08/06/2017 - 18ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Leitura de ofício recebido de S. Exª o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Senador Aloysio Nunes Ferreira, em caráter urgentíssimo. Brasília, 7 de junho de 2017. [Dirige-se à Presidência desta Comissão.] Permito-me trazer à atenção de V. Exª o Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2007, que aprova o texto da decisão Mercosul CMC nº 12/10, que estabelece a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Como é do conhecimento de V. Exª, o Relator da matéria, Senador Roberto Requião, apresentou na noite de ontem, 6 de junho, parecer favorável à aprovação do texto. O IPPDH foi criado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito nos Estados Partes e a consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental da identidade e desenvolvimento do Mercosul. Hoje é presidido pelo Embaixador brasileiro José Augusto Lindgren Alves. Atualmente o Brasil é o único Estado Parte do Mercosul que não realiza contribuições financeiras ao IPPDH. Desde 2012 o Brasil acumula passivo com aquele órgão no valor de mais de US$680 mil, o que dificulta sobremaneira a administração do instituto, que se tem visto forçado a cobrir seus seguidos déficits por meio de empréstimos junto à Secretaria do Mercosul e ao alto Representante Geral do Mercosul. Além dos evidentes inconvenientes administrativos e jurídicos, bem como do desgaste político com os demais parceiros do Bloco derivados dessa prática, o não pagamento das contribuições brasileiras, pendentes desde 2012, tem gerado desequilíbrio orçamentário-financeiro sistêmico em toda a estrutura institucional do Mercosul. Nesse contexto e tendo em vista a urgência da matéria, rogo especial obséquio de V. Exª para incluir extraordinariamente o referido projeto de decreto legislativo na pauta de amanhã [ou seja, hoje] da Comissão de Relações Exteriores. Atenciosamente, Aloysio Nunes Ferreira, Ministro de Estado das Relações Exteriores.
09:03 R	Diante desse ofício, considerando ser ele de caráter urgentíssimo, da lavra de S. Exª o Ministro de Estado das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira, nos termos do caput do art. 4º do Ato nº 17, de 2017, desta Comissão, que versa sobre situações extraordinárias para inclusão de matéria extrapauta, e não havendo objeção do Plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, determino à Secretaria que tome as providências requeridas para a inclusão, na pauta da presente reunião, do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2017, que aprova o texto da Decisão Mercosul/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Comunicados. O chamado Russiagate: o testemunho do Sr. Comey no Senado. O ex-Diretor do FBI James Comey confirmará hoje, na reunião da Comissão de Inteligência do Senado norte-americano, que o Presidente Donald Trump, referindo-se à investigação sobre o envolvimento de seu ex-assessor de Segurança Nacional Michael Flynn com autoridades russas, disse-lhe - aspas: "Eu espero que você possa deixar isso para lá, deixar o Flynn para lá. Ele é um cara legal." - fecho aspas. Segundo a CNN, citando fonte da Comissão, o testemunho, por escrito, de Comey foi publicado intencionalmente ontem, no site da Comissão de Inteligência do Senado, a pedido do próprio Comey. Ele deve testemunhar hoje perante o colegiado. Em seu testemunho, Comey afirma ter conversado particularmente com Trump nove vezes - três delas em encontros apenas entre os dois - e que fez anotações detalhadas dos encontros em memorandos. No seu testemunho, Comey descreve uma ligação telefônica ocorrida em 30 de março, na qual Trump enfatizou que - aspas - "a nuvem" - fecho aspas - das investigações sobre a Rússia estava - reabro aspas - "interferindo com a sua capacidade de fazer negócios para o país" - fecho aspas - e disse que tinha esperanças de que Comey, então diretor do FBI, pudesse encontrar uma forma de divulgar que Trump não estava sob investigação. Segundo Comey, Trump disse-lhe - abro aspas: "Eu preciso de lealdade, eu espero lealdade", durante o primeiro jantar dos dois, em janeiro. Comey afirma na declaração que "eu não me movi, falei ou mudei minha expressão facial de maneira alguma durante o silêncio desconfortável que se seguiu." - fecho aspas. Comey disse a Trump - abro aspas: "Você sempre terá a minha honestidade." - fecho aspas. E o Presidente respondeu - abro aspas: "É isso que eu quero, lealdade honesta." - fecho aspas. Comey declara também que Trump lhe pediu, em várias ocasiões, que confirmasse que ele não estava sob investigação. O ex-diretor do FBI confirmou a inexistência de investigação sobre Trump, corroborando o que foi escrito pelo Presidente na carta que justificava a demissão do próprio Comey. Comey declara que considera o pedido de Trump sobre Flynn - abro aspas - "muito preocupante, dado o papel do FBI como uma agência de investigação independente".
09:07 R	Segundo comunicado. Atentados e eleições no Reino Unido e na França. Depois de uma semana dominada por questões de segurança desde o ataque terrorista islâmico no fim de semana em Londres - um dos três já neste ano -, incluindo um atentado suicida na saída de um concerto pop em Manchester no fim de maio, o Reino Unido vai às urnas, tendo a Primeira-Ministra Theresa May se concentrado, nos últimos dias da campanha, em sua mensagem central sobre o Brexit, razão pela qual ela convocou eleições gerais há 50 dias. O partido conservador da Premiê perdeu terreno em pesquisas de opinião desde quando ela convocou as eleições, mas ainda está na liderança. As pesquisas mais recentes sugerem que sua vantagem sobre o Partido Trabalhista, o principal da oposição, oscila entre quatro e onze pontos porcentuais. Porém, a última pesquisa divulgada pelo Instituto YouGov realizada nesta terça-feira prevê a possibilidade de o Partido Conservador perder a maioria absoluta no Parlamento, caindo das atuais 331 cadeiras - cinco a mais do que as 326 necessárias para a maioria absoluta - para 302 cadeiras. Como os trabalhistas devem conseguir apenas 269 cadeiras, segundo a mesma pesquisa, a Premiê estará diante de um sério problema: tentar um governo de minoria ou de coligação com outras agremiações, o que dependerá do resultado obtido pelos partidos menores. O sistema eleitoral do Reino Unido é o distrital puro. O país é dividido em distritos eleitorais, e os partidos apresentam um candidato por distrito. Quem tiver mais votos no distrito é eleito deputado. O partido que tiver maioria no Parlamento elege, então, o seu Primeiro-Ministro. A Premiê britânica disse que está disposta a enfraquecer a proteção aos direitos humanos, se isso facilitar o monitoramento de movimentos ou mesmo a deportação de suspeitos de terrorismo. May utilizou um de seus últimos discursos da campanha eleitoral para tratar de segurança nacional e aumentar o tom contra o extremismo islâmico. Disse ela: "Se nossas leis de direitos humanos nos impedem de fazer isso, nós devemos mudar as leis para podermos fazê-lo". A retórica mais dura surge dias depois do atentado que deixou sete mortos em Londres no sábado passado. Opositores culparam a Premiê por ter feito cortes nas verbas de segurança e inteligência entre 2016 e 2010, quando ela era Ministra do Interior. Os cortes teriam levado a inteligência britânica a deixar de monitorar um dos três autores do atentado. Theresa May disse que as negociações sobre a saída do Reino Unido da União Europeia terão início em menos de duas semanas e que a questão colocada aos eleitores hoje é sobre em quem eles confiam para conseguir o melhor acordo para o país. Por sua vez, as eleições legislativas na França, cujo primeiro turno terá lugar no próximo domingo, deverão dar a maioria absoluta ao movimento do novo Presidente Emmanuel Macron: La République en marche. De um total de 577 cadeiras em disputa, as últimas sondagens dão aos "macronistas" um total entre 390 e 415 deputados na Assembleia nacional, a mais expressiva maioria parlamentar desde o governo Charles de Gaulle, em 1968. Já os socialistas podem ter a pior votação da história. Os votos dos franceses no exterior já foram computados e deram vitória avassaladora aos candidatos do partido La République en marche - ou é um movimento? - que obtiveram dez das onze cadeiras em disputa num eleitorado de 1,3 milhão despatriados franceses.
09:11 R	Segundo o comentarista do jornal Le Figaro Guillaume Tabard, a maioria absoluta na Assembleia Nacional dará uma liberdade absoluta para Macron, que não teria necessidade do apoio de outras forças, como desejavam os centristas da direita ou da esquerda. Segundo o jornal, La République en marche está a um passo de enfraquecer duramente o principal partido de esquerda, o Socialista, e também o de direita, Les Républicains. Mesmo assim, a clivagem direita-esquerda está longe de se extinguir: 61% dos franceses ainda se classificam ou à direita ou à esquerda, e 27% nem à direita nem à esquerda. Em relação à crise diplomática no Qatar. Nesta semana, como é do conhecimento de todos, a Arábia Saudita e outros oito países impuseram sanções diplomáticas ao Qatar, bloqueando vias de acesso ao país e proibindo o uso de seus espaços aéreos. As medidas foram motivadas por alegações de que o Qatar financiaria grupos terroristas, acusações que o governo catarense chamou de "injustificadas" e "sem fundamento". Cidadãos e diplomatas do Qatar receberam notificações para deixar a Arábia Saudita e também o Bahrein e os Emirados Árabes Unidos dentro de 48 horas, e as companhias aéreas Etihad, Emirates, Fly Dubai e Gulf Air cessaram todos os voos para Doha, capital do Qatar. Os voos da Qatar Airways, uma das maiores companhias aéreas do mundo, estão fazendo desvios longos para evitar o espaço aéreo da Arábia Saudita, prejudicando voos para a África e América do Norte. O repórter da BBC Andrew Walker ressaltou que grande parte da comida do Qatar é transportada pela fronteira com a Arábia Saudita, o que pode levar à escassez de alimentos naquele país. Mas o Ministro das Relações Exteriores do Qatar, o Sheikh Mohammed bin Abdulrahman Al-Thani afirmou em entrevista à emissora Al Jazeera que o país estava pronto para suportar esse bloqueio e expressou insatisfação com a tentativa dos países vizinhos em impor suas vontades ao Qatar e intervir em seus assuntos internos. Analisando as motivações da medida, a repórter Katie Hunt, da CNN, cita o apoio do Qatar ao grupo chamado Irmandade Muçulmana, que é considerado por muitos de seus vizinhos como radical e terrorista, mas afirma ela que a ruptura também foi motivada pela aproximação que o Qatar procura com o Irã, rival econômico da Arábia Saudita. Há apenas duas semanas, a Arábia Saudita, Emirados Árabes, Bahrein e Egito bloquearam as transmissões de várias emissoras do Qatar, inclusive a rede de TV Al Jazeera, por conta de uma notícia divulgada pela agência estatal do Qatar que creditava ao soberano catarense, o Emir Sheikh Tamim bin Hamad Al-Thani afirmações de que o Irã era uma potência islâmica e críticas à política americana com relação à Teerã.
09:15 R	O Qatar afirmou que o site da agência havia sido "hackeado". E, na terça-feira, a CNN divulgou que autoridades americanas suspeitam que a notícia poderia ter sido plantada por hackers russos com o objetivo de “criar uma divisão entre os aliados dos Estados Unidos”. Mesmo assim, o Presidente americano Donald Trump pareceu celebrar os acontecimentos. É interessante ou no mínimo esquisito celebrar esse acontecimento quando os americanos têm uma das suas principais bases militares naquela região localizadas no Qatar, uma base aérea ainda mais importante do que os americanos têm na própria Arábia Saudita e na Turquia. Não sei como se pode festejar algo assim. Em publicações feitas no Twitter, Trump atribuiu o boicote à sua recente visita a Riade, capital da Arábia Saudita, e o interpretou como um sinal de que começava “o fim do horror do terrorismo”. Em análise para a BBC, a correspondente em Washington Barbara Usher julga que o Pentágono provavelmente não compartilha do tom triunfal de Trump, já que no Qatar está a maior base aérea norte-americana. Atentado no Irã. Em um agravamento da crise na região, a Guarda Revolucionária, um braço do exército do Irã, insinuou em uma declaração pública que o governo da Arábia Saudita ajudou no atentado ocorrido ontem na capital iraniana, Teerã. O atentado, reivindicado por iranianos que se juntaram ao Estado Islâmico, deixou 12 mortos em dois ataques simultâneos: ao Parlamento e ao mausoléu do Aiatolá Khomeini. Em declaração, a Guarda Revolucionária iraniana afirmou ser muito “significativa” a ocorrência do ataque “pouco depois do encontro do Presidente dos Estados Unidos com os líderes de Estados que […] sempre apoiaram o terrorismo”, referindo-se claramente, mesmo sem citar nomes, à Arábia Saudita. Dina Esfandiary, pesquisadora junto ao departamento de estudos de guerra do King’s College de Londres, avalia que o Estado Islâmico está intensificando sua atividade em outros países porque está sendo derrotado no Iraque e na Síria. Para ela, o ataque pode até mesmo suscitar uma resposta mais autoritária de alguns grupos no país, mas não vai incentivar o governo iraniano a se dedicar mais ao confronto. A pesquisadora afirma que, no Irã, a intervenção na Síria é muito impopular, tanto por não beneficiar o país quanto por resultar em tantas mortes de soldados iranianos. Por fim, o Acordo de Paris, a saída dos Estados Unidos. Foi generalizada a condenação internacional da decisão do Presidente americano de abandonar o Acordo do Clima, assinado em Paris, em dezembro de 2015. A Chanceler Angela Merkel definiu a atitude como “extremamente lamentável”, acrescentando que “nada vai parar aqueles que apoiaram o Acordo”. Trump alegou que o acordo “punia” os Estados Unidos e custaria milhões de empregos em seu país, ao reafirmar: “Fui eleito para representar os cidadãos de Pittsburgh, não de Paris.” A crítica que mais repercutiu na imprensa internacional foi a do Presidente da França, Emmanuel Macron. Ele iniciou seu discurso em francês, mas logo mudou para o inglês (a primeira vez na história que um Presidente francês fez um discurso em inglês no Palácio do Eliseu), e dirigiu-se diretamente a Trump ao fazer blague de seu slogan de campanha Make America Great Again, trocando a frase para Make Our Planet Great Again, acrescentando que, na questão do clima, não há plano B, porque não há um planeta B. "Esse é um erro tanto para os Estados Unidos quanto para o nosso Planeta" - ressaltou Macron.
09:19 R	Enquanto a decisão do Presidente Donald Trump enfurecia a comunidade internacional e frustrava funcionários da Casa Branca favoráveis ao pacto, havia forças formidáveis dentro da administração em favor da medida. O ex-prefeito de Nova York Michael Bloomberg enviou, na segunda-feira, uma declaração às Nações Unidas dizendo que mais de mil governadores, prefeitos, empresas e universidades dos Estados Unidos continuarão a cumprir os objetivos do Acordo de Paris abandonado pelo Presidente. Os 12 estados norte-americanos que geram mais de um terço do Produto Interno Bruto, além de 187 cidades americanas, comprometeram-se até 2025 a reduzir suas emissões em 26% a 28% abaixo dos níveis de 2005, como o país prometeu no governo de Barack Obama. No entanto, por mais desejável que isso seja, não substitui um compromisso do país, Estados Unidos, como argumenta o ex-Secretário do Tesouro, Hank Paulson. Os Estados Unidos são o maior emissor mundial de dióxido de carbono - sempre é bom lembrar. Suas emissões são 50% maiores do que as da União Europeia e suas emissões per capita são duas vezes maiores do que as do bloco desses países ou do que as japonesas. Destacou o colunista Martin Wolf, do Financial Times, que, longe de serem explorados por outros, como sugeriu Trump, os Estados Unidos emitem exorbitantemente. A cooperação americana não é uma condição suficiente para a gestão dos riscos climáticos, mas é necessária. Esse repúdio não é uma questão risível. Disse Martin Wolf também que "os Estados Unidos não podem se tornar grandes rejeitando suas responsabilidades mundiais e abraçando o carvão". Para ele, essa é uma atitude não civilizada, e, na sua opinião, o apelo à irracionalidade, xenofobia e ressentimentos é assustador. O mundo precisa lutar confiando que os americanos, mais uma vez, serão tocados pelas palavras de seus ancestrais. E, com uma nota extremamente curiosa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Coreia do Norte condenou o Presidente Trump pela saída dos Estados Unidos do Acordo de Paris sobre mudanças climáticas, classificando essa saída como uma "decisão míope e estúpida". O comunicado publicado nesta terça-feira em Pyongyang pela agência estatal de notícias da Coreia do Norte, atribuído a um porta-voz não identificado no Ministério, disse que "o aquecimento global é um dos mais graves desafios que a humanidade enfrenta hoje" e elogiou o Acordo de Paris por sua tentativa de interrompê-lo. O mesmo porta-voz atribuiu a decisão do governo norte-americano à política de Trump de America First e à ignorância - aspas - “do fato de que a proteção do ambiente global é do seu próprio interesse” - fecho aspas.
09:23 R	Agradeço, mais uma vez, a presença entre nós de S. Exª o Embaixador do Peru no Brasil. Muito obrigado a V. Exª. Hoje teremos na nossa pauta a apreciação e a deliberação sobre um importante acordo entre o nosso País e o país amigo Peru, aqui tão bem representado na figura de S. Exª o Sr. Embaixador. Iniciando a pauta... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem.) - É uma sugestão. Há umas quatro reuniões, eu fiz uma manifestação de cumprimento à Presidência da Comissão por esses relatos que começam todas as quintas-feiras às 9h em ponto. Se chegar às 9h e três segundos, já chegou atrasado; começa às 9h em ponto. Eu cheguei às 9h08. Daqui para frente, vão começar a chegar os Senadores. Mas a súmula que V. Exª prepara é preciosa e deve consumir de V. Exª e de sua assessoria um bom tempo. Eu acho que essa súmula traduz os fatos que são marcantes na diplomacia internacional ao longo da semana, e eles têm de ser objeto de reflexão e de conhecimento. Eu quero sugerir que isso produza - não custa nada - um boletim impresso para ser distribuído a cada reunião. Se o mundo estivesse em paz, se o Brexit não fosse notícia no Bom Dia Brasil, dos jornais inteiros, se a eleição do Macron não fosse um fato que despertasse a atenção da Europa e do mundo, se a beligerância do Presidente da Coreia - que, curiosamente, manifesta uma opinião que causa espécie. Logo quem, logo quem dizer que a atitude do Presidente Trump causa vexame internacional! São coisas que merecem apreciação. Se o mundo não estivesse, como está, conturbado e cheio de questionamentos dentro de cada país, a discussão em torno das manifestações, das opiniões e das atitudes do Presidente Trump seria um fator permanente de preocupação internacional. É incrível! Não é porque a França está preocupada com seus problemas; a Inglaterra está preocupada com seus problemas; a Alemanha, com os seus problemas; o Brasil nem se fala; a Argentina nem se fala; o Japão; a Coreia; enfim o mundo inteiro, assim como a China. Os países estão voltados para si próprios. Agora, essa reflexão que V. Exª traz à consideração da Comissão com esses tópicos que são muito apresentados e devem ser de muito boa fonte, de muita boa origem, fidedigna, eu acho que eles merecem... Eles são singulares. Não há Comissão nenhuma que faça isso, nem a Comissão de Assuntos Sociais, nem a de Assuntos Econômicos fazem uma súmula de assuntos internacionais, quer inclua o Brasil, quer não inclua o Brasil. Mas uma notícia do panorama internacional, eu acho que é elemento de formação até de opinião dos Senadores. É importante que V. Exª leia e que não fique só para a televisão, que fique distribuído para todos os Senadores, além dos membros da Comissão.
09:27 R	Eu quero fazer essa sugestão para que essa súmula, que deve consumir boas horas de trabalho, de compilação de dados e elementos, vá para um boletinzinho, não custa nada, um boletim de três, quatro páginas bem editado. É uma colaboração preciosa que a Comissão de Relações Exteriores pode dar à formação da consciência dos Senadores no plano internacional. É a sugestão com os comentários que faço a V. Exª com os cumprimentos renovados pelo trabalho, pelo ineditismo da iniciativa e pela contribuição que pode dar à formação da opinião dos Senadores com relação ao contexto internacional das nações. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador José Agripino, pelas suas palavras sempre generosas em relação os trabalhos desta Comissão, da qual V. Exª é um dos mais ilustres integrantes. A sua sugestão eu acolho de pronto e indagaria apenas se a sua ideia é de que seja distribuída aos integrantes desta Comissão ou ao conjunto dos Senadores? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Aos Senadores todos. Eu acho que são informações preciosas e muito atuais, são coisas que interessam. Senador Fernando Collor, as atitudes aqui comentadas pelo Presidente Donald Trump com correlação ao Qatar, com relação a Clube de Paris são preciosas. As posições da Angela Merkel com o Macron, que a Premiê britânica possa emitir, que o Primeiro-Ministro do Japão... São coisas que interessam até à própria reflexão nacional. Então, eu acho que deve ser distribuída ao conjunto dos 81 Senadores. É claro que o debate nasce aqui, mas não é propriedade dos membros da Comissão de Relações Exteriores, é para ser de domínio do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeitamente, Senador José Agripino. Eu apenas não sei se seria pedir muito de V. Exª, mas, como extrapola os limites desta Comissão, se V. Exª pudesse fazer a gentileza de apresentar um requerimento neste sentido, pedindo que uma súmula desses comunicados que são apresentados na Comissão de Relações Exteriores seja distribuída para todos os Senadores, para não parecer que seja a Comissão de Relações Exteriores querendo avançar um pouco em outras áreas. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Eu farei requerimento à Mesa Diretora do Senado, O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Não, pode fazer agora, aqui, à Presidência desta Comissão, solicitando... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Se a Secretaria da Mesa puder me ajudar na... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Na feitura do requerimento. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... na feitura do requerimento, já posso fazer, apresentar e V. Exª poderia colocar... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeitamente. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... a voto ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Hoje, ainda hoje. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Posso fazer também, até para... E vou dar conhecimento da iniciativa no plenário do Senado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Ótimo. Eu ficaria muito grato a V. Exª, Senador José Agripino. Muito obrigado, mais uma vez, pelas suas palavras. Pela ordem, S. Exª o Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero me acostar às palavras do Senador Agripino. Acho da maior importância que esse resumo que V. Exª faz tão competentemente ao início das reuniões da Comissão de Relações Exteriores... Eu quero aqui, Senador Agripino, dizer que já tive o momento de aprender com o Presidente Collor em várias comissões e a postura de S. Exª sempre foi essa. Quando estava na Comissão de Infraestrutura, ele iniciava a reunião fazendo um resumo da questão da infraestrutura no nosso País.
09:31 R	É, como disse o Senador Agripino, um momento importante porque, ao darmos conhecimento a todos os Senadores, nós vamos poder formar opinião, como disse o Senador Agripino, em relação a esse turbilhão que está acontecendo no mundo todo - onde a gente foca a vista, nós temos um problema. E é importante que os Senadores todos, não só aqueles que participam da Comissão de Relações Exteriores, mas todos nós tenhamos a possibilidade de termos essa súmula que nos é transmitida todas as quintas-feiras. Parabéns a V. Exª! O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado, da mesma forma, a V. Exª, Senador Flexa Ribeiro, pelas suas palavras gentis e estimuladoras. E nós estaremos, dentro em breve, portanto, apreciando o requerimento apresentado por S. Exª o Senador José Agripino. Se V. Exª também puder subscrever, nós ficaremos muito satisfeitos. Muito obrigado. Iniciando a pauta da sessão de hoje, primeira parte, indicações de autoridades. ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 23, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Cristovam Buarque Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1 - Em 01/06/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal; 2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião. Relatoria ad hoc de S. Exª o Senador Antonio Anastasia. O segundo item. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 27, de 2017 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor LUCIANO HELMOLD MACIEIRA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pronto para deliberação Observações: 1 - Em 01/06/2017, foi lido o Relatório e concedida vista coletiva, conforme o art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal; 2 - A arguição do indicado a chefe de missão diplomática será realizada nesta reunião. Relatoria ad hoc de S. Exª o Senador Flexa Ribeiro. Gostaria, antes de fazer o convite, para tomarem assento à Mesa, aos Srs. Embaixadores indicados, de, mais uma vez, agradecer a presença de S. Exª o Embaixador Vicente Rojas Escalante, Embaixador do Peru creditado junto ao Governo brasileiro. Muito obrigado a S. Exª, mais uma vez, por sua presença. Agradeço a presença do Senador Hugo Napoleão, que abrilhantou esta Casa durante vários e vários anos e a cada vez em que a ela torna nos dá uma alegria inaudita. Muito obrigado pelo prestígio de sua presença na reunião de hoje da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da qual o senhor fez parte e a presidiu de uma forma elogiada por todos. O SR. HUGO NAPOLEÃO DO REGO NETO (Fora do microfone.) - Muito obrigado a V. Exª.
09:35 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado. Agradeço também a presença do Embaixador Mauricio Lyrio, Assessor da Secretaria-Geral do Itamaraty, indicado para a Embaixada do Brasil no México; e o Sr. Iván Rodríguez Benzaquen, Primeiro-Secretário da Embaixada do Peru. Convido, para que tomem assento à mesa, a indicada, Srª Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, e o indicado, Embaixador Luciano Helmold Macieira. (Pausa.) Senador Jorge Viana. Então, passo a palavra, para sua exposição, ao Embaixador Luciano Macieira. O Embaixador Luciano Macieira tem uma particularidade que diz respeito um pouco a nós todos, Senadores que tanto elogiamos os nossos consultores legislativos. O pai do Sr. Embaixador foi funcionário desta Casa e consultor legislativo durante 35 anos. Agora, eu imagino a emoção dele de estar aqui, no Senado, tendo acompanhado, ao longo dos anos, o trabalho que seu pai, em nível de excelência, prestou aos Senadores, no período em que aqui esteve. Nós Senadores sabemos do quanto dependemos dos nossos consultores legislativos e da capacidade que os nossos consultores têm. Realmente é um grupo de pessoas de extrema qualificação profissional e de um espírito de carreira de Estado. Portanto, peço licença para dizer isso, Sr. Embaixador, e dizer da alegria de tê-lo aqui, hoje, sendo sabatinado pelos integrantes desta Comissão. Tem o Embaixador a palavra, por um período de quinze minutos. O SR. LUCIANO HELMOLD MACIEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelas palavras amáveis nessa pequena homenagem ao meu pai. Realmente, seria uma grande emoção se ele pudesse estar aqui, hoje, presente nesta reunião de sabatina. Bom dia a todos os Srs. Senadores e às Srªs Senadoras. Não há Senadoras no momento. É com grande honra que compareço a esta reunião que aprecia a proposta de submissão do meu nome para a Embaixada em Belize. Agradeço a confiança em mim depositada com essa indicação e espero estar à altura e honrar plenamente essa confiança no meu trabalho em Belize, caso efetivamente essa indicação venha a ser aprovada por esta Casa.
09:39 R	Agradeço o trabalho do Senador Valdir Raupp, que relatou a indicação, e igualmente o trabalho do Relator ad hoc, Senador Flexa Ribeiro. Ingressei no Itamaraty em 1984. Tenho, portanto, quase 33 anos de experiência dedicada ao serviço público na Casa, sempre no Itamaraty. Tive experiências na área cultural, na área consular, na área econômica. Atualmente, trabalho na Embaixada na Bélgica, bilateral. Trabalhei no Consulado do Brasil em Barcelona. Trabalhei na Embaixada do Brasil no Marrocos, em Rabat. E trabalhei também na Missão do Brasil junto à União Europeia, em uma experiência econômica. A minha experiência, portanto, é relativamente variada, e espero que ela seja, naturalmente, útil para o trabalho que eu venha a desempenhar em Belize. Belize é um país jovem, ficou independente em 1981 - um dos mais jovens países do mundo. É um país pequeno, com uma população de aproximadamente 350 mil pessoas, com um Produto Interno de US$1,8 bilhão. Portanto, é uma economia ainda muito incipiente; é uma sociedade ainda em consolidação. É um país que depende bastante da ajuda externa ainda e um país, por outro lado, viável, porque tem abundância de terras aráveis, tem uma pequena produção de petróleo - ainda há uma expectativa de que essa produção possa ser ampliada. Portanto, é um país viável, mas que, naturalmente, ainda está naquele estágio de consolidação das suas instituições. Belize tem uma tradição antiga de self government. Embora só tenha ficado independente em 1981, desde o período ainda colonial, quando se chamava Honduras Britânicas, desde 1853, tinha uma tradição já de eleições regulares. Portanto, é um país dentro de uma tradição democrática, que foi naturalmente mantida, vem sendo respeitada. Temos eleições regulares. O atual Primeiro-Ministro foi eleito em 2015. Temos eleições previstas para 2020. Portanto, é um país que funciona dentro de uma normalidade democrática, o que é sempre muito apreciado. De fato, a independência de Belize foi toda ela negociada em fóruns políticos, porque o país tem uma grande questão ainda pendente que é justamente o seu território. Há uma questão pendente, hoje mais ou menos bem encaminhada, mas ainda não completamente resolvida, com a Guatemala, que é o seu vizinho a oeste. A questão deriva do processo histórico.
09:43 R	Para contextualizar um pouco, Belize nasce como sociedade a partir da ocupação da sua costa por piratas, bucaneiros, que utilizavam o território como base para fustigar as naves, enfim, os navios, as naus espanholas. Na época, havia uma grande rivalidade - rivalidade bélica mesmo - entre Inglaterra e Espanha. Então, a partir do território belizenho, os piratas fustigavam as naus espanholas. Mas, aos poucos, essa atividade foi cedendo espaço à própria consolidação de um assentamento, um povoamento de ingleses que passaram a explorar madeiras - basicamente logwood, uma madeira chamada campeche, da qual se extraía uma tintura. Nessa época, essas tinturas - o pau-brasil também servia para isso - tinham um grande valor para a produção de têxteis. Então, aos poucos, essa ocupação da costa foi passando de uma atividade de pirataria para uma atividade produtiva, de extração de madeiras. Essa região estava na franja do império colonial espanhol, e nunca houve propriamente uma definição da linha divisória entre os interesses ingleses e os interesses da Coroa Espanhola. Quando começou o esfacelamento do império colonial espanhol nas Américas, entre 1819 e 1821, os acordos deram lugar à criação, à definição, primeiro, da Confederação Centro-Americana, que durou até 1839, quando também ela se desfez e deu origem aos diversos países centro-americanos... Mas a delimitação do território de Belize sempre ficou pendente de uma confirmação. Então, essa questão territorial persistiu até o século XX, e até agora, já no século XXI, ainda não está completamente resolvida. A ONU aprovou uma moção, uma resolução exortando ao reconhecimento do direito de autodeterminação de Belize, e havia um acordo chamado Heads of Agreement, que previa diversos tópicos, mas a expectativa era de que este Heads of Agreement fosse concluído antes ou, pelo menos, juntamente com o processo de reconhecimento da autodeterminação de Belize. No entanto, esse acordo já entre o Reino Unido e a Guatemala nunca foi concluído, de modo que a independência veio, e ficou pendente essa questão do acordo de reconhecimento de fronteiras. Não obstante, as relações entre Guatemala e Belize progressivamente evoluíram. A Guatemala é um dos países que reconhece Belize. Aliás, hoje, Belize é parte da ONU, é parte de quase uma cinquentena de organismos e acordos internacionais, é um país de forte atuação internacional, e a Guatemala, portanto, o reconhece. Enfim, já há uma normalidade em relações. É um dos países que mantém embaixada residente em Belize.
09:47 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, sem querer interromper... Desculpem-me, Embaixador Luciano e Embaixadora Maria Edileuza. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Senador José Agripino. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - É que os Senadores que têm presença necessária em várias comissões estão desejando depositar o voto. Se V. Exª concordasse em abrir o painel, até por respeito ao Embaixador Luciano e à Embaixadora Edileuza, seria conveniente. É um apelo que faço a V. Exª. Desculpe-me, Embaixador. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - S. Exª o Senador José Agripino faz a solicitação de colocar à deliberação do Plenário a abertura do painel, a abertura do processo de votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com que já iniciemos agora o processo de votação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Peço à Secretaria desta Comissão que providencie a abertura do painel, essa parafernália eletrônica, para que nós Senadores possamos já fazer valer o voto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Passo a palavra novamente ao Embaixador Luciano Macieira, para complementar a sua explanação. O SR. LUCIANO HELMOLD MACIEIRA - Obrigado, Presidente. Concluindo agora apenas com uma breve apreciação das relações bilaterais, a característica básica, a vertente principal da relação do Brasil com Belize será sempre a da cooperação, pelo menos em curto e médio prazo. É um país onde a cooperação brasileira é muito valiosa, seria muito valiosa, justamente porque é um país que tem suas carências, ao qual o Brasil poderia suprir valiosos esforços, valiosos meios de formação de quadros em projetos em áreas diversas, como, por exemplo, na agricultura, onde justamente eles têm um potencial importante na produção de cana. Eles têm uma produção de cana importante; hoje, é a segunda ou a primeira, variando com o petróleo. Eles têm uma produção importante, que pode vir a se beneficiar da expertise brasileira, reconhecida mundialmente. Há outras áreas possíveis de cooperação, como o oferecimento de bolsas. Venho de uma experiência de ter trabalhado com temas africanos. Tenho alguma experiência em temas de cooperação e vejo como isso pode fazer diferença para essas sociedades. É uma cooperação valiosa que o Brasil oferece, com bolsas nos programas PEC-G e PEC-PG, com outras formações, com estágios na Embrapa. Enfim, há um vasto número de iniciativas que podem vir a ser exploradas. Eu espero, sendo confirmada a oportunidade, vir a investir nessas perspectivas. Dada a minha experiência também em temas culturais, espero ter, numa eventual missão no país, a oportunidade de ampliar a presença e a visibilidade do Brasil nas atividades culturais. É uma área da qual eu gosto: a diplomacia cultural. Espero poder vir a ter chances de exercê-la e de tornar o Brasil mais conhecido. É uma das coisas que está apontada no relatório do Embaixador que deixou o posto. Ele detectava justamente uma lacuna, uma ausência do Brasil, que, efetivamente, pode vir a ser bem suprida sem maiores recursos, sem maiores investimentos. É uma coisa que está ao alcance de ser feita com um pouco mais de esforço. Basicamente, é isso. Estarei à disposição para responder as perguntas que V. Exªs vierem a fazer.
09:51 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado ao Sr. Embaixador Luciano Helmold Macieira. Passo a palavra, em seguida, à Srª Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, indicada para a Unesco. A SRª MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS - Bom dia a todos. Muitíssimo obrigada, Sr. Presidente, pela delicadeza e fidalguia com que nos recebe a todos. Srs. Senadores, cumprimento a todos muito respeitosamente. Agradeço a atenção dos senhores e gostaria de sublinhar que considero este exercício extremamente enriquecedor no processo de preparação dos Embaixadores para representarem o Brasil no exterior em defesa dos interesses da sociedade brasileira. Uma palavra muito especial ao Senador Cristovam Buarque, a quem agradeço por ter me distinguido ao atuar como meu Relator. Saiba que tê-lo como Relator é não só uma imensa honra, mas também uma grande responsabilidade, tendo presente a sua experiência acadêmica, a sua experiência profissional em grandes temas de interesse da Unesco, inclusive a sua atuação no Comitê Gestor do Instituto da Unesco para Aprendizagem ao longo da vida. Li os seus artigos publicados nos Courriers da Unesco. Com isso, quero dizer que a sua profunda e vasta cultura humanística realmente faz com que eu me sinta muito orgulhosa de ter contado com a sua relatoria. Gostaria também de registrar uma palavra especial de agradecimento ao Senador Antonio Anastasia, que atuou como Relator ad hoc. Não pudemos nos encontrar, mas ele teve a delicadeza de me ligar ontem e conversamos um pouco sobre o assunto. Peço-lhes que me permitam também registrar uma palavra especial de agradecimento ao Senhor Presidente da República, que muito me honrou com a indicação de meu nome a V. Exªs como candidata a ocupar o posto de Delegada Permanente do Brasil junto à Unesco, caso venha, naturalmente, a contar com a aprovação de V. Exªs. Gostaria também de registrar os meus agradecimentos ao nosso Chanceler Senador Aloysio Nunes Ferreira, bem como a seu antecessor, Senador José Serra, pela confiança que em mim depositaram. Saúdo também muito afetuosamente meus colegas do Itamaraty aqui presentes e também amigos de longa data que me honram com sua presença nesta reunião, como o ex-Senador, ex-Governador e ex-Ministro Hugo Napoleão, um amigo muito querido. Também saúdo a representante do escritório da Unesco em Brasília, a Srª Marlova Noleto. Senhoras, senhores, creio que é sempre bom recordar que a Unesco foi concebida sob os escombros de uma devastadora guerra, a partir da percepção de que a paz tem fundamentos muito frágeis se lastreada apenas em acordos econômicos, políticos ou em alianças circunstanciais. E essa percepção já está expressa nas primeiras palavras da Constituição da Unesco, que assim afirma: "Já que as guerras nascem na mente dos homens, é na mente dos homens que devemos erguer os baluartes da paz".
09:55 R	E, assim, a Unesco vem à luz, com o compromisso de promover um novo humanismo para uma cultura de paz, com base na solidariedade moral e intelectual, por meio da promoção da cooperação internacional nas áreas da educação, da cultura e da ciência. Quando a Unesco foi fundada, ainda não havia sido cunhado o conceito de soft power, mas quanto mais eu conheço da agenda da Unesco, mais eu me convenço de que esse conceito é certamente tributário do nobre trabalho da Unesco no sentido de exercer influência, de firmar paradigmas através da força suave da educação, da cultura e da ciência. Ao longo desses seus quase 72 anos de existência, a Unesco já ofereceu à comunidade internacional notáveis exemplos da sua contribuição para a criação desse novo humanismo. Ainda em 1948, a Unesco lançou campanha no sentido de tornar a educação primária, compulsória e universal. Portanto, o que hoje nos parece óbvio não era assim no pós-guerra. A Unesco também viabilizou a elaboração de estudos científicos e antropológicos voltados para comprovar que teorias sobre superioridade racial, vigentes ainda à época da criação da Unesco, eram moralmente e cientificamente infundadas. E foi também, a partir de então, precursora no combate à discriminação de raça. Ainda na década de 60, a Unesco lançou a campanha da Núbia, graças à qual foi possível, a partir da Unesco, a mobilização de 50 países para realocar os templos de Abu Simbel, no Egito, evitando a sua inundação pela represa de Assuã. Na sequência dessa monumental empreitada, a Unesco lançou-se na elaboração da Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, que foi concluída em 1972. A Unesco também teve um papel central na elaboração da coleção da história do mundo, que é uma valiosa obra para a correção de percepções sobre o continente africano, até então lastreadas apenas na visão do colonizador. Ao longo das décadas, a Unesco também ampliou as suas atividades na área de comunicação e informação, onde têm destaque a promoção da liberdade de expressão e o lançamento do Programa Memória do Mundo. Em novembro próximo nós vamos ter a realização da 39ª Conferência Geral da Unesco. É uma conferência muito importante porque deliberará sobre a eleição, a indicação do próximo Diretor-Geral da Unesco. Há nove candidatos ao cargo, e o Brasil está neste momento analisando as candidaturas, buscando conhecer melhor as plataformas desses nove candidatos, de forma a definir o seu voto. Outro tema importante nessa próxima Conferência Geral - a Conferência Geral é o equivalente à Assembleia Geral da ONU, só que ela se realiza a cada dois anos apenas, com a participação de todos os seus 195 membros - é a questão orçamentária.
09:59 R	A Unesco, hoje, enfrenta uma severa crise orçamentária decorrente não só do atraso no pagamento de contribuições por parte dos seus membros, inclusive o Brasil, que tem um atraso desde o biênio de 2014/2015, mas também em decorrência da suspensão de pagamentos pelos Estados Unidos e por Israel, em função da incorporação do Estado da Palestina à organização em 2011. Essa situação orçamentária é preocupante especialmente neste momento em que a Unesco deverá ter um papel muito importante na implementação das metas de desenvolvimento sustentável, a assim chamada Agenda 2030, acordada por todos os líderes mundiais em 2015. À Unesco caberá um papel do mais alto protagonismo na implementação, por exemplo, da Meta nº 4, relativa à educação de qualidade; da Meta nº 5, sobre a promoção da igualdade de gênero; da Meta nº 6, que trata da água e do saneamento; e da Meta nº 14, dedicada aos oceanos e à vida marinha. Todos esses temas têm lugar de grande destaque na agenda da Unesco. Mas a situação orçamentária é preocupante muito especialmente no que diz respeito à área da educação e da cultura, porque hoje nós temos um grande número de refugiados sem acesso à educação, um grande número de jovens sem acesso à escola especialmente em zonas de conflito. Temos 760 milhões de adultos ainda analfabetos no mundo de hoje, entre os quais 60% são mulheres. Esse número representa 10% da população mundial. Pode-se considerar muito grande, mas é sempre bom lembrar que, no pós-guerra, quando a Unesco foi criada, o número de analfabetos no mundo representava 25% da população global. Na área cultural, todos nós presenciamos estarrecidos os ataques feitos ao Patrimônio em diferentes lugares. Eu me refiro à destruição de Palmira; à destruição das estátuas do Buda em Bamiyan, no Afeganistão; a outros ataques em Timbuctu, no Mali; a ataques ao Museu de Bagdá. Enfim, é uma lista bastante grande que requer uma atenção maior por parte da organização. O Brasil é membro fundador da Unesco, esteve entre os 34 países que assinaram a sua carta constitutiva em 16 de novembro de 1945 e entre os 20 países que ratificaram a Constituição da Unesco, que colocou em vigor esse instrumento mor da fundação da organização, que se deu em 1946. Nós projetamos na Unesco a riqueza da nossa cultura, o pluralismo da nossa sociedade, a solidez das nossas instituições, o caráter democrático e vibrante da Nação brasileira. Refletimos na Unesco o empenho no combate à discriminação racial, na promoção da igualdade de gênero e do desenvolvimento sustentável com justiça social. Esses são elementos muito importantes da concepção do novo humanismo no século XXI e tendem a ter um tratamento cada vez mais importante na agenda da Unesco. Nós, no momento, integramos também o Comitê da Diversidade Cultural, e devo dizer que também fazemos parte do Conselho Executivo da Unesco, que é composto por 58 membros, reúne-se duas vezes por ano e é o órgão diretivo principal da organização, logo abaixo da Conferência Geral. Integramos o Comitê da Diversidade Cultural, diversos outros conselhos da Unesco em temas de grande interesse para o País nas cinco áreas de atuação da Unesco: educação, ciências naturais, ciências sociais, cultura e comunicação e informação.
10:03 R	O Brasil tem também uma atuação de bastante destaque na Comissão Oceonográfica Intergovernamental. A Marinha brasileira e o Ministério da Ciência e Tecnologia desenvolvem agenda de grande relevo nesse contexto. E temos também uma atuação destacada no âmbito do Programa Hidrológico Internacional, por meio do trabalho da Agência Nacional de Águas, que, inclusive, está encarregada da organização, em Brasília, ano que vem, do VIII Fórum Mundial da Água. Estou certa de que receber esse evento, organizar esse evento no Brasil repetirá o êxito que tivemos na organização, em 2013, do Fórum Mundial de Ciência. A nossa agenda na Unesco é muito ampla, muito diversificada. A amplitude dessa agenda pode ser exemplificada pelo fato de que o escritório da Unesco no Brasil é a maior unidade da Unesco fora da sua sede. E nós temos na nossa agenda várias ações que serão objeto de atenção muito especial no curto prazo. Eu não serei exaustiva ao mencionar essas ações, mas, apenas a título de exemplo, eu direi que, entre essas ações, está o acompanhamento da nossa candidatura ao Comitê do Patrimônio Mundial, o acompanhamento da indicação de Paraty, do Sítio Burle Marx e do Cais do Valongo na lista do Patrimônio Mundial e a inscrição do acervo de Carlos Gomes no Programa Memória do Mundo, entre outras ações que talvez seja cansativo enumerar neste momento. Mas, caso eu venha a merecer a aprovação de V. Exªs, tenciono pessoalmente engajar-me no sentido de ampliar a participação de brasileiros nos quadros do Secretariado da Unesco. Nós temos apenas cinco, quando poderíamos, pelo menos, dobrar essa participação, considerando não só a contribuição do Brasil e o fato de que, para a Unesco, o Brasil é um exemplo e uma referência em todas as áreas de atuação da Unesco, como também o fato de sermos o sétimo contribuinte da organização - mas temos de quitar nossas contribuições até 30 de outubro, pelo menos a parcela referente ao biênio 2014/2015. Tenciono também dar continuidade à coordenação no âmbito do Grupo E9, que reúne os nove países mais populosos do mundo e com uma agenda dedicada a área de educação. O Brasil já é uma referência nesse grupo, e nós podemos nesse grupo também conceber várias iniciativas de cooperação sul-sul. Darei atenção especial à defesa dos nossos interesses na negociação de uma convenção sobre o reconhecimento de títulos de educação global, uma convenção global sobre educação superior, que é um tema de muita importância para todo o universo acadêmico. Todos nós que temos, inclusive, filhos que estudaram no exterior sabemos as dificuldades que enfrentamos ao buscarmos o reconhecimento de títulos.
10:07 R	Também dedicarei atenção especial à indicação de personalidades brasileiras para os vários prêmios da Unesco, que homenageiam pessoas que se distinguem por sua contribuição para a paz através da educação, da cultura, do esporte e das ciências. E buscaremos priorizar na Unesco, especialmente no contexto da implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, muito especificamente no que diz respeito à Meta 4, relativa à educação: a formação docente, o ensino técnico profissionalizante, a reforma curricular, o ensino e a formação em matéria de direitos humanos. A nossa agenda é realmente muito ampla e, caso eu venha merecer a aprovação de V. Exªs, pretendo aproveitar essa minha vinda a Brasília para, imediatamente, em coordenação com o Itamaraty e com o escritório da Unesco em Brasília, manter encontros no Ministério da Educação, no Ministério de Ciência e Tecnologia, no Ministério da Cultura, no IPHAN e no Ministério dos Esportes, que inicia agora uma agenda importante junto à Unesco no sentido de valorizar o nosso legado olímpico. Pretendo buscar várias outras instituições e me colocar à disposição delas para contribuir para a implementação da nossa agenda junto à Unesco, bem como para a concepção de eventuais novas iniciativas na agenda da Unesco de interesse da sociedade brasileira. Com essas palavras, Sr. Presidente, eu me coloco à disposição dos senhores para complementar quaisquer áreas ou quaisquer temas que o tempo não me permitiu aprofundar nesta primeira apresentação. Muito obrigada pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado à Srª Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, indicada para a Unesco. Há Senadores inscritos para fazer arguições aos sabatinados. Primeiro Senador inscrito, S. Exª o Senador Cristovam Buarque, com a palavra. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, Srª Embaixadora, Sr. Embaixador, sempre digo que essas nossas sabatinas são pontos dos mais agradáveis que nós temos no nosso trabalho do Senado, especialmente quando o Presidente traz essas falas iniciais sobre a situação que nós enfrentamos no mundo. Eu, por estar chegando atrasado, ouvi pela Rádio. Gostaria de, antes de fazer as perguntas, fazer um comentário sobre um dos itens em que o senhor tocou, sobre essa crise que está havendo no Golfo Pérsico. Eu quero falar nisso porque eu tenho relações pessoais para mostrar interesse e também brasileiras. A primeira coisa a dizer é que eu tenho uma relação muito próxima, não com o Qatar, mas com o Bahrein, que é um dos que rompeu relações. Mas a minha posição é de que o Qatar precisa ser respeitado de uma maneira mais cuidadosa pelo Brasil, e vou falar isso. Minha relação com o Bahrein é porque, já por duas vezes, o Rei Hamad al Khalifa me coloca no júri que escolhe quem vai vencer um prêmio que ele oferece, a cada dois anos, para uma personalidade mundial que tenha dado uma grande contribuição à humanidade. É um prêmio de US$1 milhão, quase o valor do Nobel. E eu já tive essa oportunidade duas vezes - aliás, só eu e outro tivemos duas vezes; os outros, uma vez. Não terei a terceira, provavelmente. Mas esse respeito que ele teve, indicado por algumas pessoas - claro, ele não me conhecia -, cria em mim uma relação. Creio que seis vezes fui ao processo de seleção de quem recebe esse prêmio, que não é um prêmio pequeno.
10:11 R	Mas, ao mesmo tempo, a relação com o Qatar - que não tem essa proximidade, que não conheço, de que nunca recebi nenhum, vamos dizer, reconhecimento desse tipo - exige que a gente pense um pouco. Primeiro, o Qatar talvez seja o único país do mundo, dos produtores de petróleo, que está há 20 anos trabalhando para substituir a energia do petróleo pela energia da inteligência. Eles sabem que o petróleo vai acabar, e o gás - eles têm mais gás. Sabem que vai acabar o gás, e estão se preparando. Criaram uma cidade universitária onde há as universidades melhores do mundo; cada uma colocou um prédio onde funciona o campus daquela universidade. Tudo num processo, em que, dentro de alguns anos mais, aquilo vai virar uma universidade nacional. É um fenômeno que só um país com muito, muito dinheiro é capaz de fazer. Mas estão aplicando bem o dinheiro. E isso daí merece que a gente reflita pela inspiração que vem de um país que só tem como riqueza um pouco da história nova e o combustível fóssil, e que está aplicando para isso. Além disso, a cada ano - e nisso aí, sim, eu já estive duas vezes -, ele faz um encontro para discutir inovação e educação no mundo. O encontro chama-se Wise e deve ser em dezembro. É um encontro com centenas de pessoas convidadas do mundo inteiro, para discutir. E daí saíram coisas muito importantes - que um dia, Senador, poderei até lhe passar - para a educação no mundo inteiro. Eles investem. Inclusive no Brasil, havia programas, até muito pouco tempo, voltados para a educação, no Rio de Janeiro, entre grupos indígenas. Colocam dinheiro no Brasil. Terceiro, é um país de todos esses com quem temos uma relação muito forte em termos de pessoas. Com a Arábia Saudita, temos mais comércio, mas são dezenas de milhares de brasileiros. Por exemplo, poucos sabem que a empresa Qatar Airways, que é uma das maiores do mundo, tem como um dos maiores grupos nacionais o brasileiro. São centenas de pilotos, aeromoças, mecânicos - centenas! A Fundação Qatar teve como seu executivo um brasileiro, que foi o segundo da Unesco durante muito tempo, que foi o Prof. Márcio Barbosa. Era o segundo da Fundação Qatar - essa que a gente vê na camisa do Barcelona, que é uma fundação que está no mundo inteiro -, e era um brasileiro. Hoje, não é o principal, mas é o segundo ou terceiro. É um brasileiro, aliás, de Brasília.
10:15 R	Então, nós temos relações que nos forçam a olhar com certo cuidado para as coisas que estão acontecendo ali. Além disso, o senhor falou nas relações de que estão sendo acusados com o terrorismo islâmico. Na verdade, relação islâmica - como o senhor citou, no terrorismo - todos esses países têm. É natural. Como nós temos relações com todos os católicos do mundo. No que se refere a financiar terrorismo, acho que ninguém pode colocar a mão por ninguém, ali. Então, eu não vou aqui dar salvo-conduto para nenhum desses países. E qualquer que seja a relação com o terrorismo, deve ser denunciada, criticada e cortada. Mas os outros também têm. Ali são brigas entre grupos diferentes com o mesmo tamanho de sectarismo. Não esqueça o que aconteceu no Irã, que o senhor também citou hoje. O Irã já acusou a Arábia Saudita de estar por trás daquilo, financiando. São muitos... São os sunitas e os xiitas, de um lado e do outro. Eu creio que o Brasil deveria ter uma preocupação e uma atenção especial. Nós temos uma relação muito grande com toda aquela região. Com o Qatar é pessoal, de gente; com a Arábia Saudita, no tamanho dos negócios - deve ser um dos maiores importadores de frango do Brasil. Então, valeria a pena nós conversamos com o Ministro para saber o que o Governo brasileiro está pensando. O mundo inteiro está se manifestando sobre isso. Volto a insistir que, por um lado, a relação pessoal ali eu tenho mais com o Bahrein. Mas, do ponto de vista de respeito ao trabalho que eles fazem pela educação, a estratégia de rumo para substituir o petróleo pela inteligência - é assim mesmo que eles dizem -, eu tenho com o Qatar. E a briga entre eles não interessa, a meu ver, a ninguém. Por isso, eu queria, antes de fazer a minha participação na sabatina, chamar atenção para que não estive presente, mas sou admirador da sua fala inicial. Acho que é uma boa coisa. Até brinco com as pessoas dizendo que é uma espécie de discurso sobre o estado do mundo, feito a partir da sua cadeira de Presidente. Fica isso dito e à disposição para conversarmos um pouco, talvez com o próprio Ministro, sobre o assunto, dentro das possibilidades e do tamanho do Brasil, porque, se não podemos fazer nada, pelo menos não erremos. Às vezes, em Diplomacia, não errar tem um valor tão grande quando acertar. A Diplomacia joga muito como o goleiro, que o que tem de fazer é não errar; quem acerta é artilheiro. Os Estados Unidos deveriam estar acertando, mas, lamentavelmente, têm um artilheiro que só está tropeçando e errando, chutando errado. No Brasil, não precisamos ficar pensando em sermos artilheiros em problemas do mundo. Devemos ter consciência da nossa dimensão. Mas, pelo menos, façamos aquilo que Rio Branco, a meu ver, foi quem começou, e o Brasil, graças a pessoas como ele, assim tem feito, ao longo da história. Erramos muito pouco. O Brasil, em política externa, tem uma tradição de não errar. Às vezes até irrita, porque parece que nossos diplomatas jogam de goleiro sempre. Mas é uma posição correta para a Diplomacia.
10:19 R	No que se refere à sabatina, primeiro, quero repetir aqui o que eu sempre falo: um País como o Brasil deve procurar ter embaixadas em todas as partes. Muita gente diz que a gente só deve ter embaixada em país onde há grande comércio. Diplomata não é caixeiro-viajante. Diplomata é representante da Bandeira, da cultura, da história do povo. Por isso, só colocar a Bandeira em Belize justifica, Embaixador. Além disso, é um voto nas Nações Unidas quando nós precisarmos. É ali o Embaixador que consegue a influência para amanhã termos posição sobre qualquer problema, como precisamos ter sobre todos os problemas. Quero dizer que tenho uma frustração por nunca ter ido a Belize, embora tenha morado dois anos em Honduras, pertinho. Mas eu sou um tanto maníaco pelo trabalho e não consegui, no fim de semana... E olha que eu era bastante jovem então. De repente é a chance. Mas eu queria só perguntar uma coisa, se o senhor tiver informações: por que o governo antecipou as eleições para primeiro-ministro lá? E, a meu ver, ganhou as eleições. Fez, um ano ou dois antes, o gesto que a Primeira-Ministra do Reino Unido está fazendo agora, e deu certo. Ao mesmo tempo, isso é para lembrar o Brasil de que talvez seja hora de a gente pensar aquilo que sempre fui contra, o parlamentarismo. Pelo menos eu já me dou o direito hoje de pensar se não é uma alternativa. Em uma crise, a gente consegue sair com uma eleição simples, sem a complexidade de romper mandato de presidente, que é uma coisa sagrada na história, embora haja a margem de podermos ferir a Constituição sem destruí-la. Então, é esta a pergunta: o que houve? Quanto à Unesco, eu gostaria era de ter muitas conversas com a nossa Embaixadora, porque insisto e já tentei até influenciar na ideia de que a crise que nós vivemos no mundo - eu creio que tive, uma vez, uma conversa com o Presidente Collor, no meu gabinete, e eu trouxe esse assunto -; tenho a impressão de que a crise que nós vivemos, Medeiros, hoje, é mais por falta de bons filósofos do que por sobra de maus políticos. Até porque, sem filosofia, é muito difícil ser bom político. Sem um rumo, é difícil fazer coesão no País, e político faz a coesão. A gente está sem coesão hoje, por maus políticos, e me incluo, sou um deles. Nós somos também quem constrói o rumo, mas quem imagina o rumo está antes de nós, é quem reflete, quem pensa. Seja pelo lado da esquerda, seja pelo lado da direita, estamos carentes. E aí é que a Unesco não está sendo usada internacionalmente com o poder que ela deveria ter hoje para pensar, não para declarar guerra. Como a senhora mesma disse, a gente precisa de Unesco é para que não haja guerra, mudando a mentalidade. Hoje a crise é de mentalidade, e a Unesco é a única instituição das Nações Unidas cuja finalidade é influir na mentalidade, no pensamento. As outras influem no comércio, no trabalho, na guerra; a Unesco é da reflexão. Não sou otimista de que vamos conseguir isso nos próximos anos, porque tem havido certo descaso internacional, sobretudo pela posição dos Estados Unidos. Mas, de qualquer maneira, é lá, Embaixadora, que talvez esteja o melhor lugar para estar quem quiser pensar o futuro do mundo. Não é em Nova York, onde está a sede das Nações Unidas; não é em Genebra, onde está a Organização Mundial do Comércio; deveria ser lá.
10:23 R	Eu fico feliz de ter uma mulher substituindo uma mulher como nossa representante na Unesco. E a senhora vai substituir uma grande embaixadora, que nós temos ainda e vai agora para a Irlanda. Mas as minhas perguntas simples, sugestões, são no seguinte sentido: primeiro, se o Governo brasileiro já está pensando em tomar posição em relação a algum dos candidatos a diretor-geral da Unesco. Nós temos hoje uma lista muito grande de candidatos, inclusive um do Qatar, que eu conheço - mas agora vai ficar difícil, pois nem a região vai se unir em torno dele -, um grande intelectual do Qatar. Grande intelectual! Mas temos um chinês, que tem a força da China e que é um funcionário de longo tempo lá na Unesco. Eu quero saber se o Governo brasileiro já está pensando em tomar posição. Segundo, pergunto como vai se desenvolver, daqui para frente, algo que mais dificulta o funcionamento da Unesco - que foi um gesto certo, mas eu próprio às vezes me pergunto se foi no momento certo -, que foi a forma de trazer a Palestina para dentro das Nações Unidas, com isso excluindo os Estados Unidos e Israel. Como está sendo trabalhado na Unesco - se a senhora tem conhecimento, pois não está lá ainda - o desdobramento e como vamos trabalhar para que, obviamente, se garanta o lugar da Palestina, mas sem perder a influência desses outros países tão importantes? Aqui, uma coisa mais concreta: pergunto se a senhora está a par da chance de Brasília conseguir ter uma posição na Rede de Cidades Criativas, que a Unesco está patrocinando. Brasília está interessada em fazer parte disso. Finalmente, há duas sugestões que eu gostaria de dar para a senhora levar para lá. Uma eu já falei até com dois dos candidatos a diretor da Unesco, que é - eu acho que o Presidente Collor podia ajudar e acho que ele tem interesse -, a partir da Unesco, tentarmos criar um movimento mundial para garantir bolsas de estudos para jovens refugiados. Eu já tentei para crianças, com apoio onde elas estão; é mais difícil. Mas, por exemplo, o Brasil pode oferecer bolsas de estudos para sudaneses, sírios. Nós estamos conseguindo que eles venham para cá e arranjem emprego, mas por que não bolsas de estudos - e aqui estou falando de jovens, já universitários, que saem dos seus países e abandonam os seus estudos? Poderíamos trazer; não custa muito. E não seria o caso de a Unesco pagar, mas a Unesco seria uma espécie de animadora desse programa. Eu gostaria de dar essa sugestão. E a outra sugestão, que também já tentei há algum tempo, é criarmos o Movimento Parlamentares sem Fronteiras pela Defesa do Patrimônio Histórico da Humanidade. O Patrimônio Histórico da Humanidade é uma coisa da Unesco, e ele está sendo destruído - a senhora mesma falou de Palmira. Nós precisamos criar um movimento de Parlamentares que possa defender esses Patrimônios, de maneira que, onde houver uma guerra em que se destrua um Patrimônio, como foi o caso de parte de Palmira, nós possamos ter uma voz que fale. Nós já temos hoje o Movimento Parlamentares sem Fronteiras pelos Direitos das Crianças. Eu gostaria de ver se a Unesco se interessaria. Tudo isso são apenas sugestões, Embaixadora. E digo aqui - repito - que fico satisfeito de tê-la como nossa Embaixadora no órgão que eu considero o que mais poderia construir, neste momento de perplexidade mundial, de falta de filósofos bons e de sobra de políticos ruins. Isso acontece não só no Brasil; é um fenômeno que se espalhou. E insisto que isso ocorre por falta de rumos filosóficos, de concepções, que nós não temos hoje.
10:27 R	Parabéns aos Embaixadores e parabéns ao Governo brasileiro, que vem repetindo essa tradição de enviar sempre diplomatas de carreira para ocuparem as funções de nossos representantes. Parabéns aos dois, parabéns ao Brasil e parabéns ao Senador Collor, que, muito rapidamente, trouxe a sabatina para o dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam. Passo a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana, Senador inscrito para fazer as perguntas. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu queria cumprimentar os colegas Senadores e, especialmente, a Embaixadora e o Embaixador que hoje estão sendo sabatinados. Ontem, tive a oportunidade de conversar um pouco com eles. São muito importantes e eu valorizo muito estes momentos que temos aqui. E, hoje, especialmente - com todo o respeito pelo Senador Luciano Macieira -, temos uma indicação para a Unesco, que traz outros elementos além da representação do Brasil nesse órgão. Por isso, talvez, o Senador Cristovam tenha se alongado. Ele é profundo conhecedor do tema. Mas acho que isso qualifica ainda mais esta sabatina, esta audiência que estamos fazendo aqui. Eu queria, antes de tudo, cumprimentá-lo também pela leitura, pelo relatório, que faz sempre, do cenário mundial. Hoje, de maneira muito especial, falou do que estamos vivendo no mundo, dos atentados que se repetem, inclusive, na Inglaterra, influenciando o resultado da eleição, que será feita hoje, por acaso; falou também da situação, como o Senador Cristovam trouxe, do Oriente Médio, que pegou todos nós de surpresa; e houve esse episódio da semana passada, que nós debatemos aqui, da posição do Governo americano de ruptura com o mais importante acordo mundial assinado até hoje. Houve outros importantes acordos, mas esse ganhou uma dimensão global. Até mesmo V. Exª, apropriadamente, fez um relato. A Coreia do Norte fez uma crítica à posição do Governo do Presidente dos Estados Unidos, o que mostra claramente o isolamento dele, inclusive, em relação ao seu próprio país. O que me deixou mais surpreso, Sr. Presidente, foi que a reação mais forte veio de dentro dos Estados Unidos: dos governadores, dos prefeitos, da sociedade civil e dos grandes empresários. As grandes corporações, inclusive aquelas que trabalham com combustível fóssil e que já estão buscando novas tecnologias, reagiram fortemente. Ontem, participei de um encontro na Câmara dos Deputados com o grupo parlamentar que trata da defesa do meio ambiente e que trata da questão do clima também e falei que, talvez, tenha havido um efeito contrário. Acho que é um combustível que falta para todos nós darmos uma chacoalhada na implementação do Acordo de Paris e, quem sabe, nessa posição do Governo Trump, pela reação que veio de toda parte, inclusive da China, da Europa. Enfim, acho que devemos ficar muito atentos a essa questão. Eu queria aproveitar, mais uma vez cumprimentando a Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, para fazer uma rápida referência, já que ela agora vai nos representar na Unesco, a um processo que envolve uma área de conservação, nestes tempos em que, lamentavelmente, o Congresso diminui o tamanho das Unidades de Conservação e em que está havendo uma reação muito forte da sociedade civil. Semana passada eu procurei o Procurador-Geral da República, fui pessoalmente entrar com representação pedindo que ele possa contestar e buscar a inconstitucionalidade do que está ocorrendo no Brasil. Está na mão do Presidente vetar ou não a redução de 600 mil hectares em Unidades de Conservação no Brasil.
10:31 R	Isso nunca houve, e isso acontece num momento próximo ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Nós nunca tivemos... V. Exª, Presidente Collor, inclusive, inaugurou uma fase muito importante, quando era Presidente, com a Rio 92 e com uma série de medidas que nos deram prestígio internacionalmente, mudaram a agenda do Brasil internacionalmente, porque houve uma sequência que nos permitiu chegar a reduzir o desmatamento. E agora estamos vivendo uma contramão. Na semana que vem, graças à interferência de V. Exª, no dia 12 de junho nós vamos ter uma sessão à tarde no plenário do Senado na qual vamos lembrar os 25 anos da Rio 92. Eu espero que V. Exª presida essa sessão, que possamos ter os convidados adequados. Pela manhã, deve haver um encontro no Palácio do Planalto do fórum que trata da mudança climática, que envolve toda a sociedade civil, empresários e convidados internacionais. Na parte da tarde a ideia é que essas pessoas possam participar dessa sessão aqui no plenário do Senado Federal para lembrar os 25 anos da Rio 92 - V. Exª era Presidente da República -, mas também para discutir um pouco esse ambiente que temos agora, inclusive a posição do governo americano. Trago essa informação para compartilhar com os colegas porque sei que são pertinentes à Comissão. Mas eu queria levantar um ponto específico. Há algum tempo começou um processo tentando transformar o Parque Nacional da Serra do Divisor em Patrimônio da Humanidade, e isso se dá na Unesco, obviamente. Esse processo estava bastante adiantado, mas há pouco mais de um mês o Governo brasileiro tomou a decisão de não dar prosseguimento a ele. Eu, que estava acompanhando isso, assim como o Ministro Herman Benjamin e outras pessoas, como dirigentes de organizações não governamentais e pessoas que têm proximidade com a temática ambiental, ficamos perplexos com a posição do Governo brasileiro - ainda era Chanceler o nosso colega Senador Serra. Tentei me informar: é que houve uma posição das Forças Armadas contra esse processo de tornar Patrimônio da Humanidade o Parque Nacional da Serra do Divisor, que fica no Acre, na divisa com o Peru, uma área muito interessante que conheço pessoalmente. Eu a estive visitando, inclusive, com o próprio Comandante do Exército, com quem vou procurar ter uma audiência. Mas o certo é que entrou na segurança nacional. Nós estamos na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e eu estou trazendo o tema porque estamos aqui diante da sabatina da Embaixadora indicada para a Unesco e acredito ser esta uma oportunidade para esclarecer pelo menos o público que nos aprecia, que nos assiste. Eu tenho uma visão completamente diferente daquela que o Governo adotou ao dizer: "Nós não vamos seguir com esse processo de tornar Patrimônio da Humanidade porque isso pode significar a internacionalização de parte do Território ou pôr em risco a segurança". Mas é o contrário: por tudo o que nós sabemos, a Unesco começou a tratar de questões desse tipo, salvo engano, na década de 80 aqui no Brasil, com Ouro Preto em primeiro lugar. Então, há vários Patrimônios, inclusive cidades são Patrimônios da Humanidade, dezenas de espaços brasileiros, e isso ajuda a preservar, conservar e tornar mais brasileiro ainda, para esta e para as próximas gerações, esse Patrimônio. Então, acho que existe aí um descompasso de entendimento porque, mesmo em se tratando de uma área que tem características muito importantes do ponto de vista da biodiversidade, é uma área realmente muito rica e endêmica, ou seja, muitas espécies ocorrem só ali, naquela região. Mas eu também, como engenheiro florestal, sei que uma Unidade de Conservação como Parque Nacional é muito adequada inclusive para aquela área, porque ela preserva - nem digo que ela conserva; ela preserva - a biodiversidade, mas ela ajuda a conservar a área - aí é um outro conceito -, permitindo o turismo, permitindo o estudo científico, permitindo a presença humana, obviamente dentro de critérios, exatamente por se tratar de uma Unidade de Conservação dessa natureza.
10:35 R	Houve um reclame geral de muitos cientistas, da comunidade ambientalista, que pensava na criação do parque como uma proteção a mais para essa área, porque ela ganharia uma repercussão grande, internacional inclusive, como uma área que o Brasil resolveu estabelecer ali. E o Brasil fez isso: no nosso País, essa área foi criada, Sr. Presidente Collor, em 1989, pouco antes da sua eleição, em julho, salvo engano, de 1989, no governo Sarney, uma área de quase um milhão de hectares. E ela tem características de relevo e geológicas completamente diferentes. É a única área que tem pedra no Acre, um Estado que tem 162 mil quilômetros quadrados e não tem nada de pedra, mas nessa área existe. Foi feita, inclusive, prospecção de petróleo algum tempo atrás, identificando um pouco. Então, existem características que precisam ser conservadas. É uma tipificação, do ponto de vista conceitual, e uma unidade adequada também, porque permite o estudo, a presença, inclusive, econômica, com o turismo ecológico, mas houve esse processo. Eu gostaria de algum comentário, porque é uma oportunidade. Eu sei que a senhora é estudiosa do assunto, e queria um comentário do que significa a transformação de uma Unidade de Conservação ou de uma cidade ou de um patrimônio em Patrimônio da Humanidade; se isso leva algum risco para o país que consegue ter esse privilégio de ver reconhecido um sítio arqueológico ou um sítio regional, territorial, como Patrimônio da Humanidade ou não, ou se isso reforça a soberania do próprio país. Esta é a minha percepção, mas acho que vir de alguém que está indo para a Unesco pode nos ajudar para que, num outro momento, possamos, quem sabe, retomar isso com ajuda do Presidente, discutindo com as autoridades, esclarecendo um pouco mais. Se há uma maneira de reforçarmos a territorialidade brasileira, o domínio brasileiro, quem sabe é pegando uma área como essa e transformando em Patrimônio da Humanidade. Ajudaria, inclusive, a recebermos recursos para conservar essa área e para o Brasil implementar programas importantes de conservação. Eu acho da maior importância que, de alguma maneira, a gente possa ouvir algum comentário da Srª Embaixadora Maria Edileuza sobre esse assunto que trago. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana. O próximo Senador inscrito é S. Exª o Senador Armando Monteiro. Com a palavra, por favor. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu queria cumprimentar a Srª Embaixadora Maria Edileuza e o Embaixador Luciano.
10:39 R	Eu queria, inicialmente, dirigir à Embaixadora uma questão que diz respeito ao tema da formação técnico-profissional. Eu acho que esse é um dos principais eixos da contribuição que a Unesco dá ao Brasil, um dos principais eixos. E sabe bem a Embaixadora que o Brasil realiza um esforço imenso para conectar, de forma cada vez mais efetiva, o ensino médio com o ensino técnico-profissional. No entanto, nós estamos ainda muito longe de alcançar um padrão que seja compatível com o dos países mais desenvolvidos. Está aqui o nosso Prof. Cristovam. Há dados que indicam que apenas 20%, ou pouco menos de 20%, do contingente de alunos do ensino médio no Brasil, concomitantemente, fazem também a formação técnico-profissional. Por exemplo, nos países mais desenvolvidos, esse número alcança 60% - 70% no caso, por exemplo, da Alemanha. Então, temos um longo caminho, e eu creio que a Unesco tem um papel muito importante para nos ajudar a incrementar esse esforço na área da formação técnico-profissional. Nesse sentido, eu indago como a Embaixadora vê essa possibilidade não só de cooperação, porque a Unesco é uma extraordinária plataforma de geração de projetos, de capacitação institucional através de mecanismos de treinamento, e ainda também uma plataforma de cooperação internacional, que se dá nessa interface com o setor público, mas não apenas com ele. Por exemplo, no campo da formação técnico-profissional, eu lembro que o nosso Senai é um dos centros da Unevoc, que é a unidade da Unesco voltada para a formação técnico-profissional. Eu queria que a Embaixadora pudesse nos dizer como poderíamos incrementar essa cooperação, de modo a promover um maior esforço, o que eu considero fundamental, nesses próximos anos para que o Brasil possa ajudar a incrementar a empregabilidade dos jovens e, sobretudo, o desenvolvimento de competências, que é algo tão fundamental para o País poder crescer. Quanto ao nosso Embaixador Luciano, eu queria saber como ele vê dois temas. A economia de Belize vem sofrendo um processo de desaceleração nos últimos anos e também tem problemas sérios de endividamento. O setor público tem um endividamento muito expressivo e um déficit também em conta-corrente muito elevado. Nesse contexto, como ele vê a possibilidade de incrementar as nossas relações, tendo em vista também que há uma presença muito forte do México no comércio, dos próprios Estados Unidos, dos chineses? Que espaço ele identifica para que o Brasil possa incrementar esse relacionamento comercial, que hoje é modestíssimo? Nós temos uma corrente de US$5 milhões ou pouco mais do que isso e, portanto, precisamos incrementar essa relação.
10:43 R	O outro tema é o conflito de Belize com a Guatemala. A Guatemala reivindica mais de metade do território de Belize; quer dizer, é uma disputa antiga que remonta ao acordo feito com o Reino Unido na época do reconhecimento. E o fato é que isso, o não reconhecimento dessas fronteiras pela Guatemala, é um fator, evidentemente, de tensão. Como o Embaixador vê essa perspectiva de resolução desse conflito ou como imagina que o Belize possa resolver essa questão? O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro. Passo a palavra a S. Exª o Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente Fernando Collor, Embaixador Luciano Macieira, Embaixadora Maria Edileuza Fontenele, todos que nos acompanham pela TV Senado, Senadoras e Senadores presentes. Sr. Presidente, eu gostaria de tecer alguns comentários sobre a sua fala inicial, tendo em vista que esse assunto tem permeado a imprensa ultimamente e, às vezes, não se fala muito disso. E é importante que, nesta Comissão - e aproveito para dizer que V. Exª deu um degrau a mais a esta Comissão -, tenha-se começado a tratar de grandes temas, temas realmente de importância em nível internacional, que, lógico, têm a ver com o Brasil, porque somos parte dessa aldeia global. Eu gosto sempre de me remeter um pouco à parte histórica de certos acontecimentos, porque, de repente, a gente vê algumas pessoas escrevendo na imprensa como se fosse simplesmente uma coisa local, imediata o que está acontecendo no Qatar e na Arábia Saudita. Isso me faz lembrar de como começou a relação dos Estados Unidos ali com aquela região. Faz-me lembrar de quando Franklin Delano Roosevelt, já na cadeira de rodas, convidou Ibn Saud, em 1945, para aquele encontro histórico. Conta a lenda que Ibn Saud disse que ia levar ovelhas porque não gostava de comer comida congelada. Mas o certo é que aquilo frutificou; em um encontro rápido, eles se identificaram. Ibn Saud depois chegou a dizer que descobriu que ambos eram agricultores e que ambos eram homens doentes - Ibn Saud estava de bengala e Roosevelt, em uma cadeira de rodas. Inclusive dizem que ele presenteou o rei com uma das cadeiras de rodas dele. E ali começou uma amizade. Embora Roosevelt tenha morrido três meses depois desse encontro, o certo é que aquela amizade que ele fez com o rei frutificou, e os acordos passaram a se suceder. Lógico, isso tinha por fundo o interesse na questão do petróleo. E volto à nossa época de agora, em que vejo que, talvez, seja o petróleo também, Senador Cristovam, por trás dessa confusão que está ali. Se a gente pegar os números, a gente vai ver que, cada vez menos, os Estados Unidos importam petróleo. Eles têm começado a ter uma extração local maior, e, se pegarmos os números, nós vamos ver que está bem menor. Desde os acordos que começaram com Ibn Saud, os Estados Unidos constantemente levavam muito, carreavam muito dinheiro ali, inclusive para segurança da Arábia Saudita e de todos. E, lógico, em contrapartida, o apoio a Israel, que é protegido dos Estados Unidos.
10:47 R	Pode ser que eu esteja muito errado - corrijam-me se eu estiver falando besteira -, mas eu tendo a desconfiar que, na verdade, o Trump já está tirando o corpo fora da região, ali, e está simplesmente pressionando para quê? Para que as coisas que interessam a ele ali, a defesa de Israel lhe fique mais barata, dada a questão do terrorismo. Está pressionando para que se isole o Qatar. Vejo muito essa mão grande norte-americana com interesses por trás. Então pode ser que falem: "o Medeiros está com a teoria da conspiração". Mas eu acho que está de novo a questão... Naquela época, os interesses de aproximação eram por causa do petróleo, e agora também, por causa do petróleo, eu vejo um certo distanciamento. Quanto à questão do terrorismo ali, eu vejo que nenhum daqueles países é democrático. E vejo que a oposição que eles resolveram fazer ali, como V. Exª diz, é fundada num sectarismo imenso. Faz-se oposição através do terrorismo. Nota-se que as pessoas ali às vezes dão a vida... Ninguém dá a vida por nada, quer dizer, eles acreditam numa causa que, para nós, é uma coisa horrenda, maluca. Penso que estamos próximos a grandes mudanças, porque aquela região - se for confirmada a minha suspeita - passará a ter mais dificuldade ainda com a questão da diminuição da sua principal renda. Obviamente, creio que todos os países agora vão começar uma corrida para usar outras fontes de energia. Acabamos de abrir um seminário no Interlegis, Presidente Collor, falando justamente sobre isto, sobre energias renováveis. Vários cientistas estão discutindo, aqui no Senado brasileiro, a participação do Brasil nesse novo cenário. Esse era um ponto que eu queria colocar porque acho que contribui para essas reflexões todas que nós estamos fazendo. Parabenizo-o por trazer o assunto à baila, Senador. Em relação aos nossos sabatinados, também concordo com o Senador Cristovam Buarque: são momentos engrandecedores e, inclusive, pedagógicos para nós e para quem nos assiste. Eu diria que parece até chavão, mas o corpo diplomático brasileiro é o top da cadeia alimentar do serviço público, pela competência, pela forma com que se porta. Não é à toa que nosso Barão do Rio Branco ficou eternizado na História. É lógico que nós temos - sem demérito algum aos outros servidores públicos; aqui no Senado temos servidores competentíssimos... Mas todas as vezes em que encontro os embaixadores, quando tenho oportunidade, Presidente Collor, mesmo fora do Brasil, fico encantado e orgulhoso de ver a capacidade do nosso corpo diplomático. Também vou concordar novamente com o Senador Cristovam. Por vezes a gente - principalmente eu, que ainda estou um pouco com os arroubos da juventude - quer que se avance um pouco mais, e, na verdade, a temperança tem se mostrado uma virtude muito grande do Itamaraty, desse corpo diplomático.
10:51 R	Eu queria colocar um tema e gostaria que a Embaixadora Maria Edileuza pudesse tratar dele. Eu sei que a ONU tem participado de vários programas, é lógico, através da Unesco, mas há um tema que eu acho de extrema relevância. Aliás, eu acho que essa seria a chave mestra para a resolução dos grandes problemas que nós temos hoje em nível mundial. Aqui nós temos no Brasil - o Senador Cristovam sempre trata da questão de educação, mas eu vou além -, nós temos... Eu tive a oportunidade de participar de um curso, inclusive com a participação da Mary Young, da ONU, sobre a primeira infância. E eu gostaria que V. Exª pudesse fazer uma explanação sobre se a Unesco está com algum programa em nível mundial para a primeiríssima infância. Eu tive a oportunidade de ouvir de vários cientistas da área que nós temos uma janela de oportunidade, desde a gestação, nos três primeiros mil dias de vida da criança, que seriam a formação do alicerce daquele futuro adulto. Esse momento, seria quase que, mal comparando, como a programação daquele hardware. A criança nasce, o hardware, e nós teríamos a oportunidade de colocar os softwares nesse momento, o que se estenderia até os seis anos e tal. E, se, nesse momento, não houvesse nenhum obstáculo ao desenvolvimento normal do cérebro, de certa forma, esse adulto teria uma grande possibilidade de sucesso. Tive a oportunidade de ver um estudo que fizeram na Universidade de Oxford, junto com Harvard, um estudo de duplo-cego, em que eles, numa comunidade de alta vulnerabilidade, pegaram dois grupos de crianças - aliás, desde a gestação - e as acompanharam. Um grupo eles acompanharam, monitorando a criança semanalmente para que não sofresse nenhum obstáculo ao seu desenvolvimento e cuidando também da questão de saneamento, saúde, essa coisa toda. O outro grupo eles só observaram. E, após 18 anos, eles constataram que... Eles monitoraram até os 6 anos e, após 18 anos, constataram que os gráficos, os indicadores eram totalmente inversos. Os que foram monitorados e acompanhados tiveram baixo índice de criminalidade, de drogadição, bons índices de aprendizagem, e o outro grupo foi totalmente contrário. Esse estudo já passa dos 40 anos, e eles continuam observando. Mas, daquele outro grupo que não foi monitorado, que não teve um bom terreno para desenvolvimento cerebral, existem poucos vivos hoje, enquanto o outro grupo continua com os indicadores melhorando. E a pergunta que eu faço é se a Unesco tem algum programa, se está observando esse cenário, porque eu vejo que, assim como o Brasil, nós temos vários países pelo mundo inteiro que talvez pudessem ser extremamente beneficiados com esses programas. Aqui no Brasil, nós adotamos já - o Ministro Osmar Terra sugeriu e o Presidente Temer acatou e lançou -, embora timidamente, no início agora, o Programa Primeira Infância, que busca fazer um programa de Estado.
10:55 R	Essa é a reflexão que eu gostaria que V. Exª fizesse para que a gente pudesse... No mais, quero só dar os meus parabéns a vocês pela explanação e pela competência demonstrada. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador José Medeiros, pela sua sempre oportuna participação. Gostaria, antes de passar a palavra aos senhores sabatinados, de fazer um rápido comunicado aos integrantes desta Comissão. O Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, criado, na presente Legislatura, por meio do Projeto de Resolução nº 5, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, atual Chanceler, foi transformado na Resolução nº 4, de 2016, do Senado Federal. Esse Grupo Parlamentar Brasil-Argentina foi reativado ontem. Em reunião realizada na sala desta Comissão, às 15 horas, inicialmente foi aprovado o estatuto do referido grupo parlamentar. Na oportunidade, foi eleita a seguinte chapa para a Comissão Executiva: como Presidentes de honra, S. Exªs o Senador Eunício Oliveira e o Deputado Rodrigo Maia; Presidente, Senador Fernando Collor; 1ª Vice-Presidente, Deputada Bruna Furlan; 2ª Vice-Presidente, Senadora Ana Amélia; 1º Secretário, Deputado Renato Molling; 2º Secretário, Senador Jorge Viana; 3º Secretário, Deputado Milton Monti; 4º Secretário, Senador Armando Monteiro. Igualmente foram eleitos os membros do Conselho Consultivo, com a seguinte composição: Presidente, Senador Lasier Martins; Vice-Presidente, Deputado Rômulo Gouveia; e os Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República e da Câmara dos Deputados, respectivamente, Senador Fernando Collor e Deputada Bruna Furlan. Por fim, importa mencionar que a reunião foi prestigiada por vários Parlamentares e contou com a presença do Sr. Embaixador da República da Argentina no Brasil, Sr. Carlos Magariños. Desse modo, revigora-se esse importante grupo parlamentar, que tem por finalidade incentivar e promover as nossas relações bilaterais, especificamente entre os Poderes Legislativos dos dois países. Voltando ao nosso item da pauta que trata da sabatina dos senhores indicados, passo a palavra, inicialmente, ao Embaixador Luciano Macieira, para oferecer respostas às indagações formuladas pelos Srs. Senadores. O SR. LUCIANO HELMOLD MACIEIRA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado aos Srs. Senadores pelas perguntas. Eu começo de trás para frente, com relação aos itens levantados pelo Senador Armando Monteiro. No que respeita ao diferendo territorial de fronteira entre Belize e Guatemala, como eu adiantei na minha exposição, é uma questão ainda pendente, não completamente fechada. Embora bem encaminhada, por assim dizer, ela não está definitivamente fechada; estaria hoje num momento, num processo que a gente poderia dizer que é de definição de marcos. São questões mais pontuais, uma vez que a Guatemala já reconhece o Governo de Belize, o Estado de Belize e, portanto, já reconhece o direito à autodeterminação daquele Estado.
10:59 R	Houve, recentemente, em abril de 2016, um pequeno incidente, pontual, numa região do sul de Belize. Madeireiros ilegais estavam numa área de um parque nacional e foram surpreendidos pelas autoridades policiais de Belize. Era noite, houve uma troca de tiros. O governo de Belize alega que houve uma resposta ao fogo, e, no dia seguinte, viu-se que havia uma vítima fatal, uma criança de nacionalidade guatemalteca. Isso imediatamente causou certo estresse entre os dois países, já que essa questão é sensível. E a questão teve certo desdobramento na época. Mas isso foi em abril de 2016; depois, mais ou menos a situação voltou à normalidade. Mas o que existe hoje ainda é uma definição de pontos específicos da fronteira, que já é reconhecida. O Estado, repito, já é reconhecido na sua extensão territorial, faltando, portanto, alguns pontos específicos, marcos da fronteira, que naturalmente ainda dão margem a esse tipo de situação. O Departamento de Estado, quando soltou uma nota a respeito desse episódio, qualificou-o de dispute zone entre Belize e Guatemala, justamente mencionando que talvez tenha dado alguma repercussão, até fazendo parecer que há um diferendo maior, mas, na verdade, é uma questão muito pontual, que vem sendo encaminhada. As negociações entre Reino Unido e Guatemala datam de um tratado de 1859. Foi o primeiro tratado que estabeleceu as fronteiras. Por esse tratado, ficava definido que o Reino Unido deveria construir uma estrada que ligasse a Guatemala à costa atlântica, ao Golfo. E os guatemaltecos alegam que o Reino Unido nunca efetivamente cumpriu com essa disposição e que por isso o tratado não tinha validade. Daí as negociações prosseguiram. Em 1961, houve uma nova tentativa de restabelecimento de um acordo. As negociações também não progrediram, a ponto de Reino Unido e Guatemala cortarem relações diplomáticas em 1965. E, depois, com o processo na ONU, na década de 80, quando finalmente foi aprovada a resolução da ONU que exortava ao reconhecimento do Estado belizenho, houve, digamos, uma normalização da situação com a Guatemala, que, finalmente, dez anos depois, em 1991, reconheceu o Estado de Belize. Desde então, como dito, as relações vêm se normalizando, enfim, se aperfeiçoando. Há diversos acordos assinados. Em 2014, foram assinados mais de uma dezena de acordos entre os dois países. E esse tipo de incidente ainda pode acontecer, o assunto é sensível, mas aparentemente caminha para uma normalidade. Com relação ao processo econômico, a situação econômica de Belize é uma situação um pouco difícil, porque é um país, como todos os países com economias pequenas, muito dependente de exportações. O mercado externo é muito importante, tem uma forte influência sobre a situação interna.
11:03 R	Belize chegou a ter, em algum momento, um volume importante de exportações de óleo cru, de petróleo. Infelizmente, as descobertas que aconteceram em 2005 tiveram um efeito inicial muito favorável, muito positivo, as exportações rapidamente escalaram, houve um pico de exportações e de produção em 2011, mas a partir daí essa produção declinou, vem declinando, já que não houve novas descobertas. Ainda há uma expectativa no País de que novas descobertas possam vir a ser feitas, mas a realidade é que, neste momento, a produção é declinante. Isso se refletiu na situação interna naturalmente. Já que a renda proveniente das exportações de petróleo caiu, baixou, isso teve impacto direto na renda nacional, e o déficit público cresceu. Eles, que haviam confiado um pouco na renda futura do petróleo, naturalmente se viram vítimas desse declínio, e - para usar a expressão - foram pegos de calças curtas. Portanto, o déficit público cresceu rapidamente, e o país teve que passar por um processo de ajustes. Estamos agora em uma situação de crescimento zero, previsto para o próximo ano, depois de o país ter experimentado uma década de um processo econômico bastante saudável, com taxas de crescimento razoáveis e, sobretudo, com a perspectiva de uma possível produção futura de petróleo, o que para eles faria uma enorme diferença. Em uma economia pequena como é, qualquer produção de petróleo da ordem de cinco mil barris por dia, como chegou a acontecer, faria uma enorme diferença. Isso leva, então - com relação ao processo econômico, é um pouco isso -, à questão levantada pelo Senador Cristovam, da antecipação das eleições. Naturalmente, o processo de ajuste provocou ruídos internos na situação política, e o governo, como muitas vezes acontece nos regimes parlamentaristas, buscou na convocação de eleições oferecer resposta, oferecer um novo estímulo para o processo interno do País. O governo da UDP (United Democratic Party) vem tendo um sucesso, enfim, vem repetidamente sendo eleito desde 2008 - o que, aliás, rompe também com uma tradição longa, desde 1940, quando foi criada o PUP. O sistema é bipartidário, e a UDP conseguiu romper o monopólio que o partido da oposição mantinha até então. É bem-vista pela população a administração. Apesar da crise, é reconhecido que há uma situação externa à qual o país tem que apresentar respostas, e por isso a antecipação de eleições - o que, aliás, vinha sendo uma prática, desde 2008; os mandatos nunca chegavam a termo. Mas é uma tradição também de Belize a realização de eleições pacíficas. É um país que tem realmente uma tradição democrática consolidada e, enfim, do ponto de vista político, mantém uma linha de evolução bastante interessante e apreciável.
11:07 R	Acho que, basicamente, foram essas as questões levantadas. Agradeço aos senhores. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado, Sr. Embaixador Luciano Helmold Macieira. Passo a palavra à Srª Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis. A SRª MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS - Eu gostaria de iniciar, com sua permissão, Sr. Presidente, respondendo às questões do meu Relator, Senador Cristovam Buarque. Eu disse ao senhor, de início já, que tê-lo como Relator era não só uma honra como também uma grande responsabilidade. Dessa maneira, tentarei estar à altura de suas ponderações. A primeira questão que o senhor colocou, que o senhor formulou, mais objetivamente, diz respeito à definição do apoio brasileiro no processo de eleição do novo diretor-geral. Como eu disse em minha explanação inicial, nós estamos ainda na fase de receber as visitas dos diferentes candidatos, que estão vindo ao Brasil. Na semana passada, veio aqui o representante do Catar. Acho que já esteve aqui também o representante da China, a representante da França. Há certa dificuldade, porque são muitos os candidatos de países árabes. Isso já cria certa dificuldade em termos de representação regional, de distribuição ou de rotatividade regional. São muitos. Enfim, acho que, neste momento, isso cria dificuldade para os próprios candidatos e para nós também, que teremos de fazer a escolha. Mas, no momento, ainda não há nenhuma definição de nossa parte. Estamos estudando as plataformas de todos. O senhor fez referência ao chinês, que, inclusive, tem um currículo muito importante e uma experiência como funcionário da Unesco, como diretor de departamento dentro da Unesco. A candidata da França é ex-Ministra de Cultura da França, uma candidata de grande renome. Mas temos outros candidatos também muito importantes. Desse modo, ainda estamos avaliando essa candidatura e temos até o início de novembro para tomarmos essa decisão. Sobre a questão da Palestina, eu gostaria de observar que, a despeito da natureza eminentemente humanística da Unesco e do seu caráter essencialmente técnico, a organização não está isenta de injunções políticas. Quando a Unesco, por exemplo, deu início aos seus estudos destinados a comprovar que as diferenças raciais eram infundadas do ponto de vista científico, a África do Sul, no então regime apartheid, retirou-se da organização, na década de 80, e só voltou à organização em 1994, com Nelson Mandela. Em 1985, os Estados Unidos também se retiraram da organização, e não foi uma questão apenas, digamos, de bloqueio de pagamento das suas contribuições. Os Estados Unidos, o Reino Unido e, se não me engano, Singapura também, nos anos 80, retiraram-se da organização, sob o argumento de que ela era manipulada por uma agenda pró União Soviética e tinha um predomínio muito grande do terceiro-mundismo, criado ou formado a partir do processo de descolonização.
11:11 R	Hoje nós temos essa questão da Palestina sobre a mesa. Temos também, volta e meia, protestos por parte do Japão, quando a China sinaliza a intenção de incluir o massacre de Nankin no programa Memória do Mundo ou quando a Coreia sinaliza que poderá incluir o tema das "comfort women" também nesse programa, e o Japão reage negativamente, inclusive com o argumento de que suspenderá as suas contribuições caso isso ocorra. Então, como eu lhe disse, a organização não está isenta desse tipo de injunção política. Hoje nós temos a questão... O ingresso da Palestina na organização contou com o voto da maioria dos membros da organização. O Brasil votou favoravelmente ao ingresso da Palestina, muito em sintonia com as posições que defende em outros fóruns multilaterais, inclusive nos foros aos quais compete o tratamento político da questão Palestina. Sempre defendemos a solução de dois Estados: os Estados de Israel e o Estado da Palestina, vivendo lado a lado. Eu me recordo bem de que, quando esteve aqui o nosso colega Paulo César Meira de Vasconcelos, nomeado para assumir a nossa Embaixada em Tel Aviv, ele fez questão de ler pausadamente a nossa posição, que é repetida como um mantra para evitar usar uma palavra fora dessa posição e dar interpretações errôneas. A nossa posição nessa questão é sempre no sentido de defender que todas as religiões monoteístas, tanto o Islamismo quanto o Cristianismo e o Judaísmo, tenham acesso aos sítios que estão lá em Jerusalém velha, e defendemos também uma posição muito equilibrada no sentido de que as resoluções não tenham acusações desequilibradas sobre uma das partes em detrimento da outra; não sejam acusatórias apenas de um lado. Continuaremos a defender uma posição equilibrada. Os Estados Unidos. O senhor me pergunta especificamente como, digamos, contornar essa situação em que, por um lado, temos o Estado da Palestina admitido e os Estados Unidos não pagando contribuições com prejuízos para a organização. Há maneiras de se trabalhar isso por meio do aumento de contribuições extraorçamentárias, por exemplo, por meio do financiamento de programas específicos. É muito possível. Como eu lhe disse, é um tema que poderá ainda estar na agenda. A cada seis meses, esse tema da Palestina ressurge com protestos por parte de Israel, com uma ofensiva diplomática muito grande. De maneira que, de nossa parte, buscaremos sempre defender posições equilibradas, que levem em consideração o direito de todos - eu diria, das três religiões - de visitarem os sítios, os santuários religiosos situados na Cidade Antiga.
11:15 R	Outra posição que nós também defendemos diz respeito à autorização, por parte de Israel, do envio de missão de monitoramento à Cidade Velha de Jerusalém, que é uma praxe no caso de sítios inscritos no patrimônio mundial. O envio dessa missão da Unesco para verificar esses sítios que estão inscritos na lista do patrimônio em risco tem sido sistematicamente objetado por parte de Israel. De modo que nós continuaremos defendendo que Israel receba essas missões. São missões técnicas, a Unesco não tem mandato político, essas missões estão dentro do estrito mandato técnico da Unesco. Senador, continuaremos a defesa de posições equilibradas quanto a esse assunto. O senhor mencionou a questão das bolsas de estudos para refugiados. Eu lhe agradeço muito mencionar o assunto, inclusive, por tê-lo mencionado no relatório da sua sabatina. Inclusive, o senhor faz referência a que o ex-Presidente de Portugal dirige hoje uma entidade que oferece bolsas de estudos em universidades portuguesas para jovens refugiados. É um projeto muito bonito, um projeto conhecido dentro da Unesco, um projeto que deve ser imitado por vários países, por países europeus, por nós também. O Brasil oferece várias bolsas de estudos para países de língua portuguesa. Eu mesma visitei a Unilab, no Ceará, quando tive oportunidade de fazer uma palestra sobre as nossas relações com os países de língua portuguesa. Nesse caso, era uma homenagem ao Timor, era um tema de minha área de responsabilidade como Subsecretária-Geral Política para a Ásia. Já oferecemos algumas bolsas, oferecemos várias bolsas. Luciano é um especialista nisso porque tem vasta experiência em cooperação técnica na área educacional. Temos esse tipo de cooperação bilateral com vários países. É um bom exemplo, ficarei muito atenta a esse assunto na pauta da Unesco. O senhor também fez referência à criação desse grupo de monitoramento parlamentar. Eu acho que ele é extremamente bem-vindo. Gostaria de continuar o diálogo com V. Exª sobre o futuro dessa iniciativa. De minha parte, saiba que tem todo meu apoio. Estarei ao seu inteiro dispor para apoiá-lo no que for necessário. Quanto à inclusão de Brasília na Rede de Cidades Criativas, eu gostaria de dizer ao senhor que, por sorte, nós temos conosco a representante do escritório da Unesco, aqui, em Brasília, o que me dá muita alegria. Gostaria de dizer a ela que vamos arregaçar mangas para concretizarmos esse projeto no curto prazo. Gosto muito de Brasília, passei aqui parte da minha infância, da minha adolescência, eu me formei aqui, entrei para o Itamaraty aqui, de modo que terei pessoalmente um orgulho muito grande de ver esse projeto concretizado, e pretendo dar atenção muito especial a ele.
11:19 R	Uma parte da minha resposta à sua pergunta já me leva à questão colocada pelo Senador Jorge Viana que diz respeito ao Parque Nacional da Serra do Divisor. Eu li, Senador, o dossiê da Serra do Divisor sobre a sua candidatura para integrar o Patrimônio Mundial da Unesco. E, até onde a leitura que eu tinha estava atualizada, a situação era exatamente esta: o assunto ainda não tinha sido decidido internamente no Brasil, porque havia diferenças de posições em decorrência do Parque Nacional. Portanto, o sítio a ser inscrito estaria situado na zona de fronteira, na área de fronteira. Enfim, de acordo com a Constituição, nós temos o respeito a tudo o que está nessa área. Eu tive muita dificuldade, quando fui diretora do departamento na Europa e me tocou a construção da ponte sobre o Rio Oiapoque, que é uma obra na área de fronteira, no meio da Floresta Amazônica, com comunidades indígenas. Então, eu sou muito familiarizada com essas posições do Ministério da Defesa sobre esse tema. No entanto, eu gostaria de dizer ao senhor que, quanto ao processo, todos nós do Brasil temos muito interesse em ampliar a inclusão de bens e itens nas listas do Brasil no Patrimônio Mundial. O Brasil está muito bem representado, mas, se compararmos com certos países europeus, nós temos um número muito pequeno de itens, mas estamos num nível semelhante ao nível dos Estados Unidos. Nós temos 20 sítios inscritos; os Estados Unidos têm 22. A Austrália, por exemplo, tem muito mais, curiosamente. A França, a Itália, com esses países, enfim, não dá para competir. Na Itália, só Roma inteira é praticamente tombada. Mas nós temos espaço e lutamos na Unesco para isso, para ampliar a participação de inscrição de sítios de interesse dos países em desenvolvimento. Inclusive, a própria Unesco elaborou um guia - e o Brasil traduziu esse guia com o apoio do escritório da Unesco aqui, traduziu para o português - que é um guia prático sobre como construir uma candidatura de modo que ela seja exitosa. A Srª Noleto vai nos passar uma versão impressa desse guia. Eu li na internet, mas acho que é muito importante. Uma vez que nós tenhamos decidido internamente a questão, porque, para que o sítio seja inscrito, ele deverá constar também... E tenho a impressão de que os parques são administrados pela Fundação Chico Mendes... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Pelo Instituto Chico Mendes. A SRª MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS - Isso, pelo Instituto Chico Mendes. Precisamos de uma autorização também ou de uma interação com o Ministério do Meio Ambiente, com o Ministério da Cultura, o Ministério das Relações Exteriores. E gostaria que o senhor soubesse que, no que depender do Ministério das Relações Exteriores, no que depender da Missão junto à Unesco, teremos todo o orgulho, todo o prazer de dar encaminhamento a essa candidatura.
11:23 R	Respondendo muito especificamente a sua questão, eu gostaria de dizer que - repito - o mandato da Unesco é técnico, não é político. É possível, quando um sítio está em risco, como é o caso dos sítios na Cidade Velha de Jerusalém, que a Unesco precise fazer uma visita para constatar o estado de preservação desse sítio. Nesses casos, a Unesco pede autorização ao governo. Jamais entrará... Não há - digamos - uma autorização automática para que a Unesco venha aqui quando quiser e fiscalize, etc. Isso tudo se dá por um processo negociador, uma comunicação, e só quando o sítio está para ser inscrito em qualquer lista, por estar em situação de perigo. De maneira que vamos passar para V. Exª esse manual com todas as orientações quanto à construção de um dossiê. A tramitação pode durar entre um ano e dois, mas no momento nós estamos com algumas outras candidaturas, como o Sítio Burle Marx, Parati, o Cais do Valongo, enfim. Mas não há limite para candidatura, não há nenhuma regulamentação que diga que cada país só pode ter até tantos sítios. Não é o caso. Temos esses outros que estão, no momento, em processo de apreciação e nesse meio tempo poderemos ir construindo o dossiê do Parque Nacional da Serra do Divisor, uma vez que esteja superada essa questão interna nossa. Obrigada, Senador, mais uma vez. Senador Armando Monteiro, com a permissão do Sr. Presidente, eu responderia ou reagiria às duas colocações feitas pelo Senador Armando Monteiro e também pelo Senador José Medeiros, já que ambas se relacionam especificamente à educação. No caso do Senador Armando Monteiro, ao ensino técnico profissionalizante, e no caso do Senador José Medeiros, à educação na primeira infância. Para responder a V. Exªs, eu peço ao Senador Cristovam Buarque que me permita recordar as suas palavras, eu acho que talvez até antes de ser Ministro da Educação, em que o senhor dizia que as cinco maiores prioridades do Brasil devem ser, número um, educação; número dois, educação; três, educação; quatro, educação; e cinco, educação. Não sei se é correta a citação, mas isso me marcou profundamente, porque eu compartilho plenamente dessa sua prioridade. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Fora do microfone.) - Tem uma sexta: o resto. (Risos.) A SRª MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS - A sexta é o resto. Privilegiamos, na Unesco, realmente a nossa cooperação. Nesse setor de educação temos inúmeros projetos sendo implementados. São projetos de interesse do Ministério da Educação que são implementados através do escritório da Unesco em Brasília, muito na área de educação e ensino técnico profissionalizante, que é uma prioridade absoluta para nós e para a Unesco também. E essa prioridade se insere também no contexto da necessidade da Unesco de trabalhar, por ser - digamos - o único foro, no sistema Nações Unidas, que tem competência exclusiva sobre a área de educação. Então, à Unesco competirá o papel do maior protagonismo no cumprimento da Meta nº 4 da Agenda de Desenvolvimento Sustentável 2030, das Nações Unidas.
11:27 R	De modo que o tema será privilegiado, bem como o tema relativo à primeira infância, enfim, a todas as vertentes do ensino, também do ensino superior, e merecerá uma atenção muito especial e um acompanhamento muito detido por parte da delegação brasileira, refletindo também os interesses das áreas do Executivo que tratam substantivamente da matéria. Não sei se haveria mais alguma observação, mais algum comentário. Muito obrigada a todos. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado à Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis. Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a honrosa presença na nossa reunião de hoje do Sr. Embaixador Vicente Rojas Escalante, Embaixador do Peru no Brasil, bem como do Primeiro Secretário da Embaixada, Sr. Iván Rodríguez Benzaquen. Muito grato, mais uma vez. Agradeço a presença do Senador Hugo Napoleão, que sempre nos dá alegria quando nos visita; do Embaixador Maurício Lyrio, assessor do Secretário-Geral do Itamaraty indicado para a Embaixada do Brasil no México; e da Srª Marlova Noleto, Diretora da Área Programática da Unesco. Muito obrigado a todos pela presença. Finalizada a lista de inscrição dos Senadores para indagações aos sabatinados, eu pergunto se falta algum Senador votar. Todos já votaram? Se todos já votaram, declaro encerrada a votação. Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se continuaremos em reunião aberta para apuração dos votos dos indicados ou se a transformaremos em reunião fechada. As Srªs e os Srs. Senadores que concordarem que continuemos com a reunião aberta permaneçam como se encontram. (Pausa.) A reunião continua aberta, com a aprovação dos senhores integrantes desta Comissão. Peço à Secretaria da Comissão que abra o resultado da votação de hoje no painel eletrônico, designando, ao mesmo tempo, S. Exª o Senador Jorge Viana como Secretário, de acordo com o art. 116, §2º, do Regimento Interno do Senado Federal. Comunico agora o resultado da votação das indicações nesta Comissão. Aprovados, por unanimidade dos votos desta Comissão, a Srª Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, indicada para Delegada Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, e o Sr. Embaixador Luciano Macieira, indicado para Embaixador do Brasil em Belize. Agradecendo a presença dos indicados, manifesto os meus cumprimentos, desejando, em nome de todos os integrantes desta Comissão, pleno êxito na missão que lhes é agora confiada. Muito obrigado pela presença.
11:31 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Dando continuidade à nossa reunião, passamos à segunda parte da reunião de hoje. Sessão deliberativa. ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 16, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Relatoria: Senador José Medeiros. Relatório: Pela aprovação da Matéria. Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana para a apresentação em caráter ad hoc do relatório, Senador Jorge Viana, que é Vice-Presidente desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional de Mudanças Climáticas. Tem a palavra V. Exª, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, atendendo à determinação de V. Exª, eu o faço com muita satisfação, tendo em vista que sou parte desse interesse, porque se trata de um acordo. Nós acabamos de receber uma delegação de alto nível, coordenada pelo Sr. Embaixador do Peru aqui no Brasil. Isso é parte importante de um trabalho que estamos fazendo na fronteira há muito tempo. Da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o processo Projeto de Decreto Legislativo (SF) n°16, de 2017, que aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013. Vem para análise desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 16, de 2017, cuja ementa está acima epigrafada. Por meio da Mensagem Presidencial nº 380, de 13 de novembro de 2014, submeteu-se ao crivo do Congresso Nacional o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima em 11 de novembro de 2013. Na exposição de motivos, assinada pelos Ministros de Estado das Relações Exteriores e das Comunicações, é destacado que o acordo em apreço, ao estabelecer projeto piloto nas cidades de Assis Brasil (AC), pelo lado brasileiro, e de Iñapari e Ibéria, pelo lado peruano, tem por objetivo concertar soluções técnicas, econômicas e regulatórias com vistas a evitar o chamado roaming inadvertido. O documento esclarece, ainda, que se trata de situação comum em localidades fronteiriças, nas quais, frequentemente, ocorrem interferências de ondas eletromagnéticas de operadoras de diferentes países, gerando má qualidade do serviço e custos inesperados aos usuários.
11:35 R	O acordo em análise é, como destacado, projeto piloto que tem por objeto implementar sistemas de telecomunicações fronteiriças entre Brasil e Peru, nas cidades que especifica. Ele busca integrar a oferta de serviços de telecomunicações, permitindo a livre circulação de informação, com confiabilidade, segurança, baixo custo e elevada velocidade na comunicação de dados. Nesse sentido, o texto estabelece que as partes se comprometem a avaliar em conjunto os resultados obtidos e a acordar sua expansão a outras zonas fronteiriças. Eu não vou descrever o detalhamento, mas só quero dizer que eu sou testemunha disso. Estamos em área de fronteira, há apenas um pequeno rio. Na época em que eu estava no governo, com apoio do governo do Presidente Fernando Henrique, depois com o do Presidente Lula, conseguimos fazer a ponte e fazer a estrada. E são cidades próximas, a 200m, 300m de distância uma da outra, e não há como não haver interferência. E fica uma situação muito precária para principalmente quem vive. Há uma interferência direta, você está numa operadora, entra outra operadora de outro país, o custo é elevado, a qualidade cai. Então, eu entendo que é um acordo da maior importância que estamos apreciando aqui. Pena que ele é de 2013, e só agora - eu sei da presteza com que V. Exª trabalha - chega para a apreciação do Senado Federal. E felizmente está aqui e estamos fazendo análise e deliberando sobre ele. Análise. Compete à Comissão apreciar matérias referentes aos atos e relações internacionais, conforme o Regimento Interno do Senado Federal. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2017. E fazemos isso também, não tenho dúvida, em homenagem ao povo também do lado peruano, que está aqui representado pelo Sr. Embaixador. Esse é o voto, Sr. Presidente, favorável ao acordo. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana, pela apresentação do relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório. As Srªs e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao Projeto Decreto Legislativo nº 16, de 2017. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Meus cumprimentos a ambos os Governos, o Governo brasileiro e o Governo peruano, pela ratificação agora pelo Senado Federal do Brasil de tão importante acordo, que vai aprofundar e incrementar ainda mais as nossas relações já prodigiosas no campo bilateral. Muito obrigado, mais uma vez, pela presença de S. Exª o Embaixador Escalante aqui entre nós, neste dia tão importante para os nossos dois países. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se V. Exª permite, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, S. Exª o Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) - É mais nesse sentido de, mais uma vez, me congratular e parabenizar o Embaixador Vicente Escalante, porque há ainda um conjunto de medidas a serem adotadas com taxas aeroportuárias, alfandegárias, pois nós construímos a Estrada Bioceânica do Pacífico. Lamentavelmente, algum tempo atrás, a Rede Globo de televisão fez uma matéria terrível, por conta de questões da Odebrecht que têm que ser apuradas, que são caso de polícia, mas uma matéria que não tinha nenhum sentido, falando que a estrada não faz nenhuma conexão. A estrada é fundamental, ela materializa a integração. Foi um esforço do Governo do Presidente Fernando Henrique, depois do Presidente Lula, vários governos peruanos, eu era governador na época. E, mais ainda, no planejamento da rodovia, que é pedagiada do outro lado, antecipou-se em três anos a movimentação de veículo. Então, veja bem, não só ela é adequada, como o número de veículos que passam na rodovia é três vezes maior do que estava programado para o período atual. Está antecipando aquilo que deveria ocorrer algum tempo depois.
11:39 R	O lamentável mesmo, e o Sr. Embaixador Vicente Rojas sabe bem o que estou falando e trabalha junto com o Governador Tião Viana nesse sentido, é que nós temos muita dificuldade - e aí entra a vigilância sanitária, de um lado e de outro; entram autoridades federais, de um lado e de outro - em facilitar que haja a realização do comércio. Carretas ficam dois, três dias esperando uma liberação de um lado e de outro. Isso, sim, é que são as barreiras postas, e não a integração, que já está materializada com a estrada. Eu faço esse percurso várias vezes, às vezes para fugir dos altos custos de passagem aérea. Fiz isso este ano. Tinha uma viagem para fazer pelo Senado e fiz a conta: se eu saísse do Acre e viesse para São Paulo e fosse para os Estados Unidos, porque eu tinha uma agenda nas Nações Unidas, no começo do ano, gastaria R$18 mil. Se eu fosse via Iñapari, depois Puerto Maldonado, de carro e de lá pegasse um avião, fosse a Lima e fosse a Nova York, o Senado gastaria R$3 mil. Então, entre R$18 mil e R$3 mil, eu fui por R$3 mil, economizando para o Senado. Deu um pouco mais de trabalho, tive de dirigir 500km, mas nada que também não faça parte da vida da gente. Então, é uma estrada muito importante, faz a integração, facilita e, obviamente, já tem um avanço importante de alguma relação comercial, mas o não avançar é mais em função de termos acordos como este que agora vem, que estamos fazendo aqui na Comissão. Outros têm de vir, para que possamos ter relação alfandegária facilitada, desburocratizada e, com isso, certamente o comércio vai crescer exponencialmente entre Brasil e Peru naquela área de fronteira. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, uma palavra... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana. Pela ordem, S. Exª o Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria só registrar a satisfação que tenho de, neste momento, também celebrar este acordo na área de telecomunicações, de comunicação, que eu acho que se constituirá num poderoso incentivo para estimular os investimentos públicos e privados nessa zona de fronteira. Quero também, neste momento, assinalar, cumprimentando o Embaixador do Peru, que o Brasil celebrou importantíssimos acordos com o Peru nestes últimos 18 meses. Eu tive a honra, ao tempo em que estava no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de promover essas negociações, que resultaram no mais amplo acordo temático já realizado com um país aqui da América do Sul. O Brasil tem, hoje, um acordo de cooperação e facilitação de investimentos; o Brasil promoveu um inédito acordo na área de compras públicas, Senador Jorge Viana. Hoje há um acordo na área de compras públicas entre o Brasil e o Peru. O Peru compra mais de US$10 bilhões por ano nessa área de compras públicas, e, a partir desse acordo, as empresas brasileiras terão acesso a esse mercado em condições isonômicas em relação a países como, por exemplo, os países da Aliança do Pacífico, com os quais o Peru já tem acordos preferenciais. Por outro lado, fizemos um acordo automotivo; os cronogramas de desgravação tarifária - estes no âmbito do acordo com a Aladi - foram também acelerados. Portanto, esse acordo que hoje nós celebramos se constituirá na ampliação desse marco extraordinário, que eu tenho certeza de que irá dinamizar e fortalecer a relação entre os nossos países.
11:43 R	Eu me congratulo, mais uma vez, com o Embaixador. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro. Voltando às palavras aqui ditas por S. Exª o Senador Jorge Viana, que é conhecedor profundo dessa questão que está sendo tratada também no momento, especificamente, Senador Jorge Viana, V. Exª tem toda razão quando cobra, sobretudo, das autoridades brasileiras, porque o Peru está muito mais avançado do que nós nessa questão. As palavras de V. Exª e a sua veemência, com o conhecimento que V. Exª tem, servem também como um aviso, um alerta e uma solicitação efetiva, que esta Comissão endossa, para que essas providências sejam tomadas pelo lado brasileiro para que nós possamos concluir rapidamente essas questões. Muito obrigado, portanto, a V. Exª. Quanto ao Senador Armando Monteiro, ele, como Ministro da Indústria e do Comércio Exterior, teve oportunidade de patrocinar esse avanço na nossa agenda bilateral com o Peru. Cumprimentos a V. Exª. Vou colocar agora em pauta dois itens - o que, no início da reunião, foi por mim exposto aos senhores integrantes da Comissão - de duas matérias em regime de extrapauta. Nos termos do caput do art. 4º do Ato nº 7, de 2017, amparado nisso, coloco-os em regime de extrapauta. O primeiro deles é o item 6. EXTRAPAUTA ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 100, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Relatoria: Senador Roberto Requião Relatório: Pela aprovação da matéria. Indico como Relator ad hoc S. Exª o Senador Armando Monteiro. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Armando Monteiro para apresentação do relatório. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, esse acordo diz respeito à estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercosul, como já referido por V. Exª. Esse texto, depois de receber parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que elaborou o presente projeto de decreto legislativo, foi apreciado e aprovado pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados: de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Aprovado pelo Plenário da Câmara, o projeto veio ao Senado Federal, onde foi encaminhado a este Colegiado e distribuído ao nobre Senador Roberto Requião.
11:47 R	A decisão foi aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), como já disse. O texto do ato internacional conta com apenas oito artigos, sendo que consta, em anexo, a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. Portanto, Presidente, eu me permito passar diretamente à análise da matéria. Cuida-se aqui de decisão do Conselho do Mercado Comum, órgão máximo do Mercosul, composto pelos Ministros de Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes do Mercosul, conforme o art. 4º do Protocolo de Ouro Preto, que estabelece a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul. O referido instituto foi criado por meio da Decisão CMC Nº 14/09, no âmbito da Reunião de Altas Autoridades na Área de Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul, com o objetivo de contribuir "para o fortalecimento do Estado de Direito nos Estados Partes e a consolidação dos direitos humanos como eixo fundamental da identidade e desenvolvimento do Mercosul", segundo esclarece a Exposição de Motivos interministerial que acompanha a Mensagem nº 548 da Presidência da República. Segundo determina o art. 6º da Decisão nº 14/09, caberia à RAADH apresentar ao Grupo Mercado Comum proposta de estrutura definitiva do Instituto, que lhe permita desenvolver as importantes funções a ele atribuídas. Nesse sentido, o instituto deverá cooperar com os Estados Partes do Mercosul na formulação e aplicação de políticas públicas que visem a promoção dos direitos humanos por meio da prestação de assistência técnica, da oferta de um espaço de diálogo e de troca de ideias, da promoção da harmonização normativa entre os países no que tange aos direitos humanos e do desenvolvimento de atividades de capacitação. Assinale-se que o instituto já se encontra em atividade em sua sede, localizada na cidade de Buenos Aires. Cabe ao Congresso Nacional incorporar a decisão em apreciação ao ordenamento jurídico brasileiro, em cumprimento ao que dispõe o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, para garantir o seu pleno funcionamento, uma vez que este depende das contribuições financeiras dos Estados Partes do Mercosul. Passo ao voto. Com base no exposto, voto favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2017, que aprova o texto que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). É esse o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senador Armando Monteiro, pela apresentação do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2017. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências de praxe. Também há o segundo item extrapauta: o requerimento que foi apresentado oralmente e agora por escrito por S. Exª o Senador José Agripino, que passo a ler: EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 19, de 2017 - Não terminativo - REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que os Comunicados, realizados semanalmente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, sejam encaminhados em forma de Boletim Informativo aos Senadores, integrantes e não integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Autoria: Senador José Agripino As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:51 R	Aprovado. Item 2 da nossa pauta deliberativa, voltando à pauta deliberativa. ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 45, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Pela aprovação da Matéria. Indico S. Exª o Senador Jorge Viana como relator ad hoc. Concedo a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana para apresentação do referido relatório. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, é com satisfação que atendo à determinação de V. Exª. Eu só queria fazer um breve comentário, aproveitando a presença do colega Armando Monteiro e Do colega Senador Cristovam. Veja V. Exª, que foi Ministro até recentemente, Senador Armando: esse acordo é de 2010; nem Senador eu era nessa época, e já estou agora terminando o meu mandato. Houve um esforço enorme do nosso saudoso Luiz Henrique de procurar resolver essa situação, esse desencontro que existe entre aquilo que o Executivo da República Federativa do Brasil assina e aquilo que o Parlamento do Brasil delibera. Então, não faz sentido. Um governo firma um acordo em 2010; nós estamos em 2017 e agora vamos apreciar o acordo. Se ele tinha algum interesse de partes, esses interesses já ficaram para trás, ou já foram superados por outros interesses. E houve uma decisão nossa - eu me lembro bem do trabalho e da dedicação do Senador Luiz Henrique - no sentido de dar caráter de urgência para acordos como esse, o que eu acho uma boa medida, tanto numa Casa como na outra. Eu não sei, mas eu vejo um esforço aqui desde o nosso colega Presidente Senador Aloysio e do Presidente Collor. Talvez... Ontem estava aqui a Presidente da comissão na Câmara, mas, salvo engano, diferente do Senado, na Câmara passa por várias comissões. Eu já tentei ver isso. Um acordo internacional passa por várias comissões na Câmara dos Deputados. Do nosso ponto de vista, quando debatemos essa matéria, deveria passar inclusive... Acordo internacional deveria ser só no Senado Federal, sinceramente, pelas características da Casa. Mas, enfim, que passasse na Câmara. Então, talvez um esforço nosso pedindo que haja alguma alteração no Regimento da Câmara dos Deputados, no Regimento Comum das Casas, que a tramitação fosse só na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Se nós tivermos isso, Presidente - é uma sugestão -, numa articulação sua, que tem autoridade para isso, com a Srª Deputada Bruna, que tanto tem também prestigiado e procurado colaborar, se os acordos internacionais passassem só na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, e como no Senado passa só aqui, certamente nós iríamos evitar vexames. Eu acho que fica muito mal para os países que firmam acordo conosco ficarem esperando ad aeternum que haja uma deliberação. O Senado tem sido muito rápido; quando aqui chega, não dorme nas gavetas. Mas não é isso, nós estamos falando do País. A representação é o conjunto. Então, eu vou fazer a leitura. É muito importante, é pela aprovação, mas eu lamento que estejamos sempre nos deparando com situações como essa - e acho que é possível ter essa solução. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Jorge, permita-me. Acho que V. Exª toca num ponto muito importante, e aí acho que, nos valendo da experiência do Presidente Collor, do nosso Senador Cristovam, eu não sei se não caberia, no Regimento do Congresso, estabelecer um rito especial para acordos dessa natureza no sentido de que pudéssemos ter um processo em que houvesse uma indicação de que os acordos...
11:55 R	O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Fast track, não é? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Da anualidade, algo que correspondesse a um fast track. Portanto, eu creio que valeria a pena examinar essa questão, porque é realmente algo que desprestigia o nosso País explicar lá fora que um acordo fica oito, dez anos aqui tramitando. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Verdade. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Portanto, eu me associo a esse justo protesto de V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, se V. Exª me permite, eu acho que V. Exª tem autoridade, tem conhecimento, foi Presidente da República. E, salvo engano - minha assessoria estava falando -, existe um projeto do então Senador Eduardo Azeredo neste sentido de haver, na Câmara, apenas o parecer da Comissão de Relações Exteriores. Para isso ocorrer eu acho que tem de haver um entendimento entre o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara, mas acho que V. Exª pode pegar isso como uma questão central. Nós trabalhamos nesta Comissão com muita dedicação, o senhor é um exemplo, mas nós ficamos numa situação vexatória - em muitas situações o termo é esse. O País fica numa situação vexatória, firmando acordos que não ganham eficácia porque não têm a chancela do Legislativo, que é constitucionalmente exigida. Então, eu passo à leitura, mas queria dar essa sugestão de colocarmos isso na nossa agenda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Vamos fazer isso, Senador Jorge Viana, Senador Armando Monteiro. De acordo com a sugestão dos senhores, eu entrarei em contato com a Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, Deputada Bruna Furlan. Eu acho que, partindo de um entendimento que haja das duas Comissões, das duas Casas, levaremos o que ficar decidido, que seria passar somente por uma Comissão lá da Câmara, a de Relações Exteriores. Levaremos, então, a questão ao Presidente da Câmara, com a anuência do Presidente do Senado, para nós realmente resolvermos esse nó, que chega a ser vexatório. É vexatório nós estarmos aqui, como agora, deliberando sobre um acordo de 2010. Eu me lembro de que, quando cheguei aqui... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - O senhor já aprovou coisas mais antigas aqui. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Já aprovei coisas minhas do primeiro mandato. Quer dizer, quase dez anos depois. O Senador Cristovam também já deve ter se deparado com fatos assim. Então, realmente, é necessário nós criarmos esse sistema, que foi citado pelo Senador Jorge Viana e pelo Senador Armando Monteiro, de um fast track. Quer dizer, uma pista rápida. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ou para rejeitar ou para aprovar. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Ou para rejeitar ou para aprovar, sem dúvida. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente, eu tenho um exemplo pior de que todos esses aqui na mão. Eu confesso que fui o Relator e na hora não me dei conta. O Senador Flexa sentou-se aqui ao meu lado e perguntou se um número aqui era verdadeiro. E, diante disso, eu, inclusive, quero pedir para retirá-lo de pauta, para explicar por que é que acontece essa demora. Sabe por quê? Porque esse é de 1928. (Risos.) Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH). O Presidente devia ser Washington Luís, eu creio. (Risos.) Foi feito em Havana o acordo. Fidel tinha um ano de idade. (Risos.)
11:59 R	Ou seja, eu fiz um parecer, correto, sugerindo a aprovação, até porque, como eu coloco aqui no parecer, o Brasil é um dos países que mais participa dessa entidade, que é o Instituto Pan-Americano de Geografia e História. Nós contribuímos todos os anos com recursos, que entram no Orçamento, na Lei Orçamentária Anual. No entanto, não foi até hoje aprovado o ato. Ou seja, ou não é necessário aprovar esse texto - talvez seja desnecessário - ou... Eu não entendo. Eu falhei aqui ao não fazer uma referência a isso. O Senador Jorge fez referência, mas eu não fiz aqui. Quem me despertou para isso foi o Flexa quando se sentou ao meu lado. Eu estou querendo ver por que é necessário aprovar esse texto de 1928. Um dos países que participa hoje como observador, Israel, não existia ainda, só foi criado 20 anos depois. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - E agora temos que celebrar o centenário... (Risos.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Basta esperar aqui 21 anos, e faremos a celebração do centenário desse instituto. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - São 11 anos apenas... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sim, 11 anos apenas. Senador, como já faz quase 80 anos, eu acho que se pode esperar uma semana. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não, Senador. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - E eu quero fazer um parágrafo chamando a atenção para isso. Eu fiz parecer sem chamar atenção para esta coisa esquisita que é aprovar um texto de quase cem anos atrás, da criação de uma instituição de que participamos, pagamos, usamos. Então, eu vou pedir a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeitamente, Senador. A pedido de S. Exª o Senador Cristovam Buarque, fica retirado de pauta o item 3. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 99, de 2017 - Não terminativo - Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928. Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relatoria: Senador Cristovam Buarque. Relatório: Pela aprovação da Matéria.) Apenas para informação: a Secretaria da Comissão me faz chegar às mãos que esse projeto de decreto legislativo chegou aqui em... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Em 2014. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - ... em 2014, assinado por... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Então não é um atraso aqui. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Não é um atraso aqui. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, não é. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Somente essa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Ele chegou à Câmara dos Deputados em 2014, como dito aqui pelo Secretário da Comissão... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ah, à Câmara. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - ..., e ao Senado, agora, em 2017. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Menos ainda. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Realmente, tem que se saber... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Onde é que estava perdido isso? O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Vamos esperar o seu libelo nessa... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu vou atrás para ver onde estava perdido, porque o presidencial também é de novembro de 2014, ou seja, o Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Sim. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ficou perdido em algum lugar. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Ficou perdido em algum lugar. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Vale a pena fazer uma pesquisa. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Vale a pena, vale a pena. Isso servirá, inclusive, de subsídio para que nós possamos conseguir, junto ao Presidente da Câmara e à Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Deputada Bruna Furlan, a agilização de processos de acordos e tratados internacionais que tramitam naquela Casa. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Por coincidência, trata-se do ato constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História, que tem tudo a ver com uma pesquisa histórica para saber por que esse ato constitutivo ficou por aí perdido. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Sem dúvida, sem dúvida. É verdade. Fica retirado de pauta o item 3 a pedido do Relator, S. Exª o Senador Cristovam Buarque. Retorno a palavra a S. Exª o Senador Jorge Viana para a apresentação do relatório do item 2. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para proferir parecer.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, sobre o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 45, de 2017 (Projeto de Decreto Legislativo da Câmara nº 440/2016, na Casa de origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
12:03 R	Eu vou, inclusive, já pedi à minha assessoria... Eu acho que, como legislador, nós também podemos identificar... Eu sei que acordos e tratados normalmente têm dois lados, três lados - depende -, são multilaterais alguns, mais complexos ainda, e os executivos têm o seu tempo necessário. Mas, quem sabe se, do ponto de vista da legislação, também, depois de assinado pelo Presidente da República, estabeleçamos prazo, senão perde a eficácia, para que chegue à Casa Legislativa. Se nós não fizermos isso... Eu estou vendo que esta daqui chegou à Câmara em 2016. Ora, então há também problema lá no outro Poder, que é o Executivo. Eu vou tomar iniciativa de estudar com a Consultoria do Senado e ver se nós podemos interferir e dar um prazo razoável para que o Executivo, depois de assinado pelo Presidente da República - que é um ato muito importante do Chefe do Poder -, tenha um prazo limite também para encaminhar para cá. Quem sabe encontramos aí uma maneira de colaborar com esse propósito. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Em tese, o maior interessado é o Chefe do Poder Executivo. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Quem assinou. E eu estou vendo que, com este aqui também, é no Executivo que há uma dormência de decisões tomadas pelo próprio Chefe do Executivo. Mas, enfim, com fundamento no disposto nos arts. 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal, tratamos desta Mensagem. O acordo foi inicialmente apreciado pela Câmara dos Deputados, conforme eu descrevi. Não vou tratar dos detalhes. Ele trata da questão aduaneira. Vou direto - já foi consumido muito tempo na apreciação desta matéria - para a análise. A Mensagem está instruída com a exposição de motivos interministerial, assinada em Brasília, em 24 de abril de 2015, pelo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Luiz Vieira, e pelo Ministro da Fazenda Joaquim Levy. Então, vejam que há aí uma tratativa demorada dentro do Executivo - que temos que respeitar dependendo do tipo de acordo, é verdade. Fica, então, a análise atendendo ao Regimento da Casa, do Senado Federal. Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente, pois é um relatório bem feito pela Senadora Ana Amélia - eu tive a honra de ter sido designado Relator ad hoc por V. Exª. Pelo exposto, por atender aos interesses dos dois países signatários, o voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2017. Este é o meu parecer. O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana, pela apresentação do seu relatório, que coloco em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2017. A matéria vai à Secretaria Geral da Mesa para as providências naturais.
12:07 R	ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 16, de 2017 - Não terminativo - Nos termos do artigo 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal de convocar as Forças Armadas para “garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal” no período de 24 a 31 de maio de 2017. ADITAMENTO: Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja aditado ao Requerimento CRE 0016/2017, ajustando seus termos para a forma de convite “ao Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal de convocar as Forças Armadas para “garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal” no período de 24 a 31 de maio de 2017”, para incluir dentre os temas abordados pelo Ministro, esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal em permitir aos Estados Unidos, dentre outros países, o uso do Centro de Alcântara, no Maranhão, para o lançamento de foguetes ao espaço. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Observação: Em 1º de junho de 2017 foi lido o presente requerimento, que coloco agora em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 17, de 2017 - Não terminativo - Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o artigo 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal; art. 50, §1º e art. 58, § 2º, III, ambos da Constituição Federal, seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa Raul Jungmann, com a finalidade de explicar, aos integrantes desta Comissão, a dinâmica e os procedimentos da cooperação bilateral em matéria de defesa, estabelecida entre Brasil e EUA. Autoria: Senador Romero Jucá. Observação: Em 1º de junho de 2017 foi lido o relatório. Coloco agora em discussão o relatório que acaba de ser lido. As Srªs e os Srs. Senadores que queiram discutir a matéria podem se apresentar. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Antes de encerrar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das duas reuniões anteriores. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Dando seguimento ao nosso ciclo de debates denominado "O Brasil e a Ordem Internacional: estender pontes ou erguer barreiras", convoco as Srªs e os Srs. Senadores para a nossa próxima reunião no dia 19 de junho, segunda-feira, às 18 horas, neste plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, quando realizaremos o sétimo painel de debates sobre o tema "Brexit, quantos mais? O crescimento dos nacionalismos e o futuro da União Europeia". Para expor e debater o tema, teremos como convidados o Sr. Embaixador Celso Amorim, ex-Ministro das Relações Exteriores, o Professor Doutor Guilherme Sandoval Góes, Membro da Academia Brasileira de Estudos Estratégicos, e o Professor Doutor Klaus Dalgaard, Professor de Política Internacional e Comparada do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais.
12:11 R	Agradecendo mais uma vez a presença de todos aqueles que nos prestigiaram com sua audiência, e não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/06/2017 - 18ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional