14/06/2017 - 15ª - CPI da Previdência - 2017

Horário	Texto com revisão

14:27 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada por este Senado por intermédio do requerimento de minha autoria e de mais 61 Senadores. O Requerimento nº 161, de 2017, tem o objetivo de investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Na sequência desta semana, nós ouvimos os presidentes das centrais na segunda-feira e, hoje, porque quinta-feira é feriado, mas o normal é na quinta-feira pela manhã, vamos ouvir os presidentes ou representantes, quando for o caso, das confederações e federações de trabalhadores. Mas vamos ouvir também, Senador Dário Berger e Senador Lasier, ambos já presentes, os representantes do setor empresarial. Aí é o Presidente da CNI, da Fiesp, da CNA, enfim, de todas as federações de empresários. Os nossos convidados não têm nada a ver com essa fala que fiz, para que quem está a nos assistir pela TV Senado entenda, em relação aos grandes devedores. Os grandes devedores estão aqui por blocos e são aqueles nomes já listados. Já ouvimos aqui o setor da educação. Já ouvimos o setor vinculado aos frigoríficos, ou melhor, dois frigoríficos. E na próxima segunda-feira é o setor bancário, os grandes devedores. E aí, na sequência, nós vamos combinando quem serão os próximos convidados. Só queria deixar bem claro que todos os Senadores têm o direito correto, justo de escolher uma data: "Olha, o meu sindicato gostaria que fosse tal data", para que a gente possa combinar a agenda dos senhores, embora os senhores estejam sempre aqui presentes. Por exemplo, hoje o Senador Relator da matéria, Senador Hélio José, tinha uma viagem a Cingapura, se não me engano, em uma missão do Senado, e nós ajustamos quem seria ouvido nestes dois dias na falta dele. É um setor que ele conhece bem, que é o movimento sindical, mas nós estaremos aqui.
14:31 R	E se possível, eu sei que os Senadores têm problema de voo, mas tanto um Senador como o outro poderia ser o Relator ad-hoc. Não sei se um dos dois poderia. Na hora em que tiver que sair, sem problema nenhum. Eu convidaria V. Exª, Senador Lasier Martins, porque V. Exª já fala daqui, mas fica aqui, pela simbologia, e se tiver que sair, o Senador Dário Berger assume, com certeza absoluta. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Fora do microfone.) - Deixou o relatório pronto? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deixou. Deixou prontas as perguntas. Então de imediato, nós só queremos enfatizar, como sempre fizemos, que está nos chamamos de "CPI da verdade." Tem um único objetivo: ir a fundo nessa questão de déficit ou não déficit da Previdência. Claro que cada um de nós tem a sua opinião até o momento, que pode mudar de acordo com o andamento da CPI. A minha posição, por exemplo, é de que não existe déficit. Mas todos serão ouvidos. Ainda o Líder do Governo falou comigo ontem, que ele tem uma série de indicações. Eu dizia para ele: "Mande para cá, porque serão convidados também, e a agenda ajustada." E lembrando que aqueles que uma vez convidados, principalmente na lista dos devedores, e que não vierem e não justificarem, serão convocados. Já temos dois casos, estamos convocando, do setor dos frigoríficos, para que venham depor na nossa Comissão. Aí é depoimento mesmo. Convidado é uma coisa. Mas para ganhar tempo, eu vou de imediato formatar a primeira Mesa, convidando Moacyr Roberto Tesch, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). Seja bem-vindo, Moacyr. Mário Jorge dos Santos Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística também. Convidamos Pedro Lopes de Araújo, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Convidamos Mozarte Simões, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras; Vilson Antonio Romero, que já está à mesa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e representante também da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. E temos mais um nesta Mesa ainda: Jânio Bosco Gandra. Vamos deixá-lo para a segunda Mesa, por causa de espaço. Mas já temos mais três companheiros da segunda Mesa. Eu sempre digo que os últimos são os primeiros. Então os outros entrarão na segunda Mesa. Eu pergunto em primeiro lugar, como sempre fizemos, se Senador Lasier Martins, Relator ad-hoc, quer fazer algumas considerações na abertura dos trabalhos, sem prejuízo de depois encaminhar por escrito as perguntas aos nossos convidados. E poderá fazer ponderações também naquele momento e a qualquer momento em que assim ambos os Senadores entenderem que devam usar a palavra. Senador Lasier Martins.
14:35 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Presidente. Senhores convidados, o essencial nesta nossa Comissão é obter uma radiografia da realidade da Previdência Social no Brasil. Se nós chegarmos à verdade da Previdência, nós concretizaremos a finalidade desta Comissão. É uma Comissão que se constituiu em um desafio, porque havia muita gente que acreditava difícil obter aquilo que até hoje praticamente ninguém obteve. Qual é o verdadeiro débito da Previdência? Por que a Previdência se endividou? Que critérios são seguidos para as cobranças? Por que há tanta demora para a cobrança pelos órgãos competentes? Enfim, por que há privilegiados? Enfim, são objetivos profundos e variados. Então, com a Presidência do Senador Paulo Paim, que teve o mérito de propor e alcançou um apoio extraordinário, de mais de 60 assinaturas dos 81 Senadores, nós estamos trabalhando. Nem sempre temos aqui o quórum desejado, mas o essencial é que tudo está sendo gravado. E há as nossas assessorias. E a assessoria desta Comissão está muito atenta para anotar e para sublinhar aquilo que é mais importante, porque lá adiante, acho que não está muito longe, nós teremos um resultado e pretendemos - é o grande escopo da nossa Comissão - daqui a poucos meses dizer para o Brasil: a realidade da Previdência pública é a seguinte, e o que precisa corrigir é o seguinte. E essa reforma pretendida tem sentido ou não tem sentido. Em resumo é isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Lasier Martins, Relator ad-hoc. Eu já pergunto ao Senador Dário Berger se prefere num segundo momento. Então de imediato, conforme combinado, por questão de voo, eu passo a palavra ao líder Vilson Antonio Romero, que hoje fala em nome da CNTI e também da CSPB. O tempo é de vinte minutos para cada um dos convidados e com a tolerância de mais cinco, se for necessário. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Ex^mo Sr. Senador Paulo Paim, Senador Lasier Martins, ambos meus conterrâneos também, tenho a grata satisfação de aqui compartilhar algumas informações que entendemos proveitosas, e eu acho que objetivas, na direção do foco desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas acima de tudo, honrando-me muito mais hoje, representando a Anfip, a Associação dos Auditores Fiscais da Previdência, e também honrado com a indicação e o convite para representar duas grandes confederações, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria. Por favor, pode colocar no quadro a apresentação. E obviamente vamos tentar dar um outro enfoque. Nós já estivemos aqui na CPI falando sobre um tema que é muito caro à Anfip, que é a análise das contas da Seguridade Social, mas hoje vamos trazer outras contribuições, falando sobre ralos por onde escoam os recursos da previdência, muito bem focados, muito bem encaminhados. Inclusive, já estamos passando para a consultoria da Comissão a sugestão de promover uma audiência pública exclusivamente sobre esse tema.
14:39 R	E só quero referenciar a CNTI, que nós mencionamos há pouco. O Presidente José Calixto Ramos muito nos honrou com a representação aqui. Hoje não são somente os 30 mil auditores fiscais da Receita, mas muito me honra estar aqui representando uma base de 2 milhões de trabalhadores dos mais diversos setores da indústria, com 41 federações, 630 sindicatos. Uma responsabilidade muito grande. E os senhores veem que a CNTI tem trabalhadores nas indústrias de artefatos de borracha, de artesanato em geral, de beneficiamento, na indústria cinematográfica, na construção e no mobiliário, nas indústrias extrativas, no setor de energia elétrica e gás, água e esgoto, fiação e tecelagem, gráfica, joalheria e lapidação de pedras, na indústria metalúrgica, na indústria papeleira, papel, papelão e celulose, na química e farmacêutica, vidros, cristais, espelhos, instrumentos musicais e vestuário. Então, é bastante abrangente, com um leque e, acima de tudo, com uma representatividade muito expressiva. Da mesma forma que a CSPB, por favor, o próximo eslaide. A CSPB, que surgiu em 1952, ainda como União Nacional dos Servidores Públicos, hoje também tem 41 federações, congregando 41 federações e representando mais de 1.800 sindicatos, sob a direção do nosso querido João Domingos Gomes dos Santos, grande liderança do setor público. E com uma outra base também bastante ampla, 3,2 milhões de trabalhadores das três esferas de Governo e nos três Poderes. Então, de novo repito que me sinto muito honrado de estar aqui trazendo essa contribuição, em nome dessas duas grandes entidades nacionais. E encaminho para o seguinte debate. Por favor, o próximo eslaide. O que nós vamos falar aqui rapidamente, não com tantos detalhes - eu acho que nós vamos, como sugestão, talvez acatada, se objeto de um requerimento de integrantes da comissão - é tratar especificamente, sob o ponto de vista técnico e profissional nos órgãos que acompanham, primeiro, o combate às fraudes na concessão dos benefícios; segundo, a revisão sistemática dos benefícios, em especial os benefícios por incapacidade. E auditoria fiscal intensiva, que é um outro calcanhar de Aquiles da estrutura de previdência social, ao lado de algo que já foi tema aqui desta CPI, que é a recuperação célere da dívida. Já tivemos autoridades da Procuradoria-Geral da Fazenda. Em momento algum, pelo que eu recuperei dos depoimentos, houve inclusive propostas de mudanças do próprio instrumental, do próprio Código Processual, com vistas a dar mais celeridade nessa cobrança de algo que é fundamental para o povo brasileiro, em especial a dívida ativa previdenciária. E, como vimos também já em alguns devedores que aqui estiveram, nós não temos muita clareza sobre esse montante. Não há transparência. Há, inclusive, um jogo judicial muito pesado e, acima de tudo, com decisões ainda há muito tempo sem solução nos tribunais superiores. Então, essa é uma outra questão que temos de olhar com muito detalhe. Próximo eslaide.
14:43 R	No que diz respeito ao combate às fraudes, e é importante nós termos noção, há uma força-tarefa previdenciária, que é uma parceria entre a Secretaria da Previdência, que hoje está no Ministério da Fazenda, a Polícia Federal e o Ministério Público. Eles têm a obrigação precípua de combater os crimes contra o sistema previdenciário e têm uma coordenação-geral, Coordenação-Geral da Inteligência Previdenciária, que está lá também na Secretaria da Previdência. Inclusive, na sugestão que eu encaminhei à Consultoria, que nós tragamos esse coordenador aqui para explicar principalmente se ele tem material humano, logístico, financeiro, etc, para dar cobertura a toda a demanda que tem na identificação das distorções que envolvem indícios de fraude e que, depois de detectados por essa coordenação, são remetidos à Polícia Federal. Casualmente, eu fiz uma pesquisa e, só nesta semana, estão se desenrolando ou já aconteceram três operações. A primeira delas - por favor, próximo eslaide - em 13 de junho, ontem, a Operação Caceia - a exemplo das demais operações envolvendo o combate à corrupção, também tem denominação extremamente criativa. E o que é caceia? É o conjunto as redes que, amarradas entre si, são lançadas ao mar pelos barcos de pesca. E o que foi essa operação? Foram 12 mandados de prisão em cidades do Estado do Pará, em Jacundá, Goianésia, etc., e mais 17 mandados de busca investigados desde outubro de 2016, em que havia fraudes no cadastro indiscriminado de pessoas, como pescadores artesanais, para fins de recebimento do seguro-defeso. Então, essa é uma das características em que se viu que havia uma quadrilha orquestrada com representantes, funcionários do sindicato, associação de pescadores, servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, funcionários e donos de casas lotéricas. Então, era uma teia que foi descoberta e foi derrubada, pelo menos inicialmente, com esses mandados de busca e de prisão preventiva que aconteceram ontem. A próxima, por favor. Na segunda-feira, ainda ontem, em um outro Estado, no Piauí, nós tivemos também prisão preventiva de dois acusados de clonar cartões de benefícios previdenciários. Uma enormidade! O prejuízo inicialmente identificado - inclusive com eles também havia mais de cem cartões do Bolsa Família; então, uma teia que envolve o conjunto dos programas sociais - era de R$1,150 milhão, mas o prejuízo evitado, segunda avaliação da força-tarefa previdenciária, era mais de R$5 milhões. Então, essa é uma outra operação. E um outro exemplo que trago - por favor, próxima - é do dia 12. Eu estou falando tudo desta semana. Imaginem, três operações somente esta semana. É uma enormidade que, inclusive, pode ser reportada no próprio site da Previdência. A Operação Constrição o que pretendia? Olha lá, com dois mandados de prisão preventiva e um de prisão temporária, 12 de busca e apreensão em cidades do interior de Minas Gerais e que, desde 2006, a coordenação estava investigando, ela utilizava o quê? Declarações do Exercício de Atividade Rural fraudulentas para obter aposentadorias. E isso deu um prejuízo, inclusive também com empréstimos consignados. Usavam a mesma documentação para obter empréstimos consignados. Então, houve, só nos casos 49 casos levantados, um prejuízo constatado de quase R$1 milhão, de R$902 mil. E o valor do prejuízo, considerando a expectativa de vida, nos termos do IBGE, segundo relata a coordenação, foi da ordem de R$13 milhões.
14:47 R	Então, esse é um dos ralos que, por mais que possa representar muito pouco em termos do quantitativo de bilhões que movimentam a seguridade e a previdência, acho que nós temos que avaliar, investigar, dar equipamentos, condições e saber se a coordenação, se a força-tarefa tem pessoal necessário à disposição, se tem, digamos assim, a logística que condiz com esse trabalho que deve ser, com certeza, inclemente e que não deve sofrer solução de continuidade. O próximo, por favor. No que diz respeito à revisão de benefícios, nós também constatamos que foi constituída uma força-tarefa, um grupo de coordenação, que originariamente era da Medida Provisória 739, de julho de 2016, que depois caiu por decurso de prazo, mas havia a intenção, por proposta inclusive do conjunto de representação dos médicos peritos, de revisar todos os benefícios por incapacidade. Essa medida provisória caiu em novembro, mas foi reeditada em janeiro e agora já foi aprovada, na semana passada, no Senado e está para sanção Presidencial. Mas, de qualquer forma, é uma das atividades que tem que ter recursos logísticos, humanos e materiais para ser continuada; não pode ser objeto de uma eventual força-tarefa ou de um eventual grupo de trabalho conjuntural. Por favor, o próximo eslaide. Mostra muito claramente só o resultado desde julho do ano passado: foram feitas 126 mil perícias; foram cancelados 102 mil benefícios, 81% de benefícios; 17 deles foram convertidos de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; 1.340 convertidos em auxílio-acidente; 4.200 segurados encaminhados para reabilitação profissional. Mas, acima de tudo, constatada a economia, desde julho de 2016 até agora, maio deste ano, de R$2 bilhões. Então, nós também temos de averiguar, com a estrutura toda que hoje está sob a coordenação-geral - eu tenho esses dados todos, que inclusive já passei para a consultoria - de estratégia do próprio INSS, o que nós precisamos trabalhar, fazer e saber deles se eles estão tendo condições de atuar efetivamente. Próximo eslaide. E no que diz respeito à auditoria fiscal, percebe-se muito claramente - e isso já havia sido denunciado aqui na CPI, na outra intervenção que fizemos - que houve uma redução drástica do quadro que atua combatendo a sonegação das contribuições previdenciárias. Quando houve a unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, em março de 2007, no mês anterior havia 4.180 auditores fiscais da previdência social. Hoje, em toda estrutura da Secretaria da Receita Federal, há, desde o atendimento no plantão de construção civil até a delegacia de julgamento, em todo o Brasil, somente 900 auditores da Receita Federal tratando dessa matéria tão fundamental para o Estado brasileiro.
14:51 R	Por mais que tenha havido mudança de métodos para não haver mais o combate à inadimplência - o surgimento da GFIP elidiu essa possibilidade; é um documento autodeclaratório das informações à previdência e ao recolhimento do fundo - agora, mesmo assim, eu acho, entendemos, dentro da avaliação que se faz inclusive com as centrais sindicais e as confederações, que é muito pequeno, muito reduzido o quadro disponível para este trabalho. Sobre o combate de fraudes e o trabalho da força-tarefa, hoje foi deflagrada uma outra operação, que eu faço questão de realçar para os senhores, em Ponta Porã. Também foram expedidos mandados de busca e apreensão exatamente combatendo o quê? Uma falsa advogada que era mentora de fraudes em que permitia, com vasta documentação dos indígenas da região, fazê-los e cadastrá-los como efetivamente beneficiários da Previdência Social. Essa é a notícia de hoje, quentíssima. Por favor, o próximo eslaide. Na auditoria fiscal, nós temos o resultado do ano de 2016, mas, acima de tudo, agora, em fevereiro de 2017, a Secretaria da Receita comunica que foram expedidas notificações a cerca de 14 mil empresas não optantes do simples nacional com indícios de sonegação na contribuição previdenciária. E essa estimativa de recuperação tributária é relativa à quando? Notem bem, senhores, relativa a 2013. É na emergência, pela premência de que esses débitos todos prescrevam. Então, estão trabalhando no limite. E esses contribuintes só foram aferidos ou apurados com a condição de que eles são, digamos assim, indiciariamente devedores da previdência. O sistema de malhas, a exemplo do que acontece no imposto de renda, fez o cruzamento das declarações da empresa na GFIP e depois não apuraram esse valor declarado em GFIP contribuído pela cota patronal e muito menos o seguro do acidente de trabalho. Então, esse é um dos outros elementos, mas, acima de tudo, temos que saber da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, primeiro, por que houve a redução do contingente e, segundo, se há material e pessoal e, acima de tudo, recursos financeiros suficientes para dar continuidade a este trabalho que, parece-me, foi menosprezado dentro da estrutura da Secretaria da Receita Federal. Próximo. Há no plano de fiscalização da Receita - obviamente a autoridade do setor vai referendar isso quando aqui estiver presente, se for convocada - que concentra a fiscalização da contribuição previdenciária em cinco itens: um deles é o registro indevido de opção pelo Simples; outro tem a ver com a desoneração da folha realizada sem o suporte legal; a compensação previdenciária com créditos existentes, que foi um dos grandes temas de debate com os devedores que queriam compensar débitos previdenciários com créditos tributários e que a própria Corte superior já fulminou essa possibilidade; a utilização indevida de enquadramento do seguro de acidente do trabalho; e a falta de recolhimento por profissionais liberais. Há expectativa, segundo a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, de obter 143 bilhões de lançamentos de créditos tributários. Imaginem se são mais outros tantos bilhões que virão a se somar, ou parte deles, àquela dívida ativa previdenciária, que já anda na ordem de 426 bilhões. Obviamente, temos inúmeras situações muito específicas entre os devedores, mas é o valor que está lá sacramentado, que é dinheiro que tem que ser recuperado para a previdência social.
14:55 R	Próximo eslaide. E isso que nós também já falamos em vez anterior, mas, a pedido das próprias confederações, falo para se registra: no governo anterior Dilma-Temer, havia uma informação de quando se iniciou o debate sobre reforma da previdência, dada pelo então Ministro na época Miguel Rossetto e o Secretário Gabas, de que havia um saldo de dívida ativa de 374 bilhões naquela oportunidade, em dezembro de 2015, e mais R$120 bilhões na esfera administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal. Naquela oportunidade, a Procuradoria da Fazenda dizia que somente menos de 20% era de recuperabilidade remota. Portanto, ainda sobravam cerca de 300 bilhões. Não temos ainda o resultado de um efetivo trabalho mais intenso na recuperação dessa dívida ativa previdenciária. Há poucos dias, nós tivemos a informação efetiva de que os quinhentos maiores devedores já acumulam uma dívida de 426 bilhões. Então, nós temos que verificar, com o auxílio das autoridades do setor, se nós precisamos modificar a legislação, se temos que ter mais recursos e procuradores, se o Código de Processo Civil ou o Código de Processo Penal também não dão ferramentas ágeis para efetivamente termos um valor mais expressivo do que o que a própria Procuradora disse aqui na CPI: que se recupera somente 1,5% ao ano, enquanto a dívida cresce em torno de 15 a 20%. Então, vai ser uma bola de neve inalcançável. Nós temos que ter essa preocupação e eu acho que é fundamental que esta CPI também se debruce sobre isso. Próximo eslaide. Temos aí, rapidamente, outras abordagens. O tempo já está terminando, mas queremos deixar muito claro que, desde que se discutia aqui neste Congresso a PEC 33 lá em 1995, nós sempre, Anfip e as centrais sindicais conosco, denunciamos que o objetivo maior de fazer mudanças no sistema de previdência social era sempre na direção de permitir que o sistema financeiro privado abocanhasse uma fatia dessa previdência. E como é que se privatiza a previdência social? Através de dois segmentos: um pela previdência complementar fechada e outro pela previdência complementar aberta. Os números documentam isso. Por favor, próximo eslaide. No que diz respeito à previdência complementar fechada - que são os fundos de pensão, não só de estatais, mas de categorias profissionais de empresas que têm funcionários com um padrão salarial acima do teto do INSS, que abre a sua fundação lá para complementar aposentadoria -, desde 1997 se percebe que as mudanças na previdência impactaram decisivamente no crescimento desse setor. E lá está: só entre fevereiro de 1997 e março de 2017, os fundos de pensão cresceram 1.076% no conjunto das suas reservas. Cresceram de 72 milhões para 775 milhões. Então, é um volume expressivo, às custas, com convicção, de todas as movimentações que acontecem no âmbito da previdência pública. O próximo eslaide.
14:59 R	E, a par disso, também nos preocupa o risco dessa previdência complementar fechada. Notícia de 24 de abril: "Os fundos de pensão fecharam 2016 com um rombo de R$70 bilhões" Como vamos ter segurança, por mais que a Previc coordene e fiscalize? A própria Previc revela que o rombo atuarial nos fundos de pensão é de R$70 bilhões e que subiu, em quatro anos, 700%. Como vamos estar tranquilos, inclusive os servidores públicos que agora tem a Funpresp? Como é que será daqui a uma geração ou daqui a dez, quinze anos? Então, temos que ter um cuidado muito grande na fiscalização, na governança dessas entidades, que isso permitirá que, de fato, nós tenhamos uma estrutura, digamos, mais tranquilizadora para quem aporta recursos a essas instituições. E, no que diz respeito à previdência aberta - por favor, próximo eslaide -, desde que no final de 2015 iniciaram os anúncios e as ameaças de reforma da previdência, os fundos, as organizações, as instituições financeiras que têm no seu portfólio os fundos de previdência, que são os VGBLs e PGBLs, estão alvoroçadas. Viram que houve um crescimento enorme do setor, e os números comprovam, são da própria FenaPrevi: só novembro de 2016, em relação ao ano anterior, cresceu 26%. Nada cresceu no Brasil como isso. Nos primeiros 11 meses de 2016, os aportes chegaram a quase 100 bilhões, 19% a mais que no período de 2015. O outro dado que tem é mais revelador. Por favor, o próximo eslaide. Dado de agora, revelado pela Agência Reuters, do dia 6 de março: os aportes a planos abertos de previdência privada, em 2016, o número consolidado, subiram quase 20%, 19,9%, a R$114 bilhões. Segundo a FenaPrevi, que envolve 67 seguradoras e entidades abertas de previdência, o ritmo do crescimento replicou inclusive o que havia ocorrido em 2015, exatamente em função dessa ameaça de termos uma mudança radical na previdência social pública brasileira. Portanto, senhores, venho trazer, como contribuição, esses dados dos ralos da previdência, sobre os quais acho importe que a CPI se debruce. A par de todo o trabalho que temos feito de análise desde 1989 do orçamento da seguridade social - já foi trazido aqui a esta Comissão o atestado de constitucionalidade desse estudo feito pelo operador do direito previdenciário, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário -, aproveito para entregar ao Senador Paulo Paim uma nota técnica do Dieese, ainda fruto do trabalho das propostas que as centrais sindicais entregaram ao Governo Federal, no que diz respeito ao financiamento, ao ajuste, não nos benefícios, mas nas fontes de custeio da previdência e da seguridade social. Sobre esses elementos é que nós temos debatido, e, acima de tudo, foram referendados pela Nova Central, que é a que, efetivamente, congrega tanto a CSPB quanto a CNTI, que eu tenho a honra de estar aqui hoje representando, juntamente com a Anfip. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o líder Vilson Antonio Romero, que representa a Anfip, e aqui também falou em nome da CNTI e da CSPB. De imediato, como o nosso Relator ad hoc Senador Lasier Martins tem problema de voo, ele vai fazer alguns questionamentos. As perguntas do Relator, que está viajando, serão entregues a todos os nossos convidados.
15:03 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado, Presidente. Dr. Vilson Romero, o seu depoimento é alarmante, para dizer pouco. O conteúdo que o senhor nos traz aqui pode não ter grande novidade, mas o senhor traz números embasados no que é oficial. Eu lhe confesso duas coisas: primeiro, justifica-se por inteiro a nossa Comissão. Se não houvesse qualquer outro motivo, dados como esses que V. Sª traz aqui justificam plenamente a criação desta CPI. Agora, dá uma tristeza, doutor, porque nos permite concluir que, se não houver um Governo que controle rigorosamente a previdência, não há boa de administração no Brasil, porque - e aí quero a sua confirmação - parece-me que não há no País um órgão estatal mais fraudado, mais usado, mais prostituído do que o da previdência social, porque toda vez que se fala nos desvios da previdência os dados são estratosféricos. A corrupção na previdência é uma triste realidade que vem de governo para governo, e aí a pergunta que nos impacta é sempre a mesma: por que isso acontece?" Será que não há como interceptar essa sangria o que, quem sabe, poderia evitar até a discussão de hoje da reforma da previdência? Se essa verba toda que escorre para o ralo da corrupção, como V.Sª assentou, se isso fosse contido, quem sabe não precisaríamos disso, que está amedrontando e preocupando tanto a sociedade brasileira, pela severidade, pela forma cruel com que se propõe agora a reforma da Previdência? Então, a primeira perguntinha é bem simples, porque eu acho que é fácil de responder: haverá órgão mais fraudado no Brasil do que a previdência? V. Sª trouxe um dado aqui que eu não tinha, mas de que já tinha ouvido falar: a dívida cresce à base de 20% por ano e se recupera apenas 1,5%. Cresce 20% e se recupera 1,5%. E a dívida hoje da previdência é de R$426 bilhões. Aonde nós vamos parar? Isso é desesperador, doutor. Como vamos resolver isso? Eu sei que lhe pedir aqui a fórmula - e se o senhor me desse a fórmula, seria candidato a Presidente do Brasil; se trouxesse a solução... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim, o Brasil está sem candidato... Verdadeiro, está sem candidato.
15:07 R	Mas eu lhe pergunto, até com alguma ingenuidade: o que deve ter prioridade para começar a resolver esse histórico e lamentável problema da Previdência? É apenas a questão da fiscalização, falta de recursos humanos, falta de métodos? Enfim, eu resumo tudo nessa pergunta, porque eu acho que o restante seria todo secundário. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Senador Lasier Martins, eu acho que essa já tem sido a constatação, que já aconteceu, inclusive, lá na própria Comissão Especial da Reforma da Previdência. Muito se debateu, e nós revelamos que se fala muito em roubo na Petrobras, mas não há instituição no Brasil que tenha sido mais saqueada ao longo da sua história do que a previdência social. Nós recuperamos, inclusive, os valores desde o marco inicial na Lei Eloy Chaves. No período todo houve contribuições e, depois, quando as caixas de aposentadoria e pensão se transformaram em institutos, na década de 50, como as burras estavam cheias naquela década, os governos de então obrigaram os institutos a emprestarem recursos, mas, acima de tudo, a subscrever ações preferenciais das estatais de então, que estavam surgindo. Nós vimos que na Companhia Siderúrgica Nacional, na Companhia Hidroelétrica do São Francisco, na Fábrica Nacional de Motores, os IAPs levaram e subscreveram. Depois, quando privatizaram na década de 70, esse dinheiro não voltou para a previdência. Depois, quando surgiu o BNDE também os IAPs eram obrigados, por decreto, a usar os seus recursos para conceder empréstimos. Já faz parte do anedotário nacional a construção das grandes obras. Só aqui em Brasília há documentos comprovando que foram US$52 bilhões. Um outro dado muito importante, que inclusive foi matéria do jornal Zero Hora, em outubro de 1999, assinado pela então repórter Rosane de Oliveira, em que ela revelou um trabalho em que o Presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros - e parece-me que naquela época o senhor também, depois, o entrevistou em um dos seus programas de grande audiência no Rio Grande do Sul -, encomendou ao economista André Lara Resende que ele avaliasse o quanto, desde a unificação dos institutos, que ocorreu de 1966 até 1999, a União havia se apropriado de recursos da previdência social. Naquela época, o documento atestava que foram surrupiados, saqueados, levados R$400 bilhões da Previdência, do INPS. E esse valor, atualizado a dinheiro de hoje, seria R$1,5 trilhão. Se tivéssemos esse dinheiro em fundo de previdência e assistência social teríamos problemas? Inclusive, a matéria serviu. À época o Deputado Paulo Paim fez um projeto de lei que levaram ao Fernando Henrique Cardoso, o Presidente da época, pedindo para que emitisse títulos públicos para repor esses recursos. Obviamente, o projeto redundou em arquivamento. Depois, o Deputado Babá o recuperou novamente. Mas, com certeza, os ralos são tantos, Senador Paim, que nós temos que ter braços maiores para alcançar tudo. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Doutor Romero, por que isso acontece? Diga-nos com toda a clareza. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Eu imagino que hoje, principalmente... De 3 setores que nós falamos, cada um está em órgão: um está no INSS, o outro está no Ministério da Fazenda Secretaria, o outro na Secretaria da Receita Federal. Eu acho que a dispersão, inclusive o fatiamento do próprio Ministério da Previdência, colabora com isso. Enquanto não tivermos um órgão gestor, uma unidade gestora cuidando desse grande programa de redistribuição de renda que é a previdência, eu acho que nós não vamos ter condições e estruturas muito, digamos assim, impedidoras de que se cumpra o objetivo de manter a previdência com solvência e com equilíbrio.
15:11 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - A união do - desculpe-me por estar o interrompendo - Ministério da Previdência com o da Fazenda não foi um grande erro? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Essa avaliação eu não posso fazer, até porque sou funcionário. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Ué, mas o que tem? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Eu imagino que há motivações, obviamente, nesse sentido. Assim como, agora, houve razão para que, na reforma administrativa, eles fatiassem o Ministério da Previdência: a parte dos benefícios ficou como um puxadinho do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a parte de política ficou no Ministério da Fazenda. É óbvio que, em cada momento, os governantes entendem de mudar essa estrutura, mas eu vejo com muita preocupação que não haja continuidade. Já houve mudanças muito frequentes na própria estrutura de previdência: veio de caixas, depois de institutos, depois INPS, depois se dividiu em Sinpas, depois voltou a ser INSS; o próprio ministério já foi Ministério do Trabalho e Previdência, depois Ministério da Previdência. Então, a falta de sequência nessa estrutura para consolidá-la é um dos grandes motivadores também desses ralos que existem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E qual é o principal órgão que deveria fiscalizar a previdência? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Parece-me que uma estrutura fiscalizadora na administração tributária seja o nome que lhe seja dado, mas desde que se concentre no combate à sonegação e à inadimplência. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Existe esse órgão ou não? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Hoje, as atribuições são da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E não funciona? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Essa é uma avaliação que eu não posso também fazer. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas por que o senhor não pode fazer? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Estou lhe trazendo os números aqui da deficiência de pessoal... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Mas o senhor é do meio, é do ramo, por que não pode? O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Perfeito. Quem pode fazer isso... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu posso ajudar... O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - ... é a sociedade e este Congresso. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não, a sociedade não tem meios, a sociedade não tem os números que o senhor tem, nem a vivência interna que o senhor tem. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como passaram por aqui - se me permite, Senador Lasier, para ajudar - os Procuradores da Fazenda e os auditores fiscais, segundo os próprios Procuradores da Fazenda, se dessem estrutura para eles - os auditores dizem que eles são em torno de dois mil e poucos e precisavam ser mais de 10 mil; procuradores são em torno de 3 mil e precisavam ser 6 mil - e havendo vontade política dos governantes, isso poderia ser conseguido. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Toda estrutura do Estado é deficitária. Nós temos quadros ideais distantes da necessidade, e eu acho que tudo isso colabora, como o próprio contingenciamento de recursos, como tudo que virá até com a própria PEC do teto de gastos. Eu acho que, cada vez mais, isso que é extremamente importante para a cidadania - não só na área da previdência, como em outros setores, saúde, educação, segurança - será cada vez mais... Se transformarão, como se diz lá no nosso Estado, em setores desmilinguidos. Terão cada vez mais a sua estrutura encolhida, lamentavelmente, em detrimento de um serviço eficaz para a população brasileira. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Agradeço muito ao Senador Lasier Martins, no papel de Relator ad hoc, e também ao Vilson Antonio Romero. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Senador, permita-me três minutos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Acho que ambos vão pegar o mesmo voo. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Em três minutos... Nós temos um vídeo que, junto com a academia, nós elaboramos. O ator Herson Capri está apresentando uma série de vídeos, falando exatamente sobre um trabalho que a Anfip junto com a academia fez. Um deles é exatamente sobre o déficit da Previdência. Por favor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Vamos lá, então, ao vídeo. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Depois eu vou lhe pedir licença, porque eu também vou ter voo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos, vamos. O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Perfeito. Por favor, áudio.
15:15 R	(Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, um belo vídeo. (Palmas.) O SR. VILSON ANTONIO ROMERO - Esse vídeo tem autoria e roteiro da Plataforma Social, e temos a colaboração também, na divulgação, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). De qualquer forma, de novo, agradeço-lhe muito, Senador. E continuamos à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Vilson Antonio Romero, que vai para o aeroporto. Parabéns pela exposição. De imediato, já solicito ao Moacyr Roberto Tesch, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), para que faça a sua exposição, a exemplo de quem o antecedeu, por 20 minutos e mais 5, se necessário.
15:19 R	O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Primeiramente eu gostaria de parabenizar e cumprimentar o Senador Paulo Paim pelo seu trabalho, pela sua grandeza, pela sua perseverança. Eu sou uma das pessoas, Senador Paulo Paim - inclusive falei a V. Exª -, que duvidaria que a CPI fosse instalada. Num certo percurso, quando V. Exª corria atrás, eu disse: "Senador, quando chegar à última hora, muita gente vai dar para trás." Então, eu gostaria de me render a V. Exª e parabenizá-lo por seu trabalho e a todos os outros Senadores que não voltaram atrás - e pela grandeza que isso vai trazer à Nação. Eu gostaria também de aproveitar a oportunidade, pois eu não pude estar presente ao lançamento do seu livro há 15 dias, O Dragão Debaixo da Cama, que traz, efetivamente o que ocorre com nós, os trabalhadores, as classes sociais: estamos efetivamente dormindo com o dragão debaixo da cama. A qualquer momento nós teremos o bote, e dificilmente nós seremos capazes de sair. Eu não podia deixar de iniciar a minha fala pelo seu trabalho, Senador, pela sua história na defesa dos trabalhadores, dos direitos sociais, do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; o Senador dos US$100 - vou voltar um pouquinho mais para trás, quando V. Exª dizia que nós tínhamos de chegar a US$100, e era motivo até de brincadeiras pelo Congresso, e hoje nós estamos onde estamos. Quero agradecer a V. Exª por ser nosso patrono em diversas questões na área de turismo e hospitalidade, mas em especial, ultimamente, foi o nosso responsável, nosso grande herói na questão da legalização da gorjeta. Nós resolvemos um problema nacional, e V. Exª foi o nosso patrono, defendeu nossa questão. E agora quase que me desespera, Senador, porque nós brigamos tanto, brigando pela posição... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a reforma trabalhista tudo pode ir rio abaixo. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - E podemos perder o incentivo e a concentração de esforços que nós fizemos. Mas, Senador, eu começo efetivamente a minha fala com a preocupação com a questão da previdência, trazendo à tona - não vou chamar os 500 - uma relação das dívidas que aí está, e ninguém questionou essa relação, trazendo a Varig, a JBS... Vou só fazer a leitura de alguns aqui: Viação Aérea São Paulo, Associação Educacional Luterana, Transbrasil, Caixa Econômica, Marfrig, Banco do Brasil, Instituto Candango - aqui do Distrito Federal -, São Paulo Transportes, Instituto Presbiteriano Mackenzie, Associação Sulina de Crédito, Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú. Se a gente for estender essa relação, a gente fica de cabelo em pé, porque são tantas organizações que se colocam na sociedade dizendo que têm tantos lugares na posição, como o Banco Itaú, e estão devendo para a Previdência.
15:23 R	Adianta a JBS dizer que ela é a maior revenda de carne do Brasil e coisa e tal? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Do mundo. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Do mundo! E à nossa previdência está devendo. E o nosso companheiro, o Arthur, tem outras histórias mais tristes que está com essa empresa. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vai contar depois. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - É bem provável que ele vá trazer aqui à tona. E eu tenho falado, Senador, em todas as oportunidades, e usado uma fala chula, que a previdência é a casa da mãe Joana. Por que isso? Porque ali todo mundo manda, todo mundo faz, todo mundo pega, como se diz, ninguém a respeita. Falar depois do nosso companheiro Romero, da Anfip, fica difícil, até pelos dados que a Anfip tem, pela responsabilidade e pela honestidade que essa organização traz. Mas ela tem dito e colocado em todos os momentos - e agora mesmo, ainda, através de um questionamento do Senador - os desafios de se manter uma previdência saudável. Quando sobra dinheiro e não se sabe o que se faz, cria-se Transbrasiliana, a Ponte Rio-Niterói, Brasília, e assim vai. Há diversas questões sobre o que se disse que foi usada a previdência, e essa previdência não teve o retorno dessas verbas empregadas. E, para ser mais recente - inclusive V. Exª e nós estivemos juntos, assim como todo o movimento sindical, as confederações estiveram muito juntas nessa luta -, a questão da desoneração. E foi dito aos quatro cantos que essa desoneração, esse dinheiro iria e não voltaria, que esse dinheiro iria para carregar, para ter maiores empregos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E não voltou. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Não voltou. Não voltou nem na forma de empregos, que era o objetivo, e também não voltou para os caixas da previdência, como era feito. Daí que eu digo que a nossa própria previdência é a casa da mãe Joana. E agora, mais recentemente, neste Governo, ainda nos arrepia mais, porque eu tenho dito em todos os cantos, e tenho sido repetitivo, que os trabalhadores, a peãozada mesmo, só tinha dois ministérios, que eram o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência. O Ministério do Trabalho aos poucos eles foram diluindo, diluindo e hoje em dia a gente não sabe muito bem para que serve, ou, se a gente sabe para que serve, talvez seja para vender carta sindical para pessoas que não têm compromisso com o trabalhador, e fazem disso um meio de vida.
15:27 R	A Previdência Social, por sua vez, o dinheiro que era... O Ministério é que era da Previdência Social, e o dinheiro que era ali arrecadado, de que a gente pensava que tinha uma gestão, foi retirado dos trabalhadores e colocado - vou usar a mesma expressão - num "puxadinho" do Ministério da Fazenda, mas um "puxadinho" que tem muito dinheiro. E esse dinheiro está lá à disposição e, se amanhã ou depois, tentar retornar esse Ministério da Previdência, quero saber como vai fazer para fazer esse retorno. Meus companheiros da Fenafisco talvez nos ajudem a imaginar como é que vai se fazer esse retorno do dinheiro da previdência que já foi gasto, já foi colocado em outros programas, coisa e tal, para trazer de volta para o caixa da previdência dos trabalhadores. A previdência, Senador, não sou técnico, eu sou dirigente de uma confederação, e a gente faz mais um pronunciamento político do que técnico, mas a gente pode relembrar e voltar um pouquinho para trás: cada governo que está vindo está mexendo nela. Se nós voltarmos ao Fernando Henrique, nós tivemos um problema seriíssimo, que é o fator previdenciário. O movimento sindical inteiro, os trabalhadores do Brasil inteiro, V. Exª foi o nosso patrono, em que nós, em muitas das oportunidades, junto da Federação dos Aposentados e outras entidades aqui presentes, posamos no Salão Verde, no Salão Azul, do Congresso, aqui, questionando o fator previdenciário para que a gente pudesse alterar o fator previdenciário. Não conseguimos. Veio, ao tempo, o fator 85/95, em que a gente conseguiu amenizar, inclusive, com a proposta antiga do Presidente Lula, mas o Presidente Lula também não passou despercebido e, com a Emenda Constitucional 45, alterou o seu cálculo do benefício, que, além de o governo passar a cobrar a contribuição de 11% da previdência de servidores e aposentados, criou um teto de aposentadoria dos servidores, esses servidores que vinham contribuindo a sua vida toda pela previdência. A Presidente Dilma voltou novamente com o 85/95, em que tivemos uma pequena melhora para os trabalhadores, mas lamentavelmente também foi em prejuízo dos trabalhadores. A questão da falácia da previdência, Senador, eu acho tão interessante, e tenho acreditado, vamos supor, que uma mentira, falada diversas vezes, acaba sendo verdade. E o Governo está fazendo isso, e muito bem feito. A gente vai ao aeroporto, está cheio de outdoor; a gente anda na rua, está cheio de outdoor; a gente escuta o rádio, está cheio de propaganda dizendo que a previdência está quebrada, está quebrada. E isso me faz lembrar algumas coisas, Ministro. Não sei se o senhor lembra, na época do Fernando Henrique, com certeza os companheiros lembram: quem financiou uma das campanhas do Fernando Henrique foi o Bamerindus, que depois virou HSBC. E, de repente, falaram que estava quebrado o Bamerindus. Em uma semana, quebrou o Bamerindus, porque todo mundo falou que estava quebrado; quem tinha dinheiro no Bamerindus foi lá e tirou o dinheiro; quando tirou o dinheiro, ele acabou de quebrar. E essa me parece a sensação que estão fazendo com a previdência.
15:31 R	Com a falácia dos débitos, segundo a Anfip, o órgão de maior credibilidade que está trabalhando com esses números, a receita, em 2011, revela que existem R$75 bilhões de saldo positivo; R$82 bilhões, em 2012; em 2013, R$76 bilhões; em 2014, R$53 bilhões; e, em 2015, R$23,948 bilhões. Então, os índices, vamos supor, comparando o déficit com a receita da previdência, é muito bem distribuído e muito bem feito pela Anfip. Inclusive, nós tivemos audácia e pedimos participação e autorização para a gente falar sobre a questão de alguns eslaides da Anfip, que traz muito bem claro que o sistema da proteção social do trabalho na Constituição. O que a seguridade é? Previdência social é a contribuição dos segurados. E é assim que funciona. Diversas pessoas contribuem para, lá no futuro, terem essa contribuição. A saúde é para todos. A assistência social se destina a quem tem a necessidade; e a seguridade social é universal, que é o nosso querido SUS. Quando a gente verifica o orçamento da seguridade, a gente vai ver que os valores são bem relativos e, com certeza, com valores que batem com aquela previsão da receita da Anfip. Mas, quando a gente vai verificar as despesas da seguridade, onde está colocada, nós vamos encontrar lá o Bolsa Família. Não somos contra o Bolsa Família. Lá, a gente vai verificar a questão da saúde, da despesa da saúde. Não somos contra a saúde, só que eu acho que não é com o caixa da previdência que deverá ser feito isso. A previdência é minha, sua, de quem está nesta sala, de quem contribui, para quando chegar a uma certa idade, ter o direito a essa aposentadoria, e não a gente começar, como o Governo faz, a fazer bondade com o chapéu dos outros. Tem que ter o Bolsa Família? Tem, mas desde que seja com o dinheiro do Tesouro. Tem que ter a questão da previdência? Tem, tem que ser com o Tesouro. E assim vai com diversas outras atividades em que o Governo utiliza o dinheiro da previdência. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou contribuir com você com outro exemplo. Eu sou totalmente favorável à bolsa para estudantes pobres das universidades, mas sabe quem paga? (Palmas.) Mas sabe quem paga? É a previdência, e não o dinheiro da União. Isso tudo não dá para entender. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - A gente não é contra. Eu acho que faz parte em um País em que a nossa remuneração não condiz com a realidade, em que temos a necessidade, mas não com o caixa da previdência. É muito fácil pegar o seu dinheiro e sair fazendo benefícios para todo mundo. "Moacyr, você é legal. Você está dando dinheiro." Não, mas o dinheiro não é meu; o dinheiro é do Senador Paulo Paim. E é assim que o Governo tem utilizado. Faz os benefícios, mas vamos respeitar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a dita compensação de dívidas. Uma certa universidade deve para a previdência, ela paga em bolsa, quando o certo seria a previdência receber o que ela tem de direito, e a União, o seu caixa geral, patrocinasse, então, as bolsas, que nós defendemos e vamos continuar defendendo sempre.
15:35 R	O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Sem dúvida. E, aí, ainda nessa linha, vamos supor: a DRU. Se a previdência já está deficitária, segundo os cálculos de quem faz a gestão, e ainda se dá mais uma facada? Então, por que, como se diz, deixar... Qual é o interesse? Quem tem esse interesse de fragilizar a previdência social? A não ser que esse interesse tenha alguma coisa por trás, mas tenho absoluta certeza de que, com essa CPI, com a sua sabedoria, com a estrutura do Congresso, dos Senadores - e vão apertando aqui, vão apertando ali -, nós vamos saber, efetivamente, como se diz, as origens, porque, de sã consciência, Senador, eu não acredito no que está acontecendo. Nós vamos colocando os penduricalhos, penduricalhos, até que, de repente, como se diz, a água bate mesmo e não tem... E daí, curiosamente, quando vai para a atividade privada, se há uma boa gestão, aí funciona. Se vai para a atividade privada e há uma boa gestão, não há problema. O problema é quando começam os desvios. E, se nós verificarmos as instituições privadas que têm previdência e que têm uma gestão em que não há desvio da verba e coisa e tal, não é deficitária. Por que é que o Governo não tem? Eu acho que colocaram pessoas erradas no lugar certo, para os desvios de interesse do próprio Governo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou o governo errado no lugar certo, porque grande parte do desvio é do próprio Governo. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - É o próprio Governo. É que o dinheiro é fácil, vão demorar para utilizar essas verbas, então, deixa-se que isso aconteça. Desvincular a receita da origem do problema... A importância da previdência, Senador: hoje, nós pagamos... Digo nós, o Brasil: são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias de idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de serviço e 3,2 milhões de aposentadorias por invalidez. E quero lembrar ainda... Às vezes, eu me preocupo quando venho fazer alguma fala aqui, porque nós acabamos fazendo discurso para nós mesmos, Senador, porque, se não é a TV, a internet, que vai fazendo essa divulgação, a sensação é a de que nós estamos falando para nós mesmos, porque todos esses dados que estamos passando para V. Exª e para as pessoas que aqui estão, todos estão cansados de ter conhecimento disso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar, Moacyr: como nós estamos ao vivo, pode ter certeza de que milhões de pessoas estão assistindo a este debate aqui da CPI, às vezes pela internet - mas depois é reproduzido à noite -, mas hoje é ao vivo para todo o País. E os internautas estão entrando aqui com dezenas de perguntas já. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Eu tenho essa sensação, Senador, mas quero lembrar ainda algumas questões que são muito importantes para este País, para esta Nação. (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Boa parte dos Municípios brasileiros vivem em função das aposentadorias. E não é aposentadoria de R$5 mil, R$10 mil ou R$10 milhões. Não! São aposentadorias do salário mínimo. Não é aposentadoria dos magistrados, etc., etc., que têm aposentadorias bem mais altas. São aposentadorias, efetivamente, do salário mínimo.
15:39 R	Então, nós temos a certeza, Senador, de que, com o encaminhamento que V. Exª está dando, o encaminhamento desta CPI, que está trazendo às claras essas questões, nós vamos tirar a previdência, efetivamente, das páginas do quebra-quebra e mostrar que ela é superavitária e que é possível fazer uma gestão. O que há nesse dado efetivo, Senador, é colocar a pessoa certa no lugar certo. Se nós colocarmos o lobo para cuidar das galinhas, o que é que nós podemos esperar? É que nem quando a nossa confederação tem discutido a questão dos cassinos. "Não, mas isso é lavagem de dinheiro!" Você colocar o lobo para cuidar das galinhas, está ferrado mesmo. Agora, nós temos que ter pessoas comprometidas e dizer que, neste mundo de Deus, aqui no País, não vai haver pessoas comprometidas e sérias... Mas também tem que haver Governo sério, porque, a partir do momento em que a pessoa diz "não" e o Governo simplesmente o despeça ou se desfaça daquela figura, também não vai resolver. A partir do momento em que o Governo pega o dinheiro dos trabalhadores, da previdência, e coloca para fazer saldo lá dentro do Ministério da Fazenda, também não vai resolver. Então, nós temos que ter um compromisso com um governo comprometido e com gestores. E essa questão é um efeito retardado. Hoje, essa bomba foi acesa e jogada no colo dos trabalhadores, com a massa de propaganda muito forte. E depois, daqui a mais uns tempos, vão dizer: "Não era bem assim." Mas ninguém vai mais pagar e retroceder. Quantos anos mais, imagine, Senador, nós vamos levar para recuperar isso? Nunca mais! O mesmo ocorre com as questões sociais da reforma trabalhista, que nós estamos perdendo. Se nós perdermos isso, o sangue, o trabalho, a disputa, a dedicação dos nossos avós, nossos tataravós, nossos antepassados, foram jogados no lixo. Então, eu tenho uma gratidão muito grande por V. Exª, por estar à frente dessa questão, e quero fazer uma homenagem aqui a uma pessoa querida sua: "O voto é tua única arma, põe o teu o voto na mão." Alceu Collares. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O ex-Governador Alceu Collares. (Palmas.) E continua na militância, lá no Estado. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Continua na militância. Acredito eu que, se nós tivermos o voto na mão, essa arma na mão, que é o nosso voto, nós conseguiremos mudar, porque o Brasil, esta Casa, o Congresso Nacional, nós perdemos cinquenta e poucos Parlamentares que tinham o compromisso com o trabalhador, compromisso com o social. Por isso, nós estamos pagando caro com a situação que nós estamos passando nos dias de hoje. E a Contratuh, Senador, vem, em todas as épocas das eleições, fazendo uma campanha da valorização do voto, porque o voto é uma procuração assinada em branco, porque você, quando vota, assina em branco. E, quando se assina em branco a uma pessoa, você não sabe o que ela fará com aquela sua outorga. Muitas vezes, nós não assinamos em branco nem para o pai, nem para um filho. No entanto, nós passamos para o Congresso Nacional, para deliberar, para nos tirar a previdência, tirar os nossos direitos trabalhistas, as questões sociais, e pisar e deixar o nosso trabalhador cada vez mais massacrado.
15:43 R	Senador, assim eu encerro e eu peço permissão de 30 segundos só. Há uma informação importantíssima de que nós ficamos sabendo hoje, através do jornal Valor Econômico, em uma matéria que mostra que o Deputado Rogério Marinho, que foi Relator da previdência na Câmara, afirmou, na OIT, que a OIT havia avalizado as reformas trabalhistas aqui no Brasil. E a OIT se pronunciou, dizendo que é mentira - é mentira! - do Deputado Rogério Marinho... (Soa a campainha.) O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - ... o que levou a OIT a emitir dois comunicados ontem, criando uma saia justa para Senadores governistas, durante a leitura do relatório do Senador Ricardo Ferraço, na Comissão de Assuntos Sociais. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Moacyr Roberto Tesch, que falou pela Contratuh. De imediato, Mário Jorge dos Santos Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. E não sei, mas também está, ao lado aqui, o Itamar Firmino da Guarda. (Pausa.) Então, Mário Jorge dos Santos Filho. O SR. MÁRIO JORGE DOS SANTOS FILHO - Boa tarde a todas e a todos! Senador Paulo Paim, para a gente é mais um momento rico que V. Exª está promovendo, para que os trabalhadores venham aqui a esta Comissão, para colocar a preocupação dos trabalhadores da saúde, da CNTS, que representa aproximadamente 3 milhões de trabalhadores na saúde, entre eles, 1,3 milhão, em enfermagem, 80% do sexo feminino. E, sobre a previdência social, Senador Paulo Paim, a reforma, já se vem apontando, para esses trabalhadores, na sua totalidade mulheres com até dois vínculos empregatícios, será danosa, quando a gente aponta a questão da idade da aposentadoria especial desses trabalhadores da saúde, que hoje estão ameaçados com a reforma. E o argumento que o Governo utiliza é o de que a previdência é deficitária, quando estudos que são amplamente divulgados apontam que a previdência não é deficitária; ela é superavitária. É a academia que está dizendo, são os especialistas que estão dizendo e é o movimento sindical que está falando também, mas é preciso que a gente também se debruce sobre o setor saúde e que façamos também algumas interrogações a este setor da saúde.
15:47 R	Quanto à filantropia, existem políticas seguidas de incentivos, de isenções, de socorros, mas, na verdade, algumas, óbvio, não fazem o recolhimento que é devido do FGTS de seus trabalhadores. É a crise no setor saúde ou é apenas a utilização da titulação da filantropia para poder deixar de arrecadar aquilo que é devido? É preciso que a gente tenha coragem e faça esse debate. Sobre as isenções, os hospitais hoje não trabalham pura e meramente com o Sistema Único de Saúde; também há outras fontes. Se há outras fontes, porque não se prioriza o recolhimento que é devido para a previdência social? É inegável - é inegável! - a importância da previdência e da assistência social no nosso País, mas infelizmente as gestões que passaram por essas instituições não tiveram boa vontade, não tiveram posição política compromissada para querer fazer a máquina funcionar. E os interesses da terceirização e da privatização, não se enganem, estão por trás. Sucatear a máquina pública, para entregar para a iniciativa privada, é o que o mercado internacional e os grandes empresários brasileiros estão esperando, essa fatia. É preciso que a gente se debruce e faça frente com mais eco a essa propaganda enganosa que o Governo Federal está financiando nas mídias. É preciso que a sociedade brasileira tenha acesso não só a esta audiência transmitida ao vivo, mas também, como aqui o colega utilizou na exposição, com a apresentação de um vídeo, só que a matéria tem que ser no linguajar popular, porque a população ainda está enganada com a grande mídia. Não vai ser com a reforma da previdência que se vai resolver o problema do País. O País precisa que a sua máquina funcione, que a Delegacia Regional do Trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho tenha os seus quadros recompostos e que atue, porque tem profissionais capacitados e comprometidos para isso; não tem condições de trabalho. Do mesmo jeito são os outros auditores dos outros segmentos de fiscalização. Solicita-se hoje uma fiscalização da Superintendência, e, quando há o retorno, é com um ano, quase dois, porque não há auditor fiscal para fazer tal tarefa, e quem faz a contratação é o Governo do Estado, é o Governo da União, digo. A política da terceirização não faz com que ele venha a realizar concurso e retomar as atividades devidas que devem ser a fiscalização eficiente, contínua para a arrecadação das parcelas que são devidas à previdência social. E estamos convictos, trabalhadores da saúde, de que a previdência não é deficitária; o que está faltando é boa vontade do Governo em querer colocar a máquina para funcionar, como deve ser.
15:51 R	Nós deixamos de apresentar o nosso material por uma questão técnica nossa, nós não pudemos trazer, mas oportunidade não vai faltar. A nota técnica que foi produzida com o Dieese para a CNTS, Senador, estará sendo entregue no seu gabinete. De forma que, resumindo aqui a minha fala, queremos, mais uma vez, agradecer ao Sr. Senador Paulo Paim, pelo empenho, pela dedicação que tem em abraçar a causa dos injustiçados, dos rejeitados, que estão aí à porta de uma aposentadoria pós-morte. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Mário Jorge dos Santos Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que mostra também toda a sua indignação com o quadro que se apresenta. De imediato, Pedro Lopes de Araújo Neto, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). O SR. PEDRO LOPES DE ARAÚJO NETO - Boa tarde, Senador Paulo Paim! Comprimento os colegas Mário, Moacyr, Mozarte, participantes deste debate, as senhoras e os senhores. Primeiramente, a Fenafisco agradece, Senador, a oportunidade concedida de integrar este debate e contribuir para esta discussão tão importante para a sociedade brasileira. A Fenafisco também parabeniza o Senado Federal pela abertura desta CPI, que propõe exatamente discutir a previdência, discutir os vieses de déficit tão falados que, a nosso ver, não existem não por uma questão de número, mas por uma questão conceitual que a gente vai ter oportunidade aqui de colocar também. A Fenafisco, para quem não conhece, é a Federação do Fisco Estadual e Distrital. Ela congrega 30 sindicatos de todo o Brasil, exceto São Paulo, mas está dentro de um processo de filiação, a Sinafresp está num processo de filiação. E representa, no seu conjunto, 31 mil auditores fiscais e agentes fiscais, que são responsáveis pela arrecadação, fiscalização e administração do ICMS, que é o principal imposto do Brasil em arrecadação, do IPVA e do ITCD. No conjunto, o nosso quadro representativo proporciona para os cofres públicos mais de R$400 bilhões. E, dentro do nosso viés, que é o viés estatal, nós gostaríamos de trazer aqui para esta CPI a discussão da previdência dos Estados, notadamente porque os Estados da Federação estão, como é do conhecimento público, passando por graves problemas financeiros. No ano passado, 21 Estados ameaçaram até a decretar estado de calamidade financeira, como aconteceu com o Rio de Janeiro, que, com isso, recebeu aportes de 2,9 bilhões da União, em decorrência da promoção das Olimpíadas, mas, com o debate da repatriação, tanto do principal, como da multa, gerou aí recursos extraordinários para os Estados em torno de 14 bilhões, que salvaram as finanças, porque quase 20 Estados terminaram o ano com os salários atrasados.
15:55 R	Eu sou lá do Rio Grande do Norte e temos hoje 30 dias... Há 17 meses o Estado do Rio Grande do Norte está pagando em atraso, e o atraso vai para 30 dias. E a perspectiva é que, se não houver solução, esse atraso ultrapasse esse período. Essa realidade é a realidade de diversos Estados e, nesse sentido, a União, desde o ano passado, impõe aos Estados medidas de ajustes, com a moratória. Dois projetos de lei foram apresentados: o PLP 257 e, depois, o PLP 343, que propunha a moratória para a dívida dos Estados. Isso beneficiou, primeiramente, os Estados que tinham dívidas maiores e pagavam parcelas. O Rio Grande do Sul é um dos Estados que seriam beneficiados, mas apresentou como contrapartida muitas exigências por parte dos servidores públicos. No PLP 257, os trabalhadores, as entidades representativas conseguiram retirar essa contrapartida dos servidores. O Presidente Michel Temer não sancionou a lei e apresentou outro projeto, infelizmente, o 343, no qual apenas conseguimos salvar o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. Mas essa questão da previdência dos Estados é bastante grave, porque ela representa um dos maiores aportes que se colocam hoje para os Estados da Federação. Só para ter ideia, em 2015, o valor com que o Tesouro estadual - não é o gasto de previdência - teve de colaborar, acrescentando a parte patronal e a parte dos servidores, correspondeu a R$76 bilhões. Por exemplo, no caso do Rio Grande do Sul, o aporte do Tesouro foi de R$8,9 bilhões. E aí temos várias situações. Essa necessidade está, de fato, fazendo com que haja um desequilíbrio nas contas estatais, porque esse é um dos pontos mais fortes da conta dos Estados. Aqui vamos apresentar exatamente uma proposta defendida pelo Comsefaz, pelo Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Esse comitê já conseguiu o apoio a esta proposta do Conselho de Secretários de Planejamento, o apoio do Conselho de Secretários de Administração e o apoio também de nove Governadores de Estados do Nordeste. Inclusive ontem os Secretários de Fazenda se reuniram em Recife novamente e requentaram essa questão. E nós aqui, como servidores do Estado, como entidade que representa os servidores estaduais, estamos aqui reforçando essa tese. Mas, antes de apresentar essa proposta, a gente queria fazer apenas uma breve reflexão sobre a questão do Pacto Federativo, que está por trás. Quando a gente fala em desequilíbrio de finanças, as finanças têm dois lados: o lado da despesa e o lado da receita. Do lado da despesa é evidente que existem diversos problemas de desvios por corrupção; a meu ver a maior perda acontece pelo desvio decorrente da ineficiência do gasto público, que ocasiona despesas desnecessárias. Mas, pelo lado da receita também há grandes distorções.
15:59 R	E nesse sentido os Estados e Municípios estão sendo vítimas das políticas macroeconômicas impostas pelo Governo central. Isso a gente já percebe há mais de 50 anos, pelo menos neste trabalho que estamos entregando ao Senado Federal, a esta CPI, ao final desta exposição. Só para ter uma ideia, há um estudo apresentado pelo Prof. Geraldo Biasoto Júnior, no seminário internacional do Instituto de Direito Público, em que ele traz informações, juntando dados da STN, do IBGE, do Confaz, entre outras entidades, e faz a distribuição do bolo tributário de 1960 até 2013. Por exemplo, entre 1960 e 1988, a União ficava com 60% da arrecadação tributária, enquanto os Estados, em 1960, tinham 34%. Durante o período militar, houve uma centralização desses recursos, chegando, a partir da discussão da redemocratização, no final da década de 70 para a de 80, os Municípios e os Estados a terem uma participação maior, conseguindo fazer uma pequena recuperação. Só que os Municípios tiveram uma força maior nesse debate central, passando, em 1960, de 6,4% de participação do bolo para 13,3%, mas os Estados não tiveram o mesmo sucesso: tinham 34% em 1960 e caíram para 26,6% da participação em 1988. Com a Constituição, houve uma nova restruturação tributária no Brasil e, com essa nova estruturação, a União perdeu espaço no primeiro momento, caindo de 60%, em 2000, chegando a 55%; os Estados continuaram estagnados em 26%, quer dizer não conseguiram recuperar a sua posição; e os Municípios melhoram ainda sua participação, passando de 13% para 17,9%. Em 2013, a União começa a adotar algumas políticas de recuperação da sua participação nas receitas tributárias, chegando a 2013 com 57,4%; os Estados perdem mais ainda sua participação, caindo para 24,3%; e os Municípios crescem, indo para 18,3%. Quer dizer, essa distribuição do bolo tributário impacta, no caso dos Estados da Federação, nas suas finanças. Então, há a questão da despesa, mas a falta de receita também ocasiona desequilíbrio fiscal. E podemos apontar quatro dessas políticas nesse sentido. A primeira é que, quando em 1988 foi restabelecido o Pacto Federativo e houve um movimento inverso de centralização, deixando de haver a centralização para haver a descentralização favorecendo os Municípios brasileiros, a União perdeu no primeiro momento, mas, na década de 90, ela começou um processo de recuperação, colocado aqui há pouco pela Anfip, com a instituição de contribuições sociais: primeiramente, em 1989, a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e, em 1991, institui-se o PIS e a Cofins. E essas contribuições são tributos não partilhados, quer dizer, o recurso ficou todo para o Estado.
16:03 R	Só para se ser ter uma ideia, desses três tributos, em 2015, segundo Relatório da Carga Tributária do Brasil/2015 - Análise por Tributos e Bases de Incidência, essas três contribuições, que foram instituídas a partir da Constituição de 1988, arrecadaram juntas R$311 bilhões, sendo 16,17% de toda a arrecadação tributária. Então, a União instituiu, mas poderia ter feito a instituição através da competência residual, porque só quem pode instituir imposto de competência residual é a União, mas, nessa situação, a União teria de repartir 20% para Estados e Municípios. No caso, ela optou, evidentemente, por uma contribuição social, ficando exclusivamente com os recursos. Então, R$311 bilhões foram para a União, em virtude dessa política. Mais à frente, em 1995, os Estados e os Municípios sofreram outro grande impacto, Senador, que foi a desoneração do imposto de renda sobre lucros e dividendos. É uma questão tupiniquim. Acho que Brasil, Eslovênia e mais um país, entre os países do mundo, que mantêm essa isenção sobre os dividendos, sob a alegação da bitributação. E essa renúncia fiscal corresponde, segundo estimativa do Comsefaz em 2017, a R$58,2 bilhões. Essa isenção impactou sim os Estados e Municípios, porque, a partilha da União se dá sobre o Imposto de Renda e sobre o IPI e, nesse caso específico, 44% são distribuídos entre Estados e Municípios. Na hora em que a União abriu mão de 58,2 bilhões em 2017, os Estados deixaram de receber R$12,9 bilhões, e os Municípios deixaram de receber R$14,1 bilhões em virtude dessa desoneração. Temos mais um fato, também da política nacional: a desoneração fiscal do ICMS nas exportações, através da Lei Kandir, em 1996. O ICMS da exportação tem alíquota de 13% sobre o valor do faturamento. Na hora em que foi dada imunidade tributária, no caso a não incidência sobre a exportação de produtos primários e semimanufaturados, os Estados, segundo um estudo recente da Fapespa, que é a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, encomendado pela Secretaria de Fazenda do Pará, só em 2015, houve uma perda por parte dos Estados de R$48 bilhões. Só que a União faz a compensação do ICMS da exportação, e essa compensação em 2015 foi de R$3 bilhões. Então, o valor que os Estados deveriam receber pela isenção que a União colocou seria de 49 bilhões, mas só receberam os Estados 3 bilhões. Aí há um crédito de R$45 bilhões para ser repassado aos Estados e, por tabela, como os Estados repassam ICMS aos Municípios, também para os Municípios. Mais um grande prejuízo que os Estados e Municípios tiveram com essa política nacional de desoneração das exportações. Finalmente, nós temos percebido, especialmente a partir de 2008, quando houve a crise financeira internacional e a desestruturação das finanças de vários países do mundo - e o Brasil também sofreu com essa crise -, que, para recuperar a demanda, a União concedeu benefícios fiscais sobre o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI, como nós colocamos, também é mais um imposto partilhado, e 44% dele, da sua arrecadação, vão para os Estados e Municípios.
