29/06/2017 - 21ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado da República.
Do Senador Jorge Viana, a Mesa recebe o seguinte ofício:
Conforme entendimento anterior, devido à importância e à urgência do assunto, solicito a inclusão para a reunião do dia 29, quinta-feira, como item extrapauta, do PLS 114/2017, que aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Atenciosamente,
Senador Jorge Viana.
Então, temos a inclusão de item extrapauta.
Considerando a solicitação feita por S. Exª o Senador Jorge Viana, nos termos do caput do art. 4º do Ato nº 7, de 2017, desta Comissão, que versa sobre situações extraordinárias para a inclusão de matéria extrapauta, não havendo objeção do Plenário desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, determino à Secretaria que tome as providências necessárias para a inclusão na pauta da presente reunião do Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2017, que aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Comunicado.
Audiência com o Comandante do Exército.
Esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a finalidade de debater questões ligadas à soberania nacional e aos projetos estratégicos da Força terrestre, realizou, na quinta-feira, dia 27 de junho, audiência pública com a participação do Exmo Sr. General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, Comandante do Exército Brasileiro.
O Brasil tem um passivo histórico, observou o General Villas Bôas. Nós temos mais da metade do nosso território não ocupado e não integrado à dinâmica do desenvolvimento nacional, o que faz com que as Forças Armadas, com muita frequência e em amplas áreas, sejam a única ferramenta de atendimento da necessidade básica da população.
O Exército tem as missões externas de defender a Pátria e de apoiar a política exterior e missões a serem cumpridas dentro do Território nacional, como a de garantir os Poderes constitucionais, a lei e a ordem e a de cumprir atribuições subsidiárias. Elencou ainda o Comandante que temos hoje 12 missões no exterior, a maioria na África, com destaque para a missão no Haiti e para uma missão de desminagem na Colômbia. Internamente, nos últimos 30 anos, fomos empregados 115 vezes na garantia da lei e da ordem. Sobre o tema, asseverou o General Villas Bôas: “não gostamos desse tipo de emprego”.

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O último grande emprego foi na favela da Maré, comunidade de 130 mil habitantes no Rio de Janeiro. Ao ver nossos soldados patrulhando armados, atentos, preocupados e passando crianças e senhoras, relatou o General, eu pensei: "Estamos aqui apontando arma para a população brasileira. Nós somos uma sociedade doente". Ficamos lá, continua o General Villas Bôas, Comandante do Exército, por 14 meses, e, uma semana depois de sairmos, tudo havia voltado ao que era antes. Temos que repensar esse modelo de emprego, porque é desgastante, perigoso e inócuo, concluiu o palestrante.
A ONU estabelece menos restrições do que aquelas que nós temos quando somos empregados no Brasil. Há um problema muito sério, salientou o General, porque nessas situações de confronto não temos a proteção jurídica adequada. Não é reconhecido o direito de defesa de quem está fardado.
Continua o General, embora difícil de mencionar, afirmou o palestrante, a questão da dissuasão é importante e é, em grande parte, responsável por sermos um país livre de ameaças. O Brasil tem capacidade dissuasória assegurada, até natural, na América do Sul e na América Latina, mas não tem ainda essa capacidade garantida em relação às grandes potências, a outros países, a outras organizações.
O Exército possui seis programas estratégicos: o Sistema Astros, o Guarani, o Sisfron, a Cibernética, a Defesa Antiaérea e a Recuperação da Capacidade Plena.
O Sisfron, afirmou o General, talvez seja hoje, se não o mais importante do ponto de vista estratégico, o programa mais necessário para o País, afetando diretamente a qualidade de vida. Está inserido no Programa de Proteção Integrada de Fronteira e envolve 17 empresas, subsidiárias da Embraer, com 70% de conteúdo nacional e criando 12 mil empregos,
Outro é o Projeto Guarani, capitaneado pela Iveco, em Sete Lagoas-MG, com 50 empresas participantes, quase 3 mil empregos gerados e 90% de conteúdo nacional. A previsão contratual era da ordem de 130 carros por ano, mas, com os problemas orçamentários recorrentes, baixamos para 60, quantidade mínima viável. No entanto, em 2016, só conseguimos comprar 37, o que deixou a empresa, no caso, a Iveco, numa situação bastante delicada.
Outro sistema importantíssimo, referiu o palestrante, é o Sistema Astros de lançadores múltiplos de mísseis e foguetes. Estamos desenvolvendo capacidades de lançar mísseis de cruzeiro, mas com alcance limitado a 300 km, porque, de forma submissa, o Brasil assinou o tratado de limitação de armas submetendo-se a esse alcance. Trezentos quilômetros, para o Brasil, para um míssil, realmente é algo absolutamente insuficiente.
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Tem razão o general. De qualquer forma, a tecnologia está sendo acumulada, e, embora iniciado de forma modesta, o programa tende a crescer muito.
Importante para dissuasão, o Programa de Defesa Antiaérea, assim como o Sisfron, tem um componente destacado, que é o desenvolvimento de radares.
Outro componente fundamental da defesa hoje, que interfere diretamente na soberania do país, é a cibernética. Nas Olimpíadas, identificamos 5.034 possíveis alvos e sofremos 1.449 ataques que foram contidos, informou o General.
Esses programas foram estruturados com estímulo do Governo, com a intenção, inclusive, de fomentar a indústria de defesa. A necessidade anual seria de aproximadamente R$ 2 bilhões, mas temos recebido por volta de R$ 767 milhões, afirmou o General. Causa maior preocupação o Sisfron, que, de 2021, foi adiado para 2035, quando as tecnologias atualmente utilizadas já estarão obsoletas, justificou ele.
Na África temos trabalhado com o Ministério das Relações Exteriores, porque muitos países africanos têm demandado a presença de conselheiros militares e equipes de instrução para estruturação das suas forças, abrindo muitas oportunidades de cooperação. É um espaço importante para ser ocupado, considerou o General, porque a China o está fazendo de forma bem intensa.
Após 13 anos, com um total de mais de 33 mil militares das três Forças participando, estamos encerrando em outubro a missão no Haiti. Acho que o Brasil perdeu oportunidades, avaliou o Comandante, pois nunca tivemos a preocupação, por exemplo, de trazer haitianos para o Brasil para se capacitarem nas nossas universidades, para formar uma elite que estivesse vinculada a nós. Nossas empresas também não atuaram de maneira intensa, de modo que, quando sairmos, deixaremos poucos ganhos, concluiu ele.
O salário de um coronel, posto final da carreira, é, via de regra, menor que o salário inicial de todas as demais carreiras de Estado, mostrou o General.
Não queremos, não devemos e não podemos ficar fora do esforço para a recuperação da previdência, pois somos da mesma sociedade, mas entendemos que não podemos ser colocados no regime comum, afirmou o Comandante. Não ter limite de hora de trabalho, horas extras, periculosidade, sindicato, greve, e assim por diante, são características das instituições militares que têm que ser observadas.
Respondendo a questionamentos, o General Villas Bôas disse que o Brasil cometeu o erro de permitir que a linha de confrontação da guerra fria dividisse a sociedade brasileira. “Perdemos o sentido de projeto nacional e a ideologia de desenvolvimento, nos tornando um país sem rumo. A crise é profunda, porque estamos perdendo um pouco da nossa identidade, da nossa autoestima, e ainda estamos presos a esquemas mentais, políticos e ideológicos que ficaram para trás.
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Faltam pensadores com capacidade de nos oferecer novas estruturas mentais e novos caminhos de evolução. Estamos pagando agora pela negligência de muito tempo com a nossa educação”, afirmou ele.
Diz o General: "Sou preservacionista, mas temos a Amazônia já com 40% de terras indígenas e Unidades de Conservação, sem que tenha havido um debate em relação ao fato necessário, inclusive permitindo que quase acontecesse uma crise humanitária na Raposa Serra do Sol." A Amazônia abriga US$23 trilhões de recursos naturais e continua praticamente abandonada, ressaltou o General.
Intervenção militar é hipótese absolutamente afastada - continua o General -, e é muito triste que a população veja esse anacronismo como alternativa. Nós vamos atuar sempre com base em três pilares, afirmou o Comandante: primeiro, estabilidade; segundo, legalidade; terceiro, legitimidade.
Nossa capacidade de vigiar fronteiras está muito aquém da necessidade, podemos dizer que na Amazônia o tráfico é praticamente livre, lamentou o General. Temos que ter um projeto para a Amazônia, afirmou. Os índios são as principais vítimas desse processo, porque são ferramenta do ambientalismo, somente levados em consideração quando servem para preservar, para justificar a criação de áreas, mas depois ficam abandonados.
O orçamento, quanto ao custeio, está bom. Quanto aos projetos, estamos recebendo mais ou menos um terço das nossas necessidades. A previsibilidade do orçamento é até mais importante do que o próprio valor em si, finalizou o General Villas Bôas.
Eu li alguns trechos apenas da ampla exposição feita pelo Comandante do Exército na última reunião deliberativa desta Comissão. Portanto, a íntegra do que ele aqui nos passou está devidamente inscrita nessas páginas.
Determino à Secretaria que dê como lida a íntegra deste comunicado.
Outros comunicados.
Estados Unidos
Política Externa norte-americana
Os círculos diplomáticos internacionais continuam perplexos com a atual política externa dos Estados Unidos. Os diplomatas, assim como jornalistas e acadêmicos, têm tido dificuldades em analisar as diretrizes norte-americanas, bem como se veem incapacitados de fazer qualquer tipo de previsão.
Aparentemente, há falta de racionalidade e excesso de voluntarismo do atual Presidente, e várias abordagens já foram tentadas. Para a retórica da campanha eleitoral foi aventada a hipótese de que a solidez das instituições do país faria com que os checks and balances, ou seja, o sistema de pesos e contrapesos, colocaria limites aos exageros.
Isso foi parcialmente confirmado, na medida em que algumas posições, como no caso das diretrizes imigratórias, foram mitigadas. Além dos checks and balances institucionais, houve também uma diminuição do ímpeto em algumas situações, como em relação à China, à Coreia do Norte e à OTAN, em que se fizeram presentes realidades internacionais que agiram como pesos e contrapesos informais. Registre-se que o mandatário americano não se acanha em rever posições anteriores, sem se obrigar a pedir desculpas.

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Outra razão para a política externa errática teria sido o fato de, com origem e formação empresarial, o Presidente não se adaptar à realidade do sistema político, em que tanto os procedimentos quanto o timing são diferentes e específicos. Pensam muitos diplomatas que o chefe do executivo norte-americano não tem uma ideia clara sobre a existência e o funcionamento de instituições do Estado como a diplomacia, a secretaria de Estado, as embaixadas, e sobretudo a existência, além de leis internacionais, de praxes, usos e costumes centenários que regem o relacionamento entre os Estados e outros atores do sistema internacional.
Outra explicação que tem sido aventada diz respeito a uma visão hobbesiana do sistema internacional por parte do presidente e de vários de seus conselheiros. Essa visão identificaria o mundo como arena de luta de todos contra todos, em um constante zero sum game, no qual sempre o ganho de um ator causaria perda simétrica de outro, sem levar em conta a possibilidade de jogo de soma múltipla e da existência de alianças e composições que elevem ganhos coletivos ou de grupos.
A exacerbação da política America First apresenta risco de perda de aliados e de oportunidades de articulação de forças estratégicas e econômicas. Ademais, pode levar ao surgimento de um vácuo de poder, que já está sendo percebido e aproveitado como possibilidade de maior influência internacional por potências como a China, a Rússia, a Índia, o Japão. Ao mesmo tempo, os membros europeus da Otan já se preocupam com sua excessiva dependência em matéria de defesa e articulam maior autonomia. Embora ainda embrionária, uma política europeia de defesa começa a tomar corpo.
É assente na disciplina Relações Internacionais a existência de um padrão, que se alterna, de intervencionismo e isolacionismo na política externa dos Estados Unidos. No entanto, a presente situação não tem permitido a utilização de instrumentos de análise clássicos. Ao mesmo tempo em que adota atitudes isolacionistas, como a retirada do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas (ensejando uma aproximação China-União Europeia no tema) e se afasta da Parceria Transpacífica, que liderava, a política externa americana mostra atitudes belicosas.
Como exemplo, o ataque de mísseis Tomahawk à base militar utilizada pela Rússia na Síria e a utilização da bomba mais potente que existe atualmente, embora convencional, no Afeganistão. No caso da Coreia do Norte, insta-se a China a um papel moderador e paralelamente se enviam dois porta-aviões para as costas coreanas. No atual acirramento de disputas entre a Arábia Saudita, os Emirados, Barein e o Egito contra o Catar, os Estados Unidos tomaram posição contra um Estado, também aliado, onde têm a importantíssima base aérea de Al Udeid.
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Embora seja tradicional nas relações internacionais o emprego simultâneo de dissuasão armada e de diplomacia, nota-se que não há coexistência e muito menos uma política estratégica externa que possa fazer com que os conselheiros presidenciais corrijam as declarações do Chefe do Executivo.
Entra em vigor, hoje à noite, às 22h, em Brasília, a versão "diluída" e revisada da proibição de concessão de vistos de entrada nos Estados Unidos para cidadãos de seis países do Oriente Médio. São eles Somália, Sudão, Líbia, Iêmen, Irã e Síria. Os cidadãos desses países estão proibidos de entrar nos Estados Unidos, como é de conhecimento de todos, de acordo com a decisão da Suprema Corte, a não ser que possuam uma relação "de boa-fé" com uma entidade, como uma escola ou empregador, ou pessoa vivendo nos Estados Unidos, como um cônjuge.
Uma reserva em hotel, nesse caso, não constituiria tal "relação de boa-fé", mas um convite a um acadêmico para palestrar nos Estados Unidos, sim, teria. Se o cidadão estrangeiro não puder comprovar tal relação, ele está banido por 90 dias, se for desses seis países, ou banido por 120 dias, se for um refugiado de qualquer país.
As novas exigências, que foram enviadas a consulados e embaixadas norte-americanas exigem que os postulantes a um visto de entrada devem provar uma relação familiar: cônjuge, criança, filho ou filha adulta, cunhado, cunhada, ou irmãos, com alguém nos Estados Unidos para entrar no país. Os critérios também se aplicam a todos os refugiados atualmente aguardando aprovação para sua admissão nos Estados Unidos.
Quanto à questão do Haiti, um rápido comentário: autoridades brasileiras, haitianas e das Nações Unidas participaram na última sexta-feira da cerimônia de batismo do Hospital Comunitário de Referência Drª Zilda Arns, em Porto Príncipe, capital do Haiti, que foi construído com recursos brasileiros. A Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara, Deputada Bruna Furlan, representou o Congresso Nacional na ocasião.
Venezuela. A pouco mais de um mês para a realização das eleições de uma Assembleia Constituinte, convocadas pelo Presidente da Venezuela, o país viveu nesta terça-feira momentos que Will Grant, correspondente da BBC no México, chamou de "extremos, mesmo para os padrões estabelecidos pela Venezuela". Ele se referia ao ataque do helicóptero roubado pelo inspetor de polícia Oscar Pérez, que sobrevoou e, segundo afirmou o Presidente daquele país, atacou o prédio da Suprema Corte com granadas e tiros. Em matéria veiculada na CNN, a emissora descreve assim o acontecimento, abro aspas: "É um clichê dizer que a cena parecia saída de um filme, mas o que houve em Caracas foi exatamente isso." Fecho aspas.
Para a CNN, o vídeo publicado na internet pelo homem que assumiu o ataque também se assemelhava a cenas de cinema, pois este leu um comunicado, vestido com roupa de piloto, diante de quatro homens mascarados e armados.
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No vídeo publicado por Pérez em redes sociais, ele admite a autoria do ataque e afirma fazer parte de um grupo de militares, policiais e civis que luta contra a tirania do governo.
Will Grant, da BBC, comentou que ainda é difícil dizer se essa alegação é verdadeira ou se ele e seus cúmplices trabalhavam sozinhos. A agência de notícias estatal AVM afirmou ontem que o governo havia localizado o helicóptero perto da costa norte da Venezuela, mas não o piloto.
Sobre a questão do Fundo Amazônia, isto em relação ao Brasil, como nós também tivemos oportunidade de acompanhar, houve a visita oficial do Presidente Michel Temer à Noruega. O governo daquele país anunciou que irá reduzir em 50% o repasse para o Fundo Amazônia em 2027. A decisão foi motivada principalmente pelo aumento do desmatamento do Brasil. Há se comentar a esse respeito, tirando um pouco a ideia de que foi uma descortesia do governo da Noruega ter cortado recursos que normalmente envia para manter o Fundo Amazônia, já constituído, que não foi nada disso. É porque no contrato, no convênio que foi assinado entre Brasil e Noruega existe uma cláusula que diz que serão enviados para o Fundo Amazônia tantos dólares de recursos desde que sejam mantidos tantos por cento da preservação da floresta. Se houver uma queda nessa preservação, um desmatamento, como houve nesses últimos dois anos, então esses recursos serão baixados; se aumentar a preservação, os recursos serão aumentados, e assim por diante. Ou seja, há uma cláusula que fala disso, e não foi, em nenhum momento, uma atitude unilateral ou de descortesia do governo da Noruega em relação ao nosso País.
O Ministro do Meio Ambiente da Noruega, Vidar Helgesen, sinalizou que, apesar do aumento do desmatamento nos últimos dois anos, uma ruptura com a tendência de diminuição observada nos oito anos anteriores, ele estava confiante que o Brasil poderia voltar a reduzir o desmate, declarando após a reunião que os noruegueses gostariam de dar o maior apoio possível ao Brasil para preservar a Amazônia.
Em relação ao Reino Unido, os conservadores chegaram a um acordo com os unionistas democráticas da Irlanda do Norte, que darão apoio ao governo da minoria ou ao governo de minoria da Primeira-Ministra Theresa May. O acordo, fechado duas semanas após as eleições gerais, que tira de May a maioria absoluta no Parlamento britânico, prevê que os dez parlamentares unionistas apoiarão o governo, mas em votações importantes na Câmara dos Comuns, tais como o discurso da Rainha que apresenta o programa do governo e a do orçamento. A não aprovação desses dois itens ameaçaria a sobrevivência do governo.
O partido de Theresa May obteve nove cadeiras a menos que o número necessário para a maioria absoluta, o que resulta numa dependência de outros partidos para aprovar legislação, inclusive as leis relacionadas à saída do país da União Europeia.
, o Ministro das Relações Exteriores do Qatar, condenou
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Em relação ao Qatar, o Ministro das Relações Exteriores do Qatar condenou seus vizinhos no Golfo por recusarem-se a negociar as demandas para o restabelecimento das rotas aéreas, marítimas e terrestres de seu país, suspensas após a decisão da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes, do Bahrein e do Egito de romper relações diplomáticas com o Catar.
Al-Thani, que é o Chanceler do Qatar, afirmou que o esse posicionamento era contrário aos princípios das relações internacionais.
A Arábia Saudita, os Emirados Árabes Unidos, o Bahrein e o Egito acusam o Qatar de apoiar o terrorismo, uma acusação negada por Doha.
Na última sexta-feira, os quatros países árabes entregaram ao Catar uma lista com 13 demandas que o governo tem de a acatar para pôr fim à crise. A lista inclui entre outras o fechamento da rede de notícias Al Jazira, o fechamento de uma base militar turca, o corte dos vínculos com a Irmandade Muçulmana e a redução dos contatos com Irã.
O Secretário de Estado norte-americano, Rex Tillerson, disse que busca resolver a crise, admitindo que algumas demandas seriam difíceis para o Catar cumprir, mas que havia áreas significativas que poderiam servir de base para um diálogo contínuo.
Mas após uma reunião de Tillerson em Washington na terça-feira agora passada, o Ministro das Relações Exteriores da Arábia Saudita, Adel al-Jubeir, confirmou que as 13 demandas não são negociáveis.
Na opinião de Frank Gardner, correspondente de segurança da BBC, com menos de uma semana restando para o cumprimento das demandas, parece cada vez mais provável que as sanções políticas e econômicas impostas pelos quatro países ao Qatar se tornarão permanentes.
Finalizando, em relação à Síria, pelo menos 15 civis foram mortos e 15 ficaram feridos após o ataque aéreo ontem em uma aldeia controlada pelo Estado Islâmico no leste da Síria. A informação foi divulgada por ativistas locais e o site - que tem o nome bastante peculiar - DeirEzzor/24 informou que um jato não identificado jogou bombas de fragmentação na localidade Dablan cerca de 20 km a sudeste da cidade de Mayadin.
Esse DeirEzzor24 é um braço do grupo de resistência civil Sírio 24CR, que surgiu em 2013 na cidade de Alepo para incitar ações civis contra o Estado Islâmico. Esse braço se define como uma rede de notícias, porque tenta divulgar o que está ocorrendo nas áreas de conflito, mas os veículos internacionais o chama de "grupo de ativistas", por sua natureza civil e independente.
A organização Observatório Sírio para os Direitos Humanos, baseada no Reino Unido, estima em 30 o número de mortos.
Na terça-feira, a Casa Branca disse que o governo sírio está aparentemente preparando um ataque de armas químicas, alertando que o regime Al-Assad pagará um preço muito alto caso isso ocorra.
Segundo a Casa Branca foram observadas atividades similares àquelas ocorridas no mesmo aeroporto militar sírio de Shayrat, de onde partiram os jatos antes de o gás sarin ter alegadamente sido utilizado na localidade de Khan Shaykhun, em abril passado.
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Na ocasião, dezenas de pessoas foram mortas, levando o Presidente americano a ordenar um ataque de mísseis a uma base aérea síria. O Governo sírio nega que esteja preparando tal ataque.
Para o correspondente diplomático de defesa da BBC, Jonathan Marcus, o alerta público ao Governo sírio feito pelo Governo norte-americano contra o uso de armas químicas é bastante incomum. Isso, porque tal atitude, que certamente se baseia em detalhada inteligência, seria normalmente tomada nos bastidores, por meio dos canais diplomáticos.
Finalizando, Jonathan Marcus disse que o alerta claramente tem a intenção de prevenir esse tipo de ataque e de deixar claro que, se o regime sírio utilizar e ultrapassar essa linha, como o fez em abril, os Estados Unidos usarão a força.
Passando à pauta da nossa reunião de hoje, sua primeira parte dela dedicada à audiência pública interativa, com a participação de S. Exª o Sr. Ministro da Defesa Raul Jungmann.
Essa audiência pública tem como destaque os seguintes assuntos: indústria de defesa e projetos da área de defesa; acordo bilateral entre o Brasil e os Estados Unidos sobre a utilização da Base de Alcântara; e, terceiro, o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.
Esses são os pontos principais da audiência interativa pública do dia de hoje, baseada em requerimentos que foram apresentados a esta Comissão por S. Exªs a Senadora Gleisi Hoffmann, o Senador Lindbergh Farias e a Senadora Vanessa Grazziotin, além de S. Exª o Senador Romero Jucá.
Enquanto aguardamos a chegada de S. Exª o Ministro da Defesa, eu gostaria de agradecer a presença de todos os senhores que hoje se fazem presentes a esta audiência pública: ao Embaixador Alessandro Warley Candeas, Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa; ao Embaixador Nelson Antônio Tabajara de Oliveira, Diretor-Geral do Departamento para Assuntos de Defesa e Segurança do Ministério das Relações Exteriores; ao General-de-Exército Joaquim Silva e Luna, Secretário-Geral do Ministério da Defesa; ao Sr. Flávio Augusto Corrêa Basílio, Secretário de Produtos de Defesa; ao Major-Brigadeiro do Ar, João Tadeu Fiorentini, Assessor Especial Militar do Ministro da Defesa; ao General-de-Divisão Fernando José Soares da Cunha Mattos, Assessor Especial de Planejamento do Ministério da Defesa; ao General de Brigada Marco Aurélio de Almeida Rosa, Assessor Especial do Ministério da Defesa; ao Brigadeiro do Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros, Chefe da Assessoria Parlamentar e de Relacionamento Institucional da Aeronáutica; e ao Brigadeiro do Ar Augusto César Abreu dos Santos, Chefe do Centro de Inteligência da Aeronáutica, além do Coronel R1 Intendente Rômulo César Pinto Pereira e ao Capitão Especialista Sérgio Borges Pinto Filho.
Mais uma vez, grato pela presença de V. Sªs a esta audiência pública interativa. E mais uma vez, quero fazer o nosso agradecimento, em nome de toda Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, pela participação, sempre prestigiosa, dos internautas que contribuem com suas perguntas, com suas indagações, com seus comentários, para que essas audiências públicas interativas tenham êxito e alcancem o seu objetivo. Mais uma vez, obrigado a todos. Estamos aguardando as suas colocações aqui, via o Alô Senado. Vocês têm já o endereço. Já têm o endereço pela internet e também pelo Alô Senado. A todos vocês, mais uma vez, muito obrigado.

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E apresento agora as melhores boas-vindas à S. Exª, o Sr. Ministro Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, a quem convido para fazer parte da Mesa.
Passo, então, a palavra ao Sr. Ministro da Defesa, Dr. Raul Jungmann, para sua explanação no dia de hoje, dizendo a V. Exª, Sr. Ministro, que dispõe de 30 minutos para sua exposição, podendo, naturalmente, ser prorrogado, de acordo com a sua conveniência e também a conveniência dos integrantes desta Comissão.
Passo, então, a palavra a V. Exª.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Muito obrigado, Sr. Presidente desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que é tão bem presidida por V. Exª, Senador Fernando Collor.
Gostaria de saudar aqui a Senadora Ana Amélia, o Senador Anastasia, o Senador Pedro Chaves; saudar o nosso Secretário-Geral, General de Exército (R1), Silva Luna; nosso Chefe de Gabinete, Embaixador Alessandro; o Secretário da Seprod, Flávio Basilio; o Brigadeiro Fiorentini; o Brigadeiro Cunha Matos e o nosso chefe também da Ascom, aliás, Aspar, General Marco. Aqui presente, saudar a imprensa, senhores assessores e pública aqui presente.
Em primeiro lugar, Presidente, eu gostaria de dizer da alegria de voltar a esta Casa, o Congresso Nacional; ao Senado da República, porque o Congresso é a nossa Casa, é a nossa Casa de origem. E, em que pese eu me encontrar muito satisfeito, feliz ao exercer o posto de Ministro da Defesa, que é altamente honroso para qualquer brasileiro ou brasileira, quero dizer que de fato também sentimos saudade do dia a dia desta Casa, que é tão tranquilo, não é Senador Anastasia? Não é isso? Tão sem corre-corre, tão sem tensões. Eu posso imaginar o expediente... O expediente é sempre devidamente respeitado, seus horários, seus limites.
Mas brincadeiras à parte, eu tenho um grande amor por esta Casa, que é a Casa da soberania popular. E me permita, Sr. Presidente, uma última digressão. Quero repetir - e aqui faço uma profissão de fé - o que eu disse ontem aqui: as crises e as transições no Brasil foram bem resolvidas, virtuosamente resolvidas por dentro do Parlamento - por dentro do Parlamento e através da política. Então, historicamente, nossas transições e crises tiveram boas saídas, bons resultados quando fizemos a boa política, que é aquela que é instituinte de princípios, valores e compromissos com o Brasil.

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Agradecendo esse convite, devo dizer que a minha exposição se dividirá, basicamente, em três etapas. Em uma primeira etapa, farei uma espécie overview, por assim dizer, a respeito da situação da Defesa hoje, no Brasil. Ela se faz necessária como introdução para a segunda etapa que é, obviamente, abordar os assuntos motivo da nossa convocação para esta audiência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - A convite.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - A convite, perfeito. Muito obrigado.
E, ao final, aquela que é a melhor das partes, que é o debate. Então, nesse sentido, em que pese a extensão que é inevitável em um ministério que resulta da fusão de quatro ministérios, nós - Senador Jorge Viana, seja muito bem-vindo - vamos procurar seguir o prazo aqui determinado pelo Sr. Presidente para haver tempo de debater.
Então, iniciamos pela missão do Ministério da Defesa.
Como os senhores podem ver ali, o Ministério da Defesa tem três grandes eixos. O primeiro deles está relacionado à defesa do Brasil: patrimônio nacional, interesses nacionais, que lá se encontram e que são o núcleo central da missão do Ministério da Defesa e também das Forças Armadas.
Um segundo eixo tem a ver com a questão democrática: garantia dos Poderes constitucionais. Então, percebam que, nessa formulação constitucional, Senador Jorge Viana, a questão da Defesa e o papel das Forças Armadas têm essa segunda vertente que é de ser um garante, por assim dizer, dos Poderes constitucionais e, obviamente, da democracia.
E um terceiro eixo é aquele que tem a ver, inclusive, com um dos motivos do nosso convite aqui que é a garantia da lei e da ordem. Quer dizer, a ultima ratio regis, por assim dizer, do Estado brasileiro quando em situações extraordinárias e de descontrole, é a necessidade constitucional, a partir de decisão do Presidente da República, de contar com ela para restabelecer a normalidade e a ordem.
Ali os senhores têm o organograma do Ministério, rapidamente. O ministro exerce a direção superior das Forças Armadas, o Ministro da Defesa. O nosso braço esquerdo, que está aqui representado pelo Sr.... É no terceiro nível. Tirando as assessorias, os senhores vejam que existe a Secretaria-Geral, aqui do lado esquerdo, que é exercida pelo General Silva e Luna; ele é o braço administrativo, gerencial do Ministério. Do lado direito, temos o braço, digamos assim, militar do Ministério, que é exercido pelo Almirante de Esquadra Ademir Sobrinho, que congrega todas as ações militares no âmbito do Ministério, sobretudo as ações tidas como ações conjuntas, que são aquelas ações que são feitas por pelo menos duas ou mais forças singulares. E, mais abaixo, em linha direta com o Ministro, temos o comando da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Então, sem entrar em detalhes, esse é o grande arcabouço do organograma do Ministério.
Aqui, um pouco da história de como é que chegamos aqui. Na verdade, essa história começa em 1946 quando da criação do Estado Maior. Por que 1946? Porque, evidentemente, havíamos saído da Segunda Guerra Mundial. E a Segunda Guerra Mundial, tragicamente, se transforma em algo muito maior do que anteriormente vinha sendo.
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Na verdade ela implica o engajamento de todos os cidadãos e cidadãs. Ela tem uma grande mudança tecnológica, inclusive em termos de letalidade, de massividade. E fica evidente que não é possível mais desenvolver uma guerra em termos modernos sem que se tenha a atuação conjunta das Forças. Então, impõe-se o fim, digamos assim, da singularidade ou da utilização singular das Forças, e passamos a ter um Estado-Maior geral, que, a partir dali, surge no Brasil, mas já anteriormente tinha existido, tinha começado a viger em outros países.
Em seguida, a criação da ESG, ligada ao Estado-Maior das Forças Armadas. E por que a ESG? Porque a ESG vai condensar o pensamento geopolítico dos militares brasileiros durante um longo período - desenvolveu uma série de abordagens a respeito do Brasil - e de certa forma moldar a doutrina e a concepção de desenvolvimento, de segurança nacional também no âmbito da geopolítica.
Chegamos então ao conceito estratégico nacional, que foi a primeira formulação conjunta, digamos assim, uma protoformulação do que hoje é a defesa, como nós vamos ver mais adiante. É o momento da Constituição de 1988, que reformula os papéis, que reformula, que atribui - aquilo que nós vimos anteriormente - os principais papéis e deveres, tanto da defesa, como das Forças Armadas no Brasil.
Em 1996, vamos ter então a primeira política de defesa nacional. Isso acontece no governo Fernando Henrique, e é um documento, convenhamos, muito preliminar, Anastasia. Naquele momento é um documento preliminar. Na verdade, essa é uma apreciação crítica minha desde 1985, quando nós temos o término, Jorge, do ciclo militar. É como se tivéssemos, Presidente, com o fim do conflito leste-oeste, com a caducidade da segurança, da concepção de segurança nacional, um vazio e é como se tentativamente se procurasse reinserir as Forças Armadas e a defesa dentro de um contexto maior, que era aquele vivido pós Constituição de 1988.
Em 1999, houve a criação do Ministério da Defesa, que, de certa forma, é o resultado ou estuário de tudo isso que nós vimos até aqui. Houve a necessidade de termos uma coordenação que envolvesse, e o entendimento também - isso é muito importante - de que defesa nacional não é apenas um vetor militar. Se a defesa é nacional, ela diz respeito a todas e todos os brasileiros. E daí a necessidade da criação desse ministério.
Em 2005 nós temos, já no governo Lula, a atualização da política de defesa nacional.
E em 2008 - justiça se faça - nós temos realmente um grande salto em termos de concepção, em termos de pensamento na área de defesa, que foi a gestão do Ministro Jobim, que exatamente propôs a estratégia nacional de defesa. Por que reputo de tanta importância essa estratégia nacional de defesa? Por uma razão muito simples: é porque aí se dá a reinserção de defesa e Forças Armadas dentro de um projeto de desenvolvimento nacional. A concepção que deflui do papel da defesa é exatamente de um projeto de desenvolvimento nacional.
Então, temos a reinserção daquilo que, desde 1985, no meu modo de entender, em que pesem as tentativas, não tinha sido completo; mas aí, sim, nós temos. A estratégia nacional de defesa é seminal no sentido de participação e também da inserção dentro de um projeto. Nós vamos ver por que isso se dá.
Em seguida, em 2012, temos a Lei Complementar 136, de que tenho, Presidente, me permita, a honra de ter sido Relator na Câmara dos Deputados, e que foi aprovada quase por unanimidade também aqui neste Senado, e traz algumas mudanças muito significativas, particularmente para este Congresso Nacional. Quais são elas?
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O fato é que, se olharmos a Constituição, o papel do Congresso, no que diz respeito a Forças Armadas e Defesa, é quase nada, é muito pouco. Basicamente, pode-se declarar a guerra e fazer a paz; pode-se eventualmente analisar situações extraordinárias, o uso das Forças, como estado de sítio e estado de defesa, passando pelos respectivos nacionais; e a questão orçamentária, nada mais.
Quando verificamos sobretudo países parlamentaristas e países ditos ou, como se dizia então, centrais, vamos ver uma imbricação entre Forças Armadas, Jorge, e Parlamento, que é uma coisa simplesmente, eu diria, viva, orgânica, diária. Nada se faz em termos de Forças Armadas dos Estados Unidos, na Inglaterra, mesmo na Espanha, Itália, onde for, que você não tenha a presença diária, constante do Parlamento. Isso aqui não acontece entre nós.
Então, a partir daí, quando relator, coloquei uma emenda que determina que a estratégia e a política de defesa nacional passem pelo Congresso Nacional. Isso é uma ampliação, exatamente. Não é nacional? A defesa não é nacional, de todos os brasileiros? E onde é que está a representação de todos os brasileiros, onde é que está a soberania popular? Está nesta Casa. Então, no meio, exatamente para fugir dos extremos, início e fim de mandato, que são muitas vezes contaminados pela disputa política, nós colocamos exatamente no meio do mandato, como, aliás, está aqui nesta Casa, tanto a política, como a estratégia de defesa nacional.
A partir de então, de certa forma, consolida-se e fecha-se um ciclo a partir do momento em que os assuntos de defesa nacional, que dizem respeito à Nação, a todos os brasileiros, passam por esta Casa e pelo crivo desta Casa, ampliando, portanto, a representação, por assim dizer, e legitimidade de um projeto como esse.
E, complementando isso, através de emenda nossa, estabelecemos o Livro Branco da Defesa Nacional, que é voltado para a construção de confiança, tanto para dentro, para os brasileiros e cidadãos e cidadãs, como também para fora, para os outros países. Anteriormente, aqueles que conhecem a história da Primeira Guerra Mundial sabem que os países se envolveram em uma armadilha da qual não conseguiram sair. Por quê? Porque havia a construção da desconfiança e a expectativa de um ataque inicial. E, evidentemente, o desenvolvimento de ferrovias, deslocamento, mobilização, armas, etc. Então, tudo isso levou àquele imenso desastre.
E agora a política é outra, é demonstrar e colocar exatamente para os nossos vizinhos, para os nossos aliados, para os nossos parceiros quais são as nossas intenções e também dar a conhecer a todo o povo brasileiro o que significa defesa nacional e qual o papel das Forças Armadas.
Ali se seguem as atualizações...
(Interrupção do som.)
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Bom, isso aqui eu já falei praticamente.
Ali está, política nacional de defesa que diz o que fazer, quais são os objetivos nacionais de defesa, a estratégia define como fazer, e o Livro Branco é publicidade e confiança mútua.
Aqui uma visão de como hoje a defesa, as Forças Armadas veem a nossa inserção internacional, como é que veem as suas prioridades no mundo. Eu chamo a atenção para aqueles dois círculos que temos: o um e o dois. Ali é o nosso entorno estratégico, ali é onde está o centro das nossas preocupações e por razões muito simples. Em primeiro lugar, na América do Sul, que é a nossa casa, temos aí fronteiras com dez países, mas ninguém pode chamar um caminhão de mudanças e pedir a um país que seja deslocado de um canto para o outro. Isso não existe. Daí nós vamos ter que conviver e viver, e esse é o nosso centro, e aí onde nós queremos exercer, exatamente, em coordenação com os demais países da América do Sul, um elemento dissuasório em defesa do sul continente.
Ampliando esse ciclo, lembro que temos ali no meio o Atlântico Sul, que, numa bela construção do Itamaraty, transformou-se na Zopacas, que é a Zona de Paz do Atlântico Sul. Nós temos a Costa Ocidental da África, de onde vem parte da nossa matriz étnica, cultural e assim por diante
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Então essas são as nossas grandes preocupações. Lembrando que, no caso específico, permita-me Presidente uma digressão, dali deflui uma cultura do Brasil, que é extremamente importante trazer a furo aqui neste Senado.
Como a Leste temos um oceano, que é uma barreira natural, e depois a África, ainda infelizmente vivendo numa situação efetivamente de pobreza e de não desenvolvimento, dali não partem ameaças, a não ser no Golfo da Guiné, por questão de pirataria, de petróleo etc.
Quando olhamos a Oeste, temos o quê? A Hileia Amazônica, subpovoada e uma barreira natural, que efetivamente torna o fluxo ou a interação, ou a ligação entre o Brasil e os demais países algo rarefeito.
Então percebam, uma barreira imensa natural e ausência de ameaças a Leste e igualmente a Oeste. Daí deriva a sensação do Brasil, inclusive com a estabilização daquele que seria o nosso principal foco de rivalidade, através do Mercosul; A percepção da elite brasileira hoje, Presidente, e eu queria chamar a atenção para isso, é de que o Brasil é um País sem ameaças, de que o Brasil é uma potência da paz.
Sem dúvida, somos — Senador Agripino, seja muito bem-vindo! — nós somos, evidentemente, um País que hoje não tem ameaças concretas e reais. E aí vem uma espécie de esquizofrenia na nossa elite. Nós almejamos nos transformar em um global player e, ao mesmo tempo, partimos de um princípio de que esse caminho rumo, por exemplo, ao Conselho Nacional de Segurança ou o que seja, não será um caminho que se defrontará com a vontade de outras nações ou com outras possibilidades.
Disso deflui inclusive a baixa atenção que a elite brasileira dá às Forças Armadas e à defesa nacional. E como dizia Rui Barbosa ou era Rio Branco - me ajudem - não se constrói de improviso esquadras, tampouco exércitos ou aviação.
Então, esse é um problema a ser discutido em outra oportunidade, mas que tem a ver com a cultura que temos que rever. Por quê? Se vocês olham, por exemplo, lá para cima - acabo de vir de viagem, estive em Estocolmo, como Ministro da Defesa, com Shoigu, Ministro da Defesa da Rússia, estive com a Ministra da Defesa da França, que infelizmente caiu no dia seguinte, mas eu não tenho nenhuma relação com isso, deixo aqui bem claro, e hoje você vê o crescimento de tensões que estamos vivendo na Europa.
A Europa decidiu, desde novembro do ano passado, elevar o seu orçamento e o de todos os países da Comunidade Europeia em 2%. Todos vão subir. No meu tempo, mais velhinho, a gente chamava isso de rearmamento e isso não terminava bem.
Ao mesmo tempo, ouvi dos europeus que a grande preocupação deles hoje não está tanto a Leste com a Rússia, embora existam zonas de tensões muito fortes no entorno da Rússia e particularmente no Báltico, envolvendo Suécia, Finlândia, Estônia, Letônia e Lituânia, por exemplo. Aquela é uma região de tensão e de atrito com a Rússia, mas, de fato, hoje a preocupação deles em primeiro lugar, Jorge, tem a ver, veja você, com o Sul e não tanto com o Leste.
O que é o Sul? O Sul é a África. O Sul é a Líbia, o Sul é Marrocos, é o Estado Islâmico, são os rogue states, ou seja os Estados vilões que há lá. É o fato de que a Europa tem uma projeção que vem do seu passado colonial e que quer em certa medida mantê-lo. Só que, quando você traz o eixo mais para o Sul e menos para o Leste, se você girar o compasso, tirar aquele círculo ali e você colocá-lo para cima, vocês vão ver que o compasso vai passar sobre o Atlântico Sul. Isso significa possibilidades de instabilidade e de problemas em termos futuros, um dos problemas com que nós temos que nos defrontar.

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Eu queria chamar a atenção deste Senado para o fato de que essa situação que vivemos de, há 147 anos, não haver nenhuma guerra interestatal - não temos essa perspectiva - e de vivermos, digamos assim, nessa situação de paz é contingente; isso não é uma dádiva divina imutável. Daí a necessidade de manter a capacidade operacional das nossas Forças Armadas.
Aqui há um exemplo da projeção brasileira no exterior através das missões de paz. Estamos aproximadamente em 80 dessas missões - temos 1291 militares em 74 missões individuais, ou seja apenas um. Temos duas projeções importantes: no Haiti - ali está - em que temos 970 militares. No dia 31 de agosto deixaremos exatamente o Haiti. Eu gostaria de ter, Sr. Presidente, uma representação desta Casa, quando deixarmos o país, depois de 13 anos e depois de cumprir um papel extraordinário, reconhecido no mundo todo hoje.
Para os senhores terem uma ideia, só ao saber que nós estamos deixando o Haiti, temos convites da própria ONU para nos deslocarmos em missão de paz para oito lugares, oito outros lugares. Inclusive, hoje à tarde, há uma reunião com o Sr. Ministro das Relações Exteriores e toda a cúpula das Relações Exteriores - permita-me dizer -, algo inédito na história do Brasil, ou seja você ter toda a cúpula da defesa e toda a cúpula da diplomacia discutindo diplomacia, defesa, comércio e exportações. Estamos fazendo isso através de uma série de encontros e vamos retomar hoje.
Temos também uma presença extremamente importante que é ali na Unifil, que fica naquela região do Oriente Médio, onde nós fazemos a patrulha marítima, lembrando que a única missão de paz marítima do mundo da ONU está sob a coordenação do Brasil, da Marinha brasileira, que é na Unifil. Há aproximadamente 270 militares lá.
Em breve, vamos ter de fazer outra escolha que, obviamente, será submetida ao crivo e à aprovação desta Casa, que é, em última instância, quem vai decidir para onde iremos.
As principais ameaças à defesa nacional. Dependência tecnológica no campo militar. Isso aqui se traduz basicamente no seguinte: o que está acontecendo, Senador Agripino, hoje? O que acontece é o seguinte: os custos humanos da guerra estão caindo. Mas estão caindo para quem? Caem assimetricamente. Enquanto os países não potências, ou hiper ou superpotências desenvolvem tecnologias que permitem uma redução do custo, isso significa a redução do custo da guerra... Exemplo muito claro: o Vant, Veículo Aéreo Não Tripulado. Quando um militar, por exemplo, um americano, no Arkansas ou seja onde for, pilota um Vant, que está a 7 mil quilômetros de distância, dispara contra um adversário, qual é o risco que ele está correndo efetivamente? Mas isso vai acontecer também em termos da Marinha. Isso vai acontecer também em termos de Exército.
Então, esse gap tecnológico aumentando faz com que a disposição de potências e superpotências, reduzidos os seus custos de guerra para manter os seus interesses, efetivamente possam bancar certas aventuras. E isso é muito importante, muito importante. Vamos falar sobre isso e sobre base industrial de defesa.
Outra coisa que está para chegar aí - para a qual nós temos que nos preparar, e este Senado tem papel importante nessas decisões - é a militarização do espaço. Nós estamos a poucos passos, acredito eu, de haver plataformas com letalidade, com capacidade e com precisão a partir do espaço. Isso significa para nós sobretudo - e aqui, de novo, uma reflexão para a elite brasileira: os senhores acham que um país que tem uma vocação de ser global player não vai ter crescentemente neste mundo onde, infelizmente, cresce a possibilidade de conflitos e, ao mesmo tempo, se reduz a capacidade de governança global...?
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Vamos a um exemplo clássico. E peço ao Sr. Presidente aqui, desta Casa, que organize um grande seminário sobre o tratado de não proliferação nuclear. Temo-nos esquecido, deixado de lá. Está fazendo 50 anos: 1948. Nós estamos mais seguros com o TNT? A questão nuclear é uma questão exatamente afastada das possibilidades, ou nós, que vivemos em berço esplêndido, não temos que nos preocupar com isso?
A verdade é que as três pernas do TNT (desnuclearização; transferência de tecnologia e evidentemente a questão da redução na presença ou das possibilidades atômicas, nenhuma delas, funcionaram a contento. De lá para cá, tivemos a nuclearização, entre outros, de Israel, de Paquistão e de Índia. Bom, mas nós dissemos "nós não temos nada a ver com isso". Os artefatos são menores, o controle hoje é muito menor do que você tinha no conflito Leste-Oeste. As possibilidades são muito maiores.
Então, há a necessidade de se ter uma ampla discussão, possivelmente uma revisão, desse que é um tema absolutamente central e de haver alguma medida. Depois do START I e START II, deixamos isso de lado e de nos preocupar com essa questão. Mas essa é uma questão presente, como também é um gap tecnológico, com possibilidades para o País.
Escassez mundial de recursos naturais - não precisamos falar sobre isso -, como a água, etc.
Terrorismo presente. Quando uma pessoa vai ao exterior, Senadora Ana Amélia, praticamente nenhum interlocutor deixa de abrir o seu discurso falando em terrorismo. E nós também achamos que não temos nada a ver com isso.
Lembro que, nas Olimpíadas, tivemos que prender um grupo aqui que estava exatamente preparando uma ação nesse sentido. Isso por quê? Porque estávamos uma projeção esportiva de imagem. Não era uma projeção em termos de poder ou econômica. E hoje o chamado neoterrorismo não é aquele terrorismo à outrance, que existia com Baader-Meinhof, com Brigate Rosse ou Setembro Negro. Aquele terrorismo tinha uma série de categorias, entre outras, voltar-se exatamente para um determinado. Hoje, não. É difuso!
Os senhores viram, por exemplo, lá em Nice, um árabe, pilotando um caminhão, que é uma coisa inacreditável - passei olhar caminhão de uma forma diferente agora. Quando vejo um caminhão, fico meio preocupado. Vi inclusive, estive lá, por acaso, passando lá na Esplanade Des Anglais, que ele passou por cima de árabe, francês, criança e de quem for. É absolutamente difuso!
Há outra coisa: antes, no terrorismo clássico, você capturava um sujeito, levava-o para treinar num campo, sei lá, no Sudão ou no Mali, seja onde for, e ele se transformava em um terrorista. Hoje, não. Isso é pela Internet. É tudo pela Internet! Um maluco, alguém que tenha uma baixa estima, alguém que sofreu bullying, alguém que seja lá o quê, se sente empoderado por participar, por exemplo, dessas redes que impõem terror. Ele entra naquilo e desenvolve um plano, seja ele qual for, para poder fazê-lo.
Isso é absolutamente difuso, e é preciso ter uma preocupação crescente com esse tema!
Crime organizado transnacional. Essa é uma preocupação de todos os brasileiros e de todas as brasileiras, e não tenho boas notícias a trazer aqui. A primeira delas, Senador Pedro: o crime se nacionalizou. O PCC, segundo o Gaeco, que é da Procuradoria de São Paulo, especializada em PCC, conforme informações que recebi deles, de 2014 a 2016, pulou de 3 mil militantes para 13 mil presos.
Notem: em dois anos, esse número quadruplicou. Além disso, eles se internacionalizam. Por quê? Porque, como, dos dez países fronteiriços com o Brasil, quatro são produtores de drogas, o que eles estão fazendo? Eles têm o controle exatamente do consumo, da distribuição, e estão partindo para o controle da produção.
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Quando isso acontecer, está fechado o cartel. Quando o crime organizado chega a esse nível, Agripino, desafia o Estado. É o caso que temos, por exemplo, no México.
E a verdade hoje é que os nossos presídios e penitenciárias se transformaram em home office do crime organizado. Não é por acaso que o Sr. Marcola, que é o líder do PCC - em audiência pública nós fomos lá dentro, CPI de tráfico de drogas e de armas, - está lá há 10, 15 anos. Ele controla, Senador Raupp, com mão de ferro o PCC. A mesma coisa que acontece com o Beira-Mar, que está há 15 anos em Mossoró, no presídio federal de Mossoró, e controla. Por que controla? Porque as comunicações entre o comando do crime e os que estão lá fora continuam.
E aqui existem algumas questões espinhosas que quero trazer para os senhores. A maneira que se tem de conseguir cortar essas comunicações é rever como elas se dão através de familiares e através dos advogados. Os senhores peçam informação ao Gaeco para ver a quantidade de advogados que hoje estão ligados ao PCC, que é realmente impressionante. Nós temos que encarar, Senador Agripino, essa questão.
Indo adiante: Deterioração da segurança pública - desnecessário falar;
Hostilidade contra cidadãos e bens brasileiros no exterior - isso já aconteceu uma vez quando, na Líbia, tivemos que retirar um Embaixador e aconteceu também com alguns cidadãos na Síria;
Capacidade operacional das Forças Armadas - vamos ver isso mais adiante em termos de orçamento.
Sistemas de informação - os senhores viram o que aconteceu em termos de ataque cibernético global. Então, isso é uma taxa de riscos crescente, quer dizer, as guerras civis...
Deixe-me contar uma história para vocês: perguntei - viu, Ana Amélia? - aos suecos: "Por que vocês, tão desenvolvidos, não fazem, como nós, a urna eletrônica? Por que vocês continuam no papel?" Sabe o que foi que eles responderam? "Não, porque os russos podem simplesmente fraudar o resultado" - isso é opinião deles. Para vocês terem uma ideia do que que é a preocupação, vocês viram o que aconteceu na eleição do Trump, agora, contra a Hillary, por exemplo. Então, essa é uma preocupação que nós temos que ter.
Vulnerabilidade do sistema de informação;
Catástrofes naturais e pandemias - desnecessário, depois de Fukushima e outras coisas mais, falar sobre isso.
Instabilidades políticas e sociais na América do Sul - vamos olhar durante alguns segundos a questão da Venezuela. É evidente que se trata de um país irmão, que queremos que supere, em favor da democracia, a crise que está vivendo. Mas hoje nós já temos uma pressão sobre Pacaraima, sobre Roraima, que está difícil de ser mantida. Os sistemas estão saturados lá. Vou dar só um número: em três ou quatro meses, o número de casos de malária naquela região pulou de 46 para 1.150. Ou seja, os sistemas de saúde estão absolutamente saturados. Se alguma coisa que não desejamos vir a acontecer, por exemplo, e se acirrar a disputa lá, demandando, ou debandando, por exemplo, para algo que seria desastroso, nós vamos ter um problema grave, entendem? Não só nós. Mas nós vamos ter. Então, essas questões de instabilidades políticas e sociais também têm que ser pensadas como ameaça.
E a militarização do Atlântico Sul, de que eu já falei aqui anteriormente, por conta da questão que temos.
Aqui uma olhada no orçamento: o que que a gente deflui do orçamento? Isso aí são os valores empenhados, é a senoide: você sobe e desce, você sobe e desce. Isso gera imprevisibilidade. E projetos estratégicos ou projetos de alta tecnologia para a área de defesa, senhores, exigem longa maturação. E outra coisa: ninguém vai nos dar absolutamente nada de graça. Não existe. Tecnologia avançada, tecnologia sensível, como se diz, ou desenvolvemos aqui, ou encontramos parcerias até um determinado nível, ou não existe essa possibilidade.
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Então, vivemos uma espécie de senoidal que complica e joga, como os senhores vão ver, projetos estratégicos muito lá para frente, criando, portanto, dificuldades operacionais.
Aqui os senhores veem o investimento, que está ali: demais discricionárias e PAC. Os senhores podem ver o que foi a LOA, o limite de empenho inicial e o empenho final, que nós temos aí. E os senhores vão ver a mesma situação. Quer dizer, a diferença, às vezes, um pouco mais próxima e, às vezes, um pouco mais longe. Mas a verdade, como os senhores podem ver aqui, é que o Brasil empenha aproximadamente 1,3 do PIB - ali está em bilhões de dólares e, em 2016, está a nossa situação.
O que os senhores verificam? Qual é a diferenciação que nós temos ali entre aquele grupo selecionado? A diferenciação é a seguinte: país que vive com ameaça e com conflitos, sobretudo em termos de fronteira no interior, faz uma aplicação de orçamento infinitamente adiante. Para vocês terem ideia, no caso específico dos Estados Unidos, dados seus compromissos globais, o orçamento corresponde aproximadamente aos 15 próximos orçamentos que vêm a seguir. Então, é um diferencial. Hoje nós temos, segundo o estrategista, uma situação global chamada de 4+1, uma superpotência e quatro potências: China, Rússia, Índia e me falta um. Enfim, eles são efetivamente quatro. Esse é o quadro geopolítico que nós temos. Vocês perguntam: mas por que o Chile faz 1,9? Vejam: ele tem conflitos de fronteiras tanto com a Bolívia quanto com o Peru. Então, essa é a diferenciação que nós temos.
Aqui o efetivo militar das Forças Armadas. No total, 744 mil entre ativos e inativos: ativos, 366 mil; inativos, 152 mil; pensionistas, 219 mil; anistiados, 4 mil. Isso dá aquele total que nós temos ali. E a distribuição regional, onde vamos ver que metade das nossas Forças Armadas se concentra no Sudeste, por razões óbvias; em segundo lugar, nós temos o Sul; em seguida, o Nordeste; e, por fim, o Centro-Oeste e o Norte.
Aí alguém poderia perguntar: mas, escute, não há uma grande preocupação com a Amazônia? Bom, a questão da Amazônia é a seguinte: se os senhores forem a um posto especial de fronteira... Por que ele é especial? Ele é especial, Agripino, porque ele não tem nada em volta. Então, como você alimenta, como você atende, como você dá saúde, como você faz mantimentos para alguém que não tem nada em volta? É floresta e rio, rio e floresta. Então, a decisão estratégica das Forças Armadas foi: eu tenho um posto de fronteira; mais para trás, eu tenho o batalhão, com 300, 400; e mais, eu tenho a brigada, que, na verdade, é distribuída no espaço. Nós temos ao redor das nossas fronteiras, sim, fronteiras. Voltaremos mais adiante para falar bastante sobre isso. Nós temos em torno de, daqui debaixo do Rio Grande do Sul até lá em cima, no Amapá, 35 mil homens - isso pegando um pedaço do Sul, do Centro-Oeste, chegando até lá em cima. Então, floresta é muito difícil em termos logísticos de você manter homens lá. E nós temos militares que, inclusive, escolhem ir para lá, vão com suas esposas e levam uma vida difícil, fazendo o seu papel.
Chegamos agora aos nossos projetos estratégicos. Alguém pode perguntar: por que estratégicos? Porque, lá atrás, se não me engano, ainda no governo Dilma, foi estabelecido que projetos estratégicos não teriam contingenciamento. Não teriam, mas têm.
E ali estão os nossos projetos: submarino de propulsão nuclear. Alguém pergunta: mas para que submarino de propulsão nuclear? Para que o Brasil precisa disso? Bom, vou dar só um dado: nós temos 260 plataformas hoje em petróleo e pré-sal, 260. E é bom lembrar que, na Guerra das Malvinas, em 1982, toda a esquadra, toda a marinha da Argentina não saiu dos portos por causa de um submarino nuclear. E, quando saiu, que foi o cruzador Belgrano, ele foi detonado, afundou em questão de segundos, e mais de 1,5 mil marinheiros morreram em segundos, porque o clima é subártico.
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Submarinos convencionais. Eu queria muito que todos os senhores fossem a Itaguaí para verem quão portentosos são e quanto nos traz orgulho ver quatro submarinos convencionais, que são extremamente complexos, a eletrodiesel, desenvolvidos, sendo que o primeiro já estará entrando no mar em junho de 2018. E isso é muito importante, porque nós precisamos renovar nossa frota de submarinos.
Tecnologia nuclear da Marinha. É exatamente o desenvolvimento e o controle do ciclo de urânio para produção de energia. Aqui, nós não temos ajuda de ninguém. Nós temos obstáculos. Então, quando se diz que a colaboração é com a França, alguém pensa: "Não, eles estão transferindo tecnologia". Ninguém transfere para nós. Anastasia, ninguém nos dá nada. Nesse aspecto aí, não há conversa. O TNP não funciona. O que eles têm de cooperação conosco é a produção do casco. Aí, sim, nós temos a ver.
Estaleiro e base naval, que é infraestrutura. O Guarani, que é o novo blindado e que, como os senhores veem, está muito atrasado por conta das dificuldades orçamentárias. O Astros 2020, desenvolvido pela Avibras, é um míssil de precisão de percurso médio, aproximadamente 300km, que inclusive estamos exportando.
Sisfron. Aqui, nós temos, talvez, o menor desempenho. No Sisfron hoje, de aproximadamente 17 mil quilômetros de fronteiras, nós temos 600 quilômetros na área de Dourados. Por quê? Por conta do custo que isso representa. E, sobre isso, voltaremos a falar, até porque estamos revisando e buscando customizar esses projetos. Estamos procurando customizar todos esses projetos e ver se conseguimos fazer mais, com outras tecnologias, para alcançar os nossos fins.
O F-X2 é o Gripen, que teve o voo inaugural na semana retrasada, que vai muito bem. E esse vai bem sobretudo porque o principal do contrato só será pago quando da entrega dos 36. Então, estamos indo bem.
O KC, em desenvolvimento, é uma joia, é uma joia! Eu sou um fã do KC-390. É o melhor cargueiro tático hoje existente no mundo. Não tem Bombardier, não tem Airbus, não tem nada que vocês possam imaginar... É o estado da arte. E ele voltou-se para o nicho do Hércules, porque o cargueiro universal tático é o Hércules americano, que está entrando no processo exatamente de obsolescência. Ele está sendo modernizado através do Hércules-J, mas nós topamos competir com qualquer outro produto que exista no que diz respeito ao KC-390, que, inclusive, já tem a primeira encomenda firme, no caso de Portugal. A aquisição ainda não iniciou, porque temos dois deles que já estão voando em teste e um terceiro para sair, que dá a certificação de produção.
SGDC. Esse satélite - é bom lembrar - é o primeiro satélite totalmente sob controle do Brasil, totalmente sob o controle do Brasil. Isso significa um salto em termos de soberania, Agripino. Isso significa um salto em termos de tecnologia. Até aqui, nós não tínhamos o controle de um satélite. Os principais satélites pertenciam... O mexicano Slim, por exemplo, nenhum problema contra ele, mas, por interesse deles, se eles mudassem a posição daquele satélite, toda a posição das nossas antenas em terra, por exemplo, teriam que mudar, além de que há uma questão das comunicações militares e governamentais, que, agora, têm criptografia verde e amarela. Então, aquilo é um salto. Além disso, o SGDC vai levar - vejam bem - banda larga a todos os brasileiros e brasileiras. Vai terminar, acabar com o apartheid digital no Brasil hoje.
O HX-BR são 50 helicópteros de uso geral pelas três Forças, e aí você tem o total do que nós já gastamos, os gastos até aqui realizados e o que nós temos pela frente, que não é pouco diante da realidade fiscal à frente.
Aqui são os resultados. Os produtos de defesa incorporam tecnologias inovadoras. Nós somos, o Ministério da Defesa, o maior contratante de tecnologia e inovação do Brasil em termos individuais. Ninguém tem a carteira de projetos, com capacidade tecnológica e de inovação como nós temos. Amplia o investimento que transborda para outros segmentos. Um exemplo claríssimo disso é o celular que os senhores têm na mão. Nós chegamos a isso através da internet. A internet foi pensada para a hipótese de uma guerra nuclear. Era exatamente isso.
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Produtos exportáveis de alto valor agregado, formação de técnicos. Só no caso do Gripen, nós temos 150 engenheiros hoje na Suécia. E gera emprego de alto nível, sofisticado.
Aqui estão os projetos, um a um. Eu vou passá-los, por uma questão de tempo, Presidente, porque já vai avançado, e os senhores podem baixar, ponto a ponto, o que os senhores têm aí. Cada um desses projetos, os senhores podem ver em detalhe.
Aqui uma observação sobre a Base de Alcântara, que é também hoje um tema bastante discutido. Presidente - não sei se o senhor conhece, deve conhecer Alcântara, e outros aqui também -, quando eu estive lá pela primeira vez, eu tive uma sensação contraditória: uma grande alegria e uma grande tristeza. Alegria em ver que o Brasil produziu, Senador Agripino, talvez a melhor base do hemisfério para lançamento de foguete, totalmente equipada e pronta. Se o senhor quiser, é só girar a chave que ela funciona. E a tristeza: isso está parado. Isso está totalmente parado.
Como é que se admite que um País que tem a possibilidade de gerar US$1,2 bilhão a US$1,5 bilhão/ano de ingresso de divisas e que tem um equipamento desse deixe isso aí parado? Por quê? Porque nós não conseguimos nos entender. Nós não conseguimos nos entender.
Em 2001, quando veio aqui a proposta de salvaguardas, ela sofreu tais restrições que foi paralisada. Nós tiramos o texto, porque a grande preocupação eram os Estados Unidos, os Estados Unidos, o imperialismo etc. Na nova concepção, nós vamos trabalhar com chineses, com russos, com Estados Unidos, com brasileiros, seja com quem for. Ninguém será unicamente ou monopolisticamente dono disso que aí está, até porque dono é o Brasil e são os brasileiros. E nós precisamos - quando digo nós, refiro-me tanto ao Governo quanto à oposição - entender que esse é um projeto de Estado, é um projeto nacional.
Os senhores sabem que só o SGDC, que nós lançamos em Kourou e que não é tão bom quanto o Centro de Lançamento de Alcântara, que é o melhor em termos geográficos, custou US$120 milhões. E eram dois satélites. Havia um coreano menor e havia o nosso. Cento e vinte milhões.
Nós temos o mercado do nanossatélite, do microssatélite e dos satélites, com o que nós estamos fora no mundo inteiro. Como é que isso se justifica, gente? Tudo pronto, montado, excelente. E nós não conseguimos fazer isso.
Nós retiramos o texto daqui, refizemos aquela minuta e vamos mandar de volta ao Congresso Nacional. E que fique bem claro, quando alguém disser "não, estão negociando com os americanos" - permitam-me, essas coisas que me parecem muito mais um subdesenvolvimento, por assim dizer, uma mentalidade que, enfim, não condiz com o tamanho do Brasil -, que estamos negociando com todos aqueles que têm interesse em participar desse projeto, inclusive com brasileiros, através da Embraer.
Aqui está a Base de Alcântara, totalmente reformulada. Aquelas torres ali são as chamadas gaiolas de Faraday, para evitar ondas eletromagnéticas que levaram o problema do VLS.
O problema central que nós temos está ali em azul mais claro. Nós tínhamos uma área de 60 mil hectares. Foram cedidos aproximadamente 42 mil para entidades quilombolas. Nós ficamos apenas com oito mil. Estamos reivindicando... Já há um TAC hoje na Casa Civil de 12 mil hectares. Se nós juntarmos esses oito com doze, vamos ter capacidade e economicidade para trabalhar com quatro, cinco ou até mais países.
Que fique bem claro, inclusive para os senhores da imprensa, que nós estamos negociando com qualquer país que tenha interesse. Qualquer país. Americanos, russos, chineses, israelenses, todos eles, inclusive franceses, têm manifestado interesse em trabalhar conosco.
Base Industrial de Defesa. Ela é melhor definida aqui.
Um terço do PIB, como os senhores viram, destina-se a gasto em defesa. O complexo da Base Industrial de Defesa responde por US$65 bilhões, 60 mil empregos diretos e 240 mil empregos indiretos. Quase metade delas são de média e alta tecnologia. E nós temos de desenvolver a capacidade de alcançar o mercado externo.
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Há 15 anos tentava-se estabelecer uma linha de crédito para que as exportações brasileiras da Defesa pudessem competir em condições de igualdade no exterior. Hoje nós temos essa linha de crédito, Jorge, desenvolvida pelo BNDES, que nos permite, exatamente, disputar em condições a exportação desse mercado, que é fundamental em termos de tecnologia. Estamos fazendo toda uma revisão em termos do regime tributário especial dela, estamos revendo toda a estratégia em termos de offset, em termos do que é a definição de empresa estratégica, enfim, estamos revendo toda a arquitetura no que diz respeito a isso.
Chegam, então, as atividades subsidiárias. O que são atividades subsidiárias? Elas são aquelas que evidentemente não estão no núcleo central da preocupação das nossas Forças Armadas. E elas remetem a quê? À cooperação com o desenvolvimento nacional e defesa civil, utilidade pública, interesse social e que também tem a ver com o papel de polícia que as Forças Armadas exercem nas nossas fronteiras, sem prejuízos, evidentemente, das demais autoridades policiais e jurídicas. Mas, na fronteira, temos essa capacidade.
Aí, os senhores têm algum exemplo. Essa é apenas uma operação cívica, social e hospitalar no Juruá, com os números. Fazemos isso pelas três Forças, e não apenas pela Marinha, durante o ano inteiro.
Comunidades indígenas, apoiadas pelos expedicionários da saúde Voluntários do Sertão.
Ações na área da defesa civil estão devidamente listadas. Os senhores sabem que, como sempre, se recorre às Forças Armadas. Aí, algumas das ações que foram feitas e realizadas com respeito a isso.
Essa operação é a menina dos meus olhos. Por quê? Porque é o maior programa de distribuição de água do mundo. Nós distribuímos, Agripino, água - inclusive no seu querido Rio Grande do Norte - para 4,05 milhões de nordestinos, que recebem água em 79 mil cisternas, com aproximadamente 8 mil pipeiros, a um custo de R$1,1 bilhão - e nos nossos queridos Estados de Alagoas e de Pernambuco também. E isso é feito com a mais alta tecnologia. O roteiro de cada caminhão desse é seguido por GPS, todas as fontes de abastecimento são certificadas, e você faz esse atendimento extraordinário, minorando o sofrimento de uma seca que já chega ao seu sexto ano. São oitocentas e tantas cidades, essa é toda a área alcançada, quase 900 Municípios são alcançados por isso.
Combate ao Aedes aegypti. A maior operação em tempos de paz: 200 mil militares são envolvidos anualmente no combate ao Aedes aegypti.
Apoio às eleições. Locais distantes e também a questão da violência.
Ministério da Educação. Enem. Atuamos em 58 unidades militares.
Apoiamos órgãos de segurança pública federais.
Este é outro projeto belíssimo: Amazônia Conectada. Estamos colocando cabos de fibra ótica nos rios da Amazônia. O objetivo é chegar a 7,8 mil quilômetros; já entregamos 900km, que vão de Manaus até Tefé. Primeiro, vão quebrar o isolamento daquelas populações e, segundo, vão levar informação, educação e, no futuro, energia, que também irá através desse projeto, que é um projeto realmente belíssimo.
O Projeto Soldado Cidadão. Nós anualmente recebemos 1,8 milhão de jovens em idade alistável, ficamos com 80 a 90 mil, a depender do nosso orçamento, e 20 mil deles por ano recebem algum tipo de formação técnica.
Forças no Esporte é um programa de formação para comunidades, para crianças, para garotos que vão para as unidades militares e recebem atenção médico-odontológica, recebem alimento e, ao mesmo tempo, têm iniciação ao esporte. São 22 mil alunos em 93 Municípios.
Este é o mais famoso, que é o Atletas de Alto Rendimento. Das 19 medalhas olímpicas, faturaram 13 para o Brasil.
O Programa Calha Norte todos aqui conhecem. Houve uma grande ampliação, passou de 260 para 415 convênios, e, hoje, para se ter uma ideia, envolve R$500 milhões através de desenvolvimento de infraestrutura, de apoio, de integração nas cidades. Antes, era só fronteira; agora, envolve todos os Estados.

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Transporte de órgãos: 275 órgãos pela Força Aérea. É uma coisa interessante. Eu descobri, Presidente Collor, que a cidade que mais doa órgãos é Petrolina. É um negócio de que eu estou, inclusive, querendo descobrir o porquê, uma vez que Petrolina suplanta Rio e São Paulo. Disseram-me que, por incrível que pareça, é o número de acidentes de motos, mas não deve ser só o número de acidentes de motos, porque tem que haver alguém que recolha, que converse com a família, que faça sei lá o quê.
O Projeto Rondon está fazendo 50 anos em breve. É exatamente a formação do universitário como cidadão e defensor do meio ambiente.
E chegamos a um dos temas agora do nosso questionamento: a garantia da lei e da ordem. A garantia da lei e da ordem está no art. 142, que diz claramente:
Art. 142 As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
O que isso quer dizer? Isso quer dizer que, esgotadas as capacidades, por exemplo, dos Estados ou em determinados acontecimentos, como, por exemplo, Olimpíadas, há necessidade do emprego em funções policiais das Forças Armadas. Então, quando há uma possibilidade de descontrole, uma greve, um motim, como, por exemplo, houve no caso em Vitória, no Espírito Santo, a ultima ratio regum de que o Estado dispõe são as Forças Armadas. Então, é feito um recurso a elas.
Agora, algumas coisas de preocupação. Nos últimos 30 anos, houve 115 garantias da lei e da ordem. Eu acho que, se me permite, há uma certa banalização. E essa banalização, os senhores vão ver, tem crescido, sobretudo por conta da crise da segurança pública. Anastasia, a crise da segurança pública não será resolvida pela Defesa, nós vamos resolvê-la com a segurança pública. Não é fazendo essa transposição que nós vamos resolver esse problema gravíssimo que o Brasil tem. Os senhores vejam aqui que, apenas no período de 2010 a 2017, foram 29 garantias da lei e da ordem.
No caso específico, nós fomos duas vezes ao Rio Grande do Norte, fizemos operação varredura. Os senhores ouviram falar naqueles massacres, que agora caíram bastante. Nós fizemos varreduras em mais de dez presídios, por determinação do Senhor Presidente da República. Inclusive, em alguns deles, houve chacinas, como é o caso de Alcaçuz, Monte Cristo e o Compaj, o Anísio Jobim, em Manaus.
Aí estão os Estados, em aproximadamente 13 períodos. Agora, eu chamo atenção para esses dados. Olhem para aquele ali: o número de armas brancas que foram encontradas dentro desses presídios é de 4.203. Ora, nessas vistorias, o público carcerário foi de 12 mil apenados. Se há 4 mil armas brancas por 12 mil, isso significa que um em cada três está armado. Os senhores entendem como isso funciona como vetor de chacina e de massacre? E outra coisa: como entra tudo aquilo ali? Há rádio transmissor, tesoura, televisão, celular, o que vocês imaginarem está lá dentro. Então, é inafastável a percepção de que sistemas carcerários de alguns Estados são lenientes com o crime organizado. Não há jeito. Não é possível que aquilo tudo entre ali. Não é possível! Ali fica exemplificada essa situação que nós vivemos em termos de segurança.
Operação Capixaba, a mais delicada de todas, porque não se tratava de uma greve, mas, na verdade, de um motim. A PM de lá ficou aquartelada e armada. Foi muito delicado sair dessa situação, mas saímos.
A Operação Carioca durou uma semana, com 9 mil militares da Marinha e do Exército.
Agora, chegamos à questão controversa...
(Soa a campainha.)
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O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - ... que é exatamente a questão da GLO na Explanada dos Ministérios.
Os senhores sabem que o Presidente da República determinou que fossem empregadas as Forças Armadas porque a situação fugiu ao controle. É fácil ver aqui que a situação fugiu ao controle com algumas fotos que estamos demonstrando. Então, a partir de certo momento, 15h, 15h30, nós tínhamos servidores apavorados, isolados dentro de prédios. Em alguns deles, ocorria incêndio, e as pessoas sem condições de fugir. Então, o que os senhores fariam em uma situação como esta, em que ficava claro o descontrole e o crescimento do vandalismo? Nesse instante, há uma troca de telefonemas entre o Presidente da Câmara e o Presidente da República e é tomada a decisão de realizar uma operação de garantia da lei e da ordem. Isso foi feito, e eu queria muito chamar atenção para as diretrizes operacionais.
Diretrizes operacionais... Depois do decreto do Presidente, Agripino, vêm as diretrizes operacionais. Então, basicamente, ali - e há a cópia do lado de cá -, o que está dito é o seguinte: as Forças Armadas foram empenhadas para a segurança patrimonial dos imóveis da União e de uso especial. Elas, na verdade, não tinham autorização para cruzar o meio-fio. Elas ficaram lá para garantir os imóveis federais e a integridade das pessoas e dos servidores que lá se encontravam. Ou seja, as Forças Armadas não foram empenhadas, Raupp, em momento algum, para a repressão, e não há nenhum caso de conflito. Então, foi uma postura absolutamente responsável e defensiva que foi feita naquele momento crítico.
Aconteceu um ruído, que depois ganhou proporções grandes, que foi: afinal, o Presidente da Câmara pediu Força Nacional de Segurança ou pediu Forças Armadas, na verdade? O que acontece? Quando eu cheguei ao Palácio e nós iniciamos a discussão, ficou evidente que nós não tínhamos Força Nacional de Segurança com efetivo suficiente para dar conta disso. Nós tínhamos, sei lá, 200 e poucos e precisaríamos, segundo os militares afeitos, algo como 1,5 mil ou 1,8 mil homens para cuidar disso aí. Então, ficou evidente que não havia outra saída.
Eu, então, quando comunico... Como me havia sido dito que o Presidente da Casa havia pedido, eu falo de GLO, mas o erro é meu, porque, na verdade, fui eu que cometi uma ilação. Eu achava que o pedido que tinha vindo era aquele. Não, o pedido não foi aquele. O resultado pouco importa; era, de fato, este: você tinha que manter a ordem e não podia permitir aquele vandalismo. Mas, foi, na verdade, um ruído em termos de comunicação.
Então, aí está exatamente a situação como ela aconteceu, e os senhores têm aí algumas imagens do que aconteceu. Esse vandalismo implicou um prejuízo de R$2,5 milhões. Ali estão os ministérios que foram atingidos, e, evidentemente, os servidores, que ficaram apavorados naquela situação, como aconteceu lá dentro. E a AGU está exatamente cobrando dos responsáveis o ressarcimento.
A questão das fronteiras. Os senhores têm ideia do que é a fronteira brasileira? Então, vamos pegar um avião aqui agora. Nós saímos de São Paulo, cruzamos o Atlântico Sul, cruzamos a África, cruzamos o Oceano Índico, cruzamos a Malásia, cruzamos o Mar do Japão e chegamos ao Japão. Em linha reta isto são as fronteiras do Brasil, das quais 9 mil quilômetros são exatamente de fronteira molhada. Se os senhores pegarem a faixa de fronteira de 150 quilômetros por 17 mil, dá alguma coisa como 800 mil quilômetros quadrados. Poucos países do mundo têm essa extensão. A Venezuela tem um pouquinho mais do que isso, 900 mil, para os senhores terem uma ideia.
Nesse sentido, temos litoral, temos espaço aéreo e temos também o mar territorial para defender. O que estamos fazendo? O Programa Integrado de Fronteiras, que possibilitou - é um decreto, na verdade, de 2002 - uma presença maior das Forças Armadas na fronteira. Além disso, há a Operação Ágata, com mais de 11 mil militares e 33 agências. Eu gostaria de convidá-los a conhecer de perto essa atividade que está sendo feita - não vou me alongar por uma questão de tempo. Há também a Operação Ostium. Os senhores viram recentemente uma avioneta com 634 quilos: é fruto disso. O que faz a FAB, Agripino? Ela deslocou radares, satélites e VANTs para determinadas regiões, sobretudo onde é mais crítico o problema, que é na fronteira com a Bolívia e com o Paraguai, e criou corredores. O avião que não passa pelo corredor é considerado suspeito. Ele recebe um primeiro sinal, depois sobe um Super Tucano e dá sinal para ele descer. Se ele não desce, é considerado hostil, e é dado um tiro de advertência. Se, mesmo assim, ele não obedecer, virá o tiro de destruição. Quando chega no tiro de advertência, eles simplesmente jogam o avião ao chão em qualquer tipo de lugar e saem correndo. Então, essa é uma das formas que temos usado em termos de tecnologia para enfrentar esse tipo de problema.

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A outra coisa foi a questão de tropas americanas que estariam vindo para atuar na Amazônia. Senhores, senhora, todos nós - nós inclusive - somos vítimas daquilo que hoje se chama de fake news. Esse é um caso de fake news. Esse é um caso escandaloso de fake news, e todos nós fomos... Evidente que quando digo "todos" não estou fazendo aqui... Eu mesmo fui atrás para saber que história era essa. Muito simples: é uma operação de realização de seminário logístico e humanitário. E as "tropas americanas"? Serão quatro observadores, senhores, quatro observadores num exercício sobretudo voltado para a logística humanitária.
Eu quero lembrar que o Brasil tem adidos militares no South Command, ou seja, no Comando Sul dos Estados Unidos. Eu quero lembrar que a Marinha tem adido militar em Norfolk, a grande base americana que nós temos da Marinha, e que é costume entre as forças militares dos diversos países trocar informações. Para os senhores terem uma ideia: nós temos adidos militares em aproximadamente 60 países, nós temos a segunda maior rede de representação do Brasil no exterior.
Eu acho que todos nós fomos vítimas... Eu entendo claramente a preocupação que assomou a todos, não tenham a menor sombra de dúvida, mas quero afirmar aos senhores, e inclusive convidar aqueles que queiram estar presentes para ver exatamente isso. Ou seja, é uma operação absolutamente usual, voltada para fins de logística humanitária, não há tropa alguma. Aliás, convenhamos, é doutrina da defesa brasileira não aceitar tropas de outros países que não da América do Sul, evidentemente envolvidas aqui, muito menos na Amazônia. Então, seria fazer pouco, inclusive, da doutrina militar e de defesa do Brasil imaginar uma situação como essa.
Sr. Presidente, com isso estou concluindo. Peço-lhe desculpas pela extensão de minha manifestação - acho que extrapolei o tempo -, mas procurei ir com velocidade suficiente para poder abordar os diversos temas.
Agradeço uma vez mais a plateia tão distinta dos Srs. Senadores e me coloco à disposição para os questionamentos que porventura existam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Ministro Raul Jungmann, por sua explanação.
Já estão devidamente inscritos a Senadora e o Senador Pedro Chaves.
Passamos agora aos Senadores inscritos para as indagações que serão formuladas a S. Exª o Ministro da Defesa.
O primeiro Senador inscrito é S. Exª o Senador Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS) - Sr. Ministro, segue uma proposta de perguntas sobre o KC-390.
Primeiro, eu gostaria de parabenizá-lo pela brilhante palestra, que esclareceu muitos pontos que eram, realmente, de desconhecimento de muitos Senadores e de todos aqui presentes.
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Gostaria de dizer que considero a aeronave KC-390 como sendo a joia como sendo a joia da coroa brasileira. Um projeto desse nível que corresponde à independência tecnológica e à oportunidade de proporcionar uma balança comercial positiva para o Brasil não deveria ser tratado como um programa de prioridade da Nação, uma vez que, no mercado de vendas de aeronaves, existem prazos que não podem deixar de ser cumpridos, sob pena de perdermos contratos comerciais vantajosos? Essa é a pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - É uma pergunta somente, Senador?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PSC - MS. Fora do microfone.) - É só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pois não.
Em seguida, passamos a palavra ao segundo Senador inscrito, o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Ministro Raul Jungmann, eu queria cumprimentá-lo. Temos uma amizade já de muito tempo, e confesso que fiquei bastante satisfeito com a exposição de V. Exª, porque eu fui um dos que fiquei bastante sobressaltado com a presença do Exército na Esplanada - há toda uma simbologia nessa região da Capital da República.
Eu achei um gesto muito bonito de V. Exª ao dizer que houve uma culpa sua de entender e até de externar um entendimento que realmente criou uma confusão danada, porque, logo em seguida, estivemos diante de um documento do Presidente da Câmara, que, de fato, pedia a Força Nacional, e não... O que seria o adequado. Mas o próprio Comandante do Exército, numa recente audiência aqui, fez a mesma justificativa de que, naquele momento, não havia homens suficientes, pois havia sido deslocada uma parte grande para o Rio de Janeiro. Mas, enfim, isso veio e depois foi esclarecido. Eu estou pegando isso para ressaltar a importância da sua vinda aqui.
Mas eu queria me prender à oportunidade, Presidente da Comissão e colegas Senadores. Nós temos até o dia 5, na semana que vem, para apresentarmos propostas de orçamento, emendas das Comissões. E a vinda do Ministro da Defesa para fazer essa exposição, a vinda dos comandantes das Forças, que já estiveram aqui, eu acho que nos impõe uma responsabilidade objetiva. As exposições foram fantásticas. Enche os olhos de todos nós ver que o Brasil tem estratégia, tem um plano para agir e para se consolidar com uma grande nação que não quer se impor contra os seus vizinhos, que não quer se impor no mundo, mas quer passar algum caminho para que os outros países possam até seguir.
E o maior problema com que nós nos deparamos - eu estou falando isso de maneira objetiva - é que, para dar conta de um país continental como o nosso, tudo que nós vimos envolve recursos. Eu vi aqui um gráfico trazendo - lembro-me bem, fiz referência a ele - o quanto que o Exército, por exemplo, consome de recursos relativos ao Orçamento geral, ao PIB, que nós temos no Brasil inteiro, a ponto de, como dito aqui pelo Comandante Villas Bôas, termos passado, lá atrás, por um problema até de falta de recursos para o custeio da alimentação dos homens e das mulheres, saindo de situação de 0,14 - lembro bem o número - há 15 anos, em relação ao orçamento para o Exército, caindo até 0,06 do mesmo orçamento; depois, no Governo do Presidente Lula, chegando a 0,13. Quer dizer, dez anos depois se volta a um percentual que foi uma consequência de uma série de esforços, e que agora se reduz para 0,08. Estou traduzindo os 15 últimos anos. Isso é muito complexo. Estamos lidando com defesa. Às vezes, não se entende a importância da defesa.
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Trabalhei com o Ministro Jobim quando ele era Ministro da Defesa. Eu atuava na Helibras como Presidente do Conselho de Administração, e acho que é uma bela oportunidade que temos aqui, Presidente Collor, de, concluindo esta audiência, termos claramente do Ministro da Defesa, que é responsável pelo conjunto das Forças, o que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado precisa priorizar nas duas propostas que temos de apresentar até terça-feira aqui na Comissão, e levar para a Comissão Mista de Orçamento, de que também sou Vice-Presidente, uma proposta. Acho que é uma oportunidade, e V. Exª, ontem, me dava a atribuição, como Vice-Presidente, de trabalhar esse tema.
Acho que hoje nós temos uma questão objetiva: ouvimos os comandantes das Forças, acabamos de ouvir o Ministro da Defesa, e tínhamos de criar um esforço conjunto - já falei com o Secretário - para que até terça-feira, mais tardar, tenhamos uma proposta objetiva da nossa Comissão que possa, de algum jeito, fazer frente a essa situação vexatória que as Forças Armadas vivem, que o Ministério da Defesa vive, que vai de transporte de órgãos até a segurança nacional clássica.
O Acre é o lugar da Amazônia em que mais está havendo transplantes sem mortes - ainda mais isso. Nenhum Estado chega perto. É um esforço nosso. Começou comigo, mas muito mais fortemente com o Governador Tião Viana e de uma equipe de médicos; rim e fígado. Não há, no Nordeste e no Norte, nenhum Estado que tenha um número de transplantados quanto o do Acre. Sem o papel das Forças Armadas, teríamos muitas dificuldades. O senhor falou do ponto da doação de órgãos, e eu estou falando do lugar em que muitos órgãos salvam vidas.
Comecei pelo final. Acho que essa questão do orçamento é central nesta audiência de hoje, porque estamos exatamente na semana do calendário em que temos de definir as duas propostas de emendas - porque agora não são três mais, Presidente. Nas comissões permanentes, passaram para duas. O prazo máximo é até o dia 5. O relatório foi aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento. E, como o Presidente Collor me deu essa atribuição, já falo aos colegas que eu queria uma manifestação do Ministro. Talvez V. Exª, junto conosco, na segunda-feira - eu estarei o dia todo em Brasília tratando disso -, para que possamos fazer algo e aprovar na Comissão, porque teremos de ter uma reunião extraordinária, que o Presidente certamente vai estabelecer no prazo, para apreciarmos as propostas e tomarmos a definição. Mas eu já me disponho a ficar a segunda-feira inteira aqui em Brasília para trabalhar isso porque acho que é da maior importância.
E por que estou pondo isso? Por conta de tudo o que foi falado. O Brasil está perdendo a competitividade, mesmo tendo um ponto quase que perfeito para lançamento de satélite, como foi colocada Alcântara, que viveu o acidente, o drama. V. Exª colocou muito bem, e eu fiquei animado de vir. Mas eu acompanhei também isso. Até pouco tempo atrás, a questão de satélite no Brasil não tinha endereço; aliás, tinha vários endereços que não se comunicavam. Vários órgãos trabalhando com isso, e ninguém decidia. Foi um impasse de dez anos que nós vivemos, ou mais, ou mais. E me anima ver de V. Exª que agora temos metas bem definidas e um propósito a ser alcançado. Isso é fundamental.
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Mas eu ponho números também nisso. Nós ouvimos aqui, numa exposição - não me lembro se foi do Comandante da Aeronáutica, mas foi de uma das Forças que nós tivemos a informação -, que a Argentina gasta 1,1 bilhão no trabalho de satélite por ano; a Índia também; e o Brasil, 100 milhões. Então, veja: nós temos dez vezes menos recursos para tratar a questão de satélite que a Argentina, que a Índia, que é do Brics. E V. Exª fala da Bolívia. Então, não é possível que o país que tem Alcântara trate deste tema dessa maneira absolutamente irresponsável. Isso tira o País de qualquer competitividade.
V. Exª falou da guerra no espaço, falou aqui que está diminuindo o número de homens no front. Os Estados Unidos mesmos, na Síria, não têm um americano no front; estão na retaguarda, usando este tipo de equipamento que a gente vê que aumenta o poder bélico e diminui a presença - o que eu acho que fica mais complexo, porque a guerra é vista só do ponto de vista de quem foi destruído; ninguém vê mais quem está destruindo. Isso pode aumentar ainda mais a destruição.
Então, acho que essa é uma questão fundamental. Lançamos o nosso primeiro satélite geoestacionário, mas o Chile está na nossa frente décadas, se for o caso. E o Brasil precisa recuperar esse terreno.
Mas eu queria, Sr. Ministro, falar também sobre algo de que V. Exª falou muito rapidamente. O HX-BR, que é o nosso projeto... Em vez de comprar helicóptero de médio e grande porte, o Brasil trouxe uma fábrica - eu trabalhava na Helibras na época -, e essa fábrica está em Itajubá. Alguns colegas aqui já estiveram lá. Nós produzíamos antes o Esquilo; já foram produzidos no Brasil mais de 600 Esquilos nessa fábrica criada há mais de 30 anos. Na época, o Ministro Aureliano Chaves e outros, inclusive das Forças, ajudaram bastante. E o Presidente Lula tomou uma decisão: em vez de fazer uma compra de 50 helicópteros, trouxe a fábrica para o Brasil, para que o Brasil fosse produtor de helicópteros de grande porte. É o que nós temos.
Temos simulador. Os pilotos de helicóptero teriam de ir para a Europa a cada dois anos para fazer simulador; agora, vão para o Rio de Janeiro, em uma parte deste complexo.
Essa fábrica foi montada não para produzir 50 helicópteros, mas para exportar helicópteros para a África, para a América Latina, para a Petrobras, enfim, para civis e militares de grande porte.
Eu queria um comentário: por que o Brasil não trabalha essa questão do ponto de vista estratégico? Todos os países fazem isso, especialmente na produção deste tipo de equipamento.
E faço o mesmo em relação ao KC-390. Eu estive lá. É realmente algo primoroso, mas eu me preocupo e queria um comentário: por que só Portugal até agora encomendou? Eu sei que, quando se tem um projeto de um avião, normalmente as vendas são feitas antecipadamente. Eu não sei se está faltando ao Brasil ter uma ação mais agressiva tanto com os helicópteros quanto com o KC-390. Eu gostaria de um comentário nesse sentido.
A preocupação última que eu trago, Sr. Ministro, é em relação - vou deixar por último a fronteira - a um quadro que vi de V. Exª: de todos os projetos que o Brasil está executando, há um conjunto de pagamentos. Se eu não estiver errado no número, foram pagos R$26 bilhões - eu acho que o número é esse - em um conjunto de programas que são fundamentais para o País. Então, em todos esses programas juntos, os de helicóptero, de avião e de uma série de outros, o Brasil investiu - vou chamar assim - R$26 bilhões. Mas, na coluna do lado direito, há uma dívida de R$90 bilhões. Esses são os números. Ou é algo perto de R$90 bilhões. Acho que isso a Comissão tem de entender, nós temos de entender. Veja só: nós pagamos R$26 bilhões e temos uma dívida para esses programas de mais de R$90 bilhões. Nós temos de ter essa noção, porque senão alguns desses programas vão se inviabilizar completamente, se houver atrasos, se não houver o cumprimento de prazos. Eles perdem, às vezes, até o sentido, se houver...
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O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO (Fora do microfone.) - Há multas contratuais.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Há multas contratuais. Perdem o sentido. Nós estamos falando de segurança nacional, nós estamos falando de estratégia, de disputa de mercado internacional.
Então, eu queria que fosse feito um comentário seu, que está vinculado à ideia do orçamento, sobre como o Brasil pagou, nos projetos que tem, R$26 bilhões, mas tem uma dívida de R$90 bilhões. É bom fazer esse comentário, para nos auxiliar na posição.
A última questão é sobre fronteiras. Nós ouvimos o Comandante General Villas Bôas falando: "Olha, nós não temos como dar conta da nossa fronteira, pelas características dela, pela extensão dela." É o que V. Exª reforçou. E há um consenso nacional de que, através das fronteiras, há a entrada de armas e, mais gravemente, de drogas, que estão destruindo vidas. Eu, particularmente, acho que tudo que temos feito em relação à questão das drogas deve estar errado, porque, nos últimos dez anos, apenas 10% da população carcerária, dos presos, estavam vinculados à questão de drogas, mas, agora, esse montante é de um terço da população carcerária. Se um terço da população carcerária, hoje, está diretamente ou indiretamente vinculado à questão das drogas - houve um incremento de 200% -, é porque tudo o que estamos fazendo não está dando certo. As cracolândias estão se multiplicando não só na mais rica cidade do País, mas também em outras cidades. Duvido que haja uma cidade que não tenha a sua Cracolândia. Às vezes, ela é meio invisível; às vezes, ninguém quer ver, mas ela está presente.
Não sei se não estava na hora de haver uma ação mais bem coordenada entre o Ministério da Defesa, as nossas Forças, as autoridades policiais, civis e militares, e as autoridades federais. Veja o caso do Acre: temos a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil e temos a presença do Exército em alguns pelotões. Eu vi ali... Não estou falando de lei e ordem só. Lei e ordem é uma coisa mais delicada, muito mais sensível. Mas há o interesse nacional atuando na retaguarda. Sei o que significa nas estradas do Acre, na BR-317 ou na BR-364, quando lá está a Polícia Rodoviária Federal ou mesmo a Polícia Militar e a Polícia Civil e também o Exército na retaguarda, tão somente na retaguarda. Não é preciso parar ninguém, mas está na retaguarda. Isso tem um efeito extraordinário, isso funciona muito.
Eu queria deixar aqui uma sugestão. Com o aumento da violência que estamos vivendo e que afronta todos nós, com a multiplicação das chacinas... Concluo com isto: a violência no nosso País está chegando a 60 mil assassinatos por ano. No meu Estado, nós enfrentamos o crime organizado e vencemos. Lá tínhamos uma resolução de assassinatos de mais de 90%, mas, agora, em mais de 80% dos casos, não sabemos o autor. São muitas execuções. Houve um deslocamento dos grupos criminosos organizados para a Região Norte do País, para mais perto das áreas de fronteira. Estão mais presentes nos presídios, senão não tinha ocorrido aquela chacina.
Acho que o Brasil precisa montar um plano estratégico de segurança que possa vincular a presença das Forças na retaguarda. Não estou falando de linha de frente. É como foi feito no Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, as Forças garantiram a Rio 92 e a Rio+20, mas agora precisamos fazer uma ação coordenada, diferenciada, com recursos necessários para que possam dar suporte para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias estaduais, e, em uma ação conjunta, fazermos algo que possa mudar essa tendência de aumento brutal da violência. Vamos ver os números da violência, dos homicídios no Brasil neste ano. Eles certamente vão aumentar mais de 15% em relação ao ano anterior. Os números estão apontando para isso. É uma área que acompanho, uma área que me preocupa. São perto de 50 mil mortes no trânsito e mais de 60 mil assassinatos no Brasil. Acho que essa é a pior das guerras, Ministro, é a pior das guerras. V. Exª falou que são 147 anos sem o Brasil ter um conflito formal com alguém, mas estamos, há muitas décadas, em uma guerra contra nós mesmos, nos matando. São 110 mil assassinatos. O trânsito tem muitos assassinatos, mas 60 mil de homicídios acho que é algo que tem que ser considerado com uma guerra, e a pior delas: sem declaração e atingindo os mais pobres, os rincões deste País.

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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Aproveitando a colocação que V. Exª acaba de fazer sobre a apresentação de emendas desta Comissão e a data das reuniões, faço um comunicado a todos integrantes da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional:
Considerando a aprovação do relatório preliminar ao PLN nº 1, de 2017, PLDO 2017/LDO2018, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a CMO, no dia de ontem, 28 de junho de 2017, as Srªs e Srs. Senadores membros desta Comissão ficam cientificados da abertura do prazo para apresentação de emendas ao referido projeto, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências, perante esta Comissão.
A abertura do prazo será no dia 29, hoje, quinta-feira, e o encerramento se dará no dia 3 de julho, segunda-feira próxima, até às 18h, impreterivelmente.
Acrescento que as emendas deverão ser enviadas pelo sistema de emendas no endereço http://cn/emendas, e a via impressa assinada pelo Senador membro entregue na Secretaria da Comissão.
Informo ainda que a reunião para deliberação das emendas ocorrerá no dia 4 de julho de 2017, terça-feira, neste plenário, às 15h.
Passo, agora a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia, Senadora inscrita para indagação a S. Exª o Ministro Jungmann.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Presidente Fernando Collor, caros colegas Senadores, agradeço ao Ministro Raul Jungmann pela excelente exposição feita. Também tivemos, na semana passada, aqui nesta Comissão, uma exposição muito ampla, completa e competente do Comandante do Exército General Eduardo Villas Bôas, em uma abordagem bastante ampla.
Como o Senador Jorge Viana fez uma palestra completa, eu me limito, Senador Jorge Viana, a duas questões: uma diz respeito aos programas e ao Sisfron.
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O Sisfron, junto com os demais - Guarani, Astros, Defesa Antiaérea -, são relevantes. Mas, dado o avanço tecnológico e os riscos que temos, como o caso citado por V. Exª em relação às Olimpíadas, na questão de defesa cibernética, ressalto que alguns países têm a defesa cibernética como pasta ministerial, não apenas subordinada às forças armadas ou à defesa, mas um ministério próprio, como é o caso da Alemanha, que tem a Força de Defesa Cibernética.
A tendência é que o mundo globalizado e o avanço tecnológico nessa área cibernética tendem a exigir também de nossa parte, da parte brasileira, uma ação mais enérgica e prudente até, eu diria, em relação a esse tema.
Finalmente, queria que V. Exª, se puder, explicasse o porquê dessa resistência ou desse complexo de inferioridade que temos quanto ao risco do uso da Base Aérea de Alcântara para o lançamento de satélites que nos move, e também de se questionar reuniões que são convencionais. Na Europa, a toda hora, as forças armadas se juntam e conversam. Por que não temos isso?
Eu penso que um complexo de inferioridade, mais até do que uma questão ideológica propriamente dita, prevalece nessa visão, eu diria, um pouco sectária e defasada em relação aos tempos modernos que estamos vivendo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia e, em seguida, a S. Exª o Senador José Agripino.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu também serei muito célere, até porque acabo de receber a informação de que a Ordem do Dia está para ser iniciada na sessão plenária.
Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª, saudar o Ministro Raul Jungmann e saudar os nossos pares.
Ministro Raul Jungmann, a exposição de V. Exª, por si só, com o brilho que lhe é peculiar, demonstrou o acerto que foi, há 20 anos, a criação da pasta da Defesa. A visão integrada, holística, harmônica do funcionamento das Armas, o planejamento detalhado, as minúcias colocadas aqui, ainda que a voo de pássaro, porque o tempo foi exíguo para a sua exposição, são capazes de demonstrar como acertou o Presidente Fernando Henrique ao criar o Ministério da Defesa, que, à época, foi motivo, como nos lembramos bem, de uma certa celeuma, até porque não era da tradição do Brasil, ainda naquele momento, uma pasta comandada até por um civil. E, a partir daquele momento, com aqueles que antecederam V. Exª, cada qual contribuindo de maneira muito adequada, somado ao profissionalismo das Formas Armadas brasileiras, ao seu alto preparo, fomos levados ao patamar atual de uma pasta extremamente organizada, muito bem conduzida e, sobretudo, como aqui se registrou de maneira clara e translúcida, com um planejamento extremamente bem feito. Lamentavelmente, faltam recursos, mas isso não é privativo, hoje, do Ministério da Defesa.
O Senador Jorge Viana apontou aqui duas áreas sensíveis ao meu Estado, Minas Gerais, que V. Exª bem conhece - e falamos sobre isso quando V. Exª esteve aqui há cerca de um ano, na sua primeira exposição: certamente, a questão da Helibras e da Iveco, ou, mais precisamente, os helicópteros e o Guarani, que são produzidos, cujos contratos o Governo anterior, por questões econômicas, não pôde cumprir. E o resultado disso é que ficou a herança de uma dificuldade, que está sendo administrada, mas que todos lamentamos.
Temos esperanças de que a recuperação econômica, que chegará mais cedo ou mais tarde, juntamente com esse esforço que o Presidente Collor tem colocado aqui a favor de carrear recursos orçamentários para as Forças Armadas e para o Ministério da Defesa, em especial, permitirá suplantarmos esse período de dificuldades com recursos que sejam suficientes para fazer frente a tantas dificuldades.
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E, já por último, Sr. Presidente Collor, só queria fazer aqui uma menção da questão do tema que motivou o convite ao eminente Ministro Jungmann, que foi a questão da operação de garantia da lei e da ordem recentemente ocorrida aqui na Esplanada, que foi também demonstrada na sua exposição, para dizer que a maioria esmagadora da opinião pública - esmagadora da opinião pública - aplaudiu, aplaudiu muito a ação das Forças Armadas naquela ocasião.
Ver pela televisão cenas de baderna, como vimos aqui, de novo, cenas de vandalismo, de barbárie, cenas gravíssimas, quase de terrorismo contra os prédios públicos, que sofrem até hoje - estive no Ministério da Agricultura outro dia e vi as dificuldades lá dentro até este momento -, de dano ao patrimônio nacional com desrespeito até aos símbolos nacionais é inadmissível.
Então, felizmente, a ação foi tomada e, reitero, com o aplauso da maioria esmagadora de todos, porque é necessário. Não podemos permitir que haja baderna no País, que haja barbárie. A nossa bandeira diz muito bem: "Ordem e Progresso", e é exatamente esse dístico que nós devemos levar sempre à frente.
A ação de V. Exª no comando no Ministério só tem a receber o nosso aplauso e o nosso reconhecimento, juntamente com os seus pares, que integram o comando das Forças.
Queria cumprimentá-lo, portanto, por isso e dar parabéns, mais uma vez, pela belíssima exposição que V. Exª acaba de apresentar aqui.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia.
Passo imediatamente a palavra a S. Exª o Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, Fernando Collor, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Ministro Raul Jungmann, V. Exª falou por mais de uma hora, numa exposição, que - permita-me dizer - está muito longe de ser enfadonha. Foi soberba, foi preciosa. Falo com toda a franqueza: foi preciosa! E falou de assuntos variados: de segurança de fronteira, de desenvolvimento tecnológico. O seu Ministério... É impressionante, Presidente Collor, o volume de assuntos que ele encerra. É quase um Ministério de Ciência e Tecnologia dentro dele, com tecnologia de ponta e com grandes feitos.
Eu tenho um pensamento: o Ministério da Defesa engloba o que nós temos de melhor em matéria de serviço público, que são os servidores militares, que são pautados por uma coisa chamada disciplina. Eles são adestrados pela via da disciplina, para serem competentes e para serem retos. E V. Exª toma conta desse Ministério com competência.
Eu quero, primeiro, cumprimentá-lo pela exposição benfeita, que colocou a Comissão de Relações Exteriores do Senado a par de o que o Ministério, desde a sua fundação, vem fazendo - e, com competência, na sua gestão.
Sobre esse assunto, para não fazer comentário sobre o projeto que está sendo levado a efeito de Itaguaí, dos submarinos, inclusive sobre a hercúlea tentativa de se desenvolver, porque ninguém repassa tecnologia nuclear para submarino... O casco, sim. A tecnologia nuclear ou a gente desenvolve ou não consegue. No máximo, o Paquistão conseguiu, por uma artimanha, a transferência de tecnologia, mas a Índia teve que desenvolver. Enfim, todos têm que desenvolver, e nós temos o nosso esforço.
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O gripper no KC, que é um cargueiro fadado a puxar para cima a Embraer; a ação aqui referida pelo Senador Anastasia dos recentes conflitos, da baderna que se estabeleceu na Praça dos Três Poderes, a ação enérgica; enérgica sem exageros, sem fogos de artifícios, cumprindo o seu papel institucional, levada a efeito pelo Ministério.
Eu faço esses comentários porque eu queria fazer uma pergunta e uma proposta. V. Exª mencionou a questão do PCC. Eu, no meu Estado... E V. Exª sabe, até porque o Ministério da Defesa, através da Força Nacional, atuou fortemente na rebelião de Alcaçuz, etc. O que aconteceu no meu Estado expôs uma chaga muito preocupante. O PCC, infelizmente, o Fernandinho Beira Mar e outros presos que se instalaram ou foram homiziados em penitenciárias federais de alta segurança do meu Estado levaram núcleos do pensamento do PCC para o Rio Grande do Norte. Cada vez que Fernandinho Beira Mar se instala em Mossoró, um mundo de gente chega a Mossoró e sai de lá - isso é conhecido - por estrada ou avião.
A partir daí, no meu Estado, começaram a ocorrer problemas de segurança e assassinatos. O Rio Grande do Norte, hoje, é campão nacional de assassinatos. E descobriu-se uma das razões. Eu acho que, por essa razão da presença de comandantes ou de comandos do PCC, nas menores cidades, estabeleceram-se micronúcleos de venda de crack. E uma facção briga com a outra. Às vezes, são duas pessoas contra duas pessoas; às vezes, são dez contra dez; às vezes, são cinquenta contra cinquenta; às vezes, é um contra um, mas está em toda parte. Esse problema está se multiplicando pelo País, envolvendo, em grande medida, jovens, rapazes, moças, e aí vem a preocupação sobre a qual eu lhe falar.
V. Exª é mais ou menos da minha idade, e nós nos lembramos, em nosso tempo de adolescente, do serviço militar. Eu tenho a consciência de que o serviço militar, levado a efeito por Exército, Marinha e Aeronáutica, atraía contingentes de jovens que passavam um ano sendo adestrados, fazendo o serviço militar, e depois de um ano saíam ou eram aproveitados. Mas saíam com uma carga de disciplina colocada na cabeça, que carregavam para o resto da vida.
A quantidade de convocados para o serviço militar, ao longo do tempo, e por questões de economia, caiu de um milhão para 500 provavelmente; dizem que hoje são 100 mil. Eu quero lhe fazer aqui uma espécie de brainstorming, uma provocação à reflexão. Será que não seria uma grande contribuição ao País a volta da convocação ao serviço militar em larga escala desses jovens que, atraídos para o processo de adestramento, de disciplinamento, saindo das ruas, do convívio com a droga... Não seria uma atitude exemplar do Ministério da Defesa ou do Governo do Brasil? Eu sei que isso custaria dinheiro, eu sei que isso envolveria uma reflexão e uma volta a um procedimento diferente, uma volta a um procedimento que a gente sabe que deu certo.
Senador Anastasia, quem fez serviço militar - eu tenho essa experiência - tem uma cabeça diferente, porque passou um ano sendo adestrado, ouvindo atitudes disciplinares, sendo castigado ou sendo premiado. Tudo é como... Quando eu fui Prefeito de Natal, um padre chamado Padre Tiago, que hoje tem mais de 90 anos, me disse: "Prefeito, vamos investir pesado na pré-escola, porque é neste momento que você forma o intelecto da criança. Se você conseguir organizar os neurônios da criança na pré-escola com a merenda escolar e com a instrução adequada, você abre para essa criança a perspectiva de uma vida decente no futuro." E eu entrei pesado no programa de creches, no programa de jardim de infância, extrapolando até, naquela época - estamos falando de 1979 -, as obrigações da prefeitura no tocante à pré-escola. E me dei bem, porque acho que deixei um bom legado.

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Num paralelo, eu quero fazer esta provocação a V. Exª para que a discuta com o Comandante do Exército, com o Comandante da Marinha, com o Comandante da Aeronáutica e com o próprio Presidente da República: não seria uma boa ideia a convocação em escala maior de jovens para o serviço militar obrigatório como forma de você voltar a incutir a coisa da disciplina, da organização, e de chamar pessoas que estão expostas ao tráfico para uma ocupação? Eu me lembro de que muitas pessoas se sentiam orgulhosas de serem convocadas para o serviço militar. Por que a gente não tenta isso? É uma coisa que já deu certo e que mudou não sei por que razão.
Com as observações que estou fazendo e com o cumprimento que faço ao meu amigo Ministro, deixo essa sugestão para que me diga se tem futuro ou não tem futuro a ideia, se devemos insistir nisso ou não, porque, se tiver, eu vou me encarregar - estou com isso na cabeça - de preparar um projeto de lei nesse sentido, mas na medida em que exista viabilidade. Eu não vou aqui, agora, querer malhar em ferro frio nem dar murro em ponta de faca, mas, se esse assunto tiver perspectiva, viabilidade - acho que lógica ele tem -, nos avise, porque eu cuidarei de preparar um projeto de lei nesse sentido como forma de contribuir para a questão da segurança e para a questão do encaminhamento de jovens para o futuro do Brasil.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato a V. Exª, Senador José Agripino.
Passo a palavra a S. Exª o Ministro Raul Jungmann.
Ah! Desculpe, Ministro.
Pela ordem, S. Exª o Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Pela ordem.) - Eu quero, primeiro, pedir desculpas por ter chegado atrasado e, por isso, ser o último a pedir para falar, mas eu não queria deixar de falar. Cheguei atrasado porque, lembro, sou Senador pelo Distrito Federal e, muitas vezes, tenho que colocar o chapéu de vereador ou de deputado estadual e fazer tarefas locais, meu caro Ministro, e hoje foi um dia desses - estava até agora numa atividade local.
Mas eu não queria deixar de trazer para cá algumas perguntas - duas - e um tema que trouxe para o General Villas Bôas e que o Senador José Agripino levantou agora, que é o caso do serviço militar.
Eu sou defensor disso há muitos anos, muitos anos. Citei, inclusive, observações simples, como a de que, nas nossas cadeias, não há quase presos que tenham feito serviço militar. É claro que, em parte, é pela amostragem falsa, porque o número dos que o fazem é pequeno, mas há também uma lógica por trás: é que o serviço militar traz amigos - são amigos para sempre no serviço militar, quem o fez sabe disso -; traz disciplina, como falou o Senador José Agripino; traz noções de patriotismo, e pode até trazer um ofício se nós trabalharmos nesse sentido.
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Eu, inclusive, mandei para o General Villas Bôas um pequeno livrinho que eu tenho chamado A segunda abolição - um manifesto-proposta para a erradicação da pobreza no Brasil, em que um dos itens é esse. Confesso que, naquela época, Senador José Agripino, o número que eu tinha era menor. O General falou em 25 mil recrutas por ano. Eu trabalhava com muito menos. O livro é de 1991, então, talvez seja um pouco também da inflação nesse período. Mas, de qualquer maneira, vale a pena estudar o quanto custaria. Se tivéssemos 1 milhão, aí ficariam impossíveis 25 bilhões hoje por ano, mas pode, primeiro, ser menos per capita; segundo, não precisa começar com essa dimensão tão grande.
Eu sou defensor radical, fanático, eu diria, do serviço militar obrigatório. Eu creio que o custo, Senador José Agripino, é muito menor do que a economia que a gente faria e os benefícios que a gente teria. Na redução da velocidade, quanto custa a velocidade? A gente pergunta quanto custa um recruta, mas não pergunta quanto gasta por não haver o recruta. A mesma coisa ocorre quanto à escola: a gente sempre pergunta quanto custa essa escola, e a gente não pergunta quanto custa não fazer a escola; quanto custa pagar bem a um professor, e a gente não pergunta quanto custa pagar mal ao professor. Mas as finanças e a aritmética estão acima do patriotismo. A aritmética é a gravidade. Não adianta ser patriota e pular do quinto andar, achando que o patriotismo cria asas - não! -, e nem pular do quinto andar, nem do terceiro, nem do primeiro e nem gastar mais do que se pode.
Então, o desafio, Senador Agripino, é a gente descobrir de onde se tiraria esse dinheiro. Esse é o grande exercício a que a PEC do teto vai nos obrigar. Por isso, eu acho que foi uma PEC educativa, para nos educar a saber de onde tirar o dinheiro para fazer as coisas certas.
Eu gostaria muito também de, junto com o Senador Agripino, discutirmos - com a visão do Ministério, que é quem sabe, de fato, como e quanto custaria fazer isso - e trazermos para aqui para dentro esse debate, inclusive, agora, na hora do orçamento. Na hora do orçamento, vamos discutir como é que a gente faz para dobrar, mas o Ministério tem que dizer que tem capacidade de execução disso. Então, fica aqui, Senador José Agripino, a minha simpatia com relação à sua proposta.
Mas duas perguntas... E, antes, eu não queria deixar de dizer - sendo o senhor superior dele - sobre a satisfação que foi, não sei se alguém aqui já falou, de ter aqui o General Villas Bôas. Realmente, ele nos impactou muito positivamente, pelo conhecimento, pela firmeza e pelo sentimento democrático que ele demonstrou. Eu creio que é um exemplo de homem de farda a serviço de um país democrático. Quero que saiba disso como chefe que o senhor é, como superior.
Minhas duas perguntas são, primeiro: constatou-se progresso no que tange à redução da dependência tecnológica externa e aumento da competitividade da indústria nacional graças às desonerações. A gente fala muito que não há dinheiro, mas a desoneração de um setor produtivo é uma forma de gastar dinheiro, porque se deixa de arrecadar, mas pode trazer benefícios, porque, ao desonerar, deixa-se de receber, aumenta-se a produção, e aí vem depois a receita. Eu queria saber se, no caso da indústria de armas, a desoneração trouxe benefícios.
E outra - eu creio que o Senador Jorge Viana tocou no assunto, mas eu queria insistir porque é mais ou menos na mesma linha: o que nós aprendemos com o acordo que tivemos com a Ucrânia? O que nós não devemos repetir e o que nós devemos seguir do acordo que fizemos com a Ucrânia para a Base de Alcântara, na hora de fazermos acordos desse tipo daqui para a frente? São essas duas perguntas.
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E a minha solidariedade ao Senador José Agripino com o meu pedido de conversarmos para saber com alguém do seu staff como a gente poderia fazer um serviço militar obrigatório. Aí, a gente vê o quanto custa e vê se tem ou não tem dinheiro, se tem para pouco e de onde tira.
Essas são as minhas colocações, parabenizando o senhor pelo seu trabalho, que fez com que o Ministério da Defesa hoje seja um Ministério absolutamente respeitado do ponto de vista de garantia da estabilidade democrática que nós temos. Ninguém levanta menor risco nem suspeita de qualquer coisa negativa vinda do Ministério. E também de algo novo, que é de o Ministério da Defesa ter que influir na luta contra a violência, deixando claro que, pessoalmente - não sei se isso já surgiu aqui -, discordei da ideia de colocar soldados do Exército na hora de trazer a paz, chamemos aqui, diante de manifestantes. Ali eu acho que foi um erro da polícia local, um descuido muito sério, mas o melhor caminho não seria o uso de tropas das Forças Armadas. Essas só devem pisar em território estrangeiro em casos de guerra. Aqui dentro, creio que a gente deve ficar sem necessidade delas. Portanto, quanto menos aceitar provocações - como foi naquele caso, talvez não intencional, mas foi uma provocação dos grupos radicais que estavam na rua - melhor.
Isso é apenas um apêndice da minha fala. O que eu quero mesmo saber é sobre direitos, sobre serviço militar obrigatório, propondo-me a trabalhar, junto com o Senador José Agripino, para tentar viabilizar isso, e as duas perguntas que fiz.
Parabéns pelo seu trabalho!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque.
Passo a palavra a S. Exª o Ministro Raul Jungmann.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Muito obrigado pelas questões levantadas de altíssimo nível e enriquecedoras do debate. Vou procurar respondê-las, na medida das nossas possibilidades, uma a uma.
O Senador Pedro Chaves coloca a questão do KC-390. Para quem não sabe, o Brasil tem uma indústria aeronáutica de ponta, que começou sendo desenvolvida no âmbito da Força Aérea Brasileira, do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e de todo o complexo científico, acadêmico e militar que nós temos hoje na nossa Força Aérea. Isso gerou a Embraer. E a Embraer hoje se encontra numa situação de ser uma das maiores empresas de tecnologia - e não estou falando apenas de questão aeronáutica - do mundo! Para o desenvolvimento do KC-390, foram mobilizados aproximadamente mil engenheiros. Esse cargueiro, volto a dizer, representa a ocupação de um nicho de um outro cargueiro tático de uso universal que é o Hércules, que se encontra em processo de obsolescência. O Senador Pedro Chaves nos pergunta: por que não promovemos isso? A minha resposta é a seguinte: eu fui a Estocolmo tomar conhecimento do nível de produção - inclusive assisti ao primeiro voo - do Gripen, mas fui lá sobretudo para promover o KC-390, que foi para lá também. E nós fizemos uma visita com o Ministro da Defesa da Suécia, com o Comandante da Força Aérea sueca, e com todo o staff do Ministério da Defesa, para exatamente apresentar, porque neste momento a Suécia está passando por um processo que ela decidiu de modernização dos seus Hércules.

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E nós, então, dissemos para a Suécia, com todo o respeito à soberania daquele país amigo: "Olha, nós temos com vocês grandes projetos de desenvolvimento. Então, o que nós pedimos, respeitando qualquer decisão que a Suécia venha a tomar, é que nós possamos participar do certame, em condições iguais." Não poderia ser diferente. Se nós temos um projeto de US$5 bilhões, aproximadamente, que é o desenvolvimento do Gripen NG, com a Suécia, e nós não fôssemos considerados nesse processo... É claro que a decisão é soberana. Nós não vamos dizer à Suécia o que fazer. Isso é um absurdo, não se faz. Para isso eu me desloquei para lá e participamos de todos esses eventos, inclusive em reunião com o Parlamento sueco para discutir isso.
Saí de lá e fui para onde? Le Bourget, o maior salão aeroespacial do mundo, fazer o quê? Promoção do KC-390, e também do E-90, que é o novo... É 90?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - É o 192, aquele novo, que é um avião de última geração comercial, desenvolvido, que gasta muito menos combustível, que trabalha com materiais compostos de última geração, e que é silencioso. É impressionante, Agripino, como ele é silencioso. E nós estávamos lá, inclusive estava o Presidente francês. Tivemos uma reunião, um jantar de uma hora e meia com a Ministra da Defesa para dizer o seguinte: "Olha, o nosso maior parceiro, em termos de defesa, estrangeiro é a França. Então, o que nós queremos? Nós queremos que os produtos de defesa exportáveis do Brasil sejam levados em conta." Esse é o papel que eu fui exercer há duas semanas.
Além disso, se me permite dizê-lo, depois de 15 anos, aliás, repetindo, nós conseguimos pela primeira vez, Senador Anastasia, uma linha de crédito do BNDES, um financiamento de 100%, com prazo de carência de 30 anos, com uma taxa de juros realmente menor e com uma composição em termos de tesouro. Essa é uma das tarefas que a gente tem cumprido.
Eu posso assegurar aos senhores. Poderia até fazer uma outra reunião aqui a respeito disso, para mostrar o trabalho que está sendo liderado por um economista, um doutor em economia, que é o Dr. Flávio Basílio. Nós estamos fazendo, se o senhor me permite, uma autêntica revolução em termos da regulação da base industrial de defesa. São inúmeras as iniciativas que nós temos feito, porque um país, Agripino e Cristovam, só é independente se ele tiver uma base industrial de defesa que permita a ele dizer não, quando tem que dizer não; senão, não vai dizer. Essa é uma relação absolutamente simbiótica que existe. Então, é isso que a gente tem procurado fazer.
O meu amigo e ilustre Senador Jorge Viana nos coloca um conjunto de questões. Eu vou aproveitar para responder já algumas outras que foram colocadas na sequência. A questão da GLO. Veja bem, eu entendo que, quando você diz: "Vou fazer uma garantia da lei e da ordem dentro da Esplanada dos Ministérios", a primeira observação é a seguinte, isso foi uma imposição dos fatos; isso não é uma decisão - digamos - política, se os senhores quiserem. Eu estava lá.
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Diante do descontrole - e aí me permita, Senador, dizê-lo que o dispositivo que se encontrava no papel de contenção começou a ter falhas, e essas falhas ameaçavam imóveis, que são imóveis que são imóveis União. Isso é símbolo do poder político-administrativo do Brasil que está aqui. Aquelas cenas estavam sendo vistas por todo o mundo, mas não é só isso: havia também o risco para as pessoas.
Então, qual era a primeira opção? Força Nacional de Segurança. A Força Nacional de Segurança, que seria o adequado, se encontrava no Rio de Janeiro, como se encontra no Rio Grande do Norte, como se encontra em vários Estados. E a Força Nacional de Segurança, para quem não sabe, é uma força modular, ou seja, é composta por tarefa. Se nós precisamos de 500 homens no Pará, pegamos gente de São Paulo, de Minas, de Pernambuco e compomos, modularmente, aquela força.
A Força Nacional de Segurança real é um batalhão de 200 homens aqui, estacionados aqui. O restante é feito, Agripino, modularmente, em função de uma determinada tarefa. E eu acho que isso é uma debilidade. E, permitam-me dizê-lo, o Brasil precisa ter algo a exemplo da Guarda Nacional dos Estados Unidos, que é para não empregar, como estamos empregando, excessivamente, Forças Armadas neste tipo de papel. Mas, por enquanto, como não temos isso estruturado, o que nos resta é exatamente...
Então, isso não foi uma decisão, vamos dizer assim - eu quero, não quero, faço, não faço -; foi imposição da realidade. Aquilo não poderia continuar, não poderia continuar. E eu volto a dizer: a orientação que foi dada - e está escrita e disponível aqui aos senhores - foi de ser absolutamente defensivo, praticamente não ultrapassar o meio-fio e proteger prédios e pessoas. Ponto. Não nos envolvemos, e não havia ordens para se envolver em nenhum tipo... Isso continuava com a PM, mas é óbvio que se liberou a PM de proteger os imóveis e de proteger os servidores para cuidar exatamente da manutenção da ordem. Então, essa foi a composição ou, pelo menos, aquilo que foi feito e como foi feito. Então, Senador, aproveitando para explicar.
E vou lhe dizer mais: com toda franqueza, as Forças Armadas não gostam de fazer isso. Não gostam de exercer esse papel. E não é um problema de hoje ou daqui, e, sim, porque elas não são preparadas e treinadas para isso. E elas correm um risco extraordinário. Os senhores têm ideia do que é, para um comandante militar, saber que militares atiraram contra brasileiros? Não gostam, agora vão cumprir, cumprirão sempre, porque disciplinas e hierárquicas que são.
E lhe digo mais uma coisa. Aproveito para dizer aos senhores aqui e, de certa forma, para dissipar certos fantasmas que possam existir. Quando me perguntam o dizem as Forças Armadas da crise que nós estamos vivendo, eu digo o seguinte - e peço a atenção os senhores: a mensagem das Forças Armadas é uma só, dentro da Constituição, tudo; fora da Constituição, nada, absolutamente nada. Forças Armadas hoje no Brasil são um ativo democrático de que este País dispõe, excepcional. Estão absolutamente voltadas para seus papéis e para suas funções.
E é aquilo que eu digo. Há vários deles aqui que podem, inclusive, dar o testemunho. Esse não é um papel precípuo que gostam de exercer. Agora exercerão, estritamente dentro da lei, estritamente de acordo com a Constituição, e nada, absolutamente, fora disso.
Com relação à questão do Brasil, o Brasil é um provedor de paz, gente. Agora o Brasil não pode confundir o que é uma nação pacífica e uma nação desarmada. O problema da elite brasileira, perdoem-me, e de parte da elite política é que Forças Armadas não dão voto. Essa é a verdade. E existem outras prioridades no País. E existem prioridades, como fome, como desemprego, como segurança, mas não se podem, ao mesmo tempo, esquecer as funções, tarefas e responsabilidades de Estado. As Forças Armadas têm um sentimento de orfandade, de que muitas vezes a elite do seu País, inclusive a elite política, não olha para elas com o papel que elas desempenham. Eu sei que, hoje, nestes tempos pós-modernos, falar em nacionalismo, em compromisso, em morrer pela Pátria, em Pátria acima de tudo é uma coisa meio que as pessoas acham: "Olha, e tal..." Não, não é, não. Para o militar, é à vera esse tipo de compromisso, Senador.

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O que eu reclamo aqui é que nós tenhamos... Não que nós vamos nos transformar numa potência guerreira, não é nada disso, mas nós temos que ter a responsabilidade de garantir a capacidade operacional dessas Forças. Por quê? Porque o mundo está mudando. Eu procurei demonstrar aqui que o mundo está mudando, que o mundo está mudando com velocidade, que está crescendo a capacidade de conflito. O governança global internacional não corresponde ao momento em que nós estamos vivendo. E não é possível que um País com 209 milhões de habitantes, com 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com 4,5 milhões de quilômetros quadrados de mar territorial possa ter a ilusão de que vai ser eternamente esse berço esplêndido. Isso não vai existir. E não se improvisam situações. Então, é isso que eu tento transmitir. E essa é a preocupação das nossas Forças com relação a isso.
Com relação à questão do orçamento, mais ou menos em 2008, em 2009, quando nós vivíamos aquela grande turbulência global internacional, o governo de então, o governo do Presidente Lula, tomou a decisão correta de ampliar o consumo e fazer exatamente o contraciclo. Os senhores devem se lembrar disso. Nesse momento, houve autorização para que as Forças Armadas iniciassem grandes projetos estratégicos. E foi iniciada a questão do submarino, foi tocada a questão do Gripen, do helicóptero, foram tocadas outras coisas mais. Só que essa janela fechou. E as Forças Armadas hoje estão com isso nas mãos.
Foram feitos investimentos de bilhões e bilhões de reais em cima desse processo. Não dá para desconsiderar tudo aquilo que foi investido, não dá para desconsiderar os contratos que há. O que se está fazendo? Delongando no tempo esses contratos, a um ponto até que complica a sua atualidade, a sua capacidade de inovação e tecnologia, e, ao mesmo tempo, fazendo uma revisão desses projetos estratégicos. A verdade é essencialmente essa. Nós vivíamos um momento, e essa janela se fechou. Foi dada a autorização... Nenhuma Força deflagra um projeto estratégico sem autorização governamental. Elas não fazem isso, são responsáveis, mas hoje a janela se fechou. Por isso, é tão importante esta discussão ser travada aqui no Senado, porque nós temos projetos que são essenciais não só para a defesa, mas para a melhoria da produtividade, para que eles possam continuar...
Com relação à questão do Centro de Lançamento de Alcântara, Senador Jorge Viana, uma das minhas primeiras preocupações foi exatamente mudar a governança, ou seja, havia muito cacique em cima dessa história. Neste momento, nós estamos com um projeto que entregamos à Ciência e Tecnologia e que vai desaguar na Casa Civil, exatamente para rever a governança, porque, do jeito que estava, não havia governança. Então, no Centro de Lançamento de Alcântara, temos que revisar a governança. Nós temos três problemas para resolver: revisar a governança, resolver o problema com todo o respeito às populações quilombolas que lá existem - já está encaminhado, inclusive, um termo de ajuste de conduta na Casa Civil - e, efetivamente, tornar realidade esse processo como ele foi colocado aqui.
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A questão do H-XBR. São 50 helicópteros, dos quais 26 já foram entregues. Evidentemente, esta recessão, esta crise que estamos vivendo impacta um projeto como esse. Eu estive recentemente com o Presidente da Helibras, que me dizia que ele teve que fazer um downsizing, ou seja, fazer uma redução grande, mas manteve o núcleo crítico de conhecimento, e que está assegurando isso. Nós fizemos um novo ajuste em termos de cronograma. Nós vamos ficar com algo bem abaixo do que era previsto, em torno de cinco helicópteros/ano, cinco ou seis, o que daria, se evidentemente a preocupação dele é manter isso. E, pelo menos até aqui, encontra-se mantido. E tentar vender, sobretudo... Essa linha do BNDES vai ser fundamental para nos alavancar nesse sentido. Ela é extremamente importante.
A questão do KC-390 eu já expliquei aqui. Existem, Senador, outros países, mas eu não me atrevo a citá-los por negociações comerciais que a própria Embraer faz. Eu quero lhe dizer que está indo bem, mas que não é o momento ainda de torná-los públicos. Talvez, mais adiante, a gente possa colocá-los.
Na questão dos projetos estratégicos, é verdade, 26, nós temos 91 bi pela frente de gastos a serem efetivamente feitos. Como nós vamos resolver isso? Eu peço que este Senado nos ajude e se debruce sobre essa questão para ver como vamos efetivamente encaminhá-la e efetivamente resolvê-la.
Com relação à questão do crime organizado, eu quero propor a esta Comissão uma reunião reservada para discutir esse tema. Pode ser hoje, mas também pode ser outro dia. Nós detemos informações que evidentemente, com todo o respeito, devem ficar apenas de conhecimento deste Senado. São informações reservadas que nós temos e que, embora não seja a minha área... Acho até que o Secretário Nacional da Senasp, Gal. Santos Cruz, deveria estar aqui conosco conversando sobre isso.
A verdade é que a segurança, lembrando e evitando certas percepções, hoje é uma questão de segurança nacional. É uma questão de segurança nacional. Eu tenho dito e repetido aqui, Senador Collor, que, quando o crime alcança... Vocês querem um exemplo fático disso? Nas eleições do ano passado, o Governador do Maranhão, Flávio Dino, tinha, digamos assim, obrigado o cumprimento da Lei de Execução Penal, e, em Pedrinhas, saiu um salve, como acontece, dizendo o seguinte: "Não vai haver eleição." Senador José Agripino, não vai haver eleição. E sabe o que foi que começou a fazer o crime organizado? A queimar escolas que eram postos de votação. Os senhores acham que isso é um ato criminoso apenas ou é um ato de aterrorizar populações e inibir um direito constitucional do cidadão? Então, é isto o que eu tento dizer: entendam que hoje nenhum governador consegue resolver esse problema. Aliás, ele foi levantado pelo Senador Jorge Viana, quando ele disse essencialmente é que escapa ao controle dele. Se vier um salve de São Paulo, de Presidente Prudente, ou vier de Mossoró, do Comando Vermelho, os senhores podem ter certeza... O que o governador vai fazer?
A Constituição de 1988 fez o quê? Descentralizou. Como antes, no regime anterior, havia unidade entre defesa e segurança pública, veio a descentralização e se colocaram aproximadamente 80% das responsabilidades com segurança pública com os Estados. A União ficou, digamos assim, residualmente, com a Polícia Federal, crimes de tráfico, isso, aquilo e aquilo outro. E o central ficou com os Estados.
O que os senhores estão vendo hoje? Duas coisas: primeiro, com a crise, uma incapacidade fiscal dos aparatos de segurança serem devidamente atendidos, ampliados e reforçados, uma crise monumental de colapso do sistema prisional; de outro lado, a nacionalização e a internacionalização do crime. Os senhores acham que algum governador tem condições de enfrentar isso? Por favor, não há a menor chance.
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Nós estamos precisando, Senador, de realmente rever esse capítulo, o art. 144 da própria Constituição, a respeito dessa responsabilidade. Nós temos de rever isso, porque, de fato, hoje o caminhar... E outra coisa, não se esqueçam: nós temos dez países de fronteira; nós temos quatro países que são produtores de drogas. Nesses países... Preste atenção: a droga hoje faz parte do organismo econômico desses países; faz parte do organismo econômico desses países. Percebe? Então, hoje, por exemplo, uma cidade como o Rio de Janeiro é um hub em termos de exportação de drogas. E elas não vêm por aqui. Os rios, toda a Amazônia... Os senhores peguem, por exemplo, a Amazônia. São todos rios, em grande medida, de penetração. E fazem, passa direto, vai embora. Então, essas são realidades com que nós temos de lidar. E nós temos de reagir nesse nível - na verdade, nos anteciparmos a esse nível, e não ficar com uma política de remendos, porque não dá mais. Já passou da hora de entender, Senador Agripino, que aquela realidade não é essa que está aí.
Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Ministro, apenas para complementar: é a droga que financia o contrabando de armas potentes que chegam também nesse hub que é o Rio de Janeiro, como aconteceu agora, recentemente. Uma coisa inacreditável o que está acontecendo.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Por que se deslocaram para a fronteira do Acre? Sabe por quê? Porque, no processo de paz da Colômbia, como também no que existe no Peru, uma parte das frentes - as Farc têm várias frentes -, a 1, a 17 e a 16, que ficam próximas, não entraram no processo de paz, porque estavam totalmente convertidas às drogas. Nós temos um processo de paz em que estão desmobilizando milhares de fuzis e armas. Nós temos um acordo com os colombianos de acompanharmos esse processo. Mas a verdade é que o recolhimento, Senador Cristovam, de armas tem sido a menor. E qual é a nossa preocupação? A preocupação é que nos primeiros meses deste ano você apreendeu - apreendeu -, no Rio de Janeiro, quase 300 fuzis. Quase 300 fuzis! Então, é hora, de fato - embora esta não seja a comissão afim com este tema -, de a gente se debruçar e encontrar respostas com relação a essa questão.
O Senador Agripino, em seguida. Primeiro, quero agradecer, como também aos demais, as palavras elogiosas, generosas do Senador e amigo. Permita-me agradecer, isso me deixa extremamente feliz e muito... E transfiro para as Forças. Senador, eu hoje trabalho com uma equipe excepcional, como eu nunca tive oportunidade de trabalhar. São profissionais, são honestos, são competentes, são dedicados e têm um compromisso com o País realmente insuperável. São exatamente os comandantes e, evidentemente, através deles, os seus comandados hoje nas Forças. É uma realidade com a qual a gente precisa se acostumar. Eu diria que nós temos Forças Armadas profissionais, democráticas, e dentre as mais bem preparadas do mundo. Eu falo de recursos humanos, especificamente - nós estamos precisando muito melhorar, em termos de equipamentos, o que nós temos.
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Com relação à questão que dominou o debate aqui - e o Senador Cristovam também o apoiou -, vamos aos números. Nós temos, anualmente, 1,8 milhão jovens em condições, por idade, de se alistar. Não aproveitamos nem 5% disso: de 80 mil a 90 mil, mais ou menos 5%. Por quê? Limites orçamentários.
Para os senhores terem uma ideia, uma boa parte dos jovens que se alista hoje e que não é recepcionada pelas Forças fica triste, chora, e os pais vêm pedir, pelo amor de Deus, para que o recepcione as Forças Armadas. É inatacável a descrição que fez o Senador Cristovam e o senhor do que isso representa. Qual é o nosso problema? Problema orçamentário. Nós temos problema orçamentário. Nós poderíamos não dar um salto do dia para a noite para centenas de milhares, mas podemos ter uma progressão e uma adaptação a partir das Forças a isso. Isso é possível, isso seria desejável.
Eu não diria que temos condições de incorporar 1,8 milhão de jovens, porque isso, efetivamente, nós não temos como fazer. Mas poderíamos fazer outra coisa - é uma sugestão que faço - que seria criar o serviço civil voluntário. O serviço civil voluntário seria dado para aqueles que não prestassem, ou melhor, é claro, que prestassem, mas que não fossem aceitos poderíamos ter um serviço civil voluntário. Por que não? Aí, sim, as próprias Forças Armadas poderiam, de forma curta... Por exemplo, aquele que não se torna efetivamente prestador do serviço poderia trabalhar. Aliás, um dos grandes déficits que temos hoje no Brasil é a falta de um serviço voluntário, de um serviço nacional voluntário, de voluntariado. A sociedade tem o desejo de participar, mas não tem canais para fazê-lo. Essa poderia ser uma alternativa.
Agora, evidentemente, mudanças e ganhos em termos orçamentários para ampliar o número desses jovens seriam extraordinários. Isso seria extraordinário, isso seria muito bem-vindo. Estamos à disposição e vemos com ótimos olhos essa iniciativa.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Ministro, faço só uma observação. Com a sua aquiescência, com o seu de acordo, com a permissão do Presidente,...
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Pois não!
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - ... vou tomar a iniciativa de conversar com o Presidente da República. Vou convidar o Senador Cristovam para fazermos uma audiência com o Presidente para tratar desse assunto. Eu o reputo de tanta importância, que acho que vale a pena uma gestão nossa para tentar encontrar mais recursos para, progressivamente, aumentar o contingente de convocados.
Se V. Exª concorda com a ideia, se está de acordo com a ideia, quero lhe dizer que vou tomar a iniciativa e convidar, é claro, na companhia do Senador Cristovam e dos que mais quiserem acompanhar a ideia, para nos dirigirmos ao Presidente da República para tratar desse assunto, por entender que ele é de fundamental importância no campo social - é importante no campo social fundamentalmente - e na perspectiva de produção de gerações futuras de boa qualidade.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Eu não só me permito aplaudir, dizendo das nossas melhores expectativas dessa conversa dos Srs. Senadores com o Presidente da República, como também aproveito aqui, Sr. Presidente, com a devida vênia, para fazer também alguns convites. Eu gostaria de, primeiro, dizer que, sempre que tenho viajado - a Senadora Ana Amélia é testemunha aqui, foi uma agradabilíssima presença -, nas nossas viagens, prestigio o Parlamento, sobretudo no exterior, mas também aqui, internamente. Então, eu queria, Presidente, data maxima venia, que nós estabelecêssemos visitas dos Srs. Senadores a alguns desses projetos estratégicos. Eu queria levá-los à fronteira, eu queria levá-los a Itaguaí, eu queria levá-los para conhecer o projeto Gripen e o KC-390.
Enfim, eu gostaria de convidá-los, porque acho importantíssima a presença dos senhores, para verem com os próprios olhos isto que estamos falando aqui. Isso seria muito interessante. Também quero convidá-los, desde já, para quando as Forças Armadas brasileiras deixarem o Haiti, onde foram elemento de estabilidade, com sucesso, porque hoje deixam o país estável, não mais em guerra civil. Conto com a presença, Sr. Presidente, de representantes do Senado. É muito importante essa proximidade, só para não esquecer.
Prosseguindo, quero dizer ao Senador Cristovam: o senhor é o homem dos chapéus. (Risos.)
Não só esse, como muitos outros mais.
Quanto ao serviço militar, considero respondido.
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Quanto ao elogio ao General Villas Bôas, eu não vou fazê-lo, porque ele vai ficar tão pimpão com isso! (Risos.)
Eu digo que não vou fazê-lo, mas é claro que vou fazê-lo. Mas é um excepcional, é um excepcional comandante. É um excepcional comandante, como homem público, como comandante, como pessoa. E volto a dizer: esse é o nível em que trabalho com a Marinha e com a Aeronáutica. São excepcionais! Realmente, fazem jus a esses elogios.
A questão da Base Industrial de Defesa eu considero... Não sei se, em alguma medida, foi respondida a nossa preocupação.
Com relação à Ucrânia, eu diria o seguinte: qual erro não repetir? Entregar a um só país, nem aos Estados, nem à Ucrânia. E há outras coisas, mas, essencialmente, a lógica é... E por isso é tão importante ter aquela ampliação de área, porque daria economicidade ao projeto.
O senhor sabia que a gente, ali, perde, ao ano, entre US$1,2 bilhão e US$1,5 bilhão? Nós perdemos!
Então, veja bem: a ideia é que você tenha ali cinco ou seis bases ou plataformas de lançamento, em países que queiram e que nos interessem, que nos ofereçam boas condições, inclusive o Brasil, já que a Embraer está interessada em encontrar parceiros para também ter uma plataforma de lançamentos. Por que isso é um mercado; isso é, essencialmente, um mercado.
Vocês sabem que a Índia lançou, recentemente, 114 nanossatélites em um único lançamento - 114 nanossatélites! Agora, para o senhor ter uma ideia, aquela base que eles têm lá encarece em 30% o lançamento. A nossa reduz em 30%, e nós estamos parados. Totalmente equipada, totalmente estruturada, com tudo pronto; é só girar a chave! Então, nós precisamos nos entender sobre isso. Nós precisamos nos entender, e eu peço auxílio ao Presidente e aos senhores nesse sentido, mas, sobretudo, não cair nessa questão de entregar a um só, porque, por exemplo, existem outros países que querem, inclusive - e não vou aqui nominar -, ter acesso e ter o controle para inibir as nossas capacidades comerciais, para eliminar a competitividade, porque nós somos mais competitivos.
Com relação à GLO e Brasília, eu acho que, aqui, eu já efetivamente respondi.
Com relação às indagações da querida Senadora Ana Amélia, primeiramente quero agradecer as palavras e dizer, carinhosamente, que a senhora é suspeita... (Risos.)
... dada a amizade...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Todos são nesta sala.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - É verdade! Mas a senhora, particularmente, porque teve o prazer - e o nosso maior ainda - de ter feito uma viagem conosco que foi inesquecível, se me permite dizê-lo, a esse respeito.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero lhe dizer também, Ministro, com a licença do Presidente, que eu tive a experiência de ser convidada pelo Comando Militar da Amazônia a conhecer essa região cujos riscos V. Exª mencionou. Eu estive no Parque Nacional do Pico da Neblina, no Batalhão de Maturacá.
De fato, é um Brasil desconhecido de todos nós, desconectado... Aliás, agora conectado, porque estão sendo instalados cabos subaquáticos para fazer chegar a conexão até lá, uma região afastada de tudo, geográfica, física e também virtualmente.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - É verdade.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - E há jovens militares lá, como V. Exª disse. E existe um hospital de guarnição em São Gabriel da Cachoeira, que fica no alto Rio Negro, que é um hospital militar. E, não fosse aquele hospital, muita gente morreria lá por falta de socorro.
Há ambulâncias aéreas, da Força Aérea e do Exército também, que salvam as pessoas. Nós vimos! Fomos testemunhas disso. Mas há também uma deficiência de vários equipamentos.
Então, nós, os Parlamentares que fomos, fizemos uma emenda coletiva para comprar equipamentos para o Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Que bacana!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Então, isso foi fruto de uma experiência, para mim, extraordinária: conhecer o Brasil que nós criamos e entender por que há tanta cobiça, tanto perigo e tanto risco naquela região.
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O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Só para não esquecer, o Senador Jorge Viana, Presidente, colocou a questão das emendas. Quero designar - onde está o nosso Secretário-Geral, o Luna? Precisou sair? - o Luna e o Marcos para assessorar a Comissão, os dois, a esse respeito.
Agradeço a sugestão e a ação da Senadora e dos demais, passo adiante.
A questão do Sisfron já abordamos aqui, sobretudo agora estamos preocupados em fazer o mesmo, ou quase, com um custo menor, revendo as tecnologias. Está em curso, e devo ter uma reunião proximamente com o General Villas Bôas a esse respeito.
Defesa cibernética. Coberta de razão. Coberta de razão, tanto que estamos propondo um conselho nacional de defesa cibernética. Como primeiro passo para rever, temos hoje, de fato, dentro do Exército, que cuida disso - área nuclear é com a Marinha; a área espacial é com a Aeronáutica e a cibernética é com o Exército... Eu gostaria, inclusive, de convidá-los para uma reunião especificamente ou para uma visita ao centro cibernético, que é interessante de conhecer. Mas estamos aquém nisso, que tem crescido muito em termos de importância e de risco. Então, Senadora, em breve espero estar instalando e começando a desenvolver políticas a esse respeito.
Sobre a questão dos Estados Unidos, entendo que um país do tamanho do Brasil não tem que nem ceder, nem temer absolutamente nada. É um País soberano, independente. Os Estados Unidos são uma nação amiga, evidentemente é uma superpotência, uma nação poderosa, e temos evidentemente dissensos com os Estados Unidos, não resta a menor sombra de dúvida, em vários aspectos, mas temos, realmente uma relação a ser preservada, e a nossa soberania não está em jogo e não está ameaçada por eles ou por quem seja quem for.
Sr. Presidente, agradecendo imensamente essa oportunidade...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Fique à vontade. Não, não, eu já concluí. Não deixei, acho, de responder ninguém.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Eu gostaria...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Posso ter dois minutos? Não mais.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Claro, Senador.
Senador Cristovam Buarque com a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Primeiro, quero pedir a V. Exª, Presidente, que me coloque na lista dos que vão viajar com o Ministro. Quero ir a esses pontos da fronteira, mas quero ir especialmente ao Haiti e vou dizer por quê.
Tive muita relação com o Haiti no tempo em que trabalhei no Banco Interamericano de Desenvolvimento. E fui visitar nossas tropas no momento mais difícil: eu tinha que andar de colete, dentro de um tanque, com capacete. Quando pedi e insisti para andar um pouco nas ruas, era com cinco ou seis soldados ao redor.
Durante essa visita, além de admirar muito o que estava sendo feito, conversei com um amigo meu chamado Magloire, que foi Presidente do Banco Central do Haiti, e ouvi dele a melhor definição, Senadora Ana Amélia, do papel das Forças Armadas brasileiras lá. O Magloire me disse que todo dia, quando acordava, acordava com raiva porque havia tropas brasileiras no Haiti. E todo dia, quando ia dormir, dormia tranquilo, porque sabia que havia Exército brasileiro lá.
Eu gostaria muito que o nome dele fosse incluído nessas solenidades para ver se ele vai continuar dormindo tranquilo sem a tropa. "Essa definição é formidável. Eu só me sinto incomodado de ter soldado estrangeiro do seu País ou de qualquer outro, mas, sem eles, estaríamos no caos." Isso mostra o papel das nossas Forças Armadas. E conseguiram fazer isso com a maior competência, recebendo o carinho da população - vi coisas pichadas a favor das tropas -, sem mortes.
Eu gostaria muito de ir dez ou doze anos depois com o senhor lá.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Permite-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Por favor.
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O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Hoje é o dia dos convites, não é? (Risos.)
Eu tive a oportunidade de refazer um pedaço do roteiro das tropas brasileiras na Segunda Guerra Mundial, na Itália. No dia em que os senhores fizerem esse roteiro, os senhores jamais vão se esquecer. E vou lhes dizer e antecipo: poucas vezes na vida os senhores vão se sentir tão emocionados. E nós não temos consciência disso.
Eu estive em Monte Castello, estive em Montese, estive em Stafolli, estive Pistoia, e em vários outros lugares. Mas por que os senhores se emocionarão? Pelo amor e pela gratidão dos italianos aos brasileiros. É impressionante.
Vou citar apenas um episódio. Eu estava em Porreta Terme, uma cidadezinha bem pequenininha, que era termas, onde o Mascarenhas de Morais instalou o seu quartel general em um avanço sobre Monte Castello. Quando vou saindo da cidade, vem o prefeito, vem a população e me saúda, etc. Quando eu vou saindo e entro no carro, uma senhorinha bate à janela. Evidentemente, abri a janela e disse: "Pois não." E ela disse: "Eu queria falar com o senhor." Eu desci do carro, e ela ato contínuo pegou na minha mão, Senador Anastasia, nervosa, e disse: "Eu tinha que agradecer a vocês." Eu perguntei: "Por quê?" Ela disse: "Porque vocês salvaram a minha mãe, a mim e a minha família." Setenta e dois anos, Presidente!
Os brasileiros lá... Outros países foram lá libertar a Itália. Mas prestem atenção: a avaliação é tão positiva, dos brasileiros, que... Mingau quer dizer coisa boa? Se eu dissesse: "Cristovam é mingau", Cristovam é bom. (Risos.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Quando eu estiver lá, o senhor me chame; aqui, não, por favor. (Risos.)
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - É para os senhores terem uma ideia. Quer dizer, é uma avaliação positiva. E eles dizem uma coisa - e eu fecho com isso - que é o seguinte: "Os outros países [a fome é aguda numa guerra] ou jogavam fora o excesso de comida, ou nos doavam; os brasileiros dividiam, compartilhavam."
Então, é uma visita que eu tenho certeza de que os senhores vão ter oportunidade de... O povo brasileiro sair daqui, atravessar um oceano, pegar aquela neve, um exército profissional, no alto, porque era a Linha Gótica, para o senhor ter uma ideia, Presidente, e conseguir... E, sobretudo, humanizar a relação como um povo, como os brasileiros. Aliás, é essa a nossa herança do Haiti, como o senhor refletiu ainda há pouco.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Ainda concluindo, tocando um pouco no serviço militar, eu gostaria de, antes de levar ao Presidente da República, ter uma conversa para ver como teria isso concreto, para não chegar lá falando genericamente.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO - Data e hora. Está convidado, e o Presidente também, para um almoço.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Embora no texto em que proponho isso, no livro A segunda abolição, eu chame de serviço civil, confesso que insisto que se deva chamar de militar. É diferente um jovem dizer: "Eu estou fazendo um serviço civil." Ou dizer: "Eu estou fazendo um serviço militar." Há uma diferença na cabeça; um neurolinguista deve explicar isso. A questão da disciplina é diferente chamando de serviço civil ou chamando de serviço militar; serviço civil temos muito. Mas isso é um detalhe.
Eu quero lembrar que tenho visitado instituições. Estive no ITA na semana passada. Não no ITA, mas em uma reunião com estudantes do ITA, Senador Anastasia. O grande prazer que tive não foi só de ver aqueles jovens com pesquisas de ponta completamente, mas foi ver... Não sei se o senhor tem conhecimento, mas existe uma associação de ex-alunos do ITA. Essa associação, para cada um que se formou em algum ano - e havia lá gente que se formou em 1957, um velhinho -, tem um que chamam de "o focal". Esse focal é o encarregado de reunir outros da turma para conseguir apoio para o ITA. Eles conseguem dinheiro para o ITA, eles dão apoio. As universidades brasileiras precisavam aprender esse espírito de corpo do ITA.
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Eu tenho visitado, aqui, o Colégio Militar, que é uma coisa impressionante. Um desses dias, eu consegui um ônibus, trouxe jovens de uma escola pública de Goiás e levei os meninos para visitarem o Colégio Militar. Eles não acreditavam, primeiro, que estavam no Brasil; depois, que estavam num colégio; depois, que estavam num colégio público, quando viam a organização, a comida, quando viam a banda de música, um balé que fizeram, os laboratórios. A gente precisa dessas experiências no Brasil. E estou com uma visita marcada à academia Aman.
Isso não substitui uma visita à fronteira e a esses trabalhos de ponta, mas o ITA... Eu creio que cada vez mais, Ministro, é preciso dar apoio àquela instituição. Aquilo dali é o futuro do Brasil e eles estão fazendo coisas que eu não sei porque não se dá maior divulgação. É realmente algo excepcional, nessa crise que a gente vive; e a capacidade de sobreviver nas dificuldades.
Essa ITAEx - é assim que eles chamam a associação dos ex-alunos - é algo que impressiona. E lamento que as nossas universidades não consigam fazer o mesmo e nem pensem em fazê-lo.
Eu quero dar aqui os meus parabéns a esses velhos do ITAEx!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Grato a S. Exª o Senador Cristovam Buarque.
Gostaria de passar ao Sr. Ministro e a todas as Srªs e os Srs. Senadores integrantes desta Comissão as perguntas que nos chegaram dos internautas, porque as nossas audiências são interativas. Pelo que eu vi aqui, muitas das perguntas, a maioria delas foi respondida, e as outras não são perguntas, são afirmações.
Gostaria de agradecer a participação do Douver Ferreira, de Minas Gerais; novamente do Douver Ferreira; do Garrett, o Dragão Branco, também de Minas Gerais; há participação de Ronan Camargo, de Mato Grosso do Sul, com duas participações; novamente do Ronan, de Mato Grosso do Sul; do Adriano Silva, do Rio de Janeiro; novamente do Garrett, o Dragão Branco, de Minas Gerais; do Irineu Campagnucci, de Mato Grosso; do Márcio Gonçalves da Rosa, de Santa Catarina; e do Mauro Araújo Bezerra, de Alagoas.
Muito obrigado a todos vocês pela participação nesta audiência pública da manhã de hoje, lembrando apenas que alguns dos e-mails que nós recebemos estão com mais de 280 caracteres. Então, algumas das perguntas ficaram prejudicadas, porque têm mais de 280 caracteres. Eu gostaria de lembrar aos internautas que, por favor, sempre procurem enviar a sua colaboração, a sua contribuição para o sucesso das nossas audiências públicas interativas com no máximo 280 caracteres. Em relação aos convites aqui formulados por S. Exª Ministro Raul Jungmann, nós os anotamos. A Comissão, pelo que V. Exª pôde comprovar e anotar, tem o maior entusiasmo pelo trabalho realizado pelo Ministério da Defesa sob o seu comando. Tenho o maior interesse em conhecer essas unidades militares.

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Fico muito feliz também de dizer, Ministro Jungmann, que, como Presidente da República, eu sou, até agora, quem mais visitou unidades militares no exercício da Presidência, incluindo aí os Presidentes do período militar. É claro que eles conheceram mais do que eu, mas, quando estiveram fora da Presidência; no exercício da Presidência, fui eu quem mais visitou unidades militares. E fiquei sempre muito orgulhoso do trabalho e da dedicação, que verifiquei in loco, dos integrantes das Forças Armadas em favor do Brasil.
Em relação aos convites que V. Exª faz a esta Comissão: eu os anotei, e nós entraremos em contato com V. Exª para estabelecermos um calendário para que possamos cumprir todas essas sugestões de visitas que V. Exª nos fez.
Em relação à questão das emendas, o senhor se referiu - não sei se são militares - ao Sr. Luna e ao Sr. Marcos...
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO (Fora do microfone.) - Gal. Marcos e Gal. Luna.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Ah!, são dois generais, me desculpe: Gal. Marcos e Gal. Luna. Peço a V. Exª que, por gentileza, peça a eles que entrem em contato com o Senador Jorge Viana, que é o Relator da Comissão para a questão das emendas.
O SR. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO (Fora do microfone.) - Está ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Se eles pudessem entrar em contato. O Senador Jorge Viana já não está aqui, porque foi chamado. Está bem?
Pode contar, Sr. Ministro, com o apoio da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nessa questão de trabalhar pelo aumento dos recursos que são destinados às nossas Forças Armadas.
A questão do Haiti: sem dúvida, esse será um momento muito importante, muito importante - em agosto, agora -, com a desmobilização das Forças brasileiras no Haiti. S. Exª o Sr. Ministro acaba de convidar integrantes da Comissão para estarem lá presentes. Acredito que seja muito, muito importante.
Acho que, de nós, somente V. Exª, Senador Cristovam, lá esteve, e num momento mais agudo dos problemas lá vividos. Vamos assistir, portanto, aqueles Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aceitarem esse convite. É um momento tocante, porque o trabalho executado pelas Forças Armadas no Haiti realmente é um trabalho que sempre é motivo de muito orgulho e muita emoção para nós.
Muito obrigado a V. Exª, Sr. Ministro, por sua presença, obrigado por sua brilhantíssima palestra. Obrigado aos oficiais generais aqui presentes, aos oficiais que vieram na companhia de V. Exª e a todos aqueles que nos acompanharam até agora.
Peço a V. Exªs, Srs. Senadores, um pouco mais de paciência para nós concluirmos a nossa agenda na segunda parte da reunião, que será de matéria deliberativa.
Obrigado, Ministro. (Pausa.)
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Dando continuidade à segunda parte da nossa pauta deliberativa, item 1.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 33, de 2017
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pronto para deliberação.
Observações:
Nesta Reunião ocorrerá a leitura de relatório.
Indico S. Exª o Senador Antonio Anastasia como Relator ad hoc.
Passo a palavra a S. Exª o Senador Antonio Anastasia, para a apresentação do relatório.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como V. Exª acaba de apregoar, trata-se da indicação do Sr. José Antonio Gomes Piras para a função de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago. O referido diplomata é meu conterrâneo, já que nasceu na cidade de Além Paraíba, em Minas Gerais; graduou-se em Direito no Rio de Janeiro e posteriormente ingressou no Itamaraty. Fez carreira naquela instituição, tendo desempenhado suas funções na Secretaria de Estado, em diversas funções que são elencadas. No estrangeiro, serviu em Genebra, em Bogotá, na missão junto à União Europeia, na Embaixada em Bonn, na Alemanha, em Berlim também na Alemanha, em Tóquio, e, desde 2001, está no Consulado-Geral em Hamamatsu. É autor de artigos voltados especialmente para questões tecnológicas, tendo sido um deles editado, que foi exatamente o seu trabalho de pós-graduação.
O Ministério das Relações Exteriores, Sr. Presidente, anexou à mensagem presidencial informe sobre Trinidad e Tobago, inclusive indicando que as relações bilaterais entre o Brasil e aquela nação amiga tiveram início antes da independência trinitária, com a criação, em 1942, do Vice-Consulado do Brasil em Port of Spain, capital daquele país, como parte do esforço conjunto daquele aliado na guerra na Alemanha durante o nazismo, já que Port of Spain era importante sede de base naval americana.
A representação brasileira foi elevada à categoria de Consulado e, em 1965, à de Embaixada. As relações bilaterais, que se beneficiaram de várias visitas e encontros de alto nível nos últimos anos, foram sempre caracterizadas pela cordialidade e pela busca de cooperação. Em 2016 o Governo brasileiro realizou doação de 20 mil doses de vacina contra Influenza (trivalente H1N1) a Trinidad e Tobago, conforme solicitação recebida por intermédio da Embaixada daquele país em Brasília.
Setores como cooperação técnica e turismo apresentam acentuado potencial e muito podem contribuir para o adensamento do intercâmbio entre o Brasil e aquele país.
No que diz respeito ao intercâmbio bilateral, a balança comercial pende a favor de Trinidad e Tobago, que exporta para o Brasil produtos manufaturados, em especial produtos químicos. As exportações do Brasil para Trinidad e Tobago são compostas principalmente por produtos básicos, com destaque para minério de ferro e óleo bruto de petróleo. Entre 2012 e 2016, o intercâmbio comercial decresceu 66,7%, de US$1,29 bilhão para US$431 milhões. É uma famosa refinaria a de Trinidad e Tobago, que, certamente, justifica o valor alto desse comércio, exatamente em razão da questão do petróleo e do desaquecimento do preço do minério que nós exportamos para lá. O déficit da balança diminuiu nos últimos anos. Passamos de 89 milhões, em 2012, para 54 milhões, em 2016.
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No tocante, Sr. Presidente, a acordos bilaterais assinados entre o Brasil e Trinidad e Tobago, cabe mencionar a convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre renda e para incentivar o comércio e investimentos bilaterais, bem como um acordo de cooperação técnica, estabelecendo um marco legal para início de atividades de cooperação no interesse de ambos os países.
A comunidade brasileira, informa o Itamaraty, radicada em Trinidad e Tobago é hoje reduzida, com apenas 50 nacionais registrados.
Diante do exposto, este é o relatório, julgamos que os integrantes desta Comissão possuem elementos suficientes para deliberar, no momento oportuno, sobre a indicação presidencial, nada mais aduzindo no âmbito deste Relatório.
É o que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Antonio Anastasia, pela apresentação do relatório.
Coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, fica concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, do Regimento Interno do Senado Federal.
ITEM 2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 20, de 2017
- Não terminativo -
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relatoria: Senador Lasier Martins
Relatório: Pela aprovação.
Autoria, Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Indico S. Exª Senador Cristovam Buarque, como Relator ad hoc. Concedo a palavra a S. Exª, Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, a Presidência da República enviou essa Mensagem nº 350, de 3 de novembro de 2014, que submete ao Congresso Nacional o texto de acordo de cooperação técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, que foi assinado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
O acordo tem por objeto, nos termos do art. 1º, promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas partes. O art. 3º dispõe que os programas e projetos serão implementados por meio de ajustes complementares. O art. 4º fixa pauta para as reuniões. Há, também, prescrições no sentido de proteção dos documentos, informações e outros conhecimentos obtidos em decorrência da implementação deste acordo.
O ato estabelece, por igual, que bens, equipamentos e outros itens fornecidos por uma parte à outra serão isentos de taxas. O ato internacional em análise vigerá, em conformidade com o art. 9º, por período de cinco anos.
Aprovado o projeto de decreto legislativo na Câmara dos Deputados, a matéria foi encaminhada para esta Casa e despachada para esta Comissão.
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Não há vícios no que diz respeito a sua juridicidade. Inexistem, por igual, vícios de constitucionalidade sobre a proposição, uma vez que observa o disposto no art. 49, I, e no art. 84, VIII, da Constituição Federal.
A temática do acordo reveste-se de extrema relevância para o relacionamento bilateral.
Tudo isso, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam, pela apresentação do relatório, que coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação o relatório.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram...
Pela ordem, S. Exª o Senador...
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Desculpe, eu achava que já estava no próximo.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Não. Desculpe! (Risos.)
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o Relatório nº 20, de 2017, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20, de 2017.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências devidas.
Item 3.
ITEM 3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 99, de 2017
- Não terminativo -
Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação.
Observações:
Essa relatoria, Senador Cristovam, é uma relatoria que ficará inscrita nos trabalhos desta Comissão e do Senado Federal, pelos motivos que V. Exª irá colocar.
Autoria, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Cristovam Buarque para proferir o seu relatório.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, como o senhor já, de certa maneira, tocou no assunto, eu lembro que eu li esse parecer na última reunião, eu creio que li, mas pedi um pouco para estudar, porque nós estávamos aqui discutindo a aprovação de um acordo que é de 1928. E eu fui atrás de saber o que é que houve nesse tempo, porque já está em vigor, o Governo brasileiro contribui regularmente e faz parte.
Fui informado de que o Ministério das Relações Exteriores esclareceu a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional e a ratificação pelo Poder Executivo do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História, que, embora já venha, reiteradamente, aprovando o pagamento das contribuições - o Congresso aprova, no orçamento -, por mais de 80 anos, mediante previsões orçamentárias ou por meio de créditos adicionais, o Ministério do Planejamento identificou a necessidade de adequação das contribuições ao instituto a normas mais recentes legais brasileiras que regem a elaboração. Por isso, o assunto voltou e nós estamos aqui debatendo.
E eu volto a dizer que somos pela aprovação devido à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2017 e, no mérito, pela sua aprovação. E pela longevidade, também, da ação, antes mesmo da aprovação. Eu sou pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senador Cristovam Buarque. Mas há apenas um comentário: a explicação está bem...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Meio ruinzinha.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - ... disfarçada, não é?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - É, está.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Aí o que aconteceu, no meu entender, foi que esses pagamentos foram sendo realizados sem a devida cobertura legal por parte do Congresso Nacional com a aprovação desse acordo. E, quando se deram conta de que tudo isso estava descoberto, fizeram, então, essa correção a tempo e hora. Eu acho que fica, de qualquer maneira, registrado que um acordo, um ato constitutivo assinado em fevereiro de 1928, ele somente chega agora ao Senado Federal, via Comissão de Relações Exteriores, para ter a sua aprovação por essa Comissão e posteriormente pelo Plenário desta Casa.
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Creio que essa é a melhor explicação, é uma boa explicação. E quero aqui, dizendo - em tom de brincadeira ou não - que felizmente isso fica longe do Brasil, porque, se fosse aqui, algum procurador iria entrar na Justiça para pedir toda a contribuição nesses 80 anos de volta ao Tesouro Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - É verdade. É verdade, Senador Cristovam.
Coloco em discussão o relatório apresentado por S. Exª, o Senador Cristovam Buarque. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2017.
A matéria segue para a Secretaria-Geral da Mesa, para as providências cabíveis.
Item 4.
ITEM 4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 104, de 2017
- Não terminativo -
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação.
Autoria, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra a S. Exª o Senador Cristovam Buarque, para apresentação de seu relatório.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, essa proposição veio ao Senado Federal, distribuída a esta Comissão, com o propósito de aprovarmos o Acordo importante de Cooperação Educacional entre dois países, o Brasil e o Camboja.
Quanto à constitucionalidade, compete ao Congresso Nacional, como todos nós sabemos. No tocante à juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, também compete a nós.
No mérito, o ato internacional em tela visa a estimular o desenvolvimento educacional e científico, mediante a cooperação educacional e universitária entre os dois países.
Essa cooperação vai possibilitar o intercâmbio de docentes, técnicos, especialistas e pesquisadores de instituições de ensino superior e missões de ensino e pesquisa. Igualmente, estimula os discentes de graduação e pós-graduação a terem acesso aos programas em condições de igualdade aos estudantes nacionais.
Além disso, sistemas de financiamento, bolsas de estudos e outras facilidades educacionais poderão constar de futuros sistemas, envolvendo as instituições de ensino superior desses países.
Por fim, o tratado dispõe sobre regra típica, que determina sua entrada em vigor 30 dias após a última notificação de ratificação pela parte.
Trata-se, pois, de um acordo celebrado entre países no campo de educação, sempre proveitosos. E é inegável reconhecer seu valor.
Ante o exposto, votamos pela admissibilidade e pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Obrigado a S. Exª o Senador Cristovam Buarque, pela apresentação do seu relatório, que coloco agora em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2017.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências necessárias.
Item 5.
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ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL Nº 20, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de exposição pelo Embaixador do Qatar acerca da crise diplomática que o país atravessa. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Embaixador do Catar, o Sr. Mohammed Al-Hayki; 2. Embaixadora Lígia Maria Scherer, Diretora do Deptº do Oriente Médio, do Ministério das Relações Exteriores - MRE.
Autoria: Senador Acir Gurgacz
Relatoria:
Relatório:
Observações:
1. Em 22/06/2017, é lido o Requerimento.
Coloco em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nº 20, de 2017.
ITEM 6
REQUERIMENTO Nº 422, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, com a finalidade de receber a "Comenda Embaixador da Paz na Terra Santa" em reunião da Comunidade Internacional Brasil e Israel, a ser realizada entre os dias 21 a 30 de agosto de 2017, em Jerusalém, Israel.
Autoria: Senador José Medeiros
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação
Indico S. Exª a Senadora Ana Amélia como Relatora ad hoc desta matéria.
O relatório é pela aprovação.
Concedo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia para apresentação do relatório.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora.) - Grata, Sr. Presidente.
Como V. Exª já mencionou, esse requerimento observa a regra regimental.
No mérito, há que se apoiar também autorização para esta missão, consubstanciada na participação numa missão junto à Comunidade Internacional Brasil e Israel, que se reunirá naquele país entre 21 e 30 de agosto do corrente ano. Na ocasião, o nosso colega receberá a Comenda de Embaixador da Paz na Terra Santa.
A iniciativa engloba-se nas modernas práticas da diplomacia parlamentar, em que são fomentadas as alianças e grupos parlamentares internacionais, os quais auxiliam de modo especial a política externa nos formatos tradicionais, desenvolvida pelos Poderes Executivos.
Complementando o requisito regimental, o Senador José Medeiros informa, em seu requerimento, que necessitará para os deslocamentos e para a missão se ausentar do Brasil entre 18 de agosto e 3 de setembro.
Ante o exposto, voto pela aprovação do Requerimento 422, de 2017.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a S. Exª a Senadora Ana Amélia, mas pela data que V. Exª citou que está no relatório, Senadora...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Na verdade, o evento é de 21 a 30 de agosto, mas ele pede para se ausentar de 18, por conta do deslocamento até chegar lá - imagino isso -, a 3 de setembro.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Perfeito. Muito bem.
Coloco em discussão o relatório apresentado. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório favorável ao Requerimento nº 422, de 2017.
A matéria segue para a Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
O item extrapauta que foi apresentado logo no início da reunião de hoje é o item 7.
ITEM 7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 114, de 2017
- Não terminativo -
Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Autoria:
Relatoria: Senador Jorge Viana
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Autoria, Câmara dos Deputados.
Indico como Relatora ad hoc a S. Exª a Senadora Ana Amélia.
O relatório é pela aprovação.
Concedo a palavra a S. Exª a Senadora Ana Amélia para apresentação do relatório.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora.) - Obrigada, Presidente.
Para fazer jus ao conceito de que na gestão passada V. Exª me chamava de Relatora the flash, farei esse relatório assim, já economizando, e vou direto à análise.
Análise.
Como já foi mencionado, a Convenção de Minamata traz uma série de medidas para conter as emissões antropogênicas de mercúrio, metal encontrado na natureza. Desse modo, entre outros aspectos do texto convencional, merecem destaque: I) proibição de mineração primária de mercúrio e eliminação gradual daquelas existentes; II) redução do uso do mercúrio em uma série de produtos e processos; III) promoção de medidas de controle das emissões na atmosfera, no solo e na água, bem como das atividades do setor de mineração artesanal e em pequena escala; IV) disposições sobre armazenamento provisório e eliminação do mercúrio convertido em resíduo e sobre os pontos de contaminação e temas sanitários.
Como bem salientado na exposição de motivos interministerial, o Decreto nº 97.507, de 13 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências, e o Decreto nº 97.364, de 10 de abril de 1989, que dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências, já dão importante respaldo jurídico interno para as disposições previstas na Convenção.
Ademais, cumpre registrar que a Comissão Nacional de Segurança Química, em março de 2011, criou o Grupo de Trabalho sobre Mercúrio, com o fim de discutir e propor estratégias, diretrizes, programas, planos, e encaminhar sugestões para a participação brasileira no Comitê Intergovernamental para preparação de instrumento global vinculante sobre mercúrio, que resultou no texto da Convenção de Minamata. A Conasq renovou o mandato do GT-Mercúrio de modo a cobrir período que deve se estender até a primeira conferência das partes (COP 1), a qual deverá ocorrer de 24 a 29 de setembro deste ano, visto que a convenção já obteve, no mês de maio último, o depósito do 50º instrumento de ratificação necessário para sua entrada em vigor.
Essa iniciativa, cabe ressaltar, nasceu de negociações entre o Ministério do Meio Ambiente, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Fundo Mundial para o Ambiente, a fim de desenvolver projeto para realização de inventário de fontes e emissões de mercúrio e diagnóstico da capacidade analítica nacional.
Em face de todo o exposto, verificamos que o Estado brasileiro se encontra em condições de confirmar o compromisso assumido quando da assinatura da Convenção de Minamata, na linha de nossa tradição diplomática de buscar a efetiva proteção ambiental e da saúde humana. Por essa razão e diante da premência da realização da primeira conferência das partes, faz-se mister a aprovação desse tratado pelo Congresso Nacional, a fim de viabilizar sua pronta ratificação.
Voto.
Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2017.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) - Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia, pela apresentação do relatório que coloco em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o relatório.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2017.
A matéria segue para a Secretaria-Geral da Mesa, a fim de serem tomadas as devidas providências.
Antes de encerrar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
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Dando segmento ao nosso ciclo de debates denominado "O Brasil e a ordem internacional: estender pontes ou erguer barreiras", convoco S. Exªs as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores, para a nossa próxima reunião, dia 3 de julho, segunda-feira, às 18h, neste plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, quando realizaremos o 8º Painel de debates sobre o tema: "Migração e refugiados, convidados indesejados ou oportunidade de desenvolvimento?"
Para expor e debater o tema, teremos como convidados o Consultor Tarciso Dal Maso Jardim, do Senado Federal; o Professor Doutor Renato Zerbini, do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); o Professor Doutor André de Carvalho Ramos, da Universidade de São Paulo (USP); e o Dr. Gabriel Gualano de Godoy, Oficial de Proteção do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), aqui no Brasil.
Não havendo nada a tratar e, mais uma vez, agradecendo a presença de todas as Srªs e os Srs. Senadores, dos ilustres convidados e dos nossos internautas, dou por encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 09 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 28 minutos.)