Notas Taquigráficas

07/06/2017 - 19ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Bom dia, senhoras e senhores. Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 18ª Reunião, Ordinária. Os Srs. Senadores que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada do Diário do Senado Federal. A presente reunião será realizada em duas partes: a primeira parte destina-se à realização de sabatinas; e a segunda parte destina-se à deliberação dos itens 1 a 35. ITEM 1 OFICIO "S" Nº 34, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-B, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor ALOYSIO CORRÊA VEIGA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao biênio 2017/2019. Autoria: Tribunal Superior do Trabalho Relatoria: Senadora Simone Tebet Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 31/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. ITEM 2 OFICIO "S" Nº 40, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senadora Simone Tebet Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 31/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. ITEM 3 OFICIO "S" Nº 42, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Autoria: Superior Tribunal de Justiça Relatoria: Senador Benedito de Lira Relatório: Pronto para deliberação Observações: - Em 31/05/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva nos termos regimentais. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar os comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou ligando para o número 0800-612211. Convido os senhores indicados ao recinto da reunião. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senador Flexa. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Presidente, eu ia pedir a V. Exª para que pudéssemos fazer uma inversão de pauta do item 2 da segunda parte da nossa reunião de hoje, que trata do Projeto de Resolução do Senado nº 3, de 2017, da Senadora Kátia Abreu, que tem como Relator ad hoc o Senador Ronaldo Caiado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - É o que trata da questão do Funrural. É importantíssimo para o setor produtivo da agropecuária, do agronegócio. Mas, nós não temos quórum.
10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Não temos quórum terminativo, exatamente. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Isso, é terminativo, não temos quórum. Então, peço a V. Exª que, iniciada a segunda parte com quórum, já façamos a inversão, em vez de item 2 seja o item 1. Que seja o primeiro a ser... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Ele já é o item 1. Está bem. Submeto ao Plenário. Se estiverem de acordo... (Pausa.) Aprovada a inversão, então, do item 2 como primeiro item, havendo quórum. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço a V. Exª. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Vamos dar início, portanto, à nossa sabatina, conforme determina o Regimento. Agradeço a presença das três autoridades e as cumprimento. Já se encontram na mesa. A cada um vou conceder o prazo de 15 minutos para sua exposição, depois teremos as indagações. Iniciando, portanto, concedo a palavra ao eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, para sua exposição, pelo prazo de 15 minutos. O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Bom dia, senhores, Ex^mo Sr. Senador, Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia, Srs. Senadores, senhoras e senhores. De fato, para mim é uma honra estar aqui. Lembra-me, há 13 anos, quando pela primeira vez vim à sabatina nesta Comissão do Senado Federal, do Senado da República. Na ocasião - por coincidência -, era Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o Senador Edison Lobão, que hoje não está aqui em razão do acidente que sofreu, mas espero que S. Exª se recupere logo. Quando estive aqui na primeira vez, jurei para mim mesmo que seria a última e, na realidade, não foi. Estou eu aqui de volta e honradíssimo por ter sido indicado pelos meus pares unanimemente para compor... Está aqui o Conselheiro Lélio Bentes Corrêa, a quem eu vou ter - se, naturalmente, aprovado - de substituir; S. Exª o Ministro Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; S. Exª Augusto César Leite de Carvalho, que é meu colega de turma, da Sexta Turma. De fato, a volta me traz essa sensação de que está valendo a pena toda essa trajetória, toda essa história. Na realidade, o tempo passa numa velocidade incrível. Essa passagem do tempo me leva exatamente a uma constatação: já passou tanto tempo, mas parece, de fato, que foi ontem.
10:08 R	Nasci em Petrópolis, na serra, na região serrana do Rio de janeiro. Lá me criei, quinto filho de uma família de cinco. Logo, sou o temporão, o caçula de uma família em que a rigidez dos princípios era, de fato, bem determinada. Desse modo, moldaram a minha personalidade, moldaram o meu ser meus pais, saudosos, mas ainda presentes na minha vida. Ali cresci. E, quando entro na Faculdade de Direito, encontro a mulher da minha vida, a Maria Helena, com quem comecei a namorar. Se eu contar o tempo de namoro, de noivado e de casamento, já são 47 anos, quase Bodas de Ouro. De fato, é uma vida felicíssima, com três filhos maravilhosos, o Maurício, a Mariana, que está em Portugal, e o Matheus, aqui presente. Todos eles me deram uma alegria muito grande e uma vontade, de fato, de continuar nessa trajetória. Também está aqui presente o pessoal do meu gabinete, que me deu também muita alegria ao longo desse tempo. Então, relato toda essa história de vida. Iniciei minha carreira como juiz substituto. Tomei posse, em 1981, como juiz substituto no Rio de Janeiro, numa época em que havia certa conturbação social, com a construção do metrô no Rio de Janeiro. Essa construção do metrô no Rio de Janeiro fazia com que houvesse uma judicialização permanente. Nós tínhamos nas Juntas de Conciliação e Julgamento de então uma média de três mil processos por ano, dos quais tínhamos de dar conta, com 18 substitutos para o Rio de Janeiro e para o Espírito Santo. Desse modo, abríamos audiência em três Juntas ao mesmo tempo. Eu saía correndo de uma Junta para fazer audiência e a interrompia para fazer audiência em outra Junta, para conseguir dar conta, porque não se podia adiar, porque os adiamentos eram sucessivos. Assim começa a história de um juiz substituto que, a vida inteira, praticamente se transformou num juiz substituto, porque, como juiz titular, o Tribunal sempre me chamava para cumprir algumas tarefas extraordinárias. Fui titular da Vara do Trabalho de Teresópolis também, na região serrana, e no Rio de Janeiro, que eram lugares maravilhosos. Teresópolis é uma cidade privilegiada. Daí chego ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, e me convocam como substituto no TST, onde fiquei por seis anos convocado, até ser indicado para ocupar uma vaga pela aposentadoria do Ministro Francisco Fausto de Medeiros, de saudosa memória para todos nós. No Tribunal Superior do Trabalho, pude naturalmente realizar, de fato, o sonho da carreira, quer dizer, a continuidade dela. Ali tive algumas tarefas e desafios a cumprir. Presido ainda a egrégia Sexta Turma, da qual faz parte o Ministro Augusto César; fui Diretor da Escola Nacional de Magistratura no biênio 2011/2013; e, agora, sou Presidente da Comissão de Regimento Interno, que faz exatamente a elaboração do Regimento Interno neste cenário em que estamos vivendo. Desse modo, é um trabalho também altamente desafiante, um trabalho que, de fato, nos leva a uma reflexão permanente. Essa, naturalmente, é a minha história. É uma história de servir, de servir como servidor público junto a essa gama de atribuições que nos é dada. Naturalmente, é verdade que temos de estar à disposição para isso. É com essa disposição, com esse otimismo e com essa vontade que eu me submeto, naturalmente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exatamente poder, de fato, dizer que apto - apto no sentido de disponibilidade de poder, naturalmente, continuar servindo. Agradeço aos senhores por terem me ouvido. Fico à disposição. Muito obrigado.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Ministro Aloysio. V. Exª na sua locução, na introdução, disse que prometeu não voltar. Espero que não tenha sido por algum mau tratamento aqui à época do Senado. (Risos.) Tenho certeza de que não foi porque sei que o Ministro Lobão é sempre muito cortês, mas é natural que, sempre que a pessoa é sabatinada, fique um clima de uma certa intranquilidade. Mas V. Exª pode saber que temos grande apreço, especialmente pela Justiça do Trabalho, no meu caso. E aproveito para saudar os eminentes Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que aqui se encontram e também sua excelentíssima família, Srª D. Maria Helena, seu filho; a eles todos leve meus cumprimentos. Cumprimento, portanto, o Ministro Aloysio, agradeço a sua intervenção e já passo a palavra à próxima sabatinada, a eminente Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Drª Daldice Maria Santana de Almeida, que também fará sua exposição pelo prazo de até 15 minutos. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Bom dia a todos e a todas. Começo a minha arguição agradecendo imensamente ao Ex^mo Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Anastasia, pela presteza na condução de todo o processo desta arguição, sobretudo pela simplicidade, que nos deixa à vontade na Casa, apesar de também ter dito, Ministro Aloysio, que eu não gostaria de estar de novo aqui, sobretudo pela tensão. Mas, como o parto, a dor de parto, quando a gente sente, diz "não quero mais", mas depois tem de novo. Então, na realidade, é natural, mas estou aqui de novo e aproveito também a oportunidade para cumprimentá-lo, porque quem foi meu Relator substituto, quem leu meu relatório em substituição, na impossibilidade de fazê-lo meu Senador à época, que era o Senador Walter Pinheiro, foi V. Exª. Então, duplamente eu estou contemplada aqui nesta arguição. Não está aqui neste momento, mas provavelmente está nos assistindo, a Senadora Simone Tebet, minha Relatora, a quem eu cumprimento e agradeço pelo eficiente e diligente trabalho na relatoria do meu procedimento, e na pessoa de quem também cumprimento os Senadores do Mato Grosso do Sul, que é onde incide a jurisdição do Tribunal da 3ª Região. Registro também especial agradecimento aos Senadores do Estado que me adotou, São Paulo, a todos eles eu agradeço. Agradeço a indicação do STJ. Para mim, é uma renovada honra e confiança essa recondução, que ainda não haviam tido oportunidade de fazê-lo. Eu tive essa honra renovada de ser uma das primeiras reconduzidas, juntamente com o colega Fernando Mattos. Expresso aqui o meu sincero pedido de desculpas a todos os Senadores, aos quais eu não tive oportunidade de me apresentar pessoalmente nesta arguição, devido até mesmo às atribuições de todos os senhores.
10:16 R	Agradeço à minha família na pessoa do meu marido Herbert, que não pôde estar aqui. Agradeço à família CNJ, à Ministra Cármen Lúcia, ao Ministro Noronha e ao Ministro Lelio Bentes, que aqui está, em nome dos outros todos que S. Exª representa, cujos cumprimentos já recebi via WhatsApp. Agradeço também à família do meu Tribunal, a Justiça Federal da 3ª Região, que me amparou em momento pelo qual todos nós iremos passar, mas não deve ser antecipado, e não me deixaram cair. Senhoras e senhores, já estive aqui há aproximadamente dois anos para ser arguida por V. Exªs para a assunção do mandato de Conselheira do CNJ. Naquela ocasião eu relatei a minha trajetória de vida, a minha formação acadêmica, a minha trajetória profissional, as funções ocupadas e os desafios impostos pelo exercício da atividade pública. Peço licença aos membros desta Comissão para rememorar alguns aspectos, ainda que brevemente, em respeito aos novos integrantes. Disse eu então que a motivação para seguir a carreira não foi o convívio com um pai juiz, com um tio promotor, com um primo advogado, ou seja, não foi o conhecimento dos mecanismos da Justiça formal que me trouxe aqui. Não havia em quem me espelhar. A presença do Estado na cidade onde nasci, Riacho de Santana, sertão baiano, era quase nula: sem estradas, sem hospitais, com ensino precário e para poucos, existente apenas na zona rural e para profissionalização em magistério, e, obviamente, sem segurança pública e sem Poder Judiciário. A maioria das pessoas dedicava-se às lides do campo visando a mera subsistência. Esse era o cenário. Em ambiente carente de Justiça formal, foi a injustiça social que me levou a conhecer os mecanismos da Justiça. Como eu disse há pouco tempo ao meu colega Lelio Bentes, Daldice é filha de Zé Vaqueiro, um vaqueiro. E ontem eu assisti aqui à promulgação da emenda e disse: "Está aí uma profissão em extinção, porém lírica". Então, eu aqui rendo homenagem ao Parlamento por ter homenageado essas figuras em extinção. (Intervenção fora do microfone.) A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - É natural, porque está tudo cercado, não há mais aquela filosofia de vaqueiro mesmo. Aos 18 anos, já em Salvador, fui fazer vestibular e fui aprovada em duas faculdades, na Católica e na Federal - obviamente, optei pela federal. Fiz estágio no patronato...
10:20 R	Aos 18 anos, já em Salvador, fui fazer vestibular e fui aprovada em duas faculdades, na Católica e na Federal - obviamente, optei pela federal. Fiz estágio no Patronato, no Serviço de Assistência Judiciária Gratuita, na Secretaria de Planejamento e, com a firme convicção de que o concurso é um dos instrumentos mais democráticos de uma sociedade, desde o segundo ano, eu me preparei para fazê-lo. Quando concluí o curso de Direito, em 1986, eu já havia sido aprovada no concurso da Secretaria da Fazenda, onde iniciei a minha trajetória profissional na função de Analista Administrativo, depois de Analista Financeiro e de Auditor Fiscal, até 1991. Em 1990, até para me aproximar da carreira jurídica, eu me submeti a vários concursos - concurso de Procurador do Município de Salvador, concurso do Banco Central -, nos quais fui aprovada, mas não assumi. Fui assumir em 1991, quando ingressei, por concurso, na Procuradoria da Fazenda do Estado da Bahia. Lá permaneci até 1993. Em 1993, fiz o concurso de Juiz Federal, em São Paulo, onde permaneci até 2010, quando fui promovida, por merecimento, ao cargo de Desembargadora Federal. Como Juíza, fui duas vezes, em duas cidades, em dois fóruns, diretora do fórum. No Fórum de Santos, eu fui a autoridade responsável pela implantação da qualidade total, e recebemos a certificação pela ISO 9000. Em 2004, fui convidada a integrar a comissão temporária para viabilizar a implantação do Projeto Piloto de Conciliação nos processos do Sistema Financeiro de Habitação. O projeto foi bem-sucedido, e os métodos consensuais, sintetizados na palavra "conciliação", passaram a ser adotados na 3ª Região como um programa. Nesse programa, fui coordenadora em duas oportunidades, de 2005 a 2009 e de 2012 a 2014. Durante os dois anos da minha segunda gestão, foram instalados 17 centros em São Paulo e um centro em Mato Grosso do Sul. Sob a minha coordenação, a 3ª Região concorreu ao Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo CNJ, em duas oportunidades: a primeira, em 2012, quando conquistamos o Prêmio Conciliar é Legal na categoria Justiça Federal, com duas práticas; a segunda, em 2013, quando também conquistamos o quarto Prêmio Conciliar é Legal em duas categorias. Nesse momento, a conciliação recebeu menção honrosa na categoria Instrutores em Mediação e Conciliação. Pela implantação do projeto da competência delegada, tive a honra de ser congratulada com moções das Câmaras Municipais de Palmital e de Americana, no Estado de São Paulo. Encerrei a gestão com a publicação do Manual da Conciliação da Justiça Federal da Terceira Região. Além de exercer essas funções, também fui professora de Direito Tributário em curso preparatório para Juiz e outras carreiras, no período de 1994 a 2002. Sou pós-graduada em Direito Administrativo, Direito Público e Direito Processual Civil.
10:24 R	Em maio de 2015, fui indicada pela sessão plenária do Superior Tribunal de Justiça para compor o CNJ. Logo depois, submetido o meu nome à egrégia CCJ, tive a honra de vê-lo aprovado por seus eminentes integrantes e posteriormente pelo Plenário. Empossada no CNJ, em agosto de 2005, além das atribuições inerentes às atividades de julgamento dos procedimentos a ele submetidos, fui escolhida pelo Plenário para integrar a Comissão de Acesso de que hoje sou presidente, a Comissão de Eficiência Operacional e a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento Militar. Sob a coordenação da Comissão de Acesso à Justiça destacam-se os seguintes programas: Cooperação Judiciária, Melhores Práticas de Cidadania, Movimento Permanente pelo Direito à Saúde, Movimento Permanente pela Conciliação, Movimento Permanente de Combate à violência Doméstica Familiar (Lei Maria da Penha). Antes de assumir a presidência da Comissão de Acesso e Cidadania, eu fui indicada a coordenar o Movimento pela Conciliação na Justiça Federal, programa em que tivemos a parceria interinstitucional mantida com o CJF, que resultou na edição da Resolução nº 398. Também passei a coordenar o Movimento Permanente pelo combate à violência doméstica e familiar, destacando a jornada Lei Maria da Penha, em comemoração aos dez anos; a constituição de grupo de trabalho para alteração da Resolução CNJ 128, cuja proposta deu origem à institucionalização da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio da Portaria nº 15, editada pela Ministra Cármen Lúcia. Na presidência da Comissão de Acesso, eu destaco alguns projetos apresentados à Presidência do CNJ, como o processo de trabalho e documentação da política nacional de tratamento adequado de conflito; criação de estrutura permanente para desenvolvimento adequado da política judiciária instituída pela Resolução 125. Trata-se, em linhas gerais, de projetos voltados à gestão eficiente da política de prestação de serviços de modo contínuo e impessoal. Na gestão da Comissão, entre outras atividades, organizei a 7ª edição do Prêmio Conciliar é Legal e da Semana Nacional de Conciliação. Fomentei a constituição do grupo de trabalho para monitoramento da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/Ministério da Previdência Social nº 1, que estabelece procedimentos uniformes para as ações judiciais que envolvem a concessão de benefícios por incapacidade. Estimulei debates sobre questões relevantes ao acompanhamento e aprimoramento da política, entre as quais a realização de inspeções nos setores que a desenvolvem, como no PMEC e Cejusc. Ainda na Comissão de Acesso à Justiça, tenho dedicado especial atenção à qualidade da capacitação dos atores envolvidos. E vinculado a isso, nós ainda temos o comitê gestor instituído com o propósito de dar continuidade ao projeto de divulgação e ao incentivo à solução de conflitos, bem como organizar implantação e ações direcionadas ao desenvolvimento da política.
