12/07/2017 - 28ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 26ª Reunião, Ordinária.
Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publica no Diário do Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Já atenderei V. Exªs.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) Nº 37, de 2017
- Não terminativo -
Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o disposto nos arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea “e”, e 128, § 1º, da Constituição, o nome da Senhora RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para exercer o cargo de Procuradora-Geral da República, na vaga que ocorrerá no término do mandato do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pronto para deliberação
Observações:
- Em 05/07/2017, a matéria foi submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais.
Na presente reunião, procederemos à arguição da indicada e à votação do relatório referente à segunda etapa do processo de apreciação e escolha de autoridades no âmbito da CCJ.
Esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular, através de perguntas pela internet.
Antes de convidar a Drª Raquel Dodge, ouço V. Exª pela ordem.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero, usando a palavra pela ordem, aqui fazer um requerimento verbal. Estamos preparando para entregá-lo a V. Exª por escrito, mas creio que poderia ser uma iniciativa da própria Presidência desta Comissão.
Ontem tivemos um dia muito difícil no Senado; um dia muito difícil, e não me cabe analisar aqui o que aconteceu. Apenas relato que o resultado foi a aprovação da reforma trabalhista. Mas, dentro da aprovação da reforma trabalhista, todos usaram os argumentos de que assim estavam votando porque havia um acordo entre Senadores, Base Aliada, e o Presidente da República para vetar alguns aspectos e corrigir outros através de medida provisória.
Lamentavelmente hoje, Presidente Lobão, o Presidente da Câmara dos Deputados, assim que concluímos a votação, ontem, no Senado, foi a público, publicou nas suas mídias pessoais e deu entrevistas dizendo que não vai cumprir isso, que vai barrar a medida provisória e não vai permitir que ela seja votada. E, abre aspas, "não participamos de nenhum acordo, não participamos de nenhum acordo". Foi isso que ele disse.
Sr. Presidente, tenho em mão aqui uma carta – eu a li muito ontem da tribuna – do Presidente Michel Temer, que V. Exªs apresentaram exatamente durante o momento em que esta Comissão debatia a matéria. E tenho aqui os pontos que V. Exªs elaboraram – não é a totalidade, o Senador Lasier lembra bem –, entre eles o trabalho da gestante, jornada 36x26, trabalho intermitente, o autônomo e outros mais. E esse acordo, Senador Lobão, V. Exª assina, assim como assina a Presidente da CAS, como assina o Líder o Governo e Relator da matéria.
Então, o que quero solicitar desta Comissão – e não é de V. Exª, Senador do PMDB; é da Comissão, porque V. Exª aqui assinou o documento na condição de Presidente de Comissão, segundo o que nos foi dito – que remeta imediatamente um expediente formal, da Comissão de Constituição e Justiça, dizendo ao Deputado Rodrigo Maia que os senhores fizeram o acordo, que o acordo está em vigor e que precisamos corrigir uma série de problemas na matéria votada ontem.
É esse o apelo que faço, eu o trarei por escrito, mas ficaria muito feliz, Presidente Lobão, que a iniciativa fosse de V. Exª mesmo. Obrigada.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para uma questão de ordem.) – Sr. Presidente, como hoje é a última reunião antes do recesso, tenho um relatório do Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim, membro do Ministério Público Federal e, portanto, indicado pelo próprio Ministério Público Federal para o Conselho Nacional do Ministério Público; gostaria de pedir a V. Exª e aos colegas que eu pudesse fazer a leitura desse relatório, e portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ...ficaríamos para o início da sessão seguinte, no próximo semestre, apenas para a sabatina, porque se fizermos a leitura no próximo semestre, com certeza seremos prejudicados pelo tempo. Seria uma leitura rápida, para que...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Peço a V. Exª que deixemos, como se trata apenas de leitura, para o final da reunião, e atenderei V. Exª.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Questão de ordem ou pela ordem?
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Sr. Presidente, apenas, se V. Exª permitir, para corroborar as palavras da Senadora Vanessa Grazziotin e lamentar o pronunciamento, seja por rede social, seja por entrevista, do Presidente da Câmara dos Deputados. Relembro aqui, primeiro, que o Presidente da Câmara dos Deputados não pode barrar uma medida provisória enviada por um Presidente da República.
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Nesse aspecto, eu até tranquilizo não só a Senadora Vanessa mas todos os outros Senadores que, porventura, estejam preocupados com isso.
Segundo, o Presidente da Câmara sequer vota; ele simplesmente preside os trabalhos da Câmara dos Deputados. Terceiro, a medida provisória será analisada pelo Congresso Nacional. E, quarto, ele não tem poder nenhum de barrar qualquer acordo firmado entre Governo e sua Base aliada.
Lamento o pronunciamento infeliz do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e reafirmo a minha convicção de que a medida provisória será enviada pelo Presidente da República e que nós, oposição e situação, estaremos, em conjunto, defendendo os interesses dos trabalhadores, tirando e aparando todos os excessos do projeto que foi enviado pela Câmara no que se refere a alguns dispositivos.
Eu tenho convicção, repito, de que o Presidente da República enviará a medida provisória e que Câmara e Senado, em conjunto, trabalharão para definirmos o que é melhor para o País e para os trabalhadores brasileiros.
E quero concluir, Sr. Presidente, apenas para lembrar ao Presidente da Câmara que nós aprovamos, quase que por unanimidade, a reforma não do Presidente da República, mas da Câmara dos Deputados. O mínimo que a Câmara dos Deputados poderia fazer seria reconhecer o trabalho do Senado Federal, pelo pouco que reformulamos ou que estamos pedindo em termos de reformulação por parte do Presidente da República, por meio da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Presidente Lobão, é verdade que não é o objetivo desta reunião discutir o que teria declarado o Sr. Rodrigo Maia, mas o que ele declara... Custou-me acreditar, mas se consta como realmente feita essa declaração, eu acho que, como aspirante a Presidente da República, ele já se propõe como ditador e não como Presidente da República. Eu atribuo essa declaração mais a uma atitude esquizofrênica do que a uma coisa possível.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Respondo à Senadora Vanessa Grazziotin, à Senadora Simone Tebet e ao Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, dizendo que esse acordo houve, e, mais do que isso, sou testemunha pessoal de uma conversa com o Presidente da República no Palácio do Planalto, na presença de 17 Senadores do nosso Partido, em que Sua Excelência nos garantiu que aquilo que viesse a ser acertado com ele ou com o seu Líder no Senado Federal, Romero Jucá, ele cumpriria por meio da edição de uma medida provisória.
Estamos, portanto, no pressuposto de que a medida provisória está acertada.
Segundo, o Líder do Governo recebeu do Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senadora Vanessa, estou respondendo a V. Exª e também à Senadora Simone Tebet.
O Líder do Governo recebeu do Presidente da República uma carta reafirmando esses compromissos.
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Portanto, editada a medida provisória, ela entrará em vigor prontamente, como é do mandamus constitucional, primeiro. Segundo, o Presidente da Câmara não tem poderes constitucionais, como acentua a Senadora Simone Tebet, para barrar uma medida provisória.
Por fim, encaminharei ao Presidente da Câmara, como depreca a Senadora Vanessa Grazziotin, a cópia do expediente aqui havido e dos entendimentos aqui processados.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, o senhor me permite uma breve manifestação? Eu cheguei aqui há pouco e queria me associar à manifestação, sobretudo, da Senadora Simone.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Com a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Parece-me que foi uma manifestação infeliz do Presidente da Câmara, que parece que estava muito confiante de que assumiria a Presidência da República. Parece-me uma manifestação de quem já se via na cadeira do Presidente, porque a edição da medida provisória só poderia ser controlada, a priori, por um eventual ocupante da cadeira no Planalto. Então, parece-me que foi mais uma manifestação de alguém que já se via na cadeira do Presidente da República do que propriamente do Presidente da Câmara. Então, é uma manifestação que me parece infeliz, reveladora, em grande medida, da imaturidade do Presidente da Câmara.
Eu só tenho a lamentar e a dizer a V. Exª que participei dessas negociações, não pelo Governo, porque não sou do Governo, não pertenço à Base do Governo, mas na articulação que se deu nesta Casa, que, de resto, contou com o aval, inclusive, do Líder do Governo, dos presidentes das comissões temáticas por onde tramitou essa medida e também do nobre Senador Ricardo Ferraço, que foi o Relator em duas comissões.
Portanto, quero manifestar aqui meu repúdio a essa forma imatura, precipitada e arrogante do Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Esta Comissão registra, portanto, a manifestação de V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, Vice-Presidente da Casa.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não tive o privilégio e a oportunidade de ouvir a manifestação da Senadora Simone Tebet, mas, ao adentrar a Comissão de Constituição e Justiça, já tive o suporte, sempre gentil, do Senador Armando, que me passou a declaração do Presidente da Câmara. Vou fazer uma interpretação um pouco diversa da que foi feita até aqui.
Somos todos experientes, cada um com sua trajetória de vida pessoal e pública. E é claro que, nas entrelinhas da manifestação do Presidente da Câmara, há o desejo de a Câmara dos Deputados participar também da construção desse acordo que está firmado. É natural que assim seja.
Para que possamos compreender, no sistema bicameral, Câmara...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ...e Senado se manifestam sobre as matérias. Houve o entendimento, consagrado ontem pela maioria do Plenário, de que, através de vetos presidenciais e de medidas provisórias, aquilo que foi tema de acordo, como, por exemplo, a questão do trabalho insalubre das mulheres gestantes e das que estão amamentando, as lactantes... Então, não acho que devemos fazer um grande cavalo de batalha...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ...até porque a Câmara tem, obviamente, um papel importante nesse processo. O que deseja, nas entrelinhas da entrevista, da sua manifestação, é, obviamente, participar desse entendimento.
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O entendimento tem de ser feito. Seria a completa desmoralização do sistema político brasileiro, que já não anda bem, que já não vive um bom momento, muito pelo contrário. Eu tenho certeza de que, brevemente, vamos superar esse episódio, fazendo valer o que foi acordado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Ricardo Ferraço.
Senador Eduardo Lopes, em seguida.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, o Senado da República ontem...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Peço silêncio à Comissão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O Senado da República, ontem, deu um passo decisivo na direção do aperfeiçoamento das nossas leis trabalhistas, que são dos anos 40. Ao manter todos os direitos que estão consagrados, direitos fundamentais, Senador Roberto Rocha, e que não poderiam ser afastados por legislação infraconstitucional, por legislação ordinária, esse aperfeiçoamento, por certo, dialoga com o enfrentamento de desafios estruturais no mercado de trabalho do nosso País.
O maior deles é o fato de nós termos 140 milhões de brasileiros em idade laboral, 50 milhões protegidos pela CLT e mais 90 milhões de brasileiros precarizados pelas formas mais primitivas de contratação.
Ao manter todos esses direitos e incorporar conquistas importantes, como o fim da contribuição sindical obrigatória, como a concessão a pessoa que muda de emprego para resgatar até 80% do seu Fundo de Garantia e até mesmo endurecendo o jogo com aqueles que contratam sem carteira assinada, ampliando a multa para até oito vezes, nós estamos certos de que todos os direitos estão mantidos e que conquistas importantes foram asseguradas.
Agora, Sr. Presidente, no curso desse debate, na Comissão de Assuntos Econômicos, na Comissão de Assuntos Sociais e aqui na Comissão de Justiça, presidida por V. Exª, nós fizemos entendimentos e convergências na direção de ajustes.
E eu quero crer que, sinceramente, a manifestação do Presidente e Deputado Rodrigo Maia foi uma manifestação fora do tom e fora do contexto, até porque somos convergentes na direção das reformas que o nosso País deve continuar enfrentando, nas verdades inadiáveis que este País precisa enfrentar. Eu quero crer que essa manifestação fora do tom do Presidente da Câmara será uma manifestação sucedida pelo diálogo, pela convergência. É essa expectativa que vejo, até porque, Senadora Simone, na direção – e sustentando – do que falou V. Exª, o Senador Armando Monteiro, o Senador Lasier e o Senador Cássio Cunha Lima, esse entendimento não foi individualmente com nenhum de nós, foi com o conjunto das nossas Comissões, com a Comissão de Assuntos Econômicos, com a Comissão de Assuntos Sociais e com a Comissão de Justiça.
Então, eu quero crer que, ao longo do dia, nós teremos capacidade de fazer política com p maiúsculo e dissipar essa interpretação ou essa avaliação, julgo eu, equivocada e fora de hora. Mas a boa política e bom diálogo vão nos levar à convergência, porque esses ajustes aperfeiçoam as leis trabalhistas que o Senado votou ontem. Eu acredito que vai prevalecer o bom senso e o Deputado Rodrigo Maia vai nos ajudar na convergência desses pontos.
Agradeço a V. Exª.
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Quero me incluir.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Vou ouvir o Senador Eduardo Lopes e, em seguida, V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Quero aqui me associar aos Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) – Peço ao Senadores que contribuam com a Mesa para a boa condução dos trabalhos. Silêncio, por favor.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem.) – Quero me associar aos Senadores que já se pronunciaram, em especial a Senadora Simone, porque, no momento em que a Senador Vanessa falava, o que me veio à mente foi exatamente isto: o rito próprio que uma MP tem. Então, seria barrar, não colocá-la, mas ela tem um rito próprio, com o foi muito bem citado. Quero me associar a isso.
E assinamos isso em um voto de confiança, crendo naquilo que vai ser feito. Creio que os ajustes, as alterações, os debates que irão acontecer, inclusive na própria Comissão da MP, vão ajustar aquilo em que acreditamos. Votamos a favor da reforma, crendo, sim, que é o melhor para o Brasil. Então, associo-me aos que já se pronunciaram.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senador Eduardo Lopes.
Concedo a palavra ao Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, realmente a declaração do Presidente da Câmara dos Deputados surpreendeu todos nós porque, indiscutivelmente, foi uma descortesia, uma deselegância com o Senado Federal.
O Senado Federal tem a função de ser uma Casa revisora. O Senado Federal, muitas vezes, está abrindo mão dessa condição e está se rebaixando diante da importância que tem no cenário político nacional. São várias as vezes em que somos expostos à situação: "vamos votar o texto da Câmara porque, senão, a medida provisória caduca; vamos votar o texto da Câmara porque, se voltar para a Câmara, haverá um problema".
Temos que entender que a Câmara, de maneira alguma, pode carimbar as decisões do Senado Federal e nem o Senado Federal pode determinar as decisões da Câmara. São duas Casas independentes e cada uma cumpre a sua função. Agora, o entendimento foi feito publicamente. O Líder do Governo leu o acordo aqui, na Comissão! A matéria foi publicada. Como colocou o Senador Eduardo e o Senador Armando Monteiro, todos nós assinamos as modificações que viriam, para admitir que a não inclusão seria então, como tal, acrescida por uma medida provisória.
É inaceitável, é inadmissível que um Presidente da Câmara dos Deputados, conhecedor da realidade política, do momento por que passa o País, de que os acordos foram feitos por todos que falavam em nome do Governo e pelo Líder do Governo, venha agora, depois da matéria votada, dizer: "Olha, é um retrocesso aquilo que foi acrescido pela Câmara".
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Sr. Presidente, quero deixar claro que a essa posição o Senado Federal saberá reagir fortemente, exigir que acordos sejam cumpridos nesta Casa, porque, do contrário, nós teríamos votado as modificações que foram acordadas e a matéria teria, aí sim, retornado à Câmara dos Deputados, onde S. Exªs os Srs. Deputados votariam aquilo que entendessem ser o melhor texto para a reforma trabalhista.
Então, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que não é correto, em um momento de crise, querer mudar o foco do debate. Acho que, realmente, se há outros problemas lá, que discutam esses problemas com o Presidente da Câmara, mas não tentem desviar o foco e fazer daquilo que foi acordado, publicado e publicizado por toda a mídia, como se fosse algo novo que nós votamos e que recebeu aqui a assinatura de todos os Senadores, num gesto suprapartidário de entendimento, de bom senso.
O Senado Federal, por intermédio do seu Relator, abrindo mão da prerrogativa que tem de Casa revisora, delibera para chegar a um acordo para, depois, receber uma resposta como essa, no mínimo grosseira, inoportuna, deselegante como essa feita pelo Presidente da Câmara?!
Eu acredito que ele deverá ter a humildade de se pronunciar e dizer da inoportunidade da entrevista que deu à Folha de S.Paulo e, ao mesmo tempo, retroceder em uma atitude que nada acrescenta em um momento tão grave quanto este que estamos vivendo.
Muito obrigado.
Eu agradeço o espaço que V. Exª me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Jorge Viana; em seguida o Senador Paulo Rocha e, finalmente, o Senador Jader.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, eu agradeço. Eu sei que nós temos hoje, aqui, uma missão muito importante que o Brasil inteiro espera; um trabalho intenso nosso aqui, recebendo a Drª Raquel Dodge, que, daqui a pouco, virá aqui para nos falar e para ser também questionada.
Eu queria, antes, cumprimentar os ex-Procuradores-Gerais da República aqui presentes. Já o fiz pessoalmente ao Dr. Roberto Gurgel e ao Dr. Aristides Junqueira, que estão nos honrando com as suas presenças, bem como aos familiares e amigos da Drª Raquel.
Contudo, Sr. Presidente, eu acho muito importante que nós tenhamos esse preâmbulo aqui sobre o qual vários colegas Senadores já se posicionaram.
Eu confesso que é importante discutir essa questão do posicionamento do Presidente da Câmara aqui na CCJ, uma vez que esta Comissão foi o palco do tal acordo. Foi aqui, nesta Comissão, que colegas Senadores, procurando uma maneira de buscar o entendimento – e não estou recriminando os colegas –, apresentaram um documento dizendo que seriam solidários ao Relator da matéria. E eu aqui falo porque tenho uma relação de muito respeito para com o Senador Ricardo Ferraço, que foi o Relator.
S. Exª, inclusive, tinha posicionamentos muito críticos com relação ao projeto, mas foi com base no entendimento de que seria cumprido um acordo por parte da Presidência da República... Obviamente, aí, incluem-se a tramitação, o mecanismo usado, que pode ser medida provisória ou projeto de lei, e, agora, em menos de 24 horas, sem nem mesmo virar a noite, o Presidente da Câmara... Não é que ele foi descortês. Eu acho que ele deu sequência. O Senado resolveu se omitir.
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Pego aqui as palavras do Senador Ronaldo Caiado. O Senador Ronaldo Caiado é do mesmo Partido do Presidente da Câmara. Não é uma coisa qualquer! O Senador Ronaldo Caiado tem uma atuação aqui com muita independência, mas ele lutou muito para que as prerrogativas de oposição e de minoria no Senado, quando eles eram oposição, prevalecessem. Eu mesmo fui Relator. Ajustamos o Regimento Interno para isso.
Agora, hoje, Sr. Presidente, o Sr. Rodrigo Maia, pelo Twitter, não por uma reportagem qualquer, deu uma de Trump, desmoralizou o Senado, desmoralizou o Governo. E ele não é qualquer pessoa, ele é o Vice-Presidente. Ele desmoralizou ele mesmo, porque ele é o Vice-Presidente da República nas circunstâncias em que estamos. Ele é o Vice-Presidente. Alguns falam que ele já é Presidente, e parece até que agiu como se o fosse. Ele agiu como se fosse Presidente da República! Desmoralizou o Senado. Por quê? Vejam bem: acordo sempre fizemos. Nós o fizemos nos nossos governos e antes dos nossos governos, e esse Governo tem o direito de fazê-lo. Foi com base nesse acordo que a reforma trabalhista andou nas Comissões e no plenário. Isso se deu com base nesse acordo! E o Presidente da Câmara, sentindo-se agora a maior autoridade da República, desmoraliza o Senado, vem numa afronta.
Acho que é isso que dá ao Senado... O Senador Ronaldo Caiado tem razão. Nós temos muitas divergências, mas, nesse aspecto, ele tem razão. O Senado resolveu se omitir, acreditou na palavra do Líder Romero Jucá, acreditou na palavra do Presidente Temer. Vários colegas Senadores apuseram suas assinaturas, confiando nisso. Eu não estou incriminando nenhum dos colegas que assinaram, porque a política vive de entendimento e de acordo. O que lamento – eu queria concluir com isto –, o que lamento... E acho que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado... Eu estava aqui, e foi aqui que foi acordado isso. Não é possível! O Sr. Rodrigo Maia sabia do entendimento, sabia do quanto essa matéria nos dividia aqui e, em menos de 24 horas, de maneira inacreditável, pelo Twitter, deu um golpe no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, nos aliados dele nesta Casa.
Faço este registro, porque, nesse aspecto, na busca de resgatar a autoridade do Senado, nós temos de estar todos juntos, Sr. Presidente, todos juntos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...com V. Exª, com o Presidente Eunício. Todos temos de estar juntos, porque o Senado não pode ser avacalhado pelo Presidente da Câmara, como está fazendo o Sr. Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também queria registrar, neste momento importante, na CCJ, a ouvida da nossa Procuradora e a presença dos dois ex-Procuradores da República e de toda a sua equipe de procuradores e de procuradoras que está aqui, na expectativa de fazer a ouvida da nossa futura Procuradora-Geral da República.
Acho que, nesse episódio da entrevista do Presidente da Câmara, ele faz com que a classe política e as instituições, aqueles que estão à frente das instituições, possam refletir o papel de cada instituição e o momento que estamos vivendo no nosso País. Acho que o Senado Federal – nós chamamos a atenção para isto – perdeu a grande oportunidade de chamar para si... Aqui há homens, autoridades, ex-Ministros, ex-Governadores, Senadores que vêm com milhões de votos dos seus Estados e que têm o papel fundamental de resgatar para si... Acho que o Senado Federal deixou escapar o papel fundamental de ser o protagonista da saída da crise política do nosso País. A prioridade não era a reforma trabalhista, isso estava claro, a prioridade deste País é nós sairmos desta crise política, moral, econômica e social que vivemos. Acho que o Senado Federal acabou se diminuindo ao não aproveitar este momento para ser protagonista do combate à crise política em nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Jader Barbalho.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, em primeiro lugar eu desejo também cumprimentar os dois ex-Procuradores-Gerais da República aqui presentes, o Dr. Aristides Junqueira e o Dr. Roberto Gurgel, cumprimentar os Procuradores que aqui estão, e dizer que estamos ansiosos para ouvir a exposição da futura Procuradora-Geral da República, a Drª Raquel Dodge.
Sr. Presidente, eu gostaria de intervir neste debate. Quando aqui ingressei, estava o Senador Ronaldo Caiado intervindo a respeito de uma manifestação do Presidente da Câmara dos Deputados. Eu gostaria de fazer uma ponderação neste momento.
Ontem eu procurei – e as colegas, principalmente as da oposição, são testemunhas – ajudar nos entendimentos. Eu acho que este País está cansado... Há alguns que estão iludidos com o sentimento da opinião pública brasileira. O País está cansado do momento que está vivenciando. A opinião pública brasileira, o cidadão deste País, quando assiste ao noticiário à noite, ele deve ficar aterrorizado.
Os homens e as mulheres responsáveis deste País têm que encontrar encaminhamento para o País, porque os governos passam, os políticos passam, os Procuradores-Gerais da República passam – e aqui temos dois ex-Procuradores com serviços prestados que passaram, e nós vamos passar. Mas há gente neste País que acha que não passa, que a produção midiática deve ser permanente. Estão equivocados. O Brasil não vai passar, as instituições não vão passar, e eu quero intervir neste momento, como eu procurei fazer ontem – apesar de integrar o que se chama pejorativamente de Base do Governo, eu procurei ajudar na solução porque considerei que havia necessidade de se estabelecer um diálogo aqui no Senado. Lamentavelmente, apesar de alguns companheiros da oposição tentarem encontrar solução, nós não conseguimos.
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Esta é a Casa da contraditório, esta não é a Casa da unanimidade. Quem vier para cá ou tiver uma visão do Parlamento de que esta aqui é uma Casa de unanimidade, está equivocado. Aqui, nós participamos de diversos partidos, de diversas tendências, representamos diversos grupos. E é da contradição que se faz a democracia.
Eu quero, Sr. Presidente, dizer o seguinte: não vamos... Eu não pedi a palavra aqui para atritarmos o Presidente da Câmara dos Deputados. Eu acho até que o Presidente da Câmara dos Deputados é uma figura muito educada, muito lhana, certo? É uma figura tranquila. E eu não sei qual foi o equívoco dessa manifestação.
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – E eu quero dizer, Sr. Presidente, concluindo: eu vou falar com o Presidente Michel Temer, porque eu quero dizer, inclusive às companheiras da oposição, que ontem eu liguei para o Presidente para dizer para o Presidente que eu ia votar com a oposição. Disse para ele: "Vou votar com a oposição." Comuniquei ao Líder do Governo, comuniquei ao Presidente da Casa, porque eu achava que se deveria encontrar... E não era nada demais que o Congresso pudesse emendar o projeto, retornar para a Câmara dos Deputados e ser resolvido pacificamente.
Não conseguimos isso, mas agora essa história de que o acordo que foi firmado não vai valer... Vai valer sim! Vai valer sim! E eu vou ligar para o Presidente Temer e dizer para ele que eu assisti e participei aqui, e esse acordo vai valer. Eu duvido, com todo empenho do Líder do Governo, o nosso companheiro Romero Jucá, que o Romero Jucá não vá defender a manutenção do acordo que foi firmado aqui.
Então, a minha palavra, Sr. Presidente, é no sentido de não agravarmos a situação com a outra Casa,...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... de não agravarmos a crise com o Presidente.
Nós temos a obrigação, neste instante em que o País vive um momento muito especial, de encontrar caminhos e soluções. Não vamos agravar; vamos colaborar para que o Presidente da República cumpra o acordo que foi firmado.
Somente isso, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Lindbergh.
Após a palavra de S. Exª, entraremos no objeto desta reunião, que é a sabatina da Srª Procuradora.
Com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não foi por falta de aviso. Nós aqui dissemos todo o tempo que não dava para acreditar em um acordo com um governo fragilizado como este. Agora, sinceramente, eu quero aqui o posicionamento de muitos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não. O Presidente é Michel Temer, fragilizado. Está demonstrando que não tem força.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu disse... Desculpa, Senador Jader. Os senhores acreditarem em um acordo como esse... A Senadora Marta Suplicy, a Senadora Simone Tebet e o Senador Ricardo Ferraço foram fiadores, falaram aqui disso, e nós dizíamos da fragilidade de todo esse acordo. Eu, sinceramente, acho que esta Casa tem de se levantar. Agora, neste momento, é juntar todo mundo e dizer que é um escândalo.
O Rodrigo Maia está praticamente falando como Presidente da República, já se antecipando e – desculpe-me, Presidente Lobão – com posicionamento de extrema direita, agressivo com os trabalhadores. É esse que quer ser Presidente da República?
A frase dele aqui é a seguinte: "Queremos um novo Brasil. A Câmara não vai tratar de nenhum retrocesso". Retrocesso mexer no trabalho intermitente? Retrocesso mexer na questão da insalubridade das mulheres gestantes e lactantes? É um escândalo o que está acontecendo.
10:40
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Quando eu falo que tem que ter eleições diretas, Presidente Lobão, é porque, quando há eleição direta, quem pretende sentar-se na cadeira do Presidente da República se preocupa com o povo. Esse não! Foi um posicionamento olhando para o mercado e dizendo: "Olha, sou confiável, vou apertar os trabalhadores, vou prosseguir uma agenda de reformas radicais". Agora, neste momento, volto a dizer: nós avisamos, mas topamos fazer uma frente aqui do Senado Federal contra isso. E espero que todos os Senadores se levantem, principalmente aqueles que foram fiadores do acordo.
Tenho orgulho de dizer que não acreditamos, desde o início, porque sabíamos da fragilidade desse processo. Espero um posicionamento do Presidente do Senado, Senador Eunício; dos Líderes e principalmente dos Senadores que aqui falaram, porque tem que fazer pressão como fez o Senador Jader Barbalho aqui. É inadmissível.
E, por fim, Sr. Presidente, por que o Rodrigo Maia espera acabar a votação para falar no Twitter, às 0h33m, dar entrevista de madrugada? Ele esperou que a gente votasse. Foi desleal nessa relação com o Senado. Nós acusávamos o acordo, mas os senhores que defendiam aquela votação falavam o tempo todo do acordo. Ele ficou caladinho, esperando o final da votação para dar uma declaração desastrada dessas, que só acena para o mercado.
Espero que o Senado, que ficou – desculpe-me o termo, Senador Lobão – de joelhos, porque abriu mão do seu papel de Casa revisora... Falamos isto o tempo inteiro, que estávamos abrindo mão de atribuição do nosso mandato, que é mexer no texto.
Então, quero aqui hoje – vamos exigir – a mesma contundência de todos os Senadores que foram fiadores daquele acordo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, não antes de V. Exª encerrar...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senadores....
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente, chegaram bastantes Senadores depois de iniciado o debate. V. Exª já havia respondido a minha questão de ordem.
Então, acho prudente que V. Exª responda porque isso atende, pelo que ouvimos aqui, se não a unanimidade, a grande maioria.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – V. Exª acabou de dizer que eu já havia respondido.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Quer que eu reitere?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Claro, porque muitos Senadores chegaram depois que V. Exª havia respondido, e vai exatamente no sentido que todos estão apelando.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – É que...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Porque, como disseram os Senadores, o acordo foi feito no âmbito desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Em primeiro lugar, existem as notas taquigráficas. Em segundo lugar, a lei não favorece a quem se atrasa. Mas posso dizer aos Senadores que chegaram por último que eu já havia dito, respondendo ao pela ordem da Senadora Vanessa Grazziotin e da Senadora Simone Tebet, que participei desse acordo, Senador Lindbergh; participei, assinei o documento junto como Relator e Líder do Governo, falei pessoalmente com o Presidente da República, e, a exemplo do Senador Jader Barbalho e todos os demais, não aceito que não se cumpra aquilo que foi acordado aqui. Se isso não se fizer, estarei junto com todos os Srs. Senadores que, desde o começo, resistiram a essa questão.
Bom, vamos iniciar.
Convido a Drª Raquel Dodge a vir a este plenário e peço aos Senadores Roberto Rocha, Anastasia e Jader Barbalho que acompanhem a Drª Procuradora até a Mesa.
10:44
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Quero anunciar a presença...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Olhem as conversas paralelas!
Senador Ferraço, vamos manter o silêncio nesta Comissão.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Quero receber o perdão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Está perdoado e abençoado. (Pausa.)
Eu convido à Mesa o Sr. Vice-presidente, Senador Antonio Anastasia. (Pausa.)
Estão também presentes – e dou a todos as minhas boas-vindas – o Senador Mauro Benevides, que já foi Presidente do Senado Federal, hoje Deputado Federal; o Dr. Aristides Junqueira, ex-Procurador-Geral da República...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – ...o Dr. Roberto Gurgel Santos, ex-Procurador-Geral da República; o Dr. José Rodrigues Ferreira, Subprocurador da República aposentado, pai da Drª Raquel Dodge.
Seja bem-vindo!
Estão também presentes a Drª Graça Amorim, Procuradora; a Srª Ivone Elias Cândida, sempre muito bem-vinda, mãe da Drª Raquel, que deve se orgulhar muito disso. Está presente também o Dr. José Robalinho, a quem convido para participar da Mesa dos trabalhos, ele que é o Presidente da Associação dos Procuradores.
Anuncio ainda a presença do Sr. Bradley Dodge, esposo da indicada, que deve também estar orgulhoso.
Seja muito bem-vindo!
Ainda: Eduardo, filho; Sophia, filha; Márcio Elias Ferreira, irmão da Drª Raquel, juntamente com Helen Ferreira, cunhada; Bruno Diego e Rodrigo, sobrinhos. Além, é claro, de outras autoridades que aqui comparecem.
Sejam todos muito bem-vindos!
Nós temos já 20 inscritos para a sabatina da Drª Raquel Dodge.
10:48
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O Regimento estabelece um tempo de dez minutos para os Srs. Senadores e de dez minutos para a Procuradora, e ainda haverá cinco minutos para a réplica e para a tréplica. Quero, com isso, pedir aos Srs. Senadores que se atenham ao tempo, pelo fato de que, se cada um ocupa o tempo de meia hora, de dez minutos e mais dez minutos e de cinco minutos e mais cinco minutos, teremos, só aí, cerca de 8 horas.
A Drª Procuradora terá o tempo que for necessário para fazer sua exposição inicial, mas S. Exª, até querendo colaborar com o tempo, disse a este Presidente que falará por apenas dez minutos. Poderia fazê-lo por muito mais tempo, mas vai se circunscrever a dez minutos, até porque terá a oportunidade de responder a todos os Srs. Senadores, ampliando o seu pensamento sobre aquilo a respeito de que está sendo escrutinada.
Concedo, portanto, a palavra à Drª Raquel Dodge, para fazer sua exposição inicial.
Tem a palavra a Drª Raquel.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Bom dia a todos e a todas!
Exmo Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Edison Lobão; Sr. Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia; Exmo Sr. Relator, Senador Roberto Rocha; Srªs e Srs. Senadores desta Comissão e do Senado da República, especialmente do meu Estado de Goiás; Procuradores da República de outrora Aristides Junqueira Alvarenga e Roberto Monteiro Gurgel Santos; membros Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; Exmo Dr. Robalinho, Presidente da ANPR, e seus diretores também aqui presentes; Exmo Sr. Vice-Presidente da Conamp, que congrega a Associação dos Ministérios Públicos Estaduais de todo o País; Presidentes das Associações do Ministério Público do Trabalho e Militar do Distrito Federal, que integram o Ministério Público da União; membros do Ministério Público Federal; servidores aqui presentes; aqueles que vieram do meu Estado de Goiás, o representante da Assembleia Legislativa, o Prefeito da minha cidade, Morrinhos, no interior, e o Presidente da Câmara – fizeram esta surpresa hoje para mim, e recebi todos com muita alegria –; senhoras e senhores aqui presentes, que nos honram com sua atenção; todos que nos assistem de casa, às vésperas da Constituição de 1988, há quase 30 anos, tomei posse no Ministério Público Federal junto com outros jovens procuradores da República. Encontramos na instituição persistentes defensores da democracia que nutriam a esperança de que o Ministério Público da União e dos Estados tivesse um papel mais claro de defensor da sociedade e da coisa pública.
No ano seguinte, a nossa instituição já seria outra. A Assembleia Nacional Constituinte deu ao País um novo Ministério Público, incumbindo-o de zelar por tudo o que é mais caro à democracia: a dignidade da pessoa humana; o fortalecimento das instituições; o acesso à Justiça; a coisa pública; a gestão honesta e eficiente dos recursos públicos, a liberdade de expressão, eleições justas. Nessa época os membros do Ministério Público foram investidos das três garantias da magistratura, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos, a vitaliciedade, para que pudessem exercer sua missão constitucional com firmeza e destemor. E assim tem sido desde então, com a serena contribuição de cada um.
10:52
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Cinco anos mais tarde, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica do Ministério Público da União, dando-lhe muitos dos instrumentos necessários para agir com autonomia e independência. Esta Casa continua mantendo uma atitude de permanente diálogo com nossa instituição, nas CPIs, nas comissões, em audiências públicas, aperfeiçoando as leis e criando novos institutos jurídicos necessários para alcançar os objetivos constitucionais, como a ação civil pública e a colaboração premiada.
Passados quase 30 anos desde 1988, o País mudou muito, para melhor, e o Ministério Público brasileiro, no âmbito da União e dos Estados, tem atuado com o empenho de cumprir sua missão constitucional, que consiste em servir ao povo brasileiro defendendo o interesse público, fazendo cumprir a Constituição e as leis.
Ao longo dos anos, o Ministério Público aproximou-se do cidadão e abriu suas portas. É nosso dever conhecer os principais problemas da população e atuar para resolvê-los. O Ministério Público amadureceu ao longo dos anos, tornou-se mais conhecido e mais eficiente. Seus membros receberam garantias e contam com novos instrumentos de trabalho, mas ainda há muitos problemas crônicos e complexos que exigem que se aprofundem nosso vínculo e nosso diálogo com a sociedade, bem como reclamam novas abordagens e atitude de permanente cooperação entre as instituições e com a população para realizar o mandamento constitucional de que zelemos pelo efetivo respeito dos Poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
Todos os que ajudaram a construir e a manter esse legado, que é do País, merecem reconhecimento público, notadamente os membros da Assembleia Nacional Constituinte e deste Congresso Nacional; o Procurador-Geral da República da época, Sepúlveda Pertence, que me deu posse; todos os Procuradores-Gerais que o sucederam – dois dos quais, Aristides Junqueira e Roberto Gurgel, aqui presentes nesta manhã conosco –; e, permitam-me, José Rodrigues Ferreira, um de nossos pioneiros, meu pai, cuja vida honrada como Juiz de Direito e Subprocurador-Geral da República, sempre me serviu de diretriz.
Os Procuradores da República apoiaram-me, ao formarem a lista tríplice pela ANPR, a ser indicada pelo Presidente da República e a comparecer perante o Senado da República para defender um projeto de trabalho para o próximo biênio, que tem por base este legado de diálogo e respeito entre as instituições e de firmeza e serenidade no exercício das atribuições constitucionais.
10:56
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A democracia precisa de instituições fortes, que exerçam as suas atribuições com segurança, com base na lei, e de Poderes que atuem em harmonia, na direção da justiça e do bem-estar social.
A proteção do interesse público e o enfrentamento da corrupção continuarão a ser prioridade no Ministério Público Federal e terão todo o apoio necessário.
A corrupção desvia dinheiro público de serviços essenciais, como saúde, educação, energia, transportes; eleva o custo Brasil, encarecendo moradia, alimentos e vestuário; também diminui a competitividade e aumenta o fosso da desigualdade social no País.
Apoiarei também fortemente a tutela coletiva, a saber, a defesa de direitos humanos, a proteção do meio ambiente e das instituições democráticas.
É preciso ampliar o acesso à Justiça, pois muitos brasileiros ainda não o têm.
É preciso promover a celeridade dos processos, para que a justiça seja efetivamente feita em tempo razoável.
É necessário cuidar da segurança pública, para que possamos caminhar confiantes nas ruas de nossas cidades.
Urge resolver a questão prisional e zelar pelos serviços de saúde, educação, saneamento e transporte, a fim de assegurar vida digna a todos os brasileiros.
Ao zelar pela qualidade das políticas públicas e pelo bom gasto do dinheiro público, o Ministério Público Federal cumpre seu papel constitucional.
Buscarei agir com firmeza, equilíbrio e confiança, sempre em busca do cumprimento da Constituição e da lei, com imparcialidade, de modo coerente com a atitude que adotei ao longo de toda a minha carreira profissional.
Assim, apresento-me ao Senado da República, como uma entre centenas de devotados membros do Ministério Público brasileiro, disposta a continuar a servir ao público e a realizar, com temperança e serenidade, um projeto de trabalho em que ninguém esteja acima da lei e ninguém esteja abaixo da lei.
Reitero meu agradecimento ao Presidente do Senado, ao Presidente da CCJ, ao ilustre relator – o Senador está aqui presente. Eu não tinha visto – e a cada Senador e Senadora de muitos e diferentes partidos, pela consideração e respeito com que me receberam em audiência, ao longo da última semana.
Agradeço especialmente a vinda do Senador Eunício, Presidente do Senado, a esta CCJ. Saúdo S. Exª e coloco-me à disposição de todos os Senadores e Senadoras desta Comissão de Constituição e Justiça, para os esclarecimentos e as perguntas necessárias.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores e Srªs Senadoras, encontra-se presente o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, que, da cimeira de sua Presidência, vem trazer solidariedade a esta Comissão e participar do início do debate, das indagações e das inquirições que serão feitas pelos Srs. Senadores à Drª Raquel Dodge.
11:00
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Concedo, inicialmente, a palavra à Senador Simone Tebet, a primeira inscrita.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu achei que fosse o Relator antes, mas...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Se o desejar, o Relator poderá interferir em qualquer momento da sessão.
Deseja falar agora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Então, Senadora, primeiro o Relator. V. Exª continua sendo a primeira na lista de inscritos.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, Senador Lobão; Sr. Presidente, rapidamente.
Estamos com um problema com o pessoal da nossa assessoria técnica, que está aqui em uma situação muito difícil de trabalho. Eu não sei como fazer, mas talvez, Ednaldo, ver alguma forma em que eles tivessem mais liberdade de vir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Lindbergh, ainda bem que V. Exª se movimenta para os lados e verifica que aqui não temos mais condições de acomodar nenhum dos senhores assessores.
O que pode ser feito é, se houver necessidade, o assessor vem até o Senador e retorna, porque não há espaço para os assessores.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Sr. Presidente, do Senado Federal, Eunício Oliveira, que nos prestigia nesta manhã, na nossa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Sr. Presidente da CCJ, Edison Lobão; Sr. Vice-Presidente, Antonio Anastasia; Srªs Senadoras e Srs. Senadores; Srª Procuradora Raquel Dodge; Sr. Robalinho; meus cumprimentos aos ilustres visitantes que nos honram com suas presenças: os ex-Presidente desta Casa e também cearense Mauro Benevides; o Dr. Sepúlveda Pertence, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Dr. Aristides Junqueira, ex-Procurador-Geral da República; Dr. Roberto Gurgel, também ex-Procurador-Geral da República; Sr. José Rodrigues Ferreira, Subprocurador da República, aposentado e pai da candidata; Srª Ivone Elias Cândido Ferreira, mãe da indicada; Sr. Bradley Dodge, esposo da indicada; Sr. Eduardo Jorge, filho da indicada; Srª Sophia Dodge, filha da indicada; Sr. Márcio Ferreira; irmão da indicada; Srª Ellen Ferreira, cunhada da indicada; e Srs. Bruno, Diego e Rodrigo, sobrinhos da indicada. A todos os nossos cumprimentos, senhoras e senhores.
Eu sigo diretamente, Sr. Presidente, para os nossos questionamentos à Drª Raquel Dodge.
1 – Quais são as prioridades institucionais e administrativas que V. Exª dará ao Ministério Público Federal caso venha a exercer o cargo de Procuradora-Geral da República? 2 – Contextualizando o tema corrupção, o que V. Exª pretende fazer na eventual chefia do Ministério Público Federal no que concerne à estrutura existente para combater esse mal? Irá reduzir, manter ou aumentar a atuação institucional?
11:04
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Quero dizer à Drª Raquel que, se ficar mais fácil, ao final, passo ...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – O.k.
3 – V. Exª tem ampla reputação na esfera criminal. Em função disso e do conjunto de atribuições constitucionais e legais que decorre da elevada posição de chefia da Procuradoria-Geral da República, gostaria de obter avaliação de V. Exª sobre a efetividade nos moldes em que se encontram delineados e praticados atualmente os seguintes instrumentos: a) colaboração premiada, principalmente sob a ótica da prática combinada com prisões preventivas; b) possibilidade de prisão após decisão de tribunal; c) foro especial criminal por prerrogativa de função nos moldes em que hoje é aplicado, fixando competência especial penal mesmo para crimes cometidos antes da diplomação; d) Lei de Abuso de Autoridade.
4 – Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou que o acorde de colaboração homologado monocraticamente pelo Relator deve, em regra, produzir seus efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que, ao colegiado, cabe eventual análise de legalidade. Nos termos do art. 966, §4º, do Código de Processo Civil, especificamente com relação aos delatores do Grupo J&F, como V. Exª irá se orientar caso fique demonstrado que aqueles chefiavam organização criminosa?
5 – É inegável que o País está diante de uma das maiores operações de combate à corrupção do Planeta, implementada pela denominada Operação Lava Jato. Como V. Exª pretende conduzir os trabalhos? Haverá mudança na de atuação institucional ou seguirá curso até agora delineado pelo atual Procurador-Geral da República?
6 – Qual a posição de V. Exª sore a gravação de áudio por investigados? Na sua concepção, esse ato constitui prova lícita ou ilícita?
7 – Com relação ao instituto da delação premiada, como V. Exª entende que devam ser tratadas as questões relacionadas à imunidade dos delatores, à reparação dos danos e eventuais devoluções de verbas públicas desviadas.
8 – Neste ano, mais precisamente no mês de abril, V. Exª teve um embate com o atual Procurador-Geral da República em relação a uma proposta que apresentou ao Conselho Superior do Ministério Público Federal. V. Exª submeteu aos integrantes do órgão uma resolução que limitaria o recrutamento de procuradores de outas unidades para forças-tarefas e cargos de Procuradoria-Geral da República. Ao que aparenta, havia uma regra na resolução impondo que nenhuma unidade poderia ceder mais do que 10% do seu quadro total de Procuradores, tendo como objetivo não sobrecarregar as Procuradorias. O que V. Exª apontou poderia trazer o fortalecimento de outras unidades do Ministério Público Federal e não traria impacto negativo na Lava Jato. No entanto, o atual Procurador-Geral da República pensa de forma oposta. Qual a proposta é mais razoável e por qual motivos.
9 – V. Exª é a favor ou contra o Ministério Público negociar apenas com investigados? Se sim, por que razão.
11:08
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1– Em recente manifestação, materializada durante evento organizado na cidade de Recife pelo grupo de líderes empresarias LIDE, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que inquéritos têm sido usados pelo Ministério Público Federal com a finalidade de constranger e intimidar os investigados. Qual a opinião de V. Exª sobre esse assunto?
11 – No mesmo evento, o Ministro afirmou que as investigações, aspas, "devem ser questionadas e ter limites, não podendo despencar para um Estado policial". Expressou ainda que, aspas, "também não pode cogitar investigações feitas na calada da noite, arranjos, ações controladas que têm por alvo, muitas das vezes, qualquer autoridade, incluindo o próprio Presidente da República". Baseado nessa manifestação, indago se V. Exª tomou conhecimento de algum excesso na investigação que resultou na denúncia oferecida pelo atual Procurador-Geral da República contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
12 – Na qualidade de chefe do Ministério Público Federal para o próximo mandato, V. Exª pretende revisar ações penais ou arquivar inquéritos já abertos durante a atual gestão?
Alguns setores da oposição e da imprensa enxergam na indicação de V. Exª, a segunda mais votada na lista enviada pelo Procurador ao Presidente da República, a intenção do Chefe do Poder Executivo de desqualificar o trabalho do atual Procurador e, ainda, de direcionar a nomeação para a chefia da Procuradoria-Geral da República uma pessoa de confiança, segundo alguns da oposição, que poderia salvá-lo de processos. O que V. Exª acha de tal posicionamento?
13 – Em recente decisão, o Ministro Marco Aurélio Mello, da Corte Constitucional, liberou o Senador Aécio Neves para voltar a exercer as suas funções políticas. O Ministro Marco Aurélio poderia ter levado o caso à Primeira Turma do tribunal, mas preferiu decidir monocraticamente. O Senador estava afastado desde o dia 18 de maio do ano em curso por determinação do Relator da Lava jato no Supremo, Ministro Edson Fachin.
Na decisão, o Ministro afirmou, aspas: "Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário e muito menos por ordem monocrática, afastar um parlamentar no exercício do mantado. Trata-se de perigosíssima criação jurisprudencial que afeta de forma significativa o equilíbrio e a independência dos três Poderes" – disse o Ministro Marco Aurélio.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – V. Exª comunga desse entendimento?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Roberto Rocha, V. Exª terá o tempo que desejar, até por ser o Relator...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Não deixou nenhuma pergunta para nós.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Já estou concluindo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Já formulou todas as perguntas, não deixou nenhuma mais. Encerrou a arguição.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Estou aqui trazendo algumas perguntas que vieram pela internet.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Roberto Rocha, perguntaria a V. Exª se não prefere passar às mãos da Drª Raquel as demais...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Com todo o respeito, se essas perguntas são da internet, não precisa da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Se não, V. Exª prosseguirá.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Eu recebi aqui uma quantidade de perguntas da imprensa, da internet, de vários lugares do Brasil. Selecionei algumas e estou aqui fazendo a última pergunta. Estou fazendo aqui a última pergunta.
(Intervenção fora do microfone.)
11:12
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) – Depois, tem de dar a relação para a Procuradora, porque senão ela não vai...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – É evidente! É evidente! Eu já disse isso no início.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Drª Dodge, o jornal da Capital, o jornal de maior circulação, consultou inúmeros técnicos da área, juristas etc., e formulou aqui inúmeros questionamentos, que foram publicados nesta semana. Destes, selecionei duas questões, que, por fim, passo a V. Exª: como a senhora pretende lidar com o grande desafio que é o de conciliar a atuação do Ministério Público Federal no combate à criminalidade com a manutenção dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal? Essa pergunta vem do ex-Procurador da República Sepúlveda Pertence.
Esta é a segunda pergunta: como chefe do Ministério Público Federal, qual será sua postura institucional em frente da necessária ampliação da segunda instância da Justiça Federal, em particular a instância dos quatro novos tribunais federais criados pela Emenda Constitucional nº 73? Essa pergunta vem de Roberto Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais.
Inicialmente, são esses os questionamentos que esta Relatoria apresenta a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Concedo, então, a palavra à Drª Raquel.
Porém, antes, quero registrar a presença do ex-Ministro do STJ Hamilton Carvalhido, que teve, naquele tribunal, uma fecunda atuação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, pela ordem, apenas quero fazer uma pergunta a V. Exª. Após a respostas que serão dadas ao nobre Relator pela Procuradora, serão ouvidos os Senadores. Nós faremos questionamentos. Seremos em número de cinco? É isso que pergunto. Seremos em número de cinco seguidamente?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Sim, essa é uma prática que nós temos adotado aqui e é uma prática salutar. Faremos isso, sim.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Com a palavra a Drª Raquel.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Peço ao Senador Edison Lobão que me ajude a controlar o tempo, para a gente não se estender muito.
Agradeço ao Senador Roberto Rocha, Relator da minha indicação, por essas perguntas, que, realmente, atingem o âmago de várias preocupações do Senado brasileiro e da própria sociedade.
As prioridades institucionais do meu plano de trabalho, eu as resumi numa diretriz da qual procurarei derivar toda a minha atuação, que receberá minha atuação com mais enfoque: a ideia de que ninguém esteja acima da lei e de que ninguém esteja abaixo da lei.
É muito importante prosseguirmos no enfrentamento do crime, sobretudo do crime organizado, que, hoje, atinge vários nichos da vida nacional, no tocante não só à corrupção, mas também ao tráfico de drogas, ao tráfico internacional de drogas, ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas, ao crime de escravidão contemporânea. Há uma série de atividades da vida nacional, como a extração de madeira e a extração de minérios, há uma série de problemas que são hoje desenvolvidos sob a ótica do crime organizado. E é muito importante que nós utilizemos os instrumentos mais modernos criados aqui pelo Congresso Nacional, na expectativa de aumentar a segurança pública, atingindo a criminalidade organizada. E, nessa perspectiva, é importante que atinjamos, por meio da atuação do Ministério Público, não só aqueles que executam as ações criminosas, mas também intermediários e mandantes. E é nessa perspectiva que eu tenho definido a importância de que ninguém esteja acima da lei, que a lei, efetivamente, valha para todos, porque esse é um mandamento que vem, exatamente, do Congresso Nacional.
11:16
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E é importante também que ninguém esteja abaixo da lei. A Constituição brasileira de 1988 assegurou uma série de direitos fundamentais para a população e determinou que o Estado brasileiro execute serviços públicos, e os execute com qualidade, na área da educação fundamental, na área da saúde pública, na área da proteção de minorias e de povos indígenas e em tantas outras áreas que estão contempladas na Constituição. É importante que o Ministério Público priorize uma agenda de trabalho para que ninguém esteja abaixo da lei, para que todos sejam efetivamente destinatários de políticas públicas, e de políticas públicas de qualidade. Essa é uma área de trabalho que o Ministério Público Federal pode desenvolver em cooperação, inclusive, com outras instituições, inclusive com este Congresso Nacional.
A segunda pergunta diz respeito a como desenvolver um trabalho contra a corrupção no País.
A Operação Lava Jato e todas as outras operações a ela associadas ou dela derivadas mostraram ao País que, com a legislação que temos, a legislação aprovada aqui no Congresso Nacional, é possível entregar prestação jurisdicional com resultados e de forma célere. Eu acho que essa é a combinação que acabou atraindo a atenção da população brasileira e a credibilidade para todas as instituições envolvidas no sistema de administração de justiça. É preciso manter essa atuação e essa pauta de trabalho até que a corrupção realmente ceda espaço à gestão honesta dos recursos públicos, recursos públicos que são oriundos de impostos, impostos determinados pelo Congresso Nacional. Então, é nessa perspectiva, de estarmos sempre diante da prova, diante da lei e da Constituição, que nós manteremos esse trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando, se necessário, as equipes que hoje já o vem desenvolvendo.
V. Exª, Senador Roberto Rocha, também pergunta sobre o instituto da colaboração premiada em combinação com as prisões preventivas.
O instituto da colaboração premiada não foi criado recentemente, apenas pela Lei 12.850, é um instituto que já existia em leis anteriores. Eu mesma, na década de 90, tive oportunidade de utilizá-lo em algumas ações criminais, algumas até de repercussão nacional. A novidade desse novo instituto é a extensão com que o Congresso Nacional o regulamentou, estabelecendo requisitos, estabelecendo vedações, estabelecendo condições para o bom emprego da colaboração premiada, impondo, por exemplo, o sigilo até que a linha de investigação esteja concluída, impondo vedações para que ele não possa ser aplicado em favor de líderes de organizações criminosas. E é nesses limites que nós devemos, no Ministério Público Federal, utilizar esse instrumento, nos limites exatos que estão delineados nessa lei.
11:20
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A prisão em segundo grau, Senador Roberto Rocha, determinada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, vem em socorro da efetividade da aplicação da lei. Eu mesma já a requeri em algumas oportunidades, quando o Tribunal confirma a sentença condenatória, e ela tem produzido alguns efeitos que têm sido considerados, que debilitam a grande impunidade que ainda acontece no País. Mas o mais importante é fazer a entrega da prestação jurisdicional celeremente. Acho que esta é a meta principal e a meta final da atuação do Sistema de Administração de Justiça: obter o trânsito em julgado da decisão judicial, seja ela condenatória, seja ela absolutória.
O foro especial por prerrogativa de função é objeto de outra questão. Está em debate neste Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal e encontra, de minha parte, minha simpatia. Acredito que V. Exª me pede apenas uma opinião técnica, vez que essa decisão é do Supremo Tribunal Federal. A ideia é de que todos os brasileiros sejam submetidos a um mesmo tipo de jurisdição, o seu juiz natural, mas compreendo que estamos caminhando, dentro do regime democrático, para o amadurecimento das instituições e sempre verificando a pertinência e a procedência de um instituto jurídico em face da realidade brasileira. E esse juízo é mais bem feito aqui no Congresso Nacional, e nós do Sistema de Administração de Justiça apenas opinamos no sentido de que realiza melhor a Constituição quando a lei é aplicada do mesmo modo para todos.
A Lei de Abuso de Autoridade vem, igualmente, no socorro da ideia de que, no regime democrático, freios e contrapesos são necessários, controles são necessários, inclusive sobre os órgãos de administração de Justiça. Ninguém está imune a excessos, nenhuma instituição é imune a erros. E é nessa perspectiva, na perspectiva de que seja dada ampla autonomia para o exercício da função jurisdicional por juízes e membros do Ministério Público, mas contidos os excessos é que vejo a importância de se aprovar uma lei que controle o abuso de autoridade.
Os efeitos do acordo de colaboração premiada é objeto da quarta pergunta do Senador. E ele está interessado em alguma análise, alguma abordagem sobre a extensão do controle judicial que pode ser feita sobre esse acordo e o momento em que esse controle pode ser feito. É importante assinalar que esses dois aspectos, Senador Roberto Rocha, já estão amplamente disciplinados na Lei nº 12.850.
Essa lei cria um instituto poderoso, um instituto importante, um instituto que não se aplica – o instituto da colaboração premiada – para quaisquer crimes. Ele se aplica, notadamente, para a investigação do crime de organização criminosa e dos crimes praticados por organização criminosa. E qual a razão disso? Qual a finalidade? Em que perspectiva o Congresso Nacional aprova essa lei?
(Soa a campainha.)
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Exatamente porque sabemos que esse tipo de crime é praticado entre quatro paredes, é praticado em segredo, sob formas dissimuladas e é muito difícil desvendar e conseguir a prova do vínculo que une as pessoas em organizações criminosas. E é por essa razão que um instituto excepcional como o da colaboração premiada foi acolhido por esta Casa como um instrumento auxiliar no desvendamento de crimes. No entanto, os efeitos e a validade desse termo de colaboração devem ser sempre levados ao conhecimento do Poder Judiciário, porque esta é a principal garantia do devido processo legal: que o Poder Judiciário seja o poder, no País, responsável pela aplicação da lei e pelo controle do modo como o Ministério Público federal exerce a sua jurisdição criminal.
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Essa lei, como sabem todos estabelece requisitos de validade para celebração desse termo, estabelece vedações para celebração desse termo e ela também dá amplos poderes para o Ministério Público, sob determinados parâmetros, oferecer ao colaborador alguns prêmios, algumas vantagens, em troca da prova que ele possa entregar e que desvende a organização criminosa e os crimes por ela praticados. E nada disso, obviamente, escapa ao crivo do Poder Judiciário, vez que a Constituição Federal estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A quinta pergunta diz respeito à Operação Lava Jato: se esse projeto de trabalho que estou apresentando agora, aqui, ao Senado Federal, interferirá no atual curso da Operação Lava Jato, cursos inclusive já delineados. O primeiro princípio que eu gostaria de realçar, que deriva da Constituição e que está na Constituição, é o princípio do promotor natural. O Procurador da República responsável pela Operação é quem define seus rumos, seja isso em primeira instância, seja quando a questão chega em grau de recurso no tribunal, seja aquilo que é da competência do Procurador-Geral da República, da sua competência originária em decorrência de foro privilegiado.
O importante é que delineemos que tudo isso ocorra sob o império do devido processo legal, com respeito aos limites impostos na legislação sobre como o órgão acusador, que é o Ministério Público, e o órgão que investiga, que é principalmente a Polícia, embora o Ministério Público também tenha poderes investigatórios, vão colher a prova, vão considerar que a prova é válida, vão fundamentar a atuação com base na coerência existente entre as provas e também com a colaboração que fizer alguém que celebrou com Ministério Público esse acordo. De modo que a condução dos trabalhos será com base na prova, com base na lei, de forma serena, de forma tranquila, para que evitemos aquilo que a Constituição Federal assegura para todos, inclusive os investigados, que é a proteção contra o aviltamento da dignidade da pessoa humana.
A sexta pergunta diz respeito à validade da gravação de áudio por investigado. O Supremo Tribunal Federal já tem uma jurisprudência, que é de mais de duas décadas e que tem sido reiterada em vários julgamentos, de que a gravação feita por uma pessoa sem conhecimento da outra é válida como instrumento de autodefesa.
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E são nesses limites, sob essa ótica que pautarei a atuação no que diz respeito à competência originaria do Procurador-Geral da República.
A sétima pergunta diz respeito à concessão de imunidade àqueles que celebram termo de colaboração premiada e a importância de determinar a reparação dos danos.
Eu vejo a Lei nº 12.850 como um instrumento muito poderoso, que facilita a investigação desse crime próprio de organização criminosa. O crime praticado sob organização criminosa já tem o potencial de dar mais certo, porque as pessoas estão concertadas, cada uma com os seus talentos e com as suas habilidades, para empreender uma prática criminosa, às vezes uma série de crimes, e isso precisa ser debelado com o auxílio de um instrumento forte e seguro como esse da delação premiada.
No entanto, o Congresso Nacional, na Lei nº 12.850, impôs limites, impôs vedações, seja no tocante àquilo que pode ser oferecido ao colaborador, seja no tocante à separação da jurisdição criminal e da jurisdição civil. O que a Lei nº 12.850 permite é que o prêmio diga respeito à sanção criminal, e a reparação do dano me parece que não fica afastada por esta colaboração.
A oitava pergunta diz respeito a um projeto de resolução que apresentei ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, no final do ano passado, que diz respeito à desoneração de membros do Ministério Público Federal que atuam em outros ofícios para deixarem de fazer o trabalho do seu próprio ofício, sobre o qual têm jurisdição – e pode ser um ofício criminal ou um ofício civil, um ofício de defesa de direitos fundamentais, de tutela coletiva, um dos ofícios do Ministério Público – para atuar em outras áreas dentro da instituição.
Esse projeto de resolução atendeu a reclamos antigos de Procuradores da República que têm muitos de seus colegas afastados dessa área de atuação de uma determinada unidade do Ministério Público por um tempo longo, em geral indeterminado, ficando com eles a responsabilidade da substituição. Esse é um projeto de gestão interna da nossa capacidade de trabalho.
Apresentei esse projeto ao Conselho Superior, submetendo-o, portanto, ao crivo de um órgão coletivo da nossa instituição. Esse projeto recebeu o voto de sete dos dez membros desse Conselho Superior, aprovando, pois, esse percentual de desoneração, o que significa que apenas 10% da força de trabalho poderá ser liberada pelo Conselho Superior, que é sempre quem decide, para trabalhar em uma outra área da instituição, preservando aquilo que é próprio de cada ofício.
Isso significa, em uma conta rápida, que 10% dos 1200 Procuradores, ou seja, 120 Procuradores, além dos 73 Subprocuradores-Gerais da República, que não precisam dessa licença, podem trabalhar, por exemplo, auxiliando o Gabinete do Procurador-Geral da República em operações importantes como a Lava Jato. É uma conta que chega a 200 pessoas, que é um número de Procuradores muito superior aos atuais 40 ou 41 que estão nessa desoneração. A ideia é apenas de gestão. Não tiremos todos de um único lugar, mas distribuamos esse recrutamento entre todas as unidades da instituição.
11:32
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O tempo está muito curto ainda?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fora do microfone.) – Não.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Como o senhor quer conduzir?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – V. Exª pode prosseguir.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Posso prosseguir? Já estou na metade aqui.
A nona pergunta do Senador Roberto Rocha é uma indagação sobre os limites da negociação da pena pelo membro do Ministério Público Federal que celebra um termo de colaboração premiada.
A Lei 12.850 deposita aqui o cerne da autorização para o órgão do Ministério Público conseguir que o colaborador entregue à investigação documentos, provas ou indique onde está a prova necessária para levar um determinado caso a juízo. A prova pode ser sobre quem participa dessa organização criminosa; quais as funções que cada pessoa exerce nessa organização; quais os vínculos que unem essas pessoas, e como elas praticam esse crime ou quando o praticaram, se já cessou a prática, por exemplo, ou se a prática continua em curso.
O Congresso Nacional deu ao Ministério Público uma grande latitude no tocante ao que o Ministério Público pode oferecer, mas é óbvio que essa latitude deve estar sempre em proporção – e isso me parece muito importante, porque faz parte do devido processo legal – com a colaboração. Aquele que colabora mais ganha uma vantagem maior; aquele que colabora menos, mais modestamente, uma vantagem menor, mas sempre limitada a essa sanção penal. O Ministério Público, pela lei, está autorizado a não oferecer a denúncia, ou a prometer o perdão judicial, ou a diminuir o tamanho da pena, ou apenas a oferecer um melhor regime prisional. E acho que é nesse limite que a lei autoriza a atuação do Ministério Público.
Sobre opiniões relacionadas àquilo que pode ser considerado um excesso ou um abuso da atuação do Ministério Público no tocante a estabelecimento entre nós de um estado policial, acho que um grande compromisso que o Ministério Público brasileiro tem, desde a Constituição de 1988, é o de agir sempre pautado com base na prova, com base na prova colhida de forma idônea. Se colhida de forma inidônea, ela é inválida para fundamentar não só a acusação, mas a condenação de alguém no âmbito do Estado brasileiro, e é preciso que zelemos sempre que para que esses princípios que são muito caros ao Estado de direito, a um regime democrático e ao devido processo legal sejam sempre observados.
Devo dizer a todos que não é incomum que um órgão do Ministério Público peça absolvição em juízo. Não é incomum que um órgão do Ministério Público aponte, a uma certa altura da ação penal, que a prova é inidônea ou a prova é inválida. Esse é um dever que o órgão do Ministério Público tem de apresentar, em juízo, uma acusação sempre amparada na prova. Fazem isso muitos membros do Ministério Público brasileiro, nos Estados e no âmbito federal. E é nessa perspectiva que todos nós compreendemos a nossa atuação, sempre pautada pelo cumprimento estrito da lei e da Constituição brasileira. Se há excessos, é exatamente o que deve ser sempre controlado. E o principal órgão de controle é sempre o Poder Judiciário. O Poder Judiciário sempre aquilata se é a hora de conceder um habeas corpus porque a acusação é excessiva, porque a prova é inidônea, porque a prova é incoerente com outros indícios.
11:36
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Se, na condição de chefe do Ministério Público, eu pretenderia revisar inquéritos já abertos é o que me pergunta também o Senador Roberto Rocha. Esse é um exercício do cotidiano de quem ocupa um ofício criminal e também de quem ocupa uma jurisdição civil no âmbito da Procuradoria. Nós sempre estamos examinando a consistência do que temos à frente e sempre vamos a juízo, sob o maior rigor possível, amparados sempre na Constituição e na lei. É nessa perspectiva que eu tenho visto todos os meus colegas do Ministério Público Federal, do Ministério Público brasileiro. Assinalo a todos que dou esse testemunho, sobretudo, porque o Ministério Público Federal, quando atua perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, atua em causas oriundas da Justiça estadual. Então, nessa fase do processo penal, por exemplo, o órgão do Ministério Público Federal não atua apenas em ações penais federais, mas também em ações movidas nos Estados.
A 13ª pergunta é sobre o fato de eu ter figurado em 2º lugar na lista tríplice promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República. Está, aqui à Mesa, o Presidente da Associação Nacional, o Procurador Regional da República José Robalinho, que é o promotor e guardião da lista; estão aqui hoje neste plenário – e vejo lá atrás – acho que todos os diretores da Associação Nacional dos Procuradores da República, que vieram prestigiar esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça, certamente preocupados em que essa lista seja observada.
Há muitos anos, estou nessa instituição e sou defensora ardorosa dessa lista, porque acho que ela funciona como um bom critério, um bom anteparo em relação à escolha do Procurador-Geral da República, numa perspectiva de que aquele que vier a ser escolhido e indicado pelo Presidente e aprovado nesta CCJ e no plenário do Senado – agradeço, mais uma vez, a presença aqui do Presidente do Senado – contará com a legitimação dos membros da instituição. Quaisquer dos três que figurem na lista – é uma lista gentilmente oferecida ao Presidente, porque a formação dessa lista não é obrigatória, ela é apenas entregue pelo Presidente da ANPR como uma sugestão ao Presidente da República – passou pelo rigoroso e severo critério dos procuradores da República. E devo dizer a todos, a V. Exªs, Senadores e Senadoras, que, nesses trinta dias, os oito postulantes ao cargo participaram de debates nacionais, de debates locais, apresentaram um plano de trabalho e um modo de atuação aos colegas da instituição. E todos os três que constaram da lista, acho que não só sob a minha ótica, mas também sob a da ANPR, estavam legitimados para essa escolha. Então, é um modo natural de encaminhamento para essa legitimação e me parece que conta com o amparo da Casa. Eu tive a grata satisfação de submeter um projeto de trabalho aos meus colegas e fiquei muito honrada em receber uma indicação que me colocou nesse segundo lugar da lista. O Senador Roberto Rocha pergunta sobre uma decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que tem dois aspectos. O primeiro, a questão de ser do Plenário ou do juízo monocrático uma decisão de afastamento de um Senador da República do seu mandato. E o segundo, se caberia ao Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão dessa natureza.
11:40
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Sabemos todos que houve a respeito desse assunto duas posições dentro do Supremo Tribunal Federal, ambas as posições respeitáveis. Parece-me que preside, nesse caso, uma decisão importante no sentido de sempre que se assegure a alguém um foro privilegiado num órgão como um tribunal colegiado, que seja o Pleno desse órgão que se manifeste; é o que nós chamamos do princípio constitucional – estou aqui ao lado de um professor de Direito importante como o Senador Anastasia – que é o princípio da colegialidade, estabelecido na própria Constituição. E me parece que, nesse caso, a decisão do Ministro Marco Aurélio é muito acertada e deve ser por todos nós estudada, inclusive para formação de jurisprudência em outros casos que possam ser similares.
Faltam duas questões: a 15ª diz respeito a uma pergunta do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, que foi o Procurador-Geral que me deu posse, mas, sobretudo, foi o Procurador-Geral da República que afiançou à Assembleia Nacional Constituinte e ao Congresso Nacional que o País precisava de um Ministério Público com características que o distingue de todos os outros ministérios públicos no mundo.
Em geral, nos países europeus e nos Estados Unidos, nos países considerados mais avançados, o ministério público dedica-se apenas ao exercício da função criminal. Essas sociedades, em geral, contam com uma capacidade de auto-organização da sociedade civil que permite que cada segmento da população lute por seus direitos e exerça os seus interesses. E, há três décadas, percebeu-se que o País precisava de uma instituição que zelasse pelo interesse público, que se colocasse ao lado da defesa da sociedade para que resolvêssemos questões complexas e crônicas, como a escravidão contemporânea, a falta de reconhecimento de terras indígenas, a defesa do meio ambiente, a defesa da infraestrutura adequada para o desenvolvimento do País, para que lutássemos pela competitividade em diversos setores. Então, são questões do mais amplo espectro e que foram entregues ao Ministério Público desde a Constituição de 1988 como uma missão constitucional em favor de uma sociedade mais justa, de uma sociedade mais solidária, de uma sociedade em que as diferenças regionais não sejam tão gritantes; em favor da boa distribuição e da boa gestão dos recursos públicos em políticas públicas adequadas. Onde não existe uma política pública, é dever do Ministério Público solicitar que ela seja estabelecida. Onde ela é mal-executada, o Ministério Público pode zelar pela sua boa execução; onde há má gestão de recursos públicos, igualmente. Finalmente, a última pergunta é sobre os Tribunais Regionais Federais. Esta Casa criou, por uma emenda constitucional, alguns Tribunais Regionais Federais, cuja instalação foi inibida por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. E conta com a minha simpatia a ideia de instalação parcelada, escalonada, desses tribunais como uma forma de assegurar o acesso da população à Justiça. Eu peço desculpa se eu me estendi muito, mas continuo à disposição.
11:44
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Drª Raquel.
Agora, concedo a palavra ao Relator, Senador Roberto Rocha, para a tréplica.
Porém, antes, registro a presença aqui também do Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, que é o Presidente da Associação Nacional...
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Da ANPT.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – ...dos Procuradores do Trabalho, e do Deputado Aleluia.
Com a palavra o Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Sr. Presidente, eu me dou por satisfeito neste primeiro momento da nossa reunião, reiterando aqui que nós recolhemos questões da nossa assessoria técnica, da consultoria, dos órgãos de imprensa, da internet, e foram centenas. Mas, neste primeiro momento, em relação a essas perguntas selecionadas, eu me dou por satisfeito, dando a oportunidade para os nossos colegas de poderem iniciar seus questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Com a palavra a primeira escrutinadora inscrita, a Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente.
Peço licença a todos para cumprimentar a família da Drª Raquel Dodge, os amigos, as amigas, as autoridades aqui presentes, já nominadas pelo ilustre Relator, Senador Roberto Rocha, em nome de sua mãe, D. Ivone.
Eu gostaria de cumprimentar também a ilustre indicada, a Drª Raquel Dodge, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores.
Eu quero, antes de tudo, dizer a V. Exª, Drª Raquel, que é uma honra muito grande para mim, como mulher, como Senadora da República, estar diante da primeira mulher a ser sabatinada para ocupar o mais alto cargo do Ministério Público Federal, uma mulher de um currículo invejável, exemplar e irreparável.
Se eu já não tinha dúvida da capacidade de V. Exª, a certeza se confirmou pela exposição inicial da fala de V. Exª. V. Exª tocou em pontos que me são muito caros, mas, acima de tudo, os termos utilizados vão ao encontro daquilo que acho mais importante neste momento conflituoso do País: precisamos pacificar o Brasil. E V. Exª, com muita gentileza, como é do seu perfil e da sua personalidade própria, falou em diálogo, V. Exª falou em respeito às instituições, falou em instituições fortes, em atuar em harmonia, com equilíbrio, embora com independência, sem abrir mão – e louvo V. Exª por isso; é o papel de V. Exª como maior mandatária, se for sabatinada e aprovada, do órgão do Ministério Público Federal – da atuação constitucional do Ministério Público, que é de atuar em nome do interesse público, da sociedade e do cidadão brasileiro no que se refere à tutela dos direitos coletivos – aí falou em direitos humanos, meio ambiente, minorias, falou muito, inclusive, da questão do tráfico de pessoas, do tráfico de entorpecentes – e também de atuar no combate à corrupção. Eu não teria perguntas a fazer, mas ontem, porque estou relatando um projeto de autoria do Senador Cássio de interesse da Ordem dos Advogados do Brasil e porque estou Senadora, mas sou advogada, o Presidente da Ordem, que pediu também que externasse as congratulações a V. Exª, me pediu que fizesse um questionamento. Mandou algo por escrito – são três laudas –, que vou tentar resumir aqui em 20 linhas, pedindo já vênia e escusas à Ordem dos Advogados.
11:48
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A preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil é em relação a esse grande número registrado de casos de violação de direitos e garantias constitucionais referentes não só aos advogados, mas aos profissionais no que se refere ao sigilo profissional.
Exemplos lamentáveis são os grampos de conversas entre advogados e clientes e até a quebra de sigilo telefônico de jornalistas para revelar as suas fontes e a respectiva divulgação por parte, inclusive, de redes sociais. O caso específico que menciona aqui – ainda no meio do questionamento – é que a Procuradoria-Geral da República anexou ao inquérito da Operação Lava Jato conteúdo de conversas gravadas por interceptação telefônica entre um jornalista e a irmã de um Senador da República.
Com autorização da Justiça, o telefone da investigada estava grampeado pela Polícia Federal como parte da investigação aberta em função de delações premiadas. Nessas conversas, o jornalista fez crítica à atuação da Procuradoria-Geral da República e houve vazamento da referida conversa – é muito importante deixar claro: não por parte da Procuradoria, mas, segundo informações, por parte da Polícia Federal. Diante disso e diante da situação de que não havia nada de comprometedor em relação a esse diálogo e da preocupação dessa quebra do sigilo da fonte, que é um sagrado direito para o exercício do jornalismo livre, a Abraji criticou a conduta com divulgação de nota, inclusive citando a lei 9.296, de 1996, que regula o uso de interceptações telefônicas em processos e determina, inclusive, que o Ministério Público tome o cuidado de destruir essas provas quando elas forem ilícitas ou não puderem ser utilizadas no processo. Cita aqui – eu não vou ler – a própria Constituição Federal, no inciso XIV do art. 5º V, o Código Penal, que fala da violação do segredo profissional, o Código de Processo Penal, no art. 207, e o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Já no final da colocação da Ordem dos Advogados, ele também recorda o vazamento de gravações de conversa entre um ex-governador do Rio de Janeiro e seus advogados no ano passado. Segundo a informação, ele estaria elaborando uma estratégia de defesa que incluía a possibilidade de um habeas corpus preventivo para evitar a prisão. A Ordem pediu investigação sobre o vazamento e, para a entidade, houve uma agressão ao direito de defesa. Abre aspas: "Indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso triunfando sobre a exceção."
11:52
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Trata-se de prerrogativa irrenunciável, inviolabilidade assegurada e daí por diante.
Eu vou à pergunta de forma muito objetiva, pedindo, mais uma vez, desculpa à Ordem dos Advogados por não ter lido, na íntegra, as suas colocações. Eles gostariam, e nós todos – eu também, como advogada –, de saber de V. Exª a sua posição em relação à interceptação telefônica e posterior divulgação de conteúdo interceptado, quando as conversas estão protegidas constitucionalmente pelo sigilo profissional. E qual seria o posicionamento de V. Exª, na chefia da Procuradoria-Geral da República, diante de violação de direitos e prerrogativas dos advogados e dos excessos que porventura venham a ser cometidos.
É a pergunta que faço em nome da Ordem, parabenizando, mais uma vez, V. Exª pela indicação.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Com a palavra a Drª Procuradora Raquel Dodge.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Senadora Simone Tebet, acolho com muito carinho a saudação de V. Exª, que aponta um importante aspecto da participação das mulheres na vida pública. V. Exª honra o Senado Federal com seu mandato. Igualmente, há no Ministério Público Federal 30% de Procuradoras da República que sentem estimuladas, tenho certeza, pela saudação de V. Exª.
A pergunta feita pela OAB e que V. Exª acolhe é muito importante. Ela toca em aspectos dos mais sagrados no Estado democrático de direito: a preservação da fonte, a liberdade de expressão, a preservação das prerrogativas do advogado em face de seus clientes. E tudo isso, Senadora, já está amplamente disciplinado justamente lei aprovada pelo Congresso Nacional e citada por V. Exª. É uma lei antiga, de 1996, que disciplina exatamente o modo como interceptações podem ser feitas. Essa disciplina vem em socorro da proteção da dignidade das pessoas também. A interceptação que pode ser utilizada em juízo é aquela que revela a prática de um crime ou a preparação de um crime, mas não outras interceptações, porque essas todas estão protegidas na intimidade da pessoa. E a proteção da intimidade é um valor constitucional muito importante em um regime democrático.
Compreendo que as observações feitas na pergunta pelo Presidente da Ordem dos Advogados é um alerta para todos nós, no sentido de que o rigor na proteção dos sigilos de conversas interceptadas precisa ser acolhido e assumido pelo órgão do Ministério Público, pelo órgão que faz a investigação, como a polícia, para que incidentes ou acidentes, o que quer que tenha acontecido aí, realmente não ocorram, porque isso fere a Constituição, isso fere a lei.
As providências... A Lei nº 9.296 determina que seja instaurado um incidente de destruição – um incidente, portanto, formal – de todas as conversas interceptadas que não interessam à investigação. E isso deve ser feito, assim como deve ser investigado e processado todo aquele responsável por um vazamento ilícito, porque isso fere a dignidade da pessoa humana, e a lei já determina que isso não pode ocorrer e que isso deve ser adequadamente sancionado.
Compreendo assim e creio que os membros do Ministério Público Federal têm agido, em geral, no sentido de aplicar essa legislação, que é muito boa e que deve continuar a ser aplicada em todas as investigações penais no País. No mais, temos de determinar a abertura de investigação para apurar o que aconteceu. Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senadora Simone.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
Não havíamos combinado de ser de cinco em cinco os questionamentos?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Havia sido combinado. Vamos começar a prática exatamente agora.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Ah... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero, da mesma forma, cumprimentar a Drª Raquel Dodge – já tive oportunidade de fazê-lo pessoalmente – e dizer a ela da importância e do simbolismo, para todas nós mulheres brasileiras, e não só brasileiras, mas as mulheres de um modo geral, de ser ela a primeira mulher indicada e, não tenho dúvida nenhuma, aprovada para estar à frente de um órgão tão importante como a Procuradoria-Geral da República. Isso, para nós, é algo muito importante. E, desde já, solicito que mantenhamos uma parceria, uma parceria entre a Bancada feminina da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, como temos feito sempre, com as magistradas, com as ministras.
Sei que V. Exª já atuou bastante fortemente na questão dos direitos humanos, e, obviamente, na questão dos direitos das mulheres, em que temos ainda um longo caminho a trilhar porque temos muitos direitos a conquistar. Nada, Drª Raquel, explica, nada, absolutamente nada explica, a não ser a discriminação pura, o fato de sermos mais da metade da população, do eleitorado, e ocuparmos somente 10% das cadeiras no Parlamento.
Então, para nós, é um orgulho muito grande ver V. Exª .... O Senador Lobão, um dia desses, me disse que eu era muito cândida na aparência, na fisionomia, mas não era quando falava. E V. Exª é cândida na fisionomia e é mais cândida ainda quando fala, mas é uma pessoa extremamente forte, como são todas as mulheres, não é? Estamos muito orgulhosas da sua indicação.
Faço alguma observação sobre sua indicação. V. Exª foi a segunda colocada, mas fiquei muito feliz, principalmente, Dr. Robalinho, porque nesse momento tão conturbado da vida do nosso País, sobretudo e também das relações institucionais, nesse momento tão conturbado, vejo uma unidade do Ministério Público em torno da indicação de seu nome. E dizia a V. Exª que essa unanimidade certamente viria também no Plenário do Senado Federal.
A lista tríplice fui uma conquista das senhoras e dos senhores. O que resta fazer é respeitá-la.
Eu tenho um projeto de lei que espero ver aprovado um dia, para que haja uma eleição e que o indicado seja o primeiro da lista. Isso não é lei, não é fato. Mas eu fico muito feliz de ter visto o atual Procurador ser a primeira pessoa a dizer da legitimidade e, muito mais do que isso, da sua competência e da sua capacidade.
E, agora, passo a lhe fazer, rapidamente, algumas perguntas.
A primeira diz respeito a um projeto que foi votado ontem aqui, no Senado Federal, e, lamentavelmente, aprovado. Eu me manifestei contra, como vários outros Senadores. É o projeto que trata da reforma trabalhista. Há um artigo da CLT, que está sendo modificado, que trata do dano extrapatrimonial (art. 223 e seus incisos).
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E, aqui, nesses incisos, determina-se a metodologia e já dispõe sobre valores para pagamentos de indenizações extrajudiciais, dizendo o seguinte – olha o princípio utilizado, Srª Raquel: se for julgado procedente o pedido, o Juízo fixará a indenização a ser paga a cada um dos ofendidos com base em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual; de natureza média, até cinco vezes o salário... Ou seja, o parâmetro é o salário.
Não estaria incorrendo essa parte da legislação em um atentado contra os direitos humanos, diferenciando a situação e a condição humana entre aquele que mais ganha e o que menos ganha?
Um acidente é um acidente, que pode acometer, digamos, a todos ao mesmo tempo. Assim, quem ganha cinco ou dez salários mínimos vai ganham uma indenização de cem salários mínimos; quem ganha um salário mínimo vai ganhar uma indenização de dez salários mínimos, e isso diante de um mesmo problema.
Então, eu queria ouvir a sua opinião, de forma generalizada, em relação à utilização desse parâmetro.
Segundo, conversávamos a respeito da atuação do Ministério Público Federal no Brasil inteiro, e V. Exª me colocava a sua preocupação em relação ao bom andamento dos trabalhos do Ministério Público no que diz respeito à questão financeira, que, aliás, infelizmente, não é um problema do Ministério Público Federal; é um problema do setor público, decorrente, obviamente, da crise econômica, mas, sobretudo, da limitação imposta pela Emenda Constitucional nº 95.
E, aí, conversávamos sobre o meu Estado, o Amazonas, o maior Estado da Federação brasileira, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados. Nós temos lá três unidades do Ministério Público Federal, conquistadas com muita luta, até porque o Brasil de baixo vê o Brasil de cima como uma imensa floresta sem pessoas e que, por isso mesmo, não precisa da presença do Estado. Mas nós conseguimos, além da cidade de Manaus, nossa capital, unidades em Tabatinga e em Benjamin. E eu fiquei feliz, Drª Raquel, em ouvir V. Exª dizer que não quer, diante das contenções que terá de fazer, se ver obrigada a retirar Procuradores daqueles dois Municípios, que são fundamentais e que têm problemas não só quanto à preservação da floresta, mas também com o tráfico de drogas – problemas sérios!
Então, eu pergunto se V. Exª acha... Isso atingira todos os setores, mas qual é o grau de comprometimento das atividades do Ministério Público com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95?
Eu faço mais uma pergunta a V. Exª, partindo já para as conclusões.
Uma das grandes inovações do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao combate à corrupção – e acho que temos tido muitos avanços nesse aspecto... Obviamente, tivemos muitos excessos, muitos exageros, mas não é por conta disso que vamos deixar de apoiar e registrar a evolução que nós temos tido no combate à corrupção. E uma dessas evoluções se refere aos acordos de leniência que estão previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e, mais recentemente, na Medida Provisória nº 784, do mês passado, junho, que se refere especificamente ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários.
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Trata-se de um acordo entre empresas envolvidas em atos de corrupção ou outros ilícitos e o Poder Público, para que sejam esclarecidos os fatos e para que haja o devido ressarcimento do Erário, em troca da diminuição de eventuais punições. Entretanto, um dos pontos que chama a atenção, Drª Raquel, é que, nesse novo instrumento, está ausente a previsão da participação do Ministério Público. Está prevista somente a participação do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários. E não sei se há a participação da Controladoria-Geral da União. Então, eu gostaria que V. Exª falasse sobre esse assunto, sobre esse aspecto, que é muito importante, porque, em torno dele, existem vários ou pelo menos alguns projetos de lei que já tramitam no Parlamento brasileiro para corrigir isso, porque muitos veem – eu vejo assim também – como uma distorção a não presença do Ministério Público.
Por fim, Drª Raquel, o último questionamento que lhe faço diz respeito a essas notícias de corrupção, às movimentações de quantias fabulosas, de quantias fantásticas, fenomenais, de recursos que abastecem o caixa de corrupção, de ilícitos, e tudo mais. Agora, a gente não ouve falar em instituições financeiras, em bancos. Nós não ouvimos falar em bancos. Aqui, estou com a cópia de uma matéria da revista Época, recente, deste ano ainda, que fala que teriam sido transferidos em torno de R$400 mil... E olhe que o Coaf tem a obrigação de acompanhar transferências a partir de R$10 mil! Foram R$400 mil! E a matéria coloca um extrato bancário.
Então, o que eu perguntaria a V. Exª...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Visto que há a legislação que determina que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) faça esse acompanhamento expresso, efetivo e permanente, pergunto a V. Exª: qual a disposição da PGR em acompanhar, de forma mais articulada, junto com o Coaf e outros órgãos, essas movimentações? Essa seria uma forma, inclusive, de prevenção dos próprios atos de corrupção.
Muito obrigada.
Mais uma vez, parabéns!
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, vou procurar ser sucinto, porque sei que existem ainda muitos questionamentos.
Bom dia, Drª Raquel! Seja bem-vinda a este Parlamento!
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Obrigada.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Digo que espero que nunca o Ministério Público nem instituição nenhuma se afastem desta Casa. Sempre defendi isso.
Sr. Presidente, Dr. Robalinho, colegas Senadores, farei apenas três questionamentos. Faço o primeiro deles.
Drª Raquel, como Procuradora, se for assim escolhida por esta Casa, confirmada por esta Casa, melhor dizendo, antes mesmo de assumir esse importante cargo, a senhora já vem sofrendo diversos prejulgamentos, seja na mídia, seja em determinados setores da sociedade. Quando passamos a conhecer mais de perto a senhora, percebemos que, além de ser uma pessoa humilde, simples, capaz, a senhora não dispensa, de forma nenhuma, a firmeza necessária para a missão e para a profissão que exerce. Engana-se quem pensa que não existe a firmeza.
Como sabemos, o prejulgamento impede o contraditório e o direito à ampla defesa. Quais os procedimentos a serem adotados, por exemplo, para que se evite vazamento de informações e que haja precondenações ou condenações precipitadas ou injustas no trato de determinadas investigações? A segunda pergunta que faço é a seguinte.
12:08
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A senhora, tendo um DNA, seja por parentesco ou por formação no Ministério Público... É perceptível que a profissão da senhora, o seu exercício profissional, se junta muito com o crescimento do Ministério Público: começou lá em 1987, veio a Constituição, como a senhora bem disse, cresceu e se fortaleceu essa instituição e se tornou indispensável, sobretudo numa hora e num momento como este que o Brasil vive, de inúmeras crises, sobretudo crise ética, crise moral, crise do trato com a coisa pública. Alguns pensam que a coisa pública não tem dono e se apropriam dela, mas o Ministério Público e a Justiça estão aí para demonstrar que não é assim. Ainda bem que existe o Ministério Público!
É fácil perceber que existe, Drª Raquel, um clamor da sociedade brasileira pelo fim da corrupção. Pergunto: diante da sua vasta experiência, sobretudo na esfera criminal, o que precisa ser mudado de fato no Código Penal para que a corrupção seja banida deste País ou para que seja desestimulada no caso de alguns que ainda insistem em mantê-la?
Finalmente, a terceira pergunta.
Após três anos, se a senhora for escolhida e mantida no cargo, se for alçada ao cargo como a primeira mulher a ocupar a função máxima da Procuradoria-Geral da República, qual o legado que a senhora espera deixar para o povo brasileiro? A senhora sabe que todos nós, a Nação brasileira, depositamos na senhora uma esperança enorme, esperança essa que, como eu disse, se junta com a sua humildade, com a sua firmeza, mas também com a sua capacidade. A missão é grande, como eu disse, a missão é árdua, mas acho que está entregue à pessoa certa. O que a senhora espera depois de passados dois anos?
São as três perguntas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senador Amorim.
Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer ao Senador Anastasia, que fez uma inversão de lugares comigo, e ao Senador Lasier, que depois me ajudou um pouco mais ainda. Eu tenho um compromisso inadiável de saúde agora e eu não gostaria de sair daqui sem dar as minhas boas-vindas à primeira mulher que será Procuradora-Geral da República. Isso é motivo de orgulho para todas nós.
Quero cumprimentar toda a sua família através de sua mãe, D. Ivone, vizinha de quadra, e dizer da minha alegria. A Vanessa disse que a senhora fala suavemente, meigamente, baixo. Essas são as mais bravas! (Risos.)
É verdade!
Quero aqui, além de parabenizá-la, fazer uma confissão. Quando o nome da senhora foi anunciado na lista tríplice, houve alguns comentários na imprensa segundo os quais haveria pessoas envolvidas na Lava Jato que torciam pela senhora. Naquele primeiro momento senti uma rejeição forte e fiquei imaginando que seria possível que isto pudesse acontecer: que se deixasse de investigar o que o Brasil mais espera. No entanto, para minha surpresa... Tenho um querido amigo no Ministério Público Federal, por quem tenho o maior respeito, que é Mário Lúcio Avelar, que está aqui presente, veio especialmente para a sua sabatina. Para minha surpresa, ele foi o seu eleitor e me tranquilizou totalmente com relação à sua posição contra a corrupção, em favor de qualquer ação, não só a Lava Jato, e a sua obstinação pela correção, pela coisa pública. Mário Lúcio, enfim, dissipou e, verdadeiramente, mudou toda a minha impressão. Eu estou muito feliz com isso, por a senhora ser uma mulher.
12:12
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Então, seja muita feliz. Que o Espírito Santo possa iluminar todas as suas ideias, todas as suas ações e seus atos e que a senhora faça uma belíssima gestão nestes próximos dois anos.
Há apenas um comentário – eu vou ter que sair, mas vou pegar depois as notas com a minha assessoria: a sua opinião sobre os supersalários. Eu fui Relatora dessa matéria aqui, no Senado Federal, inclusive, com a participação importantíssima do Senador Anastasia, do Senador Lasier Martins, e quero dizer que ficamos muito frustrados, porque essa matéria, votada aqui, foi para a Câmara Federal e lá ela não foi votada até hoje. Mas nós sabemos que um dos pontos mais importantes foi aprovado no Conselho Nacional de Justiça, e o Conselho Nacional do Ministério Público copiou essa mesma ação do CNJ, garantindo, de certa forma, o auxílio-moradia e alguns outros auxílios como salários e não penduricalhos, como a gente chamou popularmente o que era anexado aos salários.
Então, eu gostaria muito de ouvir a sua opinião com relação a essas resoluções do CNJ e do CNMP – e uma não tem nada a ver com a outra; o CNMP pode derrubar essa resolução para que, no Brasil, fiquem todos iguais, onde nós temos o salário máximo de R$33,7 mil, e todos os outros ganhos são possíveis, não são proibidos, desde que não ultrapassem esse salário-teto.
Aproveitando o que o Senador Eduardo Amorim disse agora há pouco: como combater a corrupção? Eu acho que é uma tarefa árdua, constante e permanente. Depois de tudo que foi feito, depois de todas as denúncias, de todas as prisões, nós assistimos à denúncia da JBS que, há menos de dois meses, o próprio Presidente da República, depois de todas essas denúncias, ainda praticou e continuou as coisas indevidas, envergonhando toda a Nação.
Quero só registrar isso e dizer que a sua tarefa será árdua – de todos nós – no combate incisivo e definitivo à corrupção no País.
Muito boa sorte e obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado, Presidente.
Drª Raquel Dodge; senhores integrantes da Mesa; senhores visitantes ilustres que estão aqui conosco hoje; familiares da doutora; colegas, a palavra Lava Jato já foi muito pronunciada aqui e, certamente, vai continuar sendo pronunciada ao longo das horas e horas que transcorrerão aqui, nesta sabatina. Isso acontece porque a Operação Lava Jato se tornou, para a sociedade brasileira, quase que uma instituição, e, para muitos, uma instituição sagrada, da qual não podemos desistir, não podemos permitir que esmoreça e para com a qual V. Exª, uma vez guindada ao cargo máximo do Ministério Público, terá uma enorme responsabilidade. Eu até arrisco a dizer que V. Exª vai se tornar um símbolo de esperança dos brasileiros para que haja um grande arremate nessa Operação Lava Jato, num trabalho profícuo, produtivo e, sobretudo, transparente. Ao longo dos anos, Drª Raquel, nós tivemos muitas operações cujos resultados a sociedade brasileira acabou não tomando conhecimento. Algumas fracassaram; há uma esteira de investigações que acabaram sepultadas sem a punição devida, como é o caso da Satiagraha, Castelo de Areia, bem como outras de repercussão, mas cujo resultado não se ficou sabendo, como a Caixa de Pandora, Sanguessuga, Concutare, enfim, são dezenas de operações. E essa Operação Lava Jato os brasileiros a estão acompanhando como nunca, pela importância que tem, pelos desvios que aconteceram em prejuízo do Erário brasileiro.
12:16
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Então, é nessa circunstância que eu gostaria de ouvir mais da senhora. Eu acho que a senhora falou pouco até agora sobre o que vai fazer, uma vez aprovada nesta sabatina, para incrementar, cada vez mais, essa operação e para que não haja o temor, que já existe, de que essa operação estaria sofrendo uma diminuição do seu poder de fogo, especificamente nas investigações. Até porque há o sinal de um problema: a Polícia Federal vem sofrendo corte de recursos e há uma redistribuição de Delegados, o que parece enfraquecer aquele contingente que vinha trabalhando. Há esse sentimento. Pode ser só impressão, mas pode ser verdade.
E V. Exª falou, há poucos instantes, daquela resolução que V. Exª apresentou ao Conselho Superior do Ministério Público, que acabou sendo controvertida, uma vez que V. Exª propôs a redistribuição de um percentual de Procuradores para atuar nas várias atividades do Ministério Público. V. Exª falou em 10%. Agora há pouco, V. Exª disse que o Ministério Público Federal possui, na ativa, 1200 Procuradores e que, pelo que entendi – e gostaria que isso fosse confirmado ou não –, sobrariam para a Lava Jato 120 Procuradores.
Ora, aparentemente, eu posso me dar por satisfeito, como Senador e como cidadão brasileiro, se nós tivermos 120 Procuradores trabalhando, daqui para diante, com a sua investidura, nessa operação... E sei que V. Exª vai redistribuir, porque, agora, a Lava Jato vai para vários Estados.
Então, a primeira pergunta é essa: como a senhora vê esse fato de a Polícia Federal ser um pouco diminuída no seu contingente e nos seus recursos? Isso pode causar prejuízo nas suas atividades e nas suas ações? E, ainda, se confirma que a Lava Jato terá 120 Procuradores trabalhando nela. Esta, como disse, é a primeira pergunta.
A segunda pergunta: com relação aos delatores, pelo que se sabe, seria criado um grupo de trabalho na Procuradoria-Geral para monitorar se os delatores devolveram o dinheiro roubado, desviado, no prazo marcado e se apresentarão ou estão apresentando provas nos seus depoimentos. Este é um problema que começa a ser suscitado ultimamente. Teme-se que alguns envolvidos acabem escapando dos braços da lei por falta de provas.
12:20
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O que a senhora pretende fazer para que os delatores apresentem provas, haja vista que só a delação não condena, não permite uma boa instrução. Então, como V. Exª pretende fazer isto, a garantia das provas?
Uma outra pergunta é com relação a uma entrevista que V. Exª concedeu ao Valor Econômico, em que disse que, caso o grupo identifique delatores que não respeitarem os termos do acordo, os benefícios poderão ser revistos ou até tornados sem efeito. Nessa circunstância, avanço um pouquinho e lhe pergunto: V. Exª vê alguma perspectiva de reabertura do acordo ocorrido com a JBS e os irmãos Batista, contemplados com benefícios excessivos, generosos demais, motivo de indignação nacional? Há alguma possibilidade de pegar aqueles infratores?
Por fim, uma última pergunta com relação à Lei da Delação, Lei 12.850, quando o colaborador não for líder da organização, ele deixa de ter importância para a delação, fica fora, art. 4º, §4º, inciso I, da lei. Não estamos vendo aí, em alguns nomes, líderes da organização criminosa, que não deveriam ficar fora da investigação, da instrução penal, inclusive o caso dos irmãos Batista.
Então, Srª Raquel, desejo-lhe muito sucesso. Vi, pelo seu currículo, que a senhora é obstinada no trabalho, e vai precisar muito. Gostaria muito de, daqui a dois anos, tê-la aqui de volta, para uma sabatina de recondução, graças a um trabalho eficiente.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu gostaria de, em primeiro lugar, dar as boas-vindas à Drª Raquel Dodge. Confio que ela vai fazer um bom trabalho pelo seu histórico, pelo seu currículo, pelas informações todas que temos.
E o processo institucional é sempre um processo de aperfeiçoamento. À medida que um procurador sai, o outro entra. No mandato, surgem situações novas, problemas que precisam ser enfrentados de uma maneira nova também. Eu acredito que S. Exª vai saber aperfeiçoar esse trabalho, especialmente essas ações da área criminal, onde há um mérito muito grande em ações, como a própria Lava Jato, e, ao mesmo tempo, existem muitas queixas de desrespeito a garantias individuais. Enfim, eu tenho certeza de que V. Exª irá aperfeiçoar ainda mais o trabalho que cada um dos procuradores fez nessa área criminal e, muitas vezes, são coisas novas que precisam ser revistas.
Mas eu queria fazer a primeira pergunta para V. Exª no sentido do uso das conduções coercitivas. Nós aqui, inclusive no debate da Lei de Abuso de Autoridade, que foi aprovada aqui, não foi votada na Câmara, pela covardia do Presidente da Câmara, que quer ser Presidente da República e ainda não votou essa matéria.
12:24
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Nós colocamos claramente que a condução coercitiva só poderia se dar, como já é previsto, quando há uma recusa da pessoa investigada em comparecer perante o juízo e externar aquilo que deseja o juiz.
Eu queria perguntar a V. Exª se V. Exª pensa dessa maneira também ou se acha que a forma como esse mecanismo tem sido usado hoje – em alguns casos, no meu ver, de forma abusiva – é correta ou não. Porque o prejuízo de uma coisa como essa...
Existem vários casos, na Lava Jato, de pessoas que o próprio Ministério Público pediu ou o arquivamento do processo ou a sua absolvição, que foram vítimas de condução coercitiva, com a Rede Globo sempre presente, com todas as... Houve o caso de um cidadão que tentou inclusive o suicídio no caso da prisão do ex-Ministro Palocci; ele foi preso e também já havia sofrido uma condução coercitiva. Essa é uma primeira questão.
A outra coisa que eu gostaria de perguntar a V. Exª é sobre a duração das prisões preventivas. A lei é muito clara quando diz que a prisão preventiva deve acontecer naquelas situações de "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei (...)" Não me parece razoável que alguém permaneça preso durante dois anos preventivamente, tendo como base qualquer uma dessas coisas que estão colocadas aqui. Quem está preso já foi vítima de ação de busca e apreensão; essa busca e apreensão já produziu perícias criminais. Enfim, qual o sentido disso?
Na verdade, em alguns casos, como faz o Juiz Moro, parece-nos que ele está adotando por conta própria o cumprimento da pena já a partir da decisão de primeira instância, negando aquilo que a Constituição diz que todos são inocentes até que se prove o contrário. E até em casos em que a instância de recurso decide de modo diferente, como foi agora no TRF-4 sobre o caso do ex-tesoureiro do PT João Vaccari, ele permanece preso apesar da decisão que foi tomada. Então, utiliza-se aí a decisão de outra condenação. A verdadeira chicana que se fazia quando o Supremo ia decidir um habeas corpus de algum preso, e lá vinha o Juiz Sergio Moro e, antes que aquela prisão fosse julgada, já decretava outra prisão preventiva.
Eu pergunto, se for o caso de V. Exª poder responder, como vê essa questão e se pensa ser razoável nós termos uma média de 281 dias, cerca de nove meses, como média de prisão na Lava Jato, de prisão preventiva na Lava Jato.
Outra questão que eu gostaria de perguntar a V. Exª é se... Na verdade, é até uma coisa mais ampla. O CNJ decide poucas questões; o CNMP, pelo que eu posso acompanhar, menos ainda. Vários temas são pautados e, no dia, na véspera, são adiados. É o caso, por exemplo, de várias ações contra o Juiz Sergio Moro, que são permanentemente adiadas lá no Conselho Nacional de Justiça. Ou no caso do Conselho Nacional do Ministério Público também, em que temas relativos a essa operação – ações de procuradores – não são pautados pelo colegiado. V. Exª vai ser a Presidente também do Conselho Nacional do Ministério Público. Como pretende trabalhar esses assuntos e esses casos?
12:28
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E, por último – por último, não; penúltimo –, ainda em relação a esse tema: se o Parlamentar comete quebra do decoro, ele responde a um processo aqui no Senado e na Câmara e poderá ser cassado, perder o seu mandato que lhe foi conferido pela população. No Executivo, se um ministro ou o Presidente da República cometem um crime, serão julgados no Supremo Tribunal Federal. Uma das decisões, inclusive também para os Parlamentares, é a perda do mandato. No entanto, no que diz respeito ao Ministério Público e ao Poder Judiciário... Eu, inclusive, já apresentei aqui uma PEC que trata desse tema, relatada pelo Senador Blairo Maggi, que foi objeto de uma negociação tanto com o Ministério Público quanto com o Poder Judiciário, e está nas gavetas da Câmara, em grande parte pela pressão das associações corporativas. Ela dizia que uma das penas que poderia ser aplicada seria a destituição da função. No entanto, aquilo a que a gente assiste hoje, lamentavelmente, é um conjunto de casos que são julgados pelo CNJ, pelo CNMP, cuja punição é uma aposentadoria bem remunerada. Então, eu queria saber a opinião de V. Exª, até porque um tema como esse, eu acho que é do interesse do Ministério Público e do Poder Judiciário colocar em discussão, em debate. E um tema como esse também só vai ser aprovado lá na Câmara se houver, da parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, uma ação para que isso efetivamente aconteça, uma concordância, pelo menos.
E, por último, Drª Raquel, uma pergunta sobre uma área em que V. Exª trabalhou, trabalhou bem, e que eu acho que precisa de um olhar muito grande do Ministério Público, que é exatamente a área da saúde. Nós temos alguns problemas, hoje, que são graves. O primeiro deles foi a PEC aprovada aqui no Congresso Nacional, que tomou o nº 55 aqui, e me parece que é a Emenda Constitucional 95, que congelou, por 20 anos, os investimentos reais, o gasto real em todas as áreas, inclusive na área da saúde.
O Ministério Público já se manifestou, ainda não oficialmente, na ação de inconstitucionalidade, mas se manifestou...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir.
O Ministério Público se manifestou contra essa proposição, exatamente por essas consequências para a saúde e para outras áreas. Então, eu queria ouvir a opinião de V. Exª, como pensa isso, e se o Ministério Público, na sua gestão, vai reafirmar essa posição.
E o outro é como é que a senhora vê o problema – aí é "do outro lado do balcão", é do gestor – da judicialização da saúde, especialmente num contexto desse de déficit, que termina sendo um instrumento poderoso para impedir uma isonomia, para impedir que haja o princípio constitucional da universalidade, da universalidade não, da equidade, ou seja, poucos têm direito a ter acesso a medicamentos altamente caros; e muitos, por conta dessa questão orçamentária e da força da lei para exigir o cumprimento, não têm acesso aos medicamentos mais elementares.
12:32
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Desculpe, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Registro também a presença do Deputado Pauderney Avelino.
Eu vou passar a palavra...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.
Submeto a V. Exª e ao egrégio Plenário a possibilidade de se abrir o processo de votação, tendo em vista que a sabatina deve se alongar e aqueles que eventualmente já tenham formado a sua convicção, que queiram fazê-lo e que têm outro compromisso possam manifestar o seu voto.
É o que submeto a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Esse é um procedimento usual aqui da Comissão. Se os Srs. Senadores não se opõem, eu atendo à solicitação do Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente desta Comissão.
Solicito à Secretaria que abra o painel para o início da votação.
Eu agora concedo a palavra à Drª Raquel Dodge para que responda às indagações dos Srs. Parlamentares, em número de cinco, que fizeram as postulações e que desejam conhecer o pensamento da Procuradora.
Logo ao final da manifestação da Procuradora, ainda pode haver alguma réplica e tréplica, mas, em seguida, começaremos outro bloco de Senadores, com a participação inicial do Senador Renan Calheiros.
Com a palavra a Procuradora.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Quero saudar novamente a Senadora Vanessa Grazziotin, com quem já me reuni nesta semana e que traz a este Plenário quatro questões, todas elas muitíssimo importantes.
O Congresso Nacional se debruça sobre a reforma trabalhista, e V. Exª destaca algumas questões que são importantes de serem analisadas à luz da Constituição. Esse é um processo natural quando se trata de qualquer exame da legislação recentemente aprovada. É sempre necessário comparar a lei com as garantias contidas na Constituição. Nesse assunto, Senadora, não pode ser diferente, porque há uma grande quantidade de garantias pessoais do trabalhador que devem ser analisadas diante da garantia de que ele terá um tratamento digno, não importando o valor da sua remuneração. Sobre esse assunto, não sei se terei condições de me manifestar ou se o atual Procurador-Geral é o que o fará, mas esse certamente é um tema que exigirá reflexão acurada. Certamente contarei com o concurso dos procuradores do trabalho, que são os especializados nesse tipo de questão também, e essa análise precisa ser feita no tempo adequado.
No tocante aos efeitos da Emenda Constitucional 95 sobre o funcionamento do Ministério Público Federal – é uma questão que também toca o Senador Lasier Martins –, é necessário que nós aquilatemos se vamos manter as nossas unidades funcionando baseadas em critérios quantitativos ou populacionais ou critérios relacionados à proteção devida ao meio ambiente, ao manancial da diversidade brasileira, considerando peculiaridades como essas que V. Exª aponta. O seu Estado é um dos maiores do Brasil, é depositário de grande parte da Floresta Amazônica, tem um manancial de água doce que precisa ser protegido, populações indígenas, minérios, uma série de bens públicos que precisam do cuidado devido. E, no Ministério Público Federal, nós temos que fazer uma contenção de despesas da ordem de R$218 milhões este ano, sobre um orçamento de, mais ou menos, R$6 bilhões. É um valor significativo que impacta certamente a atuação da nossa instituição. E eu apresentei aos meus colegas um projeto de trabalho que visa não deixar afetar a atividade fim. E, aí, teremos que fazer todo um trabalho para que isso realmente não comprometa a atuação de unidades importantes – no seu Estado, são três –, como essas que vêm sendo feitas pelos procuradores da república lá lotados. Este é o critério que eu apresentei aos meus colegas e pretendo ver aprovado no âmbito da instituição: não afetar a atividade fim; e não adotar critérios meramente quantitativos, mas sobretudo critérios qualitativos que indiquem ondem somos necessários, onde somos mais necessários, e essas unidades não podem ser afetadas.
12:36
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V. Exª pergunta sobre os efeitos da Lei nº 12.846, da Medida Provisória nº 784, que disciplinam o acordo de leniência, sobretudo esses acordos que interessam à área financeira do País – e os atores ali definidos são o Banco Central e a Comissão de Valores Monetários. No entanto, os efeitos previstos nessa lei são de extinção da punibilidade, são efeitos, portanto, criminais. E a Constituição Federal de 1988, Senadora, diz que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal. Portanto, se os efeitos do acordo de leniência se operam sobre a função criminal, parece-me que é necessário que o Ministério Público Federal com isso concorde, esteja presente nesse acordo e aquilate a validade dessa consequência. Eu tenho certeza de que essa questão vai ser analisada tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário sob essa ótica, que é uma regra muito clara que precisa ser considerada no contexto da validade dessa norma frente à Constituição.
Por fim, V. Exª pergunta sobre o impacto, sobre investigações de corrupção que atingem instituições financeiras e que têm contado sempre com a participação do Coaf na detecção original dos indícios iniciais dessa ocorrência. O Ministério Público Federal, inclusive na época em que eu exercia a Coordenação Criminal, firmou uma linha de trabalho muito próxima com o Coaf, definindo qual é a natureza jurídica dos relatórios de inspeção financeira (os RIFs que eles elaboram), e eu tenho certeza de que, nesse assunto, o nosso diálogo, a nossa parceria com o Coaf, visando investigar e conter a corrupção que se opera nesse setor, será estreita, será sempre muito bem valorizada.
12:40
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O Senador Eduardo Amorim, de Sergipe, faz uma saudação muito calorosa a todos os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público brasileiro. Quero agradecê-lo por isso.
E o senhor tem a razão quando aponta, com muita propriedade, que os vazamentos são impróprios, são incompatíveis com o devido processo legal, com o Estado democrático de direito, e é preciso adotar medidas internas que mantenham a credibilidade da nossa instituição. Isso, inclusive, faz parte do plano de trabalho que apresentei aos procuradores da República recentemente, de modo a não só impedir e prevenir vazamentos, mas conter a utilização indevida desses vazamentos, de modo a ferir indevidamente a dignidade da pessoa humana. Essa é uma linha de pensamento que conta com a minha adesão integral.
À crise no trato da coisa pública, que V. Exª aponta, à necessidade de atuarmos contra a corrupção V. Exª eu acho que já deu a resposta: é até o fim da corrupção, nos moldes sistêmicos em que hoje ela se revelou ocorrendo no País.
O que precisa ser mudado no Código Penal? – V. Exª pergunta. Senador, eu acho que muita pouca coisa. Eu acho que o Congresso Nacional e o Poder Judiciário têm dado uma resposta muito adequada ao que precisamos para enfrentar a corrupção. Algumas medidas já foram apontadas, já foram trazidas à Câmara e também ao Senado, e há alguma coisa ali mais ou menos pontual que precisa ser incrementada.
Mas me parece que, quando o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, muda a sua forma de atuação do Pleno, dotando a competência para as turmas – e muitos tribunais tendo feito isso –, ampliou o acesso à jurisdição, a velocidade, deu mais celeridade. Eu acho que essa é uma das virtudes recentes deste novo modelo de atuação contra a corrupção que encontrou eco no Judiciário, aqui no Parlamento e no Ministério Público: essa ênfase, esse cuidado, um trabalho em equipe para divisar melhor o acerto da estratégia, mas também para imprimir maior celeridade. Esse eu acho que é um bom caminho.
O Judiciário tem também tomado decisões que especializam determinadas varas, a de Curitiba é uma delas, e em outros locais também. Eu acho que esse é um bom caminho, um caminho seguro. O que não queremos é que haja imputação que resulte em absolvições indevidas, quando as ações talvez nem devessem ter sido iniciadas.
V. Exª me pergunta qual legado eu gostaria de deixar para o povo brasileiro. É um legado modesto, apenas de alguém que deu a sua contribuição...
(Soa a campainha.)
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – ... para querer servir ao público e o fez com denodo, com firmeza, com autenticidade no sentido de fazer cumprir a lei e a Constituição.
A Senadora Kátia Abreu – acho que ela já precisou se ausentar – faz uma saudação muito franca, e eu agradeço a ela por isso. Era uma saudação de desconfiança em relação a minha pessoa, mas, neste momento, ela já afiança que reviu esse posicionamento, o que me deixa muito satisfeita. Eu gostaria de honrar essa expectativa.
Ela faz uma pergunta sobre o teto dos salários, sobre o esforço que está sendo feito por todas as instituições públicas em torno da Emenda Constitucional 95. Esse é um esforço comum que todas as instituições estão fazendo, e, como Procuradora-Geral, eu certamente não hesitaria em bater às portas do Congresso Nacional para apontar alguma dificuldade que seja inibitória do bom exercício das atribuições do Ministério Público, porque essas atribuições e essas ponderações não seriam no interesse corporativo, mas do interesse da sociedade, do desvendamento e do enfrentamento da corrupção e da defesa de direitos fundamentais. Então, eu viria ao Congresso Nacional propondo esse diálogo.
12:44
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O Senador Lasier Martins faz algumas perguntas, cinco perguntas. Na primeira, ele pede que eu detalhe – e o faz com razão – como eu pretenderia apoiar a operação de enfrentamento da corrupção, a Operação Lava Jato, inclusive, mas outras, a Greenfield, a Zelotes, a Cui Bono, e tantas outras operações grandes que estão em curso no Ministério Público brasileiro.
Eu acho que, nessa perspectiva de melhorar a eficiência da nossa atuação, privilegiando a área-fim, para que nessa não se faça dinheiro, buscando uma interlocução muito eficiente com os órgãos de investigação como a Polícia Federal. Nós teremos que estreitar esse diálogo, porque estamos todos com a contingência de fazer economia de gastos, numa perspectiva de que não faltem procuradores em cada uma dessas equipes. Essas equipes não chegam hoje – e nunca chegaram – a esse número apontado por V. Exª. A equipe de Curitiba tem em média dez, doze procuradores; na de Brasília, são oito procuradores. Então, é um número menor do que esse de 120 citado por V. Exª.
Isso apenas significa que esse projeto garantiu uma ampla margem para um livre recrutamento. E V. Exª sabe também que o ato administrativo, sempre que fundamentado, justifica ampliação de equipes, desde que seja apresentada a razão necessária para isso. O que o projeto visou, Senador, era apenas garantir que todas essas investigações, e não uma única específica, funcionassem – e aquela específica também –, dotando, racionalizando a distribuição dos nossos recursos humanos.
O que é preciso sempre saudar, celebrar e manter é a eficiência e a celeridade das investigações em curso. Todos nós temos interesse de que essas investigações se encerrem cumprindo o seu papel de desvelar toda a corrupção. E eu acho que esse é um caminho que tem sido empreendido, e estamos no rumo certo tanto no Judiciário, na Polícia, quanto no Ministério Público.
V. Exª se refere a uma notícia publicada no jornal Valor. Não foi exatamente uma entrevista, mas acho que é uma reprodução de um dos debates nacionais ao longo desse período de campanha para figurar na lista tríplice. A notícia diz respeito à possibilidade ou não – e eu estava falando obviamente em tese, porque nós temos muito cuidado ético no Ministério Público de não falar sobre um caso que está na condução de uma outra pessoa, e eu gostaria de manter-me exatamente nesse limite – de revisão de um acordo quando o colaborador não entrega o que prometeu. Isto, Senador, é o que está previsto na lei: a possibilidade do que a lei chama de rescisão do acordo. A lei estabelece algumas vedações, para quando o acordo não pode ser celebrado, e oferece a cautela de o acordo poder ser rescindido quando o colaborador não cumpre a sua parte nesse acordo. Essa é uma possibilidade que está sempre na mesa na perspectiva de que há uma previsão legal expressa em relação a isso.
12:48
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V. Exª, em seguida, se refere a uma vedação legal. A vedação é de celebração do acordo com o líder da organização criminosa. E qual é a cautela antes da celebração do acordo ou no curso da celebração do acordo? É da identificação do papel do colaborador no âmbito daquela organização criminosa ou das empreitadas criminosas cometidas por essa organização. Isso é um cuidado que o Ministério Público precisa ter.
Assinalo a V. Exª que, como essa lei é uma lei recente e a doutrina também, a doutrina jurídica sobre ela também é recente – nós já tivemos a publicação de várias monografias sobre esse assunto –, estamos todos debruçados em compreender melhor esse instituto, os seus limites, a sua validade, e certamente questões como essa que V. Exª suscita são absolutamente relevantes e estão, devo-lhe afiançar, na mesa de trabalho, na preocupação de cada um dos membros do Ministério Público Federal que operam, que exercem a função criminal, e estará na minha igualmente.
Senador Humberto Costa, muito obrigada pelas considerações feitas por V. Exª. V. Exª aponta que as instituições estão sempre se aperfeiçoando. Nós aprendemos, certamente, nesse ambiente de aperfeiçoamento com acertos, mas aprendemos também com erros, e isso sempre precisa estar no horizonte de trabalho de cada um que exerce uma função pública, de um órgão do Ministério Público também. Então, é com muita com muita responsabilidade que eu acolho as considerações feitas por V. Exª em torno de oito perguntas. Eu pretendo abordá-las muito rapidamente.
V. Exª aponta que as conduções coercitivas têm finalidades específicas. Eu concordo com V. Exª quando aponta que ela deve ser utilizada sobretudo em relação a pessoas que se recusem a comparecer em juízo. O juiz tem um poder geral de cautela, que é um princípio importante da atividade judicial, sem o qual ele fica sem condições adequadas de entregar a prestação jurisdicional. Então, é no âmbito do poder geral de cautela, mas também de proteção da dignidade das pessoas investigadas, sobretudo considerando-as sob o aspecto do princípio da presunção constitucional de inocência, que nós devemos examinar quando a condução coercitiva está sendo adequadamente empregada.
Eu tenho muita preocupação com esse assunto, e as considerações de V. Exª estarão no horizonte da atuação do Ministério Público Federal e da minha atuação específica, sobretudo para que não haja aquilo que V. Exª aponta, que é a exposição pública da pessoa investigada, que é uma garantia, é uma limitação que nós devemos preservar, considerar quando estamos protegendo a dignidade da pessoa humana de um modo geral.
12:52
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A duração de prisões preventivas, Senador, é uma importantíssima questão no Brasil. Ela deve ser examinada inclusive sob o aspecto da superpopulação carcerária. Há um impacto muito grande do percentual de pessoas encarceradas hoje no Brasil, porque muitas delas estão encarceradas por ordens de prisão preventiva, e não por sentenças condenatórias transitadas em julgado, e essa é uma questão complexa e pendente de um adequado encaminhamento. São inúmeros os habeas corpus concedidos em todo o Brasil por tribunais intermediários e por tribunais superiores, que têm por horizonte, por questão exatamente esta que V. Exª aponta: a excessiva duração da prisão preventiva.
O Ministério Público, como titular da ação penal, tem interesse em que a prisão se efetive exatamente na medida do art. 312 apontado por V. Exª, e, sobretudo, num dos requisitos desse art. 312, que é fazer cessar a ação criminosa, que é um dos requisitos mais empregados para a aplicação de prisões preventivas. E é no limite de cessação da atividade criminosa que nós devemos certamente olhar a duração das prisões preventivas que têm sido praticadas no Brasil.
Há aqui um importante aspecto de atuação também das Defensorias Públicas, do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário como um todo. Estreitar esse diálogo com outras instituições para que haja modicidade na duração da prisão preventiva, para que ela se restrinja ao necessário, eu acho que é uma importante atuação de política criminal, que vem em socorro de uma administração de justiça nos limites exatos da Constituição e da lei.
V. Exª pergunta também sobre o CNMP, o CNJ, e eu quero acrescentar o próprio Conselho Superior do Ministério Público Federal. Que medidas poderiam ser adotadas de gestão da atuação institucional que venham em prol de uma tramitação mais célere das questões relacionadas ao modo como atuam os membros da instituição? E eu apresentei aos meus colegas procuradores da República um projeto de trabalho que visa acelerar essas pautas.
Acho que a presença do Procurador-Geral no CNJ é importante, sobretudo nesse diálogo, para questões absolutamente relevantes, como essa do tamanho da população carcerária, as condições do sistema prisional brasileiro, os recursos necessários e como bem empregá-los. Então, é importante que esteja lá, é importante que continue a estar presente nas sessões do CNMP.
Mas eu acho que pautas temáticas concentradas em torno de processos de mesma natureza podem acelerar. Eu tenho defendido a possibilidade de termos pautas de trabalho mais curtas e reuniões mais frequentes; reuniões, por exemplo, sessões que se dediquem apenas ao poder disciplinar, ao exercício do poder disciplinar em relação aos membros do Ministério Público que estejam sendo investigados por condutas irregulares; pautas dedicadas ao poder regulamentar. O leque de atribuições desses conselhos é muito grande, e, quando questões diferentes se sucedem numa mesma pauta, pode influir na sua velocidade. Então, eu pretendo fazer sessões mais frequentes e sessões temáticas, porque interessa à população brasileira que essa depuração seja feita também no âmbito de nossas instituições, a depuração em relação a más condutas, a excessos, a abusos.
12:56
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V. Exª me pergunta sobre uma PEC que foi aprovada aqui no Senado e que foi para a Câmara que define penas diferentes quando um membro do Ministério Público for acusado de ter cometido uma infração disciplinar. Eu concordo com V. Exª que é preciso rever se a aposentadoria remunerada, que existe não para o Ministério Público, mas para o Judiciário, é ainda uma sanção adequada. Eu acho que temos que caminhar no sentido de punições realmente efetivas. É uma questão da qual, chamada para o diálogo com o Parlamento, terei o maior interesse em participar, e certamente a Associação Nacional dos Procuradores da República e todas as outras associações.
V. Exª também pergunta sobre os efeitos da Emenda Constitucional 95 sobre a área da saúde e sobre a judicialização da saúde. Eu começo pela segunda questão: a equidade é importantíssima na área da saúde; que haja uma distribuição adequada dos recursos para atender o maior número possível de pessoas. E, quando há judicialização da saúde, ocorre o oposto, uma determinada pessoa é atendida e, muitas vezes, com os recursos públicos insuficientes.
Em um ambiente de Emenda Constitucional 95, esta é realmente uma questão que se tornou ainda mais necessária de ser discutida: a equidade na saúde. E acho que enfrentamos isso melhor quando enfrentamos essa questão do ponto de vista da melhoria da política pública. Esse é um diálogo, Senador, que acho que precisa ser retomado com a ênfase adequada pelo Ministério Público brasileiro, pelo Ministério Público Federal.
No Ministério Público Federal, há vários ofícios dedicados exclusivamente ao zelo pela política pública da saúde. No meu projeto de trabalho, a proposta é justamente de dar ênfase adequada, prestígio adequado, condições de trabalho adequadas a ofícios como esse. Nesse ambiente em que há 14 milhões de desempregados no Brasil, muitos deixaram de pagar o plano de saúde e hoje precisam cada vez mais do Sistema Único de Saúde, que precisa ser fortalecido. Eu creio que o Ministério Público pode dar uma boa contribuição aos gestores nessa linha.
Eu acho que esgotei as perguntas de V. Exª. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Drª Raquel.
Eu indago se alguns dos que fizeram indagação no bloco passado desejam se manifestar em alguma réplica. (Pausa.)
Não havendo, nós passamos ao próximo...
Pois não, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não, eu só queria dizer a V. Exª que satisfez plenamente as minhas preocupações. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Vamos iniciar, então, o segundo bloco.
No segundo bloco, nós temos – só para dar ciência ao Plenário – os Senadores Paulo Bauer, Cássio Cunha Lima, Eduardo Lopes, Armando Monteiro, que permutou com Ricardo Ferraço, e Antonio Carlos Valadares.
O primeiro, portanto, é o Senador Paulo Bauer, para a sua indagação, por dez minutos.
13:00
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O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Drª Raquel, meu cordial bom dia a V. Sª.
Eu anotei aqui algumas perguntas que quero formular a V. Sª, mas antes quero cumprimentá-la pela brilhante exposição inicial e também pelas respostas muito objetivas que deu a todas as questões e questionamentos aqui apresentados e formulados.
Eu desejo apresentar algumas questões a V. Sª que reputo serem importantes para a avaliação desta Casa e desta Comissão, e vou, muito objetivamente, abordá-las sem fazer maiores comentários, porque são temas e assuntos que têm conhecimento tanto V. Sª como nós todos e a própria sociedade.
A primeira questão que eu coloco é a respeito de algo que assusta, causa muita interrogação e até perplexidade. É relacionado ao vazamento seletivo de informações no âmbito do Judiciário, aí incluída a Procuradoria-Geral da República. O vazamento seletivo de informações é muito prejudicial, no meu ponto de vista, inclusive para o próprio Judiciário, que deixa de ter a necessária autoridade e autonomia para promover as ações investigatórias e para fazer o juízo adequado dos fatos, uma vez que, quando há vazamento seletivo, a sociedade faz um prejulgamento e a própria sociedade poderá se manifestar contrariamente à decisão judicial, ou poderá se movimentar querendo uma decisão judicial compatível com o seu juízo, que pode ser – pode, não necessariamente será – equivocado.
A segunda questão que eu coloco a V. Sª é a da quarentena dos servidores e dos procuradores do Ministério Público. Nós sabemos e já há fatos denunciados de integrantes do Ministério Público, especialmente no caso que cito da Procuradoria-Geral da República, que atuam junto a determinadas pessoas físicas ou jurídicas enquanto elas estão manifestando desejo de oferecer delação premiada sobre determinados fatos, e, sem nenhuma explicação, essa pessoa que integra a Procuradoria se desliga da Procuradoria e vai trabalhar na iniciativa privada justamente para defender interesses daqueles que estão mantendo relação de confiança, relação de confidencialidade, relação de entendimento jurídico com a Procuradoria-Geral da República.
Certamente, essa falta de quarentena prevista em lei nos causa perplexidade e favorece aqueles que, na atuação que têm em defesa do interesse público, sejam estimulados a trocar de lado e passar a defender o interesse privado, o interesse de pessoas jurídicas ou físicas.
13:04
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Terceira questão. V. Sª certamente será eleita, por esta Casa, Procuradora-Geral da República e vai exercer um mandato que não é um mandato popular, é um mandato institucional. E, como todos aqueles que detêm mandato institucional, V. Sª, muitas vezes, terá que zelar pela transparência dos seus atos e dos atos da Procuradoria. Eu pergunto: V. Sª fará isso de forma estritamente vinculada à preservação da instituição ou seguirá o que hoje nós estamos vendo, que é a espetacularização das ações da Procuradoria junto à opinião pública através da mídia? A espetacularização das ações certamente não deve interessar, no meu modesto ponto de vista, à instituição, que tem de ter transparência mas não propaganda, se me permite assim registrar e mencionar.
Também tenho uma outra pergunta muito singela: Qual é o critério que V. Sª adotará e qual a sua, digamos, inclinação ou preferência quando, no ano que vem, ano eleitoral, tiver que escolher o Procurador-Geral Eleitoral da Procuradoria-Geral da República? Qual o perfil do seu escolhido e qual o critério que V. Sª adotará para a escolha?
Última pergunta. Qual é o entendimento de V. Sª sobre a submissão ao Facebook, WhatsApp e Google à legislação interna, e o uso das informações desses aplicativos, redes sociais e sites para investigações criminais? Naturalmente, eu faço essa pergunta, porque nós já tivemos episódios no Brasil de suspensão de mídias sociais por decisões judiciais, e é uma questão que precisa ser abordada e avaliada.
Por fim, embora o Senador Humberto Costa já tenha formulado a pergunta a respeito da judicialização da saúde e a resposta de V. Sª já tenha sido dada, eu consulto ao Presidente da Comissão se seria possível eu voltar ao assunto, me socorrendo de uma informação que o Senador José Serra queria colocar a respeito de números, apenas os números que se referem a esse fato e que são realmente muito graves e muito expressivos. Não podemos mais deixar de tratar desse assunto no âmbito da legislação e da Justiça porque fatalmente, em pouco tempo, nós teremos desdobramentos e consequências muito graves a respeito. Naturalmente que o Presidente da Comissão deve me dizer se eu posso me socorrer do Senador Serra ou não para essa informação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Pelo que eu estou entendendo, o senhor quer dar a palavra ao Senador Serra para isso? Dentro do prazo de dois minutos e 33 segundos, que é o prazo marcado, sim; do contrário, os colegas não vão concordar.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Então, eu peço ao Senador Serra que complemente a minha pergunta, sem prejuízo das que acabei de formular.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – E eu peço ao Senador Serra que fique rigoroso no horário, porque todos já me dirigiram aqui um olhar muito severo.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Em primeiro lugar, quero cumprimentar a Procuradora pela sua exposição e pela qualidade das respostas.
13:08
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Como se sabe, o Ministério Público tem um papel fundamental – existe lei determinando isso – para o controle das atividades da saúde, seja na eficácia na utilização dos recursos, seja na qualidade dos serviços. Portanto, foi muito pertinente falar-se aqui da questão dos processos judiciais para pagamento de medicamentos ou tratamentos.
Para que se tenha uma ideia, Senador Anastasia, no plano federal... Para dar o exemplo de São Paulo, o total de condenações no Estado de São Paulo quase dobrou nos últimos cinco anos, passando de 9.300, em 2010, para 18 mil, em 2015. São valores crescentes. No caso do meu Estado também, os orçamentos, evidentemente de saúde, só cobrem remédios e procedimentos incluídos na lista do SUS. Mas, em São Paulo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... já houve pedido de itens como lenços umedecidos e até remédio para cachorro, para que se tenha uma ideia. Espero que não tenham concedido remédio para cachorro. Mas isso tem um custo, inclusive do ponto de vista do processo administrativo judicial. No caso do Ministério da Saúde, a despesa anual se aproxima de R$2 bilhões com isso, Senador Anastasia. É um fenômeno muito grave.
Eu queria realmente não apenas ouvir a opinião, que já ouvimos, da nossa querida Procuradora, como também saber que medidas concretas podem ser adotadas, qual a visão dela sobre isso, e como a gente pode pôr um freio nisso. Eu, francamente, acho que é preciso frear esse tipo de despesa, que vai contra o atendimento do conjunto da população no Sistema SUS, muitas vezes por uma cirurgia que pode ser feita no Brasil, remédios que podem ser utilizados no âmbito do SUS e tudo mais.
Então, esse é um ponto fundamental, ao lado da questão de como o Ministério Público pode ampliar e aperfeiçoar sua ação nessa área.
Quero dizer que a Procuradora tem um currículo nessa matéria que não é apenas prático, de trabalho direto relacionado com o SUS...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... mas também no plano acadêmico.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Serra, eu peço a V. Exª para concluir, por gentileza, dados os olhares rigorosos.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Concluo.
Tive o cuidado, inclusive, de olhar referências bibliográficas da nossa Procuradora em relação à questão da saúde. Vamos ter alguém de alto nível nessa matéria. Será uma grande oportunidade, e V. Sª e eu não somos médicos, não temos entendimento em saúde, mas temos um envolvimento parecido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Serra.
Seguindo no bloco, pelas inscrições que recebi, o próximo é o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, digno Relator, Drª Raquel Dodge, Dr. José Robalinho Cavalcanti, eu vou, para colaborar com o bom andamento desta sabatina, descontar do meu tempo o tempo que o Senador Serra excedeu do Senador Paulo Bauer, numa boa ação de Bancada.
Naturalmente, todos ficamos muito impactados com a objetividade da sabatinada. V. Exª apresentou uma característica extremamente louvável para um Parlamento que é a objetividade, o poder de síntese e a capacidade de enfrentar de forma direta, sem nenhum tipo de subterfúgio, sem nenhuma forma de fuga, as respostas que lhe foram formuladas.
13:12
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Portanto, desde já, cumprimento V. Exª por essa postura, não apenas em reforço à sua trajetória respeitosa no Ministério Público, ao seu currículo. Precisamos aqui... Nenhum dos que me antecederam destacou o currículo de V. Exª. Esse currículo a fez chegar até aqui, com seus méritos, com o reconhecimento dos seus pares.
Quero começar as minhas indagações, iniciando por uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, que levo neste instante ao conhecimento de V. Exª, que é a PEC 47, de 2013, que se encontra sob a relatoria do eminente Senador Randolfe Rodrigues e que já foi, inclusive, objeto de discussões, de conversas nossas com a Associação Nacional dos Procuradores da República, que constitucionaliza a lista tríplice. Na verdade, nós estamos procurando inserir na Constituição a praxe da lista tríplice. Há uma discussão apenas em relação ao alcance dos eleitores: se ficaríamos restritos stricto sensu aos procuradores da República ou se iríamos estender ao Ministério Público Federal como um todo.
É nesse aspecto que gostaria de colher, se possível, a opinião de V. Exª, para que possamos ter aquilo que já virou uma praxe. Seria, acredito, que, no Brasil de hoje, inimaginável um Presidente da República não acolher a lista tríplice oriunda do Ministério Público Federal, e, dessa forma, já que o direito consuetudinário – ou seja, os costumes – se transforma em leis com o passar do tempo, que possamos transformar esse costume numa norma constitucional.
Outra indagação que faço a V. Exª diz respeito ao efeito vinculante de suas respostas. Na verdade, essa tem sido uma pergunta padrão que eu tenho utilizado para todos os sabatinados. Creio eu, como recomenda a boa norma, que a sabatina não é... O atual Governador e ex-Senador Pedro Taques usava sempre esta expressão: sabatina não é uma ação entre amigos; sabatina é um instrumento valioso da democracia, para que não apenas aqueles que a realizam, mas, sobretudo, a sociedade conheçam a forma de pensar que resultará na maneira de agir daquele que estará ocupando uma função. Portanto, a indagação que já fiz a outros sabatinados, como já disse, não apenas para o cargo relevante e honroso de Procurador, no caso Procuradora-Geral da República, da vinculação das respostas aqui da forma de pensar, da forma de agir, no exercício das funções que lhe serão conferidas em breve.
Uma terceira indagação diz respeito a um esclarecimento que eu gostaria de obter sobre a diferença entre o perdão judicial, com a imunidade... Refiro-me naturalmente aos acordos de colaboração premiada, para alcançar aquilo que, no meu entendimento, só o Congresso Nacional, pelo comando constitucional pode fazer, que é a anistia. Até que ponto o perdão judicial, a imunidade conferida a um colaborador, não se confunde com a anistia, que está, na minha modesta visão, restrita exclusivamente ao Congresso Nacional? Só o Congresso Nacional tem, pelo comando constitucional, o poder de anistia. Até que ponto esse perdão judicial, a imunidade, alcança apenas stricto sensu o objetivo daquela investigação? Ou ela tem o condão de ter um manto protetor sobre qualquer tipo de delito, qualquer tipo de ação criminosa que tenha sido feita no passado? Até porque... (Pausa.) (Risos.)
13:16
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Coisas das nossas informalidades, não é? Não há maiores problemas, claro, até porque, acima de tudo, o parquet é custos legis, nós sabemos bem disso. O Parquet é custos legis, e naturalmente nós estamos diante de situações que têm causado no Brasil um debate muito caloroso, no que diz respeito ao cumprimento da lei – e V. Exª foi muito rigorosa em reafirmar, repisar, colocar em destaque, em negrito a expressão "cumprimento da lei" e sua interpretação, que é exatamente o grande equilíbrio que queremos entre as nossas instituições.
Portanto, felicitando V. Exª pela trajetória alcançada até aqui, pelo desempenho, vou contribuir com o bom andamento deste trabalho, deixando um crédito de quatro minutos em relação à minha participação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima. Parabéns pela síntese!
Eu queria ponderar ao nosso eminente Plenário que a Senadora Vanessa me alertou, e eu não ouvi, Senador Renan – e perguntei ao Relator, que também não ouviu –, a notícia do Presidente Lobão de que lhe iria deferir, em primeiro lugar, a palavra. E ele me deu a ordem, e não está. Como o Senador Eduardo Lopes, que é o próximo inscrito, não está no plenário neste momento, havendo a aquiescência de todos, em deferência ao nosso Presidente, nós daremos a palavra ao Senador Renan, para as suas indagações, sem prejuízo do Senador Eduardo. Ao voltar, ele entra na lista.
Então, Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu agradeço muito, Senador Anastasia, meu caro Presidente, a deferência de V. Exª, do Presidente Lobão.
Cumprimento o Senador Roberto Rocha, que está relatando essa importante e fundamental indicação. Cumprimento o Presidente da Associação, Procurador José Robalinho Cavalcanti. E cumprimento a Procuradora Raquel Elias Ferreira Dodge.
O Senado tem um histórico de grandes sabatinas, mas o nosso histórico de sabatinas indiscutíveis e qualitativamente históricas é pequeno. E quero, antes de qualquer coisa, cumprimentar a Procuradora pela maneira como diretamente responde às perguntas. Isso já foi enfatizado aqui, muito bem, pelo Senador Cássio Cunha Lima. E quero dizer que a expectativa desta Casa, ainda durante o processo eleitoral no Ministério Público Federal, é de que possamos qualificar, em meio a essa crise que vivemos na separação dos Poderes, a relação entre eles e de que possamos, quem sabe, priorizar essa relação pelo critério e pelo sentimento da própria harmonia.
Eu já tive a satisfação de ser algumas vezes – quatro vezes – Presidente do Senado Federal. E, como Presidente do Senado Federal, não tem jeito, como representante do Poder, nós ficamos na linha de tiro, mas mesmo assim à disposição dos avanços institucionais.
13:20
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Com relação ao Ministério Público, eu carrego comigo alguns orgulhos. Fui Constituinte, ajudei a tirar o Ministério Público do papel. Tudo o que significou na prática avanço institucional para o Ministério Público no cumprimento do seu papel constitucional contou com a nossa participação. Toda a legislação que tem possibilitado ao Ministério Público cumprir um histórico papel na circunstância em que vivemos contou com o apoio do Legislativo. Está aqui, ao meu lado, o Senador Eduardo Braga, que foi o Relator da lei da delação.
Em junho de 2013, com o povo nas ruas, esta Casa do Congresso Nacional se voltou para cuidar de uma agenda que imaginava ser uma agenda de interesse da sociedade. Nós tivemos coisas inusitadas. Eu sempre defendi a Operação Lava Jato, como de resto sempre defendi todas as operações e, especialmente, acho que a Operação Lava Jato vai possibilitar ao Brasil um avanço civilizatório.
É evidente que, ao dizer isso, eu não quero concordar com os excessos da Operação Lava Jato, e não vou concordar, nem com os excessos de qualquer outra operação. Eu acho que o papel do Ministério Público, especialmente da Procuradora-Geral da República e desta Casa do Congresso Nacional é construir caminhos que unam essas instituições todas e esses Poderes todos no sentido de que possamos pacificar as coisas no nosso País. Mas algumas questões merecem, Exma Procuradora-Geral, ser colocadas para que, a partir desses exemplos tristes, alguns macabros, nós possamos ter um ponto de vista não para frente, nem para trás, mas que signifique, sob qualquer aspecto, o equilíbrio Constitucional.
Certa vez, eu me candidatei à Presidência do Senado Federal, depois de um episódio que tumultuou durante 200 dias a vida do País. Eis que, para a minha surpresa – eis que para a minha surpresa! –, na véspera da eleição, uma investigação que estava há oito anos na Procuradoria-Geral da República de um fato pessoal, de um excesso, mas de um excesso pessoal, que não tinha, e hoje o País sabe com detalhe, dinheiro público, esse assunto, na véspera da eleição, pinçado de uma tramitação, não se sabe por quê, de oito anos, recebeu uma denúncia. Mais do que isso, com o Procurador-Geral da República de então, falando no próprio Jornal Nacional, comunicando o fato que tramitava em sigilo, quando o Senado, no dia seguinte, teria uma eleição, em que eu disputava a eleição com quem? Circunstancialmente, coincidentemente, com um Procurador da República que, investido no papel de Senador, disputava comigo quem de nós seria o Presidente do Senado Federal.
13:24
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Eu acho que isso significa extrapolar do ponto de vista político. É evidente que os conflitos são legítimos, mas, na medida em que se usa uma instituição que avançou, que conseguiu produzir expressões, como a expressão que a senhora representa tem que ter muito cuidado, muito cuidado para não ser utilizada nessas circunstâncias, nessas condições.
Outra vez, numa gravação de um ex-Senador, eu defendi que construíssemos uma saída institucional para o Brasil. Isso foi objeto de um pedido de prisão – de um pedido de prisão! –, e depois, pelo mesmo fato, de pedido de afastamento da Presidência do Senado Federal a dez dias do término do mandato que eu exercia.
Outra vez, nós defendíamos a necessidade de votar a atualização do projeto de abuso de autoridade, que não vale para o Ministério Público apenas, que não vale para o juizado, mas para qualquer autoridade que abusa. Isso foi entendido pelo Ministério Público, pior do que entendido, foi utilizado pelo Ministério Público para inibir os movimentos do Legislativo com relação à aprovação dessa legislação. E novamente, Exma Procuradora, o Ministério Público tomou iniciativas no sentido de inibir.
Nós nos deparamos aqui com o inusitado: a Polícia do Senado Federal foi presa sem flagrante delito. A Polícia do Senado Federal, que, em 1912, teve o seu papel exaltado pelo então Senador Rui Barbosa. Naquela época, para Rui Barbosa, a Polícia do Senado – isso teve um significado em algum momento – era sinônimo da separação dos Poderes, pelo que ela evidentemente naquela circunstância significava.
Mais do que isso, nós tivemos sigilo quebrado seis meses depois de ter entregue oficialmente os sigilos quebrados para produzir fatos, para levar os assuntos ao noticiário.
Mais do que isso...
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Nós tivemos busca e apreensão na residência de advogado que levou entre outras coisas a estratégia de defesa, a estratégia de defesa. Levou e continua com o Ministério Público.
Eu não acredito que o Estado de direito, seja qual for, mesmo esse que nós vivemos, possa comportar esse tipo de coisa, muito mais com aquelas pessoas que se dedicaram, ao longo de suas vidas, para dotar o Ministério Público daquilo que o Ministério Público precisa para cumprir o seu papel.
Quando fui Ministro da Justiça – nessa oportunidade nós tínhamos a honra de contar no Ministério com a presença do Senador Anastasia –, eu sempre defendi a delação premiada, quando não se ousava falar isso no Brasil. Por quê? Porque é, sim, a delação premiada, com provas, um caminho quase único para se impedir o desvio do dinheiro público.
13:28
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Nós sabemos que o Brasil, e eu já estou encerrando, vive um momento dificílimo do ponto de vista da sua representação política – dificílimo do ponto de vista da sua representação política! E esse modelo político eleitoral de financiamento produziu criminosos e monstros. Nós vivemos quase uma corrupção generalizada, sistêmica, mas, mesmo assim, nós não podemos generalizar, não dá para generalizar: porque o modelo é apodrecido, todos que participaram desse modelo cometeram os mesmos tipos de crime.
Muito mais! Como pode o Ministério Público querer, em algumas circunstâncias, dizer o que é crime e o que não é no financiamento eleitoral, o que é propina, o que é crime, em narrativas, Presidente Anastasia, como a que nós vimos ontem arquivada? Eu respondia a um procedimento criminal, juntamente com o ex-Presidente Lula e com o Presidente Lobão, porque na narrativa do Senador Delcídio, ele disse que nós tínhamos feito um encontro, com a presença dele, para criarmos um comitê de crise, ou seja, para interferirmos na investigação da Operação Lava Jato. Isso foi suficiente para que esse procedimento tramitasse durante três anos no noticiário, escolhendo o Presidente do Senado como multi-investigado talvez pelo que ele representava, sem provas, sem nada. Eu estou sendo investigado por: interpretei, ouvi dizer, citado por delatores que não me conhecem, nunca estiveram comigo, porque eu já exerci três mandatos, já disputei várias eleições, mas não compactuei – Sr. Presidente, já vou encerrar, perdoe-me – com essas práticas que hoje, concordo com V. Exª, não podem continuar.
Meus parabéns pela sua firmeza com relação ao combate à corrupção. O Brasil, mais do que nunca, precisa disso. O Ministério Público, no nosso modelo constitucional, é insubstituível – insubstituível, insubstituível! Mas não há como não diferenciar, sim, aqueles que são culpados e, portanto, merecem ser responsabilizados, daqueles, Sr. Presidente, que por participarem do processo, acabam pagando uma responsabilidade igual, sem que isso verdadeiramente tenha como acontecer.
Nós fizemos, aqui no Senado Federal, o que podia ser feito do ponto de vista da transparência. O Senado Federal é hoje a instituição pública mais transparente do Brasil. Isso, estou encerrando, me dá um orgulho muito grande – muito grande! E nós não temos pedra no caminho da nossa relação com o Ministério Público. Pelo contrário. Tudo, até agora, foi convergência. Mas, em nome dessa convergência, que também precisa continuar.
Eu quero cumprimentar, em nome dos Senadores, a presença de V. Exª na Procuradoria-Geral da República. E quero, modestamente, como Senador, de alguma forma poder eventualmente colaborar.
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Eu acho, Senador Anastasia, que é preciso fazer alguma coisa com relação aos grandes salários. E, do ponto de vista das investigações criminais, a coisa, além desses excessos, que mais me preocupa é esse poder do Ministério Público de fazer anistia. A Constituição é clara: só quem pode fazer anistia no Brasil é o Poder Legislativo. Mas, na medida em que, numa investigação seja lá onde for, o Ministério Público cobra uma multa do Joesley, ou de Eduardo Cunha, ou de quem for e diz que o que resta do seu patrimônio é legal, ele, portanto, está sendo anistiado, usurpando dessa forma uma prerrogativa que é do Congresso Nacional.
Parabéns! O Brasil está muito feliz com a indicação de V. Exª e tem certeza de que V. Exª será aprovada de maneira como ninguém nunca foi aprovado nesta sabatina da CCJ e no plenário do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Renan. Desculpe-me os olhares que eu fiz para o senhor concluir. Como eu fui muito rigoroso com todos, até com o Senador Serra. Então, V. Exª naturalmente... Nós permitimos, até como ex-Presidente, que dilatasse...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não, mas... Eu agradeço muito.
Antes de dar a palavra ao próximo, que será o Senador Armando Monteiro, eu queria fazer o registro da presença, que muito alegra esse colegiado, da Drª Maria Tereza Uille Gomes, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, inclusive, recentemente sabatinada aqui neste órgão.
Com a palavra o Senador Armando Monteiro para suas indagações.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Presidente, eu vou deixar claro que compensarei o tempo excedente do Senador Renan.
Eu queria cumprimentar muito especialmente a nossa Procuradora Drª Raquel e fazer, desde já, o registro da forma muito sóbria, objetiva e elegante com que V. Exª se conduziu até agora e de forma também muito assertiva no tratamento das questões que lhe foram encaminhadas.
Eu queria dizer inicialmente que pensei em tratar de temas mais ligados à esfera jurídica, mas hoje lendo um instigante artigo que foi publicado no jornal Valor, cujo título é "O Ministério Público e os voos de galinha", eu me senti estimulado, a partir desse artigo, a poder lhe colocar algumas questões. A primeira é a constatação de que, na área criminal, o Ministério Público vem cumprido um papel exemplar no combate à corrupção. E fiquei muito feliz quando V. Exª fez aqui um registro de que o combate à corrupção tem um efeito importante em duas dimensões: a primeira, não fazer dela uma condição agravante do quadro de desigualdade social que infelizmente marca o nosso País; e, a segunda, quando V. Exª também reconhece que a corrupção diminui a competitividade da economia nacional. E, nessa perspectiva, eu queria dizer que essa ação muito firme e rigorosa de combate à corrupção enseja a modernização da economia brasileira.
Alguns se alinharam, durante algum tempo, com a noção falsa de que os custos da Lava Jato, sobretudo no sistema empresarial brasileiro, poderiam gerar embaraços e custos muito gravosos para a economia. Eu sempre entendi o contrário: que essa ação saneadora pode produzir, a médio e longo prazo, um ambiente muito mais saudável e equilibrado para que o Brasil, de certa forma, possa caminhar para um quadro de prosperidade sustentável.
13:36
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Mas, reconhecendo essa ação muito importante nessa dimensão da modernização da economia, sobretudo do combate ao chamado capitalismo de compadrio e à corrupção, eu tenho também que reconhecer – e isso está na linha aqui do artigo – que o Ministério Público tem tido, na dimensão e na esfera civil, por assim dizer, uma posição, até certo ponto, conservadora. Por quê? Porque tem se pautado numa posição contrarreformista.
E eu me permito lembrar, por exemplo, que o Ministério Público ajuizou uma ação para derrubar a lei de terceirização no Supremo Tribunal Federal e que áreas do Ministério Público também se posicionaram institucionalmente contra a Emenda do teto de gastos e a reforma da previdência também. Também se registre que o Ministério Público do Trabalho foi um dos mais ativos opositores da reforma trabalhista.
Lembro ainda que esse comportamento, por assim dizer, contrarreformista, no passado, a Procuradoria-Geral da República se manifestou também no sentido de reverter aspectos essenciais da chamada segunda reforma da previdência, como a contribuição de servidores inativos – registre-se que sem sucesso –, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Procuradoria-Geral da República deu parecer pela inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam a redução de salário ou o ajuste de jornadas, quando ultrapassados os limites de gastos com servidores. Imaginem V. Exªs se essas teses tivessem prosperado, olhando agora o quadro dramático que se abate sobre os Estados, sobretudo em relação à dimensão fiscal desses desequilíbrios.
Então, o que eu queria colocar para V. Exª é: como vê essa posição na medida em que essa busca da competitividade e da modernização nos remete necessariamente a uma agenda de reformas, a uma agenda de reformas que o Brasil não concluiu, a uma agenda inconclusa, que se arrasta há décadas, e sem a qual nós não vamos poder moldar verdadeiramente instituições que, de alguma forma, permitam que o Brasil possa ter efetivamente esse quadro de prosperidade sustentável, de um modelo de sociedade verdadeiramente inclusivo e de uma sociedade plural e dinâmica como nós todos desejamos?
A questão é essa. Lembrando que eu vou apenas consumir metade do tempo que me foi destinado, eu gostaria muito de ouvi-la sobre essa questão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Armando Monteiro a eficiência empresarial no tempo também.
O próximo inscrito é o Senador Antonio Carlos Valadares, que eu não vejo neste momento no plenário. Então, vamos seguir a lista.
Senador Hélio José é o próximo inscrito, por dez minutos.
Depois, como é o quinto, daremos a palavra a Drª Raquel.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Anastasia, cumprimentar S. Exªs os Srs. Senadores da República e S. Exª a nobre Procuradora Raquel Dodge, pela simpatia, pela simplicidade e pela competência aqui demonstradas, além de ser uma conterrânea. Eu sou de Corumbá de Goiás, e V. Exª é lá da ponta, do sul, de Ipameri, parece-me, não é isso? Então, é uma satisfação muito grande para nós goianos ter V. Exª nesse cargo tão importante.
13:40
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Eu gostaria de começar aqui com uma pergunta que, para Brasília – sou Senador do Distrito Federal –, é fundamental. Ontem, Sua Excelência o Senhor Presidente da República Michel Temer sancionou a nova Lei nº 13.465, de 2017, que trata da regularização fundiária. É sobre esse tema a pergunta que farei a V. Exª.
Com a aprovação da Medida Provisória 759, de 2016, pela Comissão Mista da qual tive a honra de ser Vice-Presidente, e, finalmente, com a sanção ontem da nova Lei nº 13.465, de 2017, pelo Exmo Senhor Presidente da República, Michel Temer, até que enfim temos o arcabouço legal que garante o legítimo direito dos adquirentes e moradores de boa-fé de ter finalmente seu título de propriedade, a tão sonhada escritura pública, que, somente em Brasília, nobre Procuradora, afeta, de forma direta ou indireta, mais de 1 milhão de pessoas. Milhares de moradores de condomínios das novas cidades e até mesmo de cidades tradicionais, como o Paranoá, por exemplo, estão amedrontados e ameaçados em seu direito de cidadão pelo dito terrorismo das derrubadas praticado pelo Governador do Distrito Federal, sendo necessária a construção de um pacto pela paz e de um TAC de regularização fundiária já que cumpra essa nova lei.
Como V. Exª pretende colaborar com a aplicação dessa importante legislação, que pode ajudar muito na solução de graves problemas das grandes cidades, das grandes metrópoles brasileiras, na Amazônia Legal e nas áreas destinadas à reforma agrária?
A aplicação plena dessa nova legislação fundiária contraria os interesses de alguns governantes, como o de Brasília, que veem ameaçados os seus interesses de especulação imobiliária com as terras públicas, em vez de fazerem a política social e justa, que é o interesse do Estado. Como V. Exª e o PGR, como guardião da aplicação das leis, podem colaborar para a justa aplicação da nova Lei nº 13.465, de 2017, já que o Governador do Distrito Federal, no caso em tela, está fazendo decreto totalmente inconstitucional e contraditório à nova lei, tentando enganar a população com os meios que tem, para tentar burlar a legislação vigente? E a gente vai precisar muito do apoio do Ministério Público para a aplicação plena da Lei nº 13.465, da regularização fundiária.
Mais uma vez, eu quero colaborar com todos. Nós já tivemos o Gurgel. Está ali o Dr. Gurgel. Então, o sonho, Dr. Gurgel, de todos nós era ter um Dodge, era passar de Gurgel para Dodge. Agora temos a Dodge. Que maravilha para o Brasil! Que satisfação! (Risos.)
Isso é só para descontrair.
Quero aproveitar, nobre Excelência, e dizer que eu, como Relator...
Nobre Senador do Maranhão, por gentileza, desconte o meu tempo, por favor.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) – Fique tranquilo, Senador, nós vamos repor o tempo de V. Exª.
Devolvo a palavra ao Senador Hélio José. Por favor.
13:44
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O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Como defensor do empoderamento da mulher na política e também por ter sido Relator do projeto do empoderamento da mulher nos esportes e na política, pergunto a V. Exª, nobre Procuradora Raquel Dodge, o que representa a sua indicação ao cargo de Procuradora-Geral da República, no contexto de valorização e reconhecimento da mulher na vida nacional?
Cidinho, permita-me. Cidinho!
Pergunta nº 3. Como todos os candidatos que participaram da consulta ao Ministério Público, nobre Dr. Rivalino, são pessoas de alto nível e com grande representatividade, como o Dr. Dino, primeiro colocado; como o Dr. Franklin Costa, oitavo colocado, todos os oito de altíssimo nível, então, gostaria que V. Exª nos informe como será seu relacionamento com os demais candidatos e como eles deverão participar dos processos dos quais participa o Ministério Público Federal, no intuito de colaborar com V. Exª, que com certeza é uma escolha correta e adequada para esse importante posto?
Eu ainda tenho mais uma pergunta, aqui.
O Conselho Nacional do Ministério Público, em decisão recente, manifestou-se no sentido da licitude do uso de grampos telefônicos em investigações conduzidas por Promotores de Justiça e Procuradores da República. Não obstante, referida decisão é objeto de críticas, especialmente ao ser contrastada com o art. 144 da Constituição Federal, que atribui às polícias civis e à Polícia Federal competência para exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária.
Nesse contexto, nobre Procuradora, qual é a opinião de V. Exª a respeito da licitude do uso de mecanismos de interceptação pelos membros do Ministério Público e como isso pode, de uma forma ou outra, ser politizado? Porque nós sabemos que as polícias civis e a Polícia Federal, em alguns campos, podem ter um certo grau de politização. Como evitar isso?
Eu, lamentavelmente, por motivos graves de doença, não pude estar, ontem, presente aqui, e fui, hoje, radicalmente atacado por um órgão de imprensa. Todos nós sabemos que o órgão de imprensa tem o sigilo de fonte, mas, quando o sigilo de fonte é criminoso, como esse utilizado para falar que eu estava num lugar onde eu não estava, eu gostaria de ouvir de V. Exª qual a opinião a respeito desses casos em que é utilizado o sigilo de fonte para cometer crime. Como nós podemos agir para evitar que isso ocorra?
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu, agora, concedo a palavra à Srª Procuradora, que oferecerá respostas às indagações dos cinco últimos Srs. Senadores que se manifestaram.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Pela ordem.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO. Pela ordem.) – Não está faltando mais um aí, para fazer? Não são cinco?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Não. Os cinco já foram.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM. Fora do microfone.) – Presidente, só para saber quantos ainda faltam, para chegar ao meu?
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Até o de V. Exª? Só 12.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Presidente, na lista eu sou o próximo? É isso? Presidente, sou o próximo orador? Depois da...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – V. Exª será o primeiro...
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Do outro bloco. O.k.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Do outro bloco.
13:48
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A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Então, o Senador Paulo Bauer faz pergunta sobre vazamento seletivo de informações, mau uso dessas informações, uso político da informação. Tudo isso que afeta indevidamente a dignidade da pessoa humana e tem um controle já legal, que inibe que as informações colhidas, sob a forma de quebra de sigilo de informações, sejam elas bancárias, sejam elas financeiras, sejam elas informações telefônicas, sejam antecipadas ao conhecimento público antes de finalizar a linha investigatória e antes que se faça um juízo sobre a pertinência delas com o objeto da investigação. Então, esse regramento já está definido aqui pelo Congresso Nacional e há de ser observado sempre e em todas as informações, em todas as investigações, e, inclusive, quando o órgão do Ministério Público participa do processo investigatório.
A Associação Nacional dos Procuradores da República – o nosso Presidente José Robalinho está aqui presente – promoveu, mais ou menos, uns dois meses atrás, em Belo Horizonte, o 1º Congresso Técnico dos Procuradores da República, e devo dizer a V. Exª que lá foi aprovada, por unanimidade, uma tese sobre a necessidade de que o Congresso Nacional legisle sobre quarentena, sobre disciplina, o afastamento, a forma de afastamento do membro ou do servidor do Ministério Público quando ele é portador de uma informação sigilosa e pode vir a trabalhar na iniciativa privada, inclusive utilizando essas informações. Eu acho que esse é um primeiro diálogo necessário aqui com o Congresso Nacional em torno da tramitação de uma tal proposta. E sei que a associação já está elaborando um anteprojeto nessa linha.
Mas, a par disso, Senador, eu acho que, embora a gente não possa aplicar nenhuma sanção que não seja disciplinar, porque em relação a essa, há latitude para esse fim, há a possibilidade de a gente disciplinar e instituir internamente um sistema de integridade institucional que cuide da proteção de pessoas, mas cuide da proteção da credibilidade da instituição e zele pela cadeia de custódia da prova que está na mão do membro do Ministério Público, para que, quando houver o vazamento, nós tenhamos a possibilidade de acionar uma auditoria imediatamente e divulgar se o vazamento ocorreu na nossa instituição ou não. Então, eu acho que essa é uma medida que a gente pode tomar internamente, fazendo aprovar uma norma interna que faça esse controle.
Além disso, eu acho que vai ser necessária uma atuação aqui do Congresso Nacional acerca de quarentena. V. Exª ponderava, e o Senador Renan também falou de transparência e preservação da instituição a respeito de espetacularização na mídia. V. Exª faz a distinção entre propaganda, e eu diria até de um outro modo, a comunicação do que faz o Ministério Público deve ser sempre encarada como uma forma de prestação de contas do que fazemos à sociedade para a qual atuamos. A sociedade precisa saber o que faz o nosso órgão. Não é? Então, precisamos comunicar adequadamente o que fazemos, como fazemos, o ritmo da nossa atuação, os resultados que nós alcançamos. E isso em absoluto não pode ser confundido com propaganda, mas deve ater-se aos limites da prestação de contas.
13:52
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De outro lado, é preciso preservar a dignidade das pessoas investigadas, porque gozam de presunção de inocência. E é, nesse limite, considerando todos esses valores, que devemos ponderar o modo como essa comunicação é feita. E eu tenho muito interesse, Senador, em colaborar para a construção de uma integridade institucional que considere essas cautelas, esses valores constitucionais, e leve em conta exatamente essas distinções que V. Exª aponta.
V. Exª pergunta também sobre o uso desses aplicativos mais modernos das redes sociais na função criminal. A lei não veda o local onde o Ministério Público colhe uma prova ou um indício. Portanto, ali, nesses setores, podemos encontrar algo que interesse para a função criminal.
Até dou o exemplo a V. Exª dos crimes de pedofilia na internet, que são objeto, inclusive, de tratados internacionais para a preservação da infância e de pessoas frágeis, como são as crianças e os adolescentes. Ali, muitas vezes, é o local exatamente onde crimes dessa natureza são praticados. Agora, isso tem de ser sempre feito com a cautela necessária, e, quando necessário, temos de pedir autorização judicial para acessar. Se isso serve de prova ou não, vai depender do modo como esse fato é publicado, da intenção da pessoa que publicou, do uso para o qual é feito, tudo isso em consonância com a lei penal que disciplina o assunto.
A questão da judicialização da saúde, sobre a qual V. Exª fez a pergunta, coadjuvado com a intervenção do Ministro e Senador José Serra, realmente é muito preocupante. Acho que uma das formas e talvez o caminho, a abordagem mais adequada seja o fortalecimento das políticas públicas, seja em relação a medicamentos, seja em relação a procedimentos, seja em relação à validação de procedimentos e métodos de intervenção médica, porque isso tudo tem a ver com equidade, com a boa gestão das verbas públicas de modo a atender o maior número de pessoas. Equidade é um valor muito importante na área da saúde.
Eu tive a honra e a felicidade de instaurar os dois primeiros inquéritos do serviço público em saúde no País, seja considerando a atuação do MP Federal ou do Ministério Público Estadual, numa época em que o Ministério Público brasileiro ainda não cuidava, ainda hesitava sobre se deveria cuidar de um tal tema. O primeiro inquérito foi sobre o financiamento do Serviço Único de Saúde, que, naquela época, contava com verbas mais restritas, e um outro sobre o funcionamento da instituição. Nesses dois inquéritos, foram produzidos alguns resultados muito importantes na linha do fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Esse é um sistema importante para a população brasileira, conta com muitos recursos, tem uma equipe de trabalho muito qualificada, metodologias muito importantes e desenvolvidas ao longo de anos, mas, como o Senador Serra aponta, ainda há muito a cuidar, ainda há muito a avançar. Eu acho que evitar a judicialização da saúde é o caminho correto, e, para isso, precisaremos de fortalecer certamente a atuação dos ofícios de Ministério Público Estadual e Federal, que são dedicados a esse assunto.
13:56
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Faz parte do meu projeto de trabalho, se for aprovada aqui no Senado Federal, fortalecer, revigorar, apoiar, de forma muito enfática, a atuação do Ministério Público na área de saúde, na perspectiva de fortalecer as políticas públicas. Eu acho que essa é a perspectiva de promoção das ações de saúde. Nós encontramos na Constituição, no art. 129, essa importante atribuição do Ministério Público, que consiste em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição; está no art. 129 como uma missão do Ministério Público. E não é só uma missão repressiva, não é só uma missão punitiva, mas é essa missão de promoção, de remoção de obstáculos, é uma atuação importante nossa e faz parte do meu plano de trabalho revigorá-la nessa linha da saúde, por exemplo.
Senador Serra, eu considero que, nessa perspectiva, eu abordei também a pergunta de V. Exª que consistia em como podemos atuar nessa matéria. É no sentido de fortalecimento das políticas públicas. Eu até gostaria de mencionar que, ao tempo em que o Senador José Serra era Ministro da Saúde, eu fiz parte de uma equipe,...
(Soa a campainha.)
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – ... uma força-tarefa de trabalho no Ministério Público Federal que fazia uma interlocução direta com a equipe do então Ministro da Saúde. E nós ali cuidamos de tratar – durante muitos anos, em quase toda a sua gestão –, de identificar, fazer o diagnóstico dos graves problemas que poderiam ser resolvidos na gestão do Ministro. E isso foi – eu devo dar este testemunho – adequadamente resolvido, sob a forma extrajudicial. Há muito que podemos fazer, sem precisarmos levar certas questões a juízo. O gestor público resolve isso adequadamente. Eu acho que essa interlocução, esse diálogo com o Ministério Público é fácil, nós podemos apostar nessa linha.
O Senador Cássio Cunha Lima me honra com algumas perguntas. A primeira eu acho que vem em socorro, Senador, a uma aspiração dos membros do Ministério Público Federal de institucionalização da lista tríplice. A lista tríplice tem muitas vantagens, eu acho, de ambos os lados, de ambas as instituições. Primeiro, porque facilita a escolha na medida em que aponta quem, dentro da instituição, tem legitimidade para instituir um plano de trabalho que seja aceito pelos membros da instituição. E uma instituição cujos membros são dotados de independência funcional e de inamovibilidade é uma instituição que caminha pela coordenação, pelo convencimento, pela adesão a projetos de trabalho, projetos que canalizem ênfases e prioridades, sem que isso atinja a independência funcional de cada um dos ocupantes desses ofícios.
E me parece que o fortalecimento do mecanismo da lista tríplice facilita na auscultação da instituição, para que ela mesma aponte lá, pode ser, uma lista tríplice, ou de mais nomes, mas aponte um rumo daqueles, que nesse momento... Esse perfil sempre muda, as pessoas vão se tornando necessárias de acordo com as circunstâncias. E eu acho que ela facilita muito.
Se V. Exª, no âmbito dessa PEC 47, resolver encaminhar este assunto, eu tenho certeza de que encontrará bons defensores entre os membros da instituição. Eu figuro entre eles, e tenho certeza de que a ANPR também. Os limites de quem serão os eleitores e de quem serão os votados são limites mais delicados dessa conversa. Nós temos tido uma compreensão de que a Lei Complementar nº 75, ao dizer que o Procurador-Geral da República é um dos integrantes do Ministério Público Federal, resolveu, pelo menos por ora, esse tema que estava mais vago na Constituição de 1988. Mas é uma questão que pode ser reaberta, sobretudo no âmbito de uma emenda constitucional, e encontrará ardorosos defensores, a depender do segmento que V. Exª irá consultar.
14:00
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V. Exª aborda um outro aspecto que é muito importante e que também me é muito caro: qual é o efeito vinculante das minhas repostas nesta Comissão ao projeto de trabalho que pretendo empreender, e a prestação de contas que certamente terei que fazer ao cabo de dois anos, caso venha ser aprovada? Eu acho que este é exatamente o sentido de estarmos todos aqui reunidos numa Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República: é auscultar autenticidade, compromisso, coerência, disposição para honrar aquilo que está anunciando. E acho que essa é exatamente a tarefa dos senhores – e eu aqui me submeto a esse escrutínio, que eu sei que é severo e rigoroso, com muita boa vontade –, e sei que exercerão com generosidade, porque tenho percebido aqui que todos são muito gentis e generosos comigo, mas sobretudo com compromisso de prestar contas do seu próprio mandato perante a população brasileira. Então, eu quero honrar tudo aquilo que estou respondendo aqui a V. Exªs.
A diferença entre imunidade e perdão judicial eu acho que é uma das questões modernas, uma das questões que estão na agenda do dia – não é, Senador? Certamente, a Constituição estabelece que a Lei de Anistia é uma lei a ser votada pelo Congresso Nacional, e certamente a imunidade e a anistia distinguem-se do perdão judicial, seja no instrumento normativo que pode instituir coisa e outra seja pelo fato de que a Lei nº 12.850, ao instituir a colaboração premiada, permitiu que o Ministério Público ofereça perdão – mas não se refere à anistia. E é nessa perspectiva dessa distinção importante que V. Exª aponta é que nós devemos conduzir a nossa atuação contra organizações criminosas, oferecendo a sanção que a lei permite.
O Senador Renan Calheiros faz importantes observações sobre o compromisso do Congresso Nacional em fortalecer o Ministério Público ao longo de toda a sua história – da história do Congresso Nacional e do mandato de V. Exª também. E também aponta que o Ministério Público tem encontrado aqui nesta Casa ambiente para as reformas normativas necessárias e encontrou também a aprovação de instrumentos de trabalho que têm hoje permitido que o Ministério Público seja uma instituição mais conhecida, que tenha uma atuação mais incisiva. E eu gostaria de reiterar, Senador Renan Calheiros, o que falei na minha apresentação inicial, que era exatamente uma apresentação de reconhecimento ao que a Assembleia Nacional Constituinte fez e ao que o Congresso Nacional tem feito desde 1988 no rumo do fortalecimento do Ministério Público.
14:04
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E esse diálogo, que todos os Senadores têm pautado como necessário e importante, eu reitero também, porque sem esse diálogo nós não teremos exatamente a interlocução, que é a ponte para o aperfeiçoamento.
Erros e acertos sempre ocorrem no caminho do exercício das funções públicas, as nossas, as de todo mundo. E é nessa reflexão sobre o que tem acontecido que eu acho que a gente avança. Eu acolho todas as observações que V. Exª faz, com o coração aberto e com humildade, e refletirei sobre elas no sentido de que, se a missão me for entregue, eu procurarei preservar a instituição de erros e fortalecer os acertos, que têm sido muitos Senador.
Eu apontei aqui, logo no início da minha atuação, que eu me apresento apenas como uma dentre as centenas de membros do Ministério Público no Brasil. Eu tenho que louvar o esforço institucional de cada Procurador-Geral da República no exercício dessa atribuição. Não é fácil. É uma atribuição isolada, tanto a do Procurador-Geral como a de cada um dos membros dessa instituição. Mas eu asseguro a V. Exª que é uma instituição de pessoas vocacionadas, que querem acertar e que têm compromisso com a causa dos direitos humanos, com a função criminal, com a função eleitoral, e certamente darão e têm dado o melhor de si para que essa missão constitucional seja bem exercida.
O Senador Armando Monteiro me pede considerações nesta linha, de como nós teremos uma abordagem da atuação do Ministério Público Federal que compreenda que enfrentar a corrupção não significa apenas zelar pela diferença entre a coisa pública e a coisa privada. Aprendemos muito cedo que, no avanço das civilizações, uma das instituições mais importantes foi exatamente a separação entre a coisa pública e a coisa privada. E o que a corrupção faz nada mais é do que confundir isso; toma como privado aquilo que é público.
No entanto, os efeitos da corrupção – alguns eu procurei assinalar, e V. Exª também faz o devido destaque – também devem ser olhados por todos nós que exercemos funções públicas – os Senadores, nós do Ministério Público e também do Judiciário. A corrupção também diminui competitividade. A competição é um valor constitucional, contido no Título Da Ordem Econômica da Constituição. E zelar pela devida competição entre empresas é uma atribuição do Ministério Público.
Eu hoje até integro, na nossa instituição, a 3ª Câmara, que cuida da ordem econômica e do consumidor, e tenho exercido minha atribuição lá exatamente com esse viés, com essa lente realçada por V. Exª: a lente de zelar para que, ao corromper, alguém não se coloque em uma posição de vantagem que elimina competição e, por isso, diminui o modo como participa do mercado. Eu acho que isso é muito importante, e nós também temos que olhar as consequências da corrupção sob esse viés.
14:08
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V. Exª também aponta sobre como ponderar, em um ambiente moderno, que é o ambiente atual em que o Estado brasileiro se situa – não sei hoje se é nona, sétima, sexta economia do mundo, mas certamente está entre as dez maiores economias do mundo. A nossa indústria, os nossos serviços são pujantes. Eu acho que os empreendedores brasileiros, ainda que em meio a esta crise, têm demonstrado como são competentes, porque a economia sempre volta e tende a crescer. Certamente, temos que comparar esses valores constitucionais, que é o de zelar por competição, prosperidade, medidas que amparem a produção de trabalho, emprego e renda, com outros valores igualmente importantes, sobretudo na preservação de meio ambiente, na qualidade do clima, na questão da emissão de efluentes, preservando bens que são importantes para o País e também para o mundo. O mundo nos olha com uma seriedade e com uma responsabilidade daqueles... Vejo aqui muitos Senadores de todos os Estados. O mundo nos olha com seriedade, dando-nos a responsabilidade de resolver bem esta equação: como ponderar o avanço preservando riquezas, que não encontramos, certamente, na maioria dos países do mundo e que temos a obrigação de preservar para gerações futuras. Eu tenho certeza de que, com o diálogo do Ministério Público com o Parlamento, sobretudo se estreitarmos isso e tivermos a franqueza de sentar juntos à mesa para que esses valores todos, constitucionalmente protegidos, estejam na mesma equação, caminharemos no rumo da remoção de obstáculos. Que não se impeça o avanço da modernidade, mas também que se preservem direitos humanos e os meios naturais que devam ser preservados. Eu acho que o caminho do entendimento nos ajudará bastante nessa caminhada.
Finalmente, eu acho que o último aqui, neste bloco, era o Senador Hélio José, a quem agradeço também a saudação que foi feita. Eu começo pela questão da regulamentação fundiária, dessa recente lei que V. Exª aponta. Ela tem um viés muito importante que é a preservação, o zelo por um valor jurídico que é sempre realçado em qualquer civilização moderna, que é a boa-fé – a boa-fé das pessoas, a boa-fé das instituições, a boa-fé dos gestores públicos. A boa-fé é um bem jurídico, protegido, inclusive, até no Código Penal. Eu creio que essa lei que V. Exª aponta caminha nessa proteção e tenho certeza de que encontrará no Ministério Público um aliado no sentido de proteção dessa boa-fé.
A mulher na política é também um tema que tem sido objeto de atuação de vários dos Senadores aqui presentes. Eu gostaria também de agradecer a menção feita pela Senadora, sobretudo, de que essa indicação feita à minha pessoa realça a possibilidade de as mulheres ocuparem cargos importantes no cenário nacional. Eu vejo isso como um reconhecimento das nossas habilidades todas. Agradeço, em nome de todas as mulheres do Ministério Público, essas observações.
14:12
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A lista tríplice. Senador, V. Exª me pergunta sobre o prestígio para todos os demais postulantes dessa lista, sobretudo dos subprocuradores-gerais. Eu pretendo – e espero, sinceramente, que eles acolham este convite – fortalecer a atuação dos subprocuradores-gerais da República pelo que eles têm de experiências, por eles já terem visto o mundo nos erros e acertos da sua atuação institucional, para conduzirem comigo os trabalhos da Procuradoria-Geral da República. E, certamente, os postulantes da lista tríplice serão aqueles a quem eu primeiro me dirigirei para fazer esse convite.
V. Exª pergunta sobre uma decisão do CNMP sobre os grampos telefônicos e sobre a licitude de isso ser utilizado pelo Ministério Público, não é? O fundamental, Senador, é a autorização judicial. O grampo telefônico atinge a intimidade da pessoa, e, ao atingi-la, ele tem o potencial de ferir a sua dignidade, fazer prova contra ela no seu ambiente privado no momento em que ela está mais à solta. Muitas vezes, uma conversa, uma palavra mal-interpretada pode conduzir a ilações inclusive do ponto de vista penal. Então, isso tem de ser tratado com cuidado. Por isso, é sempre objeto de decisão judicial.
V. Exª, por fim, se refere à questão do sigilo da fonte. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são valores absolutamente inafastáveis e têm de ser preservados e protegidos. Agora, o abuso é que precisa ser contido, e é nesse limite, tentando fazer essa distinção, que os membros do Ministério Público têm atuado. E é nessa perspectiva que eu também vejo a questão.
Com isso, encerramos esse bloco, acho.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores, chegamos ao final do segundo bloco com 12 Senadores que já se manifestaram, todavia, temos ainda 20 Senadores inscritos.
A sessão do plenário do Senado já teve início. Isso não quer dizer que tenhamos de suspender aqui agora a reunião, mas, teoricamente, por volta das 16h, ou seja, daqui a pouco menos de duas horas, aí, sim, começando a Ordem do Dia, teríamos nós aqui de suspendermos definitivamente esta reunião.
Estou fazendo esse relato, pedindo a atenção dos Srs. Senadores para o tempo. Sei que não tem havido abusos na utilização do tempo, não há. Mas, se pudermos sintetizar um pouco mais, melhor seria.
Vou suspender a reunião por cinco minutos...
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Senador Edison Lobão...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Sim, antes de suspender.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Vou suspender a reunião por cinco minutos, e, em seguida, voltaremos.
Peço que todos se mantenham no plenário da Comissão para que possamos prosseguir.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) – Antes de o senhor suspender...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Pela ordem, V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Pela ordem.) – Só quero saudar S. Exª, em nome dos goianos, em nome dos brasilienses formados na UnB, e em nome das mulheres brasileiras. Parabéns!
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE (Fora do microfone.) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado.
Está suspensa por cinco minutos a presente reunião. Não está encerrada, está suspensa.
(Suspensa às 14 horas e 15 minutos, a reunião é reaberta às 14 horas e 30 minutos.)
14:28
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Está reaberta a reunião.
Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Antes, quero registrar a presença da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª Região.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Obrigado, Presidente.
Cumprimento também o nobre Relator, Senador Roberto Rocha.
Primeiro, gostaria também de saudar a candidata ao cargo de Procuradora-Geral da República, a primeira mulher e, acima de tudo, uma goiana de Morrinhos, do meu Estado de Goiás. O Estado de Goiás, como um todo, está muito orgulhoso da senhora, Drª Raquel. A bela cidade de Morrinhos ...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – ... se cobre de honras com o sucesso da filha ilustre.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Silêncio!
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – O Prefeito Rogério Trancoso esteve aqui com a gente hoje, prestigiando a senhora, juntamente com o Deputado Estadual e Líder Governo Francisco de Oliveira e também o Presidente da Câmara da sua cidade.
Morrinhos também teve dois governadores recentes, Naphtali Alves e Helenês Cândido, também é terra do escritor Eurico Barbosa e de tantas outras pessoas.
Estive em Morrinhos, há uma semana, Drª Raquel, e encontrei a cidade inspirada pela senhora, cheia de orgulho daquela menina do interior do Brasil, do nosso Estado de Goiás. Com certeza, eles a terão como modelo de virtude e de sucesso para seguirem.
O Presidente da República Michel Temer acertou em cheio na escolha da senhora para chefiar o Ministério Público Federal, não apenas por ser goiana, mas por ser competente, e a sua trajetória demonstra isso. Tudo o que a senhora conquistou foi pelo seu mérito. E merece ser aprovada nesta Comissão e pelo Plenário do Senado Federal para ser a Procuradora-Geral da República.
Morrinhos, todo o Estado de Goiás e, inclusive, eu, Senador, temos motivos para o orgulho que apresentamos à sua ascensão a seu cargo. Aliás, as mulheres integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho dão alegria ao nosso Estado de Goiás.
14:32
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É assim com a Ministra Laurita Vaz, goiana de Anicuns, primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça, e é assim também com a Ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho. A Ministra Delaíde nasceu no Município de Pontalina e fez o que a senhora fez e o que todas as vencedoras fizeram: dedicaram-se muito. São dezenas os casos de mulheres valiosas do Ministério Público, da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho. Elas todas estão muito bem representadas pela senhora, Drª Raquel, e pelas Ministras Laurita e Delaíde. Parabéns a Goiás, essa terra abençoada, por ser o berço de tantas mulheres que fazem história no Brasil.
Como meus colegas Senadores já fizeram n perguntas – em que, com certeza, estão as minhas também –, eu queria só fazer uma ponderação com a senhora.
Eu apresentei, em julho de 2016, o Projeto de Lei 2.085, que estabelece que as armas de fogo apreendidas, quando não interessarem ao processo penal, deverão ser doadas às Forças Armadas, ou seja, doadas às polícias militares dos Estados da Federação, de modo a auxiliar as polícias no combate à violência e ao tráfico de drogas. Seis meses após a apresentação do meu projeto, o então Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, editou o Decreto 8.938, que trata da mesma matéria, tornando real a ideia do meu projeto apresentado.
Assim sendo, hoje o debate do direito do porte de arma tem aumentado. Grande parte da população tem discutido e pedido o fim do Estatuto do Desarmamento e defendido o direito natural da posse de armas. Isso ocorre porque, apesar de haver o direito ao porte, na prática esse processo é restrito a poucos cidadãos, já que os criminosos sempre estão fortemente armados.
Aí eu pergunto à senhora: V. Exª, como candidata a Procuradora-Geral da República e à luz da Constituição, acredita nesse direito natural do cidadão ao porte de arma? O cidadão não teria o direito de ter uma arma em casa para sua proteção e da sua família? Como será o seu entendimento dessa matéria à luz da Constituição e dos direitos fundamentais?
Na verdade, há 13, quase 14 anos, nós aprovamos essa Lei do Desarmamento, cujo objetivo era diminuir a violência no Brasil. Segundo um estudo feito por uma ONG há dois anos, o Brasil é o décimo primeiro país mais violento do mundo. Nós aumentamos 6,95 no índice de mortes e violência. A taxa mundial é de 6,2 para cada 100 mil habitantes, e hoje nós estamos com quase 30 a cada 100 mil habitantes. Então, a gente notou que a lei foi muito eficiente para desarmar o cidadão do bem. Outros países que também adotaram isso, como, no caso da Europa, a Inglaterra, tornaram-se países mais violentos.
E a gente tem o outro lado, positivo, que são os Estados Unidos, que vendem 10 milhões de armas por ano, hoje têm 360 milhões de armas com a população e têm seguidamente os índices cada vez mais sendo diminuídos.
Hoje, com a situação em que se encontra a segurança pública, em que o Governo Federal, a União não dá conta de dar proteção aos cidadãos e menos ainda o Estado, não seria esse um direito pelo menos para que as pessoas possam se defender?
Era essa a minha pergunta, Drª Raquel.
14:36
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Eduardo Braga.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Presidente, eu estava...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Em seguida, é V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (PMDB - AM) – Agradecendo ao nosso Presidente, Edison Lobão, e ao nosso Senador Valadares, eu queria cumprimentar a Drª Raquel Elias Ferreira Dodge não apenas pela indicação, mas também pelo fato de ser a primeira mulher a chegar à Procuradoria-Geral da República. Eu quero cumprimentar o nosso Relator, o Senador Roberto Rocha, e o nosso Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti.
Eminente Procuradora, primeiramente, quero reforçar e destacar a qualidade do currículo de V. Exª. Tive oportunidade de conversar com V. Exª em meu gabinete, ocasião em que pude identificar a elevada formação acadêmica, com ênfase, inclusive, em direitos humanos, que V. Exª alcançou ao longo desses 30 anos de carreira e desses 30 anos de sua vida dedicados à função judicante na Procuradoria da República. Por isso, eu me animo a colocar a V. Exª algumas questões que me parecem extremamente pertinentes.
Eu me refiro ao acesso à Justiça dos cidadãos brasileiros de regiões longínquas, de regiões de grande valor na biodiversidade nacional e internacional que são os amazônidas. Os amazônidas são praticamente impedidos de ter acesso a uma instância recursal na Justiça Federal, tendo em vista que uma PEC aprovada pelo Congresso Nacional está com a sua eficácia suspensa desde a edição de uma liminar proferida pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. Essa suspensão prejudicou enormemente 27 milhões de brasileiros que possuem legislações federais específicas para uma região e para a questão da maior população indígena brasileira, que ocupa exatamente aquela região. Obviamente, nós entendemos as dificuldades que o País possui do ponto de vista orçamentário, mas a aplicação dessa PEC poderia sofrer uma modulação diante das prioridades e das características de cada uma das necessidades.
Eu indagaria a V. Exª qual seria a posição do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República, a partir da chegada de V. Exª, com relação a essa liminar que continuar vigente no Supremo Tribunal Federal e se seria uma possibilidade fazermos uma modulação, estabelecendo, portanto, a implementação dessa PEC, de acordo com a capacidade orçamentária da Nação brasileira.
14:40
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Na segunda questão, refiro-me à questão da Lei de Execução Penal e o sistema prisional brasileiro. É fato que vivemos hoje, no Brasil, uma grave crise no sistema prisional, que afeta diretamente os direitos humanos e, por outro lado, vivemos também uma grave e séria crise de segurança pública em nosso País, com índices de homicídios anuais equivalentes a uma guerra civil.
Parece-me, no entanto, que essa superpopulação no nosso sistema prisional se deve principalmente a prisões provisórias que não são julgadas e que não são, portanto, definidas pelas varas de execução penal, e o Ministério Público e, obviamente, o CNJ e o CNMP poderiam ter atuação firme com relação a esses avanços. Além do que, uma evolução na nossa Lei de Execução Penal, para que nós pudéssemos ter uma forma de recuperação do cidadão, porque hoje prendemos muito, recuperamos praticamente nada, a criminalidade só aumenta, e os custos à sociedade, seja dos direitos humanos, seja do direito à cidadania, estão efetivamente vilipendiados.
Eu gostaria também de fazer uma pergunta a V. Exª com relação à questão de um dos modelos de incentivo fiscal reconhecido pela Constituição brasileira, tendo em vista ser em uma área excepcional, que é exatamente a Zona Franca de Manaus, onde, em contrapartida, há várias proibições, em função das questões ambientais. A Amazônia recebe, através da Zona Franca de Manaus, e da Suframa, que é o órgão a gerir e a administrar esse benefício fiscal, um modelo de desenvolvimento regional. No entanto, algumas ações estão pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal há mais de uma década. Algumas em pleno julgamento, como é, por exemplo, o Recurso Extraordinário nº 592891, que se encontra em votação e já com resultado favorável de três a zero. E, à época, o Ministro, hoje finado Ministro e eminente Ministro, o grande brasileiro Teori Zavascki havia pedido vista para apresentar o voto e, desde então, esta medida não foi retomada, esse julgamento não foi retomado, com graves e sérios prejuízos à Amazônia e graves e sérios prejuízos à Zona Franca de Manaus.
Eu pergunto a V. Exª se, na Procuradoria-Geral, V. Exª poderia envidar esforços para que ações como essas, que têm grande repercussão, não apenas do ponto de vista humanitário, mas do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, do meio ambiente e da questão da biodiversidade, poderiam merecer a atenção e a prioridade estabelecida junto àquela que é a mais Alta Corte da Justiça brasileira.
14:44
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E gostaria finalmente de ouvir de V. Exª uma interpretação, se for possível, com relação àquilo que entendemos de desvirtuamento da função da delação premiada. Fui relator, nesta Casa – como já foi dito aqui pelo Senador Renan Calheiros – da lei que aprovou a delação premiada. E, àquela época, em resposta inclusive à mobilização de toda a sociedade brasileira, fomos favoráveis e aprovamos, quase que por unanimidade, nesta Casa, aquela lei, exatamente para dar um instrumento ao Ministério Público e à justiça brasileira, para que crimes de corrupção pudessem ser esclarecidos.
No entanto, gostaria de ouvir de V. Exª quais os limites da aplicação e desta interpretação, tendo em vista que temos assistido repetidamente decisões que me parecem fazer com que delações de matérias sem provas, denúncias sem provas, sem materialidade, acabem sendo recebidas, acabem premiando os criminosos e acabem fazendo com que haja um prejulgamento, pela sociedade brasileira, sem que a devida investigação tenha sido executada, com relação àquela denúncia não comprovada quando da delação premiada.
E, no mais, é reconhecer o mérito da indicação de V. Exª e o acerto da indicação do Senhor Presidente da República ao nomeá-la e ao indicá-la para a Procuradoria-Geral.
Em nome das mulheres brasileiras, quero cumprimentar V. Exª, já que sou pai de três mulheres, de três meninas, uma delas se formando em Direito e que tem em V. Exª, sem dúvida nenhuma, um grande exemplo a ser seguido.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Antonio Carlos Valadares e, em seguida, o Senador Jorge Viana.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. vice-Presidente, Srª Procuradora Raquel Dodge, Sr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da ANPR, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
Em primeiro lugar, gostaria de enaltecer V. Exª pelo vasto currículo que possui. É uma prova mais evidente de que todas as funções que foram exercidas, durante sua carreira, tiveram ampla sustentação no seu trabalho e na sua competência. Em segundo lugar, a forma simples, firme, porém profunda com que respondeu a todos os questionamentos aqui feitos pelos Senadores e Senadoras, que a interpelaram nesta audiência pública.
V. Exª se revela, não só uma conhecedora profunda do Ministério Público, das suas ações, do monitoramento do seu trabalho, como se revela, acima de tudo, uma comunicadora excelente, porque transmite, com profundidade e, ao mesmo tempo, com simplicidade para que aquela pessoa que esteja ouvindo V. Exª, mesmo não sendo da área jurídica, entenda perfeitamente as suas explicações.
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V. Exª também poderia ser – se não o é – uma boa professora, porque eu entendi, no momento em que escutei todas as suas explicações, as suas palavras, que realmente mostram conhecimento e identificação com o Ministério Público.
Passemos às perguntas.
Trabalho análogo à escravidão. V. Exª tem exercido um trabalho de destaque no que diz respeito à proteção dos direitos humanos; desenvolveu linhas de pesquisa sobre o assunto e sobre a escravidão contemporânea em Harvard; foi designada para atuar como perita pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, entre várias outras atuações. Isso demonstra a intimidade de V. Exª com o tema.
Em outubro de 2016, o Brasil foi condenado por essa Corte por não garantir o direito de liberdade, violado pela submissão a trabalho escravo, na medida em que não adotou medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foi submetida mais de uma centena de pessoas nem para interromper e punir os autores desses crimes. A Corte determinou que o Brasil adote as medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de escravidão e suas formas análogas.
Neste ano, tive a oportunidade de apresentar a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2017, que visa tornar crime imprescritível a submissão de pessoa à condição análoga à escravidão – é a PEC nº 14, de 2017.
Gostaria de que V. Exª tecesse alguns comentários sobre a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sobre a conveniência da proposta por mim apresentada, além de fazer algumas considerações sobre como o Ministério Público poderá contribuir, de forma mais eficiente, para combater tais crimes.
Segunda pergunta. O entendimento recente do Supremo sobre a prisão em segunda distância é de que ela é vital para a efetividade do Direito e do processo penal. O que V. Exª tem a dizer sobre a prisão e sobre essa decisão da mais Alta Corte do nosso País?
O que V. Exª tem a dizer sobre o foro por prerrogativa de função, comumente denominado foro privilegiado? Como diz o ex-Ministro Joaquim Barbosa, é uma excrecência brasileira que não existe na maioria das democracias. Ele ilustrava dizendo que, nos Estados Unidos, o Presidente Bill Clinton foi indiciado e respondeu diante de um juiz de primeira instância. Nesse contexto, gostaria de ouvir a opinião de V. Exª, depois dessa experiência em curso em razão de políticos investigados na Operação Lava Jato.
Além disso, gostaria de saber sua opinião acerca da proposta do Ministro Luís Roberto Barroso, que sugere, para o julgamento das autoridades que hoje têm foro por prerrogativa de função, ser criada uma vara federal de primeiro grau, cujas decisões caberiam recursos para o Supremo ou para o STJ, conforme o caso.
14:52
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Um assunto sobre o qual não há consenso, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, é o tema da redução da maioridade penal. Mas gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: acredita V. Exª que uma eventual redução da idade penal surtiria algum efeito sobre os números da violência juvenil ou somente aumentaria o número de encarceramentos?
Há como aferir se a ressocialização prisional tem gerado efeitos positivos? Onde estão os maiores índices de reincidência: nos encarcerados maiores de idade que vão para o regime semiaberto ou nos adolescentes que praticam delitos?
Audiência de custódia. V. Exª sabe que o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça tomou a iniciativa muito importante da criação desse instituto da audiência de custódia, que aqui teve repercussão. E eu apresentei uma proposta que foi aprovada pela Comissão de Justiça, pelo Senado, e está em tramitação na Câmara dos Deputados a audiência de custódia. V. Exª poderia me falar a respeito desse assunto que certamente vai contribuir para diminuir o encarceramento em nosso País?
Ao final, eu gostaria de tocar num outro assunto. Temos mais de cem milhões de ações na Justiça brasileira. O maior cliente do Poder Judiciário é o Estado, qual seja por conta de sua missão sistemática na prestação de serviço público. Assim, indago: que solução legislativa pensa V. Exª que poderia ser adotada para combater esse problema e diminuir as ações na Justiça brasileira com a participação do Poder Público?
No mais, quero parabenizá-la mais uma vez. Que tenha sucesso à frente de missão importante representativa da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Jorge Viana.
Agradeço ao Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores, Senadoras, eu queria, de modo muito especial, cumprimentar a Drª Raquel Dodge. Tem motivos de sobra para estar contente com essa indicação. Que alegria ver a senhora sentada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, passando por uma sabatina que é muito especial, pela importância da indicação que V. Exª recebeu e a importância que o Senado dá a essa função na República. Hoje eu diria que, talvez, seja um dos mais importantes cargos da República!
Eu queria cumprimentar seus pais que estão aqui, seu irmão, seus sobrinhos, seus familiares, seus colegas que aqui presentes. Já havia me referido ao Dr. Gurgel e, na pessoa dele, cumprimento a todos que compõem o Ministério Público e obviamente também o Dr. Robalinho, que está aqui desde cedo, que representa a categoria.
14:56
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Eu tinha me preparado, tinha buscado um pouco na memória porque conheço a senhora de muito tempo. Tenho respeito e admiração pelo trabalho da senhora há muito tempo, principalmente porque sempre lutou pela causa de poucos. E eu acho uma qualidade tremenda, numa sociedade tão complexa como a nossa, alguém que tenha a possibilidade de tratar de questões que atendem a um grupo maior de pessoas e escolher as minorias, para tratar os problemas que são as verdadeiras chagas de uma sociedade; e são aquelas situações a que alguns poucos são submetidos. Eu me refiro aos povos indígenas; eu me refiro à luta dos direitos humanos; eu me refiro à sua luta pela saúde para os que não têm saúde. V. Exª tem um histórico de trabalho de décadas nessa área, a ponto de buscar uma especialização para entender a sociedade contemporânea naquilo que ela tem de pior, do ponto de vista da exploração do homem pelo homem. A sua especialização é nessa área.
Certamente tem muito a nos ensinar, a nos ajudar, para construirmos uma sociedade melhor, porque a nossa tem um povo bom e generoso. Tem um País fantástico que nos acolhe, que é a nossa casa, mas é impressionante como temos injustiças neste País, como temos desigualdades neste País.
Muitos colegas falaram... Eu vivo na região mais rica do País, e ali, talvez, a gente se depare com as maiores contradições desta sociedade, seja com nossos irmãos, parentes, indígenas – hoje eu falava na Funai, que sequer têm recursos para pôr as frentes de proteção àqueles índios isolados, para funcionar, por conta de 9, 10 milhões por mês, que foram cortados, reduzidos a 3 –, seja pelas pessoas que vivem nas periferias das cidades, expulsas. Ainda recordando, há 30 anos o Chico Mendes foi assassinado por conta daquilo que o Chico Mendes tentava alertar ao Brasil. Não vamos permitir que aconteça. Pessoas, hoje, vivem nas miseráveis periferias de cidades.
Enfim, eu queria aprofundar um pouco isso. Queria falar do papel que o Ministério Público tem e precisa seguir tendo. Eu queria falar também daquilo que a senhora abriu aqui e falou, que o Ministério Público, na maioria dos países, tem um papel preponderante, constitucional, de trabalhar mais as questões criminais. Mas o nosso tem um outro horizonte, e eu, sem abrir mão dessa parte importante, que é prerrogativa do Ministério Público no mundo inteiro – tratar das questões criminais –, eu queria muito trabalhar na ideia de que a senhora tem aí, quem sabe agora, uma possibilidade de fazer o Brasil olhar para aqueles que ninguém está olhando, para ouvir aqueles que ninguém ouve, para fazer por aqueles que ninguém faz, para lutar por causas que para muitos são secundárias, são invisíveis, mas que estão diante dos nossos olhos em qualquer cidade, como as cracolândias, como os índios perambulando pelas cidades da Amazônia, que são às centenas.
Mas, Drª Raquel, a senhora que nos ajudou – e eu tenho isso na memória – como membro do Ministério Público... E foi o Ministério Público, a quem eu devo... Posso dizer isto: devo até a vida a juízes federais, a membros do Judiciário federal, a membros do Judiciário do meu Estado, do Ministério Público do Estado, e até a membros do Ministério Público federal, pela maneira como nos ajudaram a nos livrarmos de uma chaga terrível, que era o crime organizado no Acre. Foram as instituições juntas, sem o protagonismo exacerbado de nenhuma delas, que nos ajudaram a desmontar o que voltou e está presente de novo em vários espaços do nosso País, seja na política, seja, perigosamente, no crime organizado de tráfico de armas e de drogas, que migrou do centro-sul do País para cidades da Amazônia. O retrato disso são as execuções que se multiplicam nas cidades, a violência que está presente, amedrontando todos neste País, levando a 62 mil assassinatos por ano – boa parte desse crescimento, de 40 para 60, sendo execuções, inclusive no meu Estado. Há uma certeza já hoje, de importantes instituições, de que o crime organizado se instalou na Amazônia perto das regiões produtoras de drogas e também perto das regiões onde passa o tráfico de armas.
15:00
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Mas, Srª Procuradora–Geral da República, eu acredito que o Senado deverá acolher a sua biografia, a sua história. Depois desta sabatina e do Plenário, nós teremos, pela primeira vez, fazendo história, uma mulher com a sua história, com a sua biografia, naquele espaço de poder tão importante para a nossa República.
Mas eu não poderia deixar de fazer referência a uma notícia. Aliás, duas.
Uma, interna, é resultado de ontem. Ontem tivemos aqui uma manifestação de mulheres, política, contra a retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Num ato inusitado, assumiram a mesa dos trabalhos do Senado. Eu parabenizo o Presidente Eunício pela paciência que teve, pela perseverança que teve: depois de oito horas, conseguiu trazer a normalidade para o funcionamento do Senado Federal. Mas, hoje, lamento profundamente que a Comissão de Ética do Senado tenha entrado com uma ação para cassar, por quebra de decoro, colegas Senadoras.
São tempos muito ruins os que nós estamos vivendo. Nós estamos vivendo momentos que me fazem sentir vergonha de ser brasileiro e de ser Senador. O impeachment me envergonha, porque um impeachment sem crime de responsabilidade é uma vergonha. O impeachment como parte de um complô, como uma caçada contra o Presidente Lula e a Presidente Dilma, me envergonha de ser brasileiro. E nós estamos pagando caro por isso.
A senhora não tem nada com isso, mas a instituição que a senhora vai dirigir certamente tem. Não estou fazendo acusação direta, estou apenas fazendo questionamentos. Acabamos de ter a sentença dada pelo Juiz Federal Sérgio Moro contra o Presidente Lula a nove anos de cadeia. Foi o Presidente que mais fez pelo Ministério Público, que mais fez pela Polícia Federal, que mais fez por este País, trabalhando e fazendo este País crescer 4% durante oito anos, gerando 15 milhões de empregos, tirando o Brasil do mapa da fome, e o pagamento que ele está recebendo por isso de instituições é uma condenação sem provas, Drª Raquel. Sem provas! Membros do Ministério Público falaram, usando PowerPoint, que não é preciso provas para condenar o maior líder popular do País, que bastam as convicções que eles têm. Essas convicções e esses arranjos levaram à sentença de um juiz hoje, que vai dividir mais ainda o País, que vai nos colocar mais fundo neste poço que parece não ter fim.
Srª Doutora Raquel, é muito perigoso o momento que nós estamos vivendo. O que estão querendo? Aquela gravação feita envolvendo a Presidente da República falando com o ex-Presidente Lula, aquele grampo feito...
(Soa a campainha.)
15:04
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...após a sentença do juiz, foi condenado por um Ministro do Supremo que, lamentavelmente, já não está mais presente – o Ministro Teori Zavascki condenou a ação, criminalizou a ação. Aquela foi a base de um impeachment sem crime de responsabilidade, de um golpe que foi aplicado neste País. Quem sabe não estava ali?
E essa ação de hoje é o quê? Está provado que não houve materialidade. O Presidente usava uma chácara e estava tentando comprar um apartamento com sua esposa. Sua esposa morreu por conta dessa verdadeira caçada que o Presidente Lula e a família dele vivem.
Como Senador da República, eu só tenho a minha voz para falar. Não sei se serei censurado. Não sei se vou para o Conselho de Ética, mas eu não ficaria no Senado se não pudesse fazer este desabafo diante da senhora, diante de quem eu respeito muito, da representante dos membros do Ministério Público, que tem milhares de grandes mulheres e grandes homens, mas não pode assumir esse protagonismo de ir para a televisão pedir movimento popular contra os políticos deste País, contra as instituições deste País. Quem é que vai se levantar? Quem é que vai dizer que isso destrói a relação entre os Poderes deste País?
Quando Niemeyer fez a Praça dos Três Poderes, junto com Lúcio Costa, ele botou o Senado da República e a Câmara mais à frente e mais ao alto, mas não foi para serem destruídos moralmente como estão sendo hoje no nosso País.
Essa condenação do Presidente Lula pode ser, sim, o desfecho de um esquema político da elite brasileira, aquela mesma que celebrou a votação do Senado ontem, que foi desmoralizado por ação do Presidente da Câmara dizendo – ele, que sabia dos entendimentos e do acordo – que não há acordo nenhum e que ele vai devolver medida provisória que venha para reparar a votação que fizemos aqui ontem.
Drª Raquel, pedindo a compreensão do Presidente, porque eu estou aqui fazendo referência a um assunto gravíssimo, eu espero sinceramente que os juízes do Tribunal lá do Rio Grande do Sul possam rever isso o quanto antes, enquanto há tempo, porque fazer o que estão fazendo com o único líder popular deste País, que tem muitos defeitos... Esqueceram de todas as qualidades dele. Sabe o que aconteceu ainda há pouco? A Bolsa de São Paulo disparou. Ela nunca ganhou tanto dinheiro, eles nunca ganharam tanto dinheiro como no governo do Presidente Lula, mas eles não aceitam que uma pessoa com a origem dele, que passou oito anos presidindo este País e não teve uma denúncia de corrupção contra si, siga sendo líder. É a antecipação da cassação de uma candidatura que nem foi formalizada.
Eu espero sinceramente que o Ministério Público Federal tome, para exemplo, para funcionar pedagogicamente, algumas atitudes que vão na contramão de alguns dos seus membros. Nós nunca vimos uma única medida do Ministério Público Federal para punir um dos seus. Agora houve a prisão de um.
Será que é justo nós termos um Presidente da República que é gravado numa operação coordenada – ou consequência dela – pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, seguir tranquilamente governando e desmontando o País? Na mesma operação, membros do Palácio correndo pela cidade de São Paulo com mala cheia de dinheiro, dinheiro registrado pela Polícia Federal, e não acontece nada? Quem tem que pagar essa conta é o Presidente Lula e sua família.
É este o País que nós queremos? É este o País que nós estamos construindo? A senhora está diante de uma crise tremenda, crise entre as instituições, e diante de uma disputa entre uma elite que não aceita este País ser um país de iguais, uma elite que tenta se impor, que vive ainda esse complexo de vira-lata, de país colônia, que não aceita que a gente tenha saído do mapa da fome.
15:08
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Dessa maneira, Drª Raquel, a senhora terá muito mais trabalho do que eu pensava, mas tomara que Deus possa iluminar a senhora, os seus colaboradores e todos os membros do Ministério Público e do Judiciário para que a gente não siga nessa marcha de cometer injustiça diariamente contra muitos dos brasileiros!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu vou conceder a palavra ao Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eminente Drª Raquel Dodge, meus comprimentos.
Saúdo também o Relator, Senador Roberto Rocha, a quem cumprimento pelo belo trabalho; o Dr. Robalinho, que integra esta Mesa, representando a Associação Nacional dos Procuradores da República; as Srªs Senadoras; os Srs. Senadores.
Quero saudar também a presença do Dr. Gurgel, ex-Procurador-Geral da República, e da distinta família da eminente Drª Raquel.
As minhas perguntas serão muito rápidas, até para ganharmos tempo para a conclusão dos trabalhos de hoje. Mas eu não posso deixar de registrar, em primeiro lugar, de fato, de maneira muito clara, como V. Exª saiu-se bem na alocução inicial, vestibular, preambular, feita no início desta reunião, quando, de maneira sintética, sucinta, mas extremamente profunda e densa, colocou o contorno geral do seu programa de ação à frente do Ministério Público da União. E, ao mesmo tempo, demonstrou uma sabedoria, um equilíbrio, uma serenidade, uma sapiência a toda prova ao responder a diversos pares do Senado sobre os mais distintos assuntos ao longo dessas horas de sabatina. De fato, isso demonstra o que eu sempre soube, e nós todos sabemos no mundo jurídico, sobre a qualificação e a excelência dos membros do Ministério Público Federal, mercê de um concurso extremamente rigoroso e de uma carreira que é, de fato, muito reconhecida por todos os brasileiros, pela sua qualificação, pelo conhecimento e tirocínio de seus membros.
Mas, aproveitando uma observação que V. Exª fez na sua peça original de alocução, eu queria fazer uma ponderação. V. Exª disse da importância do relacionamento permanente entre o Ministério Público Federal e os Poderes instituídos, no nosso caso, no da União, e citou, em especial, o Senado com referência à questão legislativa.
Eu defendo muito, na qualidade de profissional do Direito, que a administração, e em especial a Administração Pública, não é estática, eminente Procuradora-Geral, ela é dinâmica. E, por ser dinâmica, ela está a impor, a cada dia, uma novidade; ela precisa de respostas rápidas para os reclamos, para a labuta e a faina diária da nossa população.
E é exatamente com esse objetivo que dois pontos me preocupam muito. O primeiro deles é exatamente o texto atual da Lei de Improbidade Administrativa. É uma lei importantíssima que remonta a 1992 e representou, à sua época e desde então, um grande avanço no controle da Administração. No entanto, alguns de seus artigos, especialmente o art. 10, pela forma, a meu juízo pessoal, um pouco lacunosa de sua redação, ainda que a jurisprudência já tenha certos limites, permitem, especialmente no interior, que prefeitos com pouca assessoria – existem, no meu Estado, 853 Municípios, 500 dos quais com menos de 10 mil habitantes – acabem sendo objeto de ações de improbidade por mera irregularidade, sem a presença do dolo ou do erro grosseiro.
Por isso mesmo, eu indagaria como o Ministério Público – claro, falando aqui de lege ferenda, em tese, com um debate que viria mais adiante – observaria a necessidade da modificação e da incorporação no texto normativo desse avanço jurisprudencial, para deixar claro que a improbidade existe, tem que ser combatida, punida, mas quando há o dolo do agente ou erro grosseiro, culpa que vem de erro notório – não é, evidentemente, a mera irregularidade.
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Esse é um ponto que parece pequeno, mas V. Exª não faz ideia do que é isso no dia a dia dos administradores, que passam a ter medo de decidir e de agir, especialmente no interior do Brasil, porque qualquer assinatura hoje é um processo amanhã, em razão, eventualmente, de um erro singelo, de uma pequena irregularidade. E nós todos, humanos, podemos errar. Diz-se em Minas que só não erra quem não faz. Então, a pessoa acaba se acovardando, fica inerte – naquele famoso "código do fracasso", dos autores argentinos –, e a coisa não vai adiante. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto, talvez um pouco mais ousado e revolucionário, seria a ideia – tema também abordado por V. Exª, das políticas públicas, dos serviços públicos, da eficiência... Nós chegamos à conclusão hoje, eminente Drª Raquel, que o poder da polícia administrativa não está sendo cumprido com a rapidez e a celeridade necessárias pelos órgãos públicos. A tragédia de Mariana, por exemplo, em meu Estado, é um exemplo categórico disso. O DNPM só tem quatro fiscais em Minas Gerais e não vai jamais conseguir ter mais, porque não há condições de lastro do Tesouro para fazer frente a essa despesa.
Nesse caso, qual é a ideia? Nós poderíamos cogitar delegar – por licitação, evidentemente – a terceiros, como no modelo canadense, a prestação do poder de polícia administrativa, em alguns casos, a particulares? É claro que o Ministério Público teria de participar ativamente até da concepção disso, porque é um interesse público que estaria sendo coexercido com o setor privado. Isso já existe em outros países, e é muito importante talvez, não só a favor da eficiência, mas substancialmente para dar agilidade em questões ambientais e de outras políticas públicas.
Então, tenho certeza de que o Ministério Público não fechará os seus olhos à necessidade, como indagou o Senador Armando Monteiro em sua excelente indagação, dessas reformas, que são, digamos, não revolucionárias, mas reformas um pouco mais profundas do ordenamento jurídico e que possam permitir uma eficiência maior das nossas políticas públicas, sob pena de continuarmos amargando, como amargamos no Brasil, um ranking muito desfavorável no concerto das nações em matéria de educação, saúde, infraestrutura e outros.
É exatamente esta a ponderação: manter o controle, manter a rigidez e o controle típicos do Ministério Público, mas por outro lado abrir, também, ainda que uma pequena fresta, para indagar o que vamos fazer em um segundo momento.
Concluo dando um exemplo final do Direito Administrativo, da emergência, que é outro pavor. No Brasil há uma catástrofe natural, e nós não conseguimos, pela legislação, inclusive pelas amarras que existem, obras imediatas para suprir aquela localidade que foi isolada pela queda de uma ponte. Qualquer ação daquele governo estadual ou municipal para suprir aquilo com mais de seis meses gera improbidade, e nós sabemos que é impossível muitas vezes fazer uma ponte, dependendo do seu tamanho, nesse prazo.
Então, é exatamente este o pedido: que haja uma abertura maior para se indagar, de maneira mais clara, quais alternativas nós temos. Vamos ver, do direito estrangeiro, o que podemos trazer.
São essas as ponderações que submeto ao crivo futuro de V. Exª no exercício da titularidade do Ministério Público Federal, como Procuradora-Geral da República. Parabéns e felicidades no cargo que exercerá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senador Anastasia.
Srs. Senadores, eu registro a presença do Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Ronaldo Curado Fleury.
Permitam-me trazer uma informação ao Senador Jorge Viana.
Eu concordo com quase tudo que S. Exª falou a respeito do Presidente Lula, uma expressão política nacional de grande porte, de grande importância para o País. No que diz respeito, porém, ao Conselho de Ética, ao Senador João Alberto, Presidente, observo que S. Exª recebeu um documento assinado por dezenas de Senadores sobre o episódio. Ele despachou sobre esse requerimento, ou sobre essa propositura dos Srs. Senadores. Essa é uma questão que ainda vai ser examinada pelo próprio Conselho e, se for o caso, pela Comissão de Justiça.
15:16
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Concedo a palavra à Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Sr. Presidente, eu não sei nem se devo me referir – perdoe-me – a esse último comentário, porque eu acho até que se compara a uma situação de surrealismo esse tipo de ação que foi movida no Conselho de Ética, até porque eu vou me preocupar agora com a necessidade de o Senado definir o que é decoro para vermos quais aqueles que têm condição nesta Casa de se enquadrar numa postura de decoro, diferentemente da que nós temos, de que todas as Senadoras aqui têm tido nesta Casa. Por isso, eu não vou me ater a esta questão que diz respeito a uma questão política, a um jogo político e mesquinho que está sendo feito neste momento, de que não vou tratar agora em respeito à Drª Raquel, que é, sem dúvida, merecedora do nosso respeito e da nossa atenção.
Mais do que isso, quero saudar o representante da Associação Nacional dos Procuradores, Dr. José Robalinho, saudar a Drª Raquel, que carrega sobre si esse título...
Quando os assessores saírem da frente, eu posso continuar falando, Sr. Presidente – os assessores não, os Senadores. Por enquanto, está difícil.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) – E a senhora tem toda a razão.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Eu queria parabenizá-la, saudando também a família de V. Exª, que a acompanha neste momento tão importante de sua vida e de sua carreira profissional, e dizer que, sem dúvida, as mulheres desta Casa ficam satisfeitas e felizes com o fato de termos uma mulher assumindo esse posto pela primeira vez.
Quero dizer que esse é um peso grande, Drª Raquel. Eu fui a primeira prefeita da capital do meu Estado e sou a primeira Senadora eleita pelo meu Estado. Para nós, às vezes, é um fardo pesado carregar essa condição de primeira. Os homens vão se repetindo nos cargos e ninguém lembra qual é o número em que eles estão exercendo aquele determinado mandato. Nós, não. Somos contadas lentamente, lentamente. Há 20 anos, eu saí do cargo de prefeita de Salvador e até hoje nós não temos outra mulher que tenha exercido esse cargo. Então, as doses de mulher nos cargos deste País... Quanto mais os cargos são importantes hierarquicamente, mais homeopaticamente, mais lentamente se dá a sua ocupação por mulheres. Por isso eu quero saudar este momento em que todas nós, Senadoras, temos a oportunidade de conviver com a história de ter uma primeira Procuradora-Geral da República.
15:20
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O vasto currículo de V. Exª também nos estimula, principalmente por sua relação com a luta em defesa dos direitos humanos. Tive oportunidade de conversar com V. Exª a respeito de uma questão que nós acompanhamos na CPI do Assassinato de Jovens nesta Casa, que foi justamente o auto de resistência, hoje um impedidor para que se possam investigar os crimes, muitas vezes, na maioria das vezes, cometidos pelo próprio Estado. O Senador Valadares também já ressaltou duas questões do meu interesse, que V. Exª certamente responderá. E eu quero, portanto, me manifestar de forma mais sucinta...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... em função do adiantado da hora.
A primeira pergunta: tendo em vista que sou Relatora da Medida Provisória 784 – e eu vi que a Senadora Vanessa já lhe perguntou sobre isso; quero ser mais direta –, que trata de termos, de acordos de leniência, envolvendo bancos, diretores, demais agentes e especificamente o Banco Central, e que possibilita que tais atos sejam feitos em total sigilo sob o argumento de grave dano ao sistema financeiro e sem a presença do Ministério Público, gostaria de saber a opinião de V. Exª sobre isso, ainda mais porque, quando se trata de uma medida provisória, os efeitos dela já estão ocorrendo. Como sou Relatora dessa matéria, eu gostaria de conhecer o posicionamento de V. Exª a esse respeito.
Também por saber de sua atuação na equipe que redigiu o primeiro Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, portanto sabedora de sua relação com essa discussão trabalhista, queria conhecer o seu pensamento sobre a possibilidade de a mulher trabalhadora gestante ou lactante trabalhar em ambientes insalubres, e também sobre como V. Exª pensa sobre a alternância de prestação de serviço e de inatividade no chamado trabalho intermitente.
Também sei que V. Exª acompanha... O Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo se deu em torno das regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Quais providências o Ministério Público Federal pode adotar com o entendimento de que uma lei fere convenções da Organização Internacional do Trabalho?
Paro por aqui em função do adiantado da hora.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Agradeço à Srª Senadora Lídice.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) – Obrigada, Sr. Presidente.
15:24
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Quero, primeiro, falar da minha alegria e do meu entusiasmo com a indicação, pelo Presidente Temer, da Procuradora Raquel Dodge e, depois, cumprimentar a sua família. Sempre a gente fica muito contente quando a família está junto em um momento em que se faz história; é algo muito importante.
Quero agradecer a presença de todas as autoridades aqui, o que mostra o prestígio da nossa futura Procuradora-Geral, e agradecer também a presença do representante do Ministério Público, o Presidente José Robalinho Cavalcanti.
Eu fiquei já muito bem impressionada com a conversa que tivemos, pela sensibilidade que percebi na Procuradora, mas agora vamos além. Impressionou-me muito o discurso que foi feito na sua apresentação, porque compartilho exatamente dessas preocupações. Mas gostei da clareza, da objetividade e de como foi sucinto, claro, simples, todo mundo entendeu – como já foi mencionado –, e com os pontos mais essenciais, que eu destaco aqui.
Primeiro, a sua fala em relação ao Ministério Público estar mais próximo do cidadão – isso é muito importante –, dos problemas cotidianos do cidadão, principalmente os pertinentes à sua dignidade.
Olhem quem adentra aqui: o nosso querido ex-colega, Senador também da área jurídica, agora Governador.
Depois, a sua afirmação de que a democracia precisa de instituições fortes – compartilho – que atuem com base na lei, o que aqui foi muito enfatizado; e também que precisamos de Poderes que atuem em harmonia para o bem-estar social. Isso é algo de que a Nação hoje precisa, que é a pacificação. Ninguém aguenta mais briga entre Poderes.
A importância de continuar o enfrentamento à corrupção, que realmente tira o dinheiro das crianças, da saúde, das obras, de tudo, de todos os brasileiros, a relevância que a senhora colocou também nessa afirmação; a preocupação em promover a celeridade dos processos – nisso é geral a reclamação –; o cuidado com a segurança, que também foi colocado por outros colegas, e V. Exª até já respondeu, o que é uma preocupação, acho, da maioria dos brasileiros.
Todas essas ações são pertinentes e fundamentais para o exercício da Procuradoria. Então, tudo foi colocado de uma forma que realmente me impressionou muito, pela singeleza e, ao mesmo tempo, por ter abarcado tudo o que desejávamos em um Procurador.
Eu tenho três questões.
Primeira. Em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo em uma ação ajuizada, à época, pela Procuradoria-Geral da República. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 2013, a Resolução 175, que dispõe sobre o casamento e a união estável homoafetiva, isso porque muitos cartórios não queriam obedecer à lei, ou melhor, à decisão.
Apesar dos avanços no Judiciário, somente neste primeiro semestre de 2017 – foram seis anos –, esta Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de minha autoria, por unanimidade, o PLS 612, de 2011, que trata dessa matéria e está pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
Eu gostaria de saber como V. Sª avalia esse processo. Foi um longo percurso, muito longo, muito sofrido para milhares de cidadãos, e ainda estamos nos finalmentes, porque agora está para ser votado no plenário e ir à Câmara.
15:28
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Gostaria de saber que contribuições adicionais podem o Congresso Nacional e a própria Procuradoria-Geral da República prestar a esse respeito. E, em especial, gostaria de conhecer as propostas de V. Sª para fortalecer a atuação da Procuradoria Federal quanto aos direitos do cidadão, que existem, e o papel dessa Procuradoria na defesa dos direitos humanos, que foi levantado pelos colegas também, abrangendo uma enorme área. Falaram de tantas coisas... E havia muitas que eu nem sabia que eram do interesse de V. Sª. Gostei muito de saber, porque essa área é uma das minhas grandes preocupações.
A outra questão diz respeito a nós, mulheres. Foi mais ou menos tocado por alguns, mas não foi aprofundado. Aqui, no Congresso Nacional – não digo no Senado porque essa é uma batalha desde a época em que eu era Deputada, faz muito tempo –, sempre defendi a maior participação das mulheres na política. Infelizmente, o dado é estarrecedor: no ritmo atual de crescimento da Bancada Feminina no Parlamento, somente em 2114 nós vamos ter uma representação de 30% de mulheres na Câmara e, no Senado – pasmem, Senador Renan, Senador Eduardo Braga –, somente em 2118 nós vamos ter 30% – não é nem 50% – de mulheres. Quer dizer, é uma eternidade! Nós tentamos tudo, mas não fomos bem-sucedidos até agora.
Em 2015 – essa é para o Senador Lobão –, apresentei no Senado a PEC 24, de 2015, para destinar, quando da renovação de dois terços no Senado, uma vaga para cada gênero. A matéria aguarda designação de Relator na CCJ do Senado.
Outra PEC, a de nº 23 de 2015, de autoria da Bancada Feminina do Senado, destina 50% das vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do DF e nas câmaras municipais para cada gênero. Essa PEC também está aqui na CCJ – um pouco mais avançada, porque já tem o parecer da Senadora Simone Tebet –, mas ainda aguarda inclusão na pauta para deliberação.
Como se vê, essas iniciativas pouco avançaram nesses dois anos de tramitação.
Infelizmente, pelas notícias que temos, o quadro que ora relato não é diferente no Poder Judiciário. Na Procuradoria-Geral da República, V. Sª é a primeira mulher indicada a assumir o comando do órgão. Nesse contexto, eu gostaria de conhecer a opinião de V. Sª sobre a política de quotas para ampliar a participação da mulher na política e no Judiciário e o papel do Ministério Público, em especial da PGR, para buscar efetiva igualdade entre homens e mulheres dentro do sistema de Justiça brasileiro – talvez consigam caminhar um pouco mais rápido do que aqui.
Isso para dizer que realmente acredito que as ações afirmativas fazem, sim, diferença. E esses dados que estou mostrando são muito contundentes. A questão de quota para o Senado e para a Câmara não funciona mesmo, já tivemos todas as experiências. Eu fiz a Lei da Quotas, acho que há 30 anos, depois virou um pouco mais obrigatória... Porém, a gente ainda tem que ouvir afirmações do tipo: "Vocês não querem ser..." A gente não quer porque é para fazer número, não é para ser de verdade. Agora estamos pleiteando cadeiras, vagas, e não quotas.
No Judiciário não se sei se seria adequado. Como seria? V. Sª já pensou alguma vez sobre essa questão?
O outro ponto é sobre assédio moral, um tema que tem sido muito debatido nas instituições e que acredito que nós temos que aprimorar.
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Na imensa maioria dos casos, o assédio moral é algo muito delicado, pois ele pode ser sutil ou de forma grosseira, mas o resultado é devastador para a mulher, principalmente quando ela não tem como reagir. Se ela reagir, ela perde o emprego que sustenta sua família e, então, provoca humilhação, constrangimento, doenças, tudo que se possa imaginar de ruim.
Nesse sentido, que iniciativas a senhora proporia, a partir de sua atuação à frente da Procuradoria-Geral da República, para o enfrentamento desse grave problema?
São essas as minhas questões.
Desejo um maravilhoso mandato a V. Sª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Registro a presença, ao agradecer à Senadora Marta Suplicy, do Governador de Mato Grosso Pedro Taques, ex–Senador da República.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, inicialmente quero, a exemplo da Senadora Lídice, de forma muito breve, fazer um registro com relação a essa iniciativa de alguns Senadores de acionar o Conselho de Ética contra algumas Senadoras pelo gesto que tiveram ontem, inclusive eu, de, na defesa das teses e das causas em que nós acreditamos, fazer um protesto, Drª Raquel, um protesto que consideramos legítimo, democrático e, inclusive, ético.
Ético, porque foi um protesto em defesa da cidadania, em defesa da dignidade de milhões de trabalhadores e trabalhadoras, por nós comungamos com uma tese que, inclusive, é referendada pelos que fazem o Ministério Público do Trabalho Federal em todo o País quando alertam para os retrocessos que essa proposta de reforma trabalhista traz no que diz respeito aos direitos de milhões de trabalhadores e trabalhadoras deste País. Então, sinceramente, se ética não tiver a ver com cidadania, com dignidade, eu não sei mais o que tem a ver com ética. Então, estamos, assim, totalmente tranquilas.
Segundo: quero cumprimentá-la e, claro, destacar o fato que já foi destacado aqui de a senhora ser a primeira mulher a ocupar o cargo máximo da Procuradoria-Geral da República. Assim falo porque sei que V. Sª vai ser aprovada aqui, por unanimidade, tanto aqui na CCJ como no Plenário. Some-se a isso o seu currículo, a sua história, sua vasta experiência no campo penal, sua vasta experiência, inclusive, como Procuradora que tem tido uma carreira extremamente respeitada. Eu não tenho nenhuma dúvida de que V. Sª vai corresponder às expectativas da sociedade brasileira naquilo que ela mais deseja, que é a defesa da cidadania, tenho certeza de que V. Sª desempenhará o seu papel de Procuradora fazendo com que o Ministério Público aja com imparcialidade e seriedade.
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Acrescento ainda, Drª Raquel, a sua experiência no campo dos direitos humanos, o que renova a nossa esperança, principalmente nesses tempos que nós estamos vivendo de tantos ataques a conquistas e avanços importantes dos trabalhadores e da população em geral. Sua experiência, repito, na área dos direitos humanos renova nossas esperanças de que o Ministério Público atue com toda a firmeza naquilo que é o seu papel constitucional de guardião da Constituição, de guardião das leis, naquilo que se chama tutela dos direitos sociais e coletivos.
E é exatamente nessa esfera que quero já dialogar com a senhora. Estive com a senhora e, falava, por exemplo, da minha militância político-parlamentar, principalmente na área da educação, área que, infelizmente, Drª Raquel, eu considero que vem sofrendo grandes retrocessos a partir do governo ilegítimo que aí se instalou.
O Fórum Nacional de Educação é uma conquista histórica da sociedade que nós conseguimos consignar, Senadora Lídice, em lei quando da aprovação da lei...
Eu vou só pedir um pouquinho...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores, a Senadora Fátima Bezerra, com toda razão, pede um pouco de silêncio deste Plenário e, sobretudo, dos assessores para que ela possa prosseguir na sua intervenção.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador, peço que a interrupção seja descontada do meu tempo. Senador Lobão, é porque acho que, o movimento estava tirando até a atenção de Drª Raquel.
Como eu vinha dizendo, estou dialogando aqui com ela sobre um tema que nós consideramos muito relevante para o Brasil, que é o tema da educação. E dizia da nossa preocupação diante de retrocessos que nós constatamos que estão havendo nessa área.
Me referi aqui, Senador Jorge, por exemplo, ao Fórum Nacional de Educação: a partir de luta histórica da sociedade brasileira, finalmente foi instituído através da Lei 13.005, que criou o Plano Nacional de Educação. Esse fórum tem como uma de suas missões principais fazer a interlocução da sociedade, cabendo-lhe a prerrogativa, Drª Raquel, principalmente de coordenar, de articular e de mobilizar a sociedade brasileira em torno das conferências nacionais de educação. É uma agenda importantíssima, não só pelo caráter mobilizador que ela tem, mas pelo seu caráter programático.
Outra atribuição do fórum é monitorar e avaliar as metas do Plano Nacional de Educação. Infelizmente, o que foi que aconteceu recentemente? Através de portaria, a Portaria nº 577 de abril agora, recente, o MEC promoveu uma intervenção antidemocrática no Fórum Nacional de Educação alterando sua composição. Portanto, contrariou o disposto no art. 6º do próprio Plano Nacional de Educação. Mas não só alterou a composição do fórum, foi mais além: interferiu também na prerrogativa do próprio fórum de articulador e coordenador das Conferências Nacionais de Educação. O Ministério Público já se posicionou quando recomendou ao Ministro da Educação a revogação dessa portaria, destacando ainda que a recomendação deveria ser cumprida a partir do seu recebimento e que seu descumprimento poderia caracterizar a inobservância de norma de ordem pública, incumbindo o Ministério Público Federal de propor as ações judiciais cabíveis.
15:40
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Tamanho descaso, Drª Raquel, levou nada mais nada menos do que vinte entidades que integravam o então Fórum Nacional de Educação a renunciarem coletivamente, por entenderem que essa decisão monocrática e autoritária do MEC fere os princípios da autorrepresentação e autonomia da sociedade civil no que diz respeito aos espaços de participação da sociedade, tornando o fórum uma instituição desfigurada e, o mais grave, tutelada pelo MEC. Estou falando aqui de entidades que têm histórico de lutas em defesa da educação brasileira, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa mais de 2,5 milhões de professores e professoras em todo o Brasil. Estou falando do Conif, que representa os reitores e as reitoras, Senador Anastasia, dos institutos federais de educação profissional e tecnológica de todo o País. Estou falando da Ubes, da UNE, enfim, estou falando de mais de vinte entidades que têm um compromisso, repito, e um histórico de lutas em defesa da educação. Essas entidades agora, inclusive, constituíram o Fórum Nacional Popular de Educação e, com muito esforço, estão conclamando a convocação de uma Conferência Nacional Popular de Educação.
Pois bem, diante da atitude do Ministério Público de, em boa hora, ter se posicionado pedindo inclusive a revogação da portaria do MEC que alterou o fórum, a composição do fórum e o próprio processo de construção da Conae, pergunto: a senhora, assumindo a Procuradoria Geral da República, como vai assumir, pretende adotar alguma iniciativa? Não só manter as iniciativas em curso, mas, se a revogação não tiver sido efetuada, a senhora poderia ajuizar uma ação junto ao STF para pedir a revogação dessa portaria e, assim, garantir que o disposto na lei que instituiu o Plano Nacional de Educação e criou o Fórum Nacional de Educação seja cumprido?
Senador Lobão, só mais um minutinho.
Eu também gostaria de ouvir a palavra da Drª Raquel acerca de outro tema muito polêmico na educação, que é o chamado Projeto Escola sem Partido, tema esse, inclusive, que é objeto de duas iniciativas legislativas, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado. Igualmente, a Procuradoria Geral da República, em boa hora, também já se manifestou, com o Dr. Rodrigo Janot, a respeito da Lei nº 7.800, de 2015, de Alagoas, que instituiu o Programa Escola Livre, proposta baseada no Projeto Escola sem Partido, dizendo que essa proposta despreza a capacidade intelectual dos alunos, restringe a liberdade de expressão e vai contra os princípios educacionais e constitucionais brasileiros.
15:44
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A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Drª Deborah Duprat, também se posicionou em nota enviada a este Congresso, na qual diz, inclusive, Drª Raquel, que a iniciativa legislativa é inconstitucional e, dentre as razões que ela alega para apontar a inconstitucionalidade desses projetos de lei, ela destaca aqui que "impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas", indo no sentido contrário...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... ao que estabelece o art. 206 de nossa Constituição, e negando aquilo que é a essência do professor, a essência do magistério, que é a liberdade de cátedra, a liberdade de ensinar e aprender.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Peço à Senadora que conclua.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concluo. Pois não, vou concluir, Senador Lobão.
Portanto, indago à Drª Raquel, uma vez chegando à Procuradoria-Geral da República, como é que ela vai se posicionar frente a essas iniciativas. Repito: nós consideramos que é extremamente oportuno se posicionar contra os projetos de lei, o chamado Escola sem Partido, porque, a nosso ver, ele criminaliza o papel do magistério, ele tenta cercear, inclusive, o papel...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do próprio professor. Julgamos que as iniciativas até então da Procuradoria são extremamente bem-vindas, vêm na linha da defesa da cidadania, e gostaríamos de ouvir sua opinião.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senadora Fátima.
Senador Magno Malta e, em seguida, Senador Ronaldo Caiado. Depois passaremos a palavra à Srª Procuradora para as respostas devidas.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Lobão, Presidente, Drª Raquel, hoje é um dia importante na nossa vida, diria eu que é um dia ímpar: aprouve Deus que estivéssemos juntos hoje aqui.
Quando V. Exª foi indicada... E até essa história de lista tríplice é porque não cabem três no número um, então tem que dividir em três; é igual ao sujeito que é reserva do Flamengo: reserva só é o nome, ele tem que estar pronto para ser titular. Então se escolhem três. O currículo é o que menos conta. V. Exª foi me entregar seu currículo, e eu disse: "Não quero, porque, se a senhora não tivesse currículo, não tinha chegado até aqui." Outras coisas é que eu quero saber.
Mas acho que pouca gente sabe tanto sobre V. Exª como eu, o Senador Jorge Viana e o hoje Governador e ex-Senador Pedro Taques. E aprouve Deus que Pedro Taques hoje estivesse aqui, sentado ao meu lado, vindo prestigiá-la. Digo isso porque o Brasil não se esquece do advento do matador da motosserra, daqueles que impuseram a escravidão ao Acre durante anos. Refiro-me à família Pascoal, ao Sr. Hildebrando Pascoal.
Para que o Brasil saiba: V. Exª era Procuradora naqueles dias, quando o Acre vivia o seu terror, em que as pessoas viviam trancafiadas. E lá eu estive por sete dias com a CPI do Narcotráfico – dias difíceis, dias violentos –, atendendo um clamor, quase um choro, do ex-Senador Tião Viana, da ex-Senadora Marina Silva e do Governador Jorge Viana – perseguido e escondido com os filhos –, jurado de morte pela família Pascoal. Lá nós fomos, e estava V. Exª. E o traço mais importante – aliás, são dois. A leitura que faço de V. Exª – e discuti isso aqui com Pedro – é que aquele episódio todo foi para a mídia. O Brasil acompanhou como uma novela, desde os depoimentos até a escavação dos cemitérios clandestinos do cidadão. V. Exª não apareceu em episódio nenhum, não foi atrás dos holofotes, não deu entrevista.
15:48
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Eu saí como herói daquele negócio, mas a briga foi de V. Exª, do Dr. Gercino, Luiz Francisco, Pedro Taques, que em seguida fez os dois júris, que mantiveram... E arrumou 48 anos para o coronel da motosserra.
Esse é um advento. Eu me lembro de que a Mônica, jornalista do O Globo, ganhou um prêmio com aquela matéria, mas o seu nome não apareceu em momento nenhum. V. Exª não buscou os holofotes. E poderia ter feito, porque foi a libertação de um estado, foi a libertação de um povo, foi o enfrentamento a um crime de fato, com cadáver e arma – havia cadáver e havia arma. E a senhora ficou recolhida, cumprindo seu papel de servidora pública.
Para mim já estaria justificado, até porque quantos cursos fez? Deve ter feito, porque não viraria procuradora e não chegaria ao estágio que chegou. O currículo é o que menos conta. Aprouve Deus que nós estivéssemos juntos hoje aqui e que a sua família também estivesse hoje aqui para poder reviver e para que eu pudesse trazer à luz um fato que foi luz. A Bíblia diz que tudo que é feito nas trevas um dia virá à luz. Mas esse não foi feito nas trevas. Tiramos um povo das trevas. E para mim seria importante.
V. Exª ouviu o desabafo aqui – poucas perguntas, muito desabafo –, ouviu reclames da postura do Ministério Público, e, certamente, como é um momento como esse... O Senador Jorge Viana disse: eu vou falar o que eu tenho que falar, nem que eu tenha que ir para a Comissão de Ética. Jorge tem que ir para a Comissão de Ética, mas como um membro. Não há nenhuma razão para ele ir para a Comissão de Ética. Não cometeu nenhum crime. A Constituição e a lei dão a ele direito à palavra.
Estamos na Comissão de Constituição e Justiça, conversando, ouvindo, falando das nossas lamúrias, até porque todos nós viemos aqui pela via do voto, e nós representamos o clamor de um povo, as necessidades das pessoas. Então, penso que o Ministério Público, essa instituição respeitadíssima... Com alguns arranhões por aqueles que de fato se tornam promotores não pela vocação, mas porque são concurseiros. Fizeram concurso da Caixa, concurso do Correio, não passaram, passaram para o Ministério Público e viraram o cavalo do cão – e aí arranham a instituição.
Quando foi criado aqui o Conselho do Ministério Público, foi para julgar comportamento ético ou não ético de promotor, ponto, para isso. Quando se criou o CNJ, foi para julgar comportamento ético ou não ético de juiz, ponto. E aí eles extrapolam da competência e não põem os pontos nos is. Por exemplo, Joaquim Barbosa, Presidente do CNJ, mandou uma ordem para os cartórios dizendo que podiam fazer casamento homossexual. Pergunto: Joaquim Barbosa pode fazer lei? Ele é a lei? Ele é o Legislativo? Não, mas o cavalo do cão. O cara acha que, naquela posição, ele pode tudo. Como o procurador, na posição de Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, não pode tudo, a não ser orientar. Porque o Conselho foi criado para tal, para o cidadão ter onde recorrer. Veja só: um promotor passou num concurso, menino novo, chega ao interior, dá entrevista todo dia na rádio AM, é o cavalo do cão. Ele é quem manda, o prefeito não manda nada, quem manda é ele. Ele manda buscar computador, ele manda fazer isso, ele dá esporro em secretário, chama o prefeito, e o prefeito treme todo na frente dele. O prefeito não tem que ter medo, é preciso ensinar. Choveu, caiu o muro da creche. O promotor fala: "O senhor tem 24 horas para fazer o muro". "Mas está chovendo". "Se o senhor não fizer o muro, abro um procedimento contra o senhor". O besta do prefeito, chovendo, faz. Ele abre dois: um porque não fez com 24 horas e outro porque não fez licitação. E aí os adversários já começam a chamar o cara de ficha suja porque abrem o site da promotoria e lá tem um procedimento.
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Penso que o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público precisa dar freio nisso. Onde é que está a lei? Começou o processo eleitoral, chego a uma cidade do interior do meu Estado, e o prefeito olha para mim e diz: "Senador, desliga o trio. O senhor vai andar aí na rua?" Eu falei: "Vou. Até porque, graças a Deus, eu posso andar na rua". "Mas o senhor não pode andar com essas dez pessoas aí não. O promotor falou que são só cinco". "Como que ele falou que são só cinco?". "São só cinco. Chamou todo mundo lá. E não pode ter som, não". "Então, está bom. O senhor não quer ir comigo, paciência". Liguei o som e subi no trio. "Quero cumprimentar as autoridades da cidade, quero abraçar o padre, o pastor, quero abraçar os comerciantes, quero abraçar os vereadores, o prefeito, quero abraçar o juiz e quero abraçar o promotor. Aliás, recebi uma notícia aqui que eu não acredito que seja verdade porque promotor não é doido. O promotor disse que não pode ligar o som e não pode andar com gente na rua. O promotor sabe que eu tenho que desligar o som a 200 metros da escola ou a 200 metros do hospital e é só isso. Então, eu vou andar com o trio ligado. Se o promotor achar que eu cometi um crime, represente contra mim. Agora, abra o seu olho porque eu vou para o Conselho do Ministério Público". Daí a pouco, o Procurador-Geral me liga: "Oi Magno, tudo bom?" "Espere aí. Desliguem aí, desliguem o som aí. Oi! Fala, Procurador". "Não, o promotor me ligou e ele nunca falou nada disso, não, Magno. Isso é conversa". Beleza, ele sabe que não pode.
Eu fui para outro Município. "Não, aqui, o promotor falou que pode tudo. A juíza é quem falou que não pode". "Juíza faz lei? A lei diz que eu não posso a 200 metros. Só isso. Eu vou entrar". "A polícia...". "Não, eu vou entrar. O senhor vai ficar aí na frente? Eu vou entrar, e mande a juíza vir. Olha, eu quero cumprimentar a juíza, quero cumprimentar todo mundo, meu abraço e tal. Eu recebi uma notícia de que a juíza disse isso. Eu não acredito, porque ela sabe que tem CNJ e, se parar, eu vou amanhã." Daí a pouco, me liga o Presidente do tribunal: "Oi, Magno, está onde?". "Estou aqui e tal". "Beleza?". "Beleza". "Não, a juíza aí é uma querida nossa. Ela nunca falou isso". Eu falei: "Está certo."
Mas o que estou contando aqui não é uma caricatura, é um texto verdadeiro, é a realidade de todos os lugares. E aí é o seguinte: nós precisamos ensinar às autoridades que não precisamos ter medo do Ministério Público porque o Conselho Nacional do Ministério Público foi feito para isso.
Ora, eu estou certo, estou no meu direito. "Você vai abrir um procedimento contra mim? Contrate um advogado, porque eu vou abrir um contra você". Então, eu estou sem fazer pergunta, como os outros; fazendo um desabafo. E quero aproveitar para dizer que o autor da lei de escola sem partido sou eu, aqui, porque eu não preciso que meu filho esteja numa escola onde o professor seja sindicalizado, marxista, com ideias comunistas, como eles treinaram aqui no Brasil, para poder incutir comunismo na cabeça do meu filho – como alguém que é de confissão islâmica não deseja ter uma babá de confissão cristã, que vai incutir cristianismo na cabeça do filho dele; orientação sexual, orientação política. Criação de filhos quem dá é pai e mãe, não é escola. Aliás, escola não educa: quem educa é pai e mãe. Escola abre janela para o conhecimento. Professor tem que ser bem remunerado, respeitado, e tem obrigação de criar o filho dele, não o meu. Ao filho dele ele ensina o que quiser, ao meu, não. Agora, quem quer filho para aprender ideologia de gênero, quem gosta disso...
15:56
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(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – quem quer filho para aprender orientação de sindicato, filho para aprender teoria marxista – que já morreu no mundo, mas eles estão viajando na maionese, aqui –, monte uma escola especial e ponha seus filhos lá. Vocês não gostam tanto? Por que é que nós, que somos um País majoritariamente cristão, temos que engolir isso goela abaixo, de uma minoria? Parabéns ao Governo de Alagoas, parabéns ao Governo de Alagoas.
Aí pergunto a V. Exª: o Ministério Público tem que se meter nisso? A Procuradora Deborah Duprat emitiu uma nota técnica sem que eu pedisse, porque eu sou o autor do projeto. Pergunto à senhora: ela tem que se meter nisso? Como Procuradora, ela tem que ser uma pessoa independente ou ficar de lá emitindo e trabalhando com a sua visão ideológica? Foi a mesma Procuradora que foi para a televisão e disse que o Estado é que é o pai dos nossos filhos, que nós não somos pais nem mães de filho; o Estado é dono dos nossos filhos. É, deve ter sido de uma relação sexual do marxismo com o sindicato, nasceu do útero dos partidos de esquerda. Filho é dádiva de Deus. Filho é filho, nosso; é nosso sangue. Que conversa é essa? Agora, é esse o comportamento de um Procurador? É esse o comportamento de uma Procuradora da República? Quer dizer, se é de esquerda, problema seu. Agora, no exercício da sua função...
Não saiu nem entrevista de V. Exª em nenhum veículo de comunicação na prisão de Hildebrando Pascoal. Eu acho que a Duprat precisa aprender com a senhora. Qual é o nosso papel? Representar contra ela no Conselho Nacional do Ministério Público.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ela vai a público e faz discurso como se fosse filiada ao PSOL, filiada à Rede – não, à Rede, não, que o Randolfe não... Não, eu falei o nome dele errado, senão ele vai pedir o art. 14. Hoje não pode, não. Ao PT, sei lá, PCdoB, entendeu? Foi brincadeira, Harry Potter. Fique calmo que foi só uma pilhéria.
Então, veja...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu peço a V. Exª que encerre o seu questionamento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não falei nem a metade de Fátima, ainda.
Eu peço desculpas a V. Exª, porque eu não tenho a capacidade de ser sucinto, como Eduardo Suplicy tinha. (Risos.)
V. Exª riu de quê?
Mas eu vou encerrar; eu vou encerrar.
Então, Procuradora, eu espero... Perguntaram à senhora aqui, e houve muito desabafo sobre a delação dos irmãos metralha, os irmãos Batista. Esses dois marginais, que cometeram crime de lesa-pátria, estão andando nas ruas de Nova York, curtindo. Depois de comprar US$1 bilhão, jogar o País no fosso, assaltar o BNDES, depois de assaltar os fundos de pensão, a Caixa Econômica, esses dois bandidos vão embora impunes.
16:00
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V. Exª já respondeu à pergunta, no começo, quando o Relator lhe fez as perguntas sobre essa delação, até porque é estranho demais, porque Marcelo Odebrecht ficou preso um tempão – o príncipe regente. O rei do Brasil era o pai dele, e ele é o príncipe regente. O príncipe regente Marcelo Odebrecht ainda está preso, mas falou, deu mais provas, deu mais contundência, não foi induzido a gravar ninguém.
Essas disparidades... V. Exª fique muito à vontade para colocar a minha resposta tecnicamente. Não quero que V. Exª fale como eu, até porque sou analfabeto profissional, então eu falo do meu jeito. Nem tenho a obrigação. Fiz três vestibulares, não passei em nenhum, então tenho a obrigação de falar do jeito que eu quiser. Então, quem foi para a faculdade que meça as palavras, até porque tem diploma. Eu não tenho nenhum, então eu falo do meu jeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Você pode, você ainda é membro aqui. Eu gostaria muito que o Ministério Público, essa instituição respeitada... Eu sou um dos seus defensores, como sou da Polícia Federal, porque o Brasil não pode conviver com tamanha impunidade. O Ministério Público tem que ser isento ou tem que tratar com dois pesos e duas medidas?
Eu desabafo no meu final, porque o Senador Jorge também fez um desabafo. Eu já citei você aqui, mas não peça art. 14, porque foi no bom sentido. Vou fazer o meu também, porque, quando ele citou ontem a votação da reforma trabalhista, ele disse que foram essas elites. Não sei que elite. Devem ser as mesmas...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Magno Malta, peço a V. Exª que conclua.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vou encerrar, Sr. Presidente. Vou concluir, mas eu estou marcando meu tempo. Vou concluir.
Essas elites se juntaram ao PT depois de perder três eleições e levar Lula ao poder, e ele ficou 13 anos abraçado e querido pelo Brasil. Só lembro que uns realmente carregam dinheiro em mala e saem correndo, mas outros colocam dentro da cueca. São todos iguais. São todos iguais. Gostaria de dizer que Lula nem é índio, nem é criança. Ele não é inimputável. Ninguém está acima da lei.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Edison Lobão, nobre Relator, Senador Roberto Rocha, quero fazer referência também aos Srs. ex-Procuradores, Aristides Junqueira e Roberto Gurgel, como também ao Presidente da ANPR, José Robalinho, que se faz presente, e saudar V. Exª, Drª Raquel Dodge, uma goiana que brilha no cenário nacional e que é um orgulho para todos nós do Estado. Ao cumprimentar todos os familiares de V. Exª, eu quero render homenagens ao Sr. José Rodrigues, como Subprocurador-Geral da República, como também à senhora sua mãe, daquela querida terra do nosso Estado de Goiás, de Morrinhos, a Srª Ivone.
16:04
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Drª Raquel, somos sabedores da trajetória de V. Exª à frente do Ministério Público. Um currículo invejável, decisões centradas e cada vez mais respaldadas dentro das regras e do cumprimento da lei, implacável com a corrupção, defensora das instituições fortes.
E comungo com V. Exª: não existe democracia sem instituições fortes, não existe democracia sem regras, sem liturgia, sem regimento, sem cumprimento da lei. A partir daí, não se vive uma condição de igualdade social e muito menos de exercer cidadania em nosso País.
V. Exª conseguiu, durante todo esse tempo, com dedicação exclusiva, ser hoje uma referência e, para orgulho de nós goianos, a primeira mulher – tenho certeza, ainda hoje aprovada aqui na Comissão de Constituição e Justiça e, espero, logo mais, no plenário do Senado Federal – a ocupar um cargo de tamanha relevância.
As ponderações que faço – há poucos momentos eu até brincava com o nobre Relator, o Senador Roberto Rocha, que ele já havia formulado todas as perguntas sobre a Lava Jato e sobre a posição da Procuradoria – a Vossa Excelência são em relação ao momento que nós estamos vivendo. Nesses últimos anos com o governo do PT, estimulou-se muito o enfrentamento, o processo de luta de classes, de fomentar-se o ódio, de trazer sempre a cizânia, e não de construir o entendimento.
Nós vemos também hoje, dentro do Ministério Público, uma realidade que foi aqui trazida por muitos Senadores que me antecederam, e é exatamente a ponderação que eu faço a V. Exª: nós precisamos, Drª Raquel Dodge, de termos um mínimo de previsibilidade, previsibilidade das ações do Ministério Público. Nós precisamos de ter uma uniformidade também nessas ações.
O que foi citado aqui pelo Senador José Serra em relação à judicialização da saúde é algo extremamente preocupante, e falo como médico e cirurgião que sou.
A Justiça Federal é mais cautelosa. Ela requer sempre uma avaliação de uma comissão de médicos para poder ali deferir aquele pedido ou não. No entanto, vemos que, na Justiça comum, aquilo realmente é liberado de imediato.
Eu já convivi, Senadora, com vários colegas meus que ocuparam a Secretaria da Saúde e que viviam diariamente com a cobertura de habeas corpus preventivo, porque, a todo momento, era decretado ou expediam um mandado de prisão por não cumprimento de situações que são totalmente impossíveis dentro de um orçamento limitado que há numa área.
16:08
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Ora, nós estamos vendo também algo totalmente inadmissível que é a judicialização na área da educação. "Esta criança tem que ser abrigada no Simei em tal bairro, senão nós vamos confiscar o dinheiro da educação!" Há despachos como esse. Realmente retiram, como colocou aqui também o nobre Senador Magno Malta, do prefeito ou da autoridade do Executivo a prerrogativa mínima de governar.
Nós precisamos avaliar que o Ministério Público tem que ter uma uniformidade. Não é possível, em um Município em que não exista a simpatia do promotor, não poder haver uma festa agropecuária, porque todas são interditadas, a maioria; não poder haver lá uma criança que não esteja naquela escola em que se determinou; e não poder haver a negativa de um tratamento que é orientado àquele paciente, e infelizmente aquele local não ter condição de atendê-lo; no entanto, no Município vizinho, não acontecer nada disso, ou seja, havendo dois pesos e duas medidas. Então, acho que é fundamental para todos nós, como, por exemplo, cirurgiões ou médicos que somos, termos a obrigação de atender quem quer que seja, independentemente da sua formação, da sua ideologia, do seu partido político. É nossa obrigação o atendimento.
Então, nós precisamos mais do que nunca é dessa pacificação. Muitas vezes, eu reclamo, eu peço a ponderação das pessoas que são servidoras públicas, para que em vez de irem com aquele pensamento de punir, de multar, que sejam um pouco mais educativas, que orientem melhor as pessoas. Lógico, na reincidência, a pena, mas é fundamental que a gente realmente tire a visão política ou administrativa das decisões do Ministério Público, principalmente na realidade do nosso interior do Brasil.
Recebi, há poucos dias, o telefonema do Prefeito da cidade de Governador Valadares, do interior de Minas Gerais, cidade do meu nobre Senador, referência e ex-governador Anastasia. "Olha, Senador, eu não sei o que fazer. É uma festa tradicional da cidade, e a resposta que me foi dada foi a seguinte: 'Quem montar a cavalo vai ser preso!'" Chega-se a esses absurdos.
Então, eu acho que é fundamental que possamos – a partir de agora, diante deste momento, com V. Exª, com a experiência que tem, com a credibilidade que tem diante de todos os 1,2 mil procuradores do País, promotores – realmente dizer as regras, as normas, os critérios, a uniformidade e, ao mesmo tempo, o mínimo de previsibilidade. De um dia para outro, chega-se e se diz: " Está interditado!" Mas como? O cidadão gastou milhões de reais, construiu toda uma infraestrutura.
Agora há pouco, Goiânia, que sedia os maiores eventos, de repente, Senador Eduardo, se viu diante de um fato como esse.
(Soa a campainha.)
16:12
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O evento seria às 11 horas da noite, e às 5 horas da tarde estava interditado aquele evento, para o qual já havia a perspectiva de virem mais de cem mil pessoas.
Eu quero encerrar dizendo que Goiás se sente orgulhoso em ter à frente da Procuradoria-Geral da República a Drª Raquel Dodge – repito –, implacável com a corrupção, mas, ao mesmo tempo, uma pessoa que, na sua trajetória de vida, no seu currículo, é marcada pela sua capacidade de defender todas as suas decisões dentro das regras e das normas legais que foram preestabelecidas em um regime democrático, em que a função do Ministério Público é não só respeitada, mas apoiada por nós.
Lembrem-se, Srs. Promotores: quando da PEC 37, nós nos insurgimos para que o Ministério Público pudesse ter, como tem, todas as prerrogativas que deve ter para o combate e o bom uso de suas prerrogativas, para que a corrupção seja combatida no País.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que hoje muitas pessoas estão se rebelando contra uma decisão do Juiz Sérgio Moro. E, se nós não tivermos neste País a condição de julgarmos aquelas pessoas que se acham inimputáveis, que se acham acima da lei, a sociedade brasileira não respeitará as instituições e muito menos aqueles que respondem por elas. A Justiça não pode ser seletiva, e pela primeira vez nós estamos vendo o cumprimento da lei para um cidadão...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... que é ex-Presidente da República, mas que não fez dela o uso devido no exercício do seu mandato.
Muito obrigado.
Era o que tinha a dizer.
Meus cumprimentos a todos aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Agradeço ao Senador Ronaldo Caiado e concedo a palavra à Procuradora Raquel Dodge.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE (Fora do microfone.) – Eu indago a V. Exª... Acho que só faltam dois Senadores. Se o senhor quiser seguir, eu já faço tudo junto.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – A Procuradora sugere que se ouçam os demais Senadores, que não são muitos, que ainda estão por fazer os seus questionamentos, com o que eu pessoalmente estou de acordo. Se os Srs. Senadores estão de acordo também com a Presidência, assim vamos proceder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - GO) – Nós estamos aqui desde de manhã, Presidente, e eu estou aguardando a resposta. Eu também estou com o gabinete cheio. Acredito que, se a gente pudesse responder a esses cinco, seria bem rapidinho. Acho que as perguntas são bem sucintas e até repetidas.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Vamos fazer assim.
Com a palavra a Srª Procuradora.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Eu desde logo vou pedir licença ao Presidente da CCJ para registrar também a presença aqui entre nós hoje, desde cedo, de vários membros do Ministério Público Federal – Subprocuradores-Gerais da República, Procuradores Regionais, Procuradores da República, servidores do Ministério Público Federal – que vieram assistir a esta reunião da CCJ e que nos honram com suas presenças. Há aqui também vários Procuradores da República aposentados, que vieram dos seus Estados para esta audiência. Eu queria agradecer a presença de todos.
Senador Wilder Morais, V. Exª fez uma saudação calorosa, em nome do Estado de Goiás e do meu Município – eu quero muito lhe agradecer –, e também saudou a minha família. Isso me toca muito de perto.
16:16
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V. Exª perguntava sobre o Projeto de Lei do Senado 285, que cuida da destinação de armas de fogo às Forças Armadas e às policias. Certamente, esta é uma providência de dar alguma destinação do serviço público para armas apreendidas dessa forma. Eu, pessoalmente, invisto em uma cultura de paz ao longo da minha atuação na Procuradoria da República, e aprovei – não digo aprovei –, apoiei a aprovação do Estatuto do Desarmamento porque achei que, naquela ocasião, era uma situação que merecia um aumento no rigor, no controle de armas em uso no País. Essa é uma situação ainda sem controle efetivo, porque sabemos todos que o crime organizado também faz tráfico de armas para o nosso País, e são armas de elevado potencial ofensivo. Então, essa coisa toda tem que ser ponderada, e o melhor caminho... V. Exª sabe disso muito melhor do que eu, é muito bom ouvirmos os especialistas nessa área de segurança pública para chegarmos à melhor solução. Mas eu entendo a ponderação de V. Exª, que o intuito também é de proteger as pessoas e contribuir para a prevenção. De todo modo, eu acho que há esses dois valores importantes a serem considerados.
O Senador Eduardo Braga também me honrou com uma saudação muito gentil à minha família, e está preocupado com a questão do acesso à Justiça. Comungo dessa preocupação do senhor, Senador, e sabemos todos que, além de um serviço importante a ser garantido, é uma promessa constitucional – não é? – garantir a todo cidadão brasileiro que ele tenha acesso ao Poder Judiciário como o local para solução dos conflitos de que cada um de nós faça parte. Se os habitantes das maiores cidades brasileiras têm essa garantia já efetivada, acho que temos todos de trabalhar para que aqueles que estão em situações mais longínquas também possam ter esse serviço público.
Concordo com V. Exª que a ideia da modulação pode ser um caminho para a instalação dos tribunais regionais federais. Nós todos conhecemos o teor daquela liminar concedida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e ela tem por base aspectos quantitativos – a quantidade de processos em relação ao tamanho da população – e aspectos de finanças públicas. Então, temos que considerar esses valores, que são realmente importantes quando se vai tratar de estruturar o Poder Judiciário, mas também temos que considerar aquilo que o senhor mesmo apontou: a condição singular de um Estado brasileiro, do tamanho desse de onde o senhor vem, ter cidades muito distantes uma da outra, população mais escassa, o que significa que nós vamos ter que estar atentos mais para aspectos qualitativos do que quantitativos nessa equação. Nós sabemos todos que há uma briga em vários Estados em favor de qual tribunal seria instalado primeiro, mas essa é uma outra questão.
De todo modo, eu apenas, em acréscimo, gostaria de trazer a todos o seguinte dado: a 1ª Região da Justiça Federal abrange 13 Estados e mais o Distrito Federal. Portanto, são 14 unidades da Federação, nas quais estão situados mais ou menos 2,6 mil Municípios – mais da metade do número Municípios brasileiros, que deve estar em torno de 5,5 mil –, e, no entanto, todos esses cidadãos são atendidos por um tribunal sediado em Brasília, o que significa que o acesso à Justiça, sobretudo no grau de apelação, exige desses cidadãos um esforço financeiro individual muito grande para chegar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. São aspectos apenas a ser considerados na medida de apoiar a instalação, já que a Casa deliberou, por emenda constitucional, que isso deveria ser feito.
16:20
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V. Exª está preocupado – e eu também tenho tido esse assunto no meu horizonte de trabalho há muitos anos – com a questão da execução da pena e com a questão do sistema prisional. Acho que se fôssemos dizer, em uma frase muito curta, o que tem acontecido, é que prendemos mal e prendemos em condições sub-humanas. Essas duas circunstâncias já, por si, indicam a necessidade de que uma ampla coalizão de instituições públicas, a começar pelo Congresso Nacional, se reúna, junto com o Poder Judiciário, talvez ali no Conselho Nacional de Justiça, para estudar medidas concretas para resolver a questão prisional. Se for necessário modificar a Lei de Execução Penal, como V. Exª apontou, acho que é um caminho em que o Congresso Nacional, tenho certeza, colaborará. Mas a condição das prisões brasileiras e a incompatibilidade dessa estrutura para cumprir a atual Lei de Execução Penal é uma realidade já diagnosticada.
Pessoalmente, na Procuradoria, quando fui Coordenadora Criminal, durante quatro anos, acolhi as reuniões mensais dos Secretários de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que cuidam da questão prisional, e observei junto com eles como é difícil encaminhar soluções, a começar da quantidade de verbas públicas que têm sido destinadas para resolver esse assunto. Sabemos todos que temos o Funpen, mas são verbas que têm sido contingenciadas. Então, é preciso enfrentar essa situação, não só com boa vontade, mas com o espírito de resolver. Essa situação é calamitosa. A existência de facções criminosas, que cometem crimes de dentro do presídio, tem avançado muito, crescido muito. Isso preocupa os gestores públicos, os Parlamentares e, sobretudo, cada um dos cidadãos brasileiros. Na Procuradoria, eu gostaria muito de apoiar um projeto dessa natureza, estar disposta para um diálogo sobre aquilo em que poderíamos colaborar.
A questão do incentivo fiscal – V. Exª pergunta a respeito do Recurso Extraordinário nº 592891, que está parado por um pedido de vista. Essa situação é uma daquelas, Senador, que acho que evidencia a necessidade de que, no gabinete do Procurador-Geral da República – eu sei que já há um trabalho de aprimoramento contínuo e constante de todo o acervo de processos que está à mão do Procurador-Geral –, se avance um pouco mais nisso no sentido de fazer um diagnóstico dos casos que, no Supremo Tribunal Federal, mais interessam à cidadania. Como V. Exª assinala, uma das metas constitucionais, um dos objetivos que a Constituição determina para o gestor público é a superação das desigualdades regionais. Nós temos hoje uma disparidade regional no Brasil, que a Constituição de 1988 determinou que fosse resolvida pela ação de muitos, inclusive por políticas públicas. Acho que esse recurso que V. Exª singulariza se insere no âmbito dessa questão. Contará com meu apoio para que seja julgado com prioridade.
16:24
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Delação premiada. V. Exª e outros Senadores, ao longo da manhã e desta tarde, assinalaram perplexidades em torno do emprego do instituto da delação premiada – aquilo que está na Lei 12.850, quais são os limites dessa atuação, o que visa essa colaboração resolver e efeitos talvez não inicialmente antevistos ao elaborar a norma ou ao fazer o acordo.
(Soa a campainha.)
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Como o instituto, do modo como ele está regulamentado hoje, é um instituto novo, é natural... Eu acho que a minha primeira palavra é de aceitação de que erros ocorram. Mas nós aprendemos... E nem estou dizendo exatamente que estou apontando um erro aqui ou ali, mas vejo pela manifestação de vários dos Senadores essa perplexidade a respeito dos efeitos causados por alguns termos de colaboração premiada. Isso deve estar no horizonte de todos nós – doutrinadores, membros do Ministério Público, Poder Judiciário –, para que a gente atue em socorro de uma atuação que cumpra o seu papel, mas evite perplexidades como essas apontadas por V. Exª.
Eu, na minha saudação aos procuradores presentes, queria ter feito menção ao Governador de Mato Grosso, Pedro Taques, que também nos honra aqui com a sua presença. Foi durante tantos anos meu colega no Ministério Público Federal – chegamos a atuar em algumas questões juntos – e, para a minha honra, V. Exª está aqui hoje. Muito obrigada.
O Senador Antonio Carlos Valadares infelizmente não está presente. Eu vou pular aqui para ver se, quando eu for tratar das questões que ele colocou, ele estará aqui.
Senador Jorge Viana, a manifestação de V. Exª, primeiro, me emociona, como também a do Senador...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Quero pedir desculpas à senhora. É lamentável, mas... Peço desculpas por ter...
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Não, imagina...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... trazido um assunto que para nós é muito caro. Desculpe.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – E o Senador Magno Malta também faz referências àquela mesma época tão difícil que atravessamos, vamos dizer, juntos, cada um de nós na sua função, lá no Acre, no enfrentamento de uma situação de crime organizado, de elevada... Não só... Causava muita pressão na população do Acre, mas assuntou mesmo todo o País.
E ali, naquela experiência, nós... Muitas soluções que hoje são empregadas foram utilizadas, soluções jurídicas. Ali celebramos acordos de colaboração premiada que foram feitos de modo muito diferente do que se celebra hoje, porque era um instrumento muito menos regulamentado, mas que se mostrou útil exatamente para desvendar quem eram os 38 integrantes daquela quadrilha, como eram os vínculos, qual a função empregada por cada um deles.
A Igreja teve uma imensa participação por suas comissões de justiça e paz, na coleta dos depoimentos iniciais. Isso tudo foi aproveitado pelo Ministério Público. Então, ali houve várias experiências.
E eu queria aproveitar a presença de todos, sobretudo, aqui na mesa, do Senador Antonio Anastasia, para também realçar a importância da participação dele naquela ocasião, na condição algumas vezes de Secretário Executivo do Ministério da Justiça, outras vezes na condição de Ministro da Justiça em exercício, quando viemos aqui a Brasília e houve a liberação da verba federal que, em concurso com a gestão do senhor como governador do Acre, acabou resultando na construção da primeira penitenciária federal no País, conhecida como Papudinha.
16:28
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Mas também, naquela época, sob a responsabilidade do Senador Anastasia, foi criado e entrou em execução o Programa Federal de Proteção a Testemunhas. E as primeiras testemunhas inseridas nesse programa são exatamente as do caso Hildebrando Pascoal.
São experiências interessantes, que contaram com a participação de várias pessoas que estão hoje ao acaso... Foi feito um presídio federal em 45 dias. São coisas muito importantes e que hoje estão exatamente no rumo do contínuo aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos de trabalho necessários para o exercício da função criminal.
É nessa linha, Senador Jorge Viana, que acolho as manifestações todas de V. Exª. Nós somos uma democracia que eu não sei se é jovem ainda, mas certamente já vigorosa e instalada no País. As instituições estão funcionando todas. Gostaria de, nesta oportunidade, fazer uma referência. O Congresso Nacional funciona vigorosamente, o Ministério Público, o Poder Judiciário, enfim. O País tem dado uma demonstração disso e o nosso caminho é de contínuo aperfeiçoamento.
O Senador Anastasia faz uma indagação a respeito do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. E a ponderação e a observação que S. Exª faz são justamente no caminho do aperfeiçoamento da legislação. Aponta S. Exª que muitas ações de improbidade administrativa, sobretudo essas que são ajuizadas no interior do País, acabam apontando situações em que não há culpa e dolo – claro pelo menos, não é? – na atuação de um prefeito ou de um gestor público e produzem um efeito que não é apenas repressivo. Elas acabam produzindo um efeito inibitório do gestor que, por temer tanto a incidência dessa lei, acaba não exercendo bem a sua função de gestor, de tanta prevenção que se impõe. E nós sabemos todos que há uma distribuição não muito homogênea dos talentos e dos escritórios que auxiliam muitas prefeituras que não contam com um corpo técnico adequado para examinar pari passu como estão sendo cumpridas, quais são as condições e as exigências da lei. Parece-me, Senador Anastasia, que V. Exª aponta justamente um ponto que é necessário aprimorar.
Sabemos todos que a expectativa de aplicação desse artigo era de que nessa imputação houvesse apropriação do conceito de culpa que empregamos no Direito Penal, mas o que mais tem sido aplicada é a culpa civil, que pune a imperícia. Nessa perspectiva, parece-me que pode vir em socorro de maior clareza.
V. Exª também aponta a questão de que polícias administrativas possam ser terceirizadas.
De algum modo é o que já fazemos em relação às estradas quando admitimos a sua concessão e o concessionário acaba sendo o gestor do que acontece naquele bem público, porque a estrada é um bem público. E aponta, talvez com razão, que esse modelo possa ser ampliado para situações como essas de grandes depósitos de rejeitos minerais, para prevenir acidentes como esse de Mariana, já que o Poder Público tem menos estrutura e tem contratado cada vez menos. Acho que é um caminho muito interessante. Queria saudar V. Exª por essa ideia que nunca havia me ocorrido. Parabéns.
16:32
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A Senadora Lídice da Mata não está presente, vamos ver se ela retorna, e aí eu vou me referir a ela quando ela estiver aqui.
Senadora Fátima Bezerra, V. Exª aponta questões que estão no horizonte das minhas preferências e prioridades também. A par de ter muito interesse de atuar com mais ênfase na área da saúde, eu quero muito reforçar todo o trabalho do Ministério Público na área de educação.
Nós temos projetos mais recentes, mais vigorosos, como MPEduc, que caminham no sentido de fortalecimento da escola pública, da grade curricular, da melhoria da qualidade da educação pública. Um país que quer ser realmente uma democracia forte precisa ter jovens bem educados e bem formados.
Acho que vários exemplos de nações recentes que avançaram mais que outras demonstram que o segredo desse sucesso foi exatamente investir em educação. Gostaria que as portas do Ministério Público Federal não só pelo ofício do gabinete do Procurador-Geral, mas nós temos o ofício da PFDC, também mencionado pela Senadora Marta, que é um ofício especializado nesse assunto... A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, que é uma das nossas câmaras de coordenação, também cuida de uma outra parte desse tema. Eu acho que precisamos envolver vários segmentos da instituição para revigorá-los, dando a eles muita condição de trabalho nessa matéria.
Desde logo, essa seria uma agenda de trabalho importante para conversas com a senhora e com todos os Senadores – inclusive com o Senador Magno Malta – que estejam interessados nesse debate.
O Senador Magno Malta faz várias referências aqui sobre esse nosso interesse comum que é o de superar a impunidade, combater o crime organizado, enfrentar mazelas dessa natureza. No Ministério Público Federal, isso tem encontrado eco na atuação de todos nós, e continuaremos assim, Senador. Obrigada por sua saudação e por sua consideração.
O Senador Ronaldo Caiado, Senador do meu Estado, também gentilmente se refere a grandes juristas que vieram do nosso Estado, como a Ministra do TST e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Senador, ela também foi membro, durante muitos anos, do Ministério Público Federal. Tenho com ela muita amizade.
É verdade o que V. Exª aponta: a necessidade de o Ministério Público investir mais na sua profissionalização, estabelecendo estratégias de trabalho que apostem na segurança jurídica em vez de apostar em divergências no emprego, no exercício da nossa atribuição institucional.
Essa ideia ganha cada vez mais corpo dentro da nossa instituição – a atividade de coordenação. Nós temos na Casa um modelo de Ministério Público que é muito desconcentrado, muito descentralizado. Então, as diferentes Câmaras de Coordenação são as encarregadas de elaborar estratégias de trabalho. E uma dessas estratégias – e aqui é um ponto em que eu gostaria de também concordar com V. Exª e de reforçar – é a necessidade de integração com os Ministérios Públicos estaduais para que haja, na linha do que V. Exª aponta, uma coerência de atuação institucional em todo o País.
16:36
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Esse é um ponto importante. E, para que haja essa coerência, nós precisamos estar de acordo em relação a grandes linhas de trabalho, à ênfase da atuação. No meu projeto de trabalho, que apresentei lá durante a campanha para a lista tríplice, reforcei muito a importância de se avivarem esses fóruns de debate internos e de o gabinete do Procurador-Geral apoiar o trabalho que fazem as Câmaras no rumo apontado por V. Exª.
A integração com os Ministérios Públicos estaduais também é essencial. A Constituição trata os Ministérios Públicos, como o Ministério Público é integrado pelo da União e pelo dos Estados. Então, há um DNA comum que nos une. Acho que esse fórum de aproximação precisa ser estimulado dentro do Ministério Público Federal, eu terei muito interesse em fazer isso.
V. Exª aponta o problema da judicialização da saúde e da educação, concordando com os aspectos já assinalados pelo Senador José Serra, a que me referi ainda há pouco. E acho que o caminho é esse mesmo divisado por V. Exª: o fortalecimento de políticas públicas mais claras, com metas claras e com solução de vários desses nós evita a judicialização, diminui a ansiedade das pessoas, no sentido de se saber se o remédio vai chegar ou se vai haver determinada providência adotada no âmbito de um serviço de educação, por exemplo. Então, diminuir essas ansiedades acho que refreia o interesse de ir ao Poder Judiciário, porque fomenta a confiança de que o gestor será capaz de atender as expectativas da população. O Ministério Público não quer judicializar tudo. Na verdade, nós temos aprofundado uma área de trabalho, um modo de atuação que é, sobretudo, extrajudicial. Isso tem surtido efeitos muito bons. Eu acho que essa é uma boa agenda de trabalho.
Eu acho que eu pulei aqui, sem querer, as perguntas da senhora, Senadora. Desculpe, eu acho que ficaram aqui no meio destas outras. V. Exª me perguntava e apontava a importância de termos todos uma clareza sobre como estimular a participação das mulheres na vida pública, na vida política, por um lado, e no âmbito das instituições, por outro. No projeto de trabalho que apresentei aos meus colegas no Ministério Público e que reitero aqui, essa é uma preocupação importante. Eu até detalhava algumas coisas, porque, talvez por caminhos mais simples e mais curtos, a gente acabe estimulando isso que é a preocupação de V. Exª, que as mulheres participem, que elas queiram participar, que elas tenham condições de participar. Então, algumas coisas, muitas vezes, consistem na remoção de obstáculos institucionais.
Nós temos, por exemplo, uma escola no Ministério Público da União, e, pelos dados que temos lá, poucas mulheres vêm a Brasília fazer cursos de aperfeiçoamento, para terem conhecimento de uma legislação nova, porque elas têm um lar, uma família, um filho para cuidar, não podem se afastar e ficar aqui em Brasília por três dias, por quatro dias, por uma semana. Os nossos procuradores têm mais desenvoltura em relação a isso. Então, como remover esse obstáculo institucional, já que a participação em cursos de educação continuada é um critério, por exemplo, para a promoção na nossa carreira? Esse é um critério legal que está na Lei Complementar 75. Então, uma das ideias que a gente tem apoiado é a de, em vez de o aluno vir, o professor ir. E, muitas vezes, com o mesmo professor, em vez de uma turma de 20 alunos, você dá cinco cursos de 20 alunos em cada Estado. Então, são medidas como essas que eu acho que consistem em remoção de obstáculos institucionais.
16:40
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Temos falado lá também, Senadora, em uma ideia que não é nossa, mas que tem ganhado corpo, inclusive no plano internacional, que é aquela ideia de não haver nenhum painel apenas masculino. Ou seja, nos painéis do Ministério Público, quando tivermos uma Mesa como esta, sem considerar quem está presidindo a Mesa, pelo menos um expositor há de ser uma das Procuradoras da República ou um professor. É só para irmos estimulando ou apoiando a ideia da participação. Eu acho que esse é um caminho. Há outros de que nós temos tratado no âmbito da instituição e que também apontam para a importância de nós tratarmos dessa questão não só sob o aspecto do estímulo, mas sob o aspecto da remoção de obstáculos, que, às vezes, são tão corriqueiros que acabam sendo invisíveis.
Eu gostaria de manter interlocução com a senhora, que é professora de todas nós mulheres e pioneira nesse assunto, a respeito de como diagnosticar isso e avançar nessas políticas públicas.
V. Exª...
A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Fora do microfone.) – O assédio.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – ...falou da questão do assédio moral.
O assédio moral e o assédio sexual eu acho que ainda são um problema em todas as instituições, um problema no País. É uma questão que, no Ministério Público, tanto no plano interno, quanto como política de atuação, tem sido cada vez mais valorizada internamente. Esse é um dos componentes integrantes desse plano de trabalho que eu apresentei também e que agora estou apresentando a todos e para o País.
É preciso enfrentar essa questão desde logo, começando pelas medidas mais simples. E a medida mais simples muitas vezes é abrir uma investigação, colher os depoimentos e tomar providências. Mas é também preciso trabalhar em uma cultura que desvalorize práticas como essas, e isso eu acho que também é uma política interna e uma política de atuação do Ministério Público Federal que encontra muito eco na Procuradoria-Geral dos Direitos do Cidadão, a que a senhora se referiu, e em algumas câmaras de coordenação. Essa é uma área de trabalho que vamos apoiar fortemente.
Senadora Fátima Bezerra, a senhora está de volta. Eu a estava aguardando.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – A Senadora Lídice... Exatamente. À Senadora Fátima eu já respondi.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A senhora falou, e eu agradeço. Quero só reforçar que pedi uma opinião da senhora frente a iniciativas concretas que o Ministério Público já tomou, tanto com relação à revogação da portaria que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação, bem como com relação ao Escola sem Partido. Já há, inclusive, parecer da própria Procuradoria.
Desejo não só que a senhora mantenha, como, naquilo que for necessário, inclusive, que a senhora passe para a fase...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...de ajuizar as ações.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Ah, sim! Esse é um assunto de que eu não tenho domínio completo. Eu precisarei me reunir, caso venha a ocupar esse cargo, para conhecer melhor qual é a política e quais são as objeções. Mas eu farei isso como uma medida de trabalho prioritária.
16:44
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O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, pela ordem!
A senhora me concederia? É que eu tratei desse assunto também e não fui respondido. A Senadora Fátima não estava aqui, e o autor dessa lei sou eu no Senado, o da Escola sem Partido. Eu citei também a Drª Deborah Duprat, que, como Ministério Público, não está lá para meter o bedelho em ações. Ela fez uma nota sem ter sido solicitada, até porque quem tem que solicitar é o autor da proposição, e eu nunca solicitei nada a ela.
Dessa maneira, eu também fiz essa colocação. A Senadora Fátima faz esse...
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – É, como Relator.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É. Exatamente. Eu perguntei se a posição de alguém no Ministério Público é de lá emitir os seus conceitos ideológicos, vestir a sua bandeira e ir a público como Procuradora.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Sr. Presidente, antes da fala da Procuradora, faço só uma retificação. Acho que o Magno esqueceu e citou indevidamente o Governador de Alagoas. Ele foi exatamente quem vetou o projeto de lei que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não. Eu elogiei a atitude da Assembleia Legislativa de Alagoas, porque é a posição que eu tenho. A opção da educação dos meus filhos tem de ser minha, não de professores e de sindicatos ideológicos e marxistas.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, não vou polemizar aqui. Primeiro, quero, mais uma vez, parabenizar... Não é uma posição só da Drª Deborah, mas é do próprio Ministério Público Federal, em um parecer extremamente fundamentado.
Só quero lembrar que foi a própria relatoria do projeto no Congresso Nacional que solicitou a posição da Procuradoria de Defesa dos Direitos do Cidadão. Mas, no momento oportuno, a Drª Raquel vai tratar disso. E nós vamos ficar aqui torcendo para que o Ministério Público mantenha a sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, eu quero "desparabenizar" a Drª Deborah.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores, temos ainda sete ilustres Senadores inscritos. O Presidente do Senado aguarda apenas a conclusão aqui, que espera não seja muito demorada, para que inicie a Ordem do Dia.
Eu vou conceder a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Sr. Presidente.
Eu queria, de imediato, prestar minhas homenagens ao ex-Procurador-Geral Dr. Roberto Gurgel, que está, desde o começo, acompanhando aqui esta audiência pública; ao Dr. José Robalinho, Presidente da gloriosa Associação Nacional dos Procuradores da República, que tem empenhado, ao longo dos últimos 16 anos, a condução da definição da lista tríplice, que eu acho que é um marco irreversível da autonomia do Ministério Público; aos familiares da Srª Drª Raquel Dodge, futura Procuradora-Geral da República; e aos demais procuradores aqui presentes.
Primeiro, Drª Raquel...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA. Fazendo soar a campainha.) – Atenção, Srs. Senadores!
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Peço para guardar o meu tempo, Presidente.
Obrigado.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É que eu estava parabenizando o Governador Renan Filho, que foi quem vetou o projeto de lei da Escola sem Partido.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E eu estou "desparabenizando".
16:48
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, não tenho dúvida, como eu já tinha dito, de que a conquista da lista tríplice é um marco irreversível da autonomia do Ministério Público. Ai daquele que ousar, mesmo que não seja constitucionalizada... Eu acho que, o quanto antes, Sr. Presidente, esta Comissão de Constituição e Justiça tem de submeter à apreciação a proposta de emenda à Constituição, cujo primeiro autor é o Senador Cássio Cunha Lima, sobre a constitucionalização da lista tríplice. Mas, mesmo que não seja constitucionalizada, ai daquele Presidente da República que não seguir o que já foi adotado como uma praxe! Eu acho que é uma conquista que não é da categoria. É uma conquista que eu considero... Não é uma conquista do Ministério Público; é uma conquista do Estado e da sociedade brasileira.
Acho que isso se destaca, principalmente, a cada vez, pela participação de procuradores na definição. Na eleição em que V. Exª consta na lista tríplice, houve um mais votado, e a senhora foi a segunda colocada, mas foi muito equilibrado entre os três. Então, estava legitimada qualquer uma das indicações. E há de se destacar que essa eleição foi a mais expressiva da história do Ministério Público. Salvo engano, corrija-me, Dr. Robalinho, 1.108 procuradores participaram, 85% das Srªs e Srs. Procuradores da República.
Minha admiração por V. Exª vem de muito tempo, principalmente pela dedicação de V. Exª à causa dos direitos humanos, em especial, e pela conduta que a biografia de V. Exª tem de combate à corrupção. Já foi dito aqui o testemunho da atuação de V. Exª para desbaratar uma poderosa quadrilha de tráfico de drogas que tinha, como uma de suas pontas, o Sr. Hildebrando Pascoal. Também não custa aqui lembrar que foi a senhora, Drª Raquel Dodge, a primeira Procuradora da República que, dirigindo a Operação Caixa de Pandora, prendeu, pela primeira vez na história brasileira, um governador de Estado, um governador de unidade federada, o Governador José Roberto Arruda, do Distrito Federal, abrindo alas naquilo que deve ser marca da atuação do Ministério Público – e deve ser assim – e da Justiça brasileira, para compreender que ninguém, por mais poderoso que seja, que tenha poder político ou poder econômico, está acima da lei. Aliás, essa é a marca, no meu entender, indelével da concretização de um Estado democrático de direito.
Acho que a senhora já respondeu aqui o seu compromisso em dar continuidade ao trabalho que, no meu entender, tem sido impecável por parte do atual Procurador-Geral da República, de combate à corrupção, para o bom funcionamento das instituições, e de apoio ao que considero hoje um marco na história brasileira, a maior operação de combate à corrupção do mundo, uma operação de combate à corrupção que já recuperou R$12 bilhões para os cofres públicos e que investiga o desvio de pelo menos R$1,3 trilhão, que é a Operação Lava Jato. Em relação a isso, à autonomia do Ministério Público, ao apoio à Lava Jato por parte do Ministério Público, estou convencido da conduta de V. Exª. A sua biografia fala por V. Exª.
Já foi dito aqui, permitam-me os colegas goianos, que V. Exª vem de um Estado que tem belíssimos procuradores da República. Quero citar dois colegas seus de Goiás, o Dr. Helio Telho e a Drª Léa Batista, dois dos melhores quadros do Ministério Público Federal. Além disso, a senhora ascende à Procuradoria-Geral da República acompanhada de combativos procuradores da República, combativos e independentes procuradores da República, que a apoiaram na campanha, como é o caso da Drª Raquel Branquinho e do Dr. José Alfredo de Paula. Então, são nomes que, no meu entender, quanto à sua biografia e a todo esse arcabouço, credenciam V. Exª para o cargo, dando-me total tranquilidade na conduta que V. Exª terá à frente da Procuradoria-Geral da República.
16:52
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Eu queria fazer especificamente duas perguntas sobre a Operação Lava Jato. Isso já foi feito, e V. Exª já esclareceu. Repito: a biografia de V. Exª dá para nós a tranquilidade necessária.
Eu queria fazer duas perguntas. Uma delas – e a senhora fique à vontade na resposta ou não – é atinente a uma decisão administrativa, mas tem repercussão política: é a recente decisão, por parte do Ministério da Justiça, de pôr fim ou desmobilizar a força-tarefa de delegados federais da Operação Lava Jato, decisão esta que foi, inclusive, condenada por procuradores da República e que, muito acertadamente, recebeu críticas da Associação Nacional de Procuradores da República.
Considero que essa decisão, no meu entender, foi o maior ataque que a Operação Lava Jato já recebeu até agora. É objeto, inclusive, de uma ação popular nossa. Essa decisão ocorre no mesmo momento em que o atual Procurador-Geral da República apresenta denúncia contra o Senhor Presidente da República por corrupção, por chefiar uma organização criminosa, ao Supremo Tribunal Federal. E a Câmara dos Deputados está na apreciação dessa denúncia. Aliás, tem um significado de diagnóstico o fato de, hoje, na CCJ da Câmara, o primeiro Deputado a defender o Senhor Presidente da República ter sido o Deputado Paulo Maluf, que testemunhou, entre outras coisas, que acha que o Presidente da República tem um passado honesto. Pela especialização do Deputado Paulo Maluf em corrupção, ele está falando, com certeza, com autoridade.
Mas essa decisão, embora administrativa, no meu entender, tem repercussão naquela operação. Eu gostaria de, se for possível, obviamente, ouvir a opinião de V. Exª.
Na outra questão, eu me reporto mais a um tema, que foi indagado aqui, sobre a chamada condução coercitiva. De fato, Drª Raquel, diz o art. 260 do Código de Processo Penal, sobre a condução coercitiva, o seguinte: "Se o acusado não atender a intimação para o interrogatório, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença." Obviamente, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que essa condução também pode ocorrer na hipótese de destruição de provas e na hipótese ainda de evitar que membros de uma organização criminosa combinem depoimentos para desviar o elemento surpresa da condução. Ainda se formou um entendimento na jurisprudência de que a condução coercitiva pode ser feita conforme ocorre também a prisão preventiva, se há riscos para a instrução processual. Ora, se o magistrado pode determinar prisão preventiva, se há riscos para a instrução processual, ou seja, se pode mais, obviamente, poderia menos, que seria a condução coercitiva, que, nesse caso, seria feita, inclusive, em benefício do réu.
Então, parece-me – já foi perguntado isso, mas eu queria reiterar esta pergunta – que, quanto à condução coercitiva, além do previsto no art. 260 do Código de Processo Penal, há estas duas hipóteses claras, específicas, na jurisprudência: evitar destruição de provas e evitar que membros de uma mesma organização criminosa combinem depoimentos. Pergunto se esse é o entendimento de V. Exª, porque considero importante esse entendimento de quem estará à frente da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público Federal.
São essas as perguntas, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senador Randolfe.
Senadora Ana Amélia.
16:56
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Presidente, Edison Lobão; colegas Senadores; Relator; Drª Raquel Dodge; caro Dr. Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; e demais procuradores e ex-procuradores aqui presentes, faço questão de salientar a presença de um conterrâneo meu, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo, que é Vice-Presidente da Conamp e que aqui tem a missão tão relevante de defender a instituição pela qual também tenho grande apreço.
A D. Ivone, sua mãe, imaginava que esta sabatina poderia ser feita em três horas, mas o interesse, Drª Raquel, dá-se exatamente pela curiosidade dos Senadores e das Senadoras em conhecer um pouco mais a Procuradora que vai ocupar, pela primeira vez, como mulher, a Procuradoria-Geral da República. É um cargo muito relevante, muito importante neste momento, porque a instituição é a representante e a defensora da sociedade. E há uma grande confiança da população brasileira no seu trabalho.
Aqui foram discutidos vários temas, e a Operação Lava Jato é um deles. A senhora fez uma menção en passant sobre uma decisão tomada por V. Exª no ano passado, em outubro, para restringir o trânsito dos procuradores no Ministério Público. Hoje, não há limite para essa movimentação, para a realocação de um procurador, de uma unidade, de uma procuradoria regional, por exemplo, para uma equipe exclusiva de investigação, como a Lava Jato. Naquele momento e agora, mais recentemente, houve certa dúvida – não sei se houve um ruído de comunicação dentro da própria instituição – sobre o impacto disso nessa questão.
Então, seria conveniente, a propósito da relevância que tem a Lava Jato não só na história do Poder Judiciário brasileiro, mas também no próprio processo dessa operação, que ganha espaço no mundo inteiro e que, a exemplo da operação Mãos Limpas, também tem o significado de redução ou mitigação da impunidade no nosso País... Então, essa situação é muito importante.
Eu queria também que V. Exª... Hoje, o MP, a Procuradoria e os procuradores que estão operando na Lava Jato estão sendo alvo de muitas críticas. Penso que seja uma forma de os denunciados na operação não aceitarem a responsabilidade que tem o Ministério Público, especialmente na decisão que está dando tanta repercussão hoje: a decisão do Juiz Sergio Moro de condenar o ex-Presidente da República por nove anos e meio, numa das denúncias feitas.
Para terminar, Drª Raquel, vou citar aqui uma das questões que foi motivo da conversa do nosso Partido com V. Exª – seis dos sete Senadores da nossa Bancada. Reafirmo aqui a necessidade importante de que a denúncia do Ministério Público, especialmente nesses casos relevantes, tenha uma fundamentação muito bem robusta, muito bem embasada, com provas materiais e testemunhais, com sigilos e com todas essas questões, para que a denúncia tenha força, para que não haja dúvidas sobre a eficácia ou a relevância e fundamentação das provas, para que o juiz não tenha de arquivar por falta de provas ou por falta de consistência e para que a sociedade não veja isso como aumento da impunidade, como se fosse "anabolizar" a impunidade.
17:00
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V. Exª também falou aqui a respeito da questão da lei do desarmamento. Eu sou de um Estado eminentemente rural, agrícola. A agricultura familiar é muito forte no meu Estado. Em alguns pequenos rincões, Drª Raquel, o meu Estado, no plebiscito do desarmamento, no referendo, foi o Estado em que o percentual contrário a isso foi maior, porque é um Estado legalista. Lá as armas são registradas. Hoje mudou muito, mas existiam clubes de caça e pesca que respeitavam os tempos permitidos para esses esportes. E sempre houve na história do Estado do Rio Grande do Sul essa questão do legalismo.
O pequeno agricultor, hoje, está desprotegido. V. Exª mesma reconheceu que as armas são hoje de um poder letal muito maior e vêm por contrabando. E aquele agricultor não tem o direito de ter uma arma de menor calibre que seja para se defender de um bandido que entra em sua casa. Ele, dentro de sua casa, não pode se defender. Saúdo como prudente a manifestação de V. Exª, se eu a entendi, de haver uma dosimetria nesse processo, para evitar isso, porque é desigual, muito desigual, a ação dos bandidos em relação à proteção desses pequenos agricultores. Em todo o País, a realidade é a mesma. E o crime está indo para o interior, porque está desguarnecido. Lembro o que aconteceu recentemente numa cidade de Minas Gerais, onde um soldado foi vítima de um tiro à queima-roupa, tudo gravado, tudo visto. É inimaginável que uma pessoa, no interior, não tenha essa proteção.
Penso que essas questões sejam as principais que tenho. Só quero lhe dizer que votamos aqui o fim do foro privilegiado, uma questão importante.
Qual a sua posição sobre as dez medidas de combate à corrupção que foram propostas ao Congresso Nacional?
Quero também destacar o papel do Ministério Público na avaliação de políticas públicas ou de leis, como as que nós aprovamos aqui, que determinam – e aí o Senador Caiado falou muito da questão da saúde pública, da judicialização –, por exemplo, que o tratamento de câncer se inicie em até 60 dias após o diagnóstico. O Dr. Eitel Santiago foi muito cooperativo. Fizemos algumas audiências públicas de avaliação desse processo. Penso que essa é uma forma também de darmos a proteção que a sociedade espera de todas as instituições, não apenas do Ministério Público, como também de nós, Parlamentares.
Desejo à senhora muitas felicidades.
Lamento apenas que meu voto não tenho sido computado, porque sou suplente na CCJ, e o titular teve preferência. Mas tenha como um voto favorável à senhora para assumir esse comando.
Parabéns!
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – V. Exª terá a oportunidade no plenário de dar o seu voto.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srs. Senadores, nem sempre o Presidente consegue tudo neste plenário. Fiz um esforço grande para que pudesse antecipar a fala judiciosa do ex-Presidente do Senado Garibaldi Alves, que cancelou três audiências com o Ministério para poder ficar aqui, e não consegui. Então, S. Exª vai falar agora pela inscrição normal.
Tem a palavra o Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Eu queria agradecer ao Presidente Edison Lobão.
Eu queria saudar José Robalinho, Presidente da instituição que congrega os procuradores; o nosso Relator, Senador Roberto Rocha; o Senador Antonio Anastasia; e o Procurador Roberto Gurgel, que, pacientemente, espera aqui o desfecho dessa votação.
17:04
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Eu queria também saudar os familiares da Drª Raquel Dodge.
Quero dizer, Srª Procuradora, que meu voto de suplente vai valer. Eu fiquei aqui torcendo para que ele valesse. Cada Senador que chegava à porta, eu dizia: será o meu titular? Mas, graças a Deus, não foi.
Há um ditado que diz que os últimos serão os primeiros. Não se aplica...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Não é ditado, não! Está na Bíblia.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Está na Bíblia! Desculpe! Mas é um ditado da Bíblia.
Srª Procuradora, é uma pergunta meio repetitiva: V. Sª vê risco atual e crescente para os direitos e garantias individuais definidos na Constituição, na justificável ânsia nacional de punição dos malfeitos contra a Administração Pública? Seria possível, Srª Procuradora, evitar, aqui e acolá, excessos no que toca a prisões preventivas? Estou perguntando isso porque há um caso que me toca de perto.
Eu também gostaria de lhe informar – é claro que informar é ensinar o padre-nosso ao vigário, no caso – que o Supremo Tribunal Federal, no caso do mensalão, nem adotou essas medidas de condução coercitiva nem adotou outros casos que terminam por definir excessos.
Eu gostaria de saber como V. Sª vê o cumprimento dessas penas, principalmente dessas prisões preventivas injustas, na minha opinião.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Fui eu que cumpri mais religiosamente o tempo dado por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Sem sombra de dúvida! Parabéns a V. Exª!
Para uma palavra relâmpago, Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, eu vou procurar ser muito rápido.
Eu tinha algumas perguntas a fazer, mas elas já foram respondidas pela Drª Raquel. Eu tinha muito interesse em saber de S. Exª as ideias que ela poderia ter com relação ao sistema prisional, até baseado numa experiência que o Paraná levou a efeito. E aqui está presente a ex-Secretária Drª Maria Tereza, que conseguiu um feito fantástico: conseguiu diminuir a população de presidiários sem aumentar a marginalidade na cidade de Curitiba e no Estado do Paraná, só com gestão e com procedimentos. Mas ela já falou sobre isso, ela já falou sobre a ampliação do leque de atuações que ela pretende, escolhida que foi e referendada pelo Senado, levar a efeito na Procuradoria-Geral da República, atuando no meio ambiente, atuando em diversas áreas onde o Ministério Público precisa atuar e atua de forma, vamos ser claros, não prioritária.
17:08
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Ela passou horas e horas respondendo perguntas e passou para mim uma coisa que reputo fundamental: equilíbrio. A Drª Raquel me parece uma Procuradora preparada para o exercício da função e não preocupada com brilhos especiais ou pessoais. Ela está preocupada em que a Procuradoria-Geral da República exerça sua função institucional, que é a de exercer a acusação, acusação com provas, não com brilho – são acusações com provas, e não com brilho.
Então, por essa razão, eu tinha algumas preocupações e ia fazer algumas perguntas, mas eu não as faço. Eu queria fazer só esse registro da minha confiança. Eu tenho a impressão de que a Drª Raquel, com a exposição que fez, com o debate que aqui estabeleceu, vai merecer uma aprovação diferenciada. E é preciso que tenha, para que leve do Senado a chancela da confiança em uma atuação marcada pelo equilíbrio e pela boa intenção do Congresso de ter boa relação com a Procuradoria-Geral da República, para que quem possa ser a vencedora dessa boa relação seja a democracia brasileira, seja o sistema democrático brasileiro, onde os valores sejam preservados e respeitados – os valores devem ser preservados e respeitados –, com sua história, com seus exemplos e com sua capacidade de agir.
Eu queria rapidamente manifestar minha confiança na atuação da Drª Raquel e dizer que, para mim, a exposição de S. Exª preencheu as medidas.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Obrigado, Senador José Agripino.
O último orador inscrito não se encontra neste momento, que é o Senador Lindbergh, que até insistiu muito em falar. Líder do PT, ele tem diversas atribuições e suponho que não esteja mais presente.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Ele está aqui, inclusive com todas as perguntas destacadas.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Bom...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Ela podia responder, porque ele foi até ali...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Exatamente. A Drª Raquel vai respondendo, até que...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Ele já está vindo aqui. Ele está vindo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Com a palavra o Senador Lindbergh.
Antes que S. Exª fale, quero agradecer também a presença da Presidente da Conamp a esta reunião, que é a Drª Norma Angélica Cavalcanti.
Com a palavra o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Vou só pegar os óculos.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu lhe empresto os meus.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, já estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Tudo em nome da rapidez, da urgência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Primeiro, Drª Raquel Dodge, deixe-me falar aqui um pouco na esperança que temos com V. Exª assumindo a Procuradoria-Geral, pela sobriedade, pelo seu currículo, que nos impressionou – conversamos com a senhora antes também –, e pelas posições da sua história.
17:12
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Na questão indígena, a senhora atuou de 1993 a 2002. Esse tema volta com força, e depois quero falar sobre isso. A questão do financiamento da saúde foi outra batalha da senhora. Foi o início de uma atuação do Ministério Público nessa área, discutindo financiamento de saúde. Volto a dizer para a senhora que eu queria passar depois os documentos sobre o impacto da Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, na saúde pública brasileira. Nós já estamos enfrentando uma situação, neste ano, terrível, com corte de recursos do Ministério da Saúde. Quero passar, depois, esses números a V. Exª.
Mas ressalto a participação também no Grupo de Trabalho Justiça de Transição, dentro do Ministério Público Federal, para discutir justamente crimes ligados à ditadura militar, à responsabilização de agentes públicos. Tenho muita esperança de que a senhora, como Procuradora-Geral, coloque esses temas como prioritários. O combate à corrupção é o número um, mas há esses temas ligados aos direitos sociais das populações mais vulneráveis.
Sobre a questão indígena, Drª Raquel Dodge, infelizmente, com a assunção desse Governo e com a força adquirida pelos ruralistas, o Governo deixa de ser mediador. Nunca se viu tanto massacre de sem-terra, tanto massacre de indígenas. Há um processo claro de reconcentração de terras. Essa reconcentração de terras se dá por meio de uma pressão em cima de assentados, de indígenas e de Áreas de Proteção Ambiental. São vários os projetos que tocam nesse ponto.
Fui, junto com a Senadora Lídice, que está aqui ao meu lado... Ela foi Presidente da CPI que tratou do extermínio de jovens em nosso País. O diagnóstico é um verdadeiro genocídio da nossa juventude pobre, negra, moradora das periferias.
É papel do Ministério Público também o controle externo da atividade policial. Eu queria que a senhora falasse sobre isso. Só para ver em números, de 2005 a 2014, segundo dados da Anistia Internacional, só no Rio de Janeiro, 8.466 pessoas foram mortas por policiais. E ainda há autos de resistência. No Conselho Nacional do Ministério Público, há o Conselheiro Fábio George, que participou e nos ajudou muito nesse processo. Existe uma boa intenção do Conselho Nacional do Ministério Público, mas, infelizmente, Drª Raquel Dodge, embaixo, nos Ministérios Públicos Estaduais, a reclamação é muito grande da ausência do Ministério Público no controle externo da atividade policial.
Eu queria agora entrar na questão das investigações, de abusos cometidos.
Drª Raquel Dodge, falam tanta coisa do PT, mas devo dizer uma coisa: foi a partir dos governos do PT que o Ministério Público conseguiu conquistar grande autonomia. Quero lembrar aqui que antes existia uma figura que ficou conhecida no País como "engavetador-geral da República". Falo isso para mostrar que nós não somos contra investigações. Em oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, houve 48 operações da Polícia Federal. A média era de seis operações por ano. A média, depois dos nossos governos, com o aparelhamento da Polícia Federal, passou a ser de 250 operações por ano; foi de oito para 250 operações. Falo isso porque toda a legislação de acesso a informações, a legislação de transparência, a lei contra organização criminosa e contra lavagem de dinheiro foram feitas nesses governos.
Por isso, acho que também temos autoridade de falar aqui que nós não somos contra investigações, muito pelo contrário. Agora, a gente quer investigações dentro da lei, sem abusos. E a nossa reclamação é com relação aos abusos: conduções coercitivas desnecessárias – houve aquele caso conhecido do Presidente Lula –, uso abusivo de prisões preventivas para forçar delação. Infelizmente, isso acontece mais no PT. Quando é alguém para falar do PT, ele fica preso lá mofando. Em outros casos, não vejo isso. Depois, vou falar sobre a seletividade nesse processo todo.
17:16
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Então, a reclamação que a gente faz aqui é: ninguém está acima da lei, mas, como disse a senhora, inclusive, num debate – agora, saiu isso também –, ninguém está abaixo da lei. É isso que nós queremos.
Trago aqui uma reclamação objetiva a todo o sistema judicial, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público também. Saibam que nós achamos que há um tratamento diferenciado com o PT. Nós sentimos isto na pele: com o PT, é uma coisa; quando é alguém do PSDB, é outra coisa.
Quero reclamar da atuação do sistema judicial em cima do timing político. Não pode haver isso! Eu vou dar um exemplo aos senhores e às senhoras aqui: no dia em que a Presidenta Dilma decidiu nomear Lula para a Casa Civil, o juiz Sérgio Moro divulga uma gravação ilegal. O monitoramento eletrônico já estava encerrado às 11h, e a gravação da conversa da Presidenta Dilma com o Presidente Lula se deu a uma hora da tarde. Era uma gravação de uma conversa com a Presidenta da República, que tinha de ir para o Supremo Tribunal Federal. Mas foi um vale-tudo! Foi para a Rede Globo. E depois impediram o Lula, que não tinha condenação nenhuma, de ser Ministro da Casa Civil. Esse foi um fato decisivo para que se concretizasse o impeachment. Então, a gente vê um procurador ou um juiz atuando em cima do timing político!
Aqui, Drª Raquel Dodge, há procuradores estrelas, que dão palestras. Eu sei que há uma resolução em que o procurador pode ministrar 20 horas de aula, desde que seja em sala de aula. Há procurador ganhando muito dinheiro dando palestras. O Deltan Dallagnol é um desses. São procuradores estrelas que falam sobre Lula, que ganham dinheiro porque falam sobre Lula!
Desculpe-me, Procuradora! Não era para eu trazer isso aqui. É que hoje é um dia muito duro para a gente, com a condenação que consideramos injusta do Presidente Lula.
Eu queria que os Srs. Procuradores do Brasil inteiro que estão assistindo a isto aqui lessem as alegações finais feitas pelo Ministério Público, pelo Dr. Deltan Dallagnol. Ele, praticamente, admite que não há prova e vai discutir – pasmem! – teorias de probabilidade. Ele vai para a estatística: teoria de Bayes. Bayes foi um lógico. Então, está querendo construir uma nova teoria da prova. Como não há prova, vai para a teoria de Bayes ou para a teoria explanacionista, de Peirce. É uma loucura! Isso vai virar uma chacota internacional! Estão transformando o Brasil numa republiqueta de bananas!
Então, quero aqui deixar registrada esta posição nossa, Procuradora: achamos que, de fato, há um tratamento diferenciado quando é o PT. Num trecho do Deltan Dallagnol, há um momento em que ele diz o seguinte: "Ah, não! Não há provas. Mas é justamente por não haver provas que está caracterizada a lavagem de dinheiro." Então, a prova é a ausência de provas.
Então, eu queria deixar registrado isso neste dia. Para mim é algo muito importante.
Mas, Drª Raquel Dodge, quando a senhora esteve conversando com a nossa Bancada, falei de uma preocupação minha em relação a convênios e a acordos de cooperação com os Estados Unidos. Nós temos um acordo de cooperação em matéria penal de 1997, assinado pelo Brasil com os Estados Unidos. Esse acordo prevê que há uma autoridade central de cada país para conduzir as tratativas: no caso dos Estados Unidos, é o Departamento de Justiça norte-americano; no caso do Brasil, é o Ministério da Justiça. A gente descobriu agora, através de fala de testemunhas da Operação Lava Jato, que testemunhas estavam dando depoimentos diretamente às autoridades norte-americanas. Eu pergunto isso, porque sei que o Ministério da Justiça não participou, sei que não houve conhecimento do Itamaraty, nem sei ao menos se houve conhecimento da Procuradoria-Geral da República, do Procurador. Parece-me que acordos de cooperação estão sendo feitos por procuradores e juízes diretamente com os Estados Unidos.
17:20
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(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Há um princípio de relações internacionais, um princípio básico, que é o de uma só voz. Não pode haver vários setores falando pelo País.
Essa pergunta é muito importante, porque há uma questão que está na divisão de ativos: asset sharing, que são multas. Olha só, Procuradora: nós temos multas que foram cobradas pelo governo norte-americano, algo em torno de 7 bilhões, por crimes praticados no Brasil por empresas e pessoas do Brasil, brasileiras! Há multas contra a Petrobras e contra a Embraer, empresas brasileiras. Na Petrobras, o Tesouro, a União é acionista majoritária.
Estão levando isso para fazer esses acordos de cooperação. Eu pergunto se isso é de conhecimento da senhora, se é de conhecimento do Procurador-Geral. É uma questão ligada à soberania nacional.
Eu trago aqui uma matéria do jornal O Estado de S.Paulo, que diz o seguinte: fala sobre uma viagem de dois integrantes de uma força-tarefa, Deltan Dallagnol, coordenador dos trabalhos em primeira instância, e Procurador Carlos Fernando Lima. Os dois – este aqui é O Estado de S.Paulo, não é Carta Capital –, junto com o Procurador Marcelo Miller, vão participar de reunião técnica com o Departamento de Justiça e com a SEC. A SEC é o órgão que fiscaliza o mercado de capitais norte-americano. Está é a minha preocupação, a minha pergunta: podem fazer isso, direto, violando um acordo de cooperação?
Isso para nós é muito caro. É como se nós estivéssemos tirando dinheiro das empresas brasileiras para pagar multa para os Estados Unidos. Na Petrobras, volto a dizer, o acionista majoritário é o Tesouro Nacional.
Então, essa é uma preocupação quanto à soberania nacional. Inclusive, qualquer operação financeira externa, de natureza financeira, tem de ser aprovada por este Senado Federal. Nada passou pelo Senado Federal. São multas de 7 bilhões.
Isso para nós é muito claro: nós estamos vivendo aqui, Procuradora, um processo violento de internacionalização da nossa economia. As nossas empresas estão sendo destruídas. Eu acho que quem fez crime tem de ser preso, os empresários têm de ser presos, mas tem de haver um cuidado para preservar empresas.
Você sabe que, na Alemanha, a Siemens alemã...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...vendeu o gás que matou os judeus no campo de concentração. Os alemães não destruíram a Siemens, mas prenderam os empresários, que responderam processo no Tribunal de Nuremberg, tudo isso. Mas as empresas salvaram. A ThyssenKrupp – é a mesma coisa na Alemanha –, que vendia armas para os nazistas, foi preservada, mas os proprietários e os empresários não.
Então, chamo a atenção dos senhores: há de se ter responsabilidade com a economia brasileira. Façam investigações. Mas, no caso da Operação Carne Fraca aqui, a gente viu investigações espalhafatosas. Qual o resultado? Nós perdemos no começo do processo, caímos. Nós exportávamos 63 milhões por dia de carne.
17:24
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Nos primeiros dias caiu sabe para quanto? Para 74 mil, 99%. Então, o que a gente pede é que tenham uma visão nacional aqui, que atentem para a economia brasileira. Nós defendemos investigações, mas o custo do combate à corrupção não pode ser maior do que o custo da corrupção.
Os senhores têm que ter sempre em mente como preservar empregos. Nós estamos em uma situação... Há quem diga que, em 2015, 2,5% da recessão esteve ligada à desestruturação de setores ligados à Lava Jato. Então, não falo contra a investigação, mas é a forma. Há que se ter responsabilidade. Não se pode jogar para a imprensa de cara tudo, tem de haver sigilo, porque do jeito que vai nós não conseguiremos sair dessa crise econômica.
Por isso, esse ponto para mim, esse acordo de cooperação com os Estados Unidos... Porque muita coisa para mim está acontecendo nesse Brasil por interesse norte-americano. Há interesse de muita gente, Procuradora, em desestruturar completamente o nosso parque produtivo nacional. Então, esse é um tema muito sensível. Mas na verdade a gente quer saber o que está por trás dessa ligação direta feita por procuradores e juízes com o Departamento de Justiça norte-americano.
Encerro com a última parte falando, doutora, que a senhora tem grandes desafios pela frente. A gente está vivendo um momento que é muito duro para a gente, de um aperto muito grande nos trabalhadores. A gente aprovou uma reforma trabalhista que, na minha avaliação aqui, vai prejudicar quem ganha um salário mínimo, dois salários mínimos. Vai prejudicar os mais pobres.
E eu quero falar num tema que já devem ter falado aqui, que são os altos salários do funcionalismo público. Não falo só em relação ao Ministério Público; eu falo em relação ao Poder Judiciário e a este Poder Legislativo também, porque estamos num momento em que estamos apertando os de baixo. Eu trago aqui uma matéria do jornal Valor Econômico, de dezembro de 2016, que diz o seguinte:
Além de auxílio-natalidade, alimentação [no caso do Ministério Público], mudança, abono pecuniário, auxílio pré-escolar e conversão de licença-prêmio em pecúnia, recentemente os procuradores passaram a receber também R$4.377,00 de auxílio-moradia.
Nós, conjuntamente, o Parlamento, o Ministério Público, o Poder Judiciário, temos que olhar isso. O povo brasileiro não aceita tamanha distorção, e aqui se fala inclusive de salários que chegam até...
A matéria do jornal Valor Econômico começa citando um salário:
As indenizações [diz o jornal Valor Econômico] podem até quadruplicar o salário mensal de um procurador do Ministério Público [...]. Em alguns meses, a combinação de auxílios para moradia, alimentação e ajuda de custo fizeram com que procuradores chegassem a receber "supersalários" [cita aqui o jornal Valor Econômico do dia 28 de dezembro de 2016] de R$121 mil, dos quais R$96 mil em indenizações.
E por aí vai, Drª Raquel. É uma distorção muito grande. Ninguém pode receber acima do teto. Nós conseguimos aprovar isso no Senado Federal, mas está parado na Câmara dos Deputados.
Quero trazer aqui, para encerrar a minha fala, o peso disso na economia. Olhe só: o Poder Judiciário brasileiro está entre os mais caros do mundo – vou falar do Poder Judiciário antes de falar do Ministério Público. O gasto com o Judiciário é 1,3% do PIB; nos Estados Unidos, na Inglaterra 0,14%; na Colômbia, 0,21%; no Chile, 0,22%; em Portugal, 0,28%; na Alemanha, 0,32%.
17:28
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Por sua vez, o orçamento do Ministério Público equivale a 0,32% do PIB, acima do gasto com o Judiciário em vários países. Na Itália, o MP gasta 0,09%; Portugal, 0,06%; Espanha e Alemanha, 0,02%. Tudo somado – Judiciário, MP, Defensoria e Advocacia-Geral da União –, o Brasil possui um sistema de Justiça de 1,8% do PIB, algo como R$100 bilhões anuais.
O símbolo que nós estamos passando nessas votações todas aqui é que tudo pode contra os mais fracos, contra os mais pobres, enquanto os altos salários ficam preservados, enquanto os interesses dos grandes empresários do sistema financeiro ficam preservados.
Eu, como confio muito em V. Exª atuando como Procuradora-Geral, esse tema tem que ser enfrentado, não só pela senhora, mas pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo também.
Muito obrigado. Agradeço ao Presidente pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Agradeço ao Senador Lindbergh e passo a palavra à Procuradora Raquel Dodge.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Eu gostaria de retomar a partir das perguntas feitas pela Senadora Lídice, que no momento anterior teve de sair. Ela assinala a importância de que a agenda do Ministério Público inclua a luta por direitos humanos e, sobretudo, num aspecto que tem sido muito caro à juventude brasileira, que é o elevado número de assassinatos de jovens, sobretudo jovens moradores das periferias das grandes cidades.
Nesse ambiente, eu acho que nós poderíamos destacar duas questões. Uma é a prática, que ainda é comum em muitos Estados, de registro desse fato por intermédio de autos de resistência. O movimento de direitos humanos tem identificado, em relação a esse tema, os autos de resistência como um dos fatores que são causa da impunidade. E eu concordo plenamente que essa é uma questão que temos que resolver no País. O registro adequado de um incidente que possa constituir uma infração penal é o boletim de ocorrência, e esse deve ser o modo de registro qualquer que seja o possível autor desse incidente. Realmente, temos que caminhar no sentido de unificar o modo de registro, porque o auto de resistência já é em si uma conclusão sobre o fato ocorrido, e não o registro do incidente que enseja uma investigação.
A outra questão importante em relação a esse assunto eu acho que está no Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ. E aproveito para saudar a presença aqui entre nós da Conselheira Maria Tereza Willy Gomes, do CNJ, que é considerada, como já referido ainda há pouco, uma das maiores especialistas do País na questão do sistema prisional e agora acaba de assumir no CNJ essa importante responsabilidade de dar uma destinação mais concreta à análise da Base Nacional de Mandados de Prisão.
Essa base nacional é de instituição obrigatória. Todo juiz, quando determina uma prisão, deve comunicar essa base nacional de dados. Ela é uma base muito atualizada e revela exatamente isto que a Senadora Lídice da Mata aponta como um dos graves problemas nacionais: os autores de crimes violentos, sobretudo contra jovens, esses estão soltos. Acho que esse é um importante tema de atuação para o CNJ e para o Ministério Público Federal, para o Ministério Público brasileiro. Precisamos dedicar nossa atenção a essa questão.
17:32
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V. Exª também pergunta, Senadora, sobre a Medida Provisória 784, que regulamenta os acordos de leniência nos crimes financeiros sem a participação do Ministério Público. Nós temos no Ministério Público a compreensão de que um acordo de leniência que tenha um reflexo sobre a atuação criminal ou sobre a função criminal no sentido de impedi-la, inibi-la ou limitá-la precisa da participação do titular da ação penal, não porque seja uma interpretação desamparada de alguma fundamentação na lei, mas exatamente porque a Constituição brasileira estabelece que o titular exclusivo da ação penal é o membro do Ministério Público. Então, um acordo dessa natureza me parece que deve contar com a participação do titular da ação penal.
V. Exª destaca que participei da elaboração do Plano Nacional contra o Trabalho Escravo e pergunta sobre a minha compreensão sobre esta recente reforma trabalhista. Eu ainda não tive oportunidade de me debruçar sobre o tema e sobre os impactos que isso causa, mas certamente o farei, contando com a participação dos procuradores do trabalho, porque são, dentro do Ministério Público da União, os mais especializados nessa matéria. Eu acho que essa é uma agenda que precisa ser aberta no momento oportuno.
O Senador Randolfe Rodrigues também fez uma saudação muito gentil à atuação nossa, e eu gostaria de concordar com S. Exª sobre a importância de se aprovar a PEC que define a lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República. Penso que isso começou como uma expectativa, está se tornando um costume constitucional e seria bom que fosse realmente legislado, sob forma de emenda à Constituição, para acolher a lista tríplice como esse mecanismo não só de legitimação dos nomes que podem ser escolhidos, mas, sobretudo, como uma forma de ser um anteparo para escolhas meramente político-partidárias de um eventual chefe da nossa instituição.
V. Exª também pede uma reflexão sobre o instituto da condução coercitiva. Ele realmente é regulamentado no Código de Processo Penal em bases mais estritas do que aquelas bases que a jurisprudência tem autorizado. E a jurisprudência em geral o tem feito – esse é um ponto também da preocupação do Senador Lindbergh – na perspectiva com fundamento no poder geral de cautela do juiz. E V. Exª aponta duas circunstâncias em que a jurisprudência tem admitido esse poder geral de cautela como determinando condução coercitiva: naquela situação em que o acusado está na iminência de destruir provas ou quando ele representa um risco para a instrução criminal, no sentido de fazer desaparecerem os vestígios do crime.
Senador, realmente essa é uma situação que não pode ser generalizada. Ela tem que ser tomada no caso concreto. E os casos concretos aqui referidos estão hoje sob o crivo do Poder Judiciário, ainda em fase recursal não ultimada. Nós sabemos como o Poder Judiciário brasileiro tem sido cuidadoso no trato dessas questões, e eu creio que a jurisdição e a Justiça não há de faltar nessas situações.
17:36
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A Senadora Ana Amélia me pergunta sobre a condição da Operação Lava Jato, o comprometimento com esse trabalho de enfrentamento à corrupção no Brasil, que conquistou a confiança da população brasileira – acho que, pela primeira vez, com tanto cuidado, pois todos seguem esse assunto diariamente. Eu acho que é exatamente porque, ali, nós percebemos uma combinação que deu certo, que é a de produzir resultados celeremente. Quanto mais próxima a sanção penal da data do fato, mais nós compreendemos que há realmente a entrega de justiça. Isso, infelizmente, não tem sido possível em muitos casos, mas esse é um modelo de atuação que eu acho que precisa ser não só mantido e enfatizado nesse caso concreto, mas aplicado em face de outros crimes.
O crime de homicídio é um deles. A população brasileira se sente insegura, porque os autores de homicídio, latrocínio, extorsão, cárcere privado continuam soltos. Essa base de dados de mandados de prisão do CNJ é uma importante ferramenta de trabalho, que mostra exatamente como há um cumprimento de mandados de prisão em maior número em face de crimes não violentos, como tentativas de furtos, furtos e crimes de menor potencial ofensivo, sendo que esses de maior potencial ofensivo são justamente aqueles em que os mandados de prisão já expedidos estão em aberto. Lamento até dizer que não são só mandados de prisão preventiva, mas mandados para cumprimento de sentenças condenatórias já transitadas em julgada. Então, é uma ferramenta de trabalho importante, que nos auxilia na definição das políticas criminais. E me parece que uma política criminal importante deva ser justamente esta: prender não os autores de crimes não violentos, porque, para esses, há as penas alternativas, a tornozeleira, mas prender os autores de crimes violentos ou esses de maior potencial ofensivo.
(Soa a campainha.)
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – V. Exª me perguntava sobre o projeto de resolução que apresentei no ano passado no Ministério Público Federal e que controla o percentual de desoneração dos procuradores. Primeiro, eu gostaria de salientar que cada uma das forças-tarefas, mesmo a Lava Jato, tem conseguido produzir esses resultados com uma equipe que não é grande. Em Curitiba, são dez a doze pessoas; em Porto Alegre, há um grupo de cinco pessoas; em São Paulo... São várias forças-tarefas, que nós chamamos internamente de forças-tarefas Lava Jato. Cada uma delas não tem um grupo maior do que dez membros. Mesmo assim, isso potencializa muito o resultado do trabalho. Então, é um modelo que deve ser mantido.
Esse projeto de desoneração veio em socorro de algumas unidades do Ministério Público Federal, como a Procuradoria da República no Distrito Federal, que têm operações contra a corrupção tão importantes como essa que chamamos de Lava Jato, como a Operação Greenfield, a Operação Cui Bono e outras. Essas unidades são justamente as que vinham reclamando de ter mais de 30% da sua força de trabalho desonerada não para outras forças-tarefas, mas para outras funções no Ministério Público Federal que não força-tarefa.
17:40
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O que nós apresentamos ao Conselho, e o Conselho acabou acolhendo por maioria de votos, foi um projeto que limita esse número de desonerações, na perspectiva de que elas não ocorram em desfavor de uma única unidade; que o recrutamento seja decidido em face de outras unidades do Ministério Público que, combinadas, poderiam oferecer até 120 procuradores para atuações dessa natureza. Só para que V. Exª perceba o impacto disso, aqui na Procuradoria-Geral parece que existem entre 40 e 41 procuradores desonerados – não para a força-tarefa da Lava Jato aqui, que tem oito membros, mas para outras funções em geral. Então, esse projeto é um projeto de gestão de recursos humanos.
Eu gostaria até de salientar a V. Exª que, uma semana depois, o Presidente da ANPR, aqui presente, reuniu em Belo Horizonte os procuradores da República no primeiro Congresso Técnico dos Procuradores para discutir várias questões, inclusive essas de gestão, e essa tese, que consta desse projeto, foi aprovada na plenária desse nosso encontro, o que chancela a ideia de que aquela medida não foi em desfavor de nada – era uma medida de gestão que, na verdade, administra melhor a distribuição da força-tarefa em toda a Casa.
Por fim, saliento que o CNJ tem uma resolução semelhante no tocante a juízes, porque os juízes também são instrutores de tribunais superiores e as varas ficam, muitas vezes, desprovidas do concurso deles. E o CNJ tem uma regra de controle de desoneração com base em percentual – acho que o percentual é justamente de 10% –, o que significa que há um paralelismo no que se aplica para juízes em face do que se aplica para procuradores da República.
Eu concordo plenamente com a senhora e com outros Senadores que também fizeram as mesmas observações de que é cada vez mais necessário – sobretudo em face de autoridades públicas que têm foro privilegiado e cuja investigação e ação penal se torna, por isso, mais visível, mais fácil de ser acompanhada e acessada de um modo geral – que a atuação do Ministério Público, de partida, ou seja, no ato de oferecimento da denúncia, seja desde logo calcada em provas, em provas cada vez mais coerentes em face de todos os fatos que serão imputados, para que a dúvida não desonre a dignidade da pessoa enquanto não haja a condenação. É uma cautela; eu acho que é importante. E acho que ela é compatível com as garantias do Estado de direito, sobretudo a garantia de presunção de inocência das pessoas. Eu creio que todo o Ministério Público está muito atento a este fato, e as reflexões internas são todas no sentido de reforçar uma atitude como essa que V. Exª sugere.
A questão do desarmamento é muito complexa, Senadora. O Senador Magno Malta ainda há pouco também apontava para a necessidade de cuidarmos desse tema. Existe o desarmamento que entra pela forma do contrabando, de armas poderosas, e a Lei do Desarmamento veio estimular uma cultura de paz, uma cultura de desarmamento. Mas realmente há situações como essas que a senhora aponta, em que, numa propriedade rural, a pessoa precisa se defender e não há como haver o registro adequado. Quem sabe essa não é exatamente uma situação em que nós estamos precisando de um melhor diagnóstico das diferentes situações, um diagnóstico que nos permita distinguir situações e como acautelar a possibilidade de, havendo registro, autorizar a pessoa a portar armas, mas sem, de todo modo, construir uma cultura que é exatamente uma cultura armamentista. Eu acho que o que nos falta neste momento é exatamente um melhor diagnóstico de situação, que nos permita distinguir. Acho que a discussão é muito baseada em pequenas influências aqui e ali, e nós não estamos com o cenário todo completo. Um País territorialmente tão vasto e tão distinto de uma região para outra precisa de um diagnóstico mais acurado, e tenho certeza de que o Congresso Nacional pode trabalhar nessa linha. Nós teremos muito interesse em colaborar.
17:44
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As dez medidas eu acho que têm sido depuradas pela participação de doutrinadores, juristas, pela discussão que se trava aqui também no Congresso Nacional. Algumas são consideradas mais importantes do que outras. De todo modo, eu queria acentuar algumas circunstâncias. Os êxitos da Lava Jato, de algum modo, prescindiram da aprovação dessas dez medidas. Elas viriam em socorro de um aprimoramento, de um aperfeiçoamento da legislação, que, como acentuava ainda pouco o Senador Anastasia, é sempre constante. Então, acho que esse diálogo deve ser mantido, deve ser aberto. Nós estamos pretendendo diminuir a impunidade do País, diminuir o crime, sobretudo o crime que se aplica de forma organizada, porque esse é o crime que produz maior risco para a segurança da população e das verbas públicas.
V. Exª, por fim, falava de um trabalho de fortalecimento de políticas públicas que, quem sabe, adote o critério de definição de prazos. V. Exª se referiu ao tratamento de câncer, que tem que ser iniciado em 60 dias. A ausência de marcos temporais ou de metas de trabalho é justamente o que tem estimulado a judicialização na área da saúde. Ou seja, a pessoa aguarda tanto tempo por um medicamento, por um exame, por uma cirurgia, que ela cansa de esperar uma resposta do gestor e vai procurar a resposta em juízo. V. Exª aponta que um dos membros mais ilustres do Ministério Público Federal, Dr. Eitel, trabalhou com V. Exª nesse assunto, ao tempo em que ele era Coordenador da 1ª Câmara, e esse é um assunto que me interessa muito de perto, porque a população brasileira, agora com maior desemprego, cancelou seu plano de saúde e está migrando para o Sistema Único de Saúde, que está cada vez mais constrangido a oferecer esse serviço público.
Acho que essa é uma seara de trabalho do Congresso Nacional importante, e seremos parceiros nisso se tudo se comprovar... Se tudo se comprovar, não; se esta Comissão e o Plenário do Senado aprovarem meu nome.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente Edison Lobão.
Eu queria agradecer as respostas a mim dadas pela Drª Raquel. Mesmo sendo suplente aqui, não sei do Regimento sobre a possibilidade – amanhã nós praticamente teremos o início de um recesso, não formal ainda, não anunciado –, dada a unanimidade do apoio que a Drª Raquel aqui obteve de todos os partidos, com as manifestações de todos os Parlamentares, de fazermos no Plenário do Senado, se não hoje, amanhã, essa votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Dá para ser hoje.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço. Muito bom. Então, é a proposta que eu faço.
17:48
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Muito obrigada, Presidente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Srª Senadora, proclamando o resultado aqui...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós concordamos, Senador Lobão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Proclamando o resultado aqui, a votação poderá se dar ainda hoje. É preciso que nós aceleremos um pouco os trabalhos finais desta reunião.
Para concluir, com a palavra a Srª Procuradora.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – O Senador Garibaldi Alves ecoa observações que foram feitas também pelo Senador Randolfe Rodrigues no tocante ao instituto da condução coercitiva. Ele tem uma definição legal, com aplicação mais restrita, que foi ampliada pela jurisprudência com base num princípio geral do Direito, que é conhecido como o poder de cautela do juiz. Essa questão está submetida hoje ao Poder Judiciário, e eu acho que, com todas essas reflexões que têm sido feitas, sobretudo algumas reflexões mais críticas, tenho certeza de que o Poder Judiciário dará uma formulação mais adequada a esse assunto.
O Senador Agripino Maia, aqui presente, enfatiza a importância de temas, de resolvermos temas que eu considero cruciais para um país que quer ser uma democracia vigorosa, uma democracia que respeita direitos fundamentais, que garante aos mais desassistidos, sobretudo esses que estão no cárcere, condições prisionais adequadas.
V. Exª aponta esse modelo importante, que foi instituído lá no Paraná, ao tempo em que a Drª Maria Tereza, aqui presente, era Secretária de Justiça, que consistiu em um forte desencarceramento apenas com o cumprimento exato das decisões judiciais. Ali foi estabelecido um sistema de troca de informações da polícia, diretor de prisão, Ministério Público e Judiciário que, com a gestão prisional, resolveu muitos dos problemas. Hoje um dos que mais nos afligem é a manutenção da pessoa que já cumpriu a sentença ainda na prisão. Essa é uma situação realmente complicada. E esse é um assunto da minha, digamos, predileção, é prioritário para mim, porque é uma situação que causa enorme indignação a todos nós.
A ampliação do leque de atuação do Ministério Público está na minha agenda também.
Acusações com provas. É a mesma reclamação feita ainda há pouco, de que nós profissionalizemos a atuação do Ministério Público Federal para que cada vez mais a prova seja apresentada no início da ação penal, sobretudo nesses casos de ampla e grande visibilidade e repercussão. É uma reflexão interna que nós, no Ministério Público, faremos e será muito estimulada também por mim.
Eu agradeço, mais uma vez, os cumprimentos e a confiança que V. Exª expressa.
Eu já sigo agora para as perguntas do Senador Lindbergh, que são as últimas que eu tenho aqui anotadas.
A questão indígena, Senador, é uma questão que tem que voltar à nossa agenda, porque é um compromisso constitucional a delimitação das terras indígenas. Nós temos lá no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inclusive, um prazo, que era de cinco anos, para que esse assunto estivesse resolvido. E eu creio que, quanto mais cedo essa questão estiver resolvida, mais segurança jurídica todos os brasileiros terão em relação a quais são as terras disponíveis para uso das pessoas em geral e quais são aquelas que estão reservadas para usufruto exclusivo dos povos indígenas no Brasil. Esse é um tema que realmente precisa estar na nossa agenda.
17:52
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A questão do financiamento da saúde foi muito importante 20 anos atrás, quando havia uma verba pública muito baixa destinada a esse serviço público, e agora retorna à pauta por causa da Emenda Constitucional 95. É um desses temas que serão estimulados numa eventual administração minha.
A questão do controle externo da atividade policial. Esse controle externo é muito importante. Fui coordenadora criminal do Ministério Público por quatro anos e, na agenda da 2ª Câmara estava, nessa época, o controle externo da atividade policial. Hoje é um assunto da 7ª Câmara do Ministério Público. E ali nós temos já alguns métodos de trabalho que significam o efetivo controle da atividade policial, que inclui inspeções nas delegacias. O Ministério Público tem isso na agenda desde 2011 – nós já estamos em 2017 – com uma metodologia de inspeções que signifiquem o controle do modo como a polícia exerce a sua atuação.
Como nós estamos num regime democrático, e o Ministério Público também é controlado pelo CNMP, e o Judiciário controla o Ministério Público –, consideramos natural que haja na Constituição uma previsão de quem fará o controle da polícia. Como em alguns Estados, em algumas situações, essa prática de violência cometida pela polícia ainda é um problema importante, sobretudo com relação, por exemplo, ao modo de registro – objeto da pergunta da Senadora Lídice da Mata – sob a forma de autos de resistência, esse é um tema que tem que ocupar a agenda do Ministério Público obrigatoriamente.
V. Exª fala de um modo exemplificativo sobre como tem sido a atuação do Ministério Público, sobretudo do Ministério Público Federal, em alguns casos. Essa questão nos chama para uma necessidade de profissionalização, de reflexão externa e de acompanhamento da jurisprudência para preservarmos duas coisas que são extremamente importantes no exercício da função criminal. A primeira é cuidar para que a prova que apresentaremos para condenar alguém seja colhida de forma idônea, autêntica e não clandestina, porque essa forma não é autorizada pela lei, ou seja, temos que seguir a lei que define qual é o devido processo legal e a forma de apresentação de uma prova em juízo. Isso faz parte do cotidiano da atuação dos membros do Ministério Público Estadual e Federal. E as reflexões que V. Exª faz neste plenário estimulam a nossa reflexão interna para que possamos dizer com muita tranquilidade que estamos sob o domínio do devido processo legal e atuando de acordo com o Estado democrático de direito. Acolho com muita abertura as ponderações feitas por V. Exª.
17:56
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O mesmo ocorre no tocante à prova colhida no exterior. V. Exª aponta que os tratados internacionais regulamentam quem é a autoridade central em relação à coleta de provas no Brasil e no exterior e como se dá essa reciprocidade de tratamento. E, certamente, Senador, as ponderações feitas por V. Exª são importantes não só sob o aspecto da garantia da soberania nacional, mas sobretudo nesse aspecto de validade e higidez da prova colhida. Eu, igualmente, acolho as observações de V. Exª.
No tocante à comunicação, falamos hoje pela manhã sobre como os investigadores, a polícia e o Ministério Público comunicam as investigações que têm feito na função criminal. E V. Exª dá aqui dois exemplos que realçam a responsabilidade que temos quando comunicamos o que fazemos, porque alguns efeitos, como no caso da Operação Carne Fraca, podem ser não antevistos no momento em que essa comunicação é feita, mas são consequências que atingem não só empreendedores mas trabalhadores, que podem perder seus empregos. Então, isso tudo tem que ser tratado com responsabilidade e com preservação do sigilo, porque o sigilo está regulamentado em lei, e nós temos de ter cuidado em relação a isso. Os desafios nossos realmente são muito grandes, Senador.
Por fim, V. Exª aponta essa questão sobre quem tem os melhores salários na República, como estamos sendo pagos e qual é o peso da função de administração de Justiça em face do PIB nacional. Certamente nós temos que considerar aí os números dados e trazidos por V. Exª, o percentual dos nossos gastos no Ministério Público, na polícia e no Judiciário em face do PIB brasileiro, e temos que aquilatar sempre se esse percentual é equivalente aos resultados do nosso trabalho, porque não atuamos só na função criminal; atuamos no Brasil – diferentemente de outros países, inclusive, em que o ministério público é precipuamente uma instituição que exerce a função criminal – também em face da melhoria de políticas públicas, em defesa dos direitos humanos... Então, temos um leque mais ampliado, e talvez seja interessante considerar esse outro fator quando formos aquilatar isso.
Mas eu tomo as ponderações de V. Exª como ponderações importantes e que devem, inclusive, estimular a atuação do CNMP quando examina se a regra aprovada no Congresso Nacional que define o teto e o modo de remunerar os membros do Ministério Público está sendo fielmente cumprida. Essa é uma agenda de trabalho que eu acho que temos de abrir com o Parlamento e do Parlamento com o próprio CNMP. Tenho certeza de que não faltará oportunidade para que esse diálogo seja feito com transparência.
Eu gostaria muito de assinalar que é muito importante que as instituições de administração de Justiça assumam um compromisso com a transparência: Quanto gasta? Onde gasta? Que resultados produz? Acho que essa é uma agenda da cidadania, essa é uma agenda do País, e o Ministério Público tem todo o interesse de abrir os seus números e de revelá-los para que a sociedade, afinal, decida se estamos fazendo bem, se estamos fazendo bem com o dinheiro que temos e se estamos gerindo bem os recursos públicos. No final, todos nós somos servidores públicos, e eu acho que é nesse caminho que caminhamos juntos.
18:00
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Senador Edison Lobão, eu não sei como é aqui o rito final, se o Senador Roberto Rocha falará primeiro ou se eu tenho tempo para um agradecimento breve.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – O Senador Roberto Rocha comunicou-me que precisa dizer uma palavra ao final, após a votação; não agora.
Sim, Excelência.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Eu fiquei com um pequeno saldo de tempo...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Escasso. (Risos.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Escasso.
V. Exª é muito severo comigo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu sou generoso com V. Exª.
Em seguida, vou falar também, e não por 22 minutos, como alguns Senadores falaram, mas por apenas 1,5 ou 2 minutos!
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Eu não vou apurar isso, não, porque manda quem pode e obedece quem tem juízo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pela ordem.) – Eu queria apenas fazer o registro de que eu também falei em excesso no que toca à prisão preventiva.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE (Fora do microfone.) – Falou mesmo, Senador.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Mas a senhora pode comentar rapidamente, porque eu estou entendendo que nós estamos estendendo muito o tempo desta reunião.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE – Eu peço perdão a V. Exª, Senador Garibaldi Alves, porque, na pressa, tentando não consumir muito tempo, eu acabei não abordando adequadamente essa questão.
Eu acho que ela tem que ser vista sob aspectos: o primeiro é o da duração das prisões preventivas. Muitas pessoas estão presas no País por um tempo talvez mais longo do que o necessário para cumprir aqueles três requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que são: para fazer cessar a empreitada criminosa, para evitar a destruição da prova, para conter... Enfim, todos os requisitos do art. 312. Mas a combinação, muitas vezes, de institutos – V. Exª tem razão, quando aponta – pode exacerbar a força da função criminal além do necessário para cumprir o seu papel.
Isso também está hoje submetido ao crivo do Poder Judiciário, e a reflexão que o Ministério Público Federal deve fazer a respeito do emprego da prisão provisória, estimulada aqui por V. Exª, eu acho que é muito importante para o aprimoramento dessa nossa atribuição. Ela nunca é exercida com prazer, eu posso assegurar a V. Exª, por nenhum dos membros da instituição; é sempre como uma missão constitucional, e isso traz responsabilidade.
Observações como as feitas por V. Exª devem ser objeto da reflexão de todos nós. Eu acho que o sistema de Justiça no Brasil tem avançado, tem se profissionalizado, e o Poder Judiciário também tem dado respostas muito importantes que interessam à Nação.
Obrigada.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu registro ainda e por último a presença do Dr. José Firmo Reis Soub, que é Procurador de Justiça do Ministério Público...
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE (Fora do microfone.) – Do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – ... do Distrito Federal.
A SRª RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE (Fora do microfone.) – Isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu vou pedir à Drª Raquel que, após os procedimentos finais e regimentais da arguição, no que diz respeito à sua sabatina, ainda se mantenha, permaneça aqui, dando-nos a alegria e a honra da sua presença por mais alguns poucos cinco minutos, até que uma outra providência possa ser tomada pela Comissão, já não mais em relação a S. Exª. Não iremos além de quatro ou cinco minutos.
18:04
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Srs. Senadores, a Drª Raquel Dodge, durante toda a sua sabatina, com os escrutinadores do Senado respeitosos todos, respondeu as indagações, como registra a Senadora Vanessa, com a leveza e a candura de sua personalidade. Nem por isso deixou de falar com profundidade sobre tudo quanto lhe foi proposto. Emitiu as suas opiniões, falou sobre o que entende da Constituição, dos códigos e dos regramentos em geral. Nenhum Senador pretendeu aqui, em nenhuma de suas intervenções, propor à Procuradora futura – se for aprovada por esta Comissão e pelo Plenário e nomeada, finalmente, pelo Presidente da República – um comportamento menos digno, mas sim uma posição de respeito, completo respeito ao pensamento do legislador quando votou o elenco de medidas legais que temos hoje, informando as decisões do Poder Judiciário e a participação do Ministério Público e até da Polícia Federal.
Drª Raquel, quantas e quantas vezes inocentes, nesta quadra e antes dela, têm sido submetidos à execração pública quando inocentes eles são? Muitas vezes! Citado por um delator... E é bom que se relembre que o Ministro Teori Zavascki, sempre, em seus despachos, dizia, a respeito de decisões suas autorizando a abertura de procedimentos de inquérito de investigação, que a delação não passava de uma luz para o caminho da investigação; não mais do que isso. Não se pode levar adiante a delação como prova, porque prova ela não é. E isso mesmo tem sido demostrado pelos sucessivos arquivamentos de investigações ao longo até da Operação Lava Jato; arquivamentos que são feitos pelo juiz do Paraná, pelo juiz daqui, por propostas dos procuradores da República e também de delegados da Polícia Federal. Mas o fato é que, citado por um delator, com a modernidade dos meios de comunicação que temos, aquele que foi citado é levado à desonra e ao opróbrio – à desonra e ao opróbrio –, ainda que seja inocentado no passo seguinte.
18:08
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Por isso, eu uso essas últimas palavras desta reunião para dizer e até requerer que V. Exª tenha todos os cuidados com isso, sem jamais deixar de cumprir o papel que lhe cabe, como Procuradora hoje e, se nomeada, aprovada pelo Senado, como Procuradora-Geral amanhã. Nós sairemos desta sabatina, deste escrutínio convencidos, persuadidos de que o povo brasileiro pode esperar de V. Exª essa posição.
Não estou aqui a fazer reparos ao comportamento de nenhum dos procuradores da República de hoje e, muito menos, do Procurador-Geral, que ainda está no comando da Procuradoria – e aqui vejo um dos ex-procuradores, que ficou do início até o fim, um Procurador-Geral, que também se comportou com a dignidade que o cargo requer de um Chefe do Ministério Público.
Dito isso, vamos, como todos já votaram, passar à apuração dos votos.
Determino à Secretaria que abra, portanto, o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – A Presidência declara que a Drª Raquel foi aprovada por unanimidade dos votos desta Comissão. (Palmas.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (José Agripino. Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Tendo em vista, inclusive, até a unanimidade, eu consultaria V. Exª sobre um requerimento que faço, verbal, de urgência, para que a matéria possa ser levada ainda hoje ao Plenário a fim de que possa ser apreciada e votada.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Eu consulto o Relator, porque, não sendo V. Exª titular desta Comissão, mas presidente de um Partido, Líder, e já foi Presidente desta Comissão, consulto o Relator sobre a sua opinião a respeito da propositura.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - MA) – Sr. Presidente, eu quero, antes de me pronunciar a respeito, trazer aqui meus cumprimentos à Drª Raquel Dodge, que, pela primeira vez na história desta Comissão, tem a unanimidade dos membros titulares votando e a unanimidade dos votos favoráveis à indicação. Esse é um fato inédito nesta Comissão, que merece os cumprimentos a V. Exª e a todo o povo brasileiro.
Eu quero passar à Drª Dodge aqui algumas das perguntas que foram encaminhadas pelos internautas pelo nosso Portal e-Cidadania, muitas das quais feitas pelos Colegas Senadores.
Ao final, faço também minhas as palavras do colega Senador Agripino, requerendo a V. Exª que seja votado o requerimento de urgência para que tenhamos a oportunidade de votar no plenário do Senado ainda hoje a indicação da Drª Raquel Dodge.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Em votação o requerimento de urgência.
Os senhores que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será recomendada a urgência ao Presidente do Senado Federal. (Palmas.)
Em nome de todos da Comissão, cumprimento a Procuradora Raquel Dodge pela aprovação, mas, primeiro, pela sabatina, pela forma desembaraçada e destemida com que S. Exª se houve nesta Comissão.
18:12
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Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Serei breve.
É para fazer leitura, Sr. Presidente, do Ofício "S" nº 48, de 2017, exatamente de origem da Procuradoria-Geral da República, que submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Procurador Regional da República Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior – não é parente meu, portanto, não há risco de nepotismo –, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Diante do relatório já previamente exposto, Sr. Presidente, colegas Senadores, creio que entendemos que os Srs. Senadores que integram esta Comissão já dispõem das informações necessárias para proceder à deliberação a respeito da indicação do Dr. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, pelo Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Lido o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. PMDB - MA) – Lido o relatório.
Em discussão, o relatório. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
A Presidência, de ofício, concede vista coletiva e convoca a nova reunião para quarta-feira vinda, quando será, então, sabatinado.
Finalmente, requerimento que assino nos seguintes termos:
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA Nº 71, de 2017
- Não terminativo -
Requeiro, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ selecione, para avaliação, a implementação e os resultados alcançados pela Política Nacional de Segurança Pública.
Autoria: Senador Edison Lobão
Relatoria:
Relatório:
Observações:
Em votação, o requerimento.
Os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Posteriormente, a Presidência tomará as providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 1 minuto, a reunião é suspensa às 14 horas e 15 minutos, reaberta às 14 horas e 30 minutos e encerrada às 18 horas e 14 minutos.)