16:07 R	Historicamente, observando um relatório da Receita Federal do Brasil de 2002 até 2015, nós fizemos o levantamento do comportamento do crescimento da receita tanto do IPI como também da Cofins. Por que esses dois? Porque são dois tributos com a mesma base de incidência, que é o faturamento. Então, enquanto a arrecadação do IPI variou, ao longo desses 13 anos, 160%, a Cofins, que tem a mesma base de incidência e a mesma competência, a União, variou 290%. Ou seja, a União poderia ter concedido o benefício fiscal em cima da Cofins, mas optou por conceder o benefício fiscal em cima do IPI, quer dizer, dividiu o bolo, a conta com os Estados e Municípios. Nesse sentido, a gente fez uma simulação. Se a variação do IPI fosse na mesma proporção da variação da Cofins entre 2002 e 2015, teriam sido arrecadados de IPI, a mais, R$177 bilhões, e os Estados e Municípios teriam recebido, consequentemente, R$77,9 bilhões em repasses. Só para complementar essa discussão, há um estudo também do Tribunal de Contas da União, registrado sob o número 020.911/2013-0, onde os analistas e auditores do Tribunal de Contas apontaram que, entre 2008 e 2012, em relação a renúncias fiscais sobre IPI e sobre imposto de renda, os Estados e Municípios perderam, em arrecadação, R$190 bilhões. Então, de fato, não podemos negar o problema da corrupção, o problema da ineficiência do gasto público no âmbito municipal, no âmbito estadual, como também no âmbito federal, que ocasiona problemas de finanças, mas esse lado da receita está impactando consideravelmente as finanças dos Estados e dos Municípios. E essas quatro políticas nacionais que nós elencamos aqui já demonstram claramente que, se houvesse de fato uma autonomia entre os Estados, Municípios e União - autonomia federativa -, cada um recolhendo seu próprio tributo, sem ingerência de um sobre o outro, certamente os Estados e Municípios brasileiros não estariam nessa situação de calamidade financeira. De tudo isso, Senador, o Comsefaz apresenta aqui - vou pedir para fazer essa apresentação - uma solução paliativa. Diz-se paliativa porque está em curso aí um debate nacional sobre reforma tributária. Segundo o Deputado Hauly, agora no mês de agosto vai ser colocado esse tema em discussão. Esse ponto é muito importante também para nosso País. Nosso Brasil tem uma carga tributária considerada normal dentro dos países que compõem a OCDE, mas a estrutura de tributação no Brasil é inadequada quando comparada com os países mais desenvolvidos: nós tributamos demasiadamente o consumo e menos a renda. Isso ocasiona aumento no preço dos produtos, diminuindo, consequentemente, o consumo e reduzindo a produção, reduzindo também, consequentemente, o emprego. Os países mais desenvolvidos têm uma carga tributária, em média, de 34%, porém, a tributação incide mais na renda e menos no consumo, e também há uma carga muito forte no patrimônio.
16:11 R	Então, é preciso rever essa estruturação. O Brasil não pode reduzir sua carga tributária para não prejudicar a prestação de serviço público, que a sociedade exige, mas tem que melhorar sua estrutura de cobrança de tributos. Isso vai passar pela reforma tributária, e nessa discussão a gente tem também que discutir a questão da repactuação financeira dessa distribuição de recursos entre os entes federados, entre União, Estados e Municípios. Mas, como paliativo, dentro do que está posto hoje, na estrutura inadequada de tributação no Brasil, os Secretários de Fazenda, com apoio da Fenafisco, colocam uma proposta. Essa questão, inclusive, está sendo bastante posta em várias mesas de discussão, em livros. Por exemplo, o Fernando Rezende, economista do Ipea, com a Fundação Getúlio Vargas, coloca essa questão muito bem, do federalismo brasileiro, entre outras matérias sendo postas sobre a questão da revisão do Pacto Federativo. Essa necessidade de estudo decorre exatamente desse problema histórico de repactuação de verbas. Como está aí nesse gráfico, demonstra-se que, entre 1952 e 1964 - em azul temos a União -, a União levava em torno de 50% do bolo tributário, os Estados ficavam em torno de 40% e os Municípios com 10%. A partir de 1980 e até 2010, há uma mudança: percebe-se uma concentração de recursos na União, que, num primeiro momento, até 1988, pela centralização do governo militar, pegou mais recursos, passando para quase 70%, voltando para sessenta e poucos, 61% no final da Constituição de 1988. Os Estados vão perdendo sua participação, e os Municípios vão ganhando esse espaço, como nós colocamos há pouco. Essa é a realidade da distribuição de finanças. Aqui também é um pouco sobre isso. Essa discussão também, como nós colocamos, vem constantemente sendo travada face a esse problema que estão enfrentando os Municípios e Estados brasileiros. Estão aí vários recortes da imprensa nesse sentido. O que está sendo discutido, na prática, é: debater a repactuação federativa no auge da crise? Quer dizer, a gente precisa desestruturar todo o sistema federativo brasileiro para repensar essa repactuação? Ou pode-se tentar dimensionar a parcela de reequilíbrio federativo suficiente para resgatar os Estados da crise? Os Secretários de Fazenda, nessa solução paliativa, vão nesse segundo viés: apresentar uma solução de equilíbrio, e essa solução de equilíbrio passaria pelas previdências próprias dos servidores. Está aqui o número: em 2015, com base no Tesouro e no Tribunal de Contas da União, o aporte do Tesouro estadual para previdência foi de R$76 bilhões - aí a distribuição por Estados. Isso, de fato, está ocasionando graves problemas no equilíbrio das contas dos governos estaduais e municipais. A solução que a gente está apresentando, subscrevendo a proposta do Comsefaz, é a criação do Fundo Federativo de Previdência Social dos Estados (FPPE). Esse Fundo Federativo de Previdência dos Estados serviria exatamente para usar como parâmetro o recebimento de mais recursos pelos Estados... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO LOPES DE ARAÚJO NETO - ... para ser aportado nas suas previdências próprias. Então, o FPPE seria constituído por 17,5% da arrecadação do PIS/Cofins e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), representando uma receita estimada de R$70 bilhões.
16:15 R	Na verdade, seria a criação de um novo fundo de participação. E como é para ser utilizado na previdência dos servidores estaduais, previdência própria, pensou-se exatamente em se retirar esse recurso das contribuições sociais, que têm por objetivo, exatamente, aplicar os recursos em saúde, assistência e previdência. Então, a ideia seria criar esse fundo correspondente a 17,5% do PIS/Cofins e Contribuição Social, e esse fundo geraria uma receita de R$70 bilhões. A distribuição do fundo seria: 75% pelo critério majoritário da população, e 25% pelo inverso da renda per capita. Utilizando essa questão da inversão da renda per capita, a gente estaria atendendo ao que dispõe o art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, que é reduzir as desigualdades regionais. Proposta dessa natureza já existiu aqui, no Senado Federal, que foi essa proposta de emenda à Constituição do Senador Francisco Dornelles e outros, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2007, que não prosperou. Quer dizer, esse debate já existe há pelo menos dez anos, de criação de um fundo de participação para os Estados sobre as verbas de contribuições sociais. Esse FPPE vai proporcionar, como nós colocamos, uma receita de R$70,2 bilhões. Pelo critério posto, 75% pela população e 25% pela renda per capita inversa, inversamente à renda per capita, essa seria a distribuição de receitas entre os Estados federados. Só que a instituição do FPPE também... O Comsefaz propõe a criação de outro fundo, que vou passar, mas depois eu volto, o Fundo Solidário de Previdência Estadual. O que seria esse fundo solidário? Na primeira coluna, o déficit é de R$76 bilhões. O FPPE traria de receita R$70 bilhões. Com a distribuição para alguns Estados, alguns Estados da Federação, por exemplo, o Acre, que está ali em primeiro lugar, que tem um déficit de R$300 milhões, receberia do FPPE R$973 milhões. Então, os Estados que, no primeiro momento, recebessem mais recursos do que seu déficit transferiria esse recurso para o outro fundo, que é o Fundo Solidário de Previdência Estadual, e faria aí todo esse superávit, que, no final, dá R$19,6 bilhões - seriam utilizados para esse fundo, o FSPE. Esse valor de R$19,6 bilhões seria transferido novamente para os Estados que estão aqui, na última coluna, na quarta coluna, que continuariam com déficit nas suas previdências estaduais. Então, essa seria a proposta do Comsefaz. Com esse ajuste, com esse FPPE e o FSPE, resolveríamos o problema de finanças nos Estados da Federação: pelo menos em 18 Estados, haveria o equilíbrio na questão da previdência própria e, em seis Estados, haveria amenização. Por exemplo, o Espírito Santo, que é o primeiro ali que continuaria negativo, ficaria com um déficit só de R$15 milhões, plenamente suportável pelas finanças estaduais. Nesse sentido, como a União iria pagar... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO LOPES DE ARAÚJO NETO - Só complementando, Presidente: como a União vai tirar do seu Orçamento R$70 bilhões, o Comsefaz propõe, para compensar a União, a instituição, a retomada da cobrança do imposto de renda sobre lucros e dividendos, que traria uma receita para a União, já tirando as transferências, de R$31 bilhões, e também, como proposta, a revisão das desonerações que, em 2015, segundo o Comsefaz, importaram em R$55 bilhões. Então, poderiam ser revisados aí pelo menos, desse valor de R$55 bilhões, R$39 bilhões e, aí, seria feita a compensação. Que dizer, o valor que ia sair do Orçamento da União, de R$70 bilhões, seria compensado com esse ingresso da revisão do imposto de renda sobre lucros e dividendos e da revisão da desoneração fiscal.
16:19 R	Essas são as contribuições, Presidente, da Fenafisco. Desejamos aqui que essa questão da previdência estadual seja posta também na mesa, pois ela é muito importante para o equilíbrio das finanças dos entes federados. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos, Pedro Lopes de Araújo, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, que deixa uma série de sugestões que, com certeza, esta Comissão vai aproveitar - já as recebemos neste momento. Por último nesta Mesa, Mozarte Simões, representante da Fasubra, Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras. O Mozarte tem o tempo de 20 minutos com mais 5. Vou sair pois dois minutos, só para dar uma entrevista, e, em seguida, vamos para a segunda Mesa. O SR. MOZARTE SIMÕES - Boa tarde a todos. Boa tarde, Senador Paulo Paim, Presidente desta CPI - ao cumprimentar o Senador, cumprimento os Parlamentares -, boa tarde à Mesa, boa tarde aos companheiros e companheiras e demais pessoas que estão assistindo a esta transmissão ao vivo. Eu fico muito feliz de estar aqui representando a Fasubra, a Federação dos Sindicatos das Universidades Federais, federação que representa cerca de 180 mil trabalhadores técnico-administrativos em educação das 56 universidades federais do Brasil. Nós temos hoje, sem dúvida nenhuma, alguma coisa orquestrada contra a classe menos favorecida do Brasil. Tivemos aí, agora mesmo, a reforma da educação: a toque de caixa, não houve discussão alguma, nem com a sociedade nem com os órgãos que estavam dentro do FNE. Inclusive, agora há pouco, semana passada, o MEC, através de uma deliberação unilateral, destituiu alguns componentes que estavam dentro do FNE, componentes esses que representam a sociedade civil, as federações e os sindicatos - somente esses. Por que será que não quer discutir educação com esses órgãos, que trabalham com educação? Então fica o registro, que já foi feito na Comissão de Educação, de que diversos órgãos que trabalham, que têm pesquisas de anos, pesquisas de campo, foram simplesmente destituídos pelo MEC do debate sobre a educação brasileira. Na minha opinião, isso é tudo orquestrado, isso está tudo no bojo.
16:23 R	Temos a reforma trabalhista, também a toque de caixa, que também vai onerar o trabalhador braçal. Quem diz é o Senador Paulo Paim: "Tu vais bater de picareta com uma mão e, com a outra mão, vais ter o garfo ou a colher para poder comer." E aí vem a reforma da previdência. Eu não sou técnico - companheiros técnicos fizeram suas explanações muito bem, com números comprovando o que diziam -, mas eu quero trazer aqui mais uma fala do movimento sindical, movimento esse que foi atacado com bombas, tiros, balas de borracha, helicópteros atirando bombas, parecia um campo de guerra - me fez lembrar aqueles filmes sobre o Vietnã, com aqueles helicópteros americanos em cima dos vietcongues, dando tiros lá de cima. Por quê? Porque nós estávamos reivindicando ser ouvidos, só por isso. Parece-me que, no Brasil, reivindicar é crime, parece que reivindicar é crime. Parece que querer participar de debates, de discussões para melhorias no País... Parece que a população, neste momento, é excluída. O Governo gasta milhões e milhões de reais com jovens bonitos e bem alimentados na televisão dizendo que a reforma da educação é uma boa, que agora "Eu posso escolher minha profissão". Sim, mas será que pelo menos eu posso pensar nessa escola? Será que eu vou ter o direito de pensar? A reforma da previdência é a mesma coisa: a toque de caixa. Eu estava aqui no debate da CPI com as centrais sindicais, e a fala unânime das centrais sindicais que estavam aqui é no sentido de que não entendem como é que uma CPI está em andamento e estão votando lá a reforma da previdência. Em outro país, já estaria parada - se estão investigando, vamos parar, não há votação, vamos parar. Vamos parar a votação da reforma da previdência enquanto há uma CPI, para nós vermos o resultado da CPI e, posteriormente, analisarmos se vai em frente ou não a reforma. Mas não, no Brasil não é assim. Primeiro faz, se não der certo, vai entrar outro governo - azar do outro governo -; se der certo, eu lanço na mídia que deu certo e depois eu tenho os meus votos e, por aí, eu vou me mantendo no cargo. Nós todos sabemos, e eles vão estar aqui segundo o Senador Paulo Paim, que os bancos - se é que vão vir também, acho difícil - vêm para explicar por que eles são os maiores devedores da previdência. Será que vão conseguir explicar? Para vocês terem uma ideia: de 2016 até agora... Eu vou citar dois nomes aqui, porque daí eles podem pedir direito de resposta, quando eles estiverem aqui vão contestar o que vou dizer aqui.
16:27 R	O fundo de previdência privada do Bradesco teve um aumento de 103% - 103%! O Itaú teve um aumento de 40%. É como falava o saudoso Leonel Brizola: são os interesses dentro dos interesses. Que interesse têm? Qual é o interesse da sociedade, do trabalhador, na reforma da previdência? Qual é o interesse? É o que está passando na mídia? Aquele camarada, aquela senhora, bem alimentados, com seus 60 e poucos anos, mas parecendo que têm 50, caminhando no calçadão de Ipanema e, aí, chega o repórter e pergunta para eles se eles estão aposentados. É esse o interesse? Será que um trabalhador do campo, que trabalha 17, 18 horas, se levanta às 5h30min, vai conseguir alcançar a aposentadoria? Será que um trabalhador da cidade, da construção civil, que viaja 3, 4 horas de ônibus, ida e volta, e trabalha mais 8 horas na picareta vai conseguir atingir? Aí o Governo Federal vem e diz que os funcionários públicos federais representam o grande déficit da previdência. Pois olhem, companheiros e companheiras: todo trabalhador, todo funcionário público que entrou na esfera federal de 2013 para cá não se aposenta mais integralmente, não se aposenta mais integralmente. Então, no futuro, não teremos mais trabalhadores públicos federais com salário integral. Mas aí o Governo fundou a Funpresp, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que teve uma baixíssima adesão, está tendo uma baixíssima adesão. E, ao contrário do que se pensa, com esse fantasma da reforma da previdência, temos uma enxurrada de solicitações de aposentadorias nas universidades federais. E a reforma da previdência, a reforma trabalhista e a reforma da educação, Srs. Parlamentares, senhores e senhoras, vão se refletir daqui a 30 anos, vão se refletir no futuro. Nós não estamos lutando nas ruas, tomando bomba e tiro de bala de borracha, só por nós, nós estamos lutando pelo nosso futuro, pelo futuro do Brasil. Lá no Rio Grande do Sul os professores estaduais entraram em greve, foram para a rua e deixaram um cartaz na frente de uma escola: "Hoje não haverá aula pois fomos para a rua lutar pelos direitos de vocês, alunos." Então, meus amigos e minhas amigas, nós temos aí a Funpresp, mas temos um estudo também. No debate das centrais alguém falou disso e eu fui atrás, só para ver se era verídico mesmo - claro que era, mas eu queria saber a fonte, porque não foi mencionada a fonte. A fonte, eu vou dar para vocês: é a Carta Capital. Lá diz assim: "Temos hoje no Congresso Nacional Deputados e Senadores que têm uma dívida em torno de R$372 milhões com o INSS."
16:31 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Repita para... O SR. MOZARTE SIMÕES - Fonte Carta Capital: "Temos hoje no Congresso Nacional Deputados e Senadores que têm uma dívida em torno de R$372 milhões com o INSS." E aí fala de suas empresas e tudo mais. Sabem por que isso me chamou a atenção? Porque eu estou fazendo lei para me beneficiar também. Se eu faço uma lei para me beneficiar, companheiros e companheiras, logo eu abrirei brechas nessa lei para eu poder escapar. Então, na minha opinião, Senador, com o meu CPF - não com o CNPJ da Federação -, a limpa deveria começar aqui para a sociedade entender, e aí sim passar a ela transparência. O Congresso Nacional não tem hoje com a sociedade essa limpidez - porque, para a mulher de César, não basta ser honesta, tem de parecer honesta - para que o povo brasileiro volte a acreditar nos seus Parlamentares, que são representantes do povo. Uma vez, um Parlamentar, cujo nome não vou dizer, mas ele saberá que estou falando dele - estávamos buscando um recurso - nos disse: "Vá lá e bata na porta do seu Parlamentar. Se ele não atender, bata de novo. Se, na terceira vez, ele não atender, monte uma barraca na porta dele, porque ele vai ter de atendê-lo. O mandato não é dele, é do povo, é seu também." Para que se faça jus, Senador, a estas palavras "o mandato é do povo", há de se começar aqui por dentro. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Está certo. (Palmas.) O SR. MOZARTE SIMÕES - Companheiros e companheiras, não é possível que nós, que lutamos no movimento sindical, que lutamos nos movimentos sociais, tenhamos que pagar essa conta. É injusto! É justo que ajudemos a pagar? É justo, é justo. Que ajudemos a pagar? É justo. Mas que não sejamos nós a pagar a maior parcela dessa dívida, desse bolo. Temos grandes fortunas que não são taxadas - grandes fortunas que não são taxadas! Por que nós, a menor parcela da sociedade, vamos ter de pagar - menor parcela em ganhos reais - a maior parte desse bolo? Sendo que, quando o camarada chega lá para se aposentar, Senador, e a empresa não pagou o INSS... Como ele vai se aposentar se não está comprovado o pagamento? O que é isso? Vocês, Parlamentares, têm de olhar para esse povo! Nós temos de fazer regras? Temos, mas regras justas para todos! Justas para todos! Agora, não é noticiado na televisão, mas grande parte das pessoas que vão sacar o Fundo de Garantia inativo não podem sacar porque as empresas não depositaram.
16:35 R	Continuando, Senador, como disse o companheiro Vilson... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me: e, na reforma trabalhista, na rescisão de contrato, você pode abrir mão de 50% do Fundo de Garantia. Isso já é colocado com este objetivo: como eles não depositaram, eles depositam 50% e já fica tudo ajustado. O SR. MOZARTE SIMÕES - Por isso, Senador, eu digo que está tudo interligado: reforma da educação - formar cidadãos que não pensem, que não questionem -, reforma trabalhista - formar só trabalhador braçal -, e a reforma da previdência - para não deixar esses dois alcançarem a aposentadoria. São 426 bilhões dos devedores. Por que não se cobra dessa gente? Por que não se apresenta isso ao povo brasileiro? Por que não cobram essa dívida antes de cobrar dos favelados, dos trabalhadores braçais, do povo negro, das mulheres que têm jornada tripla, mulheres que são pais e mães? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E que vão ter de trabalhar agora em área insalubre, mesmo grávidas. O SR. MOZARTE SIMÕES - E não precisa comprovação! Com a reforma trabalhista ela vai trabalhar grávida? Pode. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E em área insalubre. O SR. MOZARTE SIMÕES - E em área insalubre. E não precisa de laudo médico. Companheiros e companheiras, olhem o que estão fazendo com o nosso Brasil. Olhem o que estão fazendo com os nossos trabalhadores e trabalhadoras, com o futuro do Brasil. É assim que nós queremos atingir o Primeiro Mundo? É assim que nós queremos ser reconhecidos lá fora, como um país de Primeiro Mundo, um país sério? É nisso, Senador, que eu fico pensando. Eu fico analisando por que será que tem de haver um Parlamento? Para isso? Sei que a grande maioria dos Parlamentares que estão aqui nesta Casa e na Câmara dos Deputados são sérios, muito sérios, e trabalham muito, mas o que está passando para a mídia é que esses não são a maioria. Pior que isso, Senadoras e Senadores, é que esses Deputados e Senadores sérios que trabalham pelo povo estão se omitindo de levantar a voz e dar um basta também, porque isso aqui é a pior coisa que há para o povo brasileiro. Essa reforma da previdência... Eu tenho certeza, Senador, de que esta CPI vai apontar o que todo mundo já sabe, o que passa em vídeo, os que passam nas escolas, os que passam no chão das fábricas, todos já sabem que a previdência não é deficitária. Todos já sabem, mas por que alguns não querem admitir isso?
16:39 R	Será que as palavras do saudoso Leonel Brizola ainda fazem eco nesses tempos de hoje? São os interesses? Mas interesse no quê? Interesse em que o Brasil seja um país de Primeiro Mundo? Será que é esse o interesse que temos? Será que ainda vamos precisar sair para as ruas - e, se precisar, sairemos - tomando bomba, bala de borracha, gás lacrimogênio? Se precisar, sairemos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Como foi no dia 24. O SR. MOZARTE SIMÕES - Como foi no dia 24, inclusive com arma letal, com uso de arma letal. Companheiros e companheiras, Parlamentares, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas Federais, será que vocês vão conseguir dormir com isso? Será que vocês vão conseguir colocar a cabeça no travesseiro e dormir? Será que vocês vão ter coragem de pegar o microfone, no ano que vem, e pedir voto? Será que vão ter coragem de pegar o microfone, no ano que vem, e dizer que estão pensando no Brasil? Isso é pensar no Brasil? Então, Senador, eu falo aqui com muita indignação, muita indignação. Eu não podia perder a oportunidade de falar isso, porque, se fosse em outro país, se fosse em um país sério, isso aqui já estava tudo invadido. Já haveria mais de um milhão de pessoas na rua. Mas, companheiros e companheiras, Parlamentares, vamos transformar o Brasil, sim, num país sério. Senador, eu agradeço muito. Em nome da Fasubra, eu agradeço esta oportunidade. Eu não podia perder, como sindicalista que sou, a oportunidade de dizer o que disse. Agradeço a todos e vou dizer uma coisa: no ano que vem há eleição, e o povo não vai esquecer. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Mozarte Simões, representante da Fasubra, a Federação dos Sindicatos das Universidades Brasileiras, que mostrou a sua indignação, como o conjunto da Mesa. Eu convido os senhores a retornarem à primeira fila e, de imediato, vamos para a segunda Mesa, chamando Jordan Alisson Pereira, representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); Arthur Bueno de Camargo, representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA); Roberto Franklin de Leão, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Jânio Bosco Gandra, representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - De imediato, vamos passar a palavra ao Sr. Jânio Bosco Gandra, representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, por problema de voo. Na sequência... O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO (Fora do microfone.) - Por favor, eu, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor é o... O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - Roberto Franklin de Leão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Roberto falará na sequência. Aqueles que tiverem problema de voo, se quiserem dar uma encurtada no tempo, vamos entender. Então, Roberto Franklin de Leão e Jânio Bosco Gandra, eu quero aqui ajudar ambos. Qual é o problema de voo de ambos? É idêntico?
16:43 R	O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - É idêntico. O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA - Idêntico. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos lá. Começo com Jânio Bosco Gandra, em nome dos policiais civis. O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA - Quero cumprimentar o Presidente da CPI, Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, amigo de tantas lutas aqui no Congresso, desde a primeira reforma da previdência, quando foi o autor da PEC paralela que concedeu à categoria dos policiais civis de todo o País uma justiça, que hoje estão querendo retirar novamente. Pois bem. Diante dos oradores que me antecederam, eu não posso me arvorar a adentrar o mérito técnico dessa reforma da previdência, mas poderei contribuir com a CPI com algumas sugestões, ao final da minha fala, em que procurarei ser bastante breve, uma vez que vários oradores já se manifestaram e já explicaram com muita propriedade a questão técnica. Primeiramente, Sr. Presidente, eu quero me referir à forma como essa reforma da previdência está sendo implementada ou está tentando ser posta em votação pelo Governo Federal. Há um colega que me antecedeu e a quem eu ouvi, o Mozarte. Quero fazer das suas palavras as minhas. A sua indignação é a mesma indignação que também nós trazemos aqui a esta CPI. E quero dizer ao povo brasileiro que está nos ouvindo e assistindo pela TV e pela internet, ao vivo, que a reforma da previdência que esse Governo, que não tem moral mais para continuar no poder, para ser o mandatário maior da nossa Nação brasileira... Porque, se este fosse um país sério, o Presidente Michel Temer não estaria mais comandando a Nação nem tentando aprovar essas reformas, que não foram discutidas com o povo brasileiro. (Manifestação da plateia.) O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA - De forma covarde, quase criminosa, se não criminosa, ele investe os nossos recursos financeiros, do povo brasileiro, nas mídias, pagando sabe-se lá quanto - o que a CPI deve apurar; esta é uma das sugestões: saber quanto o Governo atual está gastando com propagandas falaciosas para tentar iludir o povo dizendo que essa reforma é necessária. Há controvérsias, e o povo brasileiro precisa saber. Por isso esta CPI é muito oportuna e necessária.
16:47 R	Não podemos aceitar que a mídia marrom do nosso País, com atores pagos pelo Governo Federal, em uma propaganda mentirosa, possa tentar iludir a população dizendo que é necessário ser feita uma reforma da previdência covarde, injusta, dessa forma com que estão tentando. Qual o único objetivo? Pagar juros bancários, dentre outros mais graves, como os que me antecederam também já asseveraram aqui, como, por exemplo, acabar com a previdência pública e privatizá-la. Quem vai ganhar com isso são os bancos, são as instituições que têm a previdência privada. Então, é necessário que o povo saiba disso, saiba quanto está sendo gasto para essas propagandas. Eu nunca vi um governo, para fazer uma PEC, ter que fazer propaganda da PEC. Daqui a pouco o Deputado que quiser ser o autor de uma PEC, como, por exemplo, a do fundo da segurança pública do nosso País, vai ter que pagar uma propaganda. Isso é um absurdo! O Mozarte já falou, e eu faço das suas palavras as nossas, da sua indignação a nossa também. Nós representamos a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, e, ainda que essa reforma já nos tenha concedido - o Relator já nos concedeu - uma diferenciação, ainda assim, nós estamos encampando a luta contra essa reforma como um todo, porque essa reforma não é prejudicial somente para uma parcela, é prejudicial para todo o povo brasileiro. Então, nós não aceitamos, mesmo com essa diferenciação de idade de 55 anos para os policiais se aposentarem. Nós não aceitamos! Estamos na luta junto com os trabalhadores, com todos aqueles que serão penalizados neste País. Nossa indignação é maior quando nós descobrimos, Sr. Presidente, e isso também vai servir para o Senado - Deus queira que não - caso essa reforma seja aprovada lá a toque de caixa e venha para cá, para o Senado. E é bom também que sirva de exemplo, porque nós vamos fazer a mesma coisa. E vou dizer para vocês, vou dizer para o povo brasileiro o que está acontecendo lá na Câmara - o que aconteceu e está acontecendo. Como não houve tempo para que a gente pudesse discutir essa reforma, que açodadamente ele tenta implementar... É como se alguém tivesse feito um acordo: "Olha, você tem um prazo, Presidente Temer, para aprovar a reforma da previdência para a gente aqui" - eu estou falando do capitalismo como um todo. "Você tem até o dia tal para aprová-la. Tem tal tempo para aprovar e vai aprovar. Não importa, tem que aprovar! Você não vai ser candidato mais não; você só vai fazer isso." E, de repente, vêm essas bombas para cima do povo brasileiro, e vem essa reforma, que não foi discutida com o movimento social e não foi discutida com o trabalhador, sendo que a própria Constituição, no art. 10, diz que, quando houver uma medida que prejudique o trabalhador, ele deve fazer parte dessa discussão. Isso diz a Constituição Cidadã, de 1988, que está sendo descumprida por quem deveria cumpri-la, por quem deveria zelar por ela. E, no nosso País, vemos que ela está sendo descumprida a todo momento.
16:51 R	Então, eu vou revelar para vocês, e vou ser bastante rápido: o Relator da PEC 287, da previdência, chama-se Deputado Arthur Maia, do PPS da Bahia. Esse Sr. Deputado recebeu 3,7 milhões da Braskem - que é da Odebrecht -, do Itaú, do Bradesco, do Santander. Eu fico me perguntando - e o povo brasileiro precisa saber disso, Sr. Presidente - como, com um salário de 33 mil, que é o salário do Deputado... Somando-se os quatro anos que ele vai passar aqui, da legislatura, vai dar em torno de 2,7 milhões. Gastou-se muito mais na sua campanha com doações recebidas por essas empresas. E agora vem o grande problema: ele não poderia, e não pode ser o relator da matéria. E não sou eu, não somos nós que estamos dizendo; quem está dizendo isso é a legislação da própria Câmara, no Código de Ética, a Resolução nº 25, que diz o seguinte, no art. 9º...Aliás, não sei se é o art. 9º. O art. 9º diz que qualquer cidadão pode interpelar junto à Mesa, que foi o que nós fizemos. Diz o seguinte a resolução: se houver interesse na matéria, ainda que indiretamente, esse Parlamentar não pode ser nomeado relator da matéria. E foi. Ele mesmo, por uma questão de ética e de moral, deveria julgar-se impedido para tal. (Manifestação da plateia.) O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA - São 513 Deputados. Não é possível que não haja um relator que não tenha recebido e que estaria isento para relatar essa matéria de suma importância para a nossa Nação. Mas, não; ele se arvorou e é o relator, está sendo o relator. E o que nós fizemos quando descobrimos isso? Nós descobrimos isso, e qualquer cidadão brasileiro pode descobrir, porque não foi... Apesar de o nosso mister ser investigar, por sermos policial, qualquer cidadão pode averiguar isso. Basta acessar o site do TSE e ver que ele mesmo disse, na sua prestação de contas, quem doou para a sua campanha para chegar à Câmara. E o outro? O outro: basta consultar o próprio site da Câmara que você vai ver lá o Código de Ética - o senhor já foi diversas vezes Deputado e é sabedor disso. Então, eu e outros diretores ingressamos com um requerimento para o Presidente da Mesa, que é o Deputado Rodrigo Maia - também Maia -, do DEM. Esse documento foi despachado já, e o despacho do Presidente da Câmara, Sr. Presidente, foi o seguinte: "Deixo de atender o pedido..." Nós estamos pedindo o quê? Nós estamos pedindo que o Relator responda a um processo no Conselho de Ética por falta de decoro parlamentar. É isso que diz a resolução! Se você relatar a matéria e houver interesse de quem doou para a sua campanha, você está faltando com o decoro parlamentar. Assim como o ex-Presidente Cunha, que mentiu, faltou com o decoro parlamentar e, então, sofreu aquele processo. O Presidente Maia, então, nos disse isso. Prontamente nós fomos procurar o Procurador-Geral da República e fizemos essa denúncia, agora não mais contra o relator, mas, sim, contra o Presidente Maia.
16:55 R	Bom, eu tenho seis minutos e vou tentar concluir agora. Já que nós não adentramos o mérito... Eu não poderia, e eu disse que não o faria. Mas é preciso que o povo entenda: a previdência é composta de mais três, como muitos aqui já disseram. E a Carta de 88 absorveu esse sistema da Europa, mais propriamente da Alemanha. O nome do sistema é o nome de quem o criou, Otto von Bismarck, em 1815. Esse sistema tripartite é: o governo entra com um valor, o povo contribui pagando a sua parte e o empregador também. Então, já foi dito aqui que alguém não está cumprindo seu dever constitucional, porque a Constituição de 88, que criou esse sistema... Pegaram o sistema lá do Sr. von Bismarck. O von Bismarck disse que o sistema é tripartite e que tem que haver três contribuições. É igual a uma sociedade: eu vou fazer uma sociedade, você vai me dar tantos por cento, você, tantos por cento, e ele, tantos por cento. E nós temos que contribuir para poder ter o bolo, para poder ter essa receita. Então, é falácia do Governo, é falácia de quem defende o Governo, vários economistas que eu nunca vi na minha vida... Eu não sei se eles têm autoridade para defender que a previdência... Inclusive, na própria mídia, há repórteres que defendem a reforma dizendo que há um rombo, que vai acabar, que não vai ter mais aposentadoria, criando uma espécie de terror. Quero dizer ao povo brasileiro que é mentira, que é falácia. Então, é necessário, sim, que a CPI ouça essas pessoas, inclusive aquelas que estão dizendo que há, sim, um déficit na Previdência, para que elas possam vir explicar aqui que forma de cálculo o Governo está adotando. E já sei também, já disseram, que é desde 1989, do ex-Presidente Sarney, que começou isso. Tanto é que criaram, a própria Constituição criou, outras receitas, duas receitas, para que a previdência, a seguridade social, não pudesse ter déficit. Mas eu estou chovendo no molhado, tenho certeza. A nossa fala é mais mesmo uma indignação e para dizer isto para a Nação brasileira aproveitando esta oportunidade, como sindicalista que nós somos, independentes, porque não temos rabo preso com ninguém, nem com governo A, B, C ou D, independentemente de bandeira partidária. É apenas uma indignação, uma indignação legítima, porque nós não fomos consultados, não fomos sequer chamados para discutir o que estava sendo feito, ainda no forno. Então, o encaminhamento que nós fazemos é o encaminhamento que você não fez, mas já deu a dica, e eu já iria fazer isso - discutimos com nossos diretores. O encaminhamento que eu faço, para concluir, Sr. Senador, é para que esta Comissão Parlamentar de Inquérito oficie imediatamente ao Presidente da Câmara para sobrestar a reforma da previdência, a PEC 287, até que o povo brasileiro e todos nós descubramos a verdade.
16:59 R	E eu cito Jesus Cristo. (Palmas.) "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará." Então, que o povo brasileiro, que a opinião pública seja alertada e que essa mídia marrom seja desmascarada de uma vez por todas quando esta Comissão disser que não há déficit da previdência - não, povo brasileiro, porque o que está acontecendo é uma pedalada constitucional, uma pós-verdade, para ficar mais politicamente correto - e que o cálculo está sendo feito de forma errada para iludir as pessoas com esses números. Isso é pedalada! Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Meus cumprimentos ao Jânio Bosco Gandra, que falou em nome da Cobrapol, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais. Parabéns por sua indignação. Está liberado devido ao voo. E, de imediato, Roberto Franklin de Leão, representante da CNTE. O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - Boa tarde, companheiros e companheiras. Senador Paim, é um prazer participar deste momento aqui no Senado da República. Também não vou me ater às questões técnicas que já foram colocadas aqui por quem tem um conhecimento bastante aprofundado do tema. Eu represento a CNTE, que é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, uma entidade que tem 50 sindicatos estaduais e municipais filiados, é filada à Central Única dos Trabalhadores e tem uma posição, desde o início, contrária a essa reforma, como não poderia ser diferente, porque atinge violentamente os direitos da classe trabalhadora brasileira. No caso dos trabalhadores em educação, ela nos atinge particularmente, porque é uma entidade que organiza uma categoria eminentemente feminina e que tem um conjunto de conquistas obtidas ao longo de anos de luta, conquistas que estão sendo ameaçadas pela proposta que está sendo colocada na Câmara. Quero dizer que a reforma da previdência e a reforma trabalhista, juntas, vão fazer com que as relações de trabalho no nosso País retrocedam, no mínimo, ao fim do século XIX e início do século XX, quando o trabalhador trabalhava 12, 14 horas e tínhamos máquinas, para as crianças poderem trabalhar, adaptadas ao tamanho das crianças. E, com a tese de uma PEC que também tramita aqui na Casa, que abaixa a idade para que o trabalho convencional possa ser praticado pelas crianças, com 14 anos, estamos vendo que o nosso País está voltando ao início do século XX, para dizer o mínimo. E eu tenho certeza de que essas propostas, essas políticas que estão tentando colocar em prática, elas compõem um conjunto de políticas cujo objetivo é afinar o Estado brasileiro ao modelo mínimo, ao modelo do Estado mínimo. Isso começou infelizmente. Ela foi aprovada, e a PEC 55 é um exemplo disso, que se transformou na Emenda 95, que, ao reduzir os investimentos do Estado, reduz o seu tamanho, reduz investimentos em políticas públicas, reduz o investimento em políticas sociais e, aí, as pessoas que se resolvam na sociedade. A caridade pública resolverá o caso daqueles que não tiverem atendimento médico, resolverá o caso daqueles que não tiverem creches públicas para seus filhos - nós temos aí clubes de servidores, associações etc. que poderão manter creches sem o mínimo das condições que estão previstas no Plano Nacional de Educação.
17:03 R	E quero lembrar aqui que a primeira meta do Plano Nacional de Educação estabelece que nós devemos, até 2016 - portanto, até o ano passado -, cumprir a oferta, oferecer vagas para todas as crianças de quatro anos para frente, da educação infantil, e que, até o fim do PNE, que é 2024, tenhamos oferecido pelo menos 50% de vagas em creches para crianças com menos de três anos, de três anos para baixo. Ocorre que isso não vai ser possível com esses cortes que estão sendo feitos por conta da PEC 55. Então, nós estamos assistindo a uma redução do tamanho do Estado brasileiro, e, para que isso aconteça, são necessárias algumas reformas, como estas que estão sendo propostas: a reforma da previdência, a reforma trabalhista e, como já foi colocado aqui, a reforma do ensino médio - a mentira colocada, de que os alunos escolherão o que fazer, é deslavada, porque mais da metade dos Municípios brasileiros só tem uma escola de ensino médio, mais da metade deles só tem uma escola de ensino médio. Então, como o menino ou a menina vai escolher o que fazer? É uma mentira deslavada! Quanto à questão da profissionalização, na verdade, se houver, vai ser aquilo que a gente diz: são cursos rápidos, de três ou quatro meses, para se ter uma formação ali gerada e se jogar no mercado de trabalho. Isso não vai garantir emprego, não vai garantir coisa nenhuma. Esse é o projeto de Nação que esse Governo está oferecendo ao povo brasileiro. E a reforma trabalhista e a reforma da previdência vêm nesse caminho. Nós consideramos que a política do ajuste é a política de reduzir o Estado, é a política de adequar o País a um modelo que é viver eternamente submisso às políticas determinadas pelos grandes blocos econômicos, Europa e Estados Unidos. Depois do fim do governo... Nós temos que dizer isso, independentemente de dizer que a luta é uma luta sem partido, é uma luta do movimento sindical e que ela deve ser uma luta da sociedade... Nós temos que ter claro que, por exemplo, quando se tentou construir o grupo chamado BRICS, que tentava se contrapor às políticas determinadas pelo bloco europeu e pelo bloco americano... Ao término do governo do Presidente Lula, não se ouve falar mais em BRICS. Por quê? Porque os BRICS atrapalhavam o modelo explorador desses dois blocos, tanto o bloco americano quanto o bloco europeu. Então, o mundo tem dois donos, e esses dois donos não aceitam que alguns, de algumas regiões do mundo, ousem querer pôr a cabeça para fora e dizer "Eu vou fazer uma política de acordo com aquilo que pensa a minha população". O ajuste é duro, é cruel, e é desnecessário, é para aumentar o ganho dos bancos, é para fazer com que a previdência seja abocanhada pelos bancos, pelo setor financeiro, que não paga um tostão de imposto, que não paga imposto nenhum, que não recolhe... Quem tem mais lucro neste País são os bancos, que ficam chorando, que ficam reclamando, dizendo que precisam cobrar o ar que a gente respira quando entra no banco, porque a concorrência... É para agradar o mercado. O deus mercado precisa que pessoas lhe sejam oferecidas para que ele as abocanhe e possa sobreviver.
17:07 R	É uma disputa insana. Não existe competição nenhuma neste País, nem no modelo capitalista, nem nos moldes capitalistas. Nós não temos competição dentro deste País, o que nós temos é o controle, por determinados grupos, dos variados setores da economia. E isso tudo precisa ser coroado com um país onde impere o laissez-faire, onde não haja nenhum tipo de... A regra é ditada por quem tem mais força, por quem tem o poder econômico na mão. É evidente que é uma grande mentira dizer que... Quando você ouve dizer que 72% das pessoas aprovaram a reforma do ensino médio... Gente, chegar para o pai ou chegar para a mãe e perguntar "Você quer que o seu filho esteja numa escola onde lhe seja oferecida uma profissão?"... Claro que uma parte considerável vai dizer que sim, até porque não tem muita possibilidade de analisar de maneira mais profunda o que significa isso, o que significa dizer que a escola pública é a escola do pobre, a escola que vai fazer eternamente mão de obra para ser oferecida no mercado de trabalho. E, aí, você soma isso à mentira que é apresentada, porque nós sabemos que não vai acontecer nenhum tipo de modelo de educação, nos moldes em que eles estão fazendo, que seja uma educação que possa oferecer condições de cidadania para essas pessoas. Nós vivemos num momento em que escola sem partido campeia abertamente neste País, em que o Paulo Freire é tido como, simplesmente, um assecla do modelo socialista cujo pensamento foi colocado à disposição do modelo socialista para implantar o comunismo no País. É o que dizem. Eu participei - aliás, dirigida pelo Deputado Rogério Marinho - de uma audiência pública na Câmara dos Deputados em que a discussão era sobre escola sem partido, Senador Paim. Na mesa havia meia dúzia de livros que eram considerados doutrinadores, livros que estavam fazendo com que as nossas crianças deixassem de ser bons cristãos, bons filhos, futuros bons maridos etc. Um era do Florestan Fernandes, que dá nome à sala da Comissão de Educação - a sala se chama Florestan Fernandes -, outro da Marilena Chaui, outro do Paulo Freire, outro do Darcy Ribeiro, e havia mais uns dois ou três do mesmo tipo de pensamento. Então, nós vivemos esse momento nesse País. Precisamos acordar logo, porque daqui a pouco é tarde demais. Acho que... E o cinismo é tanto, o cinismo é tanto... Eu ajudei a fundar a Central Única dos Trabalhadores, como o Senador Paim também, que foi Secretário-Geral da CUT - não é, Senador? -, e nós sempre fomos contra imposto sindical. Claro que sempre havia quem não fosse, mas a posição da CUT sempre foi ser contra o imposto sindical - sempre houve aquela disputa, aquilo ali. Agora, na reforma trabalhista, os Deputados descobriram, como num passe de mágica, que o imposto sindical é possibilitador de direções eternas, que se locupletam, de sindicatos que não são democráticos. Eu quero dizer que, apesar de ser contra, eu acho que há sindicatos que têm imposto sindical e que são sindicatos que trabalham numa linha diferente dessa, mas também quero lembrar que só estão fazendo isso porque, numa das poucas vezes em que eu vejo, o imposto sindical está colocado a serviço da mobilização dos trabalhadores. Por quê? Porque eles dizem o quê? Está financiando ônibus, está financiando atividade, está financiando vinda... Claro que está, e tem que estar mesmo. Esse dinheiro tem que estar à disposição dos trabalhadores, e nós temos que vir a Brasília. Nós não somos a Fiesp, que não precisa do imposto sindical porque vive do Sistema S, porque recebe uma fortuna do Sistema S. É bom que isso fique claro, porque é outra coisa que precisa ser discutida neste País: o Sistema S. (Palmas.)
17:11 R	Ela não precisa disso porque tem outra fonte de financiamento. Eles também. Agora, quem precisa disso... Se não é o imposto sindical, que é uma forma de financiamento feita pelos trabalhadores... Somos nós, trabalhadores, porque nós não temos dinheiro em nenhum banco, no país ou fora do País, que dê conta de sustentar uma luta que continua desigual, apesar de tudo isso. Isso porque nós não temos, mesmo pagando em algumas situações, acesso à televisão, por exemplo, para veicular matéria paga contra as reformas que estão colocadas aí. Então, Senador, a posição da CNTE é essa. Eu vim aqui para dizer mais sobre a questão política mesmo. Nós consideramos que o País hoje vive um modo de pensar com o qual é preciso tomar cuidado porque é perigosíssimo, que é aquele de dizer o seguinte: a Constituição de 1988 foi uma utopia, foi um sonho de quem tinha saído da ditadura e queria um país que era impossível no Brasil. Ou seja, os direitos não cabem dentro da realidade do Estado brasileiro. Aquilo que foi conquistado na Constituição de 1988 como direito dos trabalhadores, direito da cidadania brasileira, não cabe porque o Estado não pode financiar. Ora, não pode financiar por tudo isso que nós vimos aqui, por todo esse assalto de mais de R$400 bilhões de dívidas com a previdência. E por que não cobram isso? Não cobram porque nós temos aí toda a falta do contingente de pessoas importantes para fazer esse tipo de cobrança. Mas não cobram também porque em muitos dos casos a coisa vai andando, vai andando, e ninguém quer mexer com os bancos, não querem mexer com a Rede Globo de Televisão, que deve, e deve muito. Então, essa é a questão. Eu acho que a solução, Senador Paim, para o momento, é rua, rua e rua! É greve geral o que nós temos que fazer no dia 30, continuarmos mobilizados, para enfrentar este Governo que está cada vez mais entreguista, como de resto é a elite brasileira. A elite brasileira é tradicionalmente entreguista, não tem nenhum tipo de compromisso com este País, nem o compromisso básico de dizer, por exemplo, "eu moro aqui". Não! Eles estão preocupados em resolver a vida em Miami, onde eles querem passar as férias de fim de ano, o verão, a Disneylândia etc. Essa é a questão. Então, a nossa posição, como eu já disse, é contrária a essa reforma, ainda que eles tenham mexido cosmeticamente em algumas coisas para "beneficiar", aspas, os trabalhadores em educação. Nós achamos que essa é uma luta da classe trabalhadora deste País e, como classe trabalhadora, nós estamos juntos, unidos. Vamos para as ruas mesmo que tenhamos que enfrentar todo tipo de agressão feita pela polícia. Aliás, alguns dizem que ela é despreparada, mas ela não é despreparada, ela é, isso sim, preparada para agir dessa maneira. A polícia militar é tropa de ocupação nos Estados brasileiros. A polícia tem que deixar de ser militar. Nós temos que desmilitarizar a polícia. Ela não pode agir do jeito como age, arvorando-se como se fosse o quê? Como se estivesse ocupando aquilo ali, inclusive, insubordinando-se contra ordens de governadores de Estado, como a gente sabe que já aconteceu muito.
17:15 R	Então eu quero mais uma vez agradecer, Senador. Lamento muito não poder ficar, mas é que tenho de ir embora também, eu moro em São Paulo. Eu quero cumprimentá-lo pela luta histórica em defesa da classe trabalhadora, seu trabalho como Deputado, seu trabalho como presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, lá no Rio Grande do Sul, como fundador da Central Única dos Trabalhadores. E quero dizer, Senador Paim, que o senhor é uma esperança nossa dentro deste Congresso Nacional, como outros companheiros também da sua estirpe, e uma esperança que não é aquela esperança do esperar, mas é a esperança da luta, é a esperança na luta, a esperança no poder que o povo tem de, mobilizado, mudar as coisas a seu favor. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns, Roberto Franklin de Leão, que falou pela CNTE. O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - Senador, deixe-me só dizer: a Selene mandou-lhe um abraço, a Selene que o senhor conhece lá do Rio Grande. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, conheço muito. O SR. ROBERTO FRANKLIN DE LEÃO - Ela é da direção da CNTE também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um abração para ela também. De imediato, então, porque todo mundo está com problema de voo, Artur Bueno De Camargo, representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Boa tarde a todos e a todas, Senador Paulo Paim. Quero também cumprimentar aqui o Jordan e cumprimentar todos que nos estão assistindo. Quero, Senador, ao agradecê-lo, também parabenizá-lo pela iniciativa desta CPI da Previdência. E gostaria aqui de fazer um reconhecimento do relatório que V. Exª apresentou na Comissão de Assuntos Econômicos, da reforma trabalhista. Quero dizer que o voto em separado e mais de trinta emendas que V. Exª apresentou, que infelizmente não... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Voto em separado e mais 32 emendas. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - As quais infelizmente não foram acatadas. E é isso que nos preocupa. Eu estive presente acompanhando todo o debate e a votação. Nós temos um Governo fragilizado, que não representa mais o povo brasileiro. O Congresso Nacional representa a sustentação da democracia brasileira e deveria realmente estar se opondo a esses projetos que vêm do Governo sem ter representação da sociedade. Só por essa razão já não haveria motivo para levar adiante essas reformas, entendo eu. Eu assisti a essa reunião em que foi votada a reforma na Comissão de Assuntos Econômicos e fiquei realmente indignado. Fiquei indignado porque nenhum dos catorze Senadores que votaram pela aprovação da reforma trabalhista nessa Comissão, nenhum deles, teve coragem de defender um item sequer da reforma trabalhista. Senador, me lembrou um pouco, eu que represento os trabalhadores da alimentação, aquele boi que vai para o matadouro de cabeça baixa. É lamentável que um Senador, que foi eleito pelo povo, não tenha sequer coragem... Pontos de vista diferentes e opiniões diferentes, posições diferentes, isso é compreensível, mas o que não dá para compreender é a falta de coragem de defender aquilo que você está fazendo, e votando, em nome da sociedade brasileira.
17:19 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O projeto é indefensável. Eles parecem estar cumprindo ordens por algum motivo, porque nem eles, como eu digo, nem o Relator nem o Líder do Governo, acreditam que aquilo ali é uma proposta séria, mas votam. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Exatamente. E aí quero, Senador, parabenizá-lo, porque V. Exª sensibilizou, com toda certeza, milhares de pessoas da sociedade, a despeito da insensibilidade desses Senadores. Eles não têm senso de lógica, essa é a verdade, não têm sequer o senso da lógica, infelizmente. Mas a luta tem que continuar, e o importante é que nós temos o Senador Paulo Paim, que não desiste nunca. Há uma frase - deixem ver se vou lembrar - que é de Santo Agostinho. Ele diz que a política benéfica é um ato de amor ao próximo. E é isso que nós temos visto nesse Senador no dia a dia em defesa da classe trabalhadora, em defesa da sociedade de uma forma geral. (Manifestação da plateia.) O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Esta CPI não poderia ter vindo em um momento mais apropriado. Eu acho que este é o momento mais apropriado para estar acontecendo esta CPI. E quero aqui reforçar o que o companheiro Moacyr disse. Eu também, por várias vezes, conversei com o Warley, presidente da Cobap, e disse a ele: "Warley, eu não acredito que vai ser possível viabilizar essa CPI". Portanto, Senador, mais uma vez, parabéns, porque, dentro de toda essa parafernália de questões que estão acontecendo aqui dentro do Congresso, V. Exª conseguiu realmente montar esta CPI. Nós sabemos que os esforços não foram poucos. Parabéns. O grande questionamento da proposta de reforma da previdência é se ela é deficitária ou não. E eu acho que esta CPI aqui está dando já essa resposta concreta. Está aí a grande oportunidade para sabermos a verdade sobre a previdência. Por outro lado, Senador, eu acho que o momento é de nós estarmos nos empenhando em uma força-tarefa para mostrar para a sociedade, com uma audiência pública igual a esta, claramente, o que é que está acontecendo dentro da nossa Previdência Social. E é preciso dizer que a Previdência Social... Nós a acompanhamos já há muito tempo. Eu estou no movimento sindical há 40 anos. Foram colocados aqui vários pontos que foram realmente feitos na previdência com o objetivo de se obter uma maior arrecadação.
17:23 R	Lembro-me de quando veio... E eu não me esqueço desse número porque é justamente o número da fundação do meu time do coração, 1910, quando foi fundado o Corinthians. Essa lei de 1910 mudou... Todos nós pagávamos 8% da nossa remuneração para a Previdência Social. Eu estive nessa luta aqui, em Brasília, para não permitir que fosse elevado esse percentual, mas, infelizmente, na época foi elevado: passou para 8,5, 9 e hoje está em até 11%. E aqui quero fazer um registro. Lembro-me de que nessa época V. Exª era Deputado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Deputado. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Deputado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fui da Constituinte em 1986. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Por aí, 1986. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - 1987, 1988. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - 1986, 1987. Lembro-me de que eu não conhecia este Senador aqui, na época Deputado, e eu estava do lado de fora porque não podia adentrar aqui. No entanto - não sei qual a razão, porque ele também não me conhecia -, de repente, ele foi até o vidro, deu um sinal para mim, foi lá e me colocou na galeria para que a gente pudesse participar dessa votação da questão da elevação do percentual. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sabe por que eu fiz isso sem te conhecer? O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Não. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Porque você tinha cara de sindicalista, jeito de sindicalista e falava como sindicalista. Tinha que colocá-lo para dentro! O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Está certo! Mas, Senador, eu acho que essa situação... Por que tomar as medidas necessárias para depois discutir a reforma? Eu acho que esse tem que ser o ponto principal. Nós não podemos fugir dessa questão. Não dá para a gente estar aqui fazendo, realmente, levantamentos e apresentando... Eu tenho acompanhado essas audiências públicas da CPI, e os dados que têm sido apresentados aqui, concretos, são alarmantes, não dá para você continuar com essas reformas sem que haja realmente, primeiro, uma apuração dos fatos para que a gente possa, depois, discutir e ver a necessidade realmente de se fazer essa reforma. Eu sempre ouço pelos corredores, e já ouvi também da tribuna, Parlamentares dizerem que o movimento sindical não gosta de reforma, que o movimento sindical quer manter tudo do jeito que está, porque do jeito que está, está muito bom. Isso não é verdade, o movimento sindical sempre brigou para que houvesse reformas sim. Tudo evolui, o mundo evolui, e é preciso que tudo realmente seja acompanhado dentro da sua proporcionalidade. E eu posso dar um exemplo aqui muito claro. Vamos pegar aqui um exemplo como a reforma das convenções e acordos coletivos de trabalho. A lei permite que ela seja feita de dois em dois anos, mas nós temos que 99% de milhares de acordos e convenções coletivas que os movimentos sindicais fazem valem por um ano, não por dois. E isso acontece para que não se repitam as mesmas cláusulas, para que sempre se evolua, melhorando as condições dos trabalhadores e até melhorando a produção, dentro daquilo que se produz dentro da empresa, dentro da viabilização da produção e do trabalho em si. Então, não é verdade que o movimento sindical...
17:27 R	Agora, evidentemente, o movimento sindical não aceita esse tipo de reforma que está sendo proposta aqui, porque, primeiro, é uma reforma sem discutir. Por exemplo, vamos pegar aqui a questão da reforma trabalhista, que não dá para fugir disso. Eu participei de várias audiências públicas na reforma trabalhista e tive a oportunidade de, na última, estar, inclusive, na Mesa fazendo esse debate. Não foi discutido sequer um item daqueles que foram apresentados aqui pelo Relator, Deputado Rogério Marinho, do PSDB, do Rio Grande do Norte. Não foi discutido nem um item daqueles. Em todos os pontos que foram apresentados por aqueles que fizeram parte da discussão sequer uma vírgula mudou. Então, a pergunta que se faz: para que as audiências públicas se não são realmente para ouvir, discutir e buscar alternativa para melhorar aquilo que está sendo proposto? Por isso que não dá realmente para a gente aceitar estas reformas trabalhista e previdenciária. Portanto, somos por uma reforma previdenciária somente depois que esta CPI apurar todos os fatos. Aí vamos ver: se existe realmente necessidade de uma reforma previdenciária, vamos fazê-la. Se existe, vamos discutir e vamos fazê-la. Não há nenhum problema. Eu acho que a previdência social é da sociedade, e, se for preciso, vamos fazê-la. Mas hoje, realmente, não dá para aceitar que essa reforma seja viabilizada dentro do Congresso Nacional. Também somos pela interrupção da reforma trabalhista, Senador Paulo Paim. Por mais que a gente fale para discutir a reforma previdenciária e a reforma trabalhista separadamente, não dá para separar. Mesmo porque a reforma trabalhista indiretamente também implica na previdência social. A questão da terceirização precariza as condições de trabalho. Se precariza as condições de trabalho, você vai ter um número maior de acidentes do trabalho, e aí você tem um custo maior para a previdência social. Nós poderíamos citar aqui talvez outro item que acho que também é importante, que é a questão, por exemplo, da jornada 12x36. Eu, que venho de uma categoria da alimentação, sei que em um frigorífico, para um desossador, a jornada de oito horas já é sacrificante, imagina se ele trabalhar 12 horas. E é preciso dizer que a maioria dos acidentes do trabalho ocorrem no final da jornada de trabalho, quando o trabalhador está mais cansado, está esgotado... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fadiga. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Fadiga, exatamente. Agora imagine: com oito horas já ocorre isso; imagine com doze horas como vai aumentar o número de acidentes! E eu acho que também, Senador, a permissão do trabalho nas empresas com PJ vai arrebentar a previdência social. Ora, se vai ser permitido haver um trabalhador trabalhando com PJ sem ter vínculo empregatício, a empresa vai deixar de recolher a sua parte previdenciária. Isso vai ser um rombo, vai ser uma redução enorme na previdência social. Por isso que, cada vez mais, eu estou realmente convencido que esse projeto da reforma trabalhista tem o dedo das representações dos empresários. Não dá para você pensar isso diferente. (Palmas.)
17:31 R	Tudo é maquinado, tudo é orquestrado para que realmente se possa isentar esses grandes grupos. E aqui não estamos falando de pequenas empresas, não, porque as pequenas empresas sequer têm essa condição. Aqui estamos falando de grandes grupos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Há um estudo que nós mostramos que indica que não só no Brasil, mas em outros países do Planeta, são as empresas maiores, aquelas que têm mais de 250 empregados que enveredaram por esse lado. E algumas estão se arrependendo devido ao marketing. Como o marketing do movimento social e sindical mostrou que isso é praticamente trabalho escravo, elas também estão revertendo. Entre as pequenas, a maioria não adotou. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Exatamente, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um erro o que o Brasil está fazendo. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Portanto, por todas essas razões e outras que não teria tempo de mencionar aqui é que a Confederação Nacional dos trabalhadores nas Indústria de Alimentação e o nosso Fórum Sindical dos Trabalhadores, que agrega 19 confederações de trabalhadores, somos pela paralisação da reforma trabalhista e pela paralisação da reforma previdenciária até que a CPI possa realmente apurar todos os fatos, e aí, sim, poderemos discutir uma reforma previdenciária. E, para finalizar, eu acho que é importante também que nós deixemos claro aqui a todos os Parlamentares: na campanha política de 2013, que elegeu os Deputados e uma grande parte dos Senadores, eu não ouvi nenhum deles dizer para os trabalhadores que queria o voto deles para tirar direitos dos trabalhadores, tirar direitos trabalhistas e previdenciários. Portanto, eu entendo que este Congresso não tem realmente condições e o direito de viabilizar e aprovar essas reformas trabalhista e previdenciária. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Artur Bueno de Camargo, representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, que fez uma palestra para nós aqui nos seus 20 minutos - não passou disso -, mas vinculando as duas reformas. E você tem razão, a trabalhista e a previdenciária estão ligadas, e esta CPI deveria ter força para encaminhar da forma que você sugeriu: enquanto nós não terminássemos os trabalhos da CPI, essas duas reformas deveriam estar paradas. Parabéns pela fala também. Vamos lá, Jordan Alisson Pereira, representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). O SR. JORDAN ALISSON PEREIRA - Boa tarde a todos os presentes; boa tarde, caro Arthur; boa tarde especial ao Senador Paulo Paim, que tem sido um parceiro nosso em vários debates aqui. A gente tem procurado, na linha do que o Relator colocou nas perguntas, como sindicato, participar do debate de várias questões que afetam o cenário político e econômico do País, mesmo daqueles em que, como servidores públicos do Banco Central, não somos afetados diretamente, como é, por exemplo, a reforma trabalhista ou o périplo da terceirização que o senhor fez algum tempo atrás. Então, é sempre um prazer estar aqui compartilhando esse momento de debate com o senhor.
17:35 R	Mas eu venho aqui hoje especialmente para falar com os milhões de telespectadores que estão nos assistindo pela TV Senado. Um colega aqui já falou há pouco tempo que, às vezes, a gente vem pregar para convertidos aqui entre a gente, e é necessário que a gente dirija um pouco da nossa palavra para a população que está ali e estar sendo afetada. A CPI da Previdência eu espero que não venha discutir apenas os números, se há déficit ou se não há déficit. Nós temos a convicção de que não há déficit, mas o Governo faz um discurso de que há déficit. E por que esse discurso é possível? Porque a gente tem algumas falhas na hora de você, de certa forma, contabilizar ou apurar receitas e despesas da Previdência. Isso tem que ficar mais claro para a população para que ela possa saber desses problemas. Nós temos aí - e foi apontado pelo Romero e ele faz isso muito bem - desvios, desvios criminosos. Então, você tem desde crimes efetivos cometidos na hora de concessão de benefício, e tudo o mais, até ineficiências administrativas. Essas ineficiências a gente têm tanto na parte da cobrança - foi colocado ali, o Romero apresentou para a gente a quantidade de dívida ativa que não é cobrada - quanto na parte de concessões de benefícios. Na parte de concessão de benefícios, seja aquele regular... Eu acho que o maior problema hoje - e a CPI tem que atentar para isso também - são os benefícios que são devidos, a que a população tem direito e, hoje em dia, não consegue, demora meses, às vezes até anos para conseguir fazer todo aquele embate no INSS para ter o seu direito assegurado. Então, essa ineficiência administrativa também tem que ser apurada pela CPI, essa falha no atendimento da população. A população não pode sofrer mais com isso. Não adianta a gente simplesmente dizer que o povo tem direito a se aposentar, seja em que idade for, se ele não consegue ter esse direito reconhecido pelo Estado. E hoje, no debate da previdência, a gente tem um grande problema que é o discurso. Então, o déficit é o ápice desse discurso, que você acaba colocando ali para demonstrar que precisa de alguma reforma. O Governo, vendo que esse discurso não estava sendo suficiente para emplacar a reforma que ele pretende fazer, procurou atingir as várias frentes de resistência. Uma das principais frentes de resistência contra a reforma - os trabalhadores, em geral, têm feito isso - são os servidores públicos que, contestando tecnicamente a questão do déficit e outros problemas na proposta de reforma apresentada pelo Governo, passaram a ser o bode expiatório. Então, o Governo começou a voltar as artilharias dele para os servidores públicos, dizendo que agora os servidores públicos são os culpados de tudo. Então, nós estamos sendo colocados como o bode expiatório. O colega da Fasubra já colocou alguns dos problemas, algumas das soluções que foram trazidas ao longo das últimas reformas. Então, hoje em dia, se a gente pode olhar para um passado e falar que a Previdência do servidor público tinha algum problema, esses problemas foram sendo corrigidos ao longo das últimas reformas. Eu vou procurar aqui pontuar alguns desses problemas para mostrar para a população que esse discurso divisionista do Governo não é de graça. Ele está tentando convencer a opinião pública de que a reforma é necessária com base na eleição de alguns culpados. Na hora que você enxerga que "esse é o culpado", você começa a entender e fala assim: "Então, precisa de alguma reforma". E acaba deixando de ver o todo.
17:39 R	Nós, como sindicato, participamos aqui das várias frentes, procuramos fazer esse debate da reforma da previdência, trabalhamos junto à OAB com o substitutivo, procurando minimizar os efeitos dessa pretensão do Governo, seja para o regime geral, seja para o regime próprio de previdência, seja para a parte de assistência social, mas agora eu não posso deixar de pontuar algumas das questões que foram feitas com os servidores públicos. Os servidores públicos hoje já têm idade mínima para aposentadoria. Então, hoje, nós já temos uma idade mínima estipulada, isso de há muito tempo. Hoje, os servidores públicos já estão sujeitos ao teto do INSS. Então, esses servidores, pelo regime próprio, recebem o teto do INSS e, para terem um benefício além disso, dependem da previdência complementar, o Funpresp, como foi colocado pelo colega. Esse Funpresp não é diferente do que acontece em qualquer média ou grande empresa. Então, hoje em dia, na seara privada, em qualquer média ou grande empresa, você já tem um benefício de aposentadoria complementar, onde o empregado e o empregador fazem contribuições para esse regime de previdência. Em algumas, o empregado nem precisa contribuir, é um benefício dado pelo empregador. Mas a gente coloca que, hoje em dia, nós temos esse regime de previdência complementar. Acontece que, no serviço público, enquanto no regime próprio o Governo ia lá e tinha a obrigação de contribuir com 22% daquele pagamento que ele fazia para o regime próprio - essa seria a parte patronal -, quando ele instituiu o Funpresp, ele falou assim: "Não, espera aí, 22% é muito dinheiro". Ele pegou, reduziu e baixou esse teto para 8,5%, se eu não me engano. É por isso que a gente não tem adesão. Eu vou fazer um regime de previdência complementar: "Mas, olha, eu não pôr tudo aquilo que eu era obrigado a colocar, eu vou pôr menos da metade." É claro a que isso não vai haver adesão. Em uma das perguntas aqui do Relator, ele coloca a proporção do déficit do regime próprio federal em relação ao PIB, que tem caído de 2009 até 2017. Ele caiu, e a tendência é que ele realmente seja decrescente porque, com as últimas reformas, você procurou equalizar o regime próprio de previdência. Então, esse também foi um dos problemas corrigidos pelas últimas reformas do regime próprio dos servidores. Nós temos aí, além do Funpresp... Mesmo aqueles servidores que estão em uma regra de transição já foram atingidos por várias regras de transição ao longo dos anos. São poucos os que hoje têm direito à paridade, e grande parte deles estão sujeitos ao regime da integralidade, ou seja, recebem pelo mesmo valor que estão contribuindo. O servidor público paga sobre todo o salário dele. Então, se ele recebe acima do teto do INSS, o teto é cinco e ele recebe seis, ele paga a previdência sobre os seis. E todo patrão, tanto na esfera privada como na esfera pública, deve pagar sobre os seis também. Então, ele tem a aposentadoria calculada hoje sobre a média das contribuições quando ele tem um pouco mais de tempo de serviço público. Então, eu diria aqui que, neste desenho, o Governo usa o discurso colocando a previdência do servidor público como uma das culpadas do déficit da previdência, e a gente vê que ela foi equalizada nas últimas reformas e que o servidor público paga sobre o todo. Esse discurso é fantasioso, para tentar iludir a opinião pública e colocar um grupo contra o outro. Quando você faz um discurso contra o Benefício da Prestação Continuada da assistência social, você também procura dizer: "Olha, são eles que estão tirando o seu dinheiro". Quando você vai para o discurso contra o trabalhador rural, dizendo "olha, eles não contribuem", ele está procurando fazer todo esse discurso divisionista para você olhar o outro como culpado e achar: "Não, tem que reformar para corrigir aquele problema", quando o problema não é esse.
17:43 R	E, por fim, pegando ainda a questão do servidor público, regra de transição. A gente pega aí servidores que estão no trabalho desde... Vou pegar meu caso, por exemplo, que sou servidor público desde 1994. Venho já... Fui sujeito... E eu pego meu exemplo, porque ele representa grande parte dos servidores que estão em atividade ainda. Fui sujeito a uma série de regras de transição ao longo do tempo. E eu vou usar uma comparação aqui com um jogo de futebol. Imagine, num jogo de futebol, você está ali, e, no primeiro tempo, seu time marca 3x0. Então, nós estamos ali... O servidor público está seguindo algumas regras e fazendo a contribuição dele, com o governo fazendo a contribuição patronal também. Vai para o segundo tempo. Estou ganhando de 3x0, mantenho o time como estava - não vou mexer em time que está ganhando -, e o outro time faz um gol; está 3x1. Só que aos 40 minutos do segundo tempo, o árbitro fala: "Espera só um tempinho aqui; a questão agora é que a gente só vai considerar os gols do segundo tempo." E o time vitorioso não vai mais ser o meu, vai ser o outro time, porque ele fala que só vale daqui para frente. É isso que o Governo está fazendo hoje em dia com as regras de transição. Ele está desconsiderando todo o período anterior, em que você estava sujeito a uma regra, e falando: "Olha, a partir de agora, a gente vai brincar de determinada maneira." Isso é muito ruim, você não tem segurança jurídica nenhuma. Você tem todo um questionamento jurídico sobre isso, mas não dá para se confiar. Eu gostaria de pontuar mais duas coisas, Senador. Como eu estava dizendo há pouco, a CPI tem que se preocupar não só com o déficit, mas tem que procurar dar várias respostas para os problemas da previdência como um todo, para as ineficiências administrativas ou por que as pessoas não conseguem o benefício previdenciário apesar de terem feito jus a esse direito. E outro ponto: se a gente pegar hoje em dia, muitos Municípios deixaram de contribuir para o INSS, de ter o regime geral, e instituíram regimes próprios - muitos sem condições de terem um regime próprio. Por que isso? Porque eles eram obrigados a fazer a contribuição patronal, como uma empresa, para o INSS - os 20%. Eles deixaram de fazer isso; isso causou uma defasagem de recursos para o INSS, e esses Municípios podem, daqui a 5, 10, 15, 20 anos, não ter condições de pagarem a aposentadoria desses servidores municipais, porque efetivamente esse dinheiro não está sendo recolhido. Um último ponto... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para ajudar, nós já recebemos aqui a auditoria feita pelo Tribunal de Contas em relação a Municípios e Estados. É assustadora a situação dos servidores dos Municípios. Os prefeitos receberam o dinheiro e gastaram o dinheiro. Calcule a situação que vai ficar no momento da aposentadoria deles. O SR. JORDAN ALISSON PEREIRA - Nesse ponto, eu não posso deixar de pontuar que os servidores federais vêm, ao longo dos últimos anos, em toda reforma que se tem, seja administrativa, seja previdenciária... Você procura usar o servidor federal como exemplo, e o servidor federal acaba pagando a conta por ineficiências em outras áreas. Então, isso é algo que precisa ser corrigido. Por fim, eu gostaria de agradecer o espaço. A falta de diálogo que a gente presenciou na Câmara, na forma açodada como as coisas foram conduzidas, apesar do esforço de alguns Deputados de procurarem fazer esse debate também - isso a gente precisa reconhecer -, mas a forma açodada como o Governo impôs que isso tramitasse lá... A gente sabe do jogo político que é. Lá a gente não conseguiu ter um espaço para debater, discutir os vários pontos das reformas. A gente está vendo que a CPI está servindo para isso, como um foco de resistência e um foco de debate, para a gente mostrar para a população o que se está tentando fazer com os direitos do povo brasileiro.
17:47 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Meus cumprimentos, Jordan Alisson Pereira, que falou pelo Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central). (Palmas.) Todos os senhores receberam as perguntas do Sr. Relator, e a orientação do Senador Hélio José é que os senhores remetam por escrito, de preferência até a próxima reunião, que seria na segunda-feira. Todas as perguntas feitas vão nortear o relatório final. No relatório final, é claro, nós vamos apresentar uma série de sugestões também no campo da gestão da nossa Previdência. Até hoje o que a gente tem muito claro é que a questão é de gestão, fiscalização, combate à sonegação, não dar mais chance para esse tal de Refis, em que o camarada renegocia, renegocia, renegocia e nunca paga, e que o dinheiro da Previdência, como está escrito na Constituição, no que tange àquele tripé da Seguridade - Saúde, Assistência e Previdência -, fique efetivamente com a Previdência. Quando eles tentam mostrar - vieram aqui os representantes do Governo - que é déficit, eles só usam contribuição de empregado e empregador. E ainda deram, durante um período, uma certa anistia, eu diria, quando reduziram de 20% sobre a folha para 1,5%, 2%. Eu participei daquele debate na época. Eu dizia... Eu nem dizia 2,5%, como diz o Ministro Pimentel. Eu dizia: "Pelos dados da Anfip, tem de ser 4,5%." Se fosse 4,5% sobre o faturamento ou sobre o lucro, com certeza não haveria problema nenhum de déficit. Mas não foi esse o entendimento, e tudo isso ajudou. Depois a DRU, que, em vez de 20%, agora desconta 30%. Não tinha de descontar nem 20% nem 30% sobre a seguridade social. Como é que eu vou dizer que ela está falida e ao mesmo tempo eu tiro ainda 30%, com a desculpa de que eu vou devolver? Não devolve nunca! Nunca devolveram. A gente tem aqui comprovado, já, que essa devolução não existe. Outra questão gravíssima: essa compensação de dívidas entre as empresas e a União; usam o dinheiro da Previdência nessa compensação. Quer dizer, a Previdência não tem nada a ver com a compensação de dívida. Se a União tem problemas com uma certa empresa, não é com o dinheiro da Previdência que eles vão fazer, como eles falam, encontro de contas - em compensação, encontro de contas. Eu tenho aqui algumas perguntas também, mas eu nem vou levar para a linha de perguntas. Enfim, o primeiro diz que há uma contradição grande entre o que diz a Anfip e o que diz o Governo. E eles pedem que, de forma clara, simples, a gente mostre onde está a verdade. É claro que ele tem acompanhado que a questão... Ele é da Federação dos Aposentados de Minas Gerais. A verdade está em que a Previdência é superavitária e que o Governo mente. Ao Itamar: "PEC 287 quer acabar com a aposentadoria especial por categoria e elevar tempo de contribuição, para a aposentadoria integral [...]. Os milhões de motoristas de carretas [ele diz que é o caso dele] têm como aguentar restrições tão absurdas?" - condenando a reforma também.
17:51 R	Ele diz: "Engraçado é alegar 450 bilhões de dívida da previdência, enquanto a Receita Federal retém créditos líquidos e certos das empresas devedoras. O Governo concede Refis, desestimula o pagamento [...]. Judicializa-se [tudo] a arrecadação devido à péssima qualidade das leis tributarias." Então, faz uma crítica às leis tributárias, mas também cutuca os Refis. Aqui: "Sr. Paulo Paim, os brasileiros estão vivendo uma situação de plena angústia, em face dos atuais processos legislativos (trabalhista e previdência), se afiguram como verdadeiros frankensteins ou os modernos prometeus. O pior que alguns [...] [acreditam nisso] defendem o desconhecido." "Que todo o dinheiro repatriado [...] [vá para os] cofres da previdência. [...] [E vamos cobrar aí] Bradesco, JBS e outros", ele diz. "A cobrança da dívida da previdência é necessária", é fundamental e urgente - estou simplificando. "Se hoje vemos que existem bilhões de reais para financiar a corrupção. Onde empresas como as envolvidas [...] na Lava Jato, dinheiro este possivelmente vindo da sonegação à previdência. Apure-se mais a fundo, e multas [...]." Veja o caso da JBS, que deve para a previdência. "Porque [...] não reduzem bastante os impostos das empresas [e, se reduzissem os impostos] para que elas possam crescer [...] [gerando mais] emprego? Ao invés de tirar os direitos [...] [dos trabalhadores]." É tapar o sol com a peneira. "É necessário honestidade." "Considerando que o Governo é um dos grandes responsáveis por retirar recursos da previdência, por que não impedir que este mesmo Governo pare de desviar o superávit [...]?"Aqui é aquela discussão que a gente tem, que devíamos ter criado um fundo. Todo o período em que houve um superávit - de 150 bi, de 80 bi, de 90 bi, de 50 bi -, o Governo pegou, gastou, quando a própria Constituição diz lá que devia ser criado um fundo para a previdência. "Porque não cobrar, impondo altíssimas multas e fechamento de empresas devedoras para desestimular a sonegação, pois as empresas, bancos, governos e Municípios que recolhem o INSS do empregado e servidor, [...] não repassam para a União [inclusive na área rural] [...]?" Por fim, "o Brasil tem como melhorar ainda mais sua arrecadação da previdência através da cobrança efetiva dos grandes devedores, a exemplo de bancos, que para eles é mais interessante pagar multas, pois ganham mais com aplicações e empréstimos, porque não cobram com altas multas?" Ele acha que tem que ser duro e cobrar tudo isso. O Wellington quer saber "quanto dinheiro já foi arrecadado com a CPIPREV, porque pelo que foi dito pelo Senador Paulo Paim, o intuito seria cobrar os grandes devedores. Nessa audiência observei que tem vários sindicalistas, [Aí, ele pergunta, e naturalmente nós vamos responder.]. Eles também devem à previdência?" Pelo menos não está na lista. Nos mil devedores não tem sindicalista devendo para a previdência. Infelizmente, nós temos que terminar, porque eu não posso... Se eu abrir a palavra para o plenário, eu tenho que abrir somente para os painelistas. Eu sei que há pessoas que gostariam de participar. Mas, só para considerações finais, eu vou dar em torno de três minutos para o Moacyr, que participou da primeira mesa, se quiser fazer alguma consideração final. (Pausa.) Está liberado, então, porque tem que estar no aeroporto de imediato. Eu vou dar também para o Mozarte três minutos. E o nosso companheiro vai ter que se retirar.
17:55 R	Uma salva de palmas para o Jordan. (Palmas.) Moacyr, três minutos, para que a gente possa terminar. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Senador, eu acabei me atropelando no tempo ali, mas eu gostaria de parabenizar V. Exª pelos dois votos em separado na CAE e na CAS. Graças ao bom Deus que existem pessoas iguais a V. Exª. Os ouvidos deles estão surdos, mas os do Brasil, não. E isso nós temos bem claro. E aquela rouquidão da sua voz, da falta de água, e as cinco horas fazendo o voto do seu relatório, é impossível que alguém não tenha escutado. Mas, lamentavelmente, este Congresso está contaminado. Este Congresso não tem visão social nenhuma e não tem ouvido para os trabalhadores. "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura." O Governo Temer tem prazo de validade. As eleições de 2018 estão aí. Eu ainda sugeriria o seguinte, Senador, dentro do propósito de incentivar concursos públicos, porque o único jeito que existe é a fiscalização. Fiscalização efetiva, abrir concursos públicos, para nós colocarmos os fiscais. É impossível, pois nós tínhamos 4 mil fiscais, segundo a Anfip, e hoje nós temos 900. E isso ainda inclui os fiscais do Ministério do Trabalho, da Previdência, de tudo. Então, quando nós não temos fiscalização... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles falam que precisariam em torno de 10 mil, entre procuradores da Fazenda, analistas e auditores fiscais. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - E é um jogo danado isso, pelo seguinte: é um jogo do mau pagador. Porque, a partir do momento em que não há fiscalização, em que não há concurso público, fica muito mais fácil de sonegar o Estado. E com o concurso público, com fiscais qualificados, eu acho que eles mesmos se pagam. Não seria correta essa afirmação? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exato. Eles mesmos se pagam. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Como se diz: o retorno para o Brasil seria maior. Exemplo disso nós temos na Polícia Federal: eficiente, capaz, e está trazendo este País a limpo. Certo? A segunda questão, Senador, olhando um pouquinho para o umbigo: por que nós não regulamentamos os jogos no Brasil, o que é um tabu enorme, e os tributos dos jogos, no Brasil, não vêm para a Previdência? É uma verba que não está prevista em lugar nenhum. Por que não trazer para a Previdência? E para finalizar e agradecer, mais uma vez, quantas vezes eu puder agradecer a V. Exª, lembro o que V. Exª falou agora: são 143 bilhões, segundo a Anfip, de créditos podres, créditos tributários podres, que as empresas têm utilizado para o pagamento da Previdência. Uma JBS da vida, que está envergonhando o nosso País, se, de repente, utiliza esses títulos podres do mercado para pagar a Previdência, na verdade ela vai ganhar pelo tempo, pela compra dos valores lá embaixo, e vai pagar a Previdência, que o dinheiro não vai chegar à Previdência. Então, seria ousadia da minha parte, mas quero pedir a V. Exª que, junto com a Anfip, faça um estudo e, de repente, faça um projeto de lei nesse sentido.
17:59 R	Desculpe-me a ousadia, mas eu acho que nós temos que pedir para quem tem olhos para nós. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um somatório de ideias que vai apontar o caminho para melhorar a previdência. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Nós temos que pedir para pessoas que tenham olhos para nós, para os trabalhadores. Muito obrigado. Que Deus o abençoe e lhe dê saúde para nos defender! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Moacyr Roberto Tesch, da Contratuh. Por favor, Mozarte Simões, da Fasubra, por três minutos. (Pausa.) Aperte o botão preto. Deve acender uma luz verde, e está liberado. O SR. MOZARTE SIMÕES - Primeiramente: fora, Temer! Senador, eu vou dizer uma coisa que eu deixei de falar da outra vez porque o tempo, claro, foi escasso. Nós temos que fazer com que o morro desça para o asfalto. Nós temos que fazer com que os trabalhadores rurais saiam do campo. Nós temos que fazer com que os trabalhadores em geral do Brasil venham para a rua. Não há outra forma de esse Governo ilegítimo enxergar a indignação do povo brasileiro. Não tem capacidade de governar, não tem vergonha de ficar onde não merece. Então, só com o povo na rua, Senador, essa gente vai entender; não há outro jeito. Não há outro jeito! Não vão nos calar. Não vão nos derrotar. A ditadura não nos derrotou! E um exemplo claro disso está sentado nesta Mesa; de que não nos derrotaram. Naquela época, lutaram por nós. Hoje, eu estou falando isso aqui porque houve gente que não desistiu naquela época. E nós hoje estamos lutando pelo futuro do Brasil. Esse futuro que depende de nós, Senador; que depende do povo que está nos assistindo. Por mais que não goste de partido político, por mais que não goste do movimento sindical, por mais que não goste dos movimentos sociais... (Soa a campainha.) O SR. MOZARTE SIMÕES - ... por mais que não goste de falar sobre política, mas tem que vir para a rua. Agora é o momento. Se não vier para a rua agora, vai chorar pelos próximos 60 anos. Agradeço mais uma vez o convite, Senador. Volto para o Rio Grande do Sul de alma lavada em saber que eu falei, e os outros companheiros que estiveram na Mesa e o outro companheiro que ainda está na Mesa falaram o que o povo acha na rua. Mas não esqueçam: ano que vem haverá eleição, e o povo não vai esquecer quem votar contra o povo. Meu muito obrigado. Foi um prazer defender a Fasubra, nossa federação. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Parabéns, Mozarte Simões, que falou pela Fasubra. Agora, para as considerações finais, Artur Bueno, que fala em nome do Fórum e da Confederação CNTA. O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Senador, eu queria aproveitar esses três minutos para responder pelo menos uma pergunta que essa Mesa está fazendo e que acho fundamental, mesmo porque ela tem tudo a ver com a reforma também. A pergunta é assim: por que está havendo grande aumento no número de processos na Justiça do Trabalho?
18:03 R	Rapidamente, quero dizer a minha opinião, que é a seguinte: é porque está sendo conveniente aos maus pagadores continuarem sonegando, realmente, direitos dos trabalhadores. E aí é importante ressaltar que a Justiça do Trabalho vem cometendo um crime - e aqui eu estou dizendo no geral -: faz-se até mutirão para fazer acordos em processos na Justiça do Trabalho. E esses acordos têm sido feitos com uma média de 20%, 25%, 30% do que o trabalhador tem direito. E, aí, por que eu digo que isso acaba também atingindo a Previdência Social? Porque, ora, se o empregador sonegou de pagar um direito aos trabalhadores, não recolheu à previdência, depois faz um acordo com 20%, ainda que se cobre a previdência, ainda que a Justiça do Trabalho encaminhe para a cobrança da previdência, vai cobrar 20% do que ele realmente deveria pagar. Então, eu acho que esse é um ponto que tenho que deixar claro, aproveitando este minuto. Para finalizar, acho importante o que o companheiro colocou, de que a única arma que nós temos para lutar, para resistir a esse massacre, a esse desmonte dos direitos dos trabalhadores, direitos trabalhistas e previdenciários, e ao desmonte do movimento sindical é ir para a rua, é ir para a greve geral, ir para o movimento de massa. É hora, agora, de fazer isso. Agora, é importante também, Senador, a gente deixar claro que, nessa nossa luta, a prioridade é a resistência por essa reforma, mas ela não pode ser o único motivo. (Soa a campainha.) O SR. ARTUR BUENO DE CAMARGO - Nós precisamos ter também o motivo de mudar a composição deste Congresso Nacional para 2018. Não pode mais continuar essa composição, com um Congresso realmente omisso, um Congresso que vende o seu voto, em troca de cargo público, ao Executivo. Nós temos que ter um Congresso que de fato e de direito represente a sociedade brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Artur Bueno, que falou pelo Fórum e também pela Confederação CNTA. Eu termino, pessoal, aproveitando que ainda estamos aqui com o sistema de comunicação do Senado, falando com certeza para milhões e milhões de pessoas em todo o País, dizendo que a reforma da previdência e a trabalhista estão grudadas como os trilhos de um trem. Você segue o trem, em cima dos dois trilhos, e para nas estações. As duas vão no mesmo sentido, e vai haver a parada nas estações. E o povo vai subir no trem ou vai ficar para trás. Se depender deles, o povo vai ficar para trás, nem que o trem vá vazio. Eles preferem o trem vazio a darem oportunidade ao povo de ter o direito de estar nessa condução. Devido a isso, quero lembrar a todos, neste momento, que são somente três. Três! Um, dois, três - ou, se quiserem, três, dois, um - Senadores por Estado. Não é difícil. Você que está me ouvindo neste momento, no seu Estado, na sua cidade, no seu bairro, converse com a vizinhança, converse com a população do seu Município, e vamos conversar com os Senadores - os três do Rio Grande do Sul, os três do Rio de Janeiro, os três de São Paulo, os três da Bahia, os três do Espírito Santo - deixando claro para eles que vocês não vão aceitar esse retrocesso, que é um retrocesso histórico.
18:07 R	Alguém falou que a minha voz está rouca. Mas está rouca mesmo! É de segunda a sexta - quinta é feriado; sexta eu estou aqui. Sexta eu estou aqui! Nem que eu seja o único Senador, estarei lá e vou falar. Vou falar novamente, porque a revolta que eu sinto... E eles sabem disso. Eles sabem, como eu digo, que é verdadeira essa revolta. É a revolta de quem conhece o chão de uma fábrica, de quem conhece o que é trabalhar num banco - porque eu presidi uma central unitária no Rio Grande do Sul, e eu tinha que ir a todas as áreas -, que conhece a área rural, que conhece a vida... O meu vínculo todos conhecem, com as entidades, com os aposentados e pensionistas, com todas as centrais, com todas as confederações, porque a minha vida foi isso. São 67 anos! Comecei, na verdade, na minha vida laboral com oito aninhos. Não quero para ninguém isso. Eu quero que os filhos dos trabalhadores estudem, estudem, estudem e façam uma universidade. Mas o que está sendo votado aqui, neste Congresso, é praticamente - sim, tenho que dizer isso - a revogação da Lei Áurea. Olhem os artigos! Eu li aquele bendito voto em separado... Bendito porque foi feito com o apoio de muita gente: juízes, advogados ajudaram, os consultores do Senado, consultores do gabinete, todos ajudaram. Transformaram em um livro. O que está ali é da maior gravidade. Não têm respeito com ninguém, não têm respeito com as crianças! Como a gente vai aceitar isso? Quando dizem que mulher grávida pode atuar em área insalubre... Não tem direitos a juventude, porque não botam limite em nada mais; não há limite com os adultos; com os deficientes não há limite mais. Nas duas reformas, as pessoas deficientes são também discriminadas. Agora, você fez uma crítica à Justiça do Trabalho, e eu até entendi. Mas calcule: depois dessa reforma, nem haverá mais Justiça do Trabalho! Daí vai ser a homologação dentro da fábrica, com o peão, o trabalhador, e a banca de advogados do empregador dizendo: "Assine aqui. Assine aqui, e você vai ter que reconhecer que não pode entrar na Justiça do Trabalho." E, se quiser entrar, eles fazem um regimento interno para você cumprir ainda. É o absurdo do absurdo. Por isso, a minha indignação é grande. E eles sabem, cada Senador sabe que eu não estou mentindo. E eles sabem. Eles dizem para mim: "Paim, a gente sabe que tu tens razão, mas eu tenho que votar." Se o Senado votar esse projeto, pessoal, não tem mais razão de existir o Senado. Não tem! Porque, daí, vota-se na Câmara dos Deputados, deixa correr para a Presidência da República, e ele veta ou não veta. O que eles estão dizendo é isto: aprova como veio da Câmara e manda para o Presidente de plantão, que a gente não sabe quem vai ser - que bom que o senhor chegou; vai dar para aprovar agora os nossos requerimentos -, e ele vota. Então, para que existir o Senado, se nem isso ele faz mais: uma correção?
18:11 R	Há erros gravíssimos ali. Só pode ser erro mesmo de tanta crueldade, que o Senado não vai poder nem corrigir. Tem de aprovar exatamente como saiu da Câmara. Essa é a visão deles, tanto sobre a trabalhista quanto sobre a previdenciária. Por isso, o debate aqui, Senador Capiberibe, que nos dá a alegria da sua presença aqui... Os sindicalistas falaram das duas reformas: da previdenciária e da trabalhista. Porque, a partir do momento em que você arrocha o salário do trabalhador, qual é o impacto direto? O salário desce, menos contribuição para a previdência; diminui a arrecadação da previdência. O desemprego vai aumentar, diminui a arrecadação da previdência. E, em vez de dar uma anistia, faz Refis toda hora. Por isso que eu... Vou passar a palavra ao Senador Capiberibe. Olha, aqui no meu peito é o mesmo que o seu. Lá no Sul, é este aqui da Diretas Já. Eu quero lhe mostrar este aqui. Não tenho problema nenhum em mostrar. Isto aqui eu ganhei lá no Sul pelo carinho ao Diretas Já. Os trabalhadores do Sul fizeram e me mandaram com um boneco da Diretas Já, porque a gente está tão indignado, e não há como alguém me dizer: "Não, mas esta é uma CPI da Previdência". Claro que é uma CPI da Previdência. E por que nós criamos a CPI da Previdência? Para fazer o debate, deixar claro que a verdade tem de prevalecer e que é mentira que a previdência está falida. Eles querem entregar esse filão para o sistema financeiro. Na reforma trabalhista, são aqueles 5% que eu digo que são os mais poderosos do setor empresarial que só vão aumentar o seu lucro. É uma coisa desumana, desumana. Eu não sei como alguém - já disseram aqui - pode dormir à noite. Como posso dormir se eu estou levando para um matadouro - como aqui você disse também -, a bem dizer, milhões de brasileiros? Isso lembra o tempo do nazismo, lembra o tempo de guerra, onde não há limite. Há quem diga que o que vai acontecer no Brasil vai ser muito pior do que o que vemos na Síria hoje, porque vai haver uma convulsão. Por isso eu digo que é uma total irresponsabilidade daqueles que estão insistindo com essa maluquice de aprovar essas duas reformas. É uma coisa covarde, é uma coisa, para mim, irresponsável, que vai levar ao caos o nosso País. Senador Capiberibe, eu tinha de fazer também este meu desabafo, como fizeram aqui todos os nossos convidados, mas quero dizer que estou junto com V. Exª. Conversamos hoje para fazermos um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre a importância das Diretas Já. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Meu caro Presidente Paim, primeiro, eu quero parabenizá-lo pelo esforço, pelo trabalho, pela energia que V. Exª está consumindo nessa luta desigual, porque este Congresso está absolutamente contaminado pelo poder econômico. Há um poder invisível, aqui dentro, determinante. Na verdade, o poder político cedeu o poder de decisão ao poder econômico. Aqui quem determina são forças invisíveis. Elas não aparecem, mas são quem determina. O que se pode observar é o encolhimento visível da democracia.
18:15 R	A Constituição de 1988 estendeu um braço solidário do Estado brasileiro para todos os brasileiros; criou um sistema de atendimento amplo com a seguridade social, atendendo os idosos. Eu me lembro de que, antes da aposentadoria rural, essas comunidades estavam se esvaziando, praticamente desaparecendo. As pessoas migravam, não tinham como sobreviver, principalmente no Nordeste brasileiro. Depois da Constituição de 1988, com a ampliação da seguridade, do atendimento às pessoas necessitadas de auxílio, o Brasil passou a ter uma cena civilizatória no conjunto da sociedade brasileira, e isso está sendo desmontado neste momento. Quando a democracia encolhe, a intolerância floresce, que é o que nós estamos vendo. Uma arrogância... Porque as imposições que estão sendo feitas aqui no Congresso são de uma arrogância única, muito semelhante ao período da ditadura militar. Há algumas ações e conquistas do poder econômico aqui dentro que não foram conseguidas nem lá com a ditadura, e eles estão conseguindo aqui na democracia. Então, o que está em jogo é a democracia do nosso País. Tanto eles são arrogantes que, quando a gente olha o painel, o PSDB, o PV e o DEM não indicaram ninguém para a Comissão. É de uma arrogância ímpar. Esse assunto não interessa aos patrões deles, não interessa ao poder econômico que controla esta Casa. Então, eles se omitem de participar de um debate, porque a CPI está levantando informações preciosas. É o desfile de devedores que não pagam porque não querem, que não pagam porque sabem que serão beneficiados em algum momento com o perdão dessas dívidas. O Governo mandou uma medida provisória, que não foi votada, perdeu a eficácia, e ele mandou outra, que já está tramitando. Só ampliou os prazos, mas o perdão é o mesmo. Então, os devedores, neste País, sabem que não precisam pagar a previdência, não precisam recolher as suas obrigações fiscais porque, em algum momento, serão beneficiados. Mas eu queria, Sr. Presidente, anunciar aqui que, na sexta-feira, nós teremos um grande ato em Belo Horizonte. Há um congresso da UNE e haverá um ato pelas Diretas à noite, na sexta-feira. Esse movimento começa a criar corpo na base, e é fundamental que a sociedade brasileira... Nós temos de ter uma expectativa de vencer essa fase que estamos vivendo. Este Parlamento contaminado pelo poder econômico deverá ser renovado em 2018, dentro de uma campanha muito diferente das de 2014 e de 2010.
18:19 R	Quer dizer, vai ser a campanha em que o povo tomou conhecimento realmente da interferência direta, do financiamento direto, pois 70% dos Parlamentares do Congresso Nacional foram financiados por dez corporações, por dez empresas. E a sociedade sabe disso, porque a JBS é tão conhecida como o bife que eles anunciavam na televisão, o filé da Friboi. Virou uma coisa conhecida. O homem carregando uma mala de dinheiro era o assessor direto do Presidente. Então, isso vai ser um choque na hora de escolher o Parlamentar. Outra questão fundamental que os partidos políticos devem considerar é que a eleição fundamental não é mais a do Executivo, é a do Parlamento. Nós temos de informar a sociedade de que essa é uma eleição muito importante para a gente corrigir... Eu me lembro do movimento das Diretas, em 1984. Nós perdemos a emenda Dante de Oliveira aqui no Congresso, que não foi aprovada, mas ganhamos na política, tanto é que terminamos derrubando a ditadura numa eleição indireta. Naquele momento, entre perder tudo e pelo menos derrotar a ditadura, foi fundamental derrotar a ditadura. Mas a consequência do movimento das Diretas, que chegou a colocar um milhão de pessoas no Rio de Janeiro - as circunstâncias, evidentemente, são outras, mas eu acho que temos uma perspectiva boa de mobilização da sociedade. Na hora em que ela começa a perceber que o que está em jogo é a democracia - e a democracia foi que gerou essa felicidade, essa mudança que o País sofreu nos últimos 30 anos, porque, se não fosse a Constituinte de 1988, nós não teríamos essa seguridade toda que temos hoje -, vai querer continuar com a democracia e vai perceber que precisará se mobilizar para ter essa garantia. Nós perdemos a emenda Dante de Oliveira e ganhamos na política. Em 1986, o Brasil elege talvez o Congresso mais representativo da sociedade brasileira. Você já estava aqui, Presidente, em 1986? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Eu fui Constituinte. Fui eleito e assumi em 1987. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Trabalhadores, professores, pequenos empresários produziram a melhor Constituição do País. A melhor Constituição surgiu desse movimento das Diretas. É isto que os partidos e as lideranças políticas têm que perceber: nós não temos outra alternativa que não seja o movimento de rua para chegar a 2018 com possibilidade de mudanças dessa representação política falida que constitui esta Casa. Por isso, é fundamental unificarmos nossa bandeira Diretas Já com algumas variantes contra reformas, porque, na verdade, nós queremos unificar todos aqueles que hoje querem uma nova eleição porque sabem que a democracia está em jogo. É evidente que há uns que concordam com as eleições diretas, mas discordam em outras teses. Então, a gente precisa abrir esse guarda-chuva para eleições diretas para unificar o País inteiro e sair criando comitês pelas diretas onde for possível, na esquina de rua, no local de trabalho, nas universidades, nas escolas, para que a gente fermente a mobilização popular, que não vai se desmobilizar tão cedo. Essa mobilização tem de chegar até o ano que vem. Parabéns, Senador Paim. Confesso que estou com a minha agenda muito voltada para este trabalho das diretas... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E está fazendo um grande trabalho pelas diretas. Parabéns! O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Só pude chegar agora e já estou com uma pessoa me aguardando lá.
18:23 R	Eu fugi, para vir aqui rápido e voltar para o meu gabinete. Parabéns, sucesso. E parabéns a todos aqueles que vieram trazer informação para este Parlamento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Capiberibe. Parabéns pelo trabalho que vem fazendo. Eu vou ter que aproveitar o quórum com a sua presença - mas é muito rápido -, para que a gente vote alguns requerimentos importantes para esta Comissão. Com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo extrapauta os seguintes requerimentos, para que possamos apreciá-los: Requerimento nº 190, de autoria do Senador Telmário Mota; Requerimentos nºs 191 a 276, do Senador José Pimentel. Pergunto a todos se concordam com os ditos requerimentos. (Pausa.) Aprovados, então, extrapauta. Vamos agora ao mérito. Aqui, depois, na hora da votação, eu releio. Aprovaremos todos em bloco, depois da leitura. EXTRAPAUTA ITEM 1 Requerimento Nº 190/2017 Requer que seja convidado o Sr. Marcos Barroso de Oliveira, advogado especialista em Direito Previdenciário, para participar de audiência pública. Autoria: Senador Telmário Mota. ITEM 2 Requerimento Nº 191/2017 Requer informações a Vale S. A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 3 Requerimento Nº 192/2017 Requer informações a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 4 Requerimento Nº 193/2017 Requer informações a JBS S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 5 Requerimento Nº 194/2017 Requer informações a BANCO BRADESCO S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 6 Requerimento Nº 195/2017 Requer informações a INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 7 Requerimento Nº 196/2017 Requer informações a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 8 Requerimento Nº 197/2017 Requer informações a MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 9 Requerimento Nº 198/2017 Requer informações a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 10 Requerimento Nº 199/2017 Requer informações a FRANCO FABRIL - ALIMENTOS LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 11 Requerimento Nº 200/2017 Requer informações a INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 12 Requerimento Nº 201/2017 Requer informações a EUCATUREMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 13 Requerimento Nº 202/2017 Requer informações a INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 14 Requerimento Nº 203/2017 Requer informações a MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS TATU S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 15 Requerimento Nº 204/2017 Requer informações a ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 16 Requerimento Nº 205/2017 Requer informações a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 17 Requerimento Nº 206/2017 Requer informações a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 18 Requerimento Nº 207/2017 Requer informações ao Município de Guarulhos sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 19 Requerimento Nº 208/2017 Requer informações a RODOVIARIO RAMOS LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 20 Requerimento Nº 209/2017 Requer informações a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 21 Requerimento Nº 210/2017 Requer informações a TINTO HOLDING LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 22 Requerimento Nº 211/2017 Requer informações a LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 23 Requerimento Nº 212/2017 Requer informações a EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 24 Requerimento Nº 213/2017 Requer informações a DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 25 Requerimento Nº 214/2017 Requer informações a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 26 Requerimento Nº 215/2017 Requer informações a MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 27 Requerimento Nº 216/2017 Requer informações a FRIGORÍFICO MARGEN LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 28 Requerimento Nº 217/2017 Requer informações a PIRES SERVICOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 29 Requerimento Nº 218/2017 Requer informações a VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 30 Requerimento Nº 219/2017 Requer informações ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 31 Requerimento Nº 220/2017 Requer informações a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 32 Requerimento Nº 221/2017 Requer informações a INDUSTRIAS NARDINI S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 33 Requerimento Nº 222/2017 Requer informações a ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 34 Requerimento Nº 223/2017 Requer informações a CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel.
18:27 R	ITEM 35 Requerimento Nº 224/2017 Requer informações a SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA.,sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 36 Requerimento Nº 225/2017 Requer informações a EBID EDITORA DE PÁGINAS AMARELAS LTDA. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 37 Requerimento Nº 226/2017 Requer informações a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 38 Requerimento Nº 227/2017 Requer informações a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 39 Requerimento Nº 228/2017 Requer informações a CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 40 Requerimento Nº 229/2017 Requer informações a SÃO LUIZ VIAÇÃO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 41 Requerimento Nº 230/2017 Requer informações a VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 42 Requerimento Nº 231/2017 Requer informações a LOJAS AMERICANAS S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 43 Requerimento Nº 232/2017 Requer informações a SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 44 Requerimento Nº 233/2017 Requer informações a FUNDAÇÃO CESP sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 45 Requerimento Nº 234/2017 Requer informações a JOLIMODE ROUPAS S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 46 Requerimento Nº 235/2017 Requer informações a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 47 Requerimento Nº 236/2017 Requer informações a EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 48 Requerimento Nº 237/2017 Requer informações ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 49 Requerimento Nº 238/2017 Requer informações ao TV OMEGA LTDA. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 50 Requerimento Nº 239/2017 Requer informações ao FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 51 Requerimento Nº 240/2017 Requer informações ao VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 52 Requerimento Nº 241/2017 Requer informações a VIAÇÃO CANOENSE sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 53 Requerimento Nº 242/2017 Requer informações a ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 54 Requerimento Nº 243/2017 Requer informações ao MUNICÍPIO DE BARCARENA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 55 Requerimento Nº 244/2017 Requer informações a VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 56 Requerimento Nº 245/2017 Requer informações a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 57 Requerimento Nº 246/2017 Requer informações a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 58 Requerimento Nº 247/2017 Requer informações a CITIES COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 59 Requerimento Nº 248/2017 Requer informações a CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 60 Requerimento Nº 249/2017 Requer informações a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 61 Requerimento Nº 250/2017 Requer informações a DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 62 Requerimento Nº 251/2017 Requer informações a TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 63 Requerimento Nº 252/2017 Requer informações a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 64 Requerimento Nº 253/2017 Requer informações a OLVEBRA INDUSTRIAL S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 65 Requerimento Nº 254/2017 Requer informações a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 66 Requerimento Nº 255/2017 Requer informações a USINA SANTA RITA S/A AÇUCAR E ALCOOL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 67 Requerimento Nº 256/2017 Requer informações a NOVA CARNE COMERCIAL LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 68 Requerimento Nº 257/2017 Requer informações a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 69 Requerimento Nº 258/2017 Requer informações a ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 70 Requerimento Nº 259/2017 Requer informações a ITALO LANFREDI S/A INDUSTRIAS MECÂNICAS sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 71 Requerimento Nº 260/2017 Requer informações a SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 72 Requerimento Nº 261/2017 Requer informações a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 73 Requerimento Nº 262/2017 Requer informações a SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 74 Requerimento Nº 263/2017 Requer informações a S A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 75 Requerimento Nº 264/2017 Requer informações a ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 76 Requerimento Nº 265/2017 Requer informações a NOVELTY MODAS S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 77 Requerimento Nº 266/2017 Requer informações a PEEQFLEX PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 78 Requerimento Nº 267/2017 Requer informações ao ITAU UNIBANCO S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 79 Requerimento Nº 268/2017 Requer informações a ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 80 Requerimento Nº 269/2017 Requer informações a FRIBAI - FRIGORÍFICO VALE DO AMAMBAI LTDA - ME sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 81 Requerimento Nº 270/2017 Requer informações a IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 82 Requerimento Nº 271/2017 Requer informações a VIAÇÃO ANAPOLINA LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 83 Requerimento Nº 272/2017 Requer informações a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 84 Requerimento Nº 273/2017 Requer informações a REGINA AGROINDUSTRIAL S/A sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 85 Requerimento Nº 274/2017 Requer informações a FRINORTE - ALIMENTOS LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 86 Requerimento Nº 275/2017 Requer informações a ESTRELA AZUL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. ITEM 87 Requerimento Nº 276/2017 Requer informações a USINAS ITAMARATI S.A. sobre valores inscritos da dívida ativa da União relativas a contribuições previdenciárias. Autoria: Senador José Pimentel. São esses. Então, lidos todos. Aqui, ninguém está acusando ninguém. São requerimentos de informação, nos moldes que eu propus, assinados pelo Senador Pimentel e por este Senador; pelo Senador José Pimentel e pelo Senador Paulo Paim, ficando bem claro para todos os presentes. Então, com base no que li aqui, coloco agora em votação tanto o Requerimento nº 190, de autoria do Senador Telmário Mota, como os Requerimentos nºs 191 a 276, de autoria do Senador José Pimentel e também de autoria deste Senador. Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Reafirmamos que são apenas requerimentos de informação sobre as dívidas que os mesmos têm com a previdência, porque nós decidimos, conforme aprovado, por unanimidade, por este Colégio de membros desta CPI, que nós iríamos convocar para depor - ou melhor, convidar - os cinco maiores devedores. Então, os cinco maiores devedores da educação já foram convidados e dos frigoríficos já foram. Agora, os cinco maiores devedores dos bancos, na segunda-feira. Depois, teremos os cinco maiores devedores do transporte, como também teremos os cinco maiores devedores do agronegócio e também os cinco maiores devedores que decretaram falência.
18:31 R	Fiz aqui um resumo. Se faltar algum, nós falamos em outro dia. Coloco em votação as Atas da 13ª e da 14ª Reunião e solicito a dispensa da leitura. Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Está encerrada a nossa audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/06/2017 - 15ª - CPI da Previdência - 2017