A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Bom dia a todos e a todas!

Declaro aberta a 47ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Para deliberar, nós não temos condições, mas nós podemos abrir para as manifestações de Senadores.

Então, com a palavra o Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Regina Sousa, eu aproveito esta oportunidade. Hoje é o dia seguinte à votação no plenário do Senado da reforma trabalhista, e é natural que esta Comissão, que é a de Direitos Humanos, fale sobre o tema, porque, como disseram inúmeros especialistas nesta Comissão e também na CPI da Previdência, as duas reformas conjugadas trazem prejuízos diretamente para mais de cem milhões de pessoas. Estamos falando de seres humanos, e esta Comissão não poderia deixar de comentar o que aconteceu.

Primeiro, Srª Presidenta, eu até acreditava que o rompimento dos acordos que eles fizeram - nós não os fizemos - poderia acontecer, mas não já na madrugada do dia da votação. Eu acreditava, sim, que não seria cumprido nenhum daqueles acordos que eles fizeram entre eles. Então a mim não traíram, porque eu não fiz acordo nenhum. Eles estão traindo a eles mesmos, mediante os acordos firmados, e já foi anunciado, no dia de hoje, que não vão cumprir. Não vão cumprir! É dito isso assim, com a maior tranquilidade. Aí eu me preocupo: a que ponto nós chegamos no Congresso Nacional na relação com o Executivo? O Líder do Governo vem ao Senado, induz os Senadores, e todos eles, adultos - a maioria tem cabelos brancos, não todos; eu sou um de cabelo branco -, sabiam que não aquilo seria cumprido. O Líder do Governo vai à tribuna e diz: "Oito pontos, no mínimo, são os mais cruciais. Nós também entendemos que é um absurdo, patiti-patatá. Não será sancionado pelo Presidente, que vetará e encaminhará uma medida provisória."

A imprensa me procurou no dia de hoje, para ver se eu não estava perplexo ou surpreso. Eu não! Infelizmente, nós sabíamos que isso ia acontecer. Eu acho que todo mundo sabia, mas, na hora de justificar o voto, "faz de conta, que eu acredito". Como diz o outro, engana-me para eu ver. Engana-me só para eu ver, e, no fundo, eu também não concordo e não acredito.

O Presidente da Câmara, candidatíssimo ao lugar do Presidente que está no exercício - ambos vão chegar lá pela via indireta, porque, pela direta, nenhum chega ali, e eles sabem disso; um deve sair, segundo dizem, nos próximos 15 ou 20 dias, e aquele que está de olho na cadeira já está botando, como se diz no linguajar popular, as garras bem de fora -, deu uma declaração há poucos dias, dizendo o seguinte: "Quem manda na agenda da Câmara é o mercado." Isso é da maior gravidade se fosse um Congresso responsável e mais sério, por que não dizer? Mas isso passou despercebido. Mas, hoje, no raiar do sol, ele foi mais fundo, disse o seguinte: "Não aceitarei nenhuma emenda. O projeto deverá ser, na íntegra, como a Câmara dos Deputados o aprovou. O que a Câmara aprovou será cumprido. Não há nada de medida provisória. Se vier, não voto."

Srª Presidenta, tenho dito que nós estamos entre a fogueira e a guilhotina. Voltando ao tempo da inquisição, estamos entre a fogueira e a guilhotina, temos de escolher qual é a forma que preferimos ser assassinados - nem vou usar a palavra "mortos", mas "assassinados" -, olhando para o Presidente Temer e olhando para o Presidente Rodrigo Maia.

Já há uma onda aqui no Congresso: se está ruim, espere que vai piorar agora com outro Presidente. Essa é a onda de que ouço falar aqui diariamente. E aí vem a pergunta que me fizeram hoje pela manhã: "Quem paga o pato?" É claro que não é a Fiesp, porque já está contemplada com essa reforma e está de olho na outra - a Fiesp, a CNI e os bancos. É o povo brasileiro que, mais uma vez, está pagando toda essa conta!

Mas quero deixar muito claro: por esses aí eu não fui traído, não! Eu não fui traído, não, porque eu sabia o que eles estavam fazendo e que o iam fazer. Trinta e dois anos no Parlamento me dão um pouco de experiência para poder afirmar isso.

Perguntaram-me: "Você vai cobrar o cumprimento do acordo?" Eu não! Não fiz acordo nenhum com eles! Quem tem de cobrar é quem fez o acordo com eles. A população vai cobrar de quem votou e vai dizer: "Você foi inocente útil ou usou de má-fé naquela votação?" E a pessoa que diga depois. Talvez, diga: "Não sei, não li, não vi, não ouvi, mas votei contra vocês. E daí?" Essa explicação... Aqueles que fizeram esse acordo de infiéis, eu diria, é que vão ter de responder. Eu não tenho de responder nada, nem vou cobrar o cumprimento de acordo nenhum, porque não fizeram acordo nenhum com a gente. Se não fizeram acordo com a oposição no Senado, quem tem de responder por essa bandalheira, por essa lambança cada vez pior... O Brasil ficou na expectativa: onde vai estourar a maior bomba, na Câmara, no Senado, no Executivo? Onde? Ou vem mesmo do Judiciário? Isso envolve os três Poderes.

Senadora, confesso: eu estava há dois meses sem dormir. Ontem, quando cheguei a casa, parece que a alma deslocou do corpo me dizendo: "Durma o sono dos justos nesta noite, porque amanhã vem mais. Amanhã vem mais. Descanse esta noite e se prepare." Olha, eu chego a dizer: ainda bem que há o recesso, porque, pelo menos, por 15 dias, não há maldade aqui dentro. Por 15 dias, não há maldade dentro do Congresso. São 15 dias sem o Congresso atuar, o que, para o povo brasileiro, é quase uma alegria - sou obrigado a dizer isso -, porque, pelo menos, por 15 dias, não haverá ataque de retirada de direitos dos trabalhadores, dos aposentados, dos deficientes, dos idosos, porque aqui o ataque é a todo mundo, não escapa ninguém.

Presidenta, ao longo da minha vida dentro do Congresso Nacional, enfrentei o Centrão - eu e naturalmente os parceiros nossos de combate e de batalha. O Centrão não é nada perto disto que está aqui. O Centrão, pelo menos, questionava, brigava, xingava e sentava para negociar. Com esse time que hoje manda no Brasil, não há negociação nenhuma, tanto que mandaram para cá um projeto com 200 mudanças e proibiram o Senado - e os Senadores ficaram de joelho - de mexer numa vírgula, em cima do dito acordo que eles fizeram. Com Deus não foi feito esse acordo. Deve ter sido feito com o diabo, porque com Deus não foi feito, tenho certeza. Eles fizeram um acordo e, agora, hoje, pela manhã, já dizem: "Não, não é bem assim, não sei, eu acho que não, porque não dá para cumprir mesmo." Ah, pelo amor de Deus! Aonde nós chegamos?

O pior é que há uma frase, de que estou me lembrando aqui... Convivi, nestes meus anos aqui, com Ulysses, com Mário Covas, com Cabral, com Lula, com Fernando Henrique, aqui dentro - eram todos Parlamentares -, com Olívio Dutra, de grandes lembranças! Ulysses dizia uma frase: "Se está pior, te prepare, que pode piorar mais ainda!" Por isso, ele insistiu tanto na Constituição cidadã. Por isso, ali nós colocamos - eles dizem que ela é muito detalhista - o máximo que sabíamos que, se estivesse ali dentro, seria difícil de eles arrancarem de dentro, porque precisam dos três quintos para fazerem uma emenda constitucional. Mas, assim mesmo, nessa reforma que aprovaram ontem, eles ferem inúmeros artigos de forma indireta. Eles criam o tal autônomo exclusivo. Autônomo exclusivo tem direito ao décimo terceiro salário? Qualquer empresa pode adotar agora, sem limite. Não tem! Autônomo exclusivo tem direito a férias? Não tem. Tem direito ao Fundo de Garantia? Não tem. Tem direito à previdência? Não tem, a não ser que ele pague, porque ele é autônomo.

Então, o setor do empresariado - tive esse cuidado quando falei da tribuna ontem -, que não tem responsabilidade social, poderá tirar, sim. Demite aquele que está hoje como celetista e contrata no lugar um autônomo exclusivo. Não contente ainda, ele pode contratar pela forma chamada intermitente, que diz que ele vai lhe dar as horas, pagar as horas e lhe mandar embora. Você vai lá trabalhar, trabalha por duas horas, e ele lhe paga duas horas. Ele lhe dá o quê, R$10,00 ou R$20,00? Ele o manda embora. No fim do mês, você vai fazer a contabilidade e vai ver que não recebeu sequer um salário mínimo. Antes, desde que você tivesse ido ao emprego três vezes por semana, já gerava o contrato de trabalho. Agora não! Você pode ser chamado todos os dias e fica no trabalho intermitente. Pode lhe dar uma hora num dia, dez horas no outro, trinta horas no outro. Vai ser uma lambança! Olha, o empresariado apostou nessa proposta! E vai chegar o momento em que - e vocês cercaram também no projeto a força da Justiça do Trabalho - o trabalhador poderá pagar uma multa de 50% em caso de perder uma ação. Isso não tem volta! Vocês exageraram na dose. Vocês foram além daquilo que poderíamos nós todos imaginar.

Eu falo com alguns Parlamentares, e eles chegam a dizer o seguinte: "Nós reconhecemos que há um monte de bobagem ali dentro, mas, como ia passar pelo Senado, nós até votamos, acreditando que o Senado ia fazer uma limpeza, mas a essência [era o que diziam eles para mim] nós tínhamos certeza de que passava." Mas o Senado, não. Olhou, cheirou mal, não teve estômago para enfrentar. Talvez, se um dia fossem para dentro das fundições, das fábricas, de um frigorífico, tivessem mais estômago. Não tiveram estômago para enfrentar, de tanto que cheira mal esse projeto, e votaram, sem limpar o projeto. Com a mesma podridão que veio da Câmara, eles aprovaram.

Esse é o mundo real, que muitos não gostam de ouvir. Eu posso criticar a Câmara, como tenho feito muitas vezes pela maldade desse projeto, mas eles apresentaram uma proposta, mal ou bem. Como dizem, é para o bem ou para o mal. Foi para o mal. Mas o Senado se omitir totalmente, Presidenta, e não querer ler? Eu li. Eu li aqui em público. Um dia, fiquei, por cinco horas, lendo aqui, desta tribuna. O outro foi lido por três horas. Sei que alguns Senadores estudaram, preparam-se e, por isso, leram e são contra, e foram contra, não é, Senadora Regina? Por isso, esses que leram foram contra! Quem não leu vai continuar dizendo: não li, não vi, não sei, não ouvi e votei de forma favorável.

É lamentável que a gente tenha de fazer esse balanço dessa dita reforma trabalhista. Como muitos disseram aqui, nem é reforma isso. Isso é mutilar, é rasgar, é arrancar o coração dos trabalhadores.

Olha, chega aqui a mais atual. Agora, são 11h34. Às 10h44, Presidenta, veio a notícia: "Em linha com Maia, Eunício diz não ter feito também acordo nenhum por MP do Trabalho." Eu até acho que o Presidente Eunício está certo. Ele não fez acordo nenhum. Ele preside isto aqui. Desculpe-me o "isto aqui". Ele preside o Senado. Ele preside. Quem fez o acordo? Vamos dar nome aos bois. Ou, agora, não querem nem que eu diga isso? Foi o Sr. Romero Jucá, pelo amor de Deus, que é quem lidera esta Casa hoje! Esta Casa é liderada pelo Romero Jucá. Não estou criticando o Presidente Eunício, não. Ele preside. Agora, se os Senadores se submetem a isto, a serem liderados por Romero Jucá, pelo amor de Deus, onde nós estamos? Parece que não veem televisão, não leem jornal!

Eu não gosto nunca de citar nomes. Só falei isso. Aqui falo quem fez o acordo: quem avalizou o acordo, quem fez o acordo foi o Senador Romero Jucá. Isso ele falou aqui, na tribuna, dez vezes, quinze vezes. E eu digo: mas que acordo é esse? "Não, nós fizemos com o nosso campo e tal." E foi lendo. Eram os oito pontos. Ele leu na tribuna ontem. Ele disse: "Eu avalizo." Então, o Romero Jucá deveria renunciar hoje à Liderança do Governo, mediante isto que está saindo aqui. Eu, se fosse ele... Não estou entrando no mérito da história dele. Cada um tem a sua história. E que responda para a história! Isso tudo fica na história. Mas eu renunciaria de imediato. Eu renunciaria! Ele falava ali, naquela tribuna: "Eu falo em nome do Governo." Se falava em nome do Governo, ele tinha de assumir agora uma resposta. Ele sim! Nós não!

Eu digo que, infelizmente, os escorpiões - até há uma charge que recebi - estão transitando por Brasília, de dia e de noite. O escorpião é o símbolo da traição. Eu sempre conto aquela história do elefante. O elefante ia atravessar o rio - vou repeti-la tantas vezes quantas forem necessárias -, e o escorpião estava do lado de cá e dizia: "Olha, você me dá uma carona nas suas costas, porque você é grandão, não afunda." O elefante diz: "Mas, escorpião, eu o conheço. A sua índole é a de traição, é a de ferrar amigos e inimigos. Você vai subir nas minhas costas. Se, no meio do rio, você me ferrar, morremos os dois." O escorpião sobe nas costas do elefante. Quando estão no meio do rio, o escorpião não aguenta e ferra o elefante. Os dois estão afundando. Então, o elefante diz: "Mas por que você fez isso comigo? Agora vamos morrer os dois afogados." E o escorpião responde: "É da minha índole. Eu não resisto. Não resisti e o ferrei, nem que eu morra junto." É mais ou menos isso.

Querido Romário, eu fiquei muito feliz com o seu voto ontem, Romário. Pode saber que o povo brasileiro ficou feliz.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Obrigado, Senador. Eu não tinha como votar diferente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou dizendo de coração mesmo, Romário. Você sabe que eu aprendi, como nós estamos nos olhando aqui, olho no olho. Quando me diziam que você poderia votar diferente, porque eles diziam, eu dizia: "Eu não acredito." Mas nem tive, em respeito a você, como lhe pedir o voto. Eu dizia: "Ele votará diferente. Eu tenho certeza de que ele votará." Nas tabelas que vinham, eu dizia: "Bote o nome do Romário aí. Pode botar o nome do Romário, porque duvido que ele vote diferente." O Romário é um cara sensível. Não é de graça que ele virou um líder do povo brasileiro. É um dos Senadores que mais tem voto nesta Casa. Como é que ele ia trair a sua história, a sua vida?

O povo brasileiro o adora, Romário.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estou dizendo isso em nome do povo gaúcho.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Obrigado, Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E você não é gaúcho. O povo gaúcho o adora. Isso ocorre no Brasil todo. Calcule a decepção que seria...

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Eu também tenho um carinho especial pelo povo gaúcho.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...de todos nós, Romário, se fosse diferente. Eu vi ali o seu voto e disse: "Está aí."

O Telmário Mota foi outro que - eu quero dar este depoimento - me garantiu que ele votaria... "Não vota. Este aqui, nesta hora, há de votar com a gente."

Mas você é um caso, Romário... Você é um símbolo nacional. Você é um símbolo. Você um símbolo. Pode saber que você é um símbolo. Qualquer partido gostaria de estar próximo de você, de ter essa amizade que eu tenho com você - e digo com orgulho isso. Vê-lo agora, na Comissão, e poder dizer-lhe isso... Eu confesso, Romário, que gostaria de dizer isso para os 81 Senadores - eu não tenho problema nenhum de disputa partidária, não tenho mesmo -, mas não posso dizer. Porém, para você eu posso.

Ao observar aquela telinha, eu olhei inúmeros Senadores e vi o seu nome lá. Fiquei muito feliz, ouviu? Fui para casa assim. A gente sabe... Muitas vezes, você me disse aqui uma palavra que me marcou muito e que repercutiu no Grande Rio. Você disse: "Senador, você me representa." Eu digo: "Você também me representa." E ontem não seria diferente.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Obrigado, Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Romário!

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Parabéns para você também!

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, eu falei bastante. Esse é um assunto que envolve, é claro, todos nós.

Permita só que eu leia esta notinha, que é bem pequena, Presidenta, e daí eu passo para V. Exª: "Em linha com Maia, Eunício diz não ter feito acordo [nenhum] por MP do trabalho." Eu acho que o Presidente está na dele. Quem fez o acordo foi... Isso eu também ouvi... Ontem, quando estávamos lá construindo o acordo para que o processo garantisse a ampliação dos nossos espaços no debate e para que as galerias fossem liberadas, nós caminhamos muito, e o Presidente Eunício dizia: "Eu não tenho compromisso nenhum com essa proposta. Quem decide é o Plenário." Aí o debate dos destaques foi nessa linha. E avançamos.

Eu confesso à senhora, Senadora, que eu me preparei para entregar, no momento em que as Senadoras descessem de lá, um buquê de rosas para cada uma - as cem rosas estão lá, na Liderança do PT -, e aí as Senadoras as entregariam para os Senadores. Mas houve aquele desencontro, naturalmente, quando eu fui lá para baixo, e, depois, o Senador assumiu. Quando as senhoras desceram, eu já estava no plenário. Foi uma questão de desencontro de dez minutos, mas, num momento como aquele, isso acontece.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - É claro, mas valeu! Como dizia o Henfil, valeu a intenção.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas as flores estão aí.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - "Valeu a intenção da semente", como dizia Henfil.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As rosas estão aí. Vamos entregá-las a vocês, nem que seja hoje. Entregaremos um buquê de rosas para cada uma.

Só leio a notinha, Presidenta:

Eu acho que o Presidente tem razão. O Presidente é Presidente da Casa. Ele não tinha mesmo de negociar nem com Pedro nem com Paulo nem com João. Ele tinha, sim, é claro, de comandar os trabalhos.

Foi feito um protesto. No fim, houve sensibilidade por parte das Senadoras, que, no caso, às 17h30 mais ou menos, desceram. Ele coordenou os trabalhos e permitiu - inclusive, eu agradeço a ele de público, Romário, porque meu tempo era de cinco minutos, e ele abriu uma exceção e me deu 15 minutos, de 12 a 15 minutos - que eu pudesse expressar meu ponto de vista sobre esse tema.

Mas o que ele disse aqui não é novidade: quem avalizou esse acordo, quem fez o dito acordo e leu aqui e na CCJ para convencer os Senadores, naquele dia em que nós estávamos fazendo o debate - tínhamos ganhado, no dia anterior, na Comissão de Assuntos Sociais -, foi o Líder do Governo.

Eu repito aqui: se eu sou Líder do Governo, com aquilo que estou vendo agora... Os Senadores estão todos preocupados por aí, os que fizeram o tal do acordo. Ainda bem que estamos fora desse bolo todo, não é, Romário? Estamos de cabeça erguida, estamos aqui tranquilos. Tem de pedir renúncia, não adianta! Pede a renúncia de Líder do Governo.

Se não me engano, você disse aqui que, se não fosse cumprido, você pediria a renúncia. Parece que ouvi isso. Vou olhar na nota taquigráfica. Ou alguém achava que Temer ou Maia iam cumprir algum tipo... E por que eles não falaram antes da votação isso aqui? O Eunício, tenho de dizer, falou. O Eunício, para mim, falou. Ele falou, no Colégio de Líderes: "Olha, eu não tenho compromisso nenhuma com essa proposta. Quem o tem aqui são os Líderes." Mas por que o Sr. Maia não falou isso ontem, antes da votação? É isso que está faltando para os homens públicos! E ele diz: "Chega de mentira!" Chamou os Senadores de mentirosos, chamou o Presidente da República atual de mentiroso! "Chega de mentiras, não vai haver nada disso!" Mas ele só disse isso depois da votação. Então, indiretamente, ele fez parte desse pacto. Eu repeti antes e vou repetir agora: com Deus não foi, só pode ter sido com o diabo, porque com Deus não foi, nem com os anjos.

Presidente, esse debate vai render hoje, com certeza, mas quero deixar muito claro que eu não estou cobrando, não! Eu não! Porque eu, em nenhum momento, negociei uma vírgula, porque eu não acreditava no acordo que vocês estavam fazendo. Estou me dirigindo ali para o Líder do Governo e para aqueles que entraram nessa canoa furada, que ou sabiam que o acordo não seria cumprido... Daí é má-fé e é pior. Mas aqueles que fizeram o acordo que expliquem! Esta nota aqui e outras que sairão durante o dia vão ser o debate no dia de hoje, já que quem falou isso, queiramos ou não, está na fila para virar Presidente da República. Isso poderá acontecer nos próximos 15 ou 20 dias.

Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exª.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.

Só quero colaborar ainda com sua fala. É claro que houve um acordo com o Maia também: "Vou mandar, e depois você diz que não vai passar."

Então, quem acreditou foi porque quis. Aqueles Senadores que assinaram aquele documento hoje vão ter de se explicar. O Jucá não vai se explicar, não, porque o Jucá já é acostumado a não cumprir acordo. O Senador Jucá já fez vários acordos com a gente no plenário e nas comissões.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foram os Líderes das principais comissões. Na sua, V. Exª não assinou.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E ele não os cumpre. A gente faz acordos de plenário, e logo em seguida ele descumpre. Então, para ele já é banal não cumprir acordo.

Então, que os outros Parlamentares se expliquem! Quando fizemos ontem aquele gesto, era para tentar mudar alguma coisa, para não deixar o Senado abrir mão de ser Casa revisora. E o Maia está certo. Ele está dando um recado: o Senado teve chance de mudar, não mudou porque não quis.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem!

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Se o Senado não mudou porque não quis, por que o Maia vai mudar, vai acatar? Então, ele está certo. Ora, se o Senado não mudou, é porque tem de ficar como está. Se ele acha que é tímida - ele diz aqui que a reforma é tímida; então, ele quer mais, quer tirar mais do trabalhador ainda -, então, ele não está errado. Quem está errado é o Senado, que abriu mão da sua prerrogativa de Casa revisora. As pessoas vão começar a fazer uma campanha aí: para que Senado? Não quer cumprir o seu papel de revisão? Vem uma coisa esdrúxula dessa, e ele não muda uma vírgula?

Tudo o que nós fizemos ontem foi para um destaque, foi para negociar um destaque.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pelo menos um.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pelo menos um. E o destaque que a gente escolheu foi exatamente o da questão da mulher, porque a gente achava que aqueles discursos do 8 de março eram verdadeiros, quando todos eles ocuparam a tribuna para fazer aqueles discursos em relação às mulheres, em homenagem à mulher. A gente achava que ia sensibilizar, porque não é possível o Senado aprovar que mulher grávida e lactante possa trabalhar em local insalubre! O Senado tinha de ter aprovado que as empresas não podem retirar a gratificação da mulher enquanto ela estiver grávida, mesmo afastada do local de insalubridade. Ela vai para outro setor, mas continua ganhando a gratificação, que é uma mixaria. Muitas empresas fazem isso. Nós temos muitas empresas neste País que já fazem isso. Agora já vão se sentir livres para tirar. Mas muitas empresas, por acordo coletivo com os sindicatos, tiram a mulher do setor insalubre, mas continuam pagando a insalubridade dela. Então, agora está livre todo mundo para tirar. Dizem que as mulheres querem isso. É claro que elas querem! Elas não querem mexer no bolso. Coitadas, elas já ganham pouco, e 10% ou 15% fazem falta. Então, se você consultar, é claro... Agora, a gente é que tem de ter a sensibilidade de legislar aquilo que é melhor, assim como os sindicatos negociam aquilo que é melhor. Então, o melhor... E eles dizem que é para modernizar. Se eles fossem modernos, eles proporiam que se afastasse a mulher do local insalubre, mas sem retirar a gratificação até que ela voltasse. Mas foi o que aconteceu. E hoje nós vamos ter bons debates naquele plenário.

Havendo número regimental, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 44ª Reunião e da 46ª Reunião da CDH.

Aprovadas.

Nós temos projetos não terminativos para votar. Então, temos de aproveitar, porque os terminativos estão difíceis hoje. Todas as comissões hoje estão com problema para votar.

A gente vai começar com o item 13, que é do Senador Romário, que é o Relator. A autoria é do Deputado Marx Beltrão.

Eu concedo a palavra ao Senador Romário para fazer a leitura do relatório.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente. Bom dia!

Bom dia a todos!

Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 32, de 2017, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Análise.

Quanto à juridicidade, a proposição não contraria princípios gerais do Direito e, assim, adentra organicamente a ordem legal.

Após ampla análise em Consultoria Legislativa do Senado, foi redigido um relatório que se encontra à disposição de todos para leitura. Por isso, eu me detenho aqui ao resumo da matéria.

O relatório conclui que a proposição realmente inova a ordem jurídica. Como Relator da matéria, cheguei à conclusão da necessidade de criar uma emenda redacional que confere automaticamente critérios para os tipos de banheiros, visto que existem determinações a serem seguidas, "as especificações das normas técnicas da ABNT".

No mais, não podemos fazer qualquer reparo, mas, sim, ao contrário, louvar a iniciativa do autor, com a qual estamos totalmente de acordo.

Voto, Presidente.

Em face do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2017, nos termos da seguinte emenda redacional:

Finalmente, conto com o voto favorável de todos os meus pares para aprovarmos este PLC.

Muito obrigado, Srª Presidente.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Em discussão o relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Srª Presidente...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paulo Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Eu não poderia deixar de elogiar tanto o autor quanto o Relator da matéria, Senador Romário, que se tem destacado, Srª Presidenta, em inúmeros temas, quero reafirmar, como ontem no plenário: ficou do lado do povo, do lado dos trabalhadores. Mas, nesta situação específica das pessoas com deficiência, eu já me acostumei... Embora eu tenha sido o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a lei brasileira, a LBI, o Romário foi o Relator. E nós combinamos, não é, Romário? Romário disse: "Não, deixa comigo. Eu vou trabalhar no plenário para que o projeto agora vá para frente". O Romário cumpriu um papel fundamental, é preciso reconhecer, e a sua liderança ajudou. Este dedo aqui é aquele dedo...

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - A sua também, Senador.

Não pense que estou apontando o dedo de forma negativa.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Romário ajudou muito no plenário. Ele foi falando de Senador em Senador, e trabalhamos juntos. O resultado é que a lei está aí, fruto de um trabalho coletivo, não só nosso, é claro, mas dos outros relatores na Câmara e de toda a sociedade que trabalhou nesse sentido.

Ainda bem que aprovamos naquela época! Se fosse agora, não aprovávamos mais.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Seria quase impossível.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seria impossível. Se fosse agora, pode saber que seria impossível.

E foi sancionado pela Presidenta.

Mais uma vez, aqui, Senador Romário, V. Exª, com a sensibilidade de sempre, assume essa relatoria para garantir a obrigatoriedade e a disponibilidade de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Aqui diz tudo.

Então, quero só fazer esse rápido comentário, cumprimentando V. Exª, que foi o Relator, e valorizando o autor, que foi...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Fora do microfone.) - O Deputado Marx Beltrão.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - O Deputado Marx Beltrão.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...o Deputado Marx Beltrão. Então, eu quero também cumprimentar o Deputado Marx Beltrão pelo projeto a que V. Exª deu o parecer favorável. Meus cumprimentos a ambos.

Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação.

Aprovado.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O Senador Romário está subscrevendo o requerimento do Senador Medeiros, que passo a ler, e depois voltamos aos projetos.

O requerimento foi subscrito pelo Senador Romário.

Eu gostaria de submeter esta questão aos Senadores, a de a gente fazer a leitura e aprovar numa próxima reunião. Esse assunto foi fruto de um acordo entre os dois Senadores que demorou bastante. Então, eu gostaria muito que os dois estivessem presentes também, para continuarem no acordo, porque foi muito polêmico.

Então, eu gostaria de submeter a questão de a gente deixar - está feita a leitura, está acatado o requerimento - para votar numa próxima reunião.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Senadora, eu, particularmente, só estou aqui cumprindo o pedido que foi feito. Da minha parte, não vejo nenhum problema de a gente esperar os dois Senadores para poder...

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, se me permitir também...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aproveitando este espaço em que estamos, com o Romário prestigiando a nossa reunião, quero dizer que também participei desse acordo amplamente. Ajudei a fazer a costura, inclusive, junto com o Senador Medeiros e com o Senador Randolfe. Foi um momento daqueles grandes, eu diria, de nós outros aqui no Congresso, porque, agora, parece que é proibido fazer acordo. Daí acontece o que aconteceu ontem. E hoje está todo mundo aí... Já digo todo mundo, porque isso desmoraliza a Casa, desmoraliza o Senado. Está todo mundo sendo desmoralizado.

Então, esse acordo foi construído por nós todos. O Medeiros estava aqui, o Randolfe estava ali. Eu acabei contribuindo, e V. Exª também contribuiu para a mediação. Eu acho legítimo que o Senador Medeiros e o Senador Romário, que está subscrevendo, proponham, por questão de agenda, uma mudança de data. Eu percebo que é essa, no fundo, a questão. E, com certeza, vamos construir o acordo.

Já foi lido. V. Exª corretamente leu, e nós vamos - eu me proponho e tenho certeza de que o Romário também - conversar com o Senador Randolfe e com o Senador Medeiros para construirmos aí um grande entendimento, porque assim é a Casa. Alguns aqui dentro estão esquecendo: é parlar, é falar. Senão, não há razão de estarmos aqui. Chegar aqui e dizer que vota na marra, aproveitando que fulano não está, que vamos aprovar neste momento... Se quiséssemos, votaríamos. Tenho certeza de que, se eu e o Romário quiséssemos - nós estamos no plenário -, nós votaríamos. E V. Exª também diria: "Olha, posso até colocar em votação, mas não há quórum." Aí viria alguém correndo para dizer: "Não, não vota, porque não há quórum." É isso que a Casa não pode fazer.

V. Exª, com a sabedoria de sempre, está fazendo, mais uma vez, essa mediação. É legítimo? É regimental? É. Ao pedir que seja feita uma alteração no Regimento, primeiro nós vamos dialogar e construir.

Eu estou aproveitando este momento, porque acho que temos de reerguer o Senado. O Senado, para mim, está de joelhos, quer seja para o Judiciário, quer seja para o Executivo. Não pode o Senado continuar assim. E só há um jeito: dialogar, conversar.

Aqui faço um elogio ao Romário, em público, e ele não é do meu Partido. E daí? Se estou elogiando o que ele fez, votando do lado dos trabalhadores, qual é o problema? Vão dizer que eu não posso? Faço e quero ver quem vai dizer que eu não posso. Estou dando um exemplo, Romário, usando a sua liderança.

É o que se dá neste momento: o Medeiros votou de forma diferente de nós, mas isso não quer dizer também que ele não possa apresentar o requerimento. Ao mesmo tempo, o Senador Randolfe, que é um grande Líder, com certeza - lidera a Rede -, gostaria de estar presente, para entabularmos um acordo até de agenda, para esse momento acontecer.

Então, quero cumprimentar, pela grandeza, o Senador Romário, V. Exª e os outros Senadores que souberam, neste momento... O Senador Randolfe deve ter ligado para V. Exª. Ele comunicou à minha assessoria, que me passou as informações, de que não há problema nenhum. Vamos construir o acordo no momento adequado. Aí vamos votar o mérito do requerimento, que já foi lido hoje, ficando pronto para a próxima pauta.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já está lido.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Segundo informações que chegaram para mim, a única divergência que está havendo é sobre a data, que era dia 8 e passou para o dia 10.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Tinha sido aprovado aqui...

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - O dia 8.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O dia 8.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ...o dia 8.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - E é do mesmo mês.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso!

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Estão querendo colocar o dia 10.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Por isso, eu acho que está certo já. O mais difícil era eles terem construído o acordo, porque foi um debate muito longo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso evita que haja algum problema.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Mas V. Exª entende que não poderíamos já sair daqui com essa data marcada? Ou temos de esperar realmente...

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Acho que deveriam estar os dois de comum acordo.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - O.k.!

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Esse processo já vem de longe, e eles vem construindo. Às vezes, só está um aqui, e a gente chama o outro. E a gente construiu. Acho que o senhor estava até presente num desses debates. Não me lembro, mas foi construído assim muito... Foram pelo menos umas duas reuniões. Então, eles chegaram a esse acordo de data, inclusive, e foi aprovado aqui. Então, como são poucos dias de diferença, vamos ver se eles chegam... Vamos conversar com um e com outro e, na próxima reunião, votamos. Aí não dá prejuízo...

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Se não me engano, a próxima reunião será no dia 3 de agosto.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Isso, mas aí dá tempo, porque, se eles concordarem com o dia que está marcado lá, não há problema.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Perfeito! O.k.!

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Já foi votada uma data.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Obrigado.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na mesma linha de V. Exª, mas concordando também com o Senador Romário, os senhores da assessoria... Tenho quase certeza... V. Exª está tendo a precaução adequada de dialogar com ambos, que são os autores dos requerimentos, mas eu diria que, de forma muita tranquila, acho que o Senador Randolfe haverá de concordar, na minha avaliação, com o dia 10. Já se aferiu toda a equipe que virá para esse debate, havendo já a data indicativa do dia 10. Mas, enquanto não mudar o requerimento, é claro que é o dia 8.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Então, o requerimento está lido. Na primeira reunião, a gente vota, porque tem exatamente uma semana depois para fazer: ou no dia 8 ou no dia 10. Eles vão chegar a um acordo, porque a gente tinha aprovado aqui uma data. Então, também temos de considerar isso.

Aprovado.

Vamos aproveitar para apreciar mais projetos não terminativos.

Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para fazer as considerações que julgar necessárias.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - O Romário é rápido, já está divulgando tudo o que nós dialogamos aqui hoje nas redes. Peço ao meu gabinete que também faça a mesma coisa que ele fez. É bom para nós todos, para V. Exª, para mim, para ele, é claro, e para a democracia, mostrando o alto nível do debate que a gente pode construir nesta Casa.

Presidenta, esse projeto eu já li. Só quero situar quem está aqui neste momento. Na ementa, V. Exª já atualizou. Ele dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá providências para prever a oferta de transporte à mãe e a seus filhos recém-nascidos. É de sua autoria. V. Exª, ontem, com muita competência, defendeu já a situação das mães em situação de risco, atuando em áreas insalubres e penosas. Eu diria que o seu pronunciamento, na tribuna...

Alguns ali, quando a gente está falando, procuram tumultuar, mas isso faz parte do jogo. Nós não estamos preocupados com o tumulto que alguns criam.

Aqui, V. Exª, mais uma vez, dá uma demonstração clara... Vou falar, só para atualizar, Srª Presidente, porque a grandeza do seu projeto tem de ser valorizada.

Vem ao exame desta Comissão - leio só a primeira parte - o projeto de Lei do Senado da Senadora Regina Sousa que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer garantia de transporte asséptico das mães e de seus filhos recém-nascidos entre o local do parto e a sua residência e da residência ao serviço de saúde para complementação de exames. Para tanto, altera a redação do §3º do art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - eu, casualmente, estava lá, ajudei e, inclusive, votei esse Estatuto, que aprovamos por unanimidade, na época -, de modo a arrolar, entre os deveres dos serviços de saúde, o da oferta de transporte adequado para as mulheres e seus filhos recém-nascidos, entre os serviços de saúde e a residência dos interessados. Em seu art. 2º, estabelece que a norma entre em vigor 90 dias após a sua publicação, para dar tempo de fazer as devidas adaptações.

Por isso, cumprimento V. Exª. V. Exª tem uma sensibilidade que muitos não percebem. Eu percebi, desde o primeiro dia em que V. Exª assumiu aqui no Senado.

E eu vou contar, Romário - ela pode não gostar, mas eu vou contar. Numa reunião boa, grande, só capa - nós somos os pequenos, mas estavam lá os grandões -, e pela escala eu acabei falando depois dela. Claro, sempre dando preferência às mulheres. E a Senadora falou. Ela terminou de falar, eu disse: "Senadora, o que eu vou dizer agora?" Parecia transmissão de pensamento. Naquela reunião ela falou tudo o que eu estava querendo falar sobre a situação do mundo do trabalho, sobre as relações capital e trabalho, sobre o nosso papel aqui no Senado. Nessa linha do diálogo, do entendimento e da grandeza. Por isso, quero rendar aqui as minhas homenagens à senhora. Parabéns, Senadora.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É com muito orgulho que dou parecer favorável ao seu projeto.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Nós temos identidade porque viemos do mesmo mundo, da mesma base sindical de trabalhadores, de luta. Por isso temos ideias tão parecidas.

Eu queria só explicar mais ainda, para quem não entendeu. Às vezes a pessoa pensa: "Ah, estão criando despesas". Essa ideia nasceu quando fui Secretária de Administração. Eu era Secretária de Administração, não era nem de saúde, mas tive a sensibilidade, pelo que vi. Fui fazer uma visita a uma maternidade - a maternidade central lá de Teresina - e vi mães saindo, 24 horas depois do parto, com o bebê no braço, sacolinha na mão, para pegar ônibus. O ônibus, às vezes, é muito alto, e ela tem de fazer um esforço para subir; e o motorista arranca antes de ela se sentar, se tiver cadeira ou alguém ceder. Ou então saem na garupa da moto do marido, que vem buscar. Achei aquilo terrível!

Eu mesma tive o cuidado de conversar com o diretor da maternidade e instituir. Como eu tinha o poder de liberar, porque o custeio dele não dava, aumentei o custeio dele para ele poder fazer isso. E, para minha surpresa, a despesa no mês foi de R$600. Eram R$600 por mês. Essa ideia perdurou enquanto ele foi diretor. Depois outro diretor entrou, e como não é lei... Então, é para mostrar que vale a pena. Não é para todo o tempo. Saiu da maternidade para casa, tem de deixar. Mas só em dois momentos do dia; não é preciso haver um transporte permanente. Ele contratava uma van para as 10h e outra para as 16h, que eram as horas em que se dava alta para as mulheres. E eles iam deixá-las em casa.

E essa questão do retorno é porque, às vezes, a criança sai sem um teste - o teste do pezinho, da orelhinha -, porque naquele momento a maternidade não está fazendo. Então, se ela tiver de voltar, também haverá a obrigação de buscá-la para fazer o exame. Normalmente, ela já sai com o exame feito. Mas, se por acaso sair com alguns exames faltando, que a maternidade tenha de buscá-la para fazer aquele exame.

Então, o projeto é esse. Não há despesa tão grande; é custeio. Qualquer instituição pública pode incluir no seu custeio esse serviço. Casas que fazem parto. Então, o projeto é esse. Muita gente vai dizer: "Ah, mas vai criar despesas". Mas é uma despesa tão pequena que acho que vale a pena em relação à questão tanto da mulher como da criança, que a gente quer tanto proteger.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Parabéns, Senadora!

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório favorável ao projeto.

Aprovado.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.

O projeto segue para análise na Casa em decisão terminativa.

Item 14.

Como sou Relatora desse item, passo a Presidência ao meu Vice-Presidente - Senador Paim, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Item 14.

Já que a Presidenta é Relatora da matéria, passou a Presidência para nós, e ela vai, então, dar o seu parecer.

É Rose de Freitas ou Freiras mesmo? Depois cobram de mim. Está escrito Rose de Freiras. Tenho o maior respeito às freiras, naturalmente, aos padres e aos pastores. Mas é Rose de Freitas. Só para correção.

A Relatora é a Senadora Regina Sousa, a quem passo a palavra para que faça os devidos esclarecimentos, já que, conforme me informa a Secretaria, o relatório foi lido no dia 21/06/2017, concluindo pela aprovação do projeto com duas emendas, que apresenta.

Em seguida, foi concedida vista ao Senador José Medeiros.

Concedo a palavra à nossa Presidenta e Relatora, Senadora Regina Sousa.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Como V. Exª já falou, o relatório já foi lido e foi pedida vista. É meritório esse projeto. Sempre na questão da família, na questão das mães, na questão dos pais. A gente sabe que criar um menino é complicado, imaginem dois ou três ao mesmo tempo, com a mesma idade.

Então, quero parabenizar a Senadora Rose por ter tido essa ideia. Não é uma coisa que vá gerar tanta despesa porque não é toda hora, não é em toda família, que nascem gêmeos. Há um percentual, há uma frequência de nascimento de gêmeos que permite perfeitamente que se conceda essa bolsa, porque é para o pessoal que tem necessidade. Não é todo mundo que tem gêmeos que vai receber esse benefício. Então, é um projeto muito importante, meritório. Acho que o Brasil só tem de aplaudir.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.

Eu me permito, Presidente, cumprimentar V. Exª pelo relatório e também a Senadora Rose de Freitas.

Como eu sempre digo, nessa linha de parlar, de falar, de dialogar muito, também tenho conversado muito com a Senadora Rose de Freitas sobre inúmeros temas. E esse projeto, independentemente de nossas posições de votos em alguns momentos - porque isso é democracia, isso é liberdade de expressão, de opinião e de decisão na hora de votar -, é inegável, tem uma grandeza social e mostra a sensibilidade dela, que também é mãe, sobre esse tema. Por isso, cumprimento tanto a autora quanto a nossa querida Relatora, Senadora Regina Sousa.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão, colocando em votação o relatório, favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta. As duas emendas - conversadas já entre a autora e a Relatora - só aprimoram a redação final. Por isso, meus parabéns a ambas.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 desta Comissão.

O projeto aprovado segue para análise da CAE em decisão terminativa.

Seguindo, aqui, a orientação da Mesa, a Senadora também é Relatora de um outro projeto, que é o item 16.

Vamos conceder a palavra de imediato à Relatora e, depois, também ao autor, que está aqui presente, para explicitar com clareza, naturalmente, como sempre, o motivo da apresentação do projeto.

O parecer está com a Relatora.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Obrigada.

Relatório.

Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2016, de autoria do Senador Romário, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar como 50 empregados a quantidade mínima em uma empresa a implicar o preenchimento de cotas com empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.

O art. 1º da proposição altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, dispondo que, em empresas com 50 a 99 empregados, ao menos um terá de ser pessoa com deficiência ou reabilitada. O dispositivo ainda prevê um prazo para o início da fiscalização da referida cota.

Na sequência, o art. 2º do PLS revoga o atual inciso I do art. 93 da referida Lei nº 8.213, de 1991.

O art. 3º do PLS, por fim, determina a entrada em vigor da lei na data de sua publicação.

Na justificação da proposta, o autor observa que, quando da sanção ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi aposto veto a dispositivo que trazia conteúdo equivalente ao do presente PLS. Entretanto, segundo entende, os motivos que justificaram o veto não se coadunam com vários princípios constitucionais. Aponta, ademais, que a aprovação da proposição não alcançará micro e pequenas empresas dos setores secundário e terciário. Assim, embora o alcance da proposição seja sabidamente limitado, é, por outro lado, um passo importante para a inclusão da pessoa com deficiência.

A matéria foi distribuída à CDH e, na sequência, seguirá para a apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Sociais.

Não foram recebidas emendas no prazo regimental.

Análise.

De acordo com o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a CDH deve opinar sobre matéria que diga respeito à proteção e integração social da pessoa com deficiência. É, portanto, regimental a apreciação do PLS por esta Comissão.

Ademais, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, tem a União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. E, nos termos do inciso XIV de seu art. 24, a União detém competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência.

A proposição em exame não altera os estratos já hoje estabelecidos pela lei das cotas - a Lei nº 8.213, de 1991. Na verdade, apenas acrescenta um novo estrato. Pela redação hoje vigente na lei, estão sujeitas a preencher cotas com pessoas com deficiência ou reabilitadas as empresas com ao menos cem empregados. E, no caso, o primeiro estrato determina o preenchimento de 2% de vagas para empresas com funcionários em quantidade de cem a duzentos.

Assim, o que o PLS faz é determinar que empresas com quantidade de funcionários de 50 a 99 terão de contratar ao menos um empregado com deficiência ou reabilitado.

Mostra-se a proposição em tela, assim, a um só tempo, meritória, humana e cuidadosa.

Entretanto, alguns reparos de técnica legislativa devem ser feitos, de forma a deixar o PLS consentâneo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. De igual modo, é importante salvaguardar a proposição do risco de impor obrigações ao Poder Executivo, o que poderia ser entendido como inconstitucionalidade.

Voto.

Em razão do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2016, na forma da seguinte emenda:

É o relatório. É o voto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.

Senador Romário, se quiser complementar, fique à vontade.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Senador Paim, Presidente, no momento, desta Comissão, eu quero primeiramente agradecer à Senadora Regina Sousa, parabenizá-la pelo brilhante relatório e dizer que não tenho nem muitas coisas para dizer em relação a isso. Esse número a gente entende que é razoável, interessante, o número de 50 pessoas para uma com deficiência, já que a gente não está tirando nem colocando nada diferente do que já estava na LBI e que, infelizmente, acabou sendo vetado pela Presidente anterior.

Eu acredito, assim como todos que fizemos esse projeto, que é nada mais do que justo que isso realmente possa acontecer. É interessante e favorável às pessoas com deficiência. E eu gostaria do apoio de todos desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento o Senador Romário e vejo como importantes a discussão e os esclarecimentos. Eu mesmo não tinha claro que esse projeto que V. Exª apresenta, na verdade, está recuperando algo que construímos todos nós juntos e que foi vetado.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - Inclusive, veio da Câmara assim.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Veio da Câmara assim e foi vetado. E V. Exª e sua equipe, com a sensibilidade de sempre, disse: isso aqui foi vetado; vamos reapresentar. Então, eu cumprimento V. Exª.

Claro, estou já discutindo a matéria - indiretamente a estou discutindo -, e cumprimento a Senadora Regina Sousa, que apresenta uma emenda que ajusta de forma definitiva o projeto apresentado por V. Exª, que já é fruto de uma construção coletiva de todos aqueles que trabalharam na construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - E de muitos anos, não é, Senador?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muitos anos, quase 15 anos de conversa, muita discussão, desde quando V. Exª era Deputado e eu também quando era Deputado. Depois eu vim para cá, e V. Exª continuou. Mas veio para cá depois para ser Relator ainda. Só por isso já...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso se ele fosse centromédio, não é? Ele era atacante, e eu era centromédio, jogando lá no juvenil do Flamengo e do Juventude - no juvenil só.

O SR. ROMÁRIO (PODE - RJ) - V. Exª passa a bola, e eu finalizo.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quem faz o golo é ele - ele é ligeiro na resposta! Diz: "Faça aí o teu meio de campo, mas quem faz o golo sou eu". Daí fica lá: Romário, milhares de golos; Paim ajudou. Já fico feliz! Só com isso já fico feliz.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, na forma da emenda apresentada.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a emenda que é apresentada pela Senadora.

Volta a Presidência...

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O senhor continua, porque eu ainda tenho um relatório.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos lá, então. Faço questão.

Concedo a palavra à Relatora, Senadora Regina Sousa, para leitura do seu parecer.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - Obrigada, Senador.

Relatório.

Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2016, que fixa, em seu art. 1º, o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória das autoridades mencionadas no art. 4º da Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Em seu art. 2º, a proposição estabelece que a lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

O projeto é do Senador Elmano Férrer.

A proposição foi distribuída a esta CDH e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que sobre ela decidirá de modo terminativo.

Não foram apresentadas emendas perante esta Comissão.

Análise.

O inciso IV do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal atribui competência à CDH para opinar sobre matéria referente a direitos da mulher, o que torna regimental o seu exame da proposição.

Não se divisam óbices de inconstitucionalidade na proposição, que é vazada na espécie legal adequada; que é proposta quando do exercício, pelo Senado, de suas competências; e que, em termos substantivos, não contraria qualquer valor defendido pelo texto constitucional.

Tampouco se enxergam problemas de juridicidade. Nas razões da proposição já se podem observar as características que a tornam inovadora (argumenta-se que a notificação mencionada já era prevista em lei, mas que não possuía, o comando visado, destinatário nem prazo para ser obedecido); ademais, a norma proposta, por assentar-se organicamente no ordenamento jurídico pátrio, possui, naturalmente, necessidade e imperatividade.

No que respeita ao mérito, não há como se negar que a proposição é bem-vinda. Trata-se, em verdade, de aperfeiçoamento de instrumento normativo (a obrigatoriedade da notificação) a respeito do qual há amplo consenso entre nós. As notificações, além de permitirem o trabalho mais eficiente das autoridades de segurança e de saúde públicas, ensejam ainda que se conheça mais a fundo o problema e, principalmente, expõem-no à percepção da opinião pública.

Foi notado pelo legislador, contudo, que as notificações obrigatórias nem sempre ocorriam; também foi notado que o comando legal da notificação obrigatória continha lacunas, o que ajuda a entender, em alguma medida, a insuficiência das notificações. Isto posto, o autor da proposição saneia as duas lacunas: para quem e quando deve ser feita a notificação. Ainda acrescenta o como: pela notificação imediata da autoridade e pelo encaminhamento, a essa mesma autoridade, da ficha de notificação, em até cinco dias da ocorrência do atendimento em serviços de saúde públicos ou privados.

A boa técnica legislativa não faz senão levantar um pequeno óbice à redação da ementa. Ao informar que a lei obriga à notificação do atendimento em serviços de saúde públicos e privados, a ementa faz com que só seja obrigatória a notificação quando houver atendimento em serviços de saúde públicos e privados. A proposição não comanda isso em momento algum, de modo que cabe emendar a redação da ementa. E só.

Voto.

Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2016, com a seguinte emenda:

É o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em discussão a matéria.

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda, que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, desta Comissão.

O projeto segue para análise da CCJ em decisão terminativa.

Há outro seu ainda - V. Exª está ganhando de mim já, porque normalmente sou eu que digo "é meu", "é meu", "é meu".

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Paim, continue, porque há mais um projeto. A produção aumentou.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um projeto simples.

A Relatora é a Senadora Regina Sousa, a quem eu passo a palavra neste momento.

A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Como Relatora.) - É muito importante, porque é de autoria do projeto que funciona aqui, o Jovem Senador, assim como têm chegado muitos projetos de iniciativa popular. Os internautas estão mandando; tem crescido muito a participação popular, o envio de sugestões. Isso é muito importante para a gente.

Relatório.

Vem à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, na forma do parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, e do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a Sugestão nº 1, de 2017, oriunda do Projeto de Lei do Senado Jovem nº 1, de 2016, que "estabelece como crime inafiançável os atos de discriminação ou preconceito de procedência regional ou identidade cultural, e institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito de Procedência Regional e Identidade Cultural, e dá outras providências”.

Na justificação do Projeto de Lei do Senado Jovem nº 1, de 2016, argumenta-se que a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, criminaliza os atos preconceituosos e discriminatórios praticados por razões de procedência nacional, porém é silente quanto aos motivados pela procedência regional ou identidade cultural das vítimas. Pondera-se que no Brasil, País com riqueza e diversidade cultural, em vez de cordialidade, não raro são praticados atos preconceituosos por razões de procedência regional e identidade cultural.

A proposição foi encaminhada à Comissão Cecília Meireles, onde foi designado o Jovem Senador Marcos Paulo Jesus dos Santos para relatar a matéria. No parecer apresentado, cujo voto foi pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 4, ponderou-se que a proposição é meritória e que o preconceito de procedência regional e identidade cultural é conduta que deve ser combatida, a fim de que haja respeito entre os nativos de diferentes regiões.

As emendas apresentadas pelo Relator foram as seguintes: a primeira, visando equiparar o novo tipo penal aos similares já existentes, propôs que o novo crime não seja inafiançável; a segunda, com o mesmo intuito, reduziu a pena do novo delito para um a três anos de reclusão e multa; a terceira criou uma modalidade qualificada para o novo tipo penal, para os casos em que o preconceito seja praticado por intermédio dos meios de comunicação; e a quarta propôs que o Dia Nacional de Combate ao Preconceito de Procedência Regional e Identidade Cultural seja comemorado em 16 de junho, data de aniversário de Ariano Suassuna, autor brasileiro que sempre atuou na defesa e divulgação dos valores regionais.

A proposição seguiu para o Plenário, onde foram apresentadas e aprovadas as Emendas nºs 5 e 6, para, respectivamente, permitir que o juiz determine o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material utilizado em publicações preconceituosas ou a cessação das respectivas transmissões, e para obrigar que pessoas condenadas pelo novo tipo penal participem de ações de conscientização relativas ao preconceito de procedência regional e identidade cultural.

Análise.

Conforme o disposto no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por entidades organizadas da sociedade civil. O parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010, que criou o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal, estabelece que receba o tratamento de sugestão legislativa a proposição legislativa devidamente aprovada e publicada pelo Programa.

Esse é exatamente o caso da Sugestão nº 1, de 2017, derivada do Projeto de Lei do Senado Jovem nº 1, de 2016, que se viu aprovado e publicado durante a sexta edição do Projeto Jovem Senador, programa realizado anualmente e que proporciona aos estudantes do ensino médio das escolas públicas estaduais e do Distrito Federal, de até 19 anos, conhecimento acerca da estrutura e do funcionamento do Poder Legislativo no Brasil. Sob a perspectiva regimental, portanto, acham-se atendidos os requisitos formais de admissibilidade da referida sugestão legislativa.

Não se trata, porém, ainda de juízo terminativo sobre a matéria. O presente parecer da CDH tem caráter preliminar, pois, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, as sugestões porventura aprovadas pela CDH serão transformadas em proposições de autoria da Comissão e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvidas as Comissões competentes para o exame de mérito.

Cumpre-nos destacar, aliás, que também não se vislumbra óbice de ordem constitucional à conversão da Sugestão nº 1, de 2017, em proposição legislativa. Lembramos, a propósito, que é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, legislar sobre direito penal.

Além disso, convém recordar que os integrantes da 6ª Legislatura do Projeto Senado Jovem entenderam ser meritória a iniciativa em questão, que visa criar condições para o enfrentamento da discriminação em razão de pertencimento ou proveniência de determinada região geográfica, unidade federativa ou comunidade tradicional; ou, ainda, por associação a determinada identidade cultural. A proposição atua no sentido de tipificar essa conduta criminalmente e, por outro lado, criar uma política educativa que permita o reconhecimento da diversidade regional e cultural como uma riqueza do País e não um demérito capaz de causar perdas e sofrimento às pessoas atingidas eventualmente pelo estigma.

Como fizeram os Jovens Senadores e Senadoras, nós também julgamos que a proposta é merecedora da atenção desta Casa e deve ter a chance de ser por ela avaliada.

Antes disso, porém, impõe-se efetuar alguns ajustes do texto para adequá-lo às prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. O mais importante desses ajustes é, sem dúvida, posicionar a novidade legal sugerida dentro do escopo da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Com esse deslocamento, evita-se a elaboração de regulamento avulso para tratar de matéria cujo tema - o enfrentamento à discriminação - já se encontra previsto em outra norma, acolhendo-se dessa forma a determinação do inciso IV do art. 7º da mencionada Lei Complementar nº 95, de 1998, pelo qual o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei.

Assim, consolidamos num único regulamento o repúdio à discriminação das pessoas em razão de suas características mais inerentes.

Excluímos, entretanto, dispositivo que previa a instituição do Dia Nacional de Combate ao Preconceito de Procedência Regional e Identidade Cultural, a ser comemorado, anualmente, em 16 de junho, data do nascimento do escritor brasileiro Ariano Suassuna.

Tal procedimento se sustenta na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, ao determinar que o oferecimento de projeto de lei que objetive a instituição de datas comemorativas seja precedido da comprovação de realização de consultas ou de audiências públicas com a participação de "diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira", a fim de consubstanciar-se o "critério da alta significação" da efeméride proposta.

Voto.

Ante o exposto, o voto é pela aprovação da Sugestão nº 1, de 2017, derivada do Projeto de Lei do Senado Jovem nº 1, de 2016, na forma do seguinte projeto de lei do Senado, para que passe a tramitar como proposição desta CDH.

Este é o projeto de lei:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Então, é o projeto de lei que agora vai tramitar, se aprovado, que é sugestão do programa do Senado Federal chamado Jovem Senador, da turma de 2016.

É o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Regina Sousa. Eu fico muito tranquilo e alegre. Esse Programa Jovem Senador, Presidenta, tenho a alegria de dizer que fui o mentor desse programa - e digo isso com orgulho - aqui, no Senado da República. Foi uma experiência que começou em uma cidade, inclusive, no interior do Rio Grande. Eu fui lá visitar e trouxe a ideia aqui para o Senado, na época. A diretoria acatou e, de imediato, encaminhou, em um trabalho coletivo, claro, com os Senadores e Senadoras e a direção da Casa, e instalamos o Programa Jovem Senador, e há inúmeras leis já que existem no País fruto dessa moçada, ou seja, da nossa juventude.

E este aqui é da grandeza, eu diria, do próprio programa, porque ele vai na linha de combater todo tipo de discriminação, como crime inafiançável, e, com isso, nós vamos avançando na linha de combater os preconceitos que ainda são tão fortes em nosso País. Eu tenho muita esperança de que um dia nós não vamos precisar mais de leis e que, pela educação do nosso povo, pelo conhecimento, pelo aprendizado, pelo convívio, pela solidariedade nas relações humanas, nós não tenhamos que aprovar leis de combate à discriminação. Ainda temos que aprovar. Eu sou o autor do Estatuto da Igualdade Racial, e na época me perguntavam se eu achava que por lei resolvia. Olha, se com a lei já é difícil, sem a lei piorou. É a história do negociado sobre o legislado, que agora aprovaram, ontem, aqui. Então, não seria preciso lei também para relacionar a vida entre capital e trabalho. E nós sabemos, a OIT inclusive recomenda, inclusive nessa linha dos preconceitos, que é obrigação de todos os seres humanos decentes - há muita gente que é indecente - combater todo tipo de preconceito, seja de classe, de cor, de raça, de etnia, de origem, de procedência, de gênero, sexo. É nosso papel. Por isso, meus cumprimentos por mais uma lei que vai na linha desse combate.

Perguntaram-me um dia: "Mas a política de cotas é para o resto da vida?" A política de cotas é um meio, não é atividade fim. Nós sonhamos também que um dia, neste País, a exemplo do que aconteceu em outros, não se precise mais de política de cotas; que a integração, a solidariedade, os espaços para todos sejam garantidos de forma bem natural.

Por isso, Senadora, estando na Presidência neste momento, é com enorme satisfação que, não havendo mais quem queira discutir, eu vou colocar em votação.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Coloco em votação o relatório, favorável à sugestão do Programa Jovem Senador, na forma do projeto de lei do Senado que aqui apresentou a Senadora Regina Sousa.

Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer da CDH, favorável à sugestão, nos termos do projeto de lei do Senado que apresenta, para que passe a tramitar como proposição de autoria desta Comissão.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.

Vamos para o último item.

Consulto as Srªs e os Srs. Senadores se concordam com a inclusão de requerimento extrapauta.

Em votação a inclusão extrapauta do requerimento do Senador Paim.

Aprovada.

Concedo a palavra a S. Exª para encaminhar.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Presidenta, nós estamos recebendo... Foi principalmente na vigília que fizemos aqui, aquela vigília que fizemos de segunda para terça, em que V. Exª esteve presente e participou de quase todo o período - iniciou-se às 18h de segunda e terminou próximo à 1h da manhã da última terça-feira. Foi uma vigília que teve uma simbologia importante, para a população tomar conhecimento do que significa esse projeto da dita reforma trabalhista. Lá alguns dirigentes sindicais que trabalham nessa área dos chamados frigoríficos, enfim, trouxeram uma denúncia da situação de inúmeros trabalhadores, que são da JBS e de todo o outro rol que acompanha e investimentos, de que eles fariam algumas demissões sem a devida cobertura e, inclusive, das condições de trabalho nessas empresas pertencentes à JBS.

Por isso nós, então, decidimos naquela noite que encaminharíamos um requerimento para fazermos uma audiência pública a fim de discutirmos - claro, embalados na JBS - esse setor. Nós sabemos muito bem que, com a Operação Carne Fraca - muitos falaram "carne podre", mas é "carne fraca", título que foi dado pela própria Polícia Federal -, tivemos uma situação no País de inúmeras demissões, porque, a partir do momento em que se perde todo o respaldo no aspecto formal, jurídico, comercial e da própria divulgação da carne produzida no Brasil, houve uma queda na nossa exportação, porque inúmeros países passaram a não querer aceitar a carne produzida no Brasil. Por isso houve demissões.

Acho que a Polícia Federal fez o que tinha que fazer mesmo e fez outras operações em relação a essa questão. Agora, nós temos que ver, com a responsabilidade de quem está no Parlamento, como é que fica a situação dos trabalhadores. Eles não tiveram culpa nenhuma, e, como sempre - o ditado é popular -, a corda estoura do lado da parte mais fraca.

Esse é o objetivo, então, do nosso requerimento, Presidenta.

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidenta, se me permitir, eu queria só dizer uma frase - é uma frase só - para deixar registrada nos Anais, ainda sobre a votação de ontem.

Eu queria dizer isto ao Brasil: ninguém serve a dois senhores ao mesmo tempo. Não há como; a gente tem que ter lado na vida. E, como nós temos lado, nós defendemos o lado dos trabalhadores, dos aposentados - eu vou terminar já -, pensionistas e discriminados, nós temos uma posição muito clara. E aqueles que atendem só o mercado, que atendam o mercado, mas não tentem aprovar projetos mentindo, porque o que foi dito hoje pelo Presidente da Câmara foi mentira. Parem de mentir. Não há acordo nenhum. Era só isso que eu queria dizer. Ninguém serve a dois senhores ao mesmo tempo.

A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Paim.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião da Comissão de Direitos Humanos.

Muito obrigada.