05/07/2017 - 4ª - Comissão Mista da Medida Provisória nº 774, de 2017

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL. Fazendo soar a campainha.) - Declaro reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 774, de 2017.
A Presidência comunica que, no dia 4 de julho, foi aprovada por unanimidade a Errata nº 2, do Relator, consolidando o texto aprovado em 28 de junho, para corrigir questões redacionais e conferir ao texto nova formatação.
Dos 13 requerimentos iniciais restam dez, uma vez que o Deputado Pepe Vargas retirou os de nº 20 a 22.
Conforme acordo na tarde de ontem, serão aprovados o Requerimento nº 10, relativo à Emenda nº 11; nº 9, relativo à Emenda nº 13; nº 15, relativo à Emenda nº 8; e nº 23, relativo à Emenda nº 50, nos seguintes termos:
Emenda nº 11, do Deputado Mauro Pereira: apenas a expressão, entre aspas, "as empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus que possuem seus produtos classificados na TIPI, nos códigos 87.02 e 87.07."
Emenda nº 13, do Deputado Mauro Pereira: apenas a expressão "e as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos enquadradas nas classes 2811-9, 2812-7, 2813-5, 2815-1, 2821-6, 2822-4, 2823-2, 2824-1, 2825-9, 2829-1, 2831-3, 2832-1, 2833-0, 2840-2, 2851-8, 2852-6, 2853-4, 2854-2, 2861-6, 2862-3, 2863-1, 2864-0, 2865-8, 2866-6 e 2869-1, da CNAE 2.0."
Relativamente a essa emenda defendida pelo Deputado Mauro Pereira, alguns esclarecimentos serão colocados.
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Inicialmente, a Emenda nº 11 tem como objetivo manter a desoneração da folha às empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de ônibus, porém reduzindo a alíquota de 2,5% para 1,5%.
Todos os setores, mantida já a desoneração da folha quer pelo Poder Executivo, quer pelo Relator, preservarão as alíquotas vigentes. A solução será anunciar que à Emenda nº 11 será acolhida a alíquota de 2,5%, solução construída pelo Relator.
Em relação à Emenda nº 13, também defendida pelo Deputado Mauro Pereira, ela tem como objetivo manter a desoneração da folha às empresas de bens de capitais mecânicos, porém reduzindo a alíquota de 2,5% para 1,5%.
Todos os setores, mantida a desoneração da folha quer pelo Poder Executivo, quer pelo Relator, preservarão as alíquotas vigentes. A solução será, então, anunciar que à Emenda nº 11 será acolhida a alíquota de 2,5%.
Só a título de correção, na Emenda nº 13, onde se leu o código 2825-9 de forma duplicada, na verdade, entende-se 2861-5. Não, desculpe-me. Desculpe-me. Está duplicado. Então, é só um deles: 2825-9.
E, em vez de 2861-6, entenda-se 2861-5.
Contemplada, ainda, no acordo, a Emenda nº 8, do Deputado Vanderlei Macris; os incisos I a XIII e XV a XX do §3º e os §§ 4º a 11, também contemplados; e também contemplada no acordo a Emenda nº 8, pela impossibilidade de ser colocada na forma previamente prevista.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Por favor, Deputado Macris como autor da Emenda.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Veja, nós tivemos ontem um debate aqui, na Comissão, e a proposta que apresentei de destaque foi dentro dessa lógica.
Eu, por sinal, no momento em que foi votada, pedi a V. Exª e ao Relator que confirmassem a introdução, na proposta de PDV, do texto que eu estava apresentando.
Então, quero insistir na decisão de ontem: no acordo que foi firmado de manter o texto na forma em que foi proposto. É isso que gostaria que fosse consolidado aqui, em função de um acordo feito ontem. Então, faço questão de que esse texto seja reproduzido.
Eu, por sinal, Presidente, ainda ontem - não sei se V. Exª se recorda e o Relator também -, pedi opinião: eu gostaria que o art. 2º da proposta, na alínea "b", fosse feito dentro dessa lógica do texto que apresentei.
Então, é isso que gostaria de encaminhar a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Perfeitamente, Deputado Macris.
O que coloca aqui a assessoria da Comissão é que, por acordo celebrado ontem, justamente ficou aprovada a forma de itemização, por isso essa redação que tem o mesmo objeto da proposta por V. Exª só altera a forma como ela será colocada no texto para que ela não fique diferente dos outros setores, já que todos eles estão participando do mesmo acordo celebrado ontem, de que V. Exª participou. Porque a emenda de V. Exª foi apresentada no momento em que o relatório do eminente Relator previa todos os setores reunidos em um dispositivo só. Com a itemização, não tem como mais ela ficar à parte de todos os setores. Porém a redação sugerida pela assessoria contempla de forma clara e transparente o setor defendido por V. Exª.
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Bom, de qualquer maneira, Presidente, eu ontem insisti inclusive nisso por duas ou três vezes, em uma questão de ordem que fiz a V. Exª. Vou continuar insistindo no plenário, dentro dessa lógica. Concordo com o entendimento que foi feito, mas é importante que o texto que eu apresentei seja o texto agasalhado na proposta final, é isso que eu gostaria de deixar claro a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - O que se coloca, Deputado Macris - e vai o apelo aqui acho que da parte do Relator também, não sei se quer usar da palavra -, é que, da forma como está proposta, ela foge totalmente à sistematização da medida como apresentada pelo Relator. A redação sugerida, justamente inciso VI, "as empresas de transporte rodoviário de cargas enquadradas na classe 4930-2, da CNAE 2.0", seria que estaria em conformidade com a nova dinâmica apresentada pelo Relator, Senador Airton Sandoval. Por isso o apelo do Relator nesse sentido, para que ela seja acolhida com essa nova redação.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu, claro, não quero criar dificuldade, porque o entendimento foi feito ontem, mas eu gostaria de insistir na minha tese, vou continuar insistindo até o plenário, para que possamos fazer a modificação necessária ainda em tempo, antes da votação no plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Agradeço.
Não me resta nada a fazer, a não ser passar a palavra ao eminente Relator e deixá-lo com a decisão de concordar ou não.
O SR. AIRTON SANDOVAL (PMDB - SP. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados, é o seguinte: eu posso aceitar essa disposição aqui, mas, na redação final, vai ser preciso separar incisos aqui da sua proposta. Eu tenho que respeitar o acordo que foi feito, certo, mas, evidentemente, eu tenho que buscar uma redação que seja consentânea com aquilo que é o objeto do meu relatório.
Dessa forma, então, o Relator aceita a sua disposição em, na redação, acertar a condição da colocação dos artigos e dos incisos aqui da forma correta. Vai atender à intenção de V. Exª, mas vai também atender à disposição da metodologia do meu relatório.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Obrigado, Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Continuando, ainda contemplados no acordo de ontem os incisos... Desculpe, a Emenda nº 50, do Deputado Pepe Vargas, que também foi atendida de forma integral.
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Coloco em votação os dispositivos mencionados, que receberam parecer favorável do Relator.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Fora do microfone.) - Só queria encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Sem dúvida. Desculpe-me.
Com a palavra Deputado Pepe Vargas, para encaminhar a votação. Por favor.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente.
Eu só queria dizer que, primeiro, não tem muita coerência o que estamos votando aqui, mas foi o acordo produzido. Por que eu digo que não tem muita coerência? Há setores intensivos em mão de obra que sofrem concorrência externa e que o Governo não aceitou no acordo incluir como setor possível de fazer opção por essa forma contributiva, por essa substituição de forma de contribuição sobre a folha de pagamento.
Então, é incoerência. Se é uma política que visa promover o desenvolvimento de determinados setores, seja para preservar empregos em setores intensivos em mão de obra, seja para que esses setores que sofrem concorrência externa mais ampla... Deixar fora é uma incoerência. Vou dar um exemplo concreto, o setor de móveis, por exemplo, a indústria moveleira, que não se aceitou colocar aqui.
E há setores que não sofrem concorrência externa e não são intensivos em mão de obra, como, por exemplo, empresas de televisão, empresas jornalísticas, empresas de rádio, que entram no setor e são beneficiadas. Então, não há muita coerência nisto aqui, quero registrar isso. Parece-me que a inclusão do setor de comunicação é uma intenção do Governo de fazer um agrado, achando que o setor vai dar colher de chá para o Governo. Não vejo o Temer tendo muita colher de chá no último momento, por parte de alguns meios de comunicação inclusive. Mas, enfim, eu inclusive tinha feito emenda para retirar esses setores, porque não vejo coerência em manter esses setores fruindo uma substituição tributária dessa natureza, uma substituição de forma de contribuição, melhor dizendo, dessa natureza.
Em segundo lugar, eu tinha uma emenda minha aqui que permitiria ao Governo aumentar sua arrecadação sem onerar nenhuma empresa, sem onerar nenhum trabalhador assalariado, sem onerar a classe média. É uma emenda que taxa lucros e dividendos, tendo inclusive o cuidado de não taxar lucros e dividendos até determinado valor, para não pegar pequenos acionistas ou médios acionistas. Então, só taxaria grandes acionistas. O mundo inteiro taxa lucros e dividendos; o Brasil não taxa. O Brasil deve ser um dos três ou quatro, cinco países do mundo que não taxam lucros e dividendos. Seria uma forma de o Governo melhorar a sua arrecadação também.
Bom, eu aceitei retirar essas emendas, mas nós vamos depois, no plenário, obviamente, tentar trabalhá-las. A emenda que eu acabei priorizando aqui é importante também pelo seguinte: se a empresa vai ter uma redução de custos sobre a sua folha, o que é desejável para determinados setores que são, como já falamos aqui, intensivos em mão de obra ou sofrem concorrência externa, é também desejável que o trabalhador dessa empresa tenha algum benefício, não só o capital mas também o trabalho tenha algum benefício.
Então, a emenda que eu priorizei aqui foi essa. Ela diz que a empresa que poderá fazer essa substituição contributiva terá que reduzir ou manter nas suas estatísticas os empregos diretos contratados, ou seja, uma forma de a empresa não aumentar rotatividade.
Se pegarmos os últimos dados do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no Brasil, ali vemos o tamanho do que é a rotatividade. Nós temos lá 1 milhão, 200 e poucos mil empregos gerados, mas há 1 milhão, 200 e poucas mil demissões no mesmo período. O saldo positivo foi 34 mil empregos, mas 1,2 milhão de pessoas foram submetidas à rotatividade. Qual é o resultado concreto disso? Uma redução de salários, aproximadamente 10% na redução da massa salarial.
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Se reduzir massa salarial, nós não vamos sair da crise econômica. A inflação não está baixando porque o Banco Central está tomando uma política monetária correta. Até pelo contrário, a política monetária do Banco Central é altamente lesiva ao processo, à situação fiscal, porque essa alta taxa de juros impacta a dívida pública! Então, a inflação está caindo porque não tem consumo; não tem consumo porque não tem emprego e não tem salário, porque a massa salarial está caindo. Então, isto aqui também é uma forma de contribuir para melhorar a massa salarial, ter menos rotatividade...
(Soa a campainha.)
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - ...e o trabalhador também ter algum ganho. E as empresas também terão que adequar suas estatísticas de rotatividade às estatísticas médias do seu setor.
Essa é a emenda que está sendo aprovada aqui. Então, queria reconhecer aqui o apoio à emenda. É apenas para explicitá-la e dizer que as demais emendas depois, como estratégia de plenário, nós tentaremos debatê-las.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exª.
Antes de irmos à votação, a Senadora Ana Amélia gostaria de encaminhar. Na sequência, o Deputado Pauderney Avelino e o Senador Lasier também.
Por favor, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS. Para encaminhar.) - Eu só queria... Como fui jornalista muito tempo... O Deputado Pepe Vargas fez uma observação da tentativa de cooptação da mídia brasileira com a desoneração, mas eu penso que o Brasil está vivendo uma democracia extraordinariamente consolidada, com uma liberdade de expressão também consolidada, e a imprensa não se curva, mesmo que haja um benefício, que é legítimo. Ela não pede isso para em troca receber ou apoiar ações de Governo que precisam ser criticadas quando estão erradas e destacadas quando fazem, cometem...
Eu queria agradecer ao Relator também, Senador Airton Sandoval, pelo esforço que fez para tentar acomodar tantos interesses. E a retirada de uma emenda de minha autoria foi para corrigir um equívoco que foi construído, dada, digamos, uma série de ruídos na comunicação em torno da pretensão que era antecipar isso. Jamais, seria incoerente com o meu discurso aqui, porque acho que não se podem mudar as regras do jogo no meio do caminho. Ano fiscal é ano fiscal. Não é semestre fiscal, é ano fiscal.
Então, eu, por isso... A retirada, eu lamento profundamente. Gostaria que fosse acolhido o destaque para a questão de equipamentos hospitalares, mas esse acordo tem que ver o conjunto maior de todo o sistema para o benefício do que prevê a Medida Provisória nº 774.
Obrigada, Presidente. Também parabéns pela sua atuação exemplar aqui, tanto quanto a do Relator. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino. Por favor.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, Sr. Relator, Srs. Senadores e Deputados, eu quero aqui deixar registrado que essa medida provisória é um tanto quanto necessária talvez no momento em que, lá atrás, em 2015, no governo do PT, foi constatado que a desoneração da folha de pagamentos não estava gerando novos postos de trabalho, tanto que foi aumentada a alíquota, que antes era de 1,5% e foi para 2,5%, e as que eram de 2,5% foram para 4,5%.
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Eu vejo a coerência aqui no discurso do Deputado Pepe Vargas, que quer onerar os meios de comunicação. Aliás, o PT não quer só onerar os meios de comunicação; o PT quer cercear os meios de comunicação, decidiu isso em convenção interna do partido, o cerceamento dos meios de comunicação. Nós entendemos que podemos até fazer uma avaliação sobre a não tributação desses meios ou a tributação deles. Eu acho que nós deveríamos discutir isso aqui no Congresso Nacional, mas nós não podemos deixar de repor a verdade.
Quando eu ouço um discurso desses, eu fico pasmo, porque, na realidade, o que nós estamos vendo hoje é uma clara intenção de obstruir a verdade, de passar um pano no passado para que a verdade não venha à tona. É claro que, pelo que nós estamos vendo hoje no Governo, com delações, com prisões, nós estamos absolutamente conscientes de que os meios de comunicação têm, sim, que dar publicidade ao que está acontecendo no nosso País. Nós temos absolutamente certeza e convicção de que o povo deve, sim, ser informado, seja no Governo do PMDB, seja no governo do PT.
Agora, quanto à questão de tributação, eu entendo que nós deveríamos, se for o caso, fazer uma reavaliação se é necessário manter a isenção tributária para jornais, ou imunidade tributária, e a outros segmentos, mas não podemos deixar de registrar que nós estamos vivendo um momento que vem, ao longo do tempo, sendo erigido, sendo construído. Sejam malfeitos do atual Governo, sejam malfeitos do governo passado, isso não nasce por acaso nem é obra do acaso; isso já vem de algum tempo. Não podemos deixar de registrar que há, sim, um momento de crise delicado no nosso País e que nós temos que enfrentar, no debate, aquilo que nós estamos vivenciando.
Nós entendemos que há uma melhora no emprego porque houve uma mudança no comando da economia, e a economia hoje vem se recuperando. Óbvio que a crise política está dando um freio, e a economia eu gostaria muito que não voltasse a derrapar, que não voltasse aos níveis anteriores, mas, lamentavelmente, o que nós estamos vendo é que o investimento está se acanhando novamente, os investidores, e o Brasil volta a patinar. Lamentavelmente, este é o cenário que nós estamos vivendo.
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Aqui nós queremos fazer uma profissão de fé nas instituições, nós queremos fazer uma profissão de fé no povo brasileiro, entendendo que este é um momento que nós vamos vencer e que essa página será virada. Por enquanto, vamos fazer esse acordo, e que seja cumprido para que nós possamos aprovar essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Agradeço a V. Exª e passo a palavra ao Senador Lasier Martins, por favor.
O SR. LASIER MARTINS (PSD - RS) - Obrigado, Presidente, Deputado Pedro Vilela; Senador Sandoval; Srs. Senadores e Senadoras.
Eu quero falar, Presidente, rapidamente sobre duas coisas. Em primeiro lugar, uma referência ao meu prezado conterrâneo Pepe Vargas, um político que sempre aprendi a respeitar. Como jornalista que fui por décadas, jamais recebeu de mim qualquer crítica e, muitas vezes, recebeu elogios. Foi um grande prefeito da cidade mais rica do Rio Grande do Sul, que é Caxias do Sul. E deploro que o meu prezado amigo Pepe procure retirar a comunicação social desse benefício pelo qual nós estamos lutando.
Sabem os colegas que a comunicação social vive provavelmente a maior crise dos últimos 40 anos. Temos vários jornais fechando, temos emissoras de rádio em grandes dificuldades por falta de patrocínio, emissoras de televisão também em grandes dificuldades. As redes sociais afastaram patrocinadores, anunciantes de toda ordem, e nós não podemos deixar enfraquecer ainda mais a mídia no Brasil, porque ela é muito importante para a democracia, para o esclarecimento da população, principalmente na época de crise que nós estamos vivendo. Então, eu congratulo-me com a permanência nas desonerações da comunicação social, bem como os vários outros setores que foram adicionados de ontem para hoje.
E, para concluir, quero apenas lamentar que o setor de móveis, como já falado aqui pelo Deputado Pepe e pela Senadora Ana Amélia, não tenha sido contemplado, e nós vamos batalhar nesse sentido, lá no plenário. O Rio Grande do Sul é um dos maiores produtores de móveis do Brasil. Tem dados que são bem conhecidos, como a oferta de empregos em todo o Brasil - 257 mil empregos no setor de móveis. Os móveis, no Brasil, foram exportados em US$603 milhões no ano passado. O movimento foi de R$58 bilhões. De modo que os móveis também estão enfrentando dificuldades, e eu pergunto o que não está enfrentando dificuldades no País atualmente, mas temos a expectativa de que - já encaminhamos pedido nesse sentido ao Deputado Andre Moura -, lá no plenário, nós tenhamos oportunidade de reabrir a discussão com relação a esse setor.
Então, era isso que gostaria de dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins. E agora...
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, só por uma questão... Eu fui citado pelo Deputado Macris.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Perfeitamente.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Eu queria, regimentalmente...
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O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Não. Pelo Deputado Pauderney, imagino.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Desculpe, Macris, foi pelo Pauderney, está certo.
Fui citado também pelo Senador Lasier, mas eu acho que o Senador Lasier...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Claro, claro. Embora não de forma caluniosa ou injuriosa, mas...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Não, mas a minha...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Exato. Eu concedo a palavra a V. Exª, sem problemas.
O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - A minha contradita aqui é ao que o Deputado Pauderney colocou.
Queria agradecer as palavras elogiosas do Senador Lasier. De fato, da mesma forma, sempre tive um imenso respeito por ele como comunicador e agora na vida política.
Apenas para responder a uma questão que o Deputado Pauderney colocou. Primeiro, eu continuo entendendo aqui que o setor de comunicação, o setor de rádio, televisão, ele não é intensivo em mão de obra e não sofre concorrência externa. Se ele está sofrendo algum problema, eu acho que há outros meios de resolver. Aqui nós estamos tratando disso. Mas, enfim, não é uma questão central. Então, a minha emenda tem esse objetivo.
Segundo, por que eu peço? O Deputado Pauderney colocou aqui o seguinte: que nós queremos cercear a mídia. Isso não é verdade. Nós defendemos, sim, a regulação da mídia. Aliás, a Constituição Federal deste País, que todos nós juramos cumprir, ela trata do tema comunicação social nos arts. 220, 221, 223 e no art. 54.
O art. 220 diz que o setor de comunicação não pode sofrer monopólio ou oligopólio. Setenta por cento da TV aberta hoje no Brasil é ocupada por um canal só. O art. 221 diz que a produção regional e independente deve ser estimulada, no entanto 98% de toda a produção de TV no País é no eixo Rio-São Paulo. O art. 223 diz que o sistema de comunicação deve respeitar complementaridade entre os setores de comunicação pública, privada e estatal. E o 54 diz que Deputado e Senador não podem ser donos de... não podem ter concessões de serviços de comunicação.
Alguém acha que a gente tem que regular isso, ou não? Eu acho que tem que regular. Isso é completamente oposto a censura. Nós defendemos liberdade de imprensa. Aliás, durante a ditadura, nós defendemos a liberdade de imprensa. Enquanto que alguns, que eram de partidos que apoiavam a ditadura, calavam, referente a essa questão - não estou me referindo, obviamente, a nenhum Deputado especificamente aqui; só estou fazendo um comentário geral do que aconteceu no nosso País. Durante todo o período da ditadura, havia censura, havia cerceamento dos meios de comunicação, e nós defendemos a liberdade de imprensa.
Então, uma coisa é a liberdade de imprensa, que é um princípio do Estado democrático de direito; outra coisa é uma regulação de aspectos econômicos de um setor econômico. Há tantos setores econômicos regulados; por que há esse mito de que não dá para regular a mídia? Quer dizer, vamos tirar esse mito, vamos parar com esse discurso. Então, eu só pedi a palavra para contraditar essa questão que o Deputado Pauderney colocou por essa questão: não se trata aqui... Bom, vamos ver... Inclusive, vamos cumprir o que está na Constituição, essa regulação. Ela tem que produzir meios efetivos de cumprir o que está no art. 220, no art. 221, no art. 223 e no art. 54 da Constituição, o que hoje não é seguido.
Então, é isso quando a gente trata de regulação da mídia, eu quero deixar bem claro.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Perfeitamente. Ainda em orientação, antes da votação, passo a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer, por favor.
O SR. ALFREDO KAEFER (PSL - PR) - Sr. Presidente Deputado Pedro Vilela, eu queria falar das minhas emendas que eu elaborei nessa medida provisória. A principal delas é a que mantém todo o contexto da oneração previdenciária na forma de faturamento dos 56 setores que originalmente estão contemplados. Por várias razões, Presidente. A contribuição previdenciária sobre o faturamento vem se tornar uma espécie de CPMF. A facilidade de controle por parte da Receita é muito maior quando você tem um faturamento que hoje é absolutamente eletrônico. Há pouquíssimos casos, a não ser de pequenos negócios, que são contemplados pela lei geral das microempresas e que, de toda forma, não se inserem nesse contexto. Mas o faturamento eletrônico faz com que a Receita possa enxergar no final do mês: a empresa faturou x, faz o múltiplo - se é 1%, multiplica; se é 1,5%, e assim por diante, e calcula, não precisa sequer de fiscalização.
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A contribuição previdenciária em folha de pagamento é um imposto declaratório. Eu me lembro muito bem de uma das figuras da economia a que eu faço sempre referência, o grande professor Roberto Campos, que dizia que a gente tem que fugir de impostos declaratórios. É aquele que você, o empresário, o contador manualmente dirige.
Por isso, Deputado Pepe Vargas, Pauderney, que são Deputados que se inserem nos temas de economia e finanças, que eu sou contrário ao IVA (Imposto Valor Agregado para Notas de Débito e Crédito), porque ele é manipulável. Na verdade, o modelo americano, há muitos anos, é pontual, é seco: você vai a uma farmácia, compra uma aspirina, o imposto, o ICMS, imposto de consumo, é de 3%. Se compra uma garrafa de uísque, é de 30%. Mas é na hora, seco, e vai para a Receita.
Então, esta é uma das razões pelas quais eu sempre defendi a contribuição da Previdência sobre o faturamento. Eu sou um Deputado que, nesses 11 anos - estou terminando neste ano -, sempre fui de oposição. Mas não por isso é que eu concordei com o governo anterior de implantar o sistema de contribuição através de faturamento. Ele é extremamente importante não só porque ele nivela a situação de contribuição previdenciária, mas porque ele é uma espécie de pagamento eletrônico.
Outro argumento, Sr. Relator, Senador Sandoval, como contador que o senhor é: não é momento, hoje, não importa, sob qualquer hipótese, sob qualquer argumento. Uma mudança nesse contexto é aumento de carga tributária das empresas. Aqui, vários setores querem incluir móveis, calçados, sistema portuário, transporte, então se resolveria tudo isso mantendo o status como está. Inclusive o próprio setor de mídia, que foi excepcionalmente contemplado.
Eu não sou contra a que a mídia...
(Soa a campainha.)
O SR. ALFREDO KAEFER (PSL - PR) - ... não seja contemplada, com a manutenção da folha de pagamento sobre o faturamento. Mas eu também quero defender todos os demais setores produtivos que, neste momento, não podem aumentar a carga tributária.
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Empresas e setores que fizeram o seu planejamento - e o planejamento não termina em 2017; o planejamento de uma empresa é de médio e longo prazo. Há muitas empresas, dessas que foram contempladas, que são exportadoras, estão no mercado interno e fizeram o seu planejamento: "Olha, agora nós vamos ter uma carga tributária da Previdência neste contexto", e nós estamos mudando as regras do jogo.
Mas eu, conversando com o Líder Andre Moura, para não quebrar um acordo construído na sessão de ontem, eu não estou apresentando, então, não estou forçando a colocação das minhas emendas para cumprir o acordo, com a promessa dele de que eu terei todo o direito, e o farei em plenário, para defender, sob forma de destaque, as minhas emendas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Perfeitamente.
Agradeço o Deputado Alfredo Kaefer e passo a palavra ao Deputado Goulart, por favor.
O SR. GOULART (PSD - SP) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nobres Srs. Deputados e Senadores, Líder do Governo no Congresso, Deputado Andre Moura, apenas para contestar a emenda apresentada pelo Deputado Pepe Vargas - me disseram que ele trabalha muito, que tem muitas pessoas contestando. Eu, desde o início, elogiei aqui o Relator por ter mantido vários setores, inclusive o setor da mídia social, que eu acho de fundamental importância para que a gente possa manter essa democracia e a liberdade de imprensa. A primeira vez em que fui preso foi no jogo Corinthians x Santos, abrindo uma faixa pela liberdade de imprensa no Pacaembu.
E uma outra emenda apresentada pelo Deputado Pepe Vargas diz respeito à questão, por exemplo, do telesserviço. A rotatividade que existe não é culpa da empresa. Muitas vezes as pessoas migram muito, as pessoas mudam muito. E foi o setor que mais empregou durante todo o tempo, desde o início da desoneração. Houve 92 mil empregos. E a rotatividade aconteceu. Agora, se se coloca aqui “24 meses”, eu acho que é um período que não deve ser acatado, porque nenhum setor do telesserviço quer desempregar ninguém, muito pelo contrário. Inclusive existe incentivo em todas as empresas a que o salário comece em R$1.000 e em um ano vá a R$2.200 ou mais. Mas as pessoas se mudam muito.
Então, eu acho que essa emenda nós devemos considerá-la de uma outra forma, porque o setor quer empregar, empregou e não quer demitir. Então, acho que essa emenda não poderia ser acatada. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Agradeço a V. Exª.
Agora, sim, passamos à votação. Em votação os dispositivos mencionados. Frisando: aqueles que foram contemplados no acordo celebrado ainda ontem estão em votação.
Em votação os dispositivos mencionados que receberam parecer favorável do Relator. Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados em globo.
As mudanças serão incorporadas ao PLV aprovado na tarde de ontem, nos termos do texto consolidado, apresentado pelo Relator e aprovado por unanimidade.
Passamos agora à votação dos destaques. Como determina o §2º do art. 49 do Regimento Comum, as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os destaques e incluídas, entre as de parecer favorável, as da Comissão. Das destacadas, serão votadas inicialmente as supressivas, seguindo-se-lhes as substitutivas, as modificativas e as aditivas.
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Todas as emendas destacadas possuem parecer contrário do Relator. Como manda o Regimento, a apreciação se dará sobre o parecer, e não sobre as emendas, de forma que solicito muita atenção aos Srs. Parlamentares quando da votação das matérias.
Assim sendo, com a retirada dos destaques apresentados pelo Deputado Alfredo Kaefer, ficou somente o destaque relativo à Emenda nº 23, justamente o Requerimento 14, que continua em pauta.
Eu gostaria de passar a palavra ao autor do destaque, Deputado Vanderlei Macris, para que possa fazer a defesa.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, esse meu destaque é relativo à Emenda 23. Ela foi atendida em parte pelo Relator na questão do vestuário e confecção, que é intensivo em mão de obra. E eu incluí nessa emenda, Sr. Presidente, nobre Relator, meus caros colegas, a questão do setor têxtil também. O setor têxtil é um elemento importante no processo, na cadeia produtiva do setor. Nós temos desde a matéria-prima, o plantio do algodão, a fiação sintética, depois a fiação propriamente dita, depois nós temos a tecelagem - o setor têxtil, ao qual me refiro neste momento -, temos a confecção e vestuário, e a moda. Então, a cadeia produtiva do setor é muito importante. Este é o único país no mundo que tem toda a cadeia produtiva. Nem os asiáticos, que são os maiores concorrentes nossos, nem outros países tem a cadeia produtiva global. E o setor têxtil foi retirado dessa proposta.
Então, é um elo importante da cadeia que precisava também ser atendido, e eu estou sugerindo que a gente o mantenha dentro da cadeia produtiva, que foi atendida parcialmente - o setor têxtil ficou isolado com a proposta apresentada, retirando essa possibilidade da desoneração. Portanto, eu gostaria de insistir na minha emenda, que a gente votasse favoravelmente à inclusão também dessa minha emenda, para que a cadeia produtiva do setor fosse integralmente atendida, e não parte dela. Isso vai criar problema, nós vamos ter dificuldade. É uma cadeia produtiva que vai ficar manca em torno do setor têxtil não atendido. Então essa é a proposta: eu gostaria que fosse incluído também, através desse meu destaque, o setor têxtil nessa proposta de desoneração.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Coloco em votação a emenda. Os Srs. Parlamentares que concordam com o parecer do Relator pela rejeição da emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está rejeitada a emenda.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, eu...
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Logicamente com o voto favorável do Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Eu queria manifestar o voto favorável e dizer que nós vamos, em plenário, apresentar uma proposta de destaque dessa emenda também. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Perfeitamente. Agradeço V. Exª.
Antes de encerrarmos os trabalhos, proponho a aprovação das atas da presente reunião e das reuniões anteriores.
Os Srs. Parlamentares que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovadas. As atas serão encaminhadas à publicação.
Já caminhando para o encerramento desta comissão, eu quero aqui agradecer a todos os membros que dela fizeram parte, em especial ao Senador Airton Sandoval, Relator, que fez um trabalho importante, delicado, difícil e que chega ao final reconhecido por todos como o autor de um grande relatório, que buscou justamente o equilíbrio entre as necessidades fiscais do Governo Federal e o setor produtivo do País.
R
Acho que o Líder Andre Moura quer fazer uso da palavra e certamente irá falar nesse sentido. Por favor.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, primeiro agradeço a V. Exª pela oportunidade, exatamente no mesmo sentido que o nobre Presidente colocou aqui.
Eu quero, primeiro, parabenizar exatamente a condução que V. Exª deu a esta comissão, com equilíbrio, com sobriedade, mas acima de tudo pelo entendimento que tem da importância de uma matéria que nós aqui discutimos e que construímos sob uma liderança. Se não fosse esse acordo, logicamente, hoje nós não estaríamos concluindo esse processo aqui na comissão, para que nós possamos, obviamente, tentar cumprir um cronograma estabelecido de votar, na próxima semana, na Câmara e no Senado, tratando com a possibilidade de termos o recesso parlamentar. É lógico que, se não tivermos o recesso, teremos um pouco mais de tempo. Mas, inicialmente, parabenizo V. Exª pela condução, volto a repetir aqui, de maneira serena, sempre conciliador. Graças à condução de V. Exª, nós construímos um bom entendimento, inclusive com a oposição.
Da mesma maneira, parabenizo aqui, em nome do Governo, o Senador Airton Sandoval, agradecendo pelo brilhante relatório. Tenho certeza de que o relatório produzido aqui é um relatório que atende, dentro daquilo que é possível, no momento que nós atravessamos no País... É lógico que nós gostaríamos de ampliar esse atendimento a outras categorias, mas na certeza de que foi feito o possível. E eu espero que o relatório de V. Exª seja um relatório que nós possamos levar a plenário, que possamos... Se for o caso, ainda... Logicamente, é do Parlamento incluir outras categorias. Se for assim o entendimento... Mas de antemão parabenizo V. Exª.
Então, agradeço a ambos, ao Presidente, Deputado Pedro Vilela, ao Relator, Senador Airton Sandoval, em nome do Governo, mas, acima de tudo, em nome daqueles que têm compromisso com o País.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Vilela. PSDB - AL) - Agradeço as palavras do Líder André Moura e...
Senador Airton, quer fazer uso da palavra? Não?
Agradeço também à assessoria da Comissão, que se fez presente e foi fundamental para a condução dos trabalhos desta comissão provisória.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Um bom-dia.
(Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 51 minutos.)