03/07/2017 - 8ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom dia, Srªs e Srs. Conselheiros, bom dia a todos.
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Com alegria, inicio hoje as nossas últimas reuniões, depois de dois anos de muito trabalho, com certeza, com a sensação de que tenhamos cumprido, tanto quanto possível, as nossas atividades, as nossas obrigações, as nossas tarefas perante o Conselho de Comunicação Social, perante o Congresso Nacional e perante a sociedade brasileira.
Havendo número legal, declaro instalados os trabalhos da nossa 8º Reunião, Extraordinária, do ano de 2017, que tem, na Ordem do Dia, como primeiro item, a manifestação solicitada pelo Ministério Público Federal sobre a adequação de conteúdo do programa Pânico na Band, cuja comissão de relatoria é formada pelos eminentes Conselheiros Marcelo Cordeiro, Davi Emerich, Celso Schröder, Nascimento e Silva e José Francisco De Araújo Lima.
Estamos o.k. quanto a este item, Conselheiro Marcelo Cordeiro?
Segundo item: relatório sobre a Obrigatoriedade de Veiculação de Conteúdos, da comissão formada pelos Conselheiros Patrícia Blanco – que ainda não chegou –, Maria José Braga e José Francisco de Araújo Lima.
Esse relatório também está o.k., não é, Conselheira Maria José?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O item 3 desta reunião extraordinária é o relatório sobre o PL 7.065, de 2014. A comissão de relatoria é formada pelos eminentes Conselheiros Murillo de Aragão, Maria José Braga e Nascimento Silva. Murillo justificou a ausência. Já apresentou o relatório. Nós estamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Davi Emerich, não é isso? Está em condições.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Se não me falha a memória, havia vista para o Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – É, vista. E eu estou apresentando uma posição minha, que não sei se ele acatará ou não...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas vamos votar, então.
Em relação a V. Exªs, está o.k.?
O item 4 da pauta é o relatório sobre as recomendações feitas ao Congresso Nacional acerca da eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social. A comissão de relatoria é formada pelos eminentes Conselheiros Walter Ceneviva, Maria José Braga, Patrícia Blanco e Sydney Sanches.
Está o.k. também este, não é?
Ceneviva, neste item 4 da pauta, estamos...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Desculpe, Presidente. Temos vários votos isolados. Não há um relatório conjunto, mas a Relatora é a...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Maria José Braga.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... Conselheira Maria José.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José. Está bom.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sobre as recomendações aos membros do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O item 5 da pauta é o relatório sobre projetos de lei relacionados ao tema Restrições em Publicidade e Propaganda. Comissão de relatoria: Conselheiros Celso Augusto Schröder, Maria José Braga e Roberto Franco.
Conselheiro Schröder está o.k. este relatório para ser votado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Item 6: relatório sobre projetos de lei relacionados ao tema Publicidade e Saúde, da comissão de relatoria formada pelos Conselheiros Maria José Braga, Luiz Antônio Gerace e Patrícia Blanco.
Está o.k., Conselheira?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Item 7: relatório sobre a Regionalização da Programação. Comissão formada pelos Conselheiros Celso Augusto Schröder, Patrícia Blanco e Paulo Machado de Carvalho.
Está o.k. este também?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Item 8: relatório sobre Incentivos à Produção Cultural. Comissão formada pelos Conselheiros Walter Vieira Ceneviva, Luiz Antonio Gerace e Davi Emerich.
Conselheiro Ceneviva, este também está o.k.?
Ceneviva? O item 8 da pauta está o.k.?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, está e deve haver acréscimos e correções na leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito. O item 9: Relatório sobre projetos de lei relacionados a Conteúdos em Meios de Comunicação, da comissão formada pelos Conselheiros Nascimento Silva, eu próprio e Roberto Franco. Está o.k. este.
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O item 10: Relatório sobre Propaganda Eleitoral, da comissão formada pelos Conselheiros Sydney Sanches, Nascimento Silva e Márcio Novaes. Este não tem. E o Conselheiro Sydney Sanches não justificou a ausência, não pediu passagem, provavelmente não vem. O Conselheiro Márcio Novaes também não confirmou.
O item 11 – o último, finalmente –: Relatório sobre projetos de lei da Câmara dos Deputados relacionados a comunicação social para crianças e adolescentes, da comissão formada pelos Conselheiros Ismar de Oliveira Soares, Patrícia Blanco, Nascimento Silva e Maria José Braga.
Este está o.k., Conselheiro Ismar?
Relatório sobre comissões temáticas, comunicações dos conselheiros e participação da sociedade civil.
Eu só tenho justificativa de ausência do eminente Conselheiro Murillo de Aragão, que, na sexta-feira, encaminhou e-mail justificando que está em viagem para o exterior e, por isso, impossibilitado de comparecer.
Como vemos, nós temos 11 itens na pauta, com possibilidade de pelo menos dez serem votados. Não que queiramos atropelar nem sermos açodados, mas teremos que ser os mais ágeis possível. Inclusive no controle do tempo aqui terei que ser rigoroso, porque senão não cumpriremos com esta intensa agenda.
Nós temos, sobre a mesa de V. Exªs, atas que foram distribuídas antecipadamente: 1ª Reunião, de 2015, da Comissão de Tecnologia. Esta ata foi distribuída. Está o.k. quanto à aprovação? Podemos considerá-la lida e aprovada? (Pausa.)
Se não há divergência, considero-a lida e aprovada.
Consulto ainda sobre a Ata da 1ª Reunião, de 2016, da Comissão de Projetos Legislativos; a Ata da 1ª Reunião, de 2017, da Comissão de Conteúdos; a Ata da 1ª Reunião, de 2017, da Comissão de Liberdade de Expressão; e, finalmente, a Ata da 2ª Reunião, de 2017, da Comissão de Publicidade. (Pausa.)
Se não há nenhuma objeção, nenhuma correção, considero-as todas lidas e aprovadas, dispensada a leitura formal.
Nossa reunião será realizada em caráter interativo, pelo Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e pelo Alô Senado, pelo 0800 61 2211.
Comunico que os Pareceres nºs 3 e 9, de 2017, aprovados na nossa última reunião, foram enviados a todos os autores e relatores de cada projeto, em um total de 42 ofícios, além de enviado ao Presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Sobre a pauta, alguma manifestação, alguma retirada?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Eu tinha feito uma sugestão por e-mail aos conselheiros para que a gente pudesse ter alguns documentos que considero importantes, principalmente no debate que tivemos sobre internet, quando tivemos documentos exarados pelos Conselheiros Ronaldo e Sydney Sanches, e não sei se pelo Roberto Franco também, como textos dentro do Conselho, para que servissem, no futuro, de fontes de pesquisa, de referências. Porque, para mim, realmente, foram documentos basilares, pelo volume de informação e pelo volume de conceitos que os dois documentos trazem. Eu pergunto se isso iria para um item específico de pauta ou se iria para outro ponto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele já está colocado aqui extrapauta.
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Eu chamo à apreciação o número um da pauta, o primeiro item da pauta, sob a coordenação do Conselheiro Marcelo Cordeiro, a quem imediatamente passo a palavra. Trata da questão da adequação do conteúdo do programa Pânico na Band.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, nós fizemos aqui um relatório único para os dois, respondemos num só ofício os dois que foram encaminhados, o Ofício 6.734 e 6.775, informando, manifestando da seguinte forma.
Atendendo ao que foi encaminhado pelos ofícios em referência, que tratam ambos do programa Pânico na Band, o primeiro deles, solicitando manifestação do Conselho referente ao quadro Beija Saco, e o segundo, referente a um quadro do programa com o personagem Sidney Sertanejo, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem a informar que:
1. É missão deste Conselho assessorar o Congresso Nacional nas proposituras das leis que tratam do Capítulo V da Constituição Federal, observando sempre o que estabelece o art. 220 da CF, que veda qualquer tipo de restrição à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma de processo ou veículo.
2. Nos dois casos em referência, entende o Conselho de Comunicação que ambos os quadros citados e o próprio programa estão amparados pelo inciso I do art. 221 da CF, pois se pode contestar a qualidade do humor oferecido aos telespectadores, mas nunca a sua finalidade artística.
3. Entende ainda o Conselho que, mesmo sendo arguido o inciso IV do mesmo art. 221 da CF, não se pode afirmar que os quadros desrespeitam os valores éticos e sociais da pessoa e da família, porque esse é um conceito muito amplo que vai variar dependendo do público atingido, que varia de acordo com o horário de exibição do programa.
4. Consciente do que foi exposto no item anterior, o Legislador Constituinte de 1988 estabeleceu, no inciso I do §3º do art. 220 da Constituição, a regulação das diversões e espetáculos públicos, reservando para a programação televisiva uma classificação indicativa que separa os programas por faixa etária e por horário de exibição. A lei federal atribuiu ao Ministério da Justiça a responsabilidade de classificar essa programação.
5. A lei em vigor estabelece que todo programa de televisão, antes do início de sua exibição, deve apresentar sua classificação por faixa etária e horário e especificar o que contém, como, por exemplo, cenas de nudez, sexo explícito, linguagem vulgar, cena de violência e outras informações, como forma de alertar ao telespectador que tipo de manifestação artística será apresentada e dando a ele a opção de mudar o canal ou desligar o aparelho, caso o programa esteja fora dos seus padrões éticos, sociais e morais.
6. Cabe ainda ao Conselho de Comunicação Social, atendendo ao item 2 de ambos os ofícios, apresentar a V. Exª uma análise técnica dos programas questionados, o que passamos a fazer nos itens seguintes.
7. Com referência ao quadro do personagem Sidney Sertanejo, o programa de nove minutos recebeu os irmãos e cantores sertanejos Edson e Hudson, misto de entrevista, interpretação musical, humor, piadas e trocadilhos diversos. É possível dizer que o programa resvala para um gosto estético duvidoso com rimas e falas chulas, com muitos fonemas eliminados para descaracterizar certas expressões e o uso de asteriscos também utilizados para acentuar ou descaracterizar as mesmas expressões.
8. Com referência ao quadro Beija Saco, o programa em questão foi apresentado no formato rápido de um reality show e nomeou o humorista Guilherme Santana para no final do programa beijar e passar o final de semana em uma ilha com o/a finalista dos nove participantes – uma seria mulher e oito transgêneros identificados com o mundo feminino. Ao humorista cabia, no desenrolar dos episódios e cenários, eliminar aquele que julgasse transgênero, ou seja, o programa teria como objetivo expor se o humorista saberia, de fato, distinguir uma mulher biológica de um transgênero. Com frases de duplo efeito, algumas expressões chulas e com os participantes quase sempre em trajes de banho ou trajes sumários, as tomadas procuravam focar nádegas, seios, rostos e outros detalhes do corpo que pudessem gerar indícios de gêneros biológicos. Igualmente foram criados cenários nos quais o humorista pudesse formar convicções a partir de falas, gestos ou – abro aspas – "escorregões" – fecho aspas – dos participantes.
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Aparentemente todos os participantes receberam cachês da produção. Cabe ressaltar, ainda, alguns momentos positivos representados por rápidas entrevistas do filósofo Jacob Goldberg e da jornalista e coordenadora de movimentos sociais Soninha Francine, que analisaram a questão transgênero a partir de uma perspectiva humanista e como parte indivisível da sociedade democrática.
9. Quanto ao conteúdo e ao duvidoso gosto estético, a rigor os episódios se igualam a vários outros programas exibidos pela televisão brasileira.
O Conselho de Comunicação, com base na Constituição Federal, entende que aos programas não cabe qualquer tipo de censura, despiciendo dizer que podem ser analisados pelo Ministério da Justiça quanto ao conceito de classificação de horário ou objeto de ações judiciais por parte das pessoas ou segmentos sociais que se sentirem agredidos em seus direitos.
Também entendemos que as mídias eletrônicas devam ter uma postura mais proativa na oferta de seus produtos à sociedade, evitando que apelações por índices de audiência não rebaixem a qualidade estética e informacional dos programas.
Dessa forma, entendemos que nenhum dos dois programas analisados, bem como a emissora que os levou ao ar, descumpriu qualquer dos cinco artigos do Capítulo V da Constituição Federal, que trata da comunicação social, e sob o qual está amparado o Conselho de Comunicação Social no Congresso Nacional.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, antes de ir já inscrevendo quem pretenda se manifestar, eu vejo que V. Exª elaborou aqui já em forma de ofício a ser firmado por mim.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Sim. Na verdade, esse ofício provavelmente deve acompanhar um ofício do Presidente do Congresso Nacional, que é a quem cabe encaminhar o pedido. Embora o pedido da Procuradoria tenha vindo direto para o Conselho de Comunicação Social, a resposta deve ser dada pelo Presidente do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, mas concluo. Eu tenho para mim, se não estou equivocado, que o Conselho deve emitir um relatório com parecer a respeito, e aí o Conselho de Comunicação emitir um ofício. Mas aqui V. Exª deve transformar em um relatório a ser firmado pela Comissão de Relatoria, por V. Exª como Relator em especial.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É só uma questão de forma. Parece-me mais adequado.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O.k. Eu só coloquei a forma respondendo ao que estava no ofício.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim. E eu vou encaminhar, na condição de Presidente do Conselho, ao MPF, o tanto quanto aprovado aqui, mas na forma de relatório aprovado pelo Conselho.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.?
A matéria está em discussão.
Conselheiro Celso Schröder. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva. (Pausa.)
O SR. MIGUEL ÂNGELO CANÇADO – Conselheiro Araújo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder.
Eu peço, rigorosamente... Nós vamos marcar o tempo, os três minutos regimentais, o.k.? Podemos fazer assim?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Podemos fazer, Presidente, para todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Hoje precisaremos ser, como eu disse, rigorosos.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Bem, esse relatório, eu concordo com o senhor, acho que está encaminhado o formato, que precisa ser adequado. Foi encaminhado e acabamos... Eu conversava com o Relator e acabei não fazendo nenhum comentário. Por quê? Porque acho que o relatório em si corresponde a uma preocupação que nós devemos ter, que é a de este Conselho não atuar além do seu escopo, além da sua dimensão. Obviamente, censurar ou incidir sobre um programa ou sobre outro me parece que estaria além da nossa obrigação.
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No entanto, eu queria registrar, Presidente, duas questões importantes.
Primeiro: eu acho relevante um órgão da dimensão da Procuradoria de São Paulo procurar o Conselho. Eu acho relevante, eu acho que isso dá uma dimensão do Conselho, e eu acho que é para isso mesmo que nós existimos. No entanto, como eu já disse, me parece que falta ao País um órgão, um conselho, como já existe em outros países, que pudesse assumir essa condição de decidir sobre conteúdos sem que isso representasse qualquer tipo de ameaça à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa.
Eu concordo com todo o relatório, mas eu queria fazer uma ressalva quanto à conclusão. Eu acho que esses dois programas representam o que de pior a população... Obviamente, e o Relator tem razão, existem muitos outros, infelizmente, mas esses dois programas particularmente representam o que de pior há na comunicação brasileira e o que se supõe, se apresenta como humor. Está longe de ser humor. Na verdade é exatamente a exacerbação do preconceito e da exclusão.
Então, eu acho que, embora nós não tenhamos, neste momento, que decidir sobre esse caso, eu acho que é preciso fazer um alerta. Eu acho que nós precisamos nos mover para construir no País um ambiente em que essa manifestação seja uma manifestação inibida, ou seja, esse tipo de programação e de conteúdo. E acho que, sim, ele atinge os artigos da Constituição na medida em que é discriminatório, na medida em que é criminoso do ponto de visa de fazer, por exemplo, discriminação de gênero, de raça, o que é enquadrado, inclusive, em leis internacionais e nacionais.
Eu acho que o relatório está bom, mas, quanto a esse último parágrafo, eu teria resistência a colocá-lo na forma em que está aí.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O senhor fala do item 9 ou da conclusão?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Da conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está divergindo quanto à conclusão, Conselheiro?
Conselheiro, V. Exª está divergindo quanto à conclusão...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – O paragrafozinho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ...e apresenta a exclusão desse parágrafo?
Está bem. Ao final eu colho a manifestação do Relator.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu quero começar enfatizando a minha plena concordância com o conteúdo do relatório e já antecipar discordância com a supressão do afirmado no último parágrafo, que é um truísmo, uma obviedade, como tenho dito tantas vezes.
Não há meios de se reputar, no âmbito do Conselho de Comunicação Social, qualquer conteúdo como inconstitucional. Eu tenho excelente relação e grande respeito pelo Dr. Pedro Antônio de Oliveira Machado, signatário dos ofícios que o Conselho de Comunicação recebeu, conheço o trabalho dele, o excelente trabalho que ele faz. O que vou dizer aqui já tive oportunidade, mais de uma vez, de dizer a ele mesmo: lastimo, acho verdadeiramente um vexame que o Ministério Público Federal perca seu tempo e gaste o nosso dinheiro, o dinheiro do telespectador, com essa tolice; é uma traição da missão do Ministério Público Federal se dedicar a tamanha bobagem, é um nonsense.
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Incluem-se entre as competências da Procuradoria da Defesa da Cidadania cuidar da reforma agrária, que, nós sabemos, no Brasil é um vexame; cuidar da saúde, que, nós sabemos, no Brasil é um vexame; cuidar do tráfico de pessoas, uma ameaça grave ao tecido social; cuidar do trabalho escravo, que é uma ofensa imprescritível contra a dignidade humana; cuidar do sistema prisional brasileiro, outro fracasso nacional; cuidar da proteção tão importante às testemunhas e aos defensores. Uma procuradoria que tem missões tão importantes deter o seu tempo em cuidar da qualidade de um ou dois programas é, como eu disse, um vexame. Repudio tal preocupação, repudio o conteúdo do ofício e lamento que o Conselho de Comunicação Social tenha que se pronunciar sobre isso.
Vinte e quatro horas por dia emissoras de rádio e de televisão do Brasil, para não falar do ambiente digital, para não falar da mídia impressa, produzem coisas boas e coisas ruins.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Isso toca a nós, como cidadãos. Não cabe ao paternalista Ministério Público Federal se intrometer nas nossas escolhas. O programa Pânico, de que eu sou fã – diferentemente do Conselheiro Schröder –, às vezes acerta e pode errar por vezes. Não é da conta do Ministério Público Federal e não é da conta de nenhum estamento do Estado saber o que é bom e o que é ruim. É da nossa conta, e essa é uma responsabilidade. É um direito, mas é um dever nosso ter responsabilidade e juízo em saber o que a gente aprecia e o que a gente não aprecia.
Portanto, faço esta crítica, que quero fique registrada nos Anais do Conselho de Comunicação Social e que eu já fiz ao excelente Procurador da República Dr. Pedro Machado. Lastimo que o Ministério Público Federal, tendo missões tão sérias e tão graves como o trabalho escravo, vá se preocupar com o programa Pânico. É uma vergonha. Eu lamento muito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Bom dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Bom dia.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Dou as boas-vindas ao nosso vice. Só que você me tirou o lugar que eu tinha às vezes... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, ligue o microfone, por favor, para que as boas-vindas fiquem registradas.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Dou as boas-vindas ao nosso Presidente, mas lamentando que ele me tenha tirado aí um lugarzinho sempre muito próximo ao Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu disse a ele que ele ganhou até uns gramas a mais; está um pouco mais cheinho.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu inclusive enviei uma correspondência aos meus colegas de Comissão e de relatoria a respeito dessa matéria.
Inicio esta manifestação, que vou ler, concordando plenamente com a relatoria proposta pelo Marcelo Cordeiro, com o relatório que ele propôs, mas me parece oportuno o registro de uma decisão muito recente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404, de 31 de agosto de 2016, dada pelo Supremo, que julgou inconstitucional a imposição de horários – quer dizer, mais ainda de acordo aqui com os comentários do meu colega – pelo Ministro da Justiça para veiculação de programas pelas emissoras de radiodifusão. A classificação indicativa, por força dessa decisão, passou a ser meramente informativa e desvinculada da aplicação, pelo Ministério da Justiça, de qualquer penalidade administrativa às emissoras.
Isso reforça muito a liberdade de expressão, não há mais aquela... Algumas vezes o Ministério vinha em cima da emissora exigindo: "o recomendável é em tal horário", "os senhores estão transmitindo fora de horário". Mas nunca foi previsto que a emissora deveria respeitar o horário sugerido para controle familiar.
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Então, é essa a consignação que eu quero fazer.
Quero submeter, então, ao nosso Relator a possibilidade de fazer uma nota de rodapé.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, não havendo mais inscritos, devo dizer que temos o voto do Relator e a divergência instaurada pelo eminente Conselheiro Schröder, que se resume à sugestão de suprimir o último parágrafo, ou seja, a conclusão, deixando tudo quanto está antes nos nove itens. E, agora, o Conselheiro Araújo Lima faz um acréscimo.
Indago ao eminente Relator: quanto às duas sugestões, V. Exª se manifesta rapidamente?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – É claro!
Com relação à sugestão do Conselheiro Schröder, eu queria lembrar o seguinte: na conclusão, nós falamos que nenhum deles descumpriu o que está no Capítulo V da Constituição, que é o "Da Comunicação Social" e que é o único que podemos analisar. Realmente, nenhum deles descumpriu isso.
Quanto aos problemas de exclusão e de discriminação, eles estão em outros capítulos da Constituição, não no Capítulo V.
No item 9, é dito claramente no relatório que é desnecessário dizer que pode ser analisado a partir do Ministério da Justiça o conceito de classificação indicativa ou que ele pode ser também contestado na Justiça por pessoas ou segmentos sociais que se sentirem agredidos em seus direitos, o que, realmente, pode acontecer. Mas nenhum desses casos está no Capítulo V, como nós falamos aqui. Por isso, não vejo nenhum motivo para retirar o último...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Não, não há nenhum motivo.
Quanto ao que disse o Conselheiro Araújo, realmente eu recebi... Acho perfeito o que foi colocado pelo Conselheiro Araújo.
Realmente, existe essa decisão, que só não foi incluída, Conselheiro – peço desculpas –, porque os relatórios já tinham sido entregues. Isso poderia ser incluído agora, no plenário, o que apoio integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª acolhe, então, e acrescenta a referência...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Acolho a sugestão do Conselheiro Araújo Lima.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª, então, acolhe também a sugestão que, inicialmente, fiz, de que isso se transforme num parecer?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Num parecer, é claro!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – E que ele seja enviado ao Presidente do Congresso!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, colho...
O Conselheiro Schröder mantém a divergência?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Mantenho a divergência...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fale ao microfone, por favor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, sobre essa proposição do Conselheiro Araújo, nós vamos nos manifestar? Tenho uma posição também sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como é um fato novo, V. Exª tem a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado.
Usando o tom do Conselheiro Ceneviva, eu acho um absurdo o Supremo Tribunal Federal incidir sobre uma política mínima de orientar a família brasileira, de orientar os brasileiros sobre os conteúdos, inclusive sobre o tipo de conteúdo que acabamos de ver, ou seja, um conteúdo completamente autoritário, completamente discriminatório. Acho que isso vai contra todo um movimento social que constituiu a base dessa orientação, que não era sequer restritiva. Era uma orientação mínima a que se tinha sobre essa questão.
Então, acho que, ao colocarmos isso ainda no nosso relatório, aceitamos a orientação do Supremo, que está completamente comprometido, que está completamente desacreditado, que está completamente questionado pela sociedade brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Apenas falo ainda sobre a decisão do Supremo. A decisão do Supremo diz simplesmente que a classificação indicativa é indicativa, é orientativa, Schröder. Ele mantém a orientação dos horários. O que ele retira é o que está estabelecido como impositivo. Ele retorna e diz que a Constituição determina que a classificação deve ser indicativa. Diz que as famílias que têm tutela sobre o menor e o adolescente é que devem tomar a decisão daquilo que é próprio ou não.
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Então, ela permanece como indicativa, ela permanece como orientativa. O que se remove é o caráter impositivo dos horários. E, ainda assim, qualquer um que se sentir prejudicado pelo conteúdo pode acionar e pode buscar reparação por aquilo que se sentir incomodado. Se um programa for exibido com classificação indicativa em horário distinto, ainda cabe a qualquer um a busca de caminho para reparação daquilo em que se sentiu ofendido.
Então, o Francisco Araújo me corrija se eu estiver equivocado, é esta a decisão: permanece o caráter orientativo e se remove o caráter impositivo.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, a proposta do Conselheiro Francisco é no sentido de informar que houve essa decisão; não é no sentido de o relatório estar apoiando a decisão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pelo que eu entendi, ele até sugeriu, em nota de rodapé, que ela seja inserida como uma nota, como se faz.
Então, nós temos o voto do Relator, nos termos em que está posto, com a adaptação sugerida por mim e acolhida por ele – nesta não há divergência do eminente Conselheiro Ceneviva – com o acréscimo apresentado pelo eminente Conselheiro Araújo Lima. O eminente Conselheiro Ceneviva divergiu do acréscimo e da conclusão.
Então, vota-se com o Relator ou com a divergência.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, embora a nossa questão capilar seja semelhante, eu sou o Conselheiro Shröder. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe-me. Perdão.
Conselheiro Ceneviva, como vota? Com o Relator ou com a divergência?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Conselheira Maria Célia não está.
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder.
Com a divergência?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Com a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Com a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Jorge Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Com a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos.
Bem-vindo ao nosso convívio, em despedida!
O SR. RONALDO LEMOS – Obrigado, Presidente.
É um prazer estar de volta. Como todos sabem, passei uma temporada como professor na Universidade de Colúmbia, mas estou de volta. Estava com muitas saudades do Brasil e do Conselho também, por que não dizer?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Hoje é oi e tchau, não é?
O SR. RONALDO LEMOS – É oi e tchau, mas acho que saímos com o dever cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Com certeza.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu acho que, tanto nessa composição do Conselho quanto na anterior, se a gente for olhar o número de relatórios que foram analisados, questões que foram debatidas aqui, estamos em sintonia com o que há de mais avançado em discussões sobre comunicação, não só nas chamadas mídias tradicionais, mas também em mídias tecnológicas. Então, acho que a gente tem feito um excelente trabalho. Faço votos de que continue na próxima formação do Conselho.
Eu votar com o Relator, por conta da questão de liberdade de expressão. E, com relação à constatação de que, no mundo em que a gente vive hoje, de internet, se a gente for na rede procurar conteúdo, a gente vai encontrar coisas muito piores do que essas que estão na Band. Então, acho que não dá para tapar o sol com a peneira, porque a questão de liberdade de expressão é hoje uma questão de transcende a mídia tradicional, e acho que ela precisa ser pensada no seu coletivo também com relação à internet.
09:52
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Voto pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi Emerich.
Com o Relator?
Então, por maioria, aprovado o voto do relator, o parecer por ele apresentado.
Peço que faça imediatamente as adaptações, a sugestão feita por mim e o acréscimo feito pelo Conselheiro Araújo Lima, para encaminharmos ao Ministério Público Federal.
Esse é parecer nº 10.
Pois não, Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Vai constar a observação do Conselheiro Schröder no relatório?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Qual observação?
O SR. NASCIMENTO SILVA – A que ele fez na ata.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Na ata, sim; no relatório, não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Na ata, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tudo quanto aqui dito – e o Conselheiro Ceneviva pediu que ficasse registrado nos Anais do Conselho –, bem ou mal, fica aqui registrado, na íntegra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza. Tanto bem quanto mal.
Item 2...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Quando se trata dos pareceres que serão encaminhados ao Congresso Nacional, consta do nosso Regimento que os votos divergentes também são encaminhados.
Creio que foi nesse sentido que o Conselheiro Nascimento quis fazer a indagação. Nesse caso, estaremos encaminhando para um órgão externo uma posição do Conselho, em que houve, sim, uma divergência. Então, a questão é esta: encaminharemos que houve uma divergência, apesar de derrotada, ou não?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, não. Como é um órgão externo, vamos apresentar o que foi acolhido pela maioria do Conselho.
Item 2 da pauta: Relatório sobre a obrigatoriedade de veiculação de conteúdo. Comissão de Relatoria é formada pelos Conselheiros Patrícia Blanco... Ela não chegou. Podemos postergar esse item?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Schröder está com vista, está com voto em separado.
Não estando a relatora, que confirmou a presença, podemos inverter chamando outro item enquanto chega S. Exª? Pode ser? Peço à assessoria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O item 2 da pauta. A Conselheira Patrícia confirmou presença. O atraso deve ser uma questão de voo, e ela deve estar chegando.
O item 3 está sob relatoria do eminente Conselheiro Murillo de Aragão, mas com vista para os eminentes Conselheiros Ronaldo Lemos e Davi Emerich. Como o Murillo justificou a ausência, neste caso vamos votar logo. O.k.? Estou explicando para não parecer que há algum tratamento diferenciado, desiguais sendo tratados desigualmente.
Então, chamo à apreciação o relatório sobre o PL nº 7.065, de 2014, cujo relatório foi lido na reunião anterior e concedida vista aos Conselheiros Davi Emerich e Ronaldo Lemos. Quem fala primeiro: Conselheiro Davi ou Conselheiro Ronaldo? Conselheiro Davi?
O SR. DAVI EMERICH – Ronaldo primeiro. Vamos ter o prazer de ouvir a fala dele, porque há muito tempo está distante em função dos seus compromissos como professor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço ao nosso eminente Conselheiro...
O SR. DAVI EMERICH – Eu também escrevi um texto em relação a isso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu passo a palavra a V. Exª na sequência.
Peço ao Vice-Presidente, então, que faça um briefing, um resumo sobre tudo tanto quanto já iniciada apreciação na reunião passada.
O SR. RONALDO LEMOS – Pois não.
09:56
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Sr. Presidente, o meu ponto é o seguinte: eu pedi vista literalmente para poder ler o projeto e ler a discussão, porque eu estava ausente. A minha vista, diferentemente de outros pedidos de vista que a gente tem visto aqui no Brasil, não é uma vista protelatória. Já fiz a minha leitura do projeto e não tenho nenhum comentário.
Eu queria, efetivamente, ter tido oportunidade de ler com calma o que já aconteceu. Esse é o único comentário que eu tenho a tecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre a conclusão do voto oferecido pelo eminente Conselheiro Murillo, V. Exª pode fazer um pequeno resumo para lembrar a quem precise? A conclusão talvez baste.
O SR. RONALDO LEMOS – Eu acho que vale a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vale a leitura, claro.
O SR. RONALDO LEMOS – O Conselheiro Murillo propõe o seguinte:
Dada a seriedade do instrumento, entendo que a iniciativa é louvável, desde que seu uso seja cercado da devida responsabilidade, amparado por decisão judicial, e ainda com provisão de recursos.
Portanto, meu voto é em favor do aperfeiçoamento da proposta a partir dos seguintes pontos: o direito de réplica política deve ser assegurado ao Governo e à oposição; o direito de réplica, não sendo atendido, deve ser objeto de procedimento judicial adequado; e o exercício do direito de réplica política deve ser exclusivo dos Líderes da Maioria e da Minoria da Câmara dos Deputados. Os custos do direito de réplica, se houver, devem ser pagos pelos fundos partidários.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Esse PL trata da questão do direito de resposta, não é?
O SR. RONALDO LEMOS – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em matéria eleitoral.
O SR. RONALDO LEMOS – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, como eu falei na última reunião, esse conceito de direito de réplica era uma coisa com a qual eu pouco tinha contato e resolvi pesquisar rapidamente em relação a isso.
A ideia é interessante. Ela está contida na Constituição portuguesa, só que lá se fala em direito de antena, primeiro ponto, para as entidades sociais, sindicatos, da sociedade civil... Esse projeto, por exemplo, que está tramitando na Câmara, desconhece a questão, mas isso para mim seria importante, ou seja, a gente discutir o direito de antena aos movimentos sociais. Isso está na Constituição portuguesa e não está nesse projeto.
Ao mesmo tempo, eu fico muito preocupado em transportar uma instituição de um país, por exemplo, como Portugal – em que há um Parlamentarismo e um Presidencialismo mitigado, mas é um sistema parlamentarista com poucos partidos na Câmara –, e levar isso para o Brasil, em que temos mais de 40 partidos inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e mais de 30 partidos com representação na Câmara.
Usa-se muito o conceito de Líder da Maioria e Líder da Minoria. Isso lá funciona, porque o Líder da Maioria representa mais de 50% dos Parlamentares. O Líder da Minoria é um partido que vai ter, no mínimo, 30% dos votos.
Aqui o Líder da Maioria na Câmara, que é o PMDB, é um Partido que tem 12% da Câmara dos Deputados. E o Líder da Minoria é o partido que, em tese, é oposição. Então, nem esse conceito de Líder da Maioria e Líder da Minoria conseguiria ser aplicado a contento no Brasil.
Ao mesmo tempo, na Constituição portuguesa, dá para se depreender que esse direito de réplica se aplicaria às mídias públicas, porque, na própria Constituição, lá embaixo, é trabalhado outro conceito que dá a ideia de que isso se aplicaria às mídias públicas.
Eu acho que essa ideia aplicada na TV Justiça, na TV Senado e na EBC, do ponto de vista dos atores públicos e dos partidos políticos, inclusive no texto que fiz aqui, seria até uma ideia interessante.
10:00
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Mas você aplicar isso a toda a mídia privada, a todas as empresas de comunicação eu acho uma temeridade. Eu acho que é um assunto muito novo e...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI EMERICH – ... que a gente teria que debater mais amiúde isso aí e tal.
E também não acho interessante que os custos disso sejam direcionados ao Fundo Partidário. Nós estamos com o Fundo Partidário em discussão, com um país em que se está discutindo o imposto sindical.
Eu temo que, no momento em que a gente deslocar o custo de uma atividade dessa, que seria uma atividade, na minha opinião, de pedidos frenéticos, em que cada partido teria, no mínimo, 1% do tempo para se expressar, ou seja, não é só um partido, o direito pode ser aplicado a vários partidos simultaneamente... Então, eu acho que é um projeto muito complicado para se aplicar à realidade brasileira. Ele está muito mal concebido do ponto de vista de como ele funcionaria. Além do mais, não inclui, na minha opinião, o fator mais importante, que são as organizações sociais, para terem direito de antena.
Então, eu, pessoalmente, ao contrário do relatório, que é inclusive da Comissão que presido, Comissão de Liberdade de Expressão, sou pela rejeição do parecer apresentado pelo companheiro Murillo. Entendo, acho que é um tema importante, mas acho que esse é assunto que deveria vir de forma mais estudada, mais trabalhada, e talvez focado nas empresas públicas de comunicação, porque acho que aí seria uma coisa muito interessante a discutir. Também na empresa privada, se for o caso, mas eu acho que o locus operandi dessa proposta seria muito mais nessa área pública de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª, então, está abrindo divergência no sentido de, discordando do parecer, sugerir a rejeição do PL?
O SR. DAVI EMERICH – Do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Do parecer e, portanto, do PL. Foi o que entendi da sua conclusão.
O SR. DAVI EMERICH – O projeto faz algumas recomendações de mudança – por exemplo, repassar para o Fundo Partidário, e tal –, mas, em tese, é pela aprovação do projeto com as mudanças que sugere.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A sugestão de V. Exª é a rejeição dele por inteiro?
O SR. DAVI EMERICH – Então, decidi rejeitar o relatório porque também estaria rejeitado o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Colho inscrições. (Pausa.)
Conselheiros Ceneviva, Maria José e Schröder.
Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. Fiz uma leitura mais otimista do texto que li do Conselheiro Davi em relação ao seguinte: a proposição de que aconteçam novos debates... Abrir um debate e dizer acerca do direito de réplica aos partidos políticos e aos governos nos meios de comunicação públicos e estatais soa como uma medida importante, necessária, muito positiva. O conteúdo do projeto do Deputado Osmar Serraglio é inovador, trata de uma coisa que no Brasil não existe e não existiu.
O fato de que dois relatores que moram dentro das duas Casas Legislativas há décadas e que, portanto, sabem o seu funcionamento com toda a qualidade profissional e com toda a precisão de análise tenham produzido opiniões que não são completamente divergentes entre si, mas que são muito diferentes uma da outra, enfatiza a importância da conclusão do Conselheiro Davi, ou seja, antes que nós nos pronunciássemos sobre a conveniência ou inconveniência do projeto do Deputado Osmar Serraglio, o melhor seria, sim, aprofundar o debate.
Eu tinha em mente – e vejo aqui no texto que não se encontra – a sugestão de realização de audiência pública. Talvez fosse o caso de propor a realização de uma audiência pública. Portanto, a proposta de encaminhamento que faço, Presidente, é de que o Conselho tome conhecimento das proposições dos Conselheiros Murillo e Davi, conclua pelo aprofundamento do debate e recomende a realização de audiência pública para tratar desse tema, que é novo, que é importante e que está muito longe de ser trivial; ele merece ser aprofundado.
