A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura do Senado Federal.

Antes de iniciar os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

Há expediente sobre a mesa que passo a ler.

Esta Presidência comunica o recebimento dos seguintes avisos, todos do Tribunal de Contas da União.

Aviso nº 473, de 2017, que encaminha cópia do Acórdão 1.344, de 2017, que trata de acompanhamento da concessão, manutenção e pagamento de benefícios assistenciais realizados pela Secretaria de Controle Externo da Previdência do Trabalho e da Assistência Social, na Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Aviso nº 484, de 2017, em aditamento ao Aviso nº 740, de 26 de maio de 2010, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.323, de 2017, que trata do terceiro monitoramento para verificar o grau de implementação das recomendações e de cumprimento das determinações proferidas no Acórdão do TCU nº 1.189, de 2010, referente à auditoria de natureza operacional sobre a sistemática de fiscalização de orientação centralizada em ações relativas à política de regulação assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).

O terceiro aviso é o Aviso nº 555, de 2017, que encaminha a esta Comissão informações sobre políticas públicas de responsabilidade do Governo Federal que constam em relatórios sistêmicos de fiscalização em diversos setores. O TCU disponibiliza material sobre auditorias realizadas, com a finalidade de examinar questões relacionadas à área da saúde, com destaque para os seguintes temas: governança e gestão em saúde pública em âmbito nacional, órteses e próteses, resíduos sólidos, pactuação intergovernamental no SUS e o uso de mamógrafos.

Informo que os referidos documentos ficarão à disposição dos Srs. Senadores e Senadoras na Secretaria desta Comissão para as consultas que se fizerem necessárias.

Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação na próxima reunião.

Em votação o requerimento.

Aprovado.

Será convidada, então, a Srª Regina Próspero.

Em votação.

Aprovado.

E temos mais um requerimento hoje, que chegou da Anvisa - vamos lê-lo -, que requer, por achar extremamente importante, sua participação nessa audiência, com o que eu concordo.

Lido o requerimento, a matéria retornará à pauta para votação.

Justificativa.

Recentemente, a Diretoria Colegiada da Agência aprovou uma consulta pública que tem por objetivo regulamentar um procedimento especial para registro de medicamentos e produtos biológicos utilizados nos tratamentos dessas doenças.

Além de reduzir o período de análise das petições, o texto inicialmente proposto pela Anvisa prevê a diminuição do tempo que as empresas demoram para submeter a solicitação de registro no Brasil, uma vez que a empresa deverá solicitar à Agência uma reunião de pré-submissão para apresentação do produto em até 60 dias após a primeira solicitação de registro em outra agência reguladora do mundo.

Em face da iniciativa da Agência, julgamos pertinente sua participação na audiência pública que tem por objetivo debater o direito ao tratamento de pacientes com doenças raras.

Informo que, nos termos do art. 383, II, "c", do Regimento, os cidadãos poderão encaminhar informações sobre o indicado ou perguntas a ele dirigidas por meio do portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou por meio do Alô Senado, no número 0800.612211.

Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp para proferir a leitura do seu relatório.

O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Relator.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

Chega ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais a Mensagem (MSF) nº 39, de 2017 (Mensagem nº 176, de 30 de maio de 2017, na origem), em que o Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Senhor Rodrigo Rodrigues de Aguiar para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O objeto da MSF nº 39, de 2017, cumpre o que determina o art. 52, inciso III, alínea “f”, da Constituição Federal, que atribui a esta Câmara Alta a competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto, e após arguição pública, a escolha de titulares de cargos públicos que a lei determinar. Cumpre, também, o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências, o qual impõe que os diretores da ANS sejam cidadãos brasileiros indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia pelo Senado Federal.

Acompanham a Mensagem os documentos especificados nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal.

O curriculum vitae do indicado, anexado à mensagem, registra que o Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar é graduado em Direito pela Universidade da Cidade, do Rio de Janeiro, em 2011. Concluiu pós-graduação em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, em 2013.

Atualmente cursa MBA Executivo em Gestão de Negócios na instituição Grupo Ibmec Educacional S.A. Adicionalmente, concluiu cursos na área de governança corporativa em saúde e em gestão pública, pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e pela Fundação Dom Cabral, respectivamente.

Na ANS, iniciou suas atividades em maio de 2007, inicialmente como técnico administrativo, cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Desde dezembro de 2013, ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação em Saúde Suplementar, após nomeação motivada por nova aprovação em concurso público da Agência.

Na condição de servidor efetivo da ANS, o Sr. Rodrigo de Aguiar exerceu as seguintes funções:

- Assessor da Diretoria Adjunta de Gestão, nos períodos de setembro de 2013 a maio de 2014;

- Assessor da Diretoria Adjunta de Fiscalização, nos períodos de maio de 2014 a julho de 2014;

- Assessor da Diretoria Adjunta de Fiscalização, nos períodos de julho de 2014 a agosto de 2014;

- Gerente da Gerência de Assessoramento da Diretoria de Fiscalização, de agosto de 2014 a março de 2015;

- Gerente da Gerência Geral de Assessoramento e Ajustamento de Conduta, de março de 2015 a fevereiro de

2016.

Desde setembro de 2016, é Diretor-Adjunto de Fiscalização da ANS.

O currículo do indicado também relaciona sua atuação no setor privado, ocorrida no início de sua carreira, que abrangeu desde a função de menor aprendiz até a de assistente administrativo em instituição financeira.

Na argumentação escrita anexada à Mensagem, o Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar ressalta a compatibilidade de sua formação acadêmica com o cargo para o qual foi indicado, a qual já foi aproveitada na elaboração de vários normativos da ANS. Enfatiza, ainda, que sempre manteve conduta proba e compatível com a relevância dos cargos que ocupou desde seu ingresso no serviço público, de tal modo que nunca recebeu qualquer tipo de penalidade por infração ética ou disciplinar.

Nos demais documentos anexados à MSF nº 39, de 2017, o Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar declara: (1) possuir 50% das quotas da empresa Estética Ponto Inaugural, da qual foi sócio, mas onde nunca exerceu atividade de gerência ou administração; (2) não ter parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas à sua atividade profissional; (3) ser autor de ação judicial contra o Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário e não figurar como réu de ações judiciais em curso; (4) não ter atuado em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais e ser ocupante de cargo de Diretor na Agência Nacional de Saúde Suplementar; e (5) não possuir débitos com as Fazendas municipal, estadual ou federal, conforme certidões anexadas.

Assim, tendo em vista o histórico pessoal e profissional apresentado e aqui resumido, comprovados pela documentação enviada, entendemos dispor esta Comissão de informações para deliberar sobre a indicação do Sr. Rodrigo Rodrigues de Aguiar para o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Este é o parecer, Srª Presidenta.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Valdir Raupp.

Concedo, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão.

A matéria retornará à pauta em data oportuna para arguição e posterior votação em escrutínio secreto da indicação, provavelmente na terceira semana de agosto.

Muito obrigada.

O Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015, é o item 3 da pauta.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Concedo a palavra ao Senador Paim para proferir a leitura do seu relatório.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Srª Presidenta Senadora Marta Suplicy, esse projeto foi amplamente debatido.

É de autoria do atual Prefeito do Rio de Janeiro, Senador Marcelo Crivella, e a intenção dele foi das melhores.

Eu não estou me lembrando o nome aqui... Foi uma homenagem, na verdade, a um Secretário do Governo, acho que é Duvanier Paiva Ferreira: ele passou mal, chegou num hospital aqui, em Brasília, e eles exigiram da família uma caução antes do atendimento.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Será que foi Flávio Dino?

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Foi, morreu o filho. Foi um escândalo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O filho. É, isso.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Houve outro caso antes, do filho de um servidor.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São inúmeros casos, exatamente.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - E, aí, veio a manifestação do Senador a bom tempo.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Crivella.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Um belíssimo projeto.

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente.

É uma homenagem a esses pais e filhos que faleceram e a um Secretário do Governo, que chegou ao hospital, a família não tinha talão de cheque, não tinha como pagar a caução, e ele não foi atendido.

Mas, discutindo um pouco com o Ministério da Saúde, com a minha Assessoria e a do próprio Ministério, eles disseram o seguinte: "Paim, em todos os casos, é praticamente impossível".

Daí, para viabilizar o projeto, eu prefiro fazer emendas ao projeto, mas não substitutivo, porque tira um pouco da paternidade do autor.

Quero dizer que a ideia é do Senador Crivella, o projeto é dele. Eu tive que adaptar...

Senadora, eu vou ler os dois artigos que mudei de forma bem objetiva:

"É vedada a exigência de autorização prévia da operadora como condição para a realização de internações, consultas, exames, procedimentos ou tratamentos em caso de urgência ou emergência."

Aqui eu citei os parágrafos da lei.

Depois se diz: "Exigir autorização prévia da operadora do plano de saúde; deixar caução, nota promissória ou qualquer garantia bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial."

Então, para viabilizar o projeto, ficou acertado que, nos casos de urgência ou emergência, eles têm que atender sem que a família tenha que apresentar nota promissória, talão de cheque, cheque, ou seja, em resumo, apresentar uma caução. Esse é o sentido do projeto. Nós o discutimos aqui na Comissão diversas vezes e esse foi o acordo que nós conseguimos construir junto ao Governo.

Por isso, como é votação simbólica - ele vai ainda para outras comissões -, eu solicito a aprovação do projeto.

Calma, Paim! Estão acabando de entender o projeto, porque são tantos projetos que alguns Senadores estão tentando acompanhar. V. Exª, excepcionalmente, acho que cansou de tanto falar, resumiu tanto o projeto que...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Imagino!

Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira se manifestar, encerro a discussão.

Aprovado.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Acho que foi a primeira vez...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não!

Presidente, pelo que estou entendendo, se V. Exª me permitir...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Vai se manifestar sobre o projeto?

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não! Não! Sobre o projeto, não, nós já o aprovamos.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Então deixe-me acabar a votação.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Pois não.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Em votação o relatório.

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2015, na forma da Emenda nº 1 da CAS.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Srª Presidente, pela ordem.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Pois não.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Primeiro, pelo que eu entendi, esse era o último item não terminativo. Os demais da pauta parecem ser itens terminativos...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Sim.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Relativamente ao item 4, que seria o próximo, também o Relator não se encontra, que é o Senador Davi Alcolumbre.

Eu sou Relatora do item 15, Senadora Marta...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Quinze?

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Desculpe-me: item 5. Trata-se de um projeto de lei do Senador Walter Pinheiro.

Eu pergunto a V. Exª se seria possível eu fazer a leitura.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Claro, pode ler.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, antes disso, Senadora Marta, eu quero dizer que nós estamos aqui numa Comissão que é muito importante - o Senador Paim, o Senador Telmário, o Senador Cidinho - e que, aliás, é a comissão de mérito, é a comissão de mérito do tema reforma trabalhista.

Ontem aconteceu o que aconteceu. Não nos cabe voltar para analisar o que aconteceu, mas nos cabe apenas registrar que o projeto foi aprovado. Foi aprovando mediante um acordo que teria sido feito...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Senadora...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Senadora, é importante.

Foi aprovado mediante um acordo que teria sido feito - inclusive V. Exª foi uma das patrocinadoras do acordo. E hoje o que nós vemos em toda a imprensa brasileira, Senador Cidinho, Senador Telmário? Rodrigo Maia dizendo que vai barrar a medida provisória do Temer que ajusta a reforma trabalhista. Ele disse que vai engavetar a medida provisória, não vai deixar que ela seja votada na Câmara dos Deputados e que - abro aspas - "Nós não participamos de nenhum acordo. Queremos reformar o Brasil."

Chega de mentira!

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Senadora, desculpe-me interrompê-la, mas a senhora já deu o recado...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, não, mas eu pedi pela ordem, Senadora, porque eu quero fazer um pedido a V. Exª.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Qual é o pedido?

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu não estou apenas fazendo discurso.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - E qual é o pedido?

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque V. Exª assinou, como Presidente da Comissão... É uma das quatro assinaturas...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - O Presidente Temer está no exercício da Presidência. O que vai acontecer depois... Cada dia acontece uma coisa diferente, como ontem, quando V. Exªs se sentaram no lugar do Senador e almoçaram na Mesa do Senado, além de outras coisas. Não vou comentar o que já aconteceu, como V. Exª também disse há pouco.

O que vai acontecer? Aqui não é futurologia. V. Exª já leu o que o Presidente Rodrigo Maia, da Câmara, colocou, só que nós não sabemos o que vai acontecer. A senhora está depondo o Presidente Temer enquanto ele está no exercício.

Então, as medidas provisórias, até hoje, o dia de hoje, serão cumpridas e serão feitas. Depois será outro momento. Aqui é a Comissão onde eu gostaria de dar a palavra para V. Exª para ler o seu projeto...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas, Senadora, permita-me só concluir a minha questão de ordem.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Eu já entendi a sua questão de ordem...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Porque eu iniciei...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - ...como todo mundo que está nos assistindo.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, Senadora, se eu não falei, V. Exª não pode ter entendido o que eu não falei ainda. Eu disse que o que aconteceu ontem aconteceu: nós perdemos a votação. Não é isso que está em pauta. O que está em pauta...

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Conclua, por favor.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...agora, Senadora Marta, é que nós estamos do mesmo lado. É isso que eu quero dizer a V. Exª.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Conclua, por favor.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Nós estamos do mesmo lado neste momento. Lamentamos que se aprovou do jeito que se aprovou, mas, como se aprovou e há um compromisso para mudanças, nós queremos nos juntar a V. Exª para que esse compromisso seja cumprido. É isso.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Com certeza estaremos unidas no compromisso. Pena que não conseguimos...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, Senadora, o que eu peço é que esta Comissão tome a dianteira dos fatos, tome a dianteira. Nós precisamos, formalmente, enquanto Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paim, como V. Exª e todos nós assinamos - acho que nenhum Senador e nenhuma Senadora deixará de assinar -, mandar o Expediente ao Sr. Rodrigo Maia. Nós somos tão Parlamentares quanto ele. Existe um acordo, sim. Eu não participei do acordo, mas estou agora na defesa daquele acordo, porque nós precisamos mudar muita coisa do absurdo dessa medida.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Está registrado.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, a sugestão que eu faço é que V. Exª faça esse documento e que todos nós o assinemos, Senadora Marta.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Registrado o seu pedido, Senadora.

A senhora está com a palavra...

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ...porque é muito importante.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - ...agora para falar do Projeto de Lei nº 292.

A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É triste, viu?

Trata-se do Projeto de Lei nº 292, de 2014, do Senador Walter Pinheiro, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.

Inclusive eu quero registrar, Senadora Marta, que temos vários membros da categoria acompanhando aqui a nossa reunião.

Vem a exame desta Comissão, em decisão de caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 292, de 2014, do Senador Walter Pinheiro, que tem por objetivo a regulamentação do exercício profissional do Despachante Documentalista.

O projeto foi designado para apreciação desta Comissão em caráter terminativo. Nesta Comissão, chegamos a apresentar relatório, no qual pugnávamos por sua aprovação, com emendas. O relatório, contudo, não chegou a ser votado, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 935, de 2015, da Senadora Ana Amélia, que pleiteava a análise do Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na CCJ, o projeto foi objeto de parecer relatado pelo Senador Dário Berger, que incorporou parte do relatório que anteriormente apresentáramos na CAS e concluiu pela aprovação do mesmo, com três emendas idênticas em conteúdo às que propusemos.

O projeto não recebeu outras emendas.

Análise.

A CAS é a comissão competente para a apreciação.

A matéria observa todos os princípios regimentais e constitucionais e, como dissemos, é pertinente à regulamentação da atividade laboral dos Despachantes Documentalistas, profissão parcialmente regida pela Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que se dedica, primordialmente, à organização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas.

O presente projeto, portanto, complementa a referida lei, já que dispõe, especificamente, sobre as características da profissão de Despachante Documentalista.

A matéria, como dissemos, já foi objeto de manifestação anterior de nossa parte, consubstanciada em relatório cujo teor essencialmente adotamos, dado que não mudamos nosso entendimento desde a ocasião em que o apresentamos.

O projeto, como dissemos, consubstancia uma justa adição ao cânon legislativo brasileiro: se o Poder Público considerou relevante e necessária a criação de órgão de fiscalização do exercício profissional, isso decorre da natureza particularmente sensível da atividade desenvolvida.

Efetivamente, a existência dos órgãos profissionais se justifica, precisamente, pela ocorrência de risco social no mau exercício de determinadas profissões, que se manifesta em eventuais ameaças à saúde ou à segurança da sociedade ou à estabilidade das relações sociais. É esse risco social que fundamenta, por exemplo, a existência de órgãos regulamentadores da medicina, da engenharia, da advocacia, da contabilidade, da farmácia, da odontologia, da corretagem de imóveis, da economia, da administração, e tantas outras.

A necessidade de regulamentação do Despachante Documentalista reside, precisamente, na sua importância para a estabilização das relações sociais, ou, mais precisamente, nas relações entre indivíduo e Estado.

Profissional que, nos termos da justificação do projeto, “exerce um papel fundamental no encaminhamento de documentos essenciais para o exercício da cidadania”, sendo, assim, necessário que o Despachante atue de forma absolutamente idônea e profissional pelos óbvios prejuízos que os maus profissionais podem causar aos seus clientes, a terceiros e, mesmo, à própria máquina estatal.

Adequada, portanto, a apresentação do projeto, a complementar, de forma desejável, a lei que já se aplica ao tema.

Concordamos, igualmente com o Relator na CCJ, que, não obstante meritória a proposição, está a merecer pontuais aperfeiçoamentos, adequando-a ao fim a que se destina.

Assim, tornamos a nos manifestar pela desnecessidade e inocuidade dos arts. 1º e 2º, sendo mais adequada, em termos de técnica legislativa, sua supressão com a renumeração e modificação do art. 3º. Além disso, reiteramos, igualmente, a inocuidade dos incisos I, II, IV e VI do art. 6º, por veicularem obrigações que não decorrem do exercício profissional específico do Despachante Documentalista, mas de simples obrigações sociais gerais.

Ainda, apontamos a necessidade de modificação do inciso IV do art. 12, para evitar potencial dúvida de interpretação e esclarecer que a competência para instaurar sindicância para investigação da conduta de profissional e eventual imposição de sanções cabe ao conselho regional em que estiver inscrito.

Esses pontos, que havíamos apontado em nossa manifestação anterior com a apresentação de emendas, foram incorporados no parecer da CCJ, em razão do que secundamos a manifestação daquela Comissão.

E o voto, portanto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senadora, mas, em virtude da falta de quórum para votação nominal, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - A Senadora Ana Amélia tem o item 9, que pode ser lido - ainda não foi lido.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Não, ele não é terminativo.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu apenas...

É bem rápido como é o da Senadora Vanessa.

O item 9 é um projeto do Senador Valdir Raupp, que trata do uso do Fundo de Garantia para a compra de veículos por pessoas portadoras de deficiência.

Então, se V. Exª assim entender, leia o preâmbulo da matéria.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) -

Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para proferir a leitura do seu relatório.

A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Srª Presidente, caros colegas, no mérito, essa iniciativa do Senador Valdir Raupp tem toda a justificativa.

Nosso entendimento é favorável à aprovação da matéria, porque nós todos sabemos da relevância que o automóvel adquiriu em termos de acessibilidade e inclusão social. São inúmeros os empregos que exigem deslocamento e são notórias as dificuldades dos serviços públicos na hora de fornecer transporte decente e de qualidade, especialmente para uma pessoa cadeirante, por exemplo.

É louvável o esforço que vem sendo feito para dar acessibilidade em ônibus e metrôs, mas existem inúmeras circunstâncias, de natureza pessoal ou técnica, que ainda oferecem transtornos e entraves à livre circulação das pessoas com deficiência.

Sendo assim, o uso dos recursos do FGTS para a aquisição de veículos pode ser a diferença que dará, às pessoas com deficiência, condições de continuar trabalhando ou obter um posto de trabalho melhor e mais favorável economicamente. É um avanço da legislação para aumentar a competitividade desses trabalhadores, diminuindo eventuais diferenças em relação aos outros que disputam as mesmas vagas de trabalho. Assim, é uma proteção adicional aos cadeirantes ou portadores de deficiências graves.

Ademais, os recursos são do próprio trabalhador, estão apenas sendo antecipados, e sofrem com a correção deficitária dos seus saldos. Proprietária de um veículo, a pessoa com deficiência poderá ter o seu capital mantido ou, pelo menos, sofrer perdas apenas similares àquelas devidas ao processo inflacionário.

Entendemos ainda relevante a alteração proporcionada pela Emenda nº 1, da CDH, como Substitutivo, que, sem modificar o escopo do projeto, trouxe dois aperfeiçoamentos necessários à matéria, a saber:

I - Eliminação da necessidade de prescrição, por profissionais da área de saúde, para a compra de veículo automotor com recursos do FGTS pelos deficientes, que, da forma como constava na redação original do PLS, incluía este caso no inciso XVIII, já existente, e que trata da aquisição de órteses ou próteses;

II - Melhoria do foco da proposição no grupo de beneficiários para garantir que a compra do veículo com recursos do FGTS seja permitida apenas àqueles deficientes com dificuldade de locomoção e não a todos os deficientes, como se fazia na redação original do PLS.

Dessa forma, a Emenda nº 1, CDH, Substitutivo, propõe a criação de um novo inciso IX e, com isso, em nosso entender, sana vícios existentes no projeto em sua forma original.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 625, de 2015, na forma da redação dada pela Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, elogiando a iniciativa do Senador Valdir Raupp pela proposição.

Esse é o voto, Senadora.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senadora Ana Amélia.

Em virtude da falta de quórum para a votação nominal, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

Foi feito aqui um balanço pela assessoria da CAS sobre o realizado no primeiro semestre, e eu vou lê-lo.

Foram deliberados 38 projetos com o de hoje; audiências públicas, foram feitas 7, sendo 3 dentro do ciclo da reforma trabalhista; sabatinas, 2, da ANS e da Anvisa; reuniões realizadas, 26 ao todo, incluindo esta de hoje.

Alguns destaques podem ser citados.

Abrimos a discussão sobre a reforma trabalhista, antes mesmo de o projeto chegar ao Senado - como iria chegar, nós começamos os debates para termos tempo para deliberação. Considerando as audiências conjuntas com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), as sessões temáticas no plenário e os debates realizados na Comissão de Direitos Humanos (CDH), os Senadores puderam ouvir cem debatedores mais ou menos - cem debatedores!

Bom dia, Senador Caiado. Estamos fazendo um resumo das coisas principais que nós dois conduzimos nesta Comissão.

Em audiências públicas abertas para participação da sociedade, a Comissão de Assuntos Sociais discutiu a regulamentação na área da estética e da profissão de massoterapeuta; e os altos casos de suicídio no debate sobre a Semana de Valorização da Vida.

Incluímos também a CAS no Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia e à Transfobia e acompanhamos o 14º Seminário sobre o tema na Câmara dos Deputados.

No segundo semestre, pretendemos manter o debate para instruir projetos de lei em tramitação na Comissão. No primeiro semestre, foram aprovados 37 requerimentos para realização de audiências públicas. Isso está fazendo com que a CAS, muitas vezes, reúna-se no seu dia, que é na quarta-feira - é extraordinário, mas é o dia que escolhemos para manter -, e também na terça-feira, às vezes na quinta-feira, para podermos realmente fazer todas as audiências públicas solicitadas, que são em grande número.

Vamos ver os projetos aprovados. Vamos ressaltar alguns que me parecem de grande repercussão.

Primeiro, a votação da Lei do Aeronauta, que foi na última sessão, que eu poderia pôr "menos cansaço e mais segurança", como foi chamada até; a aposentadoria especial para profissionais de enfermagem; a garantia de aposentadoria especial sem rescisão do contrato de trabalho; a estabilidade no emprego para trabalhadores com câncer; multas por infração à legislação do trabalho doméstico; liberação do FGTS para mulheres responsáveis pelo sustento da família no nascimento do filho; estabilidade para mães de filhos adotivos; reconstituição de mamas pelo SUS para as mulheres vítimas de câncer, assim como a obrigatoriedade disso pelos seguros privados; ultrassonografia mamária gratuita; regulação da gordura trans nos alimentos; avaliação de efeitos sociais para licença ambiental; inclusão do programa Brasil Sorridente na saúde pública; estímulos para investimento em saneamento básico; exigência de notificação de crianças e adolescentes vítimas de acidentes; proibição de extermínio de cães e gatos; royalties da mineração para saúde e educação; possibilidade de negociação das dívidas de contribuições sociais das entidades filantrópicas; validade nacional para receitas e medicamentos manipulados; e aprovação das profissões de geofísico e técnico em biblioteconomia.

Bom, eu acho, Senador Caiado, que os projetos aqui aprovados, que foram de todos os partidos da Casa, bem representados, têm uma consequência para o cidadão brasileiro próxima, e realmente me sinto gratificada de a gente ter podido aprovar esses projetos de tanta relevância.

Nós realizamos duas sabatinas para recondução na Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Isto eu considero bastante importante e ainda não tivemos os resultados: o Programa Mais Médicos foi escolhido - acho que foi também uma sugestão sua - como política pública a ser avaliada pela CAS. E, mais para frente, virá o resultado do acompanhamento que os responsáveis estão fazendo.

Aprovamos as emendas da Comissão de Assuntos Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, para reestruturação da rede de serviços da Atenção Básica de Saúde e estruturação da rede de serviços de proteção social especial.

Esse é um resumo do que fizemos no primeiro semestre.

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente, não só quero cumprimentar V. Exª na condução da Comissão de Assuntos Sociais, com a relevância e a importância que tem, como também pela agilidade de debater todos os temas que foram pautados, não só pelo Congresso Nacional, passando por esta Comissão, acrescendo pontos extremamente positivos.

Faço referência aqui à atuação de V. Exª e desta Comissão no avanço trazido pela reforma trabalhista. Foi uma construção a quatro mãos, em que V. Exª fez valer o peso da Comissão de Assuntos Sociais, buscou o entendimento, clareou os pontos que poderiam ter qualquer interpretação vaga, produzindo um entendimento com o Governo, acordando que o texto que também foi aqui defendido pela maioria dos Senadores viesse em forma de uma medida provisória, buscando mostrar a toda a sociedade brasileira que o dano moral não pode ser recomposto pelo valor de um salário, variando de acordo com a condição do cidadão; mostrando exatamente o quanto é importante a discussão da insalubridade. Como V. Exª muito bem colocou - ressalto como médico que sou -, foram mostradas as facilidades que nós demos ali para que nenhuma mãe na fase de amamentação ficasse exposta a uma área de insalubridade, garantindo-lhe, mesmo sem poder ficar na sua função, acréscimo salarial pela função que exerce.

Buscamos também um entendimento em relação ao trabalho intermitente, matéria relevante em que buscamos garantias, e a maneira como o processo poderá ser iniciado a partir de agora, dando oportunidade a quase 50% dos trabalhadores brasileiros que vivem na condição, hoje, da informalidade.

Enfim, são outros pontos mais que realmente foram produzidos, e esta Comissão foi responsável por levantar esses temas e levar a matéria à votação na data de ontem.

Essas outras matérias que V. Exª também cita, em relação aos projetos aprovados, também audiências públicas produzidas e sabatinas que foram feitas, mostram a importância da Comissão e, ao mesmo tempo, o quanto, durante esse curto espaço de tempo, ela os tratou com responsabilidade, diante da crise que vive o País, sempre deliberando e sempre aberta para a boa discussão, dentro das regras do Parlamento, dentro daquilo que rege a todos nós, que é o Regimento Interno e o respeito entre os pares.

Parabenizo V. Exª e acredito que, se Deus quiser, no próximo semestre nós avançaremos ainda mais diante desse desafio que nos é imposto aqui na Comissão de Assuntos Sociais, que é buscar uma saída para mais de 14 milhões de desempregados e enfrentar toda essa situação para a qual a população espera que seus Líderes políticos achem uma saída e uma sinalização para trazer paz e tranquilidade ao País.

Eu agradeço poder compor aqui, com V. Exª, a Vice-Presidência da Comissão, o que muito engrandece o nosso trabalho no Senado Federal.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Obrigada, Senador Caiado.

Acho que V. Exª fez um bom resumo da aprovação da reforma.

Eu não ia tocar no assunto, mas, a partir da sua fala, ressalto que a questão da insalubridade ontem deu uma discussão bastante acirrada. Eu me manifestei em plenário, assim como outros se manifestaram, mas de forma, eu diria, equivocada, dizendo que posturas que querem permitir a possibilidade de a mulher, a partir do desejo dela, de um atestado médico, do SUS ou particular, ou de um médico - que não precisa ser X, Y ou Z - que ateste que a função dela permite que ela continue grávida e trabalhando naquela função... Como a enfermeira que trabalha com neonatal, há várias situações médicas que permitem à mulher exercer e não perder o direito à insalubridade, que faz diferença - 20%, 30% no salário -, e também poder manter o seu trabalho durante a gestação, se ela desejar e se o médico permitir.

Agora, o principal é que a nossa sugestão, MP - em relação à qual agradeço a colaboração de V. Exª como médico, discutindo bastante essa questão -, começa dizendo que o trabalho insalubre é vedado à mulher grávida ou lactante. Por quê? Quando se diz isso, está estabelecido - e é óbvio para quem não está de má-fé - que trabalhos como numa fábrica de sapato, onde você tem cola, é óbvio que é insalubridade máxima; onde existe radiação é óbvio que não pode trabalhar; onde existe produto químico é. Onde se sabe que é insalubre, e a pessoa sabe e todo mundo que está ali trabalhando sabe, a própria mulher não põe em risco a sua gestação porque é insalubridade máxima - ela recebe um aditivo de insalubridade máxima quando ela não é gestante. É uma escolha do trabalhador... Aliás, muitas vezes não é nem opcional naquele momento, naquela situação, mas ali ele está porque foi a possibilidade que encontrou, ou porque assim decidiu, e porque ganha um aditivo para isso.

Mas existem outras possibilidades, e isso foi muito bem trabalhado na Câmara pelas Deputadas, onde, por unanimidade, todos os partidos... Isto é que me deixou muito, muito chocada aqui na discussão de ontem, Senador: é que as Deputadas de todos os partidos concordaram que era assim, concordaram, e elas tiveram esta ideia de colocar a possibilidade da insalubridade média ou mínima, sendo desejo da mulher. Quer dizer: tem que ser uma ação da mulher; ela tem que buscar o médico; ela tem que trazer um atestado para trabalhar se a insalubridade for não perigosa para sua gestação.

Então, essa é uma questão... Às vezes, a gente fica muito receosa - eu mesma fiquei - de tomar uma decisão nesse sentido, porque parece uma decisão que vai pôr todas as mulheres num risco enorme. Não vai. Simplesmente vai nos poupar de ações de antigamente, quando a mulher era muito menos presente nas situações de trabalho ou tinha uma função muito diferente da que tem hoje na família, como quando a mulher foi proibida de trabalhar no turno noturno. V. Exª se lembra?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Exatamente

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - A gente brigou muito, achou muito bom, e era muito certo. Depois mudou, e muitas mulheres saíram e disseram: "Eu prefiro trabalhar no noturno".

O que nós temos que empoderar cada vez mais é que cada um decida sobre o que vai fazer com a sua vida, com o seu caminho e com o seu desejo. E isso, me parece... Os que se pronunciaram ontem não tiveram - não têm - essa sensibilidade ou essa percepção, agarrados num mundo que já se transformou. E, se já se transformou, nós não podemos ficar atrás: nós temos que nos modernizar. E aí eu tenho uma história em defesa da mulher e em defesa do trabalhador. Agora, você tem que pensar que você tem que defender o trabalhador nessa nova modernidade, e também tem que dar segurança jurídica para quem está empregando.

Então, eu acredito que o trabalho que veio da Câmara é um trabalho bom. Nós o aprimoramos nas sugestões de medida provisória, que vão, sim, ser sancionadas junto com o projeto. Quando for sancionado, serão editadas as medidas provisórias que vão acolher grande parte dos discursos em separado que foram feitos aqui durante as dez horas em que nós escutamos discursos separados - de quatro horas, de uma hora e meia, não é? -, votos em separado que trouxeram sugestão...

Quero dizer, sugestão nenhuma, para falar a verdade, mas trouxeram críticas, mas nós nos demos ao trabalho de sentar e analisar cada discurso. Todos os pontos em que havia concordância nos discursos e que eram relevantes foram analisados, e a maior parte foi incorporada na medida provisória. Então, é uma questão ideológica o que nós estamos vendo de disputa, porque, no mérito mesmo, nós não tivemos discussão. Ali não se discute. Não se usa a função pensamento para trocar - eu acho isso porque eu acho aquilo. Eu mudei de posição várias vezes na discussão quando ela se aprofundava. Várias vezes! Por quê? Porque você pensa. Você não tem aquilo congelado, engessado na cabeça.

Para encerrar, foi aprovado, muito bem aprovado. Quanto foi?

O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) - Cinquenta votos.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Cinquenta votos. Realmente, a maioria do Senado se posicionou com o tempo presente e o futuro para um mundo melhor, e que nós consigamos criar mais oportunidades de emprego para mulheres e homens - e proteção junto, não é?

O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Me permita.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Pois não, Senador Moka.

O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Eu sei que está encerrando, mas eu queria...

Nós fizemos - vamos dizer - um mutirão na Comissão de Ciência e Tecnologia, e eu não pude estar presente, mas fiz questão, ao final, de dizer que V. Exª fez um grande trabalho neste primeiro semestre. Eu sei porque eu já estive à frente desta Comissão. Eu queria aqui - tenho certeza, em nome de todos os membros desta Comissão - elogiar o trabalho, a seriedade, o compromisso com os projetos e também com a votação aqui produzida pela Comissão de Assuntos Sociais. Eu só queria registrar e parabenizar V. Exª.

A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. PMDB - SP) - Muito obrigada! Vindo do senhor, que fez um trabalho excepcional na Comissão e é lembrado por todos, eu fico muito satisfeita. Vamos tentar sempre melhorar e dar palavra, oportunidade para todos os Senadores, como a gente tem feito na distribuição de projetos e na acolhida das demandas de todos os partidos e de todos os Senadores e Senadoras, obviamente.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.

Vamos para CCJ, onde há agora a sabatina.