22/08/2017 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovação da ata. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 29ª Reunião. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
10:32 R	Informo que amanhã, às 14h30, será realizada uma audiência pública com a finalidade de avaliar a grave crise fiscal enfrentada pelo País. Teremos como convidados o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida Júnior; o Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o Economista Nilson Teixeira. Lembro aos Srs. Senadores a importância desta audiência pública, porque vai tratar, com os maiores especialistas de dentro do Governo e de fora do Governo, de uma das questões mais graves que o País vive neste momento e, inclusive, discutir essa elevação do déficit fiscal para este ano e para o ano que vem. Gostaria, portanto, de contar com a presença dos Srs. Senadores pela importância desta reunião. A primeira parte desta reunião de hoje será uma audiência pública interativa, com a participação dos senhores telespectadores que acompanham esta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos. A finalidade é identificar os principais obstáculos que compõem o chamado custo Brasil e oferecer soluções que facilitem a atividade empreendedora e empresarial no Brasil, a fim de gerar mais emprego e renda. Lembro que esta audiência pública faz parte do grupo de trabalho coordenado pelo Senador Armando Monteiro, que tem como finalidade de, até o final do ano, apresentar projetos que minimizem esse chamado custo Brasil, discutindo reformas microeconômicas que são obstáculos importantes ao crescimento da nossa economia. O requerimento de realização desta audiência, portanto, é de autoria do Senador Armando Monteiro, como já falei, o Coordenador do grupo de trabalho. Convido o Senador Armando Monteiro para encaminhar à mesa da CAE a Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e o Sr. Guilherme Afif Domingos, Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). (Pausa.) Lembro que esta reunião será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania ou ligando para o número 0800-612211.
10:36 R	Vamos iniciar a nossa audiência pública. Daremos, com certa flexibilidade, a cada convidado, 15 minutos e, em seguida, a interpelação será feita pelas Srªs e pelo Srs. Senadores. A palavra aos Senadores e Senadoras será concedida na ordem de inscrição. Concedo a palavra à Srª Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Bom, primeiramente, gostaria de agradecer o convite, é uma honra estar nesta Casa no dia de hoje para compartilhar com os senhores, com as senhoras e com profissionais igualmente qualificados que aqui estão presentes algumas ideias. Quero esclarecer que estou falando como conselheira independente do Cade, mas quando eu entender que a minha opinião converge com a opinião do Conselho, em particular com a agenda do novo Presidente, o Sr. Alexandre Barreto, farei menção para que fique clara a posição institucional, então, do Cade. Mas, de qualquer forma, grosso modo, estarei falando como conselheira independente. Esse tema é certamente um dos mais relevantes dessa agenda atual brasileira, em conjunto com a reforma fiscal, obviamente, porque a produtividade certamente trará o crescimento e o desenvolvimento sustentável de volta ao País. Eu achei que eu teria aqui uns 20 ou 25 minutinhos, mas tenho 15 minutinhos. Vamos tentar encurtar. Vou tentar explorar aqui algumas ideias... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Tudo bem, 20 minutos. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Obrigada, Senador. Eu vou recordar rapidamente. Vai ser só um eslaide brevemente de diagnóstico que foi feito em abril pelos Professores Marcos Lisboa, Samuel Pessôa e João Manoel. Também vou recordar rapidamente os pontos da agenda de reformas microeconômicas que estão sendo muito bem feitos pelo Ministério da Fazenda e aí, então, vou tomar o meu tempo para explorar como o Cade pode se inserir nessa agenda de produtividade - como coloquei no eslaide: como que a Política de Concorrência pode ajudar essa agenda, em particular, o Cade? Aí, tenho dois temas que pretendo explorar. Um deles vai ser o ponto de advocacia da concorrência, que hoje, pelo Capítulo III da nossa Lei nº 12.529, é feita pela Seae, mas o Cade também pode fazer. Então, como o Cade pode se inserir nessa agenda da advocacia da concorrência? Também quero colocar um outro ponto que acho sumamente importante, que é: como a gente pode tentar dirimir três tipos de inseguranças jurídicas que existem hoje em algumas matérias que se relacionam com o Cade? Então, sem mais delongas, deixem-me começar. O primeiro eslaide vai tocar no diagnóstico breve sobre o que foi colocado aqui, lá em abril deste ano, pelos professores. Nós temos uma produtividade brasileira que é 25% da produtividade dos Estados Unidos. Ela era assim em 1990; ela era assim em 1995; ela era assim nos anos 2000; ela é assim hoje. Então, não tivemos uma convergência. Se olharmos aquele gráfico que está ali, o Brasil, entre aqueles países selecionados, Chile, China, Índia, Coreia e Taiwan, foi o único que se manteve constante, com uma pequena queda ali. Por que isso? Essa é a grande pergunta.
10:40 R	Então, naquela ocasião, em abril, os professores explicaram que, dentro de uma função de produção, na verdade, há quatro maneiras de haver crescimento. Você pode acumular mais pessoas no mercado de trabalho ou ter mais trabalhadores entrando; você pode acumular mais capital; você pode ter mais capital humano; e você pode ter o que chamamos de produtividade total dos fatores, que é essa ideia da produtividade, que é a ideia da competitividade, por uma outra palavra que pode ser dita, que é como misturamos todos esses insumos e sai o tal do produto. Esse problema da nossa produtividade está muito relacionado, na verdade, ao nosso custo Brasil. Quando a gente fala do custo Brasil, é um apanhado de coisas. Eu coloquei ali alguns exemplos do que a gente pode chamar de custo Brasil. Por exemplo, a proteção à concorrência externa. Proteger a nossa indústria, por um lado, parece ser uma coisa que possa agradar a alguns. Isso traz alguns malefícios não só para os consumidores, mas para outras indústrias, porque vamos importar também mais caro e com uma qualidade talvez inferior. E não só isso, a gente atrasa de alguma maneira a nossa produtividade. Eu vou apresentar aqui depois um gráfico para mostrar como a gente pode relacionar a abertura da economia com produtividade. A gente tem um sistema tributário que é não uniforme, é complexo. Eu não sou dessa área tributária, mas, ouvindo os meus amigos e lendo sobre o que eles dizem - o Bernard Appy é um deles, por exemplo -, a gente vê que a gente tem uma carga tributária extremamente elevada, 36% do nosso PIB, e muito complexa - todos nós sabemos disso aqui. A legislação laboral é rígida. A gente já viu agora, aqui, que uma das agendas do Ministério da Fazenda foi justamente trabalhar nessa vertente da reforma trabalhista. Então, de alguma maneira, isso já foi endereçado. Há uma burocracia excessiva em todas as searas; são certificados e diversas coisas que nos impedem de agilizar os negócios. Então, o ambiente de negócio não é tão bom. Infraestrutura precária. Eu faço até questão aqui de fazer um comentário. Em um caso específico que tive que relatar, eu tive que ir ao Porto de Santos. O que me deixou mais indignada é que, no nosso maior porto - não é o melhor, mas passam por ali 40% das nossas importações e exportações -, eu fiquei simplesmente pasma com aquela infraestrutura muito precária. Os caminhões, até chegarem ao porto, passavam por umas ruas estreitas, com produtos tóxicos caindo pela rua, com um cheiro de enxofre. E a gente está falando do nosso porto pelo qual passam mais produtos em termos de importação e exportação. Então, isso me deixou muito chocada com a nossa infraestrutura. A gente sabe que as nossas estradas não são boas, etc., mas me chocou essa minha visita ao Porto de Santos. O direcionamento no crédito. Outrora, dois terços do nosso total de crédito eram livres e um terço era direcionado. Hoje em dia, a gente tem 50% e 50%, o que torna a eficácia da política monetária pior. A gente tem um ambiente regulatório incerto. E eu digo que é incerto porque existem algumas - agora, no Cade, isso para mim é mais nítido ainda - regulações que são dúbias, que podem trazer insegurança jurídica a novos investimentos e também uma relação interinstitucional em que, de alguma maneira, o regulador pode falar alguma coisa, e o Cade pode falar outra. Este, certamente, é um ambiente que a gente não gostaria de ter: essa incerteza jurídica.
10:44 R	Elevada judicialização. Eu tive o prazer de estar com o Ministro Barroso na sexta-feira, numa palestra no Insper, e ele estava comentando justamente este ponto, a morosidade da Justiça - ele estava explicando por que a Justiça é tão morosa aqui - e a nossa baixa educação. Senador, eu sei que o senhor sempre preza esse tópico e, de fato, não posso concordar menos com o senhor quando diz que a educação tem afetado a nossa produtividade de maneira muito contundente. Esse apanhado de coisas que eu comentei, que está descrito no PowerPoint ali, é o que a gente chama de custo Brasil. Há outras coisas, obviamente, mas ali está o resumo da ópera relativamente ao que faz com que o Brasil, infelizmente, em vez de migrar e convergir para os Estados Unidos, que seriam o número 1, diferentemente fica lá naquele 0,25 - 0,30 caindo para 0,25. A agenda de reformas institucionais relevantes no nosso País, a meu ver, teve início em 1994 e teve uma parada em 2007. Nós tivemos o Plano Real, debelamos a inflação; tivemos a Lei da Concorrência, nº 8.884, de 1994; tivemos o tripé macroeconômico em 1999; tivemos a Lei da Responsabilidade Fiscal, extremamente relevante; tivemos crédito consignado; um pouco depois também tivemos a ideia do Cadastro Positivo, um pouco depois de 2007. No entanto, em 2007, meio que deu uma parada na agenda que, eu acho, era uma agenda, de fato, extremamente relevante, que era para a gente colher os frutos depois - e foi isto que aconteceu: a gente acabou colhendo os frutos depois de ter semeado todas essas reformas institucionais. Quando Joaquim Levy entrou no Ministério da Fazenda, acho que essa agenda foi retomada, e tivemos os colegas Paulo Corrêa, Afonso Arinos, Marcelo Saintive, Tarcísio Godoy, entre outros, que fizeram excelente trabalho lá. Depois, agora, com o Dr. Henrique Meirelles, tivemos também colegas excepcionais, muito competentes, que já vieram aqui: João Manoel, Mansueto, Ana Paula, Marcos Mendes, Fábio Kanczuk, Eduardo Guardia, Marcello Estevão, entre outros. Essa agenda, então, voltou para a nossa economia. O João Manoel em particular, que é o Assessor para Assuntos Microeconômicos, veio aqui em abril, e eu sumarizei mais ou menos os pontos que ele colocou. Ele colocou como ponto importante a promoção da concorrência e, de fato, o Ministério da Fazenda tem papel relevante nessa agenda da promoção da concorrência, que pode ajudar muito a agenda do Cade nesse sentido. Há ali algumas medidas, ou algumas iniciativas, para diminuir a burocracia: reduzir o spread da intermediação bancária, destravar a infraestrutura, reduzir as distorções do mercado de trabalho e reduzir a questão do conteúdo local. Essas foram as veredas que o Ministério da Fazenda resolveu tomar.
10:48 R	Quais seriam, então, algumas possíveis veredas de atuação do Cade em prol do aumento da produtividade da nossa economia? Então, para fomentar a competição, a gente não só precisa melhorar esse ambiente de negócios que a gente tem no Brasil, mas a gente precisa também eliminar distorções existentes, melhorar o marco legal e institucional. Eu acho que as instituições têm um papel fundamental na nossa economia. Vários trabalhos acadêmicos mostram que, quando a gente tem uma sociedade com instituições fortes, maduras, que são eficientes, que prezam pela meritocracia, pela gestão, a gente consegue ter um desenvolvimento maior - e o desenvolvimento está atrelado à produtividade -, a gente consegue ser uma sociedade mais produtiva, que consegue crescer mais e, portanto, se desenvolver mais. Dentro dessa agenda de alguns temas que podem ser tocados, eu vou mencionar o primeiro e vou falar mais sobre os dois últimos. Fortalecimento das agências reguladoras é um ponto crucial a meu ver. Há um PL que é o 6.621 que eu acho que é um ponto fundamental, porque ele dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, sempre tentando promover uma maior meritocracia lá dentro, o que eu acho fundamental. Dentro desse fortalecimento das agências, o Cade não está incluído nesse PL. E aí eu só coloco uma questão: como eu sou do Cade, acho que poderia estar incluído, que seria bom repensar sobre esse fato e talvez - por que não? - incluir o Cade nessa agenda das agências reguladoras também nesse PL. Os outros dois pontos em que eu vou tocar concernem à advocacia da concorrência e à diminuição da insegurança jurídica, sempre em prol de aumentar a produtividade. Então, dentro da agenda da advocacia da concorrência, vou tocar basicamente em três pontos. Um é como evitar condutas anticompetitivas no Cade. O Cade, muitas vezes, é abarrotado de processos administrativos que chegam lá - o setor de saúde é o grande exemplo -, em que a gente nota que o grande problema é que o mercado poderia estar mais bem desenhado em termos de regulação econômica. Então, por existirem algumas falhas de mercado, esse é o meu entendimento, muitos processos administrativos acabam entrando no Cade, seja por meio dos hospitais, pelos planos de saúde, pelos usuários, pelos médicos. Então, talvez seja realmente o setor, fora combustíveis no varejo, em que a gente receba mais processos administrativos lá. E a advocacia da concorrência, então, deveria tocar nesse ponto, mas deveria tocar também em dois outros pontos, que é como é que a gente poderia fomentar a concorrência local e a concorrência externa. Então, esse é o primeiro item. E o segundo item é como dirimir a insegurança jurídica e trazer efetividade e credibilidade nas decisões do Estado. E aí eu vou tocar em três pontos em particular. Um é a sanção do Cade, como ele sanciona, como ele está multando as empresas; o segundo é a interação das esferas administrativa, cível e penal dentro desse âmbito da sanção de condutas anticompetitivas. E, agora, depois de 2013, a gente começou a ter um problema também - não um problema, mas um desafio de olhar melhor - que seria com a interação do Cade com outros órgãos que fazem leniência e delações premiadas, como a CGU, o Ministério Público e também a Polícia Federal, que também está aí dentro.
10:52 R	Então, como é que podemos - e, agora, Banco Central e CVM, ou seja, existem agora vários agentes - entender um pouco melhor como é que vai ser a interação do Cade, porque, desde 2001, este tem um programa de leniência muito bem feito. Queria expor o meu ponto de vista com relação a esses tópicos. Assim, com relação à advocacia da concorrência - e esse é o único eslaide que vou apresentar sobre isso -, para evitar condutas competitivas no Cade, não só trago o problema, mas traria uma sugestão, ou seja, serei um pouco propositiva nesse aspecto. Se queremos melhorar ou tentar eliminar as diversas falhas de mercado que existem em um determinado mercado, como o de saúde, por exemplo, deveríamos ter um grupo de trabalho do Cade que sabe e consegue identificar as condutas que entram lá dentro com maior frequência - são as condutas mais recorrentes - e tentar solucionar em conjunto, de uma maneira harmônica, com outras agências reguladoras, ou com Ministérios, ou com aqueles entes, com aquelas entidades, que fazem parte deste mercado, para nos sentarmos e tentarmos solucionar determinados problemas, a fim de que entre menos processos no Cade, para que este se torne ainda mais efetivo para a sociedade. Então, quanto menos processos entrarem, porque o Estado conseguiu resolver ou sanar os problemas, entendo que estaremos agindo em prol de uma melhor produtividade. O outro ponto é o de como podemos fomentar a concorrência local. Aí, há diversos aspectos. Um deles, por exemplo, é um aspecto tributário. Em um caso que acabou de passar pelo Cade e que foi reprovado - o da Ipiranga querendo comprar a AleSat - uma das coisas que eu descobri no momento em que estava estudando o caso, é que a AleSat tinha uma isenção tributária, na verdade, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que outras distribuidoras não tinham. Então, se isso é um problema, pelo tamanho da AleSat, isso certamente é um problema na competição local com as bandeiras brancas, porque é onde a AleSat compete mais. Se a Ipiranga tivesse comprado a AleSat e se, por ventura, a Justiça tivesse entendido que aquela isenção pudesse também ser passada para a Ipiranga, teríamos um problema ainda maior, porque a Ipiranga tem uma participação de mercado muito grande, quer dizer, é do tamanho da Raízen e da Petrobrás, que são as três grandes. Aí, iríamos ter um problema de competição com as outras duas. Provavelmente, a Ipiranga poderia ter preços menores - o que podemos imaginar ser bom, ótimo -, só que, na verdade, o preço menor não se deve ao fato de ela ser mais eficiente, mas é porque ela não tem um determinado tributo que as outras têm. Então, penso que essa é uma concorrência desleal. Se há vários competidores naquele mercado, que aquele mercado, aqueles competidores tenham as mesmas condições de competir. Que vença o melhor, ou seja, que coloque o preço menor aquele que consiga botar custos menores, mas não por uma isenção tributária ou fiscal, e sim por uma eficiência própria. Há outras questões também. Por exemplo, agora está havendo importação de gasolina e se paga outro imposto e não se coloca como gasolina. Esse também é um problema que estou vendo acontecer. Há distorções no funcionamento de regras regulatórias que ainda estão incertas e vão ficando com maior certeza, conforme as agências vão se pronunciando. Por exemplo, na questão do porto, há um tipo de taxa que é de segregação de carga, que é vulgarmente chamada de THC2, porque já existe uma taxa que é THC; e esse é um caso em que a Antaq tem uma interpretação do texto, o Cade tem outra. Então, como a gente vê isso?
10:56 R	Cartão de crédito é outro. Acho que, de alguma maneira, quanto ao funcionamento do mercado, o Banco Central está tomando diversas medidas para melhorar esse funcionamento, e o Cade poderia entrar nessa agenda. Aliás, falando de uma agenda muito propositiva, hoje mesmo saiu no jornal - não sei se os senhores viram - que o Banco Central e o Cade estão num grupo de trabalho tentando fazer um acordo para ver se destravamos essa agenda de Cade e Bacen, de uma disputa antiga que havia sobre fusões e aquisições. Então, foi estabelecido ontem um grupo de trabalho para o qual há uma agenda que acho extremamente positiva. Então, é uma agenda do Cade com a qual estou completamente cônsona. Acho que é uma agenda boa, propositiva, porque estaremos juntamente com outro órgão regulador tentando resolver um problema existente. De novo, sempre que o Estado consegue, de alguma maneira, criar uma harmonia para resolver os problemas, isso não deixa de ser um aumento pró-produtividade. E fomentar a concorrência externa, sem sobra de dúvida, é uma agenda muito importante que o País deveria ter, porque a nossa economia ainda é muito fechada. Há evidências de que maior abertura comercial aumenta a produtividade. Aí a pergunta é: como a gente pode abrir essa economia? Podemos abri-la de uma maneira unilateral? Vamos abrir fazendo acordos bilaterais ou multilaterais? Então, se não diagnosticarmos que precisamos abrir a economia, jamais vamos conseguir fazer um plano de trabalho concreto para, de fato, abrirmos a economia. Depois vou mostrar alguns eslaides destacando esse ponto, porque ele é muito interessante. Uma meta possível, por exemplo, seria pelo menos a gente convergir nossas tarifas médias para a média da OCDE e reverter algumas barreiras não tarifárias. Parece que Marcos Mendes fez um trabalho muito bem feito, foi até comentado pelo Claudio Frischtak, sobre algumas barreiras não tarifárias que existem no setor de construção. E, assim como existem barreiras no setor de construção especificamente, existem barreiras não tarifárias em diversos outros setores que nos impedem de ter uma concorrência externa maior. Então, uma agenda propositiva para advocacia da concorrência, de uma forma resumida, é o Cade tentar, de alguma maneira, estreitar as relações institucionais não só com as agências reguladoras, mas também com o Executivo. Em particular, acho que tem de haver uma agenda muito próxima da Seae, para ver onde a Seae pode trabalhar isoladamente, onde o Cade pode trabalhar sozinho, e onde há uma convergência para unirmos esforços e trabalharmos de uma maneira conjunta. Para isso, devem ser formados alguns grupos de trabalho com tudo determinado - prazo determinado, escopo de trabalho. Não é somente propor um grupo de trabalho sem tirar do papel aquela agenda, porque tal agenda deve ser de fato implementada. Aqui são apenas evidências de que ali naquele gráfico de baixo, por exemplo, vê-se como a abertura comercial pode afetar positivamente a nossa produtividade. Ali naquele eixo horizontal temos nosso PIB per capita, e no eixo vertical temos a abertura comercial. Vejam que o Brasil, comparativamente a outros países do mundo, ainda é uma economia fechada e que existe uma correlação positiva entre essas duas variáveis.
11:00 R	Outro trabalho - esse é de Pedro Cavalcanti - mostra que a produtividade do trabalho, quando a gente teve nossa abertura nos anos 90, aumentou consideravelmente, ou seja, a abertura comercial nos ajudou a promover um aumento de produtividade. Então, se a gente tem esta agenda de querer aumentar a produtividade, acho que uma agenda em que a gente tem de pensar consequentemente é esta: a da abertura comercial. E, para isso, de novo, a gente precisa sentar e planejar de maneira interministerial, entre as agências. O segundo ponto - já falei sobre a advocacia da concorrência - é: como dirimir a insegurança jurídica e trazer efetividade e credibilidade na atuação do Cade? O Cade, da maneira como que ele atua, quando vai tentar coibir atitudes anticompetitivas, vai tentar de alguma maneira eliminar o cartel, em particular. Quando ele descobre um cartel, ele quebra aquele cartel, isso tudo, gente, é uma ideia de como a gente pode melhorar a produtividade da economia, porque, no fundo, alguém estava ganhando um dinheiro que não deveria ganhar e estava tirando de outros, no caso a sociedade. Eu tenho uma agenda desde que cheguei ao Cade, em 2015, que é uma agenda de sanção. Como o Cade sanciona? Sempre vejo que o art. 37 da nossa lei, que é o artigo sancionador, deve ter uma conotação de law and economics, não só de law, mas de law and economics. O que quero dizer com isso? A meu ver, uma sanção, para ser de fato efetiva, precisa ser, primeiramente, dissuasória. Ela precisa, de fato, ser maior do que a vantagem auferida, que o cartelista - vamos pensar no cartel, que é mais fácil - adquiriu. Então, se o cartelista, de alguma maneira, obteve uma vantagem indevida, auferida indevidamente, de determinado mercado relevante referente àquele produto naquela região do País por determinado tempo, ele deve ser punido por isso, ele deve ser punido nesse mercado que ele afetou. Se ele fez um cartel, vamos supor, de GLP no Pará, então ele tem de pagar por aquilo que ele fez, por aquela conduta indevida. Então, se o cartel demorou cinco anos, tem de ser em cima de cinco anos; se o cartel foi no Pará e de GLP, então a gente não pode cobrar da empresa também uma sobressanção no Brasil todo. Ou, como está na nossa lei, é ramo de atividade, e não mercado relevante. Então, se a gente tem, por exemplo, hoje em dia, um cartel de parafuso, a gente, na nossa lei, diz "ramo de atividade", que seria o mercado de autopeças. Aí você estaria sobrepunindo a empresa. Então, o que tenho muito claro quando olho para uma sanção é que ela deve ser proporcional ao dano. E, para ser proporcional, ela tem de estar de acordo com o mercado em que ela implementou aquela conduta e com o tempo em que ela fez aquela conduta. Tem de ser dissuasória, ou seja, não basta o cartelista apenas pagar o que ele pegou, ele tem de pagar mais, porque existe uma probabilidade de o Cade não o pegar. Se eu roubo um carro e se a Polícia me pede somente para eu devolver o carro, o incentivo que está sendo dado é para eu continuar roubando carros. Então, a ideia é a de que eu devolva o carro e pague uma multa adicional pelo fato de eu ter roubado esse carro. Essa multa, essa sanção também precisa dar segurança jurídica. Então, são os três pontos basilares para mim: precisa ser dissuasória, precisa ser proporcional ao dano e precisa dar segurança jurídica.
11:04 R	Hoje, apenas 23% das sanções que a gente está aplicando no Cade usam os critérios do art. 37, apenas 23% seguem os critérios que ali estão inscritos. Isso quer dizer que 77% não seguem os critérios exatamente que estão inscritos na lei. Então, para além do item "a", que seria ser dissuasória, e para além do item "b", que é ser proporcional, como a gente faz hoje no Cade, a meu ver, não dá uma segurança jurídica. Essa é uma opinião que o Conselho não tem na sua maioria. Esse é um voto vencido meu e do Conselheiro João Paulo, é uma agenda nossa desde 2015; a gente acha que os critérios basilares de uma sanção devem ser: ser proporcional ao dano, ser dissuasória e dar segurança jurídica. Mas neste momento a gente é voto vencido. Mas não é uma luta inglória. Acho que a gente tem sempre que colocar os argumentos e tentar trazer o diálogo para expor essas nossas diferenças. Existe um PL, que era o PL do Aécio e agora é do Anastasia, que é o PL 283, que tem uma redação que precisa ser melhorada, mas, para mim, é o caminho. A gente precisa mudar esse art. 37 para que ele seja dissuasório, proporcional ao dano e que dê segurança jurídica, e isso está nesse PL 283, do Anastasia, com uma melhora na redação; a redação precisaria ser melhorada. Além disso, acho que nós podíamos, no Cade, ter um guia de sanções. Por que não seguir os critérios internacionalmente usados pelas agências nota 5? Nós, no Brasil, somos nota 4. O máximo é o 5. Há agências antitruste no mundo que cobram exatamente dessa maneira como coloquei. Essas agências são aquelas que estão ali, do Reino Unido, da França, da Alemanha, dos Estados Unidos. Então, nós poderíamos mirar-nos nessa boa experiência, nessa boa prática e fazer o mesmo. Para além dessa insegurança jurídica que existe aí, há uma outra. O que acontece hoje no Cade com relação a suas sanções nas condutas anticompetitivas? A gente tem três esferas: a cível, a criminal e a administrativa. O Cade é administrativo. Hoje em dia, nada de muito relevante acontece nas esferas cível e penal com relação às condutas anticompetitivas, tirando aí cartel em licitação. Se a gente passar a funcionar bem nisso, como é que a gente vai agir? A gente vai ter uma sobrepunição, uma sobressanção? Como é que essas três esferas se comunicam? Hoje elas não se comunicam bem. Hoje, para o cartel que, no Cade, é condenado, dificilmente alguém vai pedir reparação de dano na esfera cível e, nesse caso também, aquele cartelista - isso tirando corrupção, isso aí é só o cartel - dificilmente vai parar na prisão. Por isso é que hoje em dia, os acordos de leniência, para nós, são sumamente relevantes aqui. Então, qual seria minha solução? Que deveríamos ter uma logística processual entre essas três esferas. Esse PL 283, do Dr. Anastasia, não soluciona esse problema. Ele apenas coloca que, na esfera cível, tem-se duas vezes o dano, que vai ser a sanção, mas, mesmo assim, não diz como vai ser calculado esse dano. Então, ele não toma em consideração isso.
11:08 R	Deixe-me passar para o meu último eslaide, o meu último problema, que é justamente a questão da leniência. Hoje em dia o Cade, o TCU e a AGU têm um interesse comum por conta de cartéis em licitação pública. A leniência é feita no Cade desde 2001, mas agora, com a MP 784, o Banco Central e a CVM também vão poder fazer leniência. E a CGU, desde 2013, com a Lei Anticorrupção, também pode fazer leniência. A delação premiada, na esfera penal, acontece no Ministério Público, e o TCU não tem previsão de acordo, mas homologa os acordos das PJs na Controladoria-Geral da União. Agora, se o TCU não homologar, o TCU pode não validar os acordos e poderia punir os infratores, mesmo eles tendo feito acordo na CGU. Então, se em 2013 tudo estava correndo bem no Cade com relação aos acordos de leniência, depois de 2013 não é que tenha passado a ficar de uma maneira ruim, só que, como entraram outros players, como a CGU, criou-se uma incerteza jurídica sobre onde se vai fazer a leniência: no Cade ou na CGU? Então, o que eu acho, só para terminar, a minha tese é a que a leniência e a delação premiada são instrumentos para o Cade extremamente relevantes - no nosso caso, a leniência - e que são baseados em confiança. Se o ente privado não tiver confiança, ele não vai fazer leniência, ele não vai fazer delação. Isso, para o Cade é ruim. Isso para o Cade é muito ruim, porque a gente pode, de novo, na agenda de trazer mais produtividade para a economia, tentar debelar mais facilmente os cartéis, e o objetivo do Cade é inibir esses cartéis. E a leniência, para a gente, tem como objetivo maior este: a gente poder identificar o cartel para poder investigar de fato. Então, não pode a gente ter um acordo feito em um órgão e, depois, um outro órgão vir e punir por um mesmo fato, porque isso traz insegurança jurídica. Então, é isso. Vou ficar por aqui, porque sei que o meu tempo já se esgotou. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Foi muito importante e valiosa a contribuição à nossa discussão. Passo a palavra ao Sr. Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Muito obrigado. Um bom-dia a todos e a todas! Quero saudar o meu amigo Senador Tasso Jereissati, Presidente desta Comissão de Assuntos Econômicos; saudar o meu amigo Armando Monteiro, Coordenador do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas desta Comissão, por quem tive a honra de ser convocado para estar aqui prestando esclarecimentos; saudar a minha companheira de Mesa, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, que é Conselheira do Cade; saudar os Senadores e amigos Cristovam Buarque, José Medeiros - que saiu, o Senador Dalírio Beber, a Senadora Simone Tebet, o Senador Elmano Férrer, o Senador José Agripino e a Senadora Lúcia Vânia. Acho que não faltou ninguém. Bem, é uma honra participar desta reunião e tratar do assunto produtividade versus burocracia e todas as amarras que temos.
11:12 R	Eu começaria fazendo um comparativo - pode seguir - entre o que é simples e o que é complicado: o simples é fácil, o complicado é trabalhoso; o que é simples é rápido, o que é complicado é lento; o que é simples beneficia milhões, o que é complicado prejudica milhões; o que é simples é unanimidade, o que é complicado é polêmico. Portanto - seguindo, por favor -, o que é simples, como eu disse, atrai, o que é complicado afasta; o que é simples traz sinergia, o que é complicado o cidadão deixa de realizar; o que é simples tem um efeito multiplicador, o que é complicado busca soluções alternativas longe do ideal, que é a informalidade que infelizmente ainda grassa em nosso País. Ela é fruto dessa complicação. Dentro dessa visão, fizemos um quadro comparativo das nossas complicações, pegando dois pontos: o número de documentos e cadastros para o cidadão, que é o primeiro ponto; outro ponto é o número de procedimentos para a abertura de empresas. Só peguei esses dois pontos para comparar, e essa comparação preferi fazer com Portugal, porque dizem que Portugal é a matriz da burocracia brasileira. Não é mais não. Lá eles andaram rápido, nós é que continuamos ainda medievais dentro de nossos sistemas. Número de documentos e cadastros para o cidadão se identificar: no Brasil são vinte; em Portugal, três. Número de procedimentos para a abertura de empresas: no Brasil são onze; em Portugal, três. E o tempo de abertura de empresa, que em Portugal é de 2,5 dias; no Brasil, pelo Doing Business, 101,5 dias. E estamos trabalhando pesado para diminuir, principalmente em uma praça, que é São Paulo. O Doing Business faz a medição na praça de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Os outros são mais difíceis. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Não, até que são mais simples. São Paulo é o campeão nacional de complicação na hora de se abrir uma empresa, a cidade de São Paulo. Muito bem. Aqui são os 20 documentos exigidos. Há os mesmos de 30 anos atrás, que são: certidão de nascimento, RG, CPF, CNH, todos os que estão aí, e os criados recentemente. Aqui há três pontinhos porque neste instante podem estar criando outro documento, já que há um excesso de iniciativa por parte de burocracias, cada uma querendo ter tendo o domínio do seu cadastro. Muito bem. Este ponto e, eu queria até passar para frente, essas limitações vão também para outros lados, como, por exemplo, limitações de burocracia e crédito. Os principais problemas enfrentados pelos pequenos negócios no Brasil são: o primeiro é abertura de empresas, o outro é obtenção de crédito, e o outro é pagamento de impostos. Fatores de competitividade - os motivos alegados pelo empreendedor para que a empresa deixasse de funcionar estão lá: impostos, o campeão; custos; despesas; juros. E, segundo, vendas, pouca procura, demanda. Mas o campeão, sem dúvida, é o problema de imposto, custo e juros.
11:16 R	Fatores de competitividade. Nós escrevemos com esta Casa uma bela história de simplificação, que é o Simples. Estou nisso, meu caro Senador, desde 1979, quando eu presidi o I Congresso Brasileiro de Micro e Pequenas Empresas. Em 1984, já junto com o Ministro Beltrão, fizemos o Congresso aqui no Congresso e conseguimos o Estatuto da Microempresa, em 1984. Naquela época, Beltrão me dizia que mais não fez porque não havia um dispositivo constitucional que assim determinasse. E foi com essa missão que viemos para a Constituinte e conseguimos, então, o art. 179 da Constituição, que é mandatório, é obrigação do tratamento diferenciado aos pequenos. Em 1996, surge a primeira regulamentação do dispositivo constitucional, que foi o primeiro Simples, mas o Simples federal, ele não alcançava Estados e Municípios. Depois, nós tivemos a Emenda Constitucional nº 42, que dá base de ampliação do Simples, porque essa emenda obriga Estados e Municípios a terem um tratamento diferenciado. E foi a partir daí que surgiu o segundo Simples, já o Supersimples, o Simples Nacional, em 2006. Em 2008, surge então a figura do MEI, que foi um aperfeiçoamento da nossa legislação. O MEI hoje é o maior programa de inclusão econômica e social do mundo. Nós já batemos aí, vamos mostrar, mais de 7,8 milhões até agora, o que significa duas vezes a população do Uruguai sendo formalizada dentro do País. Isso é impressionante. Em 2014, escrevemos com esta Casa a universalização do Simples e, em 2016, nós fizemos o Crescer sem Medo, que deve entrar em vigor agora, em 2018, substituindo aqueles degraus de subida tributária por uma rampa suave que foi intensamente discutida aqui nesta Casa. Dentro desta visão, vamos olhar o que aconteceu com a formalização no Brasil. Desde 2002, ela saltou de 43% para 57%, teve um índice, um aumento de 13 pontos percentuais em dez anos. Isso é bem sintomático. Os fatores de competitividade. As empresas após a formalização: 68% delas aumentaram as vendas; 78% melhoraram as condições de compra junto a fornecedores, e 50% passaram a vender para outras empresas. O resultado desse aumento de competitividade é que o Simples é o principal motor dessa evolução. E aí, está com dados 2016: o nosso MEI com 6.600, mas já estamos com 7.800, um aumento de 101%; a microempresa saltando de 2 para 4, e a pequena, de 662 para um milhão. Vejam aí que nós temos fervente o processo de empreendedorismo legalizado. Como resultado desse aumento de competição - esse é um dado da GEM, uma pesquisa internacional -, nós fizemos aí o sonho do brasileiro. O quarto sonho é ter seu negócio próprio; o oitavo, é fazer carreira numa empresa. Ou seja, nós já estamos tendo uma inversão. Antigamente, todo mundo que saía da universidade sonhava em fazer uma carreira em uma empresa; hoje, nós estamos aí com o sonho de trabalhar por conta própria, de ter o seu próprio negócio.
11:20 R	Então, dentro dessa visão, isso é muito importante para medir esse sonho empreendedor que nós temos... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O sonho de passar em um concurso público não está aí no meio desses? O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - A pesquisa fala em "fazer carreira numa empresa". Isso é comparável a uma empresa. O setor público é muito ambientado aqui, em Brasília. No restante do Brasil, eu posso dizer que o sonho empreendedor está bem mais forte. Agora, o engraçado - só para comentar - é "comprar casa própria", "comprar um automóvel". Vocês viram o primeiro item? É "viajar pelo Brasil". É impressionante isso: o sonho do brasileiro é viajar pelo Brasil. Atenção, indústria turística, olhe o aspecto dessa pesquisa, que é uma pesquisa internacional da Global Entrepreneurship Monitor (GEM). O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E aí o senhor não mostrou que é principalmente para o Ceará. (Risos.) O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Para o Ceará, está certo. O Ceará não tem disso, não. Resultados do aumento da competitividade. Nós tivemos impactos expressivos na arrecadação. Eu fico muito nervoso quando vejo gente falando que o Simples é o maior item de renúncia fiscal no Brasil. Primeiro, não é renúncia fiscal coisa nenhuma; é um regime próprio estabelecido na Constituição. Quando eles fazem o cálculo, que cálculo é esse de renúncia que a empresa pagaria todos os impostos se ela estivesse fora do Simples? A conclusão é que, se pagassem, estariam mortas há muito tempo, não estariam vivendo. Então, a simplificação, sem dúvida, é uma grande capa protetora do crescimento do mundo dos pequenos negócios. Provado: tributo municipal teve um aumento, com base 100, em 2007, em 310; os tributos federais incluídos no Simples, 216; o total do Simples, 204; tributo estadual, 133. E aí nós comparamos com as receitas federais: as receitas federais cresceram em um índice de 114 contra os 204 do Simples, o que mostra que o sistema arrecadatório tradicional está obsoleto, não consegue cumprir o seu papel. A simplificação está trazendo o aumento de arrecadação, sim. Esta é uma bandeira pela qual brigamos há tanto tempo. Portanto, o crescimento da arrecadação do Simples é dez vezes superior ao das receitas federais, meu caro Senador Tasso. Resultado do aumento da competitividade. É importante focarmos neste ponto, Senador Armando. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Afif, você poderia voltar um pouco? O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Volte, por favor. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - O efeito da substituição tributária. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - O tributo estadual incluído no Simples tem um desempenho bem aquém dos outros tributos, porque ele é, como eu digo, atropelado pela substituição tributária. O projeto de alívio da substituição tributária dentro do Simples foi de sua autoria, meu caro Senador. Nós temos que continuar essa luta, porque a substituição tributária na forma como está é altamente prejudicial à própria arrecadação. É uma ilusão que a substituição aumenta. Esse é um ponto fundamental em que a gente tem que estar bem atento sobre esse processo. Voltando ao quadro da geração de empregos, micro e pequenas empresas têm um saldo acumulado de geração de emprego: de 2007 a 2017, foram 10,75 milhões de vagas abertas. As médias e grandes empresas, de 2007 a 2017, têm 1,072 milhão de vagas fechadas.
11:24 R	E aí, gente, está um pouco do desemprego estrutural. Não é só conjuntural, não é só da crise. Há uma aceleração do processo de substituição de mão de obra, primeiro, pela tecnologia e, segundo, pela nossa legislação, que agora, em boa hora, está sendo revista para melhorar as condições de empregabilidade. Mas o resultado é este: as médias e grandes empresas intensivas de capital estão substituindo, com muita velocidade, a mão de obra. Toca. Sobrevivência, que é outro indicador. Há uma tendência muito superior, e ascendente, de sobrevivência das empresas optantes do Simples. As empresas optantes do Simples possuem duas vezes mais chance de sobreviver após dois anos de abertura do que as não optantes. Eu sempre digo que quem sai do Simples cai no complicado e que quem cai no complicado não consegue sobreviver. Então, hoje nós temos o Simples e temos o complicado. E do que nós precisamos? De um grande Simples. Nós temos de partir para a simplificação, urgentemente, do processo tributário, até porque isso melhora a própria arrecadação. Mas é tão difícil as pessoas entenderem isso! Elas estão agarradas à necessidade premente da arrecadação de curto prazo, e, com isso, deixamos de formular políticas estratégicas de simplificação. Falo um pouquinho mais à frente sobre isso. Olhando o futuro, nós temos de aumentar a sobrevivência e estimular o crescimento. Pesquisa sobre os principais benefícios do Simples: 90% mencionam "saber que está em dia com os impostos"; 82%, "conhecer quanto pagam de impostos"; e 76%, "redução da burocracia. Para 95% das empresas optantes, a principal melhoria é o aumento gradual dos impostos alinhado com o crescimento da empresa, que foi o que nós fizemos no ano passado - com o apoio também, muito forte, do Senado - com aquele Crescer sem Medo, ou seja, substituímos os degraus por uma rampa suave e progressiva, que é o grande desejo do nosso mercado. Há ainda muito a fazer. Vamos falar de indicadores de crédito nas micro e pequenas empresas do Brasil. As pequenas empresas tiveram uma taxa de juros de 43% ao ano em 2016; 51% das operações de crédito realizadas por micro e pequenas empresas eram para capital de giro. Agora, gente, o crédito não chega ao universo dos pequenos: 83% das empresas não têm acesso a crédito, as portas do crédito estão fechadas, porque nós temos um sistema financeiro altamente concentrado - hoje os cinco maiores bancos respondem por 82% do volume de operações de patrimônio. O BNDES tenta agora - amanhã até haverá uma cerimônia - fazer o trabalho de irrigação do crédito, mas vai encontrar imensas dificuldades, porque o sistema não dá mais crédito olhando no olho; olha no computador. E os algoritmos concentrados na mão do sistema financeiro condenam a concessão de crédito aos pequenos. Esse é um problema muito sério.
11:28 R	E aí eu fiz uma queixa à senhora, e a senhora falou: "Eu fui voto vencido." Nós estamos em um oligopólio, no sistema financeiro, extremamente perigoso. E, recentemente, eles criaram uma empresa para fazer o controle da informação. Os cinco bancos criaram a GIC. Nós até oficiamos ao Cade: "Olha, é um oligopólio que vai ter um monopólio de informações. Isso é muito perigoso." E nós vamos ter que ter um projeto, aqui no Congresso, que obriga a abertura da informação a todos os agentes, para que a gente possa estabelecer um processo de concorrência igual, porque um dos grandes fatores de estrangulamento, aqui no Brasil, é essa concentração excessiva do sistema financeiro brasileiro. Muito bem, continuando, nós aprovamos, aqui no Congresso - e o Banco Central vetou, e agora vai voltar, de novo, aqui para o Congresso - a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), para facilitação de concessão de empréstimo para o pequeno negócio. E o que é isso? É o sujeito, lá na cidade, que tem um capital, tem uma poupança própria, poder emprestar, na própria cidade, para pessoa jurídica, ou seja, financiar a produção da cidade dele, dentro de uma empresa simples de crédito. Alguém disse: "Mas isso é a agiotagem." Não, agiotagem é o cheque especial; agiotagem é o juro do rotativo do cartão de crédito, que eles estão até com vergonha de anunciar - 360, 370% ao ano. E essa empresa vai regular, porque vai criar a concorrência sobre spread. O que é vergonhoso, aqui no Brasil, é o spread. Eles põem um spread desse tamanho para que os bons paguem pelos maus. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Essa é aquela que está prevista naquele plano do Ilan de divisão dos bancos em cinco faixas? O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Olha, nós estamos conversando com o Ilan, que nos liberou agora, e nós estamos conversando com a Receita Federal, para criar um sistema de tributação através do spread, de controle, porque qual é o controle? Essa empresa não pode captar recursos, ela tem que emprestar o capital próprio. Como é que se controla isso? Através do spread, porque o spread é uma contabilidade praticamente mensal nas mãos da autoridade fazendária. Mas, enfim, vai de qualquer maneira voltar aqui para nós aprovamos. Eu já estou fazendo uma abertura nesse sentido. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - E aí, meu caro Senador Armando, nós fizemos a parceria com o Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, para investir - o Sebrae está investindo - R$200 milhões para um processo de simplificação de obrigações acessórias. Eu até trouxe aqui um... Alguém me ajude, por favor, estique até onde puder. Pode esticar. Vocês sabem o que é isso? Isso são obrigações acessórias das empresas do Simples. Olhem o tamanho disso! É nascimento, vida e morte. Todas as fases de uma empresa e suas obrigações acessórias.
11:32 R	Então, nós estamos investindo, juntamente com a Receita Federal, em dez sistemas que vão eliminar o que está em verde, o que está em azul e o que está em laranja, em três sistemas. Primeiro, a nota fiscal eletrônica universalizada; segundo, o eSocial, que começa agora para as grandes empresas e, a partir do ano que vem, para as pequenas empresas; e, finalmente, a Rede Simples, que é o processo de abertura e de fechamento para eliminar essas obrigações acessórias. Quando a gente fala, não dá para ter ideia do que é. Quando a gente traduz sob a forma de uma lista como essa, nós vemos como é ridículo o processo burocrático no Brasil, o que vem ao encontro daquela sua primeira declaração sobre as complicações que nós temos. E olha que isso são empresas do Simples - do Simples! Por favor, pode passar. Muito bem. São dez sistemas: Redesimples; nota fiscal eletrônica; eSocial; restituição automatizada do Simples Nacional; sistema para concessão de isenção de IPI e IOF; restituição, reembolso e compensação de tributos federais, ou seja, nós vamos fazer compensações automáticas através de sistemas; banco de dados do Simples Nacional; melhorias no Portal do Empreendedor; sistemas de pagamento do Simples por modalidades eletrônicas; e o parcelamento do Simples Nacional. São, pois, dez sistemas que serão entregues até dezembro de 2018. Portanto, vai caber tudo ainda neste ano. Os primeiros já entraram. O eSocial já está em funcionamento experimental. Será obrigatório para as grandes empresas a partir de janeiro e, para as micro e pequenas empresas, a partir de junho do ano que vem. Muito bem. Eu não vou explicar o que é o eSocial. Vamos em frente. Por fim, a nossa visão global. A crise econômica traz um desemprego... Não é conjugal - hein, gente?! Por favor! Errou quem fez o... (Risos.) O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Eu não conheço "desemprego conjugal"... É quando um manda o outro embora... (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) Eu gostei do "desemprego conjugal". O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Fora do microfone.) - Perdeu o emprego, e a mulher foi embora. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Abandonou... Isso! O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Fora do microfone.) - O camarada perde o emprego e a mulher. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - É isso mesmo. Pronto! Está definido aqui. Então, nós temos aí um desemprego conjuntural que é recuperável, porque é da conjuntura; mas nós temos, com a inteligência artificial e outras tecnologias, um desemprego estrutural que é irrecuperável. Portanto, o empreendedorismo crescerá fortemente nos próximos anos para compensar esse processo. Daí a importância que tem a nova legislação trabalhista e a Lei da Terceirização na manutenção desses empregos.
11:36 R	E, por fim, eu quero dizer aos Srs. Senadores que a unanimidade é fundamental para dar continuidade à prática do óbvio. E, aqui, todas as propostas trazidas para o universo do Simples são aprovadas por unanimidade. Nós temos de manter isso, porque o Brasil precisa de um grande Simples. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Dr. Afif Domingos, muito obrigado pela sua tão esclarecedora exposição didática, que, com certeza, vai contribuir muito com esse trabalho que o Senador Armando Monteiro, com certeza, em conjunto com os senhores, está desenvolvendo na CAE com o objetivo hercúleo de reduzir todos esses obstáculos que as nossas empresas enfrentam. Passamos a palavra aos Srs. Senadores. O Senador Armando Monteiro é o primeiro inscrito. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, quero me congratular com os expositores. Acho que tivemos aqui uma contribuição muito importante e valiosa nesta busca que o Senado promove no sentido de criar uma agenda que estimule os ganhos de produtividade e que propicie a criação de um melhor ambiente de negócios no Brasil. Creio que essa agenda de simplificação e de desburocratização e a advocacia da concorrência são vetores importantíssimos desse processo. Há sempre um tema recorrente, um tema, eu diria, central dentro da perspectiva do desenvolvimento e do crescimento econômico do Brasil, que é a necessidade de mudar o padrão de financiamento da economia brasileira. Nós temos hoje um gravíssimo problema no Brasil, que é exatamente essa exclusão, essa imensa exclusão, e a dificuldade de acesso ao mercado de crédito no Brasil. Além disso, há um quadro marcado por um processo de grande oligopolização do setor financeiro, como aqui já foi referido. Há um nível de concentração bancária que não encontra paralelo em nenhum exemplo na experiência internacional. Então, sabendo que esse tema foi tratado de alguma forma nas duas exposições, eu queria saudá-los aqui. Na exposição da Cristiane, foi dada a informação de que, ao final, o Banco Central e o Cade começam a dialogar no que diz respeito ao tema da defesa da concorrência no sistema bancário. Esta é uma lacuna com a qual o Brasil convive há muito tempo: o Banco Central não exerce um papel na defesa da concorrência efetivamente, porque cuida apenas da higidez, da saúde do sistema financeiro, e o Cade, por sua vez, também não preencheu essa função. Então, eu queria saber que medidas estão sendo tomadas dentro dessa agenda, sobretudo considerando as distorções que já foram aqui apontadas em relação ao nível de spread. Nós tivemos, durante a crise agora, com toda essa recessão, uma elevação dos spreads nesse período. Então, é uma situação que, a meu ver, contribui enormemente para o agravamento desse quadro a que nós assistimos no Brasil. Eu queria indagar a ambos como veem a perspectiva de trabalharmos nessa agenda dos spreads.
11:40 R	E aí há um ponto que seria fundamental, que é esse de aumentar a oferta de crédito por meio da competição, do estímulo à competição e da possibilidade de que novos players atuem. Por exemplo, o sistema de cooperativas, na Alemanha, cumpre um papel extraordinariamente importante: 14% - em alguns segmentos, 30% - da oferta de crédito têm origem no sistema cooperativo, cooperativado. Então, o Brasil precisa estimular isso. E temos o advento, agora, das fintechs. Temos a ESC, essa estrutura a que o Afif se referiu. Então eu pergunto: como, de algum modo, poderíamos, nessa visão, estimular uma maior oferta, sobretudo a partir da participação de novos players nesse mercado, e como o Cade pode, efetivamente, atuar nessa agenda de defesa da concorrência? Verifico agora que o Cade atuou, por exemplo, nesse último processo de compra do Citibank pelo Itaú, impondo, inclusive, um prazo de 30 meses de proibição para aquisição de novas instituições. Queria um comentário de ambos sobre esse tema, que me parece absolutamente relevante nessa agenda. Indagaria ao Afif, especialmente, qual é a avaliação que ele faz do impacto da reforma trabalhista e da terceirização no ambiente das pequenas empresas. De outro modo, quero também, mais uma vez, falar sobre a substituição tributária, porque creio que esse é um instrumento perverso, que tem contribuído enormemente para desestimular os pequenos negócios, não só porque subtrai capital de giro das empresas, que se obrigam a recolher o tributo antecipadamente, como também porque arbitram margens nesse processo - margens de lucro e de operação absolutamente arbitrárias - para definir a tributação. Então, é um instrumento que foi alargado, cuja utilização foi alargada, expandida extraordinariamente nos últimos anos e que tem causado imenso prejuízo a esse ambiente das pequenas e médias empresas. Afif lembrou a Lei Complementar 147, em que o Congresso disciplinou a utilização desse instrumento, mas, no momento, há um entrave, que é, como sempre, a regulamentação da lei. Quer dizer, o Confaz está, nesse momento... Não houve a regulamentação. Então, acho que é um tema fundamental: como poderíamos assegurar a regulamentação do uso desse mecanismo da substituição tributária de modo a não agravar os prejuízos que hoje já são, de forma tão nítida, percebidos. Eu gostaria ainda de, agora me dirigindo à Drª Cristiane, indagar sobre essa política antidumping do Brasil. O Brasil tem tido uma presença muito grande no sentido de propor medidas antidumping. Em algumas áreas, o Brasil tem uma liderança no mundo, por exemplo, o setor de plástico. Quase 50% das medidas que foram propostas, segundo um estudo da OCDE, têm origem no Brasil. Ora, isso tem um reflexo no sistema de concorrência interna. Na realidade, o mecanismo antidumping, às vezes, é uma forma de proteger os players nacionais, que terminam atuando de modo a prejudicar a concorrência. Então, eu queria uma avaliação da Drª Cristiane sobre o uso das políticas antidumping.
11:44 R	Também quero me referir àquela sua avaliação de que o Brasil precisa reduzir as tarifas de importação, de modo a fazê-las convergir para um padrão que possa assegurar uma maior exposição da indústria brasileira ou da economia brasileira, para elevar a concorrência interna. No entanto, como a senhora assinalou, não pode ser um movimento unilateral. O Brasil tem que promover esse processo de desgravação, desde que ele atenda o interesse do Brasil de melhorar o nosso acesso a outros mercados, dentro de uma visão de troca e de uma negociação. Portanto, acho que é algo imperativo, mas não pode se dar de forma alguma de maneira unilateral. E, finalmente, também ouvi-la sobre os temas ligados à promoção da concorrência em relação à política setorial da área da saúde, que aqui já foi referida, e também a alguns outros temas que estão na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Eu não queria me alongar, mas, sobre o tema da promoção da concorrência de políticas setoriais, que medidas adicionais o Cade e a Secretaria de Acompanhamento Econômicos poderiam adotar na agenda de defesa da concorrência que poderiam impactar de forma direta a produtividade de alguns setores a economia brasileira? Em resumo, são essas as questões. Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Há outro inscrito, o Senador Cristovam Buarque, mas estou vendo que ele não está aqui. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Quero fazer um registro ao trabalho do Senador Armando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Só para explicar aos senhores debatedores, a ideia é que a gente faço logo a interpelação de todos os Srs. Senadores e, em seguida, os senhores responderão aos Senadores. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Sr. Presidente, eu apenas queria fazer o registro da atuação e da preocupação do Senador Armando Monteiro com as pequenas e médias empresas brasileiras. Estamos nos aproximando para vota a TLP, a nova Taxa de Juros de Longo Prazo, e nesse trabalho, até sob orientação de V. Exª, o Senador Armando Monteiro tem discutido com toda equipe econômica, com o Presidente do Banco Central mecanismos nesta legislação para que tenhamos, sim, taxas diferenciadas para pequena e média empresa, na fixação dessa taxa de juros, do acesso ao crédito, sobre o que ele aqui tão bem discorreu. Eu queria também informar a V. Exª que estamos com uma proposta apresentada pelo Ministro Meirelles para haver uma diferenciação nas taxas de juros dos fundos constitucionais. Ela está quase como a gente gostaria que ela estivesse, mas ainda hoje e amanhã vamos continuar as negociações, para que a gente possa, ao aprovar a TLP, ter mecanismos de salvaguardar os interesses das pequenas e médias empresas e também os interesses do desenvolvimento regional, que são fomentados pelos fundos constitucionais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra Coelho. Senador José Medeiros.
11:48 R	O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Sr. Presidente, senhores convidados, eu quero ressaltar... Primeiro, parabenizá-lo, Presidente, por estarmos discutindo esses temas aqui. Como dizem, no chão de fábrica, lá onde o borracheiro, enfim, a pequena empresa tem que atuar, é uma verdadeira guerra, uma verdadeira luta, desde a abertura até o fechamento. Só para dar uma ideia, Senador Armando Monteiro, eu ia trazer uma pessoa para trabalhar na minha equipe, mas aqui, obviamente, o sujeito não pode ter empresa em seu nome. Esse rapaz vem lutando para fechar a pequena empresa que ele tinha há meses. Mas olha, é desde o desdém nos órgãos públicos, uma burocracia, vai-se a não seu aonde... Ele já viajou à capital de Mato Grosso várias vezes, e pude ver o quanto é dificultoso para alguém militar no ramo de empreendedorismo no Brasil. Por outro lado - foi dito aqui quando o Dr. Guilherme Afif falou sobre os bancos -, sinto que parece que não há vontade. Converso com o pessoal dos bancos: "Nós temos tanto e queremos emprestar, nós temos meta para emprestar." Mas ocorre que o volume de documentos e a burocracia praticamente impedem que a pequena empresa tenha acesso a esse crédito. Lá em Mato Grosso, por exemplo, temos o caso que aqui foi citado, das cooperativas, que têm menor burocracia. Mas, o que acontece? No Condel... Aí vem a dificuldade. Desde que estou aqui, 2015, vimos lutando para ver se o Banco do Brasil aumenta a margem para que cooperativas como sistema Bancoob e Sicredi possam ter um volume maior de recursos para empréstimo. Mas até isso é tolhido. Então, recurso há, mas o sujeito não tem acesso, não chega lá. Minha fala foi justamente no sentido de que possamos fazer mais delas, Presidente, porque nós precisamos falar sobre isso. Neste momento em que se fala que estamos numa crise tremenda, em que, quem pode, sai do Brasil; quem pode, está indo ao Paraguai ser beneficiado pela Lei Maquila. Mas quem não pode fecha ou vai ficar se endividando, porque - como foi dito aqui - quanto a capital de giro, as pequenas empresas ficam como se fosse aquele cara que está no deserto querendo um copo d'água, de vez em quando vem só uma gotinha, mas muitos acabam morrendo pelo caminho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Medeiros. Senador José Pimentel. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, Senador Tasso Jereissati, da nossa Comissão, nossos convidados, meu amigo, Guilherme Afif, da micro e da pequena empresa... A gente o conhece, Presidente, não como do Sebrae, mas da micro e da pequena empresa, em face da sua militância ao longo da sua vida política. Queria registrar que só vamos resolver a questão do crédito para as micro e pequenas empresas com a criação da Empresa Simples de Crédito. Nós tínhamos, no início dos anos 2000, neste século XXI, um problema gravíssimo com o crédito para setores da agricultura brasileira. Com a organização das cooperativas de crédito rural, organizando esse setor junto à OCB, conseguimos dar conta e, a partir dali, termos as cooperativas de crédito como um complemento da oferta de crédito para esse setor.
11:52 R	Temos alguns lugares, alguns Municípios em que a oferta do crédito pelas cooperativas já é maior do que o crédito feito pelo sistema bancário convencional. E esse sistema, além de ser mais rápido, menos burocrático, faz circular o dinheiro do Município, daquela macrorregião em torno daqueles segmentos. Tenho assistido, nessa política agora de retirada do sistema financeiro de uma série de praças, com fechamento de agências... Só o Banco do Brasil está fechando 900 agências, Sr. Presidente, neste ano de 2017; fechando ou transformando as agências em postos. Sem esquecer das agências sem dinheiro, que são aquelas que estão em regiões que regularmente têm assalto. Eu acho que essa política da agência sem dinheiro é uma transição até que a gente construa uma política para superar essa quantidade de assaltos que estamos tendo a agências bancárias. E é basicamente a banco público, porque, no interior do Brasil, o que predomina é banco público. Mas estamos tendo essa política de retirada dos bancos públicos, principalmente, do Território nacional. A política do Banco do Brasil é de, além de fechar 900 agências, extinguir 18 mil postos de trabalho, ou seja, estimulando as pessoas a se aposentarem ou a aderirem ao PDV e não fazendo novo concurso. No nosso caso do BNB, na nossa Região Nordeste, são 15 agências que estão sendo fechadas em 2017. E querem chegar a 1,2 mil funcionários a menos do que havia em 2016. Então, essa forma de retirar o sistema financeiro das pequenas praças, das médias e também das grandes praças, como aconteceu na cidade e no Estado de São Paulo - porque o Banco do Brasil tinha comprado a Nossa Caixa como forma de ter rede. Agora está fechando essas mesmas agências que certo tempo atrás foram adquiridas pelo Banco do Brasil com preço muito alto. Com que objetivo? Não ofertar crédito. Se eu tenho o pão e não tenho a padaria, eu não consigo vender o meu pão. É exatamente a isso que estamos assistindo, em 2017, na rede bancária brasileira. Com um agravante: no caso do Banco do Nordeste, em 2016, sobrou R$1,5 bilhão do FNE. Ou seja, o Tesouro transferiu dinheiro para o banco, dinheiro este pelo qual todos nós brigamos muito para ter nas Regiões, para diminuir as desigualdades, mas, em face da alta taxa de juros, termina, no final do ano, sobrando dinheiro. E a avaliação que o banco apresenta é de que, no ano de 2017, deverá repetir ou será um valor muito maior, porque, lamentavelmente, a taxa de juros continua muito alta. Aqui, no Senado Federal, através da nossa Comissão de Assuntos Econômicos e dos nossos pares, tem sido feito um movimento muito forte para que o Conselho Monetário Nacional traga essa taxa de juros para patamares competitivos, mas já está findando o mês de agosto, logo estaremos em setembro e 2017 está basicamente findando. Crédito no final do ano só serve para capital de giro, porque, no setor do investimento, no setor da indústria, você faz o planejamento no início do ano, nos quatro ou cinco meses iniciais do ano, para que se venda a produção no segundo semestre. Está aqui o Senador Armando Monteiro, que é nosso professor nessa área, tem muito mais experiência nesse setor. E é por isso que o Sebrae tem se empenhado nessa luta para criar empresas simples de crédito. Já estivemos com ela aprovada por unanimidade no Senado Federal, com parecer da CAE, lá em 2016, mas infelizmente tivemos o veto. E agora, nesse 17, nesse novo projeto que está sendo discutido na Câmara, eu acredito que esse deveria ser um dos itens mais importantes, porque, se nós tivermos mais oferta de crédito direto, com mais rapidez e, ao mesmo tempo, evitando que o Banco Central impeça essas atividades, teremos um caminho a mais, como nós fizemos com as cooperativas de crédito lá no início do século XXI.
11:56 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Pimentel. Lembro ao Dr. Afif Domingos que o Senador José Pimentel comanda aqui um grupo de definição de políticas públicas voltadas exclusivamente, ou principalmente, para a questão das pequenas e médias empresas, trabalho exaustivo que ele tem feito ao longo de todo o ano e, com certeza, ao final do ano, vai apresentar um relatório de suma importância para as definições a que essa Comissão deve dar andamento. Passo a palavra aos senhores palestrantes. Lembraria a necessidade de um certo controle de tempo em função de ainda termos uma sessão pela frente com importantes votações, como a do relatório de dois diretores do Banco Central, que têm certa urgência. Por isso, apesar da complexidade dos assuntos, eu pediria a compreensão dos senhores palestrantes. Drª Cristiane, por favor. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Muito obrigada. Com relação ao ponto do mercado financeiro e da taxa de juros. Dentre outros fatores, certamente... Ah, desculpe... (Pausa.) Dentre outros fatores, certamente a nossa taxa de juros é alta porque a gente tem uma poupança muito baixa. Existem outros vários fatores, mas a gente tem este fator que, infelizmente, é a nossa realidade: 18% do PIB de poupança. A gente não pode comparar esse número com o de economias como a da China, que tem uma poupança muito elevada. Fora essa explicação mais genérica, olhando para o que o Cade pode fazer com relação a isso: eu acho que essa é uma agenda do Banco Central e do Ministério da Fazenda que eles já estão tocando. Agora, quanto ao Cade, de fato - e eu fui voto vencido, era isso que gostaria de comentar -, há dois pontos. O primeiro é que eu acho que, dentro do mercado de crédito, o Cade talvez não tenha ajudado ao aprovar uma fusão, uma joint venture, entre o Itaú e a Mastercard nesse mercado que já é um mercado ruim, o mercado de cartão de crédito. A gente tomou uma decisão muito boa, que foi, no âmbito de processo administrativo, abrir as maquininhas para que elas pudessem ter várias bandeiras, mas, por outro lado, no âmbito de atos de concentração, a gente aprovou a fusão Itaú-Mastercard - eu e o Conselheiro João Paulo fomos votos vencidos. Isso vai contra a agenda de diminuição de taxa de juros, não ajuda, porque esse mercado já é muito complicado, tem muitos problemas operacionais, problemas que o Banco Central está tentando resolver - é um problema do Banco Central, não é nosso. Mas eu acho que o Cade... Enfim, como eu disse, o Cade aprovou essa operação, mas acho que ela não deveria ter sido aprovada.
12:00 R	Outra operação - em que eu acho que fui voto vencido também, sobre a qual comentei com o Dr. Afif Domingos - é com relação a essa empresa GIC, que foi formada, em que os maiores bancos se formaram para fazer um birô de crédito. Por um lado, é muito bom, porque a ideia é de que a gente toque adiante esse Cadastro Positivo, que não consegue sair do papel, que é difícil de implementar. E, no GIC, já que os bancos todos estão lá, eles vão ter incentivo a tentar tocar essa agenda. Fui contra, nessa fusão ou nessa joint venture no fundo, quanto ao fato de que eles deveriam ter colocado o sistema opt-out. Ou seja, como há o mercado, os bancos muito capilarizados no Brasil todo, se eu vou ao banco abrir um cadastro positivo, muito provavelmente, se não houver um sistema opt-out, o gerente do banco vai falar: "Faz aqui no meu banco." Enquanto, se houvesse o sistema opt-out, o agente que fosse ao banco teria que fazer um sistema para todas as agências, todos os birôs de crédito. E aí um medo que eu tenho - que é o medo do Dr. Afif Domingos - é que, no longo prazo, se o Banco Central não colocar o opt-out para todo mundo, o que pode acontecer, de fato, é o monopólio da informação, e esse era o medo que eu trouxe no meu voto. E esse monopólio da informação das pessoas físicas e jurídicas, de fato, não acho conveniente, não acho oportuno; acho que é muito poder concentrado na mão de poucos bancos. Entendo que é um mercado concentrado? É. O que a gente fez... E, dentro desse dilema Cade-Banco Central, o Banco Central já tinha aprovado a primeira operação no Bradesco inclusive, que foi uma operação muito pior do que essa. Essa é uma operação em que o Itaú comprou uma parte do varejo do Citi. Então, a outra operação foi muito maior, mas, de alguma maneira, o Cade colocou uma cláusula de "não comprarás" por 30 meses para os dois bancos, que são o Itaú e o Bradesco. Com relação ao segundo ponto, que diz respeito à parte de antidumping, estou totalmente de acordo. Em geral... Segundo uma pesquisa que eu fiz, quando eu trabalhava no Ministério da Fazenda, na Seae, com o Ministro Malan, lá nos anos 2000, naquela ocasião, a maior parte das empresas que pediam antidumping ou eram monopolizadas já, ou eram oligopolizadas. De fato, elas queriam uma proteção adicional. Então, de fato, eu acho que tem que haver, naquela linha da advocacia da concorrência, duas linhas: uma, que é a questão do antidumping, é tentar ver como é que a gente pode agora tirar, de alguma maneira, essas proteções todas que não estão sendo favoráveis à nossa própria economia; e outra, que é a redução tarifária. E aí, só para comentar, eu até entendo que a maneira unilateral não seja talvez a mais adequada, mas há quem diga que não. Então, a maior parte dos especialistas nesta área, e aí foi uma discussão que eu tive também com os meus colegas... E eu falei: "Puxa, mas unilateral?" Eu coloquei exatamente o seu ponto e falei que, talvez numa negociação bilateral, a gente pudesse ter os dois lados e que politicamente eu acho que é mais factível fazer uma agenda ou no multilateral ou no bilateral do que no unilateral. O que eles colocam - e têm razão também - é que a gente aumentou muito as nossas tarifas. Há um trabalho do Honorio Kume que mostra a elevação da tarifa. Foi assim, todo mundo, no mundo inteiro, diminuindo tarifas, de 1995 para agora, e nós aumentando.
12:04 R	Inclusive, uma coisa interessante é que, em agricultura, por exemplo, onde somos muito competitivos, temos uma tarifa mais baixa, e em indústria, onde somos menos competitivos, a tarifa é mais alta. Alguma correlação aí tem... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Ainda assim há aquela coisa do bitarifário, quer dizer, você termina tributando igualmente insumos e bens intermediários sem uma lógica também do ponto de vista prático. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Isso. Claro. Então, acho que deveria haver uma agenda direcionada para isso sim. Por último, comentando sobre a promoção da concorrência, assunto que foi tocado aqui, essa é a agenda que eu queria tocar. Essa é a agenda que eu, como Conselheira, acho muito interessante. De alguma maneira o Presidente já sinalizou que podemos tentar ir na direção dessa agenda, da promoção da concorrência com políticas setoriais. Aí talvez o primeiro setor que eu pegaria seria saúde, porque ali existe um problemão entre planos de saúde, hospitais e médicos que é esse imbróglio... Seria muito bom para a sociedade se conseguíssemos de alguma maneira criar mecanismos para dirimir isso tudo. É isso, para ser concisa aqui. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Drª Cristiane. Com a palavra o Dr. Guilherme Afif. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Muito obrigado. Eu queria até saudar os meus amigos de longa data: Otto Alencar, nosso sempre Senador; o meu amigo, Senador Pimentel, companheiro de muitas lutas; também o nosso amigo Fernando Bezerra; e o José Agripino, que está ali atrás. Bom vamos começando pelo Armando. Substituição tributária. A famigerada substituição tributária. O Confaz, quando começou a adotar de forma genérica a substituição, falou que, com a nota fiscal eletrônica universalizada, não precisaria ter a substituição tributária, porque o sistema seria um. Então, nós estamos investindo agora na nota fiscal de Município, serviço, e forçando os Estados a padronizar a nota fiscal de mercadoria interempresas e para o consumidor. Portanto, a desculpa não existe mais. Agora é uma questão de enfrentar o problema da nota fiscal. E a gente sabe que existem muitas resistências dentro do Confaz, porque cada um quer ter a sua... Cada um quer ter a sua política e isso gerou esse manicômio que é o sistema do ICMS em nosso País. Então, essa simplificação do processo antecipa a própria reforma tributária, porque a hora que tivermos a nota fiscal padronizada em todo o Brasil, estaremos dando um passo gigantesco, inclusive para administrar o problema de origem e destino, principalmente dentro desse comércio eletrônico, porque outro dia, o que queria o Confaz? Que uma pequena empresa abrisse filial, ou abrisse cadastro em outro Estado, para recolher a diferença. Meu Deus! Nós estamos em um mundo digital e estamos trabalhando de forma medieval até com imposto de fronteira no imposto de circulação de mercadoria dentro do País. Esse é o maior absurdo! Portanto, esse investimento que estamos fazendo com a Receita Federal visa exatamente a chamar o Confaz para esse processo de padronização e com isso já não termos mais a necessidade dessa famigerada forma tributária que é a substituição. Aliás, um péssimo negócio, mal concebido, inclusive.
12:08 R	Muito bem! Aí nós falamos também: por que o spread é alto? Por que o spread é alto? O spread é composto de carga tributária, de custo administrativo - os gigantes têm um custo administrativo monumental - e de taxa de risco. Os bancos sempre resistiram ao Cadastro Positivo. Ele está quicando na área há mais de oito ou nove anos, que eu me lembre! Eu trabalhei muito em cima do Cadastro Positivo como forma de diminuir o spread, porque o problema é spread, a distância entre a taxa básica e a ponta, e aí há muita espuma no meio! Para os bancos, é mais fácil os bons pagarem pelos maus. Joga-se numa taxa lá em cima, e aí vamos embora! Eu não entendia por que havia essa resistência. Por que havia essa resistência? Há oito anos, os bancos venderam a Serasa. Eles venderam a Serasa. Esperaram passar o tempo de não competição e criam agora a Central de Formulação do Cadastro Positivo, a partir das informações deles, numa caixa fechada. Isso tem de ser abominado! Nós temos de ter uma posição aqui dentro do Congresso... Nada tenho contra a formação da GIC, porque eles podem formá-la. O que importa é que a informação deles seja compartilhada com os demais birôs de Cadastro Positivo, porque aí nós vamos ter uma competição entre quem faz melhor. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Um Cadastro Positivo com entrada obrigatória! O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Obrigatória! O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Tudo entra para o sistema. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Aí nós vamos ter a verdade do risco. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Deixem-me só comentar que não posso concordar com menos. É com isso exatamente que eu concordo. Acho que a GIC é importante para poder fomentar o Cadastro Positivo, de fato. Acho que agora, com a GIC, vai mais... O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - A informação... A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Deveria ser compartilhada. Deveria haver o opt-out. Então, a minha esperança é a de que o Banco Central coloque, junto com os senhores... O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - A minha esperança é a de que o Congresso faça isso. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Estamos aqui para aperfeiçoar o cadastro. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Isso. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - É o Congresso, como sempre fizemos com o Simples, não é, Pimentel? A gente sempre bate e volta lá. Esse é o ponto fundamental da questão do crédito. Aqui foi falado pelo Senador José Medeiros e por outros a respeito do cooperativismo de crédito. O cooperativismo está crescendo mesmo. Temos aí sinais muito importantes. Tenho conversado com meus amigos de associações comerciais e de clubes de lojistas, até incentivando para que se crie esse processo. Agora, a revolução está vindo pelas fintechs. Por isso, temem tanto os grandes bancos. Tenho medo de que a regulamentação de fintechs seja uma forma de impedi-las de cumprir esse seu papel disruptivo. A fintech vai cumprir um papel disruptivo, somando Cadastro Positivo e tecnologia com algoritmos a partir da realidade e com a leitura da inteligência artificial na concessão desse crédito, através do sistema digital, com um custo deste tamanho.
12:12 R	No Sebrae - eu queria dizer isto aos senhores -, nós estamos entrando nesse jogo com as fintechs, porque temos uma imensa rede pelo País. Mas o Sebrae, pela dificuldade, saiu do crédito, porque o pequeno empresário ia bater na porta do Sebrae... Na verdade, ele faz treinamento, faz tudo, mas o que ele mais deseja é crédito e acesso ao mercado. Então, nós estamos voltando para o crédito. E de que forma? Você que foi nosso Presidente do Conselho... Há 20 anos, quando eu assumi a Presidência do Conselho, eu criei o fundo de aval, que foi o pioneiro. Colocamos R$25 milhões no fundo de aval do Sebrae, como capital. A ordem era: é para perder dinheiro. Ou seja, é nosso papel saber se funciona um sistema de seguro de crédito para os pequenos. Voltei agora 20 anos depois, Armando. Não colocaram um tostão mais, só foram aqueles R$25 milhões, e hoje o patrimônio do fundo de aval é de R$800 milhões, e eu posso alavancar até 12 vezes, R$9,6 bilhões de empréstimos. Ora, se eu tenho uma base de fundo de aval, eu tenho que me juntar com o BNDES, que tem a mais pura fonte de funding, pelos seus custos. Juntando com fintechs, nós podemos cumprir esse papel de fazer o crédito chegar àqueles que batam nas nossas portas, não eu dando crédito, mas dando aval. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - Com TLP e tudo. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Com TLP e tudo. Então, essa discussão da TJLP e da TLP... Para nós a discussão é o spread. O problema do Brasil, a vergonha do Brasil é o spread. Eu fui segurador por toda a minha vida e sei o quanto resistiram para fazer aquele perfil do segurado, porque a taxa do seguro de automóvel, por exemplo, varia de acordo com o perfil do segurado. Há um segurado de mais risco e outro segurado de menos risco. E por que para o crédito é tudo igual quanto ao spread, quando na verdade você tem aquele que é bom pagador? Ele tem o direito de um custo lá embaixo. Então, isso não chegou, e nós vamos ter de fazer chegar, sem dúvida, dentro desse propósito. Nosso Senador Petecão, é um grande prazer, viu? Muito bem, lei trabalhista. Sem dúvida, a legislação trabalhista que nós votamos, contrariamente ao alarido de todos que dizem que tira direito dos trabalhadores, não tem um item que tira direitos. Eu fui até constituinte e sei que os direitos que ali foram colocados estão todos mantidos. O que mudou foi a forma, porque nós não devemos falar mais só de emprego, nós temos de falar em trabalho. Então, o perfil do trabalho está mudando totalmente; a forma de contratação; o processo da terceirização. Aliás, a grande explosão de empreendedorismo está na área tecnológica; e a área tecnológica é de pequeninos que vão acabar terceirizando, porque as grandes empresas vão investir nesses pequenos na busca de soluções, porque elas são muito burocráticas para fazer inovação. A grande empresa compra pronto, não inova. Quem inova é o pequeno. Quando se fala que a empresa está fazendo inovação, vai ver quem foi o cabeça, que foi colocado dentro de um quarto para ficar pensando e evoluir em termos de tecnologia? Isso está explodindo em todo o Brasil.
12:16 R	Então, essa é a nova face do empreendedorismo, que é forma de trabalho e que vai criar um novo sistema de arranjo produtivo, que é o arranjo produtivo de tecnologia, com mais liberdade, garantindo esse processo. Eu hoje eu tenho visto muitos jovens... A gente brinca e fala com eles: "Quer um emprego? Crie o seu. A oportunidade está aí." Então, hoje, há esta ideia de cada um criar o seu emprego a partir da identificação de determinadas brechas que os grandes não enxergam. Essa vai ser a grande evolução desse empreendedorismo no nosso Simples, meu caro Pimentel. Nós temos de estar com os braços abertos para receber todo esse tipo de novas formas de trabalho. O nosso Senador José Medeiros falou da burocracia do crédito. Isso se dá em função do tal de Acordo de Basileia, que faz o compliance, que exige informações e que, na hora de dar crédito, não faz diferença de exigência entre a grande empresa, que tem estrutura para poder responder, e a pequena empresa, que não tem condições de dar as informações exigidas no crédito. Aí a empresa vai ao banco, e o banco fala: "Para pessoa jurídica, não dá, é muita burocracia." Pega na física! Pega na física! Pimentel, 90% do microcrédito feito pelo sistema bancário por conta do compulsório liberado para isso são de pessoa física. É um incentivo à informalidade, porque, na formalidade, ele não consegue o crédito necessário. O próprio Sebrae, agora, contratou 500 agentes, que a gente chama de "senhor orientador". Quem são eles? São ex-gerentes de bancos que batiam o olho e sabiam para quem emprestar o dinheiro. Era olho no olho, e não olho na tela. Hoje, o gerente de ponta segue um roteiro do qual ele não pode sair. Ele não tem mais autonomia para fazer isso. Então, nós temos de quebrar aos poucos essa concentração. E viva a concorrência! Nós temos de criar sistemas com concorrência. E a Empresa Simples de Crédito, meu caro Pimentel - nós estamos juntos nesta batalha -, está dentro do novo rol de medidas do novo Simples. Nós deveríamos até destacar esse item para votar com urgência urgentíssima na Câmara e aqui no Senado, porque isso vem ao encontro do que estamos pensando. Por fim, há o crédito cooperativo, Pimentel, de que já falei. O crédito cooperativo está crescendo. No Paraná, a experiência é muito boa, até porque lá já existe uma cultura do crédito cooperativo agrícola. Eles têm o fundamento do crédito cooperativo agrícola, que hoje está entrando no processo. O Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi) e o Sicoob já representam 9% do volume de empréstimos, e isso está crescendo. Quanto ao Cartão BNDES, que os bancos hoje jogaram fora, quem está colocando o Cartão BNDES são as cooperativas. Amanhã, o próprio Paulo Rabello, novo Presidente do BNDES, que está nesta missão de tentar fazer com que o crédito chegue à ponta... Seria até conveniente que um dia houvesse um bom debate com ele aqui, para ele poder explicar por que que fica armazenada aquela montanha de recurso e não chega na ponta.
