07/06/2017 - 12ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Senadora Regina, temos dois requerimentos em pauta para serem apreciados na reunião de hoje, mas eu vou passar para a fase de apresentação de projetos.
Como a Senadora Regina está presente, vou conceder a palavra a ela para que faça a leitura do seu parecer, mesmo considerando que nós não temos quórum ainda para tratar de projetos de caráter terminativo. Entretanto, podemos adiantar já a matéria, Senadora Regina, com a leitura do seu relatório.
Só um momentinho, Senadora Regina, por favor.
ITEM 13
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 331, de 2015
- Terminativo -
Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV a trabalhadores da construção civil.
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.
Relatório: Pela aprovação.
Concedo, portanto, a palavra à Senadora Regina, para fazer a leitura do seu parecer.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Srª Presidente, é um relatório muito simples, porque o assunto também é muito simples. A gente percebe que os trabalhadores constroem aquele mundo de casas e às vezes moram muito mal, moram em ocupações. A gente acha que tem que resolver também o problema de habitação dessas pessoas. Muitos deles nem sabem que podem se inscrever e podem disputar uma casa daquelas.
Vou passar ao relatório.
O projeto em análise acrescenta o §7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para determinar que os empreendimentos habitacionais produzidos com recursos do Programa destinem 5% (cinco por cento) das unidades produzidas para atender, preferencialmente, aos trabalhadores da construção civil.
A autora, Senadora Vanessa Grazziotin, considera que os trabalhadores da construção civil, “exatamente os que ajudam a construir o sonho da casa própria”, são pouco beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, possivelmente por “desconhecimento dos caminhos da burocracia”.
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A proposição foi distribuída exclusivamente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas.
Nos termos do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDR opinar sobre a matéria. Em se tratando de decisão terminativa, também os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deverão ser analisados.
A proposição diz respeito à política habitacional, que, nos termos do art. 23, IX, da Constituição Federal, é uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há reserva de iniciativa em favor de outros Poderes. A técnica legislativa é adequada.
No mérito, somos favoráveis à iniciativa. Como bem aponta a Senadora Vanessa Grazziotin, autora do projeto, as exigências burocráticas do Programa Minha Casa, Minha Vida impedem que segmentos manifestamente carentes de atendimento habitacional sejam beneficiados.
No caso dos trabalhadores da construção civil, essa exclusão é particularmente perversa, uma vez que eles são a mão de obra responsável pelo sucesso do programa. Apesar do grande alcance social do programa, ainda encontramos entre os trabalhadores da construção civil amplas parcelas desassistidas, residindo em condições precárias.
O projeto vem corrigir essa injustiça, reservando preferencialmente a esses profissionais 5% das unidades a serem produzidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2015.
É o relatório.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Em discussão a matéria.
A apreciação, Senadora Regina, ficará adiada, uma vez que é necessário para votação o chamado quórum qualificado.
Vou voltar agora para a fase, Senadora Regina, dos requerimentos. Antes, comunico que o Senador João Alberto pediu retirada do item 9. Passamos agora imediatamente à fase aqui destinada aos requerimentos.
O primeiro requerimento é de autoria do Senador Davi Alcolumbre, que trata de propor a realização de audiência pública nesta Comissão, em data a ser agendada, com a finalidade de debater “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional”. Como o Senador não está, nós vamos transferir a apreciação do requerimento para a próxima sessão.
Senadora Regina, eu pediria que V. Exª assumisse a Presidência da Mesa para eu fazer a apreciação do próximo item, que é de minha autoria.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Item 2.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 29, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de visitas técnicas desta Comissão às obras de integração das bacias do Rio São Francisco nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará.
Autoria: Senadora Fátima Bezerra.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra para encaminhar seu requerimento.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senadora Regina. Esse requerimento, Senadora Regina, deriva exatamente de uma importante audiência pública que a nossa Comissão realizou aqui no mês de abril, quando contou com a presença dos bispos do Nordeste, dos bispos lá do meu Estado, por exemplo, D. Mariano, de Mossoró, D. Antônio, de Caicó, D. Jaime, lá de Natal, contou com a presença de uma representação das Assembleias Legislativas do meu Estado, o Rio Grande do Norte, da Paraíba, com a representação também da sociedade civil, representantes dos sindicatos de trabalhadores, do empresariado também, ligado ao setor rural, e tivemos aqui a presença do Ministro Helder Barbalho.
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Naquele momento, o foco daquela audiência, Senadora Regina, era exatamente a obra do São Francisco, obra essa que, graças aos governos Lula e Dilma, o Nordeste tem praticamente concluída. Digo "praticamente" porque V. Exª sabe que a obra não foi concluída ainda. Dilma entregou com 94% de conclusão. Entretanto, ela não foi concluída. Daí a razão daquela audiência: para ouvir o Ministro, para cobrar do Ministro, para cobrar do Governo a conclusão da obra.
O Ministro Helder Barbalho veio aqui, fez uma explanação. Naquela ocasião ele tinha uma visão muito otimista, Senadora Regina, sobre a obra do Eixo Norte, que naquele momento encontrava-se paralisada em função de problemas licitatórios que houve com a empresa. A empresa tinha abandonado a obra, portanto foi necessário fazer todo um processo licitatório novamente. Ele tinha uma visão otimista, achava que essas pendências de natureza burocrática, judicial, seriam equacionadas rapidamente e a obra seria retomada. Disse ele, naquela ocasião, que achava que isso aconteceria até num prazo máximo de 15 dias.
Entretanto, não foi isso que aconteceu. Simplesmente esses problemas não foram equacionados e, para a senhora ter uma ideia, a obra continua parada. Daí a angústia nossa, a preocupação nossa, principalmente dos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e o Ceará, porque a obra não foi retomada. Diria mais à senhora: que a preocupação e a angústia do Rio Grande do Norte ainda são maiores, Senadora Regina, porque, de certa forma, as águas já chegaram a parte de Pernambuco - a senhora acompanhou lá, quando da ida do Presidente Lula -, já chegaram também a parte da Paraíba, mas ao Rio Grande do Norte as águas do São Francisco ainda não chegaram. Elas vão entrar por duas vertentes: pelo Rio Piranhas-Açu e pelo chamado Ramal do Apodi. O Rio Grande do Norte está totalmente excluído, até o presente momento, da questão do São Francisco - repito -, porque não chegou água por nenhuma vertente, por nenhum lado. Ao Ceará, as águas também não chegaram ainda, mas a previsão é chegar também lá ao Ceará.
O fato é que, diante de um tema de tanta relevância social como esse, a que foi que esta Comissão de Desenvolvimento Regional se propôs? Propôs-se a acompanhar e a fiscalizar exatamente essas obras, e é isso que nós estamos fazendo e que nós vamos fazer. Por isso, esse requerimento, Senadora Regina, está em consonância - repito - com a audiência de abril, quando eu já dizia - é bom ver as notas taquigráficas -, eu já aprovei a realização de visitas técnicas e de audiências públicas, sim, inclusive nos Estados contemplados, nos Estados que serão beneficiados pelas águas do São Francisco. Dizia, naquela ocasião, que esta audiência pública, Senadora Regina, tem sobretudo um caráter mobilizador. Por isso que nós trouxemos novamente este requerimento ora aqui em discussão. Eu quero concluir dizendo a V. Exª da programação que nós estamos apresentando para a realização dessas visitas técnicas, dessas audiências através do requerimento ora aqui em discussão.
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A programação é a seguinte. Nós estamos colocando o assunto do comunicado que nós enviamos para os convidados: convite para a Caravana das Águas, que é o nome que nós estamos dando a essa programação. "Cumprimentando-o cordialmente, informo que, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, foi aprovado [...]". Aí menciono a questão do requerimento. Faço aqui também referências que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, para a realização dessas audiências públicas com o objetivo de avaliar a retomada e o andamento das obras físicas do Eixo Norte e do Ramal do Apodi, que beneficiam os Estados do Rio Grande do Norte, da Paraíba, Pernambuco e Ceará e também as obras sociais derivadas do Projeto de Integração do São Francisco... E aqui destaco ainda, Senadora Regina, para efeito de conhecimento, que, no ano de 2016, uma comitiva da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil realizou uma caravana para acompanhar os empreendimentos hídricos que compõem o Projeto de Integração do São Francisco. Portanto, nos dias 19 e 20 de junho, em parceria com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, da Paraíba e outras Assembleias, além de audiências públicas, serão realizadas visitas técnicas nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Ceará, de acordo com a programação em anexo intitulada Caravana das Águas: pela retomada das obras do Eixo Norte e viabilização do canal do Ramal do Apodi.
Aqui está a programação, Senadora Regina. Será nos dias 19 e 20. Nós vamos começar às 8h lá em Terra Nova. É o início da Caravana das Águas. Por que em Terra Nova? Porque foi exatamente onde parou a obra. Para a senhora ter ideia, faltam apenas seis quilômetros. Só que o Rio Grande do Norte está dependendo desses seis quilômetros. Se não forem concluídos, o Rio Grande do Norte vai ficar totalmente de fora, bem como boa parte da Paraíba, Ceará, Pernambuco, etc.
Então, nós vamos começar às 8 horas em Terra Nova; 10 horas, Jati e Ceará, visita técnica à Barragem de Jati; 15 horas, São José de Piranhas, visita técnica à Barragem Boa Vista; 16 horas, Cajazeiras. Nós vamos fazer uma visita técnica à Barragem de Caiçara. Às 17 horas, vamos fazer um ato público lá em Cajazeiras, na Praça do Trabalhador, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras. No dia seguinte, a Caravana das Águas procede, dessa vez aí com a realização de duas audiências públicas em Pau dos Ferros. Vai ser lá no campus avançado da UERN, Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. E nós encerraremos a programação em Caicó, que é a cidade polo da região do Seridó, com audiência pública lá no auditório também do Centro de Ensino Superior do Seridó, que é ligado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Portanto, esta é a nossa programação. Dias 19 e 20, repito, iniciando em Terra Nova, Pernambuco, e terminando no Rio Grande do Norte, em Pau dos Ferros, e em Caicó, no dia 20. Caravana das Águas pela retomada das obras do Eixo Norte e a construção do Ramal do Apodi. E encerro, Senadora Regina, dizendo que esse é um evento evidentemente de caráter suprapartidário, como deve ser. Nós esperamos contar não só com toda a Bancada Federal aqui do Nordeste - toda a Bancada Federal do meu Estado já foi convidada, todos os Estados do Nordeste, as assembleias legislativas, os governadores, os prefeitos, os vereadores, a Igreja, os bispos do Nordeste estão confirmando presença, não só do meu Estado como da Paraíba, do Ceará -, com a representação da sociedade civil, sem dúvida nenhuma, com a presença importante dos sindicatos de trabalhadores rurais, da Contag, bem como também com a representação do empresariado ligado principalmente ao setor rural. É isso, Senadora Regina. Enfim, considero que, ao realizar mais essa jornada de visita de audiências, e agora seguida de visitas técnicas, em prol dessa obra do São Francisco, nós estamos nada mais, nada menos do que cumprindo o nosso dever, repito, pela importância que tem essa obra. E dizer aqui, claro, da nossa alegria, porque, se não fosse o Presidente Lula, esse sonho não seria realidade. Não é, Senadora Regina?
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A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Com certeza. É uma obra de alcance social muito grande que precisa ser concluída, porque resolve o problema da água de muitos Municípios nossos que sofrem com a seca.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a decisão desta Comissão.
Devolvo a Presidência à Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os demais itens serão transferidos para a próxima reunião.
Quero, Senadora Regina, só aprovar aqui a ata rapidinho.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 11ª Reunião da Comissão.
As Senadoras e os Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal junto com as notas taquigráficas.
Convoco os Senadores e as Senadoras para a reunião da CDR a realizar-se na próxima quarta-feira, 14 de junho, às 9 horas, com a presença de S. Exª o Sr. Bruno Araújo, Ministro de Estado das Cidades, que comparecerá à Comissão para apresentar as ações da pasta do Ministério das Cidades para os próximos dois anos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 04 minutos.)