12/06/2017 - 13ª - CPI da Previdência

Horário (Texto com revisão.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da previdência, esclarecendo com precisão as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.
Esta é a nossa décima terceira reunião. Ouvimos praticamente todos os setores da sociedade, mas vamos continuar avançando, ouvindo ainda alguns que faltam. Já começamos a discutir com os devedores. O primeiro que veio foi o pessoal da educação. Depois, veio o pessoal ligado aos frigoríficos. Está acertada já a vinda do setor ligado aos bancos, que são os principais devedores, junto com os frigoríficos. Depois, serão os empresários de diversos setores, como, por exemplo, a indústria e o comércio. E também há o pessoal ligado à área rural. São os principais que nós ouviremos nas próximas audiências.
Justifico que o Senador Hélio José está numa missão no exterior. Então, hoje, ele não se encontra aqui e vai ser substituído, conforme o entendimento feito, pelo nosso Vice-Presidente da Comissão, o Senador Telmário Mota.
Nós vamos, de imediato, convocar os presentes. Nós ajustamos dois dias para ouvir os representantes dos trabalhadores em relação à previdência e esta CPI. Hoje, haverá representantes de alguns centrais; e, na quarta-feira, à tarde, também haverá representantes de entidades de caráter nacional. Houve uma ou duas que pediram para falar naquele dia. Então, de imediato, convidamos Rosana Colen Moreno, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e também da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; convidamos Valeir Ertle, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e convidamos Antônio Carlos Cordeiro, representante da INTERSINDICAL (Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora). Sejam todos bem-vindos. Eu quero convidar também – se os outros vierem, ficarão na segunda Mesa – o Promotor de Justiça da Associação Paulista do Ministério Público Dr. Paulo Penteado Teixeira Junior.
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Ele já esteve aqui, em uma outra audiência, seu nome já estava aprovado. Consequentemente, fez uma bela exposição, e hoje ele tomou a liberdade de nos procurar e apresentará algumas sugestões que ele entende fundamentais para que avancemos ainda mais na CPI da Previdência, e, ao mesmo tempo, que o Governo informe, conforme requerimento que ele nos apresentará hoje, onde estão os recursos que, na visão dele, poderiam estar sendo desviados.
Eu quero cumprimentar todos os que estão aqui presentes. Sejam todos bem-vindos! Cumprimentei já o Dr. Paulo aqui.
E informo também a todos que nós, nesta CPI – que, na nossa avaliação, está indo muito bem –, já levantamos dados, números que nos dão muita segurança da importância dela, apontando para o caminho que indicávamos já no início da coleta de assinaturas, que a nossa previdência é superavitária e, com certeza, no fim dos trabalhos, nós apontaremos caminhos, principalmente na gestão, que, no meu entendimento, é a nossa maior preocupação – gestão, fiscalização, combate à corrução, à impunidade e ao desvio.
Mas eu vou abrir o nosso trabalho, e permitam-me todos, porque eu fiquei muito preocupado com a nota publicada pela Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal. Cármen Lúcia emite nota duríssima contra o Presidente Michel Temer. Como é uma nota oficial do Supremo Tribunal Federal, eu vou aqui, na abertura, ler somente a nota, exatamente como ela foi publicada. É a maior preocupação de nós todos hoje.
Nota oficial:
É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito. A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
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O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia
Brasília, 10 de junho de 2017.
Ministra Cármen Lúcia.
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Como é uma nota de um fato gravíssimo e neste momento ainda o próprio Senado, nos trabalhos do Plenário... Estive lá e iria ler essa nota lá. Não tinham iniciado, porque há um debate lá sobre, se não me engano, a Rio... Questão de meio ambiente e Rio. Isso. Eu fiz a leitura aqui para que todos tomem conhecimento de que nós de fato estamos atravessando um momento muito difícil, muito difícil mesmo, no País. É um momento que exige que todos tenham a maior responsabilidade que se possa imaginar.
E quando um ato como esse é cometido envolvendo o Presidente da Nação e tem uma resposta dura e forte como essa por parte do Presidente de um outro Poder, o Legislativo não poderia agir de forma diferente, a não ser concordar com essa nota. Isso eu faço, claro, como Presidente da Comissão.
Não sei se o Relator quer dizer algumas palavras. Em seguida vamos – Relator substituto – aos convidados.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, membros desta CPI, chegamos à décima terceira audiência desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social do Senado Federal. Os trabalhos seguem em ritmo acentuado para que possamos dar uma resposta confiável para a sociedade brasileira acerca da situação da nossa Previdência Social.
Neste grande esforço, já ouvimos diversos setores da sociedade, entre os quais: estudiosos; especialistas em seguridade social; juízes; promotores; procuradores; advogados; grandes devedores e representantes do Governo. Essa maneira de encaminhamento dos trabalhos garantirá que não nos escape nenhuma informação, nenhum dado relevante, para que possamos realmente entender quais os problemas do Sistema Previdenciário Brasileiro e assim podermos afirmar quais as mudanças necessárias – se as que o Governo aponta ou se outras diferentes dessas – mais eficazes para trazer de volta a plena saúde do Sistema de Seguridade Social.
Na audiência passada, tivemos uma rodada de oitivas de representantes dos grandes frigoríficos que figuram entre os maiores devedores da Previdência Social.
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Sem dúvida, forma-se o panorama de uma realidade complexa e que demanda ações institucionais que possibilitem a resolução de problemas da maneira mais efetiva possível.
Hoje, nós ouviremos representantes das entidades sindicais, representantes dos trabalhadores e dos servidores públicos, que nos trarão importantíssimo subsídio para a discussão do alegado déficit da previdência social.
Os nossos convidados já estão a postos, estão na mesa, todos já nominados pelo nosso Presidente Paulo Paim. Como nós temos aí a importante manifestação deles a ouvir, Sr. Presidente, hoje, em forma emergencial e em caráter ad hoc, assumimos a relatoria do processo e estamos dispostos a ouvi-los.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Sr. Relator ad hoc, Telmário Mota.
Eu já convido para a mesa também o Sr. Flávio Werneck Meneguelli, que aqui vai falar em nome da Central dos Sindicatos Brasileiros. Seja bem-vindo!
Como havíamos combinado, de imediato, passo a palavra para a representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Srª Rosana Cólen Moreno, que dispõe do tempo de vinte minutos. Fique à vontade! Ela está representando também a CSPB.
A SRª ROSANA CÓLEN MORENO – Muito boa tarde a todos! Presidente Paulo Paim, quando eu estive aqui falando na qualidade de especialista de previdência, já apresentei alguns dados, principalmente de regimes próprios de previdência, os números, o que aconteceu com os regimes e a nossa preocupação.
Hoje, eu vou tentar dar um enfoque diferente, inclusive fazendo até um link com companheiros nossos que estão na 106ª Conferência da OIT, em Genebra. Agora, eles estão inclusive fazendo movimento lá em Genebra, denunciando o Brasil pelos desmontes nas proposições da previdência e na reforma trabalhista.
Pode passar.
Bom, a PEC nº 287. O que diz o Governo? Que tem que fazer um ajustamento fiscal por conta do aumento da longevidade. Estamos vivendo mais. Que bom! Mas existem países em que as pessoas contribuem mais, mas, da mesma maneira, há mais inclusão social. Os fundos são deficitários. E esta CPI, de forma real, está comprovando que não existe déficit nem dos fundos dos regimes próprios, nem dos fundos do regime geral.
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E o discurso é este: se não reformar hoje, não haverá como pagar benefícios no amanhã.
Pode passar.
Qual é a realidade da PEC? É um violento ataque ultraliberal a direitos humanos, sociais. Nós já estamos sabendo disso. Não observa diferenças regionais e nem diferenças de gênero. Inspira-se em países desenvolvidos, que foram buscar lá na Europa. É um aprofundamento da injustiça social. Promoção de tragédia social, com retrocesso de direitos, com graves riscos sociais. Promove exclusão social, principalmente com o aumento da taxa de informalidade, que vai acontecer com a terceirização. Devasta a legislação social, essa legislação que nós conquistamos, nós trabalhadores, a duras penas. Quebra do contrato social, que vou falar mais um pouco sobre isso. E desrespeita tratados e convenções internacionais.
A nossa Constituição socialista – não é à toa que é chamada de Constituição cidadã de 1988 – é fruto da Assembleia Nacional Constituinte, firmada em 1987. O Senador Paulo Paim sabe do que estou falando, porque ele esteve na Assembleia Nacional Constituinte ao lado do Senador Renan Calheiros e do Deputado Arnaldo Farias de Sá, que são hoje os expoentes que estão defendendo os trabalhadores contra essa PEC 287.
Pari passu, alguns agentes políticos, que encabeço com o Presidente Michel Temer, estão indo na contramão de tudo que foi firmado com a nossa Constituição Federal de 1988.
Pode passar.
A nossa Constituição socialista nos traz garantias constitucionais. Ela veda retrocessos sociais, dá cobertura previdenciária a todo trabalhador. No seu preâmbulo que traça as diretrizes, está lá bem claro que nós devemos buscar bem-estar social e existência digna, como direito fundamental. E ela também traça diretrizes para as políticas de inclusão e diminuição das desigualdades sociais.
O que está acontecendo? O Brasil é signatário de várias convenções, vários tratados internacionais. Em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, o que os países fizeram? Eles se reuniram e traçaram uma carta global, que nós chamamos de Declaração Universal dos Direitos Humanos. O que essa Declaração traz em matéria de previdência social? Ela a chama de segurança social. Não é nem a proteção social, é a segurança. Por que é segurança? Porque todo trabalhador tem que ter direito a essa proteção, mas essa proteção tem que lhe dar direito a uma existência digna.
O texto da nosso PEC 287 está simplesmente, além de fazer uma exclusão social, diminuindo tanto...
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Os cálculos diminuem tanto quanto o trabalhador vai receber e, principalmente, quanto os dependentes desse trabalhador vão receber, que não vai existir essa segurança social.
A fala é que têm que ser garantidos a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Pode passar.
Olhem o enfoque do art. 25: "Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis..."
A OIT. A OIT foi fundada em 1919, quando o mundo passava por um processo de constitucionalização social – houve a Constituição do México de 1917, a Constituição de Weimar de 1919. Tivemos alguns movimentos revolucionários à época, como a Revolução de 1917. A OIT foi criada para proteger o trabalhador, para haver um consenso entre o trabalhador e o empregador. Foi para isso que a OIT foi criada. Então, a OIT é o maior órgão do mundo de defesa do trabalhador.
Pode passar.
E o que a OIT fala? Um dos seus maiores fundamentos é que a paz, para ser duradoura, deve assentar sobre a justiça social. E ela fala ainda que todos os seres humanos de qualquer raça, crença ou sexo têm o direito de assegurar o bem-estar social, lembrando que o bem-estar social está na nossa Constituição socialista de 1988. Ela fala também que quaisquer planos ou medidas – leia-se aqui PEC 287 – no terreno nacional ou internacional, máxime os de caráter econômico e financeiro, devem ser considerados sob esse ponto de vista, o ponto de vista da aplicação de justiça social sob o enfoque do bem-estar social, e somente aceitos – nós não podemos aceitar as proposições da 287 – quando favorecerem e não entravarem a realização desse objetivo principal. Então, esse é um dos fundamentos de que fala a Organização Internacional do Trabalho.
E olhem aqui o que os países-membros consignatários têm que fazer. Ampliar as medidas de segurança social – e nós estamos diminuindo tanto essas medidas que, para grande parte da população, nós estamos simplesmente excluindo dessa segurança social – a fim de assegurar tanto uma renda mínima e essencial – e essa renda mínima que a OIT fala é aquela que vai garantir vestuário, alimentação, cuidados médicos etc. – a todos a quem tal proteção é necessário, como assistência médica completa.
Princípios fundamentais da OIT.
O trabalho não é uma mercadoria. Esse é o principal princípio da OIT.
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Então, aí, você já sabe que a OIT é totalmente contra essa forma de terceirização que querem implantar no Brasil.
A liberdade de expressão e de associação, a penúria, a pobreza, que é a grande preocupação hoje no mundo. A pobreza, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade em geral. Então, nós temos que ter medidas econômicas que visem a diminuir a pobreza. E nós estamos fazendo exatamente o contrário aqui no Brasil.
A luta contra a carência em qualquer nação deve ser conduzida com infatigável energia e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam em igualdade com os governos e tomem, com eles, decisões de caráter democrático visando ao bem comum.
Agora, eu pergunto para vocês: qual diálogo está existindo? O diálogo maior que eu estou vendo, Senador Paulo Paim, é o que o senhor está proporcionando aqui na CPI da Previdência. Então, é o diálogo social que a gente não está vendo aqui no Brasil. Simplesmente, essa PEC 287 está sendo imposta. Esse diálogo social adotou a declaração sobre a justiça social. Nós só podemos alcançar essa justiça social quando existir diálogo entre empregadores, empregados e o Governo.
Essa declaração define quatro objetivos estratégicos: promover o emprego; desenvolver e reforçar as medidas de proteção social; promover o diálogo social e o tripartismo; e respeitar, promover e aplicar os direitos e princípios fundamentais do trabalho – aqui leia-se "o trabalho decente".
Então, pois, temos: o diálogo social é o termo que descreve a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos governos na tomada de decisões em matéria de emprego e locais de trabalho; inclui todos os tipos de negociação, consulta e troca de informações entre os representantes desses grupos sobre interesses comuns nas políticas econômicas laborais e sociais – e o governo, muito pelo contrário, o que tem feito é rechaçar os representantes e, vamos falar aqui, dos sindicatos, os representantes dos trabalhadores, que estão lutando para a conservação desses direitos –; um meio para alcançar o progresso social e econômico e um objetivo em si mesmo, na medida em que dá voz às pessoas e lhes permite participar na sociedade e locais de trabalho.
Então, o diálogo social é uma ferramenta extremamente importante de uma democracia participativa e o diálogo social também é um instrumento para promoção da justiça social – diálogo social definido como se fosse o equilíbrio entre essas partes, tal como eu falei o porquê da fundação da OIT em 1919.
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Quando os interesses de diferentes segmentos da sociedade não são coincidentes, é geralmente consensual que as pessoas afetadas pelas decisões devem poder expressar as suas necessidades, participar dos processos de decisão e influenciar as decisões finais. Qual a influência que nós estamos tendo nessas decisões finais? Nenhuma, nós não estamos sendo ouvidos.
Participar dos processos de decisão e influenciar as decisões finais para que os governos e outros decisores cheguem a um equilíbrio adequado de interesses. Então, aí é que está o equilíbrio entre as partes.
Esse princípio social básico aplica-se tanto às instituições políticas da democracia, em sentido lato, como ao mundo do trabalho.
Pode passar.
Essa Recomendação nº 202 – que é sobre o piso de proteção social de 2002, de extrema importância, da OIT – reflete claramente as ligações existentes entre a proteção social e o diálogo social na medida em que a sua adoção foi precedida de um processo tripartido e participativo. Então, a própria recomendação foi fruto de um diálogo social, onde se sentaram representantes do mundo dos trabalhadores e dos empregadores e chegaram a um consenso que está expressado através dessa recomendação.
Por outro lado, para o desenvolvimento de sistemas de prestações de proteção social são necessárias fórmulas contínuas de diálogo social. Então, o mundo reconhece isso, menos os nossos governantes hoje.
O conceito de base de proteção social enfatiza não só a importância de uma estratégia baseada no ciclo de vida para a luta contra a pobreza e a vulnerabilidade, mas, também, que nessa estratégia deve ser determinada a escala nacional. Em ambos os domínios, o diálogo social deve envolver não só os parceiros sociais tradicionais como elemento central, mas também outras partes interessadas como as ONGs, as cooperativas e as entidades que asseguram os microsseguros.
Pode passar.
Nós temos também o pacto global para o emprego. O que o pacto procura? Políticas e soluções concentradas em um contexto tripartido podem ajudar a impedir que a proteção social seja nivelada por baixo. E é exatamente a proteção social nivelada por baixo que a gente tem na PEC 287. Garantir um sistema de segurança social sustentável e justo e promover estratégias de extensão da cobertura da segurança social nacional.
Nós temos a Convenção 102 da OIT, que são as normas mínimas da Seguridade Social. E esta convenção é extremamente importante para nós, Senador Paul Paim, porque esta convenção está sendo, em vários aspectos, desrespeitada.
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Ela traz um conceito de máxima proteção social. A garantia de proteção social envolve a assistência à saúde e previdência, taxa de reposição como garantia de existência digna, que tem que dar à pessoa o direito à moradia, alimentação, educação, assistência médica e vestuário etc. E até coloquei aqui, como exemplo, o caso da pensão por morte para cônjuge, em que a PEC, quer constitucionalizar aquelas regras de pensão, de comprovação de cônjuge. Quando a própria convenção fala que tem que haver uma presunção de dependência.
Pode passar.
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos. Também fala da proteção e eu coloquei que, só a título de ilustração.
Pode passar.
E aqui é o enfoque maior que eu queria dar: no Brasil, no mundo, uma criança que nasce em um lar pobre tende a sair em desvantagem na corrida pelos melhores postos de trabalho quando adulta, justamente os empregos que poderiam ajudá-la a sair da pobreza. Ela tem menos acesso à educação, corre maior risco de sofrer de desnutrição e, portanto, também pode ficar doente com mais frequência.
O percentual de crianças latino-americanas vivendo abaixo da linha de pobreza – US$4/dia – é duas vezes maior que entre os adultos: 36% e 19%, respectivamente. Os dados vêm do Laboratório contra Pobreza na América Latina.
"A pobreza infantil de hoje tem consequências importantes para o futuro da região." Por que estou dando esse enfoque? Porque com a PEC, nessa promoção de exclusão social, de aumento da desigualdade, nós vamos aumentar os números...
Pode passar.
Nós vamos aumentar estes números. Olha a nossa responsabilidade para o futuro!
O Brasil possui cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes com menos de 18 anos. Cerca de 8 milhões de crianças e adolescentes até 14 anos vivem em situação de pobreza extrema no Brasil. Quase 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 15 anos ainda trabalham no Brasil. Aqui, dos adolescentes que morrem, 36% são assassinados.
Pode passar, que o meu tempo está acabando.
Ao abandonarem a escola ou terem que dividir um tempo entre a escola e o trabalho, o rendimento escolar dessas crianças é muito ruim e serão sérias candidatas ao abandono escolar e, consequentemente, ao despreparo para o mercado de trabalho, tendo que aceitar subempregos e assim continuar alimentando o nosso ciclo da pobreza.
E onde entra a previdência nisso? A redução, a terceirização e as novas regras que querem nos impor, modificando a nossa Consolidação das Leis do Trabalho, que é a reforma trabalhista. A redução da população economicamente ativa nos leva a pensar nas possibilidades que a previdência poderá oferecer a quem irá depender dela, já que as mesmas projeções – e esses são dados em que, eu entendo, nós temos que aprofundar – apontam que 40% dos idosos aposentados dependerão, além de suas aposentadorias, da situação econômica de suas famílias.
Apesar da complementação de renda para 74,6% dos idosos brasileiros. A aposentadoria e a pensão são as principais fontes de renda em muitos Municípios. Acho que na grande maioria dos Municípios brasileiros, a Previdência gera mais recursos do que os próprios repasses do FPM.
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A redução da população economicamente ativa... Não, já estou aqui para baixo.
Para 74,6% dos idosos brasileiros, aposentadoria e pensão são as principais fontes de renda, e para 23,4% a renda ainda não é suficiente para atender todas as necessidades. Não é, hoje. Imaginem com a PEC nº 287, como ficarão as necessidades dos aposentados, que, em mais da metade dos casos, quase 60%, são os principais responsáveis pelo sustento financeiro da família. E 95,7% contribuem ativamente com as despesas da casa.
O que deve ser feito? Nós temos que buscar aplicabilidade da justiça social – e aqui valem como sugestões da Nova Central e da CSPB – através do modelo de bem-estar social; aumentar a cobertura, ao invés de diminuir; permitir a inclusão social e diminuição das desigualdades sociais...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSANA CÓLEN MORENO – Ai, que susto!
Educação previdenciária de base; estimular o diálogo social para alcançar objetivos que preservem a previdência para as futuras gerações, porque nós temos que pensar a previdência não hoje, mas para o futuro; estimular o desenvolvimento da ética; e aqui, como sugestão nossa, nós temos que criar o Fórum Permanente de Políticas Previdenciárias, parar de discutir previdência no Brasil só em momentos de crise.
Imediatamente, o que nós propomos? Denúncia junto ao Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU – e aqui eu convido as demais centrais sindicais para unir forças para fazermos esse trabalho juntos. Coloquei aqui, como ilustração: Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, responsável pelo Pacto Internacional sobre Direitos Sociais e Culturais; e o comitê de peritos para aplicação das convenções e das recomendações. Essas convenções, que tratam da negociação coletiva, trabalho decente e diálogo social, estão sendo trabalhadas pelos nossos companheiros hoje, em Genebra.
Nós temos que manter a nossa resistência civil com o apoio dos sindicatos, que é a greve geral do dia 30 de junho de 2017, que eu entendo como uma forma de legitimação do instituto da desobediência civil, que fala: quando nós temos ilegitimidades, nós temos que atuar contrariamente a elas.
Aqui eu deixo para vocês a mensagem do Mandela, que eu adoro, chamando a gente para a responsabilidade. Quanto a esses dados que eu mostrei, falando das nossas crianças, que serão o futuro, às quais nós temos que dar proteção social, só podemos fazer com as nossas próprias ações.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Nosso Presidente deu uma saidinha, e a título de a gente adequar a Mesa, eu queria passar a palavra ao Dr. Paulo, que vem fazer uma complementação, para, em seguida, a gente convidar o próximo orador.
Dr. Paulo com a palavra, por favor.
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O SR. PAULO PENTEADO TEIXEIRA JUNIOR – Sr. Presidente, Senador Telmário Mota, é uma grande satisfação.
Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, nós tomamos a liberdade de voltar a esta reunião porque, cumprindo a sua determinação na reunião anterior, nós fomos imprimir os documentos para trazer a esta CPI e ali constatamos que, por equívoco, há um dado errado na base de pesquisas específicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias no campo de orçamento na página da Câmara dos Deputados, especificamente quanto ao Anexo 6.4, alínea "l", que é o relatório de avaliação atuarial do regime próprio de Previdência. Por equívoco, colocaram ali os dados formulados em 2016 para a LDO de 2017 e não os dados formulados em 2017 para a LDO de 2018.
Corrigidos os dados, eu vou trazer isso por ofício a V. Exª, mas é importante dizer e, no tocante à apresentação anterior e em especial à projeção de nº 6, ou à transparência de nº 6, o que nós vemos ali é que de um lado há a projeção de déficit do regime próprio na análise feita no PLN 1/17 para o exercício de 2060, o déficit projetado pelo Governo Federal seria de R$7,250 bilhões. Em contrapartida, nesse mesmo documento do ano antecedente, portanto para a LDO de 2017, esse déficit foi estimado em R$691 bilhões. Então, vejam, em um ano de diferença entre essas duas análises do regime próprio da União feitas pelo Governo Federal, uma hora se estima o déficit do regime próprio para 2060 em R$691 bilhões, e essa foi a projeção feita no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, para, no exercício subsequente, esse mesmo déficit, no Projeto de Lei nº 1, de 2017, a LDO para 2018, estimar-se para 2060 em R$7,250 bilhões. É uma diferença muito grande, de R$691 bilhões para R$7 bilhões. E tenho certeza de que esses dados vão merecer a devida atenção por parte desta Comissão Parlamentar de Inquérito.
De outra feita, apenas ratificando aquela informação que já passamos – é uma questão interessante –, quando há a análise do RGPS e do RPPS no Relatório Resumido de Execução Orçamentária feito em dezembro de 2016, há projeção de dois PIBs diversos para os exercícios analisados. De maneira que, quando se analisou no RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária) de dezembro de 2016, o PIB, considerado o regime próprio de Previdência Social, estimou-se para 2060 que ele chegaria a R$33 trilhões.
De mesma feita, quando a análise foi para o RGPS, estimou-se, para o mesmo exercício de 2060, que o PIB seria de R$92 trilhões. Quer dizer, essa é uma outra situação importante a ser perquirida: como é possível a projeção de dois PIBs diferentes para o mesmo exercício?
15:22
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São essas as informações que gostaria de trazer, Senador. Vou protocolar um ofício levando-as a essa assessoria. Tenho certeza de que a CPI dará o tratamento necessário para perquirir quais os números corretos, seja do PIB ou dessa discrepância, em um único exercício, da projeção do déficit do regime próprio de Previdência Social da União.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Dr. Paulo Penteado. Meus cumprimentos! A gente agradece a V. Exª pela contribuição espontânea no dia de hoje, quando estamos ouvindo as Centrais Sindicais.
De imediato, passamos a palavra ao representante da Central Única dos Trabalhadores, o líder Valeir Ertle. Lembro a todos que são vinte minutos e, se necessário, mais cinco.
O SR. VALEIR ERTLE – Tenho uma apresentação. Não sei se ela quer colocar lá.
Enquanto ela coloca, dê-me a liberdade de falar sobre a questão da carta da Presidente da Suprema Corte. É um absurdo! Esse é o resultado do golpe: é um Estado de exceção onde não há respeito pelas instituições. Um Presidente da República, para tentar acuar o Relator... Está investigando o Presidente da República, colocam a Abin para fazer uma investigação da vida do Presidente. Segundo: não responde às perguntas da Polícia Federal, faz pouco caso da Polícia Federal sobre o indiciamento dele lá no STF. Então, realmente, isso é resultado de um Estado de exceção, de um estado em que não se respeitam as instituições. Isso é muito perigoso. A gente tem de debater sobre isso porque, infelizmente, num Governo que não tem o respaldo das urnas acontece o que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um minuto só para que eu convoque o líder Waldemir Soares, representante do CSP-Conlutas, para que venha à mesa, conforme acordo com o Dr. Paulo, que agora vai protocolar um documento e dar as devidas explicações sobre o tema à assessoria. Volto a palavra a você.
O SR. VALEIR ERTLE – Indo direto para a apresentação.
Pode mudar a página.
Sobre a questão das receitas. Não vou detalhar, uma por uma, todas as receitas que nós temos da Previdência Social. Por exemplo, em 2015, nós tivemos R$703 bilhões de receita da Previdência Social.
Mudando a página.
As despesas em 2015 foram de R$683 bilhões. Então, teve um superávit. Quando o Governo fala do rombo da Previdência Social só se atém à questão da arrecadação direta da Previdência Social. Então, é um absurdo. Não vou aprofundar esses dados porque vou falar mais de política. Isso já foi apresentado pela Anfip, pelo Dieese, por outras entidades que fizeram bem essa questão.
Pode mudar de novo.
O problema da nossa Previdência Social não é contábil, mas político e social. Acho que é dessa forma que temos de encarar a Previdência Social, da imposição de reformas do interesse da elite e dos rentistas. A quem interessa essa reforma? Essa reforma simplesmente foi negociada na questão do golpe, quando financiaram o golpe. Foi negociada com o setor rentista. A Previdência Social vai para o setor rentista.
A seguridade não é um problema, mas uma solução para os problemas econômicos e sociais, como ficou evidente no Governo Lula. Já foram apresentados os dados aqui. Em vários Estados, em vários Municípios, 70% da arrecadação são da Previdência.
15:26
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Só que a gente não vê dessa forma, é uma forma de fomentar a economia e esse é o resultado que aí está.
É preciso ajuste, tudo bem, mas negociado. Acho que tem que ser feito um amplo debate dedicado ao problema, como foi feito na época do governo Lula, no segundo mandato dele, quando a mídia, essa elite e o setor rentista queriam fazer uma reforma da previdência. Foi criado um amplo fórum de participação com vários entes da sociedade, tripartite, no qual nós comprovamos que não havia necessidade de reforma da previdência. Foi amplamente debatido. Por isso que nós temos de discutir para ver onde está o problema.
A reforma trabalhista é a maior ameaça ao equilíbrio financeiro da seguridade e está sendo feita de forma irresponsável. A reforma está aqui nesta Casa, foi aprovada agora na CAE, é um absurdo. Essa reforma vai realmente criar muito mais desequilíbrio para a receita. De forma irresponsável, está sendo tocada a toque de caixa, sem um debate com os trabalhadores, de forma tripartite, com os empresários e com o Governo. Simplesmente, foi aprovada a toque de caixa, foi apresentado um relatório que é um absurdo, que retoma a era pré-Vargas, que desequilibra todo o mercado de trabalho, e agora está sendo debatida também a toque de caixa aqui no Senado. Infelizmente, foi aprovada na íntegra, como veio da Câmara, no Senado, e agora está na CAS. Espero que a gente consiga, Senadores, alterar aquela proposta. Depois vai para a CCJ e, certamente, no mês de julho, estará no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O bom combate lá é amanhã e continua por mais duas semanas.
O SR. VALEIR ERTLE – Esta CPI, além dos problemas contábeis, precisa apontar essas questões político-sociais. Acho que isso nós temos de colocar. Por que essa reforma previdenciária? Qual o problema político dessa reforma previdenciária? E os impactos sociais que ela tem. Então, não podemos simplesmente analisar um número por si só, mas temos de verificar todos os países do mundo. Existem várias fontes de recurso para garantir a questão social, para garantir a aposentadoria digna para os seus aposentados. No Brasil, infelizmente, só se veem números, não se veem pessoas, não se vê uma Nação que a cada dia fica mais velha, para trabalhar essas questões.
Pode mudar.
Problemas sociais que eu levantei: 86% dos idosos brasileiros recebem aposentadorias e pensões; os benefícios previdenciários são fundamentais para a redução da vulnerabilidade destas famílias – isso é fundamental. A gente sabe dos nossos pais e nossos avós que recebem salário mínimo e não conseguem se manter, muitas vezes têm que ser ajudados pelos filhos para sobreviver. Imaginem sem um mínimo de garantia nesse sentido –; 70% dos idosos estariam em condições de extrema pobreza sem a previdência, imaginem a extrema pobreza que estaria no País se não houvesse a Previdência Social com um valor mínimo de salário mínimo para os aposentados; os benefícios da previdência movimentam a economia das pequenas cidades. Como já falei antes, em várias cidades, a principal fonte de arrecadação tem a ver com a questão previdenciária, com as aposentadorias. Imaginem achatar as aposentadorias, nós estaremos prejudicando toda a economia local. Isso é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se não me engano, 70%.
O SR. VALEIR ERTLE – Sim, 70% dos Municípios dependem da arrecadação da aposentadoria da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Fundo de Participação é menor do que o arrecadado pela Previdência.
O SR. VALEIR ERTLE – Sim, sim.
A despesa previdenciária é investimento social de alto alcance. Essas pessoas que não têm compromisso social, não têm compromisso com o povo brasileiro e não têm compromisso com os aposentados não veem dessa forma.
15:30
R
A despesa previdenciária tem que ser vista como investimento para fomentar o crescimento e reduzir a vulnerabilidade das famílias.
A Seguridade é um mecanismo redistributivista essencial para reduzir a desigualdade, a miséria e a fome, como eu já falei.
É essencial para um crescimento econômico abrangente, que beneficie que todos os segmentos. Isso é fundamental.
Lula já provou que, gerando emprego formal, o equilíbrio da Previdência é alcançado. A gente viu, no pleno emprego, viu o quanto a nossa previdência, principalmente a privada, tinha de superávit. Nós fizemos uma reforma. Pode ser que seja necessário fazer alguns ajustes, mas ela não é totalmente errada. A nossa economia está em queda, o desemprego está em queda. As reformas vêm, inclusive, para prejudicar mais ainda a arrecadação da Previdência Social.
Acabando com a sonegação, com as desonerações, a DRU, reduzindo o desemprego e a informalidade, não haverá déficit, com certeza. Só com a DRU, em que o Governo coloca o déficit, 30% do que é arrecadado com a Previdência Social o Governo gasta onde quiser. Ele nem sequer esconde, escamoteia. Quando divulga os números, tira 30% da Previdência Social. Isso é um absurdo!
O que se está fazendo é atender ao interesse privatista dos bancos. É isso. O maior sonho sempre foi privatizar a nossa Previdência Social. Sempre foi isso. Esse sempre foi o debate. Os rentistas que sempre apoiaram essa elite dominante que está aí, neste Governo, foram os que sempre defenderam. A gente tem que derrotar essa tese, que é um absurdo. Não está a serviço do povo brasileiro, a serviço dos aposentados, mas, sim, dos bancos, pois só visa ao lucro nesse sentido.
Pode mudar.
As reformas vão colocar os trabalhadores e a Previdência Social na UTI. Esse é o grande caminho, com essa reforma que aí está.
Campanha contra a previdência desestimula contribuintes voluntários, ameaçando o equilíbrio financeiro da seguridade. Essa campanha que este Governo faz com o dinheiro do povo brasileiro é absurda, é mentirosa. É uma campanha mentirosa, a gente está estudando uma forma de denunciar. Infelizmente, a Ministra Cármen Lúcia prestou um desserviço ao Brasil, permitindo essa campanha mentirosa, fraudulenta, com o dinheiro dos trabalhadores, com o dinheiro da população brasileira, com o dinheiro do povo brasileiro. É um absurdo ela ter permitido que se veiculasse essa campanha, que desmonta o aparelho do Estado e reduz ainda mais a capacidade de combater a sonegação. A PEC 55 é a PEC da morte: limita o investimento. Isso é um absurdo! Limita os gastos públicos, limita o investimento inclusive para melhorar a nossa Previdência Social. Como a gente vai melhorar o País dessa forma desastrosa, com este Governo golpista que aí está?
A reforma trabalhista, como eu já falei, com pejotização, terceirização, precarização, ampliará a sonegação e reduzirá a base de arrecadação para a Seguridade. A reforma que aí está caminha para o desmonte, para a desregulamentação das forças de trabalho, impactando diretamente na arrecadação da Previdência Social. Acho que isso tem que ser debatido. É isso que esta CPI tem que apresentar, inclusive no seu relatório. Não tem cabimento! São duas reformas de magnitude, como a que está caminhando nesta Casa, que têm um impacto muito grande. Essa vai impactar diretamente na nossa Seguridade Social, nos recursos da Previdência e, com certeza, vai piorar, cada vez mais, a situação da Previdência Social.
A redução da intervenção estatal favorece o mercado privado de seguridade. É claro que o sonho de todos os rentistas, o sonho dos banqueiros é que isso aconteça.
A redução das despesas com políticas sociais interessa aos rentistas, que vivem de juros sem gerar um emprego sequer. É um absurdo! Olha quanto há de arrecadação! Quanto os bancos...
15:34
R
É o que mais lucra por ano no Brasil. O que eles pagam de Previdência Social? Olhem os impostos que pagam os banqueiros! Não pagam nada. Quem paga imposto somos nós, trabalhadores, porque é descontado na fonte. É um absurdo a forma como a gente paga Imposto de Renda, e os grandes capitais não pagam, como se diz da questão dos próprios bancos, que não só têm máquinas... Você entra num banco, e não vê mais trabalhador. Só vê máquina. Ali, sim, teria que ser uma parte, para que realmente eles pagassem sobre o lucro, sobre os grandes rendimentos. E isso acaba não acontecendo.
Pode mudar.
Razões do falso déficit, sonegação de DRU e desonerações.
A DRU tem retirado volumes imensos de recursos da Seguridade, como eu já falei, o que é um absurdo. Vai para o caixa geral do Governo, que gasta aonde quiser e aponta como déficit 30% que ele retira da Previdência Social.
As desonerações e renúncias tributáveis reduziram a receita da Seguridade Social.
É um absurdo! Eu fui do Conselho da Previdência Social até um ano e pouco atrás, representando a CUT. Vemos quanto impactou na Previdência Social, quanto impactou em termos de redução, sem nenhuma contrapartida social. As empresas tiveram isenção na folha de pagamento. É uma isenção social que elas têm. Não houve uma contrapartida social. Na primeira crise que houve, demitiram um monte de trabalhadores. Só no Brasil acontece essa questão absurda.
O combate à sonegação é fraco e falta prioridade para cobrar as dívidas previdenciárias. Era uma caixa-preta, mas agora estão sendo desvendados os devedores da Previdência, que devem algo em torno de 500 bilhões, o que dá para diminuir três ou quatro anos de déficit da Previdência Social – entre déficit falso, como é dito por este Governo golpista –, que não é cobrado. Quais são as ações que se têm? Pedimos inclusive para a Receita os devedores, quando eu estava no Conselho. Disseram: "Não, é por sigilo fiscal. Não podemos divulgar. Não podemos divulgar as ações que estão sendo feitas para cobrar esses devedores." É um absurdo!
Outro absurdo, que tem inclusive garantia constitucional, é o agronegócio. O cara que exporta uma caixa de laranja não paga um centavo para a Previdência Social, enquanto os pequenos agricultores e os trabalhadores pagam. Isso não tem como continuar. Tem que ser mudada a situação.
A previdência incide sobre lucros, mas não sobre dividendos. Só no Brasil existe isso. É um absurdo!
É preciso uma auditoria independente nas contas da Previdência Social. Eu não sei se o TCU disse que vai fazer. Não sei se o TCU tem a independência necessária para fazer uma auditoria que aponte os problemas reais, para que possamos fazer uma reforma ou um debate sério nesse sentido.
Pode mudar.
A seguridade não é um problema contábil, mas uma solução social e econômica.
É preciso tornar públicos os devedores da Previdência e agir com rigor, para que os mesmos paguem as suas dívidas.
Há bancos que devem milhões para a Previdência, empresas que divulgam os seus balancetes com lucros estratosféricos, e não pagam a Previdência Social. Está na casa da mãe joana. Há inclusive apropriação indébita que não é paga.
É preciso reduzir os juros e adotar medidas de incentivo ao investimento privado, articuladas com a geração de emprego. Isso é fundamental, mas infelizmente este Governo está na contramão, está fazendo totalmente ao contrário.
Ao invés de precarizar as relações de trabalho e fomentar a informalidade, deveriam ser adotadas medidas visando à formalidade do mercado de trabalho, sem redução de direitos. Essa reforma trabalhista deveria ser o inverso, para incentivar, porque várias pessoas que contribuíram para a Previdência Social estão no mercado informal, seria uma forma de incrementar as nossas receitas.
15:38
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Aposentadoria decente incentiva a contribuição; é um seguro na velhice; reduz a vulnerabilidade social. A gente sabe. Acho que, se as pessoas mais velhas que estão aposentadas pudessem ter uma aposentadoria decente, com certeza, todos ganham. São pessoas que vão estar aquecendo o mercado com os seus gastos, aquecendo o comércio, e isso é fundamental. E amplia e assegura um mercado de consumo perene, como eu já expliquei. Isso seria fundamental.
Pode mudar.
Redução imediata das taxas de juros e ampliação do crédito. É preciso reduzir imediatamente as taxas de juros, como fez Dilma, e incentivar a produção e o consumo, como fez Lula. Isso é fundamental. Este Governo, muito pelo contrário, está acabando com o BNDES, que fazia todo o fomento, o financiamento das empresas nacionais que pudessem gerar emprego. Praticamente está acabando com o BNDES nesse sentido. E, com esses juros estratosféricos que aí estão, hoje 48% de tudo o que se arrecada se paga em juros. Então, é um absurdo. Temos que reduzir urgentemente esses juros para podermos gerar emprego e renda para os trabalhadores.
É preciso parar imediatamente essa reforma trabalhista, como já expliquei, que se constitui na maior ameaça ao equilíbrio financeiro da seguridade. Então, é um impacto muito grande. A gente tem feito os debates, tem apresentado isso. Foi feito um debate na Câmara, foram apresentados esses dados. Todos os que vieram, a maioria, apresentaram esses dados, mas são desconsiderados.
O ritmo do crescimento e a geração de emprego formal são variáveis decisivas na determinação do resultado financeiro do sistema de seguridade. É preciso incorporar ao sistema milhões de trabalhadores que vivem de empregos informais, sem cobertura previdenciária. Isso eu já falei. Seria fundamental nós fazermos, como já foi feito no período do governo Lula e no período do governo Dilma, mas está muito aquém da necessidade. É um para garantir no futuro uma aposentadoria e outro como uma forma de estar realmente melhorando a arrecadação da nossa Previdência Social.
Pode mudar.
Você precisa de ajuste, primeiro, no financiamento. Acho que isso nós temos que discutir, fazer um debate sério sobre isso. Se uma auditoria independente apontar que precisa de ajustes, primeiro, devemos discutir o financiamento.
Revogar duas medias feitas por FHC, em 1995, que isentaram as pessoas físicas de Imposto de Renda sobre os dividendos, permitiu às pessoas jurídicas de grande capital a distribuição da parcela do lucro, como se fossem juros sobre capital próprio. Empresas que declaram pelo lucro real podem distribuir metade dos lucros como se fossem juros do próprio capital. Isso reduz o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica, e a base de cálculo da CSLL. São bilhões, e só existe no Brasil, como já falei antes. É só o Brasil que tem essa questão, não tem... Distribui dividendos, aquela pessoa tem uma microempresa ou tem uma empresa, a metade distribui como dividendos, não gera impactos, não geral valor para a Previdência Social, e é uma forma de estar... Isso foi aprovado pelo Fernando Henrique e tem que ser revisto. É um absurdo. Só tem no Brasil isso.
Tributar o agronegócio como se faz com o pequeno proprietário. Acho um absurdo o agronegócio brasileiro, que é o que não emprega, cada dia está mais mecanizado, a cada dia tem menos postos de trabalho no agronegócio, e ele não paga para a Previdência Social. Então, é um absurdo. Nós temos que rever essa forma.
Contribuição social sobre as grandes fortunas. As grandes fortunas não pagam. Acho que é o único país do mundo que, quanto mais tem, menos paga. Só quem paga é trabalhador. Contribuição social de 2% sobre os rendimentos das aplicações financeiras. Como eu falei, os bancos não pagam nada. Acho que é fundamental ter uma forma de cobrir, de financiar a Previdência Social, a contribuição social sobre os lucros das aplicações financeiras.
15:42
R
Proteger a seguridade social da DRU. Como eu falei, é um absurdo a Previdência Social...
(Soa a campainha.)
O SR. VALEIR ERTLE – ... estar fazendo parte da DRU: 30% vai para o caixa geral do Governo, para gastar, inclusive, com campanha publicitária para denegrir a Previdência Social. Combate sem trégua à sonegação. Isso é fundamental. Não há um combate, não há nada sobre a sonegação. É fundamental a gente trabalhar essas questões.
Pode mudar.
Qualquer ajuste deve ser feito no pico da pirâmide. Então, hoje, só para colocar os dados: 50% do valor pago com benefícios vão para 10% do total de aposentados, mantendo supersalários, no próprio Senado Federal, na própria Câmara dos Deputados. Fora a questão que não estão sendo mudados, o Senador se aposenta com o valor integral. Por que ele tem, quando quer se aposentar, e eu tenho que pegar lá o teto da previdência? Então, é um absurdo!
Os países que fizeram uma reforma séria colocaram teto para todo mundo, independentemente da função, do trabalho. Se quer acima disso, vai pagar a previdência pública – muitos países têm – ou a previdência público-privada. Vamos pegar a reforma que fez a Espanha. Há um valor x, se não me engano de 2,8 mil euros, e todos estão naquela pirâmide, independentemente de ser Deputado, Senador, Juiz, Ministro do STF, o que for. Vai receber aquele valor. Se quer acima disso, vai pagar. Mas no Brasil, não: vários privilégios não estão sendo cortados, inclusive nessa proposta de reforma.
E 25% do valor pago com benefícios vão para 66% dos aposentados mais pobres. Então, 25% do que é pago com benefícios vai para 66%. É a discrepância que há na nossa Previdência Social.
Ao invés de prejudicar a imensa massa de trabalhadores que dependem de uma aposentadoria mínima decente para viver, é preciso identificar e fazer os ajustes, caso necessário, nas aposentadorias de maior valor, como a de Temer e como a de vários Senadores que têm aposentadoria como ex-Presidente, como ex-Governador. Então, há discrepâncias, que são um absurdo.
Qualquer reforma precisa iniciar com um diagnóstico adequado do problema, para que o remédio não mate o paciente. Então, temos que discutir, fazer um debate sério nesse sentido, com os dados reais, e não simplesmente acabar com a previdência. Da forma como está sendo feito hoje, essas propagandas estão deixando um terrorismo na cabeça da população, e muitos falam: "É melhor reformar, se não, não vou ter garantia de receber amanhã." Daí porque a CPI deveria concluir pela necessidade de uma auditoria independente, como eu já falei antes, da seguridade social. Eu não acredito na independência do TCU. A gente sabe o que o TCU fez com as pedaladas. Então, não tem legitimidade para poder fazer um trabalho nesse sentido.
Pode mudar.
Fazer mais e melhor com menos. É preciso um combate sem trégua à sonegação. Se o Governo não consegue fazer uma gestão eficaz, pede licença e sai, entrega. As centrais sindicais e os trabalhadores, com certeza, vão fazer uma gestão séria da Previdência Social. Ao invés de gastar recursos com publicidade, como eu já falei, a favor dessa reforma regressiva, faça a favor da previdência e contra a sonegação. Para fazer uma campanha de arrecadação, a gente vê aquela mídia absurda, que realmente desestimula as pessoas a contribuírem. Elas pensam: "Para que eu vou contribuir com a previdência se eu não vou me aposentar? Vou fazer uma poupança de um valor x por mês ou vou fazer uma aposentadoria da área privada para poder me aposentar." É isso que o Governo está incentivando. É um absurdo.
15:46
R
É preciso parar de favorecer o sistema privado, os bancos e olhar para o povo, para a maioria dos brasileiros. Toda essa proposta de reforma previdenciária é totalmente elitista, toda voltada ao capital e aos grandes bancos. É o que diz essa proposta.
Sem um governo legítimo, como eu já falei antes, que é um absurdo, o Governo não tem a mínima legitimidade popular. Esse projeto, por mais que ele fosse Vice-Presidente da ex-Presidente Dilma, não tem a legitimidade das urnas. Essa proposta de reforma tanto previdenciária quanto trabalhista não passou pelo crivo das urnas, muito pelo contrário. O que foi debatido, o que venceu as eleições foi o contrário do que está sendo apresentado. Esse é o golpista perdedor que está sendo apresentado, essa era a proposta deles nas eleições.
Sem um governo legítimo, não há como essa reforma considerar as necessidades do povo e desse nosso imenso Brasil, como eu falei. Então, a única forma é realmente diretas já, que possa eleger um Presidente eleito pelo povo, para que ele possa fazer as reformas necessárias e adequadas tanto previdenciária quanto trabalhista, mas discutidas amplamente com a sociedade brasileira, com os movimentos social e sindical. Então, diretas já.
(Soa a campainha.)
O SR. VALEIR ERTLE – Com certeza, dia 28, vamos fazer uma grande greve. Espero que a gente consiga fazer maior do que a greve do dia 28, para que a gente consiga berrar essas reformas tanto previdenciária quanto trabalhista. A previdenciária, que ainda está lá na Câmara, e a trabalhista, que já está no Senado, para que a gente mude a situação e melhore a situação do trabalhador e do povo brasileiro.
Obrigado a todos e todas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, muito bem, Valeir Ertle, que falou em nome da Central Única dos Trabalhadores, deixando algumas sugestões e mostrando que não há necessidade de fazer essa reforma.
Passamos a palavra agora a Antônio Carlos Cordeiro, representante da Intersindical (Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora).
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – Boa tarde a todos e todas aqui presentes na audiência pública!
Boa tarde, Senador Paim e demais Senadores aqui presentes!
Em nome da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora, agradecemos o convite para esta audiência pública, assim como elogiamos a iniciativa de trazer para esta audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito as centrais sindicais representantes dos trabalhadores do nosso País. É um setor que conhece efetivamente a realidade, que tem proposta, como já tem sido apresentado aqui, e que, de fato, tem condições de fazer um bom debate. Oxalá!, a gente consiga convencer os Senadores e os Deputados do gravíssimo erro que é a tramitação da reforma da previdência da maneira como está sendo feita.
Acho, Senador Paim, inclusive, que a tramitação deveria ficar suspensa até a finalização dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito e também, quem sabe, ficar suspensa até uma auditoria autônoma, independente, da Previdência Social. Mas, com certeza, se aguardasse os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, seria um sinal de seriedade no trato da questão da reforma da previdência no seu trâmite, tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Vocês perceberam a situação contraditória: ao mesmo tempo em que você tem a tramitação da reforma, tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito marchando junto. Então, qualquer sensatez aí por parte dos nossos Parlamentares deveria aguardar o desfecho do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo menos isso.
15:50
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Senador Paim, demais Senadores e Senadoras, pessoas aqui presentes, entendemos, por parte da Intersindical, que o termo reforma não é correto. Correto seria dizer desmonte da Previdência Social no nosso País, porque o que está ocorrendo não é uma reforma. O trabalhador, principalmente os trabalhadores mais pobres, mais humildes sabem que, quando se faz uma reforma, é para melhorar. E essa reforma, pelo que estamos vendo, é para piorar a situação da classe trabalhadora no Brasil.
Então ela não é uma reforma; é um desmonte da previdência pública no nosso País. Pior do que isso é que se trata de um desmonte articulado não só na previdência, mas nos direitos trabalhistas, nos direitos sociais, um desmonte daquele precário estado de bem-estar social que teve início, como disse a nossa companheira da Nova Central, com a Constituição cidadã de 1988, que, na sua maior parte, ainda não foi aplicada, senão nós teríamos um Estado mais justo, mais igualitário, em que as pessoas teriam maior acesso ao serviço público, a trabalho e renda.
Gostaria também de reafirmar o que já foi dito, mas sempre temos que reafirmar. É que a Previdência Social, a seguridade social é o mais poderoso instrumento de distribuição de renda no nosso País. Não dá para se ter qualquer dúvida disso. Se temos uma política de distribuição de renda, ela é feita pela Previdência Social no nosso País. E o certo seria ampliar essa inclusão, seria ampliar essa distribuição de renda, e não reduzi-la da forma que está sendo colocada.
Acreditamos que várias entidades, especialmente a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional, já apresentaram dados que mostram a falácia, a inverdade, a falsidade de se dizer que existe um déficit da previdência no nosso País. Como já foi dito, nós sabemos também que é brutal o processo de sonegação e de cobrança precária das dívidas previdenciárias, que envolvem bilhões ou até mais de R$1 trilhão no nosso País.
Então, nós temos certeza de que a Previdência Social é viável e poderia até ampliar o seu atendimento. Este debate, com certeza, e a Comissão de Inquérito, que é o seu objeto principal, vai chegar a uma conclusão dessa natureza. Quem sabe também respaldados por uma auditoria independente da previdência, nós poderíamos reafirmar isso?
Infelizmente, a pressa em tramitar esse processo impede esse debate, um debate em que se tenha a cabeça no lugar, um debate em que se tenha conhecimento da realidade do nosso País, um debate em que se tenha efetivamente conhecimento da situação da Previdência Social e do povo brasileiro que é atendido por essa previdência.
Gostaríamos, em nome da Intersindical, de destacar alguns aspectos que para nós têm sido, de maneira perversa, tratados pela mídia e por vários setores, de que a Previdência Social é para atacar privilégios. Temos plena convicção de que a reforma da previdência, em tramitação, ataca especialmente os trabalhadores mais pobres. E nós vamos dar o exemplo, em primeiro lugar, na mudança da prestação do benefício continuado – essa mudança de idade. Já é ruim a forma como é estabelecido esse benefício hoje e a ideia é piorar.
15:54
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O segundo aspecto dos trabalhadores rurais. Quem conhece a realidade da agricultura familiar no nosso País sabe que o trabalhador rural começa a trabalhar – aquela família – desde a infância. Desde a infância a família trabalhando em trabalho penoso. O trabalho rural é um trabalho penoso e um trabalho necessário para produzir alimento para as cidades. E a grande parte dos alimentos consumidos na cidade é decorrência da produção da agricultura familiar.
E a mudança que estão pretendendo fazer no critério de contribuição do trabalhador da agricultura familiar era de certa maneira injusta, cruel, com uma parcela significativa desses trabalhadores que, na sua maioria, se essa reforma for aprovada, vão sair da área rural para vir para a cidade, engrossar a precarização das moradias, da situação de emprego e do significado da concentração urbana no nosso País.
Portanto, essa questão dos trabalhadores rurais, por mais que já esteja sendo vista alguma forma de amenizar isso, ainda está longe daquilo que é a realidade hoje do trabalho rural. E isso envolve milhões e milhões de trabalhadores do campo no nosso País.
Outro aspecto que muita gente não tem percebido, mas quem mora na periferia e o sindicato dos trabalhadores conhecem, é que, se é verdade que o estabelecimento da idade mínima de 65 anos de idade penaliza os trabalhadores pobres, penaliza os trabalhadores de classe média, penaliza todos os trabalhadores, nós temos que ter muito claro que a alteração da contribuição mínima de 15 para 25 anos afeta fundamentalmente os trabalhadores mais pobres no nosso País.
Essa alteração, se fosse aplicada hoje, segundo estudos econômicos aí, inclusive publicados na grande imprensa, que não é nem favorável a esse tipo de procedimento, de debate amplo, aberto, mas teve que publicar um estudo de que a alteração do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos afeta 40% dos trabalhadores do nosso País, especialmente os trabalhadores da economia informal, especialmente os trabalhadores que vivem de bico, aqueles que trabalham períodos de cada ano, aqueles que trabalham sem registro em carteira – é a cabeleireira, é a diarista, é o encanador, é o pedreiro, é o eletricista, é o vendedor ambulante, enfim, milhões de trabalhadores que hoje utilizam expediente de se aposentar aos 65 anos homens, 60 mulheres, mas com grande dificuldade de atingir os 15 anos de contribuição. Muitos trabalhadores ficam até essa idade pelas dificuldades. Porque quem está na economia informal, quem está no serviço público, tem uma realidade, e quem está nesse setor precarizado, nesse setor informal da economia, ele tem uma outra realidade completamente diferente.
Por isso, Senador Paim, demais Senadores, essa injustiça permanece. Não foi feita nenhuma medida para alterar esse processo de aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Estabeleceu a idade mínima lá em cima e piorou ainda ao estabelecer a dificuldade de atendimento desse tempo mínimo.
15:58
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O que vai acontecer? O trabalhador que já tem dificuldade de pagar esse período, porque está na informalidade, trabalha registrado alguns períodos da sua vida, vai definitivamente desistir de pagar a Previdência Social. E há uma semana uma pesquisa do próprio Governo mostrou que 40% dos jovens estão na economia informal, estão nessa mesma situação, 40% da juventude, de 15 a 28 anos de idade, 40% estão na economia informal, vivendo de bico, vivendo em um processo sem registro em carteira e, obviamente, com dificuldade de fazer o seu pagamento para a Previdência Social.
Por isso, é importante a gente refletir que essa alteração tem um impacto significativo sobre os trabalhadores e as trabalhadoras mais pobres do nosso País. E, articulado a isso, Senador Paim e demais Senadores e Senadoras aqui presentes, nós temos uma situação que caminha junto com a reforma da previdência e a reforma trabalhista. E a reforma trabalhista obviamente tem um objetivo central que é reduzir a massa salarial e os direitos dos trabalhadores de nosso País. Isso significa que vai haver consequências sobre a arrecadação da Previdência Social. Nós não temos nenhuma dúvida disso.
Então, quando você substitui o trabalhador efetivo nas empresas, os trabalhadores da categoria preponderante por trabalhadores terceirizados, obviamente que vai haver uma queda no salário e, por consequência, uma queda na arrecadação da Previdência Social. Sem contar que essa reforma trabalhista abre o campo para a pejotização, abre o campo para que o trabalhador autônomo preste serviço como terceirizado. Significa, inclusive, que as empresas vão poder terceirizar os trabalhadores não contratando uma pessoa jurídica, dessas pessoas jurídicas empresas prestadoras de serviço, mas contratando o trabalhador como microempreendedor individual para trabalhar. E aí? E esse trabalhador? Não vai ter férias, não vai ter décimo terceiro, não vai ter fundo de garantia e também não vai pagar a Previdência Social. Então, a reforma trabalhista também penaliza a arrecadação da Previdência Social. Por isso que nós temos que evitar também o andamento ou a aprovação dessa reforma trabalhista.
Também, Sr. Presidente, senhores e senhoras aqui presentes, nós não poderíamos deixar de destacar que essa reforma, esse conjunto de reformas, na realidade, tem como objetivo, como foi dito inicialmente, desmontar os direitos da Constituição Federal de 1988. É um processo de regressão, regressão de direitos sociais, um processo em que vai se construir uma sociedade tremendamente injusta, mais injusta do que é hoje, uma situação em que nós vamos ter a velhice em situação de pobreza. A questão mais penosa, mais injusta, mais cruel que a gente pode ver é a pessoa ter dificuldade de conseguir ter acesso mínimo a melhores condições de vida na idade avançada, quando passa dos 60, 70 anos de idade não tendo acesso à aposentadoria.
16:02
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E queria dar um exemplo desse desmonte da Previdência Social relacionado ao desmonte da Constituição de 1988, porque, se ela não foi a ideal, avançou muito no que eram os direitos antes de 1988. E aí eu queria dar um pequeno exemplo que a gente sempre coloca. Quem se lembra aqui do atendimento à saúde pública no nosso País? Antes de 1988, para ser atendido no posto de saúde público, no pronto-socorro, tinha que ter o quê? Registro em carteira. Quem não tinha registro em carteira não tinha direito de atendimento na saúde pública. Ou ele era sustentado por ajuda de assistência social, as santas-casas, que atendiam uma parte dessas pessoas, ou morriam sem o tratamento de saúde adequado.
Com a Constituição de 1988, foi introduzido o SUS (Sistema Único de Saúde), que substituiu aquele excludente Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Quem é mais antigo se lembra desse instituto. E essa mudança para o SUS fez com que o atendimento à saúde se tornasse universal. É óbvio que o atendimento é precário ainda, mas se tornou universal. A ideia é que isso se ampliasse. O que acaba ocorrendo é que a situação continua precarizada, mas melhor do que era antes da Constituição de 1988.
E isto vai acontecer na Previdência Social: gente que vai estar no regime da previdência, Regime Geral da Previdência Social, e pessoas que estarão fora desse sistema. E isso vai ocorrer principalmente, volto a dizer, naquele setor que teve uma alteração da contribuição de 15 para 25 anos. Esse setor vai ter muita dificuldade de conseguir garantir esse tempo de contribuição diante da sua realidade de trabalho.
Também gostaríamos de destacar que o caráter da previdência, que é contributivo e solidário, tem que se manter solidário, porque toda a sociedade contribui para que nós tenhamos condição de tratar de maneira diferente as pessoas que são desiguais no nosso País. O interesse da sociedade é manter o trabalhador rural no campo. E, para que isso ocorra, tem que haver um sistema de solidariedade. O interesse da sociedade é amparar o idoso que não teve condição de atingir o seu tempo de contribuição, a pessoa portadora de necessidades especiais. Todas essas pessoas têm que ser amparadas pela ideia da solidariedade e da contribuição do conjunto da sociedade.
Então, nós temos uma avaliação de que as questões centrais estão colocadas neste debate. Eu diria que é mais ou menos como uma situação recente que a gente teve, o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. Só não viu quem não quis. Nós temos uma situação em que os dados estão na mesa. As várias pesquisas, as várias contribuições colocadas aqui, principalmente nesta CPI e no debate público que a gente está fazendo, demonstram que essa falácia de que há déficit na previdência não se sustenta – não se sustenta! Não existe déficit na Previdência Social, e nós temos que conseguir convencer o conjunto da sociedade, o conjunto dos Parlamentares, de que isso tem de ser levado em consideração.
Por isso, mais uma vez, nós da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora, pedimos aqui aos Parlamentares que pelo menos aguardem o resultado desta CPI para, depois disso, tramitar o processo de debate. E nós temos condições, uma conjuntura com essas características, em que os trabalhadores estão nas ruas, estão se mobilizando, fizeram a maior greve da história do nosso País. Eles rememoraram os cem anos da Greve Geral de 1917 e vão continuar rememorando essa história de luta dos trabalhadores brasileiros. Se em 1917 iniciou a trajetória de luta dos trabalhadores para conquistar direitos, em 2017 os trabalhadores vão continuar, agora, resistindo para não perder direitos, para não perder direitos! Essa é a conjuntura que a gente está vivendo e, por isso, nós não poderíamos deixar aqui de cumprimentar os Senadores, em especial o Senador Paim, que preside esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa é uma iniciativa que favorece a transparência, a situação da previdência pública do nosso País. Essa é uma iniciativa que ajuda os Parlamentares, ajuda efetivamente a sociedade a compreender melhor o que está em debate. E já está compreendendo, pois todos sabem que ainda não foi a voto a reforma da previdência, porque não existem os votos necessários para aprová-la.
16:06
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E a conjuntura está demonstrando que essa situação pode se aprofundar, porque nós estamos diante de um governo ilegítimo, de um governo que é fruto de um golpe à democracia. Não só fruto de um golpe à democracia que destituiu a Presidenta eleita do Brasil, mas fruto de um grande conglomerado das elites do nosso País, dos meios de comunicação, do setor financeiro, dos setores econômicos internacionais, que se articularam para atacar os direitos dos trabalhadores, entre eles o direito previdenciário.
Por isso, nós temos que ter claro isto: nós estamos nesse contexto, em um contexto de um governo que não tem legitimidade nenhuma para tocar essas reformas. Não tem!
(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – E o Congresso Nacional tem que compreender essa situação, e o Senado tem que compreender. E vários Senadores estão trabalhando no sentido de impedir a continuidade dessas reformas da maneira que estão estabelecidas. Por sorte nós temos uma parcela. É óbvio que é uma pequena parcela de Parlamentares vindos do movimento de luta dos trabalhadores, de Parlamentares que têm uma ideia mais progressista da sociedade. É uma minoria, mas é uma minoria que faz barulho, que faz o debate, que garante efetivamente que esse debate exista, senão nem debate haveria.
Vocês viram o tempo em que iria ser tramitada a reforma trabalhista aqui no Senado? Duas semanas! Graças à atuação firme de Senadores, esse processo se estendeu, mas tem que se estender mais, porque é uma questão muito importante para ser resolvida num prazo tão curto – e a sociedade brasileira tem que participar.
E para finalizar, porque o nosso tempo está terminando, eu gostaria aqui de dizer aos trabalhadores e às trabalhadoras que estão assistindo à TV Senado, dizer às pessoas aqui presentes que as entidades representativas dos trabalhadores não baixaram a cabeça, as entidades representativas dos trabalhadores, entre elas as centrais que estão aqui nesta mesa, estão resistindo para defender os interesses e os direitos dos trabalhadores.
Estamos fazendo uma sequência de lutas, uma sequência de processos de conscientização dos trabalhadores sobre a perversidade que significa essas reformas. Estamos fazendo comitês populares nas regiões para discutir essas reformas com a população, e vamos fazer uma grande greve geral, no dia 28 de junho, para paralisar de vez a reforma da previdência e a reforma trabalhista.
16:10
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – Dia 30 de junho, desculpe-me! Dia 30 de junho é a greve geral, marcada pelas centrais sindicais. Greve geral que vai ser, com certeza, acolhida pela população, como foi a mais recente greve geral. É uma greve que vai mobilizar todos os trabalhadores da área rural, da área urbana, do setor de transportes, do setor de saúde, de educação, bancos, petróleos, metalúrgicos, enfim.
É o conjunto daqueles que produzem a riqueza do nosso País, que vai dizer, no dia 30 de junho, um não à reforma da previdência, um não à reforma trabalhista, um não ao retrocesso e à retirada de direitos, e dizer mais alto e mais firme, como foi dito aqui pelo nosso companheiro da CUT e outros companheiros, que nós queremos democracia. A saída da crise pressupõe democracia, pressupõe ouvir o povo brasileiro, pressupõe destituir esse Presidente ilegítimo, esse Presidente que está aí, tentando fazer essa ofensiva contra os trabalhadores, e haver eleições diretas no nosso País.
Era isso que nós tínhamos a dizer em nome da Intersindical, Central da Classe Trabalhadora.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Antônio Carlos Cordeiro, representante da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora.
Agora vamos para o Sr. Waldemir Soares, representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), que já esteve, de manhã, na Comissão de Direitos Humanos e fez uma bela intervenção lá, contribuindo com quatro pontos para combater a violência no campo.
O SR. WALDEMIR SOARES – Boa tarde a todos e a todas!
Agradeço ao Senador Paim, novamente, que já mencionou que estivemos juntos pela manhã, discutindo a violência no campo. Parte da violência no campo também passa pela questão aqui da reforma da previdência, pela retirada de direitos, porque parte dos agentes que estão movimentando a economia, para essa retirada de direitos, também movimenta a economia para que não se faça a reforma agrária, para que não se faça a demarcação de terras, para que não se criem unidades de conservação, que são as grandes empresas do agronegócio e que também são grandes devedoras da previdência.
Agradeço a todas as centrais que estão aqui na Mesa, compondo a Mesa, nessa disponibilidade de fazer o debate. Agradeço também pela unidade que houve, no dia 28, quando todas as centrais convocaram conjuntamente, atuaram conjuntamente para fazer a greve geral, que foi um marco na história do Brasil.
É um momento de resistência em face da truculência do Estado. Isso ficou claro para quem participou, para quem teve a oportunidade de estar aqui, em Brasília. Mas agradeço a quem fez movimentação nos seus Estados, pois não teve a disponibilidade de vir para cá. Nós da CSP entendemos que esse é o único caminho para a classe trabalhadora. Nós não entendemos que existe qualquer manutenção de direitos e avanços de direitos fora dessa movimentação. Então, trago esse agradecimento também.
Não vou me aprofundar na questão dos números, porque todos os colegas que trouxeram os números aqui trouxeram com maestria. É um impacto danoso mesmo para os trabalhadores, principalmente para o trabalhador rural. A previdência, junto com a geração de emprego, é, de fato, a maior fonte de geração de economia do Brasil. Então, mexer na previdência, alterar a previdência cria um impacto que não pode ser discutido da forma como está sendo, tampouco ser implementada enquanto não se realizar a cobrança das dívidas.
16:14
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Nós da CSP temos claro que não há nenhum tipo de discussão a ser feita, de avanço nessa discussão, sem pautar quanto cada empresa deve. Aliás, foi dito aqui também da nossa Constituição que é uma Constituição avançada, eu, como advogado, defendo a Constituição de 1988, e defendo que o Estado brasileiro, mesmo tendo uma Constituição capitalista, não aplica a Constituição capitalista, porque quem é advogado sabe. Quando você tem uma dívida, qual é a primeira ação do advogado contrário? Busca o patrimônio. O Estado, não. Deixa as empresas com patrimônio, não faz cobrança, a dívida se avança, os trabalhadores não recebem seus direitos trabalhistas.
Senador Paim, só no Estado de São Paulo, são 65 indústrias de álcool e açúcar que fecharam. As indústrias estão fechadas, os trabalhadores estão na rua sem emprego e sem direitos trabalhistas, porque nenhuma dessas empresas que fecharam pagaram os direitos. Essa é uma situação complicada que vem da nossa concepção de Estado.
O que a gente busca de Estado? Nós viemos desde da década de 90, construindo um Estado, os governos construindo um Estado, em que você fragiliza as instituições, crescem as instituições privadas, ou seja, saúde, educação, previdência agora. Essa alteração da previdência não vem do nada. Ela vem de um conjunto de ações.
No que é necessário avançar? É necessário o avanço da previdência privada. A saúde privada já também tem o seu espaço. Agora, a gente não faz a cobrança das dívidas. Quem vai pagar a dívida desse rombo que se criou na previdência, apesar de ser falacioso o número? Mas a dívida existe. Aumenta-se o tempo de contribuição para não se mexer em patrimônio de empresas devedoras. Esse é o ponto.
Existe toda essa discussão de número, mas qual a concepção de Estado, o que nós queremos? Como defensores dos trabalhadores, qual o Estado que nós buscamos? Um Estado que seja conivente com esse tipo de dívida? Conivente com as ações trabalhistas que geram em primeira instância, em que de empregados domésticos até trabalhadores no setor operário, as empresas recolham a contribuição previdenciária na fonte, e não repassem para a previdência?
Diferentemente do que o empresariado disse da reforma trabalhista e da Justiça Trabalhista, que a Câmara dos Deputados acabou aceitando todas as condições dos empregadores, como se fosse defesa dos interesses dos empresários, é isso que acontece, não é pago o direito trabalhista na fonte; recolhe-se, e não se repassa. Existem n casos sobre isso em grandes empresas que fazem isso, e esperam a judicialização, para pagar depois, ou até tentar forçar um acordo com a classe trabalhadora no desespero da subsistência, em que o trabalhador tem R$20 mil para receber, e acaba fazendo um acordo por R$10 mil. Esse é o retrato da previdência e é o retrato do que nós exigimos do Estado. O que nós defensores dos trabalhadores, como centrais sindicais, vamos exigir do Estado. Nós da CSP-Conlutas não discutimos absolutamente nada enquanto não se pautar a questão da dívida.
16:18
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Da mesma forma, que o companheiro Antônio disse aqui, a reforma vem para melhorar, mas a reforma também vem para conciliar. E não é um momento para os trabalhadores se conciliarem. Nós fizemos uma greve vitoriosa no dia 28. Nós conseguimos, depois de cem anos, mobilizar a classe trabalhadora e a classe trabalhadora veio.
Mais uma greve geral no dia 30 e depois uma subsequente, porventura, este Governo, na fragilidade em que está, não consegue implementar uma reforma, não implementa, a classe trabalhadora não deixa. E aí vem a desobediência civil. O trabalhador não tem mais para onde correr, ele não tem mais o que perder, está desesperado, não tem emprego.
As centrais precisam fomentar essa discussão, fomentar a construção de comitês, como o Antônio Carlos disse. Esse é o caminho para a classe trabalhadora segurar a questão das reformas e começar a discutir avanços de direitos.
Salvo engano, o Senador Paim tem uma proposta de redução da jornada de trabalho. Isso é da década de 90. Não é Senador? É da década de 90. Reduz jornada de trabalho e gera emprego; não é a reforma trabalhista que gera emprego, não é a reforma da previdência que gera emprego. Essas pautas precisam ser colocadas.
Empresas fechadas por dívidas trabalhistas fomentar a criação de cooperativas de trabalhadores, o patrimônio está ali, o custo fixo, o maquinário, está tudo ali. O trabalhador é o maior credor. Por que não fomentar isso? Empresas conduzidas por trabalhadores, como existem na Argentina vários exemplos. Eu acho que existem saídas, partindo do viés dos trabalhadores, que a gente precisa discutir, retomar, fortalecer os comitês, para ouvir dos comitês de trabalhadores qual é a proposta deles.
Então, não quero avançar muito, mas essa é a posição das CSP, de cobrança da dívida, inclusive desapropriação de patrimônio, de empresários com dívidas previdenciárias, antes de qualquer outro ponto de pauta.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, muito bem, Waldemir Soares, representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas). Você tem razão, são duas propostas. Um é o turno de seis horas para todos, o que seria o ideal, e o outro é 40 horas semanais, que é uma proposta antiga das centrais.
Agora, vamos para o Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros.
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – Boa tarde, Senador Paim! É um prazer estar aqui novamente.
Senador Telmário.
Senador Pimentel.
Boa tarde aos colegas de Mesa, de luta!
16:22
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Como nós estamos aqui em âmbito de CPI, eu vou tentar colocar-me aqui em uma situação de complementariedade à fala dos colegas aqui. Nós tivemos a Rosana e o Valeir dando uma aula sobre o regime, ambos dando uma aula, falando do caráter social. A Rosana ainda me deu uma aula sobre o OIT aqui hoje. O Antônio Carlos veio com o caráter coletivo, um histórico.
E o Waldemir me chamou a atenção sobre algo em relação ao que acho que toda a população brasileira hoje está meio paralisada, ele só pincelou e me chamou demais a atenção sobre a situação da votação – e eu vou me permitir abrir aspas rapidamente, Senador – no Tribunal Superior Eleitoral. O que me causou espécie não foram os votos, que todo mundo sabia que a votação iria ser quatro a três, era um jogo de cartas marcadas ali. O que me causou espécie foram as alegações colocadas durante a votação, a argumentação colocada durante a alegação. Ninguém ali colocou que os crimes não existiam, uma discussão meramente técnica que se sobrepôs à realidade fática de crimes cometidos. E aí eu vou me permitir citar Voltaire, para que, depois, a gente retorne à CPI da Previdência: "Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las [e aí vou abrir um parênteses aqui, no Brasil], quase sempre [uma adaptação a Voltaire], é o mesmo que corrompê-las." É isso que está acontece no nosso País.
Agora, voltando à CPI e ao discurso complementar, Senador Paim, eu sugiro que nós encaminhemos perguntas e, como representante da CSB aqui e também policial federal de carreira, já coloco, se necessário for, policiais federais aposentados para dar suporte a essa investigação da CPI, porque nós temos algumas perguntas muito importantes a serem respondidas. E daí a importância da auditoria, já falada por todos os palestrantes, e a suspensão desse andamento desse projeto aqui na Casa enquanto não se responda a algumas perguntas.
E as perguntas são bem pontuais e simples. Primeira pergunta que acho que tem que ser respondida é onde estão os valores superavitários dos últimos 15 anos. Que o Governo Federal nos apresente a planilha de onde estão os valores superavitários e onde foram investidos os valores superavitários dos últimos 15 anos.
Acredito que uma pergunta, tendo em vista as investigações, a recente delação e o próprio julgamento do TSE, é qual a parcela da previdência está sendo destinada ao BNDES para empréstimos negativos ou a fundo perdido? Essa pergunta também é importantíssima, porque tem um vínculo com as investigações que estão em curso no Brasil, de corrupção e colarinho branco. Então, qual o percentual do valor do Regime Geral de Previdência foi investido em BNDES e foi jogado indiretamente para fundo perdido ou para empréstimos negativos. Entende-se por empréstimos negativos aqueles menores do que, pelo menos, a inflação, no que diz respeito à cobrança de juros.
Terceiro ponto. Qual a legitimidade do Relator do projeto na Câmara, tendo em vista as doações de sua campanha? Qual a legitimidade? Tem que ser feita uma investigação das doações de campanha, tendo em vista que existem indícios de que houve doação de fundos de previdência privada à campanha do Relator na Câmara. Ele tinha que se afastar da relatoria do projeto. Então, acho que a CPI pode muito bem esclarecer isso à população brasileira, e ela pode fazer isso com maestria.
16:26
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Da mesma forma, qual é a legitimidade do pai da reforma da previdência, o Sr. Marcelo Caetano, que tem ligação com o fundo de previdência privada, e da sua equipe econômica, para apresentar esse projeto aqui na Câmara? Sabemos muito bem que existe até uma exoneração de um fundo de previdência, ou do maior fundo de previdência privada, pós-descoberta da imprensa. Aqui é uma Comissão Parlamentar de Inquérito, nós temos que investigar essa situação.
Próxima pergunta: qual o impacto dos seguidos Refis que nós tivemos durante os últimos dez anos no pagamento e saneamento das dívidas com a previdência? Porque o que se sabe hoje é que, por conta dos seguidos Refis, nós temos um insistente – para usar um termo suave –, um insistente não pagamento de débitos previdenciários no Brasil. O que era para ser exceção vira regra. Ninguém paga, para esperar o próximo Refis. Eu pago a primeira parcela, para sair do crime de apropriação indébita previdenciária, e não pago as demais. Qual o impacto dos seguidos refinanciamentos e qual a influência de empresas que devem seguidamente e que aplicam seguidamente o Refis na aprovação desses Refis, aqui nas Casas Parlamentares?
E aí, seguindo, há um subitem nessa pergunta: qual o impacto dos crimes previdenciários, de apropriação indébita e outros, tendo em vista que hoje a efetividade de investigação nesses crimes é menor do que 4%? Ou seja, crime de apropriação indébita previdenciária no Brasil tem 96% de impunidade.
Bom, diante dessas perguntas, Senador, tendo em vista que nós estamos numa Comissão Parlamentar de Inquérito, tanto o CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) quanto a Federação Nacional dos Policiais Federais reiteram que se colocam à inteira disposição para que a gente possa aprofundar, realmente, nos dados, tendo em vista a aula que foi dada por todos os demais companheiros que estão aqui, do caráter não só social, mas do caráter necessário da manutenção da Previdência Social no Brasil. A reforma proposta, para além de financiar ou beneficiar supostamente instituições financeiras privadas, ela destrói pequenas prefeituras, ela destrói a arrecadação de impostos indiretamente e ela vai decretar a falência, a médio e longo prazo, do próprio sistema de previdência, que vai diminuir com a sua arrecadação.
16:30
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Para terminar e não me prolongar muito – acredito que todos aqui já colocaram muito bem –, eu vou fazer mais um questionamento e vou buscar o meu Meneguelli lá para puxar um ditado italiano ao final. Eu queria saber, Senador, por que nós, aqui no âmbito da CPI, também não nos debruçamos na situação de efetivos controles no nosso País? Por que Receita Federal e Banco Central conseguem, com grande índice de efetividade, buscar, na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pequenos problemas como declarações de médicos, etc., com grande eficiência, e, na declaração de pessoa jurídica, que aportam milhões e milhões de reais, com offshores, com conta CC5 no exterior, eles não conseguem buscar com tanta efetividade? Acho que temos que valorizar os colegas da Receita e do Banco Central e dar condições para que eles consigam buscar e monitorar esses pontos de conta CC5, offshore, remessa de dinheiro, porque só aí nós vamos buscar onde foi parar esse dinheiro desviado não só do nosso Regime de Previdência Social.
Termino com o provérbio italiano, buscando o Meneguelli: dinheiro público lá se fala que é igual a água-benta, todo mundo quer pôr a mão. Então, a gente tem que ter sistemas de controle eficazes no nosso País, porque, senão, nós vamos continuar rodando, rodando, rodando, e não buscando quem efetivamente corrompe o País. Vão cair todas as cartas, e as cartas simplesmente vão ser substituídas por outras.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Flávio Werneck Meneguelli, que falou pela Central dos Sindicatos Brasileiros.
Quanto à sugestão que você deu de policiais aposentados, todos são bem-vindos aqui, Flávio. Se você puder indicar alguns, naturalmente, todos serão bem-vindos. E o segundo questionamento também. Então, eu proporia que você passasse para a assessoria as perguntas, nós redigimos, aprovamos aqui amanhã e já remetemos para que eles respondam por escrito.
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – Perfeito, Senador. Eu vou encaminhar hoje mesmo as perguntas por escrito para a assessoria. A gente aguarda e já indica, inclusive, colegas para darem esses suportes necessários.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
De imediato, vamos dar a palavra ao nobre Relator ad hoc, Senador Telmário Mota.
Em seguida, ao Senador Pimentel, ex-Ministro da Previdência.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Quero aqui agradecer a presença de todos os nossos convidados, naturalmente enriqueceram bastante aqui com as informações que trouxeram.
O Senador Hélio José, que é o Relator desta CPI, deixou, por escrito, conhecendo quem seriam os convidados, perguntas que nós encaminhamos para cada convidado. Elas poderão ser respondidas até quarta-feira, por escrito. Assim, facilita, porque são inúmeras e naturalmente neste momento perderia o foco se fosse assim efetuado.
16:34
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Mas eu achei interessante a fala do Flávio e as perguntas. E o Presidente foi muito sábio em acatá-las, porque elas poderão somar muito, inclusive para o Relator. Então, é interessante que essas suas perguntas sejam formuladas, encaminhadas a quem de direito, aprovadas nesta Comissão, para que a gente realmente possa ter essas respostas que estão aí no ar. E você ainda colocou ainda mais lenha nessa fogueira, criando inúmeras dúvidas. Vou dar-me por satisfeito com as perguntas formuladas pelo Relator a título de receber as informações na quarta-feira.
Vamos aí, naturalmente, deixar que o nosso Ministro – que sem nenhuma dúvida acumula um conhecimento enorme nessa parte –, o Senador Pimentel, tenha esse cuidado. Por muito tempo, quando entrei nesta Casa, eu me acurei nele. Os passos bons que dei aqui foram, porque tive o cuidado de ouvi-lo. Quando não o ouvi, errei. Esse é, às vezes, o erro da gente aqui.
Ele aprendeu a conhecer esta Casa como ninguém. Até hoje, quando estamos lá no plenário e começa a votação de uma medida provisória, de alguma coisa, ele finda por acertar o placar, às vezes, com uma precisão, que seria tão bom se fosse na loteria, porque estaríamos milionários, eu e ele. Ele aprendeu a conhecer, realmente, o movimento e o comportamento desta Casa. É um estudioso, um homem muito comedido, responsável, e que nesta CPI tem somado bastante. Portanto, ao ouvir o Senador Pimentel, a gente fica muito mais consciente e conhecedor daquilo que realmente representa esta Casa.
Muito obrigado a todos os convidados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O Relator já entregou as perguntas a todos, por escrito. Vão remetê-las para esta Comissão.
De imediato, então, vamos para o Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Paulo Paim, nosso Presidente desta CPI; Senador Telmário Mota, nosso Vice-Presidente; quero saudar os nossos convidados.
E começo registrando que um dos itens sobre os quais precisamos nos debruçar bastante é sobre esse tal cálculo atuarial que o Governo fez com dados falsos, mentirosos, e que induzem a sociedade brasileira a erro. Nós já tivemos a oportunidade de ter vários debatedores expondo, parte deles, tentando justificar esses cálculos, mas não chegaram a nenhuma conclusão e nem os abriram em detalhes, e alguns outros mostrando a sua inconsistência.
Nós temos, Sr. Presidente, na Universidade Federal do Pará, um grupo de estudos constituído por vários professores, entre esses, Cláudio Alberto Castelo Branco Puty, Cláudio Puty, que foi inclusive Deputado Federal; Carlos Renato Lisboa Francês e Marcelino Silva da Silva – isso é que é gostar de Silva –, os três são da Universidade do Pará; e mais o Sr. Solon Venâncio de Carvalho, que é do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Para que, conjuntamente com o representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, eles possam ser convidados para exporem e abrirem esses dados, que já têm consolidados, mostrando essa inconsistência. O Sr. Paulo Penteado, que há pouco esteve aqui, mostra a inconsistência em apenas duas Leis de Diretrizes Orçamentárias, a de 2016 e a aprovada para 2017. Mas, se pegarmos a de 1995 para cá, todas elas têm inconsistências profundas, principalmente na seguridade social e na Previdência Social.
16:38
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Portanto, vou, daqui a pouco, Sr. Presidente, protocolar também esse requerimento, para que, ao lado do que o Sr. Flávio Meneguelli está apresentando, nós possamos, na primeira sessão deliberativa, aprovar.
Nós também sabemos que, desde a Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003, foi feito um processo de transparência de acompanhamento de todas as contas da Previdência Social, e, hoje, qualquer um de nós, qualquer um do povo pode entrar na página do Ministério do Planejamento e na do Ministério da Fazenda. Só não pode mais entrar na do Ministério da Previdência, porque o Ministério foi extinto no dia 16 de maio do ano passado. Esses números são cristalinos.
Ali, nós fizemos todo um levantamento sobre a previdência dos militares, que é paga dentro do orçamento da Segurança Nacional. Na época, correspondia a algo em torno de 0,9% do Produto Interno Bruto, e foi feito um acordo com as três Armas para que esse percentual seja reduzido para 0,5% do PIB, em 2030. De 2003 para cá, esse processo vem reduzindo. Em 2013-2014, chegou a 0,57%, 0,56%, quase o 0,5% que se pretendia. Houve uma pequena oscilação agora, em 2015-2016, e vai haver em 2017 novamente, porque o PIB é negativo. Entre 2022 e 2023, essa conta da previdência do regime próprio dos militares vai chegar a 0,5% do Produto Interno Bruto como acontece no resto do Planeta.
Ao se analisar o regime dos servidores civis da União, envolvendo o Poder Judiciário – a magistratura e os seus funcionários –, o Poder Legislativo – a Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União – e os civis da União – das suas autarquias e das suas fundações –, em 2003, representava 2,1%, 2,2% do Produto Interno Bruto a necessidade de financiamento. A partir de 2004, a União, como empregadora, escritura os seus 22% todo mês, o trabalhador civil da União escritura os seus 11%, e o cálculo desse financiamento, em 2003, de subsídio, estava na casa de US$350 bilhões. Esse era o montante por conta das loucuras que o Congresso Nacional fez ao implantar o Regime Jurídico Único e, junto com isso, determinar que, na aposentadoria, o servidor civil teria o salário do mês com paridade e integralidade. E 80% desse público, até 1991, era celetista e contribuía para o INPS, na época, depois INSS, com um teto, como hoje, que seria de R$5.531. Por conta desse ato de benevolência do Congresso Nacional, toda a sociedade está pagando por essa necessidade de financiamento. Entre 2030 e 2035, essa conta zera.
Nós chegamos a 2014 com algo em torno de 1,9 ou 1,10 desse montante com relação ao PIB. Vem caindo bastante, e deveremos encurtar esse prazo nesse ritmo. A nossa economia vinha crescendo acima de 3,5%, de 2003 para cá, e foi negativa em 2015, 2016 e 2017, mas, com um crescimento de 2%, por volta de 2030, nós zeraremos.
16:42
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Ali também nós decidimos que, para quem tomou posse a partir de 2004 até a criação do Funpresp, a aposentadoria não tem mais paridade nem integralidade; é a média das contribuições durante esse período no serviço público, trazendo também o período da iniciativa privada nas suas contribuições anteriores. E, após a criação do Funpresp, em fevereiro de 2013, quem tomou posse a partir dali não tem paridade, não tem integralidade, e a sua aposentadoria é pelas regras do Regime Geral do INSS, que é o que nós entendemos que é correto. E a previdência complementar, com a participação paritária do Estado como empregador e da previdência do trabalhador, complementa essa previdência. Esse sistema também está se ajustando.
Lá, em 2003, foi feita toda uma regra que consistia na inclusão previdenciária de um maior instrumento de inclusão previdenciária no Brasil: o Simples Nacional, que entrou em vigor em julho de 2007. Junto com isso, veio depois o empreendedor individual. O fato é que nós tínhamos 1 milhão, 337 mil micros e pequenas empresas em dezembro de 2006 e chegamos em 2015 com 11,75 milhões micro e pequenas empresas formais e empreendedores individuais. É por isso que o Brasil teve um mundo de emprego, o pleno emprego até janeiro de 2015; só as micro e pequenas empresas geraram nesse período quase 12 milhões de empregos a mais.
E esse público todo veio contribuindo, e essa previdência de 2009 a 2015, foi financeiramente equilibrada. O que arrecadávamos era suficiente para cumprir todas as nossas obrigações e ainda apresentava um bom saldo. De 2011 a 2014, esse saldo foi superior a R$30 bilhões por ano, ou seja, todo ano o que nós arrecadávamos da previdência contributiva urbana pagava todas as obrigações e sobravam mais de R$30 bilhões por ano.
Em 2015, o ano da pauta bomba para desestabilizar a economia, desestabilizar o Governo e, junto com isso, o pessoal da panela, aqueles que batiam panela, somando com isso aqui, terminaram aprovando uma desoneração da contribuição patronal sobre a folha para a contribuição sobre o faturamento. Até aí não há problema nenhum; o problema é que o percentual deveria ser no mínimo 2,5% e ficou entre 1% e 1,5%, e isso levou os 30 bilhões de superávit para 4 mil empresas. E, entre essas empresas, está a JBS, esse grupo todo financiador de campanha.
Por falar em JBS, todos nós sabemos que 80% da corrupção no Brasil vem de financiamento empresarial de campanha. Lamentavelmente, os órgãos de controle que deveriam acompanhar isso resolveram cruzar os braços e agora, após a aprovação da lei que criminaliza o corruptor, em 2013, começou o aparelho de Estado a trazer isso às claras. Mas todos nós sabíamos desse sistema, que tem no incentivo fiscal, nos Estados, o principal instrumento de alimentar a corrupção no Brasil. Esse item nós ainda precisamos aprofundar um pouco mais em outros momentos. Portanto, em 2016, feito o golpe, é extinto o Ministério da Previdência Social, e leva-se o cofre da previdência para o Ministério da Fazenda. Ali, em 2016, deram um rombo nessa previdência, que era financeiramente equilibrada, de R$46 bilhões. Num único ano!
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Não poderia ser diferente, porque o Presidente da JBS, entre 2012 e maio de 2016, passou a ser o Ministro da Fazenda no Brasil – o Sr. Henrique Meirelles. Se você pegar o seu currículo, nos antigos, consta, pois, nos recentes, não conseguimos mais enxergar – não sei se a minha miopia aumentou muito. De 2012 a maio de 2016, o Ministro da Fazenda era o Presidente da holding JBS, que é a segunda maior devedora da previdência social. Ela só perde para o Grupo Varig. Como o Grupo Varig faliu, ela passa a ser a maior devedora da previdência pública brasileira. São R$2,4 bilhões. Todos nós sabemos disso.
A consumação desse processo é o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, findando na última sexta-feira. É um escárnio para o Estado nacional e para aqueles que discutem um País minimamente justo, sem esquecer outros absurdos que estão acontecendo no Supremo Tribunal Federal. A própria Presidente do Supremo teve que dar uma nota pública protestando. E o golpe foi feito para isso, ou seja, para impedir que se passasse a limpo um País em que, durante 517 anos, um pequeno grupo sempre se apropriou da coisa pública, em detrimento dos interesses da sociedade.
Há outra questão, nosso Presidente, que precisamos depois pautar – ainda estou dando uma estudada. Em 2002, quando nós fizemos o diagnóstico dos devedores contumazes no Tesouro, consequentemente, envolvendo os Refis – prática desde 1989, lamentavelmente. No último agora, o Refis do golpe, teve-se de deixar a medida provisória cair, porque ela era tão imoral, mas tão imoral que era impossível fazer o seu debate e sustentá-la perante a opinião pública. Já foi editada outra medida provisória substituindo essa que caiu. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anterior, dizia que medida provisória não poderia ser reeditada, mas já foram reeditadas quatro de sexta-feira para cá. Nós estamos discutindo com vários partidos que defendem um projeto de Nação justa, fraterna e includente para ver se o Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Ministro Presidente do TSE, não mudará de posição, mantendo a sua jurisprudência.
Nós criamos 413 varas da Justiça Federal entre 2004 e 2013. Até 2004, havia menos de 200 varas da Justiça Federal. Uma das grandes argumentações, em 2003, quando nós estávamos estruturando todas essas medidas para que a previdência fosse financeiramente equilibrada, fazendo justiça como vínhamos fazendo, era a necessidade de cobrar o passivo fiscal judicial. O que nos apresentavam na época era a necessidade de o Conselho Nacional de Justiça, para acompanhar e fiscalizar os juízes preguiçosos, que são alguns, que não são todos, pois a maioria trabalha muito, ter a súmula vinculante para dar celeridade aos processos e evitar a sua repetição, e, ao mesmo tempo, a necessidade da criação de uma estrutura na Justiça Federal para fazer essas cobranças.
16:50
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Em 2003, eu fui o Relator, e autorizamos a instalação de 183 varas, fruto daquele debate. Em 2007, tive a felicidade, de novo, de ser Relator das 230 novas varas, perfazendo 413 varas – mais do que duplicamos. Cada vara dessa tem dois juízes, no mínimo, e mais o kit do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, da Receita Federal, da estrutura do Estado para fazer as cobranças.
Lamentavelmente, depois desse tempo todo, o percentual de recuperação de passivo judicial continua o mesmo, Sr. Presidente, em torno de 1% a 1,2% ao ano. Portanto, nos pediram estrutura; demos a estrutura. Nós precisamos fazer um outro debate.
E, em seguida, Sr. Presidente, eu quero apresentar um outro requerimento com mais dados sobre isso, para sabermos o que precisa ser feito para que o aparelho judicial também funcione. Nós temos hoje na Dívida Ativa da União R$1,8 trilhão inscrito, quase um terço do Produto Interno Bruto brasileiro. E, quando você abre, quem são esses devedores? São os mesmos, esses que seguram no Carf da Receita Federal a sua dívida administrativa em torno de oito anos; seguram mais no aparelho judicial, mais 12 anos; passam 20 anos. Num período de 20 anos, nós temos em média quatro Refis, e a cada Refis eles fazem a adesão, têm um perdão em torno de 90% a 100% da multa, de 90% a 100% dos juros. Logo, a dívida cai para um terço. Em cada negociação, um terço da dívida é perdoada. Enquanto isso, a ampla maioria dos contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, contribuem sem qualquer rebate, ou seja, estamos premiando o caloteiro e estamos penalizando as pessoas honestas, as pessoas sérias, que são a ampla maioria.
Quero também registar que eu tenho uma frustração muito grande, nesses 23 anos que estou aqui no Congresso Nacional, que é a atualização da LEF, a Lei de Execução Fiscal. Ela é dos anos 70, como todos nós sabemos. Já tivemos uma Constituinte de 1988, que é considerada a melhor Constituição da nossa história. Essa Constituição já recebeu 96 emendas, alterações, mas a LEF continua a mesma dos anos 70.
Isso deve ter alguma justificativa, e essa justificativa se chama financiamento empresarial de campanha. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal, a partir de uma ação da OAB, deveria ter julgado em 2014, mas esse mesmo juiz, esse mesmo ministro que se diz moralista, Presidente do TSE, pediu vistas lá em 2014, segurou mais de um ano, para que ela não fosse aplicada nas eleições de 2014.
E eu considero a eleição de 2014 a pior eleição que o Brasil já teve de 1988 para cá. Elegemos uma Bancada de congressistas que não é nem melhor nem pior do que aquela que Eduardo Cunha ajudou a eleger. É a mesma. E é dentro desse contexto que nós estamos vivendo, nessa crise, uma crise política, uma crise econômica, uma crise social profunda. E esta CPI, com esforços de todos nós do Senado Federal, quer pelo menos dar transparência a um dos itens, que é a reforma da previdência.
Muito obrigado. (Palmas.)
16:54
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Pimentel! Muito bem.
Nessa mesma linha da transparência, Senador, como sempre fizemos, damos vez aqui aos internautas. Como eu vou passar às considerações finais de cada um dos senhores, eu vou a algumas perguntas que os internautas nos encaminharam. Vou ler todas, seja para o bem ou para o mal.
"A reforma mais justa seria o pagamento das dívidas dos bancos com a previdência, e o ajuste fiscal para grandes riquezas. Não é justo que a massa trabalhadora brasileira pague mais impostos do que os mais ricos no Brasil. [Ou seja, os pobres pagam e os mais ricos não pagam.] Não podemos nos cegar em meio a isso."
Outro: "Temos que reduzir custo Brasil, a começar por Brasília, que é um peso enorme para a Nação. Os Estados também não ficam atrás. Os Municípios, que tudo produzem, são os que menos recebem de retorno aos seus esforços. Investir mais nos Municípios e reduzir gastos com o Estado e Brasília". É claro que aqui ele está se referindo – ele complementa embaixo – à máquina do Congresso Nacional e do Executivo. "A reforma mais justa [ele complementa] seria o fim da aposentadoria especial e benefícios dos Deputados." É claro que ele está incluindo Deputados e Senadores.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Presidente, só para registrar. Esse sistema diferenciado foi extinto em 1996. Os Parlamentares que tomaram posse até os anos 1990 continuam se aposentando pelas regras diferenciadas da época, que era o Instituto de Previdência dos Parlamentares e dos Congressistas (IPP e IPC). De lá para cá, as regras são idênticas às do servidor público, com uma diferença: as mulheres têm que ter, no mínimo, 60 anos. Com idade inferior a 60 anos, não pode pedir aposentadoria. E é a média das suas contribuições, igual ao servidor público, que começou em 2004. Não tem privilégio. Esse privilégio já existiu lá atrás.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já respondeu. Foi bom. Se quiser complementar... Toda vez essa pergunta vem.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Esse privilégio existiu até 1996 para quem tomou posse em 1990. Para quem tomou posse de 1995 para cá, deixou de existir. Mas é sempre bom bater na classe política, porque ela é eleita pela sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Pimentel esclarece já que, a partir de... Qual é o ano? Noventa e...?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Seis. A lei foi aprovada em 1996.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De 1996 em diante, o critério é o mesmo dos servidores públicos. Ele fala aqui: "se aposentar com o mesmo tempo de serviço do trabalhador brasileiro, já que os políticos são prestadores de serviço". É exatamente o que você explicou.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – É exatamente isso: 35 anos para o homem; 35 anos de contribuição para a mulher; e 60 anos de idade para homens e mulheres. Não tem diferenciação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está esclarecido já.
Outro faz uma afirmação: "Parabéns à Lava Jato pelo trabalho contra a corrupção".
Depois: "Querem nos fazer crer que é necessária (a reforma) mas não vejo, assim como muitos brasileiros que 'pensam' realmente, como aceitar tal reforma sem que se exija o mesmo rigor da forma como é tratada a aposentadoria e a previdência da classe política!" É nessa linha que o Senador Pimentel respondeu.
16:58
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"Todos são iguais perante a lei."
"Eu penso que a aposentadoria deveria ser apenas por idade, uma doação por ser um mérito às pessoas da terceira idade. Os trabalhadores não deveriam descontar nenhuma contribuição do seu salário." Aqui ele já está prevendo, se passar a reforma, não vale a pena continuar pagando.
"A CPI irá desbaratar todos que fizeram essa desgraceira que se encontra aí? E à desaposentação teremos direito?" O Supremo diz que esta Casa tem de responder. Eu tenho um projeto que aprovei na Câmara, está aqui no Senado, mas o Senado não delibera sobre a desaposentadoria.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente, contrária à desaposentadoria. Nós teremos, Senador Paim, que apresentar uma emenda à Constituição para superar a decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só depois que... Ele jogou para o Congresso a responsabilidade, não é?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Como ficamos nós, que estamos na ativa e que trabalhamos, pagamos INSS? Seremos reembolsados pelo menos nos valores já contribuídos ao longo desses anos?" Fizemos emenda nesse sentido, mas não acredito que seja aprovada.
"Bom dia, Caro Senador Paim! Gostaria de perguntar para o relator e/ou participantes sobre o tema da Previdência na ótica da despesa. O Brasil já tem 38% do PIB de carga tributária, sendo inócuo buscar mais fontes de arrecadação ou buscar os devedores visando..." Ele quer a cobrança, buscar os devedores, porque a dívida é enorme.
"A reforma é necessária. Trabalhador urbano do regime geral deve ter idade mínima." Já existe idade mínima: 60 anos, homem; 55, mulher, baseado no seu tempo ainda, fórmula 85/95.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Para os celetistas, para os segurados do INSS, é 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher, com 15 anos de contribuição. Para o segurado especial, que é o agricultor familiar, o pescador artesanal, o extrativista e o quilombola, são 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. O servidor público também, quem tomou posse de 2004 para cá, a idade é 60 anos para homem e 55 anos para mulher, com 35 anos de contribuição e 30 anos para mulher. Portanto, já existe idade mínima.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só esclareço que quem está respondendo é um ex-Ministro da Previdência, que praticamente trabalhou e ajustou o seu período.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu fui o Relator da Emenda Constitucional nº 41.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi relator da Emenda Constitucional nº 49?
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui ele diz também: "Façam uma avaliação correta, não deixem que nos prejudiquem".
"Como muitos brasileiros, tenho problemas de saúde, e os políticos não vivem assim. É muita desigualdade, só pensão neles..." É a revolta da população contra a reforma aqui.
"Por que é tão difícil fazer uma CPI na previdência? Do que o governo tem medo?"
Pronto, são esses os questionamentos.
Vamos agora passar para os nossos convidados fazer as suas considerações finais.
Rosane Colen Moreno, cinco minutos de considerações finais, porque as perguntas vocês poderão responder por escrito.
17:02
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A SRª ROSANA COLEN MORENO – Eu quero reiterar aqui, Senador Paulo Paim, Senador Telmário, a importância da CPI, de cunho extremamente social, promovendo esse diálogo social, esse debate com a sociedade, já nos colocando à disposição, a Nova Central, para dar todo o apoio ao andamento dos trabalhos.
Nós passamos, senhores, por um processo de redemocratização muito profundo, iniciado em 1985. O povo brasileiro conseguiu redemocratizar o País, o povo brasileiro elegeu seus representantes, o povo brasileiro conseguiu a nossa Constituição de 1988. Essas vitórias são do povo.
Passamos por um processo, na era de FHC, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, sob o consenso de Washington, dos seus dez mandamentos, que até o próprio expoente que cunhou a expressão reconhece o seu fracasso, o John Williamson. Depois passamos pelo que vou chamar de anos dourados de uma socialização nas políticas do País, com o chamado consenso de Brasília. Agora sofremos um golpe duro, e o povo está reconhecendo isso, porque o golpe realmente é para atender ao mercado financeiro, que parece que agora veio com uma fome violenta. Estamos reconhecendo isso. Na previdência especialmente, que é do que estamos falando aqui, é o desmonte dela. E já tive a oportunidade de me posicionar totalmente contra essa reforma.
O Senador Pimentel acabou de nos explicar que tanto o regime próprio quanto o regime geral, nesses anos do nosso consenso de Brasília, foram desenhados para ser superavitário. E teria mantido o superávit. Agora temos o discurso falacioso, um discurso de engodo para a população brasileira, para passarem essas reformas, tanto a trabalhista quanto a previdenciária, só para servir a esse mercado financeiro.
Então, quero reiterar a importância da participação popular com a greve geral. E entendo a greve geral como uma expressão da desobediência civil, porque ela é geral, envolve todas as categorias e não tem essas limitações dos 30% de funcionamento do serviço público. E a nossa própria Constituição garante esse direito.
Como Gandhi lutou na Índia contra o mercado financeiro imposto pela Inglaterra e conseguiu resultados, a Nova Central conclama o povo brasileiro para essa greve do dia 30 de junho, para dar continuidade às reivindicações do povo brasileiro e para a gente conseguir conter os tentáculos do mercado financeiro.
Obrigada. (Palmas.)
17:06
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Parabéns à Rosana Colen Moreno, que falou pela Nova Central e pela CSPB.
Valeir Ertle, que fala pela CUT.
O SR. VALEIR ERTLE – Quero cumprimentar o Senador Paim, Presidente da CPI, Senador Telmário Mota, Vice-Presidente da CPI.
Também gostaria de pedir publicamente o seu voto contrário à reforma trabalhista, que vai para a CAS. Infelizmente, o senhor não compareceu para votar na CAE, mas os trabalhadores e as centrais sindicais, pelo menos em plenário, cobram que se vote contrário a essa reforma, que é nefasta, e que, se o senhor fizer uma boa análise, vai saber o quanto ela vai impactar na Previdência Social. Então, um desmonte da legislação trabalhista, e pedimos o seu voto e o seu apoio.
Cumprimento o Senador Pimentel, pela brilhante resposta, inclusive, para os ouvintes que estão nos assistindo. E, como foi colocado, infelizmente, no Brasil, não há o imposto progressivo; é o imposto regressivo. Aqui, quem recebe na folha de pagamento é quem realmente paga imposto, porque banqueiro não paga imposto, os grandes empresários não pagam imposto, as grandes fortunas não pagam imposto. No Brasil, a grande maioria da tributação brasileira cai sobre a população brasileira e sobre os empresários, sobre a folha de pagamento e sobre o que se consome. Muitos empresários dizem que não pagam um centavo de imposto; eles somente repassam. Quem paga é quem compra os produtos. Nossa grande maioria é de grandes sonegadores. Por isso que o Brasil está nessa situação caótica.
Lógico, Senador, como o senhor colocou, há algumas questões que foram alteradas para os Senadores e para os Deputados, mas há muitos privilégios. Recebem salário integral, enquanto o teto da previdência não se aplica para os Senadores e para os Deputados. Então, tem que ser mudada muita coisa. Por que um Deputado, que é representante do povo, tem um monte de regalias que o povo não tem? Essa reforma deveria ser aplicada para todos, inclusive para Deputados e Senadores. Não dá para a gente querer que a população brasileira pague por essa reforma e que tenhamos vários privilégios, vários segmentos da sociedade para os quais não se aplica essa reforma.
Uma coisa – é um trabalho muito sério – é cobrar os devedores, porque se cria uma Super-Receita, que todo mundo imaginava que realmente iria melhorar a situação, mas, em termos de cobrança, a gente sabe que não tem... O que justifica a JBS ser o maior devedor, Pimentel? Olha o lucro que tem por ano a JBS. Por que não paga? Porque ninguém cobra. Então, o grande negócio é sonegar. Depois, entra no Refis, lá ganha, pede para não pagar juros. Então, é muito melhor ele ir aplicando o dinheiro para comprar mais empresas, é mais negócio do que ele pagar a Previdência Social. Um monte de empresários faz isso. E muitos ainda têm apropriação indébita. A nossa Justiça faz o quê?
É apropriação indébita. Se for um pobre coitado, se for um dirigente sindical que faz isso, ele vai preso. A CUT centralizou todos os seus pagamentos para evitar que nenhuma CUT deixe atrasar pagamento de impostos no Brasil. Por que as empresas não fazem isso? Porque não têm interesse, realmente; o interesse deles é sonegar, porque depois são acariciados com o perdão da dívida, com o Refis, com um monte de coisas que são um grande negócio. Então, nesse sentido, por que, como todos reclamavam, a tal da reforma trabalhista é um ataque sistemático ao Ministério Público, à Justiça brasileira? Porque é um grande negócio sonegar. Depois você vai lá e faz um acordo. Deve R$20 mil, faz um acordo por R$5 mil. O empresário embolsa R$15 mil numa negociação nesse sentido. Também acho que tem que parar essas reformas, tem que parar essa reforma previdenciária. Não tem cabimento continuar. Vamos fazer primeiro essa CPI, e depois discutir, fazer um debate sério com a sociedade civil organizada, fazer um debate tripartite nesse sentido, e não a toque de caixa, como foi feita a reforma trabalhista, que estão empurrando goela abaixo aqui no Senado. E tem que parar a reforma trabalhista! Como um Governo que não tem legitimidade das urnas, não tem credibilidade, não tem 3% de aprovação faz essas reformas? Esses Deputados e Senadores só estão votando porque estão pagando a dívida com as confederações patronais.
17:10
R
(Soa a campainha.)
O SR. VALEIR ERTLE – Estão pagando a dívida a quem financiou o golpe. É só por esse motivo. Se tivessem vergonha na cara, não votavam. Estão ali, estão compromissados. Assinaram um contrato lá com as confederações patronais para votar favoravelmente ao golpe, e agora estão pagando a sua dívida. Estão sendo cobrados. Ganharam os seus milhões para votar e para ferrar a classe trabalhadora.
A CUT sempre disse que esse golpe não era só contra a democracia. Não era só para tirar a Presidente Dilma. Era contra a classe trabalhadora. Só pode fazer essas reformas nefastas ao povo brasileiro, tanto na previdência como a trabalhista, se for através de um Estado de exceção, através de um golpe. O Estado democrático não permite um absurdo, uma reforma tão nefasta, tão cruel aos trabalhadores em geral.
Então, conclamo todos os trabalhadores para que, realmente, no dia 30 de junho, a gente faça uma grande greve geral, por nenhum direito a menos, contra as reformas previdenciária e trabalhista, fora Temer e diretas já. Não adianta tirar o Temer e colocar alguém do mercado, que vai continuar com essas reformas com muito mais força, sem legitimidade das urnas, com esse Congresso, um dos piores Congressos da história da República, totalmente patronal e financiado pelo patronato. Não podemos admitir. Então, a única forma, realmente, é a população na rua, fazendo manifestação, como foi feito ontem na Bahia, com mais 100 mil trabalhadores, como foi feito no Rio de Janeiro, como foi feito em São Paulo. Vamos fazer no Brasil inteiro essa campanha por diretas já, porque é a única forma de elegermos alguém que restabeleça a democracia no Brasil e que acabe com essas reformas que são tão ruins, tão cruéis, tão nefastas à classe trabalhadora e à população brasileira em geral.
Obrigado a todos e todas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Valeir Ertle. Lembro que em Porto Alegre também houve um grande evento pelas diretas.
Antônio Carlos Cordeiro, representante da Intersindical, Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – Mais uma vez, quero agradecer o convite em nome da Intersindical. "Intersindical – Central da Classe Trabalhadora" é o nome correto que a gente utiliza.
O Senador Paim fez uma reflexão, ao responder, ao comentar uma pergunta enviada por um colega, que parece ser muito importante. É a indagação das pessoas: diante dessas reformas, será que vai valer a pena continuar pagando a previdência?
17:14
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Boa parte da juventude, boa parte dos setores que estão com dificuldade de atingir aquela contribuição mínima que – eu volto a repetir –, se subir de 15 para 25 para quem ganha baixos salários, vai ser excluída mais ainda. Essas pessoas vão dizer: já que não consigo direito 15 anos, os 25, nem pensar. É a cabeleireira, a diarista, o pedreiro, o encanador, o dono da mercearia e do pequeno estabelecimento comercial que trabalha nessa lógica. Não é para ganhar mais de um salário mínimo. Praticamente a totalidade dessas pessoas se aposenta na idade limite com um salário mínimo.
Então, acredito que essas pessoas e outros, especialmente os jovens que entram no mercado de trabalho, vão fazer esse questionamento, se vale a pena mesmo continuar pagando o sistema de previdência.
Outra questão que não comentamos na intervenção inicial: essa indagação leva àquilo que chamamos de objeto central da reforma da previdência, que é privatizá-la. Vai haver aqueles que vão sair da previdência pública e vão para a previdência privada. Esse processo terá um efeito que, com certeza, terá impacto sobre as contas da previdência, que é objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Outra coisa que voltamos a destacar é que a reforma trabalhista terá impacto sobre a arrecadação previdenciária. A reforma trabalhista vai causar queda nos salários, nos direitos e, por consequência, queda na arrecadação previdenciária. Então é uma falácia dizer que vai formalizar mais empregos ou que vai gerar mais empregos. Não é isso. Vai levar a uma informalidade maior e trocar os salários dos setores efetivos por terceirizados com salários menores. Essa é uma consequência da reforma trabalhista. E elas estão casadas. A aprovação da reforma trabalhista tem impacto negativo sobre as contas da previdência social.
Outro aspecto que o Senador Pimentel refletiu bem é que nós poderemos dizer que boa parte do problema da previdência social, de arrecadação, é o financiamento empresarial de campanha. Não tenho nenhuma dúvida em dizer que isso é um arregaço, é um estouro nas contas públicas, um sistema perverso, cruel dos acordos estabelecidos para financiar a campanha eleitoral no nosso Brasil pela via empresarial. Dei o exemplo do Refis e dei o exemplo da execução fiscal. Eu tive um amigo que trabalhou, na época ainda era Procurador da Previdência, uma pessoa bem-intencionada, ideológica, que tinha compromisso, vinda do movimento social, dizendo que dava vontade de chorar ao ver aquelas pilhas de execuções fiscais e que conseguia executar 10%.
Esse processo é a realidade que tem que se encontrar, para ver os números, analisar e perceber que existe esse procedimento. O Refis...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Só para ajudar, sem atrapalhar.
A dívida ativa ajuizada do INSS hoje está na casa de R$440 bilhões. Mil devedores devem R$211 bilhões, ou seja, se, na parte fiscal, a Justiça Federal se debruçar sobre os mil maiores devedores, terá ali R$211 bilhões dos R$440 bilhões, para se ter uma ideia do escândalo que é isso.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – Exatamente.
Então é um ponto a ser destacado no objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito.
17:18
R
Outra questão que julgamos importante é esse tema de que falamos no início. Não sei como trataríamos isso em nível do Senado ou da Câmara, se é uma questão levantada, mas pelo menos buscar a sensibilidade que entendemos é que, enquanto esta CPI tocar os seus trabalhos, dever-se-ia suspender o processo de tramitação da reforma da previdência. Nós achamos que isso seria justo, porque não há sentido você ter uma CPI em andamento, que faz um processo de fiscalização sobre a questão central do financiamento da previdência e, ao mesmo tempo, tentar-se aprovar uma reforma sem pé nem cabeça como essa que está colocada, que só tem interesse dos financistas, da agiotagem e dos setores que querem privatizar a previdência no nosso País.
Portanto, nós achamos que essa CPI tem essa importância, a importância de levar esse debate não só para os Parlamentares, mas para a sociedade civil. Nós temos aqui hoje as entidades do movimento sindical, mas os Senadores já trouxeram aqui parte dos sonegadores, não foi? Vão trazer mais outra parte dos sonegadores, vão trazer outros setores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Trazer os bancos na próxima.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – Exato, os bancos. Já trouxe os frigoríficos. Então...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – As universidades.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – As universidades, as organizações não governamentais. E aí vai, porque nós temos certeza de que dinheiro tem para financiar a previdência pública ou até ampliar a inclusão na previdência social no nosso País. O problema é que existe falta de interesse em caminhar nessas questões relevantes que foram levantadas aqui, e esta Comissão tem esse mérito, de abrir esse debate.
E nós também não poderíamos deixar de elogiar aqui, como já falamos na intervenção inicial, que o movimento sindical, os movimentos sociais, em especial a Frente Povo sem Medo, a Frente Brasil Popular. Várias outras entidades estão mobilizadas contra as reformas, em defesa da democracia, em defesa de termos eleições diretas no nosso País como uma saída para a crise, que o povo decida quem deve ser o novo Presidente da República. E achamos que este Presidente não tem condições de continuar no cargo, não só da forma que ele se colocou no cargo, a partir de um golpe, mas principalmente da forma que tem conduzido o processo e o conjunto de denúncias que estão sendo apresentadas a cada dia.
Portanto, os movimentos, as frentes sociais estão fazendo essa luta, a luta contra essas reformas que nós dissemos sempre: elas procuram desmontar os direitos conquistados na Constituição de 1988, na CLT de 1943, enfim, retroceder conquista...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – ...de décadas e décadas de muita luta dos trabalhadores.
Portanto, nós vamos ter uma grande mobilização na sociedade no final do mês, dia 30 de junho, uma greve geral, e, além disso, estão sendo implementados muitos comitês em todas as regiões do País para conversar com a população sobre essas reformas, para alertar a população para se mobilizar contra essas reformas. E temos certeza, Senador Paim e demais Senadores, de que se o quórum não foi conquistado até agora para aprovar a reforma da previdência, foi por conta desses comitês de bases, que têm conversado com os Deputados, com os Senadores, nas suas regiões, que têm alertado, e sempre fazemos esse debate. Eu não consigo entender como é que um Senador ou um Deputado da Bancada evangélica, por exemplo, pode ser favorável a reformas com essas características, que vão contra os ideais da sua igreja,...
17:22
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(Soa a campainha.)
O SR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO – ...principalmente a igreja evangélica, que tem entre seus seguidores, na grande parte, os trabalhadores e as trabalhadoras mais pobres, que estão nesse setor mais penalizado pela reforma da previdência.
Então, achamos que esses setores têm que refletir, têm que analisar, têm que derrotar essas reformas. E o Parlamento está conseguindo fazer esse debate, através desta Comissão Parlamentar de Inquérito, através de várias audiências públicas.
Acho que a Intersindical já percorreu com o Senador Paim o Brasil todo, em várias audiências públicas, em várias Comissões aqui. E a população está participando e vai participar cada vez mais para defender os seus direitos.
Nenhum direito a menos! – é essa a palavra de ordem do movimento sindical, de maneira unitária.
E vamos adiante: todos na greve geral no dia 30 de junho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Antônio Carlos Cordeiro, representante da Intersindical. De fato, com as centrais e confederações, nós viajamos todo o Brasil contra exatamente essas reformas que agora estão aqui para serem votadas. Na Câmara, ainda há da previdência e, aqui no Senado, já está a trabalhista. E a greve geral vem em um momento bom, porque vai estar aqui no Senado, na reta final, o debate da reforma trabalhista.
Eu vou passar a palavra agora para o Waldemir Soares, representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), dizendo que eu estou dando cinco mais cinco, se necessário, a todos. Assim eu fiz com o primeiro, desde você, que não usou todo tempo.
A SRª ROSANA COLEN MORENO (Fora do microfone.) – Eu achei que eram cinco.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu dei cinco mais cinco para todos, inclusive para você. Você deixou 4 minutos para trás.
A SRª ROSANA COLEN MORENO (Fora do microfone.) – Mas depois eu falo de novo. (Risos.)
O SR. WALDEMIR SOARES – Bom, eu quero agradecer novamente o convite, em nome da CSP. O debate é extremamente importante para elucidar a classe trabalhadora, elucidar, inclusive, nós sindicalistas, nós que os representamos, através da centrais. E para mim ficou muito clara uma situação nesse debate, que é uma coisa que a CSP já vem discutindo há algum tempo. O Senador Pimentel colocou uma situação que para nós é evidente: não é questão de se aumentar o aparato judicial para que se consiga realizar as cobranças dos devedores.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – Tem que pôr uma conotação política.
O SR. WALDEMIR SOARES – Exatamente.
E nós que somos sindicalistas, nós que somos de centrais sindicais, nós temos que incentivar que essa decisão parta da base, dos trabalhadores. Os trabalhadores precisam começar a pressionar realmente, da mesma forma que pressionaram dia 28, porque, pelo menos no nosso entendimento, nós não temos esperança nenhuma de que essa discussão surta algum resultado no Judiciário, até porque nós defendemos ainda uma mudança, uma discussão de reforma do judiciário.
Então, não é possível um processo desse de cumprimento de execução fiscal ficar tramitando 10 anos, 12 anos – 12 anos! Não é possível isso, não é possível! Então, para os trabalhadores, neste momento, não há esperança nenhuma que não seja a organização e a discussão através do instrumento que é a greve geral, que é a construção de conselhos populares, para além da greve geral ainda. Esses conselhos populares têm que ser perpetuados.
17:26
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Hoje se discute a questão da reforma e manutenção de direitos, mas futuramente virão outros ataques, porque este é um ataque do sistema. Isso é um aprofundamento das relações, é um aprofundamento que vem crescendo ao longo do tempo, inclusive pela fragilidade que alguns setores populares apresentaram.
O Presidente, se não me engano há uns três meses, quando ele sentiu a necessidade de buscar uma popularidade maior, ele começou a dar umas entrevistas na televisão. Acho que em uma delas, acho que para a Rede Band, ele disse o seguinte: "Ah, não preciso de apoio popular. Eu tenho o Congresso." Ele disse isso! Talvez não com essas palavras aqui, mas o entendimento foi este: eu não preciso da população. Eu tenho a Bancada. Tenho meus apoiadores no Congresso. E quem são esses apoiadores? São os mesmos que participam de todos esses financiamentos aí.
E aí eu tenho medo da questão das diretas já, porque se elas não vierem com novas regras, eles voltam, parte deles volta. Então, nós precisamos também discutir isso, precisamos de um aprofundamento nessa questão.
Parte das pessoas que não foi condenada, em segunda instância, voltará. Talvez não todas, porque a população também está vendo na mídia e vai fazer um censo de reprovação maior. Isso é evidente, mas talvez os principais voltem, porque nós estamos vendo nessas operações que os processados hoje também foram processados há vinte anos. Poucos, nas operações que estão aparecendo...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR SOARES – ... nós podemos considerar como réus primários. Poucos. Muitos deles participavam de outros esquemas.
Então eu acho interessante a gente discutir, sim, o aprofundamento da temática da greve geral como instrumento de defesa dos trabalhadores, a construção de conselhos populares, levar esse tema da previdência realmente para as periferias, para os bairros pobres, assim como para campo, para os trabalhadores rurais, construir esses conselhos também no campo e, da mesma forma, na questão dos indígenas, na questão dos quilombolas, para construir, de fato, um movimento de resistência.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem! Meus cumprimentos ao Waldemir Soares, que falou pela Central SCP-Conlutas.
Por fim, Flávio Werneck Meneguelli, pela Central dos Sindicatos Brasileiros.
O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI – Senador Paim, prometo usar só os cinco minutinhos, até porque não tenho muito a complementar. Acredito que apenas vou colocar aqui a situação de dificuldades que nós estamos tendo.
Acabei de receber dos colegas que o Ministério do Planejamento classificou como sigilosos os dados estatísticos de servidores públicos federais, principalmente dos policiais federais. Nós oficiamos, pedindo para ver o número de policiais que estão se aposentando, para nós apresentarmos dados estatísticos concretos, e nos foi respondido que os dados, desde dezembro, foram classificados como sigilosos, ofendendo a Lei de Acesso à Informação, que é clara, porque você só pode classificar como sigiloso aquilo que é exceção. E esses dados são dados meramente estatísticos, de numerário de pessoal. Nós não estamos tendo acesso sequer a esses números para comprovar o quão perniciosa está sendo apenas e tão somente a proposta.
17:30
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Com a proposta, vários policias, mesmo a gente explicando que aqueles que já têm o tempo não seriam afetados, vários deles estão entrando com a aposentadoria com receio de que o Governo não cumpra promessas e não cumpra a Constituição Federal. E isso deve estar acontecendo em todo o serviço público em geral.
Então, a gente queria esses dados concretos, porque esse é o sentimento que a gente vê dentro dos sindicatos e da federação, e não conseguimos sequer ter acesso a dados. O Ministério do Planejamento parou de publicar o livro que ele publicava mensalmente com esse numerário. Nós oficiamos e agora recebemos essa resposta, inclusive está publicado no Correio Braziliense de hoje. A Vera Batista acabou de publicar esse documento do Ministério do Planejamento. Eles estão querendo dificultar o máximo possível o acesso até a dados.
E passando, por esses dados, eu me comprometo, nesses meus cinco minutos, de apresentar um estudo acerca dos profissionais com atividade de risco.
Nós tivemos que contratar a Fundação Getúlio Vargas para fazer uma pesquisa, já que o Governo Federal não quis se comprometer a fazer a pesquisa, de tábua de morte dos profissionais que têm atividade de risco. E nós tínhamos apenas cálculos básicos desses profissionais que estão afetos à atividade de risco e tínhamos os policiais federais como atividade de risco com a maior tábua de morte, que girava em torno de 64 anos e nove meses. E mesmo assim, num cálculo matemático, sem os mesmos cálculos do IBGE. E diante disso, a gente buscou um cálculo de tábua de morte com a Fundação Getúlio Vargas dos policiais civis, dos agentes penitenciários, dos policiais rodoviários federais, com a mesma base de cálculo do IBGE. Estamos em fase final de busca de dados, porque nós tivemos dificuldade também nos próprios órgãos no fornecimento desse banco de dados para que a gente possa apresentar os resultados.
E acho que a CPI aqui seria o local adequado para a apresentação do resultado dessa pesquisa para os profissionais afetos à atividade de risco, com o que a reforma da previdência acaba, diga-se de passagem.
E quando a gente fala em profissionais de atividade de risco não são só os policiais, são todos aqueles profissionais que têm algum risco agregado à profissão no dia a dia. Exemplo: o pessoal que trabalha com alta tensão, energia elétrica e outros mais cargos que temos Brasil afora.
Por ter contato mais próximo com os profissionais de atividade de risco, também me comprometo a apresentar este relatório aqui na CPI, para que a gente possa também discutir o fim da atividade de risco na Constituição Federal. Nós entendemos que essa tábua de morte tem que ser levada em consideração até porque a tábua de morte de um profissional de atividade de risco é bem menor que a tábua de morte de um profissional que não seja afeto à atividade de risco.
Agradeço novamente. Coloco-me reiteradamente à disposição da CPI, tanto a CSB quanto à Federação Nacional dos Policiais Federais e Sindicato dos Policiais Federais, para que a gente possa também trabalhar e colocar alguns profissionais de segurança pública, se necessário, para buscar algumas informações que a gente ache necessárias.
A gente brinca: segurança pública não se aprende no banco da escola. Então, a gente põe os profissionais à disposição também para a CPI.
17:34
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, já aceitamos, conforme combinado, Flávio Werneck Meneguelli, Central dos Sindicatos Brasileiros. (Palmas.)
Você gostaria de complementar alguma coisa?
A última que vai complementar por três, quatro minutos, em seguida o Senador Capiberibe.
A SRª ROSANA COLEN MORENO – Eu só queria complementar falando da minha preocupação, Senador, com isso que o nosso companheiro da Central dos Sindicatos Brasileiros acabou de falar, que é o descumprimento da Lei da Transparência, porque nós já enviamos aquele requerimento com aquela série de perguntas sobre os regimes próprios de previdência. Eu já estou preocupada.
Outra coisa é sobre as diretas já. Eu penso que o problema não é a gente lutar pelas diretas já, eu realmente entendo que tem que ser diretas já, nenhum direito a menos e greve geral. Eu acho que o problema está na base e está na cultura, mas, se fizermos um esforço comunitário, um esforço conjunto, a gente consegue mudar isso.
A Suécia era tida como um dos países mais corruptos do mundo. Hoje ela é tida como um dos países menos corruptos do mundo. Então, isso vem muito de educação, de cultura. A gente consegue mudar.
Somos 207 milhões de brasileiros, divididos em mais de oito milhões e meio de quilômetros quadrados. Nós somos uma Nação continental, nós temos uma força enorme e a força hoje do trabalhador está nas ruas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Rosana Colen Moreno, que falou pela Nova Central.
De imediato, antes do Relator, o Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores expositores, nós temos um problema seríssimo.
A crise no País é crise da representação política, uma crise política. O modelo está esgotado, o modelo da Constituição, da redemocratização para cá, dessa composição de maioria parlamentar não tem condições mais de seguir adiante. Com o Governo de coalizão, tal qual existe hoje em nível federal, estadual e municipal, não podemos continuar. Só que a representação parlamentar hoje, no Congresso Nacional, aqui, tenho a impressão de que isso foi referido várias vezes em outras Mesas também, está absurdamente contaminado pelo poder político.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com os internautas, então, é pauleira direto.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Aqui se fala em pancadas da empresa tal, do setor tal, ou seja, a sociedade brasileira não está representada nesta Casa. Esse é que o grave problema.
Senador Telmário, no meu Estado, a eleição de 2014 foi absurdamente contaminada pelo dinheiro. E não era uma atividade financeira regional, era nacional, através dos partidos nacionais. Então, nós não temos uma outra alternativa do que lutar, mais do que por eleições diretas, mas por democracia.
17:38
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Nós estamos num momento de refluxo, de retrocesso, de perdas democráticas importantes. As reformas trabalhista e previdenciária são aspectos desse retrocesso, mas esse grupo que está no poder está colocando o País de ponta a cabeça, ele está mexendo na legislação. Mexeu na legislação agrária, está promovendo benefícios com os recursos do contribuinte – foi citado aí o Refis –, que nada mais é do que fazer doação de dinheiro do contribuinte, do cidadão que paga imposto, que paga a previdência, que recolhe previdência, porque o trabalhador recolhe a previdência e a empresa não entrega à Previdência; com os Estados e os Municípios é a mesma coisa. Então, acho que a luta pelas diretas é fundamental neste momento, porque ela...
Eu gostaria de destacar aqui o papel dos artistas que estão se expondo, indo ao palanque para se envolver nessa corrente. Estive em Salvador e realmente foi um movimento de massa. A gente sentiu ali que a presença dos partidos e também das centrais sindicais foi infinitamente menor do que o povão. Havia poucas bandeiras, e as cores agora já são muito diversificadas; o verde e o amarelo e outras cores começam a surgir, não há mais o vermelho como dominante. Há participação popular mesmo, e é isso que é fundamental para nós. Nós precisamos unificar esse movimento. Os artistas estão dando esse belo exemplo e as centrais sindicais, os movimentos sociais e também os partidos políticos. Nós temos uma frente suprapartidária parlamentar aqui no Congresso que envolve cinco partidos com a perspectiva de outros partidos engrossarem essa frente, não é? Parlamentares de quase todos os partidos já estão compondo a frente, e isso precisa se reproduzir nos Estados, frentes parlamentares nos Estados.
Também a criação de comitês. Agora mesmo, à noite, às 19h, na UnB, está sendo criado o primeiro comitê pelas diretas. E esse movimento tem que ser amplo. Nós temos que ter uma bandeira única, porque a bandeira das diretas é mais do que garantir uma nova eleição para resolver a crise do momento, mas é a acenar com a perspectiva também de revelação de lideranças políticas e novas lideranças políticas surgidas do movimento popular, do movimento de rua, como aconteceu na campanha pelas Diretas de 1984.
Nós aqui que temos um pouco mais de experiência e de anos vividos, participamos ativamente daquele processo. Nós tínhamos também os artistas na linha de frente, não tínhamos as redes sociais como temos hoje, não é? Mas, ainda assim, com os meios de comunicação, com a grande mídia contrária ao movimento das Diretas, como está hoje, exatamente igual, naquele momento foi possível, porque nós tínhamos grandes lideranças políticas, diferentemente de hoje, em que há uma grande desconfiança dos representados em relação a seus representantes. Nós nunca vivemos uma história de tanta desconfiança, de tanto descrédito. No entanto, é possível a sociedade se mobilizar – e eu fiquei muito animado com o que eu vi lá em Salvador –, e também unificar o discurso em torno das eleições diretas e contra as reformas. Eu acho que esse é um discurso que nos une e fazer com que isso tenha repercussão geral; ou seja, que chegue aos sindicatos de base, que chegue lá, aos diretórios estudantis, às escolas públicas, aos locais de trabalho das pessoas a bandeira das Diretas como fator mobilizador e de possível transformação política, de mudança política, de mudança de qualidade da representação política no Congresso, porque é disso que se trata. Esse Congresso aqui votou, e o Presidente Paulo Paim falou aqui na última reunião, aprovou na CCJ a reforma trabalhista, e todos fizeram discurso contrário!
17:42
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na CAE, não é?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos falaram contra, ninguém falou a favor.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Todos contra. Que bagunça é essa?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Inclusive o Relator.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É, inclusive o Relator. E aí aprovam – esse Senado aprova –, numa comissão, com o compromisso do Presidente da República, que ninguém sabe se vai amanhecer no dia seguinte, porque ele está ali encurralado. Ele não tem mais tempo...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – E o Senado abrindo mão do seu dever.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – É, e o Senado abre mão e diz: "Não, vamos aprovar; depois, o Presidente..." E para quê? A sociedade nos paga! Nós estamos ganhando dinheiro aqui para quê, se a gente não decide, não é?
Então, o problema está aqui dentro, é da representação política. Tem razão a sociedade em não nos acreditar, de cairmos no descrédito. O movimento de massa, o movimento popular da forma como está acontecendo, alegre, realmente é muito diferente. E a questão é que nós temos de trabalhar para unificar, não é? Alguns dos discursos que valeram até algum tempo atrás já não valem mais. Nós precisamos ir além do discurso que segrega. Nós não podemos mais segregar ninguém. Quem assumir a bandeira das Diretas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Venham!
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... a bandeira contra as reformas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que venha!
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Que venha! Nós temos de correr atrás. Eu estou conversando com gente com quem eu jamais imaginei que pudesse conversar. Mas eu estou... Porque eu acredito que, se nós mobilizarmos a sociedade, não só nós vamos conquistar eleições diretas, mas também nós vamos mudar a qualidade da representação política, porque esse é o nosso calcanhar de Aquiles, essa é a grande crise.
Todas as vezes em que o País amplia a sua democracia – e nós tivemos, da Constituição de 1988 para cá uma ampliação fantástica, na incorporação de milhões de brasileiros num sistema de proteção social, que agora estão destruindo, que agora estão querendo acabar. Eu acho que é o momento de pensarmos em como nós vamos nos unir e como nós vamos ampliar esse movimento, ganhar as ruas e mudar essa representação política ou numa eleição imediata, ou em 2018.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador João Capiberibe! (Palmas.)
Pessoal, por um problema de voo, eles comunicaram a mim que eles estavam atrasados, mas ele conseguiu chegar em tempo e eu vou dar a palavra para ele – acho que pode falar daqui mesmo. Alex Canuto, que fala pela Central dos Servidores Públicos, Pública Central do Servidor.
Você tem o mesmo tempo que os outros convidados.
O SR. ALEX CANUTO – Não, mas eu vou ser breve, até pelo horário, pelo adiantado da hora. Lamento não ter podido chegar antes.
O Presidente da Pública, Nilton Paixão, também não pôde estar presente. Eu sou da Anesp, Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, filiada à Pública Central do Servidor. A mensagem que a gente vem trazer aqui sobre a reforma da previdência é de que não aconteceu uma discussão da forma como a gente gostaria, esperava que acontecesse. Desde o ano passado, tiramos em assembleia que era necessário haver mais debates. E os debates muitas vezes foram atropelados.
17:46
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Foi colocado na arena pública, num debate, que haveria um déficit na Previdência, no sistema de previdência, o que foi questionado. Então, você tem aí duas versões. O Governo diz uma coisa, apoiadores dizem que não há déficit na Previdência; o outro lado do debate diz que há déficit. Mas certamente uma coisa que não se discute é que há um déficit no Orçamento. Nós temos aí um problema fiscal no Brasil e é preciso ajustar as contas. A Previdência é um dos locais, digamos assim, onde se pode cortar ou não cortar. Mas há outros locais ainda em que se pode discutir como nós vamos consertar esse déficit.
E o fato é que nós servidores públicos e também trabalhadores da iniciativa privada somos chamados para contribuir, para fazer uma vaquinha e cobrir esse problema que existe no Orçamento, causado por várias razões que não nos cabe entrar aqui, problema de incompetência, de corrupção aí nas últimas décadas, o problema vem de muito tempo, mas o fato é que somos chamados a contribuir com isso. Mas só nós? E aqueles que deram causa a esse déficit todo no Orçamento Federal, no Orçamento da União e também de Estados e Municípios não são chamados? Isso tem de ser colocado no debate. Quem deu causa a isso?
Recentemente surgiram levantamentos de devedores da Previdência Social, de empresas que devem recursos à Previdência. E veja bem que nesse momento não falamos aqui de renúncia fiscal, que é outra coisa. Uma coisa é o Governo fazer uma renúncia fiscal abusiva ou não, se isso é incentivo para a economia ou não, mas que você abre mão de um recurso que deveria entrar para custear a Previdência Social entre outras coisas, entre outras despesas públicas.
A renúncia fiscal você pode discutir se é cabível ou não, agora, a sonegação não há o que discutir. A empresa devedora do INSS... Isso aí tem de ir atrás. Acho muito importante ir atrás desses devedores, porque eles, sim, também têm que contribuir com essa vaquinha para cobrir o rombo no Orçamento Federal. Porque a gente não pode ter a ilusão de que o rombo é na previdência. Você fala que o rombo é da previdência porque o recurso que deveria estar indo para a previdência não está indo, com a desvinculação de receitas da União, com a sonegação, renúncia fiscal.
Então, não há que se discutir se o sistema previdenciário é superavitário ou deficitário, mas o orçamento como um todo e onde está o problema. E certamente quem deve recurso para a Previdência, não só com as contribuições sociais do INSS, da contribuição sobre o lucro, mas qualquer dívida fiscal, a empresa ou pessoa física que deve é a responsável por esse ônus. Isso tem que ser colocado na mesa, tem que ser investigado, tem que ir atrás. Por isso, acho que a CPI é o fórum adequado para buscar esses devedores e fazer a apuração dessas dívidas.
Com relação a minha entidade de base, nós fizemos uma votação eletrônica, 73% da entidade da base foi contra essa proposta de reforma que foi aprovada na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, e isso vai de encontro também com a nossa central sindical, a Pública. Por isso, a Pública está marcando posição junto com as demais centrais sindicais, dizendo "não" a esse projeto de lei que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
É claro que ninguém discute aqui a necessidade de reformar tanto a Previdência ou os outros tópicos do Orçamento Federal como os gastos com saúde, com segurança, com serviço de dívida, tudo tem que entrar em discussão. É claro que ninguém é fechado a isso, mas a proposta, como está colocada na Câmara, não contempla os servidores públicos representados pela nossa Central, e sentimos que não contempla os representados pelas outras centrais e nem os trabalhadores da iniciativa privada.
17:50
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Essa é a mensagem que a Pública queria deixar aqui, contribuindo com o debate nesta CPI.
Muito bem. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Alex Canuto, que falou pela Pública Central do Servidor, na mesma linha das outras centrais, que essa história do déficit é mal contada. Todos que falaram até o momento – vamos amanhã para a 14ª reunião – têm o mesmo ponto de vista.
Antes de encerrar, eu quero passar a palavra para o Relator, Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu só tenho que aqui agradecer a presença dos nossos convidados. Sem nenhuma dúvida, somou muito tudo aquilo que acabamos de ouvir de todos.
Eu queria aqui só lembrar os números. Se não me engano, o Antônio Carlos falou da agricultura familiar, da sua importância. É um segmento importantíssimo para o desenvolvimento do País e de qualquer outro segmento. São 4,4 milhões de agricultores, que representam 84% das propriedades rurais e 7% de cada dez empregos do campo; mais do que isso, 38% da produção geral do País e 50% da cesta básica que hoje vai para a mesa das pessoas, principalmente as mais humildes. Isso naturalmente contribui para a baixa da inflação. Então, sem nenhuma dúvida, a agricultura familiar é muito importante, e esse povo está no desespero total com uma mudança que possa atingi-los e que, realmente, pode criar uma grande dificuldade para o País como um todo.
Eu estava vendo também aqui o Valeir falar com relação à mobilização. O setor público só se movimenta se as pessoas se movimentarem. Este Congresso aqui, como bem colocou o Senador João Capiberibe, está extremamente contaminado. As próprias delações trazem o testemunho disso. A grande maioria aqui chegou ao cargo pela mão do capitalismo, pelo interesse; tinha patrão, e esse patrão não é o povo.
Eu sinceramente... O Senador Paulo Paim faz com uma bravura, que é muito peculiar dos gaúchos, pelo seu espírito de defensor do trabalhador... O Paulo Paim praticamente é o grande responsável pela criação desta CPI. Quando ele começou a ventilar esta CPI, começou a dizer para fazermos uma CPI para ver se isso é real, parecia uma coisa surrealista que jamais iria acontecer, mas ele acreditou muito nisso, botou muita fé. E, com a credibilidade que ele tem nesta Casa, ele realmente conquistou assinaturas mais do que suficientes para a CPI ser instalada. Hoje, ela anda, anda com muita responsabilidade e até com uma certa rapidez. Então, a turma diz: "Não está na hora, realmente, de esperar o resultado da CPI?" Eu pergunto: esses Parlamentares estão preocupados com isso? Isso dá sensibilidade a eles? Claro que não dá. São poucos os que estão sensíveis, são poucos os que estão de olho no eleitor.
17:54
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Nós vamos para uma reeleição no ano que vem: 513 Deputados vão para reeleição e 53 Senadores. Eles estão muito preocupados em como vão ganhar a eleição sem dinheiro. Quem não representa categoria nenhuma... São poucos. Quantos representam uma categoria? Quando alguém dignifica o voto que recebeu de uma categoria, vai tranquilo. E quando há um patrão financeiro? Empresa A, empresa B, acordo A, acordo B, acordo C, acordo ABC todo? Imagina! Então, essas pessoas...
No primeiro momento, quando se falou de eleições diretas, eu sempre disse: "Olha, eu abro mão... Eu acabei de ser eleito Senador, mas eu abro mão de seis anos e quero uma eleição, mas uma eleição direta, em que o povo olhe para a cara do cidadão e diga 'você foi uma decepção; você não vai voltar para lá, não'." Sabe? Um Congresso renovado, um Congresso com o sentimento da população, para que o cara possa dizer: "Eu não vou mais errar aqui, não; não vou mais negociar, aceitar esse voto, essa conversa fácil."
Se fizerem agora uma eleição direta para Presidente, sabem o que nós vamos fazer? Nós vamos criar a maior frustração que se pode imaginar. Qualquer que seja o Presidente, ele não tem força para tocar este Congresso; ele vai se ajoelhar para este Congresso que está aqui. Este Congresso vende medida provisória. Há Parlamentar neste Congresso que vende medida provisória e está denunciado nas delações. Há instituições que acabam... O Supremo, agora, acaba de se afundar, desnecessariamente. O Supremo não tinha que comprar briga política de ninguém. O Supremo era a vanguarda da moralidade deste País. O Judiciário estava entre o Exército Brasileiro e outras entidades que têm credibilidade neste País. Eles simplesmente jogaram isso para debaixo do tapete, jogaram na vala comum.
Ontem eu vi uma enquete: responda em quem você mais acredita. No Supremo Tribunal? Em não sei quem? Em não sei quem? No jogo do bicho? O cara marcou jogo do bicho. É claro que é uma sátira, uma gozação, mas isso demonstra... Não acredito mais em jogo do bicho, porque você joga, e ele lhe paga sem dar recibo, sem ser oficial. Então, as nossas instituições estão comprometidas.
Se elegermos um Presidente agora, numa eleição direta, e, se amanhã, ele não colocar em prática ou não resistir à força deste Congresso que está aqui, extremamente comprometido, nós vamos criar uma convulsão social, nós vamos criar um estado de anarquia – anarquista quebrando tudo, ninguém obedecendo a mais nada. E as instituições vão estar comprometidas.
Então, este é um momento de muita reflexão, de muita reflexão. Esta Casa... Eu vejo aqui o desespero do Senador Paulo Paim com relação... Com a bravura que ele usa, ele custa a acreditar... Imagina, com o tempo que ele tem de luta, de vanguarda, de conquista paulatina, com muito sofrimento, ver tudo isso se exaurindo, saindo pelo ralo da corrupção nas negociatas. Ele fica desesperado, correndo de comissão em comissão, tentando esse ou aquele acordo. Mas, olha, nós estamos aqui, com certeza, na frente daquelas pessoas que têm credibilidade junto ao seu público, que têm voz. Se o povo não for para a rua, este Congresso vai fazer todas as mudanças que quer, os poderosos. (Palmas.)
17:58
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Telmário Mota.
Deixe-me só agradecer a todos pela presença aqui: centrais, confederações. Teremos, agora, na quarta-feira, um outro momento com 16 convidados, entre federações e confederações, para aproveitar esse debate e ver se abrimos a cabeça de alguns Senadores, abrir literalmente, abrir a cabeça para ver se eles percebem o que estão fazendo.
Sinceramente, Telmário, por tudo o que você falou aqui... Quando vou para a casa, à noite, fico pensando: por que eles estão fazendo isso? Não vão, com certeza, voltar. A população não será tão idiota – tenho certeza disso. Nosso povo não é idiota, não vai eleger esses Deputados e Senadores. Têm de estar ganhando alguma coisa, e ganhando muito, para arriscar a vida de uma carreira eleitoral. Não vejo a política como carreira, mas muito veem. Querem ser vereadores, querem ser deputados, querem ser prefeitos, querem ser governadores, querem ser senadores, querem ser presidentes da república. Nós vemos pelas causas que nós defendemos e acreditamos. De fato, Telmário, nunca vi isso aqui.
Na Constituinte, eu fazia parte do bloco que enfrentou o Centrão. O Centrão, perto do que existe aqui hoje dentro do Congresso, não era nada, era lambari na boca de tubarão. O Centrão que nós enfrentamos na Constituinte!
Sinceramente, quando vou para o debate das reformas trabalhista e previdenciária, quando vou conversar com eles, não defendem uma linha das duas reformas, uma. A gente pergunta: vai gerar empregos? Eles dizem: "Não vai gerar empregos". A Previdência vai melhorar com todas essas retiradas de direitos? Sabemos que não vai. Não há um que tenha um argumento sério, um, dos que votam nessa proposta. Então, não dá para entender. Chego a pensar comigo mesmo... Sabe quando você chega em casa, olha para a sua família e tem consciência de que aquilo o que você está fazendo para a sua família pode ser bom, mas para milhões e milhões de brasileiros vai ser ruim?
Há aquele filme "A Lista de Schindler". Aqui é o contrário. Nós estamos tentando tirar os prejuízos que vão massacrar milhões de trabalhadores. E eles, com a maior cara de pau... Estou me referindo ao Congresso. A reforma da previdência, por exemplo, nem chegou aqui. Mas o que lá votaram... Pergunte a eles o que votaram. Eles não sabem no que votaram, naquela Comissão Especial. Pergunte sobre a reforma trabalhista, se um Deputado conhece mesmo a reforma? Ela foi feita, todo mundo sabe, na sede da CNI e da FIEB, aqui em Brasília. Os consultores, num sábado à tarde, receberam – mandaram para cá. Veio com sete artigos, e eles aprovaram. Como é que pode? É indecente, é desonesto! É indecente e é desonesto! Não consigo entender como é que eles podem... É um ato quase que criminoso o que estão fazendo.
18:02
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Eu espero ainda que a gente consiga resistir aqui no Senado. Da Câmara, não espero nada. Quem aprovou aquela reforma trabalhista pode aprovar qualquer coisa. Ali é o "dando que se recebe", e todo mundo sabe. E o "dando que se recebe" virou coisa normal. Eu os vejo dizerem abertamente: "Vão ganhar tantas emendas; vão ganhar tantos casos; vão facilitar o financiamento de campanha." Mas isso é crime! Devia haver a cassação de mandato de quem assume isso. E fica tudo por isso mesmo.
Enfim, eu estou aqui dentro há 32 anos. De fato, eu nunca vi um Congresso tão podre como este. Nunca vi! Nunca vi! Nunca vi mesmo! Nunca vi tão podre! É lamentável ter que dizer isso. Para evitar que eles atropelassem o Regimento para votar de qualquer jeito a reforma trabalhista, tivemos que fazer aqui um enfrentamento de que eu não gosto – não é esse o meu estilo. Tivemos que fazer... "Paim, por que você estava tão bravo?" Estava bravo e indignado, porque nem o Regimento queriam respeitar. Queriam provar para mim que dois dias correspondiam... No dia anterior, chegou à comissão o projeto, mais ou menos, às dez e meia, onze horas, e queriam contar como dia útil. Como é que se vai contar como dia útil, se o projeto chegou aqui às dez e meia, onze horas da noite? E, no dia anterior, ainda houve um embate. Eu perguntei à Mesa se o projeto estava aqui, e a Mesa disse que não estava. Chegou lá pela meia-noite. Então, dois dias úteis são quarta e quinta. Queriam, de qualquer jeito, ler a matéria, mas não leram. Eu disse: "Vocês não vão ler e não vão ler mesmo." E não leram. Aí construímos aquele acordo para que leiam na terça e votem na outra terça. Depois, vai para a CCJ. Vai ter que haver tempo para ler e tempo para vista, para votar na outra semana.
Enfim, eu vou olhar aqui para as minhas queridas centrais – estão todas aqui representadas. Estão aqui representadas porque estão juntas nessa luta. Eu estou acreditando muito no dia 30. Se eles votarem essa reforma trabalhista aqui – na boca do túnel, como a gente fala –, no dia 30, podem saber que a greve do dia 30 vai ser maior do que aquela do dia 28.
Olha o que nós vimos aqui na frente no dia 24. Nós fomos lá – eu fui lá. Houve o que aqui foi dito: gás de pimenta, bomba, cavalaria, helicóptero. Quando nós chegamos lá, o helicóptero estava jogando bomba em cima da população. O que é isso? E o Presidente da República, depois, ainda chama o Exército, baixa um decreto. Isso eu só vi no tempo da ditadura, nesses 32 anos em que eu estou aqui. Chamou o Exército. O povo correndo das bombas, e ainda chamou o Exército para botar em cima. Tem cabimento isso?
É por isso que nós todos demonstramos, na nossa fala – todos demonstraram –, a nossa indignação. A que ponto chegou o nosso País? A que ponto chegou? Se fosse um País sério, pessoal, com certeza já tinha caído. Para mim, como você disse – e eu concordo também –, que caia o Executivo e este Congresso junto. Vamos para as eleições gerais; vamos para as eleições gerais, nem que seja por cinco anos. Vamos fazer eleições gerais no fim do ano, e quem se eleger fica aí por cinco anos.
O País está sofrendo, apodrecendo. O desemprego já está em 15 milhões de pessoas. E parece que ninguém quer ver, ninguém quer olhar; todo mundo dando uma de avestruz – eu uso muito o termo avestruz. Enfia a cabeça na areia, acha que a tempestade vai passar e tudo vai dar certo. Não vai dar certo. Não vai dar certo.
18:06
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Enfim, encerro mais esta reunião da nossa CPI da Previdência. E vamos nos preparar para o embate, amanhã pela manhã, da reforma trabalhista, onde vamos ler o nosso voto em separado. E não tentem não nos deixar ler porque vamos ler sim. "Ah, mas você leu por três horas na outra vez." Amanhã, quero ler quatro horas. Tudo aquilo que nós pudermos fazer vamos fazer. E depois, no dia da votação, claro que vamos obstruir. Vão querer o quê? Que a Minoria não possa nem obstruir? É legítimo, seja aqui, seja na CCJ ou seja no plenário. Por que esse medo, essa pressa maluca de aprovar essas duas reformas correndo? Porque eles têm a cabeça... E é bom que o povo que está nos assistindo saiba. "Mas o povo não tem memória e esquece logo". Não vai esquecer, não. Essas duas o povo não vai esquecer.
Vocês acham que no meu currículo eu vou deixar que esteja escrito lá... Só mesmo não tendo vergonha perante a vida e a população brasileira. Está escrito lá.... Eu chego a falar daquela simbologia, e aqui eu termino. Eu me lembro de que meus antecipados foram escravos negros, e que houve um debate aqui entre os escravocratas e os abolicionistas. Está sendo o mesmo debate aqui. Os abolicionistas não querem que volte o tempo da escravidão, que nós aqui representamos. E os escravocratas querem voltar ao tempo da escravidão. Só que o nome dos escravocratas, Ruy Barbosa, segundo contam um pouco da história, mandou queimar porque era uma vergonha para o País. E os abolicionistas estão aí ganhando título de heróis da Pátria até hoje.
Por isso, vamos torcer para que os abolicionistas sejam vitoriosos, que as rosas e cravos seja jogados no plenário no dia da votação, e que derrotemos as duas reformas, a trabalhista e também a previdenciária.
Obrigado.
Está encerrada a audiência pública.
(Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 07 minutos.)