10:28 R	Nesse contexto, o conhecimento técnico, a prática relacionada a planejamento, à gestão da política de tratamento adequado de conflitos, no TRF 3, assim como as atividades gerenciais desenvolvidas em vários cargos e funções da Justiça Federal de primeira instância, em especial no programa de qualidade total, somados à experiência adquirida ao longo do mandato de Conselheira, motivaram-me a concorrer novamente à vaga de Conselheira, para a qual eu tive a honra de ser eleita pelo STJ. Agora, por experiência própria, eu reitero aquilo que falei na primeira sabatina, de acreditar firmemente na relevância do papel do CNJ na condução de políticas públicas pertinentes ao Poder Judiciário e na busca de soluções para as questões que lhe são submetidas. Vejam os senhores que eu comecei no processo de conciliação no Cejusc, no Nupemec, e agora eu estou no CNJ. Eu fui, sob a minha coordenação, o TRF foi vencedor dos III e do IV Prêmio Conciliar é Legal, e agora eu estou conduzindo o Prêmio Conciliar é Legal. Então, para mim é uma honra enorme, e eu gostaria que todos os magistrados tivessem a oportunidade de participar desse processo de evolução da política nacional do Poder Judiciário. Muito obrigada a todos. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Pela ordem, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Desembargadora Daldice. Agradeço muito o pronunciamento de V. Exª. Pela ordem, Senador Ronaldo Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito a V. Exª a abertura do painel para que possamos iniciar o processo de votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Havendo aquiescência do Plenário - que aquiesce -, determino à Secretaria que faça a abertura para que os Senadores que queiram votar o façam desde já. Antes de passar a palavra ao Dr. Luciano Nunes Maia Freire, eu vou pedir pela primeira vez hoje o silêncio da plateia, porque vejo, de maneira muito clara, aqui na Presidência, como se formam alguns grupinhos laterais conversando assuntos que certamente não são de interesse, sobretudo, daqueles que estão expondo aqui. Então, Desembargadora Daldice, eu peço até desculpas a V. Exª. Eu não quis interrompê-la porque a sua exposição estava muito rica, inclusive mostrando um tema em que a CCJ tem muito interesse, que é a questão da conciliação e da arbitragem, em que V. Exª tem uma experiência riquíssima - ontem eu conversava com o Ministro Aloysio sobre esse tema também, que traz a experiência da Justiça do Trabalho. Mas eu peço muito aos assessores que estão em pé, ao lado, que por gentileza façam silêncio, sob pena de eu ter de pedir a sua retirada, o que eu não faria com gosto evidentemente. Aproveito - já tinha feito a saudação - para cumprimentar nominalmente os eminentes Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que aqui se encontram: Kátia Magalhães Arruda, Emmanoel Pereira, Augusto César Leite de Carvalho e Lelio Bentes Corrêa, aos quais damos as boas-vindas, como já reiteramos. Passo a palavra ao Dr. Luciano Nunes Maia Freire para a sua exposição, também pelo prazo de 15 minutos. E eu espero não interromper a locução do Dr. Luciano para solicitar o silêncio dos nossos convidados uma vez mais. Muito obrigado. Dr. Luciano com a palavra por 15 minutos. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Bom dia a todos. Ex^mo Sr. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, eminente Senador Antonio Anastasia, pessoa na qual peço permissão para, respeitosamente, cumprimentar todos os eminentes Senadores e Senadoras integrantes desta prestigiosa Casa Legislativa da República. Eu gostaria de fazer uma saudação especial ao DD Senador Benedito de Lira, Relator do processo de minha indicação para compor o CNMP, e também ao DD Senador José Pimentel, representante do nosso querido Estado do Ceará nesta Câmara Alta da República.
10:32 R	Meus cumprimentos à Ex^ma Conselheira do CNJ, Desembargadora Daldice Santana, pessoa na qual peço permissão para saudar todos os Conselheiros do CNJ e Conselheiros do CNMP aqui presentes. Vejo o Dr. Henrique, o Dr. Fernando Mattos. Minhas saudações também ao Ex^mo Ministro do TST Aloysio da Veiga, que nos honra com a presença nesta Mesa, compartilhando este momento de sabatina, na pessoa de quem peço licença para também cumprimentar os Ministros do TST aqui presentes. Senhores servidores desta Casa legislativa, profissionais da imprensa, demais autoridades, meus cumprimentos. Gostaria de registrar a presença de uma pessoa especial nesta Casa, a minha esposa Roberta, que é juíza também do Tribunal de Justiça do Ceará e mãe de meus dois filhos, mulher extraordinária com quem tenho a felicidade de dividir os melhores dias e os melhores momentos da vida. Srs. Senadores, inicialmente, eu gostaria de pedir desculpas por não haver me apresentado pessoalmente a todos os eminentes integrantes da Câmara Alta da República, o que ocorreu exclusivamente por indisponibilidade de tempo, uma vez que o exercício da minha jurisdição na Comarca de Fortaleza, no Fórum Clóvis Beviláqua, exige minha presença diária e efetiva, pois diariamente tenho audiências para presidir, de forma que, infelizmente, por indisponibilidade de tempo, não foi possível cumprimentar pessoalmente cada um dos Senadores em seus gabinetes, para que mantivéssemos o natural diálogo institucional e republicano acerca de minha indicação para compor o CNMP. Peço vênia também, Srs. Senadores, para registrar minha gratidão a todos os eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que muito me honraram pela confiança em mim depositada peça expressiva votação na indicação de meu nome para compor o CNMP, em uma disputa em que havia 51 juízes inscritos em todo o Brasil. Eminentes Senadores, este é um dia dos mais importantes para a minha carreira, pela grande realização profissional de ter sido escolhido pelo STJ para compor o CNMP e de estar aqui, neste momento, com muita honra e responsabilidade perante os Senadores do meu País para me submeter, com humildade, ao salutar processo de avaliação das indicações para os cargos públicos, em conformidade com a Constituição da República, que, sabiamente, preconiza o sistema de freios e contrapesos, o qual é salutar para harmonia e independência entre os Poderes e ao próprio Estado democrático de direito. Eminentes Senadores, nasci em Fortaleza, Ceará. No próximo dia 18 deste mês de junho completarei 35 anos. Sou filho de servidores públicos. Meus pais são, para mim, verdadeiros exemplos de conduta justa e honrada do ser humano. Sou casado e pai de dois filhos, Luciana e Raul. Tenho a minha família como verdadeira fonte de felicidade e de inspiração diária para tomada das decisões mais difíceis da vida. Iniciei os primeiros passos da vida forense no ano de 2003, Senador Pimentel, como estagiário do Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal, trabalhando com o Dr. Juvenal. E também exercia, cumulativamente, a função de monitor bolsista do Programa de Monitoria Institucional da Universidade de Fortaleza, da disciplina de Direito Constitucional. Ambas as funções exerci mediante aprovação em seleção pública.
10:36 R	No ano de 2004, concluí o Bacharelado em Direito, pela Universidade Fortaleza e, logo em seguida, no mês de abril de 2005, após obter aprovação em exame da Ordem, passei a atuar na advocacia, em escritório de advocacia próprio, localizado na cidade de Fortaleza. Entretanto, Srs. Senadores, a prática forense diária logo me fez descobrir a verdadeira vocação e paixão pela magistratura. Após aprovação em concurso público de provas e títulos, realizando um sonho antigo, gerado nos primeiros dias dos bancos acadêmicos, fui nomeado e empossado Juiz de Direito Substituto do Estado de Ceará, Juiz de Direito Substituto de Direito de Entrância Inicial, assumindo as funções no ano de 2009. Após atuar em várias comarcas do interior do Estado, tive a honra de ser promovido, pelo critério de merecimento, ao final da carreira da Justiça de Primeiro Grau, ou seja, para a entrância final. De sorte que, hoje, me encontro em atuação na 1ª Vara Privativa de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. No exercício da magistratura, atuei em várias comarcas do interior: Varjota, Reriutaba, Nova Russas, Crateús, Ipueiras, Boa Viagem, Tauá, Independência, Novo Oriente, Aiuaba, Tamboril, Aracati, Cascavel, Caucaia e Pentecoste. De sorte que me foi possível conhecer muito bem a realidade das pessoas mais humildes e os hábitos do trabalhador sertanejo, experiência que considero altamente gratificante e que muito me enriqueceu como ser humano. Nessas comarcas, realizei inúmeras audiências de instrução, bem como julguei as mais diversas ações: ações penais, ações cíveis, ações envolvendo direito de família, sucessões, ações previdenciárias, atos de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário, dentre outras. Na Comarca de Fortaleza, onde me encontro desde o ano de 2015, exerci a jurisdição nas seguintes unidades judiciárias: Juiz da 1ª e da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Fortaleza; Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, designado para presidir o projeto Justiça Já; Juiz da 38ª Vara Cível; Juiz da Vara de Audiência de Custódia, atuando em regime de mutirão; e atualmente, como já mencionei, Juiz da 1ª Vara Privativa de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. Na maioria das comarcas do interior em que atuei, mesmo em acumulação de funções, foi possível presidir diversas sessões do Tribunal Popular do Júri, ações penais, pelas quais os familiares das vítimas diariamente clamam por efetiva justiça nos corredores dos fóruns. Gostaria de registrar a minha atuação no Grupo de Auxílio Jurisdicional do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, instituído pela Presidência da Corte, para o cumprimento das metas do CNJ, relacionadas à priorização dos julgamentos de ações de improbidade administrativa, tendo recebido, Srs. Senadores, ao final dos trabalhos voto de louvor do órgão especial daquele egrégio Tribunal, pela excelência e efetividade nos julgamentos das ações de improbidade administrativa nos anos de 2003, 2014, 2015 e 2016.
10:40 R	Participei de vários mutirões jurisdicionais coordenados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, nos anos de 2015 e 2016, podendo elencar as comarcas de Crateús, Senador Pompeu e Acopiara, localizadas no Alto Sertão cearense e consideradas comarcas de difícil provimento. Na seara eleitoral, eminentes Senadores, exerci, no ano de 2013, a função de juiz auxiliar da Presidência do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, tendo recebido elogio público da Presidência daquela Corte em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde ficou registrada a minha atuação naquela Corte com dedicação, profissionalismo, zelo e excelência no exercício das funções de assessoramento. No interior do Ceará, Srs. Senadores, atuei como juiz eleitoral de dez zonas eleitorais ao longo de minha carreira no interior e exerci a função de Juiz Presidente de Junta Eleitoral nas quatro últimas eleições do País, nos anos de 2010, 2012, 2014 e 2016. Srs. Senadores, pelo desempenho de minha jurisdição, tive a honra e a alegria de receber a mais alta comenda outorgada pela douta Corregedoria-Geral de Justiça aos magistrados - a medalha de honra ao mérito jurisdicional -, que me foi concedida em razão da alta produtividade e da singular excelência na prestação jurisdicional no ano de 2016, Além da atividade judicante, no campo acadêmico, gostaria de destacar, em resumo, o magistério universitário da disciplina Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito do Vale do Jaguaribe; a conclusão de curso de pós-graduação em Direito Processual, assim como a conclusão de diversos cursos de extensão universitária, no afã de aperfeiçoamento profissional, como também cursos promovidos e credenciados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), todos ministrados aqui em Brasília. Pois bem, eminentes Senadores, com a necessária humildade, creio que todas essas funções por mim exercidas, que totalizam mais de 14 anos de atividade jurídica, ensejaram a aquisição de experiência profissional em diversos ramos do Direito e oportunidade de conhecer não só a realidade do Poder Judiciário, mas também de conhecer um pouco a realidade do Ministério Público, de sorte que me sinto realmente preparado para assumir tão relevante função de Conselheiro do CNMP. Diante da importância do Ministério Público brasileiro - é sempre bom destacar que é um órgão permanente e também considerado essencial à Justiça e ao próprio Estado democrático de direito -, o legislador constituinte derivado, sabiamente, aprovou a Emenda Constitucional nº 45, criando o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o qual tem a missão de fiscalização da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, bem como tem a função de fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público.
10:44 R	Espero, sinceramente, eminentes Senadores, sendo aprovado por V. Exªs, realmente contribuir para que o CNMP desempenhe, da melhor maneira possível, a sua elevada função constitucional. Para tanto, pretendo atuar efetivamente em prol da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas e do próprio Estado democrático de direito, seja na fiscalização da atuação administrativa e financeira, seja na fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público. Na esperança de contar com a confiança do Senado, peço a V. Exªs a aprovação de minha indicação para compor o CNMP. Perante os eminentes Senadores da República, novamente reafirmo, sob as bênçãos de Deus, o meu compromisso, como magistrado, de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País. Muito obrigado por me ouvirem. Eu estou à inteira disposição de V. Exªs. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Luciano. Agradeço sua exposição. Antes da sequência, gostaria de registrar a presença muito honrosa para todos nós do meu ilustre conterrâneo, Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, que nos honra com sua presença, Ministro do STJ, que é integrante do Conselho Nacional de Justiça nas funções de Corregedor Nacional. Eu queria agradecer aos expositores. Vamos dar início, agora, à sabatina. Os primeiros inscritos são os Relatores. Primeiro, a Senadora Simone, que é Relatora de dois; depois, Senador Benedito de Lira. Então, a Senadora Simone Tebet, naturalmente, será a primeira a fazer sua arguição. Com a palavra a eminente Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Antes de mais nada, gostaria de cumprimentar os nossos ilustres convidados: o Ministro Dr. Aloysio Corrêa da Veiga; a Drª Desembargadora Daldice Maria de Almeida e o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que estou conhecendo agora, Dr. Luciano Nunes Maia Freire. É uma honra poder estar aqui, fazendo alguns questionamentos a V. Exªs. Faço um agradecimento especial ao Presidente da Comissão por ter me designado Relatora para poder fazer uma análise do currículo dos dois sabatinados, dos dois primeiros: o Ministro, Dr. Aloysio, e a Desembargadora, Drª Daldice. Eu já tive todas as dúvidas que poderia ter em relação à experiência, competência e capacidade dos ilustres sabatinados totalmente diluídas nas nossas conversas que tivemos e na análise detalhada do currículo. Eu sempre digo que V. Exªs, quando chegam aqui, já passaram por todo crivo, todo filtro e aqui simplesmente nós cumprimos uma missão de muito mais do que fazer uma sabatina, aproveitar da sabedoria e experiência de V. Exªs para tirar as dúvidas que temos. E é isso que vamos fazer neste momento. Acho que todos têm capacidade, mais do que experimentados na vida. Tenho certeza de que vão dar relevante contribuição ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Farei uma pergunta apenas, de forma muito objetiva, para cada um dos sabatinados. Fiquem à vontade para serem objetivos também na resposta, porque sei que são muitos os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que irão fazer as suas arguições. A primeira, para o Dr. Aloysio, aproveitando a experiência que tem como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Sei que ainda não o foi, mas, assim que cumprir a missão no Conselho Nacional de Justiça, como Conselheiro, será um dia Presidente também do Tribunal Superior do Trabalho. Mas, a respeito justamente dessa parte de congestionamentos dos processos na Justiça do Trabalho brasileira, que ao invés de diminuir, têm aumentado. Recentemente, nós ouvimos um Ministro do Supremo dizer, inclusive, que nós temos 3% da população do mundo, mas mais de 90% dos processos trabalhistas do mundo. Isso é um número preocupante, não só em número. Quando nós analisamos também o tempo de duração desses processos, a informação que tenho é de que em 2011 nós tínhamos uma taxa de congestionamento na ordem de 47% e, em 2015, essa taxa saltou para 54%.
10:48 R	Lembrando um princípio constitucional, a cláusula pétrea do art. 5º, que é o princípio da razoável duração do processo, até para termos a tão sonhada justiça, faço uma indagação muito objetiva: com a larga experiência de V. Exª, a que V. Exª atribui todo esse congestionamento? Que medidas poderiam ser adotadas no CNJ e que V. Exª poderia levar como contribuição para tornar mais ágil e mais efetiva a Justiça, a prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho no Brasil? Faço as perguntas para os demais. Em relação à Desembargadora Daldice, sei que no CNJ é uma recondução. Ela já está lá desde 2015, atuando de forma brilhante. Tanto isso é verdade que, mesmo sem querer se inscrever para a recondução, ela foi compelida a isso pelos colegas e obteve uma votação quase absoluta, em relação aos números de votos, para a sua recondução. Sei que V. Exª atua, entre outras áreas, na questão da conciliação e da mediação, mas, como sei que os colegas provavelmente farão questionamentos sobre esse segmento, eu gostaria aqui de me ater a um tema que me é muito caro. Fui Presidente da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, onde hoje uma Deputada Federal fala por todos nós do Congresso Nacional nessa causa. Sei que V. Exª atuou, junto com a Ministra Cármen Lúcia, em relação a esse enfrentamento. Não vou fazer aqui nenhum preâmbulo em relação a esse assunto, a não ser ao fato de que o Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo, não que mata mulheres no trânsito ou por outras razões, mas que mata a mulher em razão de ser mulher. Portanto, comete o crime de feminicídio. Vimos pela Lei Maria da Penha... Não é que faltem leis, porque temos uma das leis mais eficientes do mundo, já amplamente conhecida, que está entre as três melhores leis do mundo no que se refere a políticas públicas integradas de prevenção, de assistência e de repressão. Diante de tudo isso, o Poder Judiciário tem um papel decisivo. A própria Lei Maria da Penha fala que é papel do Judiciário, de forma integrada com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, com a Secretaria de Segurança Pública, com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Saúde e Assistência Social, formar uma rede de proteção. Mas o que nós vemos em relação ao Poder Judiciário - e não é diferente em relação à sociedade, porque esta é uma questão cultural - é que temos um acúmulo muito grande de processos relacionados a essa questão. Há comprovação e dados, que extraímos, inclusive, do site do CNJ, de que, para algumas mulheres terem a primeira audiência com um juiz, chega a levar sete meses depois de elas terem sido agredidas. Diante da necessidade de decisões urgentes, faço praticamente duas perguntas em relação a esse assunto. O CNJ propôs aos tribunais de justiça estaduais, por meio da Meta 8, fortalecer essa rede de proteção contra a violência familiar e doméstica contra as mulheres até o final deste ano. Então, eu gostaria de saber, já que V. Exª capitaneou essa diretriz, como está a implementação dessa rede no Brasil. O que os tribunais estão fazendo para capacitar os próprios servidores do Judiciário, mesmo através de palestras, e os próprios juízes, para que eles tenham um perfil específico para atuar nessa área? A equipe multidisciplinar, como eu disse, é formada não só por juízes, mas também por servidores. Esse aspecto tem sido avaliado pelo CNJ?
