03/07/2017 - 9ª - Conselho de Comunicação Social

Horário Texto com revisão

14:20
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Boa tarde, Srªs e Srs. Conselheiros! Boa tarde a todos!
Vamos retomar os nossos trabalhos. Tivemos uma manhã intensa de importantes debates; e algumas pessoas brincaram comigo que deixamos o mais emocionante e o mais tenso do nosso período, do nosso biênio, para a última reunião. Mas quero dizer que eu gosto disso. Eu gosto do embate, gosto do debate. Sobretudo, gosto muito – nas experiências de colegiado que tive – do debate mais acalorado. Isso é sinal de que o nosso trabalho rende frutos e sobretudo de que o nosso trabalho tem um significado importante. E esse significado não é nenhum mérito individual de nenhum de nós, especialmente da Presidência, é um mérito do Colegiado, é fruto da importância do Colegiado.
Nós temos, nesta tarde, a enorme satisfação de receber, por convite, por deliberação unânime deste Colegiado, Dom Orani Tempesta, que nos conduziu no período anterior, no biênio anterior, presidindo com muito mais grandeza e sabedoria do que este humilde servidor de hoje, porque, além das suas virtudes, da sua capacidade, inequívoca capacidade pessoal, da sua habilidade, ainda conta, mais do que eu, com a proteção divina, com certeza. (Risos.)
É mais forte, fala mais perto de Deus do que eu.
Dom Orani, é uma alegria enorme recebê-lo aqui. Já lhe passarei a palavra. Vou só cumprir as formalidades.
Quero declarar encerrada a 8ª Reunião, Extraordinária, da manhã, porque eu a deixei suspensa, já que ficamos com um tema prorrogado para esta Reunião, que é a nossa 9ª, Ordinária.
Então, declaro encerrada aquela reunião da manhã.
(Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 27 minutos.)
14:24
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Havendo número legal, declaro instalados os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária de 2017, que é a última, efetivamente agora, sim, do nosso biênio.
Nessa perspectiva, nós temos ainda duas atas: a Ata da 6ª Reunião Extraordinária e a da 7ª Reunião Ordinária, a penúltima nossa, portanto, para serem aprovadas. Foram todas distribuídas a V. Exªs.
Eu consulto V. Exªs se há alguma objeção, alguma alteração e se pode ser dispensada a leitura. (Pausa.)
Não havendo objeção, considero-as lidas, dispensada a leitura, e aprovadas por unanimidade.
O Colegiado havia, como disse há pouco, autorizado e sugerido, deliberado, melhor dizendo, que convidássemos, já que estamos a encerrar esse período de dois anos, os ex-presidentes, pela ordem, José Paulo Cavalcanti, que foi o primeiro presidente do CCS, que justificou que não poderia estar conosco hoje em razão de compromisso. Ele está fora do Brasil. Convidamos também o segundo presidente da segunda composição, Arnaldo Niskier, que também não pôde comparecer. Mas temos a enorme satisfação, como já falei, de receber Dom Orani Tempesta, que presidiu a terceira e última composição antes desta nossa e que se dispôs a estar conosco.
Dom Orani, como falei há pouco, o Colegiado estará fazendo uma discussão, ainda hoje, acerca de critérios... Há projetos de lei em tramitação no Congresso, projetos que estão na Câmara, e que tratam de critérios de composição do Conselho e alguns até um pouco mais do que isso, alterando a forma de composição e até o tamanho do Conselho, com o acréscimo de representações.
Hoje iniciamos uma discussão bem acalorada sobre esse assunto, sobre a compreensão que os membros do Colegiado têm. A Conselheira Patrícia Blanco apresentou um relatório acerca do tema. Tivemos dois trabalhos, um da lavra do eminente Conselheiro Davi Emerich e outro da lavra do eminente Conselheiro Walter Ceneviva, não exatamente divergindo, mas complementando. Perdão, eu falei Patrícia Blanco, mas foi Maria José. Desculpem. Patrícia relatou o trabalho anterior. A Conselheira Maria José Braga o senhor conhece, pois esteve conosco naquela gestão anterior e hoje é presidente da Fenaj, Maria José Braga, sucedendo o Conselheiro Celso Schröder, que também está conosco. Ela tinha um compromisso agora no início da tarde e justificou que não poderia estar conosco. Mas já fez a apresentação do seu relatório, das suas recomendações.
Nós estamos discutindo se encaminhamos ao Congresso. Como houve aqui a discussão se seria em forma de recomendação, suspendemos essa discussão para um debate entre os Conselheiros... a Relatora e os demais Conselheiros que apresentaram ponderações acerca do tema, para que tirassem um consenso. Há uma sintonia no sentido de que o Colegiado deve apresentar sugestões ao Congresso Nacional para a oportunidade, para quando da discussão, ali, desses projetos de lei.
Na perspectiva do papel do Conselho, da experiência que V. Exª teve na presidência do Conselho, é que o convidamos para vir aqui hoje. Mais uma vez, em nome do Colegiado, agradecendo a sua presença, passo-lhe a palavra. Estamos todos com uma expectativa muito grande quanto ao que o senhor vem nos ensinar.
14:28
R
O SR. ORANI JOÃO TEMPESTA – Muito obrigado, caríssimo Presidente, Miguel Ângelo Cançado.
Como eu já lhe disse, se há alguém da OAB me chamando, eu tenho que responder com urgência e dizer o "sim". É sempre uma alegria poder voltar aqui nesta Casa. Por duas legislações eu estive presente, uma das quais como Presidente. Poder rever antigos amigos que continuam amigos de sempre, e novos componentes aqui do Conselho, que terminam hoje também esse mandato.
Eu creio que quando da minha presença servindo na Presidência deste Conselho, nós tivemos um grande problema, uma grande dificuldade que foi o tempo de vacância. Houve um tempo muito grande de vacância entre o segundo mandato e o terceiro mandato, e se acumularam muitas questões de consultas para o Conselho. Mas, graças a Deus, com o trabalho dos Conselheiros, nós conseguimos dar conta de tudo. Nós temos aqui pessoas especializadas em vários campos e pudemos discutir tanto com as empresas, com os empresários, quanto com os trabalhadores, com a sociedade civil, as várias questões. Graças a Deus, conseguimos colocar tudo em dia.
E não só isso, mas também tivemos a oportunidade de atualizar o Estatuto. Vimos que era necessário uma atualização. Eu creio que uma das conquistas que eu acho muito importante, ao concluir justamente o – conquista e desafio também – mandato dessa quarta presidência, que se procure instar cada vez mais que aqueles responsáveis não demorarem demais a nomeação do próximo Conselho. Até seria muito bom que já no segundo semestre houvesse o Conselho para dar continuidade aos trabalhos. Isso porque, se na época nós tínhamos tantas necessidades acumuladas, imagino que os tempos, que são outros, aumentam mais as necessidades.
Além das comissões especiais, sempre há discussões a serem feitas. Sem dúvida nenhuma não se pode deixar uma vacância muito grande. Pedir o quanto antes ao Congresso Nacional que nomeie a 5ª presidência, o 5º Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, com essa missão que tem e que consta da Constituição e também dos estatutos do próprio Conselho.
Uma outra questão que eu vejo como um desafio é que durante a nossa gestão, o nosso trabalho, nós tivemos visitas, inclusive eu estive também na Câmara dos Deputados, para discutir com a comissão de lá vários assuntos. É que começam a existir várias comissões paralelas – com todos os direitos que têm cada uma de se manifestar – também com as mesmas preocupações tanto da transparência como da democratização da imprensa, da comunicação, e tantas questões que existem em todo o sistema legislativo do País.
Nesse sentido, na época, eu até relatei ao Conselho as reivindicações que eu escutei na Câmara dos Deputados, naquela comissão própria, com relação a essa questão de representatividade e discussão dos assuntos importantes para o País com relação à comunicação social. Então, nesse sentido, acho que talvez seja o momento de mudanças.
14:32
R
Se nós tivéssemos tido, na última legislatura, naquela em que eu estava, essa oportunidade de atualizar justamente todas as tratativas, todo o Estatuto do nosso Conselho, também agora vejo que, com o passar dos tempos, toda a questão da comunicação surge com mais vigor ainda, para encontrar caminhos de discussão e de conversa que devem conduzir a um trabalho que realmente possa ser representativo cada vez mais da sociedade. De certa forma o é, mas, evidentemente, sempre passa o tempo e se veem algumas lacunas, algumas necessidades dessa representatividade.
Com relação talvez às empresas, em relação aos empregados, sindicatos, etc., de certa forma é um pouco mais simples de ver as várias forças que existem. Eu vejo que a grande questão é como selecionar, como escolher representantes da sociedade civil, como se pode escolher e se pode nomear ou eleger aqueles que representem a sociedade civil, que também tenham esse elo dentro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
O critério para que aconteça isso, o número de pessoas, etc., agora está sendo debatido. Como S. Exª o Sr. Miguel Ângelo Cançado acabou de dizer, é muito eficaz, é muito importante, muito salutar a oportunidade dessa discussão.
Eu creio que não deixar vacante o tempo, não deixar vacante o Conselho, ter em mente novos critérios para escolha ou para eleição dos novos membros, discutir isso, eu acho que como última reunião, como acabei de escutar agora desta atual Presidência, seria realmente um legado. Além dos trabalhos feitos – eu creio que nesses dois anos devem ter trabalhado muito, pelo que eu sei –, os trabalhos variados, também é um legado para o futuro Conselho que o atual sugira ao Congresso Nacional novas etapas.
Mesmo que não aconteça já toda a mudança, porque existem debates que vêm e voltam, que demoram a ser solucionados, no entanto, eu creio que é o momento de, passados já quatro mandatos de Presidência do Conselho, dar uma sugestão de olhar um pouco o passado, olhar os passos dados e ver.
Houve muitos avanços, houve muitos passos, aquilo que foi trabalhado como consultoria do Congresso Nacional aconteceu, mas, por outro lado, se vê que existem outras necessidades. Há uma mudança geral no paradigma da comunicação social no mundo, também no País, não só a questão das AMs para FMs, mas também a questão do espaço dos antigos canais de televisão cedidos para telecomunicações, e já se vislumbra no horizonte outro tipo de comunicação que não seja apenas através do dial, mas também através da internet, que em outros países já começam a existir com muito mais exclusividade, eu creio que muita coisa tem que ser adaptada e vista também por este Conselho.
Este Conselho já deu opiniões e foi consultado sobre a digitalização, sobre tantos aspectos importantes para o País. Eu creio que se deve adiantar também para um futuro próximo dessa mudança de maneira de se comunicar e, além do mais, toda essa democratização pela qual todos podem acessar os meios de comunicação, comunicar-se, ir, vir e voltar com as questões para ver realmente como as coisas acontecem.
Quando olhamos um pouco outra questão, dos jornais, por onde caminha a questão dos jornais impressos no tempo de hoje, por onde caminham também as emissoras de rádio... A AM já tem uma direção; a FM ainda, no Brasil, continua. Então, eu creio que compor este Conselho supõe olhar para o futuro, olhar todas essas novas situações que vão existindo; e aqui V. Exªs têm muitas questões discutidas com relação a esse aspecto.
14:36
R
Então, eu salientaria que a existência deste Conselho é uma grande conquista da Constituição Federal. De outro lado, os passos dados e as consultas feitas realmente, quando estive aqui, este é um lugar de aprendizado, onde nós aprendemos uns com os outros. Aprendemos a ver os vários pontos, porque aqui se debatem os vários pontos de vista, as várias questões. É importante escutar todas elas.
Nesse aspecto, Dr. Miguel, confesso que o fato de ter vindo aqui como alguém ligado à CNBB e o fato também da minha posição eclesiástica me ajudaram enquanto um olhar de quem queria ouvir todos os lados, queria realmente deixar que todas as várias questões fossem debatidas e que, depois, o Conselho chegasse à votação, ao consenso – às vezes é difícil de chegar a um consenso, algumas vezes –, mas sempre chegando ao melhor possível para o bem do País na questão da comunicação.
Eu creio que é um grande dom, uma grande dádiva a existência do Conselho. Ao mesmo tempo, tem grandes contribuições para a legislação do Congresso Nacional. E, de outro lado, há uma posição que, embora não tenha uma deliberação que deva ser levada em consideração, tem uma respeitabilidade de posições e de pessoas que deve ser levada em consideração. Ou seja, moralmente falando, têm a sua importância, a sua necessidade, além dessa consultoria toda que faz com relação ao Congresso Nacional.
Então, eu colocaria esses dois desafios principais em relação a este momento presente. Não sei se seria ler uma carta, não sei como fazer essa manifestação para que aqueles que são responsáveis pela nomeação, pela eleição do novo Conselho não demorem demais, não deixem muito tempo vacante esse trabalho, e, ao mesmo tempo, para que se estude como ainda mais dinamizar com nova legislação, nova participação, e que, nesse aspecto, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado possam ter em mente um único Conselho onde realmente aqui se debatem os grandes temas, com os vários representantes da sociedade.
Eu desafio como uma sociedade civil pode ser bem representada aqui com as suas várias entidades que realmente têm um peso para serem ouvidas, para falarem, para dar opinião e ajudar nesse debate que está aqui.
Eu creio que esses são os aspectos que vejo, porque o restante, acredito que já foi bastante debatido, foi trabalhado. Pelo que eu conheço, os debates são importantes, são acalorados e fazem parte um pouco do trabalho do próprio Conselho também.
É isto que eu gostaria de colocar, agradecendo por esta oportunidade. Estou disponível para alguma pergunta, se for possível, pelo Presidente, e, ao mesmo tempo, aberto a estarmos um pouco juntos também para ouvir um pouquinho dos debates de hoje, nesse pouco tempo que posso estar aqui com os senhores e as senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Antes de passar a palavra aos Conselheiros, agradecendo desde já a D. Orani pela sua manifestação... De fato, nós já falávamos, temos falado muito aqui, D. Orani, que uma das nossas principais preocupações neste momento, é claro, é exatamente o seguimento imediato do funcionamento do Conselho. Houve já um início do debate quanto à eleição de membros para o Colegiado para a próxima legislatura, para o próximo biênio, iniciado no Congresso Nacional, mas houve uma interrupção desse debate lá. Esse é um dos focos principais das nossas preocupações.
14:40
R
Antes de colher alguma manifestação dos Srs. Conselheiros, eu vou exibir aqui... Eu pedi à assessoria que preparasse um breve relatório, porque, naturalmente, nós devemos deixar o registro dos nossos trabalhos. Vou exibi-lo aos senhores, e, depois, cada um receberá o relatório que vou, naturalmente, encaminhar aos Presidentes das duas Casas, que é a própria apresentação que aqui está disponibilizada aos senhores.
Nós tivemos, ao longo do período de julho de 2017 até esta data, 50 reuniões realizadas, sendo 25 ordinárias do Colegiado Pleno, 10 extraordinárias e 15 das comissões.
Nós realizamos cinco audiências públicas e oito seminários. Aí algumas imagens desses eventos.
Fizemos um levantamento sobre 292 projetos sobre comunicação social em tramitação, sendo 215 na Câmara e 77 no Senado Federal.
Foram distribuídos projetos por comissão temática, sendo elas de Conteúdos em Meios de Comunicação, de Liberdade de Expressão e Participação Social, de Tecnologia de Informação, de Publicidade e Propaganda e de Projetos Legislativos, cada uma com as quantidades ali especificadas, separando Câmara e Senado.
Nós tivemos, até agora – e ainda temos muitos projetos para hoje, temos mais sete para hoje –, aprovados 17 pareceres até esta tarde, até este momento. Vamos ver se conseguimos aprovar ainda outros até o final dos nossos trabalhos.
Principais assuntos dos pareceres aprovados: violência contra profissionais de comunicação, privacidade na internet, funcionamento da EBC – um assunto que tomou grandes debates, intensas discussões –, obrigação de veiculação de informações, retransmissoras de televisão, publicidade para crianças, transmissão de julgamentos, direito de resposta e crimes contra honra.
Nós publicamos dois materiais, D. Orani, duas publicações, uma sobre a missão da EBC na comunicação pública do Brasil, que é fruto de um seminário aqui realizado, e um, fruto de um seminário interessante, importante seminário aqui realizado, chamado Educação Midiática e Informacional no Brasil - Um Olhar a Partir da Perspectiva da Unesco. A representação da Unesco esteve conosco participando desse evento.
Uma realização também que me parece importante para todos nós, um registro importante para o Conselho, é a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, a Unesco, que trata da questão da violência contra profissionais de comunicação.
Aqui a repercussão de trabalhos, das nossas atividades na mídia, tanto na mídia nacional quanto na mídia interna do Congresso Nacional. Particularmente, a Câmara não tem mais um jornal impresso, mas o Senado tem um, que é diário, e de todas as nossas reuniões, no dia seguinte nós tivemos quase sempre uma página de destaque, muitas vezes meia página, mas sempre de espaços muito dedicados aos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho de Comunicação.
14:44
R
Nós recebemos demandas vindas especificamente do Senador Wellington Fagundes, que esteve aqui conosco, do Deputado Jean Wyllys e do Ministério Público Federal. Ainda hoje respondemos à ponderação, à consulta, à provocação do Ministério Público Federal a nós.
Nós vemos hoje – o que falávamos pela manhã – maior interesse na eleição da nova composição do Conselho, tendo sido indicados, D. Orani, 59 nomes até o momento para a eleição do Congresso Nacional.
Recebemos regularmente... Estes são os desafios principais que enfrentamos: receber regularmente demandas do Congresso Nacional, melhorar a sistemática de distribuição de matérias entre os Conselheiros relatores, definindo critérios e prazos objetivos, procuramos esgotar a pauta toda submetida ao Colegiado nesses dois anos e padronizar a forma de análise e elaboração de pareceres do Conselho de Comunicação Social.
Ainda como desafios... E esses desafios, naturalmente, não estão esgotados todos. São desafios que, certamente, serão postos a muitos dos senhores que poderão voltar na nova composição: melhorar a produtividade das reuniões ordinárias, aumentar a divulgação das atividades do Conselho junto aos Parlamentares, aprimorar a forma de eleição dos membros do Conselho – exatamente o que estamos a debater desde a manhã de hoje –, criar vagas para setores específicos, como internet, canais comunitários e empresas públicas. Há uma intensa discussão, D. Orani, sobre o interesse desses novos setores, como está posto ali – internet, canais comunitários e empresas públicas –, para virem a participar das novas composições, das futuras composições.
Aqui, uma homenagem ao nosso querido Pedro Pablo Lazzarini, que esteve conosco e que, infelizmente, por obra do Divino, acabou nos deixando no meio do mandato. A nossa saudação e a nossa homenagem a ele.
Este, como disse eu, é um breve histórico, um breve relato do trabalho que todos nós desenvolvemos.
Eu quero, em meu nome pessoal, aproveitando aqui a presença de D. Orani, agradecer a Deus por ter me iluminado sempre na condução dos trabalhos aqui e agradecer especialmente a cada uma das senhoras e a cada um dos senhores Conselheiros por terem me suportado aqui na condução dos trabalhos e por ter dado a mim condição de cumprir essa tarefa importante.
Confesso que já tive oportunidade de dirigir outros órgãos, particularmente dentro da instituição que me indicou para cá, que aqui represento, a Ordem dos Advogados do Brasil. Tive a satisfação de, por dois mandatos, seis anos, presidir a Seccional de Goiás, tive a satisfação de ser Diretor do Conselho Federal da OAB e, interinamente, inclusive ter sido Presidente do Conselho, substituindo o Presidente Ophir, mas, entre tantas tarefas que já desenvolvi na minha vida, desde quando estudante da Faculdade de Direito e Presidente do Centro Acadêmico na Universidade Federal de Goiás, uma das maiores satisfações que tive, pessoal e profissionalmente, é o fato de ter presidido, de estar Presidente até mais alguns poucos dias do Conselho de Comunicação Social, pela grandeza constitucional que esse órgão tem.
Como disse D. Orani, muitas outras entidades, muitos outros órgãos, muitos conselhos ou comissões são criados, eu não diria que com a perspectiva de fazer sombra ao Conselho de Comunicação Social, porque isso não será possível fazer.
14:48
R
O Conselheiro Celso Schröder lembrou hoje, pela manhã, que nós estamos aqui por uma previsão do legislador Constituinte lá da década de 80, de 1988 mais precisamente, quando ele decidiu que o Brasil, o Congresso, o Parlamento brasileiro deveria merecer um órgão de assessoramento como esta Casa.
Ter sido, em uma oportunidade, Conselheiro aqui sob a batuta de D. Orani Tempesta e ladeando tantos companheiros tão valorosos que aqui estão hoje, como o meu querido amigo Vice-Presidente Ronaldo Lemos, um jovem tão capacitado, tão qualificado, e ter sido, em julho de 2015, eleito Presidente e ter conseguido chegar a este momento de apresentar um relatório de gestão... Se não é aquele que poderíamos ter sonhado lá no início ou durante o mandato, se não é a quantidade produtiva que queríamos estar apresentando, é o que foi eu não diria possível, mas o reflexo do trabalho de todos nós que estamos aqui, sobretudo num momento dificílimos da vida nacional, um momento dificílimo do Congresso, um momento dificílimo do Executivo, com os três Poderes expostos como estão hoje, eu não diria nem diariamente, mas minuto a minuto...
O Walter Ceneviva disse hoje, usando uma expressão crítica quanto a si mesmo, que, se não me engano, parecia idiota ao ficar olhando, caminhando pelos corredores do Congresso e olhando numa tela, que é o que fazemos todos, acompanhando minuto a minuto a tensa vida política e tantas consequências que o Brasil vive hoje. Então, quero dizer que tenho muita alegria de ter conseguido chegar aqui, e só conseguimos realizar bem, pelo esforço das Srªs e dos Srs. Conselheiros.
Mas quero também fazer uma homenagem, em meu nome pessoal e, se me permitem, de meus companheiros que me escolheram para presidir os trabalhos. Só conseguimos chegar a bom termo, só conseguimos realizar o que realizamos pela excelência do grupo que nos assiste, dos servidores do Senado que nos assistem com uma dedicação, com uma atenção fenomenal.
D. Orani, confesso que, quando fui eleito, em 15 de julho de 2015, para presidir o Conselho, eu ficava preocupado até mesmo com a agenda, com a capacidade de tempo que poderia ter eu para desenvolver os trabalhos. Que tempo teria eu que dedicar...? O senhor, com certeza, viveu e sabe o que estou a dizer. Sem esse pessoal qualificado, atento, cuidadoso, a nos advertir, a nos orientar, a nos conduzir, não teríamos feito nada.
Nas pessoas da Drª Silvania e do Walmar, quero agradecer a todos fazendo mesmo as minhas e, me permitam os integrantes todos, as nossas homenagens a vocês.
Com certeza, todas as composições, as que já foram e as que virão, dependem fundamentalmente do trabalho de vocês.
Muito obrigado.
Eu abro a palavra às Srªs e aos Srs. Conselheiros.
O SR. RONALDO LEMOS (Fora do microfone.) – Posso fazer uma intervenção?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar D. Orani, que está presente aqui conosco. Até brinquei com ele... Quando da sua chegada, ele me perguntou: "E aí, vocês estão com muito trabalho?" Eu respondi: "Não, porque o senhor já foi tão bom na sua gestão, D. Orani, que resolveu todos os problemas com que teríamos que lidar aqui".
Então, eu queria saudá-lo com essa brincadeira, claro, mas muito feliz e honrado de tê-lo aqui compondo esta reunião do Conselho.
Eu só queria dizer duas coisas. A primeira é agradecer de fato à assessoria. Inclusive, realizaram, talvez, a primeira videoconferência das reuniões do Conselho. Eu acho que parece um avanço simples, mas não é um avanço simples; é uma questão técnica que foi muito bem solucionada pela assessoria do Conselho. Inclusive, eu gostaria de recomendar, para que essa possibilidade permaneça para a nova composição do Conselho, permitindo que, eventualmente, conselheiros e suplentes possam participar remotamente, até poupando o Erário público do pagamento de passagens, etc., fazendo-se a utilização da tecnologia, porque acredito que funcionou muito bem. Acho que tanto eu consegui participar bem quando estava fora quanto fui muito bem ouvido quando fiz a minha participação remota.
14:52
R
Vamos aproveitar essa tecnologia até para poupar custos.
E, por fim, uma mensagem rápida, só mostrando a evidência de que a atuação do Conselho é cada vez mais importante. Houve, na semana passada, deliberação sobre o projeto de lei que havia sido proposto pelo ex-Deputado Eduardo Cunha, sobre direito ao esquecimento, projeto sobre o qual nós nos debruçamos aqui e, inclusive, fizemos um parecer negativo, recomendando a sua rejeição. E, de fato, a rejeição aconteceu na semana passada em comissão. O Deputado Arolde de Oliveira enfatizou diversos problemas do projeto, e a imprensa especializada enfatizou com grande destaque que esse tema já havia sido apreciado pelo Conselho de Comunicação Social, o que eu tenho certeza de que auxiliou na deliberação dos Deputados.
Então, fico muito feliz em ver os posicionamentos que são tomados aqui, internamente, no Conselho de Comunicação Social, sendo acatados e sendo, vamos dizer, implementados também pelo Congresso Nacional.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estão inscritos os Conselheiros Celso Schröder, Ismar e Walter Ceneviva. E Marcelo Cordeiro agora.
Nós estamos transmitindo, como sempre, este evento, que se realiza em caráter interativo, Dom Orani, através do portal e-Cidadania, do Senado Federal, e através do 0800-61-2211.
Já temos aqui até uma manifestação de Roniely Soares de Almeida:
Gostaria de saber como o Conselho poderia aumentar as suas relações e troca de informações com o público, e, caso exista a possibilidade de troca de conhecimentos mútuos, como esse órgão do Congresso pretende fazer para diminuir essa distância com o cidadão?
Por exemplo, colocando esse canal de comunicação à disposição da cidadania. É o que temos feito.
Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Eu queria aproveitar este momento da presença do nosso querido Dom Orani, da manifestação do nosso Presidente, já sinalizando a sua saída, para também fazer a minha despedida, pois, assim como outros conselheiros, esgota-se o tempo previsto na nossa legislação. E parece-me bastante salutar a renovação e a troca de conselheiros.
Eu queria me dirigir a Dom Orani, dizendo que, além da satisfação particular e pessoal, queria ressaltar a importância que foi aquela retomada, naquele momento, Dom Orani, quando saímos de um momento muito delicado, em que parecia que o Conselho havia sucumbido. Ou seja, havia todas as sinalizações políticas de que o Conselho se transformaria em mais uma das decisões desta Casa e que entraria para o esquecimento ou coisas do tipo, um conselho que havia já cumprido um papel muito importante desde o seu surgimento, de, entre outras coisas, por exemplo, debruçar-se sobre a questão da concentração da comunicação no Brasil e ter tirado uma posição por unanimidade desta Casa, reconhecendo a concentração e, portanto, sinalizando necessária a regulação nesse sentido.
14:56
R
Inauguramos um debate no País que, naquele momento, era completamente ausente, sobre a questão da digitalização da televisão no País, o que, na verdade, se apontava como a digitalização do sistema industrial brasileiro, e, aqui, começaram a ser feitos os grandes debates.
Então, o Conselho teve um momento muito importante no seu início, a partir, inclusive, de uma lei que já definia a sua composição, com uma preocupação bastante grande de não fazer composições, primeiro, exageradamente largas ou com número excessivo de representantes que, na verdade, tornassem o Conselho inviável, ou seja, com incapacidade de produzir efetivamente as suas obrigações e as demandas, e com uma representação pautada pela ideia do espírito público.
Então, a sua presença sinaliza a retomada do Conselho nessa linha. E quero dizer, despedindo-me também do meu atual Presidente e do nosso Vice, mas, em particular, do nosso Presidente, que não houve quebra nenhuma nem do ponto de vista da qualidade e, principalmente, do ponto de vista da condução do Conselho da gestão de Dom Orani para a sua gestão, Presidente.
Queria parabenizá-lo e dizer que fizemos, em quantidade, um número razoável de processos, mas está na qualidade dos debates – parece-me – o grande diferencial.
Queria fazer uma referência aos meus pares, aos conselheiros, reconhecendo neles o que de melhor o País tem sobre o debate em comunicação. As suas representações são absolutamente legítimas, não só legitimadas nas instâncias desta Casa, legítimas pelas suas trajetórias. Em que pese os nossos debates, as nossas ênfases aqui, elas representam muito mais a qualidade e, vamos dizer, a disposição que esses conselheiros, representando as suas legítimas posições, significam para o debate do País.
Eu queria ressaltar, ao me despedir que há algo que eu gostaria de ver, Presidente, naquela lista que o senhor fez, de desafios para o futuro. Eu acho que há uma contribuição que o nosso querido Fernando César Mesquita nos deixou e cujo propósito acabamos não abandonando, mas relativizando-o, o que me parece estar no óbice dessa questão. Temos obrigação de, no próximo conselho, não titubearmos sobre a nossa tarefa aqui, que é produzir uma base, um marco regulatório na comunicação do Brasil.
Eu não tenho dúvidas sobre isso. Essa é a missão, essa é a obrigação deste Conselho. Acho que conseguimos dar conta, ao tratar separadamente dos projetos. Assim conseguimos dar conta, e é muito importante que isso tenha sido feito. O que me parece ser a tarefa do próximo Conselho é dar nexo a isso, ou seja, nos desarmarmos de posições ideológicas ou visões de mundo no que diz respeito aos nossos interesses, que são diferentes obviamente, senão não teríamos a composição que temos, mas identificar que, ou fazemos isso, ou desapareceremos como espaço tanto comercial, tanto de modelo de serviço, como, principalmente, modelo de negócios e modelo de serviços de comunicação no Brasil, o que é decisivo para a democracia. Estamos vendo, ou seja, a capacidade que temos de produzir uma comunicação que dê conta dos interesses nacionais, que dê conta das novas tecnologias, da convergência embutida nisso e que, portanto, não podem – não é que não seja adequado – ser tratadas separadamente. Ou seja, não é possível legislar hoje tratando o rádio como rádio, tratando TV como TV, jornal como jornal e internet como internet. Isso não é possível; ou seja, isso incide sobre a natureza das tecnologias que estão aí.
15:00
R
Então, é preciso nos despojarmos de qualquer preconceito que tenhamos a respeito disso e estarmos dispostos. Tenho certeza de que o próximo Conselho estará e tratará disso.
E, encerrando, agradecendo a possibilidade, desejo que esse Conselho seja imediatamente instalado. Imediatamente instalado. Ou seja, não podemos correr o risco de mais uma vez termos uma interrupção que comprometa não só a existência do Conselho, pois, afinal de contas, somos pessoas que estão em outras tarefas, mas um espaço em que a comunicação tenha o debate que merece ter dentro do Congresso Nacional. Ou seja, o Brasil precisa disso, o Brasil merece isso, e não tenho dúvida nenhuma de que os Deputados, Parlamentares desta Casa, razão de ser desta Casa, precisam, exigem isso para a sua condução.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Ismar Soares.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Bom, inicialmente, eu queria lembrar que, nos meados dos anos 80, eu participei, com muitos dos meus colegas da universidade ou dos movimentos sociais, em prol da criação de um conselho de comunicação. E festejamos o fato de a Constituinte ter criado este Conselho, mas nunca imaginei a hipótese de, um dia, sentar-me nessas cadeiras. Sentei em várias.
Por isso, eu queria agradecer, na pessoa de Dom Orani, o fato de meu nome ter sido indicado para apreciação do Congresso, e acabei sendo eleito. Titubeei em vir para cá por desconhecer o trabalho que aqui vinha sendo desenvolvido, e o próprio Dom Orani me incentivou que continuasse. E foi um bom conselho. Agradeço, portanto.
Eu queria lembrar também que Dom Orani, dentro do âmbito da CNBB, teve uma grande participação para a criação de políticas de comunicação, especialmente dando incentivo à criação de um diretório de comunicação, que trabalha muito no sentido de orquestrar a própria instituição para uma política coerente de comunicação a serviço da população.
Em termos internos, eu queria agradecer pela convivência com os colegas, admirando o profissionalismo de cada um, e a contribuição que este Conselho deu para o Congresso Nacional.
Queria relevar a importância dos debates como aprendizagem coletiva e pessoal e lembrar que o meu esforço maior nesse período foi o de ter trabalhado para introduzir o tema da relação comunicação/educação como algo de importante a ser conversado dentro do espaço do Conselho.
Nesse sentido, gostaria de enviar esse relatório para os organismos, as instituições com as quais tenho relacionamento, especialmente com a Unesco, de Paris.
15:04
R
Aí, vou pedir a colaboração de apoio aqui da secretaria, no sentido de incluir um eslaide em que esteja presente o Sr. Alton Grizzle, representando a Unesco. Considero importante que ele se veja espelhado e se anime a difundir também esse material.
Eu imagino que, naturalmente, o resultado do relatório vai ser modificado, com a apreciação que ainda haverá, e, nesse sentido, será configurado que a presença do tema criança e adolescência, de comunicação, foi aqui contemplado e discutido com muita seriedade.
Ficam os meus agradecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Ismar Soares.
Eu peço à assessoria que faça o acréscimo sugerido por S. Exª.
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente. É uma satisfação poder dirigir-me a Dom Orani João Tempesta, por quem fui presidido na legislatura anterior. Foi uma grande alegria, assim como ser presidido por Miguel Ângelo Cançado, meu colega.
Assisti, na condução de Dom Orani, a alguma coisa que considero importante. Do ponto de vista prático, tem a ver com uma coisa em que tenho insistido nos nossos debates. Dom Orani conseguiu, muitas vezes, produzir consensos entre nós, o que é uma coisa que me parece importante.
O Presidente Miguel, fazendo com que a gente cumpra o tempo, atenda à pauta, produziu ainda uma quantidade maior de votos e a combinação das duas coisas parece ser importante para as próximas legislaturas, esse mix de sensibilidade e uma certa disciplina.
Mas a presença de Dom Orani aqui é uma enorme satisfação. Repito a homenagem que fiz por conta da organização da Jornada da Juventude, um evento sob seu comando, que reuniu milhões de jovens no Rio de Janeiro, diferentemente do que poderia supor o preconceito corrente, reunidos para orar, para falar de Deus e para conviver nesse evento fantástico com que o senhor brindou os jovens, o Brasil e o Rio de Janeiro evidentemente. Conhecedor, então, não só da relevância religiosa que se incorpora na sua pessoa, como também na sua experiência, e é indiscutível a importância da Igreja Católica, da qual o senhor é um pregador, eu queria poder dirigir-lhe algumas perguntas, se o senhor achar que pode comentar.
Uma primeira – entendo que não é propriamente uma discussão, mas é quase um temor, eu diria, sobre o que é pior do ponto de vista da comunicação: não ter um conselho excelente ou não ter conselho nenhum?
Eu tenho defendido que um conselho menos que excelente é melhor do que conselho nenhum.
Não sei se o senhor tem opinião sobre isso, não sei se teve chance de pensar, mas peço que, se pudesse comentar...
Há uma segunda coisa que o senhor poderia, talvez, se não como um especialista, pelo menos como alguém que vivencia isso, nos contar. O senhor integra uma organização, uma instituição que se articula por todos os países do mundo, que tem uma repercussão política gigantesca, incomensurável; que, da mesma maneira como todas as entidades sobre as quais temos debatido aqui no Conselho de Comunicação Social, e sob todos os pontos de vista que temos debatido no Conselho de Comunicação Social, são impactadas pela digitalização: a possibilidade de que possa haver a missa não só presencialmente, mas também por meios remotos; a disseminação da palavra, que não depende mais da impressão da Bíblia, mas que pode estar nesses telefones que a gente carrega para cima e para baixo.
Eu queria saber se o senhor pode nos contar um pouco sobre o impacto do ambiente digital na missão da Igreja, na catequese e na vivência religiosa na presença de Deus.
15:08
R
E queria ponderar para todos – se Dom Orani puder fazer um comentário também sobre isso – o seguinte: quando o Conselho de Comunicação Social foi inventado, digamos assim, em 1988, com a Constituição Federal de 1988, existia uma máquina chamada fax. Estou convencido de que as pessoas mais jovens da assessoria e da sociedade civil jamais na vida passaram um fax. Alguns sequer sabem o que é um fax.
Naquele tempo, não existia telefone celular. Naquele tempo, a internet não era sequer um sonho. Naquele tempo, a TV paga era incipiente, uma coisa privilegiada, muito, muito, muito limitada. IPTV (Internet Protocol Television), que já é a evolução da internet, era alguma coisa inconcebível, uma coisa de desenho animado ou coisa do tipo. Internet das coisas, então, era uma coisa mágica – talvez milagre, talvez coisa do inferno.
Hoje, estamos diante dessas coisas todas, e o fato de que, num intervalo de tempo tão curto, tanto tenha mudado do ponto de vista da comunicação social, implica que, sem ficarmos embevecido e, portanto, meio emburrecidos com tudo o que acontece, coloquemos as coisas em perspectiva.
Aí, aproveitando, então, a presença do nosso Presidente, que é Dom Orani, que é alguém – não sei se se pode dizer isso de uma pessoa do clero – que é profissionalmente internacional, se o senhor pode comentar alguma coisa sobre o que o senhor espera da comunicação daqui para o futuro.
Então, de novo, fico muito honrado de ter sido presidido pelo senhor, como também pelo meu colega e amigo Miguel Ângelo Cançado, acho que o trabalho do Conselho de Comunicação Social é de enorme importância e há um desafio para nós aqui hoje – porque o nosso trabalho não acabou –, mas para as próximas legislaturas, que é o de ser capaz de formular consensos. Acho que, fazendo isso, estamos cumprindo a nossa missão e fazendo bem para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro. Obrigado pelas palavras.
Vamos colher mais duas manifestações de conselheiros inscritos, e, em seguida, no final, V. Exª conclui.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu quero, neste momento, fazer um agradecimento. Da primeira vez que me indicaram para o Conselho, imaginei como eu iria me portar sendo uma pessoa que desafia; que não é só desafiado.
Dom Orani teve uma paciência comigo fenomenal. Naquela oportunidade, tomei nove ou dez moções de repúdio. Acho que só do Jobim foram umas oito. Ceneviva, acho que mais uma ou duas, enfim. E o Presidente, Dom Orani, conseguia ver, naquele indivíduo que tinha um objetivo, que era representar a sociedade civil, paciência.
Eu fui indelicado com ele quando disse que ele não era um representante da sociedade civil, pois ele era diretor de uma cadeia de comunicação da Igreja.
15:12
R
Posso dizer que aquele momento foi o mais importante da minha vida, porque eu poderia dizer para ele e para qualquer outro que não representava a sociedade civil, mas que teria condições de representar a sociedade civil. E foi exatamente o que Dom Orani fez. Houve críticas, no início, quando D. Orani chegou aqui, em função de ele ser um representante dos meios de comunicação da Igreja. Eu verbalizei isso aqui, externei isso aqui. Ele, com sua paciência, com o carinho que tem pelo ser humano... Acho que no sistema capitalista essa coisa não está dentro do contexto: respeitar o outro, entender o outro, a limitação do outro, a dificuldade do outro. É um mundo abalizado pela questão do mérito, pela questão meritória. Se você tem capacidade, você vai, se não tem, você fica. E Dom Orani conseguiu fazer com que o nosso trabalho, de uma forma geral – nosso, que eu falo, é o dos empresários e o dos representantes da sociedade civil, dos trabalhadores – pudesse, naquele momento, fazer um debate olho no olho. De todas as formas, ele tentava nos ajuntar, ele conseguiu nos ajuntar, fazer com que a gente desenvolvesse o trabalho, que era de extrema importância.
Então, quero registrar aqui esse agradecimento. Acho que nada vai pagar essa paciência que ele teve. Eu que presenciei – infelizmente não está aqui, mas se estivesse, eu falaria – a deselegância do Arnaldo Niskier com relação a uma companheira nossa, que inclusive mandou calar a boca, enfim, e tudo o mais. Atropelava o Conselho e era do jeito que ele queria. Achei que ia falar isso para ele, mas ele não está aqui.
Mais uma vez, Dom Orani, só quero deixar registrado o meu agradecimento. Acho que não foi só a atitude de um Presidente, mas de um homem que tem, dentro de si, uma visão humanitária. Se é de Deus, se não é, de onde vem isso não posso aqui afirmar, mas sei que isso o senhor tem, essa coisa de dentro. Isso fez com que nós conseguíssemos levar o Conselho até o final. Mais do que isso, dar continuidade. Poderia ter sido só mais uma reunião de Conselheiros, dois anos, e demorar mais seis anos. Mais do que isso, o seu empenho e o seu desempenho para que a gente pudesse continuar com o Conselho foram de extrema importância. Então, quero deixar registrado.
Não sei se falo no final. Acho que vou deixar para falar no final sobre a despedida, enfim. Era isso o que queria deixar registrado com relação à sua pessoa: um grande amigo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Obrigado, Presidente.
Primeiro, gostaria de saudar aqui Dom Orani Tempesta não só como Conselheiro, mas como um ex-Presidente deste Conselho que deixou uma marca importantíssima, e também, como católico e carioca, ao Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro.
15:16
R
Gostaria de agradecer, nesse final, todo o apoio que foi dado ao Conselho, principalmente a Secretaria. Quero acompanhar o Presidente nesse elogio, nesse agradecimento à Walmar, à Silvana, a todo o pessoal da Secretaria que foi fundamental na condução desses trabalhos.
Com relação à Comissão de Publicidade e Propaganda, que eu presidi, sem o trabalho de levantamento deles, nenhum projeto poderia ter sido votado e apreciado por este Conselho. Conseguimos, em mais de 180 processos, analisar quase todos. Ficou apenas um dos itens faltando. Então, eu me associo ao Presidente e agradecer à Secretaria por todo esse apoio que nós recebemos, sem o qual não conseguiríamos ter trabalhado.
Depois, quero dizer a todos os colegas que foi um prazer enorme trabalhar com eles aqui neste Conselho. Embora haja muitas vezes discussões acaloradas num conselho, acompanho também o que disse o Conselheiro Schröder no sentido de que estávamos aqui representando não vários segmentos, mas a sociedade brasileira como um todo. Acho que todos os Conselheiros concordam com que todos os projetos aqui votados, independentemente daqueles em que votei a favor ou contra, são importantes e são uma manifestação democrática e técnica deste Conselho para o Congresso Nacional, que é a nossa função, segundo o Capítulo V da Constituição Federal.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado, Conselheiro.
O último inscrito é o Conselheiro Roberto Franco. É o Davi, desculpe-me
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Bom, saúdo Dom Orani Tempesta.
Dom Orani, hoje de manhã também houve tempesta, mas foi uma tempesta diferente. (Risos.)
O senhor contrabalança o nome com a temperança do comportamento, do jeito de agir, mas houve bastante tempesta, pela manhã. Mas acho que essa tempesta também é sinal da energia e da dedicação deste Conselho. Passei aqui por este Conselho como suplente, ainda com Arnaldo Niskier, e tive a oportunidade de ter dois mandatos como titular: um presidido por Dom Orani e o outro pelo Presidente Cançado. E ele deve estar bem cansado, brincando com o sobrenome, porque também pela manhã teve um esforço de coordenação muito bom e, como sempre, teve a dinâmica e a disciplina de manter a discussão no foco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Vi aqui o número de pareceres aprovados e resolvi fazer essa fala para chamar a atenção de que, mais do que os pareceres aprovados, acho que a importância dos temas discutidos e debatidos, os confrontamentos de visão me ampliaram muito e me fizeram enxergar outros temas, com outros olhares, e até enxergar temas aos quais não tinha dado atenção.
Eu aqui, me despedindo, faço um convite aos demais Conselheiros para que nós possamos nos manter, de alguma forma, ligados ao Conselho, de alguma forma antenados nas discussões do Conselho, porque nós temos de ampliar discussões fora desta sala. Esta sala deve buscar os consensos, deve buscar as opiniões, deve buscar questões finais, mas ela tem de ser muito alimentada por uma opinião mais ampla, mais difusa. Então, acho que a participação destes que aqui estão pode, de certa forma, ampliar por demais a representação do Conselho.
Encerrando a fala, uma fala de despedida, gostaria realmente de agradecer a Miguel Cançado, a Ronaldo Lemos, na Vice-Presidência, pela dedicação e, mais uma vez, a Dom Orani Tempesta pela condução da gestão passada que, realmente, foi muito gratificante. Sem chover no molhado, acho que todos que falarem aqui vão ter de reconhecer o excelente trabalho e a alta competência da Secretaria que nos deu suporte, sempre atendendo às solicitações da maneira mais rápida possível, inclusive o pessoal que nos serve a água, o café, que nos deixa sempre também confortáveis para passar aqui períodos extensos de trabalho.
15:20
R
Obrigado, contem comigo para me manter à disposição deste Conselho, sempre que possível, trazendo informações ou opiniões que possam ser úteis nas discussões.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Roberto Franco.
Antes de passar a palavra ao último inscrito, Conselheiro Davi Emerich, informo que a assessoria do Senador Otto Alencar, PSD – BA, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aqui do Senado, irá nos convidar – vai submeter à aprovação ainda, mas é mera formalidade –, possivelmente no mês de agosto, para uma audiência pública para falarmos sobre o papel, sobre o trabalho desempenhado pelo Conselho neste biênio que hoje se encerra. Na verdade, se encerra dia 15, mas a sessão se encerra hoje.
O Conselheiro Davi Emerich é o último inscrito.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, em relação ao pessoal da Saop, da Secretaria, preparei aqui uma nota que espero apresentar ao final da reunião, uma moção para ser enviada ao Secretário-Geral da Mesa, inclusive com a nominata dos companheiros que nos apoiaram durante todo esse período, desde a Diretora até o pessoal do cafezinho. Então, vou apresentar essa proposta ao final.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ao final.
O SR. DAVI EMERICH – Em relação a Dom Orani, lamento. São todos elogios ao senhor, Dom Orani, pelo modo lhano, pela competência de dirigir o Conselho, e lamento não ter participado da gestão que o senhor presidiu.
Acho que o nosso Conselho, pelo que vimos, teve muitas dificuldades. Uma delas foi a de ter ficado uma parte do tempo sem funcionar. Mas também foi graças a pessoas como Cavalcante, ao senhor e ao Cançado que o Conselho continuou com vida, continuou unido, continuou presente. Então, é graças a pessoas como o senhor, como o Cançado e o Cavalcante que o Conselho sobreviveu e foi ganhando musculatura. O Conselho também é isto: um processo de construção. Ou seja, o Conselho está no campo da política, então é um processo de construção. Tenho certeza de que sem a participação do senhor e do Cançado, especificamente, que estão aqui, não teríamos levado o Conselho tão longe. Então, só temos de fazer realmente agradecimentos
Uma coisa que me preocupa um pouco – e aí o nosso companheiro já acabou de falar sobre isso – é que o art. 3º do nosso Regimento diz:
O Conselho de Comunicação terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhes forem encaminhadas pelo Congresso Nacional ou por solicitação de qualquer um dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal [...]
O que estou dizendo? Não nos deixem só, para usar uma frase famosa. Então, faço um repto a Dom Orani e ao Cançado para que usem esse artigo. Usem esse artigo através de suas entidades ou de contatos que pressionam o Conselho, demandem o Conselho, enviem solicitações e estudos para o Conselho. Pelo nosso Regimento, podemos atender demandas da sociedade civil. Seria uma forma de, com a experiência que vocês têm, nos ajudarem a nos consolidar cada vez mais. Além do mais – é uma coisa sobre a qual venho me batendo muito –, ao final de toda reunião do Conselho, abrimos a voz para que a sociedade civil venha para cá – o Presidente talvez, no futuro, volte –, venham para as nossas reuniões, tomem a palavra, tragam a opinião das suas entidades.
A presença de vocês aqui, com o status que alcançaram na vida profissional e também dentro do Conselho, certamente, nos fortalecerá muito. Então, faço um repto para que Dom Orani e o Presidente Cançado provoquem o Conselho permanentemente nas suas relações pessoais, profissionais, eclesiásticas, para que incentivem as instituições a provocarem, a demandarem o Conselho porque isso estará fortalecendo o Conselho, e para que participem viva voz aqui também.
15:24
R
Só uma pergunta a Dom Orani. Sabemos que, nos tempos modernos, as coisas nascem e morrem muito rapidamente. Este Conselho já está fazendo 30 anos. O senhor já falou mais ou menos sobre isso. O Ceneviva já falou, o Franco já falou. Mas eu perguntaria ao senhor: o senhor acha que o modelo de 88 está precisando de correção de rumo, com nova representação? Ou seja, a lei que criou o Conselho talvez mereça algumas modificações para abarcar essa nova sociedade que surgiu nos últimos 30 anos?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro Davi.
Dom Orani, passo-lhe a palavra para responder aos questionamentos e para suas considerações finais. Em seguida, vamos votar matéria pendente.
O SR. ORANI JOÃO TEMPESTA – Muito obrigado, Presidente Cançado.
Faço também minhas as palavras de elogio porque, pelo relatório que vi apresentado, foi um belo momento e uma bela presidência, nesses dois anos, com tantas atividades, tantos trabalhos e tantas resoluções também.
Confirmo todo o trabalho da assessoria do Senado que, realmente, na minha época, e continua, é muito eficiente. É realmente algo que chama a atenção a dedicação das pessoas.
Já respondendo ao Davi a sua pergunta e unindo-a também a uma das perguntas que foram feitas pelo Walter Ceneviva: "seria um Conselho melhor ou nenhum?", creio que não há dúvida de que temos necessidades de adaptações. O Walter colocou aquilo que tínhamos em 88 e o que temos hoje, fez um elenco até muito interessante das mudanças na comunicação. Cada vez mais, há rapidez de transformações. O Vice-Presidente aqui é especialista nessas questões de mudanças na comunicação, está muito por dentro do assunto. Sem dúvida, para os próximos anos, haverá muito mais ainda. Algumas questões que em 88 não existiam hoje existem. Daqui a dez anos existirão outras que não existem hoje também. Então, creio que é sempre necessário que haja o Conselho e que seja cada vez mais adaptado para que possa responder à sociedade.
Agora, em não tendo ainda o melhor Conselho, é melhor termos o que temos porque, de certa forma, os trabalhos, as questões, aparecem aqui. Mesmo não tendo, na questão da Internet, um representante específico, o assunto aparece. Então, as várias questões vão aparecendo como uma necessidade da comunicação. Mas, sem dúvida, se por acaso eu não conseguir essa mudança tão rápida, que se insista para que possa melhorar ainda mais este Conselho em responder, também, tanto à Câmara quanto ao Senado, porque temos esses Conselhos que estão preocupados com essa questão da comunicação social.
Creio que a mudança é realmente muito grande, sem dúvida supõe essas adaptações, essas modificações, que fazem parte. Porém, evidentemente que isso tudo demanda um monte de discussões, de tempo etc. Em não tendo uma discussão rápida, que não se fique sem o Conselho. Que o Conselho continue, rapidamente – que se possa no segundo semestre já ter o Conselho – e que ele, o novo Conselho, já vá dando suas sugestões para uma adaptação que pode servir durante o tempo, como foi o item do estatuto, do regulamento, do Conselho, durante a nossa época.
15:28
R
Creio que é realmente algo que tem de ser sempre adaptado, porém melhor existir do que não existir, na minha opinião. É claro que é só uma opinião, dentre tantas outras aí.
Continuo naquilo que Walter Ceneviva colocou. A questão discutida foi sobre a digitalização dos sacramentos, da catequese, e digo que muita coisa já existe. No meu telefone celular, tenho toda a liturgia da missa, toda a liturgia das horas, toda a santa escritura. Hoje não preciso de nenhum livro a mais para qualquer atividade que eu faça. Tenho aqui pronto no celular tudo o que desejo. Evidentemente, isso não substitui a participação, em alguns momentos, presencial. Esta é uma questão que a Igreja tem sempre de levar em consideração: a presença na celebração da eucaristia, a presença nos sacramentos, que deve ser algo presencial. Se já antes, no passado, era assim, isso continua, embora haja outras possibilidades de utilização dos meios de comunicação. Como também a própria catequese, não tendo mais o livro, mas só a consulta depois, em casa, no site, no blog, perguntas e respostas etc. Há todo um trabalho, sim, mas enquanto sacramento, supomos essa presença, o estar sempre presente.
A questão que você colocava também, Ceneviva, de fax, celular, tv paga, que não existiam. O que se espera da comunicação para o futuro? No Conselho, mesmo sem ter a adaptação desejável, os assuntos vão aparecer aqui. Vão aparecer e vão querer um parecer do Conselho. Mas, quanto melhor ele for aparelhado, se já houver pessoas representando aquela área, melhor vai ser conduzido, melhor pode ser trabalhado. Assim como de 88 para cá muita coisa que não existia passou a existir, nos próximos dois anos muita coisa que hoje não existe vai existir. Acho que são questões que têm de ser acompanhadas e lançadas adiante.
Com relação ao Nascimento, agradeço muito a ele porque eu estava com muita dificuldade de vir hoje, foi ele que insistiu, por WhatsApp para que que eu viesse, para que desmarcasse meus compromissos etc. para poder participar aqui. Então, para que eu conciliasse a agenda.
Quando fui eleito para o Conselho, vim em nome da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). Eu era, simplesmente, conselheiro de uma rede. Depois, quando passei a presidir este Conselho, recordo-me de que coloquei isso em discussão. Fui eleito para presidir, coloco o cargo à disposição para que o Conselho decida o que for melhor. Lembro-me de que você consultou os seus pares também etc. Acharam por bem que eu deveria continuar daquela forma lá. A primeira eleição foi como alguém de uma entidade que representa bem a sociedade civil, que é a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, que está presente nos Brasil todo.
Creio que respondi a todas as perguntas, rapidamente. Desejo realmente que tudo aquilo que foi debatido e do qual vi o resumo possa continuar sendo levado adiante. Meus elogios e meus parabéns a todo o trabalho realizado. Fico feliz de poder ter voltado aqui para ver esses resultados e de poder ter contribuído ao menos um pouquinho naqueles dois anos. Que cada presidência possa ir melhorando cada vez mais. No começo, o Presidente Cançado teceu muitos elogios.
15:32
R
Se fosse em um debate da OAB, se diria "não apoiado", porque na verdade a sua presença supera em muito a anterior e tem feito grandes trabalhos também. Tenho certeza de que vai deixar uma grande herança nesses dois anos no Conselho de Comunicação do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Dom Orani, mais uma vez pelo carinho para com todos nós e especialmente para comigo.
Bem, já que falamos hoje tanto em consenso, lembrando a gestão bem conduzida por Dom Orani, eu indago aos eminentes Conselheiros Celso Schröder e Walter Ceneviva se temos consenso quanto ao Item 4 da pauta, e naturalmente ao Conselheiro David, que também apresentou trabalho em separado.
Se temos, quem é o porta-voz?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É justo.
Tenho a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ceneviva com a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Nos "esfaqueamos" durante almoço e "sujos de sangue", acho que temos, sim, o consenso... (Risos.)
Brincadeira à parte, leio aqui, explicando e pedindo ajuda a David, Celso e Nascimento, porque, se eu estiver esquecendo ou errando em alguma coisa, que me esclareçam.
Mas o ponto é o seguinte: Onde parávamos, há uma manifestação da Conselheira Maria José Maria José Braga, que todos recebemos sobre recomendações sobre membros do Conselho.
A Conselheira tem análises e recomendações. O Conselheiro David faz novas análises e faz novas sugestões. Da mesma maneira, eu, com novas análises e novas sugestões.
Certamente, quanto a mim – e acredito também em relação ao Conselheiro David – as nossas análises são ligadas a um conceito mais geral, que está na primeira parte do trabalho da Conselheira Maria José, que diz respeito à existência e ao funcionamento do Conselho genericamente.
O relatório da Conselheira Maria José tem uma segunda parte que não tem menor importância... Ao contrário, é muito importante. Diz respeito aos cinco membros da sociedade civil imediatamente agora, na próxima legislatura. Os cinco titulares e os cinco suplentes da próxima legislatura, certo?
Então, é importante entender as coisas diferentemente, porque elas de fato merecem tratamento diferente.
E tendo, então, debatido sobre o assunto, o que nós propomos a todos os Conselheiros – e de novo peço ajuda aos Conselheiros a David, Celso e Nascimento se faltar alguma coisa aqui –, a conclusão a que o Conselho chegaria, para ser, portanto, incluído no relatório da Conselheira Maria José...
Desculpe, vou falar de novo: o Conselho aprovou as recomendações do relatório da Conselheira Maria José Braga.
A – O debate deve ser profundo e não pode ser realizado apressadamente, somente na última sessão ordinária da atual constituição do CCS. Diante da complexidade do debate, que diz respeito não somente ao funcionamento dos CCS, mas a sua natureza, a Comissão de Relatoria propõe que o CCS promova um amplo debate sobre sua composição, suas atribuições e seu funcionamento por meio de audiências públicas e/ou seminários, para depois emitir um parecer conclusivo sobre o PLS 111/2017, que foi recém-apresentado e terá tramitação nas duas Casas legislativas.
Essa é a primeira conclusão, a primeira recomendação cuja aprovação propomos.
B – O segundo conjunto de recomendações cuja aprovação nós propomos.
Diante do exposto, o Conselho de Comunicação Social recomenda ao Congresso Nacional a adoção dos critérios abaixo relacionados para a escolha dos cinco representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes:
15:36
R
1 – Que sejam indicados por organizações/instituições de âmbito nacional e que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade como mulheres, negros, jovens, rádio ouvintes, leitores, telespectadores, internautas entre outros;
2 – Que sejam indicados por organizações/instituições de pesquisa sobre comunicação;
3 – Que sejam indicados por organizações e instituições que representem empresas, fundações que atuem na comunicação e não estão representadas nas vagas destinadas às empresas privadas;
4 – Que sejam indicados por organizações e instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuam no campo jurídico;
5 – Que sejam indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que comprovadamente atuem na área de comunicação.
Para substanciar as discussões que se seguirão, aprovou o encaminhamento dos fundamentos do relatório bem como das manifestações dos Conselheiros David Emerich e Walter Vieira Ceneviva, que não foram objeto de deliberação.
Essa é a proposta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Vou ler porque hoje talvez seja o mais importante.
Para substanciar as discussões que se seguirão aprovou o encaminhamento dos fundamentos do relatório bem como das manifestações dos Conselheiros David Emerich e Walter Vieira Ceneviva, que não foram objeto de deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que são os fundamentos do relatório se não os que estão postos nele?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Se estiver ambíguo, podemos esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu fiquei em dúvida porque "encaminhar os fundamentos do relatório"... São aqueles que já estão postos nele ou há algo mais?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – São os que estão nele.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Os que estão nele?
Estou perguntando, porque como serei eu o que vai assinar o ato encaminhando, para que não me fique dúvida.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Para clareza dos que não estavam almoçando conosco, a ideia seguinte: para que pudéssemos incorporar as opiniões de David e Walter ao relatório, produzir o relatório refletindo o debate levaria mais do que esta tarde.
Então, o que se aprova são as recomendações e o relatório, salvo, como está dito aqui na nossa proposta, "para substanciar as discussões que se seguirão, são encaminhados o relatório e as manifestações dos Conselheiros".
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – As duas últimas não sofreram deliberação.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguém pretende usar da palavra, manifestar-se sobre? Temos pleno consenso? Não há discussão?
Essa recomendação é de que eu encaminhe ao Congresso ou encaminhe à próxima gestão aqui?
Não sei se pertine a minha dúvida.
O SR. DAVI EMERICH – A ambos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Entendem a minha dúvida, não?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – A ideia, Presidente, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu compreendo a ideia. Por favor...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – A ideia é, de um lado, com os riscos que sabemos, e o senhor tem salientado os riscos de...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Polemizar no momento...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Enfim, correndo esses riscos, a ideia é facilitar para o legislador a escolha do próximo Conselho, que já está viciado. Nós mesmos já aqui olhamos e percebemos que há problema.
Então, nós achamos essa indicação isso ajuda. E obviamente abre, ou seja, sugere. E aí, então, os relatórios, os votos divergentes servem para isso, para subsidiar o debate posterior, se houver, na nova configuração do Conselho.
15:40
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Temos consenso? (Pausa.)
Divergência? Se há consenso, naturalmente não há divergência.
Então, à unanimidade de votos, fica aprovada a recomendação agora formulada, que será naturalmente mantida sob análise do Conselho na sua própria composição e encaminhada aos Presidentes das duas Casas.
Eu vou pedir à assessoria que, se possível, consiga uma audiência ainda nesta semana, porque eu gostaria de entregar pessoalmente as recomendações aos dois Presidentes, se isso for ainda possível.
Sobre o tema, Conselheiro Ceneviva? (Pausa.)
Tem a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O texto que eu li... Eu contei com ajuda da assessoria, não foi possível; tentei fazer neste computador, não foi possível.
Se o senhor permitir e se agora for possível usar o computador da assessoria, podemos digitar isso e incluir no relatório da Conselheira Maria, que é aquilo que se estabeleceu como consenso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Está autorizado e até instado a fazê-lo.
Obrigado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Celso Schröder, tem a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Eu queria sugerir, Presidente... Nós fizemos isso, se não me engano, com Dom Orani.
Quando encerramos o mandato – me corrija, Dom Orani –, nós fomos, o Conselho foi em uma audiência com o Presidente do Senado.
Fomos entregar, enfim, o relatório final, mas principalmente fomos, a partir do Presidente, dar uma ênfase na aceleração do processo, ou seja, para que o processo não fosse interrompido.
Eu queria sugerir que o senhor fizesse a mesma coisa. Ou seja, os Conselheiros que puderem – e acho que não precisa ser uma convocação do Conselho para fazer isso –, não sei se nesta semana ou na outra, que os Conselheiros que puderem estar aqui a partir das dispensas de suas organizações pudessem lhe acompanhar nesse processo.
E eu não sei, aproveitando a presença de Dom Orani – e isso não significa obviamente desprestigiar o atual Presidente; ao contrário, prestigiá-lo, usando essa prerrogativa que o David elenca –, se seria possível a presença de Dom Orani, por exemplo. Sei que já foi difícil a vinda nesta reunião, mas se fosse possível Dom Orani estar lá para, como ex-presidente, dizer: "Olha, precisamos que este Conselho... É essa a sugestão. A principal é que o Presidente faça o encaminhamento acompanhado dos Conselheiros que puderem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De trás para frente, quanto às suas manifestações.
Em relação a presença de Dom Orani, para mim é evidente que é uma honra se Dom Orani puder estar conosco. Sob todos os aspectos, é uma proteção que teremos lá na Presidência do Congresso.
Segundo, eu já pedi essa audiência, e não faço segredo disso, infelizmente, ao Presidente do Congresso, quando começou, ou mesmo antes até, o debate. E a assessoria, sabe que eu tenho pedido com alguma insistência audiência a S. Exª o Presidente do Congresso, Senador Eunício Oliveira. Mas não tenho – David tem tentado me ajudar nesse particular –, e acho que por visíveis ou óbvias razões, conseguido essa agenda. O momento, como já falei reiteradamente, é um momento de muita turbulência por aqui.
Então, já tenho tentado fazê-lo. No que se refere a mim, eu só posso conseguir essa agenda daqui até quinta-feira. Sexta-feira viajo e volto exatamente no dia em que termina o nosso mandato. Não sei se depois do mandato eu terei legitimidade. Se não estou sendo recebido agora, imagino, depois do mandato, quando o café já estará totalmente frio, com muito, muito menos razão.
15:44
R
Mas eu estou à disposição. Estou pedindo à assessoria que, se conseguir daqui até quinta-feira uma agenda, volto a Brasília, aí comunicando naturalmente a todos para atender à sua ponderação, como, é evidente, já faria.
Encerrado esse tema, cumprimento ao Conselheiro Celso Schröder pela grandeza da sugestão da interrupção da discussão, que se fazia a acalorada, o que também não tenho como um ponto negativo; muito ao contrário, muito ao contrário, porque, volto a dizer, é sinal de que estamos todos atentos ao nosso ofício.
Cumprimento pela proposta de suspensão para consenso e cumprimento a todos que costuraram – Ceneviva, Maria José, Schröder, Nascimento e David, em especial, pela costura desta perspectiva de melhora para o Conselho no que há de vir, e tomara que venha logo.
Chamo à análise...
Dom Orani fica conosco, para nossa alegria. Já disse que fica...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª é convidado para ficar conosco, mas fique à vontade porque sei que a sua agenda, com certeza, é sempre muito intensa.
O SR. ORANI JOÃO TEMPESTA – Os trabalhos continuam. Deixo-os para que realizem a missão. Agradeço muito todo o carinho dessa oportunidade e desejo uma boa conclusão. Parabéns por terem chegado a esse momento, por tudo aquilo que ouvi do relatório.
Eu estou à disposição. Evidentemente, a agenda não é tão simples assim, mas eu creio que o Presente Cançado tem todo prestígio para falar com o Presidente do Senado e do Congresso também.
Mas, se for possível e também necessário, farei de tudo para estar junto e recordar, como foi da outra vez, como bem lembrou o companheiro Celso Schröder, porque fomos lá dizer ao Presidente para não deixar vacância no Conselho.
E graças a Deus, foi pequena, foi rápida a questão. Acho que é muito importante isso. Se não se consegue o melhor, pelo menos que continue existindo o Conselho.
Muito obrigado e bom trabalho para todos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Obrigado Dom Orani. (Palmas.)
Eu quero só fazer um reconhecimento aqui. Esse é meu mesmo.
Eu dei notícia de que tenho tentado falar com S. Exª o Presidente do Congresso, Presidente do Senado, e não tenho conseguido, mas quero registrar em meu nome pessoal que é preciso reconhecer que o Presidente – eu não sei se era boa ou se não era da lista que foi lá apresentada –, apresentou em tempo hábil uma composição, insisto, sem entrar no mérito das características ou das particularidades dessa composição, S. Exª apresentou com rapidez e até insistiu na sessão.
Eu recebi, e acho que todos recebemos a transcrição, em que dizia: "Olha, eu quero compor para que o Conselho inicie imediatamente as suas atividades".
Então, é preciso dar crédito – críticas quando críticas e crédito quando o crédito. O Presidente Eunício trouxe, efetivamente, em tempo hábil, de modo de Conselho, se lá eleito... De novo, pouco me importa, nesse particular, os nomes que compõem aquela relação que nós vimos – não tapemos o sol com a peneira –, o Conselho se instalaria imediatamente se eleito naquela oportunidade.
Se não foram feitas as divulgações, a convocação, enfim, também não é competência minha questionar. Mas isso foi feito, corrigindo, evidente, ou acrescentando as manifestações que fiz...
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, fazendo uma guerrilhazinha, aproveitando a presença de Dom Orani, em meu nome pessoal, quero manifestar as minhas homenagens a uma pessoa que foi muito importante para vivificar esse Conselho, Fernando César Mesquita, que, por razões outras, não está conosco. Mas reconheço que o Fernando teve um papel importante nesse deslinde do Conselho de Comunicação Social e que fique registradas em Ata as minhas homenagens pessoais pelo trabalho que ele desenvolveu entre a gente.
15:48
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu faço minhas as suas palavras, se me permite.
Quero dizer que na semana passada liguei a Fernando César Mesquita – quinta-feira, se não me trai a memória. Liguei, até com alguma insistência. Eu queria convidá-lo para que estivesse aqui, exatamente porque também reconheço essa sua importância, mas não consegui falar com ele.
Fernando fez opção, por questões profissionais e pessoais de se afastar do Conselho. Enfim, pelo momento pessoal e profissional que vive, com outras atividades, com outras tarefas, ele fez uma outra opção, mas é preciso reconhecer, sim. De novo, crédito a quem tem crédito.
Muito obrigado pela lembrança, conselheiro David Emerich.
Agora, sim...
Dom Orani, muito obrigado, mais uma vez. Uma satisfação revê-lo.
Muito obrigado.
(Pausa.)
O item 5 da pauta, que trata de relatório sobre projetos de lei relacionados ao tema restrições em publicidade e propaganda. Comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Celso Schröder, Maria José Braga e Roberto Franco.
Temos dois pareceres. Um vencido na – peço aos Conselheiros que me corrijam – Comissão Temática de Publicidade e Propaganda; um da Comissão de Relatoria e um, supletivo, apresentado pelo eminente Conselheiro Roberto Franco. É isso?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, se o senhor me permitir, posso fazer um breve relato do que houve na comissão?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra para isso.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu preparei um texto para isso, dando suporte, porque resumidamente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – O.k.
É importante ressaltar que os itens 5 e 6 tiveram os seus relatórios feitos em conjunto, por decisão dos respectivos coordenadores de relatoria. E foram apresentados votos em separado por mim e pela Conselheira Patrícia Blanco, referentes aos temas abordados.
Havia uma coincidência de componentes das comissões, e a Relatora, Conselheira Maria José, produziu um único voto dos itens 5 e 6, apesar de que faziam parte da comissão componentes diferentes (a Patrícia Blanco e eu) que apresentamos os votos conforme havia sido designado.
Na última reunião da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, realizado no dia 08 de maio, o relatório dos coordenadores foi votado e rejeitado. Os votos em separado foram votados e constituíram-se em relatório final da Comissão Temática de Publicidade e Propaganda, e ambos encontram-se na pauta de hoje para deliberação do Pleno do Conselho.
Relembro que, conforme exposto e debatido naquela ocasião, a divergência principal foi no tocante ao encaminhamento sugerido no relatório, visto que os coordenadores propuseram a edição de uma regulação geral temática, codificando as propostas em tramitação.
Já os votos defenderam que a manifestação do Conselho deveriam ser conclusivas em relação às matérias a que se referiam nos termos do Regimento Interno, art. 28, e, por isso, apresentamos a análise pontual de cada um dos 28 projetos submetidos à análise da conclusão.
Justificativa.
Dentro da competência deste Conselho, como órgão assessor do Congresso Nacional, defendemos que, uma vez que nos foi endereçada atribuição de emitir parecer sobre as matérias, nos cabe avaliar projeto por projeto. Porém, isso não nos impede de ter por base um posicionamento geral sobre o tema que congregue os princípios e justificativas para balizar as respectivas análises das proposições.
Foi o que sugerimos propor nos termos do voto em separado que constitui o relatório final da comissão ora em análise.
Reconhecemos, contudo, o mérito do conteúdo do relatório proposto pelos Conselheiros Maria José e Celso Schröder, o qual destacou o papel relevante desenvolvido pelo Conar no controle da publicidade abusiva, enganosa e discriminatória, afirmando que tanto o mercado como Estado já dispõem de importante instrumento de controle de abusos.
15:52
R
Reputamos, no entanto, a afirmação de que pelo fato de existirem milhares de projetos de lei haveria uma demanda para regulação total. O que há, sim, é a demanda para regulamentações específicas e exatamente por esse motivo sugerimos a avaliação projeto por projeto.
Ressaltamos que determinadas proposições já encontram no ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no sistema misto de regulação publicitária brasileira, consubstanciado na atuação do Conar, a previsão de regulamentação da publicidade pretendida, e não trazem melhores inovações que mereçam destaque.
Assim, com base nas atribuições constitucionais do CCS, e, em especial, a realização de pareceres sobre a liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão, da informação (art. 3, I), identificamos dentre as proposições aquelas que não guardam pertinência temática com a Comissão por não versarem sobre a publicidade comercial nos meios de comunicação de massa; que propõem a total limitação do direito de comunicação sobre o risco de flagrante inconstitucionalidade e, C, que no estado em que se encontram possuem pareceres que propõe atualização das legislações vigentes, cujas medidas não obstam o livre fluxo de informações, seja para o indivíduo como para a sociedade, e alinham-se no entendimento dessa Comissão.
Conclusão.
Ratificamos com isso que a interrupção e o banimento da publicidade é, como regra, prejudicial a toda a coletividade. Ademais, apresentamos o encaminhamento das recomendações calcadas na defesa da liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, considerando os instrumentos normativos já existentes para controle de eventuais acessos, com o que a Conselheira Maria José manifestou concordância.
Salienta-se ainda o valor cultural da publicidade, considerando-a como fonte de informação e como atividade que proporciona a manutenção de uma cadeia produtiva de geração de empregos e, pois, fundamental para a liberdade de imprensa.
Ressaltamos que não há na Constituição abrigo à censura, às restrições legais ao direito à informação e banimento a expressão comercial de produtos lícitos.
O próprio mercado e o Estado já possuem importantes instrumentos de controle de abusos, sendo preciso, em alguns casos, atualização legislativa para adequar a letra da lei às demandas sociais.
Assim, com vistas ao cumprimento da atribuição deste Conselho, em conformidade com a Lei nº 8.389, de 1991, e com o Regimento Interno do Conselho e à luz dos princípios constitucionais da proteção individual e da família, da livre iniciativa, da liberdade da expressão, do direito à informação e da legalidade, levando em consideração as demandas sociais, recomendamos o seguinte:
Projetos que não guardam pertinência com escopo desta Comissão: Itens 11, 15, 18, 19, 22, 24, 26 e 27 da tabela anexa com todos os projetos de leis.
Projetos que propõe uma total limitação no direito e liberdade de comunicação, carecendo de constitucionalidade – importante dizer que não há na Carta Magna abrigo à censura, a restrição legais ao direito de informação e banimento da expressão comercial de produtos lícitos, seja por meio de propaganda ou indireta, desta forma, identificamos que os referidos projetos divergem do posicionamento orientado por esta Comissão: Itens 1, 2, 3, 5, 6, 10, 17, 21, 23 e 25.
Projetos que, no estado em que se encontram, possuem pareceres respeitando a vulnerabilidade e garantias individuais em relação aos preceitos constitucionais da liberdade de expressão e comunicação. Logo, estão em consonância ao defendido por esta Comissão: itens 4, 7,8, 9,13, 14, 16, 20 e 28.
15:56
R
Todo esse resumo que eu fiz está expresso está expresso extensamente no voto, com todas as justificativas, que foi deliberado na Comissão. E também registro aqui, como dito no início do sumário, que há o voto discordante da Conselheira Maria José e do Conselheiro Schröder, que também foi disponibilizado a todos os Conselheiros.
Esse é o resumo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – De modo que esse é o parecer que foi aprovado no âmbito da Comissão.
Portanto, é esse que será submetido a votação aqui, certo?
A matéria está em discussão.
Alguém pretende? (Pausa.)
Conselheiro Schröder e mais alguém? (Pausa.)
Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Bem, de alguma maneira, vamos retomar o debate feito na Comissão e deliberado no âmbito da Comissão.
Como nós temos que deliberar aqui, o nosso voto, a nossa posição era de que, embora também a análise da relatoria indicasse... Quer dizer, a rejeição da proposta feita à nossa relatoria identificava, como fez o Conselheiro Roberto Franco agora, pertinência aqui e ali, relevância e tal, mas no final das contas, em nome da liberdade de expressão, acabava concretamente rejeitando todos os votos, ou seja, todos os projetos.
Embora se dispusesse a analisar um por um, e nós propuséssemos um encaminhamento um pouco diferente, se colocava a rejeição, na verdade, de todos os projetos de lei que, de alguma maneira ou de outra, tentam... E isso tem sido, quero registrar aqui, Presidente, um contínuo aqui dentro. E é compreensível.
Ou seja, ideologicamente, os setores empresariais atribuem a qualquer tipo de regulação uma ofensa à liberdade de expressão. Nós não concordamos com isso obviamente. E muito menos em atribuir à propaganda a dimensão de informação comercial.
Isso é uma novidade conceitual. Absolutamente não faz parte, digamos, da literatura que trata desse tema. Mas, enfim, é uma forma que os setores empresariais e comerciais atribuem...
Nós entendemos que isso não é possível. Ou seja, que, em nome da liberdade de expressão... Portanto, da atribuição absoluta a essa liberdade. Isso é um despropósito filosófico, é um despropósito inclusive legal. Ou seja, de que uma liberdade seja maior do que as outras liberdades, principalmente essa liberdade, a liberdade de expressão. Inclusive, a Constituição, que a garante e a preza, também a enquadra dentro de alguns requisitos importantes. Ou seja, sugere, indica que ela precisa ser regulamentada. Por exemplo, a questão do monopólio no Brasil. Ou seja, no Brasil, ao contrário dos Estados Unidos onde está definido legalmente o que é um monopólio, nós não temos esse conceito.
Portanto, o monopólio, vetado na Constituição brasileira, não pode ser legislado. E isso demonstra a enorme concentração que os veículos de comunicação têm no Brasil.
16:00
R
Então, a nossa defesa, a nossa posição é de que essa posição que a Comissão tomou em relação ao relatório acolhe uma posição ideológica, acolhe uma disposição de não debater qualquer tipo de iniciativa que signifique, de alguma maneira, atribuir alguma dimensão regulatória no sentido de atribuição humana; no sentido de atribuição de preceito nacional; no sentido de atribuição de cuidado com esse ou aquele consumidor, enfim, no sentido de atribuir às ações humanas as dimensões humanas que elas precisam ter. Esta é, parece-me, o preceito da legislação e da regulação.
Muito por isso, nós nos colocamos contrários – e fomos derrotados, é verdade – dentro da Comissão. Pedimos que o Plenário reveja essa posição e que se aprove o voto inicial, apresentado pela Conselheira Maria José Braga.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, eu já lhe passo a palavra. Se não tiver mais ninguém, V. Exª, como Relator, conclui o apanhado.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – É questão de uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Permita-me apenas ver. Mais alguém pretende falar sobre o tema? (Pausa.)
Então, encerrando o debate, como Relator, V. Exª tem a palavra.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Sr. Presidente, pelo relato que fiz aqui, pelo que está no voto distribuído a todos, o que se está dizendo (o voto aprovado pela Comissão) é justamente para não generalizar o julgamento dos projetos, e os projetos foram analisados um a um.
E, ao contrário do que afirmou o Conselheiro, não existe recomendação para se interromper todos os processos. Pelo contrário, se diz do item A: "projetos que não guardam pertinência com o escopo desta Comissão" Pegando o Item 11 aqui, apenas para exemplo: "Proíbe a prestadores de serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para veiculação de propaganda comercial..." E, na análise, há toda a análise do projeto.
Projetos que proponham a total limitação do direito de liberdade comum, carecendo de constitucionalidade. Exemplo, Item 1: "Proíbe a publicidade em jornais de anúncio de emprego sem a devida identificação da empresa contratante. Item 2: Proíbe de maneira radical a comercialização e a propaganda de produtos de bebidas alcoólicas em logradouros públicos".
E também há a análise do ponto.
Quer dizer, foram todos analisados ponto a ponto. E citei aqui a recomendação de que prossigam os projetos listados nos itens 4, 7,8, 9,12, 13, 14, 16, 20 e 28.
Então, não é correto afirmar que a recomendação desta relatoria, aprovada em comissão temática, propõe a rejeição de todos os projetos. Ao contrário, nós evitamos uma abordagem geral e tratamos dos projetos um a um, frente a três vertentes que foram apresentadas. Projetos que não tinham aderência ao tema da Comissão; projetos que tolhiam a liberdade ou colocavam restrição não constitucionais e aqueles que aperfeiçoavam a legislação e que deveriam, sim, continuar o processo.
Então, dentro desses três pontos, os projetos foram analisados na Comissão e o relatório foi aprovado em Comissão.
E o voto alternativo é justamente o contrário...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Tratar de maneira geral os projetos, recomendando que se faça um marco regulatório publicitário para a comunicação social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, encaminhando a votação, nós temos o voto apresentado na Comissão, que é o majoritário, que foi aprovado na Comissão, que é o tem que ser submetido aqui.
O Conselheiro Celso Schröder, se entendi, está divergindo do voto por ele apresentado.
Então, vamos votar com o Relator ou com a divergência. Se vencida a divergência, nos termos que V. Exª apresentou, V. Exª apresenta do voto vencedor.
Não tem como ser diferente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, mesmo derrotado, o voto divergente vai ser anexado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, me parece que ficaria mais esclarecedor se nós votássemos os dois votos...
16:04
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Veja, se já houve voto seria...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seria uma capitis diminutio, um desrespeito à decisão da Comissão. Se a Comissão se debruçou sobre o assunto, trouxe um voto vencedor – não importa a diferença de votos, é vencedor – esse precisa ser votado.
V. Exª está apresentando uma divergência agora. Eu tenho que receber a sua manifestação como divergência e, se, vencida a divergência nos termos em que posta V. Exª, ainda que seja esse mesmo voto V. Exª apresenta em separado.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, desculpe. O estatuto da Comissão, que nós criamos para nos facilitar a vida, não substitui o Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Claro que não, mas traz uma conclusão aqui.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Ele traz, ou seja, ele organiza o voto. Então, foi informado ao Plenário que foi vencida uma posição. Essa posição foi explicitada, a outra posição não. Eu só fiz uma referência. A outra posição, não. Ou seja, eu não apresentei o voto para que seja levada em conta.
O que foi dito foi uma opinião do Relator sobre ela. Compreende? Se não, voto em quê? Em que o Plenário vota?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vota no voto, no parecer vencedor na Comissão, o vencedor é esse que está sobre a mesa e é ele que será votado.
Quem não votar com ele deverá votar, desde que não se abstenha, com a divergência instaurada por V. Exª...
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Se vencida a sua divergência, V. Exª redige o voto vencedor. Assim se dá em qualquer colegiado. Do Supremo para baixo... Entendeu?
Se V. Exª convencer os seus pares, V. Exª redige o voto e apresenta ainda que nos termos do que está posto neste voto da Conselheira Maria José.
Parece que é seu e da Maria José, não é?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER (Fora do microfone.) – É nosso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode ser assim. Não vejo como ser diferente.
Vamos votar.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, salvo engano, o que diz o nosso Regimento Interno é que o voto vencedor na Comissão vem para ser votado em Plenário, acompanhado do voto que foi vencido.
Vencido no Plenário o voto vencedor, passa-se à votação do voto vencido na Comissão, que aí é o que está valendo. Eu acho que é isso e peço o auxílio da Secretaria. Mas me parece que o Regimento Interno prevê isso. Vamos votar aquilo que foi aprovado na Comissão de Publicidade e Propaganda...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Exatamente.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – E não votar em um ou em outro. Vamos votar nele, aprová-lo ou rejeitá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois foi exatamente o que eu disse.
Apenas o Conselheiro Celso Schröder, se não estou enganado, instaurou, aqui e agora, no Plenário, uma divergência. Vamos votar com o Relator ou com a divergência.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não vejo como ser diferente. É assim em qualquer colegiado, e participo de sessões em colegiados em tribunais todos os dias.
O SR. DAVI EMERICH – Posso debater, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já foi debatido, já estamos em votação.
O SR. DAVI EMERICH (Fora do microfone.) – É manifestação de encaminhamento dos votos, não é isso? Posso encaminhar o meu voto?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou chamar o seu voto.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Então, eu posso fazer o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, por favor, claro.
Como vota o Conselheiro Walter Ceneviva? Então, temos com o Relator é o parecer apresentado pelo Conselho Roberto Franco...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto com o Conselheiro Roberto Franco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E divergência instaurada pelo Conselheiro Schröder.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto com o Conselheiro Roberto Franco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Com o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Voto pelo relatório do Conselheiro Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Conselheiro Roberto Franco é o Relator.
Conselheiro Celso Schröder... Divergência?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sim, pelo voto original, relatório original, que é a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento. (Pausa.)
Não está presente. O Conselheiro Cortizo também não.
Conselheiro Sidney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Divergente.
16:08
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só fazendo o encaminhamento do meu voto, vejo nesse projeto uma questão muito semelhante ao do projeto anterior, que nós deliberamos...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RONALDO LEMOS – Mas o que eu estou dizendo aqui é o seguinte: é uma proliferação de tentativas de regulamentação, nesse caso, incidindo com a questão da publicidade.
O que me preocupa aqui é que se está criando uma assimetria regulatória com relação à comunicação social e com relação a todas as empresas que operam, por exemplo, livremente na internet.
Isso me preocupa, porque o tipo de propaganda que se materializa, hoje, na internet é uma propaganda que, em primeiro lugar, nem se sabe que é propaganda. O que está acontecendo na rede hoje é que há gente paga para passar mensagens, fake news e coisas do tipo. E aquilo é efetivamente propaganda, mas se trasveste ou de notícia informativa ou de outras coisas.
Então, nesse sentido, acho que a propaganda, na comunicação social... Precisamos de uma reflexão um pouco maior no sentido não de trazer novos gravames e limitações, na medida em que isso abra um flanco cada vez maior entre a forma como a propaganda é regulada ou não regulada – e nem é possível ser regulada em mídias sociais – e a forma como ela é cada vez mais demandada e gravada, do ponto de vista da comunicação social.
Por conta disso, eu voto com o Relator.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Estamos em voto.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Estamos em voto, mas esse voto foi com manifestação de voto?
O SR. RONALDO LEMOS – Eu fiz um encaminhamento do meu voto. Estou explicando porque eu estou votando dessa forma. Isso aqui é a votação já. O debate já foi superado, sem prejuízo de debater na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Eu voto com o voto vencedor na Comissão que é o do Conselheiro Roberto Franco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro David Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, é um pouco na linha do Ronaldo também, só que o meu voto é pela abstenção. E não é por ficar "em cima do muro", o que não é minha característica.
Eu acho que o voto apresentado, o voto divergente... Eu não posso concordar com: "...desse modo não há mais espaço para complacência com a utilização dos meios [...] em suas atividades[...] de forma indiscriminada..."
É um discurso que coloca a mídia em uma situação muito crítica. Eu não compartilho com essa ideia tal como não compartilho com a tese de que se tem de editar necessariamente uma regulamentação geral da publicidade.
Eu acho que esse debate está aberto. Aí, eu vou divergir do outro lado. Por exemplo, se pegarmos o relatório que foi apresentado, 71 projetos na Comissão de Publicidade e Propaganda, outros têm 25. Então, a esmagadora maioria dos projetos que estão tramitando aqui é de publicidade, e a publicidade tem problemas e muito graves. Os diplomas legais da publicidade que estão colocados no Brasil são muito bons. O Conar atua positivamente. Eu não sou desses de falar: "Nada está sendo feito, nada presta". Não, tem muita coisa boa aí, está certo? Mas os problemas são tantos, os buracos são tantos, que temos de discutir a questão da publicidade. Se é necessariamente através de uma regulamentação única. E talvez não seja necessariamente nessa direção...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Seu voto, Conselheiro.
O SR. DAVI EMERICH – ...mas tem que ter essa reflexão.
Então, já que os dois votos não me contemplam, eu vou nessa linha, achando que essa questão tem que ser discutida.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, V. Exª está em condições de votar. Eu chamei V. Exª, que não estava presente.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como vota?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por sete votos a três e uma abstenção, aprovado o parecer da lavra do eminente Conselheiro Roberto Franco.
Esse é o Parecer nº 13. (Pausa.)
Havia até uma proposta no voto do Conselheiro Celso Schröder de juntar, não é?
16:12
R
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, me permita só um acréscimo?
O voto aqui lido, resumido, e que foi discutido na comissão temática e aprovado, até em atendimento às considerações do Conselheiro Davi e do Conselheiro Ronaldo Lemos, se ateve à demanda do Conselho em apreciar esses projetos. Nós entendemos, como li no resumo dado, que nós não poderíamos deixar sem resposta projetos em tramitação. E o Conselho deveria se pronunciar favorável, contrário, ou não se pronunciar, quando não diz respeito à Comissão. Foi isso que a relatoria fez.
A relatoria, em algum momento, procurou vetar o debate sobre publicidade, porque acha que não é importante o debate sobre publicidade, ainda mais com a transformação de mídia em curso. Por isso que nós reconhecemos no voto da Conselheira Maria José pontos bastante relevantes. E, ao mesmo tempo, da forma como também tem sido feito aqui historicamente, nós não nos opomos, de forma alguma, a que o voto dissonante tenha sido trazido para discussão.
Então, Conselheiro Davi, não é da relatoria ou da comissão temática a posição de se vetar a discussão ou de se achar que essa discussão não seja importante, como disse o Conselheiro Ronaldo Lemos, num mundo de superposição de serviços, em que alguns são regulados e se busca, a cada dia, com "n" projetos de lei, regular mais ainda; e outros são desregulamentados, e se sobrepõem, e tomam empregos, e tomam verbas etc.
Então, de forma alguma, eu quero que a relatoria ou que a comissão temática tenha a pecha de vetar a discussão sobre publicidade, e sim pontuar que a análise que foi feita foi feita sob demanda dos projetos que estão tramitando e que nós entendemos que, por obrigação legal e regimental, não podíamos deixar sem resposta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Chamo à deliberação o item 6 da pauta, que é o relatório sobre projeto de lei relacionado ao tema publicidade e saúde, da comissão de relatoria formada pelos eminentes Conselheiros Maria José Braga, Luiz Antonio Gerace e Patrícia Blanco.
Parece que aqui a situação é a mesma. Não é? A Conselheira Patrícia Blanco proferiu um voto que foi vencedor na comissão.
V. Exª tem a palavra.
A SRª PATRÍCIA BLANCO – Presidente, ele segue o mesmo princípio exposto pelo Conselheiro Roberto Franco na questão da objetividade de análise de projeto por projeto. Foi essa a tônica. E a discordância em relação ao voto proposto pela Conselheira Maria José e Celso Schröder foi justamente nessa questão da forma de colocação.
E até coloco aqui, quero ler um trecho embasando e reforçando principalmente essas questões da necessidade de discussão de temas relacionados à publicidade num trecho do texto proposto pelos conselheiros, que eu abro aspas e coloco:
A garantia fundamental da liberdade de comunicação de que se valem as técnicas de propaganda e as ações publicitárias devem ser ponderadas à luz da proteção necessária aos destinatários da comunicação, notadamente, como dito, as denominadas parcelas mais vulneráveis da sociedade.
Então, concordando com esse ponto e também a partir da análise de alguns estatutos legais já colocados, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Autorregulamentação Publicitária, fiz uma análise específica a partir dos 13 projetos citados aqui, tendo como base esses pontos.
16:16
R
E aqui, na lista, nos anexos, eu coloco quais projetos, no meu ponto de vista, devem ser analisados mais profundamente, quais, no meu ponto de vista, aprovados pelos demais conselheiros da comissão, devem ser arquivados ou rejeitados, e quais não dizem respeito às questões do Conselho. Por exemplo, os projetos de lei...
(Soa a campainha.)
A SRª PATRÍCIA BLANCO – ... que tratam de matérias que têm baixa relação com o CCS, que é o 1.234, que trata, estabelece princípios e diretrizes voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar. Quer dizer, ele é mais voltado à educação do que à publicidade propriamente dita. E assim outros projetos aqui relacionados.
Para não me estender, eu voto, a conclusão do voto é... Vou só ler aqui a conclusão para que a gente possa seguir adiante:
Baseado no exposto acima e, considerando que ainda existam casos de desrespeito às normas vigentes, seja por falta de responsabilidade, seja por necessidade de atualização da legislação em vigor, este voto em separado visa a contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos de lei apresentados e listados em anexo, indicando aqueles que, do ponto de vista do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, merecem atenção e acompanhamento, assim como aqueles que, caso aprovados, possam representar uma ameaça ao livre fluxo de informação e à liberdade de expressão.
Esse é o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu estou aqui dizendo, Conselheira Patrícia, ao eminente Vice-Presidente Ronaldo Lemos que, nesse processo, nesse parecer, ele não pode votar, porque, sendo V. Exª substituta dele, suplente dele, como falei pela manhã em relação à Conselheira Maria José e ao Conselheiro Celso Schröder, porque senão serão dois votos de uma mesma representação.
A SRª PATRÍCIA BLANCO (Fora do microfone.) – É que eu achei que o meu voto não fosse computado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª, sendo Relatora, precisa votar. E, aí, não pode ele votar. A substituição é uma, eu diria, espécie de quase que um ajeitamento aqui, mas não há como ser diferente.
A matéria está em discussão.
Alguém pretende? (Pausa.)
Então, colho votos.
Quanto ao voto, há divergências em relação ao voto da Relatora? Se tem, colho votos nominais.
Há? (Pausa.)
Conselheiro Walter Ceneviva.
Aqui, como não foi apresentada divergência, se aprova ou não o parecer proposto pela eminente Relatora, Conselheira Patrícia Blanco.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto com a excelente...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Uma questão de ordem, Presidente. A divergência já está posta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aqui no plenário, não. Está posta na comissão.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – É o mesmo documento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por favor.
Até este momento havia sido apresentada a proposta de divergência ou eu que não ouvi?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, visando contribuir...
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA (Fora do microfone.) – Desculpe-me, Sr. Presidente, o senhor chamou à discussão; o senhor não chamou à apresentação da divergência. A divergência estava posta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois em que momento se apresenta a divergência senão na discussão? Se há, nenhum problema que haja. É apenas a condução...
Há uma divergência? Quem vai instaurar a divergência?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Há um documento, que está distribuído para todos os conselheiros apontando a divergência.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Conselheira, me permita tentar contribuir com a discussão?
A Relatora apresentou os votos 5 e 6 de maneira conjunta. Então, a divergência da... Como os dois votos em separado foram vencedores, o voto apresentado pela Relatora apresenta divergência quanto ao 5 e ao 6. Talvez, no encaminhamento aqui não tenha ficado claro, mas, inclusive, quando eu li aquele resumo, Presidente, eu chamei atenção que foi apresentado um relatório conjunto dos temas 5 e 6, e os votos discordantes...
16:20
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeitamente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – ... que foram esclarecedores das comissões eram distintos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É que até este momento não havia sido anunciada a divergência, senão lá na comissão. Estou me referindo ao Colegiado aqui.
A Conselheira Maria José, então, é quem vai votar, neste caso, já que ela instaura a divergência. Está certo?
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Presidente, é que, na hora em que foi perguntado ao Conselheiro Schröder se havia divergência, ele disse que não iria discutir, mas que havia divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu não entendi assim, mas já está corrigido, então.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Que é exatamente o voto que já foi apresentado pela Conselheira Maria José.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José, V. Exª pretende sustentar a divergência ou já está conforme posto?
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – A divergência já está apresentada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
Então, podemos votar? (Pausa.)
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Voto com a Relatora Patrícia Blanco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA (Fora do microfone.) – Com a Relatora Patrícia Blanco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Com a Relatora Patrícia Blanco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José... É a divergência.
Conselheiro Nascimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não; o Schröder não vota nesta votando a Maria José, porque não podem votar ambos.
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Sydney Sanches.
O SR. SYDNEY SANCHES – Com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Gerace.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA (Fora do microfone.) – Divergência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Patrícia Blanco, já que não vota o Conselheiro Ronaldo.
É a Relatora...
Conselheiro Marcelo Cordeiro.
O SR. MARCELO ANTÔNIO CORDEIRO DE OLIVEIRA – Com o voto vencedor na comissão da Relatora Patrícia Blanco.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Pela mesma razão do ponto 5, também pela abstenção e também manifestando o seguinte: aprecio muito a autorregulamentação, mas eu acho que a autorregulamentação apenas não resolve os problemas da publicidade brasileira.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, por sete votos a três, com uma abstenção, aprovado o parecer da lavra da eminente Conselheira Patrícia Blanco.
Número 14, esse parecer.
Item 7 da pauta.
Relatório sobre regionalização da programação, da comissão formada pelos Conselheiros Celso Schröder, Patrícia Blanco e Paulo Machado de Carvalho.
A relatoria desse item foi designada na Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação. Eu passo a palavra...
Quem dos Conselheiros... Schröder é o Relator? (Pausa.)
V. Exª tem a palavra.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
O parecer começa na parte que nós chamamos de apresentação. Na verdade, é uma retomada da trajetória do debate no Brasil e, em particular, no Congresso Nacional. Ou seja, as várias formas, os vários momentos, as várias tentativas, os vários projetos que foram assumindo, ao longo dos anos – 1995, 1999, 2013 –, o debate da regionalização.
Essa proposta de regionalização está prevista na Constituição brasileira, está prevista na origem constitucional do debate, por uma razão muito simples: ela é absolutamente necessária para a questão nacional, do ponto de vista da cultura, do ponto de vista de identidade nacional.
16:24
R
E quem encaminhou, durante muitos anos, quem pautou o debate aqui, durante muito tempo, foi a Deputada Jandira Feghali, com uma proposta que chegou praticamente a ser negociada. Eu me recordo disto, que chegou praticamente a ser negociada e que emperrou – desculpe a expressão chula –, no último momento, numa questão que chegou a ser superada posteriormente, que era a questão dos índices percentuais da produção regional e na penalização... Não, dos índices percentuais. Aqui eu peguei dois projetos diferentes. E, depois, por várias razões, acabou sendo abandonada.
Nesse momento, ele volta, a proposta volta, apresentada por uma Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal de Regulamentação da Constituição. Na proposta, o PL nº 5.992, que tenta, ao retomar os projetos, e esse projeto último, dar conta de alguns problemas contidos e elencados principalmente pelos setores empresariais, ou seja, da área da comunicação. Ou seja, o projeto tenta dar conta disso, tenta flexibilizar algumas questões e adequar outras. E, portanto, o nosso parecer é o seguinte... Não vou ler, ou vou ler rapidamente:
O longo debate que se travou no Congresso Nacional sobre a regionalização da produção cultural, artística ou jornalística permitiu o aperfeiçoamento das proposições até a consolidação do PL nº 5.992 de 2013. A proposta da comissão mista supera as principais críticas apresentadas, como eu disse há pouco, no decorrer do tempo, a saber que imprecisões conceituais poderiam gerar confusão sobre a produção regional e a produção local; que as emissoras de rádio e televisão não teriam condições de se adequar, principalmente em razão da disparidade econômica entre as regiões brasileiras; c) que não havia incentivo para a produção regional local; e d) que o prazo para adequação das emissoras de rádio e televisão era muito exíguo.
Ressaltamos que nunca houve entre os críticos da regionalização quem fizesse qualquer objeção conceitual. As objeções sempre foram no campo da viabilidade econômica. Mesmo no campo da economia, é importante vislumbrar a regionalização da produção cultural, artística e jornalística como fator de fortalecimento da indústria nacional de audiovisual, mas é imperioso pensar a regionalização como uma exigência da cidadania, como afirma o jornalista e professor Gabriel Priolli, citado no Parecer nº 1, de 2004.
Aí, tem toda a posição do Priolli, que sugiro que leiam, e, em seguida, retomamos:
Profissional da televisão, Gabriel Priolli centrou sua reflexão nesse importante veículo, mas ele vale também para rádio. Há 20 anos a produção do rádio cultural, artístico e jornalístico do rádio era menos concentrada, mas atualmente cresce a programação também em rede e a comercialização em escala nacional de produtos pasteurizados.
Lembramos que a cultura é patrimônio inalienável de uma nação, devendo ser valorizada e difundida; que a arte valoriza e dá sentido à vida humana; e que o jornalismo é essencial à constituição da cidadania.
Ressaltamos a importância do rádio e da televisão aberta no Brasil pela sua penetração nos lares brasileiros e a relevância da regionalização para a visibilidade da diversidade artística e cultural brasileira, bem como para a geração de empregos e de renda.
16:28
R
Diante do exposto, da inegável necessidade da regulamentação do inciso II, do art. 221, da Constituição Federal, que espera por regulamentação há 29 anos, esta comissão de relatoria manifesta-se pela aprovação do PL nº 5.992, de 2013.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Matéria em discussão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro... Só um minutinho, só para as inscrições.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
Mais alguém? (Pausa.)
V. Exª tem a palavra.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Eu queria pedir vista, Presidente, porque eu, infelizmente, nós estamos... O Paulito não tem vindo às reuniões, não tivemos como saber qual seria o posicionamento dele. Então, eu, por uma prudência – também estou tendo contato pela primeira vez com o projeto hoje –, vou pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro, nós havíamos deliberado na sessão passada que, em razão de ser esta a última, nós não iríamos acolher pedidos de vista, porque, veja, o mandato está a se encerrar. Nenhum de nós, até este momento, está – os que podem, evidentemente; eu estou fora dessa lista – reconduzido. Assim, ajustamos de fazer aqui um esforço para votarmos hoje toda a pauta, porque senão... Torço para que V. Exª esteja na próxima, mas não sei se estará, porque ainda depende de uma eleição.
Então, eu pondero a V. Exª que cumpramos o que ficou ajustado, à unanimidade, na última sessão.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Minha solicitação tinha muito mais em vista a oportunidade de submeter ao Conselheiro que está ausente já há algumas reuniões, mas eu tive a informação de que ele já se manifestou que aprovaria o projeto, caso aqui estivesse. Então, eu vou suspender o pedido e também, sendo fiel à decisão do Conselho em seu Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém? Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
De fato, seria importante se o Conselheiro Paulo Machado de Carvalho pudesse se pronunciar, pela experiência dele de radiodifusor antigo e de ex-Presidente da Abert, atualmente Presidente da Aesp. Todavia, essa premissa do tempo implica um desafio para nós.
Eu queria fazer um registro, só como registro, e sem polemizar, porque estou de acordo com a proposição. A manifestação que está reproduzida aqui do Gabriel Priolli faz uma projeção para o futuro. Ele faz um tipo de futurologia, em que ele diz que vai haver uma demanda da cidadania sobre a produção regional.
Eu, que sou profissional desse setor há muito tempo, já ouvi as queixas mais variadas sobre os tipos de público mais variados. No entanto, jamais ouvi uma queixa em relação à regionalização da programação. Digo isso não para discordar do conteúdo da conclusão, mas para ponderar sobre a importância de se pensar – e esse é tema do nosso próximo relatório – a importância do fomento, porque a ausência de produção local implica numa espécie de amortecimento dos produtores. E, hoje, as pessoas já nem se lembram mais disso.
Sem fomento não vai haver regionalização, e é importante que as próximas legislaturas tenham isso em mente, sempre pensando que as iniciativas que sejam economicamente inviáveis dependem de fomento para acontecer.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém?
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha só: nos diversos encontros de que nós já participamos – nós, radialistas – sempre é colocado o tema "regionalização da programação". Nos diversos encontros de que nós já participamos, inclusive promovidos pelos empresários, eles sempre – sempre, sempre – se colocam dizendo que já fazem a regionalização com as novelas, que resgatam essa questão da regionalização e que não é preciso, que não há necessidade de se ater a essa questão da regionalização. E um dos argumentos que eles dizem que é o mais forte...
16:32
R
(Soa a campainha.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – ... é que não há verba, que é muito caro.
Procurem-nos, como trabalhadores, que nós vamos mostrar que há como fazer, sim, essa produção regional. É só nos procurar, porque nós temos a saída, que é a mesma saída que nós temos para as empresas que, efetivamente, dizem que não têm lucro, que não dá dinheiro: se botar na mão dos trabalhadores, eles conseguem gerir essas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém? (Pausa.)
Não havendo...
Pelo que vejo, não há divergência. Não tendo se instaurada a divergência, eu consulto se há votação unânime ou se há divergência quanto ao parecer; se podemos considerá-lo aprovado à unanimidade. (Pausa.)
Então, item 7 da pauta, Parecer nº 15 do CCS, fica aprovado à unanimidade de voto, nos termos do voto do eminente Relator, Conselheiro Celso Schröder.
Item 8.
Relatório sobre Incentivos à produção cultural, da comissão formada pelos Conselheiros Walter Vieira Ceneviva (Coordenador), Luiz Antonio Gerace e Davi Emerich.
Conselheiro Ceneviva, V. Exª tem palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, eu queria pedir uma ajuda da nossa prestimosa assessoria para corrigir o meu nome no documento: é "Walter Vieira Ceneviva". "Walter Ceneviva" é o verdadeiro; eu sou só o master franqueado. (Risos.)
Obrigado.
O nosso relatório...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Desculpe-me, Ceneviva. Eu também queria registrar que o meu nome é "Celso Schröder" e não "Carlos Schröder", na anterior. Carlos é meu primo, nós estamos em posição ...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu falei "Carlos"? Mas está aqui?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Está como "Carlos Schröder" no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ah, no relatório!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em nome da assessoria, eu peço desculpas a V. Exªs pelo pequeno equívoco.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – No meu caso não há equívoco, Sr. Presidente.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Walter Vieira Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – O nosso relatório trata de mecanismos de financiamento estatal para atividades ligadas ao setor de comunicação social, o chamado fomento cultural, para as atividades culturais em geral, e com ênfase para o segmento do audiovisual.
Esse tema foi objeto de discussões e eventos no âmbito do Conselho de Comunicação Social, e, no nosso relatório, nós distinguimos os tipos de fomento que há, seja por renúncia fiscal quando o Estado reconhece um crédito fiscal a favor do contribuinte que faz o investimento cultural, seja por financiamento direto quando o Estado dá, a partir dos fundos, como o caso do Fundo Nacional da Cultura e do Fundo do Audiovisual, dinheiro direto para os produtores culturais.
Houve duas audiências: uma em 11/04/2016, o Seminário Incentivos para a Produção Cultural, com a participação do Tribunal de Contas da União (Dr. Ismar Barbosa Cruz), representantes do Sicav, do Ministério da Cultura e de uma produtora, a Maurício de Sousa Produções, cujos resultados se encontram disponíveis no sítio eletrônico do Conselho de Comunicação Social. É importante que o telespectador, o ouvinte saiba disto: todos os documentos e todas as discussões que nós fazemos estão disponíveis para serem consultados pela internet posteriormente. Fizemos um segundo evento agora em 2017, no dia 08/05/2017, focado no Fust, no Fistel e no Funttel. Contamos com excelente presença do Dr. Ivan André Pacheco, do Tribunal de Contas da União, e especialmente com a oportunidade de um balanço, a partir do depoimento do Presidente Manoel Rangel, da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Também os resultados desse debate estão disponíveis e podem ser consultados pela internet.
16:36
R
Os volumes que são arrecadados com as contribuições para o fomento são expressivos, excedem aos bilhões, e entre as diversas fontes de financiamento, portanto, daquilo que o Estado brasileiro arrecada, aquele de melhor desempenho é o da Condecine, cuja gestão é atribuída à Ancine – nós aprendemos isso na apresentação do Presidente Manoel Rangel. Já os demais fundos têm uma execução orçamentária muito ruim, na medida em que os recursos não são aplicados, e, quando excepcionalmente são aplicados, são aplicados em atividades fora do fomento.
Parece importante transcrever as palavras do Presidente Manoel Rangel, especificamente sobre a importância do fomento. Ele fala do audiovisual, mas eu entendo que se pode extrapolar as palavras dele para a produção cultural como um todo. Leio um trecho da manifestação dele agora em audiência recente:
Um país que não produz seu audiovisual desistiu de ter um lugar no mundo, porque permitiu que terceiros sejam os responsáveis pela produção de sua imagem perante o mundo. Portanto, a produção do audiovisual é muito importante, e o efetivo emprego dos recursos arrecadados para o fomento é também muito importante.
E o Presidente Manoel Rangel prossegue, afirmando que é importante:
[...] processar a experiência histórica do próprio do pais, a experiência cultural, seus traumas, seus conflitos, a multiplicidade de caminhos que uma nação enfrenta. Essa é a importância de um país produzir seu audiovisual. [E eu diria: essa é a importância de um país produzir sua própria cultura]
Considerando todos os debates havidos, as ponderações, manifestações e números, as conclusões a que chegamos e as proposições que fizemos estão contempladas nesse relatório que foi distribuído a todos, com ênfase para uma que tem a ver com o que se discutiu até aqui sobre a importância do Conselho e o papel dele na sociedade.
Essa proposta está ligada a que se aprove que as autoridades gestoras dos recursos de fomento, nomeadamente Ministério da Cultura, Agência Nacional do Cinema e uma análoga, que é a Empresa Brasileira de Comunicação, cujo sustento é oriundo das verbas de fomento, apresentem anualmente ao Conselho de Comunicação Social o desempenho orçamentário das suas respectivas dotações, para que o Conselho de Comunicação Social possa atuar para compreender e fazer repercutir na sociedade quanto do dinheiro foi arrecadado, quanto do dinheiro foi efetivamente utilizado, e oportunidades de melhoria nesse investimento.
Parece para nós importante fortalecer o bom uso dos recursos, evitar o fomento ou mesmo impedir o fomento a eventos que tenham ou baixa relevância cultural ou que sejam lucrativos – como sugeriu o próprio Tribunal de Contas da União.
Esse é o relatório de maneira bastante resumida. Todos tiveram a oportunidade de lê-lo, porque nós o circulamos. E, ao público que se interesse pela matéria, ele traz inúmeras citações e links que permitem aos interessados se enriquecer sobre os documentos mencionados.
É isso, Sr. Presidente.
16:40
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Matéria em discussão. (Pausa.)
Ninguém para....
Conselheiro Davi Emerich.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, a gente conversou muito, eu, o Ceneviva e o Gerace, e aí eu fiz novas sugestões, depois de outras que a gente já tinha feito, mas ele já tinha enviado o documento.
Eu só colocaria que, quando se fala ali que todas manifestações chamadas cultas, como música clássica, museus, também se incluísse, para evitar um contraditório, as chamadas manifestações populares, para se fazer um equilíbrio com a chamada cultura culta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Araújo Lima.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Sr. Presidente, como estou no segundo mandato no Conselho Superior de Cinema e Audiovisual e acompanho de perto essa programação para a TV paga há pelo menos 25 anos, então eu identifico na Lei nº 12.485, aprovada em 2011...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – ... depois de quatro anos e nove meses de debate nas duas Casas deste Parlamento, que houve um resultado muito positivo em relação ao financiamento, ao fomento e à viabilização da produção, e nas mais diferentes Regiões do Brasil.
Havia uma concentração grande no Sudeste, que é inegável – continua havendo –, mas a legislação trouxe um regime de cotas que é transitório, vai durar 12 anos. Mas já com isso está permitindo muitas produtoras que eram incipientes, às vezes até aventureiras, se profissionalizarem e terem, realmente, hoje um papel muito importante, porque foram criadas as obrigações, as cotas dentro da programação de todos os canais estrangeiros, que passam a ter que incluir três horas e meia semanais de conteúdo brasileiro (e grande parte de produção independente), como também os canais Cabeq, como nós chamamos, os canais que têm seis horas por dia de conteúdo nacional. Então, é só para registrar que isso é um belo exemplo. Daí esse sucesso a que o Manoel Rangel se referiu.
Mas, em relação, por exemplo, ao ano de 2016, o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) recebeu de incentivos provenientes do Fistel, da Condecine de modo geral, R$1,2 bilhão, mas só conseguiu aplicar R$500 milhões. Primeiro porque uma parte já fica como reserva do Tesouro, e também por complicações naturais de processos muitos demorados na aprovação dos realizadores quando submetem esse pleito.
Mas eu acho que foi um bom exemplo no País e que me parece que deve ser registrado como mérito do setor do audiovisual.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém? (Pausa.)
Conselheiro Ceneviva, antes de lhe passar a palavra, eu queria fazer uma indagação a V. Exª, cumprimentando-o pelo voto.
Veja, esse item 2.12 é de superlativa importância para o CCS, que é uma recomendação que diz assim: "Recomenda-se que as autoridades gestoras do fomento, nomeadamente o Ministério da Cultura e a Ancine, sejam convidadas a apresentar anuais contas ao CCS".
Essa é uma recomendação ao CCS, não é? Para o CCS?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Sim, só pode ser.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – Recomendação de se convidar...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Portanto...
16:44
R
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA (Fora do microfone.) – É uma agenda de audiências.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Talvez, pudesse ser... Em Goiás, gostamos de dizer sempre que marmelada é feita de marmelo. Talvez se pudesse dizer aqui, então: "recomendar ao CCS que convidasse anualmente essas entidades a apresentarem", não? Porque, senão, aqui está se recomendando, mas a quem? Eu volto a dizer que marmelada é feita de marmelo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não sei se estou sendo preciosista demais. É uma mera sugestão.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – E goiabada é feita de...?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nenhuma divergência; é mera ponderação.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Salvo a opinião dos membros da Comissão, eu não tenho rigorosamente problema nenhum. O que me preocupa é que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E lhe passo a palavra.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... entre nós esteja claro o conceito. O conceito é uma recomendação...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, claríssimo.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – ... às próximas Legislaturas que convidem, porque nós não podemos mais que isso. Acho que foi isso que nós falamos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª pediu a palavra, além deste ponto? Havia sinalizado aí.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tem a palavra para encerrar.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, por erro meu – e agradeço ao Conselheiro Gerace, que lembrou – faltou fazer três menções.
Uma que está contida no relatório, eu deixei de enfatizar e é importante que conste dos debates: que o fomento é um instrumento que fortalece a regionalização da produção. Ou seja, que haja fomento para os produtores culturais, mas mais fomento ainda ou estímulos ainda mais intensos para os produtores regionais fora dos grandes centros.
Segundo lugar: queria lembrar que, na sexta-feira, uma série de entidades do audiovisual publicou uma nota advertindo sobre a necessidade de se rever a atuação da Agência Nacional do Cinema pelo advento do video on demand, do chamado Over The Top, ou seja, do vídeo que se compra para consumir ou do vídeo que se compra fora da TV paga, como é o caso do Netflix. Então, o tema que nós votamos neste instante é muito atual e continua sujeito a transformações. Portanto, embora nós estejamos votando, ele deve, segundo nós entendemos, continuar na agenda do Conselho.
E por fim, só para chamar a atenção dos interessados em aprofundar o assunto, o Assessor Legislativo Luiz Renato Vieira, aqui do Congresso Nacional, do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, acabou de publicar, agora em fevereiro de 2017, um estudo chamado "Notas Introdutórias sobre as Políticas de Incentivo ao Cinema no Brasil". Então, para quem quiser se aprofundar, é oportuno conhecer esse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Feitos esses esclarecimentos finais pelo eminente Relator, eu indago se há alguma divergência. (Pausa.)
Não havendo, coloco em votação.
Alguma divergência? (Pausa.)
Não havendo, considero, então, aprovado, à unanimidade de votos, o relatório da lavra do eminente Conselheiro Walter Ceneviva. Esse é o número 16, nosso Parecer nº 16.
Chamo a análise e votação o relatório sobre projetos de lei relacionados a conteúdos em meios de comunicação, tendo como Coordenador o eminente Conselheiro Nascimento Silva, a quem passo a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k., Sr. Presidente.
A análise é dos seguintes projetos de lei relacionados a esta Comissão. O PLC nº 79/2012, PLC nº 73/2013, PL nº 3.979/2000, PL nº 4.549/2000 e, por último, o PL nº 1.878/2003. Essa comissão formada por mim, pelo senhor e pelo Roberto Franco, nós, por um problema de logística, não mandamos o relatório antecipadamente; mandamos só no dia de hoje.
16:48
R
O presente relatório tem por objetivo analisar os cinco projetos listados no subtema “Outros Temas Relacionados a Conteúdos em Meios de Comunicação” distribuídos para a Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação na 4ª composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (2015 a 2017).
O PLC nº 79/2012, projeto de lei da Câmara de autoria do Deputado Lincoln Portela, que é de Minas, dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado Federal em agosto de 2012, onde recebeu parecer contrário ao projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A CDH deu parecer contrário ao projeto argumentando que os temas nele tratados já encontram suporte jurídico na Constituição Federal e cuja eficácia independe da edição de normas infraconstitucionais. A CE apontou diversas falhas de técnica legislativa, atribuições e mesmo erros de português no projeto.
Atualmente, o PLC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde aguarda designação de relator.
Segundo a explicação da ementa, o projeto
[...] estabelece normas gerais de ordem pública e de interesse social, bem como princípios e diretrizes que regulam o planejamento e a execução de medidas multidisciplinares de promoção de paz. Dispõe sobre os instrumentos que poderão ser utilizados para a promoção da paz, determinando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que incluam nos currículos escolares do ensino médio e universitário disciplinas que contenham iniciativas de promoção de uma cultura de paz, bem como promovam o estudo de estratégias de resolução pacífica dos conflitos. Estabelece que os Poderes Executivos municipais, distrital, estaduais e federal deverão: estabelecer parcerias com os meios de comunicação social na promoção da cultura da paz; promover a capacitação contínua, em direitos humanos, aos integrantes dos órgãos de segurança pública; estabelecer um programa de apoio às famílias de adultos, adolescentes e crianças em conflito com a lei. Disciplina sobre o plano de promoção da paz social que é o instrumento básico da política de promoção da cultura da paz e parte integrante do processo de planejamento federal, estadual e municipal. Dispõe que o plano de paz social é obrigatório para o Poder Executivo federal e deverá constar dos planejamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Conhecido como Estatuto da Paz, o projeto possui três dispositivos diretamente relacionados à comunicação social, a saber:...
É necessário ler?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado. Fora do microfone.) – Penso que não.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Posso dispensar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Penso que não... Pode dispensar a leitura?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O art. 11 obriga os Poderes Executivos municipais, distrital, estaduais e federal a estabelecer parcerias com os meios de comunicação social, na promoção da cultura de paz.
16:52
R
Embora seja bem-intencionado, o artigo cria obrigações muitas vezes difíceis de cumprir, especialmente em relação aos Poderes Executivos municipais de pequenas cidades, onde, por vezes, há poucos meios de comunicação social.
Nesse sentido, opinamos pela alteração do artigo, substituindo a obrigatoriedade de estabelecimento de parcerias por uma recomendação para tanto.
O art. 12 obriga o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para a concessão de serviços públicos de radiodifusão, de forma a privilegiar a divulgação de informações sobre uma cultura de paz.
Mais uma vez, a despeito das boas intenções, o estabelecimento de critérios para a concessão de serviços públicos de radiodifusão já está normatizado, inclusive tendo o seu processo de renovação recentemente modificado pela Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017.
O art. 13, por fim, obriga a União, Estados e Distrito Federal a promoverem a cultura da paz por meio de comunicação oficial, o que acreditamos ser meritório, embora o inciso IV – "criar e manter comunidades virtuais na rede mundial de computadores para troca de informações sobre as ações previstas nesta lei" – aparente ter uma má relação custo-benefício, visto que comunidades virtuais mantidas por entes públicos, em regra, custam muito e não conseguem reunir grande quantidade de usuários.
Diante do exposto, seguindo a tendência apontada pela CDH e na CE do Senado Federal, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2012.
Em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos votar o parecer como um todo?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Ah, como um todo?!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Como um todo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – O.k.
O PL...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desculpe. V. Exª entende, como relator, que é importante votar...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – ... um por um?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Em bloco e melhor.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em bloco?
O SR. NASCIMENTO SILVA – É.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, pode seguir.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Passo ao PL nº 73/2013.
O projeto de lei, de autoria do Deputado André Moura, altera o art. 1º da Lei nº 11.347, de 24 de julho de 2006, instituindo, no calendário das efemérides nacionais, o Dia do Radialista, a ser comemorado no dia 21 de setembro.
A data refere-se ao dia de publicação do Decreto nº 7.984/1945, que, pela primeira vez, regulamentou as funções reconhecidas como exclusivas da categoria e fixou níveis mínimos de salário para os trabalhadores nas empresas de radiodifusão.
Tal data foi alterada pela Lei nº 11.327/2006, que estabeleceu o dia 7 de novembro como sendo o novo Dia do Radialista, em homenagem ao dia do nascimento do músico e radialista Ary Barroso.
Embora reconheça a importância do homenageado, a Federação dos Radialistas (Fitert) defende o retorno do Dia do Radialista para o dia 21 de setembro, data em que sindicatos e trabalhadores tradicionalmente realizavam atividades em defesa da profissão.
O projeto já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e aguarda relatório do Deputado Fábio Sousa, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
16:56
R
Diante do exposto, por ser um pleito da própria categoria e sem maiores dificuldades para o Poder Público, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.373/2013.
O PL nº 3.979/2000, projeto de lei do Senador Lúcio Alcântara, dispõe sobre inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências.
O projeto encontra-se pronto para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Esse projeto, que contém outros 33 a ele apensados, já foi analisado no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, a partir de relatórios firmados pelos então Conselheiros Daniel Slaviero, Ronaldo Lemos e Luiz Antonio Gerace, na terceira composição do Colegiado 2012 a 2014.
Tendo em vista a atualidade do Parecer do Conselho de Comunicação Social nº 2, de 2014, opinamos por não emitir nova manifestação sobre o projeto de lei.
O PL nº 4.549/2008.
O projeto de lei, do Deputado Edson Duarte, estabelece normas para arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens, definindo prévia anuência do Poder Executivo para a cessão de espaço na grade horária das emissoras de rádio e televisão e o recolhimento de 60% do valor do contrato de arrendamento em favor da União, alterando assim a Lei nº 4.117/1962.
O projeto encontra-se na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde aguarda relatório do Deputado Roberto Alves.
Na justificativa do projeto, o Deputado Edson Duarte argumenta que a atividade de comunicação social é um serviço público sujeito a outorga, para a exploração do serviço por parte do Estado, e que encerra uma série de obrigações e limitações na exploração por parte da iniciativa privada.
O Deputado considera anômala e incompatível com as disposições constitucionais e legais que regem o setor de radiodifusão a transferência, em todo ou em parte, de espaço nas grades horárias das emissoras de radiodifusão, por meio de contratos de arrendamento, para que terceiros explorem tais serviços.
Para buscar coibir tal prática e gerar retorno para a União, o projeto propõe a adição da alínea "j" ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, com as seguintes disposições: "j) a cessão de espaço na grade horária das emissoras de radiodifusão, inclusive de televisão, depende, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo e implica no recolhimento, em favor da União, de montante equivalente a 60% do valor total do contrato de arrendamento.
17:00
R
Embora a argumentação apresentada pelo autor na justificação do projeto de lei tenha certa lógica, impor o recolhimento de 60% de um contrato entre empresas privadas para a União parece ir de encontro ao dispositivo do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do poder de tributar com efeito de confisco
Assim, caso os Parlamentares acreditem que a cessão de espaço na grade horária deva ser restringida, a sugestão é que se edite normativo vetado ou o estabelecimento de critérios para tal prática, em vez de se exigir um percentual tão significativo quanto 60% dos contratos privados.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.549/2008.
PL nº 1.878/2003.
O projeto de lei, do Deputado Edson Duarte, autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.
As competições incluídas nesse projeto são aquelas em que participem atletas, equipes ou seleções nacionais no Brasil e no exterior. O autor excetua do projeto os eventos que já tiveram contrato de comercialização pactuado anteriormente à vigência da nova lei.
O projeto foi apreciado na Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, sendo aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Gilmar Machado.
Na versão aprovada, o rol de eventos de interesse nacional foi ampliado, incluindo modalidades amadoras e jogos mundiais militares, entre outros.
Ademais, a emissora pública EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) ficaria obrigada a transmitir as Olimpíadas Universitárias, os Jogos Universitários, as Olimpíadas Escolares e os Jogos Escolares.
Já na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, foi apresentado relatório do Deputado Vitor Valim, opinando pela aprovação do projeto, argumentando que as emissoras educativas estatais não têm condições financeiras de adquirir os direitos de transmissão de tais eventos e que, assim, não conseguem competir pela audiência com as emissoras comerciais.
A argumentação pode ser questionada, se a transmissão de eventos esportivos faz parte da programação de emissoras educativas e se essas devem buscar competir com emissoras comerciais.
Ademais, não havendo o pagamento por parte das emissoras, os custos acabarão repassados aos outros atores.
Por conta da polêmica do projeto, foi realizada uma audiência pública no âmbito da CCTI, em 2014, com representantes do Ministério da Cultura, clubes de futebol, EBC, Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec) e as radiodifusoras comerciais Abert e Abra.
Representantes do campo público enalteceram a medida, enquanto representantes das emissoras comerciais e dos clubes de futebol indicaram a medida como sendo excessivamente intervencionista e deletéria para a saúde financeira dos clubes.
Atualmente, o texto modificado do projeto de lei constante no relatório do Deputado Vitor Valim é o seguinte: "Substitutivo. Dispõe sobre a comercialização de direitos de transmissão e a veiculação de eventos esportivos pelos veículos de comunicação. O Congresso Nacional decreta..."
Como é muito grande, eu acho que é desnecessário ler tudo. O.k.?
Já tem ciência...
17:04
R
Diante do exposto, opinamos pela realização de audiência pública, para aprofundamento dos debates sobre o tema referente ao Projeto de Lei nº 4.549/2008, do Deputado Edson Duarte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Matéria em discussão.
Conselheiro Ismar...
Mais alguém?
Conselheiro Ismar Soares.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Nascimento, eu fiquei um pouco preocupado com a rejeição sumária ao Projeto nº 79, de 2012. O primeiro. Bom, isso porque nós testemunhamos que a sociedade brasileira está vivendo um período de guerra, haja vista o que está acontecendo nos grandes centros, como Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza...
A questão da paz é uma questão essencial, e nós não podemos olhar para essa questão, aqui, apenas a partir da perspectiva da comunicação. Conforme foi indicado pela Comissão, está dito aqui: "Rejeita-se o projeto." Isto é, o Conselho de Comunicação Social está dizendo que é preciso rejeitar um projeto voltado à educação e à construção da cultura da paz, e o faz examinando, especificamente, os tópicos da comunicação.
Aí, eu diria que, se nós formos para o verso da primeira página, o que se apresenta aqui é uma proposta de tomar a cultura da paz como essencial no desenvolvimento das relações educativas e comunicativas no Brasil. Para a educação, fala-se nas diretrizes curriculares, e, para a comunicação, se fala em parcerias.
Eu acho que este Conselho não pode proibir que os meios de comunicação sejam chamados para parcerias, se essas parcerias são em benefício da coletividade. Mais tarde, quando se vai avante no projeto e se fala de algumas perspectivas, como a Seção IV, arts. .11, 12, e na sequência, existem dois artigos que foram identificados como desinteressantes para nós, que é o 12 – "O Poder Executivo federal deverá estabelecer condições especiais para a concessão de serviços públicos" – e o art. 13, inciso IV: "criar e manter comunidades virtuais." Dois tópicos.
Se esses dois tópicos ferem a filosofia com as quais trabalhamos, vamos apontar que esses dois tópicos devem ser eliminados. Mas não é porque existem esses dois tópicos que nós vamos jogar no lixo uma proposta de colocar a questão da paz como prioridade para a sociedade brasileira.
17:08
R
Na verdade, o raciocínio que se faz na sequência da apresentação dos arts. 11, 12 e 13 diz respeito, única e exclusivamente, à questão da comunicação.
Então, a minha proposta é que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço que conclua, Conselheiro. Seu tempo está esgotado.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – A minha sugestão é que se considere que o tema deva continuar em debate, que se sugira que vá para uma audiência pública ou coisa do gênero, apontando para a ineficácia ou a inconstitucionalidade de alguns dos seus tópicos. Eu acho que ficaria muito mal para este Conselho a rejeição, pura e simplesmente, da proposta. Deveríamos nos ater só à questão da comunicação e não jogar no lixo a criança e a água.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
V. Exª abre divergência apenas no item 1 do parecer, que é o 79, de 2012. Não é isso?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Não. A minha divergência é com relação à conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, quanto a este...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Ah, sim, só esse item.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Primeiro item.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Só.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minutinho, Conselheiro. Ao final, eu lhe passarei a palavra.
Mais alguém pretende?
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Só uma correção aqui, que eu acho que o Nascimento estava tentando fazer.
Ele já percebeu o equívoco, só no final do relatório, em que fala "pela realização da audiência pública". Não é do Projeto 4.549, é do Projeto 1.878, de 2003, que é do Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que é o último item.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Foi um equívoco de numeração.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mais alguém pretende?
Conselheiro Nascimento, Relator, para as suas ponderações quanto às duas observações.
Quanto à do eminente Conselheiro Roberto Franco, que é simples...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Está correta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acolhida.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Conselheiro Ismar, na realidade, eu estou seguindo um raciocínio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se o senhor for perceber, que também deu parecer contrário ao projeto.
Agora, eu estou aberto para que a gente...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É porque você não cita as razões pelas quais esta Comissão negou.
Foi aprovado na Câmara, e houve uma Comissão no Senado, que foi contra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Sim.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Mas há argumentos válidos? Isso não foi dito aqui.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Deixe-me ver se foi dito ou não.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A proposta de V. Exª é no sentido de que o parecer recomende que esse item vá para uma audiência pública. É isso? A conclusão de V. Exª foi essa, não é?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Olha, poderia ser isso...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu entendi assim.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – ... com a indicação de que o art. 12 e o art. 13, inciso IV, não sejam considerados, sejam eliminados, por sua inconstitucionalidade ou algo do gênero, mas não rejeitar o projeto como um todo.
Eu lembraria que foi aprovado, em 2008, um plano de educação em direitos humanos, que é nacional e tem validade, e os Estados, agora, estão fazendo seus planos estaduais. A negação disso é ir contra um projeto já existente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Nascimento, para suas considerações finais.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu não vejo nenhum problema na colocação dele, porque eu não percebi com essa ótica. Evidentemente, pelo fato de ter estado no Conselho de Educação para Comunicação, lá, algumas pessoas que eu contactei me orientaram dessa forma. Como eu sempre digo, a opinião não é só minha, a opinião é de mais pessoas.
Eu posso conversar como ele, acolho lá, e vamos ver o que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou colocar em votação o seu parecer. V. Exª está acolhendo a sugestão do eminente Conselheiro Ismar?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Com todo o respeito que eu tenho a ele.
17:12
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, com alteração... Não há mais alguém para se manifestar? Ninguém para se manifestar? Sim, desculpe.
Conselheiro Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Presidente.
De verdade, não ficou claro para mim – pelo menos não completamente – o que alteraríamos. Está evidente, eu digo isso olhando para o Conselheiro Ismar, o seguinte: o projeto é muito importante e trata de assuntos muito importantes. Se fizermos uma deliberação rejeitando o projeto, estaremos destruindo coisas que nem são da nossa conta, que são da área de educação e não da área de comunicação. Portanto, seria importante que só nos referíssemos aos dispositivos que são da área de comunicação. Quanto ao mais, nós nos abstemos, porque não temos competência para dizer. Não é que nós somos contra a iniciativa ou coisa do tipo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É só nesse ponto.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – É só isso mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É, mas a recomendação... O eminente Relator, se não me equivoco, sugeriu a rejeição do projeto como um todo, o 79.
S. Exª o eminente Conselheiro Ismar Soares está sugerindo que, em vez de rejeitar o projeto – e aí evidentemente na parte, nos dispositivos que tratam da comunicação social –, isso seja convertido em audiência pública para melhor discussão do tema. Entendi bem a ponderação? É essa? E, pelo que entendi, foi acolhido pelo eminente Relator. Então, o parecer passa a ter, desde que aprovado, essa recomendação e não a que está originariamente sugerida. Está certo? Então, vamos...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Está certo. E eu agregaria, então, no caso, que seja debatido até em função de uma preexistência do plano de educação e direitos humanos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou colocar em votação e V. Exªs firmam a redação final para entrega à assessoria. Pode ser assim?
O Conselheiro Cordeiro pediu a palavra ou está esclarecido? Tem alguma divergência ou não? (Pausa.)
Então, à unanimidade de votos, aprovado o parecer com as achegas apresentadas, há pouco, pelo eminente Conselheiro Ismar Soares e a correção sugerida pelo eminente Conselheiro Roberto Franco, cumprimentando o eminente Conselheiro Nascimento Silva pelo seu denso trabalho.
Esse foi o 9?
O item 10 da pauta, relatório sobre propaganda eleitoral, da Comissão formada pelos Conselheiros Sydney Sanches, Nascimento e Márcio Novaes.
Eu indago ao eminente Conselheiro Sydney Sanches se trouxe, porque não apresentado até esta oportunidade, o relatório.
O SR. SYDNEY SANCHES – Sr. Presidente, hoje tive uma rápida conversa com o Conselheiro Nascimento, porque nós somos, na verdade, uma Comissão de dois. E faço o meu mea culpa de não ter encaminhado o parecer a tempo de avaliação do Conselho. Enfim, nada justifica, mas o fato é que estive ausente, no mês de junho inteiro, fora do País por motivos profissionais, o que me impediu de concluir da forma que pretendia, mas eu me permito algumas considerações muito rápidas...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sobre o ponto?
O SR. SYDNEY SANCHES – ... sobre o ponto, porque talvez eu ia sugerir uma recomendação ao final.
Foram submetidos à avaliação da Comissão 56 projetos que estariam afetos a este Conselho acerca da propaganda eleitoral. Na avaliação feita por mim, exclusivamente por mim, o que faz com que o valor seja relativo, desses 56, apenas 7 projetos seriam da competência, dentro da minha percepção, do Conselho. Digo isso, porque, dos 56 projetos, 15, na verdade, referiam-se a repetições incluídas na própria relação feita pelo Conselho. Na verdade, isso significa dizer que não eram 56, eram 56 menos 15, porque foram repetidas as mesmas iniciativas legislativas. Quatro projetos já foram arquivados, um projeto já virou lei, que foi o projeto que alterou o Código Eleitoral, e um projeto já tinha sido objeto de parecer deste Conselho em 2014. Os demais, ou seja, os 26, 27, dentro do meu entendimento, fugiriam da competência do Conselho.
17:16
R
Nesse sentido, a recomendação que eu faço, o encaminhamento que eu faço é a apresentação do relatório dentro das formalidades exigidas por conta dos projetos que efetivamente poderiam ser alvo de apreciação, recomendando que a próxima composição do Conselho verifique se efetivamente a minha apreciação com relação a 26 projetos que fugiriam da competência do Conselho realmente estaria dentro dessa compreensão.
É assim que eu faço o encaminhamento, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas V. Exª pretende que eu coloque à deliberação do colegiado ou fica como um registro?
O SR. SYDNEY SANCHES – Fica como um registro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Um registro apenas.
Eu peço à assessoria que assim se faça na ata, que, aliás, precisará ser aprovada ainda hoje.
Retiro, então, com as manifestações do eminente Relator, esse item de pauta, porque não apresentado formalmente o parecer. O.k. assim?
O último item da nossa pauta é o relatório do projeto de lei da Câmara dos Deputados relacionado à comunicação social para criança e adolescente, da Comissão formada pelos eminentes Conselheiros Ismar Soares, Patrícia Blanco, Nascimento Silva e Maria José Braga.
O Conselheiro Ismar é o Relator, é isso?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – No entanto, o Coordenador da Comissão temática, Conselheiro Davi, designou ainda a Comissão para análise dos projetos da Câmara, números aqui referidos.
Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – São vários projetos. Não é um só.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – São um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete projetos.
O Conselheiro Ismar vai relatar?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu vou relatar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vai ler o voto?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu vou apresentar os pareceres aos Projetos 1.070, 6.815, 1.170, 5.269 e 2.941. Foi o que foi possível fazer. Do total...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – São 1.070, 6.815, 1.170, é isso?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – O 1.170.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – E o 2.941. E o 5.269.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – O 5.269, depois o 2.941.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, ficaram apenas dois de fora.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É, infelizmente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O 7.553 e o 5.867?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Isso.
Inicialmente eu só queria fazer uma pergunta técnica. O grupo anterior apresentou cinco projetos com o número de um parecer só. Aqui nós temos também cinco projetos de lei que vão aparecer sob uma numeração só. Pergunto se é o caso de manter assim ou cada projeto deve ir com seu respectivo número? Então, é uma questão técnica.
17:20
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu respondo à indagação de V. Exª com uma outra? Há relação, pertinência temática entre eles ou não?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É genérica, porque mexe com questão de educação, criança e tal...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Talvez fosse mais...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Mas são específicas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Talvez fosse mais conveniente, então, que fizéssemos fatiado.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Inclusive, até para aumentar a nossa produção.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O seu trabalho permite que assim seja?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Permite sim.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu indago a V. Exª se é possível resumir, porque vejo aqui que é um trabalho denso, intenso e longo. É possível resumir?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É possível resumir.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª tem a palavra para isso. E aí vamos votando um por um.
Conselheiro Ismar Soares, vamos votando fatiado, um a um.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Um a um.
Se os colegas têm o documento em mãos, eu assinalei, aqui no meu computador, em letra vermelha, o que eu vou ler, resumindo.
Então, o projeto dispõe sobre crimes oriundos...
(Soa a campainha.)
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – ... da divulgação de material pornográfico através de computadores. Esse projeto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Peço ao pessoal da Mesa para diminuir o barulho um pouquinho porque está comprometendo a oitiva aqui. Por favor.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Esse projeto foi examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o parecer dessa Comissão levou a uma nova proposta. Então, a gente se fixou no texto do substitutivo.
No caso, diz o substitutivo que o Congresso Nacional decreta...
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 79-A As páginas de informações e os bancos de dados disponíveis em rede de computadores para uso do público, inclusive a internet, destinados ao público infantojuvenil ou que possam ser acessados sem restrições não poderão conter ilustrações, imagens, propaganda, legendas ou textos que façam apologia de bebidas alcoólicas, tabaco, drogas ilegais, armas ou munições.
§1º As páginas destinadas ao público adulto conterão aviso.
§2º Sítios que contemplem informações destinadas ao público adulto exigirão do usuário identificação.
Análise.
O que está em jogo não diz respeito à livre manifestação do pensamento, assegurada pela Constituição, mas sim à análise de procedimentos relativos à proteção da criança e do adolescente contra abusos na prestação de serviços de informática. O tema em questão é a apologia do ilícito através da divulgação de ilustrações, imagens, propaganda, legendas, etc., sobre bebidas alcoólicas, tabaco, drogas ilegais e tal, em banco de dados, recursos da internet, destinados a público infantojuvenil.
Apesar da gravidade do tema em foco, o projeto guarda mais o sentido de uma advertência pedagógica do que de um recurso coercitivo ou intimidatório, pois a pena prevista restringe-se a uma multa de 3 a 20 salários referência e, em caso de reincidência, à suspensão dos serviços. O que importa efetivamente não é buscar argumentos para liberar a qualquer custo os possíveis prejuízos à infância e à juventude sob o argumento de que toda circulação de informação é permitida.
No caso, confronta-se o direito de expressão com o não menos nobre direito fundamental da criança, do adolescente, do jovem a uma formação adequada, garantida pelo art. 227 da própria Constituição Federal.
17:24
R
É importante observar que o Senado Federal já se manifestou sobre a ilicitude de procedimentos dessa natureza na internet ao aprovar, no dia 5 de abril, o PLS 100, de 2010, que regulamenta ações de infração do agente policial na rede de computadores em operação para flagrar pedófilos que aliciem crianças e adolescentes pelas redes sociais.
A recomendação, pois, é de que o projeto de lei da Câmara seja aprovado, a partir do substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado José Mendonça Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Vamos votar este, então? Alguma discussão?
Tema em discussão. Conselheiro Ronaldo Lemos, Conselheira Maria José.
Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Primeiramente, eu gostaria de parabenizar pela análise e pela formulação do relatório.
Com relação específica a esse projeto que está em análise, que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes tanto na forma do autor, Ildemar Kussler, quanto na forma do substitutivo, eu peço a devida vênia para divergir com relação à posição do Relator no seguinte sentido... Até escrevi um artigo recentemente falando sobre o caso da Baleia Azul, na Folha de S.Paulo. O que eu falava nesse artigo é que a CPI da Baleia Azul não é uma CPI para proteger crianças e adolescentes. Ela era uma CPI para aumentar ainda mais a possibilidade de que Congressistas, Deputados e figuras públicas ligadas à política possam perseguir pessoas que falam mal deles em redes sociais.
Então, do que eu chamava a atenção naquele artigo é que, muitas vezes, na proteção à criança e ao adolescente – algo em que não há ninguém que discorde, é algo unânime, todos nós somos contra qualquer tipo de exploração de crianças, jovens, adolescentes –, esse combate que é devido acaba sendo utilizado como bucha de canhão para fazer passarem outros tipos de regulamentações que, na verdade, são nocivas. Então, usa-se isso, sabendo-se que ninguém é contra à proteção de crianças e adolescentes, para depois acabar passando temas que são bastante nocivos.
Esse projeto aqui me parece ser um projeto bem intencionado. Eu não acho que ele está aqui de má-fé ou está querendo fazer qualquer coisa que seja, vamos dizer, com uma agenda oculta. Acredito que até a intenção de fato é a proteção de crianças e adolescentes. No entanto, o que ele propõe, do ponto de vista técnico e do que é a internet, não faz absolutamente nenhum sentido.
Se a gente for ler aqui o que ele está propondo, ele está propondo que as páginas de informações – já dá para notar que o próprio linguajar é um linguajar que não diz muito, não guarda um paralelo com relação a como se descreve questões técnicas da internet – e os bancos de dados disponíveis em redes de computadores para uso público destinados ao público infantojuvenil ou que possam ser acessados sem restrições não poderão conter ilustrações, imagens, propaganda, legendas ou textos que façam apologia de bebidas alcoólicas, tabaco, drogas ilegais, armas ou munições.
E aí há uma série de recomendações, inclusive, para que os sítios que contenham informações destinadas ao público adulto exigirão do usuário uma identificação válida para franquear-lhe o acesso e manterão por três meses registros de todas as transações de acesso efetuadas com endereço de IP de origem, bem como data e hora do início da transação.
17:28
R
Não vou ler todos os dispositivos, porque estão aqui à disposição, mas, primeiro, essa questão já foi resolvida pelo Marco Civil. O Marco Civil levou sete anos justamente debatendo quais dados devem ser guardados ou não com relação aos usuários e quais dados devem ser descartados, com relação, por exemplo, à privacidade, transcorrido o prazo daquela guarda.
O que esse projeto está pedindo aqui é basicamente que o usuário apresente uma espécie de carteira de identidade, algo que é inviável do ponto de vista da internet, para poder acessar alguns tipos de conteúdo. Vale notar que outros projetos de lei já tentaram exigir essa espécie de carteira digital de identidade, que não existe, aliás, em nenhum lugar do mundo, nem na China, e não deram certo. O mais notório deles é o projeto do então Senador Eduardo Azeredo, que foi conhecido como Lei Azeredo ou como AI-5 Digital, que foi a forma como ele foi apelidado justamente por fazer esse tipo de exigência.
Para o que eu gostaria de chamar atenção aqui é que as disposições que estão sendo propostas por esse projeto de lei ou são impossíveis de serem cumpridas ou irão afastar do Brasil, porque vão achar que o nosso legislador fez um projeto teratológico, uma série de empresas e serviços daqui, porque é um projeto impossível de ser cumprido. E, por fim, exigir que a pessoa prove a sua identidade, por que meio seja, para acessar a internet é algo que não existe em nenhum lugar do mundo, além de ser, tal qual a primeira disposição, impossível de ser cumprida.
Como sugestão de encaminhamento, até com base em outras análises que nós já fizemos aqui no Conselho de Comunicação Social, eu gostaria de sugerir sobre esse projeto que seja não recomendada a sua aprovação, dado que o projeto é teratológico do ponto de vista do que é a rede e de como ela funciona, mas que seja recomendada a sua reprovação, sem prejuízo da análise do Conselheiro Ismar, que é bem feita, é cuidadosa, porque é um projeto que, como eu disse, acredito que tem boa-fé, eu acho que é um projeto que quer proteger efetivamente direitos de crianças e adolescentes. Eu só acho que os meios que ele propõe para fazer isso, primeiro, gerariam custos e efeitos colaterais muito maiores e, segundo, seriam completamente ineficazes, porque aquelas pessoas interessadas em explorar efetivamente crianças e adolescentes vão burlar isso aqui facilmente. É fácil de ser burlado, sendo que isso aqui só vai pegar as pessoas que realmente estão do lado do combate a qualquer tipo de exploração de crianças e adolescentes.
Eu faria esta recomendação de que, em vez de aprovação, recomendássemos a rejeição do projeto.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A Conselheira Maria José e o Conselheiro Schröder se inscreveram. Mais alguém?
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Presidente.
Quero dizer que, como membro da Comissão de Relatoria, concordo com as proposições, com a análise e com a proposição do Relator, mas também é óbvio que o Conselheiro Ronaldo traz algumas preocupações. Então, talvez nós tivéssemos que procurar um meio-termo para ressaltar essas preocupações que devem que devem ser objeto deste Conselho e que devem ser objeto do Congresso Nacional, para que haja, efetivamente, uma proteção da criança e do adolescente diante das, vamos dizer assim, imensas possibilidades da rede mundial de computadores. Aproveito a minha inscrição para me despedir de todos e de todas, dizer que foi um prazer estar aqui e pedir licença para me retirar, senão vou perder meu voo, que está marcado para muito breve.
17:32
R
Muito obrigada a todos e a todas. Creio que fizemos um bom debate, ou bons debates, e espero que o Conselho continue agindo assim, procurando fazer o debate necessário no âmbito da comunicação social.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Maria José, em meu nome, muito obrigado pela parceria, pela firmeza com que se conduziu sempre aqui. Muito obrigado. Espero que tenhamos todos muitos contatos e que tenha sucesso sempre à frente da Fenaj.
Eu vou prorrogar, porque formalmente devo fazê-lo, a nossa reunião até às 18h30. É tempo suficiente?
Conselheiro Ismar.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu acho que vou ter problemas por causa do voo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Porque é o limite que temos aqui. Eu tenho reunião em Goiânia às 20h30 hoje.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, veja: estamos no primeiro item do voto dele e temos já uma divergência.
Passo a palavra ao eminente Conselheiro Celso Schröder.
E ainda temos item extrapauta.
Conselheiro.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
É um debate importante, e, obviamente, o projeto tem a dificuldade técnica e de novidade apontada pelo Conselheiro Ronaldo Lemos, mas ele traz uma preocupação que é uma preocupação de todo brasileiro e de todo ser humano hoje em dia: como nos relacionamos com essa tecnologia que ora é mídia e ora não é mídia? É uma tecnologia sediada em locais nos quais não temos incidência; produz, obviamente, na sociedade... Foi dito aqui algumas dezenas de vezes o papel que essa tecnologia produz hoje, no ponto de vista da educação, da cultura, da opinião pública, da política, enfim. Então, é óbvio que essa tecnologia, que não está pautada, precisa ser discutida.
Já manifestei isso várias vezes aqui, e temos uma diferença com o Conselheiro Ronaldo Lemos sobre a questão, por exemplo, do Marco Civil da Internet. A Fenaj se posicionou sobre isso desde o início, disse que a sociedade brasileira abdicou de regular ou de incidir, de humanizar o sistema ao adotar prerrogativas inalienáveis à tecnologia, ou seja, como se fosse uma prerrogativa, como se fosse inexorável da tecnologia, e nós sabemos que isso não é assim. E várias vezes a argumentação é esta, de que a tecnologia é assim e, portanto, impõe a sua lógica. Nós achamos que isso é absolutamente... Se verdadeiro agora, porque não se enfrentou a humanização da tecnologia, como se fez em outras tecnologias, em outros lugares está sendo feita, e não estou me referindo à China. Estou me referindo a outros lugares que estão tentando atribuir dimensão humana onde é possível essas preocupações transitarem sem serem uma imposição.
Eu acho que o relatório, em que pese, possa ser, por exemplo, na questão da aplicabilidade neste momento, mas me parece que a rejeição seria um equívoco nosso. Eu queria acompanhar a Comissão, a Relatoria e, quem sabe, flexibilizar para apontar para um debate maior com uma audiência pública ou alguma coisa desse tipo.
Parece que, se há problemas pontuais no relatório do ponto de vista técnico, a preocupação dele me parece absolutamente pertinente e, portanto, não pode ser rejeitada sob pena de nós sinalizarmos para a sociedade brasileira que esse tema é um tema que não nos interessa.
Obrigado.
17:36
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, pelo avançar da agenda e pelo avançado tempo e também tentando produzir um espírito de consenso, eu acredito que aqui haja uma unanimidade de que a intenção do projeto é boa e a preocupação do Relator e da Comissão de Relatoria é realmente de proteger o menor adolescente de questões que já estão previstas inclusive em lei e na Constituição.
O Conselheiro Ronaldo Lemos, com muita propriedade, mostrou certas questões de defeitos técnicos, ou de impropriedades técnicas, como chamou a atenção o Conselheiro Schröder, que devem ser revistas. Mas eu acho que aqui nós não estamos impedidos de, como Conselho, fazer uma recomendação de que o projeto tem mérito, visa atacar uma questão de preocupação internacional, inclusive não só nossa, mas o texto do projeto carrega algumas preocupações técnicas que tornariam o projeto impossível de ser implementado por restrições de custo/benefício questionáveis e recomendar que sejam revistos esses pontos ou, de maneira mais genérica – e aí acho que o Conselheiro Ronaldo pode ajudar muito em apontar esses temas –, sem deixar de destacar a relevância, a importância e a urgência para que nós tenhamos mecanismos que possam proteger nossas crianças e adolescentes.
Se todos concordarem, podemos encaminhar dessa forma, se o Conselheiro Ismar inclusive concordar, apontando o mérito do projeto, a relevância do projeto, mas solicitando que ele não seja aprovado da forma como está e que ele busque corrigir esses problemas.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Aí eu consulto objetivamente o Relator.
Desculpe-me, o Conselheiro Davi pediu a palavra.
O SR. DAVI EMERICH – É questão de encaminhamento. Eu só pergunto ao Presidente se há alguma possibilidade de a gente fazer com que, já que há um relatório apresentado, não se vote especificamente a matéria e a intervenção do Conselheiro Ronaldo, do Schröder para que a gestão do próximo Conselho se debruce sobre esse tema com todas essas ponderações feitas, porque aí vai o relatório do Relator sem nenhuma modificação, pela rejeição, vai a ponderação do Ronaldo, vai a ponderação do companheiro da Fenaj, a gente prorroga esse debate lá na frente, e a próxima gestão toma uma decisão em relação a essa discussão que foi colocada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A sugestão de V. Exª...
O SR. DAVI EMERICH – Se é possível.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Só um ponto, Davi.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – É possível.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Aqui no relatório, a recomendação está pela aprovação. Por isso, a preocupação de alertar para não aprovar como está sem observar as considerações feitas pelo Conselheiro Ronaldo, que nós estamos endossando.
O SR. DAVI EMERICH – Sim, mas empurrar isso para a próxima...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foi o que sugeriu o eminente Conselheiro Roberto Franco.
ORADOR NÃO IDENTIFICADO – Eu acho que é mais prudente isso.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A sugestão é quanto ao parecer todo ou só a esse item?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só esse item.
Conselheiro Ismar, está de acordo ou não?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Olha, eu acho que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em converter em diligência para essa realização de novos atos.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É uma solução salomônica.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Salomônica.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Agora, veja bem: o assunto é importante para nós. São cinco projetos. Se houvesse um compromisso de uma conversa com o novo Conselho, com o Presidente, do senhor com o futuro Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Desde que ele queira me receber.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É uma recomendação.
17:40
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O compromisso que eu posso fazer é de acordar com qualquer convite que seja feito, mas pode ser que o Presidente não queira me ouvir. Não sei quem será.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Pessoalmente, eu me comprometeria a vir aqui para apresentá-la, entendeu? Sem direito a voto. Para apresentar. Porque é um trabalho que...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas vamos ficar, Conselheiro, no âmbito das deliberações que podemos tomar aqui.
A sugestão do eminente Conselheiro...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, eu queria até reformular a proposta, deixar clara a proposta. Eu não estou propondo deixar esse assunto para o próximo Conselho debater. De fato, isso vai acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Ele poderá fazê-lo, evidentemente.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Minha proposta é enviar o relatório ao autor do substitutivo, chamando a atenção dele para que o Conselho considera o tema relevante, importante, que a preocupação que ele está tendo é reconhecida por nós como propícia, mas que o texto que ele apresenta carrega problemas técnicos que podem tornar sua própria intenção impossível de ser cumprida ou com uma carga de obrigações tão grande que torna o benefício questionável frente ao custo. É já recomendar que ele dê atenção a esse projeto e oferecer sugestões de melhoria ao projeto dadas aqui pelo Conselheiro Ronaldo Lemos dos itens que a gente já destaca que devem ser revistos do ponto de vista técnico. Nós já estaríamos encaminhando a posição do Conselho. Agora, é claro que o próximo Conselho provavelmente vai ter a oportunidade de se debruçar sobre esse tema diversas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O que nós não podemos fazer – eu estava a concluir – é prorrogar, assumindo o compromisso de que nós iremos intervir nesse debate, porque isso independe da nossa vontade. Só podemos aqui estar, tanto V. Exª quanto eu ou qualquer um de nós outros, se convidados.
De modo que indago de novo a V. Exª e, ao mesmo tempo, ao eminente Conselheiro Ronaldo Lemos se, de alguma forma, podem aderir à sugestão do Conselheiro Roberto.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Eu estou de acordo plenamente. Só que vai ser impossível entregar agora, porque nós estamos com essa pressão do tempo. Então, eu faria isso nos dois próximos dias e mandaria para os Conselheiros...
O SR. RONALDO LEMOS (Fora do microfone.) – Posso fazer uma sugestão?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pode fazer. Pois não.
O SR. RONALDO LEMOS – Conselheiro, só para encaminhamento, eu acho que a gente hoje tem que deliberar e tocar para frente. Para a gente não ficar mais preso a esse debate, que tal – mantendo a posição do Conselheiro, com a aprovação do projeto dado, o tema de fundo, e aí, atendendo à sugestão do Conselheiro Roberto Franco – recomendar que o Relator do projeto leve em consideração os pontos que eu falei em ata aqui? Eu acho que a Secretaria poderia tirar os pontos lá, recortar...
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Necessito disso para...
O SR. RONALDO LEMOS – Exatamente. Não, e aí pode mandar a própria ata, feitas essas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Mas, esperem. Nós não podemos fazer uma aprovação e sugerir que, aprovado... Quer dizer, se é que vamos aprovar, porque temos uma divergência, aprovando e rejeitando. São pontos diametralmente opostos.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Não, existe uma proposta só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Então, perdoe-me porque eu não consegui alcançá-la.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – É fazer modificação de acordo com o que está sendo sugerido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – V. Exª vai fazer nesta assentada ainda?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Não, hoje é impossível. Eu tenho mais quatro para apresentar. Quer dizer, acho que este Conselho deveria delegar ao seu Presidente que as modificações sejam feitas e submetidas ao seu Presidente.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, um encaminhamento, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Pois não.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Tentando interpretar... Eu acho que o encaminhamento do Conselheiro Ronaldo Lemos está perfeito, está correto. Ele retira o óbice à aprovação, aprova-se, portanto, e se anexa ao projeto aprovado essa indicativa, genérica, porque só vai ser feita quando o eminente Deputado resolver fazer. Nós não faremos agora – ou podemos até pensar. Acho que a proposta é pensar. Ou seja, aprova-se, levando em conta as dificuldades apontadas pelo Conselheiro, recomenda-se ao Deputado Relator...
17:44
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que observe também as divergências.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – As divergências.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O colegiado está de acordo?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Alguém diverge então desta solução: estamos aprovando – estou consultando – o parecer da lavra do eminente Conselheiro Ismar Soares que recomenda a aprovação do PL, com o encaminhamento, ao mesmo tempo, ao Relator lá na Casa Legislativa, para que observe o parecer pela aprovação, mas também os pontos de objeção sugeridos pelo eminente Conselheiro Vice-Presidente Ronaldo Lemos, que vai indicá-los na ata.
Aí, essa ginástica...
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, só para formular bem: pela aprovação, está correto. E eu acho que aí a gente que ter uma condicionante: "condicionado a que o Relator considere" isso que foi falado em ata e essas recomendações. O.k.?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu diria, lembrando aqui o Ministro Ayres Britto, isso é quase um salto triplo carpado, se me permitem. (Risos.)
Porque nós estamos aprovando...
O SR. RONALDO LEMOS – São esses que dão medalha, Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós estamos aprovando, mas, ao mesmo tempo, encaminhando a rejeição.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RONALDO LEMOS – Estamos aprovando no mérito, mas condicionando a redação a essa questão.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu acredito que não estamos recomendando a rejeição. Nós estamos dizendo que o projeto deve prosseguir, porém devem-se observar as questões, as considerações que estão no texto que prejudicam o projeto. É uma condicionante.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira Liliana, por favor.
O SR. RONALDO LEMOS (Fora do microfone.) – Não temos o poder de obrigar o Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim.
Conselheira Liliana.
O SR. LILIANA NAKONECHNYJ – Nobres companheiros aqui desta Casa, eu queria aproveitar para dizer que essa discussão dessas novas tecnologias – e dos problemas que elas impõem – é muito importante, porque, realmente, é algo que precisa se pensar para o futuro. E também queria me despedir dos senhores e agradecer esta participação. Aprendi muito aqui com vocês, fora da área de tecnologia.
Quero convidá-los, desde já, a participar do nosso congresso da SET (Sociedade de Engenharia de Tecnologia), que vai acontecer em agosto e que vai discutir, vamos dizer, como toda a tecnologia está revolucionando esse meio de comunicação audiovisual. Vai ser do dia 21 ao 24 de agosto, em São Paulo. Depois, então, eu mando o convite para ser circulado por vocês, agradecendo mais uma vez a participação e o meu acolhimento aqui.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheira, muito obrigado também pelas palavras e pela parceria sempre leal aqui.
Conselheiros, mais alguém precisa se retirar antes deste horário que fixamos aqui, assim meio a latere: 18h15, 18h30?
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Eu tenho que me retirar às 18h. Não consegui postergar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu também.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, é o seguinte: são cinco projetos só no item 11. São mais cinco projetos.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Podemos, Conselheiro Ismar?
Eu vou formular uma sugestão.
O SR. DAVI EMERICH – Ou a gente dá uma solução diferente...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu vou fazer uma sugestão, Conselheiro Ismar.
Podemos aprovar aqui uma recomendação para que a próxima composição do Conselho tome em conta o seu parecer sobre esses pontos para que não façamos uma discussão aqui atropelada, açodada, superficial? O seu parecer fica acolhido como recomendação de análise para a próxima composição, sem que nós entremos no mérito deles aqui agora. Pode ser?
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Concordo.
17:48
R
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Nós interrompemos. Fica esse primeiro item deliberado. Os demais pontos estão sugerindo que sejam convertidos em recomendação para que o colegiado, na sua próxima composição, se debruce sobre esse trabalho denso que V. Exª vem apresentar.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – A minha sugestão também é que, para o tópico examinado, o Ronaldo faça a conclusão.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por indicação do...
Então, fica aprovada... Se não há objeção, fica aprovada a recomendação não à Casa Legislativa respectiva, mas ao próprio colegiado – na sua próxima composição – que tome em conta e analise o parecer da lavra do eminente Conselheiro Ismar Soares, que fica pronto.
Encerrado esse ponto.
O SR. DAVI EMERICH – Sr. Presidente, só o seguinte: todos esses projetos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só um minuto, Conselheiro Davi, só para proclamar o resultado para formalizarmos na ata.
O primeiro item fica sendo o PCS nº 18. Os demais ficam na Recomendação 2, de 2017.
O SR. DAVI EMERICH – Só quero dizer que, além do projeto do Ismar, nesse ponto 11 há um projeto de que fui Relator. Acho que também se insere nesse contexto. Estão além dos projetos dele. É o último, é o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Já está feito, Conselheiro Davi.
O SR. DAVI EMERICH – Com isso, praticamente a gente esgotou a pauta da Comissão de Liberdade de Expressão.
Eu queria fazer um agradecimento especial ao Ismar, que tem sido muito diligente, principalmente na discussão das questões relativas a crianças e adolescentes, que é sua marca. Se ele não estiver na próxima composição, realmente vai fazer muita falta. Mais uma vez, faço um repto para que o Ismar esteja sempre presente com a gente, demandando, que venha a Brasília, participe, traga debates, traga informações e fique entre nós.
O SR. ISMAR DE OLIVEIRA SOARES – Fico agradecido.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Temos um item extrapauta, Conselheiro Davi, proposto por V. Exª, que é converter os pareceres aprovados da lavra do Conselheiro Ronaldo Lemos e um em separado da lavra do eminente Conselheiro Sydney Santos sobre o tema bloqueio de sites na internet. V. Exª tem dois minutos para defender a ideia.
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, esse debate sobre o relatório....
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Foram aprovados. Perdão. Corrigindo.
Está aprovada a proposta?
O SR. DAVI EMERICH – Qual proposta?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – A sua.
O SR. DAVI EMERICH – Se está aprovada, está aprovada. Transformaram em manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Em mera manifestação.
O SR. DAVI EMERICH – Esse debate mostrou a importância disso.
O SR. RONALDO LEMOS – Proposta boa a gente aprova liminarmente, Conselheiro Davi!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Isso aqui foi um centralismo democrático baixado pelo eminente Vice-Presidente. (Risos.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Presidente, mas estou ansioso para saber o que foi aprovado.
O SR. RONALDO LEMOS – Comparado ao que temos visto aí, Presidente, foi fraco, foi fraco. Há piores do que esse.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – O que foi aprovado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu lhe esclareço, Conselheiro. Desculpe-me.
É porque, como disse, o centralismo democrático aqui, inclusive, me cassou a palavra, com autorização, com certeza. Com o perdão da brincadeira, apenas para descontrair.
O eminente Conselheiro Davi sugeriu sobre os dois pareceres da lavra de Ronaldo Lemos e de Sydney Sanches, que tratam sobre o tema bloqueio na internet e que haviam sido retirados de pauta por falta de consenso – acabaram não chegando a uma conclusão –, que se aprove um estudo do Conselho sem constituir parecer.
O SR. DAVI EMERICH – Manifestações do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que essas manifestações sejam submetidas como recomendação à próxima composição, que certamente V. Exª...
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Só estranho dizer que foi por falta de consenso. Não, foi o próprio Relator que pediu a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Acolho a correção, portanto.
O SR. DAVI EMERICH – E há um texto meu também nesse rol. Peguei um texto que está...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Que fique também como recomendação para análise e que sejam considerados na próxima composição que, com certeza, espero que V. Exª estejam compondo, integrando.
O SR. DAVI EMERICH – Perfeitamente.
17:52
R
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sim, também. É o Estudo nº 1, de 2017. Aprovado, então.
Há alguma manifestação das senhoras e dos senhores Conselheiros?
O SR. DAVI EMERICH – Presidente, só queria fazer uma moção de homenagem aos servidores da Saop. Posso ler um texto rápido?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Tem a palavra.
O SR. DAVI EMERICH – O senhor já fez homenagem. Todos aqui já usaram da palavra. Seria para ser enviado ao Secretário-Geral da Mesa, a quem a Saop está submetida.
O Conselho de Comunicação Social, por unanimidade, em sua última reunião, externa os seus calorosos agradecimentos à equipe da Saop que esteve sempre presente na assessoria das reuniões e foi fiadora dos trabalhos da atual gestão. O apoio da Saop é fundamental para que o CCS continue a cumprir as suas competências constitucionais.
Nomeamos a equipe: Silvania Alves, Diretora; Walmar Andrade, Chefe de Serviço; Aires Neves, Coordenador; Andrezza Oliveira; Valdecy Soares; Petterson Pereira; Renata Leão; Kerine Tenório; Carlos Cruz, Chefe de Gabinete; e Espedita Milani, que trabalhou durante muito tempo entre a gente, saiu e está prestando serviço a uma Liderança, mas que foi fundamental durante todo esse tempo.
Estou propondo essa moção de homenagem aos companheiros, que penso ser merecida e creio que terá unanimidade aqui no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Sugiro que nós façamos uma salva de palmas. (Palmas.)
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Gostaria de acrescentar o nome dos companheiros que ficam escondidos...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – TV Senado.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Todos esses companheiros foram importantes nesse processo de sobe som, desce som.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Perfeito.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não só pelo fato de serem radialistas, mas pelo fato de serem radialistas. Acho que se deve incluir o nome de todos os que fazem parte.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Conselheiro Davi...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Espere aí. Fora isso, eu, em particular – porque essa é uma nota do Davi que assino embaixo –, quero agradecer a todos vocês. Eu, que dei tanto trabalho a vocês, pedi tantas coisas, fui além da conta, quero agradecer de coração não por esses dois anos, mas por esses quatros anos em que estive aqui. Se não fossem vocês, o trabalho aqui não teria o resultado positivo que alcançou. Todo mundo diz que foi maravilhoso o Conselho, mas, se não fosse essa equipe... Posso dizer que cada um de vocês é um pouco conselheiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Faço também minhas as suas palavras. Essas homenagens são merecidíssimas.
Conselheiro Walter Ceneviva, Vieira Ceneviva.
(Risos.)
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Vieira Ceneviva. Obrigado, Presidente.
Quero fazer um registro, agradecendo a atenção e a paciência de todos que me ouviram com mais humor ou com menos humor...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – O Moro?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Humor. Deus me livre do Moro.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Entendi V. Exª dizer: por mais ou menos Moro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Humor, humor. Não me ofenda, não me ofenda.
Eu queria contar uma história rápida. Assisti a um debate, na verdade, no Conar, na semana passada, sobre os aspectos jurídicos da propaganda comparativa. Os estudiosos estavam discutindo se a Cola-Cola pode usar a imagem da Pepsi, se a Ford pode usar imagens da General Motors e por aí vai. Havia um consenso entre os profissionais, que eram do Direito e não eram da área de publicidade, de que o público recebe mal e percebe mal a propaganda comparativa. A gente sendo brasileiro e sendo cordial, tem um desespero, um desconforto, um incômodo gigantesco com a discordância e com a crítica.
17:56
R
E eu, nesse sentido, devo ser talvez um pouco terrorista ou alguma coisa do tipo, porque, diferentemente da média do brasileiro, adoro uma polêmica, adoro uma divergência. E, contando desse meu desvio de conduta, desse meu desvio de personalidade, narro essa história para dizer o seguinte: se a gente, como cultura, tem tanta dificuldade em lidar com a divergência, este talvez seja um desafio a ser vencido no âmbito da comunicação: que a gente saiba lidar com a divergência, que as próximas formações do Conselho saibam lidar com a divergência, o que não quer dizer concordar, mas quer dizer saber que divergir, discordar e bater boca, às vezes, precisa, faz parte do jogo.
E eu quero fazer um registro sobre o estágio em que a gente se encontra na comunicação no Brasil. Diferentemente do que acontece no leste da Europa, diferentemente do que acontece nos Estados Unidos, diferentemente do que acontece em vários países do mundo, neste País se fala uma língua só. E a obra de se falar uma língua só é da colonização portuguesa e da comunicação brasileira. Esse é um ativo, esse é um patrimônio que o Brasil tem que preservar – o que passa por aumentar a presença dos conteúdos brasileiros em todas as plataformas, passa pela necessidade de aumentar a produção propriamente dita, e, se as próximas legislaturas do Conselho mantiverem isso no alto da sua agenda, vão estar fazendo bem para o Brasil.
Quando o Conselho foi inventado, conforme a gente falava quando estava o Dom Orani, ninguém podia imaginar que a comunicação ia chegar ao ponto que chegou: muito melhor sob certos aspectos, muito pior sob certos aspectos. Quando a gente discute temas como a pós-verdade – que, como disse a Conselheira Maria José, não é mais do que mentira... Não existe pós-verdade, a pós-verdade é uma mentira.
Portanto, o desafio é grande, mas nós estamos numa condição muito melhor do que havia em 1988; talvez melhor do que quando nós restabelecemos o Conselho. E eu, que perguntei para o Dom Orani, queria, ao mesmo tempo em que agradeço de novo a paciência de cada um, insistir: um Conselho mais ou menos sempre será melhor do que nenhum Conselho. Faço votos de que logo haja um que nos suceda e que faça melhor do que nós fizemos.
Obrigado, Presidente.
O SR. NASCIMENTO SILVA (Fora do microfone.) – Você está desculpado. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Muito obrigado, Conselheiro.
Conselheira Maria Célia.
A SRª MARIA CÉLIA FURTADO – Essa convivência foi muito gostosa, muito interessante. Aprendi muito, como disse a Conselheira Liliana, mas eu quero fazer um agradecimento muito especial e até uma homenagem ao Presidente, Dr. Miguel Cançado, que conduziu brilhantemente os trabalhos, conseguiu tourear todas as divergências e chegar a bom termo, a um consenso em todas as reuniões. Muito obrigada pela condução desses trabalhos. (Palmas.)
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Agora queremos o nosso Presidente na Presidência do Supremo Tribunal Federal. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu agradeço.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Tenho aqui um protesto: ele cancelou o happy hour.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Por absoluta... Eu...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, para não me alongar, como eu já me despedi anteriormente, eu queria apenas dizer o seguinte: sobre critério do agradecimento do Nascimento pelo que ele deu de trabalho, todos nós dizemos: "De nada, Nascimento. Foi um prazer." (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Eu agradeço as palavras da Conselheira Maria Célia e as palmas, que tenho como extensão das palavras proferidas por ela.
18:00
R
Como falei mais cedo, no início da sessão desta tarde, eu tenho a enorme satisfação, a partir deste momento, de poder dizer que conseguimos chegar a bom termo, com debates calorosos e, ao mesmo tempo, com esse ambiente fraterno. Houve pequenas rusgas, que são próprias do debate, da dialética, mas eu estou muito feliz.
Muito obrigado a todos.
Nós temos a formalidade de ter que deixar aprovadas, embora não prontamente, plenamente redigidas, ainda – e aí é um gesto de confiança à Assessoria –, as atas das duas sessões hoje realizadas: a 8ª e a 9ª, extraordinária e ordinária, respectivamente. Eu consulto se podemos considerá-las. Serão distribuídas a todos. Evidentemente, quem tiver que fazer alguma correção poderá fazê-lo. (Pausa.)
Se não há objeção, considero-as aprovadas à unanimidade.
Mais uma vez, obrigado pela confiança que em mim depositaram. Quero que me tenham, todos, como amigo; quero que me tenham, todos, como um parceiro, e com o perdão pelas minhas fraquezas.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, só por curiosidade...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Hoje, por exemplo – só para um registro –, alguém deve ter me visto aqui fazendo algumas caretas. Eu estou com uma dor terrível no braço, terrível.
O SR. JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO LIMA – Pois é, eu estava preocupado com isso, porque braço esquerdo...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Não é coração, é uma pequena bursite, que hoje está me consumindo. Eu devo estar até...
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Presidente, só uma curiosidade: como ficou a atualização daquele número de projetos que nós aprovamos? Já o temos fechado? Relatórios eram 17...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Parecer, até o 18, mais duas recomendações e um estudo. Nós vamos distribuir.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – Soma esses 18...
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Só deste ano. Nós vamos distribuir esse relatório atualizado para todos.
O SR. ROBERTO DIAS LIMA FRANCO – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Ângelo Cançado) – Meus amigos, mais uma vez, muito obrigado! (Palmas.)
(Iniciada às 14 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 02 minutos.)