31/05/2017 - 7ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Bom dia a todos!
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Cumprimento e agradeço a presença da Senadora Regina.
Declaro aberta a 7ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Submeto aos Senadores e à Senadora a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 5ª e 6ª Reuniões da Comissão.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as Atas, que serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Cumprimento também o Senador Acir Gurgacz.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Ofício nº 347/2017, do Senado Federal; Aviso 15/2017; Aviso 17/2017; MSF 31/2017; Aviso nº 347/TCU/2017; Aviso nº 335/TCU/2017.
Informo que a relação dos documentos lidos foi encaminhada por e-mail para os gabinetes de todos os membros, com links para o acesso aos seus conteúdos, de forma que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras possam se manifestar, caso assim desejem.
Informo ainda que estou retirando, em definitivo, quatro requerimentos de minha autoria. São os Requerimentos nºs 5, 9, 14 e 15, que tratam, respectivamente, da Operação Carne Fraca, da situação administrativa e financeira dos Correios e também da atuação do Carf.
Estão, portanto, retirados os aludidos requerimentos.
A presente reunião destina-se à arguição pública e à votação da indicação do Sr. Dr. Rodrigo Octávio Orair para o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal.
1ª PARTE
ITEM 1
OFÍCIO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 1, de 2017
- Não terminativo -
Indicação do senhor Rodrigo Octávio Orair, para ocupar o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado Federal.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
-Em 03/05/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.
Na reunião do dia 03/5/2017, fizemos a leitura do relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com Relatoria ad hoc do Senador Jorge Viana, concluindo que a Comissão está apta a deliberar sobre a indicação.
Portanto, convido o Dr. Rodrigo Octávio Orair a tomar assento à mesa.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para facilitar um pouquinho mais a vida dos Parlamentares, seria possível, enquanto façamos a sabatina, abrir o painel, para que possamos votar?
Podemos votar aqui e seguir nas outras Comissões. O dia hoje está bem atribulado. Se pudermos nos antecipar na votação, seria importante para todos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a sugestão de V. Exª, Senador Acir.
Nós sabemos que aqui são várias reuniões, várias Comissões, funcionando ao mesmo tempo.
Portanto, solicito ao Secretário da Mesa que abra o sistema de votação.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O Dr. Rodrigo Orair possui graduação - permita-me, Dr. Rodrigo - em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Mestrado em Teoria Econômica pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Atualmente é pesquisador do Ipea e pesquisador associado ao International Policy Centre for Inclusive Growth - o meu inglês é algo muito próximo de zero, Dr. Rodrigo -, tendo diversos estudos e livros publicados.
Parabéns, jovem doutor!
Vou conceder, então, a palavra ao Dr. Rodrigo Orair, para a sua exposição inicial e, em seguida, passaremos aos questionamentos dos Srs. Senadores e Senadoras, conforme ordem de inscritos.
Portanto, passo a palavra para o senhor por até dez minutos, mas, se necessário for, pode se alongar um pouco mais.
O SR. RODRIGO OCTÁVIO ORAIR - Preparei-me para dez minutos, Senador.
Antes de mais nada, gostaria de agradecer ao Exmo Sr. Senador Ataídes de Oliveira, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, aos Exmos Srs. Senadores presentes, à Senadora Regina, e à Senadora Gleisi Hoffmann, que foi a Relatora do processo que trata da minha indicação ao cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Exmas Senadoras e Exmos Senadores, demais autoridades e participantes presentes, é com satisfação que compareço a esta Comissão na qualidade de indicado ao cargo de Diretor da IFI. Sou servidor público federal, economista, especialista em Política Fiscal e Finanças Públicas e atuo como pesquisador do Ipea desde 2009 e, desde 2014, do IPC-IG (International Policy Centre for Inclusive Growth).
Durante esse período, venho me dedicando a atividades de pesquisa e assessoramento ao Governo brasileiro e publiquei dezenas de estudos acadêmicos, sempre com a preocupação de buscar uma melhor compreensão da institucionalidade fiscal brasileira e de cumprir para o seu aprimoramento.
Nesta oportunidade, gostaria de destacar um desses estudos, "Resultado Estrutural e Impulso Fiscal", elaborado com outros três pesquisadores do Ipea e premiado pela Secretaria do Tesouro Nacional em 2010. Esse estudo desenvolveu a metodologia para estimar a efetiva posição fiscal do Governo, livre das flutuações da economia e dos eventos não recorrentes, convertendo-se em referência para trabalhos posteriores de diversas instituições, desde órgãos públicos até o mercado financeiro. Inclusive o relatório fiscal da IFI, divulgado em março, apresenta o cálculo do resultado estrutural.
No entanto, mais importante do que a temática aderente às atividades da IFI é o fato de que, durante a elaboração desse estudo, tomei contato com a literatura internacional, que nos ajuda a entender as razões pelas quais as IFIs têm sido consideradas uma das inovações mais importantes na arquitetura fiscal emergente pós-crise de 2008. Não por acaso há uma nova geração de IFIs proliferando-se ao redor do mundo. Somente entre os países da OCDE, seu número triplicou nos últimos anos e hoje estão presentes em 18 dos 34 países da OCDE. O Brasil, por uma louvável iniciativa do Senado Federal, aderiu a essa tendência global e instituiu sua IFI no final de 2016.
Quais as motivações dessa nova geração de IFIs? Quais lições podemos extrair das experiências internacionais? Como avaliá-las à luz das nossas especificidades legais, políticas e culturais?
Um dos principais legados do período pós-crise internacional de 2008 é que se impulsionou uma onda de reformas nos arcabouços fiscais dos países, que tiveram que se readequar para fazer frente ao desafio de perseguir consolidações fiscais sob uma conjuntura desfavorável de grande recessão internacional.
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A reflexão sobre os resultados desse período extraordinário, seus erros e acertos, inclusive as várias experiências e ajustes fiscais contraproducentes, originou uma série de questionamentos sobre a inadequação de regras fiscais até então prevalecentes. Estas, muito rígidas e "curto-prazistas", introduziam viés pró-cíclicos anticrescimento e induziam práticas contábeis pouco transparentes, que culminaram em perda de credibilidade.
Esta mesma reflexão suscitou uma segunda onda de regras fiscais que busca compatibilizar maior flexibilidade em curto prazo, por exemplo, admitindo mecanismos de ajustes cíclicos e combinando múltiplas regras de despesa, resultado e dívida, com o compromisso de perseguir a sustentabilidade fiscal no médio e longo prazo, além de dedicar maior ênfase às reformas estruturais.
No entanto, caminhar na direção da agenda de reformas estruturais e das novas regras fiscais, que são mais complexas e orientadas para o médio prazo, traz consigo um conjunto de desafios operacionais. É justamente aí que ganhou força a ideia de se constituírem novas instituições fiscais para, com independência, autonomia, e em prol da credibilidade, desempenharem as funções de produzir projeções fiscais e macroeconômicas, análises de sustentabilidade fiscal de longo prazo e monitorar regras fiscais.
A nova geração de IFIs insere-se, assim, como elemento central na emergente arquitetura fiscal, na medida em que estabelece as condições necessárias para arranjos que buscam combinar flexibilidade no curto prazo com sustentabilidade das finanças públicas de longo prazo e resgatar a confiança pública.
Sua atuação complementar e sinérgica com os demais órgãos públicos pode promover um ambiente institucional mais propício à formulação e à implementação de políticas fiscais consistentes. Mais ainda: as IFIs têm um papel de enriquecer o debate público sobre a política fiscal, convertendo-se em fontes de informações e de análises críticas de qualidade que proveem maior transparência ao real estado das finanças públicas.
Por todos esses motivos, tenho certeza de que a consolidação da nossa IFI contribuirá decisivamente para o aprimoramento da institucionalidade fiscal brasileira.
Enquanto servidor público e pesquisador da área de finanças públicas comprometido com o País, seria gratificante o desafio de participar ativamente desta missão, caso V. Exªs venham a aprovar minha indicação ao cargo de Diretor da IFI, missão que é premente na severa crise econômica, fiscal e política que estamos atravessando e cujas mazelas sobre a população são visíveis.
Nosso cenário fiscal é particularmente desafiador e aponta para um longo caminho de consolidação fiscal que deve ser trilhado com cautela, sempre tendo em mente o compromisso de aprimorar a prestação de serviços públicos e a qualidade de vida do grosso da nossa população, que ainda sobrevive sob enormes carências sociais e de renda. Porém, as conjunturas de crise também são janelas de oportunidade quando tornam imperativa a necessidade de se repensar as estruturas e instituições e incitam a introdução de inovações. A própria constituição da IFI pelo Senado Federal, com atribuições alinhadas às mais recentes recomendações internacionais, é um bom exemplo disso.
Diante desse cenário, quais são os requisitos para que a IFI seja bem-sucedida em sua missão de aprimorar a institucionalidade fiscal brasileira? As experiências e recomendações internacionais sugerem que, para cumprir suas atribuições, é imprescindível que a IFI promova e opere sob os princípios de independência, apartidarismo, transparência e responsabilização, ao mesmo tempo em que demonstre competência técnica na produção de trabalhos relevantes e da mais alta qualidade. Para tanto, é crucial que conte com uma equipe selecionada com base no mérito e na capacidade técnica.
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Não são outras as preocupações do Senado Federal, quando criou sua IFI e estabeleceu as exigências de que seus diretores sejam brasileiros de reputação ilibada, detentores de notório saber nos temas de competência da instituição e que sejam submetidos à arguição pública e à aprovação por V. Exªs, inclusive, aqui, nesta Comissão.
A meu favor está a minha comprovada atuação profissional, ao longo dos últimos anos, em atividades de pesquisa e assessoramento ao Governo brasileiro, assim como minha produção acadêmica na forma de dezenas de texto para discussão, artigos de periódicos, apresentações em congressos científicos e prêmios em alguns dos mais prestigiosos concursos de finanças públicas do País - atuação profissional e acadêmica que sempre se deu em áreas afins às competências da IFI, a exemplo dos trabalhos que realizei de estimação de estatísticas de projeções fiscais e análises descritivas e empíricas das finanças públicas brasileiras.
Mesmo ciente de que a capacitação técnica é um processo de contínuo aperfeiçoamento, espero estar à altura de tão nobre desafio.
A incipiente IFI do Senado Federal está no caminho certo. Seus relatórios fiscais já ocupam espaço proeminente no debate público, devido à sua qualidade e independência. Também conta com um competente corpo técnico, formado por alguns dos principais especialistas em finanças públicas do País, como os Diretores Felipe Salto e Gabriel de Barros e os Analistas Carlos Gasparini, Daniel Couri e Josué Pellegrini.
Sinto-me ainda mais honrado pela eventual oportunidade de me somar a essa equipe tão seleta, caso conte com a aprovação de V. Exªs.
Agradeço, mais uma vez, ao Senador Ataídes Oliveira por indicar meu nome para o cargo de Diretor da IFI, à Exma Senadora Gleisi Hoffmann e ao Exmo Senador Jorge Viana, que relataram o processo dessa indicação.
Exmas Senadoras e Exmos Senadores, assumo aqui o compromisso de que envidarei todos os meus esforços para retribuir a confiança. Tenho consciência da importância da missão da IFI e do papel que pode desempenhar no aprimoramento da institucionalidade fiscal brasileira.
É com grande satisfação que me coloco à disposição de V. Exªs para quaisquer questionamentos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu que agradeço, Dr. Rodrigo Orair.
A Senadora Regina já votou, Senadora?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Ainda não. Ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vamos votar, então.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - Eu estava esperando ele terminar...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Ah, Perdoe-me, V. Exª quer fazer uso da palavra?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Primeiro, quero dizer que a IFI foi uma grande invenção, porque ela não enseja disputa. É um órgão formado por servidores federais, então não enseja aquela disputa política que sempre há na hora de preencher vagas em órgãos.
Tenho lido os boletins da IFI. Acho que precisa haver mais divulgação. Pouca gente... Acho que precisa chegar a mais gente o boletim. Nele há dados interessantíssimos, análises muito consistentes, comparativos, e isso é importante. A gente percebe que às vezes há divergências dos dados de outros organismos governamentais. E acho que isto é importante também: pegar uma opinião bem independente.
Mas eu queria, para que não se diga você não foi sabatinado, que você pudesse falar alguma coisa sobre a questão fiscal do Brasil. Qual é a sua visão? Quais são as saídas que você acha que pode haver para sair desta crise econômica que a gente está vivendo?
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O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço, Senadora Regina. V. Exª falou da importância desse instituto de fiscalização independente no Congresso Nacional, especialmente aqui no Senado Federal. E eu coaduno plenamente com V. Exª.
E a IFI (Instituição Fiscal Independente) foi criada no final do ano passado, de 2016, com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas. Suas quatro funções, conforme fixado em lei (Resolução nº 42, de 2016), são...
Permita-me, Senadora Regina, recapitularmos e levarmos ao povo brasileiro quais são as atribuições dessa Instituição Fiscal Independente aqui no Senado Federal.
São quatro as funções. E o Dr. Rodrigo já está a par da sua tamanha responsabilidade e das atribuições, não é, Dr. Rodrigo? A primeira atribuição do IFI é divulgar suas estimativas de parâmetros e variáveis relevantes para a construção de cenários fiscais e orçamentários; a segunda, analisar a aderência do desempenho de indicadores fiscais e orçamentários às metas definidas na legislação pertinente; terceira, mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial; e, por derradeiro, como atribuição, projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público.
Eu sempre tenho dito uma frase de um magistrado norte-americano que disse, Senadora Regina, que a luz do sol é o melhor desinfetante contra a corrupção, ou seja, transparência, lamentavelmente, foi o que faltou em nosso País, nesses últimos anos, e lamentavelmente culminou com esse desastre econômico, social e também ético.
Dr. Rodrigo Orair, nós já temos nove votantes. Não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu posso votar também?
Mas nós poderíamos... Eu acredito que seja por unanimidade. Vamos aguardar mais um pouquinho, Dr. Rodrigo e Senadora Regina. Vamos aguardar mais um pouco, para vermos se chega mais um Senador. Nós precisamos de nove votos?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Nove. Não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sim. E eu posso votar. Então, deixem eu votar, porque a gente já...
Então, vamos aguardar mais um pouco. Enquanto isso, vou batendo um papo aqui com o Dr. Rodrigo.
Dr. Rodrigo, hoje o Comitê do Banco Central Copom irá avaliar a nossa taxa Selic, a taxa de juros...
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Cumprimento o Senador Cristovam Buarque, por quem eu tenho muita admiração. E ele sabe disso. Eu não tinha visto V. Exª.
Quer fazer uso da palavra, Senador?
Eu ia falar sobre a taxa Selic aqui. O Senador Cristovam Buarque, além de tantas qualidades que tem, conhece muito da nossa economia. É um economista de formação. E nós temos falado sempre sobre a situação econômica, sobre o cenário econômico do nosso País. É sempre uma satisfação estar por perto de V. Exª.
Concedo-lhe a palavra, Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Muito obrigado.
Sobre a taxa Selic, houve um tempo em que eu imaginava, acreditava que a taxa Selic poderia ser um instrumento de política e que era possível sugerir que baixasse, sugerir que subisse a partir de uma Casa Parlamentar. Hoje eu não acho. Eu acho que, no mundo globalizado que nós temos, no mundo da informática onde nós vivemos, em que o dinheiro circula, independentemente de papel, a taxa de juros deve ser uma coisa decidida o mais tecnicamente possível, sem influência política.
Daí a minha posição de que Banco Central tem de ser uma instituição independente e de que a moeda deve ser tratada como uma bandeira, como um hino. Cada País deve ser sua bandeira, seu hino e sua moeda. O Banco Central deve ser o zelador da moeda, o guardião da moeda. E aqui ninguém fica dizendo qual é a cor que acha que deve ter a bandeira, apesar de eu gostar de provocar e de ter na minha sala, bem grande, uma bandeira do Brasil em que, em vez de "Ordem e Progresso", está escrito "Educação é Progresso". Mas é uma provocação. Não é uma sugestão de mudança.
Do mesmo jeito, acho que o Hino Brasileiro contém um erro. Onde está "deitado em berço esplêndido" deveria estar "gigante amarrado num berço esplêndido". E precisamos desamarrá-lo, como fizemos quando acabamos com a escravidão. Foi uma tentativa de desamarrá-lo. Quando acabamos com a ditadura foi uma tentativa de desamarrá-lo. Como, a meu ver, estamos fazendo agora com algumas reformas. Mas o hino é sagrado, a bandeira é sagrada. E acho que a moeda deveria ser também.
Eu acho que uma das coisas que constrange o Brasil no cenário das nações é que já tivemos, se eu não me engano, oito moedas num espaço de 100 anos. É raro um país que tenha mais de uma moeda num espaço de 100 anos. Muito raro um país que tenha mais de uma moeda. Tivemos oito, se eu não me engano.
Então, não quero emitir opinião sobre Selic. Desejo que ele chegue à conclusão de que já é possível baixar, se possível, a um só dígito. Mas que seja uma decisão tomada com toda a seriedade.
Eu pedi a palavra para aproveitar a presença do Rodrigo. Desculpe-me chamá-lo assim com certa intimidade. Deve ser pela cara de jovem que tem. Vou fazer uma provocação talvez intelectual. Eu tenho falado há muitos, muitos anos que nós temos o problema da corrupção no comportamento dos políticos, e creio que uma instituição fiscal independente zela contra essa corrupção. Mas eu falo há muito tempo, conceitualmente, da ideia de corrupção nas prioridades.
Por exemplo, sem querer fulanizar, o estádio de Brasília, ao que tudo indica, custou muito mais do que deveria, e suspeita-se de que algumas pessoas se beneficiaram disso na corrupção do comportamento, Senador Ataídes. Mas isso é subjetivo. Para mim, a decisão de construir esse estádio foi uma corrupção nas prioridades. Mesmo que não tivesse havido um real roubado, o simples fato de se fazer uma obra desse porte a 30 quilômetros de uma área que não tem água nem esgoto - pelo menos esgoto não tem - é uma corrupção.
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Eu lembro que, quando se cassou aqui um Senador porque a empresa dele tinha construído um prédio do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, porque ele e um juiz se apropriaram de parte do dinheiro público, ou seja, cometeram corrupção no comportamento, eu disse: para mim, a decisão de fazer aquele prédio, com aquele custo, era uma corrupção em si. Corrupção nas prioridades. Independente se houve ou não propina.
Mas eu sei que é um conceito abstrato, teórico, difícil de você analisar e tomar decisões. Eu creio que grande parte dos prédios luxuosos que se espalham pelo Planalto Central são corrupção nas prioridades. E eu creio que nós poderíamos ter os mesmos serviços com prédios mais simples, inclusive o nosso Congresso. Eu defendo que a arquitetura monumental em um País pobre é uma corrupção nas prioridades, ainda que seja um patrimônio estético, pela beleza. Mas é possível haver beleza austera também. Essa ideia de que para uma obra ser bela tem que ser cara eu considero uma deformação mental.
Então aqui vem a minha provocação teórica. Não tem nada a ver como o meu voto. Já votei favorável, não há problema, nada a ver. É para tirar proveito. Como é que a gente pode conduzir - nem quero que tome uma posição - um debate sobre a ideia da corrupção nas prioridades? Até que ponto a gente pode punir um decisor por ter tomado decisões que levam a prioridades equivocadas? Até que ponto? Entendeu? Eu reconheço que isso é difícil, sobretudo se a decisão passar por aqui, tendo havido um debate democrático sobre se fazer ou não aquela obra, se fazer ou não daquele porte.
O caso do estádio. Para mim o caso do estádio é muito emblemático, mas não é só esse. Esse talvez porque tenha custado mais do que todos os outros. Mas todos os estádios. Aliás, a própria decisão de trazer a Copa para aqui, que permite até uma reflexão mais aprofundada, porque o povo queria. O povo queria que a Copa fosse aqui. O Lula não fez só da cabeça dele. Ele fez até porque sabia, com a genialidade política e eleitoral dele, que aquilo ia dar voto. Claro, ele não imaginava que ia dar os problemas que aconteceram. Ele não imaginava. Aliás, pouca gente. Eu cheguei a alertar aqui. Fui contra a Copa no primeiro momento. Eu disse: eu quero é ganhar a Copa, não sediar a Copa. Fizemos o contrário: sediamos a Copa e perdemos a Copa.
Mas até que ponto o conceito de corrupção nas prioridades - essa é a minha pergunta, Rodrigo - faz sentido? Ou é apenas um debate filosófico. Você, como é do ramo da fiscalização, talvez possa ajudar.
Agora, isso não tem nada a ver com a sua escolha, porque na verdade você está escolhido para fiscalizar independentemente, dentro das leis e regras, e não dentro do gosto de uma ou outra prioridade. Mas fica a minha pergunta: esse tema de corrupção nas prioridades faz sentido? Há alguma maneira de podermos aprofundar até um dia que possamos dizer: "Esse aqui é um corrupto porque roubou. Esse aqui é um corrupto porque decidiu erradamente". Será que vamos chegar a esse ponto? E creio que o tratamento é diferente; uma coisa é cometer um crime, outra coisa é cometer um erro. Na corrupção das prioridades, pode ser erro; na corrupção no comportamento é crime. A corrupção no comportamento é roubo, apropriação do dinheiro. A corrupção das prioridades não é roubo, é desvio para uma finalidade que deveria ser secundária, como, por exemplo, entre estádio e escola. Mas será que isso daí não é uma questão minha, preferir escola a estádio? Os fanáticos torcedores de futebol são capazes de preferir estádios a escolas. Mas o governante deve se submeter a isso ou não? E, aliás, eu quero dizer que eu falo dizendo que prefiro escola a estádio, mas carrego no meu bolso uma carteirinha do Clube Náutico Capibaribe. Ou seja, não sou tão alheio assim a torcida de futebol.
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Eu acho que estádio é menos importante que escola, mas até que ponto isso é um erro do governante que toma essa decisão, ou apenas é uma questão das minhas pessoais prioridades.
Então, vai aqui esta pergunta: até que ponto, Rodrigo, dá para gente trabalhar a ideia de uma fiscalização independente observando também as prioridades e não apenas os crimes de corrupção?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Cristovam Buarque, é sempre bom realmente ouvir V. Exª. V. Exª trouxe hoje aqui - apesar de que hoje eu estou gripado e com uma noite mal dormida; o raciocínio já não é lá essas coisas, e hoje eu estou um tanto quanto obnubilado- uma palavra nova para mim: a corrupção nas prioridades. Eu ainda não tinha chegado lá.
Nós vamos passar para o Dr. Rodrigo para ele fazer as colocações dele sobre essa indagação de V. Exª.
Eu usava sempre outro termo, Senador Cristovam, doravante vou usar este: corrupção nas prioridades. Eu chamava essas "prioridades", entre aspas - hoje no Brasil há mais de 20 mil prioridades, ou seja, mais de 20 mil prédios paralisados no nosso País -, de má gestão. V. Exª trocou para corrupção nas prioridades e me convenceu logo quando falou. Porque não é má gestão. Não é! É má intenção; é corrupção, sim, nas prioridades. Ou seja: "Vamos fazer esse estádio, que custa R$600 milhões ou R$700 milhões, vamos lançar isso aqui, porque nós vamos concluir essa obra por R$1,5 bilhão e vão sobrar R$900 milhões no nosso bolso". Então, não é má gestão, não. Não é incompetência, não. V. Exª está corretíssimo: é corrupção nas prioridades.
Agradeço a V. Exª porque agora, então, vou carregar no meu dicionário essa frase: corrupção nas prioridades. Ou seja, vamos fazer isso para a gente, então, botar o dinheiro do povo no nosso bolso.
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Antes de passar, volto a V. Exª novamente a palavra, e gostei muito.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Só que agora foi o senhor quem me provocou com uma nova ideia.
Na verdade, a gente vai suavizando a gravidade, usando palavras novas. Por exemplo, roubo suavizamos com corrupção; é roubo mesmo. Depois, suavizamos com má gestão. (Risos.)
E nós vamos suavizando. Isso daí é uma deformação que sofremos de minorar a gravidade dos crimes que são cometidos por pessoas ao nosso redor, sejam aliadas, sejam adversárias, mas gente do mesmo grupo, da mesma tribo, como dizem os jovens, tribo política. A gente, às vezes, vai suavizando, diminuindo. É roubo, não se precisava de outra palavra, mas chamamos de corrupção e, às vezes, de má gestão.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Relativizamos, não é, Senador Cristovam? Relativizamos.
A ONU, em 2012, disse que o Brasil teve um prejuízo em torno de R$200 bilhões, em 2012, em que R$80 bilhões seriam pela corrupção e R$120 bilhões pela má gestão. Mas, então, eu estou convencido de que esta má gestão não se encaixa. Pode até acontecer de algum gestor no Brasil, por falta realmente de conhecimento, ter uma má gestão, mas a coisa sempre é muito premeditada - é sempre premeditada!
Eu passo, então, a palavra para o Dr. Rodrigo.
Dr. Rodrigo, eu também quero fazer duas perguntas, três perguntas. Por favor, anote essas três perguntas.
A respeito da nossa taxa Selic, que hoje está em 11,25%, que crítica V. Sª, como economista e membro da Instituição Fiscal Independente, poderia fazer com relação a essa taxa Selic alta? Ela realmente coíbe o consumo e equilibra a inflação? Ou seja, ela tem realmente a intenção... Ela tem tido efeito - a pergunta melhor é esta -, ela tem dado resultado no combate à inflação, a elevação da taxa Selic?
Juros do cartão de crédito, do rotativo. Eu gostaria de ouvir de V. Sª também, que é economista, o que que V. Sª tem a dizer para nós dessa taxa média de juros do cartão rotativo, que chegou, no mês de abril, a 494% ao ano, médio - médio! -, porque nós temos taxa de até 650% ao ano. Há algumas operadoras de cartões de créditos em que os países vizinhos nossos aqui, como Venezuela, Peru, Chile, Argentina, Colômbia, não ultrapassaram 50% ao ano de juros nesses cartões de crédito. O que V. Sª tem a dizer com relação a esse ponto? V. Sª acha que isto é um crime, é uma extorsão? Ou eles devem realmente cobrar esse juro exorbitante?
E, por derradeiro - repito, V. Sª vindo da economia, e vai participar desse instituto -: esses bilhões de reais que circularam dentro da Operação Lava Jato, bilhões e bilhões de reais, dezenas e dezenas de bilhões de reais, as nossas instituições financeiras, os nossos órgãos de fiscalização, o TCU, a CGU, o COAF, a Receita Federal, será que eles não tinham conhecimento, Senador Cristovam, será que eles não tinham conhecimento desses bilhões? Por onde passaram esses bilhões da Lava Jato?
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Eu gostaria de ouvir de V. Sª o que tem a dizer. Será que eles colocaram esses bilhões debaixo dos colchões e depois saíram distribuindo a políticos etc.? Então, faço essas três perguntinhas só para melhorar um pouco mais ainda o nosso ambiente até abrirmos o painel.
O SR. RODRIGO OCTÁVIO ORAIR - Bom dia. Antes de mais nada, quero agradecer as perguntas dos Senadores. Eu vou começar pelo Senador Cristovam; depois, eu passo pela senhora, Senadora Regina; e aí eu deixo as suas provocações de V. Exª, Senador, para o final.
Quero só me colocar: estou aqui como diretor da IFI, então, vou me colocar dentro de um contexto da literatura que eu tenho lido sobre as instituições fiscais. Eu li muito esses dias. Vou ler o que tem acontecido ao redor do mundo sobre as atribuições das instituições fiscais. Duas delas me ajudam a responder à pergunta do Senador Cristovam e da Senadora Regina. A primeira é que um dos papeis fundamentais da IFI, das Instituições Fiscais Independentes é de qualificar o debate público e também funcionar como uma espécie de balanço e contrabalanço dos Poderes.
Por que eu digo isso, Senador Cristovam? Corrupção de prioridades - você subverte o processo decisório e decide construir um projeto inviável economicamente com outros objetivos. Isso ficaria mais difícil se você tivesse uma instituição fiscal fazendo projeções de custo de longo prazo e projeções de viabilidade desses projetos. É mais difícil para quem está tomando a decisão se justificar a um contraponto técnico de um trabalho benfeito.
Então, acho que a prioridade é processo político. Processo político é com os senhores, que são os eleitos pelo povo; não é função da instituição fiscal. A instituição fiscal tem uma função, essa sim, de projetar, fazer projeções fiscais, projeções de impacto, projeções de viabilidade, projeções de impacto em alguns países, sociais, inclusive, com o intuito de subsidiar esse processo decisório.
Ao fazer isso de maneira qualificada não só se qualifica o debate público da população como um todo, como também o debate político. É muito mais fácil o Sr. Senador Cristovam contestar alguém que está tomando uma decisão equivocada com base num estudo benfeito, tecnicamente fundamentado, que mostre o impacto de custo, e o senhor diga: "Olha, os senhores vão construir esse estádio aqui, isso vai custar tanto por ano. Como vocês justificam isso? Qual o impacto disso dentro do arranjo fiscal? Quais são as outras prioridades que vão deixar de ser feitas?"
Então, eu acho que a gente tem um papel complementar, mas o debate da prioridade... E aí, sobre corrupção de prioridade, eu concordo, é interessante o conceito filosófico, mas eu acho que o caso da IFI é mais no contrabalanço dos Poderes.
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Ele torna um pouco mais difícil que decisões, que inversões de prioridades, para que objetivos como este de você reverter, de você subverter o processo fique mais difícil. Não só a IFI, a IFI é um ponto junto de todo um arcabouço institucional. E uma coisa que eu vi muito na literatura internacional é o seguinte, por exemplo: para fiscalização de contas, fiscalização de corrupção, existe a Polícia Federal - depois eu vou chegar na pergunta do senhor, Senador-, existe o Tribunal de Contas, existe a Controladoria-Geral da União, cada um com suas funções. A IFI tem um papel menos de olhar para o passado e mais de projetar o futuro, de trabalhar com projeções fiscais de impacto para frente, até para não ter a superposição de atribuições. Uma segunda atribuição muito clara que eu vi na literatura sobre as IFIs, além desta de qualificar o debate público, tem a ver com a questão da Senadora Regina sobre o que fazer na crise. Você tem uma nova geração de instituições fiscais independentes que começam a surgir, principalmente nos países europeus. Foi o seguinte: logo depois da crise, quase nenhum país estava conseguindo cumprir as metas de resultado; resultado primário, resultado nominal. Todo mundo passou a ter dificuldade nisso. E você começou a ter tentativas de cumprir; por exemplo, a Grécia, a Espanha, que você tentava cumprir, fazia um ajuste muito forte no curto prazo, e a situação piorava. Aí você pensava: não dá para a gente insistir nesse modelo muito focado para o curto prazo. A gente tem que pensar em arranjos que persigam a sustentabilidade fiscal de médio prazo, dando alguma flexibilidade no curto.
Como se fez isso? Com base em uma nova geração de regras fiscais, por exemplo, regras de despesas - um pouco diferente, mas parecida com essa que foi adotada no Brasil -; um maior foco na agenda de reformas. Tem que ter reformas que terão impacto no médio prazo. A gente abre um pouco o curto, mas olha mais para o médio prazo, reformas, regras de despesa; regras de ajuste cíclico das receitas. Em vez de você perseguir o resultado cheio, que é o resultado primário, que não diferencia crise de recessões, você começa a perseguir resultados ajustados, mas o que acontece é que esse regime vai ficando muito complexo. Você passa a ter um tanto de regras operando ao mesmo tempo, mecanismos complicados... E aí as novas IFIs começam a vir para trazer um pouco de credibilidade ao regime, no sentido de fazer o seguinte: bom, dado que ele é muito complexo, ao invés de o próprio Governo Federal, o Executivo fazer a avaliação das metas, etc., eu crio uma instituição independente que vai fazer esse trabalho; independente, de fora, fora do Poder Executivo, que vai fazer esse trabalho de acompanhamento de projeções fiscais, de olhar mais para o médio prazo. E eu acho que essa atribuição da IFI está muito relacionada com o que fazer na atual situação de crise fiscal hoje. A crise fiscal no Brasil é muito grave, menos pelo nível do endividamento - ainda tem um nível de endividamento para padrões internacionais razoáveis, dado o atual contexto de crise -, mais pela dinâmica da dívida pública, que é de crescimento muito acelerado nos próximos anos.
E o grande dilema que a gente tem é como perseguir consolidação fiscal de médio prazo sem colocar em risco políticas públicas, sem colocar em risco a prestação de serviços sociais, sem colocar em risco algumas molas de crescimento econômico que têm papel redistributivo importante. Digamos, eu acho que essa grande dificuldade que a gente tem hoje é como a gente perseguir sustentabilidade fiscal de médio prazo sem pesar demais a mão no custo ao ponto de a gente prejudicar a prestação de serviço público e a última instância, que é o que a gente não quer; ao ponto de prejudicar a prestação de serviços públicos, prejudicar programas federais, programas públicos, etc.
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Eu acho que esta é um pouco a ideia, a IFI tem que ter esse papel. Isso tem a ver com esse arranjo mais flexível que devemos perseguir ao longo do tempo.
Sobre a questão da Selic, eu não sei se fui claro, Senadora, passei pela... Sobre a questão da Selic, ela tem vários impactos na economia brasileira, Senador Ataídes. Uma das razões pelas quais a dinâmica da dívida pública deve crescer muito aceleradamente nos próximos anos tem a ver com o fato de que nós temos uma taxa de juros básica ainda não alinhada aos padrões internacionais. Eu fiz um estudo recente mostrando isso. De fato, as taxas de juros básicas no Brasil são muito elevadas, e isso, sim, tem uma série de impactos. Um deles é o custo elevado da política fiscal no Brasil, o que faz com que tenhamos que ter muita cautela em política fiscal. Por que isso? Porque, dada a atual estrutura de dívida pública e dado o custo de remuneração muito alto, que é a partir da Selic... A Selic é a base, é o piso, todas as outras taxas de juros vão se formando em cima dela, é a taxa de curto prazo, que é a taxa básica. Ninguém vai fazer um empréstimo de risco se ele pode aplicar em títulos de curto prazo do Tesouro Nacional e receber uma rentabilidade alta de 10%,11% ao ano - 5% real. Isso é um problema estrutural que não é de hoje, que tem mais de 20 anos, 30 anos. Alguns dizem que sua origem está na década de 80, outros dizem que sua origem está na década de 70, enfim, um histórico grande.
O primeiro impacto dela é alto custo da dívida pública. Fica muito difícil estabilizar a dívida pública. Sempre que a economia brasileira... Dado que há um diferencial entre taxa de juros e taxa de crescimento econômico muito grande, fica-se exigindo um resultado primário muito alto para estabilizar a dívida pública, e, então, há um problema fiscal aí - e muito mais alto que em outros países do mundo, inclusive. Esse é o primeiro problema.
Segundo, ela é um obstáculo estrutural. É muito difícil o empresário fazer um investimento no Brasil com taxas de juros... Ela é a base; a partir dela, vão se formando as outras taxas.
Terceiro, ela tem outro problema. A partir dela, em que vão se formando as outras taxas de juros, taxas de juros ao consumidor, inclusive do crédito - eu vi que houve uma audiência pública sobre taxas de juros de cartão de crédito na própria Comissão, não é, Senador? -, há um problema que é o seguinte: ela faz, por exemplo, com que o ciclo de crédito no Brasil tenha um fôlego muito curto. O crédito em proporção ao PIB no Brasil é muito baixo. Mesmo sendo baixo, é difícil convergir para padrões desenvolvidos. O que acontece? Como os juros são muito altos, rapidamente, a prestação vai engolindo a renda inteira da família. Então, mesmo que haja um período de expansão do crédito... Essa mola propulsora que funciona em outros países não funciona bem aqui.
Enfim, a taxa de juros é uma série de obstáculos estruturais. Como resolvê-la? Eu confesso ao senhor, Senador, que é uma das agendas mais... Eu recentemente recebi uma tese de doutorado da USP, e a pergunta é: "Por que a taxa de juros no Brasil é tão alta?" Aí esse estudante pega todas as teorias, teoria monetarista, heterodoxa, ortodoxa, teoria... Na conclusão dele, nenhuma delas explica. Então, temos que ir para outro tipo de agenda. Eu realmente acho que é muito difícil explicar a taxa de juros, mas ela passa por uma série de fatores. Alguns economistas vão defender que isso tem a ver com o histórico de moratória da dívida pública dos anos 80. Outros vão dizer: "Como assim? Nos anos 80?
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Já tem tanto tempo. Não é possível que até hoje vocês estão..." Alguns vão dizer que tem a ver com a estrutura muito oligopolizada do mercado financeiro no Brasil, mercado bancário. Ora, mas você tem países como o México que também tem estrutura de mercado bancário tão oligopolizado ou até mais que a do Brasil. Outros vão dizer que tem a ver com uma questão mais microeconômica, que é a dificuldade de você ter garantias de crédito no Brasil; você empresta, você não consegue recuperar os bens. Então isso tem a ver com uma agenda institucional.
Eu lhe confesso que ficarei com essa tese de doutorado que diz: é uma agenda microeconômica complexa e acho que é um dos grandes dilemas para economistas, para os Srs. Senadores e acho que também para esta Comissão, investigar esse tema, a partir de uma agenda micro mesmo; tentar entender. Acho que o papel que vocês estão fazendo é muito importante.
Respondi as perguntas? Se quiserem que eu aprofunde qualquer ponto, posso ir além.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Quer fazer uso da palavra, Senadora Regina?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Tem outra comissão me chamando ali. Então, só parabenizar o Dr. Rodrigo, um currículo muito bom, muito recheado de pesquisas, de estudos, de monografias premiadas. Acho que o senhor merece estar nessa instituição, que certamente vai enriquecer mais ainda o produto dela.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esses jovens estão chegando muito cedo, né, Senadora Regina? Nós demoramos um pouco mais.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Que bom que a juventude está chegando.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eles chegaram muito cedo. Ouvindo aqui as poucas palavras do Rodrigo, a gente percebe o grau de sabedoria desse jovem, desse jovem economista. É formado em Direito também? Não vi aqui. Não, só Economia.
Eu também, Rodrigo, tenho feito alguns estudos e lido bastante sobre o problema da taxa de juros no Brasil. Eu também não consigo compreender por que essa taxa de juros.
Não me esqueço de que, em 2013, fui à tribuna, a minha formação acadêmica é Contabilidade, Direito, mais na área tributária, mas deixei isso há 30 anos e estou administrando empresa, hoje, aqui no Senado Federal. Em 2013, eu disse, na tribuna do Senado Federal, que elevar taxa de juros, ou seja, esse único remédio para combater a inflação não era o remédio adequado. Mas eu disse aquilo na tribuna como um empresário, na vida prática. O que eu disse, Rodrigo? Eu disse o seguinte: "Que taxa de juros alta realmente não combate a inflação." Por que não combate a inflação? E eu fui pelo lado prático dizendo o seguinte: "Taxa de juros alta você evidentemente coíbe o consumo." Isso é fato, não dá para correr, coíbe o consumo, porque o dinheiro é muito caro; o dinheiro, sendo muito caro, o consumidor vai pensar duas vezes antes de tomar esse dinheiro. Se esse dinheiro é caro, então ele não consome. Se ele não consome, a indústria não produz. Se a indústria não produz, vai faltar produto nas prateleiras ou vai ter menos produto na prateleira, e, se houver menos produto nas prateleiras, o produto de lá vai, evidentemente, aumentar de preço; aumentando de preço, gera inflação.
Então, fui à tribuna, em 2013, e falei isso. E hoje os nossos grandes economistas, vários, têm dito que essa taxa Selic, a longa data, gera realmente inflação. Chegaram a essa conclusão. O Armínio Fraga, o Loyo, o Lara Resende e outros mais chegaram a essa conclusão.
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Então, acho que está na hora de o Brasil realmente olhar com mais carinho, e V. Sª colocou que o maior pagador de juros é o próprio povo, é o próprio País. A nossa dívida bruta geral, do Governo, do Governo geral, já ultrapassou os R$4,4 trilhões. Cada ponto percentual dessa taxa Selic é algo em torno de R$30 bilhões/ano de juros que o povo paga a mais.
Eu gostaria muito que o Banco Central hoje tirasse, pelo menos, 1,5 nessa taxa Selic, puxando para um dígito, porque nós estamos com inflação abaixo de 4%, Senadora Regina, abaixo da meta, que é 4,5%, e nós estamos com o juro real muito alto, Rodrigo. Se nós pegarmos, então, a taxa hoje de 4% de inflação para uma taxa de juros de 11,25, nós vamos ter um juro real de 7,25%. Essa taxa de juro real está maior do que a taxa de juro real do governo petista.
Então, nós temos de fazer essa correção, e eu espero que o Banco Central hoje seja um pouco mais audacioso, mais corajoso e retire, pelo menos, 1,5 dessa taxa Selic, para que possamos ter um dinheiro mais barato para o nosso povo consumir, para as nossas empresas poderem tomar esse dinheiro para investir no seu negócio e, assim, gerar mais emprego ao povo brasileiro.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Ataídes.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com a palavra Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Eu me lembrei aqui de que estava na minha mente pedir, esqueci, mas, por isso, fiquei aqui.
Eu gostaria de propor que a gente votasse aqui o regime de urgência para ir ao plenário ainda hoje a indicação dele, pois há quase um mês foi aqui discutido, concedido vista, e a gente tem essa dificuldade no quórum. Então, que o nome dele fosse em regime de urgência para o plenário.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O nosso secretário está nos informando, Senadora Regina, que o art. 165 - os pareceres sobre escolha de autoridade -, e o art. 383 serão incluídos em série no final da Ordem do Dia. Então, já está indo para o plenário hoje, Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não há de quê.