10:52 R	Finalizando, lembro que a Ministra Cármen Lúcia, agora, no final de maio, sugeriu a inclusão das práticas da Justiça restaurativa, claro que não nos moldes da Justiça comum, porque no caso da Justiça restaurativa, no caso da violência contra a mulher, você não vai forçar, no bom sentido, novamente a convivência entre o casal, mas no sentido do bom relacionamento familiar, acho que é nesse sentido a proposição dessa Justiça restaurativa no combate à violência contra a mulher. E ela acredita que essa ação poderá fazer parte da programação da próxima edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 21 e 25 de agosto. Então, como o CNJ acompanha e apoia a implementação dessa iniciativa? Na realidade, é uma pergunta só, mas como há três pontos que eu gostaria de ter esclarecidos, eu fui um pouco mais detalhada em relação a eles, já de pronto agradecendo. Por fim, em relação ao Dr. Luciano, embora esteja indo para o Conselho Nacional do Ministério Público, eu ia fazer uma pergunta em relação a uma recente resolução do Ministério Público no que se refere a políticas públicas relacionadas às atividades dos prefeitos municipais, mas vejo que V. Exª é um juiz de direito, então, vou deixar de fazer essa pergunta, embora esteja indo para o Conselho Nacional do Ministério Público, e vou fazer uma pergunta relacionada ao seu trabalho como juiz de direito auxiliar do Tribunal de Justiça, que é em relação à questão também da celeridade do processo, mas aí voltada à questão da vista processual. A vista é normalmente vista como um ato protelatório muitas vezes pedido pelo advogado de uma das partes para que o acusado possa, inclusive, ganhar tempo e, às vezes, até ser beneficiado por uma possível prescrição. Eu faço a pergunta no sentido inverso: o que muitas vezes acontece, inclusive por aqueles que são acusados, seja na esfera cível, seja na esfera criminal, quando buscam a celeridade do processo para ter seu nome limpo de forma definitiva, é que nós vemos, diante de discussões e debates dentro das turmas dos tribunais, em questões que já foram resolvidas, já têm dois votos de um total de três, haver um pedido de vista de um desembargador, e esse pedido de vista não tem prazo para ser devolvido. Então, nós temos já 2 a 1, nós teríamos, claro, um voto em separado, divergente, mas que não resolveria, não definiria de modo diverso a vida daquele cidadão, e esse pedido fica muitas vezes engavetado ou fica no gabinete de um desembargador chegando a passar de ano, e isso, perante a prestação jurisdicional, para nós, que buscamos a celeridade do processo e a justiça, é algo que realmente, no meu caso, incomoda-me muito. Então, é nesse sentido, visando aí a preocupação com a efetividade da prestação jurisdicional diante dessa situação, que eu faço essa pergunta. Porque em órgãos colegiados como, por exemplo, o Senado, o Congresso Nacional, as assembleias legislativas, nós temos no Regimento Interno inclusive a regulamentação desses pedidos de vista. No nosso caso aqui mesmo, da CCJ, se algum Parlamentar pede vista, algum colega pede vista coletiva, o processo tem que ser devolvido à Presidência da Comissão em sete dias. A pergunta que eu faço é: como funciona isso no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? Seria uma referência para que pudéssemos, através de um processo legislativo ou mesmo... Porque aí entraria numa interferência do Judiciário... O Judiciário, através dos seus regimentos internos, tem avançado nesta questão? Há diferença entre os tribunais? V. Exª sabe, no comparativo, em relação aos outros tribunais de justiça brasileiros, como é que se dá no regimento interno essa questão do pedido de vista? Teria alguma informação também em relação à Justiça Federal, especificamente aos tribunais regionais federais? São esses os questionamentos que faço, Sr. Presidente.
10:56 R	Desculpe-me pelo tempo despendido. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone. Se houver aquiescência do nobre Plenário - nós temos inscritos o segundo Relator, o eminente Senador Benedito de Lira, depois o Senador Pimentel e o Senador Randolfe -, nós faríamos blocos de três pelos menos - o Senador Lasier também se inscreve. Então, se houver aquiescência, nós vamos ouvir as indagações do Senador Benedito... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Claro! Senadora Kátia também inscrita. Se houver aquiescência, vamos ouvir as indagações do Senador Benedito de Lira e do Senador Pimentel e, depois, respondem os nossos sabatinados a esses Senadores. Em seguida fazemos uma segunda rodada, para efeito de economia. Então, desse modo, eu passarei a palavra para suas indagações ao Senador Benedito de Lira, mas, nesse interregno, peço ao Senador Lasier Martins a gentileza de me substituir aqui por poucos minutos. Senador Benedito com a palavra. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, senhores sabatinados, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Desembargadora Daldice Maria de Almeida e Luciano Nunes. Na verdade, a exposição que fizeram os nossos sabatinados, com a vasta experiência que cada um acumula no exercício da atividade jurisdicional de cada um, já nos deixa, sinceramente, satisfeitos. Temos até uma hierarquia: temos o Ministro, a Desembargadora e o Juiz. Isso é muito relevante para o CNJ e para o Conselho Nacional do Ministério Público. Eu tive oportunidade de conversar com o Dr. Aloysio e com o Luciano. É uma alegria, Desembargadora... Agora há pouco conversava com meu colega Pimentel, e ele já dava algumas informações, as mais relevantes, a respeito de sua trajetória, e a senhora demonstrou isso na sua exposição. A minha colega Simone, realmente, dissecou aquilo que é o mais atual, aquilo que mais acontece hoje na vida das pessoas em sociedade no que diz respeito à violência contra idosos, contra mulheres, contra crianças e adolescentes. É uma coisa assustadora, e é evidente que os órgãos jurisdicionais têm como meta e fundamento tentar promover uma melhor convivência para a sociedade. Mas eu queria, nesta oportunidade, me dirigir especificamente ao Dr. Luciano, primeiro porque ele está indo para o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem, assim... E a Simone, ao fazer um direcionamento no que diz respeito à ação do Ministério Público relativamente às administrações municipais... Há um certo incômodo da parte de prefeitos de Municípios pela ingerência, muitas vezes até certo ponto coercitiva, do Ministério Público Estadual no caso, nas administrações municipais.
11:00 R	Coincidentemente, Simone, esta semana eu recebi uma ligação de um prefeito lá do meu Estado, a quem até pedi ponderação, porque ele estava querendo entrar em um processo de queda de braço com o promotor da comarca, que, inclusive, segundo ele, estava querendo fazer ingerência até no funcionamento da Câmara Municipal. Não entrei em detalhes, mas esse é um assunto, Dr. Luciano, que o senhor deverá receber e levar lá para o Pleno do Conselho Nacional do Ministério Público. Mas eu queria fazer aqui duas perguntas. Uma delas é abrangente aos três sabatinados, apesar de ir um para o Conselho Nacional do Ministério Público e os outros para o Conselho Nacional de Justiça, pois são atividades análogas. Eu queria saber de V. Exªs qual a sua posição sobre o poder de investigação do Ministério Público especificamente no que diz respeito à tratativa das crianças, jovens e adolescentes e qual a sua posição sobre a implantação dos juizados de instrução para esses casos. Para o Dr. Luciano, farei uma pergunta mais específica. A ação do Ministério Público no que diz respeito a jovens e adolescentes é uma das mais importantes veredas de atuação dessa instituição. V. Exª já atuou, na magistratura de primeiro grau, em processo dessa área temática. A grande maioria desses brasileiros nessa faixa etária encaixa-se no critério de hipossuficiência, fixando, por isso, a competência do Ministério Público para agir, em juízo e fora dele, em defesa dos direitos e prerrogativas desses estratos sociais. Qual a opinião de V. Exª sobre a ação do Conselho Nacional do Ministério Público voltada a tais estratos e quais seriam as veredas que o Conselho poderia explorar por via normativa para a concretização de direitos e garantias fundamentais voltadas aos interesses dos jovens brasileiros? Com isso, eu me considero satisfeito. Quero cumprimentá-los. Tenho certeza absoluta de que o Dr. Aloysio, que está chegando pela primeira vez ao Conselho... Não é isso? E o caso do Dr. Luciano é diferente, é para o Conselho Nacional de Justiça, e o outro é para o Conselho Nacional do Ministério Público. Então, tenho certeza absoluta...
11:04 R	A Drª Daldice já é uma renovação. E quero cumprimentá-la, porque normalmente há uma coisa que transforma isso politicamente. Quando a gente vai disputar o voto pela primeira vez, há uma esperança, uma expectativa. O segundo mandato já é um julgamento. Então, V. Exª, pelo que me disse aqui a minha querida Relatora, teve uma boa receptividade ao receber os primeiros sufrágios para ir ao Conselho Nacional de Justiça, e a renovação foi muito maior. Significa dizer que a sua atuação correspondeu às expectativas daqueles que a encaminharam para o CNJ. Então, quero cumprimentar todos e desejar sem dúvida nenhuma uma extraordinária ação de trabalho em benefício dos segmentos que precisam da Justiça brasileira. Por essa razão eu os cumprimento. Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Benedito de Lira. Agora, o próximo inscrito, antes das respostas dos nossos sabatinados, é o eminente Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Eu quero saudar o Senador Antonio Anastasia, que conduz muito bem os trabalhos da nossa Comissão de Constituição e Justiça. Saúdo os nosso sabatinados: Ministro Aloysio Veiga, do nosso Tribunal Superior do Trabalho, a nossa Desembargadora Daldice Maria e o nosso conterrâneo, do Estado do Ceará, o Juiz Luciano Nunes Maia. Sou muito amigo também do seu tio, hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Começo registrando que uma das grandes angústias da sociedade brasileira é a lentidão da prestação jurisdicional. Eu sei do esforço que o Conselho Nacional de Justiça tem feito, do esforço dos tribunais superiores, dos tribunais de justiça, com um conjunto de ações para dar celeridade ao processo judicial. O processo eletrônico tem contribuído para isso. Mas o fato é que quem faz a litigiosidade da nossa sociedade termina tendo um estoque de processos muito alto, superior a cem milhões de processos. Por um lado, isso demonstra a confiança da sociedade no Poder Judiciário brasileiro, mas ao mesmo tempo termina sendo objeto de dificuldade de convivência das nossas famílias, da nossa sociedade. Eu lembro muito bem de questões de condomínio. Você mora num prédio há 30, 40, 50 anos, e aí bate um veículo; ao invés de tentar se compor, mediar esse conflito, vai à Justiça, esse processo se arrasta, vem perícia, os advogados são formados para litigiosidade, e aquele convívio, tão salutar entre essas famílias, termina chegando no estágio em que não se saúdam mais, não se visitam, evitam pegar o mesmo elevador que nos deixa nos nossos apartamentos. O fato é que esse processo de litigiosidade a que estamos assistindo, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, também tem sido um processo de desagregação social.
11:08 R	Com essa preocupação, o Senador Antonio Anastasia, este Senador e nossos pares aqui no Senado Federal aprovamos a Lei da Mediação, já nesta Legislatura, e atualizamos a Lei de Arbitragem. Ela foi à Câmara, e a Câmara também a aprovou. Eu sei que particularmente a parte da mediação é uma matéria nova. A nossa academia, as nossas faculdades de Direito estão introduzindo nos seus currículos essa matéria, mas ela exigiria de todos nós uma celeridade. Aos três sabatinados de hoje eu vou chamar de juízes, pois são todos juízes, embora em Cortes e em estágios diferentes: um já no Tribunal Superior do Trabalho; outra no Tribunal Regional Federal; e o Luciano Nunes Maia, que é o mais jovem de todos, ainda na primeira instância - mas logo, logo, pelo que ele apresentou aqui no seu currículo, chegará a instâncias superiores. Então, a pergunta é: o que nós podemos fazer para dar mais celeridade à mediação principalmente? Porque a arbitragem já tem outra configuração, exige um pouco mais de técnica para que possamos chegar a um laudo arbitral, mas a mediação, não; é algo mais da família, do convívio, do local de moradia. E eu acredito que aqui nós podemos resolver um conjunto de litígios que hoje chegam ao Poder Judiciário. A segunda questão - mais voltada para a Justiça Federal - que nos preocupa é a questão da cobrança fiscal. Temos também nos Estados, mas a União termina sendo a grande demandadora das ações da cobrança fiscal. E nós temos assistido, ao longo dos anos 90 deste século XXI, também a um processo de morosidade, a um processo que muitas vezes não depende diretamente do Poder Judiciário; depende também de nós aqui, no Parlamento. Aqui, no Parlamento, nós tínhamos um diagnóstico de que era necessário ampliar a estrutura da Justiça brasileira. E, como o nosso papel é mais voltado para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Federal, tivemos, nos últimos 15 anos, um processo de ampliação de varas federais - como varas federais eu considero também as da Justiça do Trabalho, porque fazem parte da mesma estrutura, só que com atividades específicas. Criamos 413 varas federais e mais uma quantidade na Justiça do Trabalho, e nós tínhamos ali três grandes objetivos: um objetivo era dar celeridade àquelas ações em que a União é responsável pela prestação jurisdicional; ao mesmo tempo, preencher alguns vazios que nós tínhamos no Território nacional, onde a presença da União era necessária para ajudar na solução dos conflitos, particularmente onde havia determinados crimes em que a Justiça estadual, em face da sua forma de organização, tinha dificuldade de preencher esses vazios; e o terceiro era dar celeridade à cobrança fiscal, à execução fiscal. Eu acredito que, sob o aspecto físico, andamos muito. E havia uma segunda pilastra, que era a atualização da Lei de Execução Fiscal, e nós aqui, no Parlamento, não demos conta. Essa lei, como todos sabemos, é dos anos 70, anterior à atual Constituição. Já fizemos 96 emendas à Constituição Federal de 1988 para cá - a última foi ontem, para premiar a cultura do vaqueiro, do Nordeste principalmente, mas que está presente em grande parte do Brasil, até porque nós temos, Luciano Nunes Maia, cearenses em todos os Estados da Federação, em todos os países do mundo.
11:12 R	Às vezes, a gente brinca dizendo que os russos e os norte-americanos chegaram juntos à lua, só que os russos desceram um pouco primeiro, mas os norte-americanos, como são conquistadores, fincaram a bandeira antes dos russos e passaram a dizer que, por conta disso, eles chegaram primeiro. Daí a pouco, aparece um vulto muito longe se deslocando... "Há gente aqui? Há algum ser humano?" E o vulto foi se aproximando. Daí a pouco, ele estava oferecendo: "Quem quer comprar água? Olha a água, olha a água." Era um cearense vendendo água na lua. (Risos.) Portanto, onde houver comércio, nós estaremos presentes. É da nossa cultura, da nossa forma de sobrevivência. Com relação a essa questão da prestação jurisdicional, nós estamos devendo a atualização da LEF, e esse processo não teve o resultado que nós esperávamos. É muito mais para a nossa Desembargadora Federal dizer o que nós poderíamos fazer para dar celeridade às cobranças judiciais, e ao nosso Ministro Aloysio, na questão da execução na Justiça do Trabalho, porque, em cada execução daquela, há uma parte de arrecadação principalmente para a previdência social, e essa matéria da reforma previdenciária está na ordem do dia, com as consequências que tem. Um dos objetivos é a falta de financiamento. Só na Justiça Federal, os mil maiores devedores do INSS têm uma dívida de R$211 bilhões. A dívida ativa com o INSS é de R$440 bilhões em execução - não estamos tratando da parte administrativa -, e, desse montante, mil devedores são responsáveis quase que por 50%, fruto dessa morosidade, dessas dificuldades que nós temos enfrentado. Por isso, eu deixo para os nossos três sabatinados: em que eles podem nos ajudar na reflexão para que nós possamos aqui atualizar a nossa legislação? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Agradeço ao Senador José Pimentel pelas sempre judiciosas indagações e vou passar a palavra agora aos nossos sabatinados para responderem a essa primeira bateria de três Senadores. Vamos destinar a cada qual o tempo de dez minutos, contando com o poder de síntese de cada um, porque ainda temos uma segunda bateria de perguntas - uma terceira, agora, com a inscrição do Senador Eduardo e do Senador Valadares também. Então, vamos começar com o Ministro Aloysio, por gentileza. O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Muito obrigado, Senador. O poder de síntese maior para nós, e neste momento para mim, seria: "Tenho dito." Seria mais rápido. (Risos.) Mas, Senadora Simone Tebet, eu estava sentindo a sua falta, logo de início, primeiro, para, de fato, agradecer a honra de V. Exª ter aceitado a relatoria do meu processo aqui no Senado Federal; e, segundo, porque o Relator passa a ser a âncora do sabatinando, não é? (Risos.) De modo que ele quer, naturalmente, receber aquele acolhimento da proteção do seu Relator. Muito obrigado, mais uma vez. Agradeço muitíssimo a V. Exª pela honra de ter me concedido a aceitação da relatoria. E, com relação à pergunta feita por V. Exª, sobre a taxa de congestionamento do Poder Judiciário e da Justiça do Trabalho, de um modo geral, o que se tem de ver é exatamente o seguinte: é voltado mais para a Justiça do Trabalho até mesmo com relação à constatação feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, de que 97% das ações trabalhistas judiciais concentram-se no Brasil.
11:16 R	Parece-me que isso partiu de uma constatação feita não em termos globais, foi do Citibank. O Citibank, quando fez a venda da parte de varejo da sua atividade bancária no Brasil, fez e trouxe como uma justificativa também que 97% das ações que ele tinha no mundo trabalhista estavam aqui no Brasil, questionando exatamente a questão da legislação trabalhista especificamente. Então, não é uma constatação de que nós somos detentores de 97% dos processos trabalhistas do mundo, ao contrário. Nós temos uma constatação de que, por exemplo, na França a própria legislação trabalhista tem uma característica muito específica e também conflituosa. A Corte de Cassação francesa, na sala do social, tem três vezes mais juízes do que o restante - a área cível, criminal -, enfim, a área do social é três vezes maior do que as áreas comuns na França. Então, o problema da litigiosidade é muito específico nessa questão de conflito. Nós temos a história da lentidão do Poder Judiciário já trazida por Rui Barbosa, no século passado, quando ele diz que a Justiça é lerda, injustiça, enfim... A taxa de congestionamento, é verdade, nós temos dois, mais de três milhões de ações trabalhistas no Brasil, mas o número de ações em andamento em todos os órgãos do Poder Judiciário é de 105 milhões de processos em andamento. O que é preciso e que nós sabemos... Porque peguei aqui os dados da Justiça em número, a Justiça do Trabalho tem demonstrado que há um julgamento muito maior do que o que entra. A Justiça do Trabalho julgou dois milhões, setecentos e tantos mil processos no ano de 2016, aproximadamente o número de processos que entraram. Este é o grande problema do Poder Judiciário, a concentração e o gargalo na execução. As partes levam uma via-crúcis até mesmo pelo cumprimento das regras processuais, até o trânsito em julgado. E, quando há o trânsito em julgado, depois de uma cognição absurda e extensiva demais, começa novamente o processo nas vias de execução. E há a constatação de que o devedor não tem mais bens. Isso traz uma aflição muito grande para todos nós, operadores do Direito, inclusive do Direito do Trabalho, na execução. Porque execução é, de fato, a via-crúcis do credor, ele já está com a decisão transitada em julgado e não tem a solução consagrada, não tem entrega do bem da vida. Nós vimos uma questão - eu e o Ministro Noronha -, na França, com relação a uma experiência que foi fantástica, que foi a criação de uma agência de recuperação de ativos. Quanto a essa agência de recuperação de ativos, nós poderíamos utilizar a experiência até para levar como um questionamento, uma reflexão no sentido de que todos os bens apreendidos só possam voltar ao patrimônio do devedor quando ele honrar todos os compromissos. Então, essa era uma forma de facilitar a conclusão da prestação jurisdicional. Talvez, seja uma visão mais, de fato, passível de ser pensada. Mas é a questão da construção da nossa sociedade.
11:20 R	Com relação ao que disse o Senador Benedito de Lira, em face do poder do Ministério Público de interrogação nas questões das crianças, dos jovens e dos adolescentes, o sistema americano já traz o juízo de instrução há muitos anos no sentido da própria sociedade - o juízo de instrução funciona junto até das próprias delegacias em matéria criminal. No Direito brasileiro, o poder investigatório do Ministério Público está sendo consagrado a partir de agora, de uns tempos para cá. Não havia muito isso. Com relação à infância e à adolescência, quanto à criança e ao adolescente, é preciso que haja uma integração com a própria sociedade nesse sentido. É válida a investigação pelo Ministério Público, desde que ela seja coordenada por um sistema maior, por um sistema mais abrangente, para que não haja, naturalmente, a substituição da própria condição da família. É necessário que haja uma atividade complementar nesse sentido, parece-me. Mas é verdade que é uma questão, de fato, altamente complexa, e não sei se nós, sobretudo eu, juiz do trabalho, temos condições de lidar com essas questões todas. Mas isso é possível, sim. É interessante que, na década de 80, na cidade de Teresópolis, onde fui juiz durante muitos anos, a juíza de menores, na ocasião, a juíza da infância e da adolescência criou um núcleo para fazer a retirada do menor da rua com a sociedade local. Esse era um exemplo para o Estado do Rio de Janeiro, na ocasião, em que havia uma quantidade imensa de menor abandonado e carente. Ela criou, com a sociedade local e com o comércio local, uma forma de absorver isso. Os empresários criaram um núcleo, inclusive com alojamentos, com escolas e com tudo mais, para receber esses menores e os orientavam na parte de educação, na parte da saúde e na parte da profissionalização. Isso estava dando muito certo. Eu até integrei esses estudos na ocasião, como juiz do trabalho, para possibilitar, de fato, o cumprimento disso, sem ofensa ou violência às normas legais trabalhistas. Agora, é preciso que haja, naturalmente, uma chamada da sociedade como interlocutora desse processo de resgate da cidadania ou de inclusão da cidadania. É o que nós esperamos. E, naturalmente, esperamos que isso seja, de fato, uma solução para esse problema tão crucial para nós com relação ao menor, à infância e à adolescência. Senador José Pimentel, a questão da lei da mediação e essas fórmulas alternativas de solução de conflitos estão sendo, naturalmente, esperadas por todos. É claro que o Judiciário, de modo geral... A litigiosidade no País é muito grande. E devo dizer o seguinte: o maior cliente do Poder Judiciário é o Poder Público. O maior cliente do Poder Judiciário, sem dúvida nenhuma, e não tenho medo de errar ao dizer isto, é o Poder Público, as sociedades de economia mista...
11:24 R	Enfim, tudo isso leva a exatamente uma demanda e uma dilatação da solução, porque a mediação e a conciliação e a arbitragem estão afastadas do Poder Público. E as sociedades de economia mista, as empresas públicas têm uma característica, têm uma limitação de qualquer razão para poder solucionar conflito fora do Poder Judiciário. Então, essa quantidade de processos é muito grande, e os maiores responsáveis são as autoridades públicas. E outra coisa: a litigiosidade no Brasil é tão grande que o Supremo Tribunal Federal já teve que se manifestar sobre a briga de dois cachorros. Eram duas socialites no Rio, cujos cachorros parece que se estranharam, não se davam muito bem, e um mordeu o outro, e o Supremo Tribunal Federal teve que decidir essa litigiosidade maior. Então, parece-me que este tipo de conduta é do próprio latino mesmo, de judicializar tudo. E o debate é levado a um segundo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Claro. Eu espero, senhores, ter respondido. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Ministro. Antes de passar à Drª Daldice para suas respostas, quero cumprimentar a presença do eminente Desembargador Levenhagen, do Tribunal de Justiça do meu Estado de Minas Gerais, que aqui se encontra, ele, que também integra o Conselho Nacional de Justiça. Com a palavra a Drª Daldice. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Sr. Presidente, eu peço licença rapidamente para agradecer, porque um dos mentores desta minha recondução é o Ministro Noronha, e ele está aqui, mais uma vez demonstrando que é um pai presente. É um programa da Corregedoria, Pai Presente. Também cumprimento nossos colegas Rogério, do Ministério Público, Bruno Takahashi, todos do CNJ, Henrique, Fernando - que logo estará aqui, se Deus quiser, vai passar por isso -, Alkmim e o Levenhagen, o "Barão" Levenhagen. Senadora, eu agradeço agora pessoalmente, sei que V. Exª devia estar assistindo o início pela televisão, e eu agradeço mais uma vez pelo acolhimento, porque uma das coisas, uma das técnicas de conciliação e mediação é o acolhimento, é justamente deixar à vontade para um diálogo melhor. Se a gente não acolhe bem, a gente não permite um diálogo, não facilita a comunicação. Ao mesmo tempo, eu quero render aqui a homenagem pela oportunidade do tema suscitado por V. Exª. Nós temos uma lei há dez anos, a terceira melhor lei, nós só perdemos para a Espanha e para o Chile. Quero homenagear também, evidentemente, além dos senhores, pela edição da lei, os juízes que a aplicam. Os senhores a editaram, os juízes a aplicam. E eu sei, por ciência própria, convivendo com isso, que é com muita dificuldade. Não é um conflito como o conflito tributário, que se exaure ali, fechou o processo, vou para casa tranquilo. É um processo de dor. E, por ser processo de dor, o juiz carrega, é impossível não carregar isso.
11:28 R	Ao mesmo tempo, quero render homenagem, porque é um tema caro para a Ministra. Antes mesmo de ser Presidente do CNJ, ela já conduzia com os juízes, ela conhece os juízes pessoalmente, do Brasil inteiro. Então, ela liga para os juízes, tem contato com os juízes, sabe das dificuldades. E ao final, agora, em março, editou uma política pública. E, como toda política pública, ela tem ações, programas e objetivos para o resultado esperado. O tema Lei Maria da Penha parece que é protetivo da mulher, só por proteger. Na realidade, eu, até quando vou citar, palestrar ou mesmo dar curso de capacitação, costumo chamar a atenção para um guia interpretativo de todo o nosso sistema, seja ele de mediação, seja ele de combate à violência à mulher, que é o nosso preâmbulo. Embora não tenha força coercitiva, ele é um guia de interpretação, porque é uma súmula de tudo que há aqui, dos valores que são protegidos pela nossa Constituição. E eu peço licença rapidamente - estou controlando o meu tempo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos [...]. E aí, com o fundamento da Constituição, eu tenho o exercício de direito, eu tenho a cidadania. E cidadania é acesso a direitos básicos. Então, toda violência tem um sujeito, tem uma vítima e tem uma testemunha, normalmente. E a violência contra a mulher é uma violência contra a família, porque essa criança está vendo essa agressão e ela tende a reproduzir isso na escola - aí se fala em mediação escolar -, tende a repetir isso nos seus relacionamentos afetivos, no trabalho, porque é o que ela viu. Eu falei aqui: eu não tinha em quem me espelhar. Muito pelo contrário: no meu Sertão, mulher era no máximo professora, para casar com malandro - mas malandro, aquele cuja mulher era sustentada por ele. E meu pai, de certa forma, por ter tido muitas mulheres - seis mulheres: "Rapaz, o que você vai fazer com tanta mulher?" Eu falei: "Nossa! Como ele era vaqueiro, deve vender como gado." Mas isso é um caldo de cultura... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Filhas. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Filhas? Ah, desculpem-me. Eu falei, querendo... É o tempo ali. Filhas. Então, seis filhas, dois homens. Portanto, foi uma luta para chegar ao homem. Enfim... E nós precisamos fortalecer o sistema de Justiça. Fortalecer o quê? Fortalecer desde o acolhimento, na delegacia, na promotoria e no Judiciário. E esse acolhimento não é só dar bom-dia, boa-tarde. É ter uma linguagem apropriada, para evitar revitimização dessa pessoa vítima de violência.
11:32 R	Com relação à capacitação, a Enfam já tem juízes formadores, juízes que vão trabalhar com essa mediação. Com relação à Justiça restaurativa, mencionada pela Ministra Cármen Lúcia, eu sei porque convivo com ela, a expressão dela remonta até a um filósofo, que é: cuidado com a vítima, cuidado com o agressor. Esse agressor, se não tratado adequadamente, vai reproduzir; ele termina esse relacionamento e vai reproduzir em outro relacionamento, em outro seio familiar. Com relação ao Senador Benedito de Lira, está tudo dentro de um contexto de tratamento adequado de conflito. O que eu vejo? A investigação... Nós temos criança, nós temos disponibilidade desse interesse, e acho que os juizados vêm no sentido da própria natureza, da simplificação, e principalmente... Inclusive tem um curso no CNJ que é de colher o depoimento dessa criança uma vez só, para evitar que... Já pensou? A criança ter que repetir em todas as instâncias o mesmo processo de violência a que ela foi submetida. Então, ter o juizado onde possa concentrar todos os atos... Inclusive, esse curso é voltado para uma linguagem também específica e adequada para a criança vítima, em situação de violência. Com relação à indagação do Senador José Pimentel, Senador, a lentidão do Judiciário, de certa forma, está muito relacionada à forma de tratar os conflitos. Na conversa com V. Exª, eu fiz um paralelo: problema de saúde/problema jurídico. Problema de saúde tem vários tratamentos; tratamentos ambulatoriais, cirurgias e outras intervenções possíveis. Tratamento de problema jurídico não é só a sentença. Infelizmente, no Brasil, fez-se uma opção, por muito tempo, por tratar o problema jurídico somente pela sentença. É como dar para todo mundo um calçado 37, cabendo ou não, pequeno ou grande. Tanto que a nossa resolução, que foi por alguns doutrinadores inspiradora de um movimento aqui, no Congresso, a Resolução 125... (Soa a campainha.) A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - ... não aponta a conciliação e a mediação. Ela diz "tratamento adequado dos conflitos", que pode ser a sentença, que pode ser o acordo, que pode ser a mediação. Então, na realidade, tratando adequadamente, eu tendo a diminuir. Por que eu tendo a diminuir? Porque o trabalho da pessoa que faz a mediação e a conciliação é um trabalho coletivo. Ele faz para as instâncias superiores; ele, inclusive, faz a execução. A pessoa já sai com o valor pronto e acabado, e a mediação restaura as relações jurídicas. O exemplo citado por V. Exª é um exemplo que, se vizinho, mediação; se na rua, conciliação, porque eu tenho de estabelecer a...
11:36 R	E a questão da atualização, V. Exªs já se conscientizaram que precisam, efetivamente, atualizar a Lei de Execução Fiscal. Por que o que acontece? Hoje o pequeno, o microempresário pode ter a sua dívida protestada. Ou seja, se ele podia respirar com um capital de giro tomado em um banco, ele não poderá mais. Agora, a conciliação surtiria o mesmo efeito do protesto. É não secar a fonte, isso é um princípio romano. Muito obrigada - já excedi o tempo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Desembargadora. Para suas respostas, concedo a palavra ao Dr. Luciano Nunes Maia Freire por dez minutos. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Obrigado, Senador. Gostaria de fazer uma saudação especial ao eminente Ministro Noronha, que aqui se encontra, que, assim como no caso da Conselheira Daldice, também foi o mentor de minha indicação, muito me apoiou. Respondo o questionamento da Senadora Simone a respeito dos pedidos de vista nos tribunais. Primeiramente gostaria de registrar que o pedido de vista é um ato absolutamente normal, que apenas demonstra que o magistrado, naquele momento, não estaria apto a julgar conforme as suas convicções. Cabe a cada magistrado ter a consciência de, no afã de alcançar a efetividade processual e a duração razoável do processo, devolver ou autos com o voto-vista logo em seguida. Partindo dessa ideia, o novo CPC estabeleceu o prazo de dez dias para a devolução dos autos com pedido de vista. Quer dizer, existe o instrumento legal do pedido de vista e, ao mesmo tempo, existe a regulamentação de um prazo para a devolução. O magistrado não pode ficar durante longos meses com o processo para proferir o seu voto-vista. Penso eu que o CNJ - a Desembargadora Daldice pode até complementar esse aspecto - pode instalar algum instrumento de fiscalização da observância do prazo de devolução do processo com o respectivo voto-vista. Parece-me que existe até uma demanda da OAB nacional no sentido de que o CNJ possa realmente fiscalizar essa devolução do processo com o voto-vista num prazo razoável. Às vezes, evidentemente, não é possível observar o prazo de dez dias, mas que se devolva num prazo razoável, de quinze dias, vinte dias, que não fique contribuindo para a lentidão, para a morosidade do processo. Então, seria mais ou menos isso. O CNJ pode perfeitamente fiscalizar a devolução e até, talvez, criar um sistema de verificação no qual os pedidos de vista sejam informados ao CNJ, e o CNJ, a par dessas informações, fiscalizasse a observância do prazo legal. Penso que seria uma ideia salutar. Em relação às perguntas do eminente Senador Benedito de Lira.
11:40 R	Inicialmente S. Exª questionou a ingerência dos Promotores de Justiça nas administrações municipais, até disse que determinado prefeito estaria incomodado com a ingerência. Qualquer ingerência do Ministério Público na administração municipal é totalmente ilegítima. O Promotor de Justiça não tem a possibilidade legal de influenciar na administração. O que ele pode fazer? Ele pode fiscalizar os atos, o que é totalmente diferente de ingerência. A fiscalização dos atos administrativos, a fiscalização, por exemplo, da observância dos procedimentos licitatórios, da observância da destinação dos recursos conforme previsão legal não seria ingerência. Isso não seria ingerência. A ingerência é totalmente ilegítima e configuraria uma afronta ao direito do gestor de administrar conforme sua conveniência e oportunidade, sua discricionariedade. Então, essas ingerências podem perfeitamente ser fiscalizadas pelo CNMP. Em relação ao outro questionamento do eminente Senador Benedito de Lira, sobre o poder de investigação do Ministério Público: o Supremo Tribunal Federal, salvo engano no ano de 2015, em sua composição plenária, decidiu que pode perfeitamente o Ministério Público investigar. Na ocasião, a Corte Suprema acolheu a tese da teoria dos poderes implícitos. Se a Constituição confere os fins, ou seja, se o Ministério Público é o titular da ação penal, pode o Ministério Público perfeitamente investigar. Tanto é que ele pode oferecer denúncia independentemente da existência de inquérito policial, com base em meras peças informativas, desde que, evidentemente, se configure a existência de justa causa para a ação penal - materialidade, indícios de autoria. Então, não há dúvida de que o Ministério Público pode perfeitamente investigar independentemente de aquiescência da polícia. E V. Exª perguntou da fiscalização do Ministério Público em prol das crianças e adolescentes. A Constituição Federal, como sabemos, adotou a teoria da proteção integral da criança e do adolescente. Os direitos da criança e do adolescente são prioridade absoluta segundo a doutrina da proteção integral. O que é que o Promotor de Justiça pode fazer na comarca, entre muitas outras coisas? Pode fiscalizar os direitos da criança e do adolescente. Por exemplo: verificar se foi implantado o Conselho Tutelar; como está funcionando o Conselho Tutelar; se o Conselho Tutelar está devidamente estruturado. E o CNMP, sobre o qual V. Exª perguntou, pode perfeitamente contribuir para essa investigação, no afã de efetivar os direitos da criança e do adolescente, com o estabelecimento, por exemplo, de metas de fiscalização e de controle para saber se os Promotores de Justiça estão realmente controlando esses direitos da criança e do adolescente. Pode-se fazer uma política estratégica nesse sentido de políticas públicas, de fiscalização dos direitos da criança e do adolescente.
