07/08/2017 - 23ª - CPI da Previdência - 2017

Horário	Texto com revisão

15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como o Senador Hélio José só está dando uma entrevista aqui, ao lado, mas já está aqui, há condições de abrirmos os trabalhos.
15:04 R	Hoje, teremos a presença do Sr. Clodoaldo Batista Neri Junior, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips); Sr. Artur Carlos de Morais, do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria da Atividades Externas do DF (Sindafis); e Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol). Como já está aqui o Senador Hélio José - eu só estava fazendo uma introdução -, vamos para o Regimento. Havendo número regimental, declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de 2017, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os convidados indicados nos Requerimentos nºs 150, 173 e 176, todos de 2017. Eu queria perguntar à assessoria da Comissão o seguinte: dos convidados, quais os que já estão presentes? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vocês têm uma caneta aí? Vai ficar mais fácil. Quais os que já estão aí? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos começar convidando para que venha até a Mesa o Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol), Dr. Divinato da Consolação Ferreira. Seja bem-vindo, Dr. Divinato! Convidamos o Dr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, Auditor do Tesouro Municipal, ele que é do Recife; e convidamos a Drª Marília Vieira Machado, do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). Já com os nossos três primeiros convidados presentes, vamos iniciar os nossos trabalhos dizendo que estamos retomando os trabalhos da CPI depois do recesso parlamentar. Na semana passada, o Brasil todo acompanhou o debate na Câmara dos Deputados acerca do afastamento ou não do Presidente da República. Eu diria que o Congresso parou na semana passada em torno desse tema. Eu, durante o recesso, fiquei viajando pelo Rio Grande do Sul. Fui a mais de 30 cidades e posso dizer, com satisfação, a todos os presentes que a repercussão dos trabalhos desta CPI tem sido muito, muito positiva junto ao povo brasileiro, quer seja da área rural, quer seja da área urbana, quer seja do setor público ou do privado.
15:08 R	Todos estão acompanhando pelo programa da TV Senado - quando não é direto, ele é transmitido à noite - e estão perplexos com os números que temos levantado aqui. Eu, no primeiro momento, dizia que os dados me aproximavam já de poder afirmar que há mais de R$1 trilhão desviados da Previdência. E, à medida que o tempo foi avançando, só pegando algo em torno dos últimos 15, 20 anos, eu já passei a trabalhar com o dado de R$2 trilhões. Eu diria que o escândalo da Previdência no Brasil é muito pior que a Lava Jato. Depois, comecei a trabalhar com R$3 trilhões, e hoje pela manhã, ainda - porque fizemos um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre gestão e Previdência Social -, o promotor de São Paulo Dr. Paulo me apresentou dados de que pode chegar a R$7 trilhões só nesse período, voltando 15 anos para trás. À medida que a gente vai aprofundando os trabalhos desta CPI... E, por isso, já vou dizendo ao representante aqui da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte (Feipol), que foi a uma audiência pública também na Comissão, que os dados colocados lá foram impressionantes em relação ao papel que a Polícia Federal vem cumprindo, e pode cumprir ainda mais, de forma tal que a gente consiga que esses grandes devedores venham pagar o que devem. Estamos falando em trilhões aqui. Saiu da faixa já da chamada dívida ativa, que era R$500 bilhões e que, atualizados, já dizem que vai a R$700 bilhões. Isso exige cada vez mais desta Comissão um trabalho árduo, firme, corajoso, e não levando ninguém para compadre. Quem deve vai ter que pagar. Porque não dá para o Governo, depois da, entre aspas, "vitória" que ele entende que obteve na Câmara - mas mostrou-se que ele não tem os 308 votos para a reforma da previdência -, agora dizer: "Não, agora vamos com todo o vapor, com todas as forças, fazer a reforma da previdência". Não é bem assim. Nós faremos um combate à altura desse debate. Essa reforma, se depender, tenham certeza, do resultado desta CPI, não pode acontecer. Você não pode chamar o trabalhador para vir pagar o que já pagou, enquanto que, em relação aos grandes caloteiros, fica o dito pelo não dito. Nosso Luiz Alberto fez uma brilhante exposição hoje pela manhã, com dados, com números, demonstrando o absurdo que é essa reforma, quando todos nós sabemos que o problema maior é de gestão, é de fiscalização, é de combate à corrupção e de combate ao desvio vergonhoso do dinheiro público. Por isso, agradeço muito aqui aos nossos convidados do dia de hoje. Voltamos a ter duas audiências por semana. Se em um momento ou outro, por motivo de viagem, como já aconteceu, Senador Hélio José, tanto de sua parte como da minha, se um ou outro tiver de viajar, ou por compromisso para o exterior, como é o seu caso, ou, no meu, por compromisso no meu Estado, porque V. Exª mora em Brasília, isso não vai trazer nenhum prejuízo para que a Comissão faça a devida audiência e vá reunindo os dados e números.
15:12 R	Quando eu ia entrando, perguntaram-me ainda: "E se a reforma previdenciária for acelerada mesmo?" Eu digo: não há problema nenhum. A CPI já está em condição de abastecer os Deputados, no primeiro momento - oxalá não passe lá! -, e os Senadores dos números que vão servir de subsídio para mostrar que essa reforma não pode passar. Quem vai pagar a conta outra vez, sem sombra de dúvida, serão os trabalhadores do campo e da cidade, eles serão os grandes prejudicados, serão os chamados a pagar a conta. Eu faço questão de mostrar aqui: reforma da previdência, quem vai pagar a conta? Aqui, roubando os trabalhadores. Serão vocês que estão assistindo aqui que vão pagar a conta dessa reforma? Está aqui: "Você paga a conta." Estamos lançando essa campanha em todo o País. Dizem que vão passar o rolo compressor. Não vão passar. Reforma da previdência, quem vai pagar a conta? Atropelando uma velhinha aqui. Este outro: reforma da previdência... Eu agradeço muito aqui ao Latuff, porque o Latuff é que tem nos presenteado com essas charges. Aqui é o Governo cortando até a muleta do idoso no momento de se aposentar. E o que nós alertávamos - aqui há outros documentos - na reforma trabalhista, hoje os jornais já estão dizendo. Tudo aquilo que nós dizíamos está acontecendo. A Caixa Econômica Federal resolveu o seguinte: não mais vai ter concurso para a Caixa Econômica Federal, só vai contratar terceirizados, autônomos exclusivos, e as chamadas jornadas intermitentes. E outras empresas, com esses documentos todos... Estou com esse monte de papel na mão porque tudo isso eu falei na tribuna do Senado. E outras empresas anunciam que vão fazer a mesma coisa. Como é que vai ficar o décimo terceiro, as férias, as horas extras, licença-maternidade e paternidade? Como é que vai ficar a previdência? Como é que vai ficar o fundo de garantia? Por que eu falo isso? Uma coisa está vinculada à outra. A dita reforma trabalhista está engatilhada com a reforma da previdência, só vai diminuir os recursos da previdência, e todos nós sabemos disso. A reforma da previdência tem um apelo muito mais forte junto à população. Se o governo resolver voltar com tudo para a reforma da previdência, pode saber que nós também voltaremos com tudo para evitar que essa reforma que está aí seja aprovada. Era isso que nós queríamos falar na abertura dos trabalhos.
15:16 R	Como é de praxe, antes de chamar os convidados, eu passo a palavra ao Relator, Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, nobre Senador Paulo Paim, meus cumprimentos. A jornada se reinicia. Já estamos coletando as assinaturas para a prorrogação da CPI até o final da legislatura, por quatro meses. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já estamos com 50 assinaturas, já pode ser prorrogada tranquilamente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Cinquenta assinaturas, sem nenhum tipo de problema. Então, estamos fazendo a nossa tarefa, e o nosso compromisso aqui é com a verdade, doa a quem doer. Nós não estamos aqui para fazer o jogo da situação nem da oposição, nem de interesses, estamos fazendo aqui o jogo do povo brasileiro, que é o que nos interessa. O servidor público não pode pagar uma conta que não é dele. O trabalhador, seja da iniciativa privada, seja servidor público, não é responsável por essa situação em que nos encontramos. O trabalhador rural e a mulher, que tem dupla, tripla jornada, não são responsáveis por isso. O trabalhador que trabalha em áreas de risco, que necessita de aposentadoria especial por trabalhar em situações periculosas ou insalubres, também não é responsável por má gestão da Previdência. Então, nós estamos aqui para demonstrar toda a realidade da situação, não é isso, nobre Senador Paulo Paim? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - E é dessa forma que estamos trabalhando. Retomamos hoje, após um breve recesso parlamentar, as sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social - CPIPREV no Senado Federal. Desde a nossa primeira audiência pública, realizada no dia 3 de maio de 2017, na qual ouvimos líderes de sindicatos nacionais, até a nossa última reunião antes do recesso parlamentar, procuramos trazer todos os segmentos, independentemente de convicções pessoais ou institucionais. Grandes devedores da Previdência e representantes do Governo também expuseram suas justificativas para apoiar a necessidade de alterações e contestar os déficits atribuídos à Previdência. Neste semestre pretendemos confrontar os dados recebidos ao longo desse período trazendo opiniões conflitantes para o debate. Os noticiários informam que o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, estiveram reunidos com o Presidente Michel Temer neste domingo no Palácio do Planalto com o objetivo de discutir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 287, de 2016, do Executivo, conhecida como PEC da Reforma da Previdência Social. Reitero aqui meu posicionamento no sentido da abertura do diálogo entre todos os envolvidos diretamente e da análise dos dados levantados por esta CPI para que, dessa forma, seja possível trabalhar com um retrato fidedigno da realidade previdenciária brasileira. Precisamos desenhar uma política econômica consistente para os próximos anos a fim de evitarmos o sacrifício de milhões de brasileiros, o descumprimento da arrecadação e, por consequência, o aumento do déficit das contas públicas. O alegado rombo da Previdência é fruto da falta de capacidade política de unir o Brasil em torno de um programa mínimo e consistente de desenvolvimento econômico e social que restabeleça a estabilidade da arrecadação com geração de novos empregos. Não podemos encaminhar, no âmbito do Congresso Nacional, soluções apenas para alguns brasileiros excluindo a maioria do nosso povo dos benefícios de um Estado de bem-estar social. Está óbvio, por tudo o que eu, o Senador Paulo Paim e todos os nobres dez outros Senadores desta CPI já apuramos aqui com os nossos vários debatedores, que os dados não batem; que se somam contas que não são constitucionalmente somáveis; que se justificam débitos de forma indevida; débitos que não podem ser compensados são justificados como compensáveis pelos devedores.
15:20 R	Está óbvio que as contas, minha nobre atuária, não batem. Está óbvio que usaram a pior PNAD possível, que é a de 2009, tendo a PNAD de 2015 e de 2016 para utilizar. Está óbvio que utilizam a imprensa, os meios de comunicação para fazer propaganda errônea de números errôneos. Então, nós já verificamos isso aqui com o IBGE, já verificamos isso aqui com outros atuários - a senhora está aqui e deve estar reforçando hoje provavelmente essa constatação, creio eu. Está óbvio que os servidores públicos - estou aqui com o servidor público municipal - já pagaram a sua conta, quando fizeram a reforma da previdência em 2003, 2012 e 2014, e não cabe mais proposta de reforma da previdência para servidor público, a não ser para fazer de bode expiatório o servidor público. Está óbvio isso! Você vai deixar claro aqui. Inclusive, eu acho que o Luiz Alberto hoje deve ter deixado isso muito claro. Está clara a tentativa de uma aliança com o setor financeiro em detrimento dos demais setores da sociedade brasileira, para transformar a nossa previdência de pública para privada e beneficiar meia dúzia do setor financeiro, e prejudicar os demais setores da sociedade brasileira. Então, nós precisamos chegar, Paulo Paim... Inclusive, nós precisamos fazer uma reunião de trabalho, para poder definir alguns rumos. Talvez já, em vez de começar, a gente tenha que definir o pingue-pongue, ou seja, para e bola: perguntou, tem que responder, aqui, na hora e na cara, para se poder ver as questões das divergências, trazendo o campo A e o campo B, para que a incoerência seja colocada aqui explicitamente para o Brasil todo saber da incoerência; para a gente solicitar ao Ministério Público, solicitar ao Judiciário as providências, porque nós já levantamos toda essa incoerência e agora nós precisamos confrontar dados de atuários, dados de cálculos estatísticos, dados de cálculos do levantamento da Anfip, de levantamento do Sinprofaz com os órgãos do Governo, com os próprios Parlamentares da coisa, para deixar claro quem está certo ou quem está errado, porque o nosso objetivo aqui é levantar a realidade da situação. Se há uma proposta que não foi avaliada no Conselho Nacional da Previdência Social, que não a aprovou, essa proposta não vem ao encontro das soluções sociais do País. Então, nós precisamos aqui - o nosso compromisso aqui é com a verdade - tentar ser propositivos no final dos trabalhos, no intuito de apresentar uma proposta de reforma da previdência, caso seja necessário, naquilo em ela tem que ser feita, porque fazer uma nova legislação para que continue igual, como eu estava conversando antes, semana passada, com o José Múcio, Ministro do TCU... O tempo médio é de 23,5 anos de demanda judicial para pagar uma despesa de previdência. Isso é um absurdo! Então, quer dizer, nós temos que mudar a legislação, nobre Senador Paulo Paim, fazer um calhamaço de proposta de mudança, junto com o que nós ouvirmos do Judiciário, do pessoal do trabalho, do pessoal do Judiciário em si, do Ministério Público, para mudar a nossa legislação, porque ela não serve. Da forma como ela está, serve para as pessoas empurrarem com a barriga e darem o calote na Previdência.
15:24 R	Está óbvio que nós precisamos ver outra forma de garantir que todas as contas da seguridade social sejam, de fato, depositadas para as três contas da seguridade social. Está óbvio que nós precisamos discutir, com toda clareza, o papel da DRU. Há alguns que teimam que ela volta; então, têm de demonstrar por A e B que ela volta. E, se ela não volta, tem de ser demonstrado também que ela não volta e deixar claro que isso significa um calote na Previdência. Portanto, teria de não haver DRU nas contas da Previdência, se ela não volta, para poder resolver a questão da previdência e da seguridade social. Então, há uma série de incoerências. É preciso que a gente, talvez em uma reunião nossa de serviço, Senador Paulo Paim, veja uma metodologia, porque a metodologia que valeu para essa vai valer para a próxima? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Já naquela reunião preliminar que a gente fez havíamos ajustado. Até foi uma assessora sua que colaborou muito neste sentido de nós, no segundo semestre, chamarmos dois de um lado e dois de outro. Então, essa primeira ainda, como estávamos retomando os trabalhos, foi nesse patamar. E há uma, inclusive, em que virão os quatro representantes do Governo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Os quatro do Governo, os quatro xerifes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E já podemos, se depender de mim, neste dia trazer uns dois que pensem diferente, para fazer o bom debate aqui. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ou senão definirmos o pergunta/responde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O pergunta/responde e o contraditório. Isso nós podemos ajustar depois. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Vamos tentar conversar porque não tem sentido nós aqui... Porque adotamos uma metodologia, nobres senhores que estão aqui hoje - e vocês ainda estão dentro dessa metodologia - de receber o calhamaço das perguntas. Como o tempo é exíguo, vocês têm até a próxima audiência para enviar, até para que a gente tenha o embasamento sólido para fazer as perguntas e justificar toda a situação de possíveis indiciamentos e de possíveis cotejamentos que vamos fazer. Mas agora, creio, estamos em outra fase, porque essa fase de embasamento para dizer que as contas não batem, para dizer que há erro atuário, para dizer que usaram a pior PNAD e não a PNAD que deveriam usar, para dizer que estão manipulando os números, para dizer que estão dando informações indevidas e que estão fazendo as coisas erradas, já está levantada. Então, agora temos de partir para pergunta e resposta, para a pessoa da contradição ter que dizer aqui, ao vivo e a cores, sem ter apoio de técnico ou de assessor, fazer o posicionamento do órgão, para vermos o que faremos. Então, eu creio que podemos pensar nisso. V. Exª entendeu, não é, Paulo Paim? O que acontece é o seguinte: é ótima a metodologia que adotamos - e adotamos de forma consciente, discutindo - para termos embasamento, já que nós, tanto eu quanto V. Exª, não somos advogados. Não somos desse meio, somos aqui técnicos. Eu sou engenheiro, V. Exª é sociólogo, somos da vida. E nós queremos, o compromisso meu e seu é com a verdade. Então, não dá para as pessoas entrarem aqui, falarem o que quiserem, saírem daqui e ficar por isso mesmo. Então, em uma ou duas reuniões, vamos ter de começar com a velha tática da CPI. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por mim, já é na próxima. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Mentiu, paga as consequências da mentira. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Nós tínhamos combinado que no primeiro semestre faríamos assim, mas houve uma conversa, entre todos os Senadores, de que neste segundo semestre nós, a partir desta reunião, já na próxima quinta - pode ser - traríamos aqueles que pensam diferente e assim sucessivamente. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Isso. Vamos pensar sim. Continuando, rapidamente terminarei minha fala. Não podemos encaminhar, no âmbito do Congresso Nacional, soluções apenas para alguns brasileiros, excluindo a maioria do nosso povo dos benefícios de um Estado de bem-estar social. Tais fatos exigirão desta CPI um protagonismo maior no sentido de estabelecer o necessário contraponto para que se estabeleça a verdade e o equilíbrio de argumentos, desfazendo-se o discurso único contrário aos interesses da maioria do povo brasileiro.
15:28 R	Na reunião de hoje, ouviremos o Sr. Clodoaldo Batista Neri. O Clodoaldo já chegou aí? Acabou de chegar? Prazer, Clodoaldo. Tudo bem? Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (ANADIPS). Então, é muito importante ouvi-lo, Clodoaldo, porque você sabe onde o sapato aperta para os aposentados que já estão contribuindo e querem que contribuam mais. Daqui a uns dias não vão querer nem que haja aposentado, porque se permanecer como está - não é, Paulo Paim? - não haverá aposentado. O Sr. Artur Carlos de Morais, do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Externas do DF (Sindafis). Onde está o Artur Carlos? Tudo bem, Artur? Seja bem-vindo. Você, que é auditor... É muito importante estar colaborando conosco para comprovar essa contradição de somar contas, porque não é possível somar conta de forma inadequada. Isso para a gente é muito importante. Também vamos ouvir o Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol). Divinato, a Polícia Civil tem um trabalho importante de estar fazendo as contribuições, na apuração de delitos. Queira ou não queira, se você mente para a população como um todo, você está cometendo um delito. Então, precisamos averiguar se há ou não há mentira, quem está mentindo, por que está mentindo, quem está descumprindo a legislação. O nosso compromisso aqui é com isso e espero que você contribua com essa questão. Nós sabemos da importância do policial civil, do policial militar e do policial da Polícia Federal. Você representa parcela importante da nossa sociedade com a polícia investigativa e tem que ter condições totais e isentas para prestar seu trabalho. Também o Sr. Marcelo Fernando Borsio, que é representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil. Você é irmão do Borsio do Ministério da Saúde? (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Não? Colega meu de profissão, inclusive. Borsio, seja bem-vindo. Marcelo, acho que você vem falar de uma coisa de que está se falando pouco, sobre a qual há pouca mobilização, que é o servidor público, a pessoa que mais vai ser prejudicada - se essa reforma passar como está - de todos, porque já fizeram sua reforma, já pagaram seu preço. Hoje, todos servidores públicos aposentam tal qual um servidor da iniciativa privada, ainda com o agravante de não terem FGTS. O servidor público não tem FGTS, que é trocado pela pseudoestabilidade. Então, consequentemente, não é admissível querer prejudicar o servidor público como estão prejudicando nessa reforma. Então, é muito importante, o servidor público municipal - eu acho que do Brasil inteiro -, como vocês, que são municipiários, tem que se reunir. Eu acho que os estaduais e os federais têm que se reunir e atuar um pouco mais perante essa proposta altamente danosa à previdência do servidor público. Por último, a Srª Marília Vieira Machado, representante do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), cálculo atuarial (IBA). Ficou aqui patente. Inclusive, esta Comissão resolveu fazer um grupo específico - um subgrupo - só para ver a questão do cálculo dos números, devido a uma audiência que nós tivemos aqui, não foi, Senador Paulo Paim, com atuários, em que ficou provada - por a e b - a utilização inadequada de números para essa proposta.
15:32 R	Então, consequentemente, inclusive o Senador Pimentel e dois outros Senadores, Rose de Freitas e outro Senador, se não me engano... Quem foi que ficou? Mais um. Quem foi? Você lembra? Ficaram três Senadores para resolver essa parada dos números. Então, a sua palavra, Marília Vieira Machado, é uma palavra importante. Foram os Senadores Rose de Freitas, Dário Berger e Pimentel. É muito importante essa questão, porque as associações nacionais já estiveram aqui, conosco, numa reunião só com atuários, e deixaram claro a total divergência com relação aos cálculos colocados, com pirâmide etária totalmente divergente da realidade, da situação, com uma conservação de cálculos que não condiz com a realidade atual. Inclusive nós, servidores públicos, o nosso cálculo é decrescente, demonstrando que a nossa previdência é superavitária, que não tem a mínima necessidade de estar aqui, já que o RPPS não se soma com o RGPS, está certo? E assim por diante. Então, é muito importante a sua presença. Esperamos que esta audiência, com a presença dos ilustres convidados, seja a retomada de um trabalho efetivo que contribua para o crescimento dos membros do Congresso Nacional e da população em geral. Quero falar, para finalizar, Paim, que o meu compromisso e o seu... Nós não temos compromisso aqui com coisa errada, nosso compromisso é com a verdade, nosso compromisso é com o Brasil. E vamos fazendo a nossa parte na elucidação desse escândalo que é esse desencontro de números e a questão que não foi nem sequer aprovada no Conselho Nacional de Previdência Social. Então, consequentemente, deveriam ter devolvido pela Câmara, de ofício, ao Conselho Nacional de Previdência, que foi inclusive nomeado por eles, para que o Conselho Nacional de Previdência desse primeiro o seu posicionamento antes de eles analisarem. Vamos retornar... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, de imediato, eu vou passar a palavra, até porque ela fez um esforço enorme, pois já participou pela manhã e fez uma bela fala, com muito equilíbrio, muita tranquilidade, lá na Comissão de Direitos Humanos, quando discutimos previdência e gestão; a gestão da nossa Previdência. Drª Marília Vieira Machado, do Instituto Brasileiro de Atuária, com a palavra. A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - Boa tarde. Na pessoa do Senador Paulo Paim e do Senador Hélio José... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só para lembrar que são dez minutos com mais cinco, para cada um. Mas se precisar se alongar, a gente alonga, devido à importância do tema. A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - Está bom. Cumprimento os membros da Mesa e os demais presentes. Bom, eu sou atuária. O atuário é o profissional graduado em Ciências Atuariais. Nós não temos um conselho de classe, mas o IBA (Instituto Brasileiro de Atuária) funciona como se fosse o nosso conselho de classe. O IBA funciona no Rio de Janeiro, tem abrangência nacional e reúne os atuários do nosso País. Foi criado em 1944. E pouco tempo depois foi criado, no Ministério da Previdência, um conselho atuarial. Esse conselho atuarial funcionou de 1945 até 1990 e a principal atividade do conselho atuarial era acompanhar principalmente os recursos retirados da Previdência Social pelo governo e também acompanhar todos os projetos que transitavam por esta Casa que tratavam sobre previdência social como um todo.
15:36 R	O primeiro problema que eu vejo é que, quando a gente fala previdência, previdência, previdência, nós não temos uma previdência; nós temos várias. Nós temos a previdência do militar, nós temos a previdência do funcionário público e nós temos a previdência do celetista. Então, na realidade, a discussão precisa ser dividida para ser bem compreendida. Como falei, o IBA foi criado em 1944; eram 44 sócios, sendo 22 atuários e 22 empresas... 44 sócios atuários e 22 empresas que trabalhavam com atuária. Reforma da previdência é necessária? Nós fizemos uma comissão no Instituto Brasileiro de Atuária e chegamos à conclusão de que, sim, nós precisamos de uma reforma da previdência; não essa reforma da previdência. E por que precisamos? Porque, na realidade, os nossos planos foram concebidos da seguinte forma: o Governo fez uma legislação que oferece às pessoas um determinado benefício, e esse benefício, para que possa ser pago, há necessidade de que as pessoas façam contribuição, e você tem também ou as empresas ou o governo fazendo contribuição, de forma que o recurso se acumula, como se fosse um cofre comum, e aquele dinheiro só deve sair desse cofre para poder cumprir com as suas obrigações. Então, um ponto importante é a gente comparar o compromisso com os recursos. E para fazer isso a gente precisa que tanto o compromisso como os recursos possam ser identificados. Os elementos necessários para fazer uma avaliação atuarial vão passar por: uma legislação; um banco de dados, que precisa ser um banco de dados com informações completas e corretas; vamos escolher o regime financeiro, quer dizer, como eu quero acumular esses recursos; e, a partir daí, eu defino hipóteses atuariais. Dependendo das hipóteses que eu defina, eu vou chegar a resultados totalmente diferentes. Então, essa parte de hipóteses atuariais é muito importante. A matemática atuarial funciona da seguinte forma: a gente mistura probabilidades com matemática financeira. Então, eu posso olhar no próximo ano e posso olhar nos anos subsequentes; eu vou atribuir a probabilidade de alguma coisa acontecer e, depois, trarei tudo isso ao valor presente pela matemática financeira. Só que eu tenho que lembrar o seguinte: probabilidade é aplicável a grandes números, e os resultados são estimativas. Quando se faz um cálculo admitindo que vai acontecer alguma coisa no futuro, isso não é uma certeza; é uma estimativa. E um evento, depois que aconteceu... Depois que passou o tempo, ou ele aconteceu ou não. Por exemplo: você pega a probabilidade de uma pessoa de 65 anos falecer. Existe lá uma probabilidade. Agora, passado aquele ano, ou ele vai morrer ou ele vai viver. Eu não tenho como ficar com meia pessoa. Para isso, então, para fazer os cálculos atuariais, nós nos baseamos em regimes financeiros. Esses regimes financeiros correspondem à forma que eu vou escolher para poder acumular os recursos. Nós temos três regimes financeiros: repartição simples, que é usada lá pelo INSS, e em muitos Estados e Municípios também se usa repartição simples; capitais de cobertura; e capitalização. Eu vou tentar explicar rapidamente o que significa cada coisa. Vamos imaginar que tenho um plano segundo o qual no primeiro ano tenho que assumir um compromisso de R$100 mil. Esse compromisso vai ser pago por 20 anos. No ano seguinte, começo uma nova série de R$100 mil; então, no segundo ano, a minha despesa é de R$200 mil. No terceiro ano, minha despesa será de R$300 mil, e, acabando aquele grupo, vou ter essa evolução de despesa. Durante 20 anos vou contribuir, e o restante do período é de pagamento de benefício.
15:40 R	Na realidade, o que acontece? Depois que passa o tempo e a gente olha para trás, vê que foi isso que aconteceu. Mas a função do atuário é, no início do período, tentar estimar o que vai acontecer no futuro. E, para fazer isso, o que ele pode fazer, como, por exemplo, fazem alguns institutos? Regime de repartição simples. Estou em 2017, vou me preocupar com o que vai acontecer até 2018. Então, vamos imaginar que eu esteja estudando pagar um pecúlio por morte. Tenho que ver quantas pessoas vão morrer e, com base no valor do pecúlio, descubro qual é a minha despesa. Preciso que a minha contribuição cubra exatamente essa despesa. Quando vou para capitais de cobertura, vejo que é muito parecido. Vamos imaginar que, em vez de pagar o pecúlio, vou pagar uma pensão, uma sucessão de rendas. Vou olhar para 2018, vou verificar quantas pessoas devem falecer e vou verificar o que tenho que pagar de pensão para essas pessoas. Trago isso tudo a valor presente, chego à conclusão de quanto custa, e a minha contribuição tem que ser a necessária para eu acumular recursos e pagar esses benefícios até que ele se acabe. A outra situação é a capitalização, quando olho não o ano que vem, mas o momento em que a pessoa vai entrar em gozo de aposentadoria. Aí, sei que vou pagar esse benefício se ela sobreviver àquele período e vou pagar uma série de rendas. Trazendo isso para 2017, sei quanto preciso de dinheiro para cobrir as aposentadorias. Mas, durante do período de espera, a pessoa pode, por exemplo, se invalidar ou morrer. Aí verifico se ela se invalida ou morre no primeiro ano; nesse caso, vou conceder uma renda. Se ela invalidar ou morrer no segundo ano, vou conceder outra renda; se for no terceiro, vai ser outra renda; se for no quarto, no quinto, outra renda. E, aí, a gente vai simulando tudo que pode acontecer e traz a valor presente. Uma grande dificuldade que a gente tem em relação aos números é o seguinte: esses regimes vão se alternando ao longo do tempo, e isso impede que se faça uma comparação. Às vezes, o compromisso diminui, mas ele não diminuiu, ele cresceu. É que não se tem visibilidade para isso. Então, na capitalização, dentro daquele primeiro modelo que mostrei, a gente teria, em termos de despesa, uma despesa esperada de R$40 milhões, que seria o número de quadradinhos, e vou precisar de uma receita, no período, de R$40 milhões. Nesse caso, então, quando uso capitalização, consigo juntar dinheiro para quem já está em gozo de benefício e para quem ainda vai receber benefício. Na capitais de cobertura, só consigo juntar dinheiro para quem já está recebendo benefício. E aí digo o seguinte: grande parte da previdência do funcionalismo público está sendo avaliada no regime de repartição simples.
15:44 R	Então, ter dinheiro para pagar o benefício hoje não significa que eu vá ter dinheiro para pagar o benefício amanhã. Por quê? Porque eu vou acumulando essas pessoas. As pessoas vão se aposentando e vão permanecendo no plano, e é essa acumulação que vai fazendo com que a despesa acabe crescendo bastante. Falamos, então, da reforma da previdência, que seria, na realidade, das previdências, que nós entendemos que deveria ser uma só: previdência efetivamente. E, aí, entendemos que uma reforma da previdência precisa ter, como principais pilares, os seguintes pontos fundamentais... Por favor, pode voltar? Pontos fundamentais de equilíbrio, de sustentabilidade, de gerenciamento, de cobertura e de transição. A regra deveria ser uma. O outro ponto: a contabilidade da previdência deve ser totalmente apartada da contabilidade do Governo. Se a gente não tiver essa contabilidade apartada, fica difícil dizer se efetivamente aquela previdência está superavitária ou está deficitária. A previdência, assistência e saúde devem ter receitas e despesas segregadas. A sociedade precisa discutir: previdência vai ser contributiva? Então, um conjunto vai custear aquele benefício. Agora, e a assistência? A assistência é coletiva. Então, a gente tem que arranjar outras formas de custeá-la, assim como a saúde. Cada indivíduo deveria ter, como número principal, o número da previdência. Por exemplo: nos Estados Unidos, se você não tiver número de previdência, você não consegue fazer nada. Manutenção de bancos de dados confiáveis e específicos para cada categoria, plenamente disponibilizados. A maior dificuldade que o atuário tem, muito embora ele trabalhe com números com seis casas decimais, é que, quando a gente recebe o banco de dados, a gente percebe nele muitas inconsistências. Então, não adianta você tentar fazer um cálculo muito preciso, porque, se a base da informação não for adequada, o resultado não será também adequado. Garantia de que o financiamento da máquina pública esteja segregado do custeio da previdência. A gente vê, por exemplo, quando se fala de Regime Geral da Previdência Social, que entram na conta da previdência gastos com o funcionalismo do Ministério. Então, nós achamos que isso não deveria acontecer. (Soa a campainha.) A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - Então, falando isso, como deveria ser a reforma da previdência? Nós entendemos que essa reforma da previdência deveria ser um modelo de plano único para todos os brasileiros, independentemente do tipo de atividade que ele exerça. Entendemos que o afastamento ou o desligamento do emprego é pré-requisito para a aposentadoria. Em termos de previdência, qual é a ideia? Você tentar cobrir o infortúnio com alguma compensação financeira, e aquela pessoa que está trabalhando efetivamente não teve o infortúnio de não ter uma renda e, por isso, não precisa estar aposentada.
15:48 R	Entendemos que teto de contribuição tenha que ser igual a teto de benefício. Então, todo mundo tem que contribuir sujeito ao mesmo teto de contribuição para ter o mesmo benefício. Apoiamos a manutenção da média dos 80% maiores salários como base dos benefícios, porque as pessoas, quando começam a trabalhar, normalmente, ainda estão em uma fase de aprendizado - exceto o auxílio-doença, naturalmente. Para o auxílio-doença, entendemos que a melhor regra é a média de 12 meses, mas de salários atualizados, porque também não faz sentido a pessoa ficar doente ganhando mais em casa do que estaria recebendo trabalhando na empresa. Sugerimos a substituição de carência por tempo de contribuição. E a condição de receber o benefício seria a pessoa estar contribuindo, observado o período de graça. Em termos da aposentadoria programada, entendemos, sim, que a aposentadoria programada deva exigir uma idade mínima, assim como deve exigir o mínimo de tempo de contribuição. Mas somos de opinião que deve ser oferecida possibilidade de que o segurado tenha direito a antecipar o recebimento do seu benefício, naturalmente com uma perda no valor do benefício, para compensar essa antecipação. Quanto à fixação dessa idade, nós salientamos o seguinte: não basta, quando você vai ao médico, ele querer cuidar do seu coração, esquecendo o fígado. Nós temos que entender que a coisa é um todo, ela é completa. Então, realmente, a idade mínima reduz a despesa com a aposentadoria programada, entretanto, ela eleva outras despesas, como, por exemplo, auxílio-doença. Eu vou ter pessoas mais velhas subordinadas à previdência; ele vai aumentar. A invalidez vai aumentar. A pensão por morte vai aumentar. O auxílio desemprego vai aumentar. O benefício assistencial vai aumentar. A necessidade de creches e de casas de repouso também vai aumentar. Então, na hora de fazer o cálculo do que é conveniente para a sociedade, em termos de idade, para a aposentadoria, na hora de fazer a conta, a gente deve levar tudo isso também em consideração. Bom, no mesmo regime, a gente entende que deve existir, sim, acumulação de aposentadoria e pensão, porque, afinal, a pessoa contribuiu para a aposentadoria e contribuiu para a pensão. Agora, em termos de um benefício único, nós entendemos que a acumulação deveria ficar subordinada ao teto da Previdência. Então, se você já recebe o teto, você não teria direito a outro benefício. Se você recebe uma parte do teto, você teria direito a receber até completar o teto da Previdência. Sugerimos a extinção do auxílio-reclusão, porque entendemos que isso aí é mais um benefício assistencial. A contribuição do empregado após a aposentadoria entendemos que deveria virar um pecúlio, porque, afinal de contas, houve uma contribuição e deveria haver algum tipo de retorno. Sugerimos também que a abrangência dessas regras alcance todos os atuais contribuintes para a Previdência. Independentemente de ser funcionário público, ser celetista, ser militar, todos deveriam estar na mesma regra. E, para a regra de transição, nós colocamos uma simbologia que seria relativa à regra atual. Então, t1 é o tempo de contribuição que eu tenho hoje, t2 é o tempo que falta para eu adquirir direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
15:52 R	Na regra nova, t1 é o tempo que eu tenho hoje e t3 seria o tempo que estaria faltando para eu ter direito ao benefício na regra nova, e T seria o tempo de contribuição exigido. Então, todas as pessoas pagariam um pedágio. Nós não somos favoráveis à segregação da massa, em que até uma idade você tem um tratamento e, a partir daquela idade, você tem outro. Nós entendemos que a transição deve ser progressiva e, vamos dizer assim, lenta, de acordo com o que deve ser. A nossa ideia de pedágio é: se hoje você cumpriu a metade do tempo para você ter direito a um benefício de aposentadoria, significa que está faltando a outra metade; então, nós fazemos a conta do tempo que precisaria pela nova regra, calcula a metade, e esse seria o tempo que você precisaria ter de contribuição na nova regra. Tirando o que faltava pela regra antiga, você define o pedágio, de forma que, quanto mais tempo de previdência você tiver hoje, quanto mais próximo você estiver da aposentadoria, menor vai ser seu pedágio. Da mesma forma, a gente sugere que os servidores públicos... E aí - vamos dizer assim -, embora tenha sido colocado aqui a contribuição do servidor público, até o final dos anos 90, o servidor público não contribuía para a aposentadoria, ele começou a contribuir depois dos anos 90, e o que a gente observa é que, embora a legislação tenha recomendado a utilização de capitalização, para os Estados e Municípios - pelo menos vários -, ficou inviável praticar a capitalização, isto é, juntar dinheiro para quem já estava aposentado e quem iria aposentar. Então, por conta disso, muitos Estados voltaram atrás e voltaram para o regime de repartição simples. Portanto, a ideia seria, a partir da reforma da Constituição, para cada funcionário seriam feitos dois cálculos, um pela regra antiga e um pela regra nova, e o benefício dele seria a soma da proporção do que ele já contribuiu em relação à contribuição global sobre a regra antiga e o que ele contribuiu na regra nova sobre a contribuição total na regra nova. Com isso, como tivemos um corte em que, a partir de uma determinada data, as pessoas passaram a contribuir sobre o teto da previdência, nós teríamos um comportamento em que aquele mais próximo à aposentadoria praticamente continuaria com o mesmo valor; conforme ele fosse se afastando da aposentadoria, ele teria seu benefício reduzido até chegar ao patamar da nova proposta. (Soa a campainha.) A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - Bem, agradeço a oportunidade, agradeço o convite do Senador Paulo Paim para que os atuários pudessem dar a sua colaboração em função de todos os trabalhos que nós realizamos, todas as avaliações que fazemos para Estados, Municípios. Isso foi o que nós achamos que melhor atenderia. E algumas - vamos dizer assim - definições não são nem tão traumáticas assim, por exemplo, não deixar que a pessoa que está trabalhando aposente; são coisas mais fáceis de serem aprovadas e efetivamente vão ter, eu acho, um bom resultado. A gente tem que entender que previdência é um benefício que deve ser oferecido a quem precisa.
15:56 R	Muito obrigada a todos. Estamos à disposição. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Drª Marília Vieira Machado, do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), que fez uma brilhante exposição hoje pela manhã - eu a convidei para que fizesse também uma exposição aqui. Na sequência - claro que o Relator vai fazer uso da palavra -, ouviremos o Dr. Clodoaldo Batista Neri Júnior. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Sr. Presidente, como a minha assessora está formulando as perguntas e como a Drª Marília Vieira vai ter que viajar, já quero que a senhora anote as perguntas da CPI. Eu gostaria que a senhora nos desse por escrito as respostas até a próxima reunião. Na visão do IBA, eu queria que a senhora nos dissesse se essa reforma da previdência, no que diz respeito aos cálculos atuariais, é oportuna ou não. Se é oportuna, por que é assim? Qual é a posição do IBA sobre os dados colocados por essa proposta de reforma da previdência que está na Câmara dos Deputados? A senhora quer que eu repita? A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO (Fora do microfone.) - Quero. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - A pergunta foi se essa reforma proposta, que está na Câmara dos Deputados, é oportuna ou não na visão do IBA. Se é oportuna, por quê? E qual é a visão do IBA sobre as contas colocadas pela proposta que está na Câmara dos Deputados? Sendo não oportuna - aí vem a segunda pergunta... (Pausa.) Na inoportunidade dessa reforma colocada na Câmara na forma como está, o IBA vê alguma necessidade de reforma da previdência? Se sim, qual a reforma que o IBA sugere no que diz respeito a cálculo atuarial e a pirâmide de densidade demográfica? (Pausa.) Conseguiu entender a pergunta? Finalizando, Drª Marília Vieira - não sei se o nobre Senador Paulo Paim teria perguntas para o IBA ou para a senhora -, eu gostaria de ouvir a senhora sobre as seguintes incoerências. Como é que o IBA avalia a incoerência de somar contas que constitucionalmente não se permitem somar? Como é que o IBA avalia a questão de se apresentar para a sociedade brasileira números que todos os que vieram aqui disseram que não são realistas, não são verdadeiros? O que o IBA sugere, com relação a essas atitudes, que devamos fazer ao final da CPI? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, como a senhora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu encampo a pergunta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Eu encampo a pergunta, nobre Marcelo. Então, Marcelo, faça a pergunta para eu anotar. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Drª Marília, obrigado pela explanação. Marcelo Fernando Borsio, sou Delegado da Polícia Federal, da Fenadepol e da ADPF. Também sou estudioso da Previdência, mestre e doutor. Em 1999 e, depois, numa MP de 2001, foi o Presidente Fernando Henrique que extinguiu o CNSS, o Conselho Nacional de Seguridade Social, oportunidade de reunião de atuários das mais diversas áreas da seguridade e previdência, assistência e saúde para falar do futuro das contas da seguridade social. Esse CNSS maldosamente naquela oportunidade foi extinto e nada foi colocado em seu lugar para estudar as contas da seguridade como um todo. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - O.k. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Como é que a senhora vê isso? A senhora acha que deveria haver um instituto de atuários? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um minutinho. Conclua por favor.
16:00 R	O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - A senhora acha que deveria haver um conselho nacional de atuários para que pudesse novamente a seguridade ser falada como um todo, e não de forma destacada: previdência, assistência e saúde? É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como nós temos seis inscritos, nós tínhamos adotado o seguinte sistema, que todos iriam receber por escrito as perguntas do Relator. Então, a senhora agora recebeu as perguntas e poderá nos remeter por escrito, dando uma enorme contribuição a esta Comissão, para que todos possam agora fazer a sua exposição. A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - O.k. Agradeço a todos. E, caso alguém queira perguntar mais alguma coisa, (Fora do microfone.) aí depois é só encaminhar que a gente responde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, vamos remeter para V. Exª. Está bom? A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado. A SRª MARÍLIA VIEIRA MACHADO - Eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa foi a Srª Marília Vieira Machado, do Instituto Brasileiro de Atuária. De imediato, eu passo a palavra para o Dr. Clodoaldo Batista Neri Junior, Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips), lembrando que o tempo de cada um é de dez minutos, mas, com a devida tolerância, nós poderemos chegar até a 20 minutos. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - O.k. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São dez, mais cinco, mais cinco. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Primeiramente, boa tarde! Saúdo todos e todas. Saúdo o Senador Paulo Paim, que é um destaque nesta Casa e tem conduzido com brilhantismo esta CPI. E a CPI da Previdência para nós é um espaço realmente para que se faça o debate que não houve na Câmara dos Deputados, e que o Senado, através desta CPI, está oportunizando à sociedade brasileira. Saúdo o Senador Hélio José, brilhante Relator, daqui do nosso Distrito Federal, que tem conduzido muito bem os trabalhos da sua relatoria nesta Casa, nesta CPI. Saúdo todos. Parabenizo a Drª Marília pela sua belíssima apresentação. Nós da Anadips encaminharemos as nossas perguntas em relação à questão das projeções. Nós entendemos que há uma grande falha nas projeções apresentadas pelo Governo à medida que ele faz projeções com base em período de recessão, considerando um PIB em que houve uma regressividade nos últimos anos e também a questão demográfica. E saúdo todos os nossos ouvintes, os nossos telespectadores da TV Senado. Senhores, a Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas vem, ao longo dos anos, trabalhando, ao longo dos tempos, principalmente em relação, agora mais recentemente, à reforma da previdência, trazendo informações, desenvolvendo estudos e organizando o debate com a sociedade brasileira. E ela o faz através do Movimento Acorda Sociedade. Aqui, nesta CPI, alguns já me antecederam, como foi o caso do meu amigo Achilles Frias, do Sinprofaz (Sindicatos dos Procuradores da Fazenda), que integra o Movimento Acorda Sociedade; como é o caso da Anfip, outra entidade integrante, com o Vilson Romero que fez uma apresentação contestando a metodologia utilizada pelo Governo. E nós estamos aqui, juntamente com outros colegas, para trazer a vocês o nosso posicionamento em relação ao relatório do TCU. O TCU já esteve aqui nesta CPI, já fez a sua apresentação. E, dia 21 de junho, houve a apresentação de um relatório que foi votado, da relatoria do Ministro José Múcio, no qual se apresentaram algumas informações para qualificar o debate perante o Congresso.
16:04 R	Em relação a esse relatório do TCU, nós gostaríamos de destacar algumas questões. Primeiramente, em relação às contas, o TCU alega que nós temos um déficit de 224 bilhões. Por que ele alega isso? Ele alega justamente pelo fato de que ele não considera as receitas da previdência com base no art. 195. Então, o art. 195 da Constituição estabelece aquele rol de receitas que é a base de custeio do sistema de seguridade social. O poder constituinte originário foi bastante sábio ao definir o conceito de seguridade e, ao mesmo tempo, já no art. 195, dizer qual seria a sua fonte de custeio. Infelizmente o Tribunal de Contas da União não entende dessa forma a questão de como se deve calcular as receitas da previdência social. Então, há um ponto de divergência. Enquanto existir esse ponto de divergência, nós teremos um debate de controvérsia. O art. 195 da Constituição é uma questão de hermenêutica jurídica constitucional, porque a Constituição, de acordo com o que a pirâmide de Kelsen estabelece, é norma suprema, ela se sobrepõe a qualquer outra norma e já diz qual é a fonte de financiamento da seguridade social, que está apoiada no tripé da previdência, assistência e saúde. Então, senhores, temos esse problema. O Tribunal de Contas da União não considera a base de custeio diversificada. Nós temos uma diversidade de base, e ela não está contemplada. O que nos causa espanto é que, de um ano para cá, no ano de 2015, nós tivemos a aprovação de uma emenda, a Emenda 93, que elevou o percentual da DRU de 20% para 30%, e isso causou um impacto. Se a gente observar lá na p. 15 do relatório, no final, há receitas e despesas. Em 2015, há as receitas e as despesas - 2015/2016. Por gentileza, desce até o total. Isso. O total de receitas antes da DRU - parece aquela questão de tributação: antes do Imposto de Renda -: R$706.412 bilhões. Isso em 2015. No ano seguinte, em 2016, observem que ele elevou para 724 bilhões, houve um aumento de receita. Só que, quando se aplica a DRU, a desvinculação de receitas da seguridade, observa-se que, em 2015, o Governo retirou, através da Desvinculação de Receitas da União, R$60 bilhões. Em 2016, ele retirou R$91 bilhões. Olhem o impacto que isso causa, contabilmente, no orçamento da seguridade social.
16:08 R	Olha o impacto! Em 2015, no total de receitas, após a DRU, você tem 645 bilhões; no ano seguinte, a receita diminui. Olha, houve uma queda de receita para 632 bilhões. Por quê? Por que isso foi influenciado por conta do aumento da Desvinculação de Receitas da União, que saiu 20%para 30%, ou seja, um impacto de 90 bilhões. Então, esses 90 bilhões não foram para a saúde e muito menos para a assistência social. Para a saúde, realmente não foram, porque todo mundo sabe que o SUS é um caso de tragédia humanitária. De assistência social, nem se fala neste País. Nós fomos estudar um pouquinho o histórico da DRU, como ela surgiu. Ela nasceu lá em 1994 e foi prorrogada ao longo dos anos. No mandato Lula, o Lula manteve; a Dilma manteve. No segundo mandato da Dilma, ela mandou uma proposta para cá, para esta Casa, para elevar de 20% para 25%, o Congresso não aprovou. Temer assumiu, pediu um aumento de desvinculação de 30% e foi concedido. Agora, este debate é importante, senhores, por quê? Quem criou uma DRU de 20%, amplia para 20%, pode perfeitamente elevar para 30%, para 40%, para 50%, para 60%. E isso vai gerar um impacto que eles vão chamar de rombo da previdência, porque eles estão tirando receita da previdência. Depois, eles vêm com uma proposta de reforma da previdência para jogar isso no lombo do trabalhador, no lombo dos policiais - os policiais estão sendo penalizados à medida que se retira deles a aposentadoria especial -, joga-se no lombo dos deficientes, dos idosos - com relação à questão do BPC, que elava de 65 para 70 anos a proposta original, a idade mínima para você requerer aquele benefício de Loas, de amparo ao idoso. Então, essa é uma questão que deve ser tratada com muito cuidado. Quanto à previdência, eu concordo com a Drª Marília, quando ela diz que as contas devem ser agregadas. Elas devem ser segregadas justamente para que a gente tenha a clareza do que entra e do que sai: a receita e a despesa. (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - As despesas vinculadas a cada receita. Então, é fundamental que seja feita dessa forma essa análise. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Para você concluir, você vai ter, no máximo, mais cinco minutos. O.k.? O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - O.k. De 2006 a 2017, foram desvinculados mais de R$540 bilhões. Ou seja, estamos falando aqui de uma cifra de meio trilhão. Existe uma outra questão que deve ser analisada, a questão da receita, Senador Hélio José. O que nós temos hoje? Refis. Para muitos prefeitos, para os maus prefeitos... Em todo setor existem os bons e existem os maus, mas, para os maus gestores e os maus prefeitos é uma questão de honra não pagar o INSS. Por quê? Porque eles sabem que eles vão se organizar, vão fazer uma marcha, virão a Brasília gastando diária - com aquele custo absurdo de deslocamento para cá... O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF. Fora do microfone.) - Em hotel cinco estrelas. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - ... em hotel cinco estrelas e, evidentemente, eles vão conseguir que a União conceda o Refis. Neste ano, eles conseguiram isso. Então, o que a Anadips propõe a esta CPI como medida propositiva? Nós temos que tornar isso crime de responsabilidade. Prefeito tem que perder mandato.
16:12 R	Se ele se apropriou, de forma indébita, das contribuições previdenciárias dos servidores, das pessoas que trabalham nesses Municípios, ele tem de ser responsabilizado e criminalizado, crime de responsabilidade imprescritível e também com reflexo de inelegibilidade. Pelo menos oito anos com inelegibilidade, porque aí você acaba com essa - desculpe a expressão, senhores - patifaria. Por quê? Isso é uma irresponsabilidade enorme! Olhem o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Há um relatório do TCU... Eu vou pedir uma prorrogação, Senador. Tem um relatório do TCU que aponta que 2.139 Municípios estão em situação de pré-insolvência na questão previdenciária. Estados também estão em situação difícil na questão do regime próprio. Sabem o que vai acontecer? Isso vai contaminar e colocar em crise o nosso sistema previdenciário no País, que vai gerar uma grande crise econômica. Isso já está sendo visto no Rio de Janeiro, os servidores lá, os aposentados recebendo cestas básicas por conta do desequilíbrio dessa crise fiscal sem precedentes na história do Brasil, decorrente de quê? De incompetência, má gestão, ineficiência e corrupção. Isso é que deve ser dito, isso é a verdade. Então, nós defendemos que o Refis tenha um tratamento de uma nova legislação que realmente criminalize esse tipo de comportamento, porque se nós não fizermos isso... Victor Hugo dizia que quem poupa o lobo sacrifica a ovelha. Se você poupar o mau gestor, você pode ter certeza de que os servidores, os trabalhadores e os aposentados vão chorar sangue lá no futuro, porque teremos uma grande crise no sistema previdenciário. Isso já está escrito nas estrelas. Para finalizar, senhor, eu gostaria também de falar sobre a questão da receita. Achilles Frias esteve aqui e prestou um grande serviço à sociedade brasileira também nesse debate em que foi tratada a questão relacionada à forma como é feita a arrecadação e a cobrança da dívida da Previdência. A cobrança previdenciária apresenta um nível baixíssimo. O relatório do TCU foi muito feliz ao trazer essa informação. Vocês sabem quanto nós temos de dívida previdenciária inscrita em 2016? São 427 bilhões. Desses 427 bilhões, o Estado, o Governo só tem capacidade, neste momento, de arrecadar 1% de recuperação desse crédito, ou seja, de 427 bilhões ele arrecada 4,2 bilhões. É baixíssimo! Isso mostra a falência. A quem interessa essa falência? A quem interessa esse sucateamento? Então, se existe reforma para ser feita, é aqui, é no aspecto da gestão. Nós temos de enfrentar, precisamos de coragem para enfrentar esse debate e exigir que o Governo cumpra com seu papel, que fiscalize, que cobre dos grandes devedores. Uma empresa como a JBS, por exemplo, no terceiro trimestre de 2015 lucrou, com especulação no mercado de câmbio, 9,5 bilhões. (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Ela deve 2,3 bilhões para a Previdência e não paga. A culpa disso é do policial? É do aposentado? É do idoso? É do deficiente? É no nosso lombo que querem colocar essa conta? Não! Que o Governo vá fazer o papel dele, que vá cobrar dos devedores. É isso que nós defendemos.
16:16 R	Defendemos que nós precisamos de uma nova contribuição para a previdência social. E esse debate da reforma da previdência vai nos remeter à reforma tributária. Brevemente nós vamos nos reunir no Conselho Federal da OAB, vamos reunir várias entidades da sociedade civil organizada, e vamos apresentar uma proposta de emenda à Constituição, que vai ser trazida para cá, Senador Hélio José - o senhor é nosso convidado de honra, inclusive; o senhor e o Senador Paim -, para tratar do princípio da confiança. A Drª Marília estava falando sobre t1, t2, t3, T não sei o quê... Não se respeitam as regras, senhores, no Brasil. Essa PEC 287 não respeita as normas, as regras de transição estabelecidas pela Emenda 2.041. O que nós precisamos é de uma proposta de emenda à Constituição que traga segurança aos trabalhadores, a todos nós, e essa segurança se dá através da instituição do princípio da confiança. O princípio da confiança está consagrado no direito francês, Senador Paim. Há uns anos, houve uma grande greve que paralisou a França... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu acompanhei. Você tem toda a razão. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Qual foi o resultado dessa greve, Senador? Os trabalhadores conseguiram colocar na Constituição francesa o princípio da confiança, que diz que o Estado é obrigado a cumprir as regras pactuadas. Se eu chamo você para participar de um jogo e, no meio do jogo, eu altero as regras do jogo de forma unilateral, qual é a garantia que você, você... Qual é a sua garantia, se eu te chamo para o jogo e, no meio do jogo, altero as regras de forma unilateral? Então, da mesma forma... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vira uma esculhambação o jogo, não é? O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como virou uma esculhambação essa história da previdência. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Então, nós precisamos instituir o princípio da confiança em matéria previdenciária, e isso tem que ser feito na nossa Constituição Federal. Além do princípio da confiança, Senador Paim, falei anteriormente da questão do Refis. Nós precisamos criminalizar isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Isso tem que ser colocado como crime de responsabilidade, imprescritível, com reflexo na legislação eleitoral de inelegibilidade, porque essa irresponsabilidade fiscal não tem mais espaço na nossa democracia, no nosso Estado democrático de direito. Recentemente, eles aprovaram aqui nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição, a Emenda 95, que congela os gastos primários e deixa o gasto delinquente, o verdadeiro gasto, que é o gasto com rolagem da dívida pública, solto. E vêm colocar a culpa na previdência, porque o maior problema do gasto é com a previdência. O gasto que o Brasil tem hoje, realmente, o item de maior relevância que afeta o nosso Orçamento é o gasto com rolagem da dívida. E para esse gasto, Senador, não há reforma. Ninguém fala aqui nesta Casa da necessidade de se fixarem limites para a atuação da autoridade monetária. Eles estão livres. O Presidente da República precisa do Orçamento, precisa de uma autorização do Congresso para... (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - ... fixar suas despesas, para gastar; um governador de Estado, idem; um prefeito, idem. Agora, o Banco Central, não. Eles praticam aquelas operações de swap cambial, intervenções no Banco Central, o que causou mais de 300 bilhões... Inclusive, nós fizemos uma denúncia ao Tribunal de Contas da União ano passado. Se o Tribunal de Contas da União tivesse agido, talvez a JBS não tivesse tido sucesso naquela operação em que, na véspera daquele escândalo que eclodiu, eles mandaram comprar US$1 bilhão no mercado futuro. Isso tudo vai a débito do Tesouro, isso tudo vai onerar a dívida pública, que cresceu significativamente. Então, nós apresentamos uma peça... Inclusive, esta CPI poderia solicitar essas informações, porque isso afeta a despesa pública. Há questões previdenciárias atinentes a isso também.
16:20 R	Nós gostaríamos de agradecer, mais uma vez, a oportunidade e parabenizar a CPI da Previdência por esta oportunidade de dar aos brasileiros o espaço para o debate, um espaço democrático, coisa que não ocorreu na Câmara dos Deputados. Nós estamos unidos com as outras entidades, buscando trazer para o povo brasileiro a oportunidade de uma mobilização em breve, pois nós vamos puxar uma mobilização popular. Essa mobilização não vai ser capitaneada por partidos políticos, ela vai ser capitaneada pela sociedade civil organizada. Nós vamos fazer a nossa ação junto com a OAB e com as entidades que integram o movimento - são mais de 85 entidades. Inclusive, os policiais estão conosco - a UPB (União dos Policiais do Brasil) que congrega mais de 28 entidades. Há o Conselho de Pastores Evangélicos, a Sociedade Boanerges. E nós vamos fazer essa mobilização, porque nós não aceitamos essa reforma da previdência... (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - ... da forma como foi proposta, pois ela é perversa, cruel, desumana e desprotege quem ela deve proteger. E nós não aceitamos. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Clodoaldo Batista Neri Júnior, Diretor Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). Se você puder deixar depois por escrito a sua sugestão, para que aproveitemos o material que vocês já produziram... O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR - O.k. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos em frente. Eu só dei uma saída para dar uma entrevista. Nós reclamamos muito da imprensa e, quando a imprensa chama, nós na CPI temos que ir. A mesma coisa é o Senador Hélio José, que saiu agora também para dar a entrevista e divulgar o trabalho da CPI. Eu vi aqui também que nós estamos pela internet para todo o País e, agora, pela TV Senado ao vivo para todo o País também. Então, a responsabilidade de cada um de nós aumenta a cada dia que passa. E é bom, não é? Nós estamos como aquele centroavante que quer chamar para si a responsabilidade, ir lá e decidir o jogo. Nós aqui queremos decidir que essa reforma como está não precisa acontecer. Vamos, de imediato, aos nossos convidados. Se deixarem, o Presidente da Comissão e o Relator falam mais que todos os convidados e os Senadores que estão no plenário. E é importante ouvir vocês. Então, de imediato, o Dr. Artur Carlos de Morais, que fala aqui pelo Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Externas do DF (Sindafis), que tem o tempo necessário. São dez, mas estamos dando em torno de vinte minutos para cada um. O SR. ARTUR CARLOS DE MORAIS - Obrigado, Senador Paim, pelo convite para estar aqui nesta Comissão, para poder falar de servidor público e poder falar da minha carreira, que eu represento, de servidor público. Eu estou aqui como representante de um sindicato de servidores do Distrito Federal, mas a nossa carreira está em todos os Municípios e Estados do País.
16:24 R	Só para ilustrar, nós somos responsáveis aqui em Brasília e em todo o País pela vigilância... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me atrapalhar, mas não tenho como deixar de registrar a presença do Senador Telmário Mota. Inclusive, ele deverá presidir a subcomissão que vai tratar do estatuto do trabalhador. O Telmário é um grande Senador nosso aqui. Nós vamos descontar o teu tempo. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Vou descontar, fica tranquilo. Eu quero só agradecer ao Presidente, Senador Paulo Paim. Eu sempre digo que o Senador Paulo Paim é o primeiro a chegar ao Senado e o último a sair. Nesta Casa - como eu tenho só dois anos aqui - cedo você vai encontrando em alguns Parlamentares uma identidade. Desde que cheguei aqui, a identidade que encontrei no Senador Paulo Paim é a de um homem que cuida do trabalhador, da previdência, de tudo. Uma coisa importante: eu tive a oportunidade de pertencer à Base da Presidente Dilma, e ele era do PT. Nós tínhamos algumas reuniões em que, vocês sabem, havia toda uma pressão de mudança. Hoje eu ouvi uma comparação: por que a Dilma saiu e o Temer ficou? Uma delas dizia que a Dilma não aceitava essas alterações que estão sendo propostas. O Senador Paulo Paim, quando ali se discutia qualquer coisa nesse sentido, tinha a mesma postura. Eu quero fazer essa declaração, Senador Paulo, porque às vezes as pessoas pensam que isto aqui tudo é um teatro, que todo mundo joga com todo mundo, que as pessoas não têm continuidade de procedimento, e o Senador Paulo Paim, nas nossas reuniões internas, tinha o mesmo comportamento que tem aqui nos holofotes. Então, ele é essa pessoa mesmo, ele tem essa cara, ele tem essa defesa, ele tem esse sentimento. Quando, às vezes, ele se emociona em ver direitos indo pelo ralo, isso é porque ele está sentindo o coração dele partir, por 30 anos de trabalho, de conquistas paulatinas, muito pequenas, muito lentas... Pequenas não, elas são relevantes, mas lentas para que aconteçam. E hoje, de repente, de uma hora para outra, pegar tudo isso como se fosse uma folha de papel e jogar no lixo. Então, isso é verdadeiro. Muito obrigado. Estar aqui é sempre uma aula, a gente aprende. Nós estamos diante dessa... Eu tenho medo disso aqui, porque o Relator fala muito; o Senador Paulo Paim fala também, e eu acabo falando muito. É que realmente a Previdência hoje, todos os olhos do Brasil estão voltados para cá. Sem nenhuma dúvida, todos os nossos palestrantes hoje, como nas demais audiências públicas, têm trazido para estas reuniões informações importantíssimas, e a fala de vocês é fundamental para que a gente realmente forme nosso juízo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Volto a palavra. Já retornei seu tempo. Dr. Artur com a palavra. O SR. ARTUR CARLOS DE MORAIS - Obrigado. Como eu estava falando, a nossa atividade está em todos os Municípios brasileiros. Nós somos responsáveis pela fiscalização, por fazer o controle ambiental, pela vigilância sanitária, pela fiscalização dos transportes públicos, pela fiscalização das obras nas cidades, pela fiscalização das posturas nas cidades. Então, nós estamos em todos os Municípios brasileiros que tenham um fiscal, nós estamos lá. Essa é uma grande oportunidade de poder falar desse pessoal. Estamos sendo transmitidos para o Brasil todo, nos lugares mais longínquos do Brasil há alguém trabalhando e dedicando sua vida a esse trabalho de proteger a população. Nós, como servidores públicos, sentimos muito esse peso que estão jogando, como se nós fôssemos os culpados pela grande maioria do rombo da Previdência.
16:28 R	Até existe colega que fala assim: "Nós poderíamos ser contratados no CNPJ, porque teríamos um Refis todo ano e não precisaríamos pagar os impostos que temos que pagar, as nossas contribuições. Que bom se, em vez de CPF, pudéssemos ser contratados no CNPJ. Seria melhor, não é?" Não seria. Não seria. Pagar tributo, pagar Previdência, pagar o que nós devemos é obrigação de todo mundo. A forma de gastar é que tem que ser muito bem fiscalizada. Foi solicitado pela CPI que eu falasse aqui sobre a nossa atividade com relação à periculosidade, à insalubridade. A nossa atividade não é reconhecida em muitos lugares do País e aqui em Brasília também como atividade insalubre. Estamos trabalhando nos necrotérios, fazendo fiscalização, nas clínicas de hemodiálise, em todos os hospitais, em CTI, na fabricação de medicamento, na distribuição de medicamento. Nós trabalhamos em terminais rodoviários e não somos reconhecidos. E os poucos que são reconhecidos estão com esse direito sendo retirado. Eu tenho um processo aqui. Hoje, conversando com um colega meu, ele disse: "Você, em 2001, quando era meu chefe, que mandou fazer esse serviço." Em 2001, mandei fazer o levantamento da insalubridade de um setor para verificar se era insalubre. Sabe quando saiu o laudo? Maio de 2017, 16 anos para falar se o servidor tem direito ou não ao adicional de insalubridade. E adicional de insalubridade é uma coisa que recebemos e, quando recebe, é um aviso: "Ó, você vai ficar doente mais cedo. Você vai morrer mais cedo." Aí, quando se fala de aposentadoria especial a esse tipo de trabalhador, é um aviso: "Não, você vai aposentar mais cedo, porque você vai ter pouco tempo de aposentadoria. Você vai morrer logo, porque você está trabalhando num local de risco, que vai torná-lo doente." E isso estão querendo tirar. De quem tem estão querendo tirar e a quem tem o direito não estão querendo dar. Nós trabalhamos, colocamos a nossa vida em risco, colocamos a nossa saúde em risco para ajudar a população e vêm pessoas que querem nos tirar isso. Isso é muito ruim, isso desanima, nos torna servidores que... Se o meu patrão não me reconhece, quem vai me reconhecer? Ninguém vai me reconhecer, e olhe que eu estou lá trabalhando. Então, nós temos... Esses dias atrás, recebi um laudo de... O pessoal do controle ambiental foi fazer uma inspeção, encontrou material radioativo jogado. Nós nos deparamos com isso não digo que seja todos os dias, mas temos esse risco, pode ocorrer. Aqui, em Brasília, já tivemos problemas de que chegava um equipamento hospitalar, havia o controle de trânsito até chegar ao aeroporto. Por onde passava dentro da cidade não sabíamos. Então, chegava um aparelho de raios X aqui, existia controle até chegar, por exemplo, ao aeroporto. Daí para frente, ninguém sabia por onde passava. E nós somos as pessoas para fazer isso, para descobrir por onde está passando, para verificar se todas as condições de trabalho de quem está trabalhando com esses materiais estão de acordo. Quem trabalha num local que tem material radioativo tem insalubridade. O auditor que vai lá fazer a fiscalização diariamente acompanha o trabalho, porque ele tem que ver o procedimento que está sendo feito. Ele faz a fiscalização durante o trabalho do funcionário e não tem direitos, e os poucos que tem são retirados. Aí estão alegando o seguinte: "mas é eventual". Hoje é eventual porque ele foi a uma clínica de hemodiálise; amanhã ele foi a um centro cirúrgico - eventual da hemodiálise, eventual do centro cirúrgico; no outro dia ele vai a um necrotério. "É eventual". E estão querendo tirar porque é eventual.
16:32 R	Tudo isso se soma a essa coisa que está massificada, que a gente discute em grupos do WhatsApp com colegas que estão na iniciativa privada: que somos os culpados pelo rombo da previdência. "Você vai aposentar com o salário integral, enquanto o da iniciativa privada vai aposentar com R$5 mil". Desconta da iniciativa privada o mesmo tanto que desconta do servidor público e dá o integral para ele, porque nós pagamos 11% de tudo que a gente ganha. De todo o meu salário, 11% vai para a previdência. "Mas você tem esse privilégio". Como a doutora mostrou aqui, estou pagando durante muitos anos, para ter um direito. Eu não sou contra quem está na iniciativa privada pagar mais e receber mais também. Mas nós somos o quê? O vilão da história. Somos as pessoas que estão quebrando o Estado, somos as pessoas que estão fazendo com que a previdência não tenha condições de cumprir aquilo que foi estipulado, por quê? "Porque vocês ganham muito". Mas nós contribuímos muito. E essa história de que servidor público ganha muito não é verdade. Nós temos, na nossa atividade, servidor público em cidades do País que ganham salário mínimo, e fazem essa atividade. Em alguns Municípios, o salário é bom. Em outros Municípios, é pior do que da iniciativa privada. Então, essa história de que nós somos os culpados é um conto. Sempre que há algum problema no Estado, é mais fácil acusar o servidor público. O problema do custo do Estado é o servidor público, essa máquina toda emperrada e que gasta muito. Tudo bem, tira o servidor público. Tira, não precisa dele. Aí, amanhã nós vamos de que forma para o trabalho? Nós vamos ter a segurança para ir para o trabalho? Nós vamos ter o policial para dar a segurança? Nós vamos ter o fiscal, o auditor que faz a fiscalização se aquele estabelecimento tem alvará ou não? Falam assim: "alvará não vai resolver o problema da segurança". Um alvará não resolve o problema da segurança. A falta de todos os alvarás gera um risco muito grande. E quem vai lá fazer isso? É esse servidor público, que está em todos os Municípios do País. Nós temos aqui a Vigilância Sanitária. Eu estou citando muito a Vigilância Sanitária porque nós estamos com um problema aqui em Brasília: estão tirando de alguns servidores que fazem esse tipo de serviço, que vão a esses locais que são altamente insalubres, o direito de receberem o adicional...
16:36 R	(Soa a campainha.) O SR. ARTUR CARLOS DE MORAIS - ...o direito de morrer mais cedo. Mas ele vai morrer mais cedo, porque ele continuar trabalhando naquele local. Ele só não vai ter o dinheiro para comprar o remédio, porque vão tirar dele isso. Então, é um problema nosso aqui em Brasília, mas isso replica no Brasil todo. Aí, foi feita uma pergunta no documento mandado: "existe algum plano de melhorar o risco, de reduzir o risco, algum plano para a prevenção do servidor?" Não existe. Não existe em Brasília e não existe para a nossa atividade em lugar nenhum do País. Não existe nenhum plano para atenuar esse risco do servidor. O único plano que existe, em alguns lugares - e estão retirando -, é pagar a insalubridade. Nós temos direito a uma aposentadoria especial? Alguns servidores, sim. Alguns servidores têm direito, e não podemos jogar todo mundo na mesma vala. Fizeram uma auditoria aqui em Brasília. Foram verificar se tinha insalubridade. Em vez de ir lá ao frigorífico em que o sujeito faz a inspeção na câmara fria, foram ao setor onde ele faz o relatório. "Ah, mas a única coisa fria aqui é o ar condicionado - não funciona -, é o escritório." Mas ele não faz a fiscalização aqui; aqui ele faz o relatório. "Ah, mas eu não vou lá fazer a coisa, não. Não tem direito." E é isso que a gente sofre. Senador, esta CPI já trouxe muitos dados para nós, brasileiros, para sabermos que não somos nós, servidores públicos, não somos nós, trabalhadores, o problema da previdência. O problema da previdência está muito longe de nós. Nós somos simplesmente quem vai mais uma vez ser penalizado. E, gente, a propaganda está tão grande em cima disso, que às vezes eu vejo grandes jornalistas vendendo essa ideia. Eu não sei se é o jornalista que vendeu a ideia ou se é o marketing, o comercial daquele veículo de comunicação que vendeu essa conversa, e ele tem que falar, ele tem que ler - dão o papelzinho para ele ali, e ele tem que dar essa notícia. É um mantra: mais uma vez o servidor público. Vocês podem fazer um levantamento de toda crise de Estado nas últimas três décadas, tanto federal, estadual ou municipal. Em toda crise que o Estado teve, crise financeira que o Estado teve, quem é o culpado? É o servidor, sempre o servidor. Eu já estou quase chegando para aposentar. Se não mudar muito, talvez eu consiga sobreviver à aposentadoria ou reencarnar para aposentar. Mas eu espero que esta CPI possa, além de mostrar as verdadeiras informações, sensibilizar os nossos legisladores para que seja feita a reforma necessária para a previdência, não a reforma necessária para manter o que existe hoje, com esse monte de não pagamento, com esse monte de renúncia e jogar nas nossas costas. Muito obrigado, Senador.
16:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Artur Carlos de Morais, do Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF (Sindafis), que deu uma bela contribuição para o debate sobre as aposentadorias especiais. De imediato, passamos a palavra para o Dr. Divinato Ferreira da Consolação, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol). O SR. DIVINATO FERREIRA DA CONSOLAÇÃO - Boa tarde. Quero cumprimentar a Mesa nas pessoas do Senador Paulo Paim e do Senador Hélio José e, ao mesmo tempo, agradecer a oportunidade que estão nos dando, permitindo à Federação falar de algo tão importante que nos foi cerceado na Câmara dos Deputados, falar sobre a Previdência. Muito mais do que isso, Senador, quero lhe dizer que houve uma coisa que já imaginávamos que fosse ruim enquanto, ao longo dos anos, fazemos a defesa da aposentadoria dos policiais. Era um projeto enviado pelo Governo Lula, o PLP nº 554. Numa audiência pública, eu disse que a única coisa boa do projeto era não ter vício de origem, porque o resto não prestava. Agora vejo que é muito mais nefasta a reforma da previdência. Ela tornou a nossa vida muito pior. Eu pensava que era ruim aquele projeto. Até falamos assim: vamos retomar, porque aquilo era menos ruim. Graças ao Deputado Policarpo, ainda na Comissão, juntamente com o trabalho da Federação, nós o modificamos. Esperamos que o relatório dele prospere naquela Casa e que possa chegar ao Senado. Falo em nome de uma categoria de profissionais que trabalham com o risco. Na Comissão, naquela época, eu falava assim: o Governo inverteu alguma coisa. Ele nem estabeleceu o que é o risco. Senador, fala-se em risco no País. Não se fala das categorias de risco, de que tipo de risco. Dizem que é de risco, mas não definem o que é o risco, se o risco é permanente, se é eventual, como é. O Ministério da Previdência, antes de enviar o projeto a esta Casa, deveria se debruçar sobre a questão, definir o que é o risco. Assim facilitaria a interpretação para as demais carreiras deste País. Sempre trazem a questão de que outras categorias fora a dos policiais também são de risco. E são. Temos o Fisco trazendo essa contribuição aqui, falando da questão do risco. Então, que se estabeleça isso. O que nós não podemos é perder a consciência de todo dia que nos foi dada, de poder estar nesta Casa pleiteando e discutindo com os Parlamentares. Tanto é verdade que eu quero dizer o seguinte. O policial, companheiro, tem duas questões sobre o que é o risco, porque o risco a que nós estamos submetidos é de morte. Ele se inicia no dia em que recebi a minha carteira de policial, mas ele não se encerra com a minha aposentadoria, não. Ele se estende, porque, a qualquer momento, por eu ter sido policial um dia e serei para sempre, posso morrer - e vários companheiros têm morrido pelo País - pelo simples fato de portar uma carteira de policial, mesmo que aposentado. E olhem que, neste País, em que a violência é crescente, percebemos que, para o bandido matar o policial, ainda há preço, pois ele recebe uma contribuição das organizações criminosas para matar policial. Aí vem o Governo nos dizer que a nossa aposentadoria não é de risco, não é perigosa.
16:44 R	E o Ministro da Justiça à época, Alexandre de Moraes, trouxe uma contribuição que eu acho importante, quando fomos discutir com ele no Ministério da Justiça. Ele disse, Senador Paulo Paim, o que significam as polícias civis, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal para a Orçamento da União em relação à segurança pública, quando excluiu a polícia militar, as Forças Armadas, os bombeiros militares. Nós significamos para o Orçamento apenas 5% do que se gasta com a segurança pública. É isso o que representam as polícias civis, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal para o Orçamento. Então, em que estão economizando? É esse o dado que o próprio Ministro falou, e nós queríamos apenas o mesmo tratamento que foi dispensado a eles, que nos excluam, já que fizeram isso com as Forças Armadas e com os policiais militares. Para essa questão, nós temos uma atividade similar, mas não é esse o tratamento que nós recebemos aqui, não, tanto é que fomos obrigados a invadir esta Casa, porque não nos ouviam e não nos ouvem. Essa é a política do Governo Temer, que nós queremos que não prospere. O contexto dos trabalhadores brasileiros... Nós vamos para o enfrentamento, porque esse é o único caminho que nós entendemos que é legítimo, porque nós queremos garantir aquilo que, duramente, temos conquistado. Senadores, aqui, nós nos debruçamos sobre uma questão que é muito importante. Os órgãos governamentais não fazem estudos sobre a questão da polícia. A única instituição que fez um estudo sobre a qualidade de vida e também sobre os policiais foi a USP, que fez um estudo ainda em 2003, em que ela lá já trazia um dado relevante que é sobre a expectativa de vida do policial.
16:48 R	Senador Hélio José, hoje a expectativa do policial de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro gira em torno dos 56 anos; nos demais Estados, 59. Essa é a expectativa de vida de um policial. Agora, com essa reforma da previdência, não teremos mais policial que se aposente: ele vai morrer antes, eles vão morrer antes. Vou falar de uma possível reforma previdenciária. Os policiais que tinham tempo para se aposentar rapidamente e se aposentaram. E criaram uma questão ainda mais perversa nas polícias. Hoje, temos um efetivo que já era sucateado e estamos à míngua. A polícia não mais pode investigar, porque falta contingente. Se pensarmos na Capital Federal, cujo contingente de policial hoje ainda é o mesmo de 1993... Nesse período existiu a expectativa de ter uma população de 500 mil habitantes; e hoje Brasília perfaz o total de mais de três milhões de habitantes. Aí o que a gente percebe é que não existe uma política para segurança pública, não existe nada sendo feito. Tanto é verdade que nenhuma das polícias do Brasil, nem a de Brasília, consegue computar suas mortes e o número de policiais inválidos, que tombaram perante o seu labor, ou mesmo vieram a adquirir uma deficiência, sem contar as doenças como a depressão, que caminha pari passu com o policial. O policial, na verdade, assina uma sentença de morte por trabalhar na polícia. Nós estamos à míngua e precisamos rever essa situação, ainda mais porque todo dia temos uma questão peculiar, porque querem distinguir o policial que trabalha na parte administrativa daquele de rua, como se isso fosse possível. Da mesma forma, fala-se: "esse que está na delegacia ou na parte administrativa não concorre todos os dias a escalas extras". Na verdade, é escala extra, mas não recebe hora extra, porque nós temos uma tal de dedicação exclusiva que nos obriga, pelo nosso estatuto, a estar nos locais sem nenhuma compensação. Aí o que ocorre? E esse policial, embora trabalhe na área administrativa, tem sob sua responsabilidade a guarda das munições, dos coletes, do armamento da delegacia. Essa não é uma função de policial? Querem dizer que isso não tem risco, mas a própria carteira de policial carrega um risco de morte todos os dias, sem contar os locais insalubres. Façam uma visita.
16:52 R	Eu lembro o Deputado Leonardo Rolim, gaúcho, que o Senador muito bem conhece, que fez uma caravana por este País. Era uma caravana por este País, que via a situação das delegacias e dos presídios. E ele encontrou - e, aí, é muito fácil, porque acredito que hoje ainda seja assessor da Casa - e apresentou um estudo muito bacana, porém uma realidade muito destrutiva e perversa para todos nós. Precisamos, sim, de uma política de segurança pública e não precisamos ter uma reforma da previdência nesses moldes. Nós, policiais, vamos dizer e estamos dizendo por todo lugar aonde vamos que não aceitamos a retirada dos nossos direitos. Nós, no contexto dos trabalhadores, estamos prontos para dizer não ao Governo, que quer fazer essa reforma. Queremos discutir, sim, queremos ser ouvidos e principalmente queremos que seja feito algo justo. Não falo tecnicamente, como as pessoas que me antecederam, porque os números deixo a eles, que são conhecedores, mas à política perversa que esse Governo está nos trazendo falaremos sempre contra. E com o nobre Senador Paulo Paim - desculpe-me - e o Senador Hélio José, que tanto nos orgulha com a sua atuação aqui, no Senado Federal, estaremos juntos para dar a nossa contribuição. Com essas palavras, eu encerro a minha fala. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Divinato Ferreira da Consolação, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol), que fala a realidade dos policiais. Agora, vamos em frente. Fábio Henrique de Sousa Macedo. Por favor, Dr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, Auditor do Tesouro Municipal do Recife. O seu tempo, conforme combinado com V. Exª, será de, no mínimo, 20 minutos. Assegurei aos outros também. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - Boa tarde a todos. Cumprimento a Mesa, especialmente os Senadores Paulo Paim e Hélio José. A Fenafim (Federação Nacional dos Fiscos Municipais), à qual nós somos filiados, agradece a oportunidade de estar falando nesta Comissão num tema de tamanha relevância. Em dezembro do ano passado, estivemos conversando com alguns Deputados em Pernambuco. Tinha acabado de ser aprovada na Câmara dos Deputados a PEC do teto dos gastos. Estávamos preocupados com a forma como foi aprovada, sem debate, sem discussão, e um Deputado disse o seguinte: "A reforma da previdência não vai passar tão rápido como o Governo quer, porque cada um sente no bolso os efeitos dela; a do teto dos gastos, não." Com esse olhar, tentamos fazer um trabalho mostrando como a reforma vai afetar o trabalhador, o indivíduo, porque outros - Anfip, IBA - têm um trabalho justamente na massa, no cálculo como um todo. Mas procuramos focar no indivíduo, no ser humano. Pode continuar. Bom, inicialmente, fazemos um comparativo dos principais regimes de previdência. Temos o RGPS, RPPS e a PEC 287. No cálculo do benefício, todos usam a média: o RGPS usa 80% das maiores contribuições; o RPPS, 80%; e a PEC, 100%. Isso tem uma relevância enorme. No RGPS inexiste idade mínima. No RPPS, já tem: 60 e 55. A reforma do servidor, que ocorreu em 2003, já estabeleceu idade mínima. Na PEC, eleva-se para 65 e 62.
16:56 R	Aposentadoria integral. Integral significa o quê? Você vai ter direito a 100% da sua média: 35 e 30 anos; 35, homem; 30, mulher. A mesma coisa no RPPS, e a PEC passa para 40. Era 49, mas o relator baixou para 40. Alíquota. Começa a diferença. No RGPS, a alíquota varia de 8% para 11%. O servidor público vai de 11% a 14%. Eu não pago 11%, pago quase 13%. Há Estados em que já se paga 14%. A PEC não altera isso, ou seja, o servidor paga sobre toda a sua remuneração. Teto previdenciário: a regra é geral. Com a Emenda nº 41, já se aplica ao servidor o teto previdenciário para aqueles entes que instituíram a previdência complementar. Foram poucos os governos que criaram. Aposentadoria compulsória: inexiste no Regime Geral, ou seja, eu posso me aposentar e continuar trabalhando. O servidor não pode fazer isso. Chegando aos 75 anos, ele tem que se afastar do serviço público. Os 75 anos têm um detalhe, com a reforma da PEC. Eu vi um advogado fazer um artigo em que ele disse que quando a filha dele, que tinha acabado de nascer, completasse 65 anos, se fosse mantida a expectativa de crescimento da expectativa de vida, a idade mínima seria 83 anos. Aí eu fiz um paralelo: em 34 ou 37 anos, se não me engano, a idade mínima supera a aposentadoria compulsória. Como é que vai ficar? Vou me aposentar antes de completar a idade mínima? Ou seja, é um tratamento diferenciado. Se a idade mínima sobe, a compulsória também devia subir. FGTS: servidor público não tem. No regime geral, o trabalhador leva o FGTS. Ele ajuda para a sua aposentadoria. Fator previdenciário, regra 95/85: aplica-se, não se aplica, não se aplica. Eu queria ter o fator previdenciário. Pode ser uma surpresa aqui para muitos, mas eu queria ter, porque com a PEC, ele vai subir a idade para 65 e 62. Muitos vão ter tempo. Por exemplo, eu mesmo, quando completar 65 anos, vou ter 43 anos de contribuição. Se eu botar o fator previdenciário, ele vai me dar quase dois, um e tanto. Se eu aplico na média, vou ter meu salário praticamente integral. O servidor público não tem. O Regime Geral tem. Previdência pública complementar inexiste no RGPS. A Emenda nº 41 criou para quem ganha acima do teto previdenciário e só para o RPPS, também para quem está acima do teto previdenciário. Ele está obrigando todos os entes a criar. Vamos ver o cálculo do benefício. Aí já começa a mostrar como vai afetar a vida do trabalhador. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria - 65 para homem, 62 para mulher, tempo mínimo de contribuição de 25 -, calcula-se a média de todos os salários de contribuição. Você tem direito a 70% da média, acrescido de um percentual, conforme a tabela. Dê uma paradinha aí. Nessa tabela, eu coloquei em vermelho ali: 34. A proposta original do Governo começava com 25 anos, mais 51 - começava de 76%. Observe que o Relator penalizou o trabalhador. Ele baixou de 49 para 40, mas a progressão foi de uma forma em que só depois de 34 anos é que ele vai ter um benefício maior do que o que estava na proposta original, porque a taxa é bem pequenininha, é 1,5%. Depois ele vai subindo para 2%, e depois para 2,5%. Ou seja, a pessoa chegar a 40 anos no Regime Geral já não é fácil, e ele está diminuindo o valor do benefício.
17:00 R	Ele baixou para 40 anos, mas diminuiu o valor do benefício. Isso aí é uma perda - de uma certa forma, é. Só depois de 34 anos é que compensa. Pode passar. É um exemplo: 65 anos e 35 anos de contribuição, 70, 17,5, 87,5. A aposentadoria será 87,5 da média dos salários. Cuidado: não é do último salário. Aposentadoria integral não é o último salário. Na realidade, 40 anos correspondem a 30, que daria o quê? Quarenta anos seria 100% da média do seu salário de contribuição. No RGPS, calculam-se as 80 maiores contribuições - o atual. Inexiste idade mínima para o RGPS, mas já existe para o RPPS. Aposentadoria integral, 100% - 35 anos para o homem. No RPPS existem dez anos de serviço público e cinco no cargo efetivo. Da mulher, 30 anos, dez no serviço público e cinco no cargo efetivo. RGPS: fator previdenciário e regra do 95/85. Proporcionalidade tempo de serviço/tempo integral, que seria proporcional, se não tivesse preenchido os 35 ou 30, se for mulher. Vamos pegar um exemplo. Além de receber menos, vejam o absurdo que pode ocorrer com o modelo proposto na PEC: dois trabalhadores se aposentam aos 65 anos e apresentaram para cada ano de contribuição as seguintes médias: Trabalhador 1: 35 anos de contribuição, sendo sobre o teto, R$5.531. Trinta e cinco anos, vai ter 87,5%. O benefício será 87,5% de R$5 mil, R$4.839. Trabalhador 2: tem 43 anos. Foi o que a Drª Marília colocou aqui. Tem que ter os 80%, mas isso nem sempre vai ser suficiente. Veja: ele tem os mesmos 35 anos do trabalhador 1, mas ele teve que começar cedo a trabalhar. Oito anos de 900. Quando você aplica a média, ela cai para R$4.669 - 100%, ele vai ter um benefício menor do que o primeiro trabalhador. Quer dizer, contribuir mais, começar cedo não significa que você vai ter uma aposentadoria maior. Isso é um absurdo em qualquer regime previdenciário. Ele não estimula o trabalhador a começar cedo. Um colega perguntou, quando estava com 49 anos: "Ah, vou começar a contribuir para a minha filha." Eu disse: você vai condená-la a ter uma aposentadoria menor. Se você, na sua vida, teve uma contribuição abaixo do teto previdenciário, você nunca mais, nesse modelo, terá o teto previdenciário. Pode morrer trabalhando. É como se fosse o seu currículo escolar: você pode ter dez em todas as matérias, mas, se você tiver uma nota abaixo de dez, você nunca vai ter a média dez. Isso é um absurdo. Outra situação absurda, vamos lá. Um trabalhador de 65 anos apresenta as seguintes remunerações - eu estou botando já com mais faixas de salário. Dos 16 aos 20 - ele começou cedo -, ele ganhava um salário mínimo. Passou quatro anos ganhando um salário mínimo. Dos 20 aos 55 - estava no auge da sua carreira -, R$3.800. Dos 55 aos 65, já foi demitido, arrumou um emprego menor, a remuneração de R$1.900. Você vai lá: aposentadoria integral, porque tem 49 anos, também se fosse nos outros regimes seria integral também. A média mensal ficaria R$3.175. Benefício de 100%: R$3.175. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - Mas ele acredita no que o Secretário da Previdência disse: a previdência vai garantir uma boa aposentadoria, confie nela, continue trabalhando. Ele resolve ficar por mais dez anos. Então, o que vai acontecer? Cinquenta e nove anos, contribuindo. É um corajoso - chegar aos 59 anos. Mas veja o que acontece: a média dele caiu. Ele vai ter uma aposentadoria menor. Isso é um absurdo. Contribuiu por mais 19 anos além da aposentadoria integral, idade mais avançada, e teve a diminuição do benefício. Quer dizer, ele vai se aposentar com 75 anos e uma expectativa de sobrevida menor. Portanto o Governo vai gastar menos com ele, que terá uma aposentadoria menor.
17:04 R	Agora vamos aplicar a regra geral do RGPS. Vamos lá. No cenário 1, ele teria 65 anos de 49. Aí você aplica 80% do salário médio. Melhora um pouquinho no cenário 1. Está vendo? E há o fator previdenciário, 1,49. O cálculo da aposentadoria vai para 5.380. No cenário 2, 75 anos, 59, 80% não resolveram o problema. Várias entidades tentaram resolver o problema considerando 80%. Ele não resolve em todos os casos. Isso pode ser demonstrado até sem números, mas o fator previdenciário dele foi de quase 3. Ele teria, em tese, direito a uma aposentadoria de quase R$10 mil. Fica limitado ao teto, mas resolveria o problema. O RPPS só fica ali, até 80%. Hoje há servidor que recebe menos do que deveria. Se você fizesse uma análise de cada ano de contribuição, seria interessante expurgar anos de baixa contribuição, mesmo que se reduzisse o percentual da média. Ninguém faz isso. Tentei saber, na Procuradoria do Município, se eles fazem essa análise. Por exemplo, um caso bem rápido, sem mostrar números: duas servidoras, uma tem 30, outra tem 40. Elas têm 30 anos iguais, entraram juntas. A outra tinha dez anos do regime geral. Se você aplicar 80%, a primeira, que só tem 30, terá 24 dos seus melhores anos; a segunda vai ter 32, quer dizer, ela vai pegar todo o seu tempo e terá mais dois dos dez ruins. Então a sua média será menor. Ela trabalhou mais e receberá menos. Isso já está ocorrendo. Servidor público não tem fator previdenciário, que atenua. Contribuir mais não significa maior valor de aposentadoria. Poderá o trabalhador pedir para excluir da média as contribuições baixas, mesmo reduzindo o percentual? Não sei. No Município, a Procuradoria disse: se o seu tempo serviu para quinquênio ou abono permanência, você não vai poder mais excluir. Mas isso não existe no regime geral. Quais contribuições devem ficar de fora para não prejudicar? Os exemplos que eu mostrei são fáceis, mas normalmente são 40 anos, 30 anos. Quer dizer, são centenas de contribuições. Você tem que trazer para o valor presente, tem que fazer uma rotina de cálculo e saber o que vale e o que não vale. Isso não é fácil de se fazer. Só com um programa de computador ou uma planilha eletrônica. O trabalhador comum não faz isso. Tem gente se aposentando e recebendo menos do que deveria. Não se aplica o fator previdenciário para os servidores públicos após a Emenda nº 41, de 2003. Logo, o problema não ocorre com muita frequência para quem está se aposentando depois da Emenda. Outros exemplos absurdos. Fiz um simulador em que mostro, por exemplo, que um contribuiu no caso 1 e o outro contribuiu no caso 2. Observem que o do caso 1 tem mais tempo de contribuição. Ele contribuiu com 237 mil e tem um benefício menor. Alíquota de 11%. O outro tem um benefício maior. Está vendo que ele tem um percentual menor? Noventa e cinco. Se aplicar 80% também não resolve, atenua. Na Comissão, nós tentamos emplacar o caso 2. Foi mais ou menos assim: fizemos um exemplo e mostramos o absurdo para ver se emplacávamos pelo menos 80%. Mostramos o seguinte: dois jovens ingressam na universidade aos 20 anos. Durante o curso, o jovem mais pobre tem que trabalhar para pagar o seu estudo. Aí ele contribuiu por cinco anos sobre um salário mínimo. O outro não precisou trabalhar, não contribuiu. Então, o que vai acontecer? O jovem que contribuiu nunca vai ter o teto e vai receber um benefício de R$4.544,00. Ele contribuiu por mais tempo do que o outro, aquele que não precisou trabalhar, e vai ganhar cinco mil. Se você colocasse 80%, você atenuava esse caso. Nesse caso, aquelas contribuições esporádicas, eles eram expurgados. Então, tentou-se rever isso. O Governo colocou todas as contribuições com o intuito de reduzir o benefício. Foi a pior forma e a que vai provocar essas injustiças.
17:08 R	Pode continuar. Chegamos até a apresentar um modelo para tentar corrigir. O problema do cálculo do benefício. Há um retrocesso ao se considerarem todas as contribuições previdenciárias do trabalhador, como forma de reduzir o valor do benefício. Atualmente, utilizam 80% das remunerações. Dessa forma, atenua a ocorrência de situações absurdas como ele mostrou. No modelo proposto é indiferente se aposentar aos 65 ou aos 75. A expectativa de sobrevida é menor. Contribuir mais pode prejudicar. Se o seu salário estiver menor do que a sua média pode ser que aquele ano que você tenha de contribuição não seja suficiente para compensar a sua queda. Então, deveria levar em consideração a idade e o tempo de contribuição. Foi o que eu falei daquele modelo. Junta a soma para fazer isso. O fator previdenciário faz isso, só que ele faz de uma forma muito dura para o trabalhador. Mas ele favorece o cara ficar mais tempo. Continua. Então, vamos ver no comparativo outro exemplo. Considere dois trabalhadores. Estou fazendo o RGPS/RPPS com 25 anos, 65 anos e 40 anos. Então, vamos simplificar a conta. O teto previdenciário é de 5 mil. Se eu aplicar um rendimento bruto de 6% ao ano e criação do fundo de aposentadoria com metade dos servidores. Se a média dos salários fosse teto, ambos trabalhadores, tivesse os 5 mil, todos os dois teriam o benefício de cinco mil. É o cenário ideal. Só que tem um detalhe. O trabalhador de RGPS levanta o seu FGTS. Então, ele teria, na aposentadoria, 192 mil. O servidor público não tem isso. Ele entra e sai sem nada, só com o que tem. Bom, vamos ver lá. Estou dizendo no cenário ideal. Considerando agora um servidor que tem dois tetos: RGPS e o da iniciativa privada, que tem o fundo complementar. Dois GPS's. Vamos supor o teto. Ali, 11% e só vai pagar 550. E ele vai ter a mesma despesa do outro. Então, ele vai fazer um investimento de aposentadoria dele, particular, em qualquer instituição. Ele vai ter uma despesa de 1,4 mil igual ao outro servidor, que paga a alíquota de 14% e R$700. Ele teria o fundo complementar: os 14% dele mais 8,5%, que é doente. Quer dizer que estaria gastando também 1,4 mil. Continuando. Vamos lá. Os investimentos, considerando uma taxa de 6%, anual, e aquele investimento de R$850, ele teria, ao final de 65 anos/40 anos, se ele conseguir chegar lá, 1,621 milhão acumulado, certo? É lógico que isso já está no valor presente. O do fundo complementar, como tem a parte doente...Quer dizer: isso também não exclui que, no regime geral, no contrato de trabalho, tenha uma previdência complementar. Várias instituições financeiras fazem isso. Ele teria 2 milhões. Só que esse trabalhador privado teria os 384 mil do FGTS, que não atualizei. Não remunerei esse dinheiro porque FGTS quase não sofre, mas ele teria bem próximo do que teria o servidor público. Isso é só o olhar dos dois. É a despesa que cada um vai ter com a sua aposentadoria. Então vamos lá. Se você pegar, por 25 anos, aqueles R$1.621,00, mantendo a mesma taxa de 6% ao ano, ele poderia desembolsar mensalmente R$10.280,00. Estou falando aqui em um cenário ideal. Então, ele poderia ter uma remuneração de R$15.280,00, sem considerar o FGTS dele.
17:12 R	Juntando o FGTS, que passou para R$2 milhões, quer dizer, a remuneração dele poderia ser mensalmente, por 25 anos, quer dizer, ele chegaria a quase 90 anos, com R$17 mil. Isso estou falando em um cenário ideal, a pessoa recebendo o mesmo salário de início ao fim. Lógico, você tem uma gordura para queimar. Agora vamos ao fundo complementar. O servidor teria R$18.750,00, pegando tudo que foi capitalizado, ele poderia retirar mensalmente R$13.570,00. Isso se fosse realmente repassado para ele. Quer dizer, esse já no modelo de capitalização. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO (Fora do microfone.) - Isso se o mercado responder também. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - É, mas é o que eu estou falando, 6% baseando no que está acontecendo em Recife. Estão querendo fazer uma migração de servidores que estão saindo do que é bancado pelo Tesouro para uma previdência de capitalização, estão usando essa taxa. Se você for olhar um resumo, quer dizer, todos dois vão gastar R$728 mil; ao longo da sua vida, vão ter um benefício de R$17 mil, em um cenário ideal - R$18.570. É o que eu estou falando, ele tem gordura para queimar. Vai chegar muito próximo do seu último salário. Eu vou pegar só da PEC. Na PEC, como ele tem 40 anos, a aposentadoria no máximo é R$10 mil. Quer dizer, o cenário ideal para ele já é o teto de R$10 mil. Ele não vai conseguir ter os R$10 mil. Os outros doze podem ter. Agora vamos fazer um estudo com regime de capitalização. Vamos supor: eu pegaria uma média de R$5 mil e eu agora só vou utilizar 11% do empregado e 8,5% - o mesmo que a União faz para o ente. Se você trabalhar por 40 anos, se aposentar aos 65 anos, e à taxa de 6%, você vai ter quase R$1,9 milhão. Aí eu peguei a tabela do fator previdenciário do IBGE e vi a expectativa de sobrevida. Então ele teria uma sobrevida de 18,3 anos. Ele teria 219 meses, mantendo a mesma taxa, porque o dinheiro está lá rendendo, você vai sacando e vai rendendo. Ele poderia, sem considerar o décimo terceiro, usando o Sistema Price de amortização, sacar R$13.806,00. Quer dizer, mais do que ele recebia. Se colocasse o décimo terceiro - quer dizer, ele teria um décimo terceiro -, R$12 mil. Agora, se ele, ao invés de tirar mais do que o dobro do que ele tinha, ele só tirasse uns R$5 mil, não se esgota. A própria rentabilidade paga o seu benefício. Um cálculo assim: R$1 milhão à taxa de 6% dá R$60 mil ao ano. R$60 mil divididos por 12 dão R$5 mil. O dinheiro nunca se acaba. Ele tem R$1.859.000,00. Foi aquilo que falei, tem gordura demais. Ele ainda poderia consumir. Quer dizer, dá para pagar. Esse modelo é sustentável. Isso eu estou olhando sob a ótica do indivíduo, do trabalhador. O empregador contribui com 20% - eu só estou usando 8,5%.
17:16 R	Agora, vamos fazer para o servidor público, que são os 35 anos. Passe aí. Vamos lá: 5 mil - a mesma coisa. Baixei a contribuição dele para 11% - lembrem-se de que há muitos que estão pagando 14%. Os 5 mil virariam 9 mil. Baixou um pouco, porque é menos tempo de contribuição, mas é bem maior. Mas, se forem os mesmos 5 mil, também não se esgotam. Por quê? Ele acumulou 1,340 milhão, mais ou menos. Quer dizer, o modelo é sustentável. O problema desse modelo é a gestão. Isso é gestão! Senão vai acontecer o que está acontecendo no Chile. Bom, vamos lá. Conclusão. O modelo de capitalização... Não avance, não, porque, se houver tempo, eu falo... O modelo de capitalização, previsto na Emenda 41, demonstra que, se bem gerido - quer dizer, uma rentabilidade mínima -, proporcionará um benefício justo e capaz de garantir financeiramente uma aposentadoria digna ao trabalhador a partir da sua contribuição previdenciária e parte da contribuição do seu empregador. Eu não estou usando toda a contribuição do empregador. O empregador paga... Por exemplo, se eu recebo 5 mil - 5 mil, não -, 10 mil, o meu teto é 5 mil, e o empregador vai pagar sobre os 10 mil - 20% sobre 10 mil. Quer dizer, ele ainda tem um dinheirinho para cobrir - sei lá - outros déficits de cálculos que não foram realmente compatíveis para pagar aquele benefício. Agora, por que os governos municipais e estaduais, por que o Governo Federal só instituiu, em 2013, a previdência complementar? Porque, como o servidor entrou depois de 2003 - de 2003 a 2013 são dez anos -, ele ficou recolhendo toda a contribuição integral, e esse dinheiro ele usava para pagar as aposentadorias atuais. Então, ele liberava recursos para fazer outra coisa, mas está comprometendo o futuro. É aquele negócio: "Estou preocupado aqui e agora, mas não no futuro." A reforma - tudo tem um lado positivo e um lado negativo - está obrigando todo mundo a criar isso para preparar a aposentadoria do servidor. Bom, se eu tiver mais uns dez, cinco minutos, eu posso até expor o modelo, mas há muita coisa ainda para falar. Bom, só passar para o próximo eslaide. Uma reforma de previdência, para quem entende, tem que olhar o financiamento, o modelo de previdência e a transição de modelo. O financiamento, como já foi colocado muito aqui - é a cobrança das dívidas, a DRU. Então, o que a gente pensava? Vou fazer um resumo. Cada trabalhador teria a sua conta individual em que entraria a sua contribuição e a do empregador - aqueles 8,5%, semelhante ao FGTS. Pode ser até contábil, não existir realmente uma reserva lá. Isso ajuda a fiscalização, porque o trabalhador vai ficar acompanhando. Então, ele poderia denunciar o seu empregador: "Olha, ele não está recolhendo." Assim, você estimula as pessoas a começarem a contribuir cedo e a ficar até mais tarde, porque esse modelo que está sendo proposto na PEC é desestimulante, é para não entrar. Como falaram, reforma trabalhista, pejotização, ninguém vai querer contribuir para isso; vai fazer sua aposentadoria por fora. Então, a reforma da previdência não vai garantir o futuro, porque não estimula ingressar nela. Isso é algo que tem que ser revisto. Bom, no mais, eu deixo a apresentação para.... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Fábio Henrique de Sousa Macedo, Auditor do Tesouro Municipal de Recife, que deixou uma bela contribuição e mostrou que a previdência, de fato, é uma questão de gestão. Meus cumprimentos.
17:20 R	Agora, passamos a palavra ao Dr. Marcelo Fernando Borsio, da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Bom, Senador Paulo Paim, muito obrigado pelo convite estendido à Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e também da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - e represento as duas neste momento. É uma honra estar aqui. Eu queria que colocassem já o painel, o primeiro, por gentileza, só para mostrar a primeira tela.... Não, não; volta. CPI da Previdência, então, relacionada, interessada em apurar os desvios das verbas, fraudes, sonegações outras irregularidades. Aqui, na mesa, vários dos colegas explanaram sobre a questão da gestão, a falta de gestão do recurso público para que as aposentadorias do regime geral, do regime próprio, dos policiais, enfim, fossem a melhor possível. Falou-se também da questão do risco, que os policiais devem ser privilegiados, de certa forma, de certo modo, a seu modo, em face do risco inerente à sua atividade. O art. 201 da Constituição Federal é claro em elencar os riscos sociais pelos quais o Regime Próprio da Previdência Social, então, faz a cobertura em face das contingências. E aí venho aqui falar um pouco da questão de diferença básica entre risco e contingência. A contingência é o incerto, algo que é ponderável; agora, o risco que os policiais e as pessoas que trabalham sob atividade de risco, exposição a agentes nocivos das aposentadorias especiais, é o imponderável, ou seja, você tem uma exposição e aquilo é inerente à sua atividade. Então, quer seja o policial de folga, quer seja o policial de serviço, quer seja o policial em qualquer das atividades... Aliás, as estatísticas mostram que os policiais morrem muito também por conta da atividade, mas fora de serviço, e não dá para você ter essa diferença. Estava falando aqui com o Fábio Henrique, auditor do Município de Recife, é uma solidariedade do risco para toda a sociedade que vai pagar por aquele que está expondo a sua vida para defender a toda a sociedade, faz até juramento para expor, para trabalhar sob o aspecto de comprometer a sua própria vida, ou seja, essa solidariedade do risco, que é um assunto técnico previdenciário, é um assunto debatido no mundo inteiro - a solidariedade do risco. Há categorias em que a sociedade, por conta da solidariedade do risco, tem que compor. E os policiais, não só aqui no Brasil, mas no mundo inteiro, fazem parte dessa atividade de risco sobre a qual a solidariedade do risco deve se debruçar, então, cobrindo essa deficiência, e, por conta disso, os requisitos diferenciados. Não falamos, então, de aposentadoria especial; nós vamos falar, então, em uma aposentadoria diferenciada, em face de um risco que é inerente à atividade do policial. E, falando nessa condição, nós temos aqui, preparamos nesta vinda, porque já viemos aqui em outras oportunidades, aquelas questões inerentes às atividades, ou seja, às tarefas necessárias, Senador Paulo Paim, Senador Hélio, às atividades de casa, às lições de casa que o Governo Federal deveria fazer antes de se debruçar sobre uma reforma previdenciária, antes de começar a desenhar um reforma previdenciária que basicamente está tolhendo direitos sociais e onde questões outras estão sendo deixadas para trás, e o Governo faz questão de não ver.
17:24 R	A DRU, por exemplo, é uma delas. Já foi debatida - e muito debatida. A questão dos grandes devedores. E, aí, algumas vozes se levantam e dizem: "mas como eu vou cobrar grandes devedores falidos?" Mas temos muitos bancos que não estão falidos e devem bilhões, bem assim empresas, como já foi dito aqui, como JBS etc. Podem ser cobradas e pode até ser criada a tal da penhora on-line nesses títulos em que uma JBS, por exemplo, reverte valores para si em face de especulação. Penhora on-line nisso, ou seja, nesses R$9 bi. Deve-se, sim, fazer uma penhora on-line. O.k? A sonegação tributária, previdenciária etc. está da casa dos bilhões por mês, da casa dos bilhões por ano. Falei isso na Comissão de Direitos Humanos, quando vim aqui com o senhor, Senador Paulo Paim, semana passada. A questão das renúncias e desonerações, ou seja, as desonerações de folhas de salários, que agora extinguiu com a MP 767 e apenas deixou dentro algumas atividades em renúncia. Por exemplo, empresas de transporte, empresas de estrutura e engenharia civil, empresas de comunicação. Não sei por que essas empresas ainda ficaram na desoneração da folha de salários. Alguém poderia explicar o porquê, enfim. É um modelo que dá errado. Construção civil, até por hipótese, vai contribuir muito mais pela receita bruta ou faturamento do que pela folha de salários. Então, não é uma desoneração; é uma oneração. Na realidade, é uma desoneração onerosa. E também por que não falar das fraudes contra a previdência social? Então, fazendo todo esse cômputo, a Anfip considera que, com as fraudes, sonegações, DRU, grandes devedores, renúncias, desonerações, a monta, Senador Paulo Paim e Senador Hélio, é de R$1,7 trilhão por ano - R$1,7 trilhão por ano! O Governo fala que o déficit previdenciário é de R$170 bi, subindo para a ordem dos R$200 bilhões se nada for feito. Encontrei, antes de entrar aqui, o Bruno Bianco, que é Procurador Federal, trabalha na Casa Civil junto com o Ministro Padilha, o Felipe Portela e outro colega da AGU, e esse colega da AGU disse: "Não, lá no Ministério do Planejamento nós estamos já começando a fazer um estudo para cruzar sistemas para evitar as fraudes". E, aí, quero começar a minha fala agora rapidamente - fiz essa introdução - com essa tela. Pode colocar, por gentileza? Não; na primeira. Não, não; na outra. Isso! As fraudes, senhores, representam, no Brasil, esse tipo de fase. Temos milhares de fraudes no Brasil em relação a cadastro: certidão falsa de óbito, certidão de nascimento falsa, RG falso, CNH falsa, ou seja, é a fase de cadastro do segurado, onde muitos recebimentos fraudulentos são por conta de documentos falsos. Uma segunda fase é aquela em que pode até haver o cadastro verdadeiro, com as certidões verdadeiras, os documentos verdadeiros, mas o requisito previdenciário é falso, ou seja, você consegue, fraudulentamente... Os falsários que estão me assistindo por todo o Brasil, esses que arrombam os cofres da previdência, sabem muito bem do que eu estou falando. Você cria um tempo de contribuição fictício, fraudulento, nos sistemas, por exemplo, através... Coloca a tela para mim, por favor. Não; na primeira. Você cria um tempo de contribuição fictício, fraudulento, nos sistemas, por exemplo, através do envio do Gfip extemporânea, fazendo com que um trabalhador que nunca trabalhou em uma empresa demonstre fraudulentamente o seu tempo de contribuição. E isso ocorre isso, Senador Paulo Paim, todos os dias, todos os momentos.
17:28 R	Senador Paulo Paim, a quantidade de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS a pessoas que não têm direito, fraudando documentos, fraudando requisitos previdenciários e, agora, na terceira tela, se antecipando a um pagamento que não é dele... Faz-se passar por um segurado e vai numa agência receber um benefício que não é dele, com documento fraudado. Enormes são os prejuízos aos cofres públicos com esse tipo de fraude, em três fases, ou seja, o Governo precisa começar a cruzar sistemas. Olha a quantidade de documentos falsos que nós apreendemos em operações policiais. É um sem-fim. Pode passar os outros, só para mostrar. Nós temos aí uma quantidade enorme de documentos falsos que servem para dar azo... Pode parar aí. Volta. Que servem para dar... Olha esse aí: foi passado, foi batido um cara com dois pais, não é? Ó, dois homens. Tudo bem na modernidade de hoje, mas isso aí é antigo; em 2006 não podia, não é? E esse cara, já antigamente, pela idade dele, já não está atingido pela decisão do Supremo, do casamento homoafetivo - dois pais ali: o Luiz e o Alex. Ou seja, é muito fácil fraudar a Previdência hoje. É muito fácil! E esses AGUs com quem eu estávamos falando agora, que disseram que o Governo está começando a criar, no Ministério do Planejamento, um estudo para um sistema que vai cruzar sistemas. Isso seria o ideal. Pode passar a próxima tela. Mais fraudes aí. Aí um documento de CNH em que é a primeira habilitação, e é a única, 2010, e o vencimento com mais de cinco anos. Olha, é uma CNH falsa. Próximo. Aí, as várias marcas da CNH para se verificar a validade, mas o que precisamos mesmo é daquele registro, o registro de identificação do cidadão, que está aprovado, mas há muito tempo parado. O Governo perdeu grandes oportunidades de selecionar, de identificar de uma forma correta a população. Hoje você consegue ter 27 RGs no Brasil todo. Sim ou não? Consegue ter 27 RGs no Brasil todo. E através de um RG você consegue ter CPF etc., etc. Eu fiz um flagrante numa operação da Polícia Federal nas eleições de 2014 e prendi uma pessoa com dez RGs, com a mesma foto dela nos dez. Só um era verdadeiro, os outros dez eram falsos. Fui verificar, ela tinha dez benefícios nos dez RGs. Ou seja, a quantidade de benefícios fraudados da Previdência e da LOAS... Bolsa Família também nem se fala. Investiguei Bolsa Família lá no Paraná, e, em 29 prefeituras, havia pessoas recebendo Bolsa Família com carro na garagem, com situação de classe média etc. Isso sem controle algum. O que eu quero dizer: é para aí que está indo esse escoamento do dinheiro da seguridade social, da previdência, da assistência. É a falta de gestão do pagamento desses benefícios: muita gente recebendo benefícios sem ter direito, praticando estelionato previdenciário, praticando estelionato assistencial, e a monta é grande. Eu vou passar para vocês. Por favor, próxima tela. Essa aí é uma fraude daquelas comuns: 1970, valor de um contrato de 250 cruzeiros novos, quando, na realidade, a moeda era outra. Ou seja, até os estelionatários não se preocupam com a evolução da moeda. Para a próxima, por favor. Laudos médicos fraudados. O que temos de laudos médicos fraudados nas investigações e o que não pegamos por falta de estrutura. Fizemos operação recentemente, com processos judiciais, e os juízes nos chamaram e disseram: "Não aguentamos mais. Vamos fazer uma operação aqui". Isso por conta da quantidade de documentos falsos, dentro de processos judiciais, onde a estimativa de valores de benefícios pagos fraudados é maior ainda.
17:32 R	Próximo. A previdência tem muitos sistemas: Plenus, Hiscreweb, CNIS, ACNISVR, SIPPS, HIPNET, SUB, que são os sistemas para benefícios por incapacidade. Esses benefícios, dentro do INSS, de alguma forma, se cruzam, mas parou por aí. A previdência não cruza quase que com a Receita, só em poucas situações, no CNISWEB. A previdência não cruza com dados do Ministério do Trabalho, como, por exemplo, o Caged. O sistema da previdência não cruza com dados, por exemplo, dos cartórios. Já existe um sistema chamado SIRC - Sistema Integrado de Registros Cartorários, que está ainda engatinhando, engatinhando. E uma fraude de certidão de nascimento ou óbito vai gerar, com certeza, um pagamento de benefícios aos dependentes, pensão por morte ou auxílio reclusão. É uma vazão de dinheiro jogado no lixo para pessoas que não têm direito, recebendo benefício previdenciário fraudado. Próximo. E aí nós temos um modelo antigo da Gfip. Próximo. O modelo atual da Gfip. Próximo. E aí temos que a Polícia Federal, já de há muito tempo, Senador Paulo Paim, vem apresentando, insistentemente, uma lista com 120 inconsistências nos sistemas previdenciários, janelas abertas para fraudes, e nunca ninguém fez nada - nunca ninguém fez nada! Envios de Gfips extemporânea por "contadores" - coloquei entre aspas para não generalizar, pelo amor de Deus. É que, infelizmente, pouquíssimos deles acabam se enfronhando nisso. São atravessadores que, por meio de conectividade social, ensinam pessoas e empresas inativas ou de fachada, ou essas pessoas que nunca trabalharam nessas empresas. Essa é uma enormidade. Uma vez eu fiz uma operação e a repórter me perguntou: "Mas, doutor, de novo uma operação com fraude em Gfip extemporânea? Quando é que o governo vai dar conta de resolver a Gfip extemporânea?" E, ali embaixo - pode colocar, por favor -, a Caixa alega que não armazena o IP e os demais dados de conexão porque deixa o sistema lento - o SEFIP - e o processamento da SEFIP. Ou seja, não se armazena o log de conexão e nós não ficamos sabendo, por vezes, quem é a real pessoa que enviou a Gfip extemporânea. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR (Fora do microfone.) - Eu gostaria de fazer um aparte à sua apresentação. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Pois não. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR (Fora do microfone.) - Eu tive a oportunidade de trabalhar junto à Força Tarefa Previdenciária - uma ação do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Ministério da Previdência - e também atuei no projeto chamado... E isso que o senhor está trazendo para nós é extremamente importante e relevante por quê? Os brasileiros não sabem a extensão da gravidade desse problema. (Soa a campainha.) O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR (Fora do microfone.) - ... ele apresenta uma série de vulnerabilidades. Por quê, Senador? Esse modus operandi pelo qual eles encaminham a Gfip extemporânea, existe um decreto da inversão do ônus da prova e, na hora em que o segurado chega naquele balcão do INSS, o servidor do INSS emite o CNIS e, com o CNIS, ele não precisa nem da carteira profissional. O que está no CNIS é prova plena.
17:36 R	Então, isso tem representado um grande prejuízo para a Nação. Acredito que deve ser feita uma investigação, esta CPI poderia solicitar informações do INSS em relação ao projeto de monitoração do CNIs e da folha de benefícios com indícios de irregularidade. Parabéns pela sua apresentação, pelas suas colocações. O senhor enriqueceu esse debate e eu acredito que, no momento em que esta CPI for buscar a verdade em relação à vulnerabilidade dos sistemas da Previdência Social, vocês vão se deparar que esse rombo da Previdência Social grande parte é decorrente de fraude. Muito obrigado. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Eu agradeço as palavras e exatamente essa é minha conclusão ao final, mas eu gostaria... Muito obrigado pela colocação. Se pudesse colocar a tela novamente. A implementação urgente do RIC, de uma biometria para os segurados que tem fraudador recebendo em nome de segurado. Os bancos, a Febraban já colocou várias biometrias para conta nos caixas bancários. Por que não então para a Previdência? Os rurais. Declarações falsas de sindicato. O cidadão que não trabalhou na época oportuna, porque o rural, em regra, tem que provar tempo rural antes da data de entrada do requerimento, e, agora, com novas regras híbridas para tempo rural e tempo urbano, mas fixa a idade na idade comum da aposentadoria por idade do regime geral. Próxima, por favor. A ausência de controle de formulários unificados para engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho. Aposentadoria especial sendo paga para gente que não está exposta a agente nocivo. Falsificam-se demais esses formulários. Demais - demais, demais, demais. É uma série de controles que poderiam ser feitos e não são. Os laudos médicos, por exemplo. Os engenheiros, os médicos ou os laudos médicos. Por que não confrontar por um sistema que o médico que deu o laudo? Quando chegar o laudo do médico ele fala: "fui eu que dei". Isso porque a quantidade de médicos que tem o seu carimbo... (Falha na gravação.) ...chega na hora lá aparece um laudo dele e ele disse que não foi - e pode até ser que esteja envolvido, mas algumas vezes não -, por que não fazer uma constatação via sistema? Olha só o sistema RED. É da Espanha isso; eu trouxe lá da Espanha. O sistema RED da Espanha funciona perfeitamente bem. Todas as concessões de incapacidade, quer seja aposentadoria especial, quer seja em relação aos benefícios por incapacidade passam por esse sistema RED, e, por níveis de segurança, todos os médicos privados, médicos da seguridade espanhola têm acesso ao sistema RED e nenhum benefício por incapacidade é fraudado porque esse sistema funciona perfeitamente bem. A ausência de controle em sistemas nacionais de cartório, ou seja, o SIRC ainda é uma situação no papel, ainda precisa que os cartórios conversem, papel timbrado, papel universal. Por exemplo, certidão de nascimento: um milhão, tal, tal, tal traço A é nascimento; tal, tal, tal traço B é óbito. E o sistema nacional começando, os hospitais, por conta de certidão de nascido vivo... A quantidade de certidão falsa de nascido vivo é uma grandeza. A partir do momento em que se consegue qualquer certidão de nascido fraudulentamente, você vai ao cartório, registra uma pessoa inexistente. A quantidade de fantasmas recebendo hoje benefícios previdenciário é uma grandeza. Chego a dizer até que o Brasil não tem 200 milhões de habitantes. Vamos lá, próximo. Operações nossas. As mais recentes... Eu coloquei as mais recentes. Se fosse colocar todas, ficaríamos até o final do ano discutindo as operações sempre sobre as mesmas coisas: declaração falsa por fazendeiro e sindicato - e, ali, os valores desviados. Fraudam documento para a aprovação do tempo de contribuição no CNIS. A debaixo, em relação à participação de servidores, o que também acaba ocorrendo de vez em quando, atribuída à terceiro. Falsa condição de segurado, ou seja, colocando aquela pessoa como segurado - e não é. Próximo.
17:40 R	Benefícios da LOAS a titulares fictícios, a fantasmas. Muita gente recebendo LOAS como fantasma. A Duo Fratres: com a falsificação de documentos públicos, eram realizados saques post mortem de benefícios previdenciários e assistenciais. Ou seja, a pessoa morreu, alguém vai lá e saca. Falta de controle. Essa operação é minha - a Lapa da Pedra: R$170 milhões em fraudes em aposentadorias por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte. Tinha de A a Z essa operação. E com fraude no CNIS, ou seja, envio de Gfip extemporânea. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Em relação aos rurais, documentos falsos. Próximo, por gentileza. Eu já vou concluir. Mais operações. Olha a quantidade daquela de R$170 milhões. Próximo, por favor. E aí temos o Marcelo d'Ávila, que é um grande profissional, auditor da Receita, que organiza e coordena a assessoria de pesquisa estratégica no Brasil, que fez um documento que saiu no Correio Braziliense, apontando os principais gargalos. O SIRC não foi implementado. Antigamente você tinha que ter decisão judicial para conseguir registrar uma pessoa em cartório. Hoje, com duas testemunhas, vão lá o falsário e mais dois outros falsários e registram uma pessoa. O processo pode ser repetido nos diferentes Estados da Federação. Na prática, uma pessoa pode ter 27 RGs. E as fraudes, desde 2003, chegam a R$5 bilhões. Olha o que ele colocou. Está em vermelho - por favor, põe lá para mim. Cinco bilhões são apenas uma amostra. E olha, vou dizer bem: é uma pequena amostra do que representa a fraude. Pode passar para o próximo. Aí o anuário estatístico. Nós temos 30 milhões de segurados na Previdência, e eles recebem, em média, R$937,00 - auxílio-acidente é a metade disso. Mas são R$33 bilhões por mês o que o INSS gasta pagando benefícios previdenciários e assistenciais - de R$33,5 a R$34 bi. Coloca aí a próxima tela, por favor. Aí está crescente, Senador Paulo Paim: R$402 bi por ano, e o Governo, para mostrar que a arrecadação, em azul, é menor. Coloca lá de novo. Em verde, R$402 bilhões; em azul, então, arrecadação menor. Só que não coloca a parte previdenciária do PIS, da Cofins etc.. Vai bem lá para cima isso. Desses R$402 bilhões, por estimativa entre nós da Polícia Federal; da API, do Marcelo d'Ávila; e demais pertencentes a forças-tarefas previdenciárias, um terço é fraude. Vou repetir: um terço dos benefícios pagos são por conta de fraude. Ou seja, se nós temos R$33 bilhões por mês, R$11 bi vão para o ralo. R$11 bi vezes o décimo terceiro - o LOAS não tem, mas o previdenciário tem - são R$143 bilhões por ano. Pode pôr a próxima tela. Olha a elevação de Gfip extemporânea: explosão nos últimos anos - 2008, 2009, 2010, 2011. Os fraudadores estão percebendo que a boa é fazer fraude na Gfip extemporânea, colocando tempo de contribuição. Próxima. Os bancos têm um prejuízo, Senador, de R$3 bi, em face do lucro de R$54 bi. A Receita Federal arrecada, em média, R$350 a R$400 bilhões - mais até, por conta da parte previdenciária de PIS e Cofins - e tem, impressionantemente, um déficit por fraude de R$142, R$143 bilhões por ano! É quase próximo do pretenso déficit que o Governo está alegando. Próximo, por gentileza. Documentos falsos. Olha, é uma operação previdenciária, isso é besteira. Próximo. O eSocial, por enquanto, só está valendo para as domésticas. Precisa urgentemente, urgentemente, o eSocial começar a cruzar informações, porque, na própria União, um órgão não fala com outro.
17:44 R	O SIRC precisa ocorrer de forma urgente nos cartórios. Biometria dos segurados. O RIC então... Apoio entre as instituições, cruzamento de sistemas para que essas fraudes diminuam. Próxima. Aí há uma possibilidade, ou seja, a do eSocial cruzando vários sistemas da União. E, por que não, por exemplo, no Ministério da Justiça, onde temos o Sistema Penitenciário, também contribuir com o cruzamento de informações? Porque, às vezes, o preso já saiu do encarceramento, consegue uma declaração falsa do sistema carcerário para levar ao INSS, e continua recebendo auxílio-reclusão. O INSS não poderia ter controle sobre quem está saindo do sistema carcerário? E continua pagando auxílio-reclusão. Ou seja, falta de cruzamento de sistemas no Brasil é a maior ... Senhores, aqui comigo, por gentileza. A falta de cruzamento de sistemas, identificação dos segurados etc. correspondem à maior das argumentações contra esse pseudodéficit. Ou seja, não estamos falando aqui, Senador, para que o Governo, de imediato, corte e cobre de quem fraudou. É óbvio que isso vai acontecer. Mas, se cortar agora, daqui para frente, em seis meses, é possível fazer um sistema desses. Você consegue cortar doravante, daqui para frente. E esses pseudos R$170 bilhões de déficit vão cair absurdamente para R$50, R$60 bi, porque estou falando claramente... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - ... dos bilhões que são jogados no lixo em fraudes previdenciárias. Próximo. O que nós queremos, então, é investigar associações criminosas, organizações criminosas, sem esses gargalos abertos. E as nossas sugestões: cruzar esses sistemas para evitar esses gargalos, fazer a conta corretamente em relação aos cálculos previdenciários, cobrar dos grandes devedores possíveis - os bancos são eles. Faça um BacenJud neles! E a reforma tributária antes, senhores. A ordem social, gravada no art. 193 e seguintes, da Constituição, quando fala dos direitos sociais da Seguridade Social, só haverá justiça social, quando houver antes a justiça fiscal. É urgente a reforma tributária antes da previdenciária para evitar tudo isso. E, aí, nós colocamos três pilares por sugestão do Prof. Fábio Zambitte Ibrahim, com a qual também comungo. E trabalhamos juntos nesses três pilares: universalização mitigada de Bismarck, a população está reduzindo. A pirâmide etária, Senador, não corresponde mais às remunerações. Menos ativos para sustentar os inativos. Contribuição sobre a folha de salários não faz mais menção aos benefícios pagos. O sistema previdenciário, um dia, vai falir por conta dessa inversão da pirâmide. O que ocorre? A proposta do Prof. Fábio Zambitte Ibrahim - e gostaria até que o chamassem para explicar isso melhor -: é a fusão da contribuição social sobre o lucro, sobre IRPJ, PIS/Cofins, Importação com imposto de importação, as renúncias. E, aí sim, um imposto de toda a sociedade, de cunho assistencial e previdência rural, uma renda mínima, por repartição simples. Um segundo pilar, como o Canadá está fazendo, como a Nova Zelândia está fazendo, como os Estados Unidos vão começar a fazer, que é um adicional do imposto de renda. O que evita isso? Ninguém vai querer sonegar, porque, senão, o seu benefício vai diminuir também. E você tira as contribuições previdenciárias das folhas de salário, passa a ser na base do imposto, ou seja, você diminui a possibilidade até de sonegação tributária e previdenciária, porque as pessoas, querendo ter um benefício justo, não vão querer sonegar as tributações.
17:48 R	E o terceiro pilar, uma capitalização. Trago aqui o exemplo do Canadá, que criou um fundo de capitalização auxiliar para amortizar os gastos, ou seja, é o regime de repartição simples, com uma pequena fatia que pode investir no mercado financeiro. Uma pequena fatia, como o Dr. Fábio aqui falou, que é possível investir no mercado financeiro para garantir o mínimo pago. E, por último - pode passar -, essa reforma não deveria acontecer nesse momento por conta de tantas injustiças com rurais, com os expostos a agentes nocivos, com diversos trabalhadores, professores e os policiais, por conta dessas lições de casa que o Governo deveria fazer. O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas, sim, por nós, Senadores, os bons, que vemos o mal e não fazemos nada, deixamos o mal acontecer. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem! Para quem está nos assistindo, essa fala que encerrou aqui a sequência dos nossos convidados foi a do Dr. Marcelo Fernando Borsio, que falou pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). S. Sª deixou uma série de contribuições que vai na mesma linha das conclusões que nós tínhamos até o momento: a questão da nossa Previdência é de gestão, de combate à roubalheira, à sonegação e ao desvio de recursos. Parabéns, Dr. Marcelo, V. Sª vai deixar conosco todas as sugestões, não é? O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ficam por escrito todas as sugestões. É importante isso. Tenho quase que certeza de que, quando os Senadores e Deputados pegarem o resultado desta CPI... E os senhores serão convidados também. Se houver comissão geral do plenário da Câmara - e aqui, no Senado, é a mesma coisa, mas é comissão temática - os senhores serão convidados a expor. Pelo que eu tenho ouvido na CPI aqui, nem que eu tivesse uma visão contrária àquela que eu tenho, eu sairia convencido de que o problema é de gestão, fiscalização, arrecadação e, porque não dizer, de colocar na cadeia os que estão roubando o dinheiro do povo. Parabéns a V. Exª! Agora é a vez do Relator. Está com ele a palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Gente, vou começar pelo último, Marcelo Fernando Borsio. O Borsio é irmão de um colega meu de profissão. É uma pessoa fantástica que demonstrou aqui, pela sua declaração, Marcelo, ainda mais com a responsabilidade de ser um delegado da Polícia Federal, aspectos que realmente vêm ao encontro do que nós estamos desde o início colocando, ou seja, a incoerência desta proposta colocada, porque, na verdade, há que se resolver primeiro os problemas para depois tentar fazer as reformas que precisam ser feitas. Algumas coisas precisam ser feitas. Não dá para banqueiro, para dono de frigorífico, não sei quem, não sei quem, não pagar porque têm 20 anos, 25 anos, 30 anos de carência na justiça para não pagar. Não dá para ter complô de prefeitos para não pagar, porque vai haver marcha para poder ter a benesse de não pagar. Não dá para fazer DRU, não devolver o dinheiro, falar que devolveu, não tem condições. Não dá para somar a conta de militares com conta de RPPS nem de RGPS, porque, militares, como a Constituição estabelece, devem ser arcados pelo Erário, pelo Tesouro Nacional, pela função do militar, que é a de defesa da Nação brasileira - está certo? Então, há um monte de detalhes que não estão claros. A crise é esta, de gestão. Deixe-me ser objetivo para as perguntas, e depois quero complementar algumas.
17:52 R	Sr. Marcelo Fernando Borsio, representante da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, é com grande satisfação que esta CPI recebe o Dr. Marcelo, que possui inegável qualificação e experiência na área policial, além de representar hoje a Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Nas discussões havidas nesta CPI, Dr. Marcelo, temos visto muitos participantes defendendo que não existe razão para promover novas modificações nas regras previdenciárias dos servidores públicos até porque diversas reformas já foram implementadas sobre essa matéria, com significativo ônus aos servidores públicos. De fato, o art. 40 da Constituição Federal, no qual se inscrevem as regras da previdência aplicadas aos servidores públicos talvez seja o artigo... Ai, dê um jeito aqui, assessoria, não vamos perder tempo não. Talvez seja o artigo da Constituição que mais recebeu modificações ao longo dos últimos 20 anos. Estamos ao vivo e em cores para o Brasil inteiro, que verifica o nosso trabalho. Reformas na previdência dos servidores foram veiculadas por meio das Emendas à Constituição n° 20, de 1998, n° 41, de 2003, e n° 47, de 2005, dentre outras. Devemos lembrar que, nobre Marcelo, que na mensagem que encaminhou a proposta orçamentária para 2017, o Presidente da República assinalou que "o déficit nominal, após longo período de trajetória ascendente, entra numa fase de estabilização. Já no tocante ao déficit como percentual do PlB, observa-se continuidade da tendência de redução". Segundo o Governo, a necessidade de financiamento do regime cai de 0,7°/o do PIB, em 2009, para 0,51°/o do PIB, em 2017. Ou seja, os resultados negativos do Regime Próprio da Previdência Social evidenciam trajetória declinante, fruto das várias modificações promovidas em suas regras de custeio e benefícios. Esta pergunta é para o Marcelo: 1) Em sua visão, por que o Governo insiste na inclusão dos servidores públicos em mais uma reforma da previdência? É importantíssima essa resposta. Você já deu algumas pinceladas aqui, mas queremos a resposta por escrito, com a colocação devida. 2) Quanto à carreira policial, alguns defensores da reforma da previdência argumentam que, diante da crise fiscal que muitos Estados atravessam, atrasando reiteradas vezes o pagamento de salários de servidores, aposentados e pensionistas, a existência de regimes especiais de aposentadoria para carreias numerosas, como policiais e professores da rede pública, dificultaria o equacionamento da situação fiscal. Por esse raciocínio, o ajuste fiscal deve passar pela revisão das regras específicas de aposentadoria desses servidores. Qual sua opinião sobre essa questão? Fiz questão, Marcelo, de fazer perguntas e quero que você anote mais algumas perguntas advindas da sua exposição. Primeiro, eu gostaria de saber da Fenadepol e de você as contribuições sobre o processo de gestão. Quais - você já fez algumas recomendações - são as recomendações reais que a Fenadepol verifica dentro da sua pesquisa e da sua expertise se necessária... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Perfeito.
17:56 R	Então, é importante a gente ter isso aqui oficialmente, no material da CPI. E por isso estou fazendo essa pergunta a você, para você nos encaminhar as contradições existentes tanto no INSS quanto no Ministério da Fazenda, que deixa de arrecadar corretamente, e o que deve ser feito para isso acontecer. Várias respostas você já deu aqui, inclusive na sua exposição, mas creio que, de repente, você pode até complementar mais alguma coisa com uma resposta formal a essa pergunta. Outras questões: o que a Fenadepol sugere - porque nós vamos ter reunião com o Presidente do INSS aqui, no dia 17 -, ou ainda, o que o INSS precisa fazer para, de fato, parar ou estancar essa sangria que existe hoje nos cofres da Previdência Social? O que a autarquia INSS precisa, de fato, fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Exato! Você vai me colocar essa questão de maneira formal, porque ela será, inclusive, um ponto de questionamento que nós queremos fazer ao INSS. E a Receita Federal, em termos de arrecadação, o que precisa fazer para garantir que os sonegadores de plantão não fiquem se utilizando das brechas existentes na legislação para não pagarem o que devem à viúva, à União, à Previdência, jogando todo o abacaxi para os servidores e para os trabalhadores da previdência social? Seriam esses os complementos, Marcelo. Eu gostaria de te agradecer pela colaboração, pela ajuda à nossa CPI e reiterar que, com certeza, as suas respostas serão muito importantes para nós. Artur, como eu quero complementar com algumas perguntas para você, eu troquei a ordem aqui. Sr. Artur Carlos de Morais, do Sindicado dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria das Atividades Externas do DF (Sindafis), como representante sindical de importante carreira de servidores públicos, aproveitamos a oportunidade da sua presença para explorar a questão dos regimes próprios da previdência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os servidores públicos inscritos em regimes próprios da previdência já sofrem seguidas reformas constitucionais que modificaram substancialmente suas regras de acesso aos benefícios. Neste momento, o Governo pretende aprovar mais alterações previdenciárias com inegáveis reflexos aos servidores, inclusive para aqueles em atividade há muitos anos, uma vez que não se prevê regra de transição justa para os servidores. Por outro lado, sabe-se que muitas unidades da Federação atravessam severas crises fiscais, gerando, inclusive, atrasos nos pagamentos de salários de servidores ativos e de proventos de inativos e pensionistas. O Estado do Rio de Janeiro, onde cerca de 204 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas já sofrem com mais de 50 dias de atraso no pagamento de seus salários, é exemplo da situação caótica que o País atravessa. Isso acontece mesmo diante da majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Em sua visão, como deve ser equacionada a crise fiscal existente em vários Estados e no Distrito Federal? Então, há uma crise, não só nos Estados, mas nos Municípios também, e você, como municipário, pode nos relatar formas de a gente fazer um equacionamento disso, inclusive até com as sugestões que você possa nos fornecer para as perguntas que nós formularemos aqui ao Rachid, como formularemos aqui ao Marcelo Caetano, no dia 17, e ao Presidente do INSS, porque será o momento... Inclusive, nós vamos mudar a tática. Nós vamos fazer uma reunião de trabalho. As perguntas que nós vamos fazer - e, aqui, nós queremos fazer perguntas e respostas - são diferentes dessas questões aqui, até porque eles já ouviram tudo que tinham de ouvir, já levantamos todos os dados que eles têm que ouvir.
18:00 R	Agora, o Governo, que tem a responsabilidade de ter apresentado uma proposta, precisa explicar as contradições da proposta que ele apresentou, porque ela é totalmente incoerente, totalmente incompatível com a realidade que o País atravessa neste momento e com os números colocados. Artur, como evitar que a maior parcela do ônus desse equacionamento caiba aos servidores públicos, os quais já contribuíram para o ajuste das contas públicas em reformas previdenciárias anteriores? Você colocou aqui, com toda a clareza, o prejuízo do servidor público, principalmente aquele que é servidor público, que hoje se aposenta igual ao pessoal do RGPS e que não tem o FGTS - não tem o FGTS. Então, é igual a aposentadoria, por teto, o mesmo valor de teto, e não tem FGTS. A única compensação ao servidor público é ter uma pseudoestabilidade, porque todo mundo sabe que, inclusive, a própria legislação prevê que se possa até mexer nessa estabilidade, do que nós discordamos plenamente. Mas é importante ouvir de você como resolver essa coisa e o seu entendimento. Você, como servidor público municipal, acha que o servidor público já não teve suas reformas feitas em 2003, 2012, 2014, e que, portanto, o seu regime comprova ser superavitário, o seu regime comprova que está em decréscimo e que é altamente sustentável? Está certo? Não seria uma exorbitação querer colocar esses servidores nessa reforma? Eu gostaria de ouvir isso de você, como representante dos servidores públicos. Clodoaldo Batista Neri Júnior, nosso Diretor Executivo da Anadips (Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social), primeiro, parabéns pela sua apresentação. E quero dizer que é muito importante esse conjunto de pessoas que, na verdade, muitas vezes, são pessoas em estado de muita dificuldade, estado de precariedade, os idosos, os deficientes, os próprios aposentados, que estão já numa situação muito difícil para poder defender seus direitos. Então, consequentemente, é muito importante a nossa atuação aqui em defesa dessas pessoas, que passarão muita dificuldade no futuro, na atual situação. Dr. Clodoaldo, V. Sª dirige uma importante entidade de representação dos segurados da Previdência Social, detendo amplo conhecimento sobre a situação de nossa Previdência, principalmente sobre a realidade enfrentada pelo conjunto de aposentados e pensionistas. Em um momento que o Governo propõe alterações significativas no conjunto de direitos previdenciários, convém aproveitar sua presença aqui em nossa CPI para obtermos importantes subsídios para a compreensão do objeto de nosso trabalho. 1) Pergunto a V. Sª: como pode ser avaliado o conjunto atual de benefícios dos segurados do Regime Geral de Previdência Social em comparação com sistemas previdenciários existentes em outros países? Inclusive tivemos até colaboração aqui do Marcelo, que falou sobre alguns outros países. Você pode até depois sentar e nos ajudar na formulação desta pergunta. 2) Nosso atual sistema é capaz de assegurar uma vivência digna aos aposentados, pensionistas e demais cidadãos incapacitados para o trabalho em todo o País, haja vista que vivemos em uma república de dimensões continentais, onde o custo de vida é variável para cada região? Será que é? Então, eu gostaria de saber isso e se você tem sugestões, inclusive, para mudar a atual sistemática.
18:04 R	3) Um dos argumentos utilizados pelo Governo para defender mudanças nas regras atuais reside na eventual possibilidade de o regime geral da previdência, em última análise, a própria União, não conseguirem arcar com os futuros benefícios previdenciários que serão direcionados aos trabalhadores atualmente em atividade por incapacidade futura de custear o crescimento das despesas com aposentadorias e pensões. A entidade representada por V. Sª considera que essas previsões sobre a sustentabilidade da previdência têm fundamentação? Por quais motivos? Então, por gentileza, suas contribuições com certeza serão muito importantes para a gente. E seria importante também, já que você representa a parcela da população que são as pessoas com deficiência, que você colocasse, espelhasse para nós, se você puder anotar aí, os reflexos dessa maldosa proposta da previdência para as pessoas com deficiência e como vocês sugerem que possa ser melhor avaliada a questão. Sr. Divinato Ferreira da Consolação, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro Oeste e Norte (Feipol), primeiro, parabéns à Polícia Civil pelo trabalho, pela sua exposição. Sempre é muito importante para nós ter a Polícia Federal, ter a Polícia Civil, ter o Ministério Público, ter associações sérias como a do Clodoaldo e outras que aqui estiveram para nos ajudar, colaborar com o trabalho. V. Sª preside importante entidade sindical regional, que congrega diversos servidores da área policial. Ressalto que a reforma da previdência, em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um risco para os servidores públicos em geral e para os integrantes das carreiras policiais em particular. A reforma não contempla as especificidades da carreira policial, contrapondo-se a especialistas e organismos internacionais, os quais reconhecem a importância das forças de segurança pública para a sociedade e lembram que a profissão policial, por si só, já é extremamente estressante. Quantos já tombaram na profissão, não é? 1) Sabemos que a expectativa de vida do policial brasileiro é inferior à da população em geral. Nesse contexto, qual a sua visão sobre o tratamento despendido às carreiras policiais pelo substitutivo adotado pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados? Quais são suas sugestões? 2) Apesar de ter sido noticiado que o Governo enviaria, ainda no primeiro semestre de 2017, ao Congresso Nacional projeto de lei específico para modificar também as regras de aposentadoria e pensão dos militares das Forças Armadas, isso não ocorreu. Considerando a natureza da atividade policial, como V. Sª avalia a ideia de que certos parâmetros a serem definidos para as regras previdenciárias aplicáveis aos policiais devem ser discutidos em conjunto com eventuais mudanças no regime dos militares? Então, é importante ouvir essa avaliação de vocês. Dr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, Auditor do Tesouro Municipal de Recife, já falei. Está faltando aqui a do nosso ilustre... O SR. ARTUR CARLOS DE MORAIS (Fora do microfone.) - Não, V. Exª falou as minhas. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Ah, foram as do Artur. Isso. Complementei. É importante vocês, que são auditores... Você é auditor aqui do DF, inclusive, não é isso? Então, a gente sabe da importância dos auditores fiscais estaduais e municipais; estamos aqui com um municipal e um estadual.
18:08 R	Então, vocês têm muito que colaborar para a gente conter essa sangria. Você viu que a Polícia Federal, a Polícia Civil deu uma série de contribuições, também a nossa associação dos idosos e aposentados. Vale a pena você estar nos ajudando a aplicar. Vamos lá, Dr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, Auditor do Tesouro Municipal do Recife. Sr. Fábio, aproveito a sua presença em nossa audiência e seu notório conhecimento sobre administração pública municipal para abordar a questão dos regimes próprios da previdência de Estados e Municípios brasileiros. Do total de Municípios do País, pouco mais de 3,5 mil não instituíram regimes próprios da Previdência Social, ou seja, seus servidores vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social. Em regra, permanecem no RGPS os Municípios brasileiros de menor porte. Nesse conjunto de Municípios que não possuem RPPS, vivem cerca de 30% da população brasileira. Por outro lado, aproximadamente 2.080 Municípios instituíram regime próprio da previdência. As informações que nos chegam... Eu, sinceramente, Senador Paulo Paim, meu nobre Senador querido, eu acho que o Município que não tem RPPS, com a nova regra, não vale mais a pena colocar RPPS, porque no RGPS, pelo menos, o cara tem o Fundo de Garantia. Se precisar, tem um dinheirinho para sacar, que serve para outras coisas também. Não sei qual a sua opinião sobre isso. Nas suas considerações, nos cinco minutos finais, se quiser falar sobre essa questão, mas não é problema aqui não, só um parêntese. Por outro lado, 2.080 instituíram o regime próprio, inclusive o seu Recife. As informações que nos chegam apontam para uma grande heterogeneidade da situação financeira e atuarial desses regimes próprios, existindo um conjunto de entes federados que exibe dificuldade e outro em situação bem mais confortável. O próprio Tribunal de Contas da União, no relatório que originou o Acórdão nº 1.331, de 2016, assinou que o grave problema atuarial de Estados e Municípios e DF está concentrado em um pequeno número de grandes RPPSs de Estados e de grandes Municípios. Diante dessa constatação, como V. Sª enxerga a reforma da previdência, que estabelece regras rígidas para as unidades federativas, sem considerar as especificidades de cada ente federado? Quanto às unidades da Federação que revelam descompasso entre despesas e receitas próprias da previdência, exigindo aportes dos tesouros estaduais e municipais para o pagamento dos segurados, além de divulgarem cálculos atuariais que preveem a deterioração dos resultados dos regimes próprios ao longo do tempo, quais medidas V. Sª recomenda a fim de assegurar a sustentabilidade desses regimes, de forma que os atuais e futuros segurados tenham condição de receber efetivamente os proventos que lhe são devidos? Peço mais uma vez desculpa, Fábio, por ter confundido você, pela segunda vez, primeiro com o Borsio, depois com o Artur, mas isso é sinal de que a lembrança vai ficar forte para todos os envolvidos aqui na confusão. Eu quero dizer para você, meu nobre Artur: você viu que esse Governo do Distrito Federal meteu a mão no Iprev, e você sabe o que isso significa para os futuros aposentados do Distrito Federal com o Governo, que é o pior Governo que já passou na história do Distrito Federal. Eu acho que - Brasília toda que está nos ouvindo - nunca houve um Governo tão ruim igual a este Governador que está em Brasília hoje, conseguiu quebrar o recorde de ser pior do que o governo passado. Então, é uma situação de calamidade, ainda passa a mão no Iprev, não paga os servidores públicos, está falando em parcelar pagamento de servidores públicos. É uma calamidade, e a gente precisa, os auditores fiscais, que são entes muito importantes para nós em nível de arrecadação, precisam colaborar muito para que a gente se livre dessas maldades que vêm por aí.
18:12 R	Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. Desculpe aí um pouquinho pela demora. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, como sempre. Na verdade, agora, os senhores teriam cinco minutos para as considerações finais, porque vocês receberam as perguntas por escrito e poderão respondê-las até a próxima quinta-feira. Então, vamos começar as considerações finais. Vamos começar com o Sr. Clodoaldo. Sr. Clodoaldo, cinco minutos para as suas considerações finais. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - Bom, Senador Paim, Senador Hélio José, quero primeiramente agradecer a oportunidade de estar aqui, contribuindo com este debate, e parabenizar a todos que participaram desta Mesa, o Dr. Marcelo, o Dr. Fábio, o Dr. Artur, o Dr. Divinato, que contribuíram com informações relevantes. Realmente, essa PEC 287 é uma abominação jurídica, porque não respeita as regras de transição, desrespeita princípios constitucionais e enseja o retrocesso social. É uma aberração sociológica, porque não respeita sequer questões da natureza da atividade de determinados trabalhadores, como foi o caso dos policiais que foi colocado aqui: eles morrem, e não conseguem obter aposentadoria. Então, realmente é uma aberração. É uma aberração atuarial, como foi muito bem exposto pelo Dr. Fábio, que trouxe elementos convincentes de que, do ponto de vista atuarial, ela não se sustenta, e o objetivo disso é para atender interesses de mercado. A PEC 287 vem para atender o interesse do mercado financeiro, que tem dois objetivos: primeiro, manter os lucros exorbitantes com a rolagem da dívida pública; segundo, vender previdência privada - esse é o x da questão, para o qual a gente pode reduzir a ópera. Fenadepol. O Dr. Marcelo fez uma brilhante apresentação. Eu trabalhei na força-tarefa previdenciária; eu trabalhei em polo de ação revisional de benefícios com indícios de irregularidade; coordenei a monitoração operacional de benefícios; tive oportunidade na previdência, como poucos servidores, de passar por todas as áreas estratégicas da previdência. Então, eu tenho certeza de que essa colaboração que o senhor está prestando ao Brasil, hoje, deverá ser encaminhada ao Presidente do INSS para que ele adote as providências que são necessárias. Realmente é uma questão de trabalhar com inteligência, é um problema de gestão, é uma questão pontual. E o senhor brilhantemente apresentou encaminhamentos de sugestão para aperfeiçoamento da gestão pública. Vocês falaram aqui, o Dr. Fábio falou sobre a questão do fundo, a questão da Emenda 41, a questão da capitalização. Só que existe um pressuposto que tem que ser levado em consideração, Dr. Fábio: é que nós não temos no Brasil um fundo garantidor. Por exemplo, para quem tem dinheiro em poupança ou aplicação financeira existe o Fundo Garantidor de Créditos; se o banco falir, o fundo garantidor vai arcar com essa responsabilidade até aquele limite estabelecido em lei, o que não ocorre para o Funpresp, o que não ocorre para os fundos de pensão.
18:16 R	Recentemente vocês viram os déficits apresentados pelo Postalis, pela Funcep, pela Petros. Na verdade, essas pessoas que entraram na previdência complementar estão desprotegidas, porque, se um banco, um fundo de pensão ou uma seguradora quebra, vai levando as demais. Então, não há segurança. Inclusive, a gente propõe que se crie um compulsório desses fundos de pensão para ser recolhido ao Banco Central, em uma média de 30%. E, quanto a fundo, nós já sabemos qual é o resultado no Brasil. A Emenda Constitucional nº 20 estabeleceu a criação do fundo poupador, que foi regulamentado mais tarde pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101, que, em seu art. 68, estabelecia que regulamentou o fundo poupador. Pergunta-se: o que foi que fizeram com o fundo poupador? Não temos resposta. Lembrando que o fundo poupador está na Constituição, no art. 250, foi regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, criado por lei, portanto. Igualmente ao Funpresp, criado por lei. Mas o que fizeram com o fundo poupador? Não há resposta. Então, há um risco. Essa agenda de mercado é perversa e desprotege não só os aposentados, os idosos e os deficientes. Não adianta a gente pensar: "Já consegui a minha aposentadoria! Que bom! Consegui minha aposentadoria." Ninguém está a salvo de uma crise fiscal. O que o Governo vai fazer futuramente, se nós não criarmos uma PEC de defesa da seguridade social, é mudar as regras da média, da concessão dessa média das aposentadorias; futuramente certamente vai elevar a taxação dos inativos; quem já é aposentado não vai ter condição de pagar, porque tem de pagar juros para banqueiros, e vai ter de fazer uma mudança para cobrar de quem já é aposentado. Hoje, no regime geral não existe essa cobrança, mas vai haver no futuro. Isso está escrito nas estrelas. Realmente, é uma situação em que se precisa não de uma reforma; a previdência precisa de ajustes. E, nesses ajustes, temos de fazer a defesa da seguridade social. Acredito que nós podemos fortalecer a Polícia Federal, a Receita Federal, o INSS e o Ministério Público Federal no combate à sonegação, no combate à corrupção através de investimentos. É preciso alocar recursos para combater fraude, para combater sonegação, e isso pode ser feito perfeitamente. Eu defendo inclusive, na questão da reforma tributária, que se crie uma espécie de contribuição que deverá tributar o rendimento de aplicações financeiras. Não estamos falando de uma nova CPMF; estamos falando aqui de ganhos de aplicações financeiras sobre aplicações de câmbio dos especuladores - estamos falando aqui de especulador, de tributar o ganho de capital em bolsa de valores, de tributar dividendos. Essas operações de planejamento tributário que promovem evasão fiscal, evasão de divisas todas poderiam ser alcançadas através de uma CGAF...
18:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fazendo soar a campainha.) - Um minuto agora. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JUNIOR - A ideia é que parte dessa arrecadação seja destinada a criar três fundos constitucionais: um fundo de fiscalização para fortalecer as atividades de combate à corrupção e à sonegação; um fundo de proteção social, porque a Emenda 95 congelou os gastos com saúde - a população está envelhecendo, e isso vai colocar em xeque a política pública de saúde do País; haverá um grande genocídio, digamos assim, principalmente dos idosos; a população está envelhecendo e os recursos não vão ser suficientes para atender a demanda da saúde -, defendemos a criação de um fundo para garantir a cobertura da saúde; e um terceiro fundo de socorro, que caberia ao Senado Federal garantir a segurança previdenciária dos regimes gerais, dos regimes próprios de Estados e Municípios, que estão falidos, é preciso garantir essa segurança. Eu agradeço mais uma vez: muito obrigado. Parabéns a todos os que me antecederam. Parabéns, Senador Paulo Paim, por seu trabalho aqui na Casa. Realmente V. Exª é um destaque, é uma honra tê-lo aqui, assim como o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Dr. Clodoaldo Batista Neri Junior, que falou pela Anadips. De imediato, o Dr. Artur Carlos de Morais, que fala pelo Sindafis. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Senador Paulo Paim, eu gostaria de pedir licença a V. Exª e também aos nossos nobres palestrantes, porque tenho um compromisso do outro lado da cidade agora, lá em Taguatinga. Como nós nos estendemos um pouquinho mais, vou pegar todas as respostas no final - vamos ter tanto as notas taquigráficas quanto o vídeo. Todos estão aptos a colaborar conosco, inclusive mandando sugestões pelos nossos e-mails. Vamos receber o Governo no dia 17, a primeira leva de representantes do Governo: o Rachid, da Receita Federal; o Marcelo Caetano, da Previdência; o Leonardo, do INSS; e o Fábio, da Previc. Depois devemos ouvir o pessoal da reforma da previdência, que já está convocado - o Arthur Maia e outros - e devemos também trazer os Ministros, pelos menos os da Casa Civil e da Fazenda, que já foram devidamente convidados pela CPI, se não vierem serão convocados, evidentemente, para que esclareçam essas contradições todas para nós. Depois veremos como atuar, não é, Paulo Paim? Então, o senhor me dê licença. Eu peço desculpas ao Artur, ao Divinato, ao Fábio, ao nosso querido Marcelo, mas pegarei as considerações de vocês pelo vídeo. Vou até ouvindo agora no carro, porque está sendo transmitida ao vivo a reunião. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. Agora, de imediato, Artur Carlos de Morais. O SR. ARTUR CARLOS DE MORAIS - Bem, eu queria, nestas considerações finais, começar parabenizando os Senadores Paulo Paim e Hélio José pela condução dos trabalhos e pelo que está sendo colocado para a população brasileira, pelas informações que esta CPI está trazendo, para que não fiquemos em discursos vagos com informações sendo jogadas, números sendo jogados pela imprensa sem base, sem que se saiba de onde foram tirados, sem informação, sem que se saiba como se chegou àqueles valores, como chegaram naqueles valores.
18:24 R	Vou repetir: nós não somos os culpados do que está acontecendo, mas somos a solução para esse tipo de problema. Servidor público é aquele que vai trabalhar para arrecadar, é aquele que tem condições de propor o que o Senador Hélio José está pedindo aqui que seja respondido. É uma força de trabalho competente, preparada, que poderia ser utilizada, escutada. Mas, nós sabemos que isso nem sempre ocorre com frequência. Quem vem do mercado tem os seus interesses e vai dar as suas sugestões. Com certeza, tem muito mais influência em quem está tomando a decisão do que essas pessoas que estão há muitos anos no serviço público. Aqui, nós tivemos informações - dentro do serviço público a gente sabe, mas a população em geral está recebendo agora -, por exemplo, da sonegação, da quantidade de documentos falsos que sangram a previdência. Esse tipo de crime não vou dizer que passa despercebido pela grande parcela da população, porque, se você sair fazendo uma pesquisa, vai encontrar muita gente que conhece alguém que fez isso. E parece que com esse tipo de situação que sangra o País a gente se acostuma. Nós temos colegas que fazem isso, por exemplo, e nós achamos: "Ah!, não. Normal." Não é normal, não. Não vamos ser dedos-duros, mas também não vamos conviver com pessoas que estão fazendo isso. Infelizmente, essa é a nossa realidade. Muitos que vão passar por aqui, que estão nos ouvindo agora conhecem alguém que faz isso, mas: "Eu não vou me meter." Tem que se meter, sim, porque é o seu dinheiro que está indo embora, é a sua previdência que estará comprometida no futuro. O Senador Hélio José passou umas perguntas e vou só pegar um dado aqui para ilustrar alguma coisa. "Isso acontece mesmo diante da majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%." Falando do Rio de Janeiro. Resolveu o problema do Rio de Janeiro isso? Não, não resolveu o problema do Rio de Janeiro. Então, nós já temos uma situação em que majorar não resolve o problema. Agora, fechar a torneira da sangria do Estado... Mas não a torneira do investimento, porque o investimento gera emprego, o emprego gera consumo, consumo gera tributo, tributo gera caixa. Mas, fechar a torneira dessas isenções que todo ano aparecem: é federal, é municipal, é estatal. "Para que eu vou pagar um tributo se daqui a pouco alguém vai me dar 99% de redução na multa?" Vai você, que deixou de pagar, atrasou uma parcela do Imposto de Renda, na Receita ver quanto eles vão te dar de redução na multa!
18:28 R	Por isso aquela história: o CPF é a coisa mais vilipendiada neste País. Quem vive de CPF é que vive todas essas agruras de que nós estamos falando aqui. E quem vive de CPF neste País? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Um minuto. O SR. ARTUR CARLOS DE MORAIS - Todo cidadão. Todo cidadão brasileiro vive de CPF. E é em relação a isso que nós precisamos brigar, para que não ocorra, que o CPF seja respeitado, que quem contribui através desse número seja respeitado, o que não acontece. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Parabéns a Artur Carlos de Morais, do Sindafis. De imediato, o Sr. Divinato da Consolação Ferreira, da Feipol. O SR. DIVINATO DA CONSOLAÇÃO FERREIRA - Mais uma vez quero agradecer a oportunidade ao Senador Paulo Paim. E quero informar aqui, Senador, que a Feipol recentemente fez uma denúncia contra o Governo do Distrito Federal sobre a situação do Fundo Constitucional. Estivemos no Tribunal de Contas do Distrito Federal, no TCU e também na Câmara dos Deputados, onde formulamos sobre o uso indevido e ilegal - posso dizer - do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que o Governo do Distrito Federal tem usado para maquiar as suas contas. Pagam-se os servidores aposentados da saúde e da educação com os recursos que seriam destinados à segurança pública. Isso entrando no mínimo legal que o Governo do Distrito Federal deveria fazer. Fizemos essas denúncias e estamos acompanhando. Entendemos muito mais, quanto à questão da previdência aqui, que falta o diálogo entre os vários órgãos governamentais. A previdência que estamos discutindo passa pela Polícia Federal, pela AGU, pelo Fisco, pela Polícia Civil nos Estados, e a gente só desemboca o lado perverso dela nos servidores e nos trabalhadores deste País. Essa sangria nós não podemos deixar, precisamos denunciar mesmo e continuar trabalhando para que de alguma forma possamos dizer a quem se locupleta com os recursos da previdência, que são os banqueiros e as grandes empresas deste País, que não podemos mais aceitar isso. Por isso a federação vai estar sempre atenta e cobrando dos nossos Parlamentares a oportunidade de estarmos discutindo e principalmente denunciando também. Queremos contribuir e estaremos dando a resposta ao Senador, à Comissão, à CPI, para que possamos percorrer o caminho que é de todo cidadão brasileiro, que é a defesa da previdência de todos nós. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Divinato da Consolação Ferreira, da Feipol. O Dr. Marcelo disse que terá de sair, então, passo a palavra de imediato para ele. Dr. Marcelo com a palavra. O SR. MARCELO FERNANDO BORSIO - Senador Paulo Paim, muito obrigado. Ouvindo a palavra de todos os ilustres convidados à Mesa, que palestraram muito bem sobre diversos aspectos, a previdência realmente necessita de um novo olhar. Precisa ser relida com o olhar não das últimas emendas, em que os dados são colocados a toque de caixa. E previdência não é colocar dados a toque de caixa; previdência é realmente estudar o aspecto financeiro e atuarial. Com base nesse estudo, colocam-se, então, novos critérios.
18:32 R	Fico imaginando o trabalhador que sai às 4h da manhã e pega ônibus, em São Paulo, no Rio, nas grandes cidades, com a sua marmitinha na bolsa. Trabalha o dia inteiro, volta, pega o mesmo ônibus... E é essa mesma vida. Paga os seus tributos, tem lá os seus percentuais de contribuição previdenciária descontados, tem o seu Fundo de Garantia, tem a sua vida simples. O professor, na sala de aula, da mesma forma, com as agruras que enfrenta; o policial, com as agruras que enfrenta. E temos que enfrentar... Nós trabalhadores reais, dignos, honestos estamos tendo que pagar por uma reforma previdenciária, sendo que umas das principais causas dessa mazela - uma das, não é a maior, talvez seja - são as fraudes praticadas nos benefícios previdenciários e assistenciais. Então, aquele que está acordando às 4h da manhã, para trabalhar, está sendo vilipendiado por aquele que acorda meio-dia, pega dois, três documentos falsos e vai receber o benefício falso. Minha esposa um dia presenciou - infelizmente não teve como anotar a placa - uma pessoa, na frente dela, no caixa eletrônico, em uma cidade satélite, com dez cartões de saque de benefício sacando um atrás do outro, um atrás do outro, um atrás do outro. Quando ela me ligou, eu falei: "Pegue a placa do carro! Pegue a placa do carro!" Ela não teve como, e a pessoa, porque a ouviu ligar para mim, polícia, etc., acabou saindo correndo. Ou seja, essa pessoa que acorda às 4h da manhã vai ter que pagar por quem está acordando ao meio-dia e sacando benefício fraudado. Então, esta é a consideração que eu queria deixar: um traço de não humanidade é essa reforma previdenciária com quem trabalha dignamente. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O Dr. Marcelo Fernando Borsio falou pela Fenadepol. Por fim, Dr. Fábio Henrique de Sousa Macedo, Auditor do Tesouro Municipal de Recife. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - Senador Paulo Paim, mais uma vez, obrigado pelo convite para participar desta Mesa. O debate foi bastante enriquecedor, mas eu vejo o seguinte, como foi colocado aqui: o servidor não é o vilão dessa crise. Para mim, o servidor é a solução. O Clodoaldo colocou que não acredita nos fundos de capitalização, porque os exemplos são os piores. Mas por que são os piores? Faltou fiscalização, faltou órgão de controle. Hoje, o papel do Tribunal de Contas, da Polícia Federal, da Receita Federal, de todos os fiscais que arrecadam tributos, da CVM, do Banco Central... Eles teriam papel fundamental nesse controle, nessa fiscalização, para evitar que esse tipo de situação ocorra. Porque eu tenho visto fundos de previdência privados que hoje ainda existem. A instituição financeira que os criou não existe mais. Por que isso não pode ocorrer no serviço público também? Desde que haja controle; gestão e controle. E passa pelo servidor público isso. Era isto que eu queria colocar: o servidor público não é o problema, mas pode ser a solução. Obrigado. (Palmas.)
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Marcelo Fernando Borsio, pela Fenadepol. Esse foi o doutor... O Dr. Marcelo já saiu, não é? Eu quero só destacar o seu trabalho, Dr. Fábio Henrique, que falou como auditor do Tesouro Municipal. O seu material ficou aí, não é? O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - Ficou. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu achei bem interessante. Dados, números... O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - Há até algumas sugestões... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sugestões também. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - ... que passam por financiamento, modelo que deve ser proposto, com a ideia de criar uma conta do trabalhador, porque ele acompanharia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - Por exemplo, como no FGTS, ele acompanharia. Lembrem-se do seguinte: o grande ponto é a rentabilidade do fundo - o valor de 6% talvez seja alto, mas eu fiz cálculos com 4,5%, que suportam. Não pode é ser como o FGTS - aí também não vai dar nada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Na redação final, inclusive de propostas e encaminhamentos, nós vamos convocá-los outra vez. O SR. FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA MACEDO - O.k. Estamos à disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou convidá-los. Rapidamente, para vocês terem uma ideia de quanto a população acompanha pelas redes sociais e pela TV, foram selecionadas algumas participações, e 90% aqui são tudo crítica à reforma - aqui, aqui, aqui, deste lado, deste lado, deste lado. São tudo críticas a essa reforma da forma como está sendo encaminhada. Algumas. "Uma lei não é justa somente por igualar a todos. Pela experiência, essa costuma ser a mais injusta. Há que se tratar os desiguais com desigualdade. A minha dúvida é se os valores que são pagos para a previdência são realmente insuficientes para pagar as aposentadorias." No fundo, o que ele quer dizer com isso: realmente com tudo aquilo de que falamos aqui, falando que há superávit, quando o Governo diz que há déficit, há ou não há? Respondendo para ele, na nossa análise, não há déficit. Basta haver um programa de gestão decente. "CPI com extrema urgência. E punição aos golpistas [...]." Enfim, aqueles que assaltam a previdência. "Boa noite a todos. Na minha opinião, quem deve pagar pelo rombo é quem sonegou. Se paga muito de imposto neste País. Se o dinheiro fosse bem aplicado, não havia necessidade dessa reforma cruel." "Concordo com você [...] foi notória a falta de compromisso dos políticos para com a população. Eles só legislam em causas próprias. Vergonha!" Está criticando a reforma, até o momento, por onde está indo. Eu aqui leio tudo. Quando fazem críticas aos políticos, lemos também. Uma preocupação: "Deve-se agilizar a finalização da CPI. Esses Parlamentares corruptos podem aprovar a reforma da previdência, e a CPI tramitando. Já ouviu muitas classes e há os dados do TCU, Receita Federal, INSS etc. Está claro que o problema são os devedores, Refis, recurso INSS usado outro fim." "Bom dia. O cidadão quer saber a quantas anda a CPI. Quais os resultados até agora e quando teremos o relatório final? As grandes empresas devedoras à previdência estão sendo cobradas? Nós queremos saber!" Isso será no relatório final, em que nós vamos formular, naturalmente, maneiras de agilizar também a cobrança dos grandes devedores. É a preocupação principal dessa pergunta.
18:40 R	Outra preocupação com o tempo da CPI: "Eu gostaria de saber se há previsão para finalizar esta CPI, pois, depois do 'toma lá dá cá' para arquivar as denúncias contra o Presidente, os 'aliados' [entre aspas] do Governo demonstram muita pressa [...] [em fazer] essa reforma e, como todos [...] [percebem], eles não se importam com a população." "Por que temos que garantir a taxa de lucro dos grandes empresários, se em contrapartida temos que submeter milhões de pessoas à miséria? Como ocupamos uma das primeiras posições do mundo no ranking do PIB e, ao mesmo tempo, um dos mais mal colocados nos índices de IDH?" Um exemplo de que não se precisa dessa reforma. "A reforma da previdência só atingirá sua aprovação total se ela contemplar que as regras e direitos sejam iguais para todos [...], servidores públicos, políticos e militares. Todos são iguais perante a lei." É um fato real dos privilégios que são mantidos até hoje. "A pergunta é: por que somente os trabalhadores têm que arcar com o sacrifício de mudanças que só tiram os seus poucos direitos? Minha sugestão é que comecem cortando as mordomias dos Parlamentares, [...] [porque] o exemplo [...] [vem] de cima." Existe toda uma lógica. Eu estou aqui dentro, ela está com toda a razão. Eu propus um dia no plenário: por que não fazem, primeiro, um ajuste no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, para depois olhar para os mais pobres? Estou, até hoje, esperando resposta. "A previdência deveria era ser melhorada para o idoso!!!!! [...] [Quando se aposentam os dois, tem que se assegurar uma aposentadoria aos dois.] E o jovem tem que bancar e tem que ter uma complementação [...]." Aqui está mal redigido, mas ele quer dizer: por que, se os dois pagam, pela proposta atual, um vai perder quando o outro morre e não vai ter direito mais à pensão? Quando se é jovem, podemos pagar. Depois que envelhecemos, é hora de receber. É isso que a pessoa quer dizer. A previdência... Essa eu já li. "Boa tarde. Sempre acreditei que a Previdência Social é uma instituição que auxilia os trabalhadores em momentos de dificuldade. No entanto, não creio ser necessário a cobertura de benefícios como esse a ocupantes de cargos eletivos." É a mesma coisa, pauleira nos políticos, que fazem a reforma para os outros, e não fazem para eles. Noventa por cento são críticas ao Executivo e ao Congresso. "Como entender e aceitar as alterações na 'Lei [...] [da Previdência]', que introduz critérios injustos e não garante o respeito aos tetos constitucionais, em contexto constitucional de ordem econômica e ordem social?" É aquilo de novo: só se pegam os pequenos, e não se bate nos grandes. "Como entender e aceitar a 'Lei Trabalhista', que vai de encontro à 'Lei da Magistratura', em contexto constitucional de ordem econômica e ordem social?" É a mesma coisa, não aceitando a lei trabalhista nem a reforma da previdência, porque diz que fere princípio básico do Direito. "Como [...] aceitar a 'Lei da Terceirização', que é indiscriminada, em contexto constitucional de ordem econômica [...]?" Ou seja, a terceirização, todo mundo sabe, só interessa ao grande capital, e estamos vendo que as grandes empresas começaram a aplicar terceirização, autônomo exclusivo e jornada intermitente, inclusive a Caixa Econômica Federal, com um anúncio que vimos fim de semana nos jornais. "A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo [ajustar] o bem-estar e a justiça social." Não é o que vemos. "A Administração [...] Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do [...] [do DF] e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." E, também, não é o que vemos. Aí vai, repete a mesma coisa a pergunta de baixo.
18:44 R	Claro, aqui de novo pega: "[...] detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos [...] [é que se dão bem]." "Percebo que a cumulatividade ou não, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não pode exceder o subsídio mensal em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." É o desrespeito ao teto. E aí vai: "[...] limitando a 90 inteiros [aqui ele faz uma proporção do que poderia ser] o valor real, num equilíbrio igual para todos, os vencimentos dos casos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos no Poder Executivo." Ele está dizendo que, na verdade, no Legislativo e no Judiciário, o teto ultrapassa o do Poder Executivo. São aquelas mágicas que são feitas muitas vezes. "A reforma da previdência deve atingir, de novo, primeiro os políticos." Ele dá toda a escala aqui: Deputados Federais, Estaduais, Senadores, Ministros... "Acho injusta essa reforma previdenciária, que deveria começar no andar de cima. É muita hipocrisia sacrificar mais o povo e os Parlamentares fazerem o que bem entendem para eles." Vai na mesma linha das críticas. "Como aceitar alteração na lei da previdência, que introduz critérios injustos?" Essa eu já tinha lido. Agora as últimas, pessoal. São só mais três. "Afinal, a previdência é deficitária ou não? E tem devedores? Se tem, por que não cobram?" "Desculpem, mas eu acredito que, se não finalizarem logo a CPI, essa reforma vai passar lá pela Câmara, e o Senado vai ter que engolir, como fez da outra vez." O último é: "Não aceito e não entendo o porquê dessa reforma da previdência." Fiz questão de ler, pessoal, porque os internautas participam ativamente e eles, sem sombra de dúvida, fazem uma crítica muito dura ao Congresso e ao Executivo devido a essa reforma. Eu, particularmente, acho que o Executivo não conseguirá aprovar essa reforma da previdência como ele propôs. Muitos confundem a reforma trabalhista com a reforma da previdência. A trabalhista é maioria simples. Basta que houvesse 42 Senadores no plenário, e com 22 votos eles aprovaram. De 513, eles com 260 votos em plenário já aprovavam. Agora é diferente. Agora são três quintos. Eles precisam ter 308 votos no plenário da Câmara e 49 votos aqui no Senado. Eles não têm isso. O SR. CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR (Fora do microfone.) - E no ano que vem, renovam dois terços. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Exatamente. Eles vão tentar de tudo para aprovar este ano. Mas eu acho que vai ser o tipo de uma meia-sola. Estão falando muito só em alterar a idade. Mas eu acredito que, se nós estivermos mobilizado e cobrarmos, e com essa visão de que no ano que vem há eleições, nós conseguiremos segurar. Há essa preocupação, que é geral, pessoal. No meu gabinete, são milhares e milhares de e-mails, todos os dias, batendo duro na reforma da previdência. Eu estou convencido de que, se essa reforma da previdência passar - como está não passa -, mesmo que seja uma meia-sola, vai ser um tiro no pé, eu diria, dos Deputados e Senadores que votarem nela, e do próprio Executivo.
18:48 R	Eu chego a dizer que, quem quiser se eleger para Deputado Federal, Senador, Presidente da República e Vice, é só dizer que vai trabalhar para anular essa reforma da previdência e a própria reforma trabalhista, porque elas são perversas e trazem um prejuízo enorme para, eu diria, os 200 milhões de brasileiros. Só quem ganha aqui - foi dito por todos -, por um lado, é o sistema financeiro, da reforma da previdência, e os 5% mais ricos do empresariado nacional, que a gente fala que são os senhores do mercado. E ninguém serve dois senhores ao mesmo tempo - ou serve o povo ou serve o mercado. Eu fico entre aqueles que vão servir sempre o povo. Então, não tenham dúvidas: por tudo que ouvi hoje, eu vou trabalhar muito, muito para que essa injustiça não aconteça e essa reforma da previdência não seja aprovada, mesmo a reforma trabalhista. Entramos com um projeto para revogar, porque ela só vai entrar em vigor daqui a quatro meses, a reforma trabalhista, e criamos uma comissão especial aqui no Senado, uma comissão provisória, uma subcomissão, para estudar o novo Código do Trabalho, porque esse está acontecendo exatamente como eu tinha dito. Pior que, às vezes, eu acerto. Eu queria errar, mas na maioria das vezes, eu acerto. A terceirização é isso que está todo mundo vendo. Ele disse que iria vetar alguns artigos, e não vetou nenhum. A reforma trabalhista, ele disse que iria vetar alguns artigos, e não vetou nenhum. E agora, como é que fica? A mim ele não enganou. Ele vendeu essa imagem para a Base. Eu digo aqui, e digo nomes: o Líder do Governo, Senador Romero Jucá, foi à tribuna no dia da votação e me disse: "Serão vetados oito artigos." E leu os oito, onde ele assina e os presidentes de uma série de comissões. Resultado: foi vetado nenhum. O próprio Senador não cumpriu o acordo, exatamente. O Senador Ferraço tinha levantado seis pontos que seriam vetados, entre eles aquele em que a mulher gestante não poderia atuar, trabalhar em área insalubre e também não amamentar. Nem isso foi vetado. Não foi nada vetado. E o Seu Rodrigo Maia, que preside a Câmara, o que diz? Pode mandar para cá o que quiserem que eu não vou aprovar medida provisória nenhuma. A reforma é essa que está aí, e acabou. É nesse mundo que nós estamos vivendo. Eu, hoje, recebi - até achei que foi uma homenagem - da Unicamp, aonde vai o relatório sobre a reforma trabalhista, e pediu que eu fizesse a apresentação. Li na tribuna do plenário a apresentação que farei. Eu percebo que há uma grande movimentação contra o que aconteceu e pela mentira, inclusive, que passaram. Venderam uma coisa e, no fim, o peixe era outro, não era aquele que estavam vendendo. E, na reforma da previdência, com esse descrédito que há da população, eu percebo que é muito difícil de passar. Se passarem, como está, não acredito, é impossível, mas, mesmo uma meia-sola, a população há de dar o troco de forma muito dura, tenho certeza, em 2018. Termino como comecei, levantando aquela poesia do ex-Governador Alceu Collares. Não esqueça: a tua arma é teu voto. É a arma da paz, da justiça e da democracia. Está encerrada a reunião. Muito obrigado a todos. (Palmas.) (Iniciada às 15 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 18 horas e 50 minutos.)
18:52 R	(Em execução.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/08/2017 - 23ª - CPI da Previdência - 2017