12:20 R	Será que eu respondi a todos? Acredito que sim, meu caro Senador. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Temos uma última pergunta, do Senador Ataídes, que acabou de chegar e pretende dar a sua contribuição sempre inteligente a esta discussão. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Obrigado, Presidente Tasso Jereissati, nosso grande amigo. As eleições de 2018 já estão batendo à porta e aí temos que atender os nossos prefeitos. Eu queria ter estado aqui desde o início desta audiência porque é, não há dúvida nenhuma, de grande valia. Parabenizo o Senador Monteiro, que é extremamente competente, este Senador. A gente diverge em alguns pontos, principalmente sobre o Sistema S, mas faço questão de ratificar as minhas palavras sempre ditas da admiração que eu tenho por este grande Senador da República. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria só fazer... O Senador Armando Monteiro já admite uma discussão sobre o Sistema S, pelo que ouvi. (Risos.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esse tema, Presidente Tasso, custo Brasil requerido por V. Exª - e estou tendo informação de que é a terceira audiência - é o grande problema do Brasil. Eu, que sou empresário há 30 anos neste País e venho da contabilidade e do Direito Tributário, digo que o problema do nosso País é que ele não dá conta mais de andar, está inchado, a máquina não consegue dar um passo sequer, Senador Armando Monteiro, e isso se chama custo Brasil. Além da burocracia, a máquina não anda. A crítica que V. Exª fez, Presidente Tasso, sobre o presidencialismo de cooptação, é uma realidade. Não dá para a gente fugir da realidade. Ir contra os fatos é tolice, não dá mais para a gente enganar o nosso povo! Eu ouvi o monstro, a enxurrada de críticas que V. Exª recebeu diante do nosso programa do PSDB e aqui eu quero compartilhar com V. Exª, ao vivo, a admiração que tenho pela coragem que V. Exª teve em levar a cara do PSDB ao povo brasileiro e falar: "Nós erramos. Esse sistema de governo está falido, ele não funciona mais no nosso País. Nós precisamos de mudança." E voltando aqui para o tema do custo Brasil, aproveitando respeitosamente a pessoa desse grande político, grande empresário, Guilherme Afif Domingos, eu quero dizer, Presidente, meus colegas, que um exemplo para a gente baixar esse custo Brasil deveria começar pelo Sistema S, pelo próprio Sebrae, aqui representado respeitosamente pelo Afif Domingos. Recebe 0,6 sobre o salário bruto de cada trabalhador no Brasil, para prestar serviço gratuitamente a nossos milhões de empresários, micro, pequenos e médios empresários - gratuitamente.
12:24 R	Na verdade, além dos R$3,5 bilhões que recebeu em 2016, hoje tem R$2 bilhões aplicados no mercado financeiro. Aqui quem está dizendo é a CGU, Presidente Afif. A gratuidade do sistema especialmente do Sebrae - 2010, 2011, 2012, 2013 -, segundo o TCU, não passou de 5%. Noventa e cinco por cento dos cursos, esses coitados desses micro e médios empresários, que estão ali agonizando, batem à porta do Sebrae e têm de pagar por um curso. Então, permita-me, respeitosamente, Presidente Afif, para baixar o custo Brasil, nós precisávamos primeiro pensar no Sistema S, que arrecada, por ano, R$21 bilhões - em 2016. Quem disse foi a CGU, informações do próprio Sistema. Então, vamos falar desse custo Brasil? Se vamos falar de baixar esse custo Brasil, nós teríamos de começar hoje pelo nosso convidado, Presidente do Sebrae, Afif Domingos. Nós teríamos de baixar esse custo Brasil começando por aí. Eu queria deixar esse recado respeitosamente a V. Exª, porque tenho admiração por V. Sª, mas é V. Exª para nós pela sua história política, pelos seus serviços prestados ao País. Seria um bom momento, Presidente, de V. Exª abrir mão do 0,3%, que, na verdade, não é legítimo cobrar, porque a lei que criou, em 1992, o Sebrae, determina que é 0,3% sobre o salário bruto, e não 0,6%. Que abrisse mão dessa cobrança indevida desse 0,6% para 0,3%. O Brasil, então, o povo brasileiro deixaria, então, de pagar algo em torno de R$2 bilhões por ano ao Sebrae. Sei que o Sebrae tem um papel importantíssimo de dar suporte a esses pequenos, médios e microempresários. E o Sebrae está extremamente capacitado para isso. Eu não tenho dúvida. Agora, cobrar desses pequenos e microempresários, me permite, é um crime. Eu queria deixar esse recado, Sr. Presidente. Eu sei que é um tema extremamente delicado. Eu tenho discutido isso muito com o nosso querido Senador Monteiro. Mas eu acho que é o momento de revermos esse custo Brasil de forma efetiva mesmo. Efetiva. E cortando na carne. Inclusive, o Congresso Nacional: não justifica este Congresso Nacional, Senador Pimentel, custar para o povo brasileiro R$12,1 bilhões por ano. Nós não podemos ter esse custo para o povo brasileiro. Nós não produzimos para gastar R$12 bilhões por ano. Este aqui é o segundo maior custo de Parlamento do mundo. Nós só perdemos para o parlatório americano. Então, nós temos de começar, inclusive, aqui pela Casa, Presidente Tasso. Não se justificam R$12 bilhões por ano aqui.
12:28 R	Então, nosso querido Relator, Monteiro, seria também oportuno que nós baixássemos esse custo do Congresso Nacional. Eu queria deixar esse recado neste dia de hoje. E, mais uma vez, peço desculpas se, porventura, eu me exaltei e se, porventura, alguém tem um juízo diferente do meu, mas estou muito consciente do que eu disse. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Ataídes. Dr. Guilherme Afif, por obséquio. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Muito obrigado, Senador Ataídes. Eu conheço as suas posições e as respeito. Eu vou falar de Sebrae. O Sebrae não cobra de todas as folhas de pagamento. Micro e pequena empresa não pagam. É a grande e a média que pagam pelos pequenos. A origem do Sebrae é "c" - Cebrae com "c" -, uma autarquia vinculada ao planejamento e aliada ao sistema nacional de bancos de desenvolvimento, que tinha e tem o BNDES como o órgão maior e, depois, todos os BDs estaduais. E o sistema Cebrae com "c" tinha nos Estados os CEAGs (Centros de Assistência Gerencial). E qual era o papel? Fazer acompanhamento do crédito orientado. Então, era para fazer orientação, preparação de projetos de desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Em 1990, houve por bem pegar essa estrutura, que era uma autarquia, o Cebrae com "c", e transformá-la, então, em um serviço social autônomo, assemelhado ao Sistema S, mas de outra natureza totalmente distinta, porque o Sistema S tradicional é da legislação dos anos 40, 50 e tinha e tem uma missão, que é a qualificação de mão de obra e um investimento em educação, lazer, cultura, que é o sistema do Sesi, do Senai, do Sesc, do Senac, do Senat. Esses todos obedecem a esse conceito, desde a sua criação, voltado ao trabalhador. À pequena empresa foi criado um sistema à parte, como também veio na mesma onda a Apex, como veio na mesma onda a ABDI, que era uma forma facilitada de se obter esse processo de financiamento de suas atividades. No caso do Sebrae específico, começou-se a discutir a natureza dessa contribuição. Por que uma contribuição social sobre folha de pagamento estaria numa entidade que cuida da atividade empresarial e não de trabalhadores? E o Supremo, através de inúmeras jurisprudências, acabou considerando, para o Sebrae, como também para os outros que citei, que essa contribuição não seja uma contribuição social, e sim ser uma Cide, uma contribuição de domínio econômico.
12:32 R	O que resultou? Que, numa emenda constitucional feita para o setor de petróleo, elencaram a incidência da Cide. E essa incidência da Cide omitiu - não proibiu, omitiu - a folha de pagamento. E foi o bastante para uma enxurrada de ações de inconstitucionalidade por parte das médias e grandes empresas, pela inconstitucionalidade da cobrança da empresa, já que a Constituição vedaria. Esse é um assunto que está, hoje, no Supremo Tribunal Federal pendente de uma decisão. Muito bem, isso posto, pode até acontecer que o Supremo venha a decretar a inconstitucionalidade dessa cobrança, pode acontecer. Mas ele, como terminativo, vai ter que dar um tempo para sabermos como vamos nos comportar, até porque, se o senhor falar em fechar o Sebrae, vai haver uma revolta muito grande no Brasil. Isso eu digo ao senhor, pelo grau de credibilidade que tem a instituição e pelo seu papel nos Estados e nos mais profundos rincões. Eu estou falando pelo Sebrae, até porque sei que o Sistema S como um todo tem os seus defensores, os seus porta-vozes a partir da importância do trabalho que está feito. O segundo ponto, meu caro Senador, eu mesmo disse - pena que o senhor não estava aqui - que nós estamos trazendo o Sebrae para a sua origem. E, graças a Deus, temos dinheiro guardado e não desperdiçado, porque, aqui no Brasil, o que mais se tem é dinheiro desperdiçado. E lá ele está guardado para quem? Parte desse dinheiro é para o Fundo de Aval, que estamos agora acelerando. A outra parte desse dinheiro armazenado está fazendo funding de financiamento para esse projeto do Banco do Brasil, com a contratação do Senhor Orientador. Portanto, nós estamos voltando à origem, para suprir o maior problema da micro e pequena empresa neste momento. E nós podemos discutir muito, até porque há alguns dados que o senhor coloca, como o de que nós cobramos sobre tudo, que não são corretos. Há determinados programas que subsidiamos e que seriam muito mais caros, mas a grande maioria dos programas são gratuitos. Agora, discutir o montante dos recursos é sempre possível, até porque tenho um princípio: fazer mais com menos. Só me deem o desafio. Mas não pense em atacar ou fechar a instituição, porque ela é muito importante, muito importante para o Sistema. É isso que eu queria dizer, com todo o respeito às posições que o senhor tem. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente, eu tinha pedido, só para fazer um rapidíssimo adendo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Quero dizer que o Senador Ataídes... Tenho também respeito pelas posições que o Senador Ataídes vem, há algum tempo, manifestando e acho que esse debate, como qualquer debate no Brasil, não pode ser interditado. Acho que é justo que se discuta tudo. Portanto, não há nenhum propósito aqui de excluir isso.
12:36 R	Sei, por exemplo, que o Senador Ataídes, que preside a Comissão de Fiscalização e Controle, tinha uma audiência, que até foi adiada, para a qual ele convidou os representantes e Presidentes do Sistema para um debate sobre transparência, sobre informação, sobre... O Sistema "S" precisa aperfeiçoar os seus mecanismos de controle, de transparência. Portanto, esse é um debate que tem que ser feito. Agora, como o Senador Ataídes sempre se coloca como o contador, o homem de empresa, o homem que preza os conceitos, vamos dizer, do que seria uma boa governança, uma gestão responsável, V. Exª faz - perdoe-me - uma certa confusão do ponto de vista técnico. Quando fala que o orçamento é de R$3,5 bilhões e tem um caixa de R$2 bilhões, há aí dois conceitos. Um é fluxo. Ou seja, orçamento é algo que se reproduz a cada ano. E disponibilidade é estoque, é aquilo que, ao longo do tempo, que pode ser de 20 ou 30 anos, você terminou por acumular. Ora, tomando como exemplo esse número do orçamento do Sebrae do ano passado, supondo que nos dez anos anteriores o orçamento fosse idêntico - nós estamos falando de uma soma de recursos de R$35 bilhões -, você ter R$2 bilhões em caixa no final do período parece-me ser uma reserva técnica, Senador. Se V. Exª estivesse aqui aludindo que o Sebrae está endividado, que malversou, que está colocando o Sistema em risco... Mas o fato de ter uma reserva técnica de R$2 bilhões num sistema que tem um orçamento de R$3,5 bilhões por ano é algo que abona o Sebrae, que não desabona o Sebrae. Por quê? Porque ele tem que ter uma reserva técnica, sim, para poder, em qualquer eventualidade, garantir a continuidade do custeio das suas atividades. Agora, sobre o Sistema S, que é muito heterogêneo, e, portanto, é difícil... Quando se fala do Sistema S, é algo muito heterogêneo, vai de Apex e ABDI ao Senar, da agricultura, etc. Mas há algo que eu queria aqui referir: é o fato de que, quando esta Comissão e a subcomissão iniciou seu trabalho, ela iniciou por fazer um diagnóstico da produtividade no Brasil. E a produtividade tem uma vertente essencial, que é capital físico e capital humano. O "S", especialmente o Senai, está voltado para qualificar e formar capital humano. Portanto, em certa medida, isso é um investimento. Não é uma jabuticaba. Existem vários modelos no mundo de financiamento de programas de formação e qualificação profissionais. Existe o modelo ultraliberal, que é o americano, em que, de resto, só as empresas investem na formação; existe o modelo que alguns países da América Latina, como a Argentina, consagraram, em que tudo é remetido ao orçamento público, e, por conta da inflação, da tragédia da inflação e dos desequilíbrios macroeconômicos, muitos projetos foram descontinuados ao longo do tempo; e temos o modelo europeu, onde há, meu caro Senador Ataídes, contribuição compulsória sobre a folha de pagamento das empresas, tal qual o modelo brasileiro. Foi esse modelo, Senador Tasso, que permitiu que, ao longo do tempo, num país cuja marca é a instabilidade, nós pudéssemos ter programas continuados de formação - por esse modelo de financiamento.
12:40 R	Portanto, essa é uma discussão que nós temos que fazer, devemos fazer, ela é muito bem-vinda, portanto, Senador Ataídes, nenhum tema deve estar fora do debate. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O.k., Senador. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu vou ser bem rápido. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Um minuto, Senador. Eu gostaria que fosse muito rápido, porque nós temos pelo menos dois importantes relatórios sobre designação do Banco Central. Vejo o Senador Otto ali impaciente, coisa que não é típica dos baianos, essa impaciência toda. Baiano é sempre mais calmo, mais tranquilo... (Risos.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não me passe sua pressa não... Eu cheguei, V. Exª me chamou e disse: "Olha, vamos votar!" Não foi verdade? O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Tem toda razão, Senador, foi isso. Eu estou do seu lado. Estou pedindo que essa discussão, esse debate... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Se for discutir o Sistema S aqui é coisa para a madrugada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Concordo com V. Exª. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Serei breve. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Por isso que eu estou pedindo que esse debate vá para outra sessão específica. Senador Ataídes. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Até porque o Ataídes chegou, o debate estava calmo, estava em ritmo de valsa... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Mas continua calmo. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ele já chegou botando frevo, chegou forte, batendo forte... O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É porque o assunto é delicado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes, o mérito da discussão vamos discutir em outra audiência, por favor. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esta audiência que o Senador Monteiro mencionou foi adiada, Senador, porque o Ministro do TCU, lamentavelmente, não pôde naquela semana aqui estar. E a presença desse órgão fiscalizador é importante. A respeito do fluxo de caixa, o balanço é anual. Há acórdãos do Tribunal Superior, do Tribunal de Contas, que diz que esse aumento dessas disponibilidades do Sistema aqui hoje é de R$19 bilhões, está aqui, R$19,093 bilhões. Então, R$19 bilhões é o que o Sistema tem em caixa. É um absurdo! Falou sobre a produtividade. Concordo plenamente. O Brasil tem uma mão de obra desqualificada e de baixa produtividade, e o Sistema S recebe esses 20 bilhões exatamente para essa finalidade. Eu só quero, a respeito das contribuições, Presidente Afif, o Supremo Tribunal em 2013 já decidiu, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que essas contribuições sociais, analisando, interpretando o art. 149 da nossa Carta Maior, se tratam de tributos. Ponto. Não dá para o Sistema S falar que contribuição social não é tributo. É tributo. Ponto. Mas eu só queria mostrar isso aqui, Sr. Presidente, a gratuidade. Está num livro que eu escrevi. Acórdão nº 2527/2012. O Sebrae, em 2008, prestou um serviço gratuito às nossas micro, pequenas e médias empresas, 4,8. Em 2009, prestou gratuidade de 5,2. Em 2010, 4,9. Em 2011, 4,7. Somou os quatro, dividiu por quatro, evidentemente, deu uma média de 4,9. É exatamente isso que eu estou a bater na tecla, ou seja, isso é tributo, isso é o povo que paga, são bilhões por ano, e uma gratuidade que teria que ser de 100%, não passa de 5%. Quem deu essas informações aqui foi o próprio Sebrae. Eu só queria deixar isso relatado para, na audiência, em que eu espero a presença do querido Senador Monteiro, e também estamos convidando o Presidente Afif, a gente fazer uma discussão bastante ampla. Agora, nós temos que aumentar essa gratuidade. Não dá para continuar assim.
12:44 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS (Fora do microfone.) - Só para esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Parece que o Senador Cristovam tem alguma questão a fazer, que eu peço que seja o mais sucinta possível em função do tempo. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Vai ser bem curta sim. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - É ao Dr. Guilherme Afif? O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, aos dois porque, primeiro, eu tive que me retirar para a Comissão de Educação, que é no mesmo horário... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Nessa oportunidade, o senhor responderia também... Porque facilita o processo. Senador Cristovam. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Eu quero, em primeiro lugar, pedir desculpas de ter saído. São as duas Comissões, para mim, mais importantes para a minha participação, de Economia e de Educação. Tem outras das quais eu gosto muito, mas essas duas... E elas coincidem. Eu até sugeri agora à Senadora Presidente Lúcia Vânia que converse com o Senador para ver como é que a gente compatibiliza esse horário. Então, desculpas. Mas eu não podia deixar de dizer - não é nem pregunta, embora tenha uma pequena pergunta para a Dr^a Cristiane - que essa palestra aqui hoje, Senador, tem que ser divulgada pelo Brasil. E essas duas falas são a prova, e elas se complementam, de como o Brasil está amarrado. Aquele verso do Hino, "deitado em berço em esplêndido", está errado. O Brasil amarrado em um berço esplêndido. A desburocratização, a facilitação, o empreendedorismo é o lado do desamarrar que a gente precisa. E ficou visto aqui aquele quadro da produtividade. Nós estamos perdendo mais uma brecha. Perdemos no século XIX por causa da escravidão; perdemos depois, nos anos 30, embora tenhamos tentado recuperar. Estamos tentando perder a revolução da produtividade desses últimos 30 anos. E aquele gráfico que a senhora mostrou, que eu fiz questão de fotografar, embora esteja aqui, é inacreditável. Nós temos que desamarrar o Brasil da burocracia, do apego à estatização em vez de apego à publicização, porque a publicização no sentido civil público, muitas vezes, é melhor nas mãos privadas; na falta de educação básica, que a senhora citou; em leis obsoletas, como finalmente estamos tentando resolver; no imediatismo, na corrupção. Isso aqui mostra que o Brasil é um país amarrado e que tem que ser desamarrado. E aí, eu concluo só falando um pouquinho do Sistema S, mas não vou entrar na contabilidade, não vou entrar na parte financeira nem fiscal. Eu só quero é na hora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não, não vai ser. Só para dizer que eu vou estar presente na audiência e eu vou querer analisar o custo de oportunidade se nós não tivéssemos o Sistema S. Se nós não tivéssemos o Sistema S, a produtividade, Drª Cristiane, estaria pior ainda provavelmente. Então, eu creio que a gente deve analisar o custo de não ter o Sistema S para poder tomar decisões sobre o Sistema S. E tentar melhorar, como o Senador Armando falou. Mas eu queria dizer: essas duas falas hoje precisam ser divulgadas pelo Brasil, Senador Tasso, porque elas são, as duas juntas, uma prova viva de que o Brasil está amarrado e de que a gente precisa desamarrar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Cristovam. Eu vou passar a palavra, já que foi apenas uma observação, não foi propriamente uma pergunta, ao Dr. Guilherme Afif para que ele possa... Aos dois, para que possam fazer suas observações finais. E, se o Dr. Guilherme Afif quiser fazer alguma observação sobre as últimas observações feitas pelo Senador Ataídes, evidentemente que está à vontade.
12:48 R	O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Bom, muito rapidamente, quero dizer ao senhor que nós não somos caixa preta não. Se fôssemos, o senhor não teria nenhum dado. Os nossos dados são os mais transparente possíveis e, lógico, sujeitos à crítica para aperfeiçoarmos o Sistema. Então, eu me comprometo, meu caro Senador, a voltar para discutirmos especificamente este assunto, com todo respeito às suas posições. Mas, ao encerrar, eu quero, primeiro, agradecer muito a oportunidade desta atenção, meu caro Senador Tasso, agradecer ao Senador Armando pelo convite e agradecer ao Senado da República pelo apoio que tem dado a essas bandeiras disruptivas de sistema. Nós temos que ser mais ousados agora, muito mais ousados. Nós estamos vivendo, no mundo, uma revolução tecnológica muito superior ao que foi a revolução industrial, que mudou a face da Terra. É algo que todo santo dia nós estamos ali a repensar modelo, inclusive o nosso do Sebrae, até porque, para diminuir custos operacionais, nós temos que fazer um grande atendimento digital para poder alcançar o maior número possível de pessoas. É uma transformação. Por isso que é importante termos condições de ter reservas para a travessia, e nós estamos no início desta grande travessia. Eu sempre digo que, nos últimos 30 anos - e eu estou na vida pública, fui candidato à Presidência em 1989, com uma proposta liberal, e fazia um diagnóstico muito próximo da realidade brasileira, que quase retratava os efeitos aqui da Lava Jato, isso há 30 anos -, e a pergunta que eu me fiz: "Mas, meu Deus, nada mudou nesses 30 anos?". Aí eu falo que a Nação mudou demais; quem não mudou foi o Estado. Nós temos um Estado ainda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Sim, mas eu digo que a transformação da Nação foi uma coisa extraordinária nesses 30 anos. Eu me lembro que eu falava dos 50 milhões de toneladas de grãos há 30 anos, e agora batemos 250 milhões de toneladas. Será que isso não foi uma mudança profunda? Só que nós continuamos tendo estrada onde não há produção e tendo produção onde não há estrada, ou seja, o Estado está sempre atrasado em cima do progresso da Nação. Então, vamos desamarrar, vamos dar liberdade. Essa bandeira, eu corro o Brasil inteiro para falar e fico muito feliz de poder repercutir aqui no Senado da República, para que a gente tenha uma agenda disruptiva para valer, e que é o papel desta Comissão. Eu agradeço profundamente esta oportunidade e me coloco à disposição de sempre estar aqui ao lado dos senhores, porque os senhores sempre estiveram ao nosso lado na simplificação e nas micro e pequenas empresas. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Só para fazer um registro. O Guilherme Afif foi candidato a Presidente, e eu na Bahia o apoiei sozinho e não me arrependo. Se tivesse sido eleito na época, teria sido um grande Presidente da República.
12:52 R	E não aconteceu o que nós esperamos. Lá na Bahia, ele era do Partido Liberal. Eu o apoio sozinho contra, à época, inclusive, os interesses do poderoso Ministro Antonio Carlos Magalhães. É meu amigo há mais de 30 anos. Eu tenho absoluta certeza de que ele, à frente do Sebrae, não só vai fazer um trabalho competente, mas acima de tudo honesto, digno e transparente, porque é a história dele, ao longo da vida de Afif. Então, tenho certeza de que o Sebrae vai ser outro na gestão do Afif, e ele vai mostrar esses dados lá ao término da sua gestão. Meu primeiro voto para Presidente da República, eu esperava que ele tivesse sido eleito - o Brasil seria outro. Ele seria um grande Presidente. O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS (Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto. Drª Cristiane, as suas considerações finais. A SRª CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT - Obrigada, Senador Tasso. Quero dizer que estou saindo daqui mais rica do que entrei. Por isso, muito obrigada pelo convite. Espero ter agregado valor a essa importante discussão. Foi uma honra compartilhar a mesa com o Dr. Afif Domingos. Muito obrigada pela aula. Eu quero me colocar sempre à disposição da Casa para qualquer outro diálogo, debate. Acho que sem o diálogo nunca vamos chegar a um lugar bom, harmonioso, sensato. Então, me coloco sempre à disposição para debatermos outros assuntos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. Muito obrigado à Drª Cristiane, ao Dr. Guilherme Afif. Com certeza, esse debate foi extremamente proveitoso e, com certeza, essas observações aqui feitas levarão a resultados concretos. Esperamos desse trabalho desenvolvido pelo Senador Armando Monteiro... Senador Cristovam, a sua sugestão vai ser incorporada, no sentido da divulgação desses dados. Já pedi que fossem disponibilizadas essas duas palestras de hoje. Então, queremos liberar os nossos convidados, agradecendo mais uma vez pela atenção de atenderem ao nosso convite. (Pausa.) Passamos, então, à segunda parte desta reunião com a leitura do item 1. Mensagem nº 48... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É 49... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Agripino, se V. Exª não se incomoda, eu passo o Senador Otto Alencar... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, eu pensei que... O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - É rápida, é muito rápida a minha leitura. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não, pode ser lá. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - ITEM 1 MENSAGEM (SF) Nº 48, de 2017 - Não terminativo - Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador José Agripino Relatório: Pronto para deliberação. Observações: De acordo com o art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão.
12:56 R	O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos termos do art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o Presidente da República, por meio da Mensagem nº 48, de 2017, submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Os referidos dispositivos conferem competência privativa ao Presidente da República para nomear e ao Senado Federal para aprovar, previamente, por voto secreto e após arguição pública, entre outros servidores públicos, o Presidente e os demais diretores do Banco Central do Brasil. Nos termos do disposto no art. 99, inciso V, do Regimento Interno do Senado, compete a esta Comissão opinar sobre a escolha de diretores do Banco Central. O art. 383 do RISF prevê que a CAE arguirá o indicado e apreciará o relatório com base nas informações prestadas sobre o candidato. De acordo com o art. 5º da Lei nº 6.045, de 1974, que alterou a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil, os diretores serão escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros. O curriculum vitae em anexo à Mensagem Presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, diga-se de passagem, funcionário de carreira do Banco Central. O Sr. Paulo Sérgio nasceu em 1970. Bacharelou-se em Ciências Econômicas pela PUC de São Paulo em 1997. Em 1999, obteve o certificado de MBA - Risco da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), ligada à Universidade de São Paulo (USP). Desde 1998, faz parte do quadro de servidores de carreira do Banco Central, tendo exercido diversos cargos na Diretoria de Fiscalização (Difis) do órgão: Inspetor, Supervisor, Gerente Técnico e Chefe de Divisão do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), Consultor e Chefe do Departamento de Gestão Estratégica, Integração e Suporte da Fiscalização e Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), este último desde agosto de 2015. Anteriormente, de 1985 a 1998, trabalhou no Banco do Brasil. No Banco Central, o Sr. Paulo Sérgio atuou em equipes de supervisão de campo, notadamente junto aos maiores atores do Sistema Financeiro Nacional, bem como liderando equipes especializadas em risco de crédito, mercado, liquidez, capital e validação de modelos internos. Além disso, foi representante da instituição em grupo internacional relacionado a Colégio de Supervisores, trabalho que culminou na implantação do Novo Modelo de Supervisão, em 2013, alinhado com as melhores práticas internacionais. Dentre as atribuições mais recentes do Dr. Paulo Sérgio, pode-se destacar a participação na consolidação do Departamento de Supervisão de Conduta, responsável, entre outros, pela prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo; chefia do órgão responsável pela supervisão prudencial de mais de 130 bancos e conglomerados bancários, com assento no Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) do Banco Central. As funções e as atividades desempenhadas, evidenciadas em seu currículo, que se encontram à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revelam o nível de qualificação profissional e a formação técnica e acadêmica do indicado, ficando, assim, esta Comissão de Assuntos Econômicos em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
13:00 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Obrigado, Senador José Agripino. Em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, concedo vista coletiva da presente matéria. Esclareço que, no próximo dia 29, terça-feira, será realizada a sabatina do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, indicado ao cargo de Diretor no Banco Central do Brasil. Iremos agora, finalmente, ao item número 2. ITEM 2 MENSAGEM (SF) Nº 49, de 2017 - Não terminativo - Submete, nos termos do art. 84, inciso XIV, combinado com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor MAURÍCIO COSTA DE MOURA para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Otto Alencar Relatório: Pronto para deliberação Observações: De acordo com o art. 383, II, "b", do Regimento Interno do Senado Federal, após a leitura do relatório, será concedida, automaticamente, vista coletiva aos membros da Comissão. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela ênfase que dá a meu nome; não mereço tanto de V. Exª. É quase uma apoteose. Essa Mensagem 49, de 2017 (Mensagem 280, de 10 de agosto de 2017, na origem), é do Presidente da República. É prerrogativa do Presidente indicar os diretores do Banco Central e o faz aqui indicando o Sr. Maurício Costa de Moura, que preenche, de acordo com a mensagem que foi encaminhada, os prerrequisitos constitucionais, de acordo com todos os artigos e incisos que estão escritos na nossa Constituição Federal. Os referidos dispositivos conferem competência ao Presidente para nomear e ao Senado Federal para avaliar e aprovar, previamente, por voto secreto e após arguição pública, o que será feito no dia 29, como fala V. Exª, do Sr. Maurício Costa de Moura. Nos termos do disposto no art. 99, V, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Econômicos opinar sobre a escolha dos diretores do Banco Central. Ainda, nos termos do art. 389 do RISF, a CAE deve arguir o indicado e apreciar o relatório com dados sobre o candidato. De acordo com a Lei 6.045, de 1974, que alterou a Lei 4.595, de 1964, e, também, a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil, os diretores do Banco Central do Brasil serão escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômicos e financeiros. O curriculum vitae anexo à mensagem presidencial relata a formação acadêmica e a experiência profissional do Sr. Maurício Costa de Moura. O Sr. Maurício Costa de Moura obteve o grau de bacharel em Administração pela Universidade da Amazônia, Belém, Pará, em 1993; concluiu o MBA Executivo da Escola Superior de Propaganda e Marketing, em São Paulo, em 2002; e obteve o grau de Mestre em Administração pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo, em 2005. O indicado iniciou a vida profissional na Secretaria Executiva da Fazenda do Governo do Estado do Pará, onde ocupou os cargos de Delegado Regional e Agente Auxiliar de Fiscalização, de 1990 a 2001. Em 2001 e 2002 foi Gerente de Marketing e Operações e Gerente Executivo da empresa Seguros Online.com do Brasil Ltda. e, desde 2003, pertence aos quadros do Banco Central do Brasil, onde ocupou diversas posições. É, portanto, um funcionário de carreira do Banco Central,
13:04 R	Entre 2003 e 2009 foi Inspetor Especialista, lotado no Departamento de Supervisão de Bancos e Conglomerados Financeiros da Diretoria de Fiscalização. De 2009 a 2011 trabalhou no Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, também vinculado à Difis. Ali ocupou os cargos de Assessor Pleno e Chefe de Divisão. De 2011 a 2015 foi Chefe de Gabinete do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf). Desde abril de 2015, é Chefe de Gabinete do Presidente do Banco Central do Brasil. O Dr. Moura também atuou no magistério, tendo sido professor de pós-graduação no Instituto Presbiteriano Mackenzie, São Paulo, SP, e tem dois trabalhos publicados. O primeiro, de 2005, trata da influência de fatores culturais e econômicos na adoção da internet. O segundo, de 2006, explora os critérios utilizados por consumidores na escolha de bancos comerciais. Em atendimento ao disposto no art. 383, I, "c", do RISF, o indicado argumentou que possui os atributos para exercer o cargo com base em sua larga experiência profissional, que lhe permitiu adquirir conhecimentos profundos nas áreas de fiscalização e organização do sistema financeiro. Destaca também que, na posição de Chefe de Gabinete do Presidente do Banco Central, participou de vários comitês técnicos e assessorou o Presidente em mais de 30 reuniões em grupos internacionais, o que permitiu que aprofundasse seu conhecimento e experiência nas demais áreas de atuação da autarquia, com destaque para as áreas de administração, internacional e econômica. Em atendimento ao disposto no art. 383, I, "b", do Regimento Interno, o Sr. Maurício Costa de Moura declarou que: i) possui um irmão, Murilo Costa de Moura, que é funcionário concursado - é bom que se registre, é concursado - do Banco do Brasil há mais de 20 anos, onde exerce função técnica ligada à infraestrutura operacional da instituição. Fora esse irmão, não possui parentes que trabalham ou tenham trabalhado em atividades vinculadas à sua atividade profissional. ii) foi gerente da empresa Seguros Online.com do Brasil Ltda., empresa prestadora de serviços para o mercado segurador, em 2001 e 2002, sendo que a empresa está atualmente inativa. Adicionalmente, possui cotas de participação na empresa Moura e Cia Ltda., que atuava na comercialização de veículos na década de 1990, e também se encontra inativa, em processo de encerramento. iii) não há qualquer pendência relativa a tributos federais, estaduais ou municipais; iv) não figura como autor ou réu de nenhuma ação judicial; e v) nos últimos cinco anos, não teve atuação em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. As funções e as atividades desempenhadas, evidenciadas em seu currículo, que se encontra à disposição dos eminentes integrantes desta Comissão, revelam o nível de qualificação profissional e a formação técnica e acadêmica do indicado, ficando, assim, esta Comissão de Assuntos Econômicos em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Maurício Costa de Moura para ser conduzido ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. A nosso ver, preenche os requisitos necessários para uma atividade tão importante como essa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Otto. Em atendimento ao art. 383, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, concedo vista coletiva da presente matéria.
13:08 R	Esclareço que, no próximo dia 29, terça-feira, será realizada a sabatina do Sr. Maurício Costa de Moura, indicado ao cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Presidente Tasso, eu gostaria de pedir a V. Exª, se possível, a inclusão extrapauta de um requerimento a que dei entrada hoje cedo. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Já está aqui. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É apenas para leitura. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - O requerimento já está aqui na pauta. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu queria, antes, Senadora Vanessa, aproveitando que nós estamos praticamente com quórum, faltando apenas um Senador, votar uma matéria terminativa que já foi muito discutida aqui nesta Comissão e que é de muita importância, tendo sido relatada pelo Senador Armando Monteiro. Trata-se do item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, de 2015 - Terminativo - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas de ensino superior. Autoria: Senadora Ana Amélia Relatoria: Senador Armando Monteiro Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-CE. 2. Em 10/08/2017, o senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. 3. Em 15/08/2017, foi concedida vista coletiva. O Senador Armando, como já disse, já leu o seu relatório... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) - E a alteração do relatório. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - E a alteração do relatório. A matéria já foi colocada em discussão, mas, evidentemente, o Senador Cristovam parece que quer dar alguma palavra sobre o assunto... O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS - DF) - Não sobre isso, Sr. Presidente. Eu queria falar sobre um requerimento de minha autoria para a realização de audiência. Quando o senhor entender oportuno, eu o apresento. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Então, eu vou, com a licença do Plenário, começar a votação enquanto a gente aguarda a chegada de mais um Senador que nós estamos procurando. Vou abrir a votação e, enquanto nós vamos votando, eu vou ler dois requerimentos: um do Senador Cristovam e outro da Senadora Vanessa. Estando de acordo o Plenário, assim procederemos. Peço à Secretaria que abra o painel para a votação eletrônica. (Pausa.) Está aberto o processo de votação. Aqueles Senadores que quiserem votar, podem começar a fazê-lo. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Lerei então, agora, o requerimento do Senador Cristovam Buarque: Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para instruir o PLS 254/2013, que destina à educação e à saúde os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), com a presença dos seguintes convidados: • Alexandre de Cássio Rodrigues - Especialista em Recursos Minerais no Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM); • Luiz Alberto da Cunha Bustamante - Consultor Legislativo do Senado Federal; • Maria Amélia Rodrigues da Silva - Mestre em Economia Mineral (IG/Unicamp), pesquisadora associada do IMAZON e professora de Economia da Universidade Federal do Pará; • Ana Lucia Gazzola - Consultora em Educação, ex-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-secretária de Educação de Minas Gerais. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 126, de 2017 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para instruir o PLS 254/2013, que destina à educação e à saúde os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Autoria: Senador Cristovam Buarque. Feita a leitura, fica registrado o requerimento do Senador e o colocaremos em votação na próxima reunião.
13:12 R	Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin: "Com base no art. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja convocado [...]". Eu sugeriria, se a Senadora permitir - é uma sugestão -, em vez de "convocado": "convidado", como tem sido praxe nesta Comissão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Até para retribuir a gentileza de V. Exª, que está lendo o requerimento neste momento, está aceita a sugestão. Passa a ser convidado dentro daquele princípio de que vamos marcar em breve e, caso não haja o comparecimento... Enfim, dentro dessa lógica, concordo e acato a orientação de V. Exª - sugestão - para que transformemos a convocação em convite. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. EXTRAPAUTA ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 127, de 2017 - Não terminativo - Requeiro seja convidado o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Fernando Coelho Filho, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca do recente anúncio de privatização da Eletrobras. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin. Fica, portanto, registrado o requerimento, Senadora, e, na próxima reunião, terça-feira, dia 29, votaremos o requerimento de V. Exª. Faltam dois votos. Alguns dos Senadores aqui... Falta um voto. O Senador Medeiros já votou? (Pausa.) O Senador Dalirio já votou? (Pausa.) O Senador Telmário já votou? (Pausa.) A Senadora Vanessa votou? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Votei. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Enquanto aguardamos a chegada de mais um Senador... O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para uma questão de ordem. Eu quero aproveitar para falar desse projeto e parabenizar a Senadora Ana Amélia e o Senador Armando Monteiro. Hoje as faculdades estão tendo exatamente dificuldades de recursos. Houve um contingenciamento muito grande, e eu não tenho nenhuma dúvida de que esse fundo vai, de qualquer forma, suprir e ajudar as universidades, principalmente a do nosso Estado, a Universidade Federal de Roraima. Portanto, eu quero aqui parabenizar a iniciativa da Senadora Ana Amélia e também o Relator, Senador Armando, por essa relatoria. Sem nenhuma dúvida, nós sairemos daqui da CAE com esse relatório aprovado. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. O Senador Jorge Viana e o Senador Davi estavam aqui presentes? (Pausa.)
13:16 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes e Senador Armando Monteiro, neste meio-tempo, se quiserem ir discutindo um pouquinho mais sobre o Sistema "S". (Risos.) O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Ataídes. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) - Eu sou um defensor de longa data do Sistema "S". Eu já tive alguns embates com o Senador Armando Monteiro, mas sempre respeitosamente. Essa briga de ideias é uma briga boa, e, como eu disse, ele é um Senador extremamente qualificado. Sr. Presidente, aproveitando, então, o momento, um desses dias, lá no Tocantins, meu Estado, eu fui visitar alguns prefeitos do interior, e lá sobra um pouquinho mais de tempo para a gente fazer uma análise da situação, principalmente do nosso Partido, Sr. Presidente, com relação a essa condição do Partido hoje, e quem pode falar hoje em nome do Partido é o nosso Presidente Tasso Jereissati, que preside esta douta Comissão... Aproveitando, Sr. Presidente, eu, que fui um dos precursores da retirada do governo petista do poder, fui fazer uma análise crítica para ver onde foi que o nosso Partido, especialmente este humilde Senador, errou e acertou durante estes últimos meses, um ano depois do PT.
13:20 R	A conclusão a que cheguei, Sr. Presidente, foi de que, primeiro, nós precisávamos, sim, e o PSDB teve, como protagonista dessa retirada do PT do Governo, um papel extremamente relevante. Depois, então, resolvemos apoiar o Governo novo, o Governo do Presidente Michel Temer. Mas o que eu, particularmente, posso dizer que ganhamos em apoiar o Presidente Michel Temer? Quando a gente, então, faz uma análise mais apurada de como estava o Brasil do governo PT e, hoje, do Governo Michel Temer, Senador Monteiro, com todo o respeito ao governo petista? É à área econômica que quero me referir. Em 2003, o Lula pegou o Brasil com uma dívida interna e externa de R$852 bilhões, incluindo o FMI. Quinhentos anos de Brasil. Em agosto de 2016, quando o PT deixou o Governo, deixou uma dívida de R$4,2 trilhões. Em agosto de 2016 - Senador Monteiro, V. Exª, como Ministro, fez um bom trabalho. Não dá para negar isso. Não dá -, quando a Presidente Dilma deixou o Governo, deixou uma inflação de 10,67%. A inflação hoje está de 2,71%. Deixou a taxa Selic, a taxa de juros básica, que era de 14,25%, e hoje está em 9,25%, devendo cair um ponto percentual este mês agora, Sr. Presidente, para 8,25%. Nós estávamos com uma perda de caderneta de poupança, Senador Monteiro, falando sobre a área econômica, em 2014, 2015 e 2016, na ordem de 40 bilhões ao ano, falando na perda da caderneta de poupança. Agora, em 2017, nós já estamos com positivo nos nossos depósitos em caderneta de poupança em torno de R$10 bilhões. O Governo atual herdou 14 milhões de desempregados. Na verdade, não são 14 milhões de desempregados, porque, quando se vai para a estatística do subdesempregado, nós temos mais de 24 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Agora, nós estamos retomando o emprego no Brasil e já temos mais de 103 mil cargos de vagas, hoje, no Governo. Acerca do Suape, Sr. Presidente, em 2016, nós perdemos 89 bilhões com o Suape cambial. Hoje, nós já estamos com superávit de mais de R$30 bilhões no Suape cambial. Enfim, Sr. Presidente, fazendo essa análise, eu percebo que, entre essas perdas e ganhos do nosso Partido, o PSDB, na Base do Governo, nós somamos, sim, muito ao nosso País. Muito, muito. Aquela crise moral, política e econômica, ainda existe, ainda persiste. Mas a nossa economia já deu bons sinais de caminhos promissores pela frente. Isso é fato. E o desemprego é o melhor espelho que nós temos, a melhor baliza que nós temos, para chegar a essa conclusão de que o País está no rumo certo, com essas reformas, a trabalhista, a de controle de gastos, enfim... Percebo que, mesmo diante de todo esse quadro, o PSDB não pode se arrepender - e aqui não estou falando em nome do Partido, mas, sim, como Senador tucano que sou, com todo o orgulho - de ter apoiado o Governo Michel Temer, porque nós demos, sim, uma grande participação na retirada do governo anterior e na retomada do crescimento deste País. Nós tínhamos uma retração em torno de 4%, hoje nós estamos falando num crescimento de 1,5%, e aí devemos, sim, a este grande Partido, o PSDB, que está apoiando o Governo. Eu continuo achando que devemos apoiar essas reformas.
13:24 R	Em relação ao programa, Sr. Presidente, que V. Exª levou ao ar no dia 17, falando sobre os nossos erros, eu quero, mais uma vez, parabenizar a coragem de V. Exª por ter levado esse programa verdadeiro, real ao povo brasileiro. É coragem de poucos! Por isso, V. Exª está sendo criticado até mesmo dentro do nosso Partido. Nós respeitamos, evidentemente, o contraditório, as pessoas pensarem diferente dentro do nosso Partido, mas vão ter que me convencer de que V. Exª errou no tom desse programa do PSDB do dia 17 de outubro. Eu continuo dizendo que V. Exª acertou 100% nesse programa. Talvez tenha sido muito direto, reto e duro, mas o povo brasileiro estava esperando exatamente essa postura desse grande Partido, o PSDB. Mais uma vez, quero parabenizar V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Senador Tasso, essa é uma discussão do PSDB, mas eu não poderia deixar de dar aqui a minha opinião, porque sei que esse assunto vem tendo uma repercussão extraordinária. V. Exª sempre mereceu o meu respeito, e eu quero dizer que sou seu admirador... O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... pela sua firmeza, pela sua altivez, pela sua conduta. Eu quero me associar a todos aqueles que avaliaram como corajoso o programa. Acho que o programa é um divisor de águas no sentido de que enfrenta, sem tergiversação, todos os males do sistema político brasileiro, que, realmente, está esgotado pelas suas contradições e mazelas. Portanto, eu acho que o que V. Exª fez foi dar uma contribuição extraordinária ao sentimento que hoje toma conta da sociedade brasileira. Nós precisamos promover uma ampla revisão e - por que não dizer? - uma mudança do sistema político, regenerando o tecido político do Brasil, promovendo uma discussão sobre os valores que, de algum modo, grande parte da elite política deste País perdeu em meio a esses excessos e desvios do patrimonialismo e de todos os males da corrupção sistêmica que hoje envolve a sociedade brasileira. Então, eu quero dizer que tenho, mais uma vez, razões para aumentar esse sentimento de admiração e de respeito que tenho por V. Exª.
13:28 R	O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Muito obrigado, Senador Armando Monteiro. A opinião de V. Exª para mim, assim como a do Senador Ataídes, tem um valor especial. Todas as avaliações que são feitas por todos, os que gostaram e os que não gostaram, são importantes, mas, quando vêm de duas lideranças, inclusive de outros partidos, com toda a história e com todo o histórico e tradição de V. Exª, com certeza, creia, com sinceridade, que isso tem um valor muito específico, muito especial para mim e me dá bastante coragem para enfrentar a polêmica. Muito obrigado, Senador. Há algum Senador chegando aí? Temos alguma promessa de Senador? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu lhe peço cinco minutos de tolerância, em homenagem à nossa Senadora Ana Amélia, que é autora. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Senador Paim, salve, salve! Salvou a reunião. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Com o Relator, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Obrigado, Senador Paim. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Tasso Jereissati. Bloco Social Democrata/PSDB - CE) - SIM, 13 votos; NÃO, zero. Abstenção nenhuma. Quórum, 14 - fica dado o quórum.
13:32 R	Importantíssima a sua presença. Agradeço. A Comissão aprova a Emenda nº 7, da CAE, ficando prejudicado o projeto, nos termos do art. 316 do Regimento Interno. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto. Fica encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 31 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/08/2017 - 30ª - Comissão de Assuntos Econômicos