30/05/2017 - 7ª - Comissão de Meio Ambiente

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Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente.
Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião, realizada em 24.05.2017.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Temos o Requerimento nº 21, de 2017-CMA, de minha autoria.
Gostaria de convidar o Senador Flexa para assumir a Presidência para que eu possa fazer a leitura do meu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes para que possa fazer a leitura do seu requerimento.
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Nº 21, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Autoria: Senador Wellington Fagundes
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Como a justificativa é pequena, eu gostaria também, Sr. Presidente, de dizer que, em 30 de novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal fixou o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.
Esgotado o prazo de 12 meses, se ainda não houver lei regulando a matéria, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.
Portanto, é fundamental que os Estados membros recebam o que é de direito pelas perdas com a desoneração das exportações para que possam implementar, dentre outras, as políticas públicas ligadas à proteção de meio ambiente.
Isto posto, peço o apoio dos membros desta Comissão para aprovar o requerimento que apresento.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Em discussão o requerimento do Senador Wellington Fagundes.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, eu queria parabenizar...
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Com a palavra o Senador Cidinho.
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado.
Quero parabenizar o Senador Wellington - é a fome que está fazendo a gente ficar com pressa - pelo requerimento e também pelo projeto em questão, do FEX, porque é uma luta dos Estados, especialmente do Centro-Oeste e do Norte também - V. Exª também tem essa reivindicação. E diminuir um pouco as perdas que nós temos hoje, principalmente Estados produtores, com a Lei Kandir, com o FEX, é de fundamental importância.
Esse seminário no dia 12 de junho, em Cuiabá, vai ser importante. Infelizmente, eu não vou poder estar presente, porque é Dia dos Namorados, e eu tenho já um compromisso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Dia dos Namorados. E eu tenho um compromisso. Mas eu voto a favor e parabenizo o Senador Wellington pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Cidinho, V. Exª tem um compromisso muito importante no dia 12, eu estou vendo.
Quero também parabenizar o Senador Wellington pelo requerimento.
Esse seminário para tratar da regulamentação da Lei Kandir é da maior importância, Senador. Eu, inclusive, sou Relator de um projeto de V. Exª que está sendo relatado na CAE, e também estamos participando de um grupo de trabalho da CAE, junto ao Governo, ao Executivo, no Ministério da Fazenda, coordenado pelo Secretário-Executivo, Dr. Eduardo, para que possamos avançar no entendimento dessa regulamentação.
Como V. Exª bem colocou na sua justificativa, o Supremo Tribunal Federal determinou, sobre uma ação direta de omissão feita pelo Estado do Pará, que o Congresso Nacional terá até final de novembro para que possa regulamentar a Lei Kandir. Se não o fizer, o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que, a partir daí, o TCU assumirá essa regulamentação.
Eu tenho chamado a atenção, Senador Pedro, de que nós não podemos nos omitir a fazer aquilo que é dever nosso, do Legislativo, e que lamentavelmente não foi feito ao longo dessas duas décadas. O Estado do Pará, ao entrar com essa ação direta de omissão, o fez, eu diria, oportunamente, mas deveria ter sido feito há 15 anos atrás, não só pelo Estado do Pará, mas pelo Mato Grosso, por Minas e por outros Estados, que são aqueles que mais perdem com a não restituição da perda de receita pela não tributação das exportações dos semielaborados ou dos produtos primários.
Então, eu quero parabenizá-lo, Senador Wellington. Vamos, tenho certeza, após a discussão, aprovar o requerimento de V. Exª e estaremos lá, no dia 12 de junho, para que possamos discutir em Cuiabá a regulamentação dessa importante lei que vai dar o retorno das receitas perdidas por todos - hoje eu diria quase todos os Estados da Federação, uns mais, outros menos. O seu Estado do Mato Grosso e o meu Estado do Pará são, acho, acredito que aqueles que proporcionalmente mais perdem.
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria, inclusive, de aproveitar exatamente para, mais uma vez, convidá-lo para estar conosco lá, visto que esse seminário está sendo organizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios junto também com a Associação dos Vereadores e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Esse seminário, inclusive, nós pretendemos fazer em parceria com a TV Assembleia, que vai transmitir, ao vivo, todo esse seminário, com a participação também da TV Senado. Ou seja, além de transmitir para o Mato Grosso, queremos fazer isso em cadeia para todo o Brasil.
A importância de V. Exª é exatamente por ser Relator. O Estado de Mato Grosso assim como os Estados do Pará e de Mato Grosso do Sul, ou seja, todos nós do Centro-Oeste somos os que mais necessitamos da regulamentação.
Hoje mesmo nós estávamos lendo em uma matéria que "Mato Grosso deixou de arrecadar R$39 bilhões em ICMS [...]. A União só devolveu R$5 bilhões [...]" - o Governador criticou o atual formato de distribuição de recursos aos Estados, destacando as perdas em relação à aplicação da Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS produtos exportados. O prejuízo para Mato Grosso já soma, na verdade, 34 bi. E aí há toda a justificativa. O Brasil exportou, só de agronegócio, US$100 bilhões, e Mato Grosso exportou US$16 bilhões. Ainda assim, nosso superávit foi de US$13 bilhões. Precisamos tratar disso com responsabilidade e não podemos aguardar mais.
O alerta do Governador Pedro foi pontuado em São Paulo, na segunda-feira, num evento realizado pela Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento: "Uma reforma enquanto esperamos a Reforma", durante a participação no Seminário Internacional "Tributo ao Brasil: a reforma que queremos".
Aqui tramita também o Projeto de Lei 288, de 2016, de minha autoria. Quero dizer que, na verdade, esse foi um estudo feito pela Associação Mato-grossense dos Municípios - eu sou o agente provocador aqui no Senado - que visa às mudanças na Lei Kandir por meio de ampliação da distribuição de recursos aos Estados e Municípios, matéria que V. Exª está relatando, ouvindo, tenho certeza, a sociedade.
Nós não podemos fazer reforma tributária a partir de Estados como São Paulo ou Minas Gerais, por exemplo. Temos que levar em conta a realidade de outros Estados da Federação. Sou totalmente contrário a exportarmos impostos ou empregos. Não sou otimista nem pessimista. Não vejo o copo cheio, nem o copo vazio. Sou realista: quero saber quem vai lavar esse copo [- cobrou o Chefe do Executivo mato-grossense].
Se não tivermos esta reforma, eu não vou permitir que o meu Estado continue a sofrer o que vem sofrendo. É muito bom falar em reforma tributária, excelente. Sou favorável, desde que possamos superar as desigualdades históricas entre os Estados. É muito bom falar em reforma tributária, desde que os Estados produtores que mais exportam possam ter compensações constitucionais garantidas, e não fazer com que os governantes sejam meninos de recado do Tesouro Nacional.
E é nessa linha a angústia do Mato Grosso.
Quero registrar exatamente essa necessidade de estarmos lá discutindo e, mais uma vez, faço questão de falar da importância da presença de V. Exª, Senador Flexa, no seminário, porque, como Relator, V. Exª poderá colocar, inclusive para todos aqueles que lá estão, aquilo que já está sendo trabalhado.
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Na Câmara dos Deputados foi feita uma comissão especial. Nós estamos até trabalhando a possibilidade de colocar que essa comissão seja mista. Não sei se o senhor já tratou disso, mas acho que seria importante que pudéssemos abreviar esse trabalho junto com a Câmara dos Deputados.
Então, eu quero agradecer a todos e pedir a aprovação, porque para o meu Estado é fundamental discutirmos com a presença do Relator lá em Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Wellington, V. Exª tem toda razão. Eu sugeriria que V. Exª no seu requerimento já convidasse a comissão especial da Câmara dos Deputados.
Nós temos um grupo de trabalho na CAE, como eu disse, que está sob a condução do Senador Ferraço e que encampa a questão da regulamentação da Lei Kandir. Mas V. Exª tem toda a razão de trabalhar em conjunto com a Câmara dos Deputados. Isso está sendo feito nesse grupo lá no Executivo, lá no Ministério da Fazenda, e nós convidamos os Deputados para que eles também pudessem participar através do Presidente, o Deputado Arnaldo Jordy, e do Relator, Deputado Priante - os dois Deputados, coincidentemente, da Bancada do meu Estado, o Pará.
Então, vamos estar com V. Exª lá, com certeza, em Cuiabá.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E o requerimento prevê exatamente a participação da comissão especial da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Poderíamos, Senador Wellington, também fazer em conjunto com a CAE, porque a CAE está tratando desse assunto. Então, poderíamos juntar.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - O nosso requerimento está na CAE. Estamos esperando votar.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Vamos ver se conseguimos hoje...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sim, ver se conseguimos hoje ainda votar também na CAE.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Senador Pedro com a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sou o Relator do item 2, não terminativo, que dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos. Eu gostaria de retirá-lo de pauta, até aprofundar um pouco o estudo.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria de aditar aqui, porque também será em conjunto com a CAE.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está ótimo.
Então, já ficamos em conjunto com a CAE.
Eu atendo V. Exª, Senador Pedro, e continuamos em discussão do requerimento do Senador Wellington Fagundes.
Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, sou o Relator do item 10 da pauta. Se V. Exª me permitisse, eu gostaria de fazer a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Vamos concluir a discussão do requerimento e, aí, retomamos a pauta.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Como não temos quórum, quero só ler o relatório. Depois, a gente vota.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pois não, Senador Petecão.
Vamos terminar a discussão e a aprovação do requerimento, e eu devolverei a Presidência ao Senador Wellington para darmos sequência na pauta.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Há algum Senador mais para discutir o requerimento do Senador Wellington? (Pausa.)
Não havendo mais quem queria discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Devolvo a Presidência ao Senador Wellington para que ele dê continuidade à pauta da reunião de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Agradeço ao Senador Flexa Ribeiro não só a presença aqui como também, antecipadamente, a presença em Mato Grosso. E vamos combinar para mudar o Dia dos Namorados para que o Cidinho possa estar presente lá.
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Vamos inverter a pauta, retirando de pauta o item 1 e o item 2 também.
O item 1 foi retirado de pauta através de requerimento da Senadora Ângela Portela:
Solicito a V. Exª, nesta oportunidade, a retirada de pauta do PLC nº 105, de 2014, que altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental, projeto com designação para a minha relatoria. Senadora Ângela Portela.
Agora, na sequência, então, vamos colocar, por inversão de pauta, o item 10.
Quero saber se alguém discorda da inversão? (Pausa.)
Então, todos concordando, vamos agora ao relatório do Senador Sérgio Petecão, que é pela aprovação.
Matéria não lida:
ITEM 10
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 63, de 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Parecer da Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2017, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
Relatório - vou dar uma resumida no relatório, Presidente, para que a gente possa dar uma certa celeridade.
Vem a esta Comissão para exame, em decisão terminativa, em virtude da Resolução nº 3, de 2017, e nos termos do art. 102-F, I, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 63, de 2017, de autoria do ilustre Senador Davi Alcolumbre, que agrava a pena para quem extrai recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida.
O projeto aumenta a pena do crime previsto no art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), que consiste em "executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização [...]". A proposta traz mudança: reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Com o aumento de pena proposto pelo PLS sob exame, será aplicada a pena mais grave, ou seja, a ora proposta, pois impõe reclusão, apesar de a quantidade da pena ser a mesma, que possibilita ao juiz impor regime inicial fechado, a depender de sua avaliação da gravidade do crime. Além disso, a pena aplicada deixa de ser limitada pela regra do concurso material benéfico.
Vou ao voto, Presidente.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2017.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Então, passamos à discussão.
Aqueles que queiram discutir... (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos à votação.
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Como não temos quórum, vamos ter que adiar.
Já encerrei a discussão. Não havendo mais quem quisesse discutir, então iríamos à votação. Como não temos quórum, fica suspenso. E com isso encerramos a pauta.
Então, agradecendo a todos, está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 12 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)