10:04
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª, então, abre outra divergência pelo que entendo: não à rejeição, não à aprovação, como sugerido pelo Conselheiro Murillo, Relator, e não à rejeição plena, como sugerido pelo Conselheiro Davi; mas sim à sugestão de realização de audiências públicas antes da análise. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bom.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só com referência ao mencionado pelos outros companheiros que pediram a palavra, eu concordo, eu retiro a minha posição em apoio ao encaminhamento do Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente.
É só para ressaltar que, de fato, a Comissão de Relatoria endossou o relatório apresentado pelo Conselheiro Murillo de Aragão em razão da importância do tema. Esse é um tema novo na legislação brasileira, que pode ser, sim, muito benéfico para o debate político nacional e que merece que a Casa Legislativa e o Conselho se debrucem sobre ele.
A Comissão de Relatoria propôs a aprovação do projeto condicionada a mudanças – condicionada a mudanças! –, ou seja, não propôs a aprovação pura e simples do projeto de lei da forma como o Deputado Osmar Serraglio encaminhou. Então, propor mudanças significa, sim, um aprofundamento do debate e um encaminhamento de aperfeiçoamento do projeto.
Fico feliz que o Conselheiro Davi Emerich tenha retirado a proposta dele de rejeição do projeto, porque era isso que estava no voto em separado, e acho que podemos encaminhar, sim, para o aprofundamento do debate. E aí, obviamente, para aprofundar o debate, não podemos, pura e simplesmente, rejeitar o projeto apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Muito rapidamente, Presidente.
Eu acho que o relatório cumpre exatamente o papel deste Conselho, ou seja, o Conselho sinaliza claramente, primeiro, que acolhe a preocupação do Parlamentar, modifica naquilo que acha relevante esse parecer e encaminha a aprovação. A aprovação aqui significa que nós estamos acolhendo o debate – nós estamos acolhendo o debate obviamente, nós estamos acolhendo o debate! E, ao apontar as sugestões, precisamos aprovar o relatório, porque, aprovando o relatório, incorporam-se as modificações sugeridas por este Conselho que foram fruto de reflexão. Isso não impede, isso não anula – ao contrário – a continuidade do debate e a continuidade da melhora do projeto.
Mas eu acho que o que está em jogo é a aprovação do relatório. E pode-se incorporar, como sugeriu o Conselheiro Ceneviva, a possibilidade de debates. O que não se pode fazer é, em nome do debate, não aprovar o relatório, porque isso sonegaria a posição deste Conselho e tiraria o esforço que nós fizemos e a sinalização de que esse tema é relevante e é importante.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Último inscrito, Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – A minha leitura da fala do Walter Ceneviva e também da fala dos demais Conselheiros é de que nós temos aqui um relatório que o Murillo apresentou na Comissão muito bem construído, muito bem argumentado, mas que conclui pelo encaminhamento do projeto com observações de melhorias bastante objetivas e relacionadas aqui de maneira clara.
10:08
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O que o Davi está abrindo com a proposta dele de não colocar a posição pela divergência é justamente, como o Schröder disse, um aprofundamento do debate. Então, eu vejo – aí um desafio muito grande – que devemos arranjar um texto com conclusão final que seja capaz de manter as posições de análise do projeto e do relatório, ao mesmo tempo deixando claro que entendemos que a questão é complexa e merece aprofundamento bem mais amplo do que os sugeridos pelo Conselheiro Murillo, que eu parabenizo pelo relatório.
E também parabenizo o esforço do Davi de contextualizar na realidade brasileira. Alguns dos pontos aqui, que parecem bastante factíveis, na realidade brasileira têm alguma complexidade maior, até por questão da tradição e pela forma como eram estruturados.
Então, o que eu proponho encaminhar aqui, Presidente, é que a gente tenha, para aprovação do Conselho, uma proposta de relatório que mantenha os pontos de análise e as sugestões dadas pelo Murillo, mas que se acrescente que elas não são restritas a essas sugestões e que temos de fazer esse debate aprofundado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se entendo o que V. Exª vem sugerir, seria acolher o parecer proposto pelo Conselheiro Murillo, com os pontos por ele indicados pela Comissão de Relatoria, e acrescer a sugestão da realização de audiência pública. É isso? Entendi bem ou não?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu não vejo necessidade de excluir as sugestões já dadas pelo Murillo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, não. Não excluir, eu disse incluir.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Justamente. São todas boas, mas deixar claro que não se está restrito a elas. Que existem outros aperfeiçoamentos, como o que o Davi levantou, e tantos outros que poderão surgir no debate.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu indaguei apenas para sistematizar a coleta de votos em seguida, aqui.
Conselheiro Ceneviva, V. Exª pediu a palavra?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
É importante esclarecer. Concordo plenamente com o Conselheiro Schröder. O tema é muito importante. Nada do que a gente produza aqui hoje pode soar como diminuindo a importância, seja do projeto de lei do Deputado Osmar Serraglio, seja do trabalho da Comissão.
Todavia, para explicar ou para exemplificar o porquê da proposta de encaminhamento que repito a seguir, eu queria observar o seguinte: na alínea "c" das propostas da Comissão, há referência ao direito de réplica dos Líderes da Maioria e da Minoria da Câmara dos Deputados.
Neste momento – hoje é dia 3 de julho de 2017 – da história do Brasil, a compreensão do que seja maioria e minoria no Congresso Nacional é algo de grande sofisticação. De certa maneira, pode ser até objeto de grandes reformas. Eu, pessoalmente, como eleitor do Estado de S. Paulo, gostaria que fosse objeto de reforma.
No caso de uma reforma política, se o Conselho de Comunicação Social aprova, por exemplo, a alínea "c", parece que nós aceitamos a ideia de que exista uma maioria e uma minoria. Eu, pessoalmente, não aceito essa ideia. Entendo que o Congresso Nacional, hoje, vive um grande desafio dos seus representantes sobre como se conduzir diante dos diversos desafios e divergências que se apresentam.
Portanto, a proposta que eu faço, reconhecendo e enfatizando... E a proposta que eu faço, só porque o assunto é tão grave, tão importante, é de que o Conselho de Comunicação Social afirme efetivamente que tenha tomado conhecimento do Projeto de Lei nº 7.065, de 2014, do Deputado Osmar Serraglio, que ele assevere efetivamente que tenha tido conhecimento da proposta da Comissão de Relatoria, assevere e afirme ter conhecimento dos comentários, críticas, sugestões e esclarecimentos apresentados pelo Conselheiro Davi Emerich e, diante do conteúdo do próprio relatório, diante da manifestação diferente – não divergente – do Conselheiro Davi Emerich, proponha ao Congresso Nacional o aprofundamento do debate e a realização de audiências públicas por causa do que contém o relatório da Comissão, por causa do que contém a manifestação do Conselheiro Davi.
10:12
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É tarefa dura sistematizar aqui para a coleta de votos, mas eu tenho que fazê-lo. A matéria está em deliberação e colheremos deliberação, mas: há o relatório apresentado pela Comissão de Relatoria, coordenada pelo eminente Conselheiro Murilo de Aragão, que contou há pouco com a concordância do primeiro Conselheiro que estava com vista, o Conselheiro Ronaldo Lemos; o Conselheiro Davi, que inicialmente divergiu, retira a divergência e adere à ideia de que nós apresentemos sugestão pura e simples – inicialmente a sugestão era pura e simples no sentido de realização de audiência pública –; e vem ainda o Conselheiro Roberto Franco e acrescenta a ideia de que o relatório seja encaminhado à Presidência da Câmara, onde o projeto está neste momento, com o acréscimo da implementação da discussão, inclusive com audiências públicas.
É assim? Eu entendi bem as sugestões?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu não concordo muito com o encaminhamento, Presidente. Acho que o que está em jogo é: aprovamos o relatório ou não aprovamos o relatório. Essa é a primeira decisão. Se é minoria, se não é minoria, enfim, essas coisas todas são posteriores.
O que eu acho é... Porque a posição do Conselheiro Davi é contrária ao relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas ele retirou.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele retirou.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Ou seja, votamos... Aprova o relatório! Porque os encaminhamentos até agora estão sendo ambíguos: parece que acolhemos o relatório, no entanto encaminhamos para... Não! O relatório encaminha, vota, está votado etc. Então, me parece que a questão primeira é: votamos o relatório. Aprovado o relatório, podemos, inclusive, colocar as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, depois eu vou colher votos exatamente assim: quem votar com o Relator está aprovando o relatório; quem votar com a divergência está sugerindo que seja encaminhada nova discussão através de audiência pública.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É assim que estou encaminhando, não há como ser diferente. Eu tenho propostas de Conselheiros... O voto do Relator está posto, e ele será votado.
O SR. DAVI EMERICH – E considerando que eu já retirei a rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, já nem a considero.
Então nós vamos ter duas orientações, é isso?
Conselheiro Ceneviva, a sua fica sendo uma segunda orientação? Então temos três orientações, porque a sua é pura e simplesmente de audiência pública, não é isso? É aquilo a que o Davi aderiu.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não, de verdade eu concordo com esse encaminhamento. Ou seja, o que nós vamos ter oportunidade de decidir é o seguinte. Desculpe, eu vou refrasear, porque, justo quando eu ia enunciar a conclusão, eu pensei: "Não, isso é horrível, não é o que eu quero", ou "não é o que eu proponho". Eu ia dizer que, se o relatório for aprovado, a minha proposta está prejudicada. Eu não gostaria que ele fosse aprovado, mas eu também não gostaria que ele fosse rejeitado, porque a rejeição, pelo que entendo dos debates, não reflete as conclusões dos Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, só me oriente quanto à sua conclusão objetivamente, quanto à sua proposta objetivamente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu entendo e peço desculpas por estar pensando em voz alta.
A minha proposta de encaminhamento é a de que se vote uma proposta que é excludente de votar o relatório propriamente dito, que é a de dizer: o Conselho de Comunicação Social...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Realização de audiência pública. É isso?
10:16
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... mas é importante essa qualificação, Presidente.
O Conselho examinou o projeto de lei, examinou o relatório da Comissão, examinou a diferença – não a divergência, insisto – do Conselheiro Davi e recomenda o aprofundamento do tema e a realização de audiência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto, mantém a sua proposta?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, a tentativa que eu fiz foi a de buscar um consenso, um relatório de conciliação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, conciliação. Eu entendi isso.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ... o que eu acho que está afastado. Então, acho que o encaminhamento vai ser votar o relatório e a divergência, como proposto pelo Schröder, e depois a gente tenta...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Colho votos assim, então.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ... verificar se a proposta vai para um consenso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, nós temos o voto do Relator e a divergência, no sentido sugerido pelo Conselheiro Ceneviva.
Como vota o Conselheiro Ceneviva? É a divergência.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia?
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO (Fora do microfone.) – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder, Relator ou divergência?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento?
O SR. JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO – Relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Jorge Coutinho?
O SR. JORGE COUTINHO – Relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace?
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos?
O SR. RONALDO LEMOS – Relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi?
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Divergência, 6 a 5.
Então, aprovado o encaminhamento do parecer encaminhado pela Comissão de Relatoria.
Conselheira Patrícia Blanco...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, só para ficar claro: o senhor disse "divergência, 6 a 5" ou "relatório, 6 a 5"?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Divergência... Então, sim... Desculpe. V. Exª me ajuda a proclamar o resultado. Foi desatenção minha aqui.
Aprovado, então, o encaminhamento proposto pela divergência no sentido de sugerir mais debate em torno do tema objeto do PL 7.065, e não o encaminhamento do relatório elaborado pela Comissão de Relatoria.
Obrigado pela advertência.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – Não; com o encaminhamento.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Com o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com o encaminhamento, mas com a sugestão de ampliação do debate. É essa a sugestão.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – Não há proposta de rejeição ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há proposta. Está certo assim?
Proclamo o resultado, então.
O SR. RONALDO LEMOS – Espere, Presidente. Eu preciso entender.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senhores, por favor.
Por maioria, 6 a 5, foi aprovada a divergência, que sugere – divergência inaugurada pelo eminente Conselheiro Ceneviva... É que foram tantos debates... Desculpem-me se acabei eu próprio me confundindo um pouco aqui. Prossigo: que sugere encaminhar o relatório tal como apresentado e, pelo que entendi, encaminhar também a divergência... Estou certo?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – A diferença, não a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O voto do Conselheiro Davi.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – O voto complementar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O voto em separado, melhor dizendo.
E a sugestão de ampliação do debate em torno de audiências públicas. É isso? (Pausa.)
Assim, aprovado por maioria.
O SR. RONALDO LEMOS – Presidente, só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – O voto na divergência significa, então, que nós estamos aprovando o relatório e encaminhando uma sugestão para a audiência pública?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De ampliação do debate.
O SR. RONALDO LEMOS – Então, eu gostaria de votar na divergência. Eu achei que divergência era rejeitar o relatório e...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi assim que eu anunciei, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO LEMOS – Entendi. Então, eu voto com a divergência. Eu aprovo o relatório e encaminho para audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi esse o debate que estabeleci e foi essa a coleta de votos que fiz.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Peço a palavra.
Entendo que esse assunto não é da competência do Conselho de Comunicação Social na parte mais importante dele, que é reconhecer o direito de resposta da maneira como está contemplado para oposição e situação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Também acho.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Mas, enfim, só para clareza, acho muito importante que a gente nem aprove nem rejeite o relatório. Por isso, eu o estou chamando de diferente, e não de divergente. Mas, de qualquer maneira, o tema não é da nossa competência, na parte mais importante dele, na parte substancial. Então, não crio confusão com isso. Só quero fazer o registro.
10:20
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já entendi, Conselheiro.
Conselheiro Schröder, é sobre isso?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, com o aclaramento, com o esclarecimento, aprovamos o relatório e ampliamos o debate. Era exatamente essa a minha questão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi exatamente assim que pus.
Então, ficamos com o voto por maioria ou por unanimidade? Eu ainda não o proclamei.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não há divergência? (Pausa.)
Então, esta é a orientação definitiva: nós vamos encaminhar o voto da Comissão de Relatoria, coordenada pelo Conselheiro Murillo; o voto em separado da lavra do eminente Conselheiro Davi...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É para acompanhar o documento. A sugestão foi essa.
E há ainda a sugestão de realização de audiências públicas.
O.k.? Há alguma divergência?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – É o aprofundamento do debate e a realização de audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Nascimento está votando?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não. Percebendo bem, estou tentando ajudar ao máximo, não fazendo intervenções, para cumprir a pauta do dia. Mas há certas coisas aqui que são extremamente absurdas. Acho que o ponto número quatro vamos poder definir melhor no futuro. De qual representatividade estamos falando? Se o Conselheiro...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas nós só...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Se o Conselheiro Davi retirou...
O SR. DAVI EMERICH – Eu retirei a rejeição. Na minha conclusão, eu era pela rejeição do projeto. Eu retirei a rejeição ao projeto. Retirada a rejeição ao projeto, eu estou fazendo uma avaliação da proposta num contexto político. Então, entra dentro desse debate que está sendo colocado no projeto. Acho que não há nenhuma contradição nesse encaminhamento final. Acho que o entendimento está correto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Casa Legislativa é que vai analisar qual das orientações adotará.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu vou fazer de conta que entendi. Vamos tocar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está aprovado?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, desculpe-me a insistência. A Casa Legislativa vai ter um relatório aprovado. O outro é divergência. Compreende? Ou seja, nós não podemos mandar os dois com o mesmo estatuto. Há um voto aprovado, e há uma divergência, que vai propor, que está encaminhada, que está incorporada ao debate que vai ser feito. Mas não pode ser encaminhado com o mesmo estatuto. Desculpe-me se foi apenas uma manifestação sua, mas me parece que tem de ficar claro que se aprovou um relatório indicando um maior debate. O.k.! Mas está aprovado o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente! Então, acabamos aprovando o relatório, à unanimidade, com os acréscimos e com as observações todas. O.k.? Perfeitamente!
Conselheira Patrícia Blanco.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim, Conselheiro Davi, V. Exª prepara a redação final ainda hoje?
O SR. DAVI EMERICH – Sim, talvez até o final da tarde.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ainda hoje.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – É redação final do quê, gente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É a redação do encaminhamento com a sugestão de realização de audiências públicas e de ampliação do debate.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe-me, gente! Desculpe-me!
Estamos votando, Presidente, um relatório e rejeitamos outro relatório. O que nós incorporamos do outro relatório é o debate que foi verbalizado pelo Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente!
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Vamos fazer o debate etc.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O relatório será exatamente esse! A conclusão é essa.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Então, não há – desculpe-me! – outro relatório. A retirada da parte vai ficar na ata. A parte retirada vai ficar na ata, está registrada. Esse outro relatório é derrotado na posição. Ele foi derrotado, porque foi aprovado...
10:24
R
Nós não podemos aprovar dois relatórios.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, não vamos fazê-lo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Então...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não vamos fazê-lo.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Um foi derrotado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O relatório é o do Conselheiro Murillo, da Comissão de Relatoria coordenada por ele, com o acréscimo de ampliar o debate.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ninguém disse algo diferente.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Isso, então...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E é isto que o Conselheiro Davi fará e se dispôs a fazer: fazer o acréscimo apenas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está o.k., Conselheiro?
O SR. DAVI EMERICH – Olha, eu não sei se o pessoal leu o texto. Muitas vezes, as pessoas não leem todos os documentos. Eu apresentei um documento. Ou seja, o que o Conselheiro Murillo coloca no voto dele – incluo sem muita convicção também, por prudência, eu acho que corretamente – é que o projeto deve ser aprovado com algumas correções. E ele fala em encaminhamento pelos líderes, maioria e minoria, fala na questão, por exemplo, do fundo partidário. Faz isso sem convicção, ele apenas coloca como pontos para debate. Então, ele não está sugerindo que seja pelas lideranças, que seja pela...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – É o que está escrito no relatório!
O SR. DAVI EMERICH – Sim, se é que isso está...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas o relatório foi aprovado. Nisso o Conselheiro Schröder tem razão.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas eu estou debatendo exatamente... Como eu também faço a proposta, se quiserem incorporar na ata a minha manifestação, não há problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Na ata ela já está.
O SR. DAVI EMERICH – Se está incorporada na ata, não há problema, mas é realmente uma decisão de perna manca.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas assim foi aprovado. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Essa votação foi superada pelo consenso estabelecido. Estabelecemos um consenso.
Vamos por partes. O relatório está aprovado com o acréscimo de ampliação do debate. Alguém diverge disso?
Conselheiro Ceneviva, V. Exª é o autor da proposta.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu sei, e a proposta não é essa. A proposta...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, eu...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, eu vou falar pela quarta vez, e a nossa sorte é que está gravado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não há mudança nenhuma.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor, fale objetivamente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A proposta que foi votada era a de rejeitar o relatório como uma proposta de encaminhamento. O senhor construiu um consenso genial, mas que não se contém nas suas palavras de agora. O consenso é o de aprovar o relatório, reconhecer a existência de uma diferença, propor o aprofundamento do debate e encaminhar a proposta de uma audiência pública. São quatro itens, e o senhor só falou de dois. Se a gente tiver clareza, e, graças a Deus, tudo é gravado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu entendi assim mesmo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – São quatro itens, e o senhor só repetiu dois.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Agora?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aprovar o relatório, acrescer a ampliação do debate, fazer acompanhar desse relatório o voto em separado. Está certo? Qual é o quarto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, sim. Ampliar o debate está inserido em audiência pública. Esse é o consenso que eu entendi. Há divergência nesse consenso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
Então, o Conselheiro Davi vai apenas formalizar o documento que será encaminhado à Casa Legislativa. Estamos o.k.?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – É apenas um acréscimo, com a ampliação do debate...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pronto!
Estamos o.k.?
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu proponho... Eu retiro o meu nome para finalizar o documento. Proponho que se passe para o Ceneviva, porque eu sou parte interessada. Eu prefiro que o Ceneviva ou outra pessoa finalize o relatório.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Você é que abriu a primeira...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Todos são interessados.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas eu abro mão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Veja: estamos discutindo o que já está consolidado.
O SR. DAVI EMERICH – Mas eu estou abrindo mão de finalizar o documento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva, V. Exª assume a Relatoria ad hoc?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, está proclamado o resultado, com o Conselheiro ad hoc designado.
Conselheira Patrícia Blanco, é o item 2 da pauta. Eu não sei se trará também tanto debate. Nós invertemos a ordem, esperando a chegada de V. Exª, que é a Relatora. Foi concedida vista para o eminente Conselheiro Celso Schröder, que apresentou voto em separado, juntamente com a Conselheira Maria José Braga.
Tem a palavra, então.
Ele diz respeito ao PL 1.671, de 2015, da eminente Deputada Shéridan, do PSDB, de Roraima.
Passo a palavra ao Conselheiro Celso Schröder.
(Intervenção fora do microfone.)
10:28
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
Conselheiro, a Relatora fará só um pequeno resumo. Pois não.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Na verdade, ele diz respeito a todo aquele bloco de projetos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Trata de veiculação de conteúdos.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ...no qual foi inserido também o projeto de lei da Deputada Shéridan...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, sim.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ...nesse relatório final, que depois foi fruto de pedido de vista do Conselheiro Schröder. É só para resumir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Qual é a conclusão do voto de V. Exª?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Bem...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É possível resumir?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Sim, são duas conclusões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Schröder, eu lhe passo a palavra em seguida. É para que a Relatora resuma a questão.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Os 20 projetos analisados eu separei em dois blocos. A primeira conclusão trata da junção de todos os projetos que falam sobre obrigatoriedade de veiculação de conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Nesses projetos... São 16 projetos que tratam desse tema específico. Foram todos apensados, juntados num único ponto. E, nesse ponto específico, eu sugiro que não é possível nós tratarmos cada projeto de forma separada e que, se todos forem aprovados, pode-se gerar realmente uma instabilidade grande na questão da programação, principalmente, de emissoras de rádio e tevê. Então, sugiro, recomendo a rejeição e o arquivamento de todos os projetos referidos.
Os demais, que são os PL nºs 1.757, de 2007, e 4.234, de 2012, tratam da obrigatoriedade de emissoras de rádio e tevê, com mensagens, informarem os ouvintes ou telespectadores sobre autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação. Também sugiro, recomendo a regirada de pauta.
Outros dois projetos ficaram dentro desse bloco. O de nº 1.821, de 2003, que dispõe sobre a veiculação obrigatória nas emissoras de televisão de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências, também interferirá diretamente na programação dos veículos de comunicação, interferindo, assim, na liberdade de cada veículo de definir sua própria grade. E o de nº 2.231, de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de responsáveis de sites e provedores de informações na internet fornecerem classificação indicativa do conteúdo veiculado, pode ser considerado inconstitucional se tomarmos como base a decisão proferida pelo STF, de 31 de agosto de 2016, no âmbito da ADI 2.404/DF, que reforçou o Texto Constitucional, que prevê o caráter informativo e não obrigatório da classificação indicativa na natureza da informação.
A conclusão dessa segunda parte é, então, pela rejeição ou arquivamento dos referidos projetos de lei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito!
Com a palavra o Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
O nosso voto em separado, Presidente, parte de uma consideração que, de alguma maneira, está contida no relatório da Conselheira: a de que os temas apresentados nesse conjunto de projetos de lei são relevantes, são importantes. Nós entendemos que nenhum deles é inconveniente ou impróprio para qualquer tipo de regulação.
10:32
R
Portanto, o relatório da Conselheira, no nosso entendimento, fazia uma análise interessante, uma análise importante, principalmente no que diz respeito aos segmentos frágeis da sociedade. No entanto, ele encaminhava a partir de uma compreensão de que isso significaria uma incidência desorganizada – o nosso parecer foi em função disso – sobre as grades de programação e sobre o modelo de negócio das empresas da forma como estava. E nós concordamos efetivamente, ou seja, essa quantidade de projetos, se aprovados desse jeito, certamente construiria um problema. Agora, se nós reconhecemos neles relevância e importância, é preciso organizar, do nosso ponto de vista, uma inclusão, ou seja, uma incidência sobre as grades, de tal maneira que isso nem desorganize a grade nem impacte no modelo de negócios, ou seja, no financiamento do sistema.
Então, o que nós propomos é: acolhemos o relatório no que diz respeito à detecção do problema, ou seja, é relevante essa criação de uma cultura de assistência no País, e propomos que se organizem esses temas a partir disso. Então, na verdade, é preciso sinalizar para o Parlamento brasileiro e para o conjunto de Parlamentares que estavam produzindo seus projetos de lei que organizem esses projetos a partir, inicialmente, como nós sugerimos, de quatro grandes temas, quais sejam educação, saúde, segurança e cultura; que definam a precisão dos atores que poderão apresentar demandas, ou seja, sugerimos que seja o Poder Executivo em nível nacional, estadual e municipal; e que façam uma definição precisa... Ou seja, é uma sugestão para que isso seja estudado no Congresso. Nós não estamos apresentando uma proposta fechada; nós estamos sugerindo que se faça isso. Prossigo: que façam uma definição precisa do órgão que ficará encarregado de receber as demandas e decidir sobre elas, que sugerimos seja o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações; e a definição do tempo máximo diário ou semanal...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ...a ser dispensado pelas empresas em sua grade de programação.
Esse é o nosso voto.
No entanto, a diferença...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ...é o encaminhamento: em vez de simplesmente sugerir o arquivamento ou a rejeição das propostas, que essas propostas sejam organizadas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senhores – só um minutinho –, o Conselheiro está votando. Por favor!
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Que essas propostas sejam organizadas neste sentido, ou seja, primeiro, por temas, depois atribuindo quem poderia fazer as demandas para essa inclusão de conteúdos obrigatórios.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antes de colocar a matéria em discussão, consulto a eminente Relatora se...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Desculpe-me! Não sei se a Maria José gostaria de fazer alguma observação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É o que está aí no voto em separado. Só quero informar que nós acrescentamos nesse voto em separado três projetos que estavam listados para a Comissão de Relatoria do subtema Regionalização da Produção, mas que também tratam da obrigatoriedade de veiculação de conteúdos. Então, nós acrescentamos esses três projetos e estamos sugerindo, em vez da rejeição pura e simples e do arquivamento dos projetos, que eles sejam, como disse o Conselheiro Schröder, discutidos em conjunto e que, para o Congresso Nacional, nessa discussão se observem alguns parâmetros que nós listamos aqui e que o Conselheiro Schröder já mencionou. É só isso.
10:36
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco, V. Exª acolhe alguma das sugestões? Ou votamos o parecer apresentado por V. Exª e o voto em separado como divergência?
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu acho que a proposta do voto em separado tem realmente interesse em trazer esse assunto, em discutir um pouco mais. Mas o ponto que eu trago, e por isso proponho a votação do relatório original, é: como nós vamos delegar a outro que determine o que é prioritário ou não? De novo, vamos seguir no mesmo ponto da falta de isonomia entre categorias, entre segmentos da sociedade. Tudo bem, nós vamos separar em segmentos de saúde, segurança, alimentação, criança e outros públicos, mas sempre teremos públicos que não estão sendo – como posso dizer? – atendidos pela determinação. Então, eu fico preocupada de criarmos essa regra, ou solicitarmos ou sugerirmos essa regra, em detrimento de outros públicos. Por isso, a minha proposta era pela rejeição desses projetos, por falta de isonomia dos públicos.
Não sei se entendi corretamente o voto que foi proposto em separado, mas o que eu entendo é que o seguimento dessas propostas pode gerar uma falta de isonomia em relação ao público a ser atendido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Colho inscrições.
Então, temos o voto da Relatora e a divergência instaurada pelo eminente Conselheiro Celso Schröder.
Conselheiro Davi, pediu inscrição?
O SR. DAVI EMERICH – Para debater.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Para debater.
Quem mais? Ceneviva, Davi.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, confesso que estou não numa confusão, mas estou perplexo principalmente sobre os pontos 2, 5 e 6. Está uma balbúrdia de interpretações, e quase tudo caminha mais ou menos na mesma direção.
Eu acho o seguinte: tenho uma posição pessoal, não sou regulamentista, digamos assim. Não acho que tudo tem de ter regulamentação, que tudo tem de ter conselho, obrigatoriamente. Não sou a favor desse primado, mas também considerar que está tudo regulamentado e que não é preciso mexer com mais nada é outro polo do debate com o qual não posso concordar. Eu acho que, tanto no ponto 2, quanto no ponto 5 e no ponto 6, essa questão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está se referindo a pontos da pauta?
O SR. DAVI EMERICH – A pontos da pauta. É porque nós vamos voltar a esse debate, à questão da regulamentação, à questão do monte de projetos que está tramitando. Então, não fico confortável nem numa posição mais doutrinária, regulamentista, nem numa posição em que se acha que está tudo regulamentado e que não é preciso mais nada.
Nós estamos mudando previdência, e espero que não passe, pessoalmente; não tenho nada a ver com isso, mas pessoalmente espero que não passe. Estamos mudando a legislação trabalhista, todo o legado de Vargas. Estamos mudando uma instituição chamada imposto sindical – não estou dizendo que sou a favor ou contra. Ou seja, tudo está em mudança no Brasil e no mundo. Então, acho que a área de comunicação e todos os aspectos que estão relacionados a ela também são passíveis de mudança – é claro que são! –, até leis, até regulamentação, se for o caso. Eu acho que a gente não pode descartar isso e achar que está tudo pronto.
Nesse sentido, não é o voto que me preenche completamente, mas vou com o voto em separado, desde que – desde, não, apenas – o Relator... Do que discordo muito no voto em separado? Primeiro, estes três projetos eu acho que foram incluídos corretamente, estes três primeiros aqui. É quando, ao final, fala que o debate acerca da obrigatoriedade de veículo de conteúdos leva em conta os seguintes aspectos: quando define A, B, C e D, faz uma limitação que eu não sei se está correta.
10:40
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(Soa a campainha.)
O SR. DAVI EMERICH – Educação, saúde, segurança e cultura. Eu não sei se a ética hoje no quadrante da vida nacional não seja mais importante que tudo isso. Digo da ética como ética, embora, é claro, ela esteja em educação, em tudo. Eu não sei.
No momento em que você define que vai ser para o Ministério da Ciência e Tecnologia e tal, eu acho que é uma restrição que não pega a complexidade do tema. Então, eu colocaria os seguintes aspectos entre outros, ou seja, vamos imaginar que ele está listando quatro aspectos, mas sabendo que talvez sejam outros aspectos, inclusive não esses. Ele apenas sugere, mas o texto dá a dimensão de que podem ser outros aspectos.
Nesse sentido, ele concordando com essa pequena emenda, eu votaria com o voto em separado. Se há 30 ou 40 projetos sobre um determinado tema tramitando, é porque essa questão está tendo importância. Eu acho que esse é um argumento forte do voto em separado, ou seja, você não pode pegar projeto a projeto dizendo que já está resolvido, pelo arquivo... Fica um negócio complicado. Então, acho que a proposta do voto em separado tem de falar que há uma demanda, que isso é real, que não sabemos se isso é correto ou não e que tem de haver um momento – e isso tem de ser feito pelo Congresso, não por nós, mas, sim, pela Câmara e pelo Senado – para juntar tudo isso num caldeirão só e ver que tipo de proposta pode sair dessas demandas da sociedade que são legítimas.
Então, nesse ponto, eu voto com o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Eu queria, imaginariamente, violar a intimidade de cada qual dos Conselheiros para fazer uma rápida pesquisa: a que cada qual de nós assistiu na televisão ontem à noite, entre as 18h e as 22h? Eu suponho – e não vou violar a intimidade de ninguém – que uma quantidade grande de Conselheiros telespectadores não assistiu à televisão ontem. Existe, como disse o Conselheiro Davi, uma mutação nos hábitos de consumo de mídia. A Fundação Perseu Abramo faz um trabalho excelente catalogando os hábitos de consumo de mídia do brasileiro, indicando que a televisão é a mídia de maior consumo, seguida de perto pelo rádio como mídia de maior consumo. No entanto, o ambiente digital, como todos nós sabemos, que é um ambiente sem controle, não sujeito às regras do Congresso Nacional brasileiro, é o terceiro lugar, batendo de goleada revistas, jornais e toda e qualquer outra forma de mídia. Caminhando hoje pelos corredores do Congresso, eu me diverti vendo pessoas, idiotas como eu mesmo, que caminham com uma tela diante de si, como se a tela do telefone fosse a resposta para todos os males da vida. Esse é um fato da realidade.
Quando nós discutimos, como o Congresso Nacional brasileiro tem discutido ao longo dos tempos, dezenas e talvez centenas de projetos para inclusão de mensagens nos canais de rádio e de televisão, pagos ou gratuitos, na verdade, nós estamos trabalhando para que as grandes corporações mundiais de mídia continuem açambarcando a nossa atenção.
Considero que, para provar a minha tese, a TV pública é uma prova do ponto de vista do hábito de consumo da população. Quanto mais de interesse público, quanto mais preocupada com valores como a cidadania...
(Soa a campainha.) O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ...como a ética ou o que seja, menos audiência a programação vai trazer. Portanto, quando entupimos o rádio e a televisão com mensagens de um suposto interesse público – e eu não concordo que o interesse seja público, considero essa uma mentira, é preciso que fique registrado isso –, o que estamos dizendo para o público é: consuma Google, consuma Fabebook. Isso é mau para o Brasil, isso é mau para as mensagens de interesse público, isso é mau para a cidadania. Acho importante que se considere também esse aspecto, sem exclusão daquilo que consta no voto de divergência, no que disse o Conselheiro Davi e a própria Patrícia. E, é evidente, antecipo meu voto a favor do relatório.
10:44
R
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Última inscrita, Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente.
Primeiramente, é preciso lembrar que, às vezes, misturar os debates cria confusão, e isso é proposital. Nós temos insistido aqui, desde o início, em que nós precisamos de um marco regulatório das comunicações amplo e geral, que trate de todos os aspectos da comunicação. Mas, respeitando a metodologia definida por este Conselho, de análise de projetos ou de blocos de projetos, nós nos propusemos a analisar esse bloco de projetos agrupados no subtema "obrigatoriedade da veiculação de conteúdos". Nós já começamos esse debate na reunião passada e continuamos agora. E o que interessa é exatamente isto: existem mensagens que sejam de interesse público? Eu acredito que sim, entendendo interesse público por interesse da grande maioria da sociedade. Esse é o conceito de interesse público, assim como o conceito de opinião pública é opinião consolidada para a grande maioria da sociedade. Então, há, sim, questões de interesse público, e nós poderíamos aqui nominar n exemplos, como os que estão elencados nos projetos de lei que foram apresentados pelos mais diversos Parlamentares.
O que nós quisemos fazer com esse voto em separado foi justamente dar uma dimensão pública para a discussão, ou seja, fazer a discussão em bloco, analisar todas as proposições em bloco, aí, sim, analisando qual é, de fato, de interesse público, qual não é de interesse público, para que a sociedade brasileira possa ter acesso a essas informações. Se isso vai fazer com que as pessoas deixem a televisão e o rádio e corram para o Google eu não sei.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu não sei. O livro do Boni falava que, na televisão, você tinha de achar programas de interesse para fazer com que a pessoa ficasse diante da televisão entre um comercial e outro. Espero que esse conceito não valha para o que nós estamos discutindo aqui, que são mensagens de interesse público de fato, mesmo que alguns possam abrir mão e sair da frente da televisão e do rádio.
O que nós fizemos foi colocar que essa discussão deve ser feita por bloco, recomendar aos Congressistas que façam a discussão por bloco e que, nessa discussão, levem em conta alguns aspectos, não só esses. Mas nós quisemos alertar para estes aspectos, como, por exemplo: quais os temas que poderão ser objeto de demanda? Quem poderá apresentar demanda? Eu poderei apresentar demanda? Não. Alguém tem de ficar encarregado de apresentar as demandas. Alguém tem de ficar encarregado de decidir sobre as demandas. E, para não – vamos dizer assim – cair no argumento de que isso possa comprometer o modelo de negócios, de que isso possa comprometer a liberdade de programação das empresas, que fique caracterizado um tempo máximo que não seja prejudicial ao negócio da radiodifusão brasileira.
É muito simples o que nós estamos propondo, simplesmente para não colocarmos no lixo a demanda de n segmentos da sociedade.
10:48
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira, seu tempo já se encerrou.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Este Conselho, Presidente, inclusive a partir de uma incidência muito grande da Federação Nacional dos Jornalistas, tem uma composição tríplice. Essa composição tinha uma lógica, que me parece que ainda se sustenta de alguma maneira, que era a de garantir, dentro deste Conselho, posições de trabalhadores da área de comunicação, de empresas da comunicação e representantes da sociedade civil, com um único acordo: do que nós trataríamos aqui seria de interesse público. Portanto, eu tenho feito, particularmente – e a Fenaj tem feito isto, e o campo dos trabalhadores tem feito isto –, um esforço enorme de não trazer para cá argumentos que digam respeito ao mundo privado, ao mundo particular corporativo, do ponto de vista das corporações – aqui, corporação sindical – dos sindicatos. Nós nunca discutimos aqui questões de salários ou de qualquer outra coisa. No entanto, o setor empresarial se sente muito à vontade para trazer aqui, para debate do que é interesse público ou privado, argumentos que dizem respeito unicamente...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – ...à gestão e às corporações. Eu estou muito preocupado em como é que vai se dar a gestão.
O que nós estamos decidindo aqui é que há uma demanda da sociedade para esse tipo de coisa, e me parece que tivemos o cuidado de trazer um formato que não impacte no modelo de negócios, que não mexa nas grades e na programação e que, ao mesmo tempo, atenda àquilo que me parece estar configurado, inclusive, no relatório da nossa Conselheira Patrícia Blanco, que é o cuidado com esse tipo de fragilidade social.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O último inscrito é o Vice-Presidente Ronaldo Lemos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, há ainda o Roberto. Desculpe!
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, eu tenho só um comentário a fazer. Eu acho que essa proliferação de projetos como este indica uma tendência muito negativa aqui, no Brasil, que é uma mania que temos de legislar sobre os efeitos e não sobre as causas. Então, olhando a lista de projetos aqui, há projetos dizendo sobre a obrigatoriedade de postar mensagens de cunho educacional na comunicação social. Isso é legislar sobre as consequências, não é legislar sobre as causas. O que teria de se fazer aqui seria legislar para melhorar a educação, não colocar mensagem educacional na televisão, achando que isso vai ter qualquer efeito no sistema educacional do País.
Eu queria até dizer para o Conselheiro Ceneviva que essa mesma tendência de inflação de projetos de tentativa de ocupar espaços está acontecendo na internet também, no Google, no Facebook etc. Está havendo hoje no Brasil uma proliferação de projetos dizendo que o Google tem de pôr mensagem não sei o quê, na plataforma não sei o quê, que o outro tem de dizer não sei o quê.
10:52
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Então, acho que isto aqui é sintoma de uma questão maior: a gente está achando que vai resolver os problemas do País colocando mensagens na televisão. Acho que isso é completamente ineficaz. Acho que isto aqui gera distorções, inclusive distorções políticas. Eu me preocupo não só com a questão da mídia tradicional, mas me preocupo com essa questão quando ela se desdobrar para um futuro próximo. Então, acho que a gente tem de também olhar o cenário do ponto de vista um pouco maior do que o debate em si no âmbito do Conselho e considerar um pouco o que vem pela frente.
Era isso o que eu gostaria de dizer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O último inscrito é o Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, primeiro, eu queria discutir um pouco. A gente sempre fala aqui em sociedade civil. Eu sou um cidadão brasileiro, apesar de aqui representar engenheiro de notório saber, representar o lado empresa.
Interesse público. O que é interesse público? Será que interessa ao público brasileiro ter uma TV livre, direta e gratuita, conforme previsto no regulamento de 1962, revisto em 1967, e também na Constituição brasileira? Será que é interesse público poder ter um conteúdo – pobre, rico, analfabeto, intelectual – idêntico, na melhor forma, na melhor qualidade, conteúdos de maior relevância para o povo brasileiro, de graça e sem nenhuma discriminação, conforme está na lei? Será que isso é interesse público?
Será que inviabilizar a comunicação privada no País é a solução para a comunicação pública estatal? A Constituição brasileira foi sábia ao dizer que é papel do Estado a comunicação pública, que é papel do Estado a informação. Ele, por saber que era incapaz de prover tudo isso, criou um sistema que poderia ser dado num regime privado, público, estatal.
Nós temos mais TVs educativas neste País do que TVs privadas. Podem olhar o Ministério das Comunicações, está lá o registro. Qual delas está cumprindo o seu papel? Agora, levar as obrigações do Estado, de educação, de informação, para um ente privado, que, ao receber uma concessão do Estado, recebeu obrigações contratuais e obrigações legais e regulatórias, acrescer obrigações, transferir para outro ente a capacidade de julgar quais são as campanhas mais relevantes, como disse a Patrícia Branco, será que é essa a solução para o País? Será que sempre haverá o hipossuficiente da população e os nobres pensadores que podem definir qual é a campanha melhor?
Vamos pegar qualquer rede de televisão brasileira e buscar a carga de entrega comercial, de merchandising, de conteúdos educativos para campanhas contra o câncer, para campanhas de ajuda a projetos de deficientes, como a AACD e o Teleton, no SBT, como o Criança Esperança...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ...e como diversos outros projetos. Será que nós teríamos capacidade de fazer um comitê que julgasse isso?
Por que não pensar em viabilizar a comunicação pública estatal, em vez de transferir do Estado a obrigação aos entes privados, tornando-os inviáveis economicamente?
Como lembraram a Patrícia e o Ronaldo, este é um mundo competitivo cada vez menos regulado. Nós estamos buscando mais regulação para algo que é de interesse público. Se a gente fizer uma pesquisa perguntando "você quer o que da televisão brasileira?", acho que eles vão dizer: "Conteúdo televisivo. Eu vou querer ter minha diversão, minha informação da forma que está."
Então, acho que subestimar ou tentar tornar um termo pejorativo de interesse público, quando se defende interesse privado para viabilizar um negócio legal, regulado, que tem legislação, é tentar calar a opinião dissidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha só, vou fazer uma proposta.
Ela não vem para cá, não, não é?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas ela está te pegando.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Está?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está. O SR. NASCIMENTO SILVA – Ah, está legal!
10:56
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Não estou imitando o Ceneviva, não, mas, para você que nos está assistindo, vamos fazer uma proposta nacionalmente de estabelecer sociedade civil não empresarial e sociedade civil empresarial, porque aí fica legal. Aí qualquer argumento que se venha a usar não vai ofender quem faz parte da sociedade civil que é empresarial. Está estabelecida aí, então, uma proposta para que a gente possa, daqui para frente, começar a falar em sociedade civil empresarial e não empresarial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tem a palavra o Conselheiro Araújo Lima, que, agora, sim, parece ser o último inscrito.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, eu não pretendia me manifestar porque já o fiz, aprovando, com louvor, o relatório da nossa querida Patrícia, mas, depois que o Roberto falou, eu me animei e, realmente, queria amparar, suportar e apoiar inteiramente as colocações por ele feitas e queria acrescentar uma coisa de que as pessoas se esquecem. Eu estou falando agora pela televisão privada, pela televisão que tem um intuito comercial, mas com muitas responsabilidades fixadas na Constituição. As pessoas se esquecem do número de merchandising social que é feito nas televisões. Pelo menos – estou respondendo aqui, pela que eu tenho mais frequência de assistir e de acompanhar – não há uma novela da Globo que não tenha uma mensagem inspirada na necessidade de se coibir seja lá o que for, para que tratem melhor as pessoas de idade, para que evitem drogas e álcool. Para qualquer comportamento que se destaque na sociedade como ameaçador, a tendência é a do merchandising social. Isso não consideram que é um papel desenvolvido e que não é imposto, isso é feito espontaneamente.
Então, acho que estamos realmente no caminho correto. Há quem no Conselho represente os interesses da iniciativa privada, das empresas, e há quem represente o dos empregados, embora todas essas empresas também tenham seus empregados reivindicando, lutando pelos seus interesses.
Então, manifesto novamente meu apoio integral ao relatório original.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar ainda neste debate, nesta questão.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já teve oportunidade de fazê-lo neste debate.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas eu gostaria de, mais uma vez, falar sobre o tema. É possível?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Dispõe de dois minutos.
O SR. DAVI EMERICH – Então, falarei em dois minutos.
Primeiro, é o seguinte: eu estou com o voto em separado na perspectiva da minha intervenção. Não conte comigo para qualquer proposta no sentido de tornar pública, de intervir nos negócios das empresas privadas, de estatizar conselhos populares na Globo. Não! Eu acho que essa visão pequena realmente não tem sentido.
Há outra coisa: sou entusiasta do que as mídias fazem em torno dessas temáticas, a Globo, as novelas. Prestam um grande serviço ao Brasil. Não desconheço isso, não desconheço isso. Isso é muito importante. Agora, o que se está colocando aqui não é uma intervenção pública nas empresas privadas. Vão dizer que o modelo lá... Depois do que está sendo proposto aqui, chega-se à conclusão de que as inserções dessas políticas públicas devem ser pagas pelo Estado e entram como publicidade na mídia privada. A mídia privada seria contra ou favor? Pode-se chegar a essa conclusão. De repente, este grupo de trabalho pode dizer o seguinte: "Determinada campanha, ao invés de entrar de forma gratuita, vai entrar via remissão de imposto ou paga pelo Poder Público." Esse debate é legítimo ou não é? Porque não se está falando que este comitê vai ter de meter goela abaixo campanhas públicas e gratuitas, porque aí realmente arrebenta com o modelo de negócio da iniciativa privada.
11:00
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Então, a minha perspectiva deste voto é que está se chamando o debate dessa questão. Como isso vai se desdobrar em termos de proposta concreta, não se sabe.
Eu também sou contra essa sanha de regulamentar tudo, mas também não sou a favor da sanha de desregulamentar tudo! Por exemplo, não gosto muito da ideia do politicamente correto. Acho que o Brasil está muito regulamentado nisso. Essa é uma visão minha, eu acho que dá até para desregulamentar coisa desse tipo.
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI EMERICH – Então, se eu não sou a favor da sanha regulamentista, eu também não sou a favor da sanha de desregulamentar tudo, porque eu acho que aí entra uma questão de debate ideológico, em que todos estão amparados em questões ideológicas e conceituais históricas, e aí o debate é legítimo dentro do Conselho.
Então, quando eu apoio essa proposta não é no sentido de agredir e não reconhecer o papel da mídia privada. Pelo contrário, eu acho que ela tem um papel importante, mas é que existe um problema colocado, e a gente quer que esse problema seja discutido de forma ampla. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com a palavra a Relatora, Conselheira Patrícia Blanco.
Em seguida, colheremos os votos.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Eu só queria esclarecer um ponto que eu acho que é pertinente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ...em relação à base de análise do relatório que eu propus.
A questão toda é: quando isso nos foi solicitado, primeiro criamos uma subcomissão para análise de projetos em bloco; depois, tive o cuidado de analisar projeto por projeto. O relatório aqui colocado diz respeito especificamente, em termos objetivos, a cada um daqueles projetos. Isso não impede que o debate sobre questões públicas, privadas, de interesse público ou que venham a ser de interesse público venha a ser colocado.
O que entendi, desde o começo, quando me propus a fazer o relatório, é que nós analisaríamos questões objetivas referentes a cada um dos projetos. E, nesse ponto, Conselheiro Davi, concordo plenamente; nada impede que o debate seja feito, mas especificamente, sob a ótica de 20 projetos de lei, dos quais nós tratamos, é que temos de analisar, não analisar filosoficamente em relação a tudo, ao marco regulatório, ao que se tem a fazer e tudo mais. O.k., nós temos de discutir isso no Conselho, é pertinente que façamos essa discussão, mas, objetivamente, foi nos colocado que analisássemos projetos de lei específicos que tratam especificamente da demanda de um público determinado em relação àquela cessão de espaço. Então, é isso que foi colocado, e essa é a proposta do relatório.
Quero colocar aqui... Conselheiro Nascimento, vou colocar muito claramente que já não é a primeira vez que o senhor me coloca numa posição de sociedade civil empresarial. E não há essa questão de sociedade civil empresarial! Eu coloco exatamente o que o Conselheiro Roberto Franco colocou: eu sou uma cidadã brasileira e estou aqui defendendo uma causa...
(Soa a campainha.)
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ...que é a causa da liberdade de expressão, que é a causa que todos nós aqui deveríamos defender como princípio. O Instituto Palavra Aberta foi colocado neste Conselho porque os Senadores e os Deputados entenderam que o Palavra Aberta era, sim, representativo da sociedade civil. O trabalho que a gente faz diariamente no Palavra Aberta é o de defender a liberdade de expressão como princípio. E é este princípio que coloco aqui, o princípio da regulamentação, que não pode interferir na liberdade do cidadão de decidir a programação a que ele quer assistir, qual ponto ele quer ver, o canal a que ele quer assistir. Essa imposição da obrigatoriedade da veiculação também passa pelo cidadão, que vai ter de decidir o que quer ou não. E não somos nós aqui que vamos determinar o que ele deve ou não fazer. A tutela do Estado nesse sentido é prejudicial à liberdade de escolha do cidadão.
11:04
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Nesse ponto, eu sou, sim, uma defensora da sociedade civil e assim me coloco aqui. Não vou mais aceitar este tipo de pecha de que o Instituto Palavra Aberta representa algum setor ou alguma empresa especificamente. Somos um representante qualificado para estar neste debate, como defensor intransigente da liberdade de expressão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Colho votos.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Na hora em que puder, quero só fazer uma falinha de 30 segundos, se o senhor me der a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com certeza.
Vou colher votos.
Vejam: ouvi, inclusive, observações sobre a questão do papel ou da formação do Conselho. Como Presidente, eu não vou sequer responder, considerar ou comentar, porque estamos hoje, depois de dois anos, encerrando o mandato. Eu tenho absoluta satisfação do que pude fazer aqui, inclusive em um período dificílimo do Congresso Nacional. As críticas que, eventualmente, eu venha a receber quanto à minha atuação ou quanto ao funcionamento e à atuação do Conselho... Acho que nós conseguimos dar – eu disse no plural: "nós conseguimos dar" – uma dimensão tal ao Conselho, que ele hoje é cobiçado, é visto pelo Parlamento, visto pela sociedade, visto pela imprensa. Sem desdouro de outras composições, parece que não era assim tão intenso.
Cada momento tem suas vicissitudes. Volto a dizer que recebemos o Conselho em julho de 2015. Passamos a compor este grupo de trabalho em um momento de absoluta turbulência no Brasil sob todos os aspectos, no campo político, naturalmente, no Executivo e no Legislativo, com o Judiciário embricado nisso também.
Então, as críticas são pertinentes. O Conselho... Tomara... Eu disse a alguém na última reunião, em particular: "É uma pena que tenha havido esse embate na sessão do Congresso Nacional. E nós todos aqui fomos eleitos pelo Congresso Nacional." Pronto. Ponto. Está escrito na Constituição: quem elege a composição do Conselho é o Congresso. A forma de funcionamento está na lei, está na Constituição.
Então, essas críticas todas... Eu acho que nós devemos, hoje, encerrar o nosso período entregando o trabalho.
Tenho aqui dois votos: o voto da Relatora, que está posto e que é de conhecimento de todos; um voto em separado, que é a divergência.
Consulto o Conselheiro Davi Emerich: na sua primeira manifestação, V. Exª fez uma ponderação de acréscimo. Foi aceita? (Pausa.)
Então, temos o voto da Relatora e a divergência.
Como vota o Conselheiro Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto com a Relatora, aderindo à manifestação dela, que é perfeita. Nós somos um Conselho do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Com o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Divergência.
Conselheiro Nascimento.
11:08
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O SR. NASCIMENTO SILVA – Como Conselheiro do Brasil, representando os trabalhadores e a sociedade civil, voto com a divergência, só colocando...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Peço um minutinho.
Só coloco que não citei nome de ninguém aqui que represente a sociedade civil em nome dos empresários, mas isso está na história de quem os indicou.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Jorge Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Com a Relatora?
O SR. JORGE COUTINHO – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Voto com a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos, Vice-Presidente.
O SR. RONALDO LEMOS – Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Com o voto divergente, manifestando, ao mesmo tempo, a credibilidade da Patrícia, do instituto que ela representa, como representante de grande credibilidade da sociedade civil.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por 7 votos a 4, está aprovado o voto da Relatora, que é o Parecer nº 12, da Legislatura atual.
Vamos ao item 4 da pauta.
Eu recebi aqui uma sugestão quanto ao item 4 da pauta. Vou consultar o Colegiado, que dirá apenas "sim" ou "não", sem maiores polêmicas. Teremos à tarde um debate – para isso, convidamos os ex-Presidentes do Colegiado – sobre o papel do Conselho de Comunicação. Podemos juntar o debate em torno do tema do item 4 com o evento da tarde, voltando esse assunto à tarde? Pode ser?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não, Presidente, a minha manifestação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É "sim" ou "não"?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – "Não".
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Não é pertinente.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, o resultado me parece que foi de 7 a 5, e não de 7 a 4. É isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Importa, é claro que importa! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O resultado foi de 7 a 4.
O SR. DAVI EMERICH – Foi de 7 a 4?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estou sugerindo que se transfira a votação do item 4 para a reunião da tarde, porque vamos tratar do papel do Conselho, com a presença, inclusive, de ex-Presidentes.
Conselheiro Ceneviva, o seu voto é "sim" ou "não" sobre esse ponto?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – "Sim", para a tarde.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, levanto só uma questão de ordem. Eu, como Relatora, no início da tarde, vou ter de me ausentar. Eu comecei a falar, e o senhor me interrompeu, dizendo que era só "sim" ou "não". Eu tenho um compromisso no início da tarde e vou ter de me ausentar. Isso prejudicaria a apresentação do relatório. Então, peço que seja mantida a ordem da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.! Então, já que a Conselheira não estará aqui à tarde, vamos votar.
Então, com a palavra...
A Comissão de Relatoria é formada pelos Conselheiros Maria José Braga, Walter Ceneviva e Davi Emerich.
Nesse ponto, eminente Conselheiro Celso Schröder, vota, então, a Conselheira Maria José, para que não haja, evidentemente, duplicidade na representação?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu não vejo o menor problema em votar o Conselheiro Celso Schröder, que é o titular, apesar de eu ter constado como Relatora, como membro da Comissão de Relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem vai apresentar o voto?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu vou apresentar o voto como Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas eu não entendo que seja possível V. Exª apresentar o voto e ele votar. Então, vota V. Exª. Ele, nesse caso, está sendo substituído por V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu estou querendo dar um sentido de praticidade, porque, senão, terei de colher dois votos. É evidente que não posso fazê-lo.
V. Exª tem a palavra.
11:12
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Inicialmente, eu queria fazer um breve histórico da insistente, vamos dizer assim, proposição neste Conselho de que nós discutíssemos os critérios de indicação da representação da sociedade civil.
Desde Legislaturas passadas – vou chamar de Legislaturas as composições do Conselho –, esse debate foi proposto, e, a meu ver, felizmente, nós que estamos aqui agora estamos nos dispondo a fazer esse debate, que consideramos de relevância para a própria legitimidade deste Conselho.
Eu também queria esclarecer inicialmente que este relatório foi objeto de duas mudanças, mas nenhuma das duas mudanças ou acréscimos feitos pela Relatoria alterou substancialmente as considerações e as recomendações finais.
Primeiramente, fizemos uma mudança para acrescer sugestões encaminhadas pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) e depois fizemos outra mudança para incluir considerações acerca do projeto de lei do Senador Paulo Rocha, Projeto 111, de 2017, apresentado há cerca de um mês. Das considerações da Frentecom e das recomendações e proposições feitas pelo projeto de lei nós tratamos no relatório.
Em relação ao projeto de lei, propusemos uma divisão, já que o projeto de lei trata da composição do Conselho, sugerindo a inclusão de duas representações, e trata também de critérios para indicação dos representantes da sociedade civil.
Em relação às mudanças na composição do Conselho, no nosso relatório, estamos simplesmente recomendando que o debate seja aprofundado tanto neste Conselho quanto no Parlamento, a começar por audiências públicas neste Conselho, para que essa representação seja, de fato, bastante debatida, para que haja uma mudança da lei.
E propomos com tranquilidade esse aprofundamento do debate, porque o PL 111/2017 está recém-apresentado. Ele vai ter uma longa tramitação no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputados. Creio que o Conselho de Comunicação Social terá tempo hábil e condições para se manifestar com mais propriedade, de fato fazendo um debate coletivo e ouvindo, sim, segmentos importantes da sociedade.
Em relação aos critérios que o Senador sugere, aí sim incorporamos ao nosso relatório, fazendo algumas considerações.
Antes de apresentar as considerações a respeito dos critérios sugeridos pelo Senador e também pela Frentecom, dos quais todos já têm conhecimento, porque receberam o relatório, fizemos um esforço para fazer um debate, neste relatório, sobre o que é a representação da sociedade civil. Não teríamos outra fonte a buscar e buscamos, obviamente, a filosofia política, para fazer esse debate.
(Soa a campainha.)
11:16
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A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Estamos propondo que o conceito de sociedade civil a ser adotado por nós seja o conceito do filósofo italiano Antonio Gramsci, que coloca a sociedade civil como a representação de entidades que tenham incidência sobre a opinião pública, sobre a vida política, social e cultural de cada sociedade. Então, muito resumidamente... É claro que a gente não vai fazer aqui um amplo debate sobre o conceito gramsciano, mas, resumidamente, ele pode ser apresentado dessa forma.
A partir desse conceito de que a representação da sociedade civil não pode se dar por indivíduos – somos todos cidadãos e cidadãs brasileiros, mas essa representação não se dá por indivíduos –, nós passamos ao debate sobre quais entidades que podem, neste caso do Conselho de Comunicação Social, buscar a representação da sociedade civil. Contemplando o Conselheiro Nascimento, que gosta de fazer a distinção entre sociedade civil empresarial e sociedade civil não empresarial, no caso do Conselho de Comunicação Social, nós achamos que essa discussão para a representação da sociedade civil se torna desnecessária, porque a representação do segmento empresarial já está contemplada por lei, assim como a representação corporativa dos trabalhadores da área da comunicação também já está garantida pela lei que cria o Conselho.
Em relação às proposições do Senador Paulo Rocha, ele indica simplesmente como critério que, sem prejuízo do disposto no §3º, os representantes da sociedade civil deverão possuir experiência na área da comunicação social e na interlocução com movimentos sociais e com instituições de comunicação comunitárias e universitárias. Nós consideramos que os critérios sugeridos pelo Senador continuam sendo vagos e, além disso, apontam para características individuais, e não para a qualificação de entidades que poderiam integrar o Conselho, representando a sociedade civil.
11:20
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O mesmo nós consideramos em relação aos critérios sugeridos pela Frentecom. Apesar de terem sido ditos de formas diferentes, apontando não para as características individuais, mas para as condições das entidades, nós entendemos que praticamente todos os critérios sugeridos pela Frentecom estão incorporados nas proposições que nós fazemos ao final do relatório, em que recomendamos que o Congresso Nacional adote como critério para a escolha dos cinco representantes titulares da sociedade civil e de seus respectivos suplentes que sejam indicados por organizações e instituições de âmbito nacional e que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros, jovens, entre outros; que sejam indicados por organizações e instituições de pesquisa sobre comunicação; que sejam indicados por organizações e instituições que atuam na comunicação e não estejam representadas nas vagas destinadas às empresas, aos veículos públicos, educativos e comunitários; que sejam indicados por organizações e instituições de âmbito nacional que comprovadamente atuam no campo jurídico; que sejam indicados por organizações e instituições de âmbito nacional que comprovadamente atuam na área da comunicação.
Lembramos ainda que nós não estamos fazendo aqui o debate sobre a alteração da lei que cria o Conselho, proposta pelo Senador Paulo Rocha. Estamos indicando que esse debate deve ser aprofundado, no futuro, por este Conselho e pelo Congresso. Estamos aqui indicando critérios que valham para a iminente escolha de conselheiros que deve ser feita, esperamos, ainda neste mês de julho, para que não haja descontinuidade do funcionamento do Conselho. Então, nesse sentido, entendemos que são critérios de fácil identificação, porque nós estamos tratando de indicação de entidades que fariam as suas indicações.
É isso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O.k.!
Há o voto em separado do eminente Conselheiro Davi Emerich.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E também há o dele.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – E há o do Ceneviva também.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, pela ordem que me chegou aqui. No mínimo, é por ordem alfabética, senão por ordem alfabética.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, essa questão do Conselho de Comunicação Social, é claro, enseja debates ideológicos bastante amplos, e todas as posições são legítimas. Eu acho que não há ilegitimidade na manifestação de opinião.
Eu acho o seguinte: primeiro, na minha opinião, o Conselho de Comunicação Social não necessariamente é um conselho de quem atua na área de comunicação social. Ou seja, o Conselho de Comunicação Social, principalmente na parte da sociedade civil, tem de representar, de modo geral, a sociedade em todos os aspectos, sem esse negócio de empresa ou não empresa. Eu acho que sociedade civil é um conceito muito amplo, e, nesse ponto, eu apoio, o relatório da nossa Conselheira. Acho que está correto o conceito que ela trabalha de sociedade civil.
Também acho que o Conselho não é um conselho entre empregados e patrões, ou seja, existe a terceira instância, até porque também não acho que os representantes dos radialistas têm de ser da Fitert, como não acho que os representantes dos jornalistas têm de ser da Fenaj, como não acho que os representantes das empresas têm de ser da ANJ ou das empresas de rádio. Eu acho o seguinte: representante de segmento... Por exemplo, na minha opinião, se determinado sindicato de jornalistas que não esteja, vamos dizer, em consonância com a sua entidade nacional for escolhido politicamente para compor o Conselho, na minha opinião isso é legítimo. Não há nada de ilegítimo. Se um representante do empresariado da comunicação, por exemplo, a Associação dos Jornais do Interior, que não necessariamente é a ANJ, for escolhido para ser representante das empresas de comunicação, eu acho que também é legítimo. Se uma empresa, se a EBC for escolhida... A lei, quando fala em empresas de rádio e TV, não fala em empresas privadas. Então, no meu conceito, a EBC poderia arguir a representação aqui nesse quesito. Eu sei que dificilmente ela passaria, porque o Conselho é um jogo também político, legítimo, nada de ilegítimo, mas, na minha opinião, isso caberia aqui também.
11:24
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Quanto à sociedade civil, quanto à ideia da entidade nacional, eu não gosto muito dessa coisa de... É porque o nacional não necessariamente dá representatividade à entidade. Há muitas entidades de caráter regional que são até mais fortes e mais importantes que certas entidades nacionais daquele segmento de debate.
Então, acho que o Conselho não pode ter essa amarração rígida, mas tem de ser o resultado de força, de influência. Havia um político no Brasil que dizia que fazer política sem força é gaiatice. Então, os movimentos, as entidades, é claro, vão atuar junto à política. É a política que vai determinar o perfil do Conselho; isso também não é ilegítimo. Mas acho que não podemos fazer essa amarração completa.
Quanto ao relatório da companheira, concordo plenamente com a ideia da sociedade civil. Acho que é um conserto. Acho que o Ceneviva, que virou marxista, também está concordando um pouco com isso. Pelo menos, ele disse que a companheira aqui o influenciou nas leituras de livros nessa área. E o Ceneviva, quando fala, cumpre, é isso mesmo.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Não assimilou nada. (Risos.)
O SR. DAVI EMERICH – Então, fico desconfortável quanto a essa sugestão de que ela fala, que é só para este Conselho. O debate é outra coisa. Tenho um documento, inclusive, sugerido para o debate, em si, muito maior. Mas, por exemplo, eu tiraria essa ideia de âmbito nacional.
Quanto a esta representação aqui, quando fala de veículos públicos educativos ou comunitários, eu ficaria muito tranquilo se ela estivesse falando da associação dos trabalhadores da EBC, que, para mim, ainda é uma sociedade civil. Mas, por exemplo, a EBC ou uma empresa pública qualquer de São Paulo pegar essa vaga da sociedade civil não me parece pertinente. Então, se essa redação for no sentido das associações que atuam na área das empresas públicas, como a EBC, as entidades civis, mesmo que representem aquela empresa, eu concordo. É sinal de que vai abrir espaço para essas empresas públicas que, na minha opinião, podem disputar espaço com as empresas privadas. Eu sei que o pessoal que representa essa área fica assim, mas não é no sentido de lutar contra. Na minha opinião, inclusive na mudança da lei, acho que a gente deveria abrir um espaço para a representação física das empresas públicas, como a EBC, a empresa digital, por aí afora.
E outra coisa é que eu também não concordo com essa reserva de mercado. Não tenho nada contra o Presidente, não tenho nada contra a OAB nem contra o Ceneviva, que é um advogado militante. Foi colocado aqui: "[...] que sejam indicados por organizações de âmbito nacional que, comprovadamente, atuam no campo jurídico." Por quê? Por que não uma entidade que atua no campo sociológico? Por que não uma entidade do campo da política?
Então, eu acho...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. DAVI EMERICH – Pode até ser, a gente vai encontrar um argumento.
Eu sou contra que na sociedade civil... Assim como não acho que a sociedade civil só tenha de ter representante da área de comunicação, acho que pode haver gente que não seja da área de comunicação e que possa dar grande contribuição, como a OAB, que deu uma grande contribuição. Mas, no momento de reserva de mercado, aí, sim, concordo com o que Roberto Franco está falando. Nós estamos num movimento de acabar um pouco com a reserva de mercado. Eu espero que um dia também acabe com a de advocacia, porque a reserva é forte demais. Já acabaram com a dos jornalistas.
Então, eu tiraria essa ideia de necessariamente ser uma representação do campo jurídico. Acho que é uma reserva. Pode ser até compreensível, defensável, mas acho que é um privilégio em relação a outras entidades que podem compor o Conselho. Já é uma vaga que a gente amarra, e não acho isso muito legal.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Considero o voto de V. Exª, então, como uma divergência em relação ao voto da Relatora. É isso?
O SR. DAVI EMERICH – Na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ao menos parcialmente, é pela divergência.
11:28
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O SR. DAVI EMERICH – Na verdade, aqui é o seguinte. O documento da Relatora...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E não vou fazer consideração alguma em relação à ordem...
O SR. DAVI EMERICH – ... não é nem um parecer sobre o projeto, que fale do projeto; é uma manifestação em cima do Conselho.
Então, por exemplo, já que ela está fazendo uma série de propostas, ou seja, está separando as propostas, os parâmetros para indicação do próximo Conselho, e está dizendo que está aberto o debate e tal, eu proporia que o meu documento – sugiro – seja incorporado como contribuição a esse debate da lei no futuro e que se separe essa parte que ela está sugerindo. Aí, a minha coisa é pontual.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu confesso que, quando for colher voto, vou ter que pedir esclarecimento para não ter a mesma dificuldade que tive naquele primeiro, porque ainda não entendi se V. Exª... Mas lhe chamo na sequência.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – O Conselheiro usou a mesma tática, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Ceneviva também apresentou um voto em separado. Passo-lhe a palavra para falar sobre ele.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Ainda não tenho cultura nem idade para ser marxista. Quem sabe um dia. Mas, de fato, e isso consta do voto escrito que eu distribuí...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Dizem que eu passei, é verdade. Dizem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Verdade.
O fato é, Presidente, que de fato fui provocado pela Conselheira Maria José, que um ano atrás involuntariamente me indicou a leitura de um excelente estudioso do marxismo chamado Perry Anderson. Eu digo que foi involuntário porque eu perguntei: escute, me indique alguém que possa me explicar como é que funciona esse duelo, que ainda se defende que existe – eu acho que não existe –, entre patrões e empregados. Eu entendo que o mundo já passou há 200 anos dessa fase e que a complexidade do mundo contemporâneo supera e torna completamente irrelevante e até mesmo contraproducente a divisão, que está refletida no Conselho de Comunicação Social, gerada por uma visão de mundo que acha que o mundo é dividido entre patrões e empregados. E a professora, que é conselheira, é jornalista e é filósofa, me indicou, então, como disse, Perry Anderson.
Eu li dois livros dele por indicação dela: um, Nas Trilhas do Materialismo Histórico; e o outro é Considerações sobre o Marxismo no Ocidente. Esses livros são geniais, são muito interessantes, porque traçam a história da busca, da utopia da sociedade que extinguiria a exploração do homem pelo homem. Nós todos sabemos que essa utopia justificou a dizimação de dezenas, talvez centenas de milhões de homens ao longo dos últimos 150 anos. Eu queria entender qual era a visão crítica desse estudioso.
No fim da segunda obra, ele formula perguntas para os próprios marxistas: diante de tudo o que aconteceu nos últimos 150, 180 anos, como buscar a revolução comunista? O que era preciso? E ele faz perguntas que têm tudo a ver com o trabalho aqui que nós desempenhamos no Conselho. Ele pergunta, por exemplo, até que ponto tem que subsistir um aparato administrativo governamental. Ora, se o comunismo passa por o Estado ser dono de tudo, ele põe em questão essa premissa fundamental. Quais seriam os meios ótimos – ele pergunta – para desagregar o controle sobre os meios de comunicação? Portanto, ele se preocupa, em um ambiente comunista, sobre como seria o controle sobre os meios de comunicação. Qual o tamanho e o papel do mercado? Então, ele concebe um mercado. O planejamento centralizado é capaz de pré-ajustar as necessidades da sociedade, sendo que elas são inerentemente dinâmicas? O setor da comunicação é mais inerentemente dinâmico do que qualquer coisa do mundo contemporâneo, e ele é sensível a esse tema. Como articular os direitos dos consumidores com os direitos dos produtores? Portanto, ele enxerga – e isso tem a ver com a discussão do Conselho de Comunicação Social – a necessidade de articular a visão ou as necessidades ou os interesses dos internautas, dos radiouvintes, dos telespectadores, dos leitores de jornais e de revistas...
11:32
R
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... com os daqueles que são os produtores desses mesmos conteúdos.
Como seria – e eu considero essa, talvez, a pergunta mais importante que ele faz; embora ela seja insuficiente para responder à pergunta que está em discussão, que é a formação do Conselho, mas para a comunicação entendo que é a mais importante – como seria a relação entre as classes trabalhadoras dos países ricos com as dos países pobres? Isto é o que está na mesa do mundo da comunicação hoje: a centralização industrial, permitida pela tecnologia digital, num só país ou em poucos países, das plataformas que são consumidas e utilizadas por todos no mundo todo.
Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a possibilidade de intimação judicial por meio do WhatsApp. É um caso protótipo, não é uma coisa generalizada, mas é o Estado brasileiro, representado pelo Poder Judiciário, utilizando os serviços de uma multinacional sobre a qual ele não tem nenhuma injunção nem jurisdição para distribuir justiça no Brasil. Parece uma boa ideia. Eu considero uma tragédia. A soberania brasileira não pode estar sujeita a um prestador estrangeiro de serviços.
Mas, enfim, o Perry Anderson também pergunta isso. E, diante dessas perguntas que ele faz e das reflexões que eu li no livro, eu me convenci: nós temos que abandonar esse modelo de colocar o Conselho de Comunicação como uma representação de empregados e patrões. A comunicação é muito mais do que um duelo de empregados e patrões. E eu, que participei de duas legislaturas, fui testemunha de inúmeros debates que poderiam confluir, poderiam gerar um consenso muito rápido e que, no entanto, ficam encalacrados com questiúnculas, com divergências irrelevantes, de maneira que nós, com as bandeiras de ativistas que somos, acabamos fazendo sombra sobre os interesses e as necessidades do brasileiro do cafundó. Lamento que a gente tenha feito isso. É lamentável que a gente tinha feito isso. Uma nova formação de Conselho deve ser pensada. E a lei atual contempla essa possibilidade. Portanto, nem precisamos falar de mudança na lei.
Mas eu me preocupo porque, durante esses anos de discussão e desde a Constituição de 1988, as multinacionais digitais estrangeiras estão distribuindo tuítes e likes. Então, a gente se diverte agora de ter mãozinhas, tuitadas e tudo mais, como se isso fosse verdadeiramente relevante para a existência e para a ordem das coisas, de como elas se dão no Brasil. Isso é um ledo engano. Nós precisamos nos livrar dos tuítes. Nós precisamos nos livrar dos likes. Isso nos degrada como país. Isso nos degrada como cidadãos.
Voltando, então, para a composição do Conselho, o que concretamente eu proponho é que o Conselho seja formado por um retrato do Brasil, um retrato da Nação brasileira que reconheça, ao mesmo tempo, a importância de quem produz conteúdos e a importância de quem consome esses mesmos conteúdos. A solução que está na lei hoje, que atribui aos Parlamentares a eleição, a seu critério, de quem serão os membros do Conselho é uma solução excelente. Do ponto de vista da legitimidade, ela é ótima, porque eles têm votos. Nós, que estamos terminando este mandato agora, fomos indicados e recebemos o mandato de pessoas, de Parlamentares que têm dezenas de milhões de votos. Portanto, nós não estamos aqui caídos do céu; nós somos ungidos pelos votos que eles nos transferem ao nos colocarem aqui no Conselho. Isso é muito bom. Mas, se nas novas formações se levar em conta a importância de trazer a representação dos consumidores, dos usuários – "consumidor" não é uma boa palavra – de informação e conteúdo, isso seria muito bom.
11:36
R
Alguém poderia objetar que há muito poucas e muito pouco relevantes associações de usuários de veículos de comunicação. Se o Conselho de Comunicação Social abrisse essa perspectiva de que os usuários tivessem representação, a gente estaria estimulando – a gente, não o Conselho; a gente como País, os Parlamentares – a que se organizem essas entidades, para que deixe de ser, como critiquei agora há pouco, o Ministério Público ou qualquer padrinho filhote da ditadura que vai querer representar a sociedade civil. A sociedade civil pode se fazer representar.
Acho muito importante a representação dos veículos públicos de comunicação. Acho muito importante, e talvez a grande revolução que a Mesa Diretora poderia vir a fazer é contemplar a presença da academia no Conselho de Comunicação.
Desse ponto de vista, talvez – não tenho certeza – eu possa divergir um pouco dos Conselheiros Davi e Maria José. Há casos em que as pessoas, sem pertencer a entidades, podem contribuir muito com o Conselho de Comunicação Social. Murilo César Ramos, que – por razões de que, até onde entendi, divirjo – renunciou à possibilidade de ser membro do Conselho nesta nossa legislatura, é reconhecidamente uma das grandes cabeças que pensa a comunicação no Brasil. Demi Getschko, que, que eu saiba, nunca sequer se candidatou, é uma das cabeças para o ambiente digital, e por aí vai. O Prof. José Melo, do Intercom, é nada menos do que um gênio que consegue organizar, que consegue catalogar tudo que há de produção científica na comunicação no Brasil e que fez disso uma escola. Então, ele tem herdeiros do seu pensamento. São pessoas que individualmente, sem terem uma representação institucional associada, contribuiriam muito para a existência e para o funcionamento do Conselho.
Portanto, dizendo isso, Presidente, a minha proposta é a de que a gente replique o modelo que se adotou no tema dos conteúdos, das mensagens ditas de interesse público, ou seja: que se aprove o relatório, com as manifestações diferentes, e que a recomendação que seja aprovada – a recomendação, insisto, só a recomendação – não seja nem a do relatório, nem a das manifestações diferentes, mas seja a de que o Congresso Nacional se debruce sobre o tema, eventualmente até realizando audiências públicas, porque rever a formação do Conselho pode ser uma boa ideia.
Mas eu faria isso com uma ressalva importante: em qualquer caso, seria melhor que o Conselho não parasse de funcionar; até que exista um novo formato, seria melhor que o Conselho não parasse de funcionar. E, desse ponto de vista, eu repito, talvez pela oitava vez nesta legislatura, o meu desapreço, a minha discordância, a minha repulsa contra a iniciativa da Frentcom, que tentou impedir a instalação do Conselho e que, de alguma maneira – ainda não entendi bem por que, acho que houve um ato falho aí, que gerou um equívoco –, produziu a inviabilização da nomeação da chapa que nos sucederia agora, há 30 dias.
Então, pode haver chapas de que eu goste, pode haver chapas de eu goste, pode haver chapas melhores, pode haver chapas piores, mas, até que se conclua o debate, o que eu proporia é que o Conselho não deixasse de funcionar, abençoado pela legitimidade dos milhões de votos dos Senadores que nos concederam o mandato.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito bem.
Então, faço a mesma provocação, a mesma indagação que fiz: V. Exª, pelo que entendi ao final, não exatamente divergiu; apresentou uma manifestação que sugere seja capeada ao voto que venha a sair daqui. É isso? (Pausa.)
11:40
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Está bom. Então, temos o voto da Relatora e as duas manifestações, que não são exatamente divergentes. O.k.? (Pausa.)
A matéria está em discussão.
Conselheiro Schröder, Nascimento, Araújo...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Cordeiro... Mais alguém?
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, eu, de novo, vou querer pontuar, porque não basta dizer que eu não tenho divergência. A manifestação tem que ser convergente; ou seja, se eu digo que não tem divergência, mas a minha manifestação é divergente, isso é uma tática de eu colar o meu voto no voto da maioria.
Então, me desculpe. O relatório tem uma lógica. A lógica centrada que orienta o voto da Relatora é a de substituir, na sociedade civil, nomes – portanto, personas indicadas –, sejam quais forem as suas representações, seja se só for a qualidade... É óbvio que temos qualidade no mundo todo. O Brasil todo tem interesse. É óbvio; nós somos um Conselho de Comunicação. E, Presidente, este Conselho de Comunicação não surgiu do nada, mas surgiu da Constituinte brasileira. Ele está previsto na Constituição brasileira. O seu projeto de lei foi votado lá, e a sua composição, inclusive. Então, não há no Brasil, a não ser numa nova Constituição, um ambiente mais legítimo para constituir a representação do que a que está prevista.
Na lógica que estava prevista, a sociedade civil é maioria, e não por acaso, porque, exatamente, ela representará o difuso da opinião pública brasileira, onde estarão os consumidores, onde estará a legislação brasileira, ou seja, representantes da legislação. Sim, por que não? Inclusive porque a OAB tem uma tradição; foi a primeira presidente deste Conselho. Tem uma tradição de organização. A sua gestão foi profícua, foi inédita e foi destacada, enfim, porque tem uma condução com as características que o senhor tem.
Portanto, parece-me que essa composição, do ponto de vista histórico, está bem. O que precisamos fazer é um rodízio na sociedade civil, com o cuidado de que a sociedade civil, obviamente, represente o difuso; não represente ou repita interesses aqui dentro. É claro que há um alinhamento aqui e acolá. É claro! E o.k., isso faz parte do jogo. O que não pode haver – e nós tivemos – são gestões engessadas.
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Houve uma gestão que foi engessada, porque nós tínhamos uma maioria garantida a partir de uma composição da sociedade civil que se aliava a determinado ponto. Portanto, havia sete, nove, dez votos a quatro ou a três. Agora, inclusive, com menos representação.
Então, me parece que essa ideia centrada nas organizações que representem é uma solução. É uma solução, porque escapa das pressões políticas comezinhas. Ela escapa das pressões políticas pontuais.
Nós estamos vendo este Congresso Nacional a situação em que está a partir da difusão de interesses, da incapacidade de se organizarem partidos. O que fizemos foi um movimento contrário: apostar nas organizações coletivas, apostar naquilo que consegue produzir opinião a respeito de comunicação. Precisam ser comunicadores? Óbvio que não. Precisam ser jornalistas? Óbvio que não. Precisam ser empresários de comunicação? Óbvio que não. Por isso, existe maioria na sociedade civil, e inclusive o Presidente do Conselho precisa, por lei, ser oriundo da sociedade civil. Isso não foi por acaso. Isso é para garantir que o tema seja qualificado no seu debate, mas não seja manietado pelos interesses corporativos, seja dos trabalhadores, seja das empresas. Essa é a ideia.
11:44
R
Portanto, me parece que a proposta...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo, Conselheiro.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Que bom, Presidente, que o senhor sempre se lembra do tempo na minha fala. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu tenho lembrado a todos.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Não, não é verdade.
Então, eu quero defender, Presidente, que a posição do relatório não está engessando a proposta. Ao contrário, ela está apresentando solução para a próxima gestão e permitindo que esse debate seja feito onde tem que ser: no Congresso Nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Como é a primeira inscrição propriamente dita, bom dia a todas e bom dia a todos.
Conversando, no passado, com um conselheiro representante da sociedade civil, ele me chamou no canto e falou assim: "Nascimento, este Conselho aqui e nada – interpretação minha; ele falou de uma outra forma – este Conselho aqui e nada... Porque tudo se resolve lá em cima." Eu fui para casa, refletindo o que o conselheiro representante da sociedade civil estava me dizendo, e imaginei assim: qual será ou qual é a minha participação neste Conselho? Eu estive aqui durante dois mandatos e tive apenas duas ausências até o dia de hoje – duas ausências –, sendo uma delas em função de eles terem comprado a passagem e o voo ter sido cancelado. Diante desta colocação de que o Conselho não vale nada, mas de que eu estou nele... Que droga é essa, velho? O que é que... Qual é a minha função? Qual é a minha representatividade?
Quando falamos dos trabalhadores, nós nunca tivemos aqui uma discussão mais incisiva sobre trabalhador e empresa, porque a empresa determina tudo. O empresário determina que ele vai dar 200 milhões para os políticos e não vai dar aumento para os trabalhadores.
(Soa a campainha.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – É isso que ocorre. O cara do transporte do Rio de Janeiro foi preso ontem, e está escrachada essa questão das benesses.
Eu fico ouvindo falar da representatividade dos caras que me indicam para cá e que indicam outros Conselheiros. Esses que nos indicam e que têm muitos votos, como o Conselheiro Ceneviva disse, são os mesmos que são eleitos, na sua grande maioria, pelos trabalhadores e que hoje estão votando contra os trabalhadores. Então, se eu não brigar aqui por um representante de fato e de direito da sociedade civil, para onde é que...
Eu fico imaginando o seguinte: eu poderia citar nomes... Eu não citei o nome da Conselheira. A consciência dela ficou tão pesada que ela se manifestou da forma como manifestou, porque pesa. Pesa!
11:48
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O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Dá-me um aparte?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não – é que a estratégia dele é boa.
Mas, quando falamos em representante da sociedade civil não empresarial e empresarial, eu acho que é para limpar o meio de campo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo, Conselheiro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... e não para fazer com que representantes da sociedade civil se juntem aos representantes da sociedade civil empresarial, que têm outros interesses. Isso é óbvio!
É nesse sentido que eu defendo o relatório da companheirinha, porque...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo, Conselheiro.
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... usar os critérios que nós estamos propondo não é nada absurdo. Nada! Não estou entendendo qual é o absurdo de podermos indicar representantes, de fato, da sociedade civil. Eu gostaria que o meu sindicato, o movimento do qual faço parte, o Brasil Sem Corrupção, que estou achando quase impossível diante de tantas constatações... Eu gostaria de indicar novamente o representante da OAB, que tem o fórum na minha cidade e que tem credibilidade. Agora, eu monto hoje...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, seu tempo, por favor.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Vou fechar, vou fechar.
Agora, eu monto hoje o Brasil Sem Corrupção, sou um dos membros da executiva, e quem aqui conhece o Brasil Sem Corrupção, de que o Nascimento participa há dez anos? Quem conhece? O companheiro de São Paulo que é representante do Brasil sem Corrupção? Quem é? Quantas instituições que nós temos aí que são representantes da sociedade civil? E vai ser assim que... Sabemos como é que está escrito. Está lá escrito: indicado pela classe empresarial. Está aí; não estou inventando isso, não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, eu acho que isso aqui nem é propriamente o resultado de uma comissão relatora. Isso foi um esforço de membros do Conselho de enriquecer talvez o processo de indicação dos membros que comporiam este órgão. Este órgão não é comissão temática de uma Casa que tem que decidir um projeto. Nossa missão é dar um conselho àqueles que conduzirão os trabalhos relativos à apreciação de projetos de lei. Então, eu tendo, agora, novamente, ao precedente que já houve antes: que essa contribuição seja um conjunto não só da relatoria principal, que coordenou os trabalhos, como também daqueles que apresentaram sugestões que me parecem muito mais complementares e enriquecedoras da discussão. Isso, encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, pode ter um efeito muito importante no que vier a ser estabelecido como regra para a indicação dos membros da sociedade civil.
Essa é a minha posição, que estou reiterando – até o que já foi antecipado pelo Ceneviva –, de que nós aproveitássemos o esforço, tanto o do Emerich como o dele, para termos uma coisa completa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
11:52
R
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, pelo que entendi, temos três excelentes contribuições, e os dois Relatores dos votos em separado disseram que não há uma divergência.
Eu acho que a votação é simples: ou votamos com o relatório ou com o relatório acrescido das duas sugestões dos dois Conselheiros. Eu acho que é o que todo mundo está defendendo aqui.
É a sugestão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa sugestão de encaminhamento. Vou levá-la em conta.
Último inscrito, Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
Só para fazer um registro: eu presenteei o Conselheiro Nascimento, há um tempo, com um livro de Schopenhauer, que se chama Como Vencer um Debate sem Precisar Ter Razão. E a regra número um de Schopenhauer é cometida pelo Conselheiro Nascimento, o que, muitas vezes, depõe contra o seu próprio argumento; é a prova de que não tem razão. Regra número um: desqualifica o interlocutor.
Então, eu lamento a menção ao trabalho da Conselheira Patrícia Blanco e registro com toda a franqueza: queria ter lido páginas suas em quantidade e qualidade iguais às que ela produziu. Pode levar mais dez encarnações para haver uma igual.
Acho que não é assim que temos que trabalhar e peço ao Presidente, portanto, que encaminhe a votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Farei isso.
Conselheiro, último inscrito, Ronaldo Lemos, Vice-Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RONALDO LEMOS – Eu gostaria de usar a palavra agora, primeiramente dizendo que, talvez por ser a última reunião do Conselho, estou notando certos ânimos exaltados na reunião de hoje.
Então, eu gostaria de fazer um apelo aos Conselheiro para que, justamente nesta reunião, prevaleça o debate, prevaleça o enfrentamento das ideias e não a desqualificação do outro ou o uso de palavra de ordem. Eu acho que, na medida em que isso for possível, só vai enobrecer esta última reunião do Conselho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RONALDO LEMOS – Não; é porque você está bem vestido hoje, Conselheiro Nascimento.
É o seguinte...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Senhores...
O SR. RONALDO LEMOS – Feito o meu apelo inicial para que tenhamos a nobreza de conduzir esta reunião privilegiando as ideias e não as pessoas, eu gostaria de fazer a minha manifestação no seguinte sentido: lendo os três relatórios e conhecendo o argumento do Conselheiro Ceneviva sobre a legitimidade dos vetos e dos votos propriamente ditos, de que quem indica o Conselho é quem recebeu votos etc., eu acho que vale abrir apenas uma pequena divergência com relação a essa questão, porque quem recebe votos também erra e, aliás, no Brasil de hoje, eu acho que os nossos representantes, que receberam milhões de votos, têm mais errado do que acertado.
Por isso, eu acho que, quando debatemos instituições, as instituições têm que ter, necessariamente, dois eixos...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO LEMOS – ... um eixo democrático, que é esse que é dado pela legitimidade dos votos, e um eixo republicano, que é dado pelas regras, que é dado pela lei, que é dado pela Constituição Federal, que é dado por regras que estabilizam a discussão de forma que uma determinada instituição efetivamente cumpra a sua finalidade pública.
Eu acho que, no Conselho de Comunicação Social, já houve erros também. Eu acho que a composição da sociedade civil desta legislatura foi uma composição equivocada, na medida em que houve a indicação de dois Conselheiros da sociedade civil que eram do Governo, que eram Deputados e, na época, até Ministro de Estado. Então, isso para mim é claramente um erro e um desvio desse outro eixo, que eu estou chamando de eixo republicano. Esses Conselheiros foram indicados com o respaldo de milhões de votos, mas, do ponto de vista republicano, eles representaram um desvio de finalidade para a nossa instituição.
11:56
R
Então eu vejo com muito bons olhos essa discussão que está sendo travada aqui, de se avançar nesse eixo republicano, no sentido de se criar um mínimo de critérios, especialmente com relação à sociedade civil. Pelos debates, já deu para ver que é um debate amplo, é difícil de se definir até o que é sociedade civil, mas eu acho que a gente precisa efetivamente evitar e aprender com esses erros que aconteceram...
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu tempo, Conselheiro.
O SR. RONALDO LEMOS – ... no sentido de fazer com que a sociedade civil de fato represente não o Governo Federal, não as entidades que já estão propriamente representadas dentro do Conselho, mas esteja aberta e tenha a porosidade necessária para receber efetivamente representantes que sejam da sociedade civil.
Essa era a minha manifestação.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, uma questão de encaminhamento.
Eu não sei se...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antes de colher votos eu escuto sua questão de encaminhamento, porque a Conselheira Relatora vai fazer um apanhado final.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Primeiramente, corroborando com a fala do nosso Vice-Presidente, eu só queria enfatizar que não se critica a desqualificação pessoal fazendo desqualificação pessoal. Às vezes a gente incorre nesse erro, e isso, em vez de amenizar os ânimos, provoca mas exaltação de ânimos.
Agora, falando do relatório propriamente dito, eu queria insistir em dois aspectos.
Primeiramente, o relatório está claramente fazendo proposições de encaminhamentos distintas no que diz respeito à discussão da composição do Conselho e mesmo encaminhando para a continuidade do debate sobre os critérios de representação da sociedade civil. E o relatório traz um encaminhamento muito claro diante da iminência da eleição dos próximos conselheiros. O interesse foi balizar minimamente os critérios – mais uma vez citando o nosso Vice-Presidente – para que não se cometam erros como o cometido para a indicação da atual composição e para que não se cometam erros que já estão mais ou menos configurados na lista que foi tornada pública. Por quê? A lista que foi tornada pública faz indicações pessoais e indicações de entidades para a representação da sociedade civil que não são entidades representativas da sociedade civil. Então, a gente já tem aí um debate iniciado no Congresso e que já aponta novos erros. E nós temos a obrigação, sim, de dizer que esses erros devem ser evitados. Então, nós apontamos alguns critérios bastante precisos.
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu concordo com as observações, algumas observações do Conselheiro Davi, mas discordo de que entidades locais, entidades regionais possam ter mais representatividade que entidades nacionais. Podem ter mais atuação local, mais visibilidade, mas mais representatividade, não.
12:00
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E aí vou citar o caso da OAB. Por que nós pensamos numa entidade do campo jurídico? Primeiramente, porque esta é uma Casa legislativa. Então, imaginamos que uma entidade que faz o debate sobre a legislação brasileira tem muito a contribuir mesmo na área das comunicações.
E vou citar o exemplo da OAB como entidade que tem a capilaridade nacional, mas que, quando toma uma decisão, essa decisão foi fruto de debate da base até o seu conselho nacional. Ou seja, o representante da OAB que chega aqui não fala em nome próprio. Ele fala efetivamente em nome da OAB.
Eu também discordo do Conselheiro Davi – e isto não está em debate aqui, mas só para ficar registrado – quando ele diz que, na representação das categorias, não necessariamente precisa ser tal ou qual entidade. Ora, eu não posso deixar de dizer que não existe uma entidade com maior representatividade para os jornalistas brasileiros do que a Fenaj, que tem 31 sindicatos filiados, que faz congresso nacional a cada dois anos, e em que todas as proposições são debatidas lá na base e votadas para chegarem a um congresso nacional. E, quando nós falamos aqui, nós estamos falando em nome da Federação Nacional dos Jornalistas, e não em meu nome próprio. Então, esses aspectos, que são os que caracterizam o republicanismo, precisam estar presentes na questão dos critérios.
Em relação ao voto do Ceneviva, eu fico muito lisonjeada de influenciar a sua formação intelectual, mas, primeiro, esclareço que não sou filósofa; só sou graduada e mestre em filosofia. Mas, infelizmente, isso não faz de mim uma filósofa. Eu continuo sendo jornalista. É essa a atividade que eu exerço.
O debate que o Conselheiro Ceneviva traz é bastante importante, mas eu não creio que seja adequado a este tema que estamos colocando. O debate que o Conselheiro Ceneviva traz é o debate da organização político-econômica das sociedades. Nós estamos falando de constituição do Estado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conclusão, Conselheira.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... constituição do Estado, regime político, regime econômico. E nós não estamos fazendo esse debate nesse relatório.
Então, às vezes, ampliar demais, em vez de contribuir, volto a dizer, confunde. Em vez de contribuir, confunde. Nós não estamos falando aqui do comunismo, do fim do Estado, porque comunismo não é o Estado ser dono de tudo; isso é socialismo. Nós não estamos falando de comunismo, de fim do Estado, com autogestão das sociedades. Nós não estamos falando de socialismo. Nós estamos falando de um Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição brasileira e em funcionamento, e que precisa continuar em funcionamento, inclusive sem interstício de um mandato para o outro.
Então, reitero os termos do meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
Então, Conselheiro Davi, qual é o encaminhamento objetivamente?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só duas coisinhas.
Primeiro, com características diferentes, eu acho que tanto a companheira Patrícia Blanco quanto o companheiro Nascimento representam bem as entidades e as suas bases aqui dentro deste Conselho. Então, também o meu endosso à representatividade que o Nascimento tem dentro deste Conselho, assim como eu já tinha falado em relação à Patrícia Blanco.
12:04
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Sobre o que a companheira acabou de falar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, o encaminhamento que V. Exª ia sugerir.
O SR. DAVI EMERICH – Sim. Eu não digo que entidade... Eu não debato essa questão de a entidade ser representativa ou não. O Conselho é um lugar de olhares diferentes. Pode ser que uma entidade menos representativa tenha um olhar sobre o País melhor do que o daquela entidade mais representativa, porque a gente sabe muitas vezes como essas entidades mais representativas também são formadas no seu processo histórico. Então, o Conselho para mim é um lugar de olhares da sociedade, e não uma questão de representatividade em si, embora seja importante.
O que eu acho é o seguinte: a gente está trabalhando com a ideia de relatório – esta é a questão do encaminhamento –, e eu acho que esse documento está muito mais, regimentalmente, para manifestação e recomendação do que propriamente para um relatório.
Eu acho que são duas coisas. Existe uma discussão sobre a mudança da lei. Por exemplo, eu já ouvi conselheiros que acham que não é hora de mudar a lei. Mas há um projeto tramitando. Esse é um debate. Então, uma coisa é a parte do relatório que discute sobre o Conselho, sobre como deveria ser; e os três documentos podem tranquilamente estar nessa manifestação – para mim é manifestação, e não relatório. Agora, no documento da companheira, há aqueles quatro pontos sobre a sociedade civil que a gente deveria destacar, por quê? Provavelmente haverá uma reunião do Congresso Nacional ainda neste semestre, para discutir a LDO e tal. Havendo a reunião do Congresso e havendo quórum, há a possibilidade – não quero dizer que vai ocorrer – de a questão do Conselho vir à tona de novo. Eu não estou dizendo que vai haver, que vai voltar à tona, mas é uma possibilidade.
Então, a companheira está mais preocupada com essa composição que vem aí. Independentemente de se muda o Conselho, a lei do Senador ou não e tal, o que é uma outra coisa...
(Soa a campainha.)
O SR. DAVI EMERICH – ... ela quer que o Conselho se manifeste em relação a critérios da sociedade civil.
Então, eu separaria esses quatro critérios. Esses quatro critérios, eu os incorporaria àqueles documentos que estão inseridos num debate do futuro do Conselho e da sua representatividade, e a gente discutiria à parte esses quatro pontos. Aí, inclusive, eu retiraria a questão do nacional e a gente poderia votar sem prejuízo do destaque. Depois, a gente discutiria o destaque ou algo nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu queria fazer uma breve manifestação, antes de colher votos, porque a entidade que aqui represento foi referida reiteradamente, inclusive com uma opinião crítica, qualificada, como sempre, do Conselheiro Davi Emerich.
A Ordem dos Advogados do Brasil é reconhecida pela Constituição Federal, em mais de uma oportunidade, como uma autêntica representante da sociedade civil, com legitimidade até para ação direta de inconstitucionalidade. Eu tenho a satisfação de dizer – isso alguém disse aqui, acho que o Schröder – que o Conselho existe por vontade do Constituinte brasileiro, é verdade, e que, por vontade do Constituinte brasileiro, em diversas oportunidades, a instituição Ordem dos Advogados do Brasil foi referida, e a única profissão liberal referida expressamente na Constituição Federal é a advocacia. Então, eu tenho a satisfação – a par das minhas fraquezas – de dizer que a Ordem sempre deve compor.
Lamentavelmente, houve um desencontro, e, para esta discussão recente – eu não sei se isso foi corrigido –, a Ordem não tinha feito indicação ainda. Mas, enfim, a Ordem merece efetivamente estar aqui.
Então tenho...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, eu não tenho crítica à OAB, não. Eu sou contra a ideia da reserva de mercado; é outra coisa. Crítica à OAB...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não vou discutir aqui, porque não é tema do Conselho.
Tenho o parecer da lavra da eminente Conselheira Maria José Braga e tenho duas manifestações que, conforme dito pelos seus autores, não são exatamente divergências.
12:08
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O Conselheiro Marcelo Cordeiro apresentou uma sugestão de que nós apresentemos – e o nosso Regimento prevê a possibilidade de aprovarmos não só parecer, mas também recomendação –, juntemos os três documentos e os encaminhemos ao Presidente do Congresso, eu acredito, mas, com certeza também, ao Presidente da Câmara. Foi essa a sua sugestão, não é?
Eu me afilio – e, com certeza, nisso já sou voto vencido – à ideia de que o momento é absolutamente inoportuno, porque pode travar essa eleição lá. Eu acho que podemos contribuir para mais um hiato no funcionamento do Conselho. Mas essa é uma opinião já superada, já falei sobre isso aqui; não vamos retomar essa discussão, senão, não estaríamos debatendo esse projeto.
A Conselheira Maria José Braga concorda que o seu parecer seja apresentado como recomendação junto com os demais e encaminhado às duas Casas?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Isso significa, Presidente, que a recomendação constante vai ser considerada aprovada pelo Conselho?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu estou consultando se podemos votar assim. Foi essa a proposta do Conselheiro Marcelo.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sem prejuízo dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não foi isso, Marcelo?
Foi essa a sugestão que ele deu.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Fora do microfone.) – E sem prejuízo dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que nós encaminhemos, senhores... A sugestão... Vejam – só um minuto, Conselheiro –, não quero cometer o mesmo equívoco que há pouco cometi de interpretar mal o sentimento ou as proposições apresentadas.
Nós temos três manifestações, correto? Conselheira Maria José Braga, Relatora; Conselheiros Davi e Walter Ceneviva. O Conselho Marcelo sugere que encaminhemos todos os três como recomendação ao Congresso Nacional. É isso? O colegiado está de acordo com essa sistemática? E, aí, colho votos.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, desculpa, mas nós não podemos encaminhar os três como recomendação, porque existem proposições que são contrárias à proposição do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem. Então, não podemos; vamos votar. Eu não tenho preferência.
Vamos votar, então.
É encaminhamento, Conselheiro? (Pausa.)
Pois não, rapidamente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A proposta que eu fiz não é essa que a Conselheira Maria José falou. A proposta é que se recomende ao Congresso que considere o tema, porque ele é importante de ser revisto, considere o relatório e as manifestações diferentes. Portanto, não é uma aprovação do relatório e nem uma reprovação do relatório, como também não é uma aprovação das manifestações diferentes.
Então, eu me preocupo porque, do ponto de vista do encaminhamento, a única pergunta que fica... Eu colho a sensação de que há quase que um consenso de encaminhar, salvo porque a dúvida é: vai com o relatório aprovado ou não? O que proponho como encaminhamento da nossa deliberação é: serão as manifestações encaminhadas ao Congresso Nacional. E o que a gente votaria é: aprovando o relatório da Conselheiro ou não aprovando o relatório da Conselheira... As recomendações – desculpa – do relatório da Conselheira ou não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, eu encaminho. Já que a Conselheira divergiu, sendo ela a Relatora, que se encaminhe, eu não vejo como não decidirmos o seguinte: aprovamos ou não o relatório; e, na sequência, encaminhamos as duas outras ou não. Correto?
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu não sei o resultado da votação dentro da Comissão. Não foi divulgado até agora. Eram Walter Ceneviva, Sidney Sanches, Maria José Braga e Patrícia Blanco. Houve uma votação? Nós estamos discutindo um relatório que foi aprovado?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, nós não estamos...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Então, isso nós não podemos votar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos votar, sim.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – É? Pula a votação do...
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos votar porque há um relatório apresentado. É evidente que nós estamos na instância máxima e ao fim do mandato. Nós temos que votar o relatório: aprova-se ou não se aprova.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Está certo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fazendo soar a campainha.) – Vamos votar o relatório, então. É isso?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Presidente, só uma questão de esclarecimento.
Está no regimento do nosso Conselho que, quando se aprova um relatório – nesse caso, é mais uma recomendação –, se há divergências, as divergências também são encaminhadas. Isso está no nosso regimento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, sim.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – A minha dúvida... Quando o senhor fez o encaminhamento, a minha dúvida era se nós encaminharíamos os três documentos sem votação, ou seja, estamos encaminhando três documentos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu estou encaminhando a votação do relatório.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – O.k.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Quem?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu só consulto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu não vejo como ser diferente. Eu tenho um relatório!
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Voltando ao tema, nós não estamos tratando de um relatório; nós estamos tratando de uma recomendação do Conselho. Então, nós estaremos votando a aprovação da recomendação sugerida pela Conselheira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não, Conselheiro – só um minuto! Eu sugeri que nós transformássemos em recomendação, mas isso não foi acolhido. A Relatora não absorveu isso. Ela mantém o parecer, veio como um parecer.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Desculpa, Presidente. Está em forma de parecer porque tem a análise de um projeto de lei. Na sessão passada, eu ainda insisti que não precisaríamos fazer em conjunto, mas foi determinado que se fizesse em conjunto; que se incorporasse o PL 111/2017 no relatório. Por isso, está em forma de parecer.
E o parecer está claramente dividido: em relação ao PL, está simplesmente recomendando o aprofundamento do debate no que diz respeito à composição do Conselho; e, para os critérios de escolha dos representantes, está sugerida uma recomendação ao Congresso Nacional, levando-se em conta os aspectos descritos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, encaminhamento também?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, só esclarecimento que eu vou pedir à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – No relatório anterior, foi dito o seguinte: aprovado o relatório, iam constar só na ata as divergências. Nesse caso, será da mesma forma?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. É a minha dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A minha também é ainda. Eu estou querendo tirar um encaminhamento que seja fruto de um consenso.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não, Conselheiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
V. Exª falou que há um relatório a ser votado. Não há propriamente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Há um parecer a ser votado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Não há. Segundo eu entendo, o parecer é o produto da deliberação de uma comissão. Existe a proposição da Relatora, existem duas outras manifestações de Conselheiros que não são confluentes com a dela, e os demais membros da comissão, segundo se deliberou na última reunião do Conselho, teriam hoje a oportunidade de se manifestar se achassem que era o caso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José, podemos fazer uma reunião só?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – De tal maneira que...
Depois, eu quero fazer um comentário mais adiante sobre o tempo, a palavra e tal. O debate superficial e a impossibilidade de negociar criam um dissenso artificial.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, conclua, por favor.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A conclusão é: não há propriamente um relatório – e, nesse sentido, a preocupação do Conselheiro José Francisco é procedente –, o que não nos impede de deliberar. Não vamos fazer confusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso foi objeto de deliberação na sessão passada.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Exato.
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O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De que os pareceres seriam distribuídos e votados em plenário conforme fossem apresentados pelos Relatores. Eu estou rigorosamente cumprindo o que o colegiado decidiu.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sem sombra de dúvida, e nem eu disse o contrário. Mas há, talvez, entre mim e V. Exª uma diferença de fato. A opinião da Conselheira Maria José não se constitui naquilo que o Regimento Interno chama de parecer, porque o parecer seria o produto da deliberação da Comissão, e a Comissão não produziu, propriamente, um parecer. E justo por conta disso eu me preocupo com o encaminhamento de V. Exª. Se a gente fizer uma deliberação e, por absurdo, puder ser rejeitado o parecer da Conselheira Maria José, isso seria o contrário do que eu suponho que os Conselheiros pretendem. Ninguém quer rejeitar o parecer dela. Não é isso que está sobre a mesa.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O que se quer, o que se discute aqui é como encaminhar as diversas opiniões que estão contempladas neste debate, que são muito sofisticadas. Se encaminharmos, primeiro, como propôs V. Exª, ou como determinou V. Exª, aprovar ou rejeitar a opinião da Conselheira Maria José, nós vamos estar traindo o nosso mandato. Essa não é a deliberação a ser encaminhada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Qual é a deliberação?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – A deliberação é: de que maneira, diante...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Socorram-me, porque eu não consigo extrair...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu quero insistir na minha recomendação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu ouvir a Conselheira. Pode ficar tranquilo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu quero insistir na minha recomendação, na minha proposta de encaminhamento. Existem três visões sobre o tema: uma da Relatora e outras duas divergentes. Todas elas, segundo proponho, devem ser encaminhadas, sendo a dela, a da Relatora, a que o Conselho aclama como sendo da Relatora, e as divergentes – ou diferentes, como eu prefiro – como diferentes, com a recomendação que verdadeiramente se contém aqui, num item não numerado do parecer da Conselheira Maria José, que diz: "o debate, portanto, deve ser profundo e não pode ser realizado apressadamente, somente na última reunião ordinária da atual constituição do CCS".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É. Rigorosamente...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – "A Comissão propõe que o CCS/CN promova um amplo debate sobre sua composição, suas atribuições, seu financiamento, por meio de audiências públicas e/ou seminários, para, depois, emitir um parecer conclusivo sobre o PLS 111, de 2017." Isso que se contém...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, eu lhe peço que sintetize a sua proposta de encaminhamento.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Que se encaminhe o parecer da Conselheira Maria José e as opiniões diferentes, com ênfase no que se contém no item Proposta de Encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas eu encaminho aos Presidentes das duas Casas ou ao Presidente do Congresso, onde é feita a eleição, dizendo que esse parecer foi aprovado, não foi aprovado... O que eu direi dele? Que ofício eu assinarei?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu não tenho aqui à mão...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu não consigo pensar que um parecer possa ser apresentado aqui, seja ele correto ou não – é o colegiado que vai dizer, na votação, se entende que ele está correto ou não, por maioria, por unanimidade, como seja –, sem que ele tenha sido deliberado.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O tópico sobre o qual eu proponho a aprovação é este que acabei de ler: o debate deve ser aprofundado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – Encaminhamento, Presidente.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É um tópico do parecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A sua sugestão é essa?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está bem.
Conselheiro, encaminhamento. Eu vou colher votos, e aí vou ter que decidir.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sim, mas, antes, eu queria garantir a palavra à Conselheira Maria José, se me permite, porque ela pediu. Depois, eu...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Fale V. Exª primeiro. Ela é Relatora e falará por último.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado.
O encaminhamento que quero fazer é o seguinte: eu estou com a impressão – e posso estar enganado, obviamente – de que o que impede a aprovação do relatório é a origem da Relatora, é a origem do relatório, porque, o tempo todo, com exceção da manifestação já, enfim...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, o encaminhamento, por favor.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu estou tentando fazer, Presidente. As suas tentativas de me ajudar prejudicam. Aí, nós ficamos mais tempo conversando.
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A negociação com o Presidente, com o Conselheiro Davi... Elas se aproximam. Aproximam-se e podem ser contempladas.
A posição do Ceneviva é verbalmente semelhante. Não sei se o são, porque – ele tem razão – o tempo não nos permite isso.
O encaminhamento que eu faria é o de pararmos isso, esse tempo agora, permitir que o Ceneviva e a Conselheira Maria José sentem cinco minutos – e nós continuamos, não há problema nenhum – para ver se é possível, se a percepção é essa. Porque, senão, fica retórico, quer dizer, é igual, mas não é igual. Ou seja, se é igual...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eles sentarem...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sentarem e fazerem...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... e trazerem um consenso.
Só precisaremos que a Conselheira Maria José reflua da sua ideia de não vir no começo da tarde, porque aí interrompo a reunião agora – inclusive porque tenho um compromisso fora.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Bem, como eu já disse, tenho um compromisso fora, mas o relatório está assinado por mim, que fazia parte de uma Comissão de Relatoria. Mas essa é a posição da Fenaj, e o Conselheiro Celso Schröder é o representante titular da Fenaj aqui neste Conselho.
E eu pedi a palavra justamente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª está de acordo com a sugestão de suspensão do debate...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Claro que estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... para a negociação? O colegiado está de acordo?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Estou de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, vamos suspender o debate.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Mas eu gostaria de registrar, Presidente, porque me causa indignação...
(Soa a campainha.)
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – ... para interromper uma votação, para não se fazer uma votação, virem argumentos do tipo de que o relatório é opinião pessoal de uma relatora.
Desculpe-me. Foi constituída uma Comissão de Relatoria, e esse relatório foi distribuído para essa Comissão de Relatoria há meses – há meses! Na Comissão de Relatoria, dois membros se manifestaram: a Conselheira Patrícia Blanco, concordando com o relatório, e o Conselheiro Ceneviva, dizendo que apresentaria um voto em separado. Então, este parecer aqui é de uma Comissão de Relatoria e tem um voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele será considerado.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É um absurdo dizer, tentar impedir o debate e desqualificar o relatório, dizendo que se trata de opinião pessoal. E, ainda que fosse uma opinião pessoal, não poderia ser desqualificado, Conselheiro Ceneviva, citando Schopenhauer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu indago ao Conselheiro Ceneviva se está de acordo com essa tentativa de solução.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É evidente que sim. Enfaticamente, sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu interrompo, então, a reunião, convocando-a para as 14 horas. Se não me engano, há espaço reservado para almoço aqui, não é? E água com açúcar. (Risos.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, e quanto ao seminário à tarde?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está confirmado apenas o Dom Orani.
Nós vamos recebê-lo e vamos, na sequência, encerrar a discussão. Se tivermos que votar, vamos votar. Não há problema nenhum.
Eu peço licença. Vou sair rapidinho, porque tenho um compromisso às 12h30. Volto às 14 horas.
(Suspensa às 12 horas e 23 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas.)