09/08/2017 - 24ª - CPI da Previdência - 2017

Horário	Texto com revisão

10:11 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Havendo número regimental, declaro aberta a 24ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 161, de nossa autoria e de mais 61 Senadores, para investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo, com precisão, as receitas e as despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos. Só vou citar os nomes dos nossos convidados. Depois, eles serão chamados para a mesa, com a chegada do Relator. Conforme convocação, a presente reunião destina-se à realização de audiência pública com os seguintes convidados, com base nos Requerimentos nº 85 e 134, de 2017: Sr. Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Sr. Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado Federal; Sr. Leonardo José Rolim Guimarães, Consultor da Câmara dos Deputados. Encontra-se presente e participará da nossa reunião o Sr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Não havendo oposição, nós vamos, em seguida, formatar a Mesa. Enquanto isso, eu faço um rápido comentário sobre o que está acontecendo aqui Congresso Nacional. Semana passada, queiramos ou não, independentemente da posição de cada um, o Congresso ficou centrado na discussão que acontecia na Câmara sobre o afastamento ou não do Presidente da República. Por maioria, baseado no Regimento, naturalmente, ele foi mantido e foi recusada a abertura do inquérito, conforme encaminhada pelo Supremo. Segundo informações que chegam do Procurador, anunciam que haverá um ou dois -fala-se em até três - outros encaminhamentos no mesmo sentido. Mas é assunto que vai ser debatido, claro, na Câmara dos Deputados. Mas nesta semana voltamos com as audiências normais desta Comissão. São duas audiências por semana. Fizemos uma na segunda e, por motivo de compromissos de diversos Senadores no dia de amanhã, quinta-feira, antecipamos a segunda para hoje, quarta-feira, às 10h. À título de comentário, é importante lembrar ou resgatar as matérias que saíram nos jornais de hoje. O debate aqui vai ser sempre sobre previdência. Na CPI da Previdência, esse é o veio do debate, o fiel de tudo o que acontece aqui. O movimento chamado Centrão, que envolve três, quatro partidos na Câmara dos Deputados, está anunciando que não votará a reforma da previdência este ano e que vai pleitear que essa reforma fique para o ano que vem. Se isso vai ou não acontecer, não sabemos. Ouvi aqui, no próprio Senado, o Relator da reforma trabalhista, e também da Câmara dos Deputados, dizer que, devido à crise e à conjuntura envolvendo o Executivo, não iriam votar a reforma trabalhista, e que ela tinha que sair de pauta. Voltaram atrás, e ela foi votada. Isso mostra a dificuldade que existe aqui no Congresso, uma insegurança muito grande de votar essa reforma da previdência.
10:15 R	E nós, aqui, até o momento, com tudo o que recebemos, já fizemos, com esta, 24 audiências públicas, já ouvimos mais de cem pessoas, fizemos mais de 300 requerimentos de informações que encaminhamos aos órgãos competentes, que estão chegando e estamos fazendo o cruzamento. Muitos dos painelistas, 90% dos painelistas ficaram ainda de remeter por escrito uma série de perguntas feitas pelo Relator. Claro, a maioria já mandou - recebeu por escrito e mandou por escrito. Mas os dados que estão chegando para nós, aqui, são dados impressionantes, dados sobre a forma como a previdência foi administrada ao longo da sua história. Não estamos nem trabalhando com dados da dívida com a previdência, quando o dinheiro só entrava e não saía, porque, quando fizeram o instituto, só depois de 30 anos é que as pessoas iriam efetivamente se aposentar. Não estamos tratando aqui do dinheiro usado para construir Brasília, Ponte Rio-Niterói, Transamazônica, Volta Redonda, enfim, as grandes obras, muitas das quais consideradas inclusive faraônicas, obras que foram feitas com o dinheiro da previdência. Estamos nos debruçando sobre algo em torno de 15 a 20 anos, fazendo o balanço dessas duas décadas. Percebemos, só nessas duas décadas, que alguns trilhões do dinheiro que deveria ficar na previdência foi, de uma forma ou de outra, desviado por corrupção, por fraude, por apropriação indébita, pelos Refis da vida - todo mundo sabe, infelizmente, como funcionam os Refis -, pela DRU, que agora está tirando 30% da seguridade e não está voltando para a previdência, pelas negociatas que são feitas, pelos grandes devedores. Nem vou citar de novo, já cansei de citar os nomes dos grandes devedores. Trabalhávamos, em um primeiro momento, com algo em torno de R$700 bilhões. Na medida em que fomos recebendo os documentos, passamos a falar em trilhão, em um trilhão. Fomos avançando e já estamos em dois trilhões. E, na medida em que avançamos, já passamos dos três trilhões. Ontem ainda, numa audiência pública - ontem, não; foi na segunda-feira - aqui, nesta Comissão, o Dr. Paulo, que é promotor público de São Paulo, nos trouxe informações de que, se fosse atualizada essa dívida, com os devidos juros e multas por aqueles que não pagaram, quase que dobra! Ele diz que dobra. Ele falou aqui em mais de R$6 trilhões. Estamos trabalhando com dados dos últimos 20 anos. Vejam a que ponto chegamos!
10:19 R	É claro que nós não estamos afirmando ainda que esses dados são exatamente como aqui chegaram, mas é assustador o número de informações que chega a respeito da má gestão, da má administração, da sonegação, da fraude e dos desvios que foram feitos, ao longo da história, com o dinheiro da previdência desde as fontes arrecadadoras. Conforme as informações que nos chegam, o dinheiro... Por exemplo, eu fui Constituinte. Eu estou aqui no Congresso desde quando fui eleito em 1986, ou seja, de lá para cá, faz 32 anos. Então, nós sabíamos que só a fonte da folha de pagamento - empregado e empregador - não sustentaria a previdência. Então, nós colocamos lá outras fontes, como, por exemplo, a história da Cofins, e, aí, já vem a tributação sobre o lucro, sobre o faturamento, jogos lotéricos, PIS/Pasep e a própria CPMF, que por um longo período contribuiu. Toda vez que você... Eu vi, por exemplo, quando fiz a minha casa, eu comprei, vi que havia lá um tanto para a Previdência. Então, paguei. Só que tudo isso não vem para a previdência. Os próprios representantes do Governo, que estiveram aqui, trabalham só com duas fontes - e é por isso que dá essa diferença de dinheiro que não é recolhido. Eles trabalham apenas com a fonte de empregado e empregador. E eles vieram aqui e confirmaram isso e, ainda, que, inclusive, o dinheiro da previdência é usado para pagar servidores. Por isso que está essa lambança geral! E querem que, de novo, o trabalhador pague a conta, como se ele fosse o responsável pela má gestão, pela má administração e pela má fiscalização. Recebemos, também ontem, um outro dado assustador. Eu já havia dito aqui que o problema da nossa previdência é o fato de que os processos não andam. Que mundo é esse?! Ou melhor, que submundo é esse em que os processos não andam?! Por que os 500 maios devedores... E nós os chamamos aqui - o Relator, eu e os demais parlamentares - e verificamos que o camarada vem aqui e diz: "Devo, não nego; não pago e estou discutindo na Justiça". E daí? Eles devem, não negam, não pagam e vão discutir na Justiça? Estou falando, inclusive, de grandes bancos. Já cansei de citar os nomes dos bancos aqui. Se quiserem, eu cito de novo: Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal... Aí vêm empreiteiras como a JBS... Nós pegamos todos os setores, seja do comércio, da produção, do sistema financeiro, empreiteiras, grandes frigoríficos, e a resposta de todos eles é a mesma: ninguém nega que deve, mas não paga. Então, a que ponto chegamos?! Se aqueles que devem não pagam, o trabalhador, que é descontado em folha corretamente, ou o profissional liberal que paga também, ou o trabalhador rural... E eu contei a experiência que eu tive. Havia o talão de notas. Ele paga, mas, muitas vezes, quem recolhe pelo talão de notas não repassa para a previdência - muitas vezes para ser tolerante. Inúmeras vezes recebem e não repassam. Tudo isso nós já temos documentado e, com certeza, no debate que estamos fazendo aqui, ouvindo a todos.
10:23 R	É bom lembrar que, se não me engano, no dia 17, vamos ouvir a alta cúpula do Governo, aqueles que foram e são os mentores dessa reforma, que, pelo que percebo, existem mínimas condições de ela passar, por tudo que estamos ouvindo. Mas como sei que o Relator já está chegando - esta introdução a gente faz sempre, de uma forma ou de outra, eu e também o Relator -, eu vou chamar já os nossos convidados, os que estão já presentes. Vamos iniciar. Já estamos falando aqui, com certeza, para milhões de brasileiros pelos canais alternativos que estão aqui com a nossa TV Senado e a própria internet. Então, eu já convido Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). Chamo também, se já estiver presente, Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado Federal. Não sei se chegou já o Leonardo. Ah, já está aqui. E Leonardo José Rolim Guimarães, Consultor da Câmara dos Deputados. Os senhores fiquem à vontade. O tema os senhores conhecem como ninguém, porque são convidados. Expressem as suas opiniões, porque tudo isso, claro, vai servir como instrumento, para que a gente aponte qual é o caminho. Pelo menos esta é a minha... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Dr. Igor chegou? O Dr. Igor já se encontra aqui também. Por favor, Sr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Sejam todos bem-vindos. Fiquem bem à vontade para expressar o seu ponto de vista. É como sempre digo, bem como o Relator, Senador Hélio José, que vem chegando: nós queremos só construir a verdade. Não é nem construir a verdade, mas que essa seja uma CPI da verdade e que sirva como instrumento para nós, no mínimo, melhorarmos a nossa previdência pública, que envolve trabalhadores da área pública, da área privada, do campo e da cidade, enfim, e mostrar que não pode continuar como está. Esta frase eu tenho usado muito. Não dá para eu chamar aqui grandes bancos. O caso do Frigorífico JBS, que é o mais conhecido, que teve um lucro, no ano passado, que, pelas informações, chegou a bem mais de R$100 bilhões e deve R$3,5 bilhões para a Previdência. É isso que não dá para a gente engolir. E quem está nos assistindo neste momento também não vai engolir que tudo isso acontece no Brasil e ele é chamado a pagar a conta, aquele que pagou religiosamente. Mas vamos lá. Primeiro o Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Dr. Felipe Scudeler Salto. O tempo será de 20 minutos para cada um, com mais cinco, se os senhores entenderem necessário. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Em primeiro lugar, bom dia a todos. Quero agradecer o convite e cumprimentar o Presidente, Senador Paulo Paim. Eu acho que, neste momento que a gente está passando no País, de crise econômica, política, e de dificuldade de estabelecer um debate, o contraditório, é louvável que se tenha um fórum como este, sob a presidência do Senador Paulo Paim, que estimula o debate e a consolidação, ouvindo opiniões distintas, de campos diferentes, para que, assim, a gente consiga construir algo novo. Não adianta ficarmos só nós, olharmos só de um lado ou só de outro. Então,...
10:27 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ou só, se me permitir, mas na mesma linha, a crítica pela crítica. É como eu digo para muitos que vêm aqui: só fazer a crítica eu faço, não precisaria chamar os senhores aqui. Então, além, claro, de um senso crítico que vocês têm, se vocês puderem apontar caminhos, vão ajudar o Brasil. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Ótimo! Então, representando aqui o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal, criado em novembro do ano passado, a ideia é trazer os números que nós temos publicados. Deixo até um exemplar do relatório de março, que nós publicamos com o Presidente - e há algumas cópias ali também na entrada -, em que a gente tentou consolidar os principais dados de receitas, despesas, evolução do déficit tanto da seguridade quanto dos resultados de previdência. E o nosso objetivo aqui, então, é trazer essas informações consolidadas para auxiliar nesse debate. Pode passar para o próximo, por favor? Primeiro, antes de tudo, a gente precisa ter uma ideia do pano de fundo dessa crise econômica e fiscal por que o Brasil passa. O pano de fundo é uma deterioração profunda do processo de crescimento econômico. O Brasil nunca teve um quadro econômico tão ruim quanto o atual. O biênio de 2015-2016 foi o pior biênio da série histórica calculada pelo IBGE, que começa em 1901. Então, a queda do PIB foi superior a 7,5%. A segunda pior queda, analisados os biênios, foi, para que se tenha ideia, no pós-Crise de 1929, em 1930 e 1931. Este gráfico mostra o chamado hiato do produto, que é a distância entre o PIB observado, quer dizer, aquilo que a gente observa na realidade, e o chamado PIB potencial. O PIB potencial é quanto o Brasil poderia crescer se tivesse aplicando bem os seus fatores de produção em plena capacidade. Cumprimento o Senador Hélio José. Então, essa distância, o que ela mostra é uma espécie de termômetro da recessão econômica. A curva azul mostra que o hiato do produto está em menos 5,5% no final do ano passado; hoje está em torno de 5% negativo, ou seja, há um processo muito lento de recuperação, muito incipiente; nós ainda estamos no fundo do poço. Paramos de piorar, mas ainda estamos numa situação muito ruim. E é por isso que o ajuste fiscal é tão complexo, porque isso impacta fortemente o lado das receitas e dificulta a execução do ajuste. Não dá para concentrar todo o ajuste necessário do lado dos gastos. Há um excesso de vinculações, e a receita, que deveria ajudar a cumprir esse papel, não recupera, porque não há crescimento econômico. Próximo passo. As projeções nossas para o crescimento estão aí. Quer dizer, a gente vê uma alta de 0,46% no gráfico da direita para esse ano, depois daquelas duas grandes quedas em 2015 e 2016, e para o ano que vem uma recuperação em torno de 1,9%, que ainda é muito baixa. O Brasil tem uma renda per capita que ainda equivale a um quarto da renda per capita do grupo países desenvolvidos. Então, para que a gente consiga ter um país com maior justiça social, maior progresso econômico, precisa ampliar as taxas de crescimento. O ajuste fiscal, a consolidação fiscal, o ajuste tem um papel relevante nisso. Próximo eslaide. Um dado interessante que eu gostaria de trazer para o debate é o resultado fiscal do Governo central - aqui sem incluir juros. Então, nós estamos falando de receita primária menos despesa primária, incluindo ou não incluindo o resultado da previdência.
10:31 R	Quando a gente inclui o resultado da previdência, dá para ver ali na curva azul, a mais expressiva no gráfico, que o déficit continua piorando. Nós estamos com um déficit hoje em torno de 150 a 160 bilhões de reais, no caso do Governo central, quer dizer, sem considerar Estados e Municípios. Quando a gente tira aquela curva vermelha tracejada ali, que é o resultado da previdência, dá para ver que o resultado já passou para o azul, quer dizer, ele está acima de zero, basicamente porque houve um contingenciamento importante de despesas discricionárias, ou seja, investimentos - o que é negativo no curto prazo, porque são despesas que justamente a gente não gostaria que fossem cortadas, porque estão ligadas ao crescimento, mas, dada a rigidez do orçamento, é o que acaba sofrendo o maior impacto no curtíssimo prazo, reforçando a importância de se discutir a mudança na evolução dos chamados gastos obrigatórios, não só com a previdência, mas também os gastos com pessoal. Essas duas despesas ocupam um espaço muito importante, uma fatia grande no orçamento, tanto da União quanto dos Estados e Municípios. Próximo. Só para dar um dado da arrecadação, vocês veem aí a variação da arrecadação em relação ao mesmo período do ano anterior. Então, o último dado ali da ponta é maio e junho. A gente considera como se o ano tivesse acabado ali, soma 12 meses para trás e compara com o mesmo período do ano anterior. A curva vermelha inclui as chamadas receitas atípicas, quer dizer é a arrecadação total. Há certo crescimento, está superior a zero, como vocês podem ver, mas, quando a gente tira essas receitas atípicas - o Refis, a repatriação, concessões, coisas que vêm uma vez só e depois não se repetem -, dá para ver que a curva azul mostra ainda um quadro muito preocupante. Quer dizer, a arrecadação está caindo na casa de 3,5% a 4% quando fazemos essa comparação. Isso é um contexto muito difícil, porque, diante disso, fica complicado imaginar que, de repente, da noite para o dia, a gente vai conseguir começar a gerar os chamados superávits primários. Não vai ser assim; vai ser um processo longo de ajuste. Próxima tela. Nós fizemos um exercício - a partir do próximo eslaide, já passo para a previdência propriamente dita, mas quero mostrar isto antes -, que é a questão do teto de gastos. A reforma que foi aprovada até agora foi esta, o teto de gastos, a Emenda Constitucional 95, no ano passado. E o que ela diz? Que há um teto, a partir de 2016, que vai sendo corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho. Então, eu tenho um nível de 2016 em que vou aplicando a inflação. Na coluna A, nós temos o teto. Em 2017, por exemplo, o teto é 1,302 trilhão. Quando a gente simula a despesa para 2017, pela regra do teto, ela é mais baixa do que o teto: 1,263 trilhão. Quer dizer, há um espaço de 39 bi. Isso vai acontecer até 2020. A partir de 2020, o teto começa a ser uma restrição efetiva, quer dizer, aquele "menos cinco" (-5) que vocês veem, que depois vai crescendo exponencialmente, até atingir -359, é a diferença entre o teto e a despesa projetada, simulada. Isso mostra que há uma tendência estrutural - e a gente precisa olhar esse dado e decidir o que fazer diante dele - em que a despesa cresce muito mais do que aquela trajetória preconizada pelo teto. Então, o que fazer diante disso? Tomar medidas que mudem a trajetória das despesas obrigatórias, aumentar as receitas ou, então, revisar a regra do teto e aumentar ainda mais a dívida pública, para fazer frente a esses déficits crescentes. Então, esse desafio está posto e é preciso a gente se decidir sobre o que fazer diante dele.
10:35 R	Próximo eslaide, por favor. Há um problema também do lado da carga tributária, porque as desonerações feitas - e muito disso pesando sobre a previdência - foram enormes, nos últimos anos. Quando a gente olha até 2005, 2006, havia uma distância ali, entre aquela curva laranja e a azul, que é a carga chamada potencial e a carga tributária observada. Havia uma distância, olhando no eixo da direita, mais ou menos fixa. A partir de 2007, 2008, essa distância começa a aumentar porque o governo adotou medidas, em resposta à crise, chamadas anticíclicas, desonerações de tributos, do IPI e outros impostos, para que se estimulasse a atividade econômica. O problema é que essas desonerações acabaram não sendo temporárias, foram intensificadas. Como vocês podem ver, a carga, em 2017, estimada pela instituição fiscal poderia estar em 36% do PIB e na verdade está em 31,5% do PIB. Esses 4,5 pontos percentuais do PIB, em tese, deveriam ter gerado emprego, renda, alguma contrapartida, porque era essa a promessa do programa de desonerações. Não houve esse resultado. Se metade dessas desonerações fossem revistas, tudo ou mais constantes, você teria de dois a dois pontos e meio do PIB a mais, ou seja, você conseguiria cobrir todo o déficit primário do Governo central. Esse é um dado importante. A reoneração será necessária para ajudar o ajuste fiscal. Próxima tela. Passando para os dados de previdência propriamente ditos, se a gente acredita nas projeções dos demógrafos do IBGE, a pirâmide etária vai sofrer uma grave inversão, que está representada aqui. Então, em 2000 nós tínhamos uma pirâmide tradicional, que é aquela da esquerda, e em 2045 nós teremos a inversão disso. Haverá muito mais idosos para sustentar, para um número muito menor de jovens, de trabalhadores ativos. Esse é um dado que precisa ser contemplado, porque o sistema previdenciário deve ser ajustado, modificado, para contemplar essa mudança estrutural demográfica que está começando a se consolidar no País. E é um dado da realidade, é uma questão de tempo para que isso se intensifique. Próximo eslaide. Quando a gente olha os resultados da seguridade, então você tem na barrinha azul o resultado das receitas, quando se tem arrecadado em porcentagem do PIB... O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Salto, por favor, naquela pirâmide você fez a previsão baseado em que PNAD? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Como? O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Qual foi a PNAD que você... Se você se baseou em alguma PNAD para prever essa pirâmide sua, qual foi? O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Sim. Gabriel, você tem esse dado? É a projeção oficial do IBGE para a população. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Mas considerando como base qual PNAD? Porque um dos problemas sérios que nós temos aqui nesta CPI, que já se apurou, é a má vontade do Governo quando pega a pior PNAD, que é a de 2009, para fazer projeção, projetando erros profundos para a frente, a fim de prejudicar a classe trabalhadora com previsões desastrosas que não são reais. Por isso eu estou fazendo essa pergunta. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Senador, o senhor tem um ponto importantíssimo, iremos considerar isso e checar esses valores e a base desses cálculos para incorporar isso na análise. Acho importantíssimo e agradeço pelo comentário.
10:39 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Desculpa, Felipe Salto. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Imagina, eu agradeço. A evolução das receitas e das despesas da seguridade, como a gente vê, mostram que há um déficit crescente, quando a gente calcula. É importante dizer que há instituições respeitadas que calculam formas alternativas. O próprio Presidente Paim iniciou dizendo que a questão da DRU é um ponto importante. Você considera ou não a DRU. O que nós estamos mostrando é o dado oficial, quer dizer, quando a gente considera as regras vigentes - e por isso que a gente não desconta essa questão da DRU - a evolução é essa. Quer dizer, há um déficit que vem crescendo. Agora não dá para ignorar que há um problema de financiamento da seguridade. Nós vamos precisar buscar receitas adicionais, realocações orçamentárias para conseguir dar conta disso. Não dá para imaginar que simplesmente se faça a reforma da previdência e se ignore esse problema. Jamais estaríamos defendendo isso. O que nós estamos fazendo é mostrar as informações, quer dizer os dados oficiais e a evolução disso. Próximo eslaide. Quando a gente compara as duas metodologias vigentes, a azul é a metodologia da Anfip, que tem uma tradição no cálculo desses números, por isso a gente está tomando como referência. Ela desconsidera a DRU, desconsidera também o RPPS, o regime público, e isso faz com que, ao longo da maior parte do tempo, desde 2005, tenha havido superávit nas contas pelo cálculo da Anfip. No nosso cálculo, quando a gente faz pelos dados, pela metodologia oficial, já há déficit há um bom tempo e o déficit é crescente. Agora o que preocupa na metodologia da Anfip é que, quando a gente projeta ali na curva tracejada esses dados para frente, já dá para ver que haveria algum déficit em 2016 e em 2017 também isso tenderia a aprofundar. Claro que isso é projeção. Assim que a Anfip tiver divulgado os dados, a gente vai também olhar de novo e comparar isso. Próximo. Quando da abertura do déficit, que é um dado importante, há o RGPS, o regime geral, o regime público e o total da previdência social. A gente vê um crescimento do déficit que está em torno de 3,7% do PIB em 2016. Próximo eslaide. Separando agora só a parte pública, incluindo militares e civis, dá para ver aí que há tem um déficit no regime público da ordem de 1,2% do PIB. Ele está estacionado, mas é um déficit importante. Próximo. No caso do regime geral há também uma questão de separar o urbano e o rural. É verdade sim que o regime rural era o principal responsável pelo déficit. Há também uma interpretação de que isso é mais um benefício assistencial do que uma questão previdenciária. Dá para ver que isso é deficitário já há bastante tempo, mas o problema é que o regime urbano também começou a ser deficitário. Desde 2015 para 2016 esses dados começam a ficar negativos também, o que gera preocupação. E tem a ver com aquelas questões populacionais que nós mostramos no início. Próxima tela. Quando a gente faz aquela questão da razão de dependência, a curva azul, aquelas barras azuis mostram que vai haver um crescimento importante da relação de idosos sobre a população total enquanto na curva vermelha é exatamente o inverso: a razão entre jovens e idosos vai cair fortemente ao longo dos próximos anos.
10:43 R	Com isso, não é que a gente queira ser catastrofista, nada disso, é mostrar alguns dados para a gente fazer o bom debate, como orientou, no início desta reunião, o nosso Presidente Paulo Paim. A proporção de idosos para cada cem trabalhadores ativos no ano 2000 era de 8,7 idosos para cada cem trabalhadores ativos. Em 2060, