21/06/2017 - 21ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Bom dia, senhoras e senhores.
Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à deliberação de item único, o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, no nosso Regimento, não há questão de ponderação, mas permita-me apresentar, pela ordem, uma ponderação a V. Exª e aos pares da Comissão. Na verdade, é no sentido de suscitar dúvida. Então, faço questão de destacar que não é uma questão de ordem, é um esclarecimento.
Dispõe o art. 108 do Regimento Interno que: "A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizada em meio eletrônico [...] do Senado Federal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis."
Obviamente, como é de conhecimento de todos, ainda ontem, na Comissão de Assuntos Sociais, foi aprovado, ou melhor, foi rejeitado o relatório do Senador Ferraço sobre a reforma trabalhista e aprovado, assim, o voto em separado do Senador Paulo Paim. Como testemunhas, os colegas que aqui estão e a própria Senadora Marta, Presidente da Comissão.
A questão que pergunto é a seguinte: se se aplica aqui esse dispositivo do Regimento Interno, qual o procedimento que V. Exª deve cumprir no encaminhamento aqui, na Comissão de Constituição e Justiça? E acrescento, no sentido de ponderação – para termos o melhor debate possível, com as divergências que são de praxe, mas com respeito mútuo, que considero fundamental – sobre a necessidade que teríamos, nesse tema – como é esta Comissão que resolve a questão da constitucionalidade e, no nosso entender, essa matéria tem dispositivos que necessitam de apreciação da constitucionalidade amiúde –, de realizarmos uma audiência pública para o debate desse tema.
Então, na verdade, é uma ponderação, repito, não é uma questão de ordem, sobre o prazo necessário, sobre o interstício regimental de apreciação e sobre a necessidade que aqui pondero de termos uma audiência pública em debate sobre esse tema.
É uma questão que submeto a exame de V. Exª e dos demais colegas, pares desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe, que solicitou também a palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Perfeitamente.
Eminente Senador Randolfe, então, antes de nós decidirmos a questão de indagação – assim colocada de modo muito educado e elegante, como sempre o é V. Exª –, manifestou vontade o Senador Jucá de fazer aqui a contradita dessa... Mas, como não é questão de ordem, acho que não há necessidade.
Então, queria só esclarecer que, por se tratar de uma reunião extraordinária e não ordinária e, como o próprio nome diz, a extraordinária foge dos padrões comuns, nós poderíamos, de fato, fazê-lo com esse interstício inferior àquele prazo regimentalmente previsto.
Com referência à audiência, nós estamos exatamente cumprindo um ritual que me foi declarado de acordo entre as diversas Lideranças realizado de que nós teríamos hoje a leitura do voto do Relator, os votos em separado para que, na semana que vem, nós tivéssemos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu estou inscrito, Senador.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu também quero...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos ouvir o Senador Lindbergh, em primeiro lugar. Todos falarão com calma.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Primeiro, dizer que o Senador Randolfe não apresentou uma questão de ordem, porque também fizemos um acordo na reunião passada da CAS. O nosso entendimento é de que o prazo é de dois dias para a sessão ordinária ou extraordinária. Esse é o entendimento meu e da assessoria jurídica, mas isso não vem ao caso, porque nós construímos um acordo ali.
O que eu quero aqui é repactuar um pouco os termos daquele acordo, Senador Romero Jucá, até porque fomos surpreendidos hoje. Hoje, no Drive, de Fernando Rodrigues, estava lá que o Senador Romero Jucá ia tentar apressar para votar no dia 28, no plenário, e que a ordem do Governo era tentar acelerar. Eu não creio, porque está claro que existe uma fragilidade na base do Governo, no debate desse tema da reforma trabalhista.
O que nós queremos? Nós queremos que hoje seja feita a leitura pelo Senador Romero Jucá, mas queríamos também um compromisso, Senador Anastasia, de fazer, na próxima terça-feira, sem atrapalhar a quarta-feira, uma audiência pública para discutir – porque não houve audiência pública aqui – questões ligadas à constitucionalidade e questões processuais trabalhistas também. Então, nós queríamos fazer essa audiência aqui na próxima terça-feira.
09:20
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Agora, queríamos, Senador Romero Jucá, até porque não tivemos tempo também, que hoje fizéssemos a leitura do relatório, déssemos vista coletiva, e apresentaríamos os votos em separado no começo da reunião de quarta-feira, e votaríamos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, mas claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, quem sabe...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadores, um minutinho. Calma.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quem sabe o senhor ouve todas as questões de ordem e responde no final.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos fazer a reunião, todos vão falar, Senadora Lídice, porque o que acontece? No momento em que o Senador fica aflito – e é natural –, pega o microfone, um fala, o outro não escuta, e a coisa tumultua um pouco. Então, vamos ouvir todos com muita ponderação.
Senadora Lídice, depois, Senador Paim... Senadora Vanessa pediu primeiro? Desculpe. Então, a Senadora Lídice, que pediu um pouquinho mais à frente de V. Exª, depois, V. Exª; então, o Senador Paim, e depois o Senador Romero falará.
Senadora Lídice, por gentileza.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, eu não posso entender que o acordo possa ferir tanto regimentalmente. Eu não estive na hora do acordo. Sou do PSB, respeito a possibilidade de ter sido feito o acordo com o PT e outras Lideranças, mas não é possível a leitura do voto... Eu tenho, como qualquer Senador, direito de pedir vista imediatamente. Portanto, o voto em separado só pode ser apresentado após o pedido de vista, porque eu peço vista para analisar o projeto e, na medida em que analise o relatório, eu apresento um voto em separado ao do Relator.
Então, não há sensatez, Senador Romero Jucá, e peço a atenção de V. Exª. Vou ter que repetir. Não é responsabilidade de V. Exª, V. Exª e o Senador fizeram um acordo, V. Exª e ele. Eu não estava presente, não participei do acordo, e quero ponderar uma questão. Quando se pede vista – e qualquer um pode pedir vista, eu de pronto pedirei vista, é regimental –, eu não posso oferecer um voto em separado antes do pedido de vista, porque o pedido de vista se justifica para analisar o relatório apresentado antes de votar. Eu só posso apresentar um voto em separado na medida em que eu analise, verifique se esse relatório não é condizente com a minha posição e, portanto, apresente um voto em separado.
Não é lógico, não é racional que hoje se faça a apresentação do relatório e, logo depois do relatório, faça-se a apresentação de três, quatro, cinco, seis, quantos sejam, votos em separado. Acho que isso revela uma intenção, que é a de adiantar o processo de votação, uma intenção com a qual eu não concordo porque é preciso, sim, que nós tenhamos o tempo efetivo do pedido de vista, que é de uma semana, já que haverá vista coletiva, e, na próxima semana, possamos iniciar a reunião com a apresentação dos votos em separado. Foi assim em todos os lugares porque é assim que isso se justifica. E mais: se não foi assim porque foi feito um acordo anterior quanto a isso, eu discordo do acordo, porque esse acordo não tem lógica. O pedido de vista é para que o conjunto da Comissão tome contato com o relatório.
09:24
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Eu não conheço o relatório do Senador Romero Jucá. Eu não tenho a obrigação de ter um voto em separado contra o seu relatório, que não conheço sequer. Vou passar a conhecê-lo agora. Portanto, vou manter a minha posição. Não concordo que possamos, aqui, hoje, encerrar a discussão. A discussão precisa ser feita à medida que tomamos conhecimento do relatório, que não sei qual é.
Vamos pedir vista e, na próxima semana, iniciamos com a apresentação dos votos em separado, se eles existirem. Quem sabe alguém aqui se convence do brilhantismo do voto do Senador Romero Jucá e desiste, por exemplo, de apresentar um voto em separado?
Portanto, não concordo com esse encaminhamento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Obrigado, Senadora Lídice.
Com a palavra a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela forma tranquila e serena com que preside a reunião. V. Exª demonstrou já essa capacidade, essa serenidade, durante o processo de impeachment, em que ouvia sempre, com muita atenção e equilíbrio, observações com as quais, no fundo, V. Exª se sentia profundamente ferido. Então, cumprimento V. Exª.
Quero dizer, em relação à polêmica que aqui está sendo instalada, que a única e melhor forma de resolver isso, Senador Romero Jucá, é retomar os exatos termos do acordo.
Eu estava presente quando do acordo. O Senador Lindbergh ainda não estava no exercício da Liderança do PT, função que era da Senadora Gleisi à época. Posteriormente, ele assumiu essa função. De fato, a Senadora Lídice não estava ali, como também não estava ali o Senador Randolfe. Mas, desde já, agradeço a todos a confiança. Lá estava o Senador Romero Jucá negociando, bem como a Senadora Marta, em nome de um grupo, e nós estávamos negociando em nome de outro grupo.
Então, vamos restabelecer o acordo. E qual foi o acordo? O acordo foi o de que, no dia de hoje, no dia seguinte, ou seja, passando por cima do Regimento, o que só é possível através de um acordo de unanimidade...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Exatamente. Tem de haver unanimidade! Acordo é isso. Não existe acordo se um Senador ou Senadora não suportar o acordo.
Então, veja: passamos por cima do Regimento, para que o relatório fosse lido hoje. Nós não discutimos em nenhum momento se hoje também seria feita a leitura dos votos em separado e muito menos se seria encerrada a discussão. Em nenhum momento, Senador Romero Jucá e Senador Anastasia, isso foi discutido! A única coisa que foi discutida é que hoje seria apresentado o relatório, que haveria o pedido de vista e que estaria pronto o projeto para ser votado na semana que vem. Mas, em nenhum momento, nós discutimos ou definimos que a leitura dos votos em separado seria feita hoje, tampouco que se dariam a discussão e o encerramento da discussão.
Acho que aqui não podemos ficar criando confusão onde ela não existe. O tempo regimental que temos é o de uma semana, exatamente o de uma semana, para voltarmos a debater e a aprovar o projeto. Pois bem, daqui a uma semana, no dia 28, estaremos aqui para fazermos a leitura dos votos em separado e o debate e para votarmos o projeto, se for o caso. Não há problema.
Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que, da mesma forma que fez o Senador Lindbergh, hoje já protocolizei junto à Mesa desta Comissão a solicitação para a realização de audiências públicas. E, como o Senador Lindbergh, sugiro que sejam feitas, se for o caso, duas audiências na terça-feira, uma pela manhã e uma pela tarde – porque eu não sei o número de convidados; eu estou apresentando a sugestão de quatro convidados –; que sejam realizadas pelo menos duas audiências públicas, nem que sejam no mesmo dia. Mas têm que ser duas. E podemos trazer para cá juristas que concordam com o projeto, que acham que não fere a constitucionalidade. No nosso caso, nós temos convicção plena: é inconstitucional em vários dos seus aspectos.
09:28
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Então, que na terça-feira façamos esse debate, sem prejuízo ao Regimento e ao calendário, que também aquele acordo estabeleceu, mas que não se fizesse... Porque, como a Senadora Lídice falou, eu também não estou com o meu voto em separado pronto. Não há como ler algo que não está pronto. Precisamos conhecer, porque é um voto em separado que difere do das outras comissões.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – As outras comissões abordaram muito a questão de mérito. Esta, não. Nós estamos aqui para analisar a constitucionalidade; somente isso. Então, nós estamos fazendo outro voto. Houve algumas poucas modificações da CAE para a CAS, mas aqui, não; é outro voto em separado, por conta do que esta Comissão debate.
Então, é esse o encaminhamento que solicito que V. Exª dê. Assim, resolvem-se todos os problemas. Ninguém passa por cima de acordo, todo mundo aceita acordo, e o calendário também não sai prejudicado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Obrigado, Senadora Vanessa.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, eu acredito, sinceramente, e acho que o Relator até vai ter que concordar que está havendo aqui um falso debate...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um debate que não teria nem que acontecer. Eu participei de todas as negociações, desde a da sala do Presidente, do Colégio de Líderes, e de todos os procedimentos que ocorreram em todas as comissões. E não estou nem entendendo o porquê deste debate. Não estou nem entendendo! Sinceramente, não estou.
Qual foi o acordo? O acordo, lá na sala do Presidente, foi que nós teríamos duas audiências em cada comissão. Fizemos, corretamente, na Comissão de Assuntos Econômicos, fizemos na de Assuntos Sociais, fizemos duas também no Senado, reconheço, lá no plenário, tipo uma comissão geral no plenário; uma comissão temática. Aqui não houve nenhuma. Então, olhem bem o cuidado que a Senadora Vanessa teve. Nós sabemos da pressa do Governo. Podemos discordar, mas sabemos. Vamos cumprir o acordo. Se querem fazer duas audiências, é legítimo – eu quero –, se nós queremos, e V. Exª poderá marcar, como disse a Senadora Vanessa, até duas no mesmo dia, uma de manhã e uma à tarde, para discutir a questão da constitucionalidade. Ou a gente respeita os acordos, ou vai dar esse imbróglio todo.
Segundo acordo que fizemos...
Eu vou esperar, Presidente, porque é importante para mim a opinião de V. Exª.
Segundo acordo que fizemos: nós faríamos o acordo para que não se cumprisse o Regimento – para que não se cumprisse! – e fosse lido hoje. Lembro o argumento do Senador Romero Jucá: "Olha, Paim, se não der o acordo, vai complicar aqui. E tudo bem; eu leio na quinta ou leio na sexta, mas vou ler nesta semana." Nós percebemos que tinha lógica isso. Seria lido de qualquer jeito, e nós pediríamos vista.
Então, eu tinha entendido, quando vim para cá... Até porque o relatório do Senador Romero Jucá muda, eu diria, radicalmente o relatório do Senador Ricardo Ferraço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muda, muda, sim. Calma, Senador! Tu vais ler agora, mas eu já li, passei a noite lendo. Eu passei a noite lendo. Não pense que eu vim para cá sem saber o que estou falando. E tenho um resuminho aqui de todas as alterações que V. Exª está fazendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É que o Romero não leu ainda.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O relatório do Senador Ricardo Ferraço é um, o seu relatório é outro.Então, muda, não é? Só isso. Só estou dizendo que mudou, que ele mudou a redação.
09:32
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É que o Romero não leu ainda.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O conteúdo é outro. (Risos.)
Eu, como não estou com pressa, até gosto desses apartezinhos, porque vou ganhando mais um tempo, não é? Não estou com pressa, mas quero aqui contribuir com V. Exª.
V. Exª sabe o respeito que tenho por V. Exª, é um respeito muito grande mesmo, como assim o disse para o Presidente da Comissão de Economia, o caro Senador Tasso Jereissati, que cumpriu na íntegra tudo o que acordamos, tirando alguma dificuldade, confesso, na Comissão de Assuntos Sociais. Mas, no fim, deu certo; no fim, fomos para o acordo, e deu certo.
Tenho aqui um resumo das alterações – das alterações! – em relação ao relatório do Senador, que foi...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, Senador da Comissão de Assuntos Sociais, Ricardo Ferraço.
Tenho aqui as alterações que ele fez, que não é nada, mas são uma, duas, três páginas. E é legítimo porque ele é o Relator em outra Comissão. Mas ele fez alterações, só que ninguém, até o momento, se apropriou do conteúdo que ele vai ler hoje. Eu fui à internet, pesquisei e achei, porque estava na página do Senado. Mas foi uma preocupação minha porque sou, e serei, Relator aqui de um voto em separado, que foi o voto vencedor na Comissão de Assuntos Sociais.
Por isso, Sr. Presidente, quero só que se respeite o acordo. Nós vamos respeitar, precisaríamos de dois dias de interstício. Isso não existe porque nós acordamos. Foi unânime esse acordo. Então, o que se faz hoje? Lê-se o relatório, pedimos vista, voltamos para as duas audiências públicas em datas a serem marcadas por V. Exª, e vamos votar o projeto, sem problema nenhum, no momento que for acordado, cumprindo esse ritual mínimo.
Por isso, não estou nem entendendo a confusão. Não há confusão! A única em que cedemos – até porque o Senador também cedeu lá, o Senador cedeu lá na Comissão de Assuntos Sociais – seria a leitura do seu relatório hoje. Então, não há mais por que espichar esse assunto. Quanto à questão de ser constitucional ou não, vamos debater, claro, no momento adequado, que vai ser na próxima reunião. Hoje, será feita só a leitura.
Pronto, Presidente. Apenas falei do acordo que firmamos até o momento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paim.
Agora, o Senador Romero Jucá, que vai fazer as suas ponderações, como Relator, sobre aquilo que foi colocado, em razão dos acordos realizados.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator.) – Bom dia, Presidente, Senador Anastasia; bom dia, Senadoras e Senadores, senhores da imprensa, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais.
Primeiro faço alguns comentários sobre o que foi dito aqui. Temos, o tempo todo, tratado com muita responsabilidade, com muito equilíbrio e com muito respeito todos nesse processo de discussão. E por quê? Porque entendemos que cada um tem sua história, tem sua posição, tem sua bandeira ideológica, tem sua visão. Posso concordar ou não, mas cada um tem o direito de se expressar livremente.
Fizemos, desde o início, um entendimento para discutir e votar essa matéria. Quando da votação na CAE, terminou havendo um desentendimento que não é positivo para a Casa e nem para o ambiente do Senado. E, quando essa matéria chegou à Comissão de Assuntos Sociais, a Senadora Marta, com muito trabalho, com muito jeito, com muita responsabilidade, terminou criando um debate. E tiramos desse debate o entendimento de que haveria um calendário para discutirmos e votarmos essa matéria. É preciso dizer que essa matéria, antes de ser discutida e votada nas comissões, teve 16 audiências em que ouvimos 98 pessoas, discutindo esse tema.
09:36
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nenhuma sobre a constitucionalidade, Senador Romero – nenhuma!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Deixe-me falar, Vanessa. Estou só começando. Vocês gostam de falar tanto; deixem-me falar um pouquinho.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O senhor tem razão. Eu peço desculpas.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Então, nós fizemos um calendário. Na Comissão de Assuntos Sociais, nós poderíamos ter lido naquele dia a matéria, mas terminamos concordando em adiar por uma semana a leitura, em respeito ao entendimento, para que tivéssemos, no restante das comissões, a condição de evitar qualquer tipo de desentendimento, o que não é bom na Casa.
Nós cumprimos a nossa posição. Nós tivemos ontem a votação. Eu sabia do resultado na hora em que o Senador Sérgio Petecão não veio. Eu poderia ter parado a votação, mas não parei, porque eu acho que nós temos que cumprir as coisas quando é bom ou quando é ruim. O acordado sobre o legislado tem que valer quando nós acordamos.
Eu estou entendendo, agora, porque a oposição não gosta do acordado sobre o legislado. É porque, quando o acordado sobre o legislado não é bom para eles, eles querem criar outro acordo.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não! Vocês falaram; agora eu vou falar. Esperem aí. Calma!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode falar. Pode falar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não é verdade!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O que nós combinamos? Nós combinamos que iríamos votar ontem na Comissão de Assuntos Sociais e que seria lido hoje aqui. A reunião é extraordinária exatamente para não acontecer o que já foi colocado aqui, ou seja, que não haveria dois dias de convocação. Está certo? Eu conheço esse Regimento. Então, nós fizemos isso.
O entendimento, no meu posicionamento, é que leiamos hoje o meu voto e que se leriam os votos que já existem. Nós não vamos encerrar a discussão hoje. Não foi combinado isso. A discussão seria dada na próxima quarta-feira. Nós poderíamos dar vista de até uma semana. Poderíamos antecipar, mas não fizemos isso. Combinamos que daríamos uma semana. No dia 28, está acordado de se votar aqui, e a matéria vai para o Senador Eunício pautar quando ele entender que deve pautar.
Não será dia 28...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, dependerá do Presidente Eunício. Eu não crio a pauta da Presidência do Senado. Eu não sou o Presidente do Senado.
O que eu tenho dito – vocês peguem pela imprensa – é que, no dia 28, nós encerramos a fase das comissões. A partir daí, a matéria estará à disposição do Presidente para verificar... Esse é um projeto de lei importante. É preciso que os Senadores estejam presentes; é preciso que haja quórum. Então, o Senador Eunício tem a condição e a competência necessárias para marcar, dentro de um entendimento, o dia que será pautada a matéria em plenário.
Não vamos atropelar para votar aqui no dia 28, levar no dia 28 e votar lá no dia 28. Não será isso! Essa não é a minha posição.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Responda sobre terça-feira, a audiência pública.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, deixe-me falar. Então, nós estamos nos posicionando de que forma? No dia em que o Senador Ferraço apresentou na CAE o seu voto, a Senadora Lídice, que é muito preparada, foi muito diligente para entregar o voto dela também no mesmo dia, não esperou o voto do Ferraço para apresentar um voto depois. Por quê? Porque ela já sabe o que ela vai apresentar, ela tem competência, ela tem opinião formada, como todos aqui têm.
09:40
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Então, o que acho que é sério, o que acho que é um compromisso? Eu leio o meu voto, entrego o meu voto – que está disponível desde ontem às 15h no sistema da CCJ e no sistema do Senado, tanto que o Senador Paim já fez o dever de casa, já leu a matéria –, nós leríamos os votos que já existem... O do Senador Paim já é conhecido, o da Senadora Lídice já é conhecido...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não existe não...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não sei se há mais votos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...não existe nenhum voto, só do Eduardo Braga.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Espera aí, Lindbergh, deixa eu falar!
Nós leríamos, não encerraríamos a discussão – existe um voto do Eduardo Braga já também na mesa –, porque é importante que se discuta no momento da votação e, na quarta-feira, começamos... Se houver outro voto em separado, pode ser apresentado; não encerrando a discussão, pode ser apresentado.
Agora, os votos que já são conhecidos, não há por que querermos postergar, lê-los na quarta-feira e atrasar o processo. Desculpem-me. Estamos trabalhando aqui numa relação de confiança, então eu acho que temos de ir ao limite de cada entendimento. Leem-se os votos de que já se tem conhecimento... O do Senador Paim é o mesmo voto, o da Senadora Lídice não é, o.k...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nem o meu não é, Senador. O meu não é. Eu trato agora da constitucionalidade, se é constitucional ou não.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Tudo bem, mas... Paim, veja bem: nós temos o compromisso de discutir e votar na quarta-feira. Eu fui decente com todo mundo aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu acho o seguinte... Falaram aqui da questão do Regimento e da audiência pública. Se vocês lerem o Regimento, vocês vão ver, primeiro: pedido de audiência pública é feito em sessão ordinária, pedido de audiência pública é feito numa sessão e é votado na sessão seguinte. Então, em tese, vocês teriam que apresentar numa quarta-feira e...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Calma! Vanessa, deixe-me falar. Nós estamos numa sessão extraordinária. Então, não cabe votação de requerimento de audiência pública. Vocês tem que... Se houver sessão ordinária, cabe apresentar numa sessão ordinária e votar na seguinte.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente adia a votação então.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Esperem aí. Eu estou dizendo a vocês... Vocês não gostam tanto de falar de Regimento? Eu estou falando de Regimento. O que eu posso propor aqui para, levando em conta o acordado e o não legislado, fazermos mais um acordo para atender vocês? É o seguinte, vamos combinar aqui: eu leria o meu voto hoje, e nós concordaríamos em votar aqui, fora do Regimento, o pedido de audiência pública para terça-feira, desde que os votos de vocês sejam lidos na terça-feira e, quarta-feira... Não encerraríamos a discussão e, na quarta-feira, iniciaríamos debatendo e votaríamos.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não. Sabe por quê? Eu posso falar?
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadora Vanessa, pediu primeiro o Senador... Senadora Vanessa, ele pediu primeiro, por gentileza. Todos falarão com calma e tranquilidade.
09:44
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O Senador Romero fez uma proposta, e vamos ouvir agora, então, as ponderações.
Senador Lindbergh.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Romero, primeiro, digo que só há um voto em separado apresentado, que é do Senador Eduardo Braga, que não está aqui. Por que não há outros votos em separado? Porque nós vamos discutir a inconstitucionalidade.
Então, Senador Anastasia, primeiro, eu queria que V. Exª lesse as notas taquigráficas da reunião da CAS, que vai ficar muito claro para o Senador Romero Jucá que o que foi acordado lá foi a leitura no dia de hoje, e a votação na próxima quarta-feira. Não houve no acordo discussão sobre voto em separado.
O que diz o Regimento? O Regimento diz que, depois da leitura, pode ser concedida vista coletiva. Depois da vista coletiva, vem o voto em separado.
E por que nós queremos quarta-feira? Porque é o dia da votação, é o dia em que o País vai parar, e o País vai parar mesmo. No próximo dia 28, em todas as capitais do País, vão existir mobilizações. E nós queremos ler o nosso voto em separado antes da votação. Terça-feira é o dia de fazermos audiência pública. Então, não é razoável, Senador Romero Jucá – não é razoável!
Eu queria só que o Senador Anastasia lesse as notas taquigráficas. Nós vamos cumprir aquele acordo firmado lá. Fora daquilo é o Regimento. E o que diz o Regimento? Depois que V. Exª acabar a leitura, eu vou pedir vista e outros vão pedir vista coletiva. Aí vamos para quarta-feira, aí apresentamos o nosso voto em separado.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Ele pode dar o dia em que ele quiser.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Com 24 horas de vista.
Quer ganhar no bocão?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só quero concluir.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos respeitar as inscrições, porque está indo bem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma! Calma! Vamos com calma.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª, Senador Romero Jucá...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Voto em separado não tem leitura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quando a gente o interrompe, ele protesta. Agora, quando a gente está falando, ele interrompe.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero dizer o seguinte: eu estou querendo discutir – por isso que eu peço a leitura das notas taquigráficas – em cima do acordo da CAS. Depois disso, é Regimento. E esse é um ponto central, porque, se V. Exª forçar isso, aí não há mais acordo, está rompido tudo, aí nós vamos para a questão de ordem dizer aqui que o interstício é de dois dias. É isso que V. Exª quer? Eu faço um apelo. Não é nada de mais deixar que comecemos a reunião de quarta-feira com a apresentação dos votos em separado. O Senador Romero Jucá está tencionando de forma artificial. Eu faço esse apelo –...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu vou ler.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... estou sem voz –, para o Senador Antonio Anastasia ler as notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Inclusive, me foram entregues, já grafada em amarelo pela Senadora Vanessa a parte que interessa. Por isso mesmo, eu vou ler.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Para facilitar o trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É claro. Eu vou ler, mas as senhoras e os senhores vão perceber que, lamentavelmente, o texto não socorre nem a um lado, nem ao outro, porque diz o seguinte, vou ler ipsis litteris: "No dia seguinte à terça-feira da votação na CAS, nós leríamos na CCJ. [Leríamos o quê?] E, na quarta-feira seguinte, voltaríamos na CCJ." Eu não sei se é votar. Está escrito voltar, e não votar.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu estou lendo o que está escrito aqui. Está escrito voltaríamos, e não votaríamos. Estou lendo ipsis litteris. Então, o texto aqui não está ajudando muito.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Qual foi o intuito do texto, evidentemente, pelo que estou entendendo aqui? É que, de fato, depois da votação na CAS, leriam-se, na CCJ, leriam-se os votos, me parece. Agora, claro, que isso vai depender de quem fez o acordo, que não fui eu. E, na quarta seguinte...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não se falam de votos aí. Viu?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Fala-se leríamos, leríamos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E, na quarta seguinte, voltaríamos...
Me parece que a convergência está por um átimo. Então, vamos ouvir a Senadora Vanessa Grazziotin, e vamos nos acalmar, que vamos chegar a um...
09:48
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, primeiro, eu entreguei, porque achei que estava claro. Em nenhum momento, nós falamos dos votos em separado. Isso é fato. Só tratamos da leitura do relatório.
Na página seguinte – porque foram duas páginas encaminhadas, e nós não grifamos –, há várias intervenções da Senadora Gleisi e minhas que resumem tudo. Até a Senadora Marta ficou um pouco impaciente, e nós dizíamos a ela à época, e ela deve se lembrar: "Nós estamos repetindo para ficar muito claro o acordo que estamos fazendo."
Então, Presidente, acho que estamos num bom caminho. Se V. Exª permite, eu acho que aqui não há o que discutir. Nós vamos ler o relatório, há o pedido de vista, e, na quarta-feira da semana que vem... Esta é a diferença apenas. Em vez de a leitura ser na terça... Porque, para terça-feira, estamos sugerindo audiência pública inclusive pelo dia inteiro. Audiência pública de manhã, não é, Senador Paim? E audiência pública à tarde, o dia inteiro, porque é importante. Esta é a Comissão que se diferencia das duas outras. É a única oportunidade para debater a constitucionalidade.
E, mesmo, Senador Anastasia, o Relator, nas outras comissões, não analisando e nem sendo obrigado a analisar a questão da constitucionalidade, ele entrou nesse aspecto. E nós também, nos votos em separado, de forma muito superficial. É isso que vamos ter de discutir à exaustão. Dizem: "Ah! Mas não está tocando na Constituição," De fato, nem poderia, porque não é uma PEC. Só que é o seguinte: quando se prevê o trabalho intermitente, prevendo-se o pagamento por hora, sem deixar claro que o mínimo está garantido, as horas trabalhadas podem ser inferiores ao salário mínimo, e o trabalhador vai receber menos.
Então, Presidente, a proposta é muito simples. Acho que chegamos bem até aqui. Vamos encerrar a parte das comissões bem. Audiências públicas na terça-feira, e, na quarta-feira, a leitura dos votos em separado, com a devida discussão e a votação, se for o caso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, o Senador Romero Jucá sabe que nós temos razão. V. Exª sabe. Eu o ouvi quietinho e gostaria de que o senhor ficasse por um minuto quietinho para eu fazer a minha argumentação. V. Exª sabe do respeito que tenho por V. Exª.
Senador, eu tenho aqui o parecer da Consultoria do Senado só sobre a questão constitucional. Está aqui. Por isso, estão preocupados com a leitura. Eu tenho de ler isso, sou obrigado a ler. Tenho aqui da Anamatra e tenho um outro do Ministério Público.
O que vou fazer? Vou pegar os três, naturalmente, e fundir numa peça única para apresentar o meu voto em separado aqui sobre a questão constitucional ou não.
Senador, V. Exª sabe que, lendo hoje, depois da sua leitura, há um prazo mínimo para apresentarmos o nosso voto em separado, que todos estão propondo que seja na semana que vem. Por isso que eu digo que estamos criando aqui um falso debate. O acordo, para mim, tem de ser respeitado. Ninguém está preocupado aqui com o interstício de dois dias, como manda o Regimento, porque assim nós já decidimos: respeitaríamos o acordo, leríamos hoje, faríamos duas audiências públicas, faríamos o debate...
Pode continuar, não há problema. Pode continuar. Isso faz parte.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Nós estamos tentando... Pode seguir, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso me ajuda, isso ajuda. Se quiserem mais uns cinco minutos, eu dou. Podemos até fazer um intervalo para vocês tentarem construir um acordo, e a gente volta.
É só uma contribuição, Presidente.
09:52
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Mas, Presidente, como eu estava dizendo aqui, estamos fazendo um falso debate. Ninguém aqui quer deixar de cumprir o acordo. Duas audiências públicas, V. Exª lê, a gente pede vista, e, na próxima reunião marcada para ler os votos em separado...
V. Exª sabe como foi aqui na Comissão de Assuntos Sociais. Eu li o voto em quatro horas e meia. Fiquei solito aqui, a bem dizer – um ou outro e alguém presidindo. Os trabalhos na Casa andaram normalmente. E, na hora final, estavam aqui todos para votar. Então, não há problema nenhum em deixar a gente falar na leitura do voto em separado. Claro que não vou usar as cinco horas, porque aqui os argumentos são bem menores em relação a toda a retrospectiva histórica que fiz da luta dos trabalhadores até o momento dessas mudanças.
Por isso, sem debater aqui a questão – nem ideológica, Senador Romero, e muito menos de mérito, por isso vamos apenas fazer... Vamos continuar com o acordo. V. Exª lê, a gente pede vista, pegamos o seu relatório, pegamos os pareceres que tenho aqui de três setores da sociedade, um de 17 Ministros do TST também. Vou apresentar o meu relatório no dia marcado, a gente lê...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – O Senador Lindbergh está atrapalhando o Paim aqui. (Risos.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – A gente está tentando chegar a um acordo. (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas o acordo... Para mim o acordo está feito, Sr. Presidente. Eu vou concluir já. Não há motivos mais... A gente faz as duas audiências, com a data marcada por V. Exª. Não vejo problema nenhum no que a Senadora Vanessa propôs.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – Só para ajudar, nunca para prejudicar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei disso. Eu sei disso.
Pode ser até as duas no mesmo dia. Mas que a gente ouça os juristas, os especialistas no tema, para, cada vez mais, quem sabe, mudar a posição do Relator. Sei que ele é muito flexível. Ele, ouvindo aqui juízes do TST, ouvindo a Anamatra, ouvindo, talvez, até os consultores da Casa, eles todos... O Ives Gandra sabe que é minoria lá. No debate que tivemos, ele admitiu que o voto dele era unitário; não era nem coletivo, nem solidário – nem coletivo, nem solidário com ninguém!
Aí apresentei, no mesmo dia, a visão de todos os Ministros...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De todos, não, mas da ampla maioria do TST, contrária à posição dele. Mas esse é um debate que a gente faz no dia adequado.
Por isso, Presidente, faço, mais uma vez, o apelo a V. Exª. Fomos bem até aqui – fomos bem, fomos bem! Tanto que está um a um. O Senador Romero Jucá foi vitorioso numa Comissão, e perdeu na outra; nós perdemos numa, e ganhamos na outra. E, aqui na CCJ, é mais um momento como esse. E sabemos que tudo vai terminar no plenário, nós sabemos. Tudo vai terminar no plenário, não há caminho. Está no Regimento isso, nós vamos respeitar.
Por isso, Presidente, vamos fazer o acordo logo e tocar para frente a bola.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Está inscrita a Senadora Lídice.
Depois...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Questão de acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos ouvir a Lídice primeiro, porque ela já está...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Nós estamos tentando...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos ouvir com calma.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Presidente, nós estamos tentando construir o acordo. Estamos apenas com pequenos detalhes para fechar, que é o interesse de todos nós. Nós sabemos...
Eu só vou responder a uma questão do Senador Romero, porque o seu voto é diferente dos demais. V. Exª sabe, o seu voto é voltado para a constitucionalidade. Como todos...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Exato. O senhor fala de mérito também, mas veja bem: eu não posso ler o meu voto, Senador Ricardo Ferraço, que já fez alguma mudança da CAE para a CAS, mas manteve na essência, porque ficará fora de tom.
09:56
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Então, todos nós que somos tão caxias quanto V. Exª e que queremos cumprir a atribuição da Comissão vamos tratar também da questão constitucional. Mais do que isso, V. Exª deu exatamente o aspecto de o porquê de o negociado, o acordado sobre o legislado só poder existir para beneficiar, Senador. É por isso que nós somos contra.
Hoje, já existe o negociado sobre o legislado. No entanto, para beneficiar... Só na hipótese de beneficiar, de acrescentar para o trabalhador, acrescentar para o mais frágil. Nós somos a parte mais frágil, porque, em tese, somos a minoria. V. Exª, toda vez em que fala fora do microfone, já ameaça passar o trator por cima com a sua maioria. É por isso que não pode ser o negociado sobre o legislado para prejudicar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Ele está mais humilde depois de ontem.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Então, V. Exª sabia, por antecipação, que iria perder, mas depois que viu que faltou alguém. Antes, não sabia, não. Mas vamos... (Risos.)
Mas vamos lá.
Eu acho que o nosso interesse, Senador... Veja bem: todos sabem que a data será definida pelo Senador Eunício como Presidente da Casa. Todos sabem disso. O que V. Exª está buscando é que nós possamos votar, concluir o processo na próxima semana. Nós compreendemos isso e sabemos que a força de V. Exª, como pseudomaioria, pode nos levar a aceitar isso. E estamos aceitando.
O que nós estamos querendo negociar apenas é que seja na quarta-feira. Que nós possamos ler os votos na quarta-feira – discutir, obviamente – e votar, portanto, na quarta-feira. É apenas uma mudança de um dia. Eu acho que é razoável. Apesar de todos os pesares, de sua competência em usar da maioria, V. Exª é bom negociador, sabe que nós estamos em um momento de dificuldades gerais no País, que a crise é grande e leva à necessidade desta negociação, porque, se não houvesse necessidade de negociar, V. Exª já tinha passado por cima. Mas não é da sua característica. Nós sabemos disso. Não é sua marca isso.
Então, nós estamos pedindo, estamos apelando para que V. Exª mantenha esta capacidade de negociar e nos permita votar na quarta-feira. Eu sei que não há nisso um rompimento muito grande. É um dia apenas. Não seria razoável propor mais uma semana. Nós estamos propondo apenas mais um dia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Em relação à proposta dele.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Não, pois é, o dia é o mesmo. Melhor ainda. É apenas uma mudança de procedimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O que eu quero discutir é o princípio da razoabilidade.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Mas é isso mesmo que eu estou discutindo. É razoável isso.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Vir para cá na quarta-feira e ficar lido um voto aqui, até de noite, não é o correto, até porque, veja bem, desde o começo...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Nós topamos acordar quantos votos existirão, por exemplo.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – A minha questão não é quantos votos, é o tempo dos votos, porque alguém pode ler aqui, por dois dias, um voto, quando não precisa ler. É preciso que se diga isso.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – A razoabilidade...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O Regimento não obriga a ler voto em separado.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senador Romero...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Obriga ao que se apresenta. Nós, aqui, desde o começo...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senador Romero...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Romero, isso não existe.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Só para complementar. Nós, desde o começo, em homenagem ao Senador Paim...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Vamos avançar, Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... em homenagem a todas as pessoas, dissemos que nós vamos concordar na leitura integral dos votos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senhores, calma!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadora Lídice...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Nós não tínhamos concordado? O Regimento não diz. Ele diz apresentar; não diz ler o voto em separado. Voto separado... Senão, se alguém passasse três dias lendo um voto, iria obstruir os trabalhos da Casa. Não é assim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Jucá...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu quero o princípio da razoabilidade para a gente, à tarde, no final do tarde, poder votar a matéria.
10:00
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Senador Romero, nós estamos concordando. Vamos no mesmo princípio da razoabilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Por gentileza. Lídice, um minuto.
Agora a coisa anarquizou um pouco. Vamos ter um pouco de calma. Vamos ouvir as pessoas, todos com calma. Vou pedir ao Senador Romero, por gentileza, como Relator, e ele sempre terá a palavra final, é o Relator.
Então, vamos ouvir a Senadora Lídice, depois vamos ouvir o Senador Randolfe.
Já há aqui uma proposta que eu apresentei ao Senador Lindbergh, que me parece razoável. Vamos ouvir a Senadora Gleisi, que se inscreveu lá também, para tentar convergir, que me parece que estamos a um mínimo passo.
Então, Senadora Lídice, V. Exª conclua para eu passar para o Senador Randolfe.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Pois não. Vou buscar terminar.
Veja bem, Senador, não houve isso de alguém ler dois dias o voto. Então, vamos partir do princípio. Não houve. Então, já partimos de um princípio de algo que não aconteceu.
Vamos tentar, eu estou correndo o risco, porque nós não acertamos isso aqui, eles podem me contradizer e eu não tenho problema com isso. Mas eu acho que seria razoável, por exemplo, nós estabelecermos, em vez de qual o tempo para cada voto, até que horas nós leríamos os votos. Poderíamos chegar, por exemplo, iniciar a sessão de manhã e ir até às 16h lendo voto. Só vendo voto.
Veja bem, Senador, estou colocando a proposta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São quatro votos em separado, no mínimo. Só para ajudar.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – São mais. Eu estou colocando a proposta, e V. Exª coloque uma contraproposta.
Então, nós poderíamos até 16h... A Vanessa está propondo 18h, mas eu estou propondo 16h. V. Exª propõe depois. A minha proposta é esta: 16h, e a gente negocia quantos votos são.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – A proposta, Presidente, é razoável, porque daí os autores dos votos em separado, Senador Anastasia,...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu vou fazer uma proposta, por gentileza.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente, posso falar, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Antes de eu fazer a proposta, Senador Randolfe e Senadora Gleisi, para não atropelar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – A questão é a seguinte. Nenhum princípio, com a devida vênia, meu querido Senador Romero Jucá, da razoabilidade pode subverter o direito, principalmente o direito do Parlamentar, é elementar isso. Todos os Parlamentares aqui, todos, da oposição e do Governo, tanto é que o único voto em separado que tem aqui é de um Parlamentar da base de apoio ao Governo, Eduardo Braga, têm direito a apresentar voto em separado.
Então, o que eu acho que nós temos que acordar aqui é o procedimento. E qual seria o procedimento? Quarta-feira se leem os votos em separado e faz-se a discussão. Não podemos estabelecer aqui limite de voto em separado. O razoável não pode ser, pode estar acima do direito do Parlamentar. Mesmo porque a oposição não é um bloco só, a oposição não é uníssona, a oposição tem partidos diferentes, e os partidos diferentes querem ter o direito de se manifestar.
Enfim, concordamos, acordamos na quarta-feira. Mas que a quarta-feira seja o dia de os votos em separado serem apresentados e da discussão. Vamos ver aqui que horário nós levamos para votar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Vamos cumprir o que a gente combinou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Não combinou comigo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos ouvir a Senadora Gleisi.
Depois eu vou fazer um resumo, porque estou ouvindo bem, porque, de fato, Senador Randolfe, isso já é hoje o objeto. Então, ele não trouxe muita novidade.
Senadora Gleisi.
10:04
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É só para esclarecer, Presidente, não obstante o seu trocadilho verbal de interpretação da ata sobre votarmos ou voltarmos, depois que nós fazemos uma leitura, nós votamos. Obviamente que a Taquigrafia errou. Então, está claro que era voto.
Nós fizemos um acordo muito claro aqui – eu estava junto –, que era a leitura hoje e a votação na próxima semana. A votação inclui o processo de discussão. E, na discussão, inclui-se o voto em separado. Então, nós estamos discutindo coisas que não precisávamos discutir. Está claro. Nós vamos ler hoje e, na próxima semana, nós vamos votar, inclusive com as leituras dos votos em separado.
E quero lhe dizer, Senador Jucá, se forem cinco votos em separado, nós leremos os cinco votos em separado. Ninguém aqui está querendo protelar nada. É uma matéria importante, de divergência nesta Casa. Vocês perderam ontem. E nós temos o direito de fazer o debate, a discussão.
E o que nós estamos colocando de novo aqui, a única coisa de nova é pedindo audiência pública, que é para terça-feira, inclusive, nem é para quarta-feira, no dia da reunião da CCJ. E não consta, em nenhuma parte do Regimento, que uma reunião extraordinária não pode aprovar requerimento de audiência pública.
Então, eu gostaria, Presidente e Senador Jucá, que a gente cumprisse o que foi acordado, porque, se não for cumprido o que for acordado, nós também nos sentimos com liberdade de fazer outra coisa aqui na reunião. Então, eu gostaria muito que fosse isso.
E não há limitação de voto em separado. Nós temos o direito de debater. O País quer debater esta matéria. Se vocês tivessem tanta certeza da justeza da matéria, os senhores tinham ganhado ontem na CAS, que fez a discussão de mérito da matéria.
Portanto, não dá para aceitar outra coisa que não seja essa, clarinha, que está aí na ata, mesmo com o erro da Taquigrafia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadora Gleisi, me permita, então, ler de novo o que está na ata aqui, que a senhora acaba de defender, que diz o seguinte: "Na quarta seguinte, votaríamos na CCJ pela manhã." Está escrito aqui: pela manhã. Votaríamos pela manhã. Está escrito aqui no acordo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela manhã é a reunião, que inicia pela manhã.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Acabou de falar aqui. Votaríamos pela manhã.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Votaríamos na quarta pela manhã.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu queria fazer uma...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Deixe-me só fazer uma observação aqui.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador, eu pedi, eu estava inscrito antes de V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Então, fale. Depois, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu queria fazer aqui uma reflexão, inclusive com os nossos companheiros da oposição. Para mim está claro que há um acordo que se vota na quarta-feira, está certo? E acho que a situação também pode fazer essa reflexão. Nós é que temos que decidir se para nós é mais importante alguém ficar quatro horas lendo um voto em separado ou fazer uma discussão. O que nós temos que querer é que a discussão se faça sem qualquer limitação, porque o que aconteceu na CAS foi que houve uma limitação de tempo para a discussão.
Então, veja: ninguém vai proibir ninguém de apresentar voto em separado. Agora, nós vamos poder aqui, na próxima quarta-feira, decidir quantos votos serão lidos, quantos não serão lidos, porque acho que é inteligente – e a oposição tem sido inteligente –, e é melhor nós discutirmos do que ficarmos lendo o voto em separado, se há o compromisso de votar na quarta-feira.
Então, a gente poderia resolver essa questão da forma como foi proposta. Ninguém está proibido de apresentar voto em separado. Agora, a oposição, se souber usar da inteligência, poderá ler um, um e meio ou dois.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Ou resumir e levantar o que é importante.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E aí nós vamos fazer a discussão. Eu acho que o que interessa é a discussão.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Decidir na quarta-feira isso.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ontem nós ganhamos pela discussão.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Fora do microfone.) – Na quarta-feira.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não foi por voto em separado. Então, poderíamos fazer isso. Encerrava-se a discussão, sem qualquer limite. O que é fundamental do acordo é votar na quarta. Se é meio-dia, se é meia-noite, se é às 4h da tarde é outra história. Eu faço essa ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Jucá.
10:08
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O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Bom, eu queria primeiro dizer que eu acho que o Senador Humberto colocou uma coisa que eu acho que é fundamental. Ficar lendo aqui quatro, cinco horas um relatório, um voto em separado, o que não é obrigatório, volto a dizer,...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Mas não é proibido.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Espere aí, espere aí.
Não é obrigatório. Não é obrigatório. Exatamente não é obrigatório para não ser um instrumento de postergação de votação ou de discussão, não é obrigatório. Nós teríamos, sim, que debater a matéria e votar.
Eu vejo a oposição contraditória, porque se diz que tem os votos, se ganhou ontem, se está dizendo que tem a condição de parar, então, por que é que não bota para votar logo, já para vocês derrotarem a gente? Não é? Vocês têm voto.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Vocês não têm voto?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É proibido argumentar?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Vocês não têm voto?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, vocês não têm voto?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você está dizendo que é proibido argumentar. Então, fecha esta porcaria.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Então, o que eu quero dizer é o seguinte... Eu quero dizer o seguinte...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É, se não pode mais nem argumentar...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, pode. Paim, Paim...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos ganhar no debate.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Desde o começo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então o seguinte: vamos todo mundo para casa, marca a hora para a gente vir aqui votar...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu falei, eu falei desde o começo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agora não pode ler voto e relatório, não pode argumentar...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Meus amigos...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Está correto o Senador Paim, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não é possível...
(Tumulto no recinto.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Deixe-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não é possível, por gentileza.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Desde o começo...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Espere um minutinho.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Deixe-me falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Espere um minutinho, Jucá. Eu vou pedir aqui...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) – Por gentileza, espere aí. Um momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Paim, por gentileza. Eu faço aqui agora um apelo aos Senadores, porque do contrário a discussão... Nós estamos a um passo de resolver o assunto. Aí há uma palavra, corta o outro, não há ordem. Vamos ouvir o Relator primeiro, com calma, deixem ele falar o que quiser, depois...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Ele não está provocando, eu vou pedir que ele não provoque então, essas provocações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Mas também há provocação do outro lado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu fui provocado. A Senadora disse: "Olha, se não fizer, nós vamos fazer outras coisas." Outras coisas servem para a oposição e servem para o lado do Governo também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós vamos apresentar questão de ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – V. Exª...
(Tumulto no recinto.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Continua na linha da ameaça e da provocação.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, Senador Jucá.
(Tumulto no recinto.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não leva a nada. Não leva a nada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – V. Exª tem que ter respeito na discussão, inclusive com o Senador Paim,...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu sei que...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... que leu um voto de quatro horas e foi importante para esclarecer a sociedade brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu sei que...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se nós vamos discutir a leitura, vai ser na próxima quarta-feira; não é nesta.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu sei que eu sou inexperiente, mas vocês não vão me enrolar, entendeu?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, inexperiente o senhor não é.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) – Calma, Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Nós vamos manter (Fora do microfone.)
o acordado. O acordado é discutir na quarta-feira e votar na quarta-feira. É isso que a gente combinou, entendeu?
(Tumulto no recinto.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Agora, não quero levar a sessão até meia noite, 11h, para não votar, porque não é o correto, não foi isso que a gente combinou.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso não está acordado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Aí é o Regimento, Senador. Aí é o Regimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Definam...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não é o Regimento, Lindbergh.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não é o Regimento, Lindbergh. Nós fizemos um acordo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Nós fizemos um acordo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Nós fizemos um acordo, entende? Nós fizemos um acordo. Então vocês definam,...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu só peço...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... dentro do tempo, como é que vocês querem tocar. Se vocês querem ler voto, se vocês querem discutir...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Nós não fizemos acordo de tempo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O que vocês querem fazer.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Anastasia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é problema nosso.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Anastasia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Não há acordo de tempo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não houve acordo de tempo para a CCJ, não.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Gleisi.
Eu gostaria de saber quem está conduzindo os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Por gentileza, senhores.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quem está presidindo os trabalhos aqui, Senador Anastasia? É o senhor?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já vi que o Romero só quer provocar.
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pronto, acabou, todo mundo está com calma agora? Calma, calma, calma, calma.
10:12
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Eu vou ouvir...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadores, é natural que esse tema, Senador Paim, que V. Exª...
Eu peço ao Senador Jucá um minuto.
Senador Paulo Rocha, eu pediria, mais uma vez,..
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Estamos discutindo o sexo dos anjos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Humberto, Senador Lindbergh, por gentileza, um mínimo de ordem.
Vejam bem, vamos fazer aqui um breve resumo: há um acordo, que foi refeito na CAS, que eu li aqui de maneira muito clara, ainda que houvesse um pequeno equívoco, de que se votaria na terça seguinte. Aqui, leríamos da CAS e teríamos a votação da CCJ na outra semana. Quanto a isso, não há dúvida. Todos estão 100% de acordo.
Há um fato novo que apareceu hoje que é uma solicitação de audiência pública. Isso é um fato novo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Um fato novo, por gentileza, um fato novo de uma audiência pública solicitada, tendo como tema a questão da constitucionalidade, já que esta Comissão tem por objeto esse assunto. Por outro lado, resta a indagação se teríamos hoje – e é a dúvida que ficou do acordo – a leitura do voto do Relator e dos eventuais votos em separado que teriam sido apresentados.
A essa altura, só foi apresentado um voto em separado, do Senador Eduardo Braga. Há a pretensão, perfeitamente legítima, constitucional, regimental e devida, de diversos Parlamentares apresentarem também os seus votos em separado. Quanto a isso, não há nenhuma dúvida, e todos vamos atendê-la.
O próprio Senador Jucá já disse aqui que pode apresentar um voto hoje e, eventualmente, ter surgido outro na própria na quarta-feira.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Para encerrar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O que ele pondera e que me parece adequado, e, por isso, eu peço mais uma vez o equilíbrio, como o Senador Humberto colocou, de nós tentarmos fazer aqui um acordo com todo o respeito à discussão, às ponderações, às diversas posições.
Isso é mais do que natural, até porque o debate na CCJ é importante? É, mas o grande debate dar-se-á no momento oportuno, nós todos sabemos, no plenário onde se vai decidir. E, como há o acordo geral de nós votarmos no dia 28 na CCJ, o encerramento na CCJ – nada de plenário dia 28 –, como está escrito aqui no acordo, e eu já o reli, então, me parece que nós estamos convergindo já para essa possibilidade, ou seja, de hoje nós termos a leitura só do parecer do Relator.
Teríamos, a depender de um acordo geral, que inclui o Líder do Governo, de termos ou não audiência na terça. Em razão disso, uma outra norma procedimental acordada aqui, de um dado de razoabilidade da limitação, não uma limitação com uma camisa de força, quantos votos forem, mas estabelecer um horizonte, para que, no dia 28, nós tenhamos, no horário razoável, a conclusão e a votação.
Parece-me perfeitamente adequado, perfeitamente ponderado, que isso ocorra. Não há nenhuma dificuldade. Havendo o horário adequado, eu faria o apelo ao Senador Jucá quanto à audiência na terça, que acho que não afeta nada, desde que houvesse, no dia seguinte, um horário razoável para a conclusão da votação, havendo aquiescência de todos.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero fazer uma proposta bem objetiva, que, na verdade, é a repetição da proposta da Senadora Lídice da Mata. Nós vamos votar no dia 28. Nós queremos o tempo para ler os votos em separado. Melhor do que dar um tempo para cada voto é nos dividirmos e ver o tempo que cada um vai falar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O que eu proponho? Das 10h às 16h...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – 18h.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não é 18h, Senadora Vanessa. Minha proposta é das 10h às 16h...
Nós leríamos os votos em separado e, depois, entraríamos na discussão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fora do microfone.) – Eu quero só ajudar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ajude, Senador Paim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Só para ajudar. Sabem o carinho que eu tenho por todos aqui, pelo Presidente, pelo Relator, por todo esse Plenário. A gente às vezes se altera, porque faz parte da própria índole de cada um, uns mais, outros, menos.
10:16
R
Mas eu acho que a proposta do Senador Anastasia está perfeita, porque, quando engessa num horário... Eu acho que podemos terminar até antes desse horário. Mas, quando se engessa num horário, não é adequado. Eu, se fosse para engessar num horário e para votar, claro que eu queria já que fosse às 19, com certeza que iria votar, mas eu não estou fixando horário. Eu acho que nós não deveríamos fixar um horário, com a palavra de todos nós de que nós vamos construir um acordo, para votar no dia 28. E não vai ser às 10 e não vai ser às 9 da noite, não. Vai ser na linha do seu pronunciamento, porque todos aqui, Senadores, têm consciência do que foi a sua proposta.
A sua proposta é uma proposta equilibrada, que não diz: "São cinco minutos, são dez minutos, tem que terminar às 13, terminar às 14, tem que terminar às 16!", mas abre o leque para o bom debate. E nós saberemos fazer isso.
Sabemos que temos que votar. Sabemos que temos que votar. E será votado, com certeza, no dia 28, quarta-feira, e não vai entrar noite adentro. Pode ter certeza absoluta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olha, quando há muita discussão assim... Eu, que sou Líder do PT, vou ter que tomar uma decisão aqui também como Líder, e a minha proposta é esta: de 10 às 16, ou seja...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, ótimo: de 9 às 16, a leitura dos votos em separado, e depois adentramos na discussão, sendo que não há limite de discussão. Aí cada Senador tem seus dez minutos...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Porque há limite e são dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu sei que da Base do Governo vão falar. Nós vamos utilizar o nosso tempo de dez minutos e depois vamos para o encaminhamento e para a votação. E vamos votar no dia 28. É essa a proposta de acordo aqui.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Porque será até às 16h para a leitura. Depois...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Lindbergh, então vamos fazer aqui uma contraproposta. Já que ganhamos essa hora das 9, vamos de 9 às 15, e aí começa a discussão, porque aí dá exatamente a sua ponderação. E aí faz a discussão, a discussão é de dez minutos para cada qual...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Aí V. Exª vai me deixar mal, aqui, com a minha turma.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não vou deixar, não,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vai...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... porque o senhor falou dez...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª vai me deixar mal. Eu já estou bancando isso aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Comigo V. Exª nunca fica mal.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu já estou bancando isso aqui...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nossa proposta era 18h...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A proposta era 18. Aí eu vou ficar mal com a minha turma aqui.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Então vamos abrir às 10. Vamos abrir às 10, então. Vou abrir conforme a sua proposta: de 10 às 16.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está bom. Muito obrigado.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Vou falar: de 9 às 15 ou 10 às 16 é o mesmo tempo. Desculpem-me.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – De 10 às 16, Senador Anastasia.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Deixem-me falar: vai ser uma reunião extraordinária. Então, pelo amor de Deus, eu não sei qual é a diferença.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – De 9h45 às... De 10 às 16. Está bem.
E depois fazem a discussão, dez minutos para cada qual, conforme manda o Regimento, e faz a votação.
A Senadora Marta não está concordando não? É duro...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – De 10 às 16 horas, Senador Anastasia, conforme o senhor já...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu vou fazer o resumo de novo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Começam cedo. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito bem.
Então, temos aqui já um primeiro passo, Senador Paim, Senador Lindbergh, no que se refere à reunião de quarta-feira que vem. Qual é? Vamos deixar bem claro e, desta vez, para não haver o equívoco. Vamos deixar bem minucioso, bem transparente e claro.
Primeiro: nós teremos uma reunião extraordinária na Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta-feira, às 9h45, e, de 9h45 até as 16h, teremos a leitura dos votos em separado. Hoje será lido o voto do Relator. A partir de então, teremos a discussão e, depois da discussão, a votação.
Então, agora temos a segunda indagação, e eu passo a palavra ao Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Só uma pergunta, para esclarecer...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não está acertado ainda. Eu quero o seguinte... Veja bem...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Deixe só ele falar, e aí...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu quero colocar o seguinte: é o pacote completo, porque senão nós vamos ter uma confusão de novo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Espere um minutinho, Jucá. Vamos ouvir a pergunta...
10:20
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Nós não teríamos limite de voto em separado...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não, não...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Nós estabelecemos é o tempo. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Isso. Combinado o acordo, vão se adequar entre si.
Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Na CAS, nós acertamos que encaminhamento é um por partido...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Na CAS, foi acertado isso.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Foi. Pois é. Estou dizendo aqui...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Falou CAE...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Encaminhamento é um por partido. A discussão é até dez minutos. Na CAS, fixamos cinco...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sim. Não, não há problema...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Líder...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vamos cumprir o Regimento. Isso aqui não há jeito, Senador.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Esse acordo foi específico...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nesse acordo, Romero...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Esse acordo foi para a CAS.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero apelar a você aí. É um momento em que cada Senador... Este é um tema muito importante. Abrir mão dos dez minutos não tem jeito na discussão. E o encaminhamento é de cinco minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E todos podem encaminhar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Aí é o Regimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – E todos podem encaminhar?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Fora do Regimento?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Todos podem encaminhar, sim.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O acordo lá não vale para...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Façam as contas aí: vocês querem votar a que horas esta matéria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso vai ser votado às 7h da noite, 8h da noite.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se vocês querem votar, nós vamos votar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Ah!, é? Então, vamos fixar 7h da noite para votar?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu não estou fixando.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, não!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Romero Jucá, aí é Regimento! É Regimento!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Lindbergh, Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Regimento permite a cada Senador encaminhar...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É Regimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O Regimento me permite encerrar a discussão também. O.k.?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Permite...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É maioria...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Está certo? O.k.?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O.k.. Vamos nessa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas permite a V. Exª encerrar...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O Regimento...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu só quero entender o que é...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Falam três contra, três a favor...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu só quero entender...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – E se vota um requerimento para encerrar a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Humberto, calma...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ou é acordo ou não é acordo...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu só quero entender...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Paim, deixe-me falar...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma, senhores. Já estamos quase resolvendo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Paim, vamos fazer uma conta aqui. Se vierem 20 pessoas para discutir a dez minutos, dá quanto tempo?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas não vai haver, porque V. Exª vai pedir para a Base do Governo não falar.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não... Na Base do Governo... Estou dizendo 20 de vocês, porque pode vir discutir aqui quem não é da Comissão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Serão três horas.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Ou não pode discutir?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não pode discutir? Então, é isso que eu digo. O Regimento diz isso.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Três horas. Aí, se cada um for encaminhar cinco minutos, é mais quanto tempo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Aí é partido.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não, não é partido, não é partido...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Jucá, um apelo aqui.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu já estou com duas horas aí...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Anastasia...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadora Fátima, por gentileza. Calma. O Relator está fazendo aqui a conclusão do nosso acordo. Está quase fechando.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Fora questão de ordem. Vamos jogar correto...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu estou querendo fazer uma ponderação, Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Eu quero fazer uma ponderação, Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Para ajudar, com certeza.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu sei fazer contas.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quando do impeachment contra a Presidenta Dilma, que, inclusive, teve o senhor como Relator e o Senador Jucá como capitão do golpe daquele impeachment fraudulento, vararam-se madrugadas. Aqui, se estendeu o debate madrugadas adentro. Aí, agora, para discutir, Senador Anastasia, uma pauta tão importante, uma matéria tão importante, que diz respeito à questão dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, à CLT, com um relatório que está alterando 104 artigos e 201 dispositivos? Por favor, Senador Anastasia! Nós estamos aqui querendo, à luz do Regimento, garantir um mínimo de debate.
10:24
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Senador Jucá, aqui, querer, por exemplo, cercear o meu direito de falar, quando ele diz que não, que só vão encaminhar os Líderes ou que só vão encaminhar os partidos?! Não, Senador Jucá, Senador Anastasia. Eu quero aqui, em nome dos trabalhadores e trabalhadoras do Rio Grande do Norte e do Brasil, exercer o meu direito de falar na hora do encaminhamento, colocando-me, portanto, contra essa agenda de retirada de direitos, contra essa reforma amaldiçoada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito bem.
Senadora Fátima, veja bem: a minha função na qualidade de Presidente – acho que V. Exªs estão percebendo isto desde que comecei esta reunião – foi tentar uma convergência, que é o meu papel, tentar um equilíbrio para conseguirmos identificar entre a Liderança do Governo e a relatoria, este é o papel da oposição, que, de fato, tem a sua legitimidade, o modus operandi, como nas outras comissões já aconteceu. E aconteceu até de modo um pouco tumultuado, como nós vimos em algumas. Graças a Deus, aqui está mais tranquilo!
Então, nós vamos tentar... Veja bem: o grosso já está resolvido – 80%. Eu volto a fazer um apelo tanto aos eminentes Senadores da oposição como também ao Líder do Governo para nós concluirmos, porque, aparentemente, já resolvemos que teremos o horário até as 16h. Depois, teremos a discussão e o encaminhamento. Isso será visto naquele momento. É claro que cada qual terá as suas normas regimentais para aplicar naquela hora, com todos sabendo que, no dia 28, haverá, de todo modo, a votação, o que é mais ou menos o grande acerto.
Então, indago agora, Senador Jucá, se nós podemos...
Senador Humberto, antes.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu teria duas questões a levantar. Veja bem: o acordo é que se vote na quarta-feira. Agora, não dá para se fazer acordo, porque extrapola o que foi acordado lá. É o cumprimento do Regimento. Pelo que o Regimento diz, a discussão só pode ser limitada, se houver, da parte do Governo, algum tipo de aprovação aqui, na Comissão, de suspensão da discussão. Então, tem que se respeitar o Regimento e garantir que seja cumprido. Eu acho que não há mais o que ficar discutindo aqui – a hora que vai votar, que não vai. Isso vai ser fruto da discussão. O compromisso é votar no dia 28.
Segundo, eu queria entender por que está sendo proposto começar essa sessão às 9h45, como sessão extraordinária. Por que a gente não faz a sessão ordinária às 10h da manhã? Nós queremos que seja isso. Qual é a justificativa de V. Exª para propor isso?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – A justificativa é que sessão extraordinária...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, respondendo...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... não se suspende com a Ordem do Dia. Então, nós não vamos entrar aqui para, às 16h, parar a sessão. Desculpem-me.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, não.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu tenho algum tempo aqui, e isso me leva a propor dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Romero Jucá, quem tem que responder é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Isso. Mas isso já foi acordado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, perguntou ao Presidente. O que é isso?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Lindbergh, veja bem...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero entender a explicação do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Como o nosso objetivo do acordo, realizado por V. Exª e que nós já lemos aqui, é votar no dia 28...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Nós teremos de fazer, para garantir que, no dia 28, se conclua esse processo de votação, ainda que vá até as 10h da noite ou 10h30. É exatamente o que vamos fazer. Por isso...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Por que não se suspende a sessão no plenário, no caso?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Aí já não cabe a mim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Deixe-me contar-lhe. Não dá para votar, mesmo sendo ordinária... Não dá para a gente votar, havendo votação no plenário.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Não pode falar pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Nós vamos fazer aqui, Senador Lindbergh... Veja bem: o que nós temos que fazer é tomar as cautelas nossas aqui para cumprir o acordo que V. Exª mesmo fez. Por isso, extraordinária, eu acho que não há nenhum óbice quanto a isso.
Agora, vamos...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Há óbice, sim. Há óbice.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Mas aí é uma decisão da Presidência de fazer, e não há condição, porque,...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... do contrário, nós não vamos ter no dia 28. A convocação é do Presidente.
Pois não, Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu gostaria de falar. Eu gostaria que essa matéria fosse discutida em sessão ordinária da Comissão, para que o Regimento fosse cumprido e para que nós tivéssemos o prazo para debate. Esse negócio de fazer em 15 minutos uma extraordinária, que é para burlar a sessão no plenário, não dá para aceitar. Nós queremos debater a matéria.
10:28
R
Se nós estamos dizendo que vamos votar, nós vamos votar. Se V. Exª quiser, lá no meio, atravessar requerimento para encerrar a votação, nós vamos discutir o seu requerimento. Agora, nós queremos cumprir o Regimento e queremos sessão ordinária. V. Exª o fará, e nós vamos brigar pelo direito de discutir uma matéria relevante para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senadora Gleisi, a prevalência sempre é do Plenário. Se houver Ordem do Dia lá, evidentemente se suspende aqui.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas, Presidente, o que tem de mais importante no dia 28 do que isso?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Ah!, mas aí não depende daqui.
Muito bem.
Vamos concluir a discussão para leitura, então, do relatório do Relator, conforme o combinado.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Veja bem...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos começar a leitura.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Para deixar bem clara a minha posição...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu concordei no dia 28; a gente fez todo esse trâmite até agora; nossa posição é votar no dia 28. Se houver o entendimento da Base do Governo de que está havendo algum tipo de prejuízo para não se votar no dia 28, eu usarei mão do Regimento para poder garantir a votação no dia 28. O.k.? Para não dizerem que eu não quebrei acordo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, eu vou dizer o que nós vamos fazer aqui também do nosso lado.
Eu só quero dizer, Senador... Primeiro, eu quero insistir no que a Senadora Gleisi falou: não há necessidade de chamar uma sessão extraordinária; a sessão tem que ser ordinária. E, aí, se houver plenário, é claro que o Presidente Eunício vai suspender. Não... Porque é jeitinho...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – É só para encher o saco.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Chega desse jeitinho; chega desse jeitinho! Não é necessário. Vamos fazer sessão ordinária. Eu insisto nisso.
Enquanto o Senador Romero Jucá faz uma ameaça aqui...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para interromper a discussão...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu não. Foi a Gleisi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Saiba V. Exª, se V. Exª vier com o seu trator, nós estamos prontos para resistir aqui dentro.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Muito bem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Saiba disso.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Muito bem. Nos enfrentaremos, Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos agora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estaremos prontos, não duvide.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Lindbergh... Calma...
Item 1.
Senador Lindbergh, calma. Chegamos a um ponto de convergência. É natural que haja sempre algumas ponderações.
Item 1.
Projeto de Lei da Câmara nº 38...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não há acordo na audiência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está faltando a audiência pública, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O requerimento das audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma, calma, senhores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Como não há?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Jucá, a solicitação da audiência pública.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A audiência pública.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Se o senhor deixar o Lindbergh pega o microfone de novo.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Na terça-feira...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Claro, vocês estão ameaçando, dizendo que vão brigar. É acordo isso?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª que ameaçou, Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu não. A Senadora Gleisi disse que iria usar...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Vamos votar, Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O Regimento. V. Exª ameaçou...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Eu estou dizendo que vou usar do Regimento também.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – E é crime usar o Regimento?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Não é ameaça, não; é legalidade.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não há acordo.
Eu quero dizer o seguinte: nós não participaremos de votação sem audiência pública para discutir constitucionalidade.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pronto. Então, não vota.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não dá. Falo sério, Senador Anastasia.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – É ameaça, então?
Vocês estão querendo que eu discorde, que eu abra uma exceção do Regimento e aprove aqui hoje...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não. Eu não vou... Nós não vamos...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... os requerimentos de vocês, é isso?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero falar com o Presidente. V. Exª não é o Presidente. Eu quero me dirigir ao Presidente Anastasia.
O Senador Romero Jucá não é Presidente da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma, Senador Lindbergh. Calma, calma...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, porque está impressionante. Eu me dirijo a V. Exª, e ele fala.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É porque os ânimos estão exaltados, e eu estou pedindo para todos se acalmarem, mas eu pediria, por gentileza, calma, porque, veja bem, Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Só um minuto.
De fato, há previsão regimental – e me foi orientado pela Secretaria isto – de que o requerimento só poderia ser votado na próxima sessão. Então, para aprovação da audiência pública – por que eu pessoalmente, já disse aqui, tenho simpatia; não vejo nenhum óbice; acho até adequado –, para que haja essa votação e aprovação, nós temos de ter também um acordo. E o acordo depende de quem apresenta o requerimento e da Liderança do Governo, que tem os partidos do Governo. Por isso, essa ponderação que eu estou fazendo.
E nós dependemos desse acordo e, como fizemos no anterior, que acabou agora, também da boa vontade dos dois lados. Por isso essas ponderações têm de ser feitas, Senador Lindbergh.
10:32
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E nós dependemos desse acordo e, como fizemos no anterior, que acabou agora, também da boa vontade dos dois lados. Por isso, essas ponderações têm de ser feitas, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Anastasia, eu quero que V. Exª me mostre o dispositivo regimental pelo qual a gente não pode aprovar em uma sessão extraordinária como esta. Não existe, não existe!
Eu queria fazer esse apelo e digo o seguinte: a matéria está nesta sessão...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Calma, calma, Senador Lindbergh.
Pode falar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só queria dizer – estou sem voz e com dificuldade – a V. Exª que para nós é inconcebível participar de uma votação sem haver uma audiência pública para discutir esses aspectos ligados à constitucionalidade.
O Senador Romero Jucá está tensionando aqui desnecessariamente. Para nós não há mais acordo de votação se não houver isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não há, não há! É fundamental para a gente.
Nós somos sérios, queremos discutir com profundidade este tema.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Já ouvimos o Senador Lindbergh.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Para ajudar, Sr. Presidente.
Presidente, eu fico cada vez mais perplexo com para onde o debate descamba. Nós já tínhamos quase firmado um acordo e, de repente, tensionou tudo, e parte-se para uma linha de confronto.
Presidente, se V. Exª, com sua capacidade de estadista e de diplomata, só lesse o que V. Exª propôs... Foi de uma sabedoria, eu diria, ímpar. E, depois dali, descambou.
V. Exª disse com todas as palavras, V. Exª propôs – melhor ainda! – sugestão do Presidente da Casa. Aqui é unanimidade o respeito a V. Exª. V. Exª propôs que se leia hoje, peça-se vista, audiência pública na terça, e vota-se na quarta; sem obstrução nenhuma, vota-se na quarta-feira. Eu, particularmente, defendi 19h, mas o meu Líder, na sua capacidade e inteligência, reduziu logo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um pouquinho. Eu ouvi até agora. Se estão com pressa, saiam daqui. Vão para casa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Não proíbam as pessoas de falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador, calma.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou tentando ajudar, e estão me xingando aqui atrás.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não estão xingando, não.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eles falaram até para aprovar, a favor. Estão concordando.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, claro, eu entendi.
Presidente, concordando, então – percebi que está muito tumultuado –, a minha proposta é a mesma dos amigos que estavam tentando fazer um aparte. Eu não havia ouvido. Eu só queria concluir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Legal, legal. Minhas desculpas, se entendi mal. Ficam as minhas desculpas aqui, de público.
Presidente, na sua linha, em que há a concordância dos dois Senadores, terça-feira haveria uma audiência pública, inclusive pela manhã e à tarde, para não prejudicam em nada na quarta; quarta-feira, leríamos votos em separado, na linha do que V. Exª disse, no campo da razoabilidade, em um amplo acordo; terminadas as leituras – eu disse que não ler todas as argumentações do mérito. Especificava aqui que vou ler as de aspecto constitucional. O Senador Romero ainda me deixou uma brecha, porque disse que o seu relatório entra no mérito também, mas vou ficar só na questão constitucional –, eu propus 19h – o meu Líder disse: "Não. Melhor 16h, para fazer o acordo." Eu disse: "Tudo bem, sem problema nenhum." E, daí para frente, teríamos encaminhamento de votação, dez minutos para cada um, e votaríamos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Paim, esta foi a minha proposta. Uma parte já foi aquiescida, que é a primeira parte. Já combinamos. Agora, falta a segunda parte da audiência. É com calma e com tranquilidade que chegaremos lá, da mesma forma que conseguimos no primeiro.
10:36
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Então, indago ao Senador Romero Jucá, fazendo a ele esta solicitação – porque, de fato, a audiência pública é na terça e não vai alterar o procedimento. E aí, de fato, nós teríamos isso.
Porque nós estamos ouvindo – e ouvi bem a ponderação do Senador Paim – que não haverá obstrução, prazo de obstrução. Ele está dizendo isso ali. Então, a votação que se dará em horário adequado, na quarta-feira, com a aprovação do Senador Jorge Viana, que meneia com a cabeça em sinal afirmativo.
Então, acredito que – da mesma forma, o Senador Lindbergh acaba de fazer o mesmo gesto... Então, Senador Jucá, me parece que nós conseguimos, de fato, ter a conclusão de maneira mais ou menos equânime, salvando agora a ponderação de V. Exª, com referência à audiência pública para terça-feira.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, desde o início nós estamos querendo construir o entendimento, minha ação foi sempre essa. Eu não aceito dizerem: "Não, querem tratorar..." Se a gente quisesse tratorar, teria agido de outra forma, nós não agimos assim. Nós respeitamos, nós discutimos, entendermos que é importante discutir, o Governo tem argumento. Então, não há nenhum problema.
Agora, eu não aceito vir com ameaça e vir com colocações desnecessárias. Quero registrar o seguinte: o Regimento diz que sessão extraordinária trata apenas o item que está elencado na pauta. O item que está elencado na pauta é leitura do relatório. Primeiro, não há nenhum ponto que fale de votação de requerimento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Deixe-me falar, deixe de confusão.
Não há nenhum item que fala de votação de requerimento, primeiro. Então, está fora da pauta. Segundo, por norma tomada aqui, no plenário da Comissão, por unanimidade, se adequou, se acertou que requerimentos de qualquer forma têm que ser lidos numa sessão e votados em outra sessão. Então, também está fora do Regimento.
Então, o que estou entendendo é que a oposição está pedindo para a gente fazer um acordo fora do Regimento – portanto, fora do Regimento, fora do amparo regimental – para poder ajudar no clima de discussão dessa matéria. É isso que estou entendendo?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só pergunto a V. Exª onde está o dispositivo regimental que diz que não pode votar numa sessão extraordinária?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Fora do microfone.) – Mas é isso.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Está em dois.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não estou entendendo.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Está na pauta do requerimento. Está aqui, olha.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Mas está bem encaminhado, não?
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Espera aí... Pois é... Então, deixe-me te falar. Não está na pauta o requerimento. Não está na pauta o requerimento... Então, nós, da Base do Governo... Recebendo esse apelo da oposição de votar fora da pauta, fora do Regimento, num acordo, numa liberalidade, a Base do Governo concorda que haja a reunião na terça-feira, numa liberalidade. Não é impondo, não é ameaçando, não é nada disso. Não há nenhum condicionante das audiências de terça-feira...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ninguém está ameaçando ninguém.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... para quarta-feira, até porque, das 36 pessoas que vocês pediram, 20 já foram ouvidas em outras comissões. Mas, tudo bem, não há problema. Agora, volto a dizer, o nosso compromisso é de votar, dentro do princípio da razoabilidade, na quarta-feira, dia 28. Eu serei fiador e serei executor desse compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sem a obstrução, conforme disse o Senador. Foi com a aquiescência do Líder.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Fora do microfone.) – Nós concordamos, fora do Regimento...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Veja, acho que agora nós precisamos estipular o número de convidados, porque penso que é uma audiência que começará...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ah!, tanto faz. Então, pronto. Há quantos requerimentos...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente acerta isso. Pode acertar depois.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Está resolvido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quantos requerimentos de audiência?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, está resolvido. Habemus acordo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Requerimento aberto, a Secretaria não recomenda. Nós vamos fazer a leitura, tenham calma. Vamos fazer a leitura primeiro e depois votaremos, ainda hoje, esse requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acho que a gente poderia acertar...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Quantos requerimentos há para audiência pública?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vinte, há vinte requerimentos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Anastasia...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos fazer conforme combinado com o Senador Paim, que estou vendo aqui. Pode ajustar o nome de duas audiências, uma pela manhã e uma à tarde.
10:40
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ajustamos depois a agenda de terça.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A proposta minha é que a gente ajuste depois com o Senador Anastasia os nomes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Está bem. Perfeito.
Vamos agora, então, à leitura, feitos esses acordos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me só, por uma questão de consciência minha.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero me dirigir aqui, Senador Romero Jucá, ao Senador Cidinho e ao Senador Benedito de Lira: eu não ouvi o que eles disseram. Eu entendo que a participação deles, ao fim, ajudou para a construção do acordo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não há dúvida.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E que eles aceitem, os dois, as minhas desculpas. Eu sou muito transparente. Eu não tinha entendido. Então, de público aqui: eles ajudaram a construir o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Paim.
É porque quando os ânimos ficam exaltados, e eu sempre tento diminuí-los um pouco, é natural que o mal-entendido ocorra, mas, evidentemente, V. Exª em nenhum momento pretendeu qualquer tipo de problema com eles.
Item 1, Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017. Não terminativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senhores, por gentileza! Eu vou pedir agora à distinta plateia que faça também silêncio, porque, daqui a instantes, vou dar a palavra ao Relator, e tem sido constante aqui, na CCJ, essa balbúrdia, e é uma balbúrdia que é ofensiva à Comissão. Eu estou aqui na Presidência, vendo as pessoas falando. Não quero, daqui a pouco, identificar as pessoas que estão aqui fazendo o barulho maior.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, de 2017
- Não terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais.
Em 20/6/2017, foi apresentado voto em separado, de autoria do Senador Eduardo Braga, contrário ao projeto.
Em 20/6/2017, foram apresentadas as Emendas nºs 470 a 492, de autoria do Senador Humberto Costa, 493 a 506, de autoria do Senador João Capiberibe, e 507 a 514, de autoria do Senador Eduardo Braga, que ainda dependem de relatório.
Em 21/6/2017, foram apresentadas as Emendas nºs 515 a 533, de autoria do Senador Paulo Paim, 534 a 576, da Senadora Vanessa Grazziotin, e 577 a 592, de autoria da Senadora Lídice da Mata, igualmente na mesma dependência.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá para proferir a leitura de seu relatório.
Peço, por gentileza, o silêncio e atenção das senhoras e dos senhores.
Muito obrigado.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Relator.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, que altera a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
De autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e tendo sofrido aperfeiçoamento na Câmara dos Deputados, a proposição visa, precipuamente, a estimular a negociação coletiva, a atualizar os mecanismos de combate à informalidade, e a regulamentar o art. 11 da Carta Magna, que disciplina a representação dos trabalhadores nas empresas, além de atualizar a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
No Senado Federal, o projeto foi inicialmente distribuído, em tramitação ordinária, à Comissão de Assuntos Econômicos e à de Assuntos Sociais. Devido à aprovação dos Requerimentos nºs 301 e 303, de 2017, incluiu-se também a Comissão de Constituição e Justiça.
Na Comissão de Assuntos Econômicos, o mérito da matéria foi amplamente debatido.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – A Senadora Simone Tebet me fez um sinal e pediu: ela não consegue ouvir, e está na segunda fila.
10:44
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Vou pedir à Secretaria que providencie que todos os corredores sejam esvaziados.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Não é o corredor. É o Senador Lindbergh,
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não vou chamar a atenção do Senador Lindbergh.
Mas eu pediria que esvaziassem os corredores, por gentileza, pelo menos para facilitar o trabalho da Comissão e a leitura, para que os Senadores possam ouvir, até porque a própria Senadora Lídice estava aqui dizendo que não conhecia o relatório. Assim, todos podem ouvir e fazer os votos em separado.
Então, por gentileza, vamos ter um mínimo de ordem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Se os Senadores preferirem, posso dar como lido o relatório também. Não há problema.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Não! Pode ler.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Então, vamos dar por lido, por solicitação da Senadora Gleisi.
Está lido o relatório.
A votação é pela aprovação...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Ela disse isso!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Você provoca!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Estou atendendo a Presidente do PT.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, não! Eu disse: "Nós queremos que leia."
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Ah, então, desculpe-me! Está bom.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu falei o contrário.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Então, desculpe-me! Eu já estava atendendo...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É que se você for ficar...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Dentro de um ambiente de acordo, eu já estava atendendo o PT.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se você for ficar provocando, nós também vamos provocar, Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Na Comissão de Assuntos Econômicos, o mérito da matéria foi amplamente debatido e profundamente analisado pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, que fez um excelente trabalho, um competente trabalho, e se pronunciou pela aprovação integral do projeto, tendo esse entendimento sido chancelado pelo Colegiado em 6 de junho de 2017.
Na Comissão de Assuntos Sociais, após ter sido rejeitado o relatório do Senador Ricardo Ferraço por 9 votos favoráveis e 10 votos contrários, coube ao Senador Paulo Paim a competência de redigir o relatório do vencido, tendo a maioria da Comissão adotado seu voto em separado, pronunciando-se pela rejeição do projeto.
O referido PLC ampliou, consideravelmente, o leque de matérias tratado no PL nº 6.787, de 2016, motivo pelo qual será exposto abaixo breve relato acerca do conteúdo dos diversos dispositivos incluídos ou alterados pelo projeto.
Um dos maiores méritos da reforma está contido na alteração dos arts. 47 e 47-A da CLT, que preveem a majoração do valor da multa pelo descumprimento da regra de anotação do registro de trabalhadores nas empresas, com as declaradas finalidades de reduzir a informalidade no mercado de trabalho e de proteger os trabalhadores contra a violação do referido direito básico que lhes é devido.
Portanto, um dos pontos importantes desse projeto é ampliar, em muito, a multa para empregadores que não registram seus trabalhadores, porque, hoje, 47% da mão de obra no Brasil são informais, e nós temos de formalizar o direito desses trabalhadores.
No art. 62 e Capítulo II-A, propõe-se a incorporação de regras sobre o teletrabalho na CLT, o que moderniza consideravelmente o conteúdo das normas contidas nessa Consolidação, uma vez que tal regime de trabalho vem sendo amplamente aplicado nas relações laborais na atualidade. Ou seja, o trabalho em casa, o teletrabalho, o trabalho a distância está sendo também formalizado nessa proposição.
Pela nova redação do art. 134 da CLT, permite-se que os 30 dias de férias anuais a que o empregado tem direito sejam usufruídos em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos. Os períodos restantes, por sua vez, não poderão ser inferiores a cinco dias corridos.
Portanto, essa regra, que se estende a outras categorias, dependendo do acordo, já prevê o trabalho doméstico, já atende o trabalho doméstico, aprovado por este Senado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero só lembrar que tudo isso é mérito, Senador. É mérito.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – É mérito! Estou falando de mérito também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Legal, legal!
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Inclui-se no art. 482 uma nova hipótese de rescisão contratual por justa causa, para permitir que o empregado que perdeu a habilitação profissional, cujo requisito é imprescindível para o exercício de suas funções, possa ser demitido de acordo com a infração por ele cometida.
10:48
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Aqui, por exemplo, verifica-se a situação de médicos que têm a licença cassada, mas não são rescindidos os seus contratos, apesar de não poderem mais exercer a profissão – porque, se não podem ser mais médicos, não podem mais exercer a profissão. Advogados, a mesma coisa. Então, isso aqui gera, a partir da rescisão, da falta de condição profissional por cassação do diploma, a possibilidade da demissão por justa causa.
Já o art. 484-A permite a empregados e empregadores rescindirem, em consenso, o contrato de trabalho, caso em que o contrato é extinto e serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o FGTS. Estabelece, dessa forma, um meio-termo entre os diferentes efeitos emanados dos diversos tipos de rescisão, de forma semelhante ao que está contido na Súmula 14 do TST – portanto, o TST já prevê essa sistemática de trabalho. Assim, o empregado somente poderá movimentar 80% do valor depositado na sua conta vinculada e não fará jus ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego. Portanto, é uma forma a mais de entendimento entre patrão e empregado, no sentido de procurar uma forma de pacificação nas relações de trabalho.
São alterados também os arts. 545 a 602, que tratam da contribuição sindical devida aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, para estabelecer que essa contribuição será paga e recolhida, desde que expressamente autorizadas pelo trabalhador. Portanto, se dá o direito ao trabalhador de fazer a opção de representação sindical ou não, com a sua contribuição específica.
Outro dos maiores méritos da reforma está no que prevê o art. 611-A, que estabelece a regra da prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho, e no que dispõe o art. 611-B, que especifica taxativamente um marco regulatório com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta. Preserva-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores. Quanto ao que não se enquadra nesse conceito, permite-se a negociação coletiva e a participação direta das partes na formulação das normas trabalhistas que lhes sejam mais benéficas. Ou seja, aqui se resguarda o direito dos trabalhadores, se resguardam os artigos da Constituição, se resguardam, enfim, todas aquelas questões emblemáticas que não podem ser nem fruto de acordo ou de diminuição por tratativa coletiva entre patrões e empregados.
A nova redação dada ao art. 620 privilegia a autonomia privada coletiva, dando aos sindicatos maior liberdade de negociação. As condições ajustadas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, partindo-se do pressuposto de que, como o acordo é um ato jurídico celebrado entre sindicatos e empresas, as cláusulas que vierem a ser por ele avençadas estarão mais próximas da realidade das partes do que aquelas estabelecidas em convenção, que se destinam a toda uma categoria.
A redação sugerida aos §§3º e 4º do art. 790 da CLT visa dar efetividade ao princípio da gratuidade, transcrevendo os termos da Constituição no §4º do art. 5º, enquanto o §3º exclui a presunção de insuficiência de recursos, admitida na parte final da redação.
O art. 791-A na CLT tem por objeto disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, conferindo maior estabilidade e previsão legal ao que é entendido pelo TST na Súmula 219. Portanto, trazemos para a lei uma situação já sumulada e seguida pelo Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios. As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. Com isso, confere-se maior segurança às lides levadas à Justiça do Trabalho, reduzindo-se demandas irresponsáveis que não delimitam de forma precisa o seu objeto. A fim de dar maior efetividade a essa exigência, o §3º do mesmo dispositivo afirma que os pedidos que não atendam a esses requisitos serão julgados extintos sem resolução do mérito. Ressalte-se que, mesmo com essa previsão, não fica elidida a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 321 do CPC, ou seja, verificada a imprecisão do pedido, pode o juiz determinar que o autor emende a reclamação trabalhista para correção do vício. Portanto, é um dispositivo que visa dar garantia jurídica e visa dar claridade...
10:52
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(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – ... transparência aos pedidos de ações trabalhistas, principalmente as rescisórias.
O art. 2º do PLC 38, de 2017, trata, especificamente, de alterações na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário.
A primeira mudança é a alteração do art. 4º-A, para definir o que seja a prestação de serviços a terceiros, permitindo a sua contratação para a execução de quaisquer de suas atividades.
O art. 4º-C garante aos empregados das empresas de prestação de serviços as condições de trabalho relacionadas nos incisos do artigo, desde que elas sejam também previstas em relação aos empregados da tomadora.
Acrescenta, ainda, os arts. 5º-C e 5º-D, estabelecendo uma espécie de “quarentena” para contratação de empregados de empresas de prestação de serviços. Dessa forma, impede que a pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, possa figurar como contratada. Impede também que o empregado da contratante que for demitido preste serviços para esta mesma empresa, na qualidade de empregado da empresa prestadora de serviços, antes de decorridos, pelo menos, dezoito meses contados a partir da rescisão contratual.
Ou seja, coloca-se aqui um limite de quarentena para evitar que se demita o trabalhador do emprego estável e se coloque esse mesmo trabalhador, na mesma empresa, no trabalho temporário, isso exatamente para preservar o direito e a regra de relacionamento de trabalho entre trabalhadores e empresas. Isso dá mais segurança jurídica ao trabalhador.
O inciso II fala da regimentalidade e da técnica legislativa.
Preliminarmente, deve-se ressaltar a peculiaridade da matéria ora em análise. É um caso exemplar do rol de projetos que tramitaram nesse Senado Federal, respeitando de forma precisa e literal todas as normas regimentais aplicáveis.
Durante a tramitação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, todas as normas regimentais foram respeitadas. Em 19 de maio de 2017, a matéria foi incluída na pauta da reunião a ser realizada no dia 23 de maio, cumprindo-se, dessa forma, o §1º do art. 108 do Regimento, que estabelece que a pauta dos trabalhos das comissões será disponibilizada em meio eletrônico com antecedência mínima de dois dias úteis. Após a leitura do relatório, foi concedido pedido de vista no prazo regimental de cinco dias. Divulgada a pauta no dia 1º de junho, a matéria foi deliberada naquela Comissão no dia 6 de junho. Na deliberação, os requerimentos de destaque foram rejeitados em globo, nos termos regimentais, tendo a Comissão aprovado o relatório por 14 votos favoráveis e 11 contrários, cumprindo, assim, o disposto no art. 109 do Regimento. Enviada à Comissão de Assuntos Sociais, em 8 de junho a matéria foi incluída na pauta da reunião realizada em 13 de junho, quando foi votada, tendo o relatório sido rejeitado por 10 votos contrários e nove favoráveis. Nesse caso, segundo o art. 127 do Regimento Interno, cabe ao Presidente da Comissão escolher um Senador que votou junto com a maioria para suceder o Relator, tarefa esta incumbida ao Senador Paulo Paim. Em votação simbólica, a Comissão adotou seu voto em separado, que se pronuncia pela rejeição integral do projeto.
10:56
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Em relação à competência desta CCJ, destaque-se o disposto no art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que afirma ser incumbência deste órgão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário. Ressalte-se que o inciso II do mesmo artigo também afirma ser competência da CCJ examinar o mérito das matérias de competência legislativa da União, que é o caso do projeto ora analisado. Entretanto, por razões de economia e racionalidade processual, os aspectos jurídicos e constitucionais da reforma trabalhista serão o foco da presente análise, uma vez que seu mérito já foi profunda e brilhantemente analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Não obstante, impossível realizar uma análise adequada desses aspectos sem tangenciar questões atinentes a seu mérito.
Por fim, quanto à técnica legislativa, a matéria cumpre todos os requisitos legais e regimentais pertinentes. É escrita em termos concisos, precisos e claros, e dividida em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, conforme dispõem os arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 95. Em relação às alterações promovidas na CLT, segue à risca os mandamentos contidos no art. 12 da Lei Complementar nº 95, que regula a alteração das leis. Por conseguinte, mostra-se desnecessária a apresentação de qualquer emenda de redação.
Da constitucionalidade formal.
Analisando o conteúdo dessas leis, verifica-se que se consubstanciam normas de Direito do Trabalho e de Direito Processual, mais precisamente de Direito Processual do Trabalho, o qual, conforme já consolidado, constitui-se em ramo autônomo do Direito. Destarte, praticamente todo o conteúdo do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, está subsumido ao inciso I do art. 22 da Constituição da República, o qual afirma que é de competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho e Direito Processual. Em relação à alteração da Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da seguridade social, essa competência está incluída no inciso XXIII do mesmo artigo. Logo, é de competência desse Congresso Nacional deliberar sobre o projeto, uma vez que o caput do art. 48 de nossa Carta Magna afirma que lhe cabe dispor sobre as matérias de competência da União.
Em relação à iniciativa do projeto, não há óbices constitucionais para que o processo legislativo de normas trabalhistas e de seguridade social seja deflagrado por intermédio do Presidente da República. Essas matérias incluem-se no rol da denominada iniciativa concorrente, prevista no caput do art. 61 da Constituição, não se submetendo, portanto, à competência privativa de nenhum dos órgãos da República. Devido a isso, e respeitando mandamento constitucional (art. 64, caput, da CF/88) a matéria teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados.
Da constitucionalidade material e da juridicidade.
Conforme magistralmente sintetizado pela frase de Georges Ripert, a realidade é inexorável.
Segundo o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos...
A realidade normativa da regulação das relações de trabalho no Brasil, por óbvio, não é a única causa desses dados tão alarmantes. Entretanto, não se pode afirmar também que o ordenamento não possui uma parcela de responsabilidade. A atualização das leis trabalhistas demonstra-se ser uma necessidade premente a ser efetivada na sociedade brasileira, harmonizando os preceitos legais com a realidade fática vivida pelos milhões de brasileiros que laboram neste País. O Congresso Nacional, neste momento de repercussão histórica, demonstra sua total confiança no povo brasileiro e nas relações sociais que ele pode estabelecer. Acreditamos firmemente que as relações estabelecidas entre os trabalhadores e seus empregadores amadureceram o suficiente para que a regulação estatal possa se afastar um pouco, mantendo uma função regulatória menos invasiva. Afinal, a realidade de 1940, ano de publicação da CLT, difere completamente da realidade vigente em 2017. É nesse ambiente de confiança que se propõe a mudança do marco regulatório do mundo do trabalho no Brasil. É a hora de mudar: de um padrão legislativo de tutela e interferência extremada do Estado nas relações para um ambiente de maior liberdade para que as partes, com segurança, possam, finalmente, estabelecer quais são a regras que melhor satisfaçam suas realidades. Isso é algo que o Estado não pode alcançar.
11:00
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Pretender que uma lei genérica e abstrata possa atender de maneira uniforme e justa a multifacetada realidade do mundo do trabalho e seus modos de produção em mutação é aprisionar a sociedade em um modelo sufocante, que impede ciclos de crescimento, tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Assim, com a modernização empreendida, é importantíssimo destacar que o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, não afronta, em nenhum de seus dispositivos, o regramento constitucional dos direitos sociais consagrados no Capítulo II da Constituição Federal, especialmente nos arts. 7º a 11.
O que se faz é, dentro desse enquadramento, buscar uma legislação trabalhista que melhor atenda à realidade brasileira, considerando interesses de trabalhadores e empregadores. No ambiente constitucional, há espaço para esse ajuste do marco regulatório do mundo do trabalho no Brasil.
O parecer aprovado na CAE, de autoria do Exmo Senador Ricardo Ferraço, elucida, com maestria, os méritos do PLC nº 38, de 2017, e todos os pontos acima explanados. Trata-se, pois, de peça cujos fundamentos são incontestáveis, sendo mais do que suficientes para demonstrar que a aprovação do PLC nº 38 contribuirá para o aprimoramento das relações entre o capital e o trabalho no Brasil.
Na linha de se combater a informalidade nas relações de trabalho, que hoje assola cerca de 45% dos trabalhadores brasileiros – 45% hoje estão na informalidade, um número absurdo – o PLC atualiza e robustece as multas impostas pelo descumprimento de obrigações básicas, como a anotação da Carteira de Trabalho. Busca-se, com tal medida, efetivar o respeito dos atores econômicos às normas trabalhistas.
No tocante ao fortalecimento da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, verifica-se, na justificativa, que a proposição parte da premissa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 590.415/SC, cuja relatoria incumbiu ao Ministro Luís Roberto Barroso, de que inexiste, no âmbito coletivo, a disparidade de forças entre empregados e tomadores de serviços.
Nesse ponto, caminha bem o PLC nº 38, de 2017, por fortalecer o papel assegurado pelo art. 8º, III, da Carta Magna aos sindicatos das categorias profissionais de representarem os trabalhadores brasileiros. Fortifica, nos arts. 611-A e 611-B da CLT, a negociação coletiva, concretizando, portanto, a vontade do poder constituinte originário.
11:04
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Quanto à ausência de chancela sindical para a dispensa imotivada de empregado com mais de um ano de empresa, não há, mais uma vez, nenhum prejuízo, de fato, ao interesse em jogo, ou seja, nem do sindicato nem dos trabalhadores.
Os trabalhadores serão protegidos, porque, como antes, fica mantida a obrigatoriedade de especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório, sendo considerada válida a quitação apenas em relação a essas parcelas.
Com o fim da homologação sindical, bastará a anotação da rescisão do contrato na carteira de trabalho, juntamente com a comunicação da dispensa aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do FGTS e para que possa dar entrada em seu pedido do seguro-desemprego. Portanto, esse mecanismo facilita o recebimento da multa do FGTS e da entrada do acesso ao seguro-desemprego. A medida desburocratiza o processo de rescisão, tornando mais ágil para o próprio empregado o recebimento de suas verbas rescisórias.
Neste ponto, salientamos, mais uma vez, a necessidade de analisar o projeto de forma sistêmica, pois o sindicato não mais será chamado somente ao fim da relação laboral, mas passa a ser um acompanhante da fiel execução do contrato de trabalho durante toda a sua vigência. Afinal, o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, previsto no art. 507-B, se realiza perante o sindicato profissional de cada categoria. Portanto, se fortalece aí o acompanhamento do cumprimento das normas trabalhistas e o atestado anual de que essas normas estão sendo cumpridas.
Vale ressaltar também que muito se tem falado sobre a possibilidade de, por meio de negociação coletiva, reduzir o intervalo intrajornada, até o limite mínimo de 30 minutos, nas jornadas superiores a seis horas.
Importante apontar, aqui, que tal possibilidade não é obrigatória. É apenas a permissão para que se negocie, sempre coletivamente, um intervalo menor que o mínimo previsto atualmente. Não é um comando obrigatório. E mais: somente é possível efetivá-lo por intermédio de negociação coletiva. Considerando que o sindicato dos trabalhadores se encontra em paridade de condições com o empregador ou o seu sindicato, não há, de acordo com a lógica que norteia a proposição, justificativa razoável para que haja prejuízo aos trabalhadores. Trata-se, pois, de mera concretização do disposto no art. 8º, III, da Carta Magna.
É bom lembrar que isso já ocorre na negociação entre patrões e empregados no emprego doméstico, exatamente para possibilitar a empregada doméstica ou o empregado doméstico de sair mais cedo e pegar o transporte mais vazio no seu deslocamento para casa.
O projeto permite, ainda, que os 30 dias de férias anuais a que o empregado tem direito possam ser usufruídos em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos. Portanto, esse dispositivo também já é utilizado hoje no trabalho doméstico e tem funcionado bem.
A medida, a toda evidência, não traz qualquer prejuízo ao trabalhador. Ao contrário, garante-lhe maior flexibilidade para o planejamento e gozo de seus descansos. Aliás, a providência é similar ao que já é concedido aos servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único, que podem parcelar suas férias em três vezes.
O projeto faz menção, ainda, à jornada de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso (jornada de 12 por 36), já presente em convenções coletivas e nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelas entidades sindicais dos trabalhadores e em jurisprudências firmadas pelos tribunais trabalhistas, em especial na Súmula nº 444 do TST.
11:08
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Vale destacar, também, que esse regime de jornada de trabalho já está previsto pela legislação infraconstitucional brasileira, mais especificamente na Lei Complementar 150, de 2015, que regulou as normas trabalhistas aplicáveis aos contratos de trabalho doméstico, que prevê, no seu art. 10, a possibilidade de as partes acordarem o estabelecimento de jornada ora analisada. Portanto, essa já é uma prática utilizada no País, e se permite que outros segmentos, através de acordo coletivo, possam utilizar também.
Nesse regime, a jornada mensal totaliza 180 horas, quantitativo mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas, havendo, no particular, melhoria da condição social do trabalhador brasileiro. Além disso, a referida jornada especial não pode ser imposta, devendo ser adotada por meio de acordo individual ou negociação coletiva. A possibilidade de previsão em acordo individual escrito entre as partes desburocratiza as relações de trabalho e não traz prejuízo ao trabalhador. Assim como o banco de horas, o regime de 12 por 36 também atende às especificidades de diversas categorias profissionais.
Nota-se, portanto, que a sua disciplina pelo PLC 38 reduz carga mensal de trabalho do obreiro, permite que o sindicato atue na defesa dos interesses dos trabalhadores e desburocratiza as relações laborais, inexistindo, assim, qualquer prejuízo aos trabalhadores brasileiros e qualquer violação ao texto constitucional.
Novamente, em relação aos arts. 611-A e 611-B, na verdade, não há qualquer inovação no ordenamento pátrio. O que há, de fato, é uma hierarquização, dando ênfase, por regra e não por exceção, como era até hoje, ao que for objeto de convenções e acordos coletivos de trabalho, que passam a ter prevalência sobre o legislado.
A medida traz segurança jurídica e estabilidade às negociações coletivas, uma vez que elas sempre terão a maior força de coesão normativa. De fato, se realmente vamos dar efetividade à importância da negociação coletiva pretendida pela Constituinte de 1988, é preciso que se reconheça que as partes, em sede coletiva, têm plenas condições de se autodeterminar, sem necessidade de interferência, seja do Estado, seja do Poder Judiciário.
Mais ainda, o art. 611-B especifica taxativamente um marco regulatório restritivo, com as matérias que não podem ser objeto de negociação, por serem direitos que se enquadram no conceito de indisponibilidade absoluta. Preserva-se, dessa forma, o que se convencionou denominar de patamar civilizatório mínimo dos trabalhadores, referenciando diretamente o art. 7º da Constituição Federal, guardião, por excelência, do trabalhador brasileiro.
Em relação às normas processuais contidas no PLC 38, de 2017, deve-se ressaltar que um dos problemas relacionados ao excesso de demandas na Justiça do Trabalho é a falta de onerosidade para se ingressar com uma ação, com a ausência da sucumbência onerosa e o grande número de pedidos de Justiça gratuita. Essa litigância sem risco acaba por estimular o ajuizamento de reclamações trabalhistas temerárias.
Ressalte-se que o objetivo não é dificultar o acesso à Justiça, mas, pelo contrário, torná-la efetiva, evitando-se as ações em que, mediante mero atestado de pobreza, se solicita – e muitas vezes se concede – a Justiça gratuita para pessoas que dela não poderiam usufruir. Com essa medida, afastam-se os litigantes que não se enquadram nos requisitos de pobreza e se garante que o instituto seja utilizado por aqueles que realmente necessitam.
11:12
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Pelos argumentos apresentados tanto no relatório quanto na análise e utilizando-se dos subsídios fornecidos pela Comissão de Assuntos Econômicos no competente relatório do Senador Ricardo Ferraço, verifica-se que o PLC nº 38, de 2017, não suprime direitos dos trabalhadores. A análise sistêmica, e despida de preconceitos, da proposição revela que ela fortalece os sindicatos brasileiros, confere maior autonomia, sem desproteção aos trabalhadores, reduz os custos de transação gerados pelas normas trabalhistas e desburocratiza as relações laborais, sem violar preceitos constitucionais, merecendo, assim, a chancela deste Senado Federal na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Portanto, Sr. Presidente, o meu voto é pela aprovação do PLC nº 38, da forma como foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, como veio da Câmara dos Deputados e como pretendo ver aprovado aqui nesta CCJ.
Esse é o voto que está entregue para debate na próxima quarta-feira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Romero Jucá.
Conforme o acordo aprovado por este Plenário, concedemos automaticamente a vista coletiva até a próxima quarta-feira.
Ainda nesta sessão extraordinária, nós temos que aprovar o requerimento da audiência. Indagaria à Senadora Vanessa, que ficou incumbida de trazer aqui o requerimento com os nomes, aonde ele estaria, para que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O requerimento já está chegando, Presidente, mas já fizemos um acordo. Falta um nome também, uma indicação do Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O requerimento já está na mesa.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Ainda não chegou.
Nós mudamos. Falta o nome do Relator, Senador Ricardo Ferraço, que queria indicar um nome.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, vou fazer a indicação desses nomes, mas preciso consultar as pessoas, porque foi uma decisão que nós adotamos agora e preciso consultar. Com certeza teremos aqui nomes...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na mesma linha, Sr. Presidente. Na mesma linha do Senador Ricardo Ferraço, nós tínhamos chegado a um...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Concluindo a minha intervenção...
Obrigado, Senador Paim.
Concluindo a minha intervenção, nós vamos indicar à Mesa da Comissão de Constituição e Justiça hoje ainda os nomes que estarão aqui, com certeza, na Comissão de Constituição...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Desculpe, Senador Ferraço. É porque me informa a Secretaria que a determinação e a praxe da Comissão de Constituição e Justiça é que nós temos que deliberar os nomes ainda.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, esta audiência pública nem sequer estava programada. Nós estamos fazendo um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É porque foi objeto de acordo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Não há necessidade de fecharmos os nomes agora. Até o fim do dia eu indico a V. Exª esses nomes.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Independente dos nomes, o importante é que nós tenhamos aqui os nomes para fazer a controvérsia e o debate.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Está bem.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem.) – Eu entendo a questão regimental da Mesa, mas nós fizemos um acordo aqui, de procedimentos.
Então, mais uma vez abrindo mão do Regimento, a Base do Governo, para atender à oposição, que não apresentou os nomes ainda, concorda que se faça a aprovação do requerimento, ficando pendentes os nomes de confirmação por V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Até porque...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente Anastasia...
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) – O importante é cumprir o acordo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Até porque, de nossa parte, não terá qualquer restrição a qualquer dos convidados que estarão aqui...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É claro, não há dúvida. É que nós não podemos fazer também...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... para defender as suas teses. Pedimos reciprocidade: os nomes que recomendarmos também não sofrerão qualquer restrição, porque o que nos interessa é o debate, é a controvérsia. E nós estaremos aqui para o estabelecimento desse debate.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente Anastasia, se me permite, Senador Jucá, os nomes já estão na mesa com todos os requerimentos, entretanto são mais de 20 nomes. O que nós fizemos...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Nós temos que reduzir, é claro.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Exatamente.
O que nós fizemos foi, em comum acordo com os autores do requerimento, uma redução. Reduzimos para seis nomes o que eram vinte. O Senador Anastasia também reduziu para dois nomes e uma indicação do Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Nós vamos entregar também seis nomes.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Nós vamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – É porque eu sou autor de requerimento também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sim. O autor pode falar, é claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O senhor tem a palavra.
11:16
R
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu tenho inúmeros nomes aí levantados. Eu só queria ajustar. Essa história dos acordos eu sou muito de cumprir na íntegra.
Nós tínhamos ajustado, na hora da aprovação do requerimento, que nós depois – e vai na linha inclusive que ao Sr. Ferraço também interessa – ajustaríamos os nomes.
É uma audiência pública, uma de manhã e uma à tarde. Aí poderíamos chegar, se vai ser seis da manhã e seis da tarde, por exemplo, ou...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Concordo, Senador Paim.
Então vamos fazer o seguinte. Vamos considerar aprovado o requerimento conforme o acordo e aí o Senador Ferraço, o Senador Paim e a Senadora Vanessa vão estabelecer, em comum acordo, os nomes das duas audiências, a audiência da manhã e a audiência da tarde. Eu acredito também... Só uma recomendação: seis nomes pela manhã e seis nomes à tarde, porque mais do que isso também nós sabemos que é completamente contraproducente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Corretíssimo, Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Aqueles que eu indiquei, inclusive, Senadora Vanessa, porventura podem ser sacrificados, não há problema nenhum. Esse é o encaminhamento à Secretaria, o mais tardar hoje, no final do dia, para serem feitos os convites.
Coloco em votação...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem.) – O PSB tem direito em indicar pelo menos um dos debatedores?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sim, perfeitamente.
V. Exª também então participará.
Senadora Vanessa e Senador Paim, o Senador Valadares também vai fazer a indicação de um nome pelo PSB.
Perfeito.
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 23, de 2017
- Não terminativo -
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para Instruir o “PLC 38/2017 - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. ”
Nominata de convidados para audiência pública:
• Adelaide Alves Miranda Arantes – Ministra do TST
• Presidente da Associação Nacional Procuradores do Trabalho –
ANPT
• Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do
Trabalho – ANAMATRA
• Presidente do Ministério Público Trabalho – MPT
• Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
• Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil – CTB
• Dr. Rodrigo Dias – Juiz do Trabalho
• Dr. Marlos Melek – Juiz do Trabalho
• Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN)
• Antônio Galvão Peres – Professor da FAAP
• Carlos Siqueira – Presidente do PSB
• Robson Andrade - CNI
Autoria: Senador Paulo Paim
Coloco então em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, em votação o requerimento das audiências públicas da próxima terça-feira. Uma pela manhã, outra à tarde, cada qual com seis membros, cujos nomes serão indicados pelos Senadores Vanessa, Paulo Paim, Ferraço e Valadares.
Todos de acordo?
Os que estão de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pela ordem.) – Há matérias na pauta de hoje...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Agora eu ainda vou encerrar a extraordinária para abrir a ordinária.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Mas, na ordinária, eu gostaria que V. Exª desse prioridade às matérias não terminativas, inclusive àquelas que foram objeto de pedido de vista, como é o caso da PEC de que V. Exª é o Relator, que trata sobre o recall, a destituição de mandato eletivo pelo voto do povo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Ele é o item 1 da pauta inclusive, Senador.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª.
Nada mais havendo a tratar, encerro...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Antes de encerrar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só quero ter o cuidado, na linha dos acordos, de lembrar que o nosso Relator na CCJ foi muito claro. Ele fez a análise de mérito, com todas as palavras dele. Na CCJ, análise de mérito, e não só se é constitucional ou não. Consequentemente, no meu relatório, ou no nosso relatório, nós também teremos que responder na questão de mérito.
Eu falo isso, Sr. Presidente, para não chegar no dia aqui e haver um mal-entendido. Eu começo a falar sobre o mérito e alguém diga: Paim, aqui é constitucional ou não. Então nós trataremos no mérito, na linha que o Relator tratou, respondendo a ele e também na questão constitucional.
Era só esse o esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E dentro do horário que foi combinado com todos.
Sendo assim, nada mais havendo a tratar, está encerrada essa reunião extraordinária.
(Iniciada às 09 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 19 minutos.)