Vamos, então, abrir o painel. (Pausa.)
Estamos com um pequeno probleminha ali no sistema, mas acredito que será resolvido em breve.
Então, Dr. Rodrigo Orair, vamos, sim, levantar uma boa discussão. Esta Casa é muito rica - tenho dito isso sempre. Nós temos aqui Senadoras e Senadores que já foram vereadores, deputados estaduais, prefeitos, governadores, até mesmo Presidentes da República, pessoas formadas na área do Direito Tributário, na área econômica...
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Nós precisamos realmente levantar um grande debate. Esse debate, iniciado pelo economista Lara Resende, com relação a essa taxa de juro alta que não coíbe a inflação, gerou, junto ao grande jornal Valor Econômico e até mesmo junto a outros jornais, essa discussão e a posição de cada um, buscando lá na história do mundo o problema da taxa de juros. É um assunto de grande relevância que nós realmente temos que trazer para a pauta, e hoje aqui nós temos a nossa colega, a nossa consultoria legislativa e nossa consultoria também financeira, com doutores da mais alta capacidade para a gente levantar e, agora com o IFI, o nosso Instituto de Fiscalização Independente, abrir esse discurso, e eu gostaria de participar desse discurso, que muito me agrada.
Vamos aguardar mais um pouco. (Pausa.)
(Interrupção do som.)
Estamos aguardando os técnicos da Câmara para virem aqui dar um suporte ao nosso pessoal aqui da Mesa, Dr. Rodrigo Orair.
Mas, enquanto isso, vamos passar aqui para a segunda parte da nossa sessão de hoje.
Nós temos aqui alguns requerimentos para serem aprovados e também vários projetos não terminativos e terminativos.
Mas vamos, então, colocar em votação aqui os requerimentos.
Passo, então, a esta pauta deliberativa desta sessão de hoje.
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 22, de 2017
- Não terminativo -
Requer, com base no art. 215, inciso II, alínea b, c/c os arts. 71, 72, 74 e 90, todos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF); no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, c/c o art. 37, caput e inciso II do § 3º, todos da Constituição Federal (CF); e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização, na página de cada Comissão - permanente ou temporária -, do total de seus gastos anuais, de qualquer natureza, a partir do presente exercício.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Vejam só a importância desse requerimento. Nós estamos aqui falando de transparência, que é uma das atribuições do IFI. Aqui, então, agora as comissões - uma vez aprovado esse requerimento - temporárias ou não, ou permanentes, terão que disponibilizar os seus gastos anuais para que o povo brasileiro saiba quanto é que estas duas Casas estão custando para o Brasil. É interessante que poucos brasileiros sabem quanto é que custa o Congresso Nacional, poucos brasileiros.
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Quando eu cheguei a esta Casa, em 2011, a minha primeira indagação foi exatamente esta: quanto é que o Congresso Nacional custa ao povo brasileiro? Eu vou contar para vocês agora: mais de R$12 bilhões. Câmara e Senado custam mais de R$12 bilhões ao povo brasileiro. Com toda a vênia aos meus companheiros, Senadores e Senadoras, será que nós estamos pagando por esses R$12 bilhões de dinheiro público? Acredito que não.
Portanto, esse requerimento é de minha autoria e está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Requerimento nº 23, de 2017, Item 2 da pauta.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 23, de 2017
- Não terminativo -
Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), para discutir o envolvimento ou até cumplicidade das empresas de auditoria externa e consultoria em possíveis crimes de adulteração de balanços e relatórios contábeis de empresas privadas e públicas, com vistas a encobrir desvios, mal feitos e pagamentos de propinas a agentes públicos, com os seguintes convidados:
- Leonardo Porciúncula Gomes Pereira; Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
- Fernando Alves; Diretor Presidente da Price Waterhouse Coopers - PWC;
- José Martonio Alves Coelho, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;
- Charles Krieck, Sócio-líder de Auditoria - Brasil e América do Sul da KPMG.
Autoria: Senador Ataídes Oliveira
Olha só esse pedido de audiência, Dr. Rodrigo e nossos presentes aqui. Os americanos chamaram a Petrobras e disseram: "Vocês nos causaram um prejuízo enorme, ao povo americano, e nós queremos R$6 bilhões em indenização." Pois bem, o Brasil fechou um acordo, a Petrobras fechou um acordo com os americanos de US$2,7 bilhões.
O.k.. Eu concordo, só que é sabido por todos nós que quem auditou a Petrobras - e aqui V. Sª sabe muito como economista -, de 2010 a 2015, foi exatamente a empresa de auditoria Price, que é americana. Ou seja, eles auditavam os balanços e diziam para o povo americano: "Olha, vocês fiquem tranquilos, porque está tudo bonitinho aqui dentro da Petrobras. A empresa é viável, não há corrupção, não há nada".
R
Batia o carimbo e assinava embaixo.
Eu que vim da Contabilidade, no início da minha vida profissional, resolvi, então, chamá-los aqui para a gente bater uma prosa. Eu, inclusive, quero convidar alguém do IFI. Viu, por favor! Vamos convidar aqui o Presidente, o Felipe Salto. Então, vamos incluir mais o nome do Felipe aqui nesta audiência pública. A Price, então, vai contar a nós o que foi que aconteceu, por que é que disseram que esses balanços estavam dentro da conformidade e por que é que o povo brasileiro teve de pagar US$2,7 bilhões por danos causados ao povo americano.
Portanto, esse requerimento é de minha autoria.
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Está aprovado o aludido requerimento.
O item 3 da pauta é não terminativo. Foi retirado de pauta pelo Relator. Foi retirado o item 3.
Pois bem, vamos deixar aprovados tão somente esses requerimentos e vamos abrir o painel. (Pausa.)
Vocês vão matar o Rodrigo do coração. (Risos.)
Dez votos pela aprovação do nome do Rodrigo Octávio Orair. Portanto, Dr. Rodrigo Orair, V. Sª está aprovado para participar dessa grande Instituição Fiscal Independente aqui do Senado Federal.
Não havendo mais nada a tratar, encerro a referida reunião, agradecendo a todos e agradecendo, principalmente, a Deus.
(Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 54 minutos.)