11:44 R	Em relação ao questionamento do eminente Senador Pimentel, gostaria só de lançar algumas reflexões, até porque os eminentes indicados que me antecederam praticamente exauriram o assunto. Não há dúvida de que a morosidade processual, Senador Pimentel, é a maior problemática que o Judiciário enfrenta. Como bem disse o Ministro Aloysio Veiga, existe uma cultura da litigiosidade. Todo brasileiro parece que quer ter uma ação na Justiça. Se aconteceu alguma coisa, existe uma demanda, tanto é que os juizados especiais estão abarrotados de demandas, notadamente as que versam sobre o direito consumerista. Quais seriam as soluções? Primeiramente, eu enxergo o Judiciário como apenas o protagonista do sistema de Justiça, ele é o ator principal. Então, ele vai depender de todos os outros órgãos - Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia - para que realmente alcance a tão almejada efetividade processual e a duração razoável do processo, como acontece em outros países em que o processo tem duração razoável. O que pode ser feito... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - ...e já está sendo feito? Políticas de incentivo à conciliação, à mediação. O novo CPC já prevê a mediação e a conciliação como ato inaugural do processo, de sorte, penso eu, que, num futuro bem próximo, já teremos alguns resultados. Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Luciano. Dando sequência à ordem de inscrição... A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não, Senadora Simone. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Eu poderia só fazer uma indagação para fim de esclarecimento? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Claro. A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) - Trata-se de uma colocação em função do questionamento do Senador Benedito de Lira, que é uma preocupação de todos nós, principalmente de quem já foi prefeita, como eu, Dr. Luciano. Em relação a essa questão, recentemente o Conselho Nacional do Ministério Público baixou uma recomendação sugerindo que os Promotores de Justiça, o Ministério Público de um modo geral, não só da primeira instância mas também os Procuradores, fizessem as chamadas recomendações extraprocessuais, através de ofício, portanto documentando tudo por escrito, em relação a políticas públicas, àquilo que achavam, pelos princípios constitucionais da celeridade, e mesmo atendendo aos bens que são mais preciosos... Eu vou dar o exemplo mais simples, que é a questão ambiental - e tem todo o meu apoio o Ministério Público em relação pelo menos a essa questão. E a preocupação que nós temos, nós que estamos do outro lado do balcão e já fomos Executivo principalmente, é que esta recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público possa ser interpretada, ou que se dê - não mais poder, porque o Ministério Público está restrito à lei e à Constituição - uma margem de interpretação maior no que se refere ao próprio texto legal. Há uma linha muito tênue em relação a essa recomendação, com base no texto constitucional e nas leis infraconstitucionais, no que se refere à forma, à sugestão e à questão de mérito. E, como vimos, é muito comum isto: Promotores não só sugerindo, mas às vezes, até de uma forma um pouco impositiva, determinando atitudes, atos que são única e exclusivamente de competência, pelo poder que tem, do Poder Executivo municipal. E a questão é muitas vezes o fato de que você pega - nós não podemos esquecer que a maioria dos Municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes - prefeitos muito simples, prefeitos que muitas vezes nem têm o curso universitário. Eles recebem um ofício do Ministério Público, e isso trava a administração, porque ele fala: o Ministério Público recomenda que se faça assim, mas toda a nossa equipe acha, por uma questão de interesse público, que se deve fazer de outra forma. E isso trava. Começa a haver uma ingerência do Ministério Público em uma atividade política, e isso acaba atritando, levando a uma situação que, na prática, é totalmente diversa daquela sugerida pelo CNMP.
11:48 R	Então, quanto a essa recomendação, que eu não conheço - a questão foi levantada agora, e eu não conheço o teor da recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público -, a nossa preocupação é que se dê essa margem de interpretação para que o Promotor possa fazer recomendações de mérito em relação às políticas públicas, às atividades a serem exercidas ou a não serem exercidas, porque pressupõe ou entende que poderiam, quem sabe, talvez, ferir algum princípio, alguma lei. Então, é essa talvez a colocação do Senador. Quando V. Exª estiver no Conselho Nacional do Ministério Público, lembre-se dessa preocupação que é nossa, dos agentes públicos. Porque o que nós queremos principalmente, todos nós, é que os prefeitos acertem, mas, para que eles acertem, eles precisam agir, e o medo muitas vezes faz com que eles não ajam em nome do interesse público: "Por que eu vou realizar tal obra? Por que eu vou realizar determinado serviço e, de repente, depois, ter que responder processualmente em relação a ele porque divirjo de um posicionamento do Ministério Público?". O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senadora Simone. O tema é delicadíssimo, e podemos até trazê-lo depois à CCJ para uma audiência pública, indagando até ao Senador Benedito se de fato há o texto. Dependendo do seu conteúdo, se ele extrapola o poder normativo, cabe ao Congresso sustá-lo, como determina a Constituição. Nós não sabemos como seria esse texto, mas agradeço à Senadora Simone. Dando continuidade, com a palavra Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Sr. Presidente, Senador Anastasia, primeiro cumprimento V. Exª pela forma prestimosa e eficiente pela qual tem conduzido essas reuniões e sabatinas da CCJ; senhora sabatinada, senhores sabatinados. Dr. Luciano, a pergunta eu dirijo a V. Exª, e eu considero esse esclarecimento importante para balizar as informações desta Comissão de Constituição e Justiça e deste Senado, depois, já que V. Exª também deverá ser apreciado pelo Senado. O senhor, como é de conhecimento geral, foi indicado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça como representante do Conselho Nacional do Ministério Público. Entretanto, diversos jornais noticiaram o empenho do Sr. Napoleão Nunes Maia, Ministro do STJ e do Tribunal Superior Eleitoral, para que V. Exª fosse escolhido para essa Corte. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) - Desculpe-me, um minuto. Eu estou ouvindo um rádio aqui dentro. Não sei se estou escutando além do que devo... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Não; o senhor está escutando a mesma coisa que eu estou escutando. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Então, eu pediria, por gentileza, à pessoa que está com o rádio ligado que faça a gentileza de desligá-lo. Desculpe interrompê-lo, Senador Randolfe, mas de fato é inacreditável. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Em absoluto. Realmente estava incomodando, Presidente. Eu lhe agradeço. Retomando, Dr. Luciano. V. Exª foi indicado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Os jornais noticiaram - a fonte é o Portal UOL - um empenho pessoal de S. Exª o Ministro Napoleão Nunes Maia, que é Ministro dessa Corte, o Superior Tribunal de Justiça, e do Tribunal Superior Eleitoral, para que V. Exª fosse escolhido em um concurso em que concorriam com V. Exª outros 51 juízes. A imprensa, obviamente, indica - e me parece que é patente isto - a sua relação de parentesco com o Ministro Napoleão. Alguns Ministros chegaram a questionar isso, chegaram a questionar uma resolução deste Senado Federal que há nesse sentido, que impede tal indicação. Da mesma forma, Dr. Luciano, setores da imprensa questionam o fato de V. Exª ser sabatinado por este Senado Federal paralelamente ao pleno julgamento do Tribunal Superior Eleitoral sobre os rumos da cassação da chapa Dilma-Temer, tendo em vista que o voto de S. Exª o Ministro Napoleão, pelo que tudo indica, será um voto decisivo nesse julgamento. V. Exª não se declarou sobre esse fato, mas eu repito: eu considero essa informação de profundo teor, de profunda importância para balizar a minha própria posição, como Senador membro desta CCJ, e para balizar também a posição dos membros desta CCJ e do Plenário do Senado Federal. Então, eu peço a manifestação de V. Exª sobre isso e pergunto ainda se essa indicação não feriria a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal.
11:52 R	Para aqueles que nos assistem, ipsis litteris, eu relato a Súmula 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. É a súmula. Considero, Dr. Luciano, esse esclarecimento fundamental para balizar esta Comissão e o Plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senador Randolfe. Tendo em vista que a indagação não é de ordem técnica, mas de ordem mais pessoal, eu vou alterar o nosso formulário, para que o eminente sabatinado faça o seu esclarecimento agora. Depois retornaremos à ordem de inscrição, em que o próximo será o Senador Lasier. Então, com a palavra o Dr. Luciano. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Agradeço, Presidente. Senador Randolfe, muito obrigado pela pergunta. Inicialmente, Senador Randolfe, eu gostaria de registrar que eu vi essas notícias jornalísticas em relação à minha indicação. Em relação a esta sabatina ocorrer paralelamente ao julgamento do TSE, eu desconheço alguma notícia nesse sentido e penso eu que não se trata de uma mera coincidência... Uma mera coincidência. Em relação à Súmula 13 do STF, sobre a qual V. Exª indagou, ela diz respeito ao nepotismo no âmbito no Poder Judiciário. O que é que inicialmente eu gostaria de dizer? O nepotismo é uma conduta totalmente antirrepublicana e antidemocrática, que deve ser combatida com todo rigor. O nepotismo deixa as instituições desacreditadas por violar os mais basilares princípios da Administração. Considerando a importância de se combater o nepotismo, o CNJ normatizou o assunto, editou uma resolução disciplinando quando ocorre a caracterização do nepotismo. Quando ele ocorre? Quando parentes que não são detentores de cargos efetivos são designados para funções de confiança dentro do Judiciário simplesmente pelos laços de parentesco. Aí esta caracterizado o nepotismo. No mesmo sentido, há uma resolução do Senado, salvo engano a Resolução nº 5, segundo a qual não se fala em nepotismo quando o indicado é detentor de cargo de provimento efetivo. O nepotismo é direcionado àqueles que integram a Administração na condição de ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
11:56 R	No meu caso específico, eu gostaria de esclarecer - até porque porventura alguns Senadores podem não saber - que o Ministro Napoleão, que é meu parente, sequer participou da sessão de votação que resultou na minha escolha. Ele sequer participou da sessão de votação, muito menos votou. Eu não vi nenhum empenho pessoal dele nisso. Além disso, eu gostaria de esclarecer que sou juiz de carreira, fui aprovado em concurso público de provas e títulos, e a indicação foi feita pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, em sessão na qual eu recebi, honrosamente, 18 votos. Então, Senador Randolfe, penso eu que falar em aplicação de súmula de nepotismo em relação à minha situação especificamente seria totalmente inapropriado e até inconstitucional, porque não se pode prejudicar uma pessoa, um juiz de carreira, simplesmente pelos laços de parentesco. Nós temos várias famílias com tradição jurídica no Brasil. Temos vários tribunais em que existem desembargadores que são juízes de carreira. Entender que seria um benefício indevido estaria até prejudicando a própria carreira da pessoa pelo fato de ter um parente no Judiciário. Eu me submeti a concurso público de provas e títulos, sou juiz de carreira, juiz vitalício. Quero registrar que, da sessão de escolha dos Conselheiros do CNMP, na qual eu fui escolhido, o Ministro Napoleão sequer participou, ele não votou. Então, penso eu que a questão foi esclarecida. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Dr. Luciano. Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Esclarecido, Presidente. Só me permita, na réplica, uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Pois não. Há previsão de réplica. V. Exª tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Rapidamente, Dr. Luciano, V. Exª poderia só declinar aqui como é o processo de escolha por parte do STJ? Quantos outros magistrados concorreram com V. Exª? E há quanto tempo V. Exª está na magistratura? O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Pois não, Senador. Obrigado. O processo de escolha é por votação secreta do Pleno do Superior Tribunal de Justiça. Em sua composição plenária, dos 33 Ministros na sessão secreta de que resultou a minha escolha, salvo engano, havia 30 Ministros presentes.
12:00 R	A outra indagação de V. Exª: quantos candidatos estavam inscritos? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Quantos candidatos haviam disputado. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Havia 51 juízes no Brasil. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E quanto tempo de carreira? O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Vou completar oito anos de magistratura, oito anos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Podemos seguir agora? Eminente Senador Lasier Martins para suas indagações. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Presidente Anastasia, cumprimentos pela eficiência habitual de sua condução dos trabalhos nesta Comissão. A minha primeira pergunta é para S. Exª o Ministro Aloysio da Veiga, que é um especialista em Direito do Trabalho. Nós estamos aqui no Congresso, Ministro Aloysio, numa fase muito adiantada com relação à reforma da CLT. Há um item sobre o qual eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exª, como especialista do ramo, agora seguindo para o Conselho, que diz que a reforma prevê que a criação ou alteração das súmulas só poderá ser feita com aprovação de dois terços dos Ministros do TST. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica, por unanimidade, em pelo menos dois terços das turmas e em pelo menos dez sessões diferentes. Isto é, o TST vai trabalhar muito, se já não trabalhasse demais atualmente. E, com essa reforma que se prenuncia, porque passou ontem aqui pela CCJ e vai agora a outras comissões, já há sinalização de que talvez passe. Então, a alteração na jurisprudência na Justiça Trabalhista, do Direito do Trabalho, vai ser enorme, haverá uma ampla modificação e, por esse item da reforma, haverá uma exigência maior. Mas eu gostaria de ouvir a sua opinião. Com relação à Drª Daldice, eu queria ouvir também sua opinião, porque há um fato novo. Doutora, o Conselho Nacional de Justiça acaba de firmar - foi na semana passada - um Termo de Cooperação com a Transparência Internacional com o objetivo de aprimorar práticas de combate à corrupção no âmbito do Judiciário. O Judiciário está sob o crivo de muitas expectativas atualmente e também de algumas poucas suspeitas. Os nomes dos Ministros hoje, tanto do Supremo como do Eleitoral e do STJ, são nomes tão conhecidos quanto dos nossos jogadores de futebol mais conhecidos. Então, isso é bom, a população brasileira está acompanhando o Judiciário como nunca. E, agora, esse Termo de Cooperação firmado com a Transparência Internacional nos parece muito oportuno. V. Exª já está lá e está sendo reconduzida. Pelo noticiário que estamos lendo hoje, ficou acertada uma colaboração, uma parceria da Transparência Internacional com o nosso Judiciário desde logo. Isto é, a Transparência vai trazer o seu conhecimento e as suas experiências para que se leve adiante esse combate à corrupção - se é que existe - no Poder Judiciário. Há uma opinião da Presidente do Conselho e Presidente do Supremo, Cármen Lúcia, de que deve haver uma prioridade na celeridade dos julgamentos dos casos de corrupção, celeridade que atualmente não existe.
12:04 R	Há uma perplexidade nacional. Há, inclusive, o prognóstico de que o Supremo não vai dar conta. É tamanha a avalanche de envolvidos, que isso poderá demandar anos e anos! Agora, se houver essa prioridade em razão desse Termo de Cooperação, o Supremo vai ter de andar mais rápido, vai ter de dar prioridade a isso. O que é corrupção tem de ter prioridade, até porque a sociedade brasileira está interessada nisso, está interessada numa depuração. Na medida em que o Brasil combater, nas gestões, os malfeitos, a administração virá atrás de maneira mais eficiente. Então, eu gostaria de ouvir a opinião de V. Exª. Com relação ao Dr. Luciano, que está indo para o Conselho Nacional do Ministério Público e que é um magistrado jovem, eu queria ouvir a opinião dele sobre o penitenciarismo, sobre o problema penitenciário, de que se fala há anos e anos e que não se resolve. As nossas penitenciárias, Dr. Luciano - V. Exª sabe disso mais do que eu -, estão lotadas. O meu Estado, que é o Rio Grande do Sul, tem aquele que é indicado nacionalmente como o pior presídio do Brasil. É o Presídio Central, em que, hoje, conforme noticiário que ouvi pelo rádio, há 4,9 mil presos, e o presídio foi feito para abrigar 1,8 mil presos. Caberá ao Conselho do Ministério Público tomar alguma atitude. Na minha opinião, o Conselho Nacional do Ministério Público tem sido muito omisso, tem sido negligente com relação ao sistema penitenciário. E há um aumento extraordinário, e assustador, da criminalidade no Brasil. Isso não para mais. Eu até lhe dou um exemplo da tamanha gravidade do caso do Rio Grande do Sul: como todos os presídios estão lotados - pasme V. Exª! -, as viaturas da Polícia Militar, que lá se chama Brigada Militar, estão servindo de presídios. Na manhã de hoje, Senador Anastasia, o noticiário estava dando conta de que uma dezena de viaturas deveria circular pela cidade, fazendo o patrulhamento da cidade, mas que só uma estava fazendo isso, porque todas as outras estão servindo, neste momento em que estamos aqui, para o recolhimento de presos, porque não há onde colocá-los. Então, está na hora, Dr. Luciano, se o senhor chegar lá, de discutir esse problema. É preciso encarar isso. No Brasil há uma criminalidade impressionante. É o quarto país com mais presos no mundo. E o número está crescendo. Daqui a pouco, chegaremos ao segundo lugar ou ao primeiro lugar. Então, a autoridade tem de tomar alguma atitude. E V. Exª, pelo que tudo indica, será uma dessas autoridades. Esperamos, se o senhor for para lá, vê-lo, em pouco tempo, pronunciando-se e pedindo providências. São essas as três perguntas que faço, Sr. Presidente Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Lasier. Lembra-me esse triste episódio que V. Exª relata a respeito dessas viaturas aquela figura tristíssima do passado, a do navio-prisão. V. Exª se lembra disso? Antigamente, paravam o navio... Era uma coisa pavorosa, pior que os calabouços medievais. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Lá só não acontece isso porque não há navio para se colocar preso. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É uma coisa terrível! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas, há poucos dias, Sr. Presidente, um ônibus serviu de prisão, mas, como não havia infraestrutura, tiveram... E sabe onde estava o ônibus? No Estádio Olímpico, no antigo estádio do Grêmio Porto Alegrense. Lá estava o ônibus recolhendo presos. Mas não havia infraestrutura, não havia luz, não havia banheiro, não havia nada, aí levaram os presos para outro lugar. Enfim, no Rio Grande do Sul, não há mais lugar onde colocar presos.
12:08 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senador Lasier. Vamos agora à Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento aqui os sabatinados, a Drª Daldice, o Dr. Luciano e o Dr. Aloysio. Objetivamente: eu recebi há pouco, de alguém que está assistindo à TV Senado, uma notinha do jornal O Globo de 11/11/2016. A pergunta é especialmente à Drª Daldice, que já está no CNJ e que pretende a recondução. É uma notinha tentando fazer uma crítica, por isso meio sarcástica, mas paciência: O que é, o que é? Possui 29 garçons, cinco garçonetes, quatro cozinheiras e 54 copeiras, mas não é um restaurante; 120 motoristas, mas não são do Uber; 146 veículos, mas não é locadora; 249 seguranças privados, bem protegidos; 39 ascensoristas que não trabalham na Trump Tower; 2.930 funcionários efetivos, 1.573 terceirizados e 523 estagiários! Acertou quem disse Superior Tribunal de Justiça, com 33 Ministros, e que, segundo o Portal da Transparência, por lá escorreu em 2013 mais de R$1 bilhão! É assim que o teto de gastos sobe no telhado. Otto Azoi. É publicação do jornal O Globo. Então, eu gostaria de saber, em primeiro lugar, qual trabalho do CNJ está sendo feito efetivamente e o que poderá ser feito no futuro com relação aos gastos públicos, porque nós estamos vivendo o pior dos mundos em termos de crise fiscal. Mas, mesmo que não estivéssemos, mesmo que estivéssemos nadando em dinheiro, eu acho que não se justifica a exorbitância dos gastos. E pode ser até que o Superior Tribunal de Justiça consiga explicar e justificar esse gasto. Não há nisso radicalismo e nenhuma crítica destrutiva, mas aparentemente é uma coisa que exorbita, isso está saltando aos olhos. Então, diante da PEC do Teto, em que nós colocamos um teto para os próximos 20 anos - contra o meu voto, quero aqui ressaltar, mas foi aprovado aqui no Congresso -, o que o CNJ está fazendo com relação aos gastos dos Tribunais, não só o STJ, mas todos os TJs do País, toda a parte do Judiciário, a questão administrativa? Até que ponto o CNJ poderá influenciar e fiscalizar os planos de cargos e salários que estão sendo impostos, como foi imposto no Tocantins alguns anos atrás, que hoje está totalmente em desconformidade com os salários dos servidores do Estado, do Tribunal de Contas, de todos os outros. Não estou querendo tirar o merecimento dos servidores do Tribunal de Justiça, mas a diferença de salário entre o TJ Tocantins e as demais instituições chega a ser uma coisa exorbitante, que causa constrangimento para os demais órgãos e que está totalmente fora da realidade tocantinense, certo?
12:12 R	Então, eu gostaria de saber o que efetivamente o CNJ... Quais os resultados com relação a essa questão administrativo-financeira? Existe o pacto federativo? O respeito aos entes federados? Ninguém quer tocar em nada, mas o Conselho existe e, em tese, deverá fiscalizar tudo isso, respeitando o pacto federativo. Em segundo lugar, eu gostaria de saber o que os três pensam a respeito dos supersalários e do teto dos salários? Nós temos uma portaria, uma resolução do CNJ, desde 2006: são as Resoluções 13 e 14, Drª Daldice, que permitem - praticamente - incluir nos salários... E o Conselho Nacional do Ministério Público foi atrás e também publicou a sua portaria copiando do CNJ, praticamente autorizando os supersalários ou o rompimento do teto, que é de R$33 mil, no Brasil. Então, quero saber o que os três pensam efetivamente com relação a essas portarias e a esse descumprimento descarado, visível, com relação a esses salários que estão exorbitando, com algumas coisas que na verdade compõem o salário, mas estão computadas fora do teto e nós sabemos que é teto. Aprovamos aqui, no Senado, por votação unânime, o limite dos supersalários, o limite do teto de salários no Brasil - o Senador Anastasia fez parte dessa Comissão, o Senador Lasier Martins fez parte da Comissão, eu fui Relatora dessa Comissão -, mas infelizmente isso está parado na Câmara, que não o vota. Mas quero aqui também destacar que não é só a Justiça não. Há o Ministério Público, há órgãos públicos federais que estão exorbitando, assim como tribunais de contas por todo o Brasil. Então, isso é geral, não é algo somente direcionado ao Judiciário. Pretende-se que todos os brasileiros cumpram a lei, principalmente, inclusive e especialmente o Judiciário. Então, eu quero saber claramente o que vocês pensam sobre essas resoluções do CNJ e do CNMP, e o que farão a respeito desse assunto. Por último, Presidente Anastasia, eu gostaria de falar com os dois Conselheiros que deverão ser reconduzidos, ou que pretendem ser reconduzidos ao CNJ, a respeito de uma meta que vocês colocaram, há quatro anos, daqueles mutirões de justiça com relação à Justiça Eleitoral. Foi a Desembargadora Jacqueline Adorno, do Tocantins do TJ, que me informou sobre essa meta e esse possível mutirão que poderia ser feito, porque eu a procurei no Tocantins, como todos os demais Desembargadores, para que pudéssemos fazer um mutirão, Senador Anastasia. Não é de corrupção, não é de desvio de dinheiro, mas de infinitas, centenas e milhares de ações por perda de prazo, por falta de documento, por atraso em prestação de contas, porque seria muito possível darmos uma limpada na Justiça, uma clareada na Justiça, e também desimpedir a vida de muitas pessoas que nem querem ser candidatas mais, mas não podem ter uma conta no banco, um cartão de crédito, um talão de cheque, não podem tocar sua vida normalmente. Esses mutirões implementados pelo Ministro Gilmar Mendes foram um sucesso. A própria Ministra Fátima Nancy, que era Corregedora do CNJ à época, também implementou vários mutirões que diziam respeito a acordos fiscais de multas e de dívidas, que livraram a alma e a vida de muita gente neste País, gente que estava lá pendurada por causa de cinco mil, três mil, dois mil. Isso foi uma coisa extraordinária para a população.
12:16 R	Então, na Justiça do Trabalho, eu repito... Desculpa, na Justiça Eleitoral - eu falei "Trabalho"? Não; é na Justiça Eleitoral - desculpa. Na Justiça Eleitoral há uma porção de coisas que dá para nós separarmos. Nós criamos no Tocantins uma associação dos ex-gestores, a Atodepe, que se criou apenas em função de eles terem advogados, porque esses ex-gestores prefeitos estão tão empobrecidos e tão falidos... Não são pessoas que roubaram, que praticaram corrupção, mas por falta de informação. Alguns não têm nem carro, nem bicicleta para andar, então precisam da Defensoria Pública, inclusive, para defendê-los. Ouvimos todos esses ex-prefeitos do Tocantins, a sua grande maioria contribuiu para o Estado e não praticou corrupção; eles apenas tiveram dificuldades em prestação de contas, em confusão com contador, por falta de preparo da sua equipe. E nós poderíamos dar uma contribuição enorme para essas pessoas em todos os Estados do Brasil. Depois das regras eleitorais, as coisas ficaram muito complexas. Então, ganha a eleição hoje, o outro entra na Justiça amanhã; o que perdeu, o que não perdeu... Começa uma guerra, e depois há a prestação de contas não só dos ex-prefeitos, mas também dos presidentes de Câmaras Municipais. Imaginem uma Câmara Municipal de uma cidade que tem dois mil habitantes, mil habitantes, como há várias no Tocantins. Imaginem a equipe de uma Câmara Municipal dessas, o seu nível de qualificação. Embora possam até querer, não têm condições de qualificação. Nós estamos levando o Interlegis, agora, para todas as 139 Câmaras do Tocantins para sistematizar todos os processos legislativos e administrativos, e eu espero que isso venha a melhorar, porque vontade eles têm muita. Então, são estes os três comentários que faço aqui: sobre os supersalários e as suas resoluções; os gastos não só no STJ, como foi denunciado - o que não sei se é verdadeiro -, mas no resto do Brasil; e essa meta do CNJ. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senadora Kátia Abreu. O terceiro deste bloco é o Senador Eduardo Amorim, que tem a palavra para fazer as suas indagações. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) - Sr. Presidente, colegas Senadores, todos que estão nos acompanhando pelas redes sociais, senhores sabatinados - sejam bem-vindos -, vou procurar ser breve, como gosto de fazer costumeiramente. O nosso País ainda vive e convive com muitas mazelas, com muitas contradições e com muitas incoerências, infelizmente. Mas, com toda a certeza, Ministro Aloysio... A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que instituiu a chamada reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da nossa Constituição Federal para estabelecer que "a todos [...] são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Com toda certeza, todavia, é fato que a prestação jurisdicional em nosso País continua sendo morosa, tardia e por vezes injusta, infelizmente. Esta pergunta eu faço diretamente ao Ministro Aloysio: o que fazer para enfrentar o problema dessa morosidade ainda, mesmo com o CNJ, o CNMP, órgãos de controle e fiscalização, e para desafogar o excesso de processos que tramitam, especialmente, em muitos tribunais? Qual deve ser a atuação, por exemplo, do Conselho Nacional do Ministério Público com relação a esse problema?
12:20 R	Volto a dizer: a presença do CNJ e do CNMP, com toda certeza, foi um avanço. Tanto é que a gente apresentou um projeto nesta Casa para que haja também algo similar para os Tribunais de Contas do nosso País. Infelizmente ainda não foi aprovado. Conversava outro dia com a Drª Desembargadora Daldice sobre isso, mas a gente espera que os nossos colegas entendam a importância de um controle como esse para os Tribunais de Contas. Ainda bem que temos o CNJ, ainda bem que temos o CNMP, mas precisamos também ter um para os Tribunais de Contas. Essa é a pergunta que faço. À Desembargadora Daldice, com toda certeza - e antes de fazer qualquer questionamento -, quero aqui revelar a minha admiração pelo exemplo de luta e determinação da Desembargadora, que, de uma vida difícil, como a de muitos nós, chegou a um cargo do Tribunal Regional Federal em São Paulo, um exemplo a ser espelhado por todos nós, pois nunca podemos desistir dos nossos sonhos, especialmente com a realidade difícil que nos cerca - desistir absolutamente nunca. Por isso, entendi, doutora, que a pior de todas as dores não é aquela que atinge um por vez, mas a que atinge milhões de uma vez só: a dor social, a dor coletiva, a dor do desemprego, a dor da violência, a dor da injustiça e, como narrou aqui o Senador Lasier Martins, a dor muitas vezes de não colocar no local adequado aqueles que cometeram algum ilícito. É muito triste conviver ainda neste País, em pleno século XXI, com atitudes medievais ou talvez até pré-históricas, mesmo tendo uma Constituição extremamente moderna e garantidora realmente de muitos direitos. Isso é muito triste. Apresentei aqui, nesta Casa e nesta Comissão, um projeto de resolução, que está tramitando - já comentei até com o Senador Pimentel -, que acrescenta o §4º ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para que, nos casos de recondução, houvesse a opção para o Senado de arguirem, ou não, qualquer outra autoridade. Isso caberia ao Parlamentar. Com certeza, a senhora é uma daquelas pessoas que já foi arguida e, portanto, conduz muito bem sua missão e o seu trabalho. Tenho certeza de que, se o Dr. Aloysio e Dr. Luciano forem escolhidos, farão - espero que façam - da mesma maneira. Ao Dr. Luciano a pergunta que faço é a seguinte: como V. Exª entende que deve ser a atuação do Conselho do Ministério Público para que tenhamos efetivamente um Poder Judiciário, um Ministério Público que atenda melhor as expectativas dos cidadãos e da nossa sociedade brasileira? Pergunto isso porque infelizmente ainda convivemos com muitas mazelas, como aqui já disse. Termino, como disse inicialmente, Sr. Presidente, tendo sido rápido e objetivo. São esses os nossos questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Eduardo Amorim. Está completo o bloco de três, mas há ainda um inscrito, que é o Senador Valadares. Haverá alguma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Então, eu vou fazer as respostas e depois nós voltaremos para um terceiro bloco de perguntas.
12:24 R	Vamos, então, começar as respostas com o Ministro Aloysio, também pelo prazo de até dez minutos por favor. O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Muito obrigado. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, pela ordem. Ainda há quantos depois? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - V. Exª e o Senador Armando Monteiro. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem.) - V. Exª não poderia incluir nós dois... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Podemos. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - ... para terminarmos o debate? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Perfeitamente. Eu estava aguardando até essa proposta do Plenário. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - E, se as perguntas forem objetivas, como eu tenho certeza de que será o caso de V. Exª e do Senador Armando Monteiro, nós ganharemos tempo. É até bom lembrar aos eminentes pares que nós temos uma segunda etapa de votação com assuntos importantes, terminativos e não terminativos. Então, havendo aquiescência de todos, passo a palavra ao Senador Valadares para as suas indagações. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Inicialmente, Presidente, eu gostaria de agradecer a prestimosidade de V. Exª. Gostaria de fazer a primeira pergunta à Drª Daldice Maria de Almeida, a respeito de uma questão de prova que, inclusive, está sendo objeto de apreciação pelo Tribunal Superior Eleitoral. Há um questionamento segundo o qual pode-se apresentar, no curso do processo, alguma prova que não foi registrada na inicial ou que não foi objeto de pedido na inicial em relação ao processo eleitoral. Em relação ao processo penal, há também um questionamento ao que diz o art. 156 - o juiz, ex officio, pode constituir novas provas durante o processo -, porque, segundo a lei, quem acusa tem que apresentar as provas e o réu também direito a fazer sua contestação. Mas há doutrinas que acham que o art. 156 do Código de Processo Penal trabalha contra o princípio do contraditório. Eu queria saber, então, a opinião de V. Exª a respeito desses dois questionamentos. Um está se dando no âmbito do julgamento do processo contra a chapa Dilma-Temer, em que há divergências dos juristas. Uns acham que a prova que deve prevalecer é aquela constante da inicial e que não deve prevalecer nenhuma prova que foi edificada após o início do processo e que não estava na petição original. Outra pergunta. O noticiário político atual gira em torno das diversas investigações acerca do esquema de corrupção que foi instalado em nosso País. Quais as medidas que poderiam ser tomadas para conferir maior efetividade e agilidade às investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crime de corrupção?
12:28 R	Sobre os níveis alarmantes de violência em nosso País. Inclusive eu quero constatar que, segundo a pesquisa que foi divulgada nesta semana, houve um aumento substancial da violência nesses últimos dez anos. Em nosso Estado, o menor Estado da Federação, o crescimento foi da ordem de 77%, o que hoje, lamentavelmente, coloca o Estado de Sergipe como o primeiro em termos de violência no Brasil. Há necessidade, então, da discussão de projetos que melhorem o sistema de segurança pública, o que é do conhecimento de todos. O Mapa da Violência no Brasil disse que, em 2014, apenas 800 homicídios foram solucionados no Brasil. Assim sendo, gostaria de saber qual sua opinião acerca do sistema de segurança pública no Brasil. Que propostas poderiam ser implementadas no âmbito da atuação, por exemplo, do Ministério Público e do Judiciário para que a resolução de crimes contra a vida seja aprimorada? E como agir no sentido de diminuir o encarceramento em nosso País? Porque aqui já foi falado que o Brasil está em quarto lugar em matéria de população carcerária - foi o Senador Lasier Martins que falou sobre essa população carcerária. Outro assunto que permeia os noticiários nacionais é a proposta defendida por alguns Deputados e Senadores acerca da redução da maioridade penal. Nesse contexto, qual é a perspectiva a respeito dessa matéria? Não seria mais efetivo discutir propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de tornar mais rigoroso o regime de aplicação e cumprimento das medidas socioeducativas? Uma pergunta final para o senhor candidato ao CNMP. Na opinião de V. Exª, em face de inúmeras situações em que o Ministério Público apresenta denúncias criminais com base em indícios muitas vezes frágeis e que são arquivados por falta de prova, causando danos irreparáveis à dignidade das pessoas, como equalizar os dois lados da questão: de um lado, o imperativo ético-normativo de proteção dos direitos fundamentais e, de outro, a necessidade de manter a ação firme e vigilante do Ministério Público? São essas as perguntas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado. Agradeço ao Senador Antonio Carlos Valadares, que vem com perguntas em número volumoso e densas, mas é natural de V. Exª, nós sabemos disso. A Desembargadora Daldice disse que vai precisar de pelo menos uma hora para responder, mas ela tem uma capacidade de síntese bem aprimorada. Senador Armando Monteiro, o derradeiro inscrito. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Muito bem. Queria cumprimentar os sabatinados e dizer que não quero colocar nenhum elemento de congestionamento adicional no processo, mas temos aqui algumas questões. Eu queria dirigir a primeira à Desembargador Daldice. Ela diz respeito a essa questão do que seriam os limites constitucionais das resoluções do CNJ e do CNMP, em relação a como essas resoluções se situariam em relação à própria hierarquia da lei. A lei emana do Poder Legislativo, é essência da democracia representativa, enquanto esses atos regulamentares, que são expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, evidentemente, ficam restritos a matérias com menor amplitude normativa. Então, o que eu queria saber na essência era o seguinte: como V. Exª vê a constitucionalidade da prerrogativa atribuída ao CNJ para editar esses atos naquilo que se relaciona com a possível usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional?
12:32 R	Ao Dr. Aloysio, eu não poderia deixar, tendo em vista a sua experiência, de colocá-lo uma questão relativa a essa discussão da reforma trabalhista, sabendo que V. Exª tem uma grande experiência nessa área. A questão é menos uma avaliação de V. Exª sobre o projeto que está aqui em análise do Congresso e mais uma avaliação de que, à luz da própria experiência internacional, o sistema que rege hoje as relações de trabalho tende a ser mais negocial e menos estatutário. Ou seja, no mundo inteiro, há uma tendência de se conferir um maior espaço à negociação, tendo em vista, por exemplo, a constatação de que a lei se cristaliza, a lei não acompanha devidamente essa dinâmica das relações de trabalho. Então, eu queria ouvir V. Exª sobre essa questão. Finalmente, uma questão que também é dirigida ao Dr. Aloysio, mas também ao Dr. Luciano, diz respeito a essa questão de remuneração, particularmente a essas resoluções editadas pelo Conselho Nacional - seja o Conselho Nacional de Justiça, seja o do Ministério Público - determinando o pagamento de ajuda de custo para moradia, de caráter evidentemente indenizatório, segundo a justificativa. O fato é que essa posição foi questionada pela Advocacia-Geral da União, sob a alegação de que, da forma como foi instaurado, o benefício perde a sua finalidade indenizatória e passa a ser considerado claramente aumento nos vencimentos, o que somente poderia se dar por meio de lei aprovada pelo Legislativo. Então, eu gostaria de saber, em última instância, se isso não deveria ser objeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional, em respeito ao próprio princípio da reserva legal. Eram essas as questões. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. Encerrada, portanto, a fase de indagações, vamos às respostas. Eu vou contar muito com a boa vontade e, é claro, serei bastante parcimonioso - melhor dizendo, mais generoso - caso haja necessidade de tempo maior. Mais dez minutos, portanto, para o Ministro Aloysio fazer as suas respostas. O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Pois não, Senador Anastasia, muito obrigado. A pergunta que me foi dirigida pelo Senador Lasier Martins traz como indagação a questão da súmula e a proposta da reforma trabalhista prevista no art. 702 do novo texto que está sendo discutido aqui, nesta Casa. A questão da súmula é já secular. Aliás, ela foi adotada no Brasil pela obra e graça de Victor Nunes Leal, que foi uma das grandes histórias com relação ao direito sumular no Brasil, como o registro dos enunciados dos julgamentos repetitivos.
12:36 R	Nós estamos numa nova fase do processo, de um modo geral, que é naturalmente a da criação do direito dos precedentes. O que nós temos que retirar do arbítrio do pronunciamento judicial é a ausência de fundamentação. Toda decisão judicial tem, por sua natureza, de ser fundamentada. No momento em que há uma fundamentação exauriente, haverá uma resposta - uma resposta não só ao jurisdicionado como à sociedade - de que a sua questão foi analisada e analisada secundum legem. Com relação ao aspecto das súmulas, elas sempre tinham ou um caráter persuasivo ou um caráter vinculante. Inicialmente, ela tinha um caráter persuasivo. A súmula vinculante foi adotada pela primeira vez entre nós por força da Emenda Constitucional 45. E, quando da adoção da súmula de caráter vinculante pela Emenda Constitucional 45, houve uma gritaria generalizada, dizendo que haveria um engessamento da própria autoridade judicial e da autonomia intelectual do juiz. Quanto a essa autonomia intelectual do juiz, houve uma história até interessante ocorrida no Rio Grande do Sul. Em 1895, houve uma lei estadual gaúcha, com relação ao tribunal do juri, que abolia a decisão secreta e impedia também a recusa peremptória do jurado. E um juiz gaúcho, na ocasião, em 1895, chamado Alcides de Mendonça Lima, entendeu que essa decisão era inconstitucional. E o tribunal de justiça gaúcho, como represália à decisão do Juiz Alcides de Mendonça Lima, na ocasião, entendeu que havia um crime de abuso de autoridade praticado por ele e terminou por condená-lo à pena de suspensão do exercício da profissão por nove meses. Rui Barbosa foi o defensor de Alcides de Mendonça Lima, e no Supremo Tribunal Federal consagrou-se o entendimento exatamente do seguinte: o princípio da liberdade intelectual do juiz há que ser respeitado desde que fundamentas as decisões. E essa é a questão até hoje. Há essa história de dizer que parece que a adoção de uma súmula por um tribunal superior é sempre tirada do acaso: os juízes reunidos entram numa catarse e dizem "vamos estabelecer uma súmula". Não é verdade! A súmula tem de ser debatida. A súmula é exatamente a síntese dos julgamentos iguais. E é preciso que ela tenha autoridade. E a autoridade não é por força vinculativa, por força legislativa, não. A autoridade da súmula dá-se, primeiro, pelo seu conteúdo e, segundo, pela autoridade do órgão que a emana. Agora, o fato de restringir-se a súmula a uma regra de peregrinação não me parece que seja a melhor solução. É claro que nós não podemos adotar uma súmula quando a questão não está pacificada no âmbito do tribunal, porque, senão, eu crio não uma solução, uma uniformização; eu crio uma controvérsia maior, porque vou balizar com julgamentos distintos. E a súmula, uma vez adotada, tem que ser cumprida, notadamente por aquele órgão que a adotou.
12:40 R	Então, com relação ao aspecto dessa regra, é uma opção do legislador, não é mesmo? No meu entendimento, essa opção legislativa não abrange todas as situações, e ela reage como se os tribunais adotassem súmula que não tivesse, primeiro, precedente - e nós temos um caso que se discute com relação a súmulas adotadas sem precedentes. Na realidade, o que se quer dizer é exatamente o seguinte: a súmula tem que ter precedente de julgamento, e esse precedente tem que ter uma repetição de julgamentos iguais, senão ela será realmente questionada enquanto viger. Espero ter respondido. Com relação à Senadora Kátia Abreu: Senadora, com relação à nota do jornal O Globo, eu creio que, como se trata do STJ, eu fico liberado da pergunta. Mas falo da questão do gasto dos tribunais. O gasto da magistratura no Brasil... Perdão! O gasto do Poder Judiciário no Brasil é de 79 bilhões, segundo o "Justiça em Números" do ano de 2016. E esse gasto de 79 bilhões de um Poder Judiciário... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Bilhões? O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - ... - Sim, bilhões. Isso, o Poder Judiciário no Brasil. Nesse gasto do Poder Judiciário entra todo e qualquer gasto, ou seja, a parte de servidores, inativos, pensionistas, enfim, toda a gama que está voltada para o Poder Judiciário. Não sei, naturalmente, com relação ao aspecto do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho. Para funcionar um Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, com 24 tribunais regionais no País e com essa jurisdição toda - são quatro mil juízes no Brasil - e uma atenção, inclusive hoje com gastos... Porque sempre condenam o Poder Judiciário com relação... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - No TST, 4 mil? O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Sim, no TST, 4 mil; no Brasil inteiro, 17 mil. Perdão: no TST, não; na Justiça do Trabalho. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Na Justiça do Trabalho, 17 mil? O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Não, 4 mil. No Poder Judiciário, são 17 mil juízes no Brasil. A totalidade de juízes no Brasil em atividade é de 17 mil; juízes trabalhistas, 4 mil. Essa é a história. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Um terço. O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Fora do microfone.) - Um quarto. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Um quarto? O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Pois não. Na realidade, o que existe em termos de gastos com relação a esses quatro mil... Mas esse valor que eu disse sobre o custo do Judiciário brasileiro não é da Justiça do Trabalho, não; é do Judiciário brasileiro - perdoe-me. Não chegamos a tanto. Na realidade, o que ocorre é o seguinte: o que existe é de fato uma... O que condenam ou criticam do Poder Judiciário é com relação à morosidade, com relação à não atualidade da prestação jurisdicional. Hoje, nós temos um processo judicial eletrônico, e a implantação do processo judicial eletrônico no Brasil é cara. Esse processo judicial eletrônico é caro, e ele está sendo adotado no Brasil. A Justiça do Trabalho, por exemplo, está implantando o sistema de processo judicial eletrônico no Brasil inteiro. E ele tem uma característica fantástica, porque ele tira o tempo morto do processo. Não há mais tempo morto do processo. Antigamente, para se cumprir uma carta precatória, ela era expedida...
12:44 R	(Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - ... e levava anos para ser, de fato, cumprida. Hoje, não; é na hora. É em tempo real. Então, é a tal história: toda essa modernização e aprimoramento do Poder Judiciário é, de fato, um custo maior. Então, eu não sei, em termos de Brasil, o que esse valor representa e se ele é tão absurdo assim, mas me parece que é um valor alto, claro, mas dentro de um contingente, porque não são só juízes; existem unidades espalhadas pelo Brasil inteiro nesse sentido. Com relação aos supersalários, eu vou ser rapidíssimo. Com relação aos supersalários, o que ocorre é exatamente o seguinte: se há teto, há que ser respeitado. É preciso fazer uma valorização da magistratura. E só se valorizará a magistratura se houver, naturalmente, uma diferenciação na carreira. Hoje um juiz ingressa na carreira de magistrado e recebe apenas e tão somente 15% a menos que um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, me parece que é preciso que haja um repensar dessa forma de remuneração. E repensar a forma de remuneração era a história do adicional de tempo de serviço: privilegiar o tempo de serviço para destacar. Agora, é verdade: existe um teto; se existe um teto, ele tem que ser respeitado. E esse teto não pode ser superado por, naturalmente, penduricalhos que vão surgindo com denominações diferentes e que, na realidade, sejam salários. Essa é a grande questão, e o CNJ está atento a isso, embora eu veja de longe essa atuação. Mas não é possível que haja, naturalmente, membros do Poder Judiciário que tenham um salário de dez vezes o teto limite do Supremo Tribunal Federal. Não se admite! A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - A Veja fez uma longa matéria... O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Sim. O CNJ está atento a isso. Agora, não é possível. Não é possível! Agora, com relação ao aspecto da remuneração do juiz, é preciso haver uma diferenciação. E, naturalmente, pegando o gancho na pergunta que falava sobre a questão da remuneração por lei do... A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - É um padrão internacional, Presidente? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Uma referência internacional. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Uma referência? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Senadora Kátia, como há possibilidade de réplica, vamos concluir, e eu dou a palavra a V. Exª para a réplica. O SR. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA - Muito bem. Não sei onde anotei aqui. Com relação às metas, há políticas de distribuição de cargos, enfim, pelo CNJ: Resolução 219 e várias outras nesse sentido. (Pausa.) Ah, está aqui. O Senador Amorim indagou sobre a questão do art. 5º, LXXVIII, que é a razoável duração do processo. Em termos da razoável duração do processo, o que se vê é exatamente o seguinte: isso é uma pretensão que surge desde a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, naturalmente repetida na Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, e que nós aqui a adotamos em 1992; e somente com a reforma do Judiciário é que começamos a trazer para o direito interno os princípios da razoável duração do processo. É claro que, nesse interregno, em 1994, houve uma reforma do Processo Civil para adaptá-lo exatamente a essas regras de celeridade - e esse é o grande questionamento.
12:48 R	O órgão do Poder Judiciário que tem maior celeridade na prestação jurisdicional é, sem dúvida nenhuma, a Justiça do Trabalho, não só pela forma e pelo seu processo do trabalho, com a simplicidade dele, como pela atuação efetiva na prestação jurisdicional. Mas é verdade; isso daí é uma busca. São 105 milhões de ações em andamento no Brasil. Então, é necessário que haja uma possibilidade de haver o escoamento. Por isso, o problema não é o acesso à Justiça; é a saída dela. Então, é preciso que se consiga criar mecanismo para que o jurisdicionado possa ter efetiva prestação jurisdicional. Para isso, é claro, há essas soluções todas, até o processo eletrônico, que tem uma capacidade de poder dar mais cabo a esse tipo de prestação. Quanto ao Senador Valadares, como foi mais para a questão da redução da maioridade penal, eu deixo para a Desembargadora e para o Juiz Luciano. E há a questão da experiência internacional da negociação - mais negocial e menos estatutária -, com relação à reforma trabalhista que se está prevendo agora. A questão negocial é um questionamento também de muitos anos, a grande indagação do negociado sobre o legislado. E a questão diz exatamente o seguinte: para haver negociação autônoma, eficiente, é necessário que haja paridade de armas. É preciso que as partes estejam no mesmo nível de autonomia da vontade, de liberdade de autonomia da vontade para negociar. Então, num processo de trabalho, a negociação individual é um pouco discutida. E essa história de dizer hipersuficientes... Hipersuficientes, dentro de uma relação de emprego, são poucos. E os hipersuficientes também têm uma subordinação e um grau de dependência muito grande. Então, é preciso que haja paridade de armas. E essa paridade de armas só poderá ser obtida mediante uma negociação coletiva. E a negociação coletiva precisa ter uma coisa chamada representatividade. E essa representatividade só se adquirirá no futuro se houver uma reforma absoluta, uma reforma muito mais profunda do sistema sindical brasileiro. Porque antes disso... E, é claro, o fato de a contribuição sindical deixar de ser obrigatória me parece que é decidir de uma maneira sem enfrentar as causas que deram origem a isso. O Brasil tem 17 mil sindicatos. A Argentina tem 190, mas a população da Argentina é muito menor. Mas os Estados Unidos têm 130 sindicatos e uma população muito maior que a brasileira. A questão é a seguinte: sindicatos representativos nós temos - metalúrgicos de São Paulo, bancários, alguns deles -, agora, não é o gênero. E nós temos uma desassistência sindical muito grande no País. Então, é preciso que haja primeiro o enfrentamento profundo da questão sindical no Brasil. Com isso, creio que nós teremos uma possibilidade de avançar para o negociado com legitimidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Ministro Aloysio.
12:52 R	Nós vamos ouvir as respostas da Desembargadora Daldice e do Dr. Luciano, e depois darei a palavra à Senadora Kátia, para a sua réplica. Desembargadora Daldice, por dez minutos. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Obrigada, Senador. Como se vê, o reconduzido sofre, porque as perguntas foram para mim. Vou tentar, no meu tempo, agregar algumas e peço até licença aos demais membros para começar com a de V. Exª, Senador Armando, que questionou acerca da legitimidade normativa do CNJ. Eu começo, já dizendo do §4º do art. 103-B, que diz: Art. 103-B. ............................................................ § 4º Compete ao Conselho [Nacional] o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais [...]: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto [...], podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; [...] Então, esse poder normativo decorre diretamente do poder constituinte derivado, que aqui foi no âmbito de uma reforma, e assim tem feito o CNJ. E o Supremo, como órgão máximo da interpretação das normas constitucionais, ratificou essa possibilidade de emitir resoluções em pelo menos duas oportunidades - que eu me lembro, porque aqui não dá para a gente lembrar de tudo. Uma foi na resolução do nepotismo, que gerou a súmula vinculante. Naquela oportunidade, qual foi o fundamento constitucional para a edição da resolução do nepotismo? Justamente o art. 37 da Constituição, que fala da moralidade e da impessoalidade do Poder Público. E também o próprio art. 109 diz aqui: zelar pelo art. 37. E, com isso, nos seus considerandos, ele trouxe essa norma constitucional. Outra resolução, também, em que o Supremo ratificou o poder normativo do CNJ como decorrente diretamente da Constituição, sem ferir o princípio da reserva legal, foi a ADIN 170. Então, é o que lembro nesta oportunidade. Com isso, volto aqui, pela ordem do questionamento, até para dizer, para justificar algumas... Inclusive, a Resolução nº 125... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - A questão do auxílio. A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Ah, a questão do auxílio-moradia. A gente tem esse embate, que também o Supremo já discutiu: cada categoria profissional tem suas peculiaridades e suas remunerações. Há o policial civil, que tem o adicional de periculosidade; há o professor, que tem sua atividade considerada atividade especial. Então, cada uma guarda suas peculiaridades. Quanto à nossa, nós temos o Estatuto da Magistratura, que é anterior à Constituição - não tivemos ainda renovação - e lá há alguns benefícios previstos nele mesmo, no Estatuto da Magistratura. O Supremo, para não conceder aos juízes licença-prêmio, disse: o que está no Estatuto da Magistratura, o.k.; o que não está os senhores não têm. E o que há no Estatuto da Magistratura? Auxílio-moradia, onde não há residência oficial. Então, há paradoxos - confesso isso para o senhor -, mas lá está expressamente que o juiz faz jus ao auxílio-moradia, e nesses termos foi regulamentado, em caráter geral.
12:56 R	E ainda digo mais: em alguns Estados, TJs com as Assembleias tinham um valor de auxílio-moradia muito superior ao que foi estabelecido pelo CNJ. Muito superior! O CNJ falou: "não; corte." Um outro aspecto que foi colocado aqui, em termos de controle de supersalário: a Corregedoria Nacional instituiu um grupo, que ainda está em levantamento, para analisar todas as parcelas de remuneração em cada um dos tribunais e, inclusive, verificar, quanto à Lei da Transparência, se efetivamente estava sendo cumprida a Lei da Transparência ou se era aquele efeito cebola, até chegar ao que interessa, à informação. Em relação a esses fatos, já foi determinado que se fizesse a adequação com a Lei da Transparência. E, antes mesmo desse trabalho do Corregedor atual, houve o da Corregedora Eliana Calmon, porque muitos tribunais, muitos TJs estavam pagando não um terço de férias, mas dois terços de férias. O que foi feito? Como há a autonomia dos tribunais e havia uma lei, foi recomendado que os tribunais enviassem projeto de lei para fazer a adequação para um terço. Foi feita a adequação. Qual é o trabalho hoje do nosso Corregedor? O que está contemplado naquela parcela "verba indenizatória"? Aí vem lei, vem às vezes decisão judicial... Então, esse é um trabalho, pelo que me passaram, que vai demorar algum tempo para identificar, em cada tribunal, e fazer a correlação entre aquela parcela e as suas respectivas verbas de contribuição. Então, nesse caso, da Resolução 13 e da Resolução 14, em que estão autorizadas as parcelas indenizatórias... O teto é o teto, efetivamente, mas há de fato essas autorizações de verbas indenizatórias. O que se precisa identificar é o que efetivamente é atribuído como verba indenizatória, e isso o nosso Corregedor está fazendo nesse grupo de trabalho. Com relação à meta eleitoral mencionada pela Senadora Kátia Abreu, dos julgamentos, S. Exª solicita um esforço concentrado para o julgamento dessas ações que afetam as pessoas. Aliás, todas as ações, de uma maneira geral, afetam a vida das pessoas, porque amarram, acabam impedindo um prosseguimento de um ato ou da própria vida. Senadora, agora em novembro, nós vamos ter um encontro nacional, que é um encontro em que serão apuradas todas as... Serão construídas novas metas e será apurado, em cada tribunal, o que foi feito. No ano passado, nós tivemos esta edição aqui, que tem a vida de todos os tribunais, todo o processamento. Isso está na internet, "Justiça em Números". V. Exª pode acessar no site. Traz a vida de cada um, tanto orçamentária, como de estrutura, como de pessoal, qual a meta atribuída - porque nós temos metas gerais e temos metas específicas de cada segmento da Justiça.
13:00 R	Então, eu não sei se meu tempo vai dar para debater isso, mas, se V. Exª tiver tempo para comparecer a esse encontro, será um grande prazer colocar a preocupação da V. Exª com relação a esta temática, e para nós será uma honra debater. Afinal de contas, o encontro nacional é de construção de metas, mas partindo da própria base. Quando a base sente essa necessidade de dar mais atenção, é dado, porque eu fiz essa intervenção em relação ao enfrentamento da violência doméstica e fui atendida. E eu não tenho a menor dúvida de que a Justiça Eleitoral atenderá V. Exª com relação a esse pleito de uma concentração de esforços - eu prefiro chamar concentração de esforços em vez de mutirão, porque mutirão dá aquela ideia de contingenciamento temporário, e, de certa forma, rápido de trabalho atrasado. Na realidade, é uma atenção prioritária a essa questão. Do Senador Lasier - meu nome é também um pouco difícil, e eu peço desculpa... (Intervenção fora do microfone.) (Soa a campainha.) A SRª DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA - Com relação à transparência, ela é boa e é um instrumento democrático para todos. Se a Ministra Cármen Lúcia firmou esse termo foi para dizer que o Judiciário também está comprometido, ele em si e com o que lhe é submetido. Então, eu acho extremamente acertado, como já foi pontuado por V. Exª. Eu quero dizer que, com relação à priorização, nós já temos metas para a ação de improbidade. E, com relação a seus próprios membros, nós temos aqui o Conselho - os membros todos estão aqui -, e lamentavelmente temos cortado na própria carne. Isso aí é público, isso é transparente, e não é fácil julgar os pares, mas o CNJ tem cumprido, e eu acho que os senhores têm ciência disso. Com relação a planos de cargos e salários - e aí rapidamente eu vou fechar -, infelizmente, dos Estados, cabe às Assembleias Legislativas. Se é submetido o plano e há aprovação, o CNJ só tem feito a intervenção para fazer uma adequação, por exemplo, constitucional, como foi feito no caso do terço de férias. Com relação à denúncia ou ao e-mail questionando o custo do STJ, eu imagino que até mesmo com a do teto dos gastos, eu não tenho conhecimento, mas eu imagino que todo o Poder Judiciário vai se ajustar a isso. E lembro o que foi dito aqui: às vezes, no orçamento do Judiciário, entram precatório, RPV, pagamento de perícia, e aí não é exatamente o custo do Poder Judiciário com o seu pessoal; entra tudo. Com relação ao Senador Valadares, ele mencionou a questão eleitoral. Eu acho que vou pular essa, porque, senão, amanhã, eu estou respondendo por crime de responsabilidade por estar comentando um caso em julgamento.
13:04 R	Com relação ao processo penal, eu não atuo na área, mas posso dizer a V. Exª que nós temos dois princípios: o princípio invocado por V. Exª, que é o princípio do contraditório, e temos também o que impera no Direito Penal, que é o princípio da verdade real. Então, quando se está lidando com princípios, nós vamos ponderar, vamos sopesar o que naquele caso concreto vai preponderar. Então, dentro da ética do cuidado, ele vai escolher, ora o princípio do contraditório, e privilegiar, ora o princípio da verdade real. E eu imagino que em algumas circunstâncias o juiz vai ouvir a testemunha do juízo para melhor convencimento. Quanto à questão da efetividade do processo penal, da segurança pública, o sistema de Justiça tem que funcionar, lembrando - e aqui até tomo emprestada uma expressão... Eu não sei se vou reproduzi-la integralmente, mas o nosso Conselheiro, que está acompanhando, em nome da Ministra Cármen Lúcia, fazendo essas inspeções nos presídios, tem uma expressão muito ilustrativa, em que ele diz: "nós mandamos um hóspede para o Estado". Todos têm que funcionar bem; não só quem manda, mas também quem recepciona. Então, tudo tem que funcionar. O Judiciário sozinho não consegue. O Judiciário, inclusive, já julgou o Estado de Coisas Inconstitucional. O que a gente pode fazer tem sido feito. A parte que o Judiciário tem que fazer é o controle absoluto de quem entra e de quem sai, pelo tempo certo e adequado. Muito obrigado. Espero ter respondido - eu até pedi mais tempo, mas não foi dado, não é? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Foi dado, e a senhora já falou mais uns cinco. Eu fiquei quietinho aqui. A senhora falou muito bem, como sempre, Desembargadora Daldice. Dr. Luciano. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Obrigado, Presidente. Em relação ao questionamento do Senador Lasier Martins sobre o sistema penitenciário, eu gostaria de fazer algumas reflexões. Infelizmente, todos nós sabemos que o sistema penitenciário brasileiro está em colapso. Essa é a dura realidade que vivenciamos. No início do ano, tivemos a infeliz oportunidade de constatar, pelos veículos de comunicação, três graves crises do sistema penitenciário - em Manaus, Boa Vista e Natal -, nas quais houve várias mortes, mortes sangrentas, carbonização de corpos... A política criminal penitenciária, não há dúvida alguma, penso eu, deve ser modificada com urgência. As penitenciárias brasileiras são verdadeiras masmorras. Não existe uma política de ressocialização do apenado, não existe uma humanização do cumprimento da pena, e o Estado coloca aquela pessoa, coloca um condenado numa situação degradante, numa situação totalmente atentatória aos direitos fundamentais mais elementares, e quer exigir dessa pessoa que ela não mais cometa crimes. Infelizmente, essa é a realidade que constatamos. As grandes facções criminosas, infelizmente, dominam os presídios. Essa é uma realidade também que deve ser observada como o pontapé inicial para a reestruturação do sistema penitenciário.
13:08 R	Nós temos algumas causas da superlotação carcerária. Por exemplo: existe, digamos assim, uma certa timidez no uso das medidas cautelares substitutivas à prisão preventiva. Segundo os dados do CNJ, ainda existe uma certa timidez dos juízes. Existe ainda a cultura da prisão. Mas por que será que existe isso? Por exemplo, no Estado do Ceará, onde eu já atuei na Vara de Audiências de Custódia, existe uma deficiência de fiscalização das medidas cautelares, que talvez esteja ensejando ainda essa cultura da prisão. Certa vez eu estava fazendo uma audiência de custódia, presidindo a audiência, e veio o servidor aqui ao meu ouvido e falou assim: "Doutor, as tornozeleiras eletrônicas acabaram. Não tem mais." Quer dizer: já estava me avisando, para que, se eu fosse impor a adoção de uma tornozeleira eletrônica, não haveria a possibilidade de colocá-la no preso. Qual é a realidade, na minha opinião? O Executivo não tem investido como deveria no sistema penitenciário. Eu penso que não existe muita mágica para descobrir isso. Como eu já falei: causas. Existe ainda a cultura da prisão, que está ensejando a superlotação carcerária. Em relação à política antidrogas, essa política é considerada pelos especialistas um fracasso. A política antidrogas brasileira não tem dado os resultados necessários. Ainda se trata o usuário como criminoso e gera-se uma estigmatização da figura do usuário, de sorte que ele vai ter dificuldades de enfrentar o vício. Então, quanto à população carcerária, segundo dados do CNJ, parece que, de presos provisórios, 35% são pessoas processadas por tráfico de drogas. Na lei de drogas, existe uma zona cinzenta entre o usuário e o pequeno traficante. O que é que a prática tem relevado? Muitos usuários de baixo poder econômico são enquadrados, na prática, como pequenos traficantes, e isso tem gerado uma superlotação carcerária, porque a pessoa fica, em regra, presa preventivamente até o julgamento. Então, são essas as causas que precisam ser enfrentadas. Primeiro, o investimento no sistema penitenciário, no afã de dar uma certa humanização da pena, para que, verdadeiramente, a pessoa possa ser ressocializada e não volte mais a delinquir. Essa é a verdadeira intenção que deve nortear a política criminal penitenciária. O Senador Lasier também perguntou o que o CNMP pode fazer. Ele pode incentivar a fiscalização; pode cobrar do Executivo políticas públicas no sentido de melhorar as condições dos detentos; pode estabelecer metas de fiscalização aos promotores de Justiça, para que fiscalizem as condições das cadeias. Mas isso, evidentemente, vai ter que contar com a boa vontade do Executivo para que possa realmente dar as condições dignas aos apenados enquanto estiverem nessa condição. Em relação à redução da maioridade penal, diante do caos do sistema penitenciário, eu tenho a convicção de que não seria uma alternativa interessante. Os adolescentes que praticam atos infracionais considerados graves poderiam ser ressocializados mediante um prazo maior de internação, que hoje é de apenas três anos. Salvo engano, até tramita um projeto de lei no sentido de elevar para dez anos o período de internação provisória do adolescente. Colocar o adolescente, um adolescente infrator, no atual sistema penitenciário, na minha opinião, vai apenas gerar um futuro criminoso, que vai ser facilmente alvo das facções criminosas, que, infelizmente, dominam os grandes presídios. Então, na minha opinião, não haveria resultados na diminuição da maioridade penal.
13:12 R	Outro questionamento do Senador Lasier: o que o CNMP pode fazer para evitar - não sei se foi o Senador Lasier ou se foi o Senador Antonio Carlos Valadares - que membros do MP ao ajuizarem ações exponham indevidamente os processados, os demandados? É preciso haver por parte do promotor de Justiça muita cautela, notadamente quando ele presta informações à imprensa acerca de processos em curso, acerca de ações que estejam sendo ajuizadas por ele, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. O princípio da presunção de inocência é considerado uma das mais relevantes conquistas históricas da Constituição Federal de 1988. Então, é preciso haver muito equilíbrio dos promotores de Justiça quando prestam informações à imprensa, de sorte que não pode haver antecipação de juízo de valor acerca de eventual condenação, sob pena de ofender a honra dos promovidos. Senadora Kátia Abreu, em relação aos supersalários, os eminentes indicados já... (Soa a campainha.) O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - ... fizeram algumas reflexões. Eu gostaria apenas de registrar: a Emenda Constitucional 19, de 1998, teve como objetivo criar o subsídio como parcela única, ou seja, a remuneração deveria ser feita, unicamente, pelo subsídio. O que aconteceu na prática? Foram criados penduricalhos. E por que foram criados esses penduricalhos - sem entrar no mérito se foram corretos ou errados? Porque não houve a atualização do subsídio em conformidade com a inflação. Então, criaram-se penduricalhos; alguns ilegítimos, outros com previsão legal, como, por exemplo, o auxílio-moradia. O auxílio-moradia está previsto na Loman; ele não havia sido era implementado. Na minha opinião, em relação a essa questão remuneratória, Senadora Kátia Abreu, quem teria e tem a maior legitimidade para discutir e disciplinar esse assunto é o Congresso Nacional. Eu penso que os Conselhos Nacionais não podem adentrar nessa matéria.
13:16 R	A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Fora do microfone.) - Criar podem; tirar, não. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Eu penso que não podem adentrar nessa matéria. Quem tem a verdadeira legitimidade para discutir e resolver essa questão remuneratória é o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara. Na minha opinião, o ideal seria que houvesse por parte do Congresso Nacional uma atenção prioritária para resolver essa problemática da remuneração e acabar com os tais supersalários - a Senadora fez referência a que houve a divulgação na revista Veja, não é isso? O Senador Eduardo Amorim me perguntou a respeito de como melhorar a prestação jurisdicional através do CNMP. O CNMP, além de tantas outras atribuições, tem a função de planejamento estratégico, de edição de políticas públicas no afã de melhorar o sistema de Justiça, notadamente em relação aos membros do Ministério Público. O que pode ser feito? Edição de metas, políticas estratégicas de atuação dos membros... Meu tempo acabou, Sr. Senador? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) - Há muito tempo. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Políticas estratégicas de atuação do MP em prol do cidadão... Eu peço perdão se me faltou responder a alguma pergunta. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Está ótimo. O SR. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE - Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Dr. Luciano. Antes de passar a palavra à Senadora Kátia Abreu, que fará sua réplica, como lhe autoriza o Regimento, eu queria comunicar ao Plenário que, diante do quórum e do adiantado da hora, nós não faremos a segunda fase da nossa reunião, deliberativa, com pesar, até pela presença do Senador Valadares, que ainda está se recuperando e teria o item primeiro da discussão, mas ficará para a próxima semana como item primeiro a emenda de sua autoria, da qual eu tenho a honra de ser Relator. Com a palavra para réplica a Senadora Kátia Abreu. A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só gostaria ainda de comentar sobre os supersalários e tentar contraditar, com muito respeito. A Loman é de 1979, a Constituição é de 1988, e a Emenda Constitucional 41 é de 2003. Mais regulamentação e mais lei do que isso é impossível, Dr. Luciano. Nós não precisamos mais de lei; nós temos é que cumprir a lei, que está aqui no inciso XI da Constituição Federal, que é a Lei Maior. Nós não temos que regulamentar mais nada. Vocês criaram a resolução, o CNMP criou a resolução. Quem cria a resolução descria a resolução, porque a Loman é mais antiga do que o que a lei está mandando fazer. Então, há que se revisarem as resoluções que foram feitas anteriormente. Sempre nós somos culpados de tudo. Tudo! Morreu alguém? O Congresso é culpado. Roubou alguém? O Congresso é culpado. De tudo nós somos culpados. Então, lei já existe, e a Constituição diz, com muita clareza, com todas as letras, para todos os Poderes, que:
13:20 R	Art. 37. ................................................................... XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal [...] O senhor ainda quer mais alguma lei? Não, não é? Então, eu acredito que não temos mais condições, mas, mesmo assim - até fica parecendo que a gente não tem o que fazer aqui -, nós regulamentamos ainda de novo. Montamos uma comissão, de que eu fui Relatora, Anastasia fez parte, Lasier e vários Senadores. Mesmo assim, pegamos o que já estava escrito, com todas as letras, e reescrevemos, porque seria uma releitura, então fizemos uma releitura da Constituição para ver se isso aqui é cumprido. Infelizmente, a Câmara não votou. Nós votamos aqui também que a punição para o Judiciário, quando se comete crime, não poderá mais ser a aposentadoria, e, sim, a criminalização - também a Câmara não vota; nós votamos no Senado -, porque, do jeito que político vai preso, todos têm que ir quando fizerem coisas erradas. Eu acho que isso é perfeitamente normal e saudável para a democracia. Então, nós estamos vendo aí, sobre esses penduricalhos, que não há penduricalho legal e penduricalho ilegal. Penduricalho é penduricalho. Então, tudo está acima do teto. Agora, se quiser dar o auxílio-moradia - ninguém está proibindo de dar o auxílio-moradia -, só não pode ser contado acima do teto; mas, se ele estiver dentro do teto, pode. Se eu sou um juiz que ganha 23, ou um membro do Ministério Público, ou um secretário-executivo, alguém da AGU, de qualquer dos Poderes; se eu ganho 23 e ganho mais 3 de salário moradia, isso dá 26, e o teto é 33. Então, eu posso receber normalmente. Só não pode acima do teto; se for teto, é teto. Quanto a isso a lei está muito clara. E eu acredito que o CNJ, que tem uma função extraordinária no País, cumpre um papel espetacular, não pode dar este exemplo, porque, se já se tivessem reformulado essas resoluções do CNJ, como queria a Ministra Cármen Lúcia, e do CNMP - também nós estivemos com o Procurador-Geral -, nós já teríamos resolvido grande parte dessa ilegalidade, que revolta muito a população. O que revolta a população não é só a Lava Jato contra os políticos; há outras coisas que também revoltam a população, como o salário de 200 mil, de 55 mil, de 80 mil, de 70 mil, de 150 mil, acima do teto, como se nada estivesse acontecendo. Então, eu acho que não é justo. Não é justo! Hoje o Congresso Nacional... (Soa a campainha.) A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) - ... está sendo punido na carne, no sangue, de todas as formas. Está tudo correto: quem for culpado é culpado; inocente é inocente. Agora, isso não pode ficar focado aqui, como se esta Casa fosse a grande deturpadora da ordem e da harmonia do País, sendo que também há erros cometidos em outros Poderes, que não só o nosso. No Executivo, no governo anterior, a Presidente Dilma fez um decreto em 2003 e cortou todos os supersalários. Aqui, no Senado Federal, o ex-Presidente Renan Calheiros ainda não encontrou todos, por quê? Porque há salários de órgãos que ele não conhece, do Município, do Estado... Então, ainda há essa dificuldade. Mas, do que era federal, todos foram cortados aqui, no Senado. Isso não significa que ainda não possa haver alguma coisa por aí, nos escaninhos, que a gente não vê; e ninguém é perfeito. Então, faltam agora os outros Poderes, o Tribunal de Contas, o Judiciário, Ministério Público Federal, estadual, os tribunais de conta dos Estados, todo mundo também fazer o seu papel e cumprir com a lei do teto, que é de R$33 mil.
13:24 R	Então, eu espero de V. Exªs, que vão chegar até esses lugares, que possam também contribuir com o País, fazendo valer a Constituição, no seu inciso XI. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Obrigado, Senadora Kátia. O Senador Antonio Carlos Valadares solicitou a palavra. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) - Presidente, é somente para registrar, com relação à lei das drogas a que se referiu o Dr. Luciano Nunes: o Senado Federal se debruça sobre o debate a respeito dessa matéria desde 2013. É a PEC nº 37, que veio da Câmara dos Deputados. Ela passou aqui no Senado Federal, e a Comissão de Justiça aprovou a diferenciação entre usuário e traficante, mas, infelizmente, a Comissão de Assuntos Sociais, ao se referir à matéria, ao discutir essa matéria, ao debater essa matéria, tirou esse artigo, esse mecanismo que, se se tornasse lei, se fosse sancionado pelo Presidente da República, aprovado aqui pelo Senado, seria um mecanismo importante para diminuir a quantidade de presos e a multiplicação de presos em todo o Brasil. Coincidentemente, eu fui o Relator dessa matéria na Comissão de Justiça e introduzi essa diferenciação entre traficante e usuário. A Comissão de Justiça aprovou por unanimidade, mas, quando chegou a outra comissão, infelizmente, essa matéria foi derrubada, o que significa um retrocesso com relação ao sistema prisional em nosso País. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Valadares. Senador Benedito, V. Exª solicitou a palavra. Está concedida. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, eu queria ser breve: primeiro, cumprimento os nossos sabatinados. Espero e tenho certeza de que, ao chegarem ao CNJ e ao CNMP, farão um bom trabalho. E eu requeiro, Sr. Presidente, urgência para o Plenário desta Casa... Apesar de que o senhor não abriu ainda o painel, não é? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Exatamente. Então, eu vou solicitar a V. Exª, que está colocando, como se diz, o carro à frente dos bois, mas vamos aprová-lo tão logo a gente abra... Eu estou concluindo a sabatina para abrir os votos, o que não foi feito. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Eu olhei agora, e V. Exª não abriu ainda o painel. É verdade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Exatamente. Então, o senhor aguarde só um minuto, para solicitar essa urgência. O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Desculpe-me. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Havendo, portanto, concluído a sabatina, eu agradeço demais. Vamos determinar, portanto, o encerramento, indagando se todas as Srªs e os Srs. Senadores já manifestaram os seus votos, até porque já se chegou a um quórum expressivo. (Pausa.) Desse modo, determino o encerramento da votação. Está encerrada a votação. Solicito que a Secretaria faça a sua apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito bem. Vamos proclamar o resultado. Em relação ao indicado Aloysio Corrêa de Veiga, nós tivemos 23 votos SIM; um voto NÃO. Aprovado. Aprovada pela Comissão, a matéria vai ao Plenário. O resultado da Srª Daldice Maria Santana de Almeida: 24 votos SIM; zero voto NÃO. Aprovada pela Comissão, a matéria vai ao Plenário.
13:28 R	Em relação ao Dr. Luciano Nunes Maia Freire, 21 votos SIM; 2 votos NÃO; 1 voto em branco. Foi aprovado o Sr. Luciano Nunes Maia Freire. A matéria, aprovada pela Comissão, vai a Plenário. Desse modo, agora, Senador Benedito, se V. Exª... O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, conhecido o resultado, requeiro a V. Exª a urgência ao Plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - É submetida ao Plenário. (Pausa.) Aprovada a urgência. Vamos orientar, portanto, à Secretaria que remeta, com pedido de urgência aprovado pelo Plenário da CCJ, a indicação dos três que foram aprovados por esta Comissão. Agradeço muito a presença de todos. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 13 horas e 29 minutos.)

Atividade Legislativa

07/06/2017 - 19ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania