09/08/2017 - 19ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 18ª Reunião da Comissão.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que concordam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
A Ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Informo que a Secretaria de Comunicação desta Casa, após alteração em sua grade de programação, definiu que as reuniões desta Comissão serão transmitidas pela TV Senado semanalmente, todas as quintas-feiras, às 22 horas.
Comunico também que, na última segunda-feira, dia sete de agosto deste mês, foi realizado em Cuiabá, Mato Grosso, o seminário "Futuro da Logística de Mato Grosso: Perspectivas e Cenários". Tratou-se de importante evento desta Comissão, por iniciativa do Senador Wellington Fagundes, que coordenou os trabalhos lá na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, como integrante da CDR e representando a nossa Comissão. O evento - repito - "Futuro da Logística de Mato Grosso: Perspectivas e Cenários" foi voltado para a potencialização dos resultados do agronegócio brasileiro.
Por fim, informo que recebemos cópia do memorando indicando o Senador Wilder Morais para integrar o colegiado na vaga de suplente do Bloco Parlamentar Democracia Progressista. Ao Senador Wilder, que vai integrar, a partir de agora, a nossa Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as nossas boas-vindas.
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Conforme pauta previamente distribuída, a presente reunião se destina à discussão e à votação de várias matérias. Nós temos o item 1, que é o requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, propondo a realização de audiência pública, tendo como tema "O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional", de autoria do Senador Davi Alcolumbre. E nós temos outros requerimentos também de realização de audiência pública, bem como pareceres relacionados aos projetos de lei em tramitação na nossa Comissão.
Esta pauta será transferida para a próxima reunião.
(São as seguintes as matérias adiadas:
ITEM 1
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO Nº 28, de 2017
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em data a ser agendada, com a finalidade de debater “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento regional”.
Autoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatoria:
Relatório:
Observações:
A matéria constou na pauta da 10ª (31/05/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 17°(12/07/2017) e 18ª (02/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
ITEM 2
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 147, de 2015
- Não terminativo -
Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias; revoga as Leis nºs 2.661, de 3 de dezembro de 1955, e 4.458, de 6 de novembro de 1964; e dá outras providências.
Autoria: Deputado Goulart
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Observações:
- Em 03/08/2016, na 14ª Reunião da CDR, foi realizada audiência pública para instrução da matéria;
- A matéria constou na pauta da 3ª (29/03/2017), da 5° (12/04/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17°(12/07/2017) e 18ª (02/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, de 2015
- Não terminativo -
Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Autoria: Deputado Irajá Abreu
Relatoria: Senador José Pimentel
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Observações:
- A matéria constou na pauta da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17°(12/07/2017) e 18ª (02/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria segue para apreciação da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
ITEM 4
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, de 2017
- Não terminativo -
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Autoria: Deputado Capitão Augusto
Relatoria: Senador Wellington Fagundes
Relatório: Pela aprovação da matéria.
Observações:
- Foi concedida vista, a pedido do Senador Sérgio Petecão, na 18ª reunião (02/08/2017);
- A matéria constou na pauta da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017) e da 17°(12/07/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
ITEM 5
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 68, de 2016
- Não terminativo -
Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre
Relatório: Pela aprovação
Observações:
- A matéria constou na pauta da 5° Reunião (12/04/2017), da 12ª (07/06/2017), da 14ª (28/06/2017), da 15ª (05/07/2017), da 17ª (12/07/2017) e 18ª (02/08/2017) Reuniões da CDR da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura;
- A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa).
ITEM 6
OFICIO "S" Nº 18, de 2016
- Não terminativo -
Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao Exercício de 2015.
Autoria: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
Relatoria: Senador José Medeiros
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento.
Observações:
- A matéria segue para o Plenário do Senado Federal para adoção das providências cabíveis.
A Matéria constou na pauta da 17° (12/07/2017) e 18ª (02/08/2017) reuniões da CDR.
ITEM 7
OFICIO "S" Nº 2, de 2017
- Não terminativo -
Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2016.
Autoria: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
Relatoria: Senador José Medeiros
Relatório: Pelo conhecimento e arquivamento.
Observações:
- A matéria segue para o Plenário do Senado Federal para adoção das providências cabíveis.
A Matéria constou na pauta da 17°(12/07/2017) e 18ª (02/08/2017) reuniões da CDR.
Eu quero aqui solicitar à assessoria da Comissão para tomar as devidas providências com relação à vinda do Ministro dos Transportes agora em setembro. Eu participei ontem da Comissão de Infraestrutura da nossa Casa, ocasião em que o Ministro dos Transportes se fez presente. E, como nós já havíamos aprovado o requerimento para a vinda dele também a esta Comissão, solicito à assessoria da nossa Comissão para entrar em contato com a assessoria do Ministro. Já acertei com ele ontem e ficou indicado exatamente setembro. Setembro foi o período que ficou indicado.
Temos que trazer o Ministro aqui, até porque é impossível discutir desenvolvimento regional, desenvolvimento nacional sem que façamos um grande debate, um profundo debate sobre a questão da infraestrutura; infraestrutura essa no Brasil hoje que está cada vez mais capenga. São problemas gravíssimos na infraestrutura rodoviária, na infraestrutura portuária, na infraestrutura de aeroportos, ferrovias etc.
Para agravar mais o quadro ainda, a que nós estamos assistindo? A um Governo que só sabe cortar. É o Governo da tesoura. Enquanto promoveu aquele festival de métodos espúrios, condenáveis, que foi comprar voto de Parlamentar, aliciar Parlamentar para que votassem pelo arquivamento da denúncia que pesa sobre o Senhor Presidente da República - e fez isso para todo o Brasil ver, usando de forma escandalosa, escancarada emendas parlamentares, usando de forma seletiva o Orçamento, usando liberação de empréstimos, convênios, distribuição de favores, de cargos; um horror, repito, um festival de práticas antirrepublicanas, condenáveis, práticas que ferem de morte qualquer princípio mínimo que deve nortear a ética no serviço público -, enquanto fez tudo isso, por outro lado, cortou o Orçamento recentemente em 5,9 bilhões, com impactos diretos para os Estados e Municípios. O chamado PAC, que ainda resiste dos governos Lula e Dilma, foi afetado com esse corte geral em torno de 30%.
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E, aí, fica exatamente a pergunta: como é que ficam agora os investimentos nos Estados nessa área de rodovias, de portos etc.? Por isso é importante a vinda aqui do Ministro dos Transportes para que nós possamos fazer esse debate.
Eu dei um exemplo ontem lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte. No Rio Grande do Norte, no que diz respeito aos portos, na Codern, que é a nossa companhia de docas, a situação é gravíssima. Gravíssima! A Codern, lá no Rio Grande do Norte, hoje - repito, é a companhia que trata da infraestrutura portuária no nosso Estado, do terminal lá de Natal e do Terminal Salineiro de Areia Branca -, não tem dinheiro sequer para pagar os seus servidores, os seus funcionários. É lastimável isso. Lastimável.
Enquanto isso, nos governos Lula e Dilma, nós conseguimos não só o custeio para pagar os servidores; nós conseguimos realizar importantes investimentos, como o investimento para ampliar o Porto-Ilha de Areia Branca, investimento esse da ordem de mais de R$220 milhões. Nós conseguimos investimento também para a construção do Terminal de Passageiros lá de Natal.
O Porto-Ilha de Areia Branca é fundamental não só para o nosso Estado, mas para o Brasil. É um porto-ilha, e, pela sua especificidade - porque na verdade é uma ilha artificial no alto mar, lá em Areia Branca -, o fato é que... Por que Terminal Salineiro? Por que esse nome? Porque é de lá que escoa a produção do sal para o Brasil, na medida em que o Rio Grande do Norte responde por 95% da produção salineira. Nós somos o maior produtor de sal.
Então, é evidente que, por exemplo, a paralisação do Terminal Salineiro de Areia Branca, do porto lá em Natal seria um desastre, a falência para o Rio Grande do Norte. Mas não só para o Rio Grande do Norte; com reflexos diretos para o Brasil, pelo desabastecimento que nós teríamos e por o quanto o Brasil ficaria refém do componente do sal, que é um componente importantíssimo para promover a indústria química brasileira.
Assim, eu coloquei isso ontem para o Ministro. Não pode continuar. Não pode continuar de maneira nenhuma. Quer dizer, como é que você deixa chegar a uma situação dessa? A companhia de portos lá no Rio Grande do Norte, repito, hoje sequer tem dinheiro para pagar os seus servidores, os seus funcionários. Nós precisamos urgentemente de recursos lá para manutenção e para dar continuidade também aos investimentos.
O Presidente da companhia, que é um engenheiro, Emerson Daniel, funcionário da casa, um gestor preparado, está convocando mais uma vez a Bancada federal do Rio Grande do Norte, pedindo providências porque chegou ao fundo do poço.
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A realidade das estradas também, lá no Rio Grande do Norte, como em todo o Brasil, é lastimável também. Não tem dinheiro o DNIT local sequer para manutenção das estradas. Nós temos lá a BR-427, a 226 e a 406. Até a BR-101, que foi duplicada no governo do Presidente Lula, o trecho entre Natal e Canguaretama, que vai ligar a João Pessoa e é importantíssimo para promover também o turismo regional, está em péssima situação.
As demais estradas têm trechos, lá no Rio Grande do Norte, intransitáveis, intransitáveis mesmo: Natal-Caicó; Caicó-Currais Novos; a região do Oeste, de Pau dos Ferros; a 406, que liga Natal e Igapó a Macau. Imprestável, intransitável! E não tem dinheiro o DNIT para manutenção. É preciso que as providências sejam tomadas.
Falei ontem para o Ministro sobre a Reta Tabajara, que vem a ser um trecho lá da BR-304, que é uma BR muito importante, uma importante via de acesso do nosso Rio Grande do Norte, cuja obra foi paralisada em função do processo de fiscalização do TCU. Além de a obra estar paralisada, há umas lombadas enormes que o DNIT havia instalado para tentar diminuir a velocidade, porque eles estavam na fase de construção da obra, mas agora, como a obra parou, nós pedimos que diminuíssem, no mínimo, essas lombadas. Por quê? Porque o festival de assaltos lá está frequente. Os passageiros e os motoristas têm sido vítimas de assaltos frequentes. Então, fizemos aqui o apelo ao Ministro, repito, primeiro, para que haja a retomada dessa obra urgentemente; e, enquanto isso, enquanto a obra não for retomada, para dar uma diminuída nessa questão das lombadas porque elas, nesse exato momento, infelizmente, estão contribuindo para essa onda de insegurança, que já é grande no Rio Grande do Norte.
Infelizmente, nós temos uma falência completa na área de segurança pública no Rio Grande do Norte. Em que pese os trabalhadores da segurança pública no Rio Grande do Norte terem o compromisso que têm - os policiais civis, militares, enfim, os quadros de carreira, inclusive, que estão na própria gestão -, o fato é que é um quadro gravíssimo a violência no meu Estado. É um dos quadros hoje mais graves em nível nacional.
Dessa forma, nós vamos, nesta quarta-feira, ao Ministro do TCU, Dr. Raimundo Carreiro - solicitei ao DNIT para nos acompanhar -, no sentido de envidar esforços para que o TCU possa agilizar o processo de fiscalização da rodovia, o que é papel do TCU fazer, sem dúvida nenhuma. Mas nós vamos solicitar ao Ministro do TCU o desmembramento do processo; que ele possa liberar outros trechos da obra que não estão sendo alvos de processo de investigação para que a obra não tenha descontinuidade, porque essa duplicação da Reta Tabajara era algo há muito tempo sonhado e esperado pelo povo do Rio Grande do Norte, pelo quanto se faz necessário. É uma área muito acidentada, e evidentemente a sua duplicação vai contribuir muito para a segurança e para uma melhor mobilidade da população em matéria de infraestrutura rodoviária - obra que começou a se tornar realidade nos governos do PT, Lula e Dilma, quando foi incluída, exatamente, no PAC.
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Então, assim: eu estou colocando, dando aqui como exemplo o Rio Grande do Norte, mas isso não é uma realidade apenas do Rio Grande do Norte. Repito: essa é a situação, essa realidade precária, precária mesmo, em que se encontra a infraestrutura do nosso País. Daí por que trazermos o Ministro dos Transportes aqui para fazer o debate. Até porque é nosso papel apontar aqui os problemas e cobrar as devidas soluções.
Quero, ainda mais uma vez aqui, também, renovar o nosso convite para a audiência pública do dia 23, quando vamos tratar da questão da água, da questão da infraestrutura hídrica lá do Nordeste, do projeto transposição das águas do São Francisco. O Ministro Hélder Barbalho virá à nossa Comissão para prestar contas aqui de como anda a retomada das obras lá do Eixo 1, do Eixo Norte, da transposição do São Francisco. Depois daquela importante caravana que nós fizemos, a obra foi retomada, e agora vamos conversar com o Ministro para saber em que pé anda o estágio de retomada dessa obra, qual a previsibilidade: essa obra será entregue, realmente, à população do Rio Grande do Norte, do Ceará, de Pernambuco e Paraíba em dezembro, em janeiro? Inclusive as obras complementares, que são fundamentais - não basta só a obra mãe, que é o canal, mas as obras complementares - para que, de fato, as populações possam ser beneficiadas com a chegada das águas do São Francisco.
Lá no Rio Grande do Norte, nós temos o Rio Açu/Piranhas, e está em construção a Barragem de Oiticica, que precisa ser acelerada, e precisa ser acelerada principalmente, também, a parte social da obra, que é a construção de habitações, em função das desapropriações que foram feitas, em que famílias tiveram que ser remanejadas. Então, consta da obra da Barragem de Oiticica a construção de outra cidade, para abrigar as famílias que tiveram que sair porque as áreas onde elas viviam, a chamada comunidade Barra de Santana, vai ser inundada quando a barragem for aberta.
Então, assim: a parte social da Barragem de Oiticica anda a passos de tartaruga. E eu quero aqui me solidarizar com o movimento lá, da Barragem de Oiticica, que vem lutando bravamente, cobrando do governo do Estado agilidade no que diz respeito às obras relacionadas à parte social.
E, quanto à parte física da barragem, nós estaremos sempre atentos, para que a liberação de recursos seja expressiva e que tenhamos a conclusão da Barragem de Oiticica no tempo previsto. Que não se adie mais, de maneira nenhuma, porque isso é inaceitável.
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E o outro desafio é o canal Apodi-Mossoró. Esse canal do Apodi-Mossoró é fundamental, vital, porque é com ele que as águas do São Francisco vão beneficiar toda a população do Rio Grande do Norte. Sem esse canal, o ramal que a gente chama Apodi-Mossoró, simplesmente as águas do São Francisco chegando só vão beneficiar parte da população do Rio Grande do Norte. E isso não pode acontecer, de maneira nenhuma.
Então, está em curso também lá na região Oeste o foro Oeste Potiguar, o grande movimento que reúne toda a sociedade civil, para que as providências possam ser encontradas e adotadas, seja do ponto de vista orçamentário, para que o canal Apodi-Mossoró, de sonho, passe a se tornar uma realidade. Até porque ele se faz necessário.
Imaginem, uma obra grandiosa como é o São Francisco, que só saiu do papel graças à ousadia, à visão de estadista de Luiz Inácio Lula da Silva... Isso ninguém jamais vai apagar da história do Brasil, assim como o compromisso da Presidenta Dilma, que, mesmo tendo o seu segundo mandato sabotado, como ela teve, em função do processo de impeachment - todo mundo sabe que o segundo mandato da Presidenta Dilma foi totalmente sabotado; um dos capitães do golpe, que era o Sr. Eduardo Cunha, que hoje se encontra preso, simplesmente monitorou a Câmara dos Deputados, com as pautas bomba, etc. e tal, e inviabilizou por completo a gestão do mandato da Presidenta Dilma -, mesmo assim conseguiu, com a sensibilidade que ela tem, manter o fluxo de recursos para o São Francisco, e deixou a obra mais de 95% concluída. Por isso que agora é nosso papel cobrar do Governo, exatamente, a sua conclusão.
Por fim, eu quero aqui... Então, essa audiência é dia 23. Quero, mais uma vez aqui, como Presidente da Comissão, em nome de todos que integram esta Comissão, renovar meu convite para as assembleias legislativas do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e lá da Paraíba, Pernambuco, Ceará. Meu convite às câmaras municipais. Nós estamos tendo informações: da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte está vindo uma delegação; o Deputado Fernando Mineiro, que tem estado muito à frente, junto com outros Parlamentares também; o Deputado Jeová, lá da Assembleia Legislativa da Paraíba, também, que está articulando lá para que venha uma boa articulação da Paraíba, inclusive de prefeitos também, de vereadores; assim como também de Natal e Mossoró.
Quero renovar meu convite aqui à Igreja: é muito importante a presença aqui, mais uma vez, de D. Jaime, de D. Antônio, de D. Mariano, que vêm a ser respectivamente os bispos de Natal, Caicó e Mossoró.
Quero renovar o meu convite para as entidades representativas do setor empresarial, as entidades representativas dos trabalhadores rurais, as entidades representativas, como a Articulação Semiárido, o comitê de bacias do Rio Açu/Piranhas, etc. Ou seja, é muito importante a presença novamente aqui, nesta Comissão, de todos esses atores, pelo quanto essa audiência terá de propósito, que é acompanhar o andamento desta importante obra que é a transposição as águas do São Francisco.
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Lembro que nós vamos dar continuidade agora, no segundo semestre, também a um outro debate dentro do programa de revitalização das águas do São Francisco, que é o desafio da outorga do uso dessas águas etc.
Por fim, queremos aqui também dizer que ontem, nesta terça-feira, nós recebemos, no nosso gabinete, Isabel, que vem a ser a Presidente da Confederação Nacional dos Artesãos do Brasil. Ela nos solicitou a realização de uma audiência pública, que já estava prevista no calendário desta Comissão. Quero já adiantar que, em breve, nós estaremos aqui formalizando um requerimento para, em setembro, realizarmos uma audiência pública cujo tema vai ser a regulamentação do projeto de lei que fez o reconhecimento da profissão do artesão no Brasil, que foi sancionado pela Presidenta Dilma em 2014.
Pasmem os senhores! Uma categoria tão importante do ponto de vista da identidade cultural, do ponto de vista de promover o desenvolvimento econômico e social do nosso País, que é a categoria do artesão - pasmem os senhores e as senhoras -, não tinha sequer a sua profissão reconhecida. Isso veio a acontecer agora. É inaceitável isso, o que evidencia o quanto este País ainda é devedor de direitos ao povo brasileiro. Para agravar mais essa situação, tivemos agora, recentemente, a reforma trabalhista, como um retrocesso.
Mas, voltando aqui ao tema dos artesãos, eu participei muito na época... Aliás, só retificando, o projeto de lei foi aprovado em 2015 e foi sancionado pela Presidenta Dilma. Agora, nós queremos dar continuidade a essa luta, no sentido de tratar da regulamentação do projeto de lei, porque não basta só aprovar o projeto de lei de reconhecimento da profissão. Agora, há que se fazer a regulamentação, que é da alçada do Governo. O Governo que está aí, ilegítimo, até o presente momento não tomou nenhuma providência. Então, cabe, mais uma vez, à sociedade civil se mobilizar - no caso, os artesãos - para que saia a regulamentação. O que é a regulamentação? É exatamente, a partir do reconhecimento da profissão do artesão, dizer quais são os benefícios que eles vão ter do ponto de vista trabalhista, etc. e tal.
E repito: nós vamos fazer esse debate aqui até porque tem tudo a ver a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo fazer esse debate. O turismo tem uma interface enorme com a questão do artesanato. E a alma do artesanato são seus artesãos, que merecem - repito - um tratamento de respeito, de incentivo por parte do Poder Público.
Então, quero só adiantar que, em setembro, nós teremos essa audiência pública. Já estamos entrando em contato com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Artesão, aqui, no Congresso Nacional, que é presidida pelo Deputado Givaldo, lá da Câmara dos Deputados, do PT, do Espírito Santo, e coordenada por mim no Senado.
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Ou seja, vamos fazer uma audiência e convidar os Parlamentares também da Câmara dos Deputados. Vamos chamar aqui a representação de todos os Estados, através das suas Federações. Vamos trazer o Sebrae, que tem um importante papel nesse debate, na questão da promoção do artesanato no Brasil. Também nos foi pedido que nós convidássemos as superintendências regionais, como Sudene e Sudeco, pelos arranjos produtivos locais, pelas experiências que essas superintendências têm nesses arranjos produtivos locais no que diz respeito a programas voltados para promover o artesanato. E o Sebrae tem uma presença muito importante.
Eu quero, desde já, dizer que nós vamos convidar o Ministro da Indústria e Comércio e o Ministro do Turismo. O Programa do Artesanato brasileiro encontra-se exatamente no Ministério da Indústria. Então, é importante que o Ministro venha aqui, assim como o representante que cuida do programa voltado para a promoção do artesanato, assim como o Ministro do Turismo também, pela interface que isso tem.
Então, em breve, nós estaremos apresentando - repito - esse requerimento para que, em setembro, nós possamos realizar essa importante audiência.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, convocando uma nova reunião para a próxima quarta-feira.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 08 minutos.)