a proteção dos trabalhadores, e 50% buscaram liberalizar o funcionamento do mercado de trabalho. Então, basicamente, está empatado aí o sentido das mudanças realizadas. As conclusões desse estudo revelam que não há efeito estatístico relevante sobre o nível de emprego. Ou seja, as mudanças na legislação trabalhista, seja para proteger o trabalhador, seja para liberalizar o funcionamento do mercado de trabalho, não impactam o mercado de trabalho, não elevam o nível de emprego, porque a determinação do emprego em uma economia capitalista é dada pelo nível de demanda agregada, e não pelo custo da mão de obra. É óbvio que, se nós tivéssemos a redução do custo da mão de obra em apenas uma empresa, essa empresa teria condições de fornecer o seu produto a menor preço e, portanto, ganhar mercado em cima de outras. Agora, quando há uma redução generalizada, há uma redução do custo da mão de obra, e isso significa, de maneira geral, queda na demanda. A não ser em empresas que teriam como demanda o mercado externo. Mas, como nós somos um país em que o maior peso da nossa produção está voltado para o mercado interno, nós não identificamos, justamente, a partir desse tipo de investimento, na literatura especializada, comprovação estatística de que há mudança no nível de emprego a partir da alteração da legislação trabalhista. Obviamente, eu não vou cansá-los aqui com os dados, mas esse estudo, entre outros, é bastante relevante do ponto de vista da comprovação de que o desemprego não se alterou em função das medidas no mercado de trabalho. E o que se viu foi que, enquanto as medidas protetoras do mercado de trabalho contiveram, em certo sentido, a precarização do emprego, aquelas que liberalizaram o mercado de trabalho terminaram ampliando a precarização, dando conta de um conceito novo que tem sido utilizado como sendo agora o novo segmento, o dos precarizados, que surge a partir da flexibilização do mercado de trabalho. Posição do Fórum Econômico Mundial. Eles também analisam um conjunto de estudos e trabalhos - que estão disponíveis a partir da produção do Fórum Econômico Mundial - e não se preocupam tanto com a questão das condições de trabalho, mas sobretudo com o nível de competitividade dos países. Então, eles têm uma metodologia de identificar a competitividade nas economias. E a competitividade, de maneira geral, é analisada de forma sistêmica, em que o custo, o fator trabalho, de certa forma, é um dos componentes.
09:26 R	Eles identificam, em várias relações, com vários países analisados, que o movimento de flexibilização do mercado de trabalho não foi acompanhado necessariamente da elevação de competitividade. É óbvio que a competitividade está relacionada a outros elementos para além do fator trabalho, mas, apenas analisando o componente, o fator trabalho, isso não se verifica, ou seja, não há comprovação nesse sentido de que a mudança na legislação trabalhista impacta o mercado de trabalho, do ponto de vista do nível de emprego, ou impacta a competitividade das economias. Dentro desse primeiro item que trata da experiência internacional, eu queria adicionar um elemento importante. Parcela significativa das mudanças nas legislações trabalhistas nos países, no período de 1980 a 2007, que foi um período, então, em que a globalização ganhou expressão, foi demarcada fundamentalmente pela ampliação do comércio externo, uma vez que o comércio externo crescia duas, três, até quatro vezes acima do Produto Interno Bruto do mundo. Nós tivemos, então, concomitantemente, as políticas de liberalização não apenas da economia, do comércio, financeira, mas também as mudanças trabalhistas, cujo objetivo era reduzir o custo da mão de obra, e flexibilizando, facilitando a contratação e demissão dos trabalhadores. Ocorre que o contexto internacional mudou drasticamente a partir de 2008, com a crise de dimensão global que fez com que, de certa maneira, nós estejamos, cada vez mais, identificando um movimento de desglobalização. Isso significa dizer que o comércio mundial vem crescendo pouco e abaixo do PIB. Ou seja, é um movimento inverso daquele verificado até o ano de 2008. Então, nesse contexto em que nós temos uma desaceleração do comércio mundial, inclusive abaixo do PIB, o que se tem percebido justamente é o crescimento de políticas de defesa do mercado interno, especialmente naqueles países que apresentam mercado interno consistente, como os países grandes, em que se inclui o Brasil. Isso tem sido perceptível, inclusive, por mudanças importantes na política de vários países, como é o caso, por exemplo, da saída da Inglaterra, um país governado por um partido liberal conservador, que não apenas defendeu o mercado interno da Inglaterra, como lançou recentemente uma política de defesa do conteúdo nacional e de industrialização da Inglaterra, algo inimaginável para um partido liberal conservador como o atual na Inglaterra. Podemos também observar a experiência dos Estados Unidos, agora, recentemente, que praticamente abandona a ênfase da globalização, a partir da eleição do Presidente Trump, e adota políticas de defesa do mercado interno; políticas, inclusive, que visam favorecer mais o seu mercado interno em relação ao mercado externo. Então, os estudos fazem menção, nesse sentido da mudança do cenário internacional, a que se acreditava que a saída seria pelo comércio externo, e o que nós estamos verificando hoje é que os países querem vender mais, mas não há grandes compradores, de tal forma que o mercado interno se transforma no principal ativo. E é nesse sentido que me parece importante serem consideradas mudanças na legislação trabalhista; em que medida elas vão ajudar ou enfraquecer o mercado interno. Dessa forma, nesse período, digamos assim, de desglobalização, as mudanças, as reformas nas legislações dos mercados de trabalho dos países têm se reduzido, retraído drasticamente. São poucos os países que tratam dessa questão. Houve um grande fluxo de mudança nas legislações trabalhistas quando a globalização estava em alta, até 2007, 2008.
09:30 R	Eu aqui apenas destaco duas tendências que nós tivemos na regulação do mercado de trabalho brasileiro. A partir da década de 30, quando o País tem um projeto urbano industrial, nós tivemos, na verdade, a Consolidação das Leis do Trabalho - como diz o nome, ela não criou novas leis; ela consolidou, sistematizou, racionalizou cerca de 15 mil leis que existiam até então. Basicamente, desde a década de 20, começa a haver a aprovação de medidas muito específicas de trabalhadores, como é o caso, inclusive, da própria lei da previdência social para os ferroviários, em 1923, em São Paulo. A partir disso, há um movimento de generalização - várias categorias vão, através da pressão, estabelecendo direitos de proteção a partir do Legislativo da época -, e então, em 1943, nós temos uma consolidação que racionaliza mais de 15 mil leis em menos de mil artigos. Foi um movimento bastante importante o que ocorreu nessa comissão no início dos anos 40. Ocorre que a CLT, criada em 1943, foi feita para algo que não existia no Brasil, que era trabalhador urbano. A CLT voltou-se basicamente para trabalho urbano. Segundo o censo demográfico de 1940, de cada dez trabalhadores existentes no Brasil, apenas um estava na cidade; nove estavam no campo. E a CLT não olhava o campo. Ela passou a incorporar o trabalhador rural somente a partir de 1963, de forma lenta e gradual, quando se aprovou, aqui no Congresso, o Estatuto do Trabalhador Rural. E a Constituição de 1988, de certa maneira, vem consolidar esse movimento maior de regulação do mercado de trabalho, incluindo determinados segmentos, como domésticos, empreendedores individuais, entre outros. Mas ainda sabemos que, pelo menos até 2014, 25% dos trabalhadores ocupados não estavam submetidos à legislação atualmente existente. Nós temos um segundo movimento de desregulamentação do mercado de trabalho, que estaria em três períodos. Na década de 60, há a introdução do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que termina, basicamente, com o sistema de estabilidade no emprego, introduzido em 1923, após dez anos de trabalho na mesma empresa, e retira também a autonomia da Justiça do Trabalho em função da introdução da política salarial, que vai perdurar até 1994. Depois, nós temos um movimento também de desregulamentação nos anos 90: terceirização em atividades meio, criação e expansão da pejotização dos empregos de maior salário, e contratos de tempo parcial. Há uma diversificação de contratação nos anos 90. E estamos, agora, diante de uma nova mudança de desregulamentação do mercado de trabalho, através da generalização da terceirização, da restrição real dos gastos sociais e do projeto que ora se discute aqui no Congresso Nacional. O que eu queria mostrar, de maneira geral, em relação ao tema do trabalho e da legislação trabalhista é que a economia brasileira, pegando o período de 2006, os últimos dez anos praticamente, tem convivido com mudanças importantes em que o mercado de trabalho não tem sido uma restrição aos ajustes da economia. Então, nós temos a evolução da competitividade, a eficiência do mercado de trabalho e o ambiente macroeconômico, que são, na verdade, as variáveis utilizadas pelo Fórum Econômico Mundial, e o Brasil tem sido um dos poucos países onde na verdade não há restrição do mercado de trabalho para que as empresas possam se ajustar às situações de oscilação da atividade econômica.
09:34 R	Aqui também há outro levantamento feito pelo próprio Fórum Econômico Mundial, analisando desempenho da economia, eficiência de governo, eficiência empresarial, a infraestrutura, e a gente pode ver que o mercado de trabalho foi aquele que mais se alterou nesse período analisado, um período difícil, 2015/2016, ao contrário de outros indicadores levantados pelo Fórum Econômico Mundial. Então, não haveria, no mercado de trabalho, problemas de constrangimentos ao ajuste, à necessidade de as empresas se reestruturarem em momentos de dificuldade, especialmente. Olhando agora, então, os itens que seria possível identificar em relação aos direitos da classe trabalhadora. Eu aqui vou rapidamente enunciá-los. Isso está associado à ênfase que o atual projeto faz... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - ...em relação aos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Há estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do trabalho temporário; retira a obrigação, ainda que subsidiária, dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regula o teletrabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”. Altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato. Afasta, de certa forma, a Justiça do Trabalho da possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei; dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho, especialmente para o trabalhador; distancia os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias; cria representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas. Estabelece regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista... (Interrupção do som.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos; flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos. Acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere), ou seja, o tempo dispendido pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador não será mais computado na jornada de trabalho. Há alteração do conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas. Modifica o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras; restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais; permite que acordos coletivos, mesmo quando em patamares inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas; há possibilidade de que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei. Lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que, em se tratando de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido. Dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Amplia expressamente a terceirização para a atividade fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva. Transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto.
09:38 R	Aqui, apenas para mencionar, embora eu não toque nisso com a ênfase devida, é que essas mudanças que a legislação provocará terão impacto fiscal bastante significativo reduzindo a arrecadação, como é o caso desse próprio item, e impondo adicional de gastos em outros itens. Estamos vivendo um problema fiscal de grande importância e, parece-me, que a proposta da reforma não vai no sentido de melhorar as finanças. Pelo contrário, terá impacto negativo, reduzindo a arrecadação e impondo gastos adicionais. Desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas à proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de dez anos, comissões e prêmios. Altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial - trabalho igual, salário igual. Constitui a figura da extinção do contrato de trabalho por acordo, diminuindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. O trabalhador, nesse caso, poderá sacar 80% do saldo do FGTS e não fará jus ao Seguro Desemprego. Admite a cláusula de arbitragem, com afastamento da Justiça, nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda duas vezes o teto da Previdência - remuneração atualmente acima de R$11.100,00 -, o que obriga negociar com o patrão antes de recorrer à Justiça trabalhista. Veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas. Possibilita o pagamento de férias em até três períodos, sendo um deles inferior a 14 dias corridos e os demais superiores a cinco dias cada. Exclui da base de incidência de encargos e da contribuição previdenciária o valor pago, ainda que em caráter habitual, a título de ajuda de custo, prêmios e abonos, o que gera maior espaço para a burla ao direito de cômputo desses valores para fins trabalhistas e previdenciários. Ou seja, aí está mais um elemento pelo qual a União perderá receita possivelmente, porque estamos falando de recursos que, olhando do ponto de vista da massa salarial brasileira, equivalem entre 15% a 20% da massa salário, que é constituída desses adicionais que deixarão de ter a incidência da tributação. Obviamente, haverá impacto do ponto de vista da arrecadação tributária. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Já estou terminando, Presidente. A CLT permite negociar tudo que existe acima do mínimo estabelecido por ela. Com o projeto de lei, torna-se possível negociar abaixo do mínimo estabelecido pela CLT. Ou seja, a CLT não impede a livre negociação para tudo que está acima do mínimo que ela prevê; o que nós estamos tratando agora é, na verdade, de abrir a possibilidade para discussão, para negociação do que está abaixo da CLT. Aí reside a perda maior de direitos. A prevalência do negociado sobre o legislado concede aos patrões pressão sobre os trabalhadores que atualmente não dispõem dessa pressão. A simples ameaça de deslocamento da empresa para outra cidade torna-se suficiente para que os empregados pressionem o sindicato a aceitar a redução de direitos pela via da negociação. Diante do desemprego, o direito vira acessório. O direito do trabalho torna-se precário, destruindo a legislação trabalhista, enfraquecendo os sindicatos, precarizando as relações de trabalho. Fico por aqui. Se o Presidente me der um minuto, eu teria perguntas que trouxe. São três perguntas apenas. Se o senhor me permitir, eu gostaria de dizer o seguinte: eu tive oportunidade de participar na Comissão da Câmara dos Deputados que tratou desse tema e fiquei bastante desconfortável depois de ter participado.
09:42 R	Sou professor de uma universidade, exerço a função de professor por 31 anos, sou professor titular, e fui convidado para tratar de um projeto que tinha sete itens. Sobre ele me debrucei e fiz uma apresentação. Fui, de certa maneira, surpreendido pelo Relator, que, naquela reunião, permaneceu por pouco tempo, apresentando para televisão, tirando fotos e indo embora, não estando presente como está o Senador Ferraço... (Risos.) Espero que esteja aqui, senão... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - A surpresa que me veio foi justamente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Está, sim, ele estava aqui... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Agora não está. Fisicamente, não. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Eu, que não sou um estudioso da legislação, fui até o art. 58 da Constituição Federal, que estabelece que o Congresso e suas Casas devem ter comissões permanentes e temporárias cujo objetivo seja realizar audiências públicas com entidades civis, buscando trazer elementos justamente para melhorar as legislações do nosso País. Deixei um dia de aula e de trabalho na universidade, em Campinas, e vim participar de uma Comissão para discutir um determinado tema, mas terminei sendo surpreendido pelo relatório, na Câmara, que tratou de temas que não eram objeto de discussão. Foram mais de cem artigos apresentados, e nem tivemos oportunidade de discutir. Nesse sentido, fico me perguntando o que estou fazendo aqui: se estou vindo aqui justamente... (Falha na gravação.) ...ao vir para cá quando o próprio Relator informa que já tem o relatório para apresentar hoje. Acho humanamente impossível fazer um relatório de imediato, de pronto, sem ouvir, sem pinçar, porque estamos tratando de um tema absurdamente importante. A segunda questão que eu gostaria de aqui deixar, Sr. Presidente, é que as regras gerais que repercutem sobre a sociedade, como é o caso da questão trabalhista... Lembro aqui, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, que são do mesmo nível ou, talvez, não de tanta importância como a questão do trabalho, mas, independentemente disso, são regras que mudaram a vida dos brasileiros e foram debatidas por décadas, por anos. Pergunto: por que a rapidez, a necessidade de fazer uma mudança de tão grande monta em um período inferior a três meses? Não consigo identificar razão para isso, sem que possamos construir um grande acordo em torno dessas várias modificações que são importantes. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Terceira questão: por que o tema da reforma trabalhista apresenta-se no Legislativo apenas e tão somente nos períodos de alto desemprego? Por que o tema da legislação trabalhista, a sua alteração, não é tratado em períodos em que temos quase pleno emprego? Seria que o tema da reforma trabalhista, tal como apresentado, se daria apenas quando sindicatos e trabalhadores estão fracos e os patrões estão fortes? Muito obrigado. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quero informar que o Regimento Interno não permite que haja manifestação por parte dos convidados para esta reunião. Professor, informo que demos mais dez minutos pelo respeito, pela importância da sua palavra. Com a palavra o Prof. André Portela, professor da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. O SR. ANDRÉ PORTELA - Bom dia a todos. Antes de tudo, agradeço o convite para estar aqui, nesta Comissão do Senado. Agradeço ao Senador Tasso Jereissati, a todos os Senadores aqui presentes e demais pessoas. Eu vou aproveitar esses meus 15 minutos para fazer aqui algumas considerações sobre a reforma trabalhista. Eu queria fazer essas considerações e chamar a atenção dos senhores sobre uma perspectiva da economia a partir da economia das instituições. E eu queria trazer para os senhores essa perspectiva porque acho que ela ilumina bons e interessantes aspectos nessa discussão da reforma trabalhista.
09:46 R	Eu tenho uma apresentação mais longa do que esses 15 minutos, mas, brevemente, tentarei passar por cinco pontos. Então, muito brevemente, quero falar sobre a importância das instituições para o desenvolvimento econômico e da função de por que termos regulação trabalhista. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Como nós demos mais do que cinco minutos ao Professor Pochmann, V. Sª terá mais cinco minutos de tolerância. O SR. ANDRÉ PORTELA - Eu agradeço essa externalidade positiva que o Professor Pochmann gerou a todos nós. (Risos.) Obrigado, Senador. Qual é a discussão econômica de por que fazer regulação trabalhista? E, aí, também, trazer à luz alguns debates da literatura econômica, mais particularmente o debate europeu, e o que a gente aprende com essa literatura, uma literatura bastante vasta. Inclusive, já foram apresentados alguns estudos aqui. E, aí, apresentar aos senhores alguns aspectos do mercado de trabalho que eu acho relevantes e importantes, para, enfim, entrar na reforma trabalhista aqui no Brasil. Então, quero falar desses cinco tópicos para os senhores. Instituições. Existe uma vária literatura sobre instituições e desenvolvimento econômico. O importante aqui de relacionar isso à nossa reforma é que, no seu caráter mais geral, as instituições são restrições criadas pelos homens, que estruturam as interações sociais, políticas e econômicas, tanto informais quanto formais. As formais são a Constituição, as leis, a lei trabalhista etc. O que há de importante nessas legislações e nessas instituições? É que elas estabelecem as estruturas de incentivos e restrições para as pessoas interagirem em sociedade e em grupo. E, da maneira como a gente institui essas regras de convivência, isso estabelece importantes parâmetros e incentivos para a economia como um todo - para as pessoas fazerem as suas decisões ao longo de suas vidas, para as empresas fazerem as suas decisões de investimentos, para as pessoas poderem estabelecer trocas -, dando estabilidade de horizontes etc. O importante nas instituições é que elas estabelecem ordem e reduzem incertezas. Obviamente, elas evoluem lentamente, conectando o passado com o futuro. Do ponto de vista econômico, é que, a depender disso, elas permitem reduzir custos de transação na sociedade e a produção num mundo de especialização e divisão de trabalho. Então, a grande questão para o desenvolvimento econômico é como montamos um sistema de instituições que gere uma estrutura de incentivos que sejam propícios aos ganhos de produtividade, ao crescimento econômico etc. Pois bem; por que estou trazendo essa discussão para cá? Porque nós podemos pensar a regulação trabalhista e políticas de proteção do emprego, do ponto de vista econômico, por algumas razões que se justificam. Na história dos vários países, temos bastantes regulações e políticas de proteção do emprego, embora todas elas muito específicas e diversas.
09:50 R	Mas temos justificativa para isso: proteger o trabalhador de ações arbitrárias do empregador; proteger o trabalhador, assegurar contra a perda do emprego, principalmente em existência de imperfeições do mercado, em que o trabalhador não tem como se assegurar perante a incerteza de uma perda de emprego, etc. Então, a regulação pode oferecer esse seguro. Claro, temos informações imperfeitas, os trabalhadores desconhecem as condições de trabalho, as condições de saúde, as condições do emprego, então, é importante é importante regular isso. E o mais importante, a regulação e a proteção ao emprego para promover uma relação estável e duradoura do emprego ao estimular o investimento em capital humano do trabalhador pela firma e o compromisso do trabalhador com a firma. Então, temos bastantes justificativas puramente econômicas, além, claro, também de justificativas de bem-estar para a proteção do trabalhador. Mas, dependendo de como façamos esse sistema de proteção social ou essa regulação trabalhista, ela pode ter, obviamente, potencias consequências não desejadas de regulação. Elas podem restringir o processo de criação e destruição de empregos e limitar a capacidade das firmas e de pessoas de explorarem novas tecnologias e mercados; Podem reduzir a capacidade de se realocar o trabalho naqueles setores ou atividades onde seu uso seria mais produtivo; Podem levar ao surgimento de parcelas de trabalhadores não protegidos (por exemplo, informal); Podem criar uma estrutura de incentivos que permitam comportamentos oportunistas. Em outras palavras, todo mundo quer regular, mas o diabo mora nos detalhes e, a depender de como façamos essa regulação, podemos gerar um sistema de incentivos bastante perversos. Então, eu digo que a grande questão é esta, é o que eu chamo de dilema da regulação trabalhista: como encontrar uma combinação ideal entre proteção ao trabalhador e eficiência da alocação dos fatores produtivos e crescimento da produtividade? Aqui está, eu acho, o nosso grande debate. Como combinar proteção social ao trabalhador - proteção ao trabalho e proteção ao emprego - e, ao mesmo tempo, garantir eficiência locativa e crescimento da produtividade? O desenho dessas regras e essa estrutura de incentivos subjacentes são cruciais para o bom resultado disso. O que a gente tem de estudos sobre essas regulamentações e os impactos sobre desempenhos no mercado de trabalho? São muitos estudos. Há tantos estudos que, na verdade, já há meta-análise, estudos dos estudos. Existem vários. Essa literatura cresceu recentemente, dado as propostas de reformas trabalhistas na Europa, que suscitaram uma literatura muito grande sobre o tema. E ainda não há pleno consenso sobre isso. Foi apresentado aqui antes o estudo da OIT, que mostrava que não havia efeito sobre emprego. Há estudos desse Bernal-Verdugo, por exemplo - publicado na revista Comparative Economic Studies, também feita pelo FMI, com painel também de 97 países - em que flexibilidade das regras de admissão e demissão reduz desemprego. Também há estudos feitos para a Europa, por exemplo, do autor Werner e seus outros coautores do IZA, em que flexibilização das regras de dispensa pode gerar empregos precários. A OCDE acabou de soltar um estudo, em 2015, fazendo a meta-análise, em que, na verdade, tudo depende do contexto e do detalhe. As reformas podem funcionar e podem não funcionar em função do conjunto de outras instituições e demais políticas que existam lá. Então, na verdade, eu acho que usarmos esses estudos é importante para ajudarmos a refletir, mas eles não podem ser diretamente ligados, relacionados ao nosso contexto. O nosso contexto é bastante específico, com um ambiente econômico bastante distinto, bastante próprio e com regulação bastante própria.
09:54 R	Então, ao comparar reformas da Europa com a reforma do Brasil, o ambiente é distinto e as propostas de reforma são distintas. O mais importante é que o debate europeu é o debate sobre regra de demissão - custo de demissão, custo de admissão. Na verdade, lá já há uma ampla negociação coletiva. O nosso debate aqui não é sobre regras de dispensa flexíveis. Na verdade, já há regras de dispensa bastante flexíveis aqui. O nosso debate é sobre espaços de negociação, sobre acessos, usos da Justiça do Trabalho. E, por incrível que pareça, a proposta entra em microestruturas de incentivo ao uso da Justiça, etc., que podem ter impactos importantes ou não em função de como seja toda essa combinação. É para isso que quero chamar a atenção dos senhores. Há alguns fatos do nosso mercado de trabalho para mostrar. Nós já temos uma regulação, uma CLT, a história que o Prof. Marcio Pochmann nos mostrou. Por incrível que pareça, toda essa nossa história de regulação está associada também a uma situação de pessoas e trabalhadores não protegidos ao largo dela. No ápice da formalização no mercado de trabalho brasileiro, em 2014, usando aqui dados da Pnad de 2014, nós tínhamos 40% da população ocupada de 15 anos ou mais, no Brasil, com carteira assinada. Sessenta por cento não eram com carteira assinada, porque 20% eram por conta própria, em torno de 20% também trabalhadores sem carteira, e o restante funcionários públicos... E, se considerarmos auto-consumo e não remunerados também trabalho informal, nós ainda temos uma grande parcela de trabalhadores informais. Nós temos uma longa regulação trabalhista da qual, na verdade, menos da metade dos trabalhadores estão dentro e mais da metade está fora. Eu acho que a pergunta, o dilema de toda a nossa discussão é: com essa legislação que nós temos conseguiremos incluir o restante dos trabalhadores, ou, na verdade, ela não se encaixa na estrutura que temos de trabalhadores e empresas no País? E mais do que isso: ela acaba determinando essa estrutura de trabalhadores e empresas que temos. O que quero dizer com isso? É que, no mercado de trabalho brasileiro, temos um grande conjunto de empresas pequenas e um pequeno conjunto de empresas grandes. Nós temos aqui os dados de 2003, porque foi quando tivemos a última pesquisa da ECINF, do IBGE. Estou aqui utilizando o trabalho do Prof. Gabriel Ulyssea e outros, da PUC do Rio, em que eles levantam a proporção de empresas informais em 2003 - é onde se consegue levantar essas informações -, 69% das empresas. Na verdade, a grande maioria dessas empresas informais tem até quatro empregados. E, se olharmos entre os trabalhadores formais, com carteira assinada, quase 80% das empresas têm até oito empregados. Nós temos um universo grande de empresas informais, com poucos empregados; um universo grande de empresas que contratam trabalhadores formais, mas são pequenas; e pequenas empresas formais. Por que isso aconteceu? Não caiu do céu, é resultado de estruturas e instituições que temos aí. Para se ter uma ideia do que acontece no mercado de trabalho por causa dessa estrutura, nós temos a seguinte situação: quem já está no formal permanece ali, e, dos que estão no informal, poucos conseguem acessar o formal.
09:58 R	Então, aqui apresento esse gráfico rapidamente para os senhores, que mostra que - vou pegar a transição entre 2011 e 2014 -, mesmo no ápice da formalização, de todos os trabalhadores formais do Brasil, 93% continuavam formais, quem está dentro está dentro; dos trabalhadores informais, 44% continuavam informais, um ano depois, e 22% informais, só 33% transitavam para a formalidade. Conta própria, então, não se fala mais. Uma vez que entrou na conta própria, a vida inteira, conta própria, boa parte conta própria, 83% de probabilidade de permanecer conta própria. Temos uma dualidade já há muito tempo. E, mesmo no ápice do crescimento econômico, essa dualidade permaneceu. O curioso é que nós pensamos: que bom que temos carteira de trabalho, que bom que temos proteção! E é verdade, mas, por razões diversas, num conjunto de sistema de incentivos que temos, mesmo no setor formal, o nosso trabalhador com carteira assinada roda muito. E, aqui, são gráficos do próprio IBGE, temos uma alta rotatividade nesse mercado celetista. Aqui são os próprios gráficos do Dieese que mostram que, em até menos de três meses, estou no segundo gráfico, em menos de três meses, 30% dos trabalhadores com carteira têm seus vínculos rompidos. Então, nós temos 90% dos trabalhadores permanecendo formais de um ano para o outro, e 30% saindo do microemprego em três meses. O que está acontecendo? É que se está rodando dentro de formal, formal, formal. Nós temos uma alta rotatividade além da norma internacional. Qual o problema dessa alta rotatividade? É que tem impacto sério sobre investimento no capital humano, na retenção do trabalhador, em a firma querer desenvolver relações de longo prazo com o seu empregado, etc. É esse tipo de incentivos perversos que a proteção pode gerar. Não é que não devemos ter proteção; claro que devemos, mas devemos desenhá-la bem. E, por fim, para chamar atenção aos senhores de que tipo de proteção nós queremos, notem que, mesmo esses trabalhadores com carteira, eles estão nos quintis superiores dos mais ricos do Brasil. Então, aqui é a distribuição de renda per capita familiar do Brasil do quintil mais baixo, nº 1, para o quintil mais alto, nº 5. Por quintis, nós estimamos, nós calculamos, usando a PNAD de 2005, as taxas de desemprego, a participação na PEA e o grau de informalidade. E vocês aqui podem notar, os senhores e senhoras podem perceber que, entre os 20% mais pobres da população brasileira, 61% estão na informalidade. Os ocupados do quintil inferior estão na informalidade, 60%, e, nos quintis superiores, apenas 15%; a mesma coisa para o desemprego. Nós estamos falando de proteção social em que ainda estamos protegendo poucos, e não são os mais pobres. E o nosso dilema é esse: como criar uma proteção social ao trabalhador em uma regulação em que, sim, de fato os proteja, sem criar incentivos perversos, como esses, por exemplo. Pois bem, por fim, para dar outra figura importante, em fatos estilizados para a nossa discussão e reflexão, além de tudo isso, nós temos uma estagnação do crescimento da nossa produtividade do trabalho.
10:02 R	Este gráfico mostra a produtividade do trabalho, de 1950 a 2011, do Brasil (de amarelo) e de países selecionados. O Brasil crescia, até os anos 60, na sua produtividade, no mesmo ritmo do Japão. A partir daí, o Japão seguiu, e o Brasil ficou. E nós estamos hoje com a produtividade no mesmo ritmo de crescimento, abaixo de vários outros países, e hoje já somos passados pela própria China. Então, nós temos, sim, um sério problema, uma séria questão a se discutir: como fazermos uma regulação que se adapte ao século XXI, com novas tecnologias e novas formas de produção, situações de globalização, em que se proteja esse trabalhador e, ao mesmo tempo, não se criem empecilhos a ganhos de produtividade e crescimento econômico? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Peço ao Plenário silêncio, por favor. Nós estamos com um orador convidado falando sobre importantíssimo tema. Peço às senhoras e aos senhores silêncio, por favor. O SR. ANDRÉ PORTELA - Pois bem. Este é nosso dilema: nós estamos em um mercado de trabalho em um país com alto grau de informalidade e, entre os formais, com alto grau de rotatividade; a informalidade está entre os mais pobres; a proteção protege apenas uma minoria, que está relativamente entre os mais ricos; e queremos estender para todos os trabalhadores. Como fazê-lo? Com a legislação atual nós conseguimos colocar todos os cem milhões de trabalhadores dentro dela ou não? Essa é a questão. Obviamente, com tantos anos de CLT sobre nós, isso levanta algumas dúvidas sobre essa possibilidade. Então, como poder, dada a CLT que nós temos, caminhar em uma direção em que melhoramos a proteção a todos os trabalhadores, e não apenas àqueles que felizmente conseguiram estar dentro dela, como também criamos estruturas de incentivos a relações de trabalho duradoras e a ganhos de produtividade, com adaptação a novas formas de produção, a novas ocupações e à realocação do trabalho entre os setores? A proposta tem a coragem, a meu ver, de exatamente atacar esses pontos. Podemos discutir se está atacando da melhor maneira ou não, mas ela, sim, ataca esses pontos cruciais que enfrentamos hoje. Ela permite ganhos entre as partes - eu vou falar isso -; ela propõe a redução dos custos de transação; ela permite alguma flexibilidade entre horas e benefícios, o que é importante para ajustes em situações de choques negativos; ela reduz as incertezas jurídicas, dado o ativismo do nosso Judiciário trabalhista; e ela tenta alinhar estruturas de incentivos para relações de trabalho duradoras, além de adequar a proteção ao trabalhador às novas formas de relações do trabalho devido às novas tecnologias. Ela enfrenta essas questões. E o debate aqui eu acho que é importante exatamente para sabermos como fazer bem esse desenho, exatamente para manter a proteção ao trabalhador e eliminar as consequências não desejadas de uma má regulação. Eu não vou me alongar aqui, Presidente, em todos esses pontos, mas vou chamar atenção para três pontos a fim de não exceder o meu tempo.
10:06 R	O primeiro é um fato curioso da nossa CLT, que já existe há tanto tempo que está internalizado em todos nós: a CLT garante direitos aos trabalhadores. É o meu direito, eu sou um trabalhador de carteira assinada. O que ela me garante e garante a todos os demais 47 milhões de trabalhadores brasileiros? Benefícios pecuniários regulares, benefícios não pecuniários regulares (vale-transporte, etc.), benefícios pecuniários diferidos no tempo e benefícios não pecuniários diferidos no tempo (férias remuneradas). É meu direito, mas eu não tenho a propriedade sobre ele. É meu direito, mas eu não posso usá-lo como eu quiser. Essa proposta permite, dentro dos parâmetros estabelecidos, alguma margem de uso, por parte do próprio trabalhador, do seu direito. E de que usos estou falando? De poder, sob alguns parâmetros, que, sim, têm que ser estabelecidos... E acho que a discussão é quais são esses parâmetros. Eu imagino que quem defende como está é porque imagina que esses parâmetros que estão aí já são suficientes. Eu imagino que não, dado hoje, por exemplo, o alto grau de desemprego que nós vivemos. Poderia ser ajustado um pouco com horas e benefícios. E esses tipos de benefícios, dada a propriedade ao trabalhador, ele pode negociar e ele pode exercê-los da melhor maneira que lhe convier. Não vou entrar aqui nos detalhes disso, mas é assim que eu vejo, de um lado, a importância da prevalência do negociado sobre o legislado: permite, cria espaço para ganhos mútuos entre as partes naquelas situações negociadas entre as partes. Aqui, um estudo que fizemos aos senhores para dar uma ideia desse espaço, mesmo no espaço restrito daqueles que já são trabalhadores com carteira assinada; um estudo que fizemos sobre indústria têxtil, em 2012, sobre o custo do trabalho. Algumas indústrias abriram seus números para nós, para fazermos o seguinte exercício: quanto custa para a empresa assinar a carteira de trabalho, nesse exemplo aqui, de R$730, em 2012, de um trabalhador. A legislação mais a negociação coletiva estipulam, no caso deles, o salário base, os recebimentos de décimo terceiro, adicional de férias, etc., FGTS, INSS. Esses R$730 por mês saem para a empresa R$2.067 por mês. Entre o valor assinado na carteira e quanto custa para a empresa, cresce mais de 1,5 vez: R$730 a R$2.067. O que existe nesse espaço? Várias coisas, vários benefícios pecuniários e não pecuniários para o trabalhador, como também custos diretos para a empresa, mas são tributos, que são recursos da sociedade. Está tudo aí. Quanto disso vai para o trabalhador, quanto disso vai para a firma, é um debate imenso. Será que FGTS é considerado salário ou não? Ou é só custo? Será que INSS é salário ou não? Então, há toda essa discussão. O fato é que, a depender de como se queira considerar o que é uma coisa e o que é outra, temos um espaço grande que a legislação já dá de recursos compartidos entre as partes; as firmas já gastavam R$2.067 naquela época, em 2012, ao assinar carteira de R$730. Há muitos passos para ganhos, aqui.
10:10 R	Pois bem, outro elemento importante, a meu ver, nesta discussão da regulação, é o papel dos custos de transação. Eu não vou entrar em todos os detalhes aqui de redução dos custos de gerir uma folha salarial - as empresas sabem do tamanho de RH que têm, dos advogados que têm, e não quero entrar nesse ponto agora -, mas a reforma elenca várias possibilidades, várias propostas de como facilitar ou reduzir esse tipo de custo de transação. Quero chamar atenção ao ponto de reajuste de horas trabalhadas e benefícios - jornada de tempo parcial, banco de horas, compensação de jornada. Isso já acontece de fato. Regular isso, a meu ver, é importante, porque traz para a proteção e a regulação fatos da vida real que está lá fora. E regula. Há outro componente importante da proposta que é a redução das incertezas jurídicas. Além de termos uma grande informalidade, mesmo... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - ...dentro dos contratos de relação formal de trabalho existe muita incerteza, porque a legislação acaba dando margem a interpretações de juízes e a várias formas de tomarem suas decisões. E os mesmos fatos e relações entre as partes têm decisões jurídicas diferentes. Isso, de fato, gera uma incerteza muito grande entre as partes. Em muitas situações, imaginamos certas relações de trabalho em que, se não se cumprem as obrigações trabalhistas e já que vai ser decidido na Justiça, leva-se ao final da relação para ser lá precificado - quanto se vai pagar, quanto se vai indenizar. Para que tudo isso se podemos acertar de saída? Outro ponto importante da redução das incertezas jurídicas - e aqui acho que é um aspecto importante salientar dentro dessa perspectiva da estrutura correta de incentivos - é a não integração de prêmios na remuneração. Em muitas situações de relações de trabalho, a parte variável do salário pode ser boa para as duas partes e importante para os ganhos de produtividade que são divididos entre as partes. Ao incorporar qualquer prêmio, qualquer salário variável como salário fixo, nenhuma empresa vai querer estabelecer esse tipo de contrato. Ao fazer isso, naquelas ocupações de relações de trabalho em que o monitoramento da parte da firma é muito difícil e que precisam de estímulos à produção, ela não existe. E esses tipos de relações acabam não sendo estabelecidas. Aqui a remuneração, o prêmio... (Interrupção do som.) O SR. ANDRÉ PORTELA - ...para certos tipos de relações, essa interação para ganhos de produtividade. Existem também as regras para minimizar o uso excessivo da Justiça do Trabalho. Aqui, outro aspecto que eu gostaria de salientar é que a proposta coloca vários pontos sobre o uso da Justiça trabalhista, o que faz com que possa reduzir o excesso de uso da Justiça trabalhista. Por fim, a reforma trabalhista coloca, dentro das nossas regulações, as possibilidades para a existência de novas ocupações e a proteção da legislação para isto: o trabalho à distância, o trabalho intermitente, a terceirização.
10:14 R	Por que essa discussão aqui no Brasil ? Porque, no Brasil, temos que ter uma forma, dada a existência da nossa CLT, de termos uma regulação de novas ocupações, já que hoje as novas tecnologias não obrigam a presença do trabalhador no chão de fábrica. E isso faz com que, se não houver regulamentação, isso vai existir sem a proteção ou não existir, e poderemos perder o bonde das novas tecnologias. Essa é a maneira que vejo, dadas nossas discussões atuais, para nos adaptarmos aos novos tempos. Agradeço aos Senadores pela atenção e paciência. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigada, Prof. André Portela. Com a palavra o Prof. Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Registro aqui a presença de representantes do Sinpro, do Rio Grande do Sul; do Sindicado dos Professores do Ensino Provado, do Rio Grande do Sul; e também da Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino). O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra o Prof. Eduardo. O SR. EDUARDO FAGNANI - Bom dia aos presentes. Agradeço pelo convite, Senador Tasso. Vou explorar aqui a relação entre a terceirização, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. É um tema em que não quero ser repetitivo nos trabalhos desta Comissão, mas, analisando o que foi discutido até agora, vi pouco debate sobre os impactos dessas reformas sobre as contas da Previdência. O que vou defender aqui é que essa é uma combinação explosiva para as contas da Previdência Social. Então, esse será o foco da minha intervenção. Quero dedicar um ou dois minutos, rapidamente, para falar sobre a questão de que reformas trabalhistas são fundamentais para gerar emprego e que, sem gerar empregos, o Brasil... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com licença, professor, só para avisá-lo de que, como fiz para os outros professores, lhe darei cinco minutos a mais fora os quinze. O SR. EDUARDO FAGNANI - Sobre essa relação entre reforma trabalhista e emprego, aqui, até como homenagem, vou ler rapidamente o pronunciamento que uma Deputada Federal fez nesta Casa há 20 anos, em 1996, quando este Congresso discutia as reformas trabalhistas. Refiro-me, até como uma homenagem, e faço minhas as palavras dela, ao pronunciamento da Deputada Federal Maria da Conceição Tavares. Ela dizia: Não existem evidências de que a regulamentação do mercado de trabalho seja um obstáculo de peso para a criação de empregos ou que sua "flexibilização" contribua a solucionar os problemas de insuficiência, insegurança e instabilidade de emprego. Tampouco existem evidências de que a redução dos salários contribua para aumentar o emprego, sequer setorial, que dirá global. No Brasil, o mercado de trabalho já é extremamente flexível, como o demonstram, tanto os elevados índices de informalidade e as altíssimas taxas de rotatividade, quanto o baixo nível e ampla diferenciação das remunerações recebidas pelos assalariados. (...) o Brasil é um dos países em que o custo da mão de obra (...) é um dos mais baixos do mundo. Assim [diz a Professora Conceição], não são as condições institucionais do mercado de trabalho, mas, sim, a política econômica e seus reflexos na dinâmica do sistema produtivo que estão produzindo desemprego.
10:18 R	Isso à época, em 1996. E continua: "Na ausência de uma política de investimentos, financiamento e restruturação econômica e social (...) não adianta usar paliativos". E ela conclui dizendo o seguinte, que é de uma atualidade impressionante: Nas atuais condições de exclusão social, (...) propor a degradação das condições de trabalho e salário sob o falso pretexto de evitar o desemprego ou de elevar a competitividade da economia, mais que um absurdo ético, é uma inominável irresponsabilidade social. Isso disse, nesta Casa, a Professora Maria da Conceição Tavares... (Palmas.) ...há 20 anos atrás, mais precisamente em 1996. À época... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Professor, por favor, me dê licença. O SR. EDUARDO FAGNANI - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu pediria aos nossos convidados, que são muito bem-vindos a esta Comissão, pois temos o maior prazer em tê-los aqui, que, tal como determina o nosso Regimento, não se manifestem, nem a favor, nem contra, em nenhum dos pronunciamentos dos nossos palestrantes. Agradeço pela atenção. O SR. EDUARDO FAGNANI - Senador Tasso, eu fiz essa leitura até como uma homenagem à professora. O senhor sabe que eu sou professor do Instituto de Economia há mais de 30 anos, e a Professora Conceição Tavares é uma professora de muitos de nós; é uma patronesse da economia brasileira. Embora seja portuguesa, eu acho que é uma das maiores brasileiras que existem no País. Naquele momento, ela estava discutindo o quê? Ela estava discutindo um relatório da OIT, que saiu em 1995, mostrando essas mudanças de flexibilização que ocorreram no mundo. E, naquela época, era claro o exemplo da Espanha. Na Espanha, onde se fizeram todas as reformas trabalhistas nessa perspectiva da flexibilização, o desemprego crescia. E, de fato, é verdade: se vocês forem ver, mais tarde, em 2007, 2008, o desemprego na Espanha chegou a 25%; e o desemprego entre os jovens chegou a 50%. Então, numa situação em que 50% dos jovens estão desempregados, não adianta haver oferta de emprego qualificada, porque esse jovem, altamente qualificado ou com pós-graduação em universidades etc., só terá como alternativa trabalhos de baixa qualificação. Então, não é a oferta de mão de obra qualificada... O que define o nível de emprego não é a oferta em boas condições; é a demanda empresarial por emprego. E a demanda empresarial por emprego depende, como diz a professora, das variáveis macroeconômicas.
10:22 R	É o que ela está dizendo aqui: o que gera emprego? O que gera o emprego é o aumento da demanda por mão de obra, é o crescimento da economia, é aumento da renda e do consumo da família, do consumo do governo. E, só para mencionar muito rapidamente, a experiência recente do Brasil mostra isso. Nós tivemos um período recente de crescimento do PIB, embora desacelerasse a partir de 2012/2013. Nós criamos aqui - de 1995 a pouco mais de 2000, até 2014 -, passamos de em torno de 24 milhões de empregos com carteira assinada para 49 milhões, nós aumentamos mais de 20 milhões, nós geramos 20 milhões de empregos formais com essa legislação trabalhista que está aí. E, durante um longo período, foi criado por ano mais de 1,2 milhão, 1,3 milhão. 1,5 milhão. Quando a economia começa a desaquecer e começa a haver a recessão é que nós passamos a ter redução de empregos - desculpem-me -, uma subtração de empregos, uma destruição de empregos formais. A taxa de desemprego caiu nesse período. Nós criamos emprego mesmo com o salário mínimo crescendo. Quer dizer, não é a pressão. Sequer a pressão do salário mínimo é um empecilho para geração de emprego quando você tem uma economia que está crescendo e demandando mão de obra. Aqui mostra que a taxa de informalidade caiu, etc. Houve também a redução da desigualdade da renda. Então, eu queria deixar registrado esse ponto. Há visões e evidências históricas. Estou dando um caso brasileiro, posso citar outros países. Essa relação entre geração de emprego e relações trabalhistas é uma questão que não tem consistência. E, finalmente, eu entro aqui na questão de que me propus a tratar nesse ponto: relação entre a terceirização, reforma da Previdência e reforma trabalhista, que impactos isso pode ter na Previdência Social. Aqui, Senador Tasso, se o senhor me permitir, eu não posso... Desculpe-me, há 35 anos sou professor de Economia e Bem-Estar Social na Unicamp. É um desconforto muito grande - como cidadão - o fato de que reformas são necessárias. Reforma trabalhista e reforma da Previdência mexem com a vida presente e futura das pessoas, mexem com milhões de pessoas. Quanto à reforma da Previdência, o Regime Geral de Previdência beneficia diretamente 35 milhões de pessoas que ganham menos de dois salários mínimos. Se eu colocar mais dois membros na família, estou falando de 100, de 110, de 120 milhões de pessoas. Nós estamos mexendo com a vida de 120 milhões de pessoas.
10:26 R	Eu sou contra a reforma da Previdência? Não sou contra a reforma da Previdência. Eu sou contra uma reforma que seja apenas fiscalista e sou contra, sobretudo, se fazer uma reforma que supostamente vai ter impactos daqui a 30, 40 anos a toque de caixa, em menos de dois, três meses ter que aprovar uma reforma sem debate. Nós queremos debate. A sociedade quer debater. Não se faz reforma desse tipo por obra de marqueteiro. A democracia, senhores, não é uma mercadoria. Não se vende reforma trabalhista e previdenciária como se vende um sabonete. Está certo? Então, o que quero dizer é o seguinte: o que está acontecendo no Brasil não é um ajuste fiscal. Nós estamos, no caso da Previdência, e também no caso da reforma trabalhista... No caso da reforma trabalhista, nós estamos retrocedendo os direitos trabalhistas brasileiros para o início do século XX. No caso da Previdência, nós estamos destruindo o contrato social. Não é o ajuste fiscal. Nós estamos mudando o modelo de sociedade que foi pactuado em 1988. É com muita tristeza que vejo muitos Deputados e Senadores que, nos anos de 1970 e 1980, defenderam esse projeto. Eu faço referência a um documento histórico do PMDB, de 1982, que se chama "Esperança e mudança", em que a ordem social da Constituição de 1988 está escrita. Eu peço que os senhores leiam esses documentos. E o que nós estamos fazendo hoje é enterrando esse documento, Senador Fernando Bezerra. Nós estamos enterrando um documento do PMDB, de 1982, que foi um dos núcleos do projeto reformista que passou por 1988. Então, do meu ponto de vista, nós não podemos fazer uma reforma que retrocede os direitos sociais a quase cem anos e que rasga um pacto social que demorou dez, vinte anos para ser feito pelo movimento social das décadas de 70 e 80. Nós não podemos fazer isso. Eu digo isso em caráter pessoal. É a minha indignação. Estou aqui só para dizer isso, porque o que vou dizer aqui não vai adiantar nada, além do que estou dizendo agora. Não se faz isso a toque de caixa, com duas ou três medidas provisórias. Eu quero dizer que os direitos de 88... Há economistas que dizem que o brasileiro confunde direitos com benefícios. Eu não confundo, não. Direitos são conquistados, e, no caso brasileiro, centenas de pessoas morreram para que o País restaurasse a democracia e construísse a Constituição de 88. Então, o que está acontecendo hoje no Brasil, infelizmente, é que nós estamos fazendo a toque de caixa reformas que terão impacto daqui a 30, 40 anos, como o caso da Previdência. Nós estamos tendo que resolver agora, em curtíssimo espaço de tempo, sem debate, sem ouvir o contraditório e sem chegar a um consenso sobre essas questões. Quero deixar registrado esse ponto, Senador. V. Exª me desculpe, talvez não fizesse parte do script de um convidado em uma tribuna tão importante como esta, mas eu não pude deixar de fazer esse registro, porque a minha história profissional se confunde um pouco com a luta pelos direitos sociais no Brasil.
10:30 R	Infelizmente, eu achei que o Brasil tivesse consolidada a democracia, tivesse consolidados os direitos sociais, e hoje eu percebi que isso era uma ilusão. E isso para mim gera um problema muito complicado na minha cabeça, na minha reflexão. Então, eu não posso deixar de trazer essa questão aqui. Muito bem, indo ao nosso ponto... (Pausa.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu gostaria de sugerir, desculpe a interrupção, para que cada um que fosse contra a reforma, como é o caso, e acha que se deve fazer, mas não dessa forma: o que seria mudado, então, na sua visão, pelo menos, um ponto ou dois, o que você indicaria como uma reforma? Não só para ele, mas acho que todos poderiam dizer o que seria importante na mudança. Obrigada, Presidente. Desculpe, mais uma vez. O SR. EDUARDO FAGNANI - Senadora, eu teria o máximo interesse de dizer o que eu acho. A questão é a seguinte: nós temos que debater. Por exemplo, sobre a questão da Previdência, há um problema de diagnóstico. Nós precisamos, primeiro, chegar a um consenso sobre qual é o diagnóstico. O que eu quero dizer é o seguinte: vamos debater. Se nós tivéssemos um debate democrático, plural, com calma, etc., essas questões apareceriam. Mas o que está acontecendo? Nós não temos nem condições de apresentar proposta. A nossa posição é de resistir contra essas propostas. Mas, de qualquer maneira, eu quero apresentar um ponto aqui que acho que mereceria reflexão dos Srs. Senadores. Eu quero dizer o seguinte: a reforma da Previdência, a terceirização e a reforma trabalhista podem ter efeitos muito sérios sobre... (Pausa.) Ela pode ter efeitos muito importantes sobre a receita da Previdência. Primeiro ponto, a reforma da Previdência. Apenas a reforma da Previdência já gera impactos negativos sobre as fontes do Regime Geral da Previdência Social. Aqui eu estou falando muito mais do regime geral, que é o do INSS, são 35, 40 milhões de pessoas que recebem menos de dois salários mínimos. Porque a questão é a seguinte, não é tanto a questão da idade, 65 anos, embora para o setor rural seja difícil, é muito mais a necessidade de contribuir durante 40 anos para ter acesso ao teto, não é nem à aposentadoria. (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu peço silêncio para o nosso convidado, que está, com razão, reclamando das conversas em alto som dos nossos amigos. Por favor, silêncio para que o nosso convidado possa se expressar livremente! O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu queria dizer o seguinte: que apenas a reforma da Previdência, a necessidade de contribuir durante 40 anos, para ter acesso à aposentadoria integral, que é o teto, é assimétrica em relação às condições do mercado de trabalho. No entanto, nem 25 anos de contribuição são condizentes com o mercado de trabalho brasileiro, como foi mostrado aqui, em função da informalidade, da rotatividade e do desemprego.
10:34 R	Então, aqui nós temos esse gráfico. Como já foi mencionado aqui, a informalidade é cerca de metade, 50%; 48% da força de trabalho no Brasil está no mercado informal. Quem está no mercado informal, por si só, como são trabalhos precários, já não contribui para a Previdência Social. Se a média nacional é em torno de 50% de informalidade, nas unidades da Federação mais pobres, como também foi mencionado aqui pelo André, a informalidade é maior. Quer dizer, o André mostrou que a informalidade é maior nos decis de menor renda - não é isso, André? E aqui a gente vê a confirmação disso, ou seja, a informalidade é maior nos Estados mais pobres da Federação, como, por exemplo, no Estado do Maranhão, em que ela chega a 75%. E haver 75% de informalidade significa que 75% dos cidadãos do Estado do Maranhão já não contribuem para a Previdência. Dificilmente eles vão conseguir ter uma proteção na velhice. A outra questão, que também já foi mencionada aqui, é a rotatividade. Como também foi mencionado pelo André, a rotatividade no Brasil é de mais de 50%. Além disso, nós temos o desemprego. O desemprego passa de um patamar, no período recente, de 8% para 13%. Muito bem. Outra questão importante: a informalidade é maior nas camadas dos jovens de 15 a 19 anos e, depois, quando as pessoas passam dos 50 anos, dos 55; a partir dos 60 anos, a informalidade cresce. O que eu estou querendo dizer com isso? As pessoas têm um período muito curto durante a sua vida laboral para completar os 25 anos, porque, se não fizerem isso, conforme vão ficando mais velhas, dificilmente vão conseguir comprovar os 25 anos. Essa reforma é excludente pelo seguinte - um dado conseguido pela Folha de S.Paulo dá essa transparência: 79% das pessoas que se aposentaram por idade não conseguiram completar 25 anos de contribuição. Então, a manutenção dos 25 anos de contribuição exclui 80%. O que eu estou querendo dizer com isso? Rotatividade e informalidade fazem com que um trabalhador no Brasil contribua para a Previdência durante nove meses em média. Então, para cumprir 25 anos ele vai precisar, nesse ritmo, de 33 anos. Isso tudo antes da reforma trabalhista e antes da terceirização. Está claro? Outra questão. Segundo a Ana Amélia Camarano, que é uma demógrafa do IBGE e diretora do Ipea, 60% da população de 16 anos e mais estavam trabalhando em 2015; mas, na população de 60 anos ou mais, essa taxa cai para 38%, no caso dos homens, e para 26,3%, no das mulheres - só 26% das mulheres. Oito por cento dos homens de 50 a 64 anos não trabalhavam...
10:38 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ...nem tinham aposentadoria, e cerca de 80% deles sofrem de alguma doença crônica. Quarenta e dois por cento dos trabalhadores não contribuem para a previdência. E, com o endurecimento das regras, esse trabalhador vai acabar no sistema de assistência social. O que estou querendo dizer aqui? Regras severas para a previdência desestimulam a contribuição. Há uma exclusão, ou há uma migração, e isso tem impactos na receita da previdência. Muitos homens e mulheres urbanos vão ser desestimulados a continuar financiando, porque sabem que não vão conseguir comprovar os 25 anos. Eu conheço várias pessoas ao meu redor, à minha volta. O trabalhador rural, até agora, contribuía sobre a produção e sobre a comercialização do produto e, agora, tem de contribuir mensalmente, mês a mês. Isso não se coaduna com o regime de safra rural. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Professor, eu vou lhe dar mais dois minutos, porque já esgotou o tempo de 20 minutos. Já está com cinco minutos a mais. Conto com sua compreensão. O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu agradeço. Então, vai haver um desestímulo para os homens urbanos. O trabalhador rural, certamente, não vai contribuir. Faço uma pergunta. Um jovem, pela regra anterior, tinha de entrar no mercado de trabalho com 16 anos e de contribuir todo ano ininterruptamente, tendo emprego com carteira assinada durante 49 anos, para ter uma aposentadoria de, no máximo, R$5 mil. Você acha que o jovem está estimulado a fazer isso? A pergunta que mais ouço quando vou falar sobre esse tema é feitas pelas mães, que dizem: "Professor, o que faço pelo meu filho? Abro uma previdência privada?" Então, haverá desestímulo para o jovem, e haverá uma migração das camadas de mais alta renda para a previdência privada, o que já está ocorrendo. Então, só a reforma da previdência gera um problema, poderá desmotivar a adesão ao sistema público, expulsar os atuais contribuintes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Encerrou meu tempo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu queria só dizer - nem vou mostrar - o seguinte: o que vai acontecer é que a terceirização... O senhor me dá mais dois minutos, Senador? Assim, termino. Quero dizer o seguinte: se apenas a reforma da previdência faz isso, a terceirização e a reforma trabalhista amplificam isso. Por quê? Porque haverá uma queda... É mais ou menos o seguinte: temos mais ou menos 50% da força de trabalho, da PEA, com carteira assinada, e 50% não têm carteira assinada. É este quadro que temos aqui: mais ou menos 50% têm carteira assinada e contribuem para a previdência, e os outros 50% ou não têm carteira assinada ou têm uma contribuição precária. O que os especialistas, inclusive o professor da USP Ruy Braga, dizem? (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Dizem que a terceirização e a reforma trabalhista vão mexer exatamente nos 50% que têm carteira assinada. Diz o Prof. Ruy Braga, da USP: "A terceirização poderá promover uma inversão estrutural no mercado de trabalho: em cinco ou sete anos, o total de terceirizados pode chegar a 75%." Ou seja, já há 50% que não contribuem, 50% que contribuem, e a terceirização e a reforma trabalhista vão incidir em cima dos 50% que contribuem. Então, isso pode acarretar uma queda.
10:42 R	Na reforma trabalhista, na terceirização, a rotatividade é o dobro da rotatividade do trabalho com carteira assinada. Nós vamos ter, com a reforma trabalhista, uma série de trabalhos temporários ou trabalhos intermitentes, que são trabalhos de curta duração. O que acontece com isso? Acontece que a pessoa fica trabalhando durante um período, sai do mercado de trabalho, volta depois; prolonga o seu tempo de contribuição para a previdência; dificilmente vai conseguir comprovar 25 anos para previdência e dificilmente vai se sentir estimulado para contribuir para a previdência. Eu, para terminar, deixo aqui só uma recomendação síntese: a reforma pode representar uma combinação explosiva; há possibilidades concretas de haver queda dramática nas receitas do regime geral, e isso pode conduzir a sua inviabilidade financeira no médio prazo. E a minha recomendação é que o Parlamento deveria elaborar estudos sobre esses impactos financeiros, aportando diversos cenários. Esses estudos devem proceder à tomada de decisão final sobre essa matéria. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, professor. Passo a palavra ao Prof. Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper, que tem 15 minutos com mais 5 minutos, conforme foi dado aos outros palestrantes. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Bom dia a todos. Muito obrigado pelo convite para estar aqui para falar... Está ligado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Está bom assim, vou só me aproximar aqui. Eu só precisava que minha apresentação fosse ao ar. Bom dia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, membros da Mesa. Eu vou falar um pouco sobre a minha visão... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Desculpe-me, professor. Eu queria pedir silêncio, por favor, aos nossos convidados. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - ... a minha visão sobre como chegamos aqui, nesse momento em que se precisa fazer uma reforma trabalhista. Por que a reforma trabalhista agora? Se formos ver o histórico da CLT, em quase 80 anos, talvez nunca tenhamos passado por uma recessão tão forte e com tão graves impactos sobre o desemprego como a atual recessão. Acho que, desde a instituição da CLT, nunca passamos por uma recessão tão forte. Essa recessão tem tido impactos sobre desemprego que não se encontravam no passado. Na hora em que você olha a série histórica de atividade econômica e a série histórica de desemprego, quando disponível, você não encontra, em nenhum momento, essa relação tão forte entre recessão e um aumento tão rápido, uma aceleração tão rápida do desemprego. Esse desemprego não é um desemprego que afeta toda a classe trabalhadora de forma uniforme; é o desemprego que ataca sobretudo trabalhadores mais pobres, com mais baixa qualificação, os mais jovens e as mulheres. Esse desemprego não é simplesmente causado pela mudança da ocupação para a situação de desocupação. Na hora em que o desemprego atinge um chefe de família, as pessoas da família, como cônjuge e filhos, também entram na força de trabalho. Só que eles entram na força de trabalho, em geral, em uma situação mais vulnerável do que a daqueles que já estavam inseridos na força de trabalho. Para cada trabalhador que perde o emprego, que vai para o desemprego, há dois que estão entrando na força de trabalho, em geral jovens e mulheres.
10:46 R	As nossas regras trabalhistas atuais - é por isso que se discute a reforma - não são inclusivas. A nossa legislação entra em detalhes minuciosos da relação de trabalho. Isso afeta, muitas vezes, a capacidade de esses trabalhadores que estão ingressando no mercado de trabalho, de fato, conseguirem emprego, porque esses empregos, quando disponíveis, não são empregos que se adequam às necessidades, de fato, desses trabalhadores. A gente sabe também que, por mais que os sindicatos façam acordos e negociações coletivas, boa parte desses acordos acabam sendo revistos na Justiça do Trabalho. Isso faz com que os nossos sindicatos não tenham força suficiente para representar os trabalhadores num momento como este, muito importante, em que deveríamos, como sociedade, buscar formas de diminuir o desemprego. Os nossos sindicatos acabam, por conta das regras instituídas, tendo pouca legitimidade para operar nessa margem de negociações coletivas, porque as negociações coletivas, da forma como se encontram hoje, acabam sendo revistas na Justiça do Trabalho. Mostro esse ponto para dizer que o nosso quadro atual da economia faz com que tenhamos de pensar em como conseguimos mudar o que pode ser mudado, para que possamos reverter essa situação de crise e essa relação tão grave da crise sobre o desemprego. Talvez, valha a pena entendermos um pouco o porquê de estarmos fazendo agora, e não antes, essa reforma. Primeiro, do jeito como a economia evoluía no passado, como mencionei, não havia esta relação tão forte entre queda da atividade e desemprego. Na verdade, essa é uma novidade de 20 anos, essa é uma novidade que veio com a estabilização monetária. Na medida em que a inflação se tornou controlada, as empresas não têm mais como ajustar os salários reais pagos aos trabalhadores por outra forma que não desempregando. Se você olha o histórico da relação entre retração econômica e desemprego, você vê, por exemplo, que, no começo dos anos 80, em 1981 e em 1982, a taxa de desemprego era de pouco mais de 3%. Nessa década inteira, as taxas médias anuais de crescimento do PIB foram de 1% ao ano, enquanto a taxa média de desemprego anual foi de 3%. Só quero lembrar que a nossa taxa atual é de 13,7%.
10:50 R	Vivíamos um momento em que se sofria com a recessão e as pessoas se sentiam desprotegidas. A informalidade era mais alta do que a atual, e boa parte, nessa forma de ajuste no mercado de trabalho, se dava via corrosão dos salários ou via informalidade. Só que o Brasil mudou desde então. Vivemos um momento de instabilidade monetária duradouro e passamos por um momento de crescimento econômico muito importante e com rigor nos anos 2000. Nós fomos capazes de, nesse período, aumentar a formalização do emprego, como já foi mostrado anteriormente, e conceder aumentos reais do salário mínimo. A gente tem uma sociedade muito diferente hoje. A gente tem uma economia muito diferente hoje, uma economia que não dá espaço para que ajustes, como corrosão dos salários reais via inflação ou aumento de informalidade, sejam tolerados pela sociedade. A sociedade mudou, e a gente tem que mudar junto com ela. É por isso que, hoje, a gente está aqui; é por isso que a gente não esteve antes aqui. Aliás, na década passada, o debate sobre a reforma trabalhista foi completamente interditado. Em nenhum momento, sabendo dos riscos que a nossa legislação colocava sobre nós quando chegássemos a uma fase de retração econômica, nós não fomos capazes de nos sentar, de nos reunir e de fazer um debate longo sobre uma eventual reforma trabalhista quando a recessão viesse. E o que mudou? O que há de novo nessa crise? Eu falei que, no final dos anos 90, houve uma crise, uma retração econômica, e o desemprego foi alto - foi três vezes maior do que o desemprego no começo dos anos 80: foi de quase 9%. Esse foi um momento pós-estabilização econômica. Foi a nossa primeira crise ou retração, com aumento de desemprego. Ali ficou claro que o fim da possibilidade de corrosão dos salários levava a essa relação entre retração econômica e desemprego. Mas o que há de novo na nossa crise atual? A gente veio desse momento, como eu mencionei, dos anos 2000, de euforia econômica, de inclusão social e, sobretudo - é o que vale para o mercado de trabalho -, de altíssima rotatividade do emprego. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Alta rotatividade do emprego? Depende de como se define. Eu já vi gente definir alta rotatividade do emprego como sendo evidência de eficiência do mercado de trabalho. Eu acho péssima a alta rotatividade do emprego, porque a alta rotatividade do emprego faz com que os trabalhadores tenham vínculos muito curtos com as empresas. Isso faz... Isso faz com que os investimentos feitos pelas empresas em trabalhadores acabem sendo precocemente... Eles não são... Você não tem aquele tempo hábil para transformar aquele investimento em produtividade.
10:54 R	Então, essa rotatividade é muito ruim para gente. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - O que aconteceu nessa época? O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - É exatamente o meu próximo eslaide. Por que aumentou a rotatividade do emprego nos anos 2000? O que causou isso? Deixem-me só, primeiro, listar um pouquinho sobre a rotatividade. Já vou explicar por que a gente teve esse aumento da rotatividade, que já era alta - como a Profª Conceição Tavares mencionou em 1996 -, mas se tornou altíssima nos anos 2000. Nos anos 2000, se você pega um período de um ano, quase metade dos contratos são rompidos. Isso faz com que a taxa, a duração do emprego no Brasil seja relativamente curta. A duração no emprego... Cinquenta por cento dos contratos de trabalho formados no Brasil duram menos de dois anos. Agora, a gente sabe que o custo de demissão aumenta com o tempo de emprego. Ora, quando vem uma recessão brutal como essa, o custo de se demitir é incrivelmente baixo. As pessoas estão nos seus empregos há muito pouco tempo. Fica muito barato. Apesar de a gente ter regras que, a princípio, fariam com que o custo de demissão fosse alto para aquelas firmas que demitissem trabalhadores sem justa causa, esses custos são, na verdade, baixos, por quê? Porque a nossa rotatividade é incrivelmente alta. A nossa legislação, de fato, não protege o trabalhador quando vem uma crise como essa. E ela afeta quem? Essa crise afeta, sobretudo, aqueles trabalhadores que mais rodam. Quem são esses trabalhadores? São os jovens, são os com baixa escolaridade, e são as mulheres. Na hora em que você olha a taxa de desemprego por idade - esses são dados da PNAD -, você vê que... Não vou falar dos de 14 a 17 anos, porque são jovens demais para trabalhar, mas esses números são incríveis. Vamos falar sobre os de 18 a 24 anos. É de quase 30% a taxa de desemprego de jovens 18 a 24 anos. De 40 a 59 anos, 7,9%, ou seja, mais de três vezes. Menor qualificação. Vamos olhar para a taxa de desemprego de trabalhadores com ensino médio incompleto, 24%; superior completo, 7%; homens e mulheres: 16% das mulheres, 12% dos homens. Quem está sendo afetado por essa crise? Quem tem taxa de desempregos maiores? São os trabalhadores mais jovens, com mais baixa qualificação, e as mulheres. O que a gente pode fazer para tentar reverter isso? Há duas formas que encaro como políticas que a gente pode tentar fazer: uma é a que está prevista na proposta, mas essa proposta não ataca as verdadeiras raízes da nossa alta rotatividade. A gente precisaria pensar um pouco mais sobre como a gente alteraria essa alta rotatividade.
10:58 R	O ponto é o seguinte: a alta rotatividade, induzida no momento de crescimento - vou mostrar o porquê -, faz com que, quando entramos em um momento de retração econômica, haja um desemprego maior do que o que deveria haver. O ponto que eu queria levantar, que não está abordado por essa reforma, é que há incentivos na nossa legislação trabalhista para que haja alta rotatividade, sobretudo, nos momentos de crescimento econômico, ou excessiva rotatividade. (Intervenção fora do microfone.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - No momento de crise, há também. Mas aí você esperaria que, no momento de crise, houvesse rotatividade induzida pelas firmas que demitem seus empregados, porque tiveram retração na demanda por seus produtos, e que, talvez, se forem manter o nível de emprego, queiram recontratar trabalhadores a um custo menor. Essa é a única forma que a firma hoje tem para reduzir custo de trabalho, o que acaba afetando a rotatividade e o desemprego. Isso acaba saindo barato para a firma exatamente porque o custo de demissão é baixo. Mas me deixe dizer por que temos alta rotatividade no momento de crescimento e como vimos isso nos anos 2000. Foi por isso que o debate sobre a reforma trabalhista ficou interditado. Afinal de contas, parecia que o nosso mercado de trabalho estava às mil maravilhas na década passada. Entre 2003 e 2014, a taxa de desemprego, medida pela PME, caiu de 12,3% para 4,8%. Entre 2003 e 2010, a proporção de trabalhadores CLT demitidos sem justa causa aumentou de 41,5% para 46,2%. Ora, num momento como este de crescimento, qual proporção deveria crescer? Deveria crescer exatamente a de desligamentos voluntários, a de trabalhadores saindo por motivos próprios para procurar um emprego melhor, afinal de contas a economia estava crescendo. Mas não! O que a gente viu? A gente viu que houve um aumento proporcional de pessoas demitidas, o que parece estranho e causa um comportamento anômalo na hora em que se compara com o que ocorre nos demais países no mundo. O que induz isso? Ora, parece claro que a nossa legislação gera incentivos para que o trabalhador seja demitido no crescimento. No crescimento econômico, quando a incerteza sobre a duração do desemprego é muito pequena, há incentivos para que o trabalhador, de algum jeito, consiga ser demitido para poder ter acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), à multa de 40% e ao seguro-desemprego. Ora, isso onera gasto público, isso onera o setor público - não foi à toa que os gastos com seguro-desemprego subiram nesse período - e leva ao que é mais importante nesse ponto, a essa situação em que nos encontramos agora. Tivemos uma retração econômica importante, mas o impacto dessa retração sobre o desemprego tem sido brutal e tem sido desigual. O que a gente pode fazer, se a gente não atacar de frente esses incentivos?
11:02 R	Talvez, seja difícil que a gente consiga, como sociedade, debater essas mudanças nos incentivos à alta rotatividade quando a gente estiver na situação de pleno emprego ou de crescimento econômico. Mas a gente tem que pensar se não vale a pena atacar essas causas da alta rotatividade. Enquanto a gente não é capaz, como sociedade, de fazer essa lição de casa, a gente pode fazer algo que vá reduzir - que a gente pode chamar de reparação de danos - o impacto sobre o desemprego gerado pela crise. O que a gente tem que fazer? Garantir que novos postos de trabalho sejam criados ao flexibilizar regras de contratação, ao reduzir a regulação sobre todos ou quase todos os aspectos do contrato de trabalho, e, muito importante, dar legitimidade às negociações coletivas, aumentar a representatividade sindical dentro das firmas, algo que não tem tido estímulos recentemente por conta da nossa legislação. Esses três pontos são tocados pela reforma e são pontos que julgo importantes, para que a gente possa enfrentar esse grave quadro de desemprego em que a gente se encontra. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Como a reforma trabalhista pode ajudar a reduzir o desemprego? Bem, a principal ideia é que torne a legislação mais flexível e com menos incertezas, ao ampliar e regular o alcance do trabalho parcial, o que permitirá que trabalhadores mais jovens e aqueles com filhos pequenos tenham mais opções em suas buscas; regular o teletrabalho, que vai reduzir custos desnecessários de deslocamento e permitir que trabalhadores em determinadas ocupações ampliem suas buscas por emprego. Há toda uma mudança tecnológica que a gente tem que levar em conta. Portanto, é interessante regular o teletrabalho. Essa proposta cria a figura do trabalho intermitente, o que aumenta a atratividade da formalização do emprego em ocupações com flutuações de demanda ao longo da semana. A gente tem que se lembrar - novamente, eu repito aqui - de que o Brasil mudou. O Brasil quer, os trabalhadores querem empregos com carteira. Não nos cabe pensar que uma pessoa que tem um vínculo intermitente e informal com a firma vai estar satisfeita. A gente tem que regular isso, tem que dar os direitos previstos em lei para esse tipo de trabalho. A gente está preocupado com a inclusão. A gente está preocupado em fazer com que essa legislação seja mais inclusiva, coisa que não tem sido, como os gráficos que os meus colegas mostraram deixam evidente. O grau de informalidade da nossa economia e do nosso mercado trabalho é incrivelmente alto, apesar dos avanços da última década. A proposta atual de reforma também pode...
11:06 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, já foi dada uma extensão. V. Sª tem mais um minuto. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Tenho mais um minuto? Já foi concedida a extensão? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Isso. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Está bom. Então, vou terminar. A proposta vai permitir - e dar segurança jurídica a isto - a negociação direta individual, individual para alguns trabalhadores, sobre jornada, intervalo, banco de horas e férias, o que dá legitimidade para os trabalhadores negociarem, aumentando o escopo de atuação, e vai permitir ajustes no salário nominal, via redução de jornada, permitindo que essa redução de desemprego não seja apenas via novas contratações, mas via redução das demissões. Por fim, a proposta também deve penalizar com multa a litigância de má-fé, o que vai reduzir demandas individuais na Justiça do Trabalho, em que se espera, portanto, que haja uma redução do gasto público. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Ora, se há em torno de mais de 2 milhões por ano de ações trabalhistas entrando na Justiça do Trabalho, isso é um custo para a sociedade, isso envolve dinheiro público. Se conseguirmos reduzir o número de ações, estamos gerando um impacto positivo fiscal importante para beneficiar a sociedade como um todo. Este é o meu último eslaide, com que eu gostaria de concluir, Senador. A reforma tem vários aspectos positivos e pode ajudar com novas contratações, ao tornar a legislação trabalhista mais inclusiva. Ela pode evitar mais desemprego, ao assegurar que mecanismos de ajustes de jornada, como banco de horas, não sejam questionados posteriormente. Na recessão econômica, os bancos de hora preservam empregos ao reduzir jornada. A reforma trabalhista propõe ainda a figura da demissão de comum acordo, que é uma tentativa de se reduzir a alta rotatividade... (Interrupção do som.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Mais 30 segundos. Não está claro para mim se essa medida vai ter o efeito desejado de reduzir a atratividade da demissão num momento de expansão econômica. Para isso, talvez precisássemos repensar a apropriação da multa de 40% do FGTS. A multa é corretíssima; ela, de fato, existe para reduzir rotatividade. O que não está correto são os incentivos criados pelo fato de essa multa ser apropriada pelo trabalhador. Por que não criamos uma multa que vai para o Estado ou uma multa que vai financiar o seguro-desemprego? Por quê? Por que não podemos pensar na coletividade, como um todo? Por que temos que pensar apenas naqueles trabalhadores que já estão incluídos e não podemos pensar em incluir mais gente no mercado de trabalho? Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Prof. Sérgio Pinheiro Firpo, professor do Insper. Passamos agora à intervenção dos Srs. Senadores. Os interpelantes disporão de três minutos, assegurado igual prazo para resposta dos interpelados. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Três minutos? A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Três minutos? Não. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Não conseguimos nem elaborar o raciocínio. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Lógico. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Em cinco minutos, conseguem? Então, cinco minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu acho que não conseguimos, não, com cinco. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Cinco minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Cinco minutos? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Cinco minutos. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Teria que ser dez para cada Senador. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O primeiro inscrito é o Senador Pedro Chaves.
11:10 R	O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, convidados, bom dia. Eu ouvi atentamente todas as colocações dos senhores convidados e acho que levantaram pontos que são extremamente substantivos. Alguns realmente aprofundaram o assunto; outros tiveram um viés, me perdoem, ideológico, o que compromete um pouco o debate. Mas nós temos que conviver com o contraditório. Isso é muito normal e importante. Eu acho que é realmente indispensável a reforma trabalhista, talvez não nesses termos como veio da câmara, porque acho que houve exagero. O que foi enviado pelo Presidente da República atendia às reivindicações necessárias dos empresários. São sete alterações fundamentadas que poderiam ser realmente debatidas. É necessário que o Congresso se debruce, principalmente o Senado, que tem a grande responsabilidade de verificar aquilo que é realmente importante. Esse é o grande ponto que eu acho fundamental. Cabe realmente ao Senado, como a Câmara Alta, verificar as distorções para não prejudicar os avanços que os trabalhadores tiveram, mas é necessário que se atualizem esses pontos que são substantivos, de acordo com a era que estamos vivendo hoje - 2017 é bem diferente de 1943, de 1988 e assim por diante. Eu teria apenas uma pergunta para ganhar tempo. Ao criar uma série de condições, ao limitar a gratuidade e ao impor penalidades ao reclamante, caso perca a ação, o PLC nº 38, de 2017, não estaria impondo uma forte restrição à atuação e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como ao acesso dos trabalhadores ao Judiciário? Essa é a pergunta. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Pedro Chaves, por sua capacidade de síntese e objetividade. Antes de passar a palavra à Senadora Kátia Abreu, que é a próxima interpelante, eu gostaria apenas de esclarecer ao Prof. Márcio Pochmann - acho que é importante - que V. Sª foi um dos primeiros a ser convidado, mas, infelizmente, em função de seus afazeres, não pôde vir. Segundo, essa é uma fase do relatório. Nós passaremos ainda por outras três comissões e, posteriormente, pelo Plenário. Portanto, todas as contribuições têm uma importância relevante e, principalmente, uma palavra como a de V. Sª. Passo, então, à Senadora Kátia Abreu. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é a Mesa, Senador Presidente? Senador Tasso Jereissati, pelo Regimento, houve a fala de um Senador, e a Mesa tem que responder. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Lindbergh, pelo Regimento, V. Exª não pode nem falar porque não está inscrito, não está presente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu vou me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, se inscreva. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª sabe que, falando, já está registrada a minha presença. Eu vou me inscrever quando eu quiser. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não, é porque foi dito aqui... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quando eu tiver vontade, eu vou parar de estudar aqui e me inscrevo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu estou sendo extremamente cordial com V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não foi, não foi. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Estou sendo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª foi irônico, não foi nada cordial. Eu me inscrevo quando eu quiser. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque a Senadora Gleisi disse, no início desta reunião, que vocês estariam em obstrução. Por essa razão, é que eu estou perguntando. E eu estou sendo cordial... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não foi; foi irônico. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... e educado com V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi irônico. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço que V. Exª se comporte... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Foi irônico. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... da mesma maneira. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é V. Exª que vai dizer como eu me comporto.
11:14 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E antes de se registrar... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vai dizer como eu me comporto! Não é V. Exª que vai dizer como eu me comporto! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou dizer, sim. Comporte-se de acordo... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª está forçando uma barra nesta audiência hoje aqui, está forçando a barra nessa leitura do relatório... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra à Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir a cada um dos nossos convidados... (Intervenções fora do microfone.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Eu não estou dando conta de raciocinar. Está tão difícil. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu novamente pediria silêncio de todos. A Senadora Kátia Abreu está se manifestando. Eu pediria a todos os senhores o silêncio para a Senadora Kátia Abreu poder se manifestar. Muito obrigado pela atenção. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu tenho seriíssimas dúvidas a respeito do trabalho intermitente. Num primeiro momento, diante de uma crise, ele pode parecer uma situação perfeita para dar oportunidades para esses desempregados, mas nós sabemos que toda exceção, principalmente quando beneficia uma das partes, pode se tornar a regra e não a exceção. Então, isso aqui é uma preocupação não só com os direitos do trabalhador, mas também com a previdência, porque essas pessoas, de alguma forma, vão se aposentar, quer contribuindo, quer não contribuindo, através do BPC. Eu tenho repetido isto aqui por várias vezes: a intenção do BPC, que é um instrumento maravilhoso criado na Constituição para atender aqueles idosos, aquelas pessoas que nunca contribuíram, uma vez que o País não tinha essa cultura, é ser um funil, é ter, ao longo dos anos, essas pessoas saindo da necessidade do BPC, pois contribuíram e, então, não serão mais trabalhadores idosos pobres, mas trabalhadores idosos contribuintes. Senhores palestrantes, nossos convidados, eu gostaria que vocês falassem, comentassem sobre isto: a preocupação de isso virar a regra no futuro. É a tendência de todas as empresas... E não venham com a história de que o patrão é o lobo mau, não existe nada disso. As empresas vão procurar baixo custo, é uma coisa natural, se elas estão amparadas em lei. É óbvio que eu faria a mesma coisa: buscar o baixo custo para as minhas empresas. Além do trabalho intermitente, a segunda coisa é o seguinte: a questão do custo das demissões. Todos os donos de empresa, quer seja micro ou pequena, que são as que mais empregam e, portanto, as que mais reclamam... Os grandes empresários, na verdade, não ficam nem sabendo disso, pois, ao fim e ao cabo, isso entra embutido no seu lucro, no seu custo. Os que mais sofrem são, de fato, os pequenos e os médios, que conhecem funcionário por funcionário e sabem quanto custou cada um. Então, o que poderíamos fazer com esse custo das pequenas, das médias e, consequentemente, das grandes - pois não existe essa diferença, porque temos que tratar todo mundo igual? O que poderia diminuir essa reclamação? Você encontra muito empresário dizendo: "Demiti um motorista e tive que pagar 200 mil para ele"; outro disse que teve que pagar não sei quanto; outro diz: "Quebrei minha empresa, porque demiti 400 pessoas". Este é um caso real: "A minha empresa era terceirizada de um fundo de investimento, prestava serviço a um fundo de investimento. Então, todo mês, para receber a minha medição de plantio de eucalipto, eu tinha que mostrar tudo pago, previdência, ou eu não recebia. Na hora em que acabou o meu trabalho na empresa, quando eu fui demitir 400 pessoas, eu quebrei". Então, o que foi que aconteceu com esse empresário que quebrou por demitir 400 pessoas?
11:18 R	Isso já aconteceu também em várias federações do Sistema S. Às vezes você tem um programa, treina vários instrutores, contrata esses instrutores, de repente seu parceiro resolve não manter mais aquele programa. São demissões que quase quebram esse sistema. Então, seja privado, público, misto, as pessoas não aguentam o custo da demissão. Onde poderia ser de fato? Porque vejo aquela curva mostrando que, quando não há crise, o emprego aumenta. Então, não é uma coisa tão automática que o desemprego é por conta da CLT. Nisso ninguém vai acreditar mais. Agora, modernizar e baixar custo, acho inteligente, acho necessário para manter o emprego. (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Então, eu gostaria que todos fizessem um pequeno comentário, se possível, a respeito desses custos, objetivamente. O que poderíamos alterar nessa lei para que os custos fossem diminuídos, sem alterar tantas coisas como a jornada, como instituir jornada intermitente, com precisar disso ou daquilo? Acho que o grande problema é este: custo das demissões, que ninguém aguenta mais. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu, rigorosamente dentro dos cinco minutos. Parabenizo-a. O próximo inscrito é o Senador Paulo Paim, mas que pediu para falar mais tarde. Nós temos inscritos o Senador Paulo Paim, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só para saber, Presidente, uma informação. V. Exª vai fazer bloco de três? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - De cinco. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - De cinco? Então, Presidente, na realidade, quero começar fazendo um pedido tanto para o Relator quanto para V. Exª, para quem veio expor aqui defendendo essa reforma e para o próprio Governo: que não mentissem para a sociedade, porque a reforma não é para gerar emprego. Eu acho que, pelo menos, a gente tem que ter seriedade. Quando a gente defende uma coisa, não há problema em defender, mas vamos defender na base da seriedade, porque a reforma não vai gerar emprego. O que gera emprego é economia forte, é demanda, é ter consumo. Essa reforma foi feita para compensar a queda de lucratividade das empresas. A gente tem que ter clareza nisso. Toda a vez que entramos em crise no nosso sistema, dá-se um jeito de alguém pagar a conta por essa crise ao invés de ser o andar de cima. Eu vou ficar quieta para o pessoal fazer silêncio aqui. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Peço silêncio para que a nossa Senadora Gleisi possa falar. Ela precisa ser escutada por todos aqui presentes. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pelo menos preciso me concentrar para falar o que eu quero e que a Mesa escute. Então, se o pessoal que está atrás não atrapalhar, já é bom. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - A informação é que o ar-condicionado está funcionando. Senadora Gleisi, por favor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E também aumentar um pouco o som. Estou achando que esse som está baixo. Se o pessoal que está na cabine de som puder, peço que aumentem. Quero só que V. Exª recomponha o meu tempo, Presidente. Então, toda vez que temos uma crise econômica, alguém tem que pagar a conta. É assim que funciona. Obviamente, quem tem mais força faz o mais fraco pagar a conta. Então, estamos em uma disputa por escassez de recursos aqui e de ganhos. Isso acontece com a reforma da previdência, não é Prof. Fagnani? O que acontece? Há uma disputa pelos parcos recursos do Estado, do orçamento público.
11:22 R	Quando há uma crise econômica, quando cai a receita, quanto, portanto, há menos recursos públicos à disposição, há uma disputa por eles. Então, cortam-se benefícios sociais, cortam-se programas sociais, cortam-se investimentos, para poder pagar a dita dívida pública. O que sustenta a dívida pública? São os títulos públicos remunerados por uma alta taxa de juros. E grande parte desses títulos públicos não está só no sistema financeiro, nos bancos, mas também faz parte do setor produtivo brasileiro. Muita gente aplica em título público. Por isso, a maioria dos empresários do setor financeiro apoia a reforma da previdência, apoiou a PEC 55, que virou a Emenda Constitucional 95, vai apoiar a reforma trabalhista, porque também tem impacto em recursos do Estado. Por quê? Porque há uma disputa. Então, acho que isso tem de ficar claro para a sociedade, porque senão é um engodo. É um engodo dizer que vamos fazer a reforma da previdência para equilibrar as contas públicas. Vamos equilibrá-las em benefício de quem, cara pálida? Vamos equilibrá-las em benefício do quê? Temos de deixar claro isso. E dizem que vamos fazer uma reforma trabalhista para aumentar o emprego. Fazem-me rir! Vamos precarizar o emprego. Não vamos aumentar o emprego. Aqui, o Prof. Márcio Pochmann trouxe um estudo da OIT, dizendo que, nos países que fizeram reformas trabalhistas, inclusive retirando direitos dos trabalhadores, não houve aumento de emprego. Eu gostaria que quem diz que haverá aumento de emprego me citasse um país, ou dois ou três - seria melhor que citassem mais países -, em que a reforma trabalhista, retirando direitos, aumentou a empregabilidade. Eu gostaria de saber isso. Desconheço, sinceramente. E, aqui, houve aumento de emprego consecutivamente, por quase oito anos, com essa legislação trabalhista, com essa Justiça do Trabalho. E aí vem o pessoal dizer o seguinte: "Não, mas a Justiça do Trabalho é muito paternalista, a Justiça do Trabalho protege muito." É óbvio que ela tem natureza protetiva, porque ela tem de conferir igualdade a desiguais! Há uma charge que acho muito bonitinha. É esta aqui. Acho que vocês já a viram. É a do tamanduá e das formigas. Olhem que fofinha! Está aqui o líder das formigas dizendo assim para as formiguinhas que estão lá embaixo: "Aprovamos a reforma! A partir de agora, vocês trabalharão no inverno e em dias de chuva. Em caso de risco, vocês poderão negociar diretamente com o tamanduá." Não é bonitinho? É bonitinho. É isto que estamos dizendo para o trabalhador: "Vá negociar com o tamanduá!" E aí o trabalhador vai ter de se virar. Pergunto: quem está propondo essa reforma? Quem está propondo essa reforma é o Governo Federal. E quem fez o projeto de reforma, junto com o Governo Federal, foram os empresários, que foram ouvidos. É óbvio que eles estão olhando o lado deles! É claro que há questões a corrigir! Agora, o que estamos vendo aqui é uma desestruturação completa da CLT! Gente, estou aqui com a renda média de trabalho medida pela PNAD até 2014. A renda média de trabalho medida pela PNAD é de R$1,8 mil. É de R$1,8 mil a renda média! Isso é medido, Senador Garibaldi, pegando tudo. Nós estamos nesta renda média aqui, com nossos salários, nós, os juízes, os procuradores, quem ganha alto, os professores que ganham bem. Imagine como há gente que ganha mal na sociedade brasileira! Setenta e um por cento dos trabalhadores ganham menos de dois salários mínimos. É para essa gente que vocês estão fazendo e propondo a reforma! E ainda têm a pachorra de dizer que é para aumentar o emprego? O trabalho intermitente tira completamente a segurança do trabalhador. Uma coisa é trabalho intermitente para quem tem a renda de quem está nesta sala! Outra coisa é trabalho intermitente para quem ganha dois salários, gente! Espere aí! Vamos tratar com a realidade! Não é possível que estejamos aqui achando que é normal... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...fazermos uma reforma que subjuga 71% dos nossos trabalhadores! Por que não começamos uma reforma, por exemplo, pelo serviço público? Porque não têm coragem aqui dentro, sabia? Porque não têm força. Eu queria ver aqui Senador votar a retirada de férias de juízes de 60 dias. Queria ver. Ah, mas como eu queria ver! Queria ver retirarem do Ministério Público também. Não têm coragem, porque eles vêm aqui e fazem lobby. Essa reforma ninguém faz. Vamos mexer no serviço público e fazer uma reforma dessa? Nós não conseguimos ainda votar o teto aqui, nem o efeito cascata do teto, porque, no primeiro voto, vem aqui juiz, bate palma; vem aqui o tribunal de contas, bate o pé; e todo mundo recua. Aí o leão que fala contra os gastos vira o quê? Leãozinho? Filhotinho? Gatinho? É essa a realidade do Brasil com que nós estamos lidando, gente! Nós temos que ter vergonha de estarmos fazendo uma reforma trabalhista nesse nível, uma reforma da previdência que pega a maioria do povo brasileiro! Que é isso?
11:26 R	Vamos começar pelo andar de cima da sociedade? Eu topo fazer uma reforma trabalhista, topo fazer uma reforma da previdência. Separamos Regime Geral de Previdência Social e separamos os 71% dos trabalhadores que ganham até dois salários. Vamos discutir aqui como é que fazemos. Como trabalhamos com vitaliciedade no emprego público, com estabilidade no emprego público, com teto de R$33 mil. Aí nós seríamos sérios com o Brasil. Fora disso, é um engodo; fora disso, nós estamos jogando para a nossa torcida, para a torcida de quem está apoiando essa reforma. É lamentável que o nós estamos vendo! E com uma crise política institucional gravíssima no País, gravíssima no País, estamos aqui, a toque de caixa, querendo tirar direito daqueles que ganham menos na sociedade! Será vergonhoso se esta Casa votar essa reforma e vergonhoso se for lido esse relatório hoje. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Gleisi, muito obrigado. Temos inscritos o Senador Paim, o Senador Humberto Costa - não sei se o Senador Humberto Costa gostaria de falar antes do Senador Paim... E agora a Senadora Lídice também. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Sim, mas... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, estou me inscrevendo também. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Presidente, o Humberto fala e eu falo. Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a primeira questão que deve estar em jogo neste debate é qual a legitimidade que tem este Governo para propor mudanças tão profundas numa legislação que tem vigência de muitos e muitos anos, que foi fruto de uma grande mobilização social e, ao mesmo tempo, de um pacto dentro cidade brasileira, pacto esse que vem se mantendo e se preservando até agora. O Brasil teve momentos de crescimento ou momentos de crescimento negativo na sua economia na vigência desta lei. Imaginar que essa lei é a grande responsável pelo processo de aumento, que a CLT é responsável pelo processo de aumento do desemprego em determinadas situações ou é o que impede uma maior competitividade da economia brasileira, para mim, é um grande equívoco. Então, a primeira questão é esta: como um Governo moribundo, um verdadeiro zumbi que há neste País, nesse momento, tem legitimidade para puxar um debate como esse que vai mexer com a vida de milhões e milhões de brasileiros?
11:30 R	Essa é a primeira questão. Então, isso já deveria nos fazer aqui assumir uma posição de bom senso para dizer: “Para isso aqui até o momento em que tivermos um governo que tenha legitimidade para conversar com a sociedade.” Isso não foi feito por este Governo antes de mandar esta proposta aqui para o Congresso Nacional. A segunda questão importante que temos que ver é a quem interessa essa proposição. O Estado tem que ter um papel de tentar equilibrar, de diminuir as desigualdades e não de aprofundá-las. Essa proposta de reforma é muito boa para os empresários brasileiros, mas, para os trabalhadores brasileiros, representa uma condenação a tudo que estão dizendo que ela não vai fazer, porque ela vai fazer. Então, por exemplo, vai aumentar a precarização, não vai aumentar a formalização. Experiências semelhantes, onde houve crescimento de emprego, foi emprego da pior qualidade. Não imaginem que aqui no Brasil os empresários vão adotar essas medidas para quem está fora do mercado trabalho. Não! A terceirização vai para quem está trabalhando hoje com outro modelo de contrato de trabalho, trabalho intermitente vai para quem está trabalhando hoje, porque, lamentavelmente, a mentalidade do empresariado brasileiro é a de incorporar a sua margem de lucro a qualquer tipo. É, realmente, a Base do Governo quer impedir a oposição de falar aqui com as suas conversas ao telefone, ... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... aí é difícil. O Senador Romero Jucá poderia articular os Senadores que não estão aqui lá dentro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço silêncio mais uma vez. Por favor, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu peço que desconte do meu tempo. Então, tudo o que está sendo dito vai acontecer ao contrário, Sr. Presidente, senhores debatedores que aqui estão, Srs. Senadores. E mais: ao mesmo tempo em que se faz uma proposta que é totalmente pró empresário procura-se dificultar que os trabalhadores, como coletivo, possam ter um papel, uma situação de algum equilíbrio para as negociações. Você pode negociar agora individualmente, inclusive coisas que estão na lei, você pode negociar em um grupo da fábrica coisas que estão na lei. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O sindicato vai perder, e olhe que somos favoráveis ao fim do imposto sindical, acho que tem que acabar, mas tem que acabar de uma maneira que haja uma transição para que os sindicatos não fiquem tão frágeis. Quer dizer, estão mudando tudo da lei para os empresários e ainda tirando dos trabalhadores a possibilidade de eles terem aquilo que é a única coisa que permite um mínimo de equilíbrio, uma ação coletiva, por meio dos seus sindicatos, por meio das suas centrais, enfim.
11:34 R	Nós temos um Presidente da República - não quero entrar no mérito se ele é culpado ou não - que está sob investigação, com uma parte da sociedade inclusive que apoiava o Governo pedindo a sua renúncia, não sabemos se esse Governo leva mais uma semana, duas ou três, como é que nós nos arvoramos o direito de discutir um tema com essa importância? Portanto, Sr. Presidente, eu, mais do que discutir especificamente os temas, e se houvesse tempo nós o faríamos mais ainda, mas, com certeza, a oportunidade dessa discussão é extremamente mal escolhida neste momento. Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa, inclusive pela precisão com o tempo. Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Tasso Jereissati, demais convidados, eu queria, em primeiro lugar, dizer da minha surpresa. Qual a surpresa? Eu li primeiro na grande imprensa que estava suspensa a tramitação da reforma trabalhista, mas, antes de ir à tribuna, tive a satisfação de conversar com o Relator, Senador Ricardo Ferraço. Liguei para ele, de pronto ele me atendeu e me disse exatamente isso: "Está suspensa a tramitação." Sobre a audiência pública eu não vejo nada de mais; eu quero mil audiências públicas, se possível. Agora, quando me dizem que o relatório vai ser lido hoje, isso me deu um susto. E V. Exª sabe o carinho... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só que está na pauta desde terça-feira passada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E me dizem... V. Exª desconte o meu tempo, senão vou depois também querer fazer perguntas a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu só queria esclarecer. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está esclarecido. Isso eu sei. O depoimento que eu dei eu vou repetir então. Eu liguei para o meu amigo Ricardo Ferraço, perguntei para ele, e ele me disse - claro sei da limitação do Relator, que não é o dono da Comissão, como V. Exª não é e eu também não sou. Estou sendo muito elegante inclusive pelo respeito que tenho por V. Exª: "Está suspensa a tramitação, porque acho que não há clima nessa crise que está passando o País. Temos que achar um caminho e depois voltamos a esse debate." Foi mais ou menos isso que disse o Senador que está aqui na minha frente, e estampado em todos os jornais. Quando fiquei sabendo posteriormente que está prevista a leitura do relatório ainda no dia de hoje, isso me surpreendeu, confesso que me surpreendeu. Como eu sou muito de confiar nos Senadores, eu confiei plenamente no Relator. Nós sabemos que uma peça quando vai a voto a palavra do Relator é fundamental. Eu confiei plenamente no Relator, como confiei em V. Exª quando aqui fizemos alguns ajustes de como seria o debate aqui na Comissão. Eu cumpri na íntegra, pelo respeito que tenho a esta Comissão. Presidente, numa situação como essa, pelos nossos convidados que estão aqui, mas, em sã consciência, vocês acham que num País sério do mundo, com um Governo despencando - e é verdade... E vamos dar um exemplo, para ser bem fiel aos fatos. Digamos que fosse na época do impeachment da Dilma - me veio aqui agora, eu falo muito sem elaborar muito, mas no ato -, e a Dilma inventasse de mandar uma reforma profunda como essa, o que aconteceria? Uma reforma profunda num outro tema, mandasse a reforma tributária, mandasse a reforma político-partidária, esse Senado não votaria, não deixaria nem tramitar.
11:38 R	Agora, num tema como esse, que atinge diretamente 200 milhões de pessoas... E quem não trabalha sonha um dia trabalhar. Olhe, eu vinha vindo de outra audiência pública, que estava presidindo: a reforma trabalhista na visão do Ministério Público do Trabalho. Estava lá o Procurador do Trabalho, e ele dá alguns exemplos. Por exemplo, sabe por quantas horas a Câmara debateu esse projeto, que chegou lá com sete artigos e que termina com quase 100, com 200 mudanças? Vinte e seis horas. Vinte e seis horinhas. Vocês acham... É honesto isso? É racional? É inteligente? Ou é só o oportunismo de querer que um Governo de apoio popular quase zero passe todas as maldades contra os trabalhadores? Mas vamos além. Para aqueles que dizem... Ministério Público do Trabalho, estudo feito a nível internacional, que vai gerar emprego. A Espanha fez alterações semelhantes a essa em 2009. Resultado: em abril de 2008, havia 8,5% de desemprego; em julho de 2010, 12,3% de desemprego. Só aumentou o desemprego. Os senhores sabem que há hoje quase 15 milhões; com essa reforma vai acontecer que vai aumentar o número de desempregados. Espanha. Ele dá os mesmos dados. Pega 2012, pega a atual e termina, inclusive, dizendo - está aqui -: o FMI recomenda à Espanha que retome o que tinha antes, porque as reformas só trouxeram prejuízo para todos os trabalhadores. E esta aqui, que para mim é interessante, Sr. Presidente: são dados que peguei agora. Tenho usado outros dados, do DIEESE, da ANFIP, de todo mundo. Pesquisa feita pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos de quem? Não é do DIEESE, não é da CUT, não é da Força Sindical. É da Fiesp. Ela aponta que 73% dos empresários paulistas pensam que a reforma trabalhista não incentiva a geração de emprego. Estou dando a fonte. Pesquisa, então, da Fiesp, e quem me deu foi o Ministério Público do Trabalho. Senhores e senhoras, conheço muito bem o movimento sindical, conheço bem como funciona dentro das fábricas. Quem manda dentro de uma fábrica? É o sindicato? É o trabalhador? Quem manda é o empregador. Na última audiência que tivemos nesta mesma Comissão, veio aqui um dirigente que defendia a reforma e que disse, aqui na frente - da Fundação Getúlio Vargas, se não me engano, Sebastião Nery -: "Vamos parar de brincadeira. Quem manda dentro da fábrica é o patrão". Ele disse aqui dentro. Eu disse: olha, seu argumento dá para usar eternamente. E que negociação é essa? Olha, querer vender para a população que o negociado abaixo do legislado é bom? Isso é brincadeira, é piada. É tirar o povo brasileiro para idiota ou para burro. Se tenho já na lei, agora vou me sentar com o empregador, com todo o seu aparato de juristas, advogados, direitos humanos, e eu do lado de lá? E o negociado é bom, abaixo do legislado. O mínimo, pessoal, num País como o nosso: assegurada ao trabalhador a legislação que está na CLT. Acima, a livre negociação. Se der para dar 1%, 2%, tudo bem. Não deu, não deu. Vou revogar até os contratos anteriores? E dizem que é bom. Se eu tinha um acordo firmado - eu presidi o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas... Eu tinha um acordo firmado, e, se ainda não tenho um entendimento com o empregador, digo: "Olha, moçada, não avançou, mas temos garantido pelo menos o contrato igual ao que estava antes" - o acordo ou a convenção coletiva, seja o que for.
11:42 R	Agora, não, volta-se a zero. Eu tenho que rezar para que ele aceite o mesmo contrato anterior, mas não avance uma vírgula. Isso é bom? Almoço de 30 minutos, nesse espírito do negociado contra o legislado. Vocês sabem o que é ficar numa fila, estar na produção, com um macacão, sair correndo, lavar as mãos e o rosto, ir ao banheiro? Vocês sabem o que é isso? Acho que a maioria aqui não sabe como é o mundo dentro de uma fábrica. É lá que essa lei vai ser aplicada. Eu fiquei 20 anos dentro da fábrica. Eu amassava barro, fazendo molde para, depois, entrar o ferro fundido. Eu tirava o molde, entrava o ferro fundido. Aí me davam uma hora de almoço. Eu achava pouco. Não dava. Eu estava cansado. Agora poderá ser 30 minutos! E há projeto aqui nesta Casa que pede que seja 15 ainda - 15! Não vou dizer o nome do Senador em respeito a ele. Aqui no Senado, 15! Hoje é Ministro do Governo. É justo querer que, em 30 minutos, vá ao banheiro e almoce? E não pode deixar a bandeja em cima da mesa não. Não é como qualquer um que chega ao restaurante, bonitinho, todos nós. Tem que pegar a bandeja, entregar de volta e, depois, ir para a fila de novo, bater o cartão de novo, para mostrar que não ficou fora, e ir lá para a linha de produção. Faça isso em 30 minutos. Eu dou um prêmio para quem conseguir fazer isso. Ah, eu dou um prêmio. É essa a realidade que estamos vivendo. Eu queria que quem pudesse me respondesse: isso é justo? Isso é justo? As conquistas; vocês sabem a peleia que foi desde Getúlio até hoje. Só que ninguém deu de graça para o povo brasileiro. Foi muita peleia, muita negociação, mérito do trabalhador, mérito também dos empresários. E chega agora a me propor, numa alteração de 200 artigos... E todo mundo sabe onde foi feito esse relatório. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu sei. Foi feito, num sábado à tarde, na sede da CNI aqui em Brasília, com a presença da Fiesp. Não me peça para dar os nomes, porque vou ter que dar os nomes de quem estava lá. E o relatório veio para cá. O Sr. Relator mandou e a Câmara votou sem conhecer. Perguntei para os Deputados. "Vou saber, Paim. Não li isso". Mas vamos fazer um diálogo, um debate. "Debate coisa nenhuma, Paim. Não sou louco. Não sei nem o que está escrito aí dentro." Eu fui a um debate com o Vice-Líder do Governo. Ele falou em 15 minutos. Depois, era a minha vez de falar. Ele me disse: "Ô, Paim, segura um pouquinho aí..." O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - Não fui eu não, né? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não, não foi você. "Segura que eu só vou ao banheiro". Na cidade dele, Sr. Presidente. Aí, no final, ele disse assim... Sim, na cidade dele. Sabe o que ele fez? Ele foi ao banheiro. O pessoal vaiou, aquela coisa toda. "Não vai fugir, hein?" Eu estou até hoje esperando-o voltar do banheiro. Estou até hoje esperando-o voltar do banheiro. (Risos.) Presidente, não há como defender essa reforma. É ruim para todos, para todos! Não é bom para ninguém. Eu nem especifiquei aqui detalhe por detalhe, porque não temos tempo. E nós vamos continuar debatendo com certeza. Então, o apelo, Sr. Presidente: vamos discutir o relatório. O Senado não é uma Casa de carimbar. Aqui são homens que foram governadores, Presidentes da República, ex-Senadores, ex-Deputados Federais, ex-Deputados Estaduais, prefeitos, empresários, sindicalistas. Todos têm uma história. Como vamos aceitar uma ideia de aprovar exatamente como veio da Câmara, sem ler também - naturalmente, vai ser isso -, e deixar que o Presidente resolva o que ele vai vetar ou não? Aí é nós criarmos o sistema unicameral: a Câmara vota, manda para o Presidente e este veta o que ele bem entender. Não dá, Presidente!
11:46 R	Por isso, o apelo - e aqui eu termino nesses 30 segundos, já agradecendo a tolerância de V. Exª, sempre, comigo. E eu só faço este apelo: vamos, primeiro, resolver a questão política. Depois, vamos aprofundar o debate da reforma trabalhista, da reforma da Previdência, da questão político-eleitoral, da reforma tributária, que vamos ter de fazer, hoje ou amanhã. Então, esse é um apelo, Sr. Presidente, em nome dos trabalhadores do País, porque a mesma pesquisa traz o seguinte: quando perguntado ao empresário e ao trabalhador "quem ganha com essa reforma", os empresários dizem "para nós, é bom"; e o trabalhador diz: "para eles, é bom". Não pode. Quando o bom é só para um lado, algo está errado. Meu pai sempre dizia, Presidente, permita-me - ele já está morto -, para aprender na vida três coisas: estudar, trabalhar e ser honesto, e, quando for fazer algum tipo de negócio, saiba que o negócio sempre é interessante e é bom quando for equilibrado, bom para as duas partes. E nunca pensar só em levar vantagem. Aqui, um lado só está levando vantagem, Presidente. Não é correto. Eu acho que não é honesto. É só o lado empresarial. Obrigado, Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Paim. Eu só gostaria de fazer um esclarecimento, pelo respeito que tenho por V. Exª. Aqui eu estou cumprindo rigorosamente o que nós combinados. Na última terça-feira, foi combinado isso que estamos fazendo. Eu até não queria fazer esta audiência pública antes da votação. No entanto, foi um pedido feito. E nós concordamos. Estamos seguindo. E cumpri rigorosamente até agora tudo o que nós combinamos. A mim, como Presidente desta CAE, aqui dentro, não me cabe nem ser contra nem ser a favor. Cabe conduzir o processo de trabalho para que ele chegue a seu termo. E é isso que estou tentando fazer, lembrando, Senador Paim, que nenhum de nós conhece - eu não conheço - o relatório do Senador. Eu não sei até que ponto ele aceitou, o que não aceitou, o que mudou, o que não mudou. E nós temos ainda um vasto caminho pela frente de debates e discussões, que estaremos fazendo. O que eu quero hoje é cumprir o meu trabalho, como Presidente desta Comissão, sendo o máximo possível absolutamente imparcial, mas me sinto na obrigação de fazer aquilo que foi combinado. E eu divirjo de V. Exª quando eu acho que o momento é grave. Concordo com todos aqui. O momento não é grave, não; é gravíssimo. Temos uma crise profunda, que vai ter, que deve ter desdobramentos. Mas isso não impede; pelo contrário, estimula que o Senado continue com os seus trabalhos, para que a Nação não tenha a impressão de que o País, independentemente dos Poderes, está totalmente à deriva. Essa é a minha opinião. Obrigado pela compreensão. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Presidente, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paim. Eu passo em seguida a V. Exª, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me, Presidente. Só 30 segundos. Só para dizer que, em nenhum momento, eu disse que V. Exª não cumpriu acordos comigo. Sempre cumpriu. O que eu falei foi uma conversa que eu tive com o meu amigo, que está aqui à minha esquerda, Senador Ricardo Ferraço, porque acreditei no que ele disse tanto para a imprensa como para mim. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só isso. Foi só isso, Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, eu peço a palavra a V. Exª porque fui citado aqui mais de uma vez pelo Senador Paulo Paim, por quem tenho muito carinho e muito respeito. E não o faço de boca para fora; faço-o externando um sentimento, em que pesem as nossas divergências, que são absolutamente naturais numa Casa política. Senador Paulo Paim, eu sinto que há um determinado patrulhamento ou um desejo de patrulhamento sobre a minha convicção própria.
11:50 R	Na quarta-feira, quando os brasileiros, de uma forma geral, incluindo eu, ficamos estarrecidos com as denúncias envolvendo o Presidente da República e, na quinta-feira cedo, com o agravamento da crise, eu próprio, por convicção própria, cheguei à conclusão que deveríamos anunciar a suspensão do calendário, e o fiz. E, de quinta para segunda-feira, eu continuei fazendo essa avaliação, mas, ontem, cheguei à conclusão de que a crise institucional, que é brutal, que vive o nosso País, não pode impedir que a gente continue fazendo o nosso trabalho aqui no Senado. Há uma crise instalada, mas há a necessidade de o Senado continuar trabalhando, continuar produzindo. O Senado não está de recesso... Ou vamos declarar o auto-recesso do Senado, vamos cruzar os braços e fazer de conta que não temos nada com a velocidade da deterioração da crise econômica com elevada repercussão social? Se a muitos interessa "o quanto pior melhor", a mim não interessa "o quanto pior melhor", porque quanto pior é pior mesmo. O que está em jogo é se o Senado da República vai continuar cuidando das suas tarefas ou não, em que pesem as nossas divergências e os nossos debates. O contraditório, a controvérsia faz parte do nosso dia a dia e da nossa rotina. Portanto, Sr. Presidente, quero deixar claro aqui uma coisa: eu não vou aceitar qualquer tipo de patrulhamento com relação a minha decisão. Eu estou pronto para entregar o meu relatório e vou exercer as minhas convicções no relatório que espero entregar após essa reunião. E não vou aceitar patrulhamento, sobretudo daqueles que mergulharam o nosso País nessa crise econômica com elevados reflexos... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aí, não. (Tumulto no recinto.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ...como ninguém assistiu na história brasileira. (Tumulto no recinto.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Podem chorar. Podem chorar... (Tumulto no recinto.) (Intervenções fora do microfone.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Pela ordem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A única pergunta que eu quero fazer, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A única pergunta é se a que vale é posição que ele tinha durante a semana ou a de hoje. (Soa a campainha.) (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Por favor, vamos respeitar os nossos convidados. Nós estamos saindo, deixando os nossos convidados... O Professor Márcio, aqui inclusive, falou que se deslocou, deixou de dar aulas na sua universidade só para vir. Acho que o que nós estamos fazendo é um desrespeito profundo aos nossos convidados. Vamos continuar com a nossa audiência pública de uma maneira bastante cordial. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu só queria pedir ao Senador Romero que seja breve para podermos dar continuidade. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu serei breve, Sr. Presidente. Eu quero apenas registrar que, nas exposições e aqui no debate, eu ouvi algumas posições de que discordo frontalmente. Agora, nós vamos discutir essa matéria e provar o que é e o que não é na hora em que o relatório for apresentado. Antes disso... Eu estou falando isso porque as pessoas podem estar acompanhando pela televisão e só aparece gente falando contra e parece que não há argumento a favor da reforma. Então, eu quero só registrar que a minha posição, que a posição do Governo, que a posição do PMDB, da nossa Bancada será discutida aqui logo após a apresentação do relatório porque aí, sim, nós teremos um objeto factível para discussão. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.
11:54 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor. Eu vou passar à Senadora Lídice da Mata, que é a próxima inscrita. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, antes mesmo de falar... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Já passaram cinco. Eu queria pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tem razão; foram cinco, foi o bloco de cinco. Eu passo a palavra, pela ordem do que nós iniciamos... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Diga, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª falou do acordo que nós fizemos na semana passada. V. Exª tem razão: nós fizemos um acordo para garantir uma audiência pública, porque nem isso a Comissão de Assuntos Econômicos iria realizar, uma audiência pública com o viés do impacto das reformas na questão orçamentária, finanças públicas e na questão da economia. Então, fizemos esse acordo para ter essa audiência. Agora mudaram as condições e a realidade política brasileira. Nós estamos em uma crise profunda. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Nós construímos uma bolha em Brasília. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quer dizer, o próprio Relator reconheceu a crise. Não há como nós continuarmos e acharmos que está normal. A única coisa que cabe a este Congresso debater e discutir é antecipação das eleições de 2018 para 2017. Todo mundo tem que votar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu passo a palavra à Senadora Lídice, como próxima inscrita para o debate. Por favor, Senadora Lídice. Desculpem-me. Com a palavra o Professor Márcio Pochmann e, em seguida, os outros palestrantes. Três minutos cada um dos interpelados. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Perfeito. Muito obrigado, Senador. Agradeço também as questões e considerações colocadas, bastante instigantes. Começo dizendo, em relação ao Senador Pedro Chaves, sobre o papel da Justiça, se sofrerá uma restrição em função de alguns dos pontos que fazem parte do projeto de lei. Bom, tem-se dito que a Justiça do Trabalho produz muitos processos trabalhistas chegando a mais de três milhões por ano, sendo que a metade deles, a metade desse conjunto de processos, se deve justamente ao não cumprimento da legislação. Sem a presença da Justiça, possivelmente nós teríamos esse descumprimento mais intenso. Ocorre que esses quase quatro milhões é uma parte menor na quantidade de processos judiciais que este País produz: ao ano, são 90 milhões de processos judiciais. Portanto, a Justiça do Trabalho é aquela que produz menos processos judiciais. Se a questão do processo judicial for, de fato, central, não seria a Justiça do Trabalho a ser enfrentada inicialmente, mas certamente a Justiça Tributária, por exemplo. Há outras partes que compõem a Justiça que são geradoras de processos muito maiores e que levam, inclusive, a uma certa insegurança e instabilidade, assunto inclusive que faz parte do tema político a que nós estamos assistindo. Então, a meu modo, Sr. Senador, infelizmente, a Justiça do Trabalho será afetada, caso venha a ser aprovada, na íntegra, a reforma trabalhista. A Senadora Kátia também nos faz uma pergunta muito instigante e importante. Quando nós estávamos aqui expondo, a senhora inclusive havia questionado daqueles que são contrários se teriam, então, sugestões. Sim, temos. (Soa a campainha.)
11:58 R	O SR. MÁRCIO POCHMANN - Eu começaria dizendo que a primeira sugestão a ser feita diz respeito a uma certa confusão que há, no meu modo de ver, sobre o que é Reforma Trabalhista. A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho é, de fato, um código constituído basicamente para o mercado de trabalho. O mercado de trabalho brasileiro refere-se fundamentalmente à compra e venda de trabalho. Compra e venda de trabalho não fazem parte dos trabalhadores por conta própria, autônomos, que, na verdade, vendem serviços. É diferente portanto. Há um erro, no meu modo de ver, em acreditar que a legislação trabalhista, tal como nós temos em vigor, a CLT e suas transformações, poderá incorporar trabalhador autônomo, por conta própria, trabalhador independente e outras formas de ocupação, que são importantes, mas que elas existem e deveriam ter um código específico. Então, eu começaria dizendo o seguinte: vamos ter uma legislação, vamos reformular o que temos, olhando o trabalho assalariado. Essa é uma forma. Sobre o trabalho assalariado, em 1940, olhando somente os trabalhadores de emprego assalariado, 12% dos trabalhadores tinham alguma formalização, alguma regulação. Em 1980, nós passamos a ter 51% dos trabalhadores assalariados formais. Em 2014, nós tínhamos 75%. As contas que os colegas trouxeram aqui sobre a formalização em 50%, de certa maneira, confundem, porque coloca sob formalização trabalho autônomo, trabalho por conta própria, empregador. Então, eu diria assim: é preciso separar um pouco o que nós estamos tratando aqui, porque não é possível querer encaixar tudo num código só. Nós temos condições de trabalho muito heterogêneas e seria importante haver um código para cada realidade. Por exemplo, o MEI, o Microempreendedor Individual, é um caminho importante para a formalização do pequeno empreendedor, do autônomo, por conta própria. Não podemos confundir. Então, eu acredito que haja ali um espaço para construir códigos diferentes de acordo com a realidade de trabalho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Ele é um início. Ele é um início. Sobre o trabalho intermitente que a senhora também aqui levantou que é muito importante, na verdade, é uma espécie de contrato a zero hora. A empresa contrata o trabalhador a zero hora e, de acordo com as horas trabalhadas, ele passará a receber o equivalente. Portanto, deixa o trabalhador praticamente disponível 24 horas. Se ele não comparecer após ter sido solicitada a sua presença três dias antes, ele tem uma multa de 50%. Sobre a questão do custo-demissão - e aqui os colegas também trouxeram elementos da tal rotatividade -, até 1966, antes da Reforma Trabalhista do Regime Militar, antes da introdução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a taxa de rotatividade brasileira era mais ou menos equivalente à dos Estados Unidos, abaixo de 20% do total dos trabalhadores. Em 1966, nós tínhamos, antes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a chamada Lei dos Dois Terços, introduzida em 1932, que obrigava as empresas a contratar no mínimo dois terços dos trabalhadores nascidos ou naturalizados no Brasil. Então, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como não havia o seguro-desemprego, abriu a possibilidade da demissão sem justa causa. E, hoje, de maneira geral, 80% das demissões são sem justa causa. Então, na minha forma de analisar, o problema da rotatividade está no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A minha sugestão era que nós, na verdade, criássemos um fundo de todos os recursos que são capturados na relação capital/trabalho. E aí fosse melhor definido o que é uma demissão individual, o que que uma demissão econômica ou demissão coletiva. Por exemplo, a empresa precisa demitir por várias razões um determinado número trabalhadores por mês ou por ano depende do tamanho da empresa. Agora, quando a empresa faz uma demissão massiva, em geral, está fazendo uma demissão obrigada por razões que não são dela, são razão econômica, por exemplo. Então, eu diria assim: precisaríamos definir um financiamento para o desempregado, o demitido de forma diferente. Por isso, reorganizar os vários fundos públicos.
12:02 R	Estou vendo aqui o Senador Cristovam Buarque, um dos patrocinadores do Programa Bolsa Família aqui em Brasília quando Governador. Pois nós temos uma espécie de Bolsa Família dentro do Imposto de Renda, só que não é tratada assim. Quando nós fazemos a declaração de Imposto de Renda, podemos descontar gastos com educação privada. Esse também é um fundo que poderia perfeitamente se juntar ao Bolsa Família e ser um benefício para todos independentemente do nível de renda, ou seja, ter um espaço para reorganizar o fundo público. Isso a proposta, infelizmente, não apresenta. Estou tentando correr aqui... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Seguro Desemprego... Porque ele é basicamente fiscal, e nós temos fundos que são de contribuições de patrão e empregado ou que saem da relação capital/trabalho. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou lhe dar mais dois minutos, mas quero lembrar que nós teremos uma nova rodada de Senadores e V. Sª poderá se estender mais. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Do trabalho intermitente algumas empresas já se utilizam; seria uma espécie de emprego McDonald's ou Subway, em que a pessoa é contratada a zero hora e fica, na verdade, disponível para atender determinados momentos que têm fluxo de serviço. Quando não tem, a pessoa fica ali aguardando e não recebe por isso. Eu acredito - e vou ficar por aqui - que a insegurança... Nós estamos aqui preocupados com a insegurança jurídica que ocorre de várias formas, mas especialmente na questão do trabalho. A impressão que eu tenho é que, aprovado esse projeto, a insegurança aumentará ainda mais por dos motivos. Primeiro, estamos fazendo uma possível mudança numa instabilidade generalizada no âmbito do Executivo e estamos próximos de uma renovação do Legislativo daqui a um ano e pouco. De geral, olhando as experiências do Legislativo brasileiro em fazer mudanças substanciais como essa que se está pretendendo fazer, elas sempre ocorrem no início ou no meio do mandato. Ao fazê-lo no final, isso significará que esse tema que está sendo tratado aqui será levado ao debate eleitoral, o que pode significar dizer que, na hipótese de outro Governo, com outras ideias, vencer as eleições, recolocará esse tema no início do próximo mandato. Então, para o empresário, para aquele que tem que definir investimentos significará não apenas a insegurança que nós temos hoje, mas uma insegurança para mais dois ou quatro anos. E o Brasil não pode esperar! Essas reformas não alteram o problema principal do Brasil hoje que é a recessão e o desemprego. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Professor. Com a palavra o Professor André Portela. O SR. ANDRÉ PORTELA - As considerações aqui ouvidas remetem, de novo, ao ponto inicial de minha colocação, ou seja, de que a regulação trabalhista exatamente tenta resolver esse dilema: a proteção ao trabalho, a proteção ao emprego e, ao mesmo tempo, minimizar efeitos ou consequências não desejadas sobre criação de emprego, destruição de emprego, incorporação de novas tecnologias etc. Esse é o dilema.
12:06 R	Então, vou conversar de trás para frente. Por exemplo, a colocação do Senador Paim: de fato, a CLT regula muito bem esse tipo de trabalho que o senhor, com muito orgulho - e deve tê-lo -, fez de sua vida, mas era o trabalho rotineiro, regular, com um modo de produção Fordista. Hoje, as novas tecnologias são produções em cadeia, trabalhos fora do local do trabalho, o trabalho em casa. Essa é a realidade que está aí. Como trazer a proteção a esse trabalhador, dado que temos essa CLT? Acho que essa é toda a discussão. Claro que não vai haver solução ideal, mas esse emprego vai existir, porque muitos trabalhos, dadas as novas tecnologias, podem ser feitos parte em casa, parte em viagem, parte fora. E, claro, esse trabalhador deve ser protegido. Como fazê-lo? Eu vejo na reforma uma maneira de encarar e dar uma proposta à sociedade de como enfrentar isso - que é regulando o teletrabalho... Podemos discutir os detalhes, podemos discutir a maneira, tanto faz, mas devemos ou não regular? Se, também, não regulamos, ou vai estar desprotegido, ou não vai existir esse trabalho, essa tecnologia pode não ser incorporada. Esse é o dilema. Voltando para a sequência das perguntas... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, sem querer atrapalhar, temos direito à réplica? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Há direito à réplica. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, depois que ele concluir, a gente faz a réplica. Obrigado. O SR. ANDRÉ PORTELA - O Senador Pedro Chaves - acho que já saiu - fez a pergunta sobre o limite, a gratuidade e o acesso à Justiça do Trabalho. De fato, também, de novo, é o dilema entre proteger o trabalhador, dar acesso a ele e criar regras de modo a não haver excesso de uso ou abusos disso. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - Pelo que entendo, a gratuidade está garantida aos pobres na proposta. Não é que tenha acabado a gratuidade, mas, enfim, o Relator pode... Está lá, enfim. Mas, de fato, colocar, de alguma maneira, algum custo àquele que vai abusar no uso da Justiça acho relevante, de modo a minimizar o custo para a sociedade de termos o tempo dos nossos juízes, o tempo da nossa Justiça sendo usado de forma... não se atacando de fato aqueles problemas que precisam ser atacados. A Senadora Kátia Abreu perguntou sobre o trabalho intermitente e sobre custos de demissões. De novo, o mesmo dilema. De fato, existe, já existe hoje essa situação de flutuações de demanda durante uma semana. O exemplo dos restaurantes é típico: geralmente, no domingo há muito mais... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - ... clientes do que em meio de semana, etc. Hoje, a possibilidade está dada para você manter seu corpo de funcionários razoavelmente estáveis. E, agora, pelo menos se permite incorporar na nossa legislação essa possibilidade de atender a essa demanda flutuante. Queremos ou não gerar esse emprego? Ou é um emprego que nós, como sociedade, não queremos ter? É um emprego importante para aquelas pessoas que precisam apenas de uma renda adicional durante a semana ou que, por condições pessoais, querem esse tipo de trabalho. O problema... Qual é o risco de virar regra, se de fato... De novo, o demônio está aqui nos detalhes: se isso for tão mais barato e houver tantos trabalhadores intermitentes? Claro, pode acontecer isso. Então, de fato, o desenho aqui é crucial para permitir existir esse tipo de emprego - mas que ele não se torne a regra geral.
12:10 R	No caso dos custos de demissões, é importante ter custos de demissões. É um custo para a sociedade ter um trabalhador demitido. É claro que devemos ter um custo de demissões. Mas, de novo, o detalhe está nas regras, na estrutura de incentivos. O custo de demissão para a empresa, o aviso prévio, etc., a multa do FGTS, mas o trabalhador incorpora o seguro desemprego, incorpora o FGTS, e a gente dá um prêmio ao trabalhador para ser demitido. Aí cria essa alta rotatividade. Então, eu usei esses recursos e estão sendo gastos. Vamos só manter esses recursos gastos e alinhá-los corretamente para evitar esses efeitos perversos. E tivemos aqui propostas na mesa, muitas colocadas, a do Prof. Pochmann, a do Prof. Sérgio Firpo, de usar esse recurso, mas que não deu incentivo individual para o indivíduo querer ser demitido ou forçar a demissão. Por exemplo, essa multa pode fazer parte de um fundo para seguro desemprego. Aliás, há muitas propostas já em debates na academia sobre esses tipos de reformas. Por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ser incorporado ao fundo de seguro desemprego; por exemplo, a multa do FGTS ser incorporada a esse fundo; por exemplo, o Bolsa Família, como mencionou aqui o Prof. Pochmann, pode ser incorporado ao trabalhador empregado de baixa renda, com carteira assinada, para incentivá-lo, e a gente mantém esse Bolsa Família por um período até, por exemplo, um, dois anos, que a gente sabe que depois de dois anos o emprego está mais estável. Então, nós, como sociedade, já gastamos bastante recursos nossos em proteção social. E temos para todos os gostos. A agenda agora é usar esses recursos que aí estão e organizá-los de modo a fazer com que os incentivos das partes estejam alinhados a relações de trabalho de longo prazo. O meu tempo passou. Eu teria outras considerações a fazer, mas espero ter esclarecido aos senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Com a palavra o Professor Eduardo Fagnani. O SR. EDUARDO FAGNANI - Obrigado, Senador Tasso. Vou responder à questão que a Senador Kátia Abreu fez. A questão do trabalho intermitente, mas não só o trabalho intermitente, também o trabalho por prazo determinado, por curta duração. Sim, pode ter um impacto grave, porque é algo que tende a se difundir de uma forma muito ampla. Nós estamos vendo isso já por exemplo no setor hoteleiro, no setor de alimentação, etc. Então, a tendência toda é que as pessoas sejam contratadas nos momentos apenas em que há um pico de serviço. Por exemplo, num restaurante, segunda, terça e quarta não precisa ir, mas vai na quinta, sexta e sábado. Quer dizer, há uma tentativa de fazer esse tipo de mudança, que possa se alastrar para vários setores. Isso, sem dúvida nenhuma, vai ter um impacto sobre a questão do Benefício de Prestação Continuada, que a senhora está dizendo.
12:14 R	Na verdade, é o seguinte: toda essa reforma não é só essa questão. Por que é que, na reforma da previdência, na versão original do relator, onde se dizia o seguinte: o Benefício de Prestação Continuada para quem é portador de deficiência física e pessoas que ganham, no máximo, uma renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo, eles estão fazendo essa crueldade de passar isso para 70 anos? Hoje é 65 e passaria para 70 anos! Mas que crueldade essa reforma! Por quê? Porque, do meu ponto de vista e de outros especialistas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... na verdade, já está claro que muito pouca gente vai conseguir se aposentar com a contribuição previdenciária e vai existir uma pressão brutal pelo benefício assistencial. Então, o que eu faço? Eu coloco um muro já, aumentando de 65 para 70 anos. Está claro? Agora estão reduzindo para 68 anos, mas a tendência é essa sim, é quase que como uma admissão do caráter excludente dessa reforma. Tenho pouco tempo aqui, mas quero também lembrar que na "pejotização", o microempreendedor individual, a contribuição é menor, muito menor, quase a metade, e você pode contribuir com uma alíquota mínima, isso pode ter uma perda na arrecadação, o trabalho intermitente etc. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Isso tem impacto sobre a Previdência. Quero também me dirigir à senhora e dizer que, naquele momento, eu não pude responder quando se perguntou por que não apresentamos propostas para o debate. Vou responder isso e fazer uma referência a vários comentários e arguições dos Senadores aqui presentes; e, também, fazer uma referência ao Senador Pedro Chaves, que acho que não está presente, que se contrapôs ao meu argumento dizendo que eu fiz uma apresentação ideológica. Eu pergunto ao Senador o que é ideológico? Ideológico é defender a cidadania social presente na Constituição, na República Federativa do Brasil? Isso é ideológico? Ideológico é dizer que um pacto social, que foi construído pelas forças populares... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... que lutaram contra a ditadura militar pela redemocratização do País, que foi selado nos anos 70 e 80, não pode ser mudado a toque de caixa, de afogadilho, sem um debate, sem uma discussão mais ampla? Isso é ser ideológico? Então, se isso é ser ideológico, sim, o meu discurso foi ideológico. Só quero fazer uma referência a que, com a Constituição, com os direitos sociais no Brasil, é a primeira vez, em 500 anos de história, que o Brasil tem cidadania social. E o que nós fizemos aqui no Brasil nada mais foi do que os direitos mínimos da social-democracia europeia. A social-democracia europeia é um capitalismo humanizado, quer dizer, o Brasil não tolera, o capitalismo brasileiro não tolera sequer elementos mínimos da social-democracia, que é uma forma de humanizar o capitalismo. Então, a questão é a seguinte... (Soa a campainha.)
12:18 R	O SR. EDUARDO FAGNANI - ... não é a questão de não haver debate, Senadora. A questão é essa: para fazer uma mudança desse tipo, tem que haver debate. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Quem disse isso? Nós estamos fazendo o quê? Nós estamos fazendo o seguinte... Eu quero mencionar, como já foi mencionado aqui pelo Márcio Pochmann, que eu não estive na Comissão da reforma trabalhista, no período recente - foram dois três meses de debate -, porque participei de várias reuniões na questão da Previdência Social, mas diversos companheiros da minha universidade estiveram presentes, inclusive o Márcio Pochmann. E o que nós discutimos lá? Qual era o debate lá? Eram sete itens e duas páginas, sete artigos e duas páginas. E ali nós fizemos o debate. Agora... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Desculpe, Professor, só lembrando que já lhe dei mais que três minutos. O SR. EDUARDO FAGNANI - Só para terminar, Senador. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Claro, por favor. O SR. EDUARDO FAGNANI - Então, a questão do debate, Senadora, nós discutimos. Quando vem um documento com 120 páginas, mais de 100 mudanças, o debate que quero fazer é se essa forma de encaminhar o debate é democrática. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Professor. Passo, agora, a palavra ao Prof. Sérgio Pinheiro Firpo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pois não, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, eu solicito a palavra para apresentar uma questão de ordem, nos termos do art. 108, §1º, do Regimento da Casa, combinado com os arts. 130 e 131 também do Regimento da Casa. Sr. Presidente, diz o art. 108, §1º, do Regimento do Senado Federal: Art. 108. As reuniões das comissões serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um quinto de sua composição, salvo o disposto no §3º do art. 93. §1º A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizada em meio eletrônico no portal do Senado Federal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Combino, Sr. Presidente, esta questão de ordem com o art. 130: As matérias que, em cada reunião, devam ser objeto de estudo constarão de pauta previamente organizada [grifo nosso], sendo relatadas na ordem em que nela figurarem, salvo preferência concedida para qualquer delas. Combino com o art. 131: "O relatório deverá ser oferecido por escrito". Sr. Presidente, não há relatório por escrito da reforma trabalhista. Não há publicação no Portal do Senado. Portanto, não há possibilidade alguma de leitura de qualquer relatório no dia de hoje. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para contraditar.) - Sr. Presidente, eu quero pegar na palavra e no artigo lido pelo Senador Randolfe, que diz que tem que estar previsto na pauta. Não diz textualmente que tem que ter sido publicado anteriormente. No relatório, na Comissão, não há a necessidade de prévia publicação, e, sim, de prévio anúncio na pauta, o que está feito há uma semana. Portanto, desculpem-me. Se não querem discutir o mérito, tudo bem. Nós queremos discutir o mérito... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e, para isso, nós queremos o relatório. Nós somos contra a questão... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, isso é mais uma provocação do que uma contradita. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - ... e encaminhamos contrário à posição, por estar previsto no art. 130 o comportamento de V. Exª, que foi o de anunciar na pauta há algumas semanas esta matéria. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Comunico que o relatório vai ser... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por obséquio. Eu estou falando com o Senador. O nosso assessor, por favor. O relatório não vai ser votado hoje. Vai ser lido hoje.
12:22 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, com a sua permissão, com a devida vênia, reitero que diz o Regimento da Casa que deve constar com a previsibilidade de dois dias. Tem de constar na pauta. Tem de constar. O relatório tem de ser disponibilizado por escrito. Ainda diz o art. 131, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Permita-me, Sr. Presidente, na condição de relator. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Relator. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, nós estamos numa audiência pública. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Pois é. É extemporâneo. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - A audiência pública é relevante na medida que contribuições estão sendo dadas para que eu, na condição de Relator, possa considerá-las. Se eu publicasse o relatório antes da audiência pública, seria, antes de mais nada, uma deselegância. Como disse o Professor Pochmann: o que estou fazendo aqui? Estou vindo aqui para trazer a minha contribuição, trazer a minha massa crítica. E, na condição de Relator, eu preciso, humildemente, ouvir os nossos convidados, porque não somos os donos da verdade. Então, já houve aqui contribuições importantes que eu estou ajustando no meu relatório. Por isso, não me parece que seria razoável que nós pudéssemos antecipar o relatório, numa deselegância e numa absoluta falta de educação com os nossos profissionais, com os nossos professores, com os nossos acadêmicos, que, voluntariamente, estão aqui nos ajudando no encaminhamento desta questão tão complexa. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Logo, o senhor não apresentará o relatório. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pelo art. 108, as reuniões das Comissões serão iniciadas... § 1º. A pauta dos trabalhos das Comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizado em meio eletrônico no portal do Senado Federal com antecedência mínima de dois dias. Isso foi feito. A secretaria me informa que a precedência de leitura do relatório - não de votação, mas de leitura - sem apresentação por escrito anteriormente, há em várias reuniões da Comissão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, permita-me: se houver acordo de Líderes. Não há acordo de Líderes para isso. (Tumulto no recinto.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, pela ordem. Exatamente. Se houver acordo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não é preciso acordo de Líderes, não. V. Exª, por exemplo... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Predomina o que está escrito aí. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª presidiu... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Randolfe, por favor. Estou falando agora. Deixe-me falar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - E eu estou divergindo de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas pode divergir quando estiver com a palavra. Neste momento, eu estou falando. Existem vários precedentes aqui em que há leitura do relatório sem a sua prévia apresentação por escrito. Portanto, eu dou seguimento... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Recorro da decisão de V. Exª ao Plenário da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Vamos colocar em votação no momento certo. Agora, nós vamos, em respeito aos nossos convidados, que estão aqui desde as 8h da manhã, vindos de várias partes do País para participar desta audiência. Faço questão de manter o respeito aos nossos convidados. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª vai colocar quando em votação? Depois dos senhores falarem? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Depois de terminada a audiência pública. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas V. Exª já estava respondendo à questão de ordem. Então, o erro foi preliminar. V. Exª já estava discutindo... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, houve um erro preliminar. Nós vamos continuar. Só depois de encerrada a audiência pública, nós colocaremos em votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, começaremos com esse como o primeiro ponto. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Estava com a palavra o Professor Sérgio Pinheiro Firpo.
12:26 R	O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Bem; eu vou responder, então, às perguntas dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. O Senador Pedro Chaves colocou a questão: acabar com a gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho poderia ter algum impacto importante? Como previsto pela Constituição, as pessoas têm acesso à Justiça. Existe a Defensoria Pública para aqueles que se enquadram nessa condição de falta de recursos. Portanto, não é uma verdade que esse direito ao acesso à Justiça esteja sendo violado com essa proposta. O que eu acho importante com relação à Justiça do Trabalho, que a reforma traz, é a redução de incerteza do que pode ser levado, do que tem relativa chance de êxito na Justiça do Trabalho. Isso acontecendo, ou seja, com a redução de incerteza, vai haver maior previsibilidade das decisões judiciais. Isso vai acarretar redução de custos, na medida em que, a princípio, boa parte dos contratos de trabalho chegam ao seu fim e, não necessariamente, ao fim do contrato de trabalho, o empregador sabe exatamente quais são os deveres que ele tem com esse trabalhador, exatamente porque existe uma incrível judicialização dessas relações trabalhistas. Então, vejo na verdade com bons olhos esse ponto. A Senadora Kátia Abreu nos colocou a questão sobre o trabalho intermitente. E aqui eu vejo, novamente, uma preocupação, talvez exagerada, um pouco como se a gente visse o pior que está por vir. Quando se discutiu, por exemplo, terceirização para atividades-fim, não se imaginou que talvez não faça parte do plano do empregador delegar todo o controle que ele tem sobre o processo produtivo para um terceiro. Não faz o menor sentido que o empregador, o dono de uma empresa delegue toda essa decisão organizacional e estratégica para um terceiro. Então, não faz sentido. Parece, às vezes, um temor exagerado de algo que não deve vir a acontecer. Acontece a mesma coisa com o trabalho intermitente. Você regular o trabalho que possa ser efetuado em alguns dias da semana, trazendo esse trabalhador de fora do setor formal para dentro do setor formal do mercado de trabalho, parece ser muito importante. E não acho que vá causar grandes celeumas no sentido de que todo trabalho vai ser intermitente, exatamente por conta da estrutura que certas atividades têm para serem exercidas.
12:30 R	O ponto da Senadora Gleisi Hoffmann foi muito importante. Estamos aqui para discutir direitos trabalhistas. E é fundamental definir claramente quem são os proprietários desse direito. São todos os trabalhadores do Brasil. Todos os trabalhadores do Brasil têm que ter os seus direitos trabalhistas preservados. O que temos feito, de uma maneira que não é recente, mas estruturante no nosso País e na nossa sociedade, é simplesmente deixar de lado uma parcela muito grande da sociedade, é fazer com que uma parcela muito grande... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - ... fique de fato à margem desses direitos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Silêncio, por favor. Peço à plateia silêncio. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Essa proposta de reforma, na medida em que se pretende inclusiva ao garantir que novos contratos de trabalho possam surgir e atender parcela importante da força de trabalho que tradicionalmente tem ficado fora dos melhores postos de trabalho, tem ficado fora do setor formal de trabalho, tem entrado na informalidade ou tem engrossado as estatísticas de desemprego, é um importante passo para a inclusão de uma camada maior da população. Concordo que o exemplo tem que vir de cima. Às vezes, parece que essa reforma trabalhista vai retirar direitos dos trabalhadores, exatamente das pessoas mais pobres da nossa sociedade. Quando se veem as figuras, quando se vê quem são os trabalhadores formais no Brasil, sabe-se que não são os mais pobres. Os trabalhadores formais no Brasil são exatamente aqueles que estão entre os 20% mais ricos da população. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quem ganha até dois salários mínimos? O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Não, não. Esses até dois salários mínimos, que V. Exª trouxe, não correspondem apenas aos trabalhadores formais; são de toda a economia. Aí sim, há uma grande massa de trabalhadores que ganham, inclusive, abaixo do mínimo, porque estão no setor informal. É exatamente esse tipo de estatística que uma proposta como essa gostaria de tentar ajudar a resolver. Temos uma camada muito grande da população que é desprotegida e não se oferece a ela nenhum suporte. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Na hora em que se pensa quem são e de onde deveria vir o exemplo de cima, é muito fácil ver quem está assistindo de camarote esses 14 milhões de desempregados no País. Quem tem estabilidade de emprego no País? Foi um ponto que V. Exª trouxe e que merece uma discussão mais aprofundada. Não é o caso de discutirmos reforma trabalhista e esquecermos que vivemos num país incrivelmente desigual, um país que não dá esses direitos que nós temos medo de retirar da camada mais pobre. Nós não damos direitos a esses trabalhadores. O que devemos fazer é tentar tornar a nossa legislação a mais inclusiva possível e reduzir essas disparidades que se observam em nossa sociedade, inclusive com relação à questão do emprego e da probabilidade de se ficar desempregado. Algumas categorias têm probabilidade zero de se tornar desempregadas, enquanto outras têm uma grande chance.
12:34 R	Para concluir, eu queria só responder ao Senador Paulo Paim, por quem nutro uma profunda admiração, por seu combate, ao longo de sua trajetória, pelo salário mínimo. Acho que a gente tem de pensar que o mundo do trabalho mudou. Esse trabalho, como V. Exª descreveu, no chão de fábrica, representa hoje uma parcela muito pequena da nossa população ocupada. A maior parte da população está no setor de serviços, um setor que tem uma rotatividade incrivelmente alta, uma população ocupada que claramente se beneficiaria de jornadas intermitentes de trabalho. A gente se esquece, às vezes, de que essa relação de trabalho mudou e de que a gente tem de pensar numa legislação que cubra não apenas os 15% que se encontram no setor manufatureiro, mas também o resto da sociedade e o resto da população trabalhadora como um todo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Eu dou ao Senador dois minutos, por favor, Senador Paim, porque nós teremos... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu também queria a réplica. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - São dois minutos, por favor. Eu não vou ultrapassar os dois minutos, por obséquio, por causa do adiantado da hora. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, eu vou tentar ficar nos dois minutos. É que eu ouvi muito aqui, primeiro, essa questão de flexibilizar. Eu vejo que V. Exª concorda que nós temos hoje, no Brasil, em torno de 30 milhões que trabalham com carteira assinada. Então, nós podíamos fazer funcionar essa reforma e buscar, com a preocupação de vocês, onde estão as exceções. Já temos projeto aqui na Casa circulando que vai contemplar vocês. Anulamos essa reforma e vamos pegar as exceções, como vocês dois estão muito bem propondo. Pode ser? Concordam? Então, tá. Acordo feito. Anulamos a reforma e vamos pegar só as exceções que vocês colocarem. Vou ao ponto dois. Respondam-me isso no meu um minuto ainda. Ninguém me responde. Tem de acabar com isso, porque se dá a impressão de que o culpado é o trabalhador, e não quem deixou de pagar. Vejam em que ponto está este debate! O pobre do trabalhador que perdeu o seu dinheirinho, porque o empresário não pagou, virou culpado. "A reforma vem nesse sentido no mundo do trabalho." (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Preciso que vocês me respondam a pergunta que para mim é importante, para concluir no meu tempo. Vou dar 30 segundos para vocês e 30 segundos para mim. Pode ser? Qual é o volume mesmo de dinheiro na Justiça do Trabalho que está lá encrencado, devido a tantas ações, como vocês falam? Mais ou menos, não precisa ser preciso. Têm uma noção? Não têm, não é? Pois eu tenho agora noção da dívida com a União com os considerados 5% mais ricos. Eu preciso de uma CPI da Previdência. Eles me deram especificamente a da Previdência, mas me deram também a da União: são R$2 trilhões! Aí pode? Os 5% mais ricos - e digo mais: eles falaram 3% - devem para a União R$2 trilhões! Aí pode? Eles podem fazer recursos dia e noite, dia e noite, dia e noite. "Olha o que o peãozinho quer: ele tinha de ganhar três salários mínimos e tem de abrir mão da metade! Quem vai entrar na Justiça?" É isso o que os senhores indiretamente estão dizendo que essa reforma vai fazer. Acabar com a Justiça do Trabalho é um crime. É o único recurso que ele tem, pessoal! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paim, acabou o seu tempo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me ponho sempre do lado de lá do balcão. Qual é o recurso que ele tem quando o empregador não o paga? Então, alguém pode dever R$2 trilhões para a União, que é dinheiro que deveria ir para a saúde, para a previdência, para a educação e que não vai, por causa dos recursos. Agora, se o peãozinho faz o seu recursinho lá, via advogado - porque agora ele vai ter de assinar dentro da fábrica que está abrindo mão de tudo -, aí não pode. Não dá para entender. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Paim. Com a palavra o Senador Humberto Costa por dois minutos, por favor.
12:38 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. Inicialmente, a maior evidência de que não é a legislação trabalhista que dificulta a retomada do crescimento e a geração de emprego e de renda é exatamente o fato de que nós tivemos, mesmo com a vigência de toda essa legislação que se acusa de ser arcaica, ao longo dos últimos anos no Brasil, recentemente, um processo de crescimento significativo, de crescimento do emprego, de crescimento econômico, de melhoria da renda do trabalhador. Essa questão precisa ser discutida. Se existe a possibilidade de crescimento de emprego com essa legislação, por que alguém acredita que a mudança da legislação que vai acontecer vai mudar esse quadro? Ao contrário, acredito que o que pode melhorar a condição de competitividade do Brasil é principalmente o que os empresários brasileiros não fazem: desenvolver tecnologia, apostar na inovação. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Isso dá um diferencial de competitividade efetivamente. Outra questão é ter crédito barato, especialmente para a indústria, o que nós não temos. Estão aí as taxas de juros. Não estamos nos eximindo da nossa responsabilidade nisso, mas esse tema tem de ser objeto de uma discussão também. Como eu disse anteriormente, a perspectiva é a de nós termos um aumento da precarização. Não vai acontecer o que o Dr. Sérgio falou, que os que estão na informalidade vão ingressar na formalidade por meio desses contratos. O que vai acontecer é que aqueles que estão na formalidade hoje serão instados, obrigados a entrar no caminho da informalidade. É isso que vai acontecer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. Eu queria, primeiro, fazer uma observação. Depois, tenho três perguntas que eu gostaria que a Mesa respondesse. A minha observação é que 14 milhões de desempregados não serão empregados com essa reforma trabalhista. Vivemos poucos momentos de inclusão social neste País. Um dos melhores momentos de inclusão social que nós vivemos neste País foi quando ele foi governado por um peão de fábrica, um homem que sabia o valor do trabalho, sabia que precisava melhorar as condições e a proteção de vida do povo trabalhador e do povo pobre. Tivemos a maior distribuição de renda neste País nos 13 anos de governo do PT. Gostem as pessoas de ouvir isso ou não, essa é a verdade. Geramos 22 milhões de empregos formais. Então, é a economia, é o crescimento da economia que gera emprego, que gera distribuição de renda, que melhora a vida das pessoas. Não é essa legislação que os senhores estão defendendo e propondo. Essa melhora o lucro das empresas. É só isto que nós queremos, que vocês sejam honestos no argumento. Não há problema nenhum! Têm de ter coragem! Estão defendendo o lucro e a lucratividade das empresas. Outra coisa é importante dizer: tudo bem, pode ser que, entre os 1,8 mil, estejam os trabalhadores formais e informais. Mas, se eu pegar só os formalizados, eu duvido que a média de remuneração ultrapasse os R$4 mil. Duvido! Não ultrapassa, não é? É claro que não! E o senhor acha que R$4 mil é um grande salário? É claro que não! Eu gostaria que todo mundo ganhasse pelo menos R$4 mil no Brasil. Imagine que maravilha de economia seria! As empresas iriam produzir mais, o comércio venderia mais, os senhores que dão aula teriam mais alunos, quem tem consultoria daria mais consultoria. Seria uma maravilha! E nós estamos arrochando quem está nesse nível salarial! Então, vamos parar a brincadeira aqui, gente! Não é possível continuar achando que isso vai resolver o problema do Brasil. Vai resolver o problema dos empresários e das empresas.
12:42 R	Então, vamos discutir isso às claras, no jogo limpo. É isso que querem. Acho que não dá para haver uma governança no País que pense só de um lado, só do lado dos empresários e do sistema financeiro. Um país se faz de gente. Acho que isso é muito importante. Para terminar, eu queria fazer três perguntas muito objetivas, para colocar à Mesa. Primeiro, os senhores mencionaram que o projeto contém dispositivos que impactam negativamente as contas públicas. Quero saber se entendi direito isso. Quer dizer, o projeto retira direito dos trabalhadores e ainda agrava as combalidas finanças da União? Eu gostaria que isso fosse mais aprofundado. Segundo, um dos desafios da economia brasileira é o mercado interno, e um dos resultados possíveis da reforma é a redução da massa de salários. Isso pode influenciar no crescimento econômico? E, terceiro, diversos países que introduziram o contrato intermitente, também conhecido como contrato zero hora, zero salário, estão revendo as suas legislações, para proibir ou mitigar o uso desse tipo de contrato. A Nova Zelândia já reviu sua legislação, e a Itália também a está revendo. Eu gostaria de saber, se eles estão revendo, por que é que nós estamos implantando? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Gleisi. Temos agora um bloco. Temos seis Senadores inscritos. Então, eu gostaria de fazer... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, estou inscrito? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eles têm de explicar. Eu fiz três perguntas. Há a tréplica. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Correto. Eu me enganei. A quem foram... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu, Sr. Presidente, estou perguntando se a minha inscrição está aí. (Intervenção fora do microfone.) Ainda não. Então, por favor, Sr. Presidente, solicito a minha inscrição. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra, pela ordem, ao Prof. Márcio Pochmann. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Muito bem, temos, na verdade, um divisor de águas no pensamento econômico. Temos uma linha de raciocínio que acredita que a oferta sempre encontra a sua demanda, ou seja, tudo o que for produzido será vendido. Portanto, o objetivo é sempre estimular a oferta, aumentar a produção. Dentro dessa expectativa, a proposição da reforma parte do pressuposto de redução de custos do trabalho, pois acredita que, ao reduzir o custo de trabalho, tornará a empresa mais adequada para a expansão da sua oferta de produção. Temos outro tipo de perspectiva dentro do pensamento econômico que acredita que, na verdade, a economia não se desenvolve apenas e tão somente pelo aumento da oferta, da produção, mas, sobretudo, pela existência ou não de demanda... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - ...de tal forma que países continentais, como o Brasil, têm uma excelente oportunidade de aumentar a demanda pelo seu mercado interno, diferentemente da realidade de países pequenos, que praticamente não têm um mercado interno dinâmico. Eu diria que o Brasil tem um enorme ativo, que é o seu mercado interno de trabalho. Tivemos, até 2007, um avanço da globalização, o que estimulou muito o comércio externo, e o Brasil até se aproveitou de uma parte desses fluxos comerciais, mas não abandonou o seu mercado interno. Aliás, quando combinou a expansão do mercado externo com o mercado interno, nos anos 2000, foi justamente o momento em que não conhecíamos o Brasil combinando crescimento econômico com democracia e com distribuição de renda. Esse é um fato inédito na história econômica recente do Brasil.
12:46 R	Nos anos 60 e 70, por exemplo, tivemos um crescimento econômico muito mais exitoso do que nos anos 2000. No entanto, não tínhamos democracia, e, portanto, os ganhos auferidos naquele período foram concentrados, o que fez com que o Brasil, em 1980, fosse considerado a oitava economia do mundo, mas ao mesmo tempo o terceiro país com maior desigualdade no mundo. Nós tivemos, nos anos 80 e 90... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Professor, como foram dois minutos para os interpelantes, seriam dois minutos para os interpelados. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Obrigado. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Tasso, pelo Regimento, na verdade, são cinco minutos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Art. 383, II, alínea "f". O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É a alínea "f" exatamente. São cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É porque nós demos dois minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Era para ter dado cinco... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) - Era para ter dado cinco minutos aqui. E tem de dar cinco minutos aí. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eles têm de pelo menos completar o raciocínio. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu estou deixando todos completarem o raciocínio. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro! Eu sei disso, Sr. Presidente. Eu sei disso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Os interpelantes dispõem de até três minutos, assegurado igual prazo para resposta dos interpelados. Está escrito aqui três minutos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Estou falando do art. 383, por analogia, que trata de escolha de autoridades, como a gente faz sempre. É o art. 383. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Este aqui é o art. 94, que trata de audiência pública. Por favor, são três minutos. Pode complementar. Na verdade, estamos sendo bastante flexíveis com todos os que falam, e não tem razão essa discussão. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Eu já até perdi a minha linha de raciocínio... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Pode terminar o seu raciocínio. O SR. MÁRCIO POCHMANN - ...mas, na verdade, falo do papel do mercado interno. Nos anos 80 e 90, nós tivemos, na verdade, a retomada da democracia. Mas, sem crescimento econômico, o que tivemos para distribuir? Então, o que está em jogo nessa perspectiva aqui, olhando os próximos anos, é o futuro do Brasil em termos de crescimento. Em que medida as mudanças que estão aqui sendo propostas ajudariam o Brasil a voltar a crescer? Em que medida essas medidas estimulam o mercado interno? Eu, na verdade, tenho dúvidas, pois apresentei aqui uma referência na literatura internacional, analisando a experiência de 110 países que tiveram mudanças na legislação, no período de 2008 a 2014, de acordo com os dados da OIT, e não se encontrou consistência estatística para informar que haveria aumento de emprego, tampouco aumento de renda. Logo, imagino que precisamos repensar a reforma da previdência em outros termos. As contas públicas são um elemento muito interessante de ser considerado. Espero que o Relator tenha calculado bem os impactos que haverá sobre as finanças públicas. Há vários artigos - eu até mesmo havia listado alguns, quando fiz minha apresentação - sobre os impactos negativos do ponto de vista da arredação e sobre o possível impacto do ponto de vista do aumento do gasto. O exemplo mais concreto é a inobservância dos adicionais de salários para a base de contribuição da Previdência Social. Nós estimamos que entre 15% a 20% da massa de salários no Brasil sejam compostos de adicionais. Se houver a retirada desses adicionais como base da tributação, isso, certamente, terá impacto na arrecadação, o que não significaria, portanto, problemas maiores do que os que nós já temos, sem considerar os efeitos também possíveis do artigo de que não estou me lembrando aqui agora, que abre a perspectiva do trabalho insalubre para mulher gestante de utilizar o salário maternidade... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - ...por mais um período. Então, há ali pontos de aumentos de gastos, como também de redução de arrecadação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Professor. Com a palavra o Prof. André Portela, a quem estamos dando três minutos, com alguma flexibilidade, para terminar o raciocínio. O SR. ANDRÉ PORTELA - Então, vou aproveitar rapidamente os meus três minutos. A Senadora Gleisi fez três perguntas, a primeira referente aos gastos públicos.
12:50 R	Senadora, acho muito difícil dizer se vai haver aumento ou diminuição de gastos. Vejo essa proposta afetando várias coisas ao mesmo tempo nos gastos públicos. De um lado, tudo depende do que vai acontecer com o salário e com o desemprego - já estou respondendo à segunda pergunta -, com a massa salarial, se haverá aumento de salário, diminuição de salário, mais gente empregada, menos gente empregada. Na verdade, há elementos na reforma que vai para todo lado. Dizer, com convicção, com certeza, se vai aumentar ou diminuir é uma temeridade, porque, por exemplo, vai haver o aumento da multa se o empregador for pego contratando um trabalhador informal. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - Por um lado, pode haver redução dos gastos com a Justiça trabalhista. Isso também impacta. Por outro lado, como foi dito aqui, pode ser que aumente algum número de emprego, que, de outra maneira, seria com um salário maior, e, agora, fica com um salário menor. Vai para tudo quanto é lado. Então, acho uma coragem muito grande bater no martelo e dizer que vão diminuir os gastos públicos. Em relação à massa salarial e ao mercado interno, acho que estamos discutindo isso muito aqui dentro da conjuntura, mas, por trás dessa conjuntura, há uma mudança estrutural muito grande. O que vivemos nos anos 2000 e nos anos recentes é isto mesmo: tivemos aumento de renda per capita, redução da desigualdade, redução da pobreza, aumento da formalização, mas numa estrutura de empregos e numa estrutura ocupacional antiga. Então, preservamos ocupações que, por mudanças tecnológicas, talvez, não tenham mais sentido em existir, como as de datilógrafos... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - ...de ascensoristas e coisas desse tipo. De fato, sim, em momentos de mudança tecnológica, velhas ocupações morrem, novas ocupações surgem. Há um custo da transição daquele que é o ascensorista? Devemos acomodá-lo. Mas também há o surgimento de novos setores e de novas ocupações com novas relações de trabalho. Que fazemos com isso? Devemos chegar a isso e regulá-los ou não? E como o regulá-los? Acho que devemos regulá-los, devemos regulá-los bem. Em relação à Nova Zelândia e à Itália - quanto à Nova Zelândia, não sei; quanto à Itália, sei mais -, todas essas reformas, a maioria delas, estão falando em redução de custos de demissão. Não é o nosso caso! O nosso caso é outro! De fato, em alguns países em que houve redução do custo de demissão, criou-se aquele outro trabalho mais flexível etc. Mas quem é esse empregado? É o que talvez estivesse desempregado no submundo etc. Aí abre oportunidade para o empregador? Sim, de fato. Pode haver este efeito perverso de os que estavam empregados irem para essa situação. Mas, gente, já temos informalidade há mais de 40 anos, desde quando há dados da PNAD e do IBGE! Já há essa dualidade há muito tempo, com essa legislação que está aí. Vamos enfrentá-la ou não? Por fim, em relação aos estudos, eles dizem tudo, porque cada experiência tem um contexto específico. Então, é claro, o estudo que o Dr. Pochmann pega, analisando cem países em determinado período, naquela amostra ali, não dá nada. Eu dou ao senhor outra amostra, em outros estudos, que dá mais. Em outros, não há resultado nenhum. Estou fazendo uma média de coisas - sei lá o que é! -, com muitas especificidades, com regras diferentes. O nosso caso é específico. A CLT é especificidade nossa. Somos nós que devemos pensar no nosso caso e em como melhor acomodar as novas relações de trabalho. Muito obrigado.
12:54 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Com a palavra o Prof. Eduardo Fagnani, por três minutos. O SR. EDUARDO FAGNANI - Obrigado, Senador. Senadora Gleisi, sobre redução das finanças, sem a menor dúvida, houve um grupo aqui que tratou desse trabalho. Mais de 30 especialistas trabalharam nisso. Nós fazemos um alerta neste documento, dizendo que a reforma da previdência, a reforma trabalhista e a terceirização representam, sim, um risco de haver uma queda enorme da receita do sistema previdenciário, especialmente do Regime Geral, pela combinação destes efeitos todos: em parte, pelo desestímulo do jovem a contribuir para a previdência, porque as regras são muito exigentes; em parte, porque o rural praticamente não vai contribuir mensalmente, não vai pagar todo mês a sua previdência; em parte, porque as pessoas, pela informalidade, pela rotatividade, veem que não vão conseguir atingir os requisitos e, então, também são desestimuladas; em parte, porque há um marketing tão negativo da previdência pública, que quem tem um pouco mais de renda, os 10% ou 20% que têm mais renda, vai para o setor privado. E se junta isso à "pejotização". Nós vamos ter uma "pejotização". O "pejotizado" paga metade da alíquota e pode pagar uma contribuição mínima. O microempreendedor individual faz a mesma coisa. O trabalho intermitente também pode ocasionar isso. E há o trabalho de curta duração. São mecanismos que fazem com que a pessoa trabalhe durante um período e depois fique um tempo na informalidade. Então, o período contributivo vai sendo cada vez mais difícil de ser cumprido. Portanto, também a pessoa vai tendo um desalento para contribuir. Então, sem a menor dúvida, esse é um ponto importante do meu ponto de vista. Fiz a recomendação de que isso deveria ser objeto de uma análise mais atenta do Senado Federal. Outra questão é a questão do mercado interno. Eu acho o seguinte: nós estamos caminhando para ter... O capitalismo brasileiro já é um capitalismo sem capitalista. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - Nós temos o capitalista que monta a empresa e vai morar fora do Brasil. Agora, nós vamos ter o capitalismo sem consumidor. Por quê? Hoje, por exemplo, na previdência social, 80% das pessoas, das famílias, têm como fonte de renda ao menos a previdência social. Faz uma diferença importante ter um salário mínimo numa família. Nós temos a proteção do seguro-desemprego. Nós temos a proteção da previdência rural, da previdência urbana. Se somarmos esses benefícios da seguridade social... Muitos dizem, o que também é correto, que o Bolsa Família teve um papel importante na melhoria da renda, na melhora das condições sociais. Teve importância, mas o mais importante foi geração de emprego, salário mínimo e seguridade social.
12:58 R	Se os senhores somarem previdência urbana, previdência rural, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada, são cerca de 40 milhões de benefícios mensais. Mais de 80% desses benefícios são de um salário mínimo. Se, para cada pessoa, houver mais dois ou três membros da família, nós estamos falando de 120 milhões de pessoas. Se isso cresce, se a renda dessas pessoas cresce, aumenta o mercado de consumo. Elas vão comprar geladeira, fogão, isso e aquilo. De certa forma, o ciclo recente de crescimento, em grande medida, deu-se por conta do aumento da renda das famílias, por causa destes mecanismos, que são seguridade social, trabalho e salário mínimo. Ao que nós estamos assistindo nesta quadra? A destruição da seguridade social e a destruição desses mecanismos trabalhistas, o que pode, sem dúvida alguma, rebaixar o salário e ter impactos. Para concluir, Senador, eu só queria dizer que, hoje em dia - vou concluir mesmo -, nos debates que o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, esses organismos têm feito, eles têm dito o seguinte: em função da pobreza, que aumenta no mundo... Há esses estudos que o Piketty andou fazendo etc. A própria Presidente do Fundo Monetário Internacional tem dito que o aumento da desigualdade é um problema para o capitalismo, é ruim para o capitalismo. O aumento da pobreza e o aumento da concentração de renda são problemas do capitalismo. Então, ela está dizendo: "Olha, isso não é bom para o capitalismo, é um tiro no pé do capitalismo." Então, é bom para o capitalismo que o sistema tenha o mínimo de redistribuição de renda. Isso nós não estamos levando em conta aqui, no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Com a palavra o Prof. Sérgio Firpo. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Deixe-me falar um pouco, então, sobre a década passada e o grande movimento de inclusão social que o País viveu, com redução de desigualdade. De fato, foi algo incrível o que a gente viveu. A nossa economia, a nossa sociedade viveu essa redução de desigualdade de renda e de desigualdade social no Brasil. Boa parte da redução da desigualdade de renda é explicada pelo que aconteceu no mercado de trabalho brasileiro. Vale lembrar que, quanto à desigualdade de renda, a queda não foi um fenômeno puramente brasileiro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente, está muito barulho, a gente não consegue escutar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Obrigado, Senadora. A queda na desigualdade de renda não foi um fenômeno puramente brasileiro. Enquanto os países industrializados e desenvolvidos viram a desigualdade crescer, os países da região da América Latina viram a desigualdade cair. E o Brasil, talvez, tenha sido o principal ator, o principal País que viu a sua desigualdade cair.
13:02 R	A maior parte dessa desigualdade de renda que caiu veio de redução do mercado de trabalho. O que explica a queda da desigualdade de renda no mercado de trabalho? Há várias hipóteses sobre isso, como, por exemplo, o papel mais relevante do salário mínimo. De fato, o salário mínimo teve um papel relevante nos anos 2000, para explicar a queda da desigualdade de renda do trabalho. Mas não foi só o salário mínimo. Por exemplo, fatores importantes foram a redução nos hiatos salariais, ou seja, na diferença salarial entre grupos, por exemplo, homens e mulheres, brancos e não brancos. Disparidades regionais foram reduzidas. Essas conquistas, talvez, tenham sido motivadas por esse crescimento econômico que incluiu diversas pessoas que estariam, de outro jeito, fora do mercado de trabalho formal. (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Elas tinham a proteção do salário mínimo. Portanto, essa redução da desigualdade foi gerada, em grande parte, pela redução das diferenças salariais entre minorias e o resto da população. O que a gente tem aqui é uma oportunidade importante de continuar exatamente com essa frente. A gente tem uma oportunidade de garantir o acesso ao trabalho formal de certas minorias que, de outra maneira, estariam excluídas do trabalho formal. Entendo que o grande motor do emprego seja, de fato, o crescimento da atividade econômica. Quanto a isso não há a menor dúvida. Mas, no momento em que a atividade econômica é pífia, em que a gente vive uma depressão econômica, em que o crescimento da renda per capita é de menos 10%, a gente tem de pensar em alternativas. Pode ser que essa reforma não seja a melhor reforma. Acredito que, talvez, não seja a melhor reforma, de fato, mas acho que é uma reforma que vai ajudar a sociedade brasileira e a economia brasileira a terem uma redução de danos da queda da atividade econômica sobre o emprego. Agora, respondendo as suas perguntas, acho que a questão do mercado interno e da massa salarial depende muito do que, de fato, vai acontecer, sobretudo, com a distribuição de renda. Se conseguirmos incluir pessoas no mercado formal, talvez tenhamos aí alguma redistribuição de renda que vá garantir que, na verdade, aumente o consumo. Você não quer aumentar a renda dos mais ricos, porque eles não vão gastar com mais consumo; você quer aumentar a renda dos mais pobres, porque eles terão uma maior propensão ao consumo. Então, se, de fato, essa reforma for capaz de incluir pessoas que estavam à margem, teremos um aumento do mercado consumidor. Com relação à pergunta sobre o trabalho intermitente nos outros países, por que eles o abandonaram? A gente tem de lembrar a realidade desses países que são completamente diferentes. Os arcabouços funcionais são completamente diferentes. Mas, no caso italiano, talvez valha lembrar que a rigidez das leis trabalhistas tem sido usada como uma explicação para impedir que certas minorias tenham acesso ao mercado de trabalho. Por exemplo, a questão migratória é incrivelmente importante na Itália. Todos nós sabemos sobre isso. O mercado de trabalho muito rígido, com leis pouco flexíveis, acaba deixando de fora exatamente os jovens imigrantes no mercado de trabalho europeu. E, no caso da Itália, parece-me que é exatamente uma situação em que permitir a jornada intermitente seja, na verdade, uma forma de dar acesso à população que acabou de migrar para o país. E, talvez, neste exato momento, haja alguma reversão política evitando que essa, de fato, seja uma conquista desses novos trabalhadores. Não deveríamos usar isso como exemplo. Deveríamos pensar que temos de incluir o maior número possível de trabalhadores no setor formal da economia.
13:06 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Agora, vou passar a palavra aos cinco Senadores aqui. Vou passar a palavra a todos os cinco Senadores, para, em seguida, darmos continuidade. Primeiro, com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora, se pudesse observar os cinco minutos, seria muito interessante. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Farei o possível, Sr. Presidente, certamente fiscalizada por V. Exª. Sr. Presidente, quero abordar duas questões. A primeira é a discussão que estamos fazendo sobre a reforma trabalhista. V. Exª deve ter acompanhado e visto que tenho sido permanente no plenário, tanto na CAE e na CAS como na sessão temática. Portanto, vou usar do que aprendi nessas audiências públicas para o debate. A segunda, Sr. Presidente, é uma questão de natureza política que nós não podemos deixar de colocar, porque aqui ela foi abordada, na minha opinião, de forma diversionista. Está o Líder do Governo querendo criar a ideia de que vai contar para o Brasil, Senador Lindbergh, um conto da carochinha: não existe crise política institucional; nós não tivemos, na última quarta-feira, uma crise sem precedentes; os meios de comunicação não estão, dia e noite, falando isso diariamente, da Rede Globo à Mídia Ninja. Ele pode, então, chegar aqui e dizer que, não existindo essa crise, vamos tratar de tocar as reformas que antes estavam no Congresso Nacional, do mesmo jeitinho que existiam antes. Ora, isso não é possível aceitar, porque, se aceitarmos isso, vamos desrespeitar a vontade do povo, que espera do Senado Federal outra coisa. O povo brasileiro hoje espera que o Senado Federal se debruce sobre essa crise institucional e que o Presidente da Casa nos convide e nos convoque, como Líderes dos partidos, para debater essa questão e para ver que solução vamos abraçar. O Senador Ricardo Ferraço, por quem tenho grande respeito e amizade, disse, no dia 18 de maio, às 12h52, no seu Twitter: "Amigos, diante da gravidade do momento que vive o País, o bom senso determina que é necessário priorizar a solução da crise institucional, para depois darmos desdobramento ao debate relacionado à reforma trabalhista. Portanto, na condição de Relator do projeto, anuncio que o calendário de discussões está suspenso." Fez corretamente o Senador Ricardo Ferraço, com a responsabilidade que tem. Na minha opinião, aprovo e aplaudo essa decisão do Senador, a qual permanece como necessária. Não é possível que nós nos coloquemos numa bolha. Brasília e o Congresso Nacional estão numa bolha, sem ouvir o que está acontecendo lá fora, no Brasil. O dólar subiu no dia seguinte, a bolsa caiu drasticamente, o Brasil perdeu milhões, mas nós temos de ficar aqui sentadinhos, fingindo que isso não está acontecendo e discutindo, no mesmo cronograma de antes, a reforma trabalhista e a reforma da previdência, as duas mais impopulares reformas já colocadas por um governo num período de democracia e mesmo fora da democracia. Além de ingenuidade ou de acreditar que todos nós estamos fora da condição de pensar, seria um desrespeito ao povo brasileiro que nós permanecêssemos assim.
13:10 R	Portanto, quero dizer que não é possível nós ignorarmos a crise. Os Líderes do Congresso Nacional devem se dirigir ao Presidente Eunício e solicitar uma reunião, e vamos tratar quais são as questões que levam a esta crise institucional e quais são as saídas que nós, como Senado, podemos dar a essa situação que enfrentamos neste momento, para que possamos avançar. Enfrentamos isso todos nós, de forma coletiva, porque, quando o Brasil enfrenta, nós todos estamos... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - ...enfrentando. Finalmente, Sr. Presidente, quero dizer que tenho participado de todas as possíveis audiências públicas e debates. Inclusive, acho que não dará tempo para que o Senador Ricardo Ferraço, nosso Relator, possa incorporar as contribuições ricas dadas por esta Mesa de debates contra e a favor da reforma. Acho que ele precisaria de mais tempo para incorporar esses debates tão ricos. Mas na última reunião... Aliás, o Senador Pedro Chaves, se não me engano, aqui, quando iniciou o debate, se eu entendi bem, disse que está achando essa reforma exagerada, que ela veio exagerada da Câmara dos Deputados. Posso não ter entendido bem, mas foi isso que entendi do que ele falou. Esteve aqui um grande economista, professor da USP - eu não me lembro do seu nome, e vocês me perdoem -, para debater essa questão. Nós lhe dissemos: "Uma das teses fundamentais da reforma trabalhista é a de que ela gerará empregos. " Ele fez questão de dizer: "Eu não posso, na posição em que estou, dizer que há uma igualdade entre essa reforma trabalhista e a geração de empregos. Todos sabem que a geração de emprego depende de dezenas de outros fatores econômicos para poder se realizar. Portanto, não posso confirmar essa premissa." E ele defendia a reforma trabalhista. Muito bem, vi aqui e ouço todo dia Deputados e Senadores falarem de um ente poderosíssimo que eu não conheço, mas que quero ter o prazer de conhecer em algum momento, que se chama mercado. Agora, todo político que é importante e que pode dar contribuições e se apresentar para a Nação fala da vontade do mercado. Todos dizem agora que é o mercado que quer as reformas. O mercado eu não sei quem é, Senador, nunca vi. A ele nunca fui apresentada. Eu sei quem é o povo, as pessoas, os trabalhadores do meu País. Mas há muitos Deputados e Senadores que falam em nome do mercado. Eu estou numa curiosidade enorme para conhecer esse mercado. Na última reunião, Senador... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Está inserida nele, mas não fala com ele. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É. Eu não falo com ele, ele não fala comigo, ele não me foi apresentado. Aí fui para a sessão temática. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - É o Mercado Modelo da Bahia. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - É o Mercado Modelo, pode ser, ou a Feira de São Joaquim, na Bahia. É isso, provavelmente. E eu gosto tanto do Mercado Modelo e da Feira! Mas fui à sessão temática curiosa, porque anunciaram na CAE que vinha alguém aqui representando o mercado. Foi a sessão a que fui mais apressada, porque, afinal, eu ia conhecer um representante do mercado. Cheguei lá, e havia um representante do mercado varejista, das grandes redes de farmácia do Brasil, empregador de 500 mil pessoas, segundo foi dito. Portanto, eu me preparei para ouvir o que é que uma parte do mercado queria. Nós perguntamos, e ele foi de uma sinceridade - alguns falam de "sincericídio" - absoluta!
13:14 R	Ele disse claramente: "Não posso considerar que há um sinal de igualdade entre a reforma trabalhista que discutimos e o aumento de emprego no Brasil." Mais do que isso, o representante do mercado - acho que alguns querem representar melhor o mercado do que o próprio mercado - foi mais adiante. Ele disse: "É errado fazer uma reforma trabalhista pensando no mercado de trabalho em período de recessão, casuisticamente. É preciso pensar o mercado de trabalho e a reforma trabalhista em outro momento." Fiquei ali encantada, porque ouvi uma parte do mercado falar de forma totalmente diferente daquela com o que os representantes do mercado vivem dizendo aqui, que o mercado é isso, que o mercado é... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Valeu a pena a senhora esperar para conhecer o mercado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Valeu a pena! Valeu a pena eu conhecer esse pedacinho do mercado que aqui se pronunciou. E aí ficam muitas perguntas, porque, realmente, não consigo encontrar essa igualdade direta. Não há, mesmo com todos os casos e até com os posicionamentos ideológicos e com as diferenças de realidade de cada local, nenhuma realidade em que esse paradigma seja um sinal de igualdade com a geração de empregos imediatos. E há mais: o que a reforma diz? A reforma institui o contrato de teletrabalho. Não há controle de jornada. O teletrabalho já existia. Aqui a reforma vai adiante: os trabalhadores em teletrabalho podem trabalhar muito mais que as 44 horas semanais. Não há pagamento de hora extra, o que representa não apenas redução de direitos no que diz respeito à hora extra, mas também uma repercussão no terço de férias e, sobretudo, no FGTS. Institui o contrato de trabalho intermitente. Esta é uma coisinha que agora está na moda: o contrato de trabalho intermitente, contrato zero hora, zero salário! O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senadora Lídice... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Já vou finalizar. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não se queixe de mim, porque sou apenas Vice, mas o tempo da senhora se esgotou. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Mas, atualmente, esse negócio de ser Vice é um perigo, Senador. (Risos.) É um perigo! Eu tenho mais medo do Vice do que do Presidente. (Risos.) Então, o trabalhador, Senador, é contratado sem saber sua jornada efetiva. Ele poderá trabalhar todos os dias ou dia nenhum e poderá ser contratado por uma hora por dia, e poderá haver dias sem trabalho. Salário mínimo deixa de ser referência para o salário mensal. Aplica-se o salário mínimo/hora, que hoje é de R$4,25. Tenho aqui mais uma série de referências a fazer... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senadora... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Para não constranger V. Exª, vou finalizar, mas quero dizer só uma última coisa, Sr. Presidente. Quando o comércio exigia trabalhos aos domingos, esse debate se estabeleceu com os grandes shoppings no Brasil. Houve um debate com os sindicatos, que visava a um aumento de uma turma de trabalho especial, para que houvesse o aumento de emprego aos domingos. Muito bem, hoje, é liberado o trabalho aos domingos, e nós não temos esse aumento de emprego tão significativo. Uso outro exemplo: na Constituinte... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senadora Lídice... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Finalizo, finalizo. Na Constituinte, nós votamos seis horas para o trabalho ininterrupto. O Polo Petroquímico da Bahia funcionava nessas circunstâncias, e havia um movimento pela Sexta Turma do Polo Petroquímico. Foi implantada? Não! Isso foi negociado. Mesmo a economia estando em outra situação, não houve a nova turma. Foi aumentada um pouquinho a hora de trabalho, foi aumentado um pouquinho o salário, e foi mantido o mesmo índice de trabalho.
13:18 R	O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Senadora Lídice... A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Em situação de recessão, não é o trabalhador quem tem a força para negociação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, é muito breve a minha participação. Eu até deixaria para falar depois da leitura do relatório, mas é que estou vendo aqui, desde o início, uma série de soluções. E fico me perguntando: por que, em 13 anos, não conseguiram implantar essas coisas? "Ah, nós geramos tantos empregos". E por que há tantos desempregados agora? Nós estamos vendo aqui um rosário de soluções para o Brasil, todas muito bem eloquentes. Elas me fazem lembrar de quando eu fazia a 8ª série. Havia um rapaz da Umes que tinha solução para tudo. Ele disputou comigo o grêmio da escola. Esse rapaz tinha solução para todos os problemas. Ele ganhou a eleição. Quando chegou a hora de colocar a mão na massa - sempre fazíamos um campeonato na escola e tratávamos, na época, da campanha do agasalho -, ele não conseguiu fazer nada. Era teoria pura! Os exemplos de sucesso desta turma que está aqui defendendo agora o trabalhador - nunca os vi tanto defender o trabalhador - é a Venezuela... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Desconheço, não. Eu conheço muito bem. Eu saí de lá. Venezuela, China, Cuba são os exemplos de sucesso, e os quase 20 milhões de desempregados estão aí. Quanto a todas as mazelas que aconteceram até agora, fazem simplesmente o que é muito fácil: em vez de empurrá-las para debaixo do tapete, eles as empurram para o atual Governo. É uma turma que fala do Brasil, mas de um Brasil que não é este real que nós vivemos, porque fizeram um grande mal ao País. E, no momento em que o País tenta sair do buraco em que eles o colocaram, eles colocam o pé na testa do País para que afunde lá. Sabe por quê? Gostam tanto de pobre que querem aumentar a pobreza. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Concedo a palavra ao Senador... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nem vou me dar ao trabalho de responder! O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - ... Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É claro que nem vou me dar ao trabalho de pedir para falar pelo art. 14, pelo amor de Deus! Olha, quero, primeiro, saudar aqui a presença do Senador Renan Calheiros. Acho que o Senador Renan Calheiros pode nos ajudar a sair deste impasse, porque, sinceramente, Senador Fernando Bezerra, todos nós escutamos a fala do Relator na quinta-feira. Não vou repetir aqui a mensagem do Facebook dele, falando da grave crise institucional, que estava suspenso aquele calendário relacionado à reforma trabalhista. Todo mundo aqui... Eu fiz discurso no plenário, o Senador Paulo Paim também fez discurso no plenário, porque para nós, hoje, chega a ser desrespeito colocar para ler o relatório. Está faltando, Senador Renan Calheiros, um papel aqui... Inclusive, tem de chamar o Presidente Eunício para reunir os Líderes, para reorganizar o trabalho. Nós nos sentimos desrespeitados. Sabe por que, Senador Ricardo Ferraço? Fica parecendo que é uma manobra para proteger Temer o que está acontecendo aqui. Por que o que é Temer? O que é Temer? É dizer: "Olha, não está acontecendo nada. O Governo tem força! Está vendo? As reformas estão andando!". Os senhores estão nos usando neste debate e na leitura do relatório para passar essa ideia de normalidade para o País! Não há normalidade, senhores! O empresário Joesley falou de uma mesada de R$500 mil para o Temer!
13:22 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - E de R$150 mil para Dilma e Lula! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Espero que garanta a minha palavra. Rodrigo Rocha Loures era intermediário. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Falou de silenciar Cunha, falou de prevaricação, dizendo que estava comprando juízes, procuradores! E nós vamos fazer de conta que nada está acontecendo aqui, para passar o sinal para o mercado? "Ah, não! Temer ainda tem força." Então, o apelo que faço é: não nos usem nesta Comissão, não leiamos esse relatório no dia de hoje, Senador Ferraço! Que o Presidente Eunício chame uma reunião com os Líderes e reorganize o calendário! É esse o apelo. Por isso, quero que os senhores entendam a nossa contundência desde o começo da manhã aqui. É um desrespeito com a gente! Parece provocação com a gente e com o povo brasileiro! Espero que a gente não traga confusão para dentro do Senado, espero que seja o caminho do diálogo, o caminho do entendimento com os Líderes. Vou agora entrar no debate, porque há gente citando também que, para a economia, é fundamental que a gente vote as reformas. Eu quero pegar um economista que não tenha nada a ver, um economista liberal, que pense de forma diferente do que eu penso, que pense de forma diferente do que pensam Eduardo Fagnani, Márcio Pochmann, Monica de Bolle, que dizem o seguinte: o Temer vai levar a economia para o buraco. Além do mais, não virá alívio para a economia com um Governo podre. Ele vai levar a economia para o buraco, para o buraco! Não há saída nesta situação. Entendeu? Boa parte dos economistas brasileiros, de diversas visões de mundo, está falando isso. Então, não é apressando esse processo que vamos resolver a crise institucional. Fico impressionado. Há um estudo do Ipea que uso muito e que fala sobre a criação do grande mercado de consumo de massas no governo do Presidente Lula. Fala de várias questões: o papel do crédito, o papel da formalização do emprego. Mas cita salário mínimo - temos orgulho de dizer que o salário mínimo nos nossos governos subiu 70% acima da inflação - e fala principalmente do impacto do salário mínimo na previdência. Aquele dinheiro da mulher que ganha um salário mínimo, daquela senhora, vai todo para a economia. Aquilo foi fundamental para a economia recuperar o crescimento. Senhores, o consumo das famílias significa hoje 64% do PIB. O que os senhores estão fazendo com as reformas trabalhista e previdenciária articuladas diz o oposto do que o Presidente Lula falava. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Lula dizia o seguinte: "Olha, colocar dinheiro na mão do pobre estimula a economia." Nós estamos tirando o dinheiro da mão dos mais pobres, nós vamos agravar a situação de recessão econômica. Eu tenho dito que, depois do impeachment, do golpe, são três as questões centrais: a internacionalização da economia, a entrega do pré-sal - e, agora, estão perseguindo os índios, pois querem vender terras a estrangeiros - e um ajuste fiscal draconiano, que penaliza os mais pobres. Senador Tasso, eu não vi até agora nenhuma proposta - eles dizem que o problema do País é a questão fiscal - para os mais ricos, nada. É só em cima do pobre, da previdência social, da PEC dos gastos, que corta gastos sociais em educação e em saúde.
13:26 R	Além disso, há um ajuste violento no mercado de trabalho. Não adianta esconderem: o que está por trás disto aqui é redução do custo de trabalho. E quero dar um primeiro exemplo do absurdo que a gente está aprovando. Nós estamos criando várias formas de contrato de trabalho. Umas delas é a do autônomo exclusivo. Há gente aqui que diz que não estamos direito de trabalhador. O autônomo exclusivo não tem direito a décimo terceiro salário, não tem direito a férias, a FGTS, ao piso da categoria! Um eletricista, Senador Renan, que hoje era obrigado a ser contratado por tempo indeterminado pela jornada integral, que trabalhava oito horas, 44 horas por semana, pode ser contratado como autônomo exclusivo, como se fosse um empresário. E o mais grave - isto é que é grave! - é que são mantidos o papel de subordinação e a exclusividade. Hoje em dia, isso não pode ocorrer. Olha o escândalo do que a gente está apresentando aqui! A Senadora Gleisi foi muito feliz, então, ao dizer que o autônomo exclusivo não tem férias e que nós temos 57 dias de férias. Juiz no Brasil tem dois meses e meio de férias. É um escândalo passar um projeto desse que penaliza os mais pobres! Aqui, a gente fez um esforço para colocar o teto. Nós aprovamos o teto de R$33 mil aqui. Não foi aprovado na Câmara. Há juiz recebendo R$70 mil, R$80 mil, com dois meses e meio de férias. Aí vamos nós aqui acabar com as férias dos trabalhadores. Aí vamos nós aqui dizer que uma hora de almoço pode ser reduzida para 30 minutos. Aí vamos nós aqui dizer que a jornada diária do trabalhador, que hoje é de oito horas, pode ser aumentada para 12 horas. Os senhores não estão entendendo o que está acontecendo no País. Eu, sinceramente - vou acabar, Senador Tasso -, penso que, com isto aqui, parece que os senhores querem colocar o País numa guerra de classes. Isto aqui vai ter resposta. Parece que querem levar o País a uma situação de convulsão social. Por isso, encerro minha fala. Não vai dar tempo, mas eu queria falar de muitas outras coisas, como, por exemplo, do trabalho intermitente. Ao contrário de puxar gente que está na informalidade, sabem o que vai acontecer com o trabalho intermitente? Sabem o que vai acontecer com um garçom no Rio de Janeiro, que hoje é contratado por tempo indeterminado e com jornada integral, que trabalha por oito horas diárias, recebe horas extras e cumpre 44 horas semanais? Vai ficar num trabalho intermitente, o que, na Inglaterra, chamam de "zero hora, zero salário". Ele vai ficar à espera de o patrão chamar: "Olha, amanhã, quero você por duas horas, de 8h da noite às 10h da noite. Depois de amanhã, quero você por seis horas, de 6h da manhã até o meio-dia." Como é que ele planeja a vida dele? Como ele se organiza? E sabe que, no dia em que ele faltar, há uma multa de 50%! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço-lhe para concluir, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ou seja, em tese, ele pode receber menos que o salário mínimo e pode acabar o mês devendo ao patrão. Senador Tasso, concluindo, quero dizer que V. Exª é um conciliador e, talvez, não tenha entendido um pouco o clima do nosso lado hoje. V. Exª perdeu o início da minha fala. Para nós, de fato, é uma provocação a gente ler esse relatório no dia de hoje. Eu expliquei aqui os motivos. E a gente está propondo aqui um entendimento, que passa pelo diálogo, pela reunião do Colégio de Líderes. Vou repetir, porque V. Exª não estava. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Se o senhor deixar, ele fala até de tarde. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Ler esse relatório do jeito que está hoje parece uma manobra para proteger Temer, Senador Tasso Jereissati, para dizer que nada está acontecendo, que nós estamos andando com as reformas. Nós não vamos aceitar participar de um processo como esse. Faço um apelo a V. Exª também para que ligue para o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, e chame uma reunião emergencial para a gente acertar um novo cronograma, uma discussão a ser feita aqui no Senado Federal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Com a palavra o Senador... Há mais três Senadores inscritos, Senador Renan. A Senadora Fátima está com a palavra.
13:30 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossos convidados, entidades aqui presentes, primeiro, quero ir na mesma linha do Senador Lindbergh e dos demais que nos antecederam no sentido de fazer um apelo para que esse relatório não seja apreciado hoje, porque fica difícil a gente aceitar uma Casa com o papel importante que tem o Congresso Nacional, o Senado, a Casa dos Estados, dar prosseguimento a uma matéria tão relevante e que, por isso, causa tanta polêmica, porque mexe com os direitos, mexe com os sonhos de milhões e milhões de pessoas pelo País afora. De repente, diante desta crise grave que o País atravessa, o Congresso dá prosseguimento a essa matéria. O Senador Ferraço, na semana passada, disse para todo o País que, diante da gravidade, estava suspendendo a apresentação do seu relatório. A pergunta que fica é a seguinte: o que mudou de lá para cá? Essa gravidade diminuiu? Muito pelo contrário, ela só fez aumentar, porque, além de, na quarta-feira, um assessor, um homem de confiança do Presidente, hoje preso, ter sido pego com uma mala de dinheiro, hoje, nesta terça-feira, o Brasil amanhece com outro assessor especial do Presidente - refiro-me ao Sr. Tadeu Filippelli - também preso neste exato momento. Quer dizer, o País vive, sem dúvida nenhuma, um dos momentos mais delicados, mais graves da sua história política recente. E nós temos de reconhecer: que condições, do ponto de vista moral e do ponto de vista político, o Congresso Nacional tem neste exato momento para levar adiante essas pautas que interessam realmente ao mercado, que interessam ao chamado empresariado? Qual é a lógica dessa reforma? Qual a lógica do Projeto de Lei nº 6.787? A lógica é aumentar o lucro das empresas. De que forma? Barateando o custo do trabalho e enfraquecendo o papel dos sindicatos no Brasil. Então, o que nós estamos vendo aqui em nome de aumentar o lucro das empresas? Repito, o direito do trabalhador torna-se precário, como disse aqui o Prof. Márcio Pochmann, e, em tempos de desemprego, como ainda disse ele hoje aqui, o direito vira acessório. É um escárnio um negócio desse, não é? Quer dizer, esse projeto é devastador, e os senhores sabem disso. Ele é devastador porque destrói a legislação trabalhista naquilo que ela tem exatamente de ação protetiva. Os senhores sabem, inclusive, que esse projeto é mentiroso! O Governo fica alardeando por aí que flexibilizar a legislação trabalhista vai gerar posto de trabalho. É mentira! Sabem que isso é mentira!
13:34 R	E não é a oposição quem está dizendo isso aqui, não. São entidades como a Organização Internacional do Trabalho, através de estudos que mostraram claramente. Não é um, dois nem três países. Em 63 países onde houve mudanças, houve reformas no campo da legislação trabalhista, isso resultou em criação de postos de trabalho? Em nenhum. Em muitos lugares, o que fez foi... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... precarizar exatamente as relações de trabalho e, cada vez mais, a realidade ficou difícil. Depois, que mentira é essa? "É preciso ajeitar essa CLT, porque ela está caduca, é preciso modernizá-la." Mentira. Ao longo desses anos, 85% da CLT inclusive sofreu alterações. Agora, não alterações como querem fazer agora, para desmontar, para destruir a CLT, repito, naquilo que ela tem de importante, que é a proteção do direito do trabalhador. E tanto é verdade que esse projeto de lei quer destruir a CLT, e vocês enfraquecem o papel do sindicato, seja do ponto de vista da ruptura da sustentação financeira que os sindicatos têm hoje, assim como com a essência do projeto, que é o negociado prevalecer sobre o legislado. O que vai, sem dúvida nenhuma, afetar duramente o papel dos sindicatos. E, como se não bastasse, por essa lógica, vocês vão acabar exatamente com o quê? Com a chamada Justiça do Trabalho. Então, vamos parar com mentiras, vamos parar com mentiras. Interessante, na época do Fernando Henrique, houve algumas modificações e temos que dizer que não se chegou a esse grau de destruição, como está sendo apresentado hoje. E, naquela época, quando ele entrega o governo, 12,8% de desempregados. O PT assume, Lula e Dilma. Até 2015, nós geramos mais de 22 milhões de empregos e não fizemos nenhuma mudança na CLT. O Brasil viveu aquele momento de geração de emprego, de inclusão social. Viveu aquele momento, por exemplo, em que nós tivemos o aumento real do salário mínimo... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... crescendo em 77% e a participação dos salários no PIB também cresceu em quatro pontos percentuais entre 2004 e 2014, passando de 30 para 34. E repito, não houve nenhuma mudança, portanto, na questão da CLT. Então, eu termino mais uma vez aqui dizendo do bom senso. Não se trata de o Senado da República parar, muito pelo contrário. O Senado não pode parar. Agora, o que o Senado, o que nós deveríamos estar fazendo aqui neste exato momento era estarmos buscando saídas para o momento que o País atravessa, saídas que pacifiquem, que tragam o reencontro do nosso povo com a democracia. E não há outra saída se não pensar na substituição desse Presidente e de que forma? Pela via direta. Será que nós vamos cometer mais uma vez o pecado que é, saindo esse Presidente, colocar alguém sem legitimidade, que não tenha condições de diálogo com a Nação? Vou encerrar, Senador Tasso. Nós não podemos fazer isso. Então, o que o Senado tem que fazer neste momento é estar fazendo o debate político, é buscar a saída pelas diretas, até porque todos nós sabemos que o que vai resolver o problema, inclusive, do desemprego hoje grave é o crescimento da economia, é o aumento do consumo. Isso só virá pela via de nós construirmos um outro pacto com a população brasileira, que passa pela soberania popular, que passa por consultar o povo, que passa pela realização das eleições diretas.
13:38 R	Termino, Senador Tasso, agradecendo a sua paciência e deixando aqui, rapidamente, só a seguinte pergunta: os expositores que apoiam a reforma dizem que a nossa legislação estimula a rotatividade. Gostaria que o senhor fizesse uma avaliação sobre a rotatividade no mercado de trabalho. Nesse sentido, o senhor pode avaliar se a rotatividade decorre da legislação trabalhista ou é característica dos setores econômicos. O senhor falou que a livre negociação é permitida pela CLT. Logo, esse argumento de que a reforma é para permitir a negociação é falso. Então, o que será permitido negociar exatamente? Podemos dizer que será para tirar o mínimo de garantia de trabalho decente? Finalmente, o senhor poderia falar mais para a população por que esse discurso de que essa reforma é necessária para gerar emprego só aparece quando o desemprego está alto, o que ajuda a assustar os trabalhadores e tentar convencer os trabalhadores de que a única forma de melhorar a vida deles é abrindo mão dos seus direitos. Essas perguntas são dirigidas ao Prof. Márcio Pochmann e, evidente, ao demais se quiserem comentar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora Fátima. Com a palavra o Senador José Pimentel, cinco minutos, pedindo ao Senador que se restrinja aos cinco minutos, em virtude do nosso tempo, por favor. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente. Presidente, só rapidamente... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria pedir - só um segundo, Senador Pimentel -, porque o Senador Medeiros, toda vez em que a gente está falando aqui, ele fica atrás o tempo inteiro, falando e interrompendo. Eu peço encarecidamente a ele aqui. (Palmas.) (Manifestação da plateia.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A todo momento, Presidente. É porque está atrapalhando, Presidente. Está atrapalhando mesmo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente, pela ordem, Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Presidente, pela ordem. Deixe-me falar uma coisa aqui, Presidente. É que todos os Senadores respeitam o tempo. Agora mesmo a Senadora que me antecedeu gastou o tempo todo fazendo um discurso político e deixou o posterior para fazer a pergunta dela. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V . Exª é o Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O Senador Lindbergh gosta de se passar por coitado, mas ele faz a mesma coisa. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª é o Presidente. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Ele interrompe a fala dos outros. Então, vamos baixar a bola, porque vocês não são esses santos que querem parecer diante das câmeras. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Deixe-me passar a palavra para o Senador José Pimentel, por favor. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, Senador Tasso Jereissati, nossos convidados, Srªs e Srs. Senadores, eu quero começar registrando que esta Casa é uma Casa de entendimentos, de construção de saídas, e o Senador Tasso Jereissati, que já foi governador, já se encontrou em situações de discussão difíceis quando era governador sempre construiu saídas. Nós temos clareza de que temos um governo agonizante, um governo que, no sábado, ajuizou um processo para trancar o seu inquérito no Supremo Tribunal Federal e ontem foi obrigado a retirar esse pedido de trancamento do seu inquérito, porque sabia que iria perder. É dentro desse contexto que nós estamos fazendo essa discussão. O capital e o trabalho no Brasil já construíram muitos entendimentos e esses entendimentos só são razoáveis quando as duas partes saem satisfeitas. Não há hoje um sindicato, uma federação, uma confederação ou uma central de trabalhadores que defenda isso. Isso é o trabalho, como nós sabemos. E temos, no mundo do capital, no mundo empregador, muitas dúvidas se isso vai dar certo ou não. E, ao fazer uma mudança dessa magnitude numa incerteza dessas, o que nós estamos fazendo na verdade é criando mais insegurança jurídica. E é o que o Brasil não precisa neste momento.
13:42 R	Exatamente por isso, Sr. Presidente, eu entendo que nós deveríamos suspender essa leitura hoje, para criarmos um mínimo de ambiente para que possamos lê-la numa hora mais oportuna e discutir esse calendário, porque o calendário da semana passada para hoje mudou profundamente com a crise política e com o procedimento a que nós temos assistido de vários partidos. Independentemente de serem de oposição ou de situação, têm dito: "Essa situação é insustentável! E temos assistindo a um conjunto de outros partidos da base deste Governo dizendo: "Nós precisamos construir uma saída". E essa saída caminha para ser a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, pelo menos, é o que todos nós temos ouvido, discutido e sobre o que temos encontrado alguns entendimentos. Por isso, sou daqueles que entendem que o Brasil precisa desesperadamente ter o mínimo de entendimento para enfrentar a grave crise econômica, política e do mundo do emprego em que isso se espelha. Se nós pegarmos os dez anos do Simples Nacional - e esta Comissão, a CAE, está estudando exatamente os dez anos do Simples -, foram essas empresas, as micro e pequenas, que nesses dez anos geraram empregos formais, empregos de verdade. Se nós pegarmos, nesse período, as empresas do Simples, de 2007 a 2016, geraram a mais 10.750 milhões empregos, subtraindo aqui a rotatividade dos que perderam os empregos; já todas as empresas do Brasil, fora do Simples, produziram, nesses dez anos, um saldo negativo de 1.072 milhão empregos. É verdade que os salários das micro e pequenas empresas são bem menores do que das empresas fora do Simples. É por isso que a nossa massa salarial não cresceu na proporção em que todos nós desejávamos. Tivemos, nesse período, até janeiro de 2015, o pleno emprego, no Brasil. Aqueles que não gostam podem ir aos dados do Caged e ver ali. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Tínhamos 4,8% de desempregados. Se a gente analisa de 2014 para cá as grandes empresas, fora do Simples, todo ano têm saldo negativo. Neste 2017, a primeira reação que nós estamos tendo de empregos formais vem exatamente das micro e pequenas empresas. Então, nós precisamos, também, direcionar nossa economia, discutir quais são os passos que nós queremos dar para gerar emprego, gerar renda. Não são essas mudanças que nós estamos fazendo na CLT que vão nos dar essa segurança. É preciso haver entendimento político entre o capital e o trabalho e é preciso ter segurança jurídica. Por isso, nossos pares, o meu pedido é: não vamos ler esse parecer hoje, porque ele só vai aprofundar a crise política, os desentendimentos e, acima de tudo, acirrar os ânimos, que já não estão nada bons nas praças, nas ruas e na sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Pimentel, principalmente por se prender aos cinco minutos. Senador, nós temos, antes da sua inscrição, os Senadores Ronaldo Caiado e Fernando Coelho. Se for pela ordem, com o maior prazer. Então, Senador Ronaldo Caiado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - V. Exª não se inscreveu. Estamos fazendo aqui pela ordem de inscrição. Vou inscrevê-lo, Senador. Senador Ronaldo Caiado.
13:46 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, demais convidados... (Intervenções fora do microfone.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, me garanta a palavra, por favor. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, demais convidados que aqui estão, é fundamental que façamos aqui um debate com dados e, ao mesmo tempo, mostrando a realidade, hoje, por que passa o País. Isso é fundamental. Não trago aqui, Sr. Presidente, nenhum dado que não seja oficial, publicado pelo Governo ou, senão, apresentado pelo Tribunal de Contas da União. É muito comum o Partido dos Trabalhadores vir com a tese de que eles conseguiram o pleno emprego no período em que governavam e, por isso, com a mesma CLT, eles conseguiam manter um clima de pleno emprego no Brasil, e a legislação trabalhista não atrapalhava em nada, o que foi é tranquilamente desmentido pelo Tribunal de Contas da União. O dado é exatamente esse, ou seja, o Tribunal de Contas da União resolveu, a partir de 2009 em diante, jogar mais de R$513 bilhões, ou mais de meio trilhão, optando exatamente pelo comércio, serviços e indústria de transformação. Essa é a realidade, ou seja, jogou todo esse dinheiro. Isso teve um custo para a população brasileira. Ou seja, o dinheiro foi repassado para essas empresas aqui, que indiscutivelmente alavancaram o emprego. Elas trouxeram para o bolso do cidadão brasileiro - ou seja, impacto para a sociedade brasileira - um prejuízo de R$81,6 bilhões, ou seja, quase a metade, hoje, da dívida da previdência foi feita pelo Governo do PT nesse período, em que as campeãs foram muito bem acolhidas com esses empréstimos, em TJLP, e o Tesouro Nacional pagava a taxa Selic. O Governo naufragou a economia brasileira, fazendo os incentivos a essas empresas. Mas, quando o Presidente Michel Temer assumiu o Governo - e não venha nos colocar na responsabilidade do Governo Michel Temer, até porque ele é o segundo escalão do PT... Então, vamos aos fatos, Sr. Presidente. A realidade é a seguinte: a realidade é que os acertos e ajustes do governo da Dilma foram mantidos pelo Governo Temer. Então, esses ajustes aqui... Que eu me lembre, o Senador Ferraço e eu tivemos a oportunidade, se não me engano os únicos, de enfrentar aqui esses reajustes que foram dados ao Poder Judiciário, à auditoria, a vários funcionários. E isso trouxe um impacto fiscal de mais de R$68 bilhões, quando o Governo naquela época disse: "Não, eu estou aqui acertando aquilo em que o governo Dilma já fez compromisso", com isso, trazendo um impacto neste grau sobre as finanças do Brasil e sobre o orçamento brasileiro. Então, Sr. Presidente, é importante que possamos deixar claro neste fato que o TCU mostra - e aí vem o Senador que me antecedeu dizer das pequenas e microempresas... Infelizmente, coitadas, não foram tratadas assim.
13:50 R	Olha aqui o gráfico, que é do TCU, mostrando que as empresas que têm um capital de mais de R$300 milhões - é o gráfico vermelho -, essas é que foram as muito bem aquinhoadas. Essas, sim, essas receberam todas as facilidades do governo. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Há, entre 16 milhões e 300 milhões, um crescimento regular. Até 2,4 milhões, Sr. Presidente, o valor é irrisório. Então, isso não é dado do Democratas nem do Ronaldo Caiado, isso é dado do TCU, essa matéria saiu agora. Isso mostra exatamente a maneira como os governos Lula e Dilma trataram daquela listagem dos pobres. Olha aqui a listagem dos 50 maiores contemplados. Essa é a realidade. Então, o governo simplesmente fez o quê? Ele fez uma opção, aquilo que se chama falso positivo na Medicina, ou seja, ele deu o sinal de que estaria melhorando a economia brasileira, injetando dinheiro nas campeãs, que, em contrapartida, financiavam as campanhas e, a partir daí, todo o projeto na América Latina, e, a partir daí, geraram emprego, sim, lógico que vai gerar emprego. Isso é uma realidade. Ora, jogando R$513 bilhões, a juros subsidiados, o Brasil pagando R$81,6 bilhões de subsídios, é lógico que isso dá uma sensação e um falso positivo de que as coisas aconteceriam. Mas, acho que, para concluir, Sr. Presidente, é importante entendermos duas coisas: primeiro, que a sociedade brasileira - e essa pauta é pauta da rua - ou seja, a sociedade brasileira quer, sim, reforma. Agora, não quer dizer que as reformas que vieram são reformas que deverão ser impostas a nós. (Manifestação da plateia.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Nós temos aqui autonomia e independência moral e intelectual para fazê-las. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Caiado, só um minuto. Já foi repetido e dito que pedimos à plateia para que não se manifeste. Por favor, é o último pedido que faço. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente, tudo bem. Eu entendo, Sr. Presidente, essa situação. Os dados são tão claros que não resta outra iniciativa que não seja essa, Sr. Presidente. O que queremos saber é uma situação que é concreta, ou seja, o cidadão hoje precisa discutir uma realidade. A realidade que se propõe é a seguinte: é justo que o cidadão hoje, que está na informalidade, receba valores bem inferiores do que aqueles que estão hoje acobertados por sindicatos ou têm a estabilidade do emprego? Esse é o desafio que se tem. Agora, ninguém está, com isso, querendo confrontar. O que estamos querendo é buscar uma saída para o País sobreviver e temos que ter a coragem de enfrentar esse desafio. Esse é o desafio que temos aqui a responsabilidade de informá-lo. Olha, queria deixar claro, Sr. Presidente, neste momento, aí nesses minutos que me restam, deixar claro que o rendimento mensal médio dos trabalhadores do setor privado é, sim, inferiores ao setor público. Isso é uma realidade, não tem como isso ser contestado. Agora, o que queremos é mostrar que os informais, esses, sim, dentro do levantamento do IBGE, os informais, que são hoje mais de 50% da população brasileira, recebem R$1.118 em média, enquanto os outros recebem, em média, R$3.199. Então, esses são dados, estou discutindo aqui, não com achismo, não há achismo na minha fala; há dados do IBGE, há dados do Tribunal de Contas da União. Como tal, vejo que a pauta para discutir reforma trabalhista tem que ser feita. Não se pode hoje criar uma insegurança jurídica, em que temos uma outra realidade que é o passivo, hoje, de todas as empresas no Brasil, Sr. Presidente. Qual é a realidade hoje que se tem? O Brasil hoje tem algo inédito. Só o Tribunal Superior do Trabalho tem uma demanda de 4,2 milhões ações por ano novas, além de um residual de mais de 3,2 bilhões.
13:54 R	Ora, então, nós precisamos criar uma harmonia e uma convivência pacífica capaz de mostrar que a Justiça do Trabalho será célere, mas a Justiça do Trabalho também dará resultados rápidos para não levar o Brasil a essa situação de cada vez mais dificultar o emprego da população Brasileira. Então, são avanços que nós temos que ter, avanços como, muitas vezes, na minha própria área, da Medicina, foram tão criticados, como o que se refere a células-tronco antigamente, havia pessoas que eram resistentes a isso; assuntos como a transgenia, que eram extremamente debatidos. Então, nós temos que ter a coragem de encarar esse debate, mostrando que ninguém aqui, está certo, está se beneficiando, como Senador da República ou como Deputado Federal, que não seja em uma pauta de que o Brasil precisa. O problema do Presidente da República, ele vai lá discutir o assunto e vai ter que resolver o seu problema, que eu já me posicionei desde a primeira hora. Agora, este assunto aqui ele tem que trazer com equilíbrio, buscar quais são as mudanças que nós vamos fazer. Sobre insalubridade é um fato que eu vou apresentar emenda à Comissão de Assuntos Sociais, e vou debater os sistemas também. Agora, acho que o momento adequado é exatamente este. Não se pode ter apenas essa tese maniqueísta. Então, falou em reforma, aí é demonizado; é contra a reforma, então, é bonzinho. Não existe isso. As pessoas que não têm aqui os seus sindicatos nem a sua militância, para estarem presentes, são a maioria da população brasileira. Encerro, Sr. Presidente, dizendo a V. Exª que essa é a nossa posição, com dados e também com o conteúdo para mostrar que o que foi criado de 2008 a 2015 foi exatamente um falso positivo para o que o brasileiro hoje está acordando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Caiado. Senador Fernando Bezerra Coelho, lembrando que os nossos convidados ainda não tiveram nem o direito de ir almoçar, nem lanche, infelizmente. Nós não temos uma retaguarda aqui e, em respeito aos nossos convidados, vamos tentar manter o tempo regimental. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu serei rigorosamente obediente ao horário. Quero, inicialmente, cumprimentar V. Exª pela realização das diversas audiências públicas que a Comissão de Assuntos Econômicos proporcionou aqui para os seus membros e para o Senado Federal. Eu participei de algumas delas e queria cumprimentar os palestrantes de hoje. Todos aqui trouxeram contribuições importantes para o debate, que acho que se aprofundou. Quero aqui dizer que, nas audiências de que participei, eu tive a oportunidade de ver e ouvir do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a sua manifestação de apoio à proposta de reforma trabalhista. E hoje, aqui, entre os quatro que nos brindaram com suas apresentações, eu gostaria de dizer que fiquei vivamente impressionado com os argumentos que foram trazidos pelo Prof. Sérgio Pinheiro Firpo. Eu acho que ele trouxe aqui umas informações que merecem uma reflexão.
13:58 R	Em primeiro lugar, ele falou que, quando nós convivíamos com altas taxas de inflação, o desemprego era relativamente baixo. Chegou até a apontar períodos de 1981, de 1980 a 1981, períodos logo após o Plano Real, para poder fazer uma comparação, períodos da época da recessão do Collor. Por quê? Porque, nessa luta do capital do trabalho, quem era dono do capital se apropriava da deterioração do poder de compra dos salários pelas altas taxas de inflação. E o conflito trabalhista passava ao largo. Ninguém era culpado. Não havia demanda aqui no Congresso Nacional para poder regular essas relações. E depois nós vivemos um outro momento. Foi um momento de pleno emprego, um momento que aqui foi sublinhado por diversos companheiros do Senado Federal. Mas de novo o Prof. Sérgio Pinheiro traz à reflexão da Casa que, mesmo num momento de alto emprego, praticamente de pleno emprego, a taxa de rotatividade do emprego, no Brasil, é absurda. Mais absurdo ainda é o dado que ele traz: a média de duração do contrato de trabalho não chega a dois anos. Como é que a gente pode negar a necessidade de reformas? O contrato de trabalho médio do trabalhador brasileiro formalizado não dura dois anos! A cada demissão, a cada admissão, estamos precarizando o trabalho. Agora, o mais importante, o mais importante que eu gostaria de trazer para a reflexão dos meus companheiros e companheiras aqui da CAE é que houve ali, numa transparência, a informação de que 70% das empresas no Brasil têm até oito empregados. A legislação trabalhista, portanto, não é para o grande. A legislação trabalhista é para o pequeno, porque 70% dos empregos no Brasil são ofertados por micro, pequena e média empresa. Nós temos que olhar para eles e olhar também para os que estão na informalidade. É verdade, o Prof. Pochmann foi muito preciso, ou seja, a formalização está crescendo no Brasil e é fruto justamente da aplicação de legislação, do aparelhamento da Justiça do Trabalho. Nós, aqui no Senado Federal, aprovamos emenda constitucional que elevou o Tribunal Superior do Trabalho à categoria de ente constitucional, porque ele não era reconhecido assim. Portanto, aqui ninguém está precarizando ou defendendo a perda de direitos de trabalhadores; pelo menos, eu, não. Eu fui Deputado Federal Constituinte. Eu votei nesse sistema de seguridade social que aqui foi levantado pelo... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - ... Prof. Eduardo Fagnani, ou seja, a carta de esperança, aquele documento de esperança do PMDB. Eu votei nele e agora fico à vontade para dizer que não estou retirando nenhum direito do trabalhador brasileiro, nenhum direito. Não há nada que esteja sendo subtraído. Agora, nós estamos fazendo um debate que me parece que é oportuno. Queremos uma legislação que possa ser flexibilizada, sim, para que ela possa contribuir para uma maior formalização e para que ela possa diminuir os conflitos na relação de trabalho. É o que nós esperamos. É o que nós desejamos. Queremos que isso caminhe nessa direção. Por isso, Sr. Presidente, eu quero encerrar dando um exemplo. Todos aqui sabem que eu sou de Pernambuco. Todos aqui sabem que eu sou de Petrolina. E todos aqui sabem que Petrolina e Juazeiro, na Bahia, fazem parte do maior polo fruticultor do Brasil. E 90% das uvas exportadas pelo Brasil saem de Petrolina e Juazeiro. E 95% da manga exportada pelo Brasil sai de Petrolina e Juazeiro. O sistema de produção de frutas no São Francisco emprega mais de cem mil pessoas.
14:02 R	Lá nós temos um arranjo produtivo de mais de 2.500 pequenos proprietários rurais, que não têm seis hectares, e o trabalho desses colonos, como nós chamamos, todo na informalidade. Não têm condições de contratar, de formalizar. Pior, não têm condições de terceirizar o que já algumas empresas médias e grandes fazem. A terceirização da poda, a terceirização da fertirrigação, a terceirização de elementos e de equipamentos necessários para os tratos culturais e para a produção da fruta. E nós concorremos com a Califórnia, concorremos com o Peru, concorremos com a Espanha, com a África do Sul, que são os grandes produtores de frutas do mundo - e aqui na América Latina, o Chile, em especial. Portanto, essa legislação, essa proposta de reforma trabalhista - eu concordo com o Prof. Sérgio Pinheiro - não está completa, ela não tem nenhuma proposta para diminuir a rotatividade. É um desafio que fica para que possamos trabalhar nos próximos meses, mas essa proposta de reforma trabalhista, ao flexibilizar, ela pode ensejar, sim, como acredita o economista pernambucano Alexandre Rands, acredita que a reforma trabalhista, quando implementada, vai reduzir o desemprego em dez pontos percentuais. Ou seja, hoje são quase 14, ele fez simulações e acha que o desemprego poderá ser reduzido em 1,4%. E a médio prazo, em cinco anos, o salário poderá crescer em 10%. Por quê? Porque o pequeno vai se estimular a contratar, porque sabe que não vai enfrentar uma reclamação trabalhista. E, ao não ter o risco da reclamação trabalhista, ele também poderá remunerar melhor aquele seu trabalhador. Portanto, Sr. Presidente, encerro, parabenizando V. Exª por ter dado sequência aos trabalhos desta Comissão, apesar da gravíssima crise política que nós não desconhecemos, mas é papel. Esse Poder aqui é independente e autônomo. A crise está lá no Poder Executivo, mas o Poder da República, que é o Poder Legislativo, precisa sinalizar para a sociedade brasileira que nós vamos dar sequência aqui ao debate, respeitando as opiniões contrárias, ponderando-as, ouvindo as oposições, proporcionando o debate, mas que sinalize que o Brasil vai superar esses momentos que nós estamos enfrentando. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Passo a palavra ao Senador Renan Calheiros, pedindo a V. Exª, que tantas vezes esteve do lado de cá do balcão, que sabe da angústia em que ficamos quando os horários vão se excedendo... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, eu não estou inscrito? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não se incomode, porque os últimos serão os primeiros no Reino dos Céus. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Senador Tasso Jereissati, Senador Garibaldi Alves, senhores convidados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, Senador Tasso, meus cumprimentos por mais esta sessão temática. Essas sessões funcionam muito bem na hora em que o Parlamento se depara com a necessidade de votar alguma matéria importante. E essa matéria, sem dúvida nenhuma, é uma matéria importante.
14:06 R	Não se pode dizer que não podemos fazer as reformas estruturantes no Brasil. Não, precisamos fazê-las. Precisamos fazê-las! No entanto, para que possamos fazer uma reforma que signifique o objetivo permanente do Brasil, precisamos fazer muito mais sessões temáticas como esta, para envolver todos os setores na discussão. Estou dizendo isso, com a responsabilidade de quem, quando Presidente do Congresso Nacional, negociou um calendário, para colocarmos limite no gasto público. Mas aquilo, por si só, não resolve nada! Se você estabelece critério para o crescimento do gasto público, e perde a mão, com relação à produção, à receita, ao consumo e à geração de emprego, não vamos a lugar nenhum. Respeito muito o Senador Fernando Bezerra, mas o Governo não vai dar errado por causa do Legislativo. Seria uma pretensão muito grande nossa dizermos que o Governo vai dar errado por causa do Legislativo. Mas não tenham dúvida também de que o Governo não dará certo por um esforço a mais do Legislativo. Essa agenda que estamos tentando votar hoje aqui, este tema, ela foi mandado com sete pontos pelo Governo para a Câmara dos Deputados e saiu de lá para o Senado Federal com 117 pontos. Em nome de quem? A quem interessa exatamente a calibragem dessa reforma, que flexibiliza direitos, que revoga direitos, cuja experiência, no mundo inteiro,...? Vamos pegar a mais recente, que é a da Espanha, onde se flexibilizaram direitos. A da Espanha é o melhor e mais recente exemplo. Onde se flexibilizaram direitos, tivemos, como consequência imediata, o achatamento da massa salarial. Consequência direta, por quê? Porque a precarização e a rotatividade jogam os salários lá embaixo. Na Espanha, foi 100%. Cem por cento dos salários, depois da flexibilização, caíram, criando um tumulto muito grande, porque existem pessoas com a carteira assinada dez, doze, quinze vezes. Até para fazer face a uma comprovação dos pagamentos previdenciários no futuro, tanto do trabalhador quanto do empregador, essa pessoa vai ter muita dificuldade de fazer o que acabo de dizer. Acho que o Brasil vive um momento muito difícil - muito difícil, muito difícil! Disse ontem, rapidamente, que muita gente achava que, para resolver o problema econômico e político, bastava afastar a Presidente da República. E não estou aqui, querendo fazer confrontação de políticas econômicas... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Até porque, se o fizesse e se fosse Presidente da República, Senador Romero Jucá, com todo o respeito, teria demitido ontem o Ministro Meirelles, que saiu do silêncio do seu gabinete, para dizer à imprensa, em coletiva, que, com ou sem Michel, ele iria tocar essas reformas no Brasil. O grau de complexidade que vivemos hoje no Brasil não comporta mais essa ingênua declaração. Isso é mais uma ingênua declaração que é posta contra o interesse nacional.
14:10 R	Eu queria dizer, Senador Tasso Jereissati, e tenho absoluta confiança na sua condução, é muito importante que nós discutamos mais esta matéria. E votar esta matéria hoje ou ler este relatório hoje, de solavanco, de afogadilho, colocando goela abaixo de algumas pessoas, para que o Legislativo demonstre que o Executivo não está paralisado, está com o rumo predefinido, isso sinceramente não pode acontecer - não pode acontecer! Eu ontem vi a Ordem dos Advogados do Brasil recomendar o impeachment. Meu Deus, recomendar um processo de afastamento numa crise brutal desta, depois de ter afastado a Presidente anterior, isso aí é não saber o que está acontecendo. O impeachment da ex-Presidente demorou quase dois anos. E eu digo isso com a responsabilidade e com a experiência de quem esteve à frente da condução do processo, e tentou, com isenção e com responsabilidade, encaminhá-lo em todas as suas etapas, já que esse cronograma era um cronograma judicial aprovado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Defender impeachment nesta hora... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... é dizer, em outras palavras, em português claro, que não se aprendeu nada com os últimos meses, com os últimos anos no Brasil. Eu acho - e me permita, Senador Tasso Jereissati, e V. Exª é fundamental para nós tirarmos o Brasil desta situação - que nós precisamos conversar, nós precisamos alargar esse leque de reformas. Claro que temos que atualizar legislações. Sempre o maior dever do Legislativo é modernizar, atualizar as legislações, mas nós não podemos fazer numa direção só. Nós temos que fazer um leque maior de reforma, nós temos que taxar o capital, nós temos que taxar a transferência de dividendos, nós temos que demonstrar para o restante da população que nós estamos fazendo uma reforma para... (Soa a campainha.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... valer, não é para o Michel, não é para o Meirelles, não é para o Legislativo; é uma reforma para o Brasil. Seu papel é fundamental. Eu ontem defendi, e acho isso mesmo, acho que o Presidente Michel Temer precisa, mais do que nunca, ter a compreensão do momento histórico que nós estamos vivendo no Brasil, mas é inadmissível que um governo com esta rejeição queira fazer uma reforma estruturante unilateral. Isso não vai acontecer, não pode acontecer. O melhor, Senador Fernando, seria que nós conversássemos com o Presidente, para que ele entenda o seu papel histórico a cumprir; façamos uma transição negociada, rápida, negociada; elejamos um Presidente da República e um Vice-Presidente da República, garantido eleições gerais em 2018, com Assembleia Nacional Constituinte, na Constituição.
14:14 R	Nós hoje vivemos um momento dramático. Nós temos praticamente preso, mas recolhido na sua residência, sem poder falar com nenhum de nós, um expoente desta Casa - não quero entrar no mérito do que aconteceu -, um dos maiores expoentes desta Casa, candidato a Presidente da República, Presidente do seu Partido, que é um partido com protagonismo nacional, que foi afastado por uma liminar de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Insistir para votar, seja o que for, e aí não entro mais no mérito, sem que resolvamos esse problema, significa, em outras palavras, que estamos aqui brincando de sermos Senadores e de sermos Senadoras, e o Brasil não compreenderá jamais, e a História muito menos, o que é que, nesta quadra, estamos fazendo aqui. Obrigado. (Palmas.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador. Senador Romero, o orador seguinte era o Senador Otto Alencar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Mas, fui citado, Sr. Presidente. Como fui citado, acho que é importante a gente fazer aqui uma reflexão. O Senador Renan e todas as pessoas aqui que colocaram posições diferentes das que eu penso, respeito, mas ouvi aqui algumas questões que vale à pena registrar. Primeiro, digo que vi aqui Senadoras e Senadores dizendo que não havia aqui condições morais e legais para se votar matéria no Senado da República. Desculpem-me, não me enquadro nessa posição. (Manifestação da plateia.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - E vou exercer o meu papel de Senador... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mais uma vez, Senador Romero, me dê licença. Mais uma vez, mais uma vez, estou sendo extremamente paciente, mas, se continuarem essas manifestações, vou ter que, em algum momento, pedir para que a sala seja evacuada e fiquem só os Senadores. Espero que isso não venha a acontecer, porque não é nosso desejo. Mas, não podemos estar interrompendo manifestações dos Senadores a favor ou contra. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Depois, Sr. Presidente, ouvi aqui algumas pessoas dizerem que o Governo mandou sete pontos de propostas da reforma trabalhistas, e que absurdo, a Câmara transformou em 100, 117. Sr. Presidente, já ouvi aqui o inverso também. Já ouvi aqui gente dizer: "Como é que vai se votar um texto que o Governo mandou sem a gente mexer, sem a gente emendar, sem a gente melhorar?" Quer dizer que a Câmara pega uma reforma que o Governo manda, amplia a debate, coloca o trabalho à distância, em casa, coloca o trabalho intermitente, coloca a modernização da legislação trabalhista, para evitar precarização, para evitar uma série de questões, que é rotatividade, que não evita tanto, mas já melhora; para criar situações para trazer da informalidade mais de 40% dos trabalhadores brasileiros, e aí, quando se faz mudança, não se pode votar, porque se fez mudança? A Câmara discutiu, aprovou quase com quórum constitucional na Câmara dos Deputados. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente, V. Exª foi muito duro com este Senador quanto ao tempo. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Art. 14 são dois minutos, Sr. Presidente. Portanto, não há Senador de primeira e segunda categoria nessa fala. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Pimentel, seja, por favor, justo comigo. Com todos os Senadores, tenho sido bastante generoso com relação ao tempo. Agora mesmo, o Senador Renan Calheiros falou quase dez minutos, quando o tempo era cinco. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Exatamente. Fez apologia do que eu fiz... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, tenho sido, fui com V. Exª também, com outros Senadores. Por favor, peço, pelo menos, justiça.
14:18 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas que ele se inscreva. Ele pode se inscrever novamente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Não, não, não. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Porque há outras pessoas inscritas. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ele foi citado, art. 14. Ele foi citado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Eu quero que me seja... Sr. Presidente. Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, primeiro: está-se sendo injusto com esta Comissão, com V. Exª e com o Senador Ricardo Ferraço, porque, ao se montar aqui o calendário - e na sessão passada eu disse isso -, nós poderíamos ter pedido urgência e levado essa matéria para o plenário, e concordamos que ela tramitaria, teria o parecer de três comissões. Quando se fixou hoje para a leitura do relatório, e dada a vista de uma semana, não havia crise, não havia nada. Portanto, esse calendário de hoje não é para salvar o Governo nem salvar nada de aparência do Congresso. Vamos logo colocar os pingos nos is sobre essa questão. Nós estamos aqui cumprindo a palavra que nós demos. Se a oposição não quer cumprir e quer criar um fato político, que tente fazer pela democracia, com a maioria dos votos da Comissão. Quero dizer que nós temos a responsabilidade de recuperar este País, Sr. Presidente. Nós assumimos na pior situação econômica que o País já viveu, e eu disse três anos antes o que iria acontecer. Cansei de dizer isso aqui. Não apoiei eleição da Dilma, porque registrei na economia o que estava acontecendo. Então, quero dizer ao Senador Renan e a todos aqueles que pensam diferente que esse calendário de votar reformas não é para salvar nem o Governo Michel Temer nem o Senado, é para salvar o Brasil. Há 15 milhões de pessoas desempregadas - 15 milhões de pessoas desempregadas! -, e mês passado houve crescimento do emprego. A taxa de juro caiu, a inflação caiu, a atividade melhorou. Então, eu quero registrar somente que nós vamos marcar a nossa posição aqui, no voto, para fazermos o que combinamos hoje: ler o relatório e dar vista coletiva, porque foi esse o combinado. Foi esse o combinado. Algo diferente disso, aí, sim, é golpe. (Manifestação da plateia.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Aí, sim, é tentativa de tirar... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra ao Senador Otto Alencar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra ao Senador Otto Alencar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não é possível. Faz um discurso político, ataca o governo do PT, e não quer deixar que nós façamos o debate? (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por obséquio, Senadora... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Usando o art. 14, faz um discurso político. Tinha direito só a dois minutos. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu peço silêncio. Foram feitos vários discursos políticos atacando outros governos. (Manifestação da plateia.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Ninguém pediu, ninguém pediu. Dá licença. Passo a palavra ao Senador Otto Alencar. Senador Otto Alencar. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu fiz discurso político no meu horário. Ele não estava inscrito, Senador. Não é possível isso! É um desrespeito o que nós estamos vivendo. Quem dá golpe é V. Exª, Senador Jucá! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Otto Alencar, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso Jereissati, V. Exª, como Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, tem se pautado de forma democrática, com muita paciência, até - e eu quero parabenizar V. Exª -, dando oportunidade para que todos pudessem expor aqui as suas posições. Eu queria parabenizar os debatedores que vieram, que expuseram aqui as suas posições com muita clareza e de alguma forma poderão contribuir muito para o relatório do Senador Ricardo Ferraço. Eu espero que, de acordo com o que ele mesmo manifestou, ele possa cumprir a palavra de que iria adiar a leitura do relatório. Eu, inclusive, li com muita satisfação, porque o momento é um momento conturbado da vida nacional, e como tal não se deveria trazer essa matéria para ser lida hoje aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
14:22 R	Nós poderemos até modificar esse projeto que veio da Câmara - e veio com qualidade muito ruim, para penalizar o trabalhador brasileiro. Já foram citados aqui vários itens dele, como o trabalho intermitente, que é uma coisa que eu considero muito ruim para o trabalhador. Eu apresentei várias emendas a esse projeto. O problema é que, se ele for modificado aqui e voltar para a Câmara, a Câmara vai manter o mesmo texto. Chegou-se até a dizer que o ocupante do Palácio do Planalto - eu não posso chamar o Presidente atolado na corrupção de Presidente da República, o que deslustra muito todo o povo brasileiro, e eu que venho a esta Casa pela primeira vez - mandaria uma medida provisória para corrigir os erros que por acaso surgissem se as alterações fossem feitas lá na Câmara dos Deputados. Mas não dá para ter confiança de que o Governo possa modificar, até porque o Governo trabalhou por isso. Então, a situação do Brasil é uma situação de muita insegurança. Não podemos ter condição de votar absolutamente nada. Agora mesmo eu vejo aqui que na Câmara dos Deputados já se vai fazer obstrução. Todos os partidos de oposição vão fazer obstrução. Nós vamos fazer também obstrução aqui no Senado Federal, se por acaso essa matéria sair daqui ou das comissões temáticas para o plenário. Vamos fazer de tudo para não poder votar, até porque, Senador Tasso Jereissati, ninguém pode me convencer de que essa ação dos homens do Governo, que defendem o Governo, Senadores que estão aqui, não seja para dizer que existe uma normalidade política no Brasil, quando não existe uma normalidade política no Brasil, absolutamente! São três assessores especiais do atual ocupante do Palácio do Planalto que saíram por corrupção. Um deles está preso. O outro foi preso hoje - aliás, foi preso hoje um assessor especial do Presidente da República, Filipelli, alguma coisa dessa natureza, foi preso hoje - assessor especial! Daqui a pouco o Presidente vai dizer que o assessor especial que foi preso hoje é ingênuo, que ele não sabia de nada, como disse do... (Intervenção fora do microfone.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Romero Jucá, eu ouvi V. Exª fazer o discurso de louvação ao atual ocupante do Palácio do Planalto, e não disse absolutamente nada. Então, respeite minha posição, como eu respeito a de V. Exª. Então, o Rocha Loures, agora, Sr. Presidente, Tasso Jereissati, está aqui: quem indicou o advogado do Temer foi o Rocha Loures, que é ingênuo para ele, o Presidente da República. O caso do José Yunes é uma vergonha. A delação do Odebrecht mandou entregar, através do Padilha, R$10 milhões ao escritório do José Yunes, que é ligado pelo umbigo ao atual Presidente da República. Já são oito Ministros que tiveram que sair por denúncia - inclusive, o Senador Romero Jucá, que é Senador de fato, mas não é de direito. É Senador de fato, mas não é de direito. Foram vários que saíram. Saiu o Fabiano, vários, vários, vários, o Geddel... Vários deles saíram por denúncia de corrupção.
14:26 R	Então, dizer que o Presidente da República é inocente, quando ele tramou e derrubou a Presidente Dilma? Aliás, ele está cometendo o mesmo erro da Presidente Dilma, porque, quando ela soube - e sabia, porque nós dissemos a ela - que ela tinha minoria na Câmara e no Senado, ela poderia ter saído pela frente do Palácio do Planalto, convocando eleições diretas. Teve oportunidade, e não o fez. E foi cassada. Foi cassada contra o meu voto. Eu votei contra o impeachment dela. Mas ela teve a oportunidade, ela sabia que não poderia continuar mais, porque perdeu pela conspiração que foi feita na Câmara e no Senado a maioria. Achava que tinha condição, e não teve condição para aprovar absolutamente nada. O Eduardo Cunha fez o quê? Uma pauta para matar todos os projetos que foram encaminhados para a Câmara dos Deputados. E, hoje, você vive uma situação pior. Se o Presidente, que está aí agora, ocupando o Palácio do Planalto, tivesse o mínimo de patriotismo, o mínimo de vergonha na cara, o mínimo, ele renunciaria, para salvar o Brasil dessa situação, para tirar o Brasil desse lamaçal em que nós estamos vivendo hoje - tirar o Brasil desse lamaçal em que estamos hoje! (Palmas.) (Manifestação da plateia.) Quantas vezes já cheguei a este Senado aqui para pensar em renunciar ao meu mandato, para não viver neste meio em que estou vivendo aqui, de tanta corrupção, de tanto desvio de recursos, de tanta falta de respeito com o povo brasileiro? (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já não é de agora; é de muito tempo. Deixa-me indignado, Sr. Presidente, sinceramente. E eu falo com V. Exª, que foi o melhor governador de toda a história do Estado do Ceará, ficha limpa, honrado, digno, não responde a nenhum processo. E chega um Presidente da República e atende na sua casa e na sua residência um lobista conhecido, um lobista carimbado, tatuado, conversa com ele por 50 minutos sobre obstruir a Lava Jato, e está tudo normal neste País? Absolutamente. Só vai estar normal no momento em que ele tiver consciência de renunciar ou, então, que o Tribunal Superior Eleitoral, dirigido pelo Ministro Gilmar Mendes... Aliás, o Ministro Gilmar Mendes, Sr. Presidente, fez uma coisa que mostra todo o ativismo judicial hoje, atendendo ao Senador Aécio Neves. Ligou para o Senador Flexa Ribeiro - e eu confirmei agora aqui - para pedir o voto a favor do projeto de abuso de autoridade. Então, veja como nós estamos vivendo, como estamos vivendo neste País hoje. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral liga para um Senador pedindo voto, e o Flexa Ribeiro confirmou hoje aqui. Então, esse é o quadro que se vive hoje neste País. Então, o certo seria, nesta situação de emergência, ao invés de se julgar a chapa Dilma-Temer no dia seis, chamar uma sessão extraordinária, e botar na sala, e operar, e resolver logo isso. Se botar o outro, o Rodrigo Maia, convocar eleições diretas ou indiretas - eu concordo com qualquer uma delas -, até para disputar o meu mandato de novo, mas não pode continuar o Brasil com a pujança que tem, com o povo brasileiro que tem, com um Presidente, um déspota, atolado no lamaçal que ele criou no Palácio do Planalto. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Eu sou muito amigo e admirador do Senador Otto Alencar, mas, com relação a essa referência ao Ministro Gilmar Mendes, que é Presidente do Tribunal Superior Eleitoral...
14:30 R	O Ministro Gilmar Mendes - eu só queria lembrar - foi quem mandou este tema para o Senado Federal. Foi o Ministro Gilmar que propôs o projeto de lei de abuso de autoridade que foi redigido por ele e pelo saudoso Ministro Teori. Ele veio várias vezes ao Senado Federal discutir, defender a aprovação desse tema. Ele estava conversando com o Senador Aécio, e, obviamente, coerentemente com o que sempre fez, ele defendeu essa posição, o que é absolutamente legítimo e, em momento nenhum caracteriza interferência do Judiciário no Legislativo. Essa é uma discussão temática, e é natural, como nós estamos contando hoje aqui com a presença de todos os senhores, que os Ministros, as Ministras, a sociedade possam debater, discutir e encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. O Senador Romero está pedindo a palavra, porque foi citado. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, art. 14, para dizer o seguinte: primeiro, eu lamento uma parte das declarações do Senador Otto Alencar a meu respeito. Primeiro, para dizer que eu sou Senador pela terceira vez, sou o político mais votado no meu Estado em toda eleição. Assumi o Ministério do Planejamento e, no dia em que fizeram uma armação numa matéria e a Folha de S.Paulo publicou algo que não era verdade, eu fui ao Presidente Michel Temer e disse: "Estou pedindo para sair, estou comunicando ao Ministro Teori e ao Ministério Público que quero ser investigado para saber onde eu obstruí a Lava Jato." Ao contrário, até hoje eu não fui ouvido. Estou cobrando ser ouvido. Até hoje, eu não dei depoimento e estou cobrando. Saí do Ministério, vim para cá, exerço na plenitude o meu trabalho de Senador e não admito que ninguém - ninguém - me tire essa condição que me deu o povo de Roraima. Ninguém! Ninguém aqui é melhor nem pior do que ninguém. Eu respeito todas as ideias e lamento a posição do Senador Otto. Se ele tem a posição política que tem, é todo direito dele. Agora, se a gente partir aqui para não se respeitar, aí a situação é pior, porque eu volto a dizer: a minha teoria na vida é dois palmos - carinho, é mais dois palmos de carinho; porrada, é mais dois palmos de porrada. (Manifestação da plateia.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para mim, tanto faz. Eu vou preservar o meu direito de ser Senador por Roraima aqui, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso, por favor. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só um minuto, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Tasso, por favor. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mais um minuto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Porrada no Senado... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um minuto, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Será que o Jucá é tão forte assim? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, Senador. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Jucá... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, Senador Otto, um minuto. Um minuto! Não, eu preciso fazer uma observação. Eu vou passar a palavra para V. Exª em seguida. Eu quero dizer à plateia: agora, além de manifestação, há gritos ofensivos aos Senadores. Eu não posso mais suportar. Ameacei uma vez - não entendam como ameaça -, eu não quero ameaçar novamente. A gente precisa ter tranquilidade e o ritual que é próprio deste Senado para continuar essa discussão. Senador Otto, um minuto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu não acusei o Senador Romero Jucá de absolutamente nada; eu apenas citei o fato de que ele foi para o planejamento e teve que sair por uma gravação, mas não o acusei de ser culpado ou de que tenha cometido absolutamente nenhum crime. Ele me chamou de ninguém, Sr. Presidente. Eu sou ninguém sabe por quê? Porque ninguém no Brasil hoje é o povo brasileiro com esse Governo horrível que está aí. Eu sou ninguém. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto Alencar. Eu passo a palavra, como último interpelante, ao Senador Paulo Rocha.
14:34 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, minha inscrição, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k., Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu vou falar até devagar e pianinho porque, como eu sou um dos mais magros aqui, resolver na porrada eu não vou. (Risos.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Não vai dar certo. (Risos.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar é o seguinte: eu não vou discutir ponto a ponto a reforma trabalhista, mas eu quero rechaçá-la na questão da concepção. Ninguém pode esconder o que está por trás dessa reforma e que está ali claramente. Alguém pode dizer assim: "Olha, não estamos tirando direitos." E você vai procurar lá e não está escrito este ponto: "Retire-se o décimo terceiro, retire-se não sei o que mais..." Agora, existe uma concepção que está por trás. Ouviu Dr. Sérgio? O senhor que veio preparado para defendê-la. Ela desorganiza o movimento sindical. Ela tira o movimento sindical da relação capital-trabalho. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Tira o dinheiro dos mortadelas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Isso significa o quê? Significa que, ao longo do tempo, pelas propostas que estão postas aí, o trabalhador vai perder direitos. A segunda concepção: ela precariza o emprego. É só ver os pontos que estão lá, como a mudança na jornada de trabalho. É só ver o conjunto de pontos que estão lá. Então, depois, meu caro Fernando Bezerra, o que você falou aí dando os exemplos lá do seu lugar não tem nada a ver com relação capital-trabalho. Você deu exemplos, como existem lá no meu Estado do Acre, de sistema de produção chamado integrado ou cooperativismo. Não tem nada a ver com relação capital-trabalho. A segunda questão: também não vou fazer comparações de governos A e B. Por exemplo, o Senador Ronaldo Caiado fala toda vez que ele quer atacando o governo do PT. Claro que o governo do PT cometeu erros. Mas, se for para fazer comparações, eu aposto aqui se os resultados do governo do PT não tiveram em sua concepção de desenvolvimento: crescer, distribuir renda e fazer inclusão social... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Cresceu, nasceu e morreu. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... por meio de políticas públicas de inclusão. Agora, o setor do Senador Ronaldo Caiado chora de barriga cheia, inclusive no governo Lula. O financiamento que saiu no governo Fernando Henrique Cardoso para o agronegócio, de R$26 bilhões, chegou a R$180 bilhões no nosso governo. Então, não vamos fazer comparações aqui. O que está no centro da questão é o seguinte... Senador Tasso Jereissati, eu queria dialogar aqui com as principais Lideranças do Congresso Nacional. E não venham tomar a bandeira mudancista, porque foi em nossa geração que foi implementado isso, principalmente pelos trabalhadores. É só pegar, neste século, desde os anos 1900, a luta dos trabalhadores, com a criação da COB, em que a principal bandeira de luta era jornada de trabalho.
14:38 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E entrou nas décadas de 10, 20, 30. E só na década de 40 que se consolidaram as leis trabalhistas, porque foram conquistas pingadas, conforme a luta dos trabalhadores. E qual era a luta dos trabalhadores? Era equilibrar a relação capital-trabalho. Foi na Constituinte de 1988 que também avançamos com lutas importantes, principalmente dos trabalhadores rurais, para buscar aquilo que os trabalhadores urbanos tinham conquistado. Nós incluímos aquilo na Constituição para equilibrar a relação capital-trabalho. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - E esse discurso político? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O Senador Ronaldo Caiado sabe que eu negociei com ele, quando nós chegamos aqui na década de 90, em 91. Venho de um Estado onde havia precarização do trabalho, que todos escondiam. Existia o trabalho escravo, e o meu Pará era o campeão do trabalho escravo. Foi na década de 90, negociando com ele, que nós conseguimos aprovar uma legislação, de minha autoria, de combate ao trabalho escravo. Foi nesse processo que fomos buscando equilíbrio entre o capital e o trabalho. Assim, isso está contra a história da democracia, que é bonita porque criou as condições de ele chegar aqui como Senador, assim como eu. Eu, que fui trabalhador rural e depois operário, cheguei aqui como Senador da República, igual a ele. Portanto, o processo - ouviu, Senador Jucá? - que está se estabelecendo aqui com nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores e com aqueles que estão do lado da defesa de uma reforma capaz de manter o equilíbrio capital-trabalho tem que ouvir a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós não podemos engatar um trator aqui e passar uma legislação dessa monta, que destrói inclusive uma história de um povo e de trabalhadores que conquistaram legislações importantes para poder buscar esse equilíbrio na relação capital-trabalho. O que nós estamos dizendo aqui é que, com a situação política do País, o Governo ilegítimo não tem como criar condições políticas no Brasil para poder fazer mudanças tão profundas, como está acontecendo. Então, para o que nós estamos chamando atenção aqui? Senador Tasso Jereissati, desculpe-me por citar o seu Partido, agora que V. Exª assumiu a Presidência do PSDB. Espero que a direção de V. Exª tenha um rumo para resgatar a democracia e não para levar à inconsequência que o Senador Aécio Neves levou. V. Exª viu a frase que ele escreveu quando perdeu as eleições? "Nós tínhamos que obstruir o Governo até enfraquecer a Dilma e tirar a Dilma, para implantar o governo que nós queremos." O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) - Vocês não precisaram de ajuda para cair, não. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Está escrito lá na história. Até disse, na época, para ele: cuidado com o efeito bumerangue.
14:42 R	Por isso, chamo atenção aqui, vou nominar: Renan, Tasso Jereissati, Fernando Bezerra, o próprio Jucá, Eduardo Braga, Moka, Caiado, Armando Monteiro, Lúcia Vânia. São fundamentais para a gente ir com o Senador Eunício, Presidente desta Casa, fazer uma reunião de Líderes para enfrentar essa questão da crise política que se abala e buscar uma saída para resolver também o problema da economia do nosso Brasil. Não venham falar aqui que um é mais brasileiro do que o outro, ou que um Senador é maior do que o outro na defesa dos interesses do nosso País. Por isso, é fundamental que as Lideranças políticas se sentem e busquem saídas, primeiro, para a crise política. Depois a gente pode implementar um processo também de resolver os problemas da nossa economia. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. O último inscrito é o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, a questão aqui... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu não quero aqui... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço silêncio, por obséquio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu não quero... Eu poderia aqui discorrer sobre o mérito do debate desta Comissão, mas a questão e o que eu chamo à tomada de consciência dos senhores Líderes governistas é que não há nenhuma agenda que possa ser tocada com este Governo. Senhores, senhoras, percebam que dar a esta Comissão e a este Senado o ar de normalidade não é a favor do Brasil, não, é contra o Brasil. É só para sustentar um corrupto que está na Presidência da República, um corrupto pego com a boca na botija. Senhores, vejam os fatos. Não vamos aceitar aqui o engodo de que vivemos no encantado mundo de Cinderela, como se nada estivesse acontecendo. Meu querido Relator dessa matéria, Senador Ricardo Ferraço, a quem muito prezo, no dia da eclosão da crise muito bem se manifestou no seu Face, dizendo o seguinte: "Amigos, diante da gravidade do momento que vive o País, o bom senso determina que é necessário priorizar a solução da crise institucional, para depois darmos desdobramento ao debate relacionado à reforma trabalhista. Portanto..." Senador Renan, por favor. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Fora do microfone.) - Foi texto ou vídeo? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, foi texto. Texto no Facebook. No Facebook. No Facebook. No Facebook. Não sei se houve vídeo também. Não posso confirmar se não houve vídeo. Continua ele: "Portanto, na condição de Relator do projeto, anuncio que o calendário de discussões está suspenso." Muito bem fez ele. Ora, qual é a atitude a ser tomada quando, em plantão nacional de rede de televisão, sai uma notícia com gravações de que o Presidente da República é pego em propina e é denunciado, em seguida, por quatro crimes: corrupção passiva, corrupção ativa, formação de quadrilha e obstrução à Justiça? É denunciado. Senhores, como vamos tratar como normal a situação? Pela primeira vez, na história republicana, desde Marechal Deodoro da Fonseca, nós temos um Presidente no exercício da Presidência da República que tem inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal. E o que faz o Senhor Presidente da República? Tenta trancar o inquérito em vez de rebater e justificar as graves acusações, porque não há justificativa. Há um áudio. Tentam aí botar um perito de um lado, um perito de outro, para atacar a forma e não o mérito.
14:46 R	Senhores, aqui a questão não é só de capital e trabalho. Até para a agenda que querem... Nós divergimos da agenda de reforma trabalhista e tal, mas até para essa agenda ser executada não pode ser com este Governo, não pode nessa situação. Senhores, aqui eu apelo a alguns Senadores que, inclusive, têm posições políticas diferentes da minha; apelo à história do querido amigo Senador Ricardo Ferraço; ao Senador Tasso, um honesto e decente Governador do Estado do Ceará e por onde passou; eu apelo a vossas histórias. Não façam coro com o mar de lama que está vindo do Palácio do Planalto. Não aceitem dar clima de normalidade ao que não é normal. A questão de Brasil ou não Brasil não é a essa altura tocar ou não as reformas. A questão é continuar ou não continuar o Senhor Temer no Governo. A unidade nacional passa, primeiro... Aí eu não entro se é eleição direta ou indireta... A unidade nacional passa... Esse senhor que está no Palácio do Planalto tem que ser desalojado, porque não há condição moral, não há condição política, não há condição alguma de continuar exercendo o mais alto cargo de mandatário da Nação. É disso que se trata. Depois a gente ajusta a nossa agenda, depois a gente acerta o que tem que ser tratado, depois a gente vê quais são as reformas prioritárias. Senhores, aqui eu apelo ao bom senso, a Parlamentares que têm posições diferentes da minha, mas que têm uma vida de honradez, que têm uma vida de decência e de honestidade. Não coloquem as digitais dos senhores neste Governo moribundo, nesse mar de lama que está vindo do Palácio do Planalto, no maior escândalo de corrupção da história. Não destruam vossas biografias neste momento. É isto que eu apelo aos senhores: não destruam as vossas biografias. A nossa obstrução aqui não é à reforma trabalhista. A nossa obstrução aqui é à continuidade deste Governo indecente, imoral, ilegítimo, corrupto e anticonstitucional. É a esta continuação deste Governo a nossa obstrução, é para evitar que se diga que estão normais as coisas, é para evitar que o mundo de Cinderela, apartado do mundo real em que vive o Brasil, triunfe na cabeça dos senhores e na cabeça do inquilino do Palácio do Planalto. Tiremos... Senhores, apelo para os partidos que ainda dão sustentação a este Governo. Essa posição dos senhores vai contra a opinião pública, vai contra o Brasil e vai contra qualquer agenda, por mais divergência que nós tenhamos em relação ao Brasil. Apelo aos senhores: vamos suspender esta votação. Não é em relação à reforma trabalhista, eu não vou entrar no mérito. Vamos suspender essa votação para deixar um recado claro de que o Governo que aí está não pode continuar. Senhores, dar cabo a essa votação é botar a digital do lado errado da história, é manchar a biografia dos senhores, é ficar ao lado desses escândalos que estão sendo destacados a todo instante, a todo momento. Então, a biografia dos senhores não merece isso. Tenho certeza de que a história deste País não perdoará isso. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Passo a palavra imediatamente, agora em função da demora, pedindo perdão a todos os senhores não só pela saída do assunto aqui, mas por ter deixado os senhores convidados não só sentados aqui desde as 8h30 da manhã, mas também passando fome. Para a maioria aqui, não sei se um regime faz bem.
14:50 R	Professor Márcio, por favor, a sua palavra e uma consideração final dentro do prazo mais curto possível. O SR. MÁRCIO POCHMANN - Obrigado, Presidente. Agradeço também as considerações e questionamentos que foram feitos e confesso que aprendi bastante hoje. Primeiro, não sabia do sucesso do Facebook do Senador Ferraço. Vou tentar acompanhá-lo, porque fiquei impressionado. Segundo, pela experimentação que estamos fazendo aqui talvez desta reforma a ser aprovada, porque estamos a quase sete horas e nem intervalo de meia hora tivemos para poder almoçar. Mas, de forma muito objetiva, sobre o tema da rotatividade que foi aqui levantado acho que por dois Senadores, se não me falha a memória, eu queria dizer o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Para espairecer um pouco: havia uma discussão aqui na Assessoria se traria um sanduíche de mortadela ou uma coxinha de galinha. (Risos.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Não chegaram a uma convergência, mas suspenderam a coxinha e a mortadela. Se houvesse brioche, estaria bom. (Risos.) Mas, muito bem, sobre o tema da rotatividade, que é fenômeno brasileiro na sua expressão, gostaria de divergir do Prof. Sérgio. Em primeiro lugar, o seguinte: não houve aumento da taxa de rotatividade. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Há muito barulho, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Não consigo perceber aumento da taxa de rotatividade nos anos 2000. Na verdade, o grande aumento da taxa de rotatividade surge a partir do final dos anos 60, com a introdução do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A taxa de rotatividade aumenta ou diminui dependendo um pouco do ciclo da atividade econômica. Quando a gente tem crescimento da economia, há um certo estímulo por parte do trabalhador a sugerir o rompimento do contrato de trabalho. E, quando a economia anda em situação menos aquecida, o trabalhador contrai do ponto de vista da solicitação para demissão. Mas o fato concreto é que nós tivemos um aumento, sim, da rotatividade por conta da terceirização dos anos 90 em atividades meio. (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - Até foi apresentado, não sei por quem, um gráfico com base nos dados do Dieese e que mostra que a taxa de rotatividade dos trabalhadores terceirizados é praticamente duas vezes a taxa do trabalhador não terceirizado. Então, a terceirização nas atividades meio fez com que a rotatividade aumentasse, assim como doenças. Enfim, não vou entrar no mérito. Eu diria que, embora haja medidas que possam desencorajar a rotatividade presente na proposta original, no meu modo de ver - eu sou um estudioso deste tema desde o início dos anos 80 -, possivelmente nós teremos um aumento ainda maior da rotatividade... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - ... por decorrência da terceirização generalizada. A terceirização generalizada levará possivelmente ao aumento da rotatividade, substituindo o trabalhador de salário maior pelo trabalhador de salário menor. Bom, para simplificar mais, eu diria o seguinte: no modo de ver - deixo um recado -, o projeto, tal como se apresenta, gerará três efeitos importantes a serem considerados. O primeiro é o efeito substituição. O que é o efeito substituição? É o efeito substituição do trabalhador em emprego formal regular pelas novas iniciativas que estão sendo implementadas. Em vez de incluir mais pessoas, ele vai, na verdade, substituir o atual empregado por condições inferiores. Isso já é possível perceber pelo pequeno tempo em que foi aprovada a lei que generalizou a terceirização. Se nós observarmos o que está ocorrendo nas Prefeituras deste País, perceberemos que trabalhadores anteriormente contratados por concurso público estão sendo contratados por licitação do menor preço. Há vários exemplos nesse sentido, de contratação de professores, assistentes sociais, nessas condições.
14:54 R	Então, no meu modo de ver, teremos um efeito substitutivo do emprego formal, tradicional, por um emprego nessas condições, podemos dizer, precarizado. Isso significará, portanto, salário menor e menor arrecadação de parte da Receita. Teremos um impacto fiscal importante. Segundo efeito é o efeito pró-cíclico na economia. Como há resistência, um certo custo para demissão, as empresas demoram, em média, de cinco a sete meses para tomar uma decisão de demissão... (Soa a campainha.) O SR. MÁRCIO POCHMANN - ... quando a economia desacelera, porque ficam na expectativa de que a economia possa voltar a retomar a atividade. Portanto, postergam o ato de demitir. Nas condições que estão sendo apresentadas aqui, nós teremos, então, um efeito imediato. Desacelerou a economia, corta o emprego. Isso significará dizer que as oscilações para baixo, desaceleração e retração, serão mais rápidas que nós imaginávamos. Também é verdade que, de outro lado, quando a economia crescer, ela crescerá mais rápido, porém não se manterá no médio e longo prazo. São efeitos curtos no tempo. Então, nós teremos uma reforma trabalhista que fará com que o mercado de trabalho atue de forma pró-cíclica, e não anticíclica, como atualmente. Ele é um certo anteparo ao aprofundamento da recessão ou da desaceleração. E o terceiro efeito é efeito fiscal, com o qual estou muito preocupado - e parece que não houve maior avaliação a esse respeito -, que relaciona justamente as possibilidades de queda na arrecadação da tributação. Por exemplo, a pejotização, que não é um problema aqui, mas que vem da terceirização, é algo que cresceu enormemente nos anos 90 para empregos de maiores salários, e possivelmente veremos isso nos empregos de menor salário. Para concluir, então, eu gosto muito de uma frase de Dominique Lacordaire, que foi um padre de São Domingos, no século XIX. Ele disse o seguinte: "Entre fortes e fracos, entre ricos e pobres, entre senhor e servo, é a liberdade que oprime e é a lei que liberta." Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Agradeço ao Prof. Marcio Pochmann pelas suas intervenções durante todo este debate, pela objetividade e pela clarividência. Quero dizer a ele que ficamos devendo o almoço. O SR. MÁRCIO POCHMANN (Fora do microfone.) - Não tem almoço grátis. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Não tem almoço grátis. Concedo a palavra ao Prof. André Portela, Professor da Escola de Economia de São Paulo - FGV. O SR. ANDRÉ PORTELA - Serei bastante breve nas considerações finais, apenas enfatizando novamente aos senhores esse aspecto que eu acho que há na discussão da legislação da reforma trabalhista, que é como garantir a proteção ao trabalho ao mesmo tempo em que temos que garantir a criação de novos empregos e ganhos de produtividade. Esse é todo o nosso dilema. O nosso sistema, como está hoje, o nosso mercado de trabalho, como disseram o Senador José Pimentel e o Senador Fernando Bezerra, é isso mesmo, temos milhares de pequenas empresas com poucos funcionários. E queremos estender a proteção a todos eles. Essa discussão dessa reforma tenta alcançar esse objetivo, no meu entender. Ao mesmo tempo, tenta evitar estímulos perversos a não ganhos de produtividade, como é o caso da rotatividade.
14:58 R	Qual é o problema da rotatividade? É que, em alguns casos, é positivo se o trabalhador está buscando um emprego melhor, mas, em alguns casos - a meu ver, são a maioria -, é exatamente para ganhar a renda auferida como está estabelecido na nossa legislação atual. Se conseguimos alinhar os interesses das partes - empregados e empregadores - ... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - ... para relações de trabalho duradouras, nós teremos, sim, garantido, em boa parte, a estabilidade do emprego e o investimento no trabalhador por parte da empresa. Eu gostaria de finalizar agradecendo a oportunidade de estar aqui e ter conversado com todos os Srs. Senadores e, talvez, ... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PORTELA - ... lembrar o que todos nós já sabemos, que essas reformas... O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Gostaria de pedir silêncio. Como é a primeira vez que peço silêncio, acho que vou ser ouvido. O SR. ANDRÉ PORTELA - E, como em todos os casos de reformas, aquelas pessoas que acham que são mais afetadas diretamente sabem quem podem ser. E os ganhos, em geral, são difusos, dispersos em toda a sociedade. E não percebem tudo isso, mas pode, sim, haver grandes ganhos dispersos aqui via as reduções dos custos de transações e a redução da incerteza jurídica em que aumentem os investimentos por parte das empresas e o investimento por parte dos trabalhadores, suas relações mais duradouras nos seus postos de trabalho. Fico, então, por aqui e agradeço a atenção dos senhores. O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. PMDB - RN) - Quero agradecer a contribuição do Prof. André Portela, que enriqueceu muito o nosso debate aqui a respeito da reforma trabalhista. Ficamos devendo o almoço também. Haverá um dia em que V. Sª chegará aqui e será mais bem tratado. (Risos.) Concedo a palavra... O Presidente chegou. Vice é Vice. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Concedo a palavra ao Prof. Eduardo Fagnani. O SR. EDUARDO FAGNANI - Bom, eu gostaria de... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ...agradecer a oportunidade, cumprimentar o Senador Tasso Jereissati pela forma como conduziu os trabalhos, agradecer a atenção dos Srs. Senadores e a forma respeitosa como fui tratado, mesmo trazendo aqui opiniões divergentes. Eu queria concordar com essa observação que o Marcio fez, quer dizer, nós temos no Brasil, grosso modo, 50% dos trabalhadores no mercado informal e 50% no mercado formal, com carteira assinada. Nós poderíamos ter um projeto de país, um projeto de desenvolvimento cujo objetivo fosse incorporar os 50% que estão na informalidade no mercado formal. Esse é um projeto.
15:02 R	O outro projeto, que é esse que está sendo discutido aqui, do meu ponto de vista, vai fazer com que os 50% formais, que são empregos de melhor qualidade, muito provavelmente, em cinco, dez anos, tenham esse status rebaixado: empregos de pior qualidade, informais, etc. Ainda do meu ponto de vista, isso tem impactos significativos sobre a redução das receitas nos Estados. Isso, como mencionei aqui, provavelmente, pode ter um impacto muito significativo na queda das receitas da Previdência Social. Eu queria concordar com a posição dos Senadores que enfatizam que o problema hoje do Senado - talvez o que fosse mais prioritário - é enfrentar a crise institucional. Eu quero concordar com essa posição. E, finalmente, eu queria dizer que, como professor universitário, não posso concordar com essa imagem, com essa figura que foi criada, que é reproduzida amplamente, inclusive pelo Ministro da Fazenda, que aqui foi mencionado, de que... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO FAGNANI - ... o futuro do Brasil, o futuro da Nação depende da reforma da previdência e da reforma trabalhista. Quer dizer, eu me sinto como se houvesse um descaso, como se o Brasil ainda fosse o Brasil das capitanias hereditárias, como se não houvesse instituições de pesquisas, instituições acadêmicas, como se a sociedade não tivesse conhecimento, etc. Eu quero dizer para os senhores, para terminar... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, silêncio para que nós possamos escutar o professor, nosso ilustre convidado. O SR. EDUARDO FAGNANI - Eu já estou terminando. Só peço mais um minuto. Eu sempre penso o Brasil... A Inglaterra, no século XVIII, conseguiu instituir os direitos civis; no século XIX, os direitos políticos; e, no século XX, os direitos sociais. O Brasil, há 100 anos, não tinha nenhum desses três direitos. Nós só conseguimos ter essa cidadania plena pela primeira vez, em 500 e tantos anos, em 1988. Em mais de 500 anos de história, nós temos 350 anos de escravidão. Então, eu queria terminar, Senador, dizendo o seguinte: o problema do Brasil não é o déficit fiscal. O problema do Brasil não é o déficit da previdência. O problema do Brasil é déficit de capitalismo e déficit de democracia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Prof. Eduardo Fagnani. Com a palavra o Prof. Sérgio Firpo. O SR. SÉRGIO PINHEIRO FIRPO - Eu queria agradecer a oportunidade de vir aqui debater um tema que acho profundamente importante não só para nossa economia, mas para nossa sociedade. A gente se esquece de que o Brasil é um País incrivelmente desigual, muitas vezes. O Brasil, num ranking recente de desigualdade de oportunidades, é o segundo país mais desigual em termos de oportunidades que as pessoas têm ao nascer.
15:06 R	A reforma trabalhista é apenas um item importante nessa agenda, mas obviamente ela não esgota essa agenda de reformas que permitem um maior acesso a direitos por parte de uma população historicamente excluída. A reforma trabalhista, ao propor novos tipos de contratos de trabalho, vai permitir que, nesse momento grave de recessão econômica que vivemos, parte dos trabalhadores que se encontram desempregados tenham a oportunidade de entrar no emprego ou que aqueles que estão na informalidade saiam da informalidade. Portanto, eu vejo com bons olhos a proposta. Não acho que ela resolve todos os problemas do mercado de trabalho, mas ela aponta na direção correta, que é essa tentativa de reduzirmos essa desigualdade de oportunidades ou de acesso aos direitos que, muitas vezes, nós acreditamos que estão sendo retirados, mas que, na verdade, estão sendo universalizados. Era isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Prof. Sérgio. Antes de encerrar, eu queria agradecer imensamente a todos os nossos convidados - Prof. Marcio, Prof. André, Prof. Sérgio e Prof. Eduardo - por terem vindo de tão longe para fazer essa explanação para nós todos. Realmente, como presenciaram, V. Sªs enriqueceram e deram margem a um grande debate. E o debate é sempre bom. Eu queria agradecer e pedir desculpas a todos os senhores pelo alongado da reunião e pela fome que passaram. Sem dúvida nenhuma, os senhores merecem um big cheeseburger na esquina. Muito obrigado. Os nossos convidados estão dispensados. Agradeço, mais uma vez, a presença de todos. (Pausa.)
15:10 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Segunda parte da pauta. Comunico que o Senador Cristovam Buarque apresentou ofício solicitando a retirada da Emenda nº 62, de sua autoria, ao PLC 38, de 2017. As Senadoras e os Senadores que concordam com a retirada da emenda do Senador... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente,pela ordem. (Tumulto no recinto.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu posso falar? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu posso terminar de falar? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, mas... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu posso terminar minha frase? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pode, mas nós não vamos deliberar nada nesta sessão. Nós não estamos concordando. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu gostaria de ter o direito de me exprimir. Eu vou adiante, só isso, porque, pelo Regimento, eu tenho que... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas é que V. Exª não pode colocar em votação antes de ouvir... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu posso, eu posso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, antes de nós votarmos a questão de ordem... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Antecede a questão de ordem, Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...do Senador Randolfe... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e também pela ordem, que estou pedindo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, eu queria... Eu ainda não falei e vou falar. Eu tenho esse direito. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Mas V. Exª estava colocando em votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - V. Exª está colocando em votação uma emenda. (Intervenções fora do microfone.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Primeiro a questão de ordem, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Bom, fica a comunicação da retirada da emenda do Senador Cristovam Buarque, que apresentou esse ofício solicitando. Eu gostaria de fazer algumas considerações. Primeiro, alguns argumentos que foram lançados aqui. Eu gostaria, primeiro... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu gostaria de pedir silêncio, por favor. Gostaria de, primeiro, colocar com muita clareza a minha posição. Aqui foram levantadas algumas coisas... Eu como Presidente do PSDB... Eu não estou aqui como Presidente do PSDB, nem estou exercendo o papel de Presidente do PSDB. Estou fazendo, na medida do possível - na medida do possível! -, o meu papel de Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e dando seguimento ao trabalho desta Comissão. A questão política, como Presidente desta Comissão, não tem nenhuma relevância nesse sentido. Eu queria colocar também que aqui há um equívoco. Alguns Senadores falaram em votar uma emenda. Eu acho que, realmente... Falaram em votar o relatório. Não existe nenhuma votação prevista para hoje. Nenhuma votação está prevista para hoje. Nós estamos discutindo e, como foi dito aqui inclusive pelo Prof. Marcio, nós sequer conhecemos o relatório do Senador Ferraço. Não sabemos o que ele retirou, deixou de retirar, colocou, emendou. Pode haver "n" alternativas. Queria dizer também que, só para exemplificar, a esse relatório do Senador Ferraço já existem 187 emendas que terão de ser discutidas. Quero colocar também, para complementar, que, como é sabido, esta Comissão não encerra porque não vota. Mesmo se votasse, não se encerrariam aqui os debates. Não se encerrariam nem na próxima comissão. Nem na terceira comissão vai se encerrar; se encerraria somente no Plenário. Mas queria colocar, com muita veemência, a todos os Senadores que se pronunciaram aqui que eu não estou aqui fazendo o papel de defender governo algum. Eu não sou do PMDB, não tenho um sequer lugar colocado no Governo e não estou aqui para defender governo algum. Estou defendendo a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, tentando, exatamente, neste momento de crise - aí concordo inteiramente com todos os senhores - gravíssimo, como foram gravíssimas outras denúncias já feitas...
15:14 R	Nós temos uma série de denúncias gravíssimas, que foram feitas. Uma delas atinge o Presidente da República, o que torna a situação mais grave ainda. Eu não quero participar de nenhum momento que venha a agravar mais essa crise no País. Eu não sou adepto e não vou participar, em nenhum momento, de um movimento que tenha a intenção do quanto pior, melhor. Nós temos é que ter equilíbrio neste momento. Nós temos que ter bom senso neste momento e temos que mostrar à Nação brasileira que pelo menos o Legislativo, com todos os problemas que estamos vivendo, está trabalhando, está cumprindo com suas obrigações e discutindo amplamente todas as questões nacionais, não deixando, absolutamente, de lado tudo aquilo que incomoda a população brasileira. É isso que estou defendendo, é por isso que estou lutando neste momento, aqui. Queria dizer até - se vocês me permitem, por cinco segundos, me despir da situação de Presidente da CAE e ser Presidente do PSDB - que o convite que me foi feito para o diálogo aceito inteiramente. Acho que, mais do que nunca, o diálogo é importante. Esse clima, que nós estamos criando no País, de ódio, de rancor, de exacerbação das posições, da não tolerância em relação à posição alheia não pode continuar, porque, aí sim, estaremos levando este País a uma profunda divisão entre os brasileiros, e isso é o que nós não queremos. Fica, portanto, como Presidente do PSDB, por trinta segundos, a minha aceitação dessa palavra de convocação ao diálogo. Tudo que nós fazemos é exatamente em cima do Regimento e da democracia. A democracia, para mim - eu que fui de uma geração que passou boa parte da sua vida na ditadura militar -, tem dois lemas fundamentais, em que a gente se apega em qualquer circunstância: primeiro, a democracia e a liberdade; segundo, a Constituição. Eu sei e vivi momentos em que se resolveu quebrar a Constituição neste País, e em que isso resultou? Então, esses dois fundamentos, esses dois princípios, não abro mão deles. São os únicos de que não abro mão, em hipótese alguma. Mas, para demonstrar a nossa intenção de levar à nossa Comissão o encaminhamento da maneira mais democrática possível, coloco em votação o requerimento, se não me engano... o recurso do Senador Randolfe, lembrando, aliás, que o Senador, como não é membro... Esse recurso tem que ser feito por outro Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já assinei, Sr. Presidente, para ele. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu já assinei. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, recurso feito pelo Senador Paulo Paim... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Será defendido pelo Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ... e pela Senadora Gleisi. Votação nominal. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso mesmo. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Poderia ler novamente, Senador, o requerimento, para esclarecer a Comissão? O recurso.
15:18 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Qual é? Não recebi requerimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O encaminhamento, Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O encaminhamento, Sr. Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O teor do recurso. Nós já fizemos a discussão no meio da audiência pública. Eu gostaria de que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou colocar em votação. Senadora Gleisi, por favor. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Só colocar o teor. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O teor do requerimento? A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso. Qual é o teor? Por favor, esclareça ao Plenário o teor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Foi o Senador Paim... Senador Randolfe. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vai, Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Presidente, a questão de ordem que apresentamos e que é objeto agora de deliberação é conforme preceitua o art. 130 do Regimento Interno, que diz, claramente, o seguinte: "As matérias que, em cada reunião, devam ser objeto de estudo constarão da pauta previamente organizadas, sendo relatadas na ordem em que nela figurarem, salvo preferência concedida para qualquer delas." Complementarmente, o art. 131 diz: "O relatório deverá ser oferecido por escrito." Ora, Sr. Presidente, claramente, nós não temos o relatório por escrito, e não há a publicação. E ainda combino com o que diz o Regimento Interno, no art. 108, §1º: "A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizada em meio eletrônico no portal do Senado Federal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis." Corrobora, Sr. Presidente, a minha questão de ordem o que foi dito pelo próprio Relator. O próprio Relator disse que seria uma indelicadeza ele apresentar o relatório sem ter ouvido, primeiro, os expositores. Ora, os expositores acabaram de sair. Precisaria ser muito rápido; precisaria ter a velocidade da luz para, em um minuto, ter um relatório pronto após a apresentação dos expositores. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Randolfe, nós já... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Diante disso... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Diante dos fundamentos do Regimento Interno, a minha questão de ordem... Eu apelo ao Plenário para que a questão de ordem seja... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Contrapartida. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, o art. 130 é muito claro. Nós não estamos discutindo aqui se foi publicado ou se não foi publicado. Um grupo quer que não leia o relatório e outro grupo quer que leia o relatório. Não vamos usar artifícios, porque o Regimento é claro e pode ser apresentado sem ser lido, porque a pauta foi publicizada. Então, eu proponho: quem vota "sim" vota para ler o relatório; quem vota "não" vota para não ler o relatório e adiar a sua leitura. É isso que nós estamos discutindo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Colocando em votação a leitura... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O que está em jogo... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Colocando em votação. Eu estou atendendo ao que vocês quiseram desde o início de colocar em votação... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, sim. Eu queria um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Em votação. Quem vota "sim" vota a favor da leitura do relatório; quem vota "não" é contra a leitura... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não é essa a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não, Presidente. O encaminhamento não é esse. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não é essa a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O encaminhamento é em relação à questão de ordem. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso que eu estou querendo esclarecer, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É só para deixar... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Mas a questão de ordem é sobre isso. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não é isso aqui. A Comissão não tem que deliberar sobre votação de relatório. Nós somos contrários à votação desse relatório. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É um recurso ao Plenário feito pelo Senador Randolfe, em que, basicamente, ele diz que é uma preliminar de que nós não temos, regimentalmente... Há interpretações diferentes sobre se nós devemos ou não ler o relatório do Senador Ferraço. Quem acha que sim, que nós devemos... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, não é essa a votação. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É essa, Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Essa não. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Não vamos complicar mais, por favor. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quem vota no recurso... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor. Vou colocar, vou colocar... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Quem vota no recurso vota "sim", Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está bom. Essa questão toda é só...
15:22 R	Quem vota com o recurso vota "sim". Quem vota contra o recurso vota "não". É isso, Senador? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - É isso. É isso. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k. Pode abrir a... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) - A Liderança do Governo encaminha o voto "não", Presidente. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - A Liderança do PT encaminha o voto "sim". O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A Liderança do Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós encaminhamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - De acordo com o acordo que foi firmado. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - Sr. Presidente, eu queria só comunicar que essa matéria não foi suficientemente discutida na Bancada. É evidente que, por não ter sido discutida, é uma questão aberta. Eu, se votasse, votaria "sim". (Continua em processo de votação.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... (Continua em processo de votação.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Todos os Senadores já votaram?
15:26 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ver o painel. Não estamos conseguindo vê-lo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Peço que, por favor, os senhores se afastem do quadro do painel, para que todos os Senadores... Por favor, estou fazendo um apelo aos senhores para se afastarem, para se dar visão do painel a todos os Senadores. (Pausa.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Ainda não estamos conseguindo o ver o painel. Por favor, por gentileza... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Todo mundo já votou, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Falta o Senador Ciro. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Falta o Senador. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente, faço uma pergunta. No nosso Bloco PSDB-Democratas, há dois Senadores ausentes, e três votaram. Por que não está contando a minha votação e a do Senador Dalirio? Consta que só o Senador Ataídes votou. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - O Presidente não vota. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mesmo assim, era para contar pelo menos o meu ou o do Dalirio. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É que sou o Presidente e não posso votar. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Mas é do bloco. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - São só cinco do bloco. Todos os Senadores já votaram? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Todos os Senadores já votaram? (Intervenções fora do microfone.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Por gentileza, não estamos conseguindo ver o painel. Por favor! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro encerrada a votação. Peço que se faça a abertura do painel com a votação efetivada. (Procede-se à apuração.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o seguinte: foi votada a questão de ordem do Senador Randolfe, há uma questão de ordem da Senadora Vanessa. Faço um apelo aos senhores pela responsabilidade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Colocar a leitura disto aqui é trazer confusão para dentro do Senado Federal, porque esse Governo não tem condições... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Você perdeu, rapaz! Você perdeu! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...de colocar para votar a reforma trabalhista! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não tem nenhuma... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Aceite, que dói menos! Perdeu! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Faço um apelo ao Senador Ricardo Ferraço. É um escândalo! É um escândalo! Os senhores estão fazendo isso por qual motivo? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor perdeu a votação! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O senhor está fazendo isso por qual motivo? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor perdeu a votação! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É para dizer que Temer tem força! Eu quero fazer um apelo ao Senador Ricardo Ferraço. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Perdeu a votação. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Isto aqui está virando uma manobra. Estão utilizando a CAE para fazer uma manobra... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor perdeu. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - ...para dizer que Temer tem força e fazer andarem as reformas! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - O senhor perdeu! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É inconcebível! É inaceitável a leitura desse relatório, Sr. Presidente! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Devolva os US$150 milhões! O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Estão legitimando o Governo Temer! Estão legitimando o Governo Temer! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só vou dar a palavra quando fizerem silêncio aqui. Só vou passar a palavra quando fizerem silêncio. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quero apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só vou passar a palavra... É a última vez que falo para a plateia. É a última vez que eu falo para a plateia.
15:30 R	Eu quero lembrar aos Senadores que todos nesta sala aceitaram a votação democrática - todos nesta sala. Todos nesta sala... Senador Lindbergh, mas não é questão de que o senhor não quer. O senhor tem que respeitar a vontade da maioria, só isso, só a vontade da maioria. Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Obrigada. Sr. Presidente, eu gostaria de um pouco de atenção, se possível, porque fica difícil ler assim. É uma questão de ordem que trago por escrito, Sr. Presidente. O nosso objetivo é estritamente fazer cumprir as normas e as regras da Casa. O requerimento se baseia no art. 412, inciso IV; art. 258 e 98, inciso VI, todos eles do Regimento Interno do Senado Federal. Diz o art. 412, inciso IV, do Regimento, Sr. Presidente: Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos: [...] IV - nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental; No caso concreto, foi apresentado um requerimento de tramitação conjunta - aqui está a cópia do requerimento - do Projeto de Lei da Câmara 38, de 2017, nos exatos termos do art. 258 do Regimento Interno. O referido artigo, Sr. Presidente, é claro ao dizer que cabe à Mesa do Senado Federal, órgão máximo desta Casa, decidir sobre o referido requerimento. O art. 98, inciso VI, não deixa dúvida nenhuma sobre a autoridade da Mesa para decidir sobre o caso, dispondo que compete a ela - Comissão Diretora - apreciar o requerimento de tramitação conjunta. A Mesa, Sr. Presidente, enviou ofício a esta Comissão solicitando a remessa do processado do PLC 38, de 2017, para que o art. 258 do Regimento possa ser cumprido integralmente. Ocorre que, até o momento, esta Comissão - e aqui eu quero fazer um registro: presidida de forma correta, justa, democrática por V. Exª - não cumpriu a determinação da Mesa do Senado no sentido de enviar o processado para aquele Colegiado. Sendo assim, para evitar a nulidade de qualquer decisão desta Comissão na apreciação do Projeto de Lei 38, de 2017, eu solicito que V. Exª cumpra a determinação da Mesa do Senado Federal e remeta imediatamente o processado da matéria, para que o requerimento de tramitação conjunta seja votado pela Comissão Diretora. Presidente... O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar, Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Portanto, eu apresento um recurso da decisão de V. Exª. E aí, Sr. Presidente, eu só quero levantar o seguinte: veja, eu não estive aqui durante a reunião por uma série de razões. Portanto, não pude estar. V. Exª é testemunha de que eu tenho participado de quase todos os debates acerca do tema. E desde o começo me incomodou muito, Srs. Senadores, não só o fato de a Câmara dos Deputados ter transformado um projeto que tinha sete artigos em um projeto que mexe com 117 artigos da CLT, mas, mais do que isso, que revoga inúmeras leis ordinárias como a lei da trabalhadora e do trabalhador doméstico. Revoga! Nós passamos meses, meses e meses debatendo essa lei aqui. Se esse projeto for aprovado, aquela lei estará revogada!
15:34 R	Então, veja, o que me incomodou, Presidente, é que há inúmeros projetos de lei de autoria de Deputados, de Senadoras, de Senadores que estão tramitando nesta Casa, e aqui eu vejo dizer: "Uma reforma trabalhista." Então, se é, de fato, uma reforma trabalhista, por que não tramitar conjuntamente projetos muito mais antigos? Então, foi por isso que eu apresentei o requerimento à Mesa e agora apresento a questão de ordem a V. Exª. Acho que é isso. Houve uma votação por conta da questão de ordem, e, por uma margem muito pequena de votos, dois votos... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... houve uma maioria, mas essa questão não estava levantada. Então, eu peço, apelo à sua posição democrática, à obediência às normas internas do Senado Federal, para que isso seja feito, para que a matéria seja remetida à Mesa da Câmara, para que ela possa promover o apensamento de todas as matérias, Presidente. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Romero Jucá, para contraditar. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Para contraditar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dizer que nada como um dia atrás do outro. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - No dia 14 de fevereiro... (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - No dia 14 de fevereiro... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por favor, não é possível! Não é possível! Calma, calma! O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - No dia 14 de fevereiro... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Calma, por obséquio. Senador Romero... Calma, por favor. A última coisa que eu queria fazer é tomar uma atitude de força aqui, mas os senhores vão acabar me obrigando a isso. Peço, e eu estou pedindo encarecidamente, que a plateia tenha um comportamento de acordo com o que exigem os procedimentos aqui, no Senado Federal. Senador Romero. O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Sr. Presidente, novamente, nada como um dia atrás do outro. No dia 14 de fevereiro de 2017, este ano, às 17h48, no plenário do Senado, a Senadora Gleisi Hoffmann, da oposição que está levantando essa questão, fez uma questão de ordem ao Presidente Eunício Oliveira, dizendo o seguinte: que havia um requerimento de pedido de junção de projetos na Mesa e que queriam que o projeto, que o processado que estava na comissão fosse para lá. Disse a Senadora que a interpretação mais adequada nesse caso concreto seria a que se refere ao processo de requerimento como proposição autônoma, que atende, inclusive, às normas, com sua numeração e formação como processo previsto no art. 246, portanto, devendo o projeto ser devolvido para a Mesa somente se o requerimento fosse aprovado. Assim, a questão de ordem foi dizendo que, para qualquer requerimento que é feito no plenário, antes de ser aprovado, não tem o processado que ir para a Mesa, porque isso seria uma forma de paralisar todos os projetos em tramitação. De qualquer projeto que estivesse tramitando numa comissão, bastava um Senador fazer um requerimento de apensamento, mandar para o Plenário, o requerimento não era votado, e, portanto, paravam nas comissões as votações. A Senadora Gleisi Hoffmann e o PT defenderam que a tramitação fosse um processo autônomo. Portanto, só vai para a Mesa se o requerimento for aprovado. O art. 266 diz o seguinte: "O processo da proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em plenário." A tramitação não está no plenário, a tramitação está aqui, e o processado tem que estar aqui.
15:38 R	Portanto, a questão de ordem não prospera. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Fica aqui então... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Art. 14, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Art. 14, Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente. (Intervenções fora do microfone.) O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - Se for para tratar do Regimento, art. 14, só dois por sessão, Sr. Presidente. Eu já usei os dois. (Intervenções fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, é bom os meninos se acalmarem aí. É o seguinte, Sr. Presidente: eu fiz essa questão de ordem no plenário e até agora ela não foi respondida pela Mesa, não foi decidida. Portanto, o que está valendo é o que estava antes. Ou seja, quando a Mesa pede o processado, tem que ser enviado. Então, o que a Senadora Vanessa está fazendo aqui na questão de ordem dela não é uma questão para ser submetida a voto, é para ser cumprida. Eu gostaria muito que a Mesa do Senado tivesse decidido a minha questão de ordem. Infelizmente, Senador, não decidiu a questão de ordem. Se decidisse, talvez poderia dar razão a V. Exª, mas o que está valendo é a regra anterior. Portanto, V. Exª tem que remeter o processado à Mesa, não pode segurá-lo aqui. E quero deixar claro a esta Comissão que o que nós votamos aqui agora não foi se era para ler o relatório ou não ler o relatório. Eu deixei claro isso aqui. Eu deixei claro isso aqui antes de encaminhar a votação. Eu disse: nós não estamos votando a autorização para ler o relatório ou para não ler o relatório. A questão de ordem do Senador Randolfe, com base no art. 131, é se nós estávamos reconhecendo que teria que ser distribuído o relatório por escrito. É isso. É isto: se teria que ser distribuído por escrito. Portanto, nós não aceitamos a leitura desse relatório aqui hoje, Presidente. Nós não temos clima para ler esse relatório. Nós não vamos aceitar. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora... Senadora Gleisi... Senadora Gleisi... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu disse para V. Exª no início desta sessão... Eu disse para V. Exª no início desta sessão... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senadora, não existe essa palavra não aceitamos aqui. As decisões são feitas pela maioria. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - ... em nome dos trabalhadores brasileiros... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu estou falando em nome de todos os brasileiros. Passo a palavra, passo a palavra ao Senador... Passo a palavra ao Senador... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Quem acaba aqui sou eu. Quem acaba aqui sou eu. Não pode ser no grito. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Vamos votar, Sr. Presidente. Vamos votar. Vamos votar. Vamos votar. Vamos votar. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Está suspensa a reunião. (Suspensa às 15 horas e 41 minutos.)
16:30 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro reaberta a reunião... (Tumulto no recinto.) (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Relatório dado como lido. Vista coletiva. Encerrada a reunião. (Iniciada às 9 horas e 02 minutos, suspensa às 15 horas e 41 minutos, reaberta às 16 horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 32 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/05/2017 - 19ª - Comissão de Assuntos Econômicos