31/05/2017 - 11ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Quero cumprimentar a presença dos senhores e das senhoras, dos nossos convidados. Também cumprimento os amigos e as amigas que nos acompanham nos quatro cantos deste grande rincão brasileiro. Declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Requeiro a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, que, com a anuência do Plenário, é dada como aprovada.
14:16 R	Comunico recebimento do Ofício nº 515, de 2017, subscrito pelo Deputado Guilherme Uchoa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que encaminha para conhecimento o artigo "Trilhos do desenvolvimento", de autoria do Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Michel Temer, que trata da força produtiva da nossa agricultura e que dela dependem diversos setores da economia, da indústria e de fertilizantes, tratores, caminhões e todo o setor logístico fundamental da cadeia econômica que gera divisa para o Brasil. A presente reunião destina-se à audiência pública com finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, em cumprimento aos Requerimentos nºs 58, 59 e 60, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes. Comunico que o PLS nº 4, de 2017, foi apresentado em conclusão do Requerimento nº 13, de 2016, da CRA, com o Relatório nº 1, de 2017, de avaliação da Política Pública de Seguro Rural no País. Foi apresentado, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal, a Emenda nº 1 de Plenário, de autoria da Senadora Ana Amélia. Esta Presidência designou o Sr. Wellington Fagundes para relatar a emenda. O PLS nº 4, de 2017, seguirá, posteriormente, à Secretaria-Geral da Mesa. Comunico a presença dos seguintes convidados: Vitor Ozaki, Diretor do Departamento de Gestão de Riscos Agropecuários da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Por gentileza, seja bem-vindo. Fique à vontade. Por gentileza, fale mais baixo ao telefone, porque senão o seu telefone ocupa o meu espaço. José Ângelo Mazzillo Júnior, Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proago do Banco Central do Brasil (Bacen). Seja bem-vindo. Fique à vontade. Pode sentar-se. Ache o local aí. José Carlos Zukowski, Coordenador-Geral do Seguro da Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead). Seja bem-vindo também. Fique à vontade. Junnius Marques Arifa, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU). Seja bem-vindo também. Fique à vontade. Pedro Loyola, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Políticas Agrícolas do Conselho de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Encontra-se presente? Pode sentar-se. Fique à vontade. Nós teremos aqui, às 16h, a Ordem do Dia. E daqui a pouquinho também nós vamos ter a presença de vários Senadores. Por causa de várias outras comissões que foram até tarde, agora pela manhã, alguns Senadores já me ligaram e disseram que eu começasse esta audiência pública e que, posteriormente, também estariam presentes.
14:20 R	Portanto, nós estamos aqui com cinco convidados e teremos, às 16h, a Ordem do Dia. Temos vários projetos e medidas provisórias que têm que ser votados hoje, caso contrário elas caducam, elas caem amanhã. Então, eu gostaria da compreensão dos nossos convidados. Nós daremos seis minutos para cada um dos convidados e, se por acaso precisarem alguns segundos a mais, um minuto a mais, nós daremos para poderem concluir a explanação. Então, vou passar, primeiro, a palavra para Ângelo Mazzillo Júnior, representando o Banco Central. O tempo é curto, mas, com certeza, dá para explanar direitinho o intuito e o interesse. O SR. JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR - Vamos começar a contar o tempo quando tiver o material projetado lá. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Vocês trocaram aí alhos por bugalhos, gente. É do Banco Central. Ele quer dizer o que há de dinheiro disponível para o Brasil. O SR. JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Ivo Cassol. É um prazer estar aqui presente. Eu fiz um material mais extenso. É evidente que não vou passar por todo ele, mas está à disposição de quem estiver interessado. Os efeitos pretendidos. A gente pode passar isso tudo e ir aonde está escrito em vermelho, por favor, maximizando o tempo. A gente entende que esse PLS é bastante importante, visa, no fim das contas, criar um arcabouço que encaminhe as demandas atuais do setor, dos agricultores, do Estado e também incorpore tendências e experiências exitosas em outros países no suporte ao agronegócio. Evidentemente não é uma transposição pura e simples; é uma adaptação naquilo que for necessário. Existe uma questão primordial que, para nós, está absolutamente vencida: é necessária uma iniciativa legislativa? Para nós, sim, é necessária. Se a gente olhar as necessidades do setor hoje agropecuário, do que ele precisa e o que o arcabouço jurídico oferece, o arcabouço jurídico atual tem seus méritos, mas, evidentemente, pode ser aprimorado. Oportunidades. A gente verifica que especialistas, produtores, congressistas, reguladores, operadores e seguradoras estão cientes da necessidade de mudança e têm uma visão muito homogênea e convergente em relação ao que precisa ser feito, à necessidade de se desenvolver o seguro rural. Essas pessoas estão dispostas e são preparadas para empreender essa ação de revisão desse arcabouço. Também a gente percebe a prevalência do interesse público nas discussões. O ambiente fiscal é propício a que se racionalizem esses instrumentos, e o ambiente político também nos parece favorável. A gente percebe a atual legislatura bastante disposta a concretizar projetos importantes dentro desta legislatura. E a gente não medirá esforços para cumprir isso. Mas a revisão do arcabouço legal também tem riscos. A gente tem que ter os objetivos bem delineados e harmonizados entre os diversos atores. A gente tem, às vezes, vieses e posicionamentos cristalizados, resistência à mudança, falsa percepção da realidade.
14:24 R	Isso tudo a gente precisa trabalhar previamente. Os atores precisam ser envolvidos, aqueles que são necessários. Por exemplo, estranho de cara a Susep não estar aqui presente, o Ministério da Fazenda. Sei que esta é uma primeira rodada, mas é importante os atores estarem devidamente envolvidos. Falta de compromisso. Às vezes, o ator é envolvido, mas não tem compromisso. Então, é preciso que haja compromisso por parte dos órgãos de Governo, dos órgãos representantes das entidades de classe. Tempo mal dimensionado em face dos recursos alocados. Temos de ter recursos. Vamos entrar nessa empreitada? Então, é necessário que se aparte esse pessoal, que se blinde esse pessoal. O patrocínio institucional é fundamental, o alinhamento institucional. Não adianta, numa área, ter uma pessoa que aprova - "Vai trabalhar nisso aí!" -, quando o resto é cético ou hesitante em relação ao que precisa ser feito. Então, ninguém está aqui para perder tempo. Os recursos são escassos. Eu, pessoalmente, tenho trilhões de coisas para fazer. Estou disposto a entrar na empreitada, mas acho que todos os órgãos precisam, primeiro, da abordagem top-down. O responsável pelo órgão precisa dizer "queremos isso", "queremos esse modelo", "estamos alinhados e vamos trabalhar nele". Não adianta colocar um ou dois para brigar, ver o que vai dar, e, no fundo, a proposta não vingar, ser detonada nos bastidores. Não há condições de uma coisa dessa. É impossível trabalhar desse jeito. Governança e coordenação inadequada de trabalhos. Esse é um trabalho que exige uma coordenação robusta, uma governança robusta. E é evidente que o trâmite legislativo complexo sempre é um risco, nesta legislatura, para a concretização dessa ação. Bem, fatores críticos. Vamos lá. Já falei do envolvimento adequado dos atores. É necessário que haja um alinhamento horizontal e vertical entre os atores dentro de cada órgão. Acho importante uma reunião inaugural com esses atores, com o representante máximo de cada órgão, dizendo "olha, vamos seguir esse caminho". Esse é um comando importante. Já falei de coordenação e governança, e também de revisão das normas. Bom, maximização da participação dos mercados privados. Em qualquer solução que seja feita, é preciso que se maximize a participação do privado, dos entes privados. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR - Isso dá maior previsibilidade, inclusive, para o Governo. Se o Governo assume risco que não deve, o orçamento evidentemente acaba ficando volátil, flutuando ao longo do tempo, não havendo previsibilidade de quanto o Estado pode apoiar esta ou aquela política. Então, é necessário que se transfira risco para o sistema privado. Temos de classificá-lo adequadamente. Isso tem de estar em lei. A lei em modelo precisa prever isso. A classificação dos eventos deve estar adequada segundo sua severidade. Aqueles que são naturais, inerentes à atividade, que vão ser assumidos pela seguradora; os extremos, que podem e devem ser assumidos pelo esquema de resseguro; os catastróficos, que necessitam apoio do fundo ou mesmo do Estado. Que risco sobraria para o Estado? Aquele que é o catastrófico não fundado, com o qual o fundo catástrofe não consiga arcar. Esse é o risco que o Governo deve assumir. O resto: sistema privado, seguradora, resseguro e o fundo que vai sendo capitalizado ao longo do tempo. Estrutura simples. Vamos pensar em seguradora, resseguradora, fundo catástrofe. o Arcabouço tem que ser claro: carga regulatória pequena. O modelo atual é confuso, complexo. A carga regulatória massacra todos, o regulador, a seguradora, o produtor. Custo de transação mínimo, deve-se buscar a eficiência nisso. Produtos bem desenhados, segurando tanto adversidades climáticas quanto renda. As duas coisas têm de ser contempladas no produto.
14:28 R	A gestão de risco agropecuário também é incentivo à implementação de melhores tecnologias, tecnologias do produtor e tecnologias das seguradoras. Isso tudo que eu falo, esses pontos críticos são o que a lei tem que prever. Dotação orçamentária certa, previsível e suficiente. Eu comentei isso, e alguém falou: "Você está propondo a criação de nova despesa obrigatória?" Eu falo: "Não, espere aí, devagar." A despesa obrigatória hoje existe com o Proagro e existe com a equalização do crédito rural. Então temos que racionalizar isso passando o seguro para a iniciativa privada, e o Estado subsidiando o prêmio. A gente pode pegar, por exemplo, a dotação do Proagro e usar para isso. Conforme o mercado praticar taxas mais razoáveis, que dispensarem o nível de equalização que hoje é feito, pode-se pegar parte desse recurso que é direcionado ao crédito rural e passar para o seguro rural. Então, de fato, a lei tem que vincular o Estado orçamentariamente à política de seguro. Como é que a seguradora vai se programar? "Ah, nós vamos dobrar, nós vamos querer aumentar intensamente a participação do seguro privado." Perguntamos para as seguradoras, porque nós nos reunimos com elas: "Vocês têm condição?" Eles: "Temos". Fizemos várias perguntas, questionário, mas no fundo é o seguinte: está bom, mas em que ritmo vai aumentar? E isso depende do orçamento. Então, se não houver orçamento certo, como é que vai haver previsibilidade para as seguradoras? Como é que elas vão se preparar? Como é que o produtor vai se preparar? Caminhando para o final, o Proagro vai deixar de existir. Correto. Quem assumirá o papel? Entendemos que as seguradoras, o mercado privado. O Estado deixará de ser operador. O Estado deixa de ser operador de seguro de qualquer forma. Operador de seguro é seguradora. O Estado fica para o evento extremo, catastrófico, e o fundo de catástrofe não consegue assumir, e subvenciona o prêmio. Como se dará a transição? A lei tem que prever a transição e o prazo, certo? Quem assumirá a execução das políticas? Há fiscalização e combate à fraude? Vai ser criada nova estrutura? Haverá uma agência própria? Vai ser a ABGF que vai fazer isso, executar a política, fiscalizar e combater fraude? Governança. O Conagro e staff de apoio às comissões, estamos de acordo. Entendemos que o Estado tem que ter sua estrutura racionalizada no que diz respeito a isso e que essa racionalização tem que concentrar essas discussões nos ministérios setoriais, na Susep, na Fazenda. E não há necessidade de o BC e de o Conselho Monetário Nacional estarem presentes. O Banco Central não precisa estar no Conagro. Não precisa. Isso vem de eras passadas, teve seu papel. O Conselho Monetário Nacional, quando foi criado, era mais um conselho econômico. Vejam lá as comissões que trabalhavam. Mas hoje não é assim; hoje o Conselho Monetário Nacional é focado nas questões financeiras. Então não há necessidade de ele participar da formulação de políticas de seguro rural. Não há. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Se puder concluir... Já passou o seu tempo. O SR. JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR - Perdão, perdão. Então, fase de transição, criação de nova cultura, obrigatoriedade, renegociação, proibição. Existem países que proíbem renegociação. Se há um sistema de seguros funcionando, não precisa de renegociação. E não definir em leis aspectos operacionais que engessam o modelo. Isso aí acaba engessando e atrapalhando. Deixa o mercado se organizar no que for possível. Temos que manter as ações em curso, no ambiente atual, porque a vida segue. E, finalmente, a última mensagem, o posicionamento do Banco Central. Apoiamos totalmente a iniciativa. Temos disposição de alocar os recursos necessários, tanto no processo legislativo quanto na fase de transição para o novo modelo, com pessoas, com esforço. Temos a mente aberta, vamos exercitar o livre pensar. Queremos que os entendimentos sejam harmonizados, que haja cooperação com todos os atores e, principalmente, foco em resultados. E isso tem que vingar, tem que sair a lei no tempo que for necessário para esta atual Legislatura. E não temos que medir esforços. Estamos à disposição.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado. Quero agradecer a compreensão e, ao mesmo tempo, cumprimentar o nosso parceiro, companheiro, o Senador Elmano Férrer. É sempre uma alegria tê-lo junto com a gente aqui, na Comissão de Agricultura, defendendo o setor produtivo do agronegócio. Passo a palavra ao José Carlos Zukowski, Coordenador-Geral do Seguro da Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead). O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI - Obrigado. Boa tarde a todos. Quero agradecer o convite e destacar a importância do assunto. Realmente o seguro agrícola é muito importante para a nossa agricultura. Concordo, em linhas gerais, com o que foi apresentado pelo Ângelo. Acho que temos a necessidade de trabalhar e discutir a modernização da legislação sobre o assunto. Também precisamos ter em mente que os principais problemas do seguro do nosso País são muito além da legislação. Nos últimos anos, o que mais prejudicou, o que mais impediu o crescimento do seguro não foi a legislação; foi a falta de recurso para a subvenção. E temos que trabalhar todas essas questões. Mas sem dúvida o arcabouço legal, a institucionalidade é muito importante. Como o tempo é muito curto, eu só vou destacar alguns pontos críticos, nem vou falar tudo que está na apresentação. E eu queria destacar alguns pontos relacionados com a agricultura familiar. Aqui nós temos um quadro bem sumário, bem sucinto dos programas de Governo na área de seguro rural. Então nós temos, para a agricultura familiar, o Garantia Safra e o Seaf, que é o Proagro mais o seguro da agricultura familiar. Na agricultura comercial, temos o Proagro, o PSR, que é o programa de subvenção. Todos esses programas têm uma coisa em comum: eles têm o subsídio ao prêmio, que é uma realidade no mundo inteiro e que precisa continuar sendo assim. Não há outro horizonte, o seguro rural necessita de subsídio. O que eles têm de diferença? Nos programas que são públicos, o Governo administra o programa. Não é que o Governo opera o programa; ele administra e assume o risco. No programa privado, a administração é privada, o risco é privado, com exceção do fundo de catástrofe, em que o Governo assumiu uma parte do risco, o que também é uma forma de apoio ao setor. Então nós temos esse quadro. Eu vou focar mais o Seaf, porque há algumas questões que são relevantes para a discussão. E, em função do tempo também, eu vou focar um pouco mais o Seaf, porque há algumas coisas ali importantes para dar uma olhada. O seguro da agricultura familiar, como é que ele está estruturado, como é que funciona? Em primeiro lugar, o modelo institucional dele. Ele foi criado dentro do Proagro e trabalha com o crédito do Pronaf. Então essa articulação com o crédito tem vantagens e desvantagens, mas, no conjunto geral, tem sido muito positiva. Nós temos órgãos de Governo - Fazenda, Banco Central, Agricultura, Sead - que trabalham juntos na administração disso. A operação é feita por uma rede de instituições privadas, entidades de serviço agronômico, os bancos, que operam. Isso é muito importante para que a gente consiga alguns resultados que eu vou mostrar em seguida, que são resultados também bastante positivos. Se fosse um programa de Governo operado pelo Governo, certamente não teria os resultados que nós estamos tendo.
14:36 R	Condições de cobertura. As condições de cobertura são muito boas. É um seguro com características de seguro de renda, que cobre até 70% da receita esperada. É um seguro multirrisco cobre os principais eventos que são importantes, e todas as culturas seguráveis são incluídas. A gente trabalha com o zoneamento agrícola, mas as que não estão no zoneamento podem ser incluídas mediante indicação. Então, você vê que é um quadro de coberturas muito bom. Ah, tem que melhorar muitas coisas? Certamente, tem que melhorar muitas coisas, mas ele já é um seguro muito bom. Temos condições específicas para a agricultura familiar que não se encontram em seguros de mercado em nenhum lugar do mundo, mas aqui a gente tem e é importante para os nossos pequenos agricultores. Não vou entrar no detalhe, mas está ali: condições simplificadas; insumos de produção própria, condições para Agroecologia, etc. e tal. É muito importante termos essas condições específicas. Na área de gestão de riscos, temos tomado várias medidas em conjunto com os órgãos parceiros do Governo. Também não vou entrar no detalhe, porque é muita coisa, mas temos taxas conforme o risco das culturas; utilizamos o zoneamento; temos normas, condições de coberturas que estimulam boas práticas; orientação aos agricultores. Há um trabalho de supervisão que é feito pela nossa Secretaria, além da fiscalização que é feita pelo Banco Central. Tudo isso é muito importante para que consigamos os resultados que nós estamos tendo. É um programa de grandes dimensões e opera no País todo. Na safra passada, o valor segurado foi de 9,4 bilhões. Nesta safra, vai ser mais de 10 bilhões. É um programa, realmente, muito grande, que é muito importante para a nossa agricultura. E aqui eu queria apresentar, rapidamente, alguns indicadores. São vários indicadores que poderiam ser trabalhados, considerados. Estou destacando aqui alguns poucos, apenas para nossa reflexão, que vão contribuir na discussão quando se pensa em um novo modelo de seguro. Um dos indicadores, naturalmente, tem a ver com a sinistralidade. O conceito de sinistralidade que estou usando aqui não é o conceito... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI - ... usual no mercado, mas é importante para o que a gente quer mostrar. O conceito é a relação entre o que se gastou com o pagamento de coberturas e o valor segurado. Isso dá um indicativo de necessidade de prêmio de seguro. Nos últimos dez anos, nós tivemos a média de 5,7%. É uma sinistralidade relativamente baixa, considerando a realidade do setor de seguros e considerando que é um seguro com coberturas muito boas, um seguro multirrisco. Se fosse um seguro de granizo, um seguro de riscos nominados, você poderia ter até uma sinistralidade menor, mas um seguro desse porte... E para pequenos agricultores, onde também se espera uma sinistralidade mais alta; no caso, não é o que está acontecendo. Nós estamos tendo uma sinistralidade baixa. É um resultado muito positivo. Por que esse resultado positivo? Por causa daquelas condições de modelo que nós já apresentamos: a forma como está estruturado, as medidas de gestão de risco, a supervisão que a gente faz, a supervisão de campo, e assim por diante. Outro tipo de indicadores que é relevante a gente considerar: a destinação dos recursos. O que é arrecadado de prêmio? O agricultor paga uma parte, e o Governo entra com outra parte, que é subvenção, daquilo que é arrecadado. O recurso é destinado para quê? Que finalidades? Então, nós temos aqui: o pagamento de indenização aos agricultores atingidos por eventos climáticos representa 94,7%, praticamente 95%, dos recursos; e os custos operacionais, 5,3%. Isso é um indicador muito importante, porque, quando você considera a realidade do mercado de seguros no mundo todo, os custos representarem 20% ou mais do que isso, 30%, é algo perfeitamente normal no mercado de seguros. Nós estamos com custos da ordem de 5%, o que é muito baixo e algo sem paralelo no setor de seguros. Aqui há uma discriminação desses custos: as vistorias das lavouras, as perícias, custo bancário, taxa de administração, etc., mas o mais importante é isso.
14:40 R	O Proagro foi criado para ser temporário, não era para ser um programa permanente, mas, no fim das contas, acabou sendo desenvolvido um modelo com a inteligência brasileira, um jeitinho brasileiro, que tem aspectos positivos que devem ser levados em conta na definição de novos modelos para o setor. Quando o seguro da agricultura familiar foi criado em 2004, o Proagro tinha muitos problemas que precisavam ser tratados, e a gente vem trabalhando isso junto com as áreas de governo. A cada ano, o programa vem sendo melhorado, e a gente conseguiu, com esse esforço conjunto, chegar a resultados muito positivos, como se vê aqui. E, quando pensamos em criar outras coisas, o que vamos criar? Essas outras coisas que vamos criar vão ser melhores no quê? No que elas vão nos ajudar? Então, temos de considerar esses aspectos para ver, assim: vamos fazer melhor do que isso. Não podemos fazer algo que não seja melhor do que isso; senão, deixa o que está como está. O programa evoluiu muito. Como eu já disse, ele vem sofrendo aprimoramentos a cada ano e tem necessidades de evolução. Temos discutido esses pontos com os ministérios, com o Banco Central. Precisamos melhorar várias coisas: sistema de taxas, medidores de risco. Há coberturas que ainda não temos e precisamos ter, sistemas de informações. O programa está vinculado a sigilo bancário. É algo que realmente não faz sentido. Precisamos verificar isso e desvincular o programa do sigilo bancário, trabalhar mais questões como geoprocessamento, sensoriamento remoto, automação de procedimentos. Há uma série de coisas que precisamos trabalhar, já estamos trabalhando, e é preciso avançar no aprimoramento de todas essas áreas. Há uma série de questões no PL que nós podemos trabalhar e discutir. Estamos à disposição. Só vou destacar aqui dois pontos, porque o tempo é muito curto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI - Nove minutos para falar de seguro rural... É um esforço grande. Só vou destacar dois pontos. Primeiro, o PL prevê um seguro público com cobertura básica. Temos uma proposta de que isso seja trabalhado, porque, para a agricultura familiar, é importante ter um seguro público com cobertura ampliada e condições específicas. Então, vamos discutir essas questões. Estamos à disposição para discutir. Outra questão também que o PL trata é de que ele remete muita coisa para o Conselho Monetário Nacional. Aí, o Ângelo já falou, muito apropriadamente, que não é o caso. Inclusive, questões de crédito rural que vão para o Conselho Nacional não deveriam ir. O Conselho Nacional não foi feito para isso. Nós precisamos fazer revisão também no crédito rural. Não é o caso de tratar isso lá. É preciso ter fóruns específicos, instâncias específicas para tratar de crédito rural e instâncias específicas para tratar de seguro rural. Bom, há uma série de coisas que podemos discutir. Só estou destacando esses dois pontos em função do tempo. Colocamos nossa secretaria à disposição para discutir e colaborar em tudo o que for possível. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Sr. José Carlos. Também é uma alegria cumprimentar esta nossa Senadora arrojada, a Senadora do Rio Grande do Sul, mas pelo Brasil, Senadora Ana Amélia. Eu queria aproveitar aqui, no meio desta audiência, para aprovar os requerimentos de V. Exª. Requerimento. ITEM 1 MINUTA DE REQUERIMENTO Nº , DE 2017 Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, com fundamento no §2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Autoria: Senadora Ana Amélia Requeiro informação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, com fundamento no inciso II do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Houve a realização de algumas reuniões do grupo de trabalho GT, inserido na Portaria 1.883, de 11 de outubro de 2016, para subsidiar informação técnica acerca da eficácia da utilização de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em quais datas? Como está o andamento dos trabalhos referidos no grupo de trabalho? Houve algum avanço em relação às questões tratadas por esse grupo? Quais as datas agendadas para as próximas reuniões do grupo de trabalho? Existe previsão de data para o término do trabalho do grupo de trabalho? Serão elaborados alguns relatórios com resultado de conclusão obtida pelo grupo? Esse é um requerimento.
14:44 R	O próximo Requerimento, também de autoria da Senadora Ana Amélia, é o de nº 1. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 1, de 2017 - Não terminativo - Requer que sejam realizados, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, Ciclos de Palestras, Debates, Seminários e Painéis ao longo do biênio 2017/2018. Autoria: Senadora Ana Amélia Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, ciclo de palestras, debates, seminários e painéis, ao longo do biênio 2017/2018. Esses eventos terão como objetivos subsidiar os trabalhos da Comissão com depoimentos, análises e informações acerca do panorama da agropecuária brasileira, especialmente no que tange à sustentabilidade do meio rural, logística de transporte, sistema de armazenamento, comercialização, proteção do meio ambiente, segurança alimentar, reforma agrária, sistema tributário e previdenciário. Outro Requerimento, agora do Senador Lasier, nº 10. ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 10, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para debater o PDS nº 33, de 2017, que susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Autoria: Senador Lasier Martins Nos termos [...] que transferem a Secretaria de Agricultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Para tanto, sugiro que sejam convidados o Ministro Blairo Maggi e o Sr. Marcos Pereira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Também é do Senador Flexa Ribeiro o Requerimento nº 12. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 12, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 650/2015 e o PLS 677/2015, que tratam da proteção e defesa dos animais. Autoria: Senador Flexa Ribeiro Requeiro, nos termos do art. 93, que institui o Estatuto dos Animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Os projetos estão apensados e se encontram sob minha relatoria. Solicito ainda que, para a audiência sejam convidados: Sr. Anderson Furlan, juiz federal, autor de obras do Direito Ambiental; Srª Daniele Rodrigues, Advogada e Doutora do Meio Ambiente; Sr. Décio Coutinho, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); Sr. Matheus Paranhos, da Associação dos Criadores do Mato Grosso; Sr. Carlos Franco, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne. Também o Requerimento nº 13 da Senadora Rose de Freitas. Esse Requerimento nº 12 lido agora há pouco é do Senador Flexa Ribeiro. Este nº 13 é da Senadora Rose de Freitas. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 13, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a rastreabilidade de agrotóxicos, objeto do PLS 337/2008. Autoria: Senadora Rose de Freitas Requeiro nos termos do art. 58, a realização de audiência pública, objeto do PLS nº 337, de 2008 para debater sobre a rastreabilidade de agrotóxicos. Também o Requerimento nº 14. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 14, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apresentar o Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Febre Aftosa (PNEFA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Autoria: Senador Cidinho Santos Requeiro nos termos do art. 58, a realização de audiência pública para participação na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural - CAPADR, da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apresentar o plano estratégico de 2017 a 2026, do Programa Nacional de Febre Aftosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sugiro a realização da audiência para a data do dia 30 de maio de 2017, com a presença dos seguintes convidados: Ronaldo Carneiro Teixeira, Diretor Substituto do Departamento de Saúde Animal; Décio Coutinho, Presidente do Setor Privado Brasileiro [...] (Giefa); Antônio José Camardelli, representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras [...]; Francisco Turra, Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal; João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária. Caramba, é um time, hein! Isso aqui vai o dia para poder... Normando Corral, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso; Daniella Soares, Diretora Técnica do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso; e Luiz Alberto Moreira Ferreira, Presidente da Associação Brasileira de Criadores. Esse requerimento é do Senador Cidinho Santos. Caramba, Cidinho! São dois dias para nós ouvirmos todo mundo! Mas vamos colocar em pauta e reduzir um bocado.
14:48 R	Requerimento nº 15. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 15, de 2017 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater e avaliar o "Estudo sobre os Impactos da Atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários sobre a Produção Agropecuária Brasileira", elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Autoria: Senadora Ana Amélia Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater e avaliar o Estudo sobre os Impactos da Atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários sobre a Produção Agropecuária Brasileira, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Para tanto sugiro que sejam convidados: Sr. Evandro Jacóia Faulin,Consultor da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical). Da nossa grande Senadora Ana Amélia Também o Requerimento nº 16. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 16, de 2017 - Não terminativo - Requer, com base nos arts. 90, IX, 96-B e 104-B, XVIII do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja analisada a Política Pública de Pesquisa Agropecuária, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, neste ano de 2017. Autoria: Senador Ivo Cassol Com base nos arts. 90 [...], requeiro que seja analisada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, neste ano de 2017, a política pública de Pesquisa Agropecuária. Todos os anos, em cada período da Comissão, sempre aprovamos algo ou avaliação para a qual seja dada prioridade na Comissão de Agricultura do Senado Federal. E a sugestão é a análise dessa política pública de pesquisa agropecuária, para que possamos incrementar ainda mais e melhorar ainda mais todos os setores. Portanto, é essa a nossa sugestão, para que possamos engrandecer ainda mais o nosso trabalho e, ao mesmo tempo, inovar em vários setores, especialmente quando buscamos as estatísticas de produção científica e tecnológica das instituições públicas e privadas; os orçamentos planejados e efetivamente executados; a estrutura das instituições de pesquisa, que infelizmente têm ficado um pouco para trás; a eficiência - e aí é importante a Embrapa também. Volta e meia, querem fechar um setor, e há exemplo no meu Estado, quando, na verdade, tem de haver mais recurso, Senador Elmano, Senadora Amélia, para poder viabilizar o setor - da difusão de inovações e os resultados obtidos em campo, entre outros objetivos. Pela importância fundamental da pesquisa agropecuária na promoção do aumento da competitividade e da sustentabilidade do agronegócio e da agropecuária nacional e por não ter havido ainda uma avaliação sistemática e abrangente dessa importante política pública, sobretudo no âmbito do Senado Federal, conclamo os nobres Senadores e Senadoras para que possamos aprovar esse requerimento. Também o Requerimento nº 17, do Senador Wellington Fagundes. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA Nº 17, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II, VI, XVII e XXI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA para debater a descentralização de empreendimentos no setor frigorífico de carne. Autoria: Senador Wellington Fagundes Requer, nos termos do art. 93, que possamos debater, em audiência pública, na Comissão de Agricultura, a descentralização de empreendimentos no setor frigorífico de carne. Para tanto, deverão também ser convidados representantes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), associações e entidades pertinentes ao setor de abate e processamento de carne e derivados. Vou colocar em votação. Os nossos nobres colegas que concordam com esses requerimentos, com a sua aprovação... Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu ia fazer uma brincadeira. Nesse último requerimento dos frigoríficos, não é preciso colocar nem nome nem sobrenome. Já se sabe de que se trata isso, não é, Senador? No meu caso, nós temos um debate com os fiscais federais agropecuários. Foi feito um estudo pela Fundação Getúlio Vargas sobre a relevância dessa atividade, e o Maurício Porto, Presidente da ANFFA Sindical, me procurou e eu entendi que seria importante fazer esse debate, para dar maior visibilidade ao trabalho do sistema de fiscalização até agora, à luz do que aconteceu com a questão relacionada à operação da Polícia Federal. Esse é o primeiro tema.
14:52 R	O segundo tema me parece, também, que é um pedido de informação - o primeiro tema, aliás, é um pedido de informações ao Ministério da Saúde, porque a informação que veio não foi muito completa. Então, estamos, através da Comissão, encaminhando um pedido de informações para saber, fazer um acompanhamento desse grupo de trabalho, porque eu penso... V. Exª estava aqui quando a gente discutiu a possibilidade de que a aviação agrícola pudesse contribuir num momento em que a epidemia da dengue recrudesceu no Brasil, mas a gente não pode baixar a vigilância quando as coisas melhoram. Hoje, apesar do indicador da incidência da dengue ou das outras doenças, a chikungunya e também as outras relacionadas a isso, não podemos baixar a guarda e não fazer fiscalização. Acho que é um momento também de tratar desse tema. Então, é um pedido de informações importante ao Ministério da Saúde, que, percebe-se, tem alguma resistência ao uso desse instrumento, que é a aviação agrícola, para combater o mosquito transmissor da dengue. E, finalmente, a proposta de uma audiência para analisar na sexta-feira aqui, em Brasília, na Comissão, em data a ser agendada. Eu acho que, nesse momento de crise, de oscilação no mercado, em todo o mercado de commodities agrícolas, Senador Ivo Cassol, e V. Exª conhece, junto a toda a cadeia produtiva do sistema... Acho que aqueles dados, como se imaginava, uma supersafra que teremos agora, só que é uma supersafra com custos elevados e com renda menor para quem faz a comercialização desses produtos. Então, no debate aqui também sobre a questão do subsídio ao seguro, que foi apresentada por alguns dos expositores e é o que se está discutindo, nós temos que ver, à luz do Plano Safra, também essa proteção para o agricultor, especialmente para a agricultura familiar. Não há possibilidade de entender que o setor, que está crescendo... Temos ainda o dilema para resolver do Funrural, que é, digamos assim, um esqueleto no armário. O Supremo demorou cinco anos para deliberar sobre isso, considerar constitucional a cobrança do Funrural, e agora você tem que encontrar uma saída que não agrave a crise, mas que permita que não se crie aí um sistema que vá desestimular, porque muitos pagaram, e outros não pagaram. Então, essa instabilidade, essa insegurança não pode continuar. É preciso que se encontre um caminho. Penso que é o momento de discutirmos, no conjunto da situação, que cenário tem para o agro brasileiro a partir de todas essas dificuldades. Eu agradeço a colaboração de V. Exª e o cumprimento pela audiência que está sendo realizada neste momento, agradecendo a todos os expositores que aqui estão presentes. O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Em votação os requerimentos. (Pausa.) Aprovados todos os requerimentos. É importante a colocação da Senadora Ana Amélia quando fala do Funrural. Senadora Ana Amélia e Senador Elmano, muitos produtores, muitos agricultores estão apreensivos, tentando buscar uma solução para a questão do Funrural, porque se diz que eles seriam corresponsáveis caso algum frigorífico, especialmente na área de frigorífico, porque infelizmente nós temos um problema sério nesse setor de proteína animal, não pague. Quer dizer, automaticamente esses produtores seriam solidários. Eu vejo com tristeza quem interpreta a lei dessa maneira, porque não é justo jogar no colo do agricultor a irresponsabilidade de alguns empresários, de malas, que abrem empresas com laranja, para sonegar os impostos e levar vantagem em tudo e, depois, o produtor, que acaba acreditando, vendendo o produto, porque ele não tem... Ele jamais, quando vai vender, vai perguntar se a empresa é laranja ou não é, se há alguma coisa errada ou não. Ele está vendendo, porque está acreditando e ela está estabelecida naquela localidade, naquele Município, naquele referido Estado.
14:56 R	Então, é importante nós, nesta Casa, deixarmos bem claro em tudo, para que o agricultor, o pecuarista não seja solidário pela irresponsabilidade ou conivência do Governo com muitas das empresas brasileiras que não pagam seus tributos, não pagam seus impostos. Há muitas empresas por aí que não pagam e, ainda por cima, ficam dando incentivos fiscais para essas empresas. Empresa que não paga tributos federais, estaduais ou municipais não deve ter direito, não deve ter benefício em local nenhum, de maneira nenhuma. É a visão que eu tenho como Senador e Presidente desta Comissão de Agricultura. Ao mesmo tempo, dando continuidade nesta audiência pública, eu gostaria de convidar a Senadora Ana Amélia para presidir a Mesa, enquanto eu tenho um compromisso para atender. Enquanto isso, eu passo a palavra para o Junnius Marques Arifa, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União. Por gentileza, Senadora Ana Amélia, se puder fazer parte aqui e assumir a Presidência. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Ivo Cassol. Espero o seu retorno, porque V. Exª é mais competente para comandar esta audiência pública. Eu convido agora para fazer uso da palavra o Junnius Marques Arifa, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a palavra V. Exª. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Obrigado, Senadora. Agradeço, em especial, ao Presidente da Comissão, Senador Ivo Cassol, pelo convite que foi feito ao Presidente do Tribunal de Contas da União para compartilhar algumas sugestões a respeito desse projeto de lei. Em especial, também, parabenizo-o, em nome do Presidente do Tribunal de Contas da União, pelo excelente projeto que foi apresentado até o momento. O Tribunal de Contas sempre tem priorizado as ações de contribuir com o Senado Federal e com o Congresso em geral para não só aprimorar os trabalhos da Casa, mas também para compartilhar ações que tendem a contribuir para a melhoria das políticas públicas. Com relação... Será que poderia, por gentileza, colocar a apresentação? Só para contextualizar. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O apoio da Secretaria aqui, para auxiliar tecnicamente a colocar o PowerPoint. Já está lá. Obrigada. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Em nome do Presidente, já gostaria de adiantar que essa iniciativa vem ao encontro de diversas constatações realizadas pelo Tribunal, em auditorias anteriores, que são extremamente convergentes e podem contribuir para a melhoria dessas políticas de seguro agrícola no País. Em especial, o Tribunal, em 2013, realizou alguns trabalhos envolvendo o Seguro Rural, o Proagro e também o Garantia-Safra. Nesses trabalhos, eu tive a oportunidade de estar presente aqui, com a Senadora Ana Amélia, e compartilhar os achados que o Tribunal, os problemas que o Tribunal encontrou até o momento. Por isso, não vou aprofundar agora nessas questões, mas os problemas identificados trataram da questão do planejamento, a operacionalização da própria política e controles internos, controles também insuficientes, que acabam afetando o mercado, diminuindo a participação de atores, pela insegurança que gera no mercado, para que possa ser ampliado.
15:00 R	Com relação ao projeto, nós identificamos diversas convergências importantes que podem auxiliar a implementação das determinações que o Tribunal exarou para os órgãos competentes. Então, estou trazendo só alguns destaques com relação ao planejamento de longo prazo, algo em que ainda há uma grande dificuldade em nosso País, não só nessa área de seguro agrícola, mas também em diversas outras. Mas com o suporte legislativo, esse marco legal pode dar um respaldo maior para que essas iniciativas posteriormente possam ser desenvolvidas. Então, com relação a todos aqueles problemas decorrentes também do planejamento de longo prazo, do descumprimento de planos, da mudanças de regras no meio do caminho, da quebra de contrato, existem artigos - que não são exaustivos, mas apenas exemplificativos - já trazendo dispositivos que podem contribuir com essas etapas também. Outro achado importante foi a ausência de um fundo garantidor eficiente. O projeto está encaminhando a proposta de criação não só do Fundo de Catástrofe, mas também de regulamentação do resseguro, que pode dar uma segurança jurídica maior para a regulamentação infralegal. E a própria articulação, o que envolve um aspecto importante em relação à governança; articulação com os Estados, outros autores, multinível, multissetor, para que essas políticas realmente, com boa coordenação e integração, possam ter melhores resultados. No geral, outro aspecto que eu queria destacar aqui é que o Tribunal percebeu a ausência de consolidação de base de dados, o que é algo muito importante e que o PL tem encarado de forma exaustiva, com a criação de um Sistema de Gestão dos Riscos Agropecuários e também a previsão de compartilhamento, integração de bases de dados para analisar o risco do negócio, o histórico do risco do produtor. Então, a gente entende que são muito importantes esses aspectos. Mesmo não sendo suficiente apenas a regulamentação legal, esse amparo dá suporte para que a regulamentação infralegal, a cargo do Poder Executivo, possa ser exaustiva. Eu vou passar logo para outros aspectos mais relevantes que nós identificamos e que foram discutidos nas auditorias, ou seja, a discussão sobre o Zoneamento Agrícola de Risco Climático. O Tribunal atendeu que o Zarc tem sido de extrema importância para trazer mais segurança para essas políticas de crédito rural no País, apesar de haver algumas distorções, apesar de haver já algumas oportunidades de melhorias que vêm sendo adotadas no âmbito do MAPA e junto com a Embrapa também. (Soa a campainha.) O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - O Tribunal entende que talvez pudesse haver uma oportunidade de ir um pouco além no projeto de lei, e não especificar apenas como "preferencialmente", uma vez que atualmente é utilizado para a maioria dos instrumentos, com exceção do Garantia Safra. Então, haveria talvez um retrocesso em colocar preferencialmente a utilização do Zarc nos instrumentos de política agrícola de seguro rural. Outra questão do cálculo atuarial é que nós identificamos alguns... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Só para não perder o gancho, a sugestão é eliminar o "preferencialmente" e colocar, digamos, uma exigência para isso? O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Seria obrigatório... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigatório. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - ... e as excepcionalidades poderiam ser expostas na própria lei... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - De maneira separada. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - ... no caso, se for conveniente. Mas é para não haver prejuízo no nível que já existe hoje de utilização desse instrumento.
15:04 R	Outra questão é o cálculo atuarial. Ao ler vários dispositivos, a gente percebe que está presente uma necessidade de estabelecer critérios mais absolutos para essas subvenções, mas não existe nenhuma menção expressa ao cálculo atuarial. Esse dispositivo, o art. 9º, prevê que é competência da União "estabelecer [...] competências e diretrizes para a mensuração e determinação de risco, estimação de sinistro e mitigação de perda em face de riscos sistêmicos". O Tribunal está entendendo que talvez haja uma oportunidade aqui de ser analisado se é conveniente trazer expressamente a necessidade do cálculo atuarial, uma vez que países que têm mais maturidade com políticas de seguro rural já o incorporaram em seus marcos legais, como Estados Unidos, Espanha, e não há dúvida dessa exigência no marco legal. Já caminhando para o final, há uma última consideração que eu faria aqui, em relação ao contingenciamento de recursos. A gente consegue reconhecer que houve um grande avanço ao prever que essas despesas com a subvenção de riscos vão correr "à conta das dotações orçamentárias das operações oficiais de crédito", porque essa rubrica sofre menos influência de contingenciamento. Mas o Tribunal entende, salvo melhor juízo, ponderações do representante do Banco Central, que não seria suficiente ainda essa previsão; que se poderia, talvez, avançar um pouco mais em discussões que pudessem resolver esse problema de ausência de recursos, que geram quebra de contratos, geram negociações e alguns problemas de incerteza e insegurança jurídicas para o produtor, para as seguradoras e para o Poder Público também, que tem que arcar ao final com as inadimplências. Eu agradeço aqui, em nome do Tribunal de Contas da União, mais uma vez, parabenizo a iniciativa e coloco o Tribunal de Contas da União à disposição para futuros debates que possam contribuir para aprimorar ainda mais as políticas relacionadas ao seguro rural. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Dr. Junnius, pela valiosa colaboração. Eu passo de imediato a palavra ao Pedro Loyola, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O SR. PEDRO LOYOLA - Boa tarde para todos. Gostaria de agradecer também a oportunidade. Nós na CNA ainda vamos fazer uma reunião para discutir esse PLS, mas eu trouxe aqui alguns apontamentos para tentar falar nesse curto período. A primeira coisa que me chama a atenção é a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, de quais riscos o PLS fala. Estão no seu art. 12: o Programa de Seguro Rural Público, que vai ser criado; o Programa de Seguro Rural Privado, que é complementar; o resseguro; o Fundo de Catástrofe; e outros instrumentos complementares. Então, a gente verifica aqui que se está falando basicamente do mercado de seguro rural, mas o conceito de risco agropecuário é muito mais amplo; está associado a riscos negativos nas variáveis biológicas, climáticas, reguladoras e de mercado. Então, o próprio trabalho do Banco Mundial conceituou os grupos de risco - eu acho que está bem feito esse trabalho -, em que ele mostra lá os riscos de produção, quais são e exemplos de evento, como a questão de sanidade, que é muito importante, e a própria gestão da produção e de recursos naturais; o risco de mercado, que já entra na questão de comercialização, custo, preço dos insumos; e todo o risco do ambiente de negócios, que envolve logística, infraestrutura, mas também os marcos regulatórios. Essa própria política é um risco, como já falou o Ângelo, dependendo da forma como é conduzida.
15:08 R	O Governo, segundo esse estudo do Banco Mundial, tem uma ampla gama de programas públicos. Ali estão os riscos de produção, desde o zoneamento agrícola, o próprio Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro, o Proagro, o Proagro Mais, os programas de crédito da agricultura familiar; temos também, no risco de mercado, toda a PGPM; e há os outros riscos do ambiente de negócios. Então, em uma avaliação preliminar, a gente coloca essa PL como uma Política Nacional de Gestão de Riscos, mas ela não contempla todos os riscos agropecuários e também as suas respectivas amplitudes das políticas vinculadas a esses riscos, todos esses 25 programas que estão aqui. Então, esse é um primeiro apontamento que a gente pode fazer de contribuição sobre essa PL. A segunda questão, já muito mostrada aqui pelos que me antecederam, é: qual a necessidade de incluir nas decisões sobre a gestão do seguro rural tanto o Banco Central no Conagro quanto o Conselho Monetário naqueles três artigos ali? Porque a gente acredita que a competência está muito mais para Susep, MAPA, o Comitê Gestor - que hoje funciona, do seguro -, ou o que vai ser criado aí, o Conagro, previsto nessa PL. Então, não vemos necessidade dessa participação. Aqui uma questão muito importante para nós produtores: não é consenso ainda na CNA essa questão de obrigatoriedade da contratação de seguro. São duas coisas que nos chamam atenção: essa cobertura básica de mínima de 50% - 50% em cima de quê? Fica muito vago -; e sempre ouvindo ali o Conselho Monetário Nacional, estabelecendo-se essa obrigatoriedade. Novamente aí, no art. 15, o Conselho Monetário. No art. 17, ele já fala em "produtividade apurada por parâmetro oficial". Hoje a gente só tem de parâmetro oficial nacional o IBGE, e os melhores seguros hoje não estão vinculados ao IBGE - que fique bem claro isso -; ou são seguros com produtividade do produtor, ou da média da cooperativa, ou da média da agência bancária num Município. Então, aqui há um retrocesso. A gente entende que isso aqui precisa ser mudado nesse PL, porque seria um retrocesso para nós produtores ter esse tipo de base de produtividade. O art. 18 também fala em "preferencialmente" usar, o que a gente entende que é obrigatório; e, nos casos em que não há zoneamento, funcionar como na lei atual. Novamente ali é citado o Conselho Monetário Nacional, desnecessariamente, no art. 19. Isto eu já coloquei: a obrigatoriedade do seguro é muito questionável, principalmente este ano, em que a gente já vai ter um corte fenomenal dos recursos novamente. Se o produtor for obrigado a contratar seguro sem ter o recurso, sem o apoio da subvenção, a gente vai passar... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO LOYOLA - ... por uma situação que complica muito, na nossa visão. O PL não avança nesta questão primordial para nós: a fonte de recursos e o não contingenciamento nos programas. Isso para nós não está claro no PL. O PL também define questões que são muito específicas, critérios de normativas e regulamentações posteriores à lei. A lei deveria ser mais generalista, e as regulamentações de prazos, por exemplo, ou regras de funcionamento do acesso à subvenção poderiam vir numa norma que a regulamentasse. Hoje, mudar qualquer uma das regras que estão no PL, como os prazos, demandaria uma mudança por meio de uma nova lei. Então, a gente precisa também verificar isso.
15:12 R	O projeto trata - já falei disso aqui - do zoneamento. O período de contratação de seguro não deve ser definido em lei - a contratação em período anterior a um plantio. A gente tem culturas perenes e, muitas vezes, atrasa algum planejamento, seja do produtor, seja do Governo. Eu não vejo por que a gente botar esse limitador. É desejável aquilo, mas não da forma como está colocada no PL. Hoje nós temos, Senadora, uma comissão consultiva do Comitê Gestor de Seguro Rural - amanhã até haverá uma reunião, em Porto Alegre, na Farsul -, em que a gente houve os entes privados do setor. Essa foi uma boa medida que este Governo adotou; está funcionando há um ano. A gente vai lá debater junto ao Ministério da Agricultura quais são os gargalos do setor, o que precisa ser melhorado não só nas regras do programa, mas em relação ao desenvolvimento do mercado de seguros, ouvindo produtores em cada região. E o PL agora está dando novamente essa oportunidade de se criar - diz "poderá criar". No nosso entendimento, nós ficamos cinco, seis anos, pedindo para criar-se uma comissão consultiva. E agora nós teríamos que depender do Conagro para termos de novo essa comissão consultiva. Então, nosso entendimento é que teria que ser obrigatória a comissão consultiva, já que ela tem resultado positivo para o desenvolvimento do seguro, e também que não coubesse só ao Presidente do Conagro designar os integrantes. Este teria, na verdade, que designar as instituições, e essas, sim, designariam daí os integrantes da comissão consultiva. O PL não trata, em nenhum artigo, sobre o comando, sobre como vai ser essa operação do Programa de Seguro Público e do PSR; não trata da extinção ou transição do Proagro, como vai se dar isso; não define exatamente qual o público que vai ser atendido por um programa e outro; nem como vai ser esse seguro complementar do PSR também. E a proposta é um pouco confusa em relação a resseguro, não fazendo muita menção a como vai funcionar esse Fundo de Estabilidade de Seguro Rural. Assim, uma conclusão a que nós chegamos, analisando o PL, é que ele poderia ser muito mais simplificado. Primeiro, há essa questão do conceito de Política Nacional de Gestão de Riscos. A gente só está falando de seguro... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO LOYOLA - ... e de uma parte do risco de produção. A gente está deixando de fora todo o arcabouço de risco de mercado, de risco de sanidade, de defesa agropecuária e outros riscos que a gente tem na atividade. Então, eu creio que isso precisa ser adequado, e talvez a gente precise trabalhar mais a política integrada do PSR, o Proagro, o Zarc, esses sistemas, como há agora o do Sisdagro (Sistema de Suporte à Decisão na Agropecuária), de previsão climática pelos produtores, e o banco de dados que o Ministério já está realizando, mas que precisa de um suporte muito maior de todo o Governo. Então, seriam esses os pontos em que a gente poderia colaborar e contribuir neste curto espaço. Obrigado, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Pedro Loyola, representante aqui da Comissão Nacional de Política Agrícola da CNA. Agora, com muita honra, ouviremos o Senador Wellington Fagundes, que foi o autor desse requerimento e é o Relator, designado pela Presidência da CRA, para discutir o PLS nº 4, de 2017. Com a palavra o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Parece-me que há ainda mais uma pessoa. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não; todos, todos...
15:16 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Ele poderia falar, e eu falo por último. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Desculpe-me. Falta você? (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Deixaram-no por último? Ah, Vitor, que horror! E logo aqui do meu lado. Desculpe-me, mas é que, pela ordem, o seu nome era o primeiro. Então, eu não poderia deixar o primeiro... O primeiro ficou por último. E eu lhe agradeço, porque a Secretaria não me deu a devida assessoria aqui. Eu passo, então, imediatamente a palavra ao Dr. Vitor Ozaki, Diretor do Departamento de Gestão de Riscos Agropecuários da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Aliás, S. Sª sempre colaborou conosco, em todos os debates sobre este tema, não só aqui em Brasília, mas também sou testemunha da sua colaboração no debate sobre seguro agrícola numa das audiências públicas realizadas em Não-Me-Toque, na Expodireto, lá na Cotrijal. Então, com a palavra, o Dr. Vitor Ozaki. O SR. VITOR OZAKI - Senadora Ana Amélia, Senador Wellington Fagundes, em nome do Secretário Neri e do Ministro Blairo, eu os parabenizo pela iniciativa, que é fundamental neste momento em função da Emenda Constitucional nº 95, que impõe ao Executivo um controle de gastos bastante severo. Eu gostaria de colocar alguns pontos importantes e vou separar em duas etapas - os pontos fortes e os pontos fracos -, tocando de forma bastante geral. Antes de falar dos pontos fortes, eu vou contextualizar a questão do orçamento, que eu acho que é um ponto forte. Mas antes, vamos falar do problema. Nós tivemos um corte, no Ministério, de cerca de 45% - corte das despesas discricionárias. Então, nós sofremos quase que 50% de corte. E o orçamento do seguro, curiosamente, faz parte das despesas discricionárias do Ministério. Em razão da Operação Carne Fraca, obviamente, o Ministério não pôde cortar o orçamento da defesa, da SDA, que corresponde a, mais ou menos, 80% das despesas discricionárias do Ministério. E sobrou para o seguro. Ou seja, nós sofremos - eu, como gestor do programa, sofri - um corte bastante grande, bastante severo e que nos preocupou bastante. E eu vou falar agora, também, do Proagro, da questão do orçamento do Proagro. O PSR e o Proagro - porque este é o objetivo desse PLS... O Proagro tem um funcionamento diferente do seguro. O seguro tem o seu gasto no início da safra. Então, na contratação, nós temos uma dotação orçamentária, um limite de movimentação e empenho, e nós gastamos aquilo a que nós temos direito dentro do orçamento. O Proagro é diferente: gasta-se no final. O Proagro gasta quando tem que ser paga uma indenização. Então, o produtor contrata o Proagro, isso vem para o Banco Central, e, quando isso acontece e o produtor tem um sinistro, uma quebra de safra, quem paga essa conta é a própria União, é o Tesouro Nacional. No fundo - o Ângelo tem o orçamento do Proagro -, isso depois vai ser canalizado para o Tesouro Nacional. (Soa a campainha.) O SR. VITOR OZAKI - Se eventualmente houver uma quebra de safra que ultrapasse a dotação orçamentária do Proagro, existe um problema grave, em função da Emenda Constitucional nº 95. Ou seja, um ponto forte nesse PLS é a questão do orçamento: dar a estabilidade orçamentária para a gente gerenciar os programas de gestão de risco rural.
15:20 R	O segundo ponto importante é a governança. Hoje, o PSR e o Proagro não conversam; não existe integração entre essas duas políticas. Esse PLS vem no sentido de dar uma uniformidade de governança entre as duas políticas e fazer com que elas conversem no âmbito de um comitê que se chamou, no PLS, de Conagro. Eu vou partir agora para a parte ruim, vamos dizer assim, a parte mais trabalhosa, em que vamos ter que fazer ajustes no PLS. Antes, Senadora, eu gostaria de destacar o papel dos assessores Marcos, Fernando e Henrique, que foi fundamental na construção, na amarração desse PLS. Então, parabéns pelo trabalho, assessores! Eu vou colocar em quatro pontos. Da parte técnica do Ministério, a nossa opinião é que existe um alto nível de detalhamento desse PLS. É importante pensar numa lei simples, clara e objetiva. Por exemplo, os arts. 9, 10 e 11 atribuem à União, aos Estados e aos Municípios funções dentro da Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários. Cada Estado já possui a sua própria regra, já possui a sua legislação nos programas estaduais. Existe uma certa confusão em algumas partes do texto - de novo, ficamos à disposição para ajudar a corrigir essas questões. Os capítulos 4 e 5 tratam da subvenção e da equalização. Hoje, nós trabalhamos com a equalização por meio da subvenção da taxa de prêmio. Será que não é interessante juntar esses dois capítulos e tratar apenas da subvenção ou da equalização? Ficou um pouco confuso. (Soa a campainha.) O SR. VITOR OZAKI - Existe uma certa contradição no texto. Os arts. 48 e 13 tratam da compulsoriedade. O art. 48 diz que é obrigatório ter o seguro e outras garantias, e o art. 13 diz que só o seguro público é compulsório. Então, é preciso harmonizar o texto no sentido de corrigir essas questões. O último ponto é a uniformização do texto construído com todos os interessados ou todos os operadores. Aqui estão representadas as dez seguradoras que vieram a Brasília para conversar sobre o orçamento, e as seguradoras precisam ser envolvidas nessa discussão, obviamente, juntamente com a CNA, com a OCB, com as entidades do setor, no sentido de criar-se, de fato, uma lei de política nacional que atenda a todos os interesses. Muito obrigado, Senadora, Senador. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada. Desculpe novamente, meu caro Vitor, pela desatenção aqui, mas foi uma falta de orientação da Secretaria. Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, não sem antes deixar de fazer a observação feita pela exposição do Junnius, que falou da necessidade, por exemplo, de retirar-se a expressão "preferencialmente" para ser "obrigatoriamente" - já é um aperfeiçoamento do projeto. E agradeço ao Vitor as referências e por entender que foi uma iniciativa necessária e oportuna para preencher um vazio numa área muito complexa, que junta os setores privado e público numa área sensível da produção. E há os problemas, pois não é fácil, Dr. Junnius, planejar num País em que, de uma hora para outra, a SDA, responsável pela defesa sanitária do Ministério, faz um corte no orçamento do Ministério em 80% por conta de uma crise que aconteceu, a crise da carne fraca.
15:24 R	Então, há instabilidade, imprevisibilidade. Você segura o que é seguro. Então, estamos num campo contraditório, estamos lidando com insegurança, e não com segurança. A palavra "seguro" diz respeito à segurança, seja para que haja garantia da renda, seja para que haja garantia do crédito, do Proagro. O Proagro é a garantia de crédito para o agricultor. Então, eu agradeço. São dois pontos de vista. O Senador Wellington Fagundes conhece bem o setor, é um agrônomo respeitado, conhece a atividade, é do Mato Grosso, um celeiro agrícola. Há um prazo para a construção desse... E vamos aperfeiçoar também o texto. Fiz uma emenda, se não me engano, ao PLS 4. Então, passo a palavra ao senhor, já fazendo essa modesta observação a respeito desse processo tão delicado. Tenho certeza de que ele está em ótimas mãos, que conduzirão a um desfecho favorável ao setor mais dinâmico da economia brasileira, a agropecuária. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Eu lhe agradeço, Srª Presidente Ana Amélia, lembrando aqui que foi exatamente sob a sua Presidência que começamos esse trabalho. Tenho a honra de estar aqui com esta missão e quero dividi-la principalmente com os consultores Marcus Peixoto e Henrique Salles e com o analista legislativo do bloco moderador Kleber Fernandes, que me auxilia aqui na Comissão. É importante dizer que o PLS nº 4, de 2017, é o resultado da avaliação por esta Comissão da política pública de seguro rural desenvolvida pelo Poder Executivo no exercício de 2016. O projeto de lei decorrente dessa análise procura encontrar formatação e diretrizes para a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, fundamental para a segurança e, consequentemente, para a expansão segura do setor agrícola. Quero aqui, inclusive, lembrar também as audiências públicas que fizemos no ano passado na minha cidade natal, onde a Presidente, Senadora Ana Amélia, esteve. Inclusive, Senadora, quero registrar para o Vitor, que representa o Ministério da Agricultura, que ontem foi aniversário do nosso Ministro Blairo Maggi. Então, quero aqui também, publicamente, cumprimentá-lo. Ele está fazendo 61 anos. Ele é agrônomo, e eu sou veterinário. Então, nós nos somamos aqui no trabalho. Desejo a ele muita saúde, felicidade e que, principalmente, continue obtendo êxito à frente daquele Ministério! A proposição legislativa em tela foi concebida a partir de observação no Tribunal de Contas da União sobre seguro rural, um dos instrumentos de gestão de riscos agropecuários. Ela abarca o planejamento estratégico da gestão integrada de riscos agropecuários, reunindo ações em prevenção e redução de ocorrências que impliquem prejuízos na produção agropecuária; transferência de riscos a terceiros com custos, seguros; e respostas para a reconstrução ou compensação das perdas ocorridas. Portanto, quero deixar bem claro para aqueles que nos estão assistindo através das mídias sociais que o PLS ficará disponível para consulta e contribuição públicas no sítio do Senado Federal até o dia 30 de junho próximo, conforme determinação já aprovada nesta Comissão. Esse é o período em que qualquer pessoa poderá nos ajudar a aperfeiçoar a matéria, inclusive os técnicos.
15:28 R	Quero agradecer a todos os que vieram aqui como convidados para fazer suas explanações. Na condição de Relator da matéria, quero já agradecer a inestimável participação de cada um dos senhores, para que possamos chegar a um texto avançado que dê ensejo a ações factíveis que resultem na otimização da atividade agrícola brasileira. Há aqui algumas perguntas que, inclusive, foram preparadas pela nossa consultoria e pela nossa assessoria. Vou lê-las aqui rapidamente. A área segurada em 2014 atingiu 9,88 milhões de hectares. Em 2016, entretanto, ela caiu para 5,49 milhões de hectares. A que se deveu tal queda? As perguntas são genéricas, feitas para aqueles que entenderem que devem responder. As ações governamentais de mitigação de riscos agropecuários estão dispersas em várias políticas, como a de crédito, a de pesquisa e assistência técnica, a de apoio à comercialização e a de desenvolvimento da infraestrutura e da logística, além da própria política do seguro rural. Os senhores consideram que houve ou há uma concepção de tais políticas de forma integrada? A execução dessas e outras políticas envolvem entes federativos, suas instituições estaduais e municipais, e entes privados. Os senhores consideram também que há uma coordenação adequada entre a União, os Estados, os Municípios e o setor privado no sentido de tornar mais efetiva a gestão de riscos agropecuários? O Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2017, embora disponha sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, trata especificamente de um novo modelo de seguro rural para o País. No entanto, um dos objetivos da política é sistematizar a atuação do Estado, para que os diversos segmentos do agronegócio possam planejar suas ações e investimentos em médio e longo prazos. Ademais, a implantação da política pressupõe a sua integração com as demais políticas públicas de apoio ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário. De que forma um plano agrícola plurianual pode contribuir para a sistematização da atuação do Estado? Como o setor agropecuário avalia a importância e a relação entre o plano agrícola plurianual e uma política de gestão de riscos agropecuários? O que os senhores acham da ideia de criação do Conselho Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários (Conagro), proposta no PLS nº 4, de 2017? As atribuições propostas e a composição do Conselho seriam adequadas às demandas do setor, tendo em vista o êxito da implantação da Política de Gestão de Riscos Agropecuários? Qual a importância da elaboração de um Plano Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários? Finalmente, a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários prevê a instituição de dois programas: primeiro, o Programa de Seguro Rural Público (PSP), com um limite de cobertura básica; e, segundo, o Programa de Seguro Rural Privado (PSR), com cobertura ampliada. O primeiro prevê um limite de cobertura básica de 50%, podendo ser aumentada pelo Conagro, e será compulsório para os produtores rurais que contratarem, junto aos agentes financeiros, empréstimos com recursos públicos controlados com cobertura multirrisco. O que os senhores acham dessas premissas?
15:32 R	O art. 14 do PLS nº 4, de 2017, sugere que o Programa de Seguro Rural Privado (PSR), com cobertura ampliada, será de contratação não compulsória para cobrir riscos excedentes não amparados pelo Programa de Seguro Rural Público (PSP), mediante subvenção ao prêmio do seguro rural. Há a interpretação de que, para a cobertura de riscos não excedentes, o produtor teria, primeiro, de contratar o PSP para depois contratar o PSR. Entretanto, o PLS não vislumbra a possibilidade da subvenção a contratos com cobertura integral de seguro privado, ou seja, a subvenção só incidiria em contratos que complementassem o PSP. Os senhores consideram adequada essa disposição, ou a subvenção pelo PSR deveria ser oferecida também a produtores integralmente financiados por recursos privados? Srª Presidente, daqui a pouco, inclusive, vamos aprovar lá também a medida provisória da regularização fundiária. Inclusive, uma das emendas que coloquei naquela medida provisória visa exatamente a que os assentados do Incra, os assentados de programas do Governo Federal possam também ter acesso ao financiamento, inclusive os integrados, porque, hoje, isso não é possível. Acredito que nós vamos aprovar isso, o que amplia a base da necessidade de seguro, porque o pequeno está sempre muito mais vulnerável - ele dedica toda a sua vida ali, e, se ele não tiver uma condição de segurança, isso vai sempre trazer instabilidade. Era isso que eu gostaria de colocar. Quero agradecer-lhe, Srª Presidente, mais uma vez, porque este trabalho que estamos fazendo aqui recebeu exatamente a orientação da sua Presidência. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, Senador Wellington Fagundes. Ele fez uma série de perguntas. Vou distribuí-las. Ele as apresentou tão rapidamente, mas vou pegar a essência do que foi discutido, para a gente otimizar. Vou dar dez minutos para cada um, porque isto está praticamente resumido. É uma conclusão. Para o Vitor, direciono a questão do novo modelo. Ele até mencionou isso. Peço que ele se refira a esse novo modelo e aos aperfeiçoamentos que podem advir do PLS 4 no seguro agrícola. Para o Junnius, ele falou muito sobre a questão da transversalidade da comunicação, da interação entre o setor. Foi a sua exposição. Para o Pedro Loyola, direciono a questão da integração entre o Plano Plurianual e a política de seguros. Também pode responder se existe uma justificativa para a redução da área coberta para o seguro de nove milhões de hectares para cinco milhões de hectares. E, para o José Carlos, direciono a última questão de que ele falou sobre a subvenção, que, no setor da agricultura familiar, é o ponto nevrálgico. Peço um comentário seu sobre isso. E, para o José Ângelo - quero dizer que falei antes com o David Falcão, que mencionou que você estava vindo para cá para dar uma colaboração -, eu gostaria que o senhor nos mostrasse o ponto de vista do Banco Central, que é o órgão fiscalizador do sistema - ele não é um formulador, ele é fiscalizador -, sobre a questão do seguro privado e do seguro público na política agrícola. Esses são os questionamentos. Começamos pelo Vitor. Depois, daremos sequência. O SR. VITOR OZAKI - Ao ler o PLS, o nosso entendimento foi o de que esse novo modelo não cria programas novos. Ele, na verdade... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Ele os organiza. O SR. VITOR OZAKI - ... organiza, junta o que existe de privado, que é o PSR no Ministério, no MAPA, e o Proagro, que está no Banco Central. Essa amarração é difícil. Esse é um tema muito complexo. Mas, ao ler o texto, a nossa percepção é a de que o seguro público - entro agora mais um pouco em detalhes - vai ser a transformação do Proagro no sentido de criar um novo produto. O Proagro hoje está descrito no Manual de Crédito Rural, Capítulo 16.
15:36 R	Quando alguém lê aquele capítulo, não entende que aquilo é um seguro, por mais que o objeto coberto seja igual, idêntico ao que uma seguradora privada também cobre, que é a produtividade e, em alguns casos, a renda bruta esperada. Então, haveria uma transformação do Proagro para um produto muito mais próximo de um seguro de custeio, e esse produto, por sua vez, seria comercializado pelos bancos, que seriam os operadores. Assim, não haveria alteração drástica no operacional dessa política. Seria uma transformação do Proagro no sentido de se mudar o produto, que seria muito mais próximo de um seguro de custeio, precificado e operacionalizado pelo Governo. Então, seria um seguro público; por isso, é público. É um racional interessante com o que estamos de acordo, e também existe a vantagem de transferir esses riscos que hoje vêm para a União - se existe um sinistro quem paga é o próprio Governo. A ideia é transferir esse ônus do Proagro para o setor privado, via mecanismos de seguros e resseguros. Aí é preciso entender o operacional. Talvez fosse para um decreto, via regulamentação, o operacional dessa transferência de risco: produtor, banco, seguradora ou uma agência do Governo que, por lei, possa fazer essa operação, e resseguro. Então, haveria uma transferência de risco do produtor para o mercado privado, transformando o Proagro em alguma coisa próxima a um seguro público. O seguro privado seria mantido e sempre aprimorado, como é hoje. Seria o PSR, o Programa de Subvenção ao Prêmio. Como é hoje? Existem as seguradoras, que são credenciadas no Ministério - ao todo são dez. Os produtores contratam um seguro via corretor ou via agência bancária, as seguradoras enviam para o Ministério as propostas. Uma vez validadas as propostas pelo nosso sistema - isso é tudo sistematizado - nós aprovamos, então, o envio das apólices. Quando existe o envio da apólice, existe o compromisso do Ministério em arcar com a dívida que é subvenção ao prêmio. Então, esse é o operacional que nós temos hoje. E tudo isso seria essa política nacional de gestão de riscos. Eu concordo com o Pedro que o risco agropecuário não se limita ao clima e ao preço. Existem outros riscos que deveriam ser abordados nesse PLS. Mas como está aqui, ficaria limitado ao PSR e ao Proagro. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Vitor. Junnius com a palavra. O SR. JUNNIUS MARQUES ARIFA - Obrigado, Senadora. Esse aspecto que o Senador Wellington Fagundes levantou a respeito da governança e transversalidade entre as políticas, como foi destacado, foi objeto de avaliação pelo Tribunal e trouxe, por meio do acórdão que examinou o seguro rural, recomendações e determinações aos órgãos envolvidos para desenvolverem políticas que pudessem levar em consideração essa transversalidade multissetor e multinível, numa conversa maior com os Estados para integração entre as políticas.
15:40 R	Especificamente em relação a vários instrumentos, o Tribunal identificou alguns aspectos, por exemplo do Zarc, o zoneamento. Ele promovia uma política que era contrária à que estava sendo exigida pelo Proagro, ou seja, financiava determinada cultura, e o Zarc dizia que aquela cultura, naquela região, não era favorável para se desenvolver. Essa falta de comunicação, essa desarticulação acaba gerando ineficiência, por exemplo, em outras políticas, inclusive que não são diretamente ligadas à agricultura - políticas relacionadas a melhoria de renda, desenvolvimento regional -, em que os estudos para conhecimento do solo, do clima acabavam ficando muito voltados para regiões que já estavam mais desenvolvidas. Naturalmente, o que ocorria? Uma grande concentração de seguradoras e beneficiárias em alguns setores, regiões do País. Então, se houvesse um ambiente, ou um comitê, ou um fórum em que os atores de determinadas políticas que são transversais pudessem conversar, antes de se terem definidas as políticas, haveria um grande ganho para o País, evitando-se duplicidade de ações, evitando-se sobreposições de ações e lacunas de atuações também, que têm um grande custo para o País - principalmente a questão de incoerência entre as políticas. O Tribunal encaminhou algumas recomendações e algumas determinações. Nós acreditamos que o projeto está encaminhando algumas soluções para que isso se reduza, para que se arrefeçam essas incoerências, essa falta de governança e a falta de pensamento sistêmico, ou seja, as políticas não são isoladas. As políticas de agricultura, então, têm muitos programas voltados para aspectos sociais muito fortes - por exemplo, o Garantia-Safra -, para aspectos econômicos importantíssimos para o País, que, se não forem conversadas numa mesa, em conjunto, antes de serem colocadas, vão gerar grandes prejuízos para o País, e, em vez de promoverem o desenvolvimento, vão promover ineficiência e gasto público sobreposto. Ao final, nenhuma política vai para frente e acaba se destituindo, havendo grande perda para todo o País. Eu acredito que é isso. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Agradeço-lhe. Foi muito objetivo. Eu quero aproveitar, Senador Wellington, para saudar aqui o Vice-Prefeito de Carlos Barbosa, a capital brasileira do futsal e a capital também da Tramontina, que todos conhecem. Quero agradecer a presença do Vice-Prefeito da cidade, Beto Da-Fré, da nossa Secretária Jeneci Mocellin e da Coordenadora Vera Rejane Prestes dos Santos Martins. Bem-vindos aqui. Eu passo a palavra ao Pedro Loyola, agora já juntando os fios dessa meada que nós estamos desenrolando aqui. Em seguida, José Carlos e José Ângelo. O SR. PEDRO LOYOLA - Vou começar pela mais fácil, Senadora: a questão da área segurada, em 2014, de 9 milhões, quase 10 milhões de hectares; depois, em 2016, houve uma queda. Primeiro, isso são dados do programa de subvenção. Em 2015, o corte foi muito maior - nós tivemos apenas 282 milhões -, mas os produtores fizeram seguro e tiveram que pagar R$450 milhões em prêmio às seguradoras, porque o Governo não honrou com o prometido do Plano Agrícola, que eram R$700 milhões... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Insegurança. O SR. PEDRO LOYOLA - Insegurança total para o setor, o que está se repetindo neste ano, Senadora, e isso nos deixa muito preocupados para o segundo semestre. Mas essa redução aqui tem a ver com o orçamento e o programa. Além do programa, os produtores fazem o seguro nas companhias seguradoras, que não entra nesse cálculo, nesse cômputo. E a área foi até maior em 2015. Em 2016 também, além desses 5,5 milhões de hectares, houve uma área maior de produtores que não puderam acessar a subvenção.
15:44 R	A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sem cobertura, portanto. O SR. PEDRO LOYOLA - Sem cobertura. Quanto à segunda questão sobre o plano plurianual, eu acredito que, como a gente está falando de gestão de risco, o importante para o setor seria a gente ter previsibilidade por pelo menos três anos. Por que isso? A gente hoje - tenho de repetir isso - levou dez anos para desenvolver o mercado, para chegar a dez seguradoras, uma rede de corretores de seguro, para ter produtores comprando o seguro e não como antigamente, quando era vendido, era obrigatório como garantia no banco. Hoje nós vemos em todo o País produtor buscando e fazendo até sem subvenção. Então a gente criou uma cultura de seguro tanto nas seguradoras quanto no produtor e no Governo. Eu não imagino uma reunião como esta há cinco, seis anos. Dentro do Governo nós não tínhamos esse debate que temos hoje aqui. A gente teve essa evolução e isso sempre esteve muito ligado com o programa de subvenção ao seguro rural e todo o apoio que foi dado ao Proagro, que, é bom que se diga, teve uma mudança muito forte nos últimos dois anos, melhorou muito a cobertura. Então, a gente sempre está falando num fundo de orçamento; e orçamento não depende só de plano plurianual. Era isso que eu gostaria de colocar. Obrigado. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada. Quanto mais em crise fiscal, mais se agrava essa insegurança. Com a palavra o José Carlos, para ver a questão da subvenção na agricultura familiar. O SR. JOSÉ CARLOS ZUKOWSKI - A subvenção ao seguro rural é algo que acontece aqui no nosso País e em vários países. É uma realidade do mercado de seguros em todo o mundo a necessidade de subvenção ao seguro rural. Para a agricultura familiar ele é muito importante; para os médios agricultores também é importante; e para uma parte dos grandes agricultores também é necessário. Para os muito grandes não é o caso, mas para uma parte dos grandes agricultores também é necessário. É claro que, conforme o perfil do agricultor, você pode ter necessidade de percentuais maiores de subvenção, e, para outros perfis, percentuais menores de subvenção. E também conforme o tipo de seguro: há seguros como seguros de riscos nominados, que podem precisar de menos subvenção, enquanto seguros multirrisco precisam de mais subvenção. Para a agricultura familiar é importante que haja um programa de Governo, um programa público multirrisco com subvenção, parecido com o Proagro Mais, que já existe hoje. Na linha do que falou o Vitor, pegar o Proagro da forma como ele está hoje, melhorar, transformá-lo num seguro rural para que ele possa operar e atender melhor o nosso agricultor. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, Sr. José Carlos. Agora, para encerrar este ciclo, José Ângelo Mazzillo Júnior, do Banco Central. O SR. JOSÉ ÂNGELO MAZZILLO JÚNIOR - Obrigado, Senadora. Como eu falei na minha apresentação, o Banco Central é entusiasta dessa iniciativa. Nós gostamos muito do assunto, mas sempre o olhamos com mente aberta. A gente acha que essa lei é uma oportunidade para racionalizar a estrutura do Estado, que formula e executa as políticas de gestão de risco agropecuário. Então a gente entende que o caminho a ser seguido é o Estado deixar de ser operador de seguro; o Estado não assume mais risco, e quem assume é o setor privado. O risco que ele assume é em caso de haver catástrofe, porque o fundo catástrofe não consegue absorver. Então, realmente, esse é o pior do pior do pior cenário. É função do Estado, então, muito eventualmente, atuar nesse sentido. Não se falar mais em renegociação; a partir do momento em que esse modelo estiver implementado e estável, o produtor passa a gerir os seus riscos.
15:48 R	Há uma fase de transição. O Proagro vai ser extinto. A questão orçamentária é fundamental, porque, se não houver previsibilidade orçamentária, é impossível se estabelecer uma política séria de seguro. É impossível! Então, podem dizer: "Ah, mas vai se criar uma despesa obrigatória nova?" Uma nova não vai, mas a despesa com PSR tem que ser obrigatória. "Então, de onde vem o recurso?" Vem do que o Estado gasta com o Proagro, vem do que o Estado pode gastar menos com equalização das operações de crédito rural num ambiente em que as taxas de juros tendem a se estabelecer num patamar menor. Nisso, qual o papel do Banco Central, do Conselho Monetário Nacional? Nenhum. O Conagro vai ser composto pelos ministérios setoriais, Fazenda, Susep, que vão estabelecer as políticas, e vai se pensar em qual órgão vai fiscalizar essas operações, ABGF ou um novo órgão que vá ser criado, mas não é o Banco Central, não é o Conselho Monetário Nacional. Em suma, espero ter respondido às questões. A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Muito obrigada, José Ângelo. Eu acho que todas as posições contribuíram para o aperfeiçoamento daquilo que é a responsabilidade que está nas mãos do Senador Wellington Fagundes, que, sem dúvida, tem agora mais condições. Eu quero apresentar aqui umas perguntas que vieram. Vou tomar liberdade, como estou presidindo agora, de... O Murillo Henrique Notine Peixoto, do Distrito Federal, faz uma colocação: "Criar políticas públicas voltadas para agricultura agroecológica, mais linhas de crédito, educar o cidadão a respeito desse sistema de agricultura e efetivar a reforma agrária, acompanhado de programas sociais e de educação ambiental." Todos concordamos com você, meu caro Murillo Henrique Notine Peixoto. Não há nenhuma objeção a essas colocações. Agora, vemos aqui o Sergio Luiz Hoeflich, do Rio de Janeiro: "O emprego de técnicas inovadoras de produção pode ser instrumento de redução dos riscos agropecuários." Um deles é o zoneamento agroclimático, que foi aqui bem referido. Nós aqui também concordamos com você. É este o caminho: a tecnologia ajudando os produtores. Agora, vamos com outras perguntas em que quero mostrar ou como o setor do agro se comunica muito mal ou que as pessoas da cidade, da zona urbana não têm a compreensão do que vive o homem do campo. Gelson Segatto, do Rio de Janeiro: "Concordo que a agricultura é danosa ao meio ambiente, porém, devem-se buscar formas mais eficientes de se produzir com menor impacto. A agricultura e pecuária são as fontes de todos os alimentos consumidos no Planeta." É até uma contradição: os alimentos consumidos saem do campo, mas a agricultura é danosa. Tudo é danoso, até os remédios são danosos - os remédios que você toma para curar de uma doença. Tudo é danoso conforme o aspecto, se você usar em excesso. Se você toma água mais do que pode, ela vai ser danosa à sua saúde. Então, não podemos ter preconceito com um setor que tem uma relevância social. Aqui, foi dita pelo José Carlos, pelo Junnius, por todos a questão social da agricultura. Aqui não está envolvido apenas uso da terra; estão envolvidos tecnologia, ensino, pesquisa, meteorologistas, quem desenvolve sementes mais resistentes e mais valiosas do ponto de vista nutricional. E nós estamos comemorando cinco anos de Código Florestal. A própria Embrapa mostrou que, nos últimos 50 anos, enquanto a agricultura teve um aumento de 240% de produção, o aumento da área plantada foi de 48%. Vejam só... O que é que foi isso? Menor área, com maior produção, tecnologia, desenvolvimento sustentável, cuidado com o meio ambiente. Então, estou dando isso.
15:52 R	A Ana Cristina Rosa, do Rio de Janeiro, vem dizendo o seguinte: "É fundamental que exista uma política de gestão de riscos [tratamos aqui] e, principalmente, que seja cumprida, pois falta mais fiscalização do que a lei propriamente dita." Claro. Essa é a responsabilidade de cada um: não jogar nas fontes de água produtos que podem contaminar as fontes hídricas ou jogar um fósforo aceso, quando, aqui, o Cerrado está plenamente seco, porque incendeia tudo. Mas é cuidado do cidadão. É aquele urbano que passa na estrada que joga esse material combustível, para incendiar. "Um país que vem sendo o maior consumidor de agrotóxicos do planeta há vários anos deve, de fato, se preocupar com os impactos." Gente, as pessoas precisam entender que o Brasil é um país tropical. Ele não teria o protagonismo que tem, porque nenhum país do mundo pode fazer duas, três ou quatro safras. Não pode fazer, porque não tem clima para isso. É muito frio no hemisfério norte, muito gelo... Então, ele não pode produzir o que o Brasil produz, senão seriam os nossos concorrentes, e nós não estaríamos aqui, hoje, falando nesses dados. O fato de o Brasil ser o maior consumidor é porque ele é o maior território agricultável do Planeta. A China gostaria de fazer isso, mas não pode, porque tem zonas onde é impossível a produção, ou por acidentes - montanhas íngremes -, ou por clima, ou por condição. Eu estive em Israel. Israel é um pequeno território. Não tem água nenhuma. Traz a água do mar, aproveita tudo que é água da chuva, faz canalização, gotejamento... Água reusada - reusada. E hoje Israel produz trigo, produz frutas, produz flores, e exporta tudo para a Europa. Um país que não tem nada! É um deserto. Mas, se nós fizéssemos isso aqui, poderíamos ser acusados de estar agredindo o meio ambiente. Aqui também de novo... Volto aqui, porque ontem, casualmente, vi uma produção feita, acho, no GloboNews, mostrando uma produção absolutamente de gado, Passion Beef, uma coisa assim. Era uma marca no interior, com absoluto controle. Havia até música para os animais, umas coisinhas para deixar o animal bem sereno, tranquilo... Eu nem isso tenho na minha casa. Há muito barulho na minha casa. Eu até acho que seria bom ficar um pouco tempo mais lá, naquele ambiente. Olhem o que Miguel Alexandre da Cunha diz: "Precisamos discutir os efeitos do gado no meio ambiente. Além de destruir o solo..." Primeiro que, em geral, no confinamento, ele fica, como diz o nome, "em confinamento". Ele fica ali, praticamente parado, alimentando-se permanentemente. Então, ele não tem o caminhar, o pisoteio do solo. "... as flatulências bovinas liberam o gás metano, mil vezes pior que o CO₂ de qualquer indústria. Estamos de olho. Agro não é vida, é negócio apenas para uma elite que comanda o Brasil". Miguel Alexandre, eu quero falar com você. Você está em São Paulo. Eu gostaria que você olhasse o Rio Tietê e passasse pela Avenida Paulista ou por uma avenida de uma região muito urbanizada, em São Paulo, e medisse os gases que você está esperando, dentro da cidade que você diz defender.
15:56 R	Então, nós temos que ter as medidas adequadas. O gás que você aspira de um combustível de péssima qualidade que nós temos, gerado pela Petrobras na sua maior parte, da gasolina, os gases que você aspira, e a cidade de São Paulo tem doenças respiratórias que são provocadas pelo ambiente em que você está, desses ônibus que não são regulados, todos esses problemas gerados no ambiente urbano, com uma poluição inaceitável, como o seu Rio Tietê, meu caro Miguel Alexandre da Cunha... Existem problemas na agricultura brasileira? É claro que existem, mas não culpe, não criminalize, não demonize quem está trabalhando na agricultura familiar, que o José Carlos veio aqui representar, que faz um trabalho extraordinário no Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, produzindo e gerando proteção ao meio ambiente e resultados sociais. A mesma coisa está dizendo de novo o Artur Alvim Cury, também de São Paulo: "Precisamos pensar mais nas pessoas e menos nos lucros". De novo a questão da demonização do produtor: "Utilizar menos agrotóxicos é fundamental à saúde humana. Respeito ao meio ambiente, também. Cinco anos. Agrotóxicos organoclorados e glifosatos são iguais a doenças como o câncer. Tudo dá câncer. Tratamos aqui de um projeto de pesquisa clínica para um paciente de 56 anos, que teve um diagnóstico de câncer aos 56 anos, câncer de pulmão, e nunca fumou na vida". Então, todo o ambiente em que nós vivemos está contaminado, inclusive em alguns momentos os debates aqui, radicalizados demais, provocam tensão, provocam uma somatização de problemas. E nós todos estamos sujeitos a contrair essas doenças. Se tomarmos água demais também ficaremos doentes. Quero agradecer enormemente. Peço desculpas por essas ponderações, mas fico às vezes um pouco, não é impaciente, mas um pouco sem entender os preconceitos que existem em relação a um setor que é tão importante para o nosso País. Aqui estão as pessoas que ajudam a tornar esse setor tão relevante. Senador Wellington, muito obrigada. Agradeço ao Senador Ivo Cassol por ter aberto esta audiência pública. Agradeço ao Vitor Ozaki, Diretor do Departamento de Gestão de Riscos Agropecuários da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa. Agradeço ao nosso colega Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura. Agradeço ao José Ângelo Mazzillo Júnior, Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e do Proagro, do Banco Central do Brasil, e ao José Carlos Zukowski, Coordenador Geral do Seguro de Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead). Obrigada ao José Carlos e ao Junnius Marques Arifa, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União. Obrigada pela colaboração. E ao Pedro Loyola, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Política Agrícola do Conselho de Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. Então, muito obrigada. As razões da convocação e desta audiência especial da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária estão encerradas. Agradeço mais uma vez a valiosa colaboração de todos, à Secretaria, na pessoa do Marcelo Varella, e também aos nossos consultores legislativos, que têm dado tanta contribuição ao trabalho desta Comissão. Agradeço à comitiva de Carlos Barbosa pela visita. Está encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

31/05/2017 - 11ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária