14/06/2017 - 13ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:32 R	A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura. Antes de iniciarmos nosso expediente, informo que solicitarei, nos termos da Instrução Normativa nº 9, a degravação da presente reunião, para que o que aqui for falado pelo Ministro e debatido pelos nobres pares fique registrado nos Anais da nossa Casa. Quero, inicialmente, pedir aos Senadores Anastasia, Flexa e Ataídes que tragam até a mesa o Ex^mo Sr. Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araujo, que estará conosco hoje, nos termos do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com os arts. 50 e 58 da Constituição Federal. Ministro Bruno, seja bem-vindo. S. Exª vem hoje à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para apresentar as ações da Pasta do Ministério das Cidades para os próximos dois anos. Quero registrar a presença, além dos mencionados Senadores Ataídes, Flexa e Anastasia, dos Deputados Federais Miguel Haddad, Leopoldo Meyer, Eduardo Cury, Marcus Pestana e Izalci Lucas. Sejam todos bem-vindos!
09:36 R	Temos aqui a presença também de dirigentes do Ministério das Cidades: Sr. Marco Aurélio de Queiroz, Secretário-Executivo; Srª Maria Henriqueta Arantes, Secretária Nacional da Habitação; Sr. Daniel Duarte, Diretor de Produção Habitacional; Srª Diana da Motta, Diretora de Planejamento e Gestão Urbana; e o Secretário Nacional de Desenvolvimento Urbano. Quero registrar também uma delegação aqui representando o ConCidades, Conselho das Cidades. Sr. Ministro, quero inicialmente dizer que é com muito prazer que estamos cumprindo um dos deveres essenciais da Comissão de Desenvolvimento Regional, que é ouvir dos Ministérios, cujos temas de trabalho são sensíveis e pertinentes à nossa Comissão, quais são suas prioridades, suas metas e seus planos, Senador Anastasia, para as políticas públicas no próximo biênio. Assim, já vieram aqui o Ministro da Integração Regional, Ministro Helder, e o Ministro do Turismo. Agora, V. Exª, Ministro Bruno. Posteriormente, virá o Ministro dos Transportes. Consideramos, sem dúvida nenhuma, que, para a temática do desenvolvimento regional, a presença do Ministério das Cidades é extremamente estratégica, pelo impacto e pela importância que têm essas políticas para o desenvolvimento regional, que começam pelos Municípios e passam pelos Estados. A vinda do Ministro Bruno era esperada não apenas por querermos cumprir esse dever de ofício, mas justamente porque, nos últimos 14 anos, o Ministério das Cidades cumpriu tarefas importantíssimas e executou públicas na sociedade. Falar sobre o Ministério das Cidades é, nesse sentido, falar sobre o que os brasileiros podem esperar das políticas de habitação social, de mobilidade urbana, de desenvolvimento urbano; é falar sobre o direito à cidade, saneamento básico, o Minha Casa, Minha Vida, sobre participação social, já que o Ministério é sede de um dos principais conselhos participativos e um dos mais capilares do Governo Federal, o ConCidades, entre algumas outras ações. Em 2009, o programa Minha Casa, Minha Vida foi criado com dois objetivos principais. O primeiro deles era, evidentemente, enfrentar o déficit habitacional das camadas populares no Brasil; e o segundo, claro, aquecer o mercado brasileiro e gerar emprego. O programa foi criado em 2009, mas desenvolvido e implementado principalmente entre 2010 e 2016. Até abril de 2016, foram mais de 4,2 milhões de habitações contratadas, das quais 2,7 milhões foram entregues. O programa foi estruturado sobre faixas, que equivaliam às rendas dos beneficiários e das beneficiárias. A faixa 1, que compreendia renda mensal de até R$2,35 mil e onde se concentra o maior déficit, recebeu seis de cada dez unidades construídas. Houve muitos rumores na imprensa de que a faixa 1 acabaria e de que a reestruturação recente do programa aumentaria os benefícios das faixas de renda maiores. A vinda do Ministro das Cidades aqui hoje pode nos dizer, inclusive, quais são os planos do Ministério para a faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, essa que é essencial para nós, para aqueles e aquelas que estão preocupados com o desenvolvimento regional e para a sociedade brasileira. Ressalto aqui, Sr. Ministro, aquilo que é do conhecimento de V. Exª: o Brasil ainda tem um déficit habitacional gigantesco. Claro que esse déficit diminuiu em decorrência - o senhor reconhece - de uma política exitosa, como o foi o Minha Casa Minha Vida, na medida em que o Minha Casa Minha Vida, gestado e concebido no Governo do Presidente Lula, tinha como foco principal exatamente atender as famílias de baixa renda, até porque o déficit se concentra exatamente aí.
09:40 R	O déficit era de mais de seis milhões de moradias, ou seja, a falta de moradias era de mais de sete milhões. Diminuiu, mas nós temos de ter foco, porque, repito, quem precisa de casa no Brasil é quem não tem condições, de maneira nenhuma, de adquirir a sua casa. Portanto o Minha Casa, Minha Vida tinha um foco voltado para as famílias de baixa renda, a chamada faixa 1. Daí por que é importante ouvir V. Exª hoje aqui com relação à chamada faixa 1. Quero colocar aqui que outro fato essencial para o desenvolvimento regional é o saneamento básico. Digo essencial não apenas porque é considerado pela ONU como direito humano, mas porque assegura saúde, bem-estar e redução da mortalidade infantil. Há estudos que mostram que, para cada real investido em saneamento pelo Governo Federal, a sociedade economiza um real no gasto com saúde. É uma conta que todos nós conhecemos, a chamada conta linear. Uma vez que é uma política pública essencial para assegurar saúde, em especial a redução da mortalidade infantil, Ministro, queremos que seja feita, e V. Exª deve fazê-la. Como andam os investimentos em curso no que diz respeito à política de saneamento básico em todo País pelo quanto nós sabemos ela precisa avançar? Por fim, Ministro, como já falei a V. Exª, temos aqui uma representação do Conselho Nacional das Cidades, que é um conselho, como V. Exª também tem conhecimento, dos mais representativos, ao lado do Conselho Nacional de Educação, pela capilaridade que tem em todo País. Ele cumpre um papel importantíssimo, porque é o conselho que faz a ponte com a sociedade, com a comunidade. Foi uma conquista muito importante que veio no bojo da criação do Ministério das Cidades, uma conquista importante dos nossos governos, dos governos do PT. Nasceu o Conselho das Cidades e nasceu a Conferência Nacional das Cidades, repito, dando ao Estado brasileiro uma condição extremamente importante e especial, Senador Anastasia, que é o diálogo com a sociedades, que é a participação da sociedade civil. Sabemos que a participação social é essencial na política pública. É ela que dá o tom da urgência e da necessidade. É ela que nos ajuda a entender melhor quais são os problemas de quem lida direta e diariamente com o tema. É ela, principalmente, que nos ajuda nos bons diagnósticos e na construção de boas soluções. É aquele ditado popular: se for para errar que se erre com o povo, porque o bom é acertar com o povo.
09:44 R	Por isso, compartilhamos das preocupações da sociedade civil e queremos aqui conversar com o Ministro com relação ao que está programado para o ConCidades e também para Conferência Nacional das Cidades. Feitas essas considerações iniciais, mais uma vez, agradeço a presença do Ministro Bruno, que conheço da época em que fomos Deputados. Rapidamente, Ministro, quero passar às mãos de V. Exª um documento acerca dessa polêmica com relação ao Conselho Nacional das Cidades bem como da sua composição. V. Exª recebeu recentemente um ofício da Procuradora Deborah Duprat em que ela pede esclarecimentos a V. Exª acerca do Decreto 9.076, assinado no dia 7 de junho por V. Exª, que adiou para 2019 a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que aconteceria agora em 2017, retirou do ConCidades a competência de convocá-la e organizá-la, conforme previsto no Decreto 5.790, de 2006, e, de forma grave, revogou todos os dispositivos que estabeleciam as regras e competências da Conferência Nacional das Cidades, inclusive o que dispunha sobre a eleição, durante a conferência, dos membros do ConCidades. Isso que gera, a nosso ver, uma indefinição sobre os atuais mandados e a forma de escolha dos futuros conselheiros. A Conferência Nacional das Cidades tem previsão legal na Lei 10.257, de 2001, o chamado Estatuto das Cidades, como importante instrumento de participação e de gestão democrática. Em suas cinco edições, cumpriu um papel essencial na implementação de direitos como moradia, saneamento, infraestrutura urbana, mobilidade, lazer, entre outros. O adiamento da 6ª Conferência Nacional das Cidades consideramos um retrocesso inaceitável para o enfrentamento dos desafios cada vez maiores na gestão democrática das cidades e uma ofensa direta aos direitos de cada cidadã e de cada cidadão brasileiros. Ministro, como já coloquei para V. Exª, é claro que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, estou à disposição para que possamos mediar o diálogo. Desde já deixo aqui patente, registrado o nosso apelo para que esse decreto possa ser revisto. Entendo que o caminho mais adequado para tratar desse tema é o diálogo. E V. Exª já vai receber terça-feira a representação do Conselho das Cidades. Aproveito a presença de V. Exª aqui para dizer que nós vamos realizar uma nova audiência pública só para discutir a questão da Conferência Nacional das Cidades e do Conselho das Cidades, com a presença da sociedade civil, de V. Exª e dos diretores do seu Ministério, repito, com o intuito de que possamos preservar aquilo que consideramos sagrado, essencial, inclusive para o êxito da política pública, que é a participação da sociedade civil. Nesse sentido, sei que o senhor sabe e reconhece que a conferência não trata de um tema qualquer, de uma agenda qualquer. Ela é a agenda mais importante do seu Ministério, permita-me dizer, pelo quanto ela tem de programática e pelo quanto ela tem de mobilizadora. Quanto mais a gente envolver os diversos segmentos da sociedade maiores serão as chances de o Governo acertar no foco e no alcance das suas políticas.
09:48 R	Eu não quero me alongar. Gostaria só que o senhor me permitisse fazer uma foto com os membros do Conselho das Cidade, entregando esse documento. Pode ser? O SR. BRUNO ARAUJO (Fora do microfone.) - Claro. Com prazer. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por favor, peço que venha aqui uma representação do conselho. (Pausa.) Sem maiores delongas, passo a palavra ao Ministro. De praxe, damos meia hora, Ministro, mas, evidentemente, se V. Exª precisar de mais tempo, fique à vontade. O SR. BRUNO ARAUJO - Bom dia a todos! Bom dia, Senadora Fátima, Presidente da Comissão, na pessoa de quem cumprimento os Senadores, agradecendo a presença do Senador Ataídes e do Senador Anastasia. Cumprimento os Deputados Federais Vitor Lippi, o Deputado Pestana, o Deputado Eduardo Cury, o Deputado Izalci, os demais membros desta Comissão e da Comissão da Câmara dos Deputados. Quero dizer, Senadora, que para mim é motivo sempre de muita honra voltar para minha Casa. Mesmo na condição de Ministro de Estado, antes dela, a minha alma é de congressista, sendo o Congresso o local em que me sinto absolutamente à vontade. Eu quero, desde já, só fazer um registro: a reunião da Comissão que a senhora vai marcar para que possamos discutir o ConCidades vai ser muito bem-vinda por parte do Ministério. Vamos destacar uma equipe nossa para participar. É importante registrar que não há nenhum fato novo em relação ao ocorrido. O Governo da Presidente Dilma, em 2015, publicou também dispositivo que adiou uma conferência por razões próprias, específicas. Não há nenhuma inovação em relação ao que aconteceu neste momento. E há outros elementos que, tenho certeza, vão ficar muito claros e que, pelo contrário, vão fortalecer o debate democrático. Apesar de a democracia representativa ser o status democrático escolhido por nós, onde a representação direta das cidades se dá pelos Prefeitos, a sociedade civil organizada tem um papel fundamental na discussão das políticas públicas. Tenho certeza de que, a partir de terça-feira, e com a sequência das reuniões a ser montada, vamos avançar nessa discussão.
09:52 R	O Ministério das Cidades, de forma muito genérica, é responsável por toda política de habitação no País. Além dela, a política de saneamento, incluídas todas as questões de abastecimento, de macrodrenagem, de resíduos sólidos - um campo que todos sabem ser imenso da área de saneamento e que ainda é, talvez, o índice que mais depõe, talvez seja o campo da infraestrutura nacional que mais depõe contra o status de quem se propõe a ser uma importante economia mundial. São índices que ainda envergonham a Nação brasileira -, toda a parte de desenvolvimento urbano, toda questão da complexidade da mobilidade urbana - que afeta, de modo especial, os grandes centros, e mais de 80% da população brasileira vivem nas cidades -, além da política de organização do sistema dos DETRANs, através do Denatran. Passamos à habitação. O objetivo nosso, a partir de maio, era fazer com que a questão da habitação não fosse tratada só do ponto de vista quantitativo, que é importante, mas que tivesse um grande foco do ponto de vista qualitativo. Que nós pudéssemos tratar do ambiente com o orgulho de ter a casa própria, a satisfação do pertencimento à comunidade e a garantia de bens e serviços prestados pelo Estado. Dentro dos projetos de políticas habitacionais promovidas pelo Estado há décadas, há aspectos positivos e aspectos negativos. A gente ressalta como aspecto positivo nessas questões a diminuição do déficit habitacional, a proteção social e a geração de emprego e renda com o volume de investimentos que o Estado brasileiro faz na política de habitação. Como pontos negativos, o grau de degradação, vandalismo e violência. Ficou claro, ao longo do tempo, que o programa, apesar de fazer um importante avanço do ponto de vista quantitativo, hoje gerou verdadeiras áreas de segregação. Há conjuntos habitacionais que foram apartados do tecido urbano da sociedade, Senador Anastasia, desconectados do provimento dos serviços básicos que empreendimentos precisam entregar à população, apartados de comércio, de UPAs, de escolas, dos equipamentos sociais mínimos para atender esse conjunto. Nós temos a interferência... Digo interferência do Estado brasileiro, porque, no momento em que comemoramos a entrega de conjuntos habitacionais de cinco mil unidades, estamos falando de 25 mil pessoas. E o Estado brasileiro interferir em uma área para a construção de um ambiente significa que o Estado brasileiro está construindo um ambiente maior do que boa parte dos Municípios brasileiros. Se pegarmos como exemplo algum empreendimento dos que vamos entregar em pouco tempo em Caruaru ou em Campina Grande de mais de quatro mil unidades e com 16, 20 mil pessoas, será maior do que 30%, 40% dos Municípios daqueles Estados. Então, é uma intervenção dramática no tecido urbano daqueles Municípios que recebem, que comemoram e festejam obviamente a importância da habitação, mas há a questões que precisam ser cuidadas ao longo do tempo.
09:56 R	E quero dizer que, de tudo que nós temos lido a respeito, de acadêmicos, urbanistas, arquitetos, em relação a essas áreas que se transformaram em áreas de segregação pela distância do empreendimento, pela falta de equipamentos sociais, de tudo que tem sido escrito a respeito disso, eu tenho tido oportunidade de andar o Brasil inteiro e posso garantir aos senhores que o que eu tenho visto é mais grave do que se lê. Então, o grande desafio do Ministério na área de habitação foi restabelecer regras, e nós vamos falar mais à frente, no sentido de permitir que essas habitações novas integrem a comunidade que recebe o sonho da casa própria a um novo ambiente de qualidade dessas moradias. O desafio do Programa Minha Casa, Minha Vida é ir além das experiências anteriores, como eu disse: precisamos oferecer mais moradias para atenuar o déficit habitacional e precisamos também garantir qualidade de vida aos moradores. Para superar os desafios, é preciso enfrentar algumas questões que vão ser relatadas aqui à frente. Primeiro, a forte crise herdada. É importante dizer que nós recebemos um programa com uma série de meses atrasados, construtoras que vinham quebrando no Brasil, gerando desemprego, com obras paralisadas, que vão ser detalhadas à frente. Recuperar economia e gerar empregos; fornecer eficiência à gestão. Quando eu digo fornecer eficiência à gestão é que, além da transparência, um programa que envolve mais de 5 bilhões por ano não tinha nenhum modelo, nenhuma peça tecnológica de gestão que permitisse à sociedade brasileira conhecer por georreferência onde foram os investimentos, onde estão, quanto custaram, quem construiu, qual foi o tempo de construção, ou seja, um conjunto de informações que, democratizadas, permite não só o planejamento do Governo, mas à sociedade e pesquisadores participarem, colaborando com o programa. Criar novos programas complementares ao Minha Casa, Minha Vida. Nós vamos detalhar a necessidade do Cartão Reforma e da regularização fundiária. Não bastava só prover habitação a quem não tinha, mas também não esquecer dos brasileiros de renda mais baixa que, com esforço, ao longo dos anos, conseguiram construir residências precárias e que precisavam ter o olho do Estado, com a participação do Cartão Reforma, além de pensar na regularização fundiária, que é um dos grandes dramas urbanos deste País. Integrar as ações do Ministério. Vejamos os compromissos do Minha Casa, Minha Vida primeiro, para nós termos uma compreensão do ponto de vista financeiro, Senadora. Logo no dia 12 de maio, quando assumimos o Ministério, quando começamos a ser procurados por Senadores, aliás, governadores e prefeitos do País inteiro, eu comecei a ouvir tratar números que não pareciam críveis. Levou mais de uma semana para nós consolidarmos as informações, porque, como eu disse, o conjunto de informações, de ferramentas para consolidar informações ainda é muito aquém da necessidade do Estado brasileiro pelo tamanho dos investimentos. Para a senhora ter uma ideia, vou dar três exemplos. O número de contratos no PAC firmado com os prefeitos brasileiros e os governadores brasileiros na área de saneamento - contratos firmes, assinados, comunicados nos Municípios, festejados nos Municípios -, na área de saneamento, equivalia a 40 anos do limite orçamentário do Ministério das Cidades.
10:00 R	O número de contratos assinados com os governadores e prefeitos no Brasil na área de mobilidade - pavimentação, paralelepípedos, BRTs, metrô - equivaliam a 71 anos do limite orçamentário do Ministério das Cidades. Na área de contenção de encostas, o número de contratos assinados com prefeitos pelo Brasil, ao longo do Brasil inteiro, equivalia a 77 anos do limite orçamentário do Ministério das Cidades. Então, é sob esse aspecto e nesse quadro caótico, do ponto de vista econômico-financeiro, que nós assumimos o Ministério no sentido de pensarmos qual o caminho. E a primeira decisão foi: não adiantava o Ministério das Cidades ser um grande indutor de investimento, prestador de serviço, um grande contratador... O sinônimo de contratador, para que seja respeitado, é ser bom pagador. Não haveria nenhuma hipótese de dar seguimento a isso se não fosse reconstruída toda a equação. Para os senhores terem uma ideia, nós temos centenas - centenas - de contratos de mais de R$100 milhões com R$ 1.000 de empenho. Aqui nós não temos o eslaide específico, mas, se eu não me engano, o número que nós tínhamos o ano passado... Os senhores conhecem o jargão que se consolidou no País ao longo do tempo, do ponto de vista contábil, quando a Federação brasileira deixou de pagar seus compromissos dentro do mesmo ano e criou os "restos a pagar". Isso se transformou em algo clássico na cultura nossa. Nós encontramos em restos a empenhar R$80 bilhões. Então, é sob esse caos que nós passamos a ter que chamar prefeitos e governadores para uma conversa muito franca e ter que restabelecer isso, adotando critérios, Senador Cristovam, do que era factível. A prioridade em estabelecer as obras não eram as obras de que Estado ou de que Município, mas quais eram as obras factíveis de serem concluídas com menos recursos e serem entregues à população com funcionalidade para que se pudesse com clareza tirar aquelas obras da intempérie, do tempo, sol e chuva, muitas vezes paralisadas. O Ministério das Cidades teve uma clara preocupação com a governança. Trabalhamos ao longo de 2016 para adquirir o equilíbrio financeiro, e eu poderia resumir, hoje, dizendo que nós viramos o ano não tendo, nas mais de 450, 500 mil unidades habitacionais construídas do Programa Minha Casa, Minha Vida no Brasil, Deputado Lippi, uma única fatura atrasada com um único construtor no País. As obras que estão em execução, todas elas, do PAC - de mobilidade, saneamento, todas elas - têm hoje um pagamento firme e seguro, todas as obras em execução. Qual foi o milagre? O milagre, primeiro, foi cancelar, no final do ano, um volume importante de obras que eram inexequíveis, que eram absolutamente impossíveis de fazer por questões físicas, questões técnicas, questões orçamentárias. E, a partir daí, fizemos todo um planejamento, com um nível de conversa muito franco com governadores e prefeitos, fomos montando um planejamento. Além disso, nós pudemos pegar, como referência, um grande desequilíbrio - cumprimento o Deputado Paulo Teixeira - entre, digamos, a democratização dos recursos da Federação.
10:04 R	Por exemplo, se eu pegar aqui o Estado do Presidente da Comissão análoga a esta Comissão de Desenvolvimento Regional, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da minha Casa original, a Câmara dos Deputados, o Estado natural dele, o Espírito Santo: o Espírito Santo recebia, por exemplo, mensalmente, de obras do PAC, Deputado Izalci, algo como R$930 mil nos últimos anos. E há Estados no Nordeste que recebiam, durante muitos anos, mais de R$45 milhões por mês. Então, do ponto de vista federativo, havia um grande desequilíbrio na chegada do recurso federal entre os mais diversos Estados da Federação. O Estado da Senadora Fátima Bezerra tinha uma média de desembolso de R$15 milhões e outros Estados no Nordeste chegavam a mais de R$50 milhões. Nós procuramos e demos publicidade, através de uma portaria, criando critérios que estabeleciam modelo de pagamento de forma a democratizar da melhor forma possível a distribuição desses recursos do PAC. Voltando ao déficit habitacional brasileiro: 6 milhões de residências; 5,3 milhões delas urbanas e 753 mil rurais. O déficit habitacional em habitação precária é de 836 mil unidades, em coabitação familiar é de quase 2 milhões de unidades, em ônus excessivo de aluguel, 3 milhões, e no adensamento de domicílios alugados, 366 mil unidades. Vinculada à pirâmide demográfica nossa, no eslaide seguinte nós podemos ver a demanda de domicílios brasileiros: ela vai reduzindo ano a ano, até chegar no ano 2040 em algo estimado como 1,688 milhão. Está aliado a isso um programa que segue, o programa do Estado brasileiro do Minha Casa, Minha Vida, e o movimento demográfico brasileiro. Voltando ao diagnóstico do Minha Casa, Minha Vida, no ano pré-eleitoral se contrataram 400 mil unidades habitacionais na faixa 1, que é a faixa que atende a população brasileira mais pobre. No ano eleitoral foram 132 mil unidades; em 2015, aquelas 1,1 mil unidades que os senhores veem nada mais são do que resíduo contratual de 2014; na prática, 2015 é zero. Então, determinou-se a construção de unidades do Minha Casa, Minha Vida no ano pré-eleitoral, 2013; determinaram-se 132 mil unidades no ano eleitoral, em 2014, e o programa parou em 2015/2016. Há duas semanas, nós determinamos a contratação das primeiras 25,7 mil unidades habitacionais com investimentos de R$2 bilhões em praticamente todos os Estados da Federação brasileira menos Centro-Oeste, que não chegou com suas propostas a tempo hábil para essa decisão. E o ano de 2016, de maio a dezembro, foi um ano de toda a organização e administração para que nós pudéssemos retomar o programa. Então, além das 25,7 mil unidades que o País acompanhou agora, que geram 30 mil empregos diretos, com R$2 bilhões de investimentos, nós encontramos 60 mil unidades habitacionais paralisadas no País, por falta de pagamento, construtoras quebradas, uma série de hipóteses. Dessas 60 mil, nós retomamos praticamente 34 mil unidades. Além disso, nós autorizamos novas 14 mil unidades habitacionais, que foram retiradas de obras que os governadores e prefeitos tinham de saneamento e mobilidade - eles não conseguiam tocar essas obras de infraestrutura, tinham que atender a população. Nós chamamos isso para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, de maio para cá, nós contratamos e autorizamos 34 mil novas unidades habitacionais de retomada, 25,7 mil unidades habitacionais que começam do zero, além de 14 mil unidades habitacionais cuja migração autorizamos. Saímos de uma posição de zero em 2015 para um volume mais expressivo.
10:08 R	Mais ainda. Falei aqui sobre as 60 mil paralisadas: são 34 mil já retomadas na prática. E os prazos de pagamento? O programa chegou a ter 4 meses de atraso de pagamento, mas nós geramos os prazos de fatura e elevamos para... Em 2017, as medições são apresentadas por pequenas, médias e grandes empresas, e todas recebem sua fatura dentro do mesmo mês. O programa ainda tem muito o que melhorar. Primeiro eu preciso aqui ressaltar, Senadora, que as críticas no sentido de aprimorar o programa serão a este governo, ao próximo, a quem vier, porque acho que é obrigação da Administração Pública ter o desafio de melhorar. Vale, sim, ressaltar a importância do programa, da criação do programa, de existir uma política habitacional desse volume e desse porte para atender a população. A fase em que nós entramos agora é a de permitir que as regras que são especificadas possam atender melhor a população. O que temos a melhorar? A avaliação quantitativa é positiva, os moradores do Minha Casa, Minha Vida estão satisfeitos com as condições da moradia da "porta para dentro" e com as condições de infraestrutura que fazem parte dos recursos que o programa aporta. O programa dá dinheiro para pavimentação, para iluminação, para esgoto, para essa infraestrutura, além do que dá para o próprio empreendimento. Qual é a parte da insatisfação, do nível de insatisfação? É da porta para fora, aquilo que comentei aqui: o acesso ao comércio, ao trabalho, equipamentos, aos serviços públicos. O que nós fizemos este ano? A nossa meta de contratação é de cem mil unidades no Minha Casa, Minha Vida na faixa 1, construídas por empresas; 70 mil construídas por entidades urbanas e entidades rurais, 35 mil de cada uma delas; e de 400 mil unidades com os recursos financiados pelo FGTS, da faixa 2, 3 e da faixa 1,5. É importante ressaltar que tiramos do papel, montamos o planejamento, e é uma faixa muito exitosa, que, aliás, devia ser objeto de preocupação no Congresso Nacional, tanto dessa comissão na Câmara quanto no Senado, porque a faixa 1,5 gera uma relação muito decente entre Estado e cidadão. Ela recebe um grande subsídio do Governo, um importante subsídio. Isso permite que as prestações, que estão girando em torno de R$300 a R$400, possam ser acessíveis para uma grande parte da população, gera para ela a possibilidade econômica de pagar prestações e gera, junto a essa população atendida, digamos, uma relação de pertencimento e de muita responsabilidade em relação ao seu imóvel. É importante dizer, dentro desse contexto, o que nós fizemos para aprimorar a decisão de como nós íamos atender a faixa 1 do programa.
10:12 R	Nós estabelecemos em norma: nós não construímos mais conjuntos habitacionais com mais de 500 unidades. Isso porque se demonstrou, no Rio de Janeiro e em outras regiões do País, quando os empreendimentos eram empreendimentos imensos, que eles eram economicamente atrativos para o crime, para as milícias, o que virou um problema grave em muitos empreendimentos pelo Brasil afora. Nós determinamos este ano que os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida vão ser atendidos com a chamada demanda fechada, com o deslocamento de uma população de risco, populações inteiras de áreas insalubres se deslocando para aquele empreendimento. Dentre os problemas do Minha Casa, Minha Vida, havia, além do deslocamento geográfico, uma comunidade que não se conhecia. Quando fazemos o deslocamento de uma comunidade inteira, uma comunidade que conviveu ao longo dos anos com uma mesma vizinhança, esse impacto é reduzido, porque é uma comunidade que conviveu e compartilhou da mesma relação ao longo dos anos. A ideia é que o deslocamento inteiro dela gere menos impacto para essa população. Nós determinamos um aumento das vias, separação de vias entre os condomínios, estabelecemos, como critério, mais pontos para os empreendimentos que estão próximos de UPAs, de escolas, dos equipamentos sociais. O resultado disso - visitamos os primeiros terrenos onde vão ser construídas algumas das 25 mil unidades autorizadas -, vê-se nitidamente, é que aquelas unidades habitacionais estão recebidas dentro do tecido urbano. Não é mais... Acho que o Deputado ali pode dar um testemunho sobre Sorocaba. O empreendimento fica a quantos quilômetros da cidade? Acho que a uns 6 quilômetros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. BRUNO ARAUJO - Mais do que isso, afastado do centro urbano. E, agora, as próprias na modalidade FAR ... Muitas das empresas - é importante dizer - talvez não tenham acreditado no rigor com que nós estabelecemos. Vou dar alguns números para os senhores: de cada 100 projetos apresentados por empresas para essa nova rodada de contratação do FAR, 61 não foram enquadrados, 61 já foram desenquadrados na Caixa Econômica Federal. Ou seja, só 39 dos 100 ficaram aptos a poderem ser selecionados, porque estavam na lógica anterior, de que parte do resultado poderia ser absorvido na escolha de terreno mais barato. Não! A proposta agora é fornecer mais qualidade a quem recebe. As opiniões dos moradores: 64% preferem a moradia atual do que a anterior. Parece um número grande, mas não é, porque quem recebe um empreendimento quase 90% subsidiado pelo Estado, um apartamento novo, e não vai... Esse número tem que ir para mais de 90% para demonstrar o tamanho do investimento que o Estado brasileiro faz. Além disso, 70,5% apontaram que sentem falta de um quintal. Esse é um dado relevante. Por isso, quanto mais se puder optar por empreendimentos horizontais, melhor. E há a preocupação com a falta de segurança, que tem sido um componente importante. Transporte público é outro componente extremamente mal avaliado nessas preocupações, assim como a falta de correios, telefone público, acesso aos equipamentos sociais.
10:16 R	É importante lembrar que nós ficamos com um passivo de mais de R$500 milhões: equipamentos que estavam vinculados a contratos de empreendimentos e, pela falta de recursos... Trabalhou-se para terminar os empreendimentos, mas de muitos deles é preciso cuidar para entregar o equipamento de educação, a creche. Nós estamos num diálogo com o Ministro Mendonça para, a partir de 2018, poupar o Ministério das Cidades de utilizar os recursos para a construção de escolas - ele deve focar a habitação. É óbvio que escola tem de ser construída pela pasta que tem os recursos específicos para isso, que é o Ministério da Educação, senão amanhã o Ministério das Cidades também estará obrigado a aplicar dinheiro em hospital e em delegacia, o que não cabe em seu escopo. Nós temos de construir um processo de integração com os demais ministérios para pulverizar esses recursos. São 77% com reclamações na área de comércio e, na área de segurança, 61%. Na análise do Ministério da Transparência, 49% reclamam de falhas na execução do projeto; 30%, trincas e fissuras; 29%, de infiltração; 17%, de vazamentos. Isto é algo que nós estamos construindo com a Caixa num programa de fiscalização: para que haja mais rigor em relação a isso. Já que estamos falando em percentuais, vale também uma referência quanto ao Programa Minha Casa, Minha Vida: enquanto na faixa 2, na faixa 3 e na faixa 1,5 o índice de inadimplência é índice de mercado - 2%, 2,5%, 3% -, Senador Paulo Rocha, no Minha Casa, Minha Vida da faixa 1, que tem 90% de subsídios do Tesouro Nacional e o contemplado assume 10% do pagamento do imóvel ao longo de 10 anos, a inadimplência vai para mais de 30%. Nós estamos falando de prestações, Senadora, de R$80, R$90, R$100. Então, se estabeleceu a cultura de que, porque é do Estado, não se paga. Sabe-se que, se não se paga a prestação de um eletrodoméstico ou de outro produto, há um problema maior. Nós temos de entrar num processo educativo no sentido de mostrar que essa contraprestação precisa ser cumprida. Talvez, do ponto de vista econômico, tenha menos importância para o programa, mas isso é importante sob o ponto de vista de estabelecer, digamos, uma relação mais apropriada entre o beneficiário e o Estado. Diagnóstico. Inadimplência: 33% com parcelas vencidas. As soluções de mitigação estão sendo trabalhadas e a elas dedicamos especial atenção, seja por meio de programas complementares, seja pela exigência de mais qualidade na habitação entregue, como foi dito. O processo de recuperação do Minha Casa, Minha Vida tem os seguintes pilares. Realismo fiscal: nós não autorizamos no Ministério das Cidades, sob esta gestão, uma única obra se não tivermos um fluxo de planejamento financeiro firme para 2017 e 2018; mais integração com os parceiros da iniciativa privada: cobrança de correlação de responsabilidades.
10:20 R	E, aí, nós não estamos falando só dos maiores do Brasil, que correspondem a algo entre 30% e 40% da construção no País, mas cuidando também da atenção aos chamados formiguinhas, que correspondem a 30% das construções. São milhares e milhares de pequenos construtores que tiveram um tratamento, digamos, mais inadequado ao longo do ano passado, mas nós reajustamos isso nessa relação da Caixa com eles, e hoje eles ajudam colaborando com a pulverização de obras pelo Brasil. Recomenda-se, ainda, o reajuste dos valores e tetos mais altos para todas as faixas do programa. Nós determinamos que o Minha Casa, Minha Vida, na faixa 1, pode chegar, sim, a qualquer Município brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. BRUNO ARAUJO - Havia uma vedação para os Municípios com menos de 50 mil habitantes, mas todos os Municípios estão habilitados agora. Nós, nas regras, determinamos que os Municípios que já tiveram mais de 50% do déficit atendido... Este ano o foco está naqueles que foram menos atendidos. Pegamos os Municípios menores brasileiros, elevamos o preço do imóvel, o preço de construção, para que pudesse haver uma atração maior para o Minha Casa, Minha Vida. Permitimos a possibilidade de elevar para até R$9 mil a faixa para inscrição no programa, ainda que, ao longo do ano, tenhamos pegado parte desses recursos e transferido para fortalecer novamente as faixas menores do programa. O Minha Casa, Minha Vida nunca parou. Foram 736 mil unidades entregues ao longo de 2016. Neste momento, mais de 500 mil unidades - o número está atualizado - foram construídas neste País, todas com pagamentos em dia. São R$70 bilhões entre financiamentos e investimentos. Eu já falei sobre as metas para este ano: de 600 mil unidades, obviamente fazendo fluxo e acompanhando o contingenciamento estabelecido ao longo deste ano para fechar de forma simétrica com o contingenciamento até o mês de dezembro. Nós já contratamos, este ano, 25,7 mil na faixa 1. Nas próximas semanas virão novas contratações pelo FDS, pelo PNHR e novamente pelo FAR Empresas. A faixa 1,5 segue na meta; a faixa 2 e a faixa 3 seguem também, neste momento, dentro da meta. As novas regras para empresas e Municípios. Municípios e empresas, para serem atendidos, não podem ter obras paralisadas. Então, quem apresenta proposta de construir no Minha Casa, Minha Vida... O Município que esteja com obras paralisadas ou empresas que estejam com obras paralisadas não têm prioridade nesse atendimento. Isso é feito para estimular aqueles que cuidaram da boa governança, acompanharam de perto as suas obras. Como eu disse, empresa com obra paralisada fica desenquadrada do programa. A inexistência de unidades concluídas e legalizadas há mais de 60 dias com ociosidade superior a 5%. Ou seja, nós temos Municípios que têm obras entregues, inauguradas, e com ociosidade no empreendimento. Se há ociosidade, não há necessidade de demanda e, portanto, nós não atendemos também esses Municípios - nós temos Município no País que tinha déficit habitacional de mil famílias e foram construídas 11 mil unidades habitacionais, no Maranhão.
10:24 R	Municípios já atendidos com unidades habitacionais que somam mais de 50% do déficit habitacional também não participam neste momento do programa. A ideia é que nós possamos cuidar dos Municípios que, de fato, estão mais necessitados em relação ao déficit. As novas regras exigem mais qualidade, transparência, novos critérios. Qualquer brasileiro acessa, pela internet, neste momento, quais foram os empreendimentos atendidos, o Município, a construtora que vai fazer e o valor da obra, tudo com absoluta transparência. Os empreendimentos são menores - como disse antes, 500 unidades -, exigem-se ruas entre os edifícios e paisagismo. Na minha região e na da Senadora Fátima há empreendimentos no Semiárido, sol de 40 graus meio-dia, sem uma árvore, com uma criança andando um quilômetro ou dois quilômetros para pegar um ônibus sob o sol incandescente. Então, há a determinação de paisagismo, de árvores. Hoje, nos empreendimentos, ele é feito com muito rigor para fornecer a qualidade de sustentável ao empreendimento. Acessibilidade: critérios como proximidade de escola, bancos e correios. A tentativa nossa é que, antes de nós gastarmos dinheiro com equipamentos sociais, a escolha do terreno permita que aqueles equipamentos já existam e, que, no máximo, tenhamos que investir dinheiro na ampliação de uma escola, na ampliação de uma UPA, mas não na construção inteira de uma unidade de forma prioritária. Infraestrutura urbana básica e, como disse antes, os Municípios com menos de 50 mil habitantes. Os critérios para enquadramento: a regionalização, Municípios com elevado déficit têm prioridade no atendimento do programa; avaliação do porte do empreendimento em relação ao tamanho da cidade, uma correlação nesse sentido; uma estrutura prévia de água encanada, iluminação, viária, rede de esgoto e pavimentação. Isso poupa recursos nossos no provimento desses itens, ou na exigência do Município, do Estado; o atendimento do maior número de Municípios no Território nacional: pulverizar da melhor forma possível. Os senhores já podem ver nestas primeiras 25,7 mil que houve um atendimento pulverizado por todo o País. A prioridade das famílias. Quem é que vai ser atendido no ano de 2017 no Minha Casa, Minha Vida? Famílias em áreas de risco, em áreas insalubres, desabrigadas, pessoas com deficiências, famílias chefiadas por mulheres, famílias com bebês vítimas de microcefalia e idosos. Esse é o conjunto, essa é a concentração, esse é o foco do atendimento ao longo de 2017 - como disse, com a chamada demanda fechada, tentando deslocar toda uma vizinhança, toda uma sociedade para o mesmo empreendimento. A seleção feita agora gera 30 mil empregos diretos. São 25.664 unidades em 122 empreendimentos, com R$2 bilhões de investimentos. Dentro dos programas complementares para sustentar o programa de políticas públicas habitacionais no Brasil, o Congresso Nacional presenteou o País agora, de fato, com uma inovação, uma revolução na posição de regularização fundiária. O Brasil vai ter a possibilidade de, nos próximos anos, corrigir grande parte desse grande problema. Entregar o título de propriedade significa o sentimento de pertencimento, a garantia de segurança jurídica, a possibilidade de transferência aos herdeiros, o acesso ao crédito, o fato de o que era posse poder virar financiamento para a recuperação do próprio imóvel, para financiar o estudo de um filho, poder investir num negócio. Isso significa a chegada de bens e serviços públicos regularizados - no futuro, a regularização de tributos. O que o Congresso fez agora - e nos próximos dias deve haver a sanção da lei - é algo que pode revolucionar. E é importante dizer que o Congresso confirmou também uma iniciativa nossa de criar, no Direito brasileiro, o chamado direito de laje. Então, em situações como essa, nós vamos poder fazer o registro cartorial de cada um dos andares, de modo a adequar a lei a uma realidade fática brasileira.
10:28 R	Então, dentro desse conjunto de integração, nós pudemos fazer: o Minha Casa, Minha Vida revigorado - aí nós vemos um conjunto, na cidade do Recife, que recebeu o nome do ex-Governador Eduardo Campos -; o Cartão Reforma, que atende as unidades habitacionais que ali estão com condições de receber ajuda para melhorar o grau de precariedade que olhava para outros cidadãos brasileiros que recebiam imóvel novo, mas, de alguma forma, ali na parte mais alta, tinham investido, ao longo do tempo, suas economias para construir um imóvel e agora podem receber a mão do Estado brasileiro, com o Programa Cartão Reforma; e o programa de regularização fundiária, que permite um grande avanço nessa questão no País. Nós estamos preparando, para os próximos meses, o novo portfólio do aluguel social. O aluguel social passa pela ideia de agregar aos portfólios de habitação a possibilidade de nós fazermos um chamamento à iniciativa privada, por exemplo, dizendo da necessidade no Estado brasileiro de um empreendimento em uma cidade satélite de Brasília de 500 unidades habitacionais com tal configuração, onde nós garantimos, ao preço de x reais o metro quadrado, o aluguel durante 30 anos desse empreendimento. Nós podemos, com menos recursos, produzir mais unidades habitacionais e permitir, com o aluguel social, que nós possamos ter um fluxo maior de famílias - entregar uma unidade a uma família constituída com o filho em escola que anos depois vai para a universidade e vira um profissional liberal e que, 15 anos depois, tira a família daquele imóvel para ascender socialmente e libera esse imóvel para outra família. Então, o aluguel social é algo que está em processo de elaboração dentro desse portfólio de proteção da habitação do Estado brasileiro. Na área de mobilidade urbana, são R$70 bilhões em investimentos em 80 Municípios - é mais concentrado o investimento em mobilidade. O maior empreendimento neste momento é o metrô de Salvador, que este ano consumiu, do Governo Federal, mais de R$500 milhões. No VLT do Rio de Janeiro foram feitos investimentos também muito expressivos nesse sentido. Ainda na área de mobilidade, nós estamos lançando nas próximas semanas R$3,7 bilhões de recursos do FGTS para atender os Municípios brasileiros. Municípios de zero a São Paulo poderão ter acesso a esses recursos na área de pavimentação, calçadas, ciclovias, sinalização, estações, terminais, tudo o que tiver a ver com mobilidade, com recursos de 6% ao ano de FGTS, com quatro anos de carência, 20 anos de financiamento.
10:32 R	Ainda na área de financiamento, nas próximas semanas, o Avançar Cidades, na área de saneamento, com R$2,2 bilhões para abastecimento de água, manejo de águas pluviais, macrodrenagem, estudos, projetos, desapropriação também envolvida nisso, os Municípios também de zero à cidade de São Paulo acessando esses recursos, que podem chegar a R$200 milhões. Abaixo de R$5 milhões ficam livres de análise por parte do Tesouro Nacional. Há grande expectativa por parte dos Municípios e Estados pela liberação desses recursos. De modo geral é isso, Srs. Senadores, Srs. Deputados. Aos membros do ConCidades, a toda a assessoria que nos acompanha, quero dizer que esse é o esforço que foi imprimido ao Ministério das Cidades para devolver sobretudo uma posição de relação de maior confiança entre os prefeitos e governadores que acompanham nossas ações para, de modo específico, podermos entregar um serviço com mais qualidade à população. Ainda falta muito, há muito a se fazer, e essa é uma responsabilidade a ser seguida por todos os governos que virão, em um processo constante de aperfeiçoamento. Agradeço a V. Exª. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimentamos o Ministro Bruno pela sua apresentação. Vamos imediatamente passar a palavra aos Senadores. Quero registrar a presença aqui do Deputado Paulo Teixeira, do Deputado Júlio Lopes, do Deputado João Paulo, do Deputado Izaque Silva, de São Paulo, e do Deputado Vitor Lippi. Eu indagaria aos Srs. Senadores, para que a gente possa organizar aqui, se os Senadores desejam fazer uso da palavra - Senador Ataídes, Senador Paulo Bauer. (Intervenção fora do microfone.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O.k. Podemos falar no tempo regimental de cinco minutos? Eu sugeriria, Ministro, que V. Exª pudesse ir anotando aí. Está certo? Com a palavra o Senador Ataídes, pelo tempo regimental de cinco minutos. Depois, o Senador Paulo Bauer. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço, Senadora Fátima Bezerra, Presidente desta Comissão, e parabenizo também V. Exª por ter agendado esta belíssima audiência. Quero cumprimentar o jovem Ministro Bruno Araújo, que nos deu aqui uma verdadeira aula. Nós sabemos da enorme responsabilidade que V. Exª assumiu diante desta grande pasta, porque os Municípios do nosso País são extremamente carentes em todas as áreas de responsabilidade dessa pasta, como asfalto, saneamento, manejo do lixo, Programa Minha Casa, Minha Vida, e tantas outras. Agora também há o problema fundiário. É interessante, Ministro, Srª Presidente, eu tenho muita dificuldade em elogiar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva - muita dificuldade!
10:36 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Muita dificuldade! (Risos.) Mas não há como negar e devo parabenizá-lo por esse belo Programa Minha Casa, Minha Vida. Eu venho, Senadora Fátima, de família extremamente pobre. Hoje, graças a Deus, sou um homem bem-sucedido nos negócios, mas até os 28 anos de idade não consegui dar uma casa para o meu pai. Nesta semana, Ministro, eu estava inaugurando, entregando 40 casas em uma pequena cidade do nosso Estado e pude ver a felicidade daquelas famílias recebendo aquela casa. Então, não tenho como não parabenizar o ex-Presidente Lula por esse belíssimo programa. Mas, lamentavelmente, conforme V. Exª colocou, Ministro Bruno, estava realmente mal administrado, estava uma catástrofe. Fazia-se o fato político: mais de 60 mil obras paralisadas, retomadas agora, 34 mil casas. Eu sou Presidente de uma Comissão de Obras Paralisadas aqui no Senado Federal. Isso realmente é lamentável. Não tenho, Ministro, perguntas a fazer, porque ficou muito clara a palestra e a apresentação de V. Exª. Eu realmente ratifico: tive uma belíssima aula, bem como os nossos assessores que aqui também estão. A respeito dessa pesquisa em que os moradores disseram que queriam um quintal eu já havia falado para a ex-Presidente Dilma, quando fui convidado por ela a ir a uma cidade nossa, Araguaína, no Tocantins. Lá, quando nós estávamos entregando mil unidades, eu disse-lhe: "Presidente, por que nós não podemos incluir nesse programa uma cerca viva para designar ali um limite de quintal e dar a essas famílias mais privacidade?" Ela até comprou a ideia. Mas, lamentavelmente, Ministro, eu vi V. Exª colocando a respeito da arborização. O meu Estado também é muito quente, V. Exª conhece... (Soa a campainha.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Já estou concluindo, Srª Presidente. Já estão plantando realmente as árvores, mas eu sugeriria essa cerquinha viva. Ela realmente vai beneficiar muito, vai trazer muito conforto e privacidade, e o custo é baixíssimo. Eu acho que dá para esses construtores incluírem também essa cerca viva. Esse Aluguel Social é de extrema importância, é de bom alvitre. Espero que esse programa seja implantado o mais breve possível, assim como esse investimento em mobilidade urbana. Em relação à parte fundiária, essa medida provisória recentemente aprovada aqui, no Congresso Nacional, V. Exª colocou muito bem os benefícios que isso trará não só a esses beneficiários, pessoas que estão há 20, 30 anos no seu terreno, na sua casinha, e não têm a propriedade de direito. Além disso, vai trazer recursos para os Municípios etc.
10:40 R	Fico muito feliz, Ministro Bruno, de ter hoje V. Exª diante desta grande pasta. Não tenho dúvida nenhuma de que, com esse trabalho que V. Exª iniciou, botando a casa em ordem, V. Exª vai fazer e está fazendo uma grande gestão. E, tendo as minhas dúvidas, com certeza, vou bater lá em sua parte para tirá-las. A princípio o Estado de Tocantins já lhe agradece bastante e agradece bastante esse programa criado pelo governo do PT, que já beneficiou milhares de famílias no nosso Estado do Tocantins e milhares de famílias Brasil afora. Eu só quero parabenizá-lo e pedir a Deus que continue lhe dando sabedoria e saúde para que V. Exª continue administrando bem esta pasta. Muito obrigado, Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cumprimento o Senador Ataídes. Antes de passar a palavra ao Senador Paulo Bauer, quero ressaltar que, diferenças políticas ou ideológicas à parte, é importante o reconhecimento que o Senador Ataídes faz aqui, até porque contra fatos não há argumentos, ele próprio fala da sua história. De fato, Senador Ataídes, só quem nunca teve direito de ter na mão a chavinha da sua casa própria sabe o que significa um programa dessa natureza. E, veja, acho que é importante, é grandeza, por exemplo, a gente reconhecer o mérito dessa política por ter sido a primeira política de natureza habitacional no País a olhar exatamente para quem não tinha casa. Não é que não existissem políticas voltadas para diminuir o déficit habitacional no Brasil. O problema é que as políticas, com exceção dos anos 80, dos chamados conjuntos habitacionais, infelizmente, não tinham como foco exatamente quem não tinha casa, quem não tinha condições, de maneira nenhuma, de comprar a sua casinha. O mérito do Minha Casa, Minha Vida é exatamente este. E é nesse sentido que a gente fica atento para que o programa não perca o seu foco, de acordo com os dados que o Ministro acabou de apresentar aqui. Diminuímos o déficit habitacional no Brasil, mas ele ainda é gigantesco - 6 milhões! E onde é que está a maioria desse déficit? Exatamente nas famílias de baixa renda. É a esse estrato que o Estado tem que se voltar como garantidor dos direitos sociais fundamentais da pessoa humana. E não existe um direito mais sagrado do que, por exemplo, o direito à habitação. A dignidade começa por ali, por você, de repente, botar o pé no chão exatamente da sua casa. Eu vou passar a palavra ao Senador Paulo Bauer dizendo, Ministro, que uma das imagens que eu guardo e que mais me emociona era quando eu ia lá no processo de construção do Minha Casa, Minha Vida e, depois, Senador, no momento da entrega das casas. Era impossível não ver o brilho especial nos olhos daquelas mulheres. Era impossível não ver, porque era a sensação do pertencimento, de repente, ela ali pegando a chave e podendo dizer: é minha! Agora é minha!
10:44 R	Outra coisa: é claro que o programa, sem dúvida nenhuma, precisa de aperfeiçoamento; isso é constante. Agora, também devo dizer aqui, Ministro, que uma coisa que sempre observei era a infraestrutura necessária aos empreendimentos. E V. Exª sabe, até porque continua atento a isso, que, para se liberar as construções do Minha Casa, Minha Vida, todos aqueles condicionantes do ponto de vista de infraestrutura urbana teriam que estar assegurados - o esgoto, a limpeza, a questão da iluminação. Depois, os equipamentos públicos. Eu, como professora, cada vez que eu ia ao Rio Grande do Norte, a Parnamirim, a São Gonçalo, a todos as regiões do Estado, a primeira coisa que eu perguntava, Deputado Izalci, Deputado Paulo Teixeira, era o seguinte: "Diga uma coisa: cadê a creche? Cadê a escola? Cadê o posto de saúde?" E sempre o que estava apresentado lá concretamente era, sem dúvida nenhuma, a instalação desses equipamentos. Mas, de fato, é um programa de um valor humano inquestionável. Por isso mesmo que esse programa tem que continuar, com os aperfeiçoamentos que se façam necessários. Mas ele é um imperativo do ponto de vista de promover a cidadania do povo brasileiro no campo da habitação. Eu passo imediatamente a palavra ao Senador Paulo Bayer, Líder do PSDB aqui no Senado. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Senadora. É Bauer, com "u". (Risos.) Com "y" é a aspirina. (Risos.) Não se sinta ofendida. É muito comum aqui, em Brasília, e principalmente nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil, as pessoas terem dificuldade na pronúncia do nome de origem germânica. Aliás, aqui, no Brasil, dizem <Bauer>. Na Alemanha, não existe o <er> pronunciado quando se trata de nome próprio, seria <Bauah>. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É que a gente gosta tanto do brasileiro, que a gente está abrasileirando o nome. (Risos.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Pois não. (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Mas com a palavra V. Exª, Senador. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Obrigado, Senadora. Ministro Bruno Araújo, como Líder da Bancada do PSDB, eu compareço aqui à Comissão de Desenvolvimento Regional, primeiro, para saudar V. Exª e cumprimentá-lo por estar aqui atendendo ao convite da Comissão de apresentar perante Senadores e Deputados as ações que o Ministério das Cidades desenvolve. Quero aqui me associar às palavras do Senador Ataídes, que aqui muito bem já se manifestou. E não o fez isoladamente, com certeza, o pensamento dele é o pensamento de toda a Bancada do PSDB. E diria a V. Exª que, sem dúvida nenhuma, o seu trabalho como Ministro é digno de todos os elogios e louvores não só pelo Partido PSDB, o qual V. Exª integra, mas de todos aqueles da Administração Pública Federal. Eu já ouvi do próprio Presidente Michel Temer palavras muito positivas a respeito do trabalho que V. Exª desenvolve. E vimos também, nos eventos que V. Exª realizou Brasil afora e também aqui na capital federal, que a sua linha, a sua forma de conduzir o Ministério está de acordo com o que precisamos fazer para vencer as dificuldades do nosso País, principalmente para ajudar as Administrações municipais a realizarem obras estruturantes e obras que beneficiem a comunidade e a população, bem como as ações do Ministério em favor e em benefício daqueles menos favorecidos que precisam de habitação ou que, tendo habitação, precisam de habitação melhor.
10:48 R	Eu diria a V. Exª que vivemos uma fase, um período crítico, em que a contenção do déficit público se faz necessária e acontece por conta da PEC do teto, que foi votada no ano passado pelo Congresso, e também pela dificuldade de vermos e constatarmos a economia aquecer no curto prazo e de imediato. O processo é lento. A gente sabe que já há notícias positivas, de PIB positivo, de crescimento da atividade econômica, o que certamente vai aumentar e melhorar a arrecadação pública e vai diminuir também os juros. Por isso mesmo a expectativa é de que o Ministério comandado por V. Exª, bem como os demais, comecem a ter mais recursos. Mas é importante dizer, Deputado Izalci, que aqui está ao meu lado e que é um grande Deputado da nossa Bancada na Câmara Federal, que, mesmo com a carência de recursos, mesmo com a administração do déficit público, V. Exª, Ministro Bruno Araujo, no Ministério, tem conseguido realizar muito e fazer grandes parcerias com governos de Municípios e de Estados Brasil afora. Eu cumprimento V. Exª pela idealização e implantação do Cartão Reforma, que é uma coisa muito positiva, bem como pela continuidade do Programa Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, em Santa Catarina, pude presenciar, ao lado de V. Exª, a inauguração de um grande conjunto habitacional no Município de Palhoça. E faço aqui apenas uma observação. Certamente V. Exª não conseguirá, pelo tempo que ainda temos da gestão Temer, realizar esta obra, mas é preciso que nós tenhamos no Brasil um plano efetivo, para a próxima década ou para as próximas duas décadas, para o saneamento básico. O saneamento básico é um grande problema. E devo registrar aqui que se o meu Estado é visto com um dos mais desenvolvidos do País, com o melhor nível de IDH, de educação, de empregabilidade, de dinamismo econômico, etc., mas há um número que Santa Catarina lamenta ter que mencionar - nós somos o penúltimo no Brasil em saneamento básico. Portanto, é preciso muito investimento. E nós não estamos preocupados em ter investimento com dinheiro público, nós não estamos querendo sugar dinheiro do Governo Federal para fazer obras nos Municípios de Santa Catarina. Eu falei "política de saneamento". O Ministério das Cidades precisa desenhar uma política de saneamento para o Brasil. Porque vou dizer a V. Exª: eu sou filho de uma cidade chamada Jaraguá do Sul, grande polo industrial de Santa Catarina. Essa cidade fica ao lado do Rio Itapocu, que é um dos rios de Santa Catarina que têm, proporcionalmente, o maior volume de água, porque é um rio curto, de 40 e poucos quilômetros, que atende a quatro cidades, tem uma caixa profunda de curso d'água e nasce em grandes montanhas. As nascentes que formam o rio estão muito próximas do mar, portanto, a 40 quilômetros. Veja V. Exª: o primeiro Município, que se chama Corupá, recebe água das cachoeiras, das nascentes, e quase não precisa tratá-la; consome a água e joga o esgoto no rio. A cidade de Jaraguá, 15, 20 quilômetros à frente, toma água do Rio Itapocu, trata tudo de novo e despeja outra vez a água no mesmo rio - os restos, os poluentes, as águas poluídas etc. Guaramirim, que fica mais 15 quilômetros à frente, capta a água do mesmo rio, limpa tudo outra vez, consome e despeja. E lá, na cidade de Barra Velha, que já fica na beira do mar, eles tomam a água do rio outra vez, tratam de novo e despejam quase que na área da foz do rio. Quatro tratamentos absolutamente desnecessários em um trecho de 40 quilômetros. Se tivéssemos uma única adutora tomando água lá na serra, nós teríamos água limpa para todos e não teríamos todo o custo.
10:52 R	Quer dizer, isto é fazer o País do futuro. E eu digo que V. Exª, sem dúvida nenhuma, tem qualificação, tem competência e liderança para empreender e comandar um processo como esse. Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos passar a palavra ao Ministro, brevemente, por dois minutos apenas, para tecer algumas considerações. Em seguida, vou passar a palavra ao Senador Paulo Rocha. E, apesar de o Regimento não permitir, vou facultar a palavra aos três Parlamentares. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - V. Exª não quer fazer as considerações depois de mim? O SR. BRUNO ARAUJO - Eu ia fazer, Senador, e tinha até combinado com a Senadora... Nós combinamos ao meio-dia, porque nós temos que ir ao Rio Grande do Sul para acompanhar um pouco o episódio que houve das enchentes lá e inaugurar um empreendimento. Mas eu pedi só para falar antes de V. Exª para complementar o Senador Paulo Bauer, agradecendo primeiro as elogiosas palavras do Senador Ataídes. E, tecendo um comentário rápido, o Senador Ataídes está correto, complementando a Senadora Fátima. Precisamos ter clareza, em relação ao Minha Casa, Minha Vida, da coisa mais importante. O ponto central do Minha Casa, Minha Vida é termos a consciência tranquila de que estamos entregando o imóvel da faixa certa à pessoa certa. Esta é a grande questão da política habitacional. O que não pode é, na faixa 1, muitas vezes, a gente entregar uma chave, Deputado Paulo, botar o olho de lado e ver a pessoa pegando uma chave, entrando em um carro zero quilômetro e saindo para a rua. Essa é uma coisa que desmoraliza a vida pública e o programa. Então, temos que encaixar cada faixa para cada necessidade da população, para fazer política habitacional com P maiúsculo. Esse é um comentário agradecendo a referência de V. Exª. Eu pedi para comentar a fala do Senador Paulo Bauer, agradecendo as palavras de S. Exª também. S. Exª não tinha chegado ainda e fiz um comentário. Nada desmoraliza mais este País do ponto de vista de infraestrutura do que os números nossos de saneamento. Esqueçam a Embraer, com a inovação tecnológica; esqueçam a Petrobras, com inovação tecnológica na área de perfuração de poços; esqueçam a Embrapa; esqueçam a capacidade da Vale do Rio Doce. Com dados como esse de saneamento, o Brasil vai continuar se envergonhando de si próprio. (Soa a campainha.) O SR. BRUNO ARAUJO - Eu vejo as pessoas dizerem: "Olha, o Brasil passa vergonha quando apresenta..." Não, tem que passar vergonha para dentro, com os números de saneamento. E é uma matéria extremamente complexa, porque, vejam só, os donos do saneamento são os mais de cinco mil Municípios, que entregam a 27 empresas estatais. Porque, no Governo Federal, quem faz saneamento em Município de mais de 50 mil habitantes é o Ministério das Cidades; quem faz em Municípios abaixo de 50 mil habitantes é o Ministério da Saúde, a Funasa. Nos Municípios, onde a iniciativa privada funciona em um Município só, está regulado. Quando ela atende a dois Municípios, há Estado que diz que não é o Município que regula, que é o Estado que regula. Ou seja, nós temos uma verdadeira balbúrdia do ponto de vista de governança, de insegurança jurídica.
10:56 R	Então, o Ministério das Cidades está preparando uma primeira colaboração, junto com a Presidência da República, junto com a Casa Civil, junto com a área da saúde. Nós estamos preparando, para submeter à apreciação do Congresso Nacional, uma medida provisória que tende a dar um sistema mais regulado, mais organizado, mais apropriado, mais seguro para os próximos anos. Mas é um grande desafio, que se pode iniciar com o trabalho em torno de uma medida provisória que está sendo preparada para vir ao Congresso. Era esse o comentário, colaborando com V. Exª. Desde já, se a Presidente me permite, eu ouço o Senador Paulo Rocha. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Imediatamente, vamos passar a palavra ao Senador Paulo Rocha. Mas só faço um registro aqui, Ministro: no ano de 2015, a política selecionada pela Comissão de Desenvolvimento Regional para avaliação foi o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Ao final, foram feitas várias recomendações, houve várias iniciativas, e uma delas foi a apresentação - encontra-se, inclusive, tramitando no Congresso Nacional - de uma emenda à Constituição para incluir entre os direitos sociais o direito ao saneamento básico. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. Em seguida, passarei a palavra, imediatamente, aos Parlamentares. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Srª Presidenta... O SR. PAULO TEIXEIRA (Fora do microfone.) - Se é Bauer, é bom! (Risos.) O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Não! Se é Bayer, é bom! Se é Bauer, é melhor ainda! (Risos.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha, por cinco minutos. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senadora Fátima Bezerra, Presidenta, esta é uma das boas audiências públicas que o Congresso faz. Quero saudar o nosso Ministro, meu caro Bruno. Reputo também o Minha Casa, Minha Vida como um dos melhores e maiores projetos de dignidade e cidadania que os nossos governos, ultimamente, têm feito, além de outros, como os projetos para o nosso Nordeste e para o Norte. Ressalto a importância do Luz para Todos e de tantas outras políticas que mexem diretamente com a dignidade e com a cidadania do nosso cidadão brasileiro. Os cidadãos brasileiros, talvez, fossem os mais esquecidos pelas políticas públicas, pelos governos etc. Esses programas vão ao encontro dessa autoestima, da necessidade de haver autoestima num Brasil tão rico, mas com um povo tão pobre, tão abandonado pelas políticas públicas. Eu queria também saudá-los por esta audiência, porque se tenciona logo levantar a questão da disputa política, que, às vezes, coloca por terra programas tão importantes como esses. Às vezes, o próprio Ministro vem aqui para uma audiência pública, e a sua turma já se prepara aqui para se defender dos ataques. Acho que a democracia que a gente conquistou no País pode criar essa condição.
11:00 R	Meu caro Bruno, mesmo que a gente questione a forma como o Governo Temer chegou, a gente tem de ter responsabilidade, como homem público, como representante do povo, de tratar dos processos que fazem bem ao País. Percebo, pela sua apresentação, que V. Exª está com a consciência de dar continuidade a um programa tão importante. Quando V. Exª se propôs a corrigir alguns problemas que existem e que existiam, é óbvio, isso nos dá o nível de sua responsabilidade com essa questão. Acho que essa consciência é muito importante, como V. Exª expôs no processo. Eu queria comentar, até porque acompanhei muito isso, a forma como V. Exª está querendo corrigir algumas coisas que estão aí. Primeiro, a questão da integração dos vários Ministérios é fundamental, porque essa questão não é de responsabilidade... Muitas políticas públicas não são de responsabilidade específica daquele Ministério, mas é preciso haver essa transversalidade com a educação, com a saúde etc. e tal. Mas também tenho uma preocupação muito grande com as prefeituras. Nos últimos tempos, principalmente do governo Lula para cá, criaram-se muitas políticas via municipalidade, o que acaba pesando o custeio para os nossos Municípios. No Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, principalmente nos condomínios horizontais da faixa 1... (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É óbvio que, pelo fato de exigir grandes terrenos, geralmente, nas áreas urbanas, o terreno fica mais afastado. Aí se demanda um conjunto de políticas públicas municipais que precisam ser complementadas referentes a transporte, à própria via de acesso ao conjunto etc. Isso tem de se resolver. Eu sei que muitos conjuntos ficaram parados porque a prefeitura não fazia a via de dois, três ou cinco quilômetros, uma via que era de responsabilidade da prefeitura. Depois, acho que nós deveríamos - é coisa mais do movimento social, de se organizar em associação - criar uma forma de incentivar, logo imediatamente, uma associação com alguma relação de autoridade, de políticas, para poderem, digamos assim, os próprios moradores tomar conta de um patrimônio que eles estão recebendo. Digo isso porque, depois, por causa da necessidade de se ampliar ou de se montar um pequeno comércio, vai se descaracterizando a própria planta bonita que é feita arquitetonicamente. Vai se descaracterizando a planta, com puxados, com comércio, e fica uma coisa desorganizada. Acho que a gente poderia pensar numa ideia de também vincular uma autoridade, com convênios, para ver quem toma conta da segurança, para fazer uma política municipal que envolvesse a Guarda Municipal e as associações, algo que acabaria dando autoridade, também a partir da organização, valorizando, digamos assim, a organização das associações. Acho que isso ajudaria muito essas questões.
11:04 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por fim, quero dizer que vi também sua preocupação em avançar em outra coisa importante que o nosso governo fez, que foi a criação do Ministério das Cidades. As nossas cidades, cá para nós, ao longo de séculos, foram maltratadas, foram mal pensadas, foram mal administradas. Parece que há cidades que não foram feitas para a gente morar. Então, acho que deveria ser uma preocupação sua - sei que está no programa do Governo - a questão do planejamento urbano. De que forma se podem valorizar ou qualificar mais os nossos gestores municipais para pensarem no planejamento urbano, na ampliação das cidades? Inclusive, se forem bem planejadas, diminui-se o custo futuro da nova gestão do Estado brasileiro. Por fim, eu queria também chamar a atenção, na questão da integração dos Ministérios, para a chamada travessia urbana. Não sei se isto ocorre em São Paulo, mas, nas nossas cidades, as BRs, geralmente, passam por cidadezinhas, que vão sendo criadas ao longo das BRs. Então, Paulo, mata-se muita gente. No trânsito dessas travessias urbanas nas BRs, morre muita gente, por falta de organização ali não só do trânsito, mas também da própria travessia. Acho que a associação entre Ministério das Cidades e Ministério dos Transportes, que tem responsabilidade nisso - no DNIT, há um plano para esse negócio de travessia urbana -, essa integração, que pode fazer com que o Ministério das Cidades entre com o planejamento e com que o Ministério dos Transportes entre com a infraestrutura, com a construção de passarelas, vai resolver muito os problemas dessas travessias urbanas em BRs que atravessam cidades muito importantes. Se se fizer um levantamento, veremos que muitas cidades importantes do nosso País estão à beira das BRs. Há essa preocupação, porque é muito alto o índice de morte nas travessias urbanas. Por fim, temos um questionamento. Não vou fazer esse questionamento, porque o nosso Deputado Paulo vai questioná-lo, mas eu queria parabenizá-lo por esse cuidado que V. Exª tem em dar continuidade a programas tão importantes para a modernização e a melhoria das nossas cidades, do nosso setor urbano. Chamou a atenção o Senador Paulo Bauer para o negócio do saneamento, que também deve ser pauta sua. E há questão dos lixões nas nossas cidades, do chamado Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Há até uma obrigação. O prazo para as prefeituras era até 2014, mas ele acabou não se cumprindo, e não sei para quando foi adiado. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Essa deve ser uma preocupação de todos nós, dando prioridade a essa questão dos lixões nas nossas cidades. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço ao Senador Paulo Rocha.
11:08 R	Imediatamente, agora, passo a palavra ao Deputado Izalci, ao Deputado Vitor Lippi e ao Deputado Paulo Teixeira. Eu pediria a V. Exªs que, se pudessem, fizessem suas manifestações num espaço de três minutos, em função do tempo que nos é dado aqui. Com a palavra o Deputado Izalci, do PSDB, do Distrito Federal. O SR. IZALCI LUCAS - Primeiro, quero registrar aqui a nossa alegria, a nossa satisfação e o nosso orgulho de ter o nosso Ministro Bruno Araujo conduzindo essa Pasta, destacando-se, principalmente, pelo planejamento, pela responsabilidade e pelo profissionalismo. Nós acompanhamos bem o que aconteceu nos últimos anos com relação à política habitacional. Realmente, ficou muito clara na apresentação a forma como foi utilizado esse programa, de uma forma meio incorreta, sem planejamento, sem responsabilidade fiscal, principalmente. Prometeu-se muito, mas não se concluíram muitas coisas. Em Brasília mesmo, eu participei de algumas inaugurações recentemente. E, como disse o Ministro, há populações de 10 mil ou de 15 mil pessoas que estão sendo assentadas, mas não há escola, posto de saúde, comércio, transporte. Então, quero aqui ressaltar essa característica de V. Exª no planejamento nas novas unidades, preocupando-se com isso, porque, realmente, não dá para simplesmente jogar as pessoas da forma como se fazia antes. V. Exª tem corrigido isso. Quero parabenizá-lo por isso. Outra coisa importantíssima é que nós precisamos preservar as nossas empresas. Quantos empresários investiram e depois não receberam? Há orçamento, mas não há financeiro. Então, essa atitude de estar em dia com os compromissos assumidos é fundamental para a credibilidade de qualquer programa de qualquer governo. É evidente que eu não poderia deixar aqui de ressaltar a minha satisfação de ter presidido a MP 759, que foi uma medida que deu dignidade, que deu escritura para pessoas que, há anos, há 40 anos... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS - Quando foi fundada Brasília, vieram para cá pessoas para produzir. Aqui não havia nada, só havia o Cerrado. Agora, quando estão produzindo - há uma produtividade muito boa, talvez uma das melhores do Brasil -, querem especular com isso aqui, no DF. A medida provisória deu, de certa forma, dignidade e um preço justo para que essas pessoas pudessem ter a escritura de propriedades que, há anos e anos, aqui mesmo... Não é só a área rural. Há cidades como Planaltina com 150 anos, e, em vários bairros, elas não tinham escritura. Em Arapoanga, há quase cem mil pessoas, e não há uma escritura. O mesmo ocorre no Paranoá, em todas as cidades do DF. Ou seja, da mesma forma que temos cem milhões de habitantes no Brasil, em Brasília a metade da população mora em áreas irregulares. Portanto, talvez, seja uma das medidas mais importantes que votamos aqui nos últimos tempos. E fizemos mais: nós libertamos as pessoas. Não se trata de mantê-las no cabresto, com populismo. Você dá a escritura, e elas têm a responsabilidade de manter a área, inclusive preservando a área ambiental. A área que é rural tem de ser mantida como rural. Não há nenhum incentivo... Daqui para frente, temos de regularizar o consolidado. Então, eu o parabenizo pela ousadia. Assim fizemos também com a reforma do ensino médio, feita através de uma medida provisória, que tem prazo. O Brasil não podia mais esperar a regularização disso.
11:12 R	Então, fiz questão de estar aqui, Ministro Bruno, para demonstrar minha admiração pelo seu trabalho. É um orgulho muito grande para o PSDB tê-lo como representante do Governo fazendo esse belo trabalho que V. Exª demonstrou para nós por meio da sua apresentação. Parabéns pelo trabalho de V. Exª! O SR. BRUNO ARAUJO - Muito obrigado. Eu queria só pedir licença para a Senadora, porque este registro eu deveria ter feito desde o início: um agradecimento pessoal em nome do Ministério e do País pela forma com que V. Exª conduziu a Presidência da MP 759, que, como foi dito, é realmente um marco no sentido de estabilizar a vida de milhões de brasileiros. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com a palavra agora o Deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo. O SR. VITOR LIPPI - Obrigado. Primeiro, quero parabenizar a nossa Senadora pela ótima iniciativa, pela oportuna iniciativa. Quero cumprimentar o nosso brilhante Ministro Bruno. Cumprimento os nossos Deputados Izalci e Paulo Teixeira. Eu queria salientar, na verdade, Senadora Fátima Bezerra, algumas questões, primeiro a importância do aperfeiçoamento de um programa relevante, que é o Minha Casa, Minha Vida, que agora passa com grande responsabilidade por aqui, para se fazer uma adequação do que realmente é contratado e do que é possível ser feito, trazendo credibilidade ao programa, podendo pagar as empreiteiras. Hoje, acho que ficou uma mancha no Brasil com o número de obras paradas. Acho que não podemos mais ter isso. Isso traz um grande descrédito, um grande prejuízo econômico e social ao Brasil. V. Exª, com muita competência, conseguiu adequar o orçamento aos contratos, para que não voltem a acontecer as obras paradas no Brasil. Outra questão absolutamente fundamental é a sensibilidade de V. Exª, quando cria este programa que, pela primeira vez na história do Brasil, está sendo visto como prioridade de governo, que é a regularização fundiária. Como foi dito aqui, esse é um dos temas sociais mais importantes neste País e estava excluído da agenda política. V. Exª resgatou isso, pensando naqueles brasileiros que moram em áreas irregulares, porque não conseguiram, obviamente, comprar, porque não tinham condições, em locais já regularizados. Isso significa mais da metade da população brasileira. Essas pessoas ficam excluídas do desenvolvimento adequado, ideal, porque essas regiões em que não há a regularização fundiária também acabam não recebendo investimentos privados. Os bancos, os supermercados, as empresas, as indústrias não se instalam... (Soa a campainha.) O SR. VITOR LIPPI - ... em local onde não há a regularização da terra. Por quê? Porque, primeiro, isso traz insegurança jurídica para esses investidores, para esses setores comerciais, econômicos, industriais, empresariais; segundo, eles não conseguem financiamento porque estão instalados em áreas irregulares. Vejam vocês como isso compromete gravemente a evolução, o desenvolvimento e a valorização dessas regiões. Há outra questão fundamental: o morador. Participei em Sorocaba de um programa de regularização fundiária e sei como era difícil, porque foram criadas muitas leis. Agora, V. Exª teve a competência de reduzir, de simplificar e de tornar o custo menor. Eu me lembro de que, em Sorocaba, nós tínhamos um custo de R$2 mil ou de R$3 mil em cada local e de que isso demorava anos. O nosso esforço era hercúleo para conseguir beneficiar alguns. E V. Exª, com muita qualidade e competência, conseguiu reduzir em dez vezes o custo, talvez para R$200 ou para R$300. E o melhor é que reduziu o prazo: algo que demorava três, quatro e até cinco anos para ser feito ou que, muitas vezes, era impossível de ser feito é agora feito em meses. Ou seja, agora, as prefeituras terão, efetivamente, condição de avançar, para ajudar. Esse é um trabalho conjunto da prefeitura e dos moradores.
11:16 R	Acredito que, assim, vamos dar um grande passo, um passo fundamental, para que essas regiões sejam valorizadas; para que o patrimônio desses brasileiros seja valorizado, porque eles terão a segurança de, na hora da venda, poder efetivamente receber o valor justo por aquele imóvel; para que eles possam transferi-lo para seus filhos e ter essa segurança; para que eles possam receber financiamento dos bancos, porque vão morar agora numa área regular; para que eles possam efetivamente, se tiverem hoje um negócio ou um comércio, obter financiamento. Portanto, essa é uma revolução. Isso vai possibilitar uma grande transformação, com muito pouco, com muito poucos recursos financeiros. Mas, com muita sensibilidade, trazendo grande impacto social, nós vamos dar uma grande contribuição para melhorar a qualidade de vida, para dar dignidade e cidadania a esses mais de cem milhões de moradores. Fico muito orgulhoso por isso. Meus cumprimentos! Parabéns pelo seu trabalho! A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Passo a palavra, imediatamente, ao Deputado Paulo Teixeira, também de São Paulo, do PT. O SR. PAULO TEIXEIRA - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra. Inicio, parabenizando V. Exª pela excelente iniciativa e também pela possibilidade de abertura, para que nós Deputados pudéssemos falar nesta audiência. Cumprimento também o Ministro Bruno Araujo, nosso colega na Câmara Federal, com quem tive a honra de ser contemporâneo, ele como Líder do PSDB, eu como Líder do PT. Acho que produzimos muitos fatos positivos para o Brasil. Eu, inicialmente, Ministro Bruno Araujo, quero dizer que acho que o Programa Minha Casa, Minha Vida foi desenhado corretamente para que a habitação chegasse à população de mais baixa renda. Por isso, foi importante o registro do Senador Ataídes Oliveira, com o elogio que fez ao Lula. Acho que ele deveria ser estendido também à então Ministra da Casa Civil e depois Presidente da República, Dilma Rousseff, e à Inês Magalhães, que ajudaram a desenhar esse programa. Esse programa foi desenhado também por outros atores. Ele foi desenhado pelos movimentos sociais, ele foi desenhado pelos empresários, ele foi desenhado pelos arquitetos e pelos engenheiros, naquela arquitetura institucional que foi o Conselho das Cidades. Quero aqui também dizer que participei, que Zezéu Ribeiro participou, como vários outros Parlamentares. A Fátima era, então, Deputada. Mas o Conselho foi muito importante para desenhar esse programa e era composto por empresários, por movimentos sociais e conselhos profissionais. Acho que o desafio hoje do Programa Minha Casa, Minha Vida é o de inseri-lo nas cidades. Acho que a maneira de inseri-lo é com um diálogo muito forte com os Municípios e, eventualmente, com um programa de compra de terra e também de diminuição das unidades. (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA - Às vezes, você pode encaixar um ou dois prédios no tecido urbano. Sobre a inadimplência, não sei se foi feito um trabalho junto aos moradores, porque, na situação de desemprego, o morador pode suspender o seu contrato, para o saldo ir para o fim do contrato. Talvez, tenha de haver uma preocupação também, porque pode não ser uma inadimplência pura e simples, mas uma situação de desemprego. O segundo tema, do qual quero falar para V. Exª, é o aluguel social. Há um projeto de lei tramitando na Câmara sobre o aluguel social. Vou fazer um diálogo sobre isso. O terceiro tema que quero discutir, que me moveu a vir aqui, refere-se à Conferência das Cidades.
11:20 R	Eu sei que houve um diálogo, mediado pela Senadora Fátima Bezerra, mediado pelo Deputado Givaldo, que vai resultar em uma audiência terça-feira lá no Ministério das Cidades. E aqui haverá uma audiência,... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Uma audiência pública. O SR. PAULO TEIXEIRA - ... e na Câmara teremos também uma audiência pública com o objetivo de tentar garantir a Conferência das Cidades para este ano. Por que isso é importante? Porque eles são um ator decisivo na construção das políticas urbanas no Brasil. Quem compõe a Conferência das Cidades? Os empresários. Quem compõe a Conferência das Cidades? Os arquitetos, os engenheiros, as demais categorias e os movimentos sociais, que, inclusive, desenharam o que eu acho o mais avançado programa dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, que não tem problema de segurança, em que a inadimplência é menor e cujas habitações são maiores. Então, o nosso apelo, Ministro Bruno, é para a realização da Conferência das Cidades neste ano. Jogá-la para 2019 é quase que jogá-la para uma situação em que V. Exª não terá governabilidade, porque será outra gestão. Acho fundamental fazer em 2017, porque dali todo o País e V. Exª, o Estado, podem, digamos, tomar as melhores discussões, os melhores resultados dessa vibração que é a vida nas cidades e suas representações. Então, o que se pede? Estão aqui presentes a Central de Movimentos Populares, a Conam, o Movimento Nacional de Luta pela Moradia, o CAU, o IAB, o MTST. O que se pede? Em primeiro lugar, que, nessa reunião da terça-feira, àqueles conselheiros que venham seja concedida a passagem, porque eles são conselheiros, estão dentro da estrutura. Segundo, que se reveja esse decreto para que a conferência aconteça neste ano. Eu só quero levantar uma questão: no momento da aprovação do Orçamento, no final do ano passado, o Deputado Afonso Florence negociou com o Senador Romero Jucá que, para a aprovação do Orçamento, se realizassem e se colocassem no Orçamento os recursos para a realização da conferência neste ano. Então, isso foi acordado com o Senador Romero Jucá àquela época. Eu participei daquela negociação e fui eu quem colocou esse ingrediente para o Deputado que então representava a Minoria, Afonso Florence, negociar a aprovação do Orçamento. Portanto, o nosso pedido, Ministro, é que para a continuidade - que V. Exª indicou tão bem - do programa se pudesse também fazer a continuidade do sistema. O sistema prevê a realização da Conferência das Cidades neste ano de 2017, e acho que ela vai enriquecer, inclusive, a sua intervenção, porque é no momento em que V. Exª é Ministro. Então, o nosso pedido é esse, para a revisão desse decreto de 7 de junho de 2017, que adiou para 2019 a 6ª Conferência Nacional das Cidades, prevista para o ano de 2017. Nós queremos aqui apelar a V. Exª para realizar essa conferência e dizer que V. Exª será o maior beneficiário dela, tendo em vista a riqueza das contribuições, a diversidade dos atores, porque todos que interferem sobre as cidades - prefeitos, governadores, empresários, movimentos sociais e profissionais - estarão ali...
11:24 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA - ... para sugerir as políticas de aperfeiçoamento dos programas das cidades. Então, esse é o nosso pedido a V. Exª, o nosso apelo a V. Exª para que nós possamos reverter esse decreto. A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Ministro Bruno, antes de passar-lhe a palavra para suas considerações finais, observo que o Deputado Paulo Teixeira aqui expressa com muita clareza o apelo que fizemos já no início a V. Exª. Portanto, reafirmo: terça-feira haverá uma audiência pública... O SR. PAULO TEIXEIRA - Na Câmara, parece que o Deputado Givaldo Vieira vai... Será dia 28. Dia 28 na Câmara, e aqui no Senado... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Aqui no Senado, nós já vamos marcar a data da audiência pública, cujo tema, cujo foco vai ser exatamente este: a questão da conferência, a questão do ConCidades. Mais uma vez faço eco ao que o Deputado Paulo Teixeira já colocou: temos a expectativa, Ministro, de que realmente prospere o diálogo e que essa portaria possa ser revista. Ganha o Brasil com a realização da Conferência Nacional das Cidades este ano. É o Brasil que vai ganhar, pela riqueza que ela tem, por quanto a conferência simboliza do debate programático e da mobilização da sociedade. Quem ganha é a sociedade, quem ganha é exatamente o Brasil com a realização da conferência. Eu tenho muita expectativa de que V. Exª terá a devida sensibilidade e de que, através do diálogo, nestes próximos dias, nós possamos equacionar isso com a revogação do decreto. Inclusive, esse é o apelo que está sendo feito também através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Por fim, Ministro, antes de passar a palavra a V. Exª, eu gostaria também de passar às suas mãos, através de um ofício, algumas demandas do Rio Grande do Norte. Com relação a Natal, a nossa capital, que V. Exª conhece, eu faria aqui dois registros pedindo atenção especial ao projeto de saneamento integrado nos bairros de Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Azul e também na comunidade Novo Horizonte. No caso de Nossa Senhora da Apresentação, isso ainda vem dos governos Dilma, do PAC 1; do governo Lula e Dilma. O projeto, orçado no valor de 136 milhões, foi retomado, mas o Ministério liberou apenas 10% desse valor, e a prefeitura expressa toda a preocupação no sentido de agilizar a liberação dos recursos dessa obra, levando em consideração, inclusive, o esgotamento sanitário em curso lá em Natal, que V. Exª está acompanhando. Permita-me dizer também da alegria nossa por essa conquista fundamental para Natal. Natal está caminhando para ser uma das capitais cem por cento saneadas, Senador Paulo Rocha. Cem por cento! Por dever de justiça, digo que esse projeto foi concebido no governo Lula e no governo da Presidenta Dilma, e os recursos foram assegurados. Enfim, o projeto é uma conquista do nosso governo e está tendo continuidade, nós temos aqui que reconhecer, através da gestão de V. Exª, com a liberação dos recursos etc., que nós esperamos que não sofra atraso de maneira nenhuma.
11:28 R	Mas a minha reivindicação aqui é com relação ao saneamento integrado de Nossa Senhora da Apresentação, Lago Azul e Novo Horizonte. E reforço: não estou tratando aqui de um bairro qualquer de Natal; estou tratando de uma das regiões de maior densidade populacional do Rio Grande do Norte, a chamada Zona Norte. Para o senhor ter uma ideia, a Zona Norte de Natal tem uma população maior, Deputado Paulo Teixeira, do que a segunda cidade do Rio Grande do Norte, que é Mossoró, que V. Exª inclusive conhece bem. Então, fica o nosso apelo, porque esse saneamento integrado significa dignidade, significa cidadania. Saneamento integrado, como o próprio nome já diz, Deputado Vitor Lippi, fala da drenagem, fala do esgotamento sanitário, fala da pavimentação, fala dos equipamentos públicos. Então, fica o nosso apelo para que o Ministério possa olhar com bastante atenção a questão da liberação dos recursos. Igualmente no que se refere a Novo Horizonte. Quanto ao VLT também, Ministro, me permita fazer um apelo especial a V. Exª. Essa é uma luta que me toca muito também, porque, desde o início do governo do Presidente Lula, eu, como Deputada, me empenhei muito nessa batalha. E colhemos os primeiros frutos, porque, ainda no governo da Presidenta Dilma, os primeiros VLTs começaram a chegar a Natal. Eu confesso que, toda vez que vou a São Paulo, me dá uma inveja danada, quando entro naquele metrô de São Paulo, porque é eficiente. E, quando chegava a Natal, na nossa CBTU, via os vagões, o "trem do grude", como a gente chama, caindo aos pedaços, mas, mesmo assim, cumprindo um papel fundamental do ponto de vista do deslocamento, do ponto de vista da mobilidade urbana. Daí o nosso sonho de que pudéssemos implementar o processo de modernização do sistema de trens urbanos. E esse sonho começou a se tornar realidade, Deputado Paulo Teixeira, ainda no governo da Presidenta Dilma. Os primeiros vagões chegaram, e o projeto integrado de fazer com que o VLT em Natal não faça mais só o deslocamento Zona Norte-Ribeira, mas integre todas as regiões de Natal, inclusive o Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, de que V. Exª já tem conhecimento, está pronto. É um projeto muito bem feito, tecnicamente, extremamente elogiado, e o orçamento também já está previsto. Dessa forma, fica o meu apelo aqui, em nome da população de Natal, a V. Exª para que dê atenção ao VLT de Natal no sentido da liberação de recursos. Ele está travado. Os novos vagões que estava previsto chegarem a Natal não chegaram, estão travados. Eu sei que houve, claro, problemas de contingenciamento de recursos - eu sei de tudo isso -, problemas inclusive com a empresa, mas fica o meu apelo. Do mesmo jeito que o senhor disse aqui que está acompanhando o metrô de Salvador e o VLT do Rio também, acompanhando a questão da liberação, fica o meu apelo para que realmente se dê toda a atenção ao VLT de Natal para que essa obra possa ser concluída pelo tanto que ela significa de avanço e de melhoria da qualidade de vida do povo de Natal e de toda a Grande Natal no que diz respeito à mobilidade urbana. Com a palavra o Ministro Bruno para as suas considerações.
11:32 R	O SR. BRUNO ARAUJO - Agradeço a V. Exª, Senadora. Acho que vale uma consideração: há algumas semanas, há poucos meses, nós entregamos novos vagões lá. Foi um investimento de R$12 milhões, agora, pela CBTU. Acho que a CBTU Rio tem a encomenda de novos empreendimentos. O que é preciso, de fato, é realmente afinar uma relação com o governo estadual, com todo o processo, para que se acompanhe de perto o interesse nesse incremento do VLT. Como eu disse, o VLT é um investimento altíssimo. São dois dos maiores os que nós fazemos hoje no Rio e em Salvador, na região metropolitana de Salvador. E eu convido V. Exª, com o governador, com as prefeituras envolvidas - porque nós de fato não temos tido essa demanda dentro do Ministério -, convido V. Exª a mobilizar essa estrutura das autoridades dos governos locais para que possamos dar uma atenção a esse tema. No caso do saneamento, V. Exª reforça uma posição. Nós estamos dando importante atenção a Natal. Há demandas fortes do Prefeito e do Governador em relação ao saneamento. Não recordo o nome das localidades, mas a principal demanda do Prefeito Carlos Eduardo está sendo atendida pelo Ministério, e a principal demanda do Governador Robinson Faria também vem sendo atendida com repasse do Ministério. Eu verei se essas localidades são integradas nessa área. Não me recordo pelo nome... A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O senhor me permita... São estas áreas mesmo: a da comunidade de Nossa Senhora da Apresentação, Lagoa Azul e Novo Horizonte. Agora, precisamente em relação a Nossa Senhora da Apresentação, que fica na Zona Norte, a observação que coloco aqui é do ponto de vista de agilidade de liberação de recursos. Em relação ao VLT, vou dizer logo aqui a V. Exª: sinta-se desde já convidado, porque nós vamos promover uma audiência pública aqui com a presença de todos esses atores para a gente tentar agilizar a questão do VLT de Natal. O SR. BRUNO ARAUJO - Pode contar conosco. Então, qual é a recomendação - e aí o Brasil nos assiste, o Rio Grande do Norte - para essas obras que estão autorizadas? Se essa obra está dentro do conjunto das obras que estão autorizadas, para pagar nós só precisamos de medição. Então, é construir, medir, mandar a fatura para aquele senhor que está ali, o Marco Aurélio, que é o Secretário Executivo, e ele providencia o pagamento dentro do mesmo mês. Deputado Paulo Teixeira, nós temos grande apreço pelo conselho, pela conferência. Nós estamos prontos aqui, e o Secretário Marco Aurélio vai acompanhar esses dois convites. Acho que valem duas informações principais. A primeira, que eu dei aqui, é de que o adiamento desse grande encontro já foi feito pela Presidente Dilma em 2015, da mesma forma, com resolução da Presidente. Houve um adiamento por mais de um ano, e, a partir daqui, a gente faz todas as considerações. Acho que o ponto principal, Deputado Paulo Teixeira, para todos nós compartilharmos, é entendermos que uma conferência nacional com essa importância precisa de adesão, e adesão democrática. Para os senhores terem uma ideia, dos 26 Estados e o Distrito Federal, só quatro realizaram as suas conferências no prazo estipulado pelo regimento. Ou seja, em um encontro nacional dessa dimensão, de 27 Estados federados, só quatro Estados terem se preparado demonstra que, para a conferência, nós precisamos de um processo de construção interna para voltar a envolver todos e dar o que todos nós cobramos, substância democrática na participação desse conjunto. Quero compartilhar que nós vamos estar no dia 23, o Ministério vai recebê-los, e vamos mostrar como está sendo construído o cronograma para que nós possamos, juntos, ampliar essa participação democrática além de quatro Estados e estender para os demais Estados da Federação.
11:36 R	O nosso ex-prefeito de Sorocaba, Deputado Vitor Lippi, a quem eu agradeço a referência, foi um dos Parlamentares que mais nos estimularam, mostrando a importância do que significava o ativo da regularização fundiária, o que fez em Sorocaba com muito esforço. Se estivesse à frente da prefeitura hoje, com esse modelo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, teria feito 10, 15 vezes mais. Mas ficou a sua colaboração lá e a colaboração no processo de discussão. O Deputado Vitor Lippi é um dos Parlamentares que mais ajuda a pensar planejamento urbano, desenvolvimento urbano neste País. Agradeço a referência. O Deputado Izalci - eu fiz ali para interromper - foi fundamental na construção da presidência dessa MP 759 por acreditar e por saber que ela tem um impacto diferenciado em toda a região do Distrito Federal. Agradeço a referência a Izalci, um dos Deputados nossos mais atuantes. Quero registrar a fala do Senador Paulo Rocha. É fundamental a integração dos ministérios. Como eu disse, não tem sentido, nessa questão de governança, nesse processo constante de aprimoramento, nós usarmos dinheiro da habitação do Ministério das Cidades para construir escolas. Não pelo mérito da escola - escola talvez seja mais importante do que habitação, do que hospital, do que qualquer outra coisa -, mas nós temos dinheiro constitucional dentro do Ministério da Educação para integrar a educação, acompanhando as obras do Ministério das Cidades, bem como para integrar saúde, acompanhando a construção de UPAs, de forma paralela, de forma concomitante, acionando obras do Minha Casa, Minha Vida, e integrar com os demais ministérios. Esse é um processo de construção que eu acho que, inclusive, a Drª Henriqueta precisa, com os colegas secretários nacionais, na área de construção de UPAs, dentro de saúde, e com o Ministério da Educação começar a compartilhar uma operação casada dos demais ministérios. Eu vou pedir ao Denatran que acompanhe com o Ministério dos Transportes a questão tratada pelo Senador Paulo Rocha em relação às vias federais e estaduais que passam nos centros urbanos. Esse é um problema que caracteriza, sobretudo, Estados de dimensão territorial imensa, como é o caso do Pará. Há aspectos mais importantes nessa região, e nós vamos fazê-lo. No mais, eu quero, Senadora, agradecer a atenção do convite desta Comissão, que eu interpreto praticamente como uma reunião conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, e agradecer a atenção pelo tempo, pelo deslocamento nosso ao Rio Grande do Sul. Quero dizer que sempre, obviamente, todos nós temos clareza das nossas transitoriedades, mas a minha transitoriedade, como Ministro, ainda é muito maior. Sinto-me mais permanentemente Parlamentar do que Ministro de Estado, o que facilita muito o diálogo nosso. Quero me colocar à disposição e agradecer a oportunidade de poder retornar à minha Casa, o Congresso Nacional. Muito obrigado. (Palmas.) A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós agradecemos a presença do Ministro Bruno. Rapidamente, Ministro, passo às suas mãos o ofício sobre as demandas do Rio Grande do Norte, acrescentando aqui a questão do Minha Casa, Minha Vida na cidade de Ceará-Mirim, na cidade de Parnamirim, que são demandas em curso. E, como também já solicitei a V. Exª, eu gostaria de informações acerca das obras e convênios do Ministério das Cidades com os Municípios e o Governo do Rio Grande do Norte.
11:40 R	Passo às suas mãos também o documento que foi entregue, junto comigo e representantes do ConCidades, sobre a temática da conferência. Agradeço a presença dos Parlamentares, Senadores e Deputados, de toda a equipe do Ministro e dos demais convidados e convidadas. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/06/2017 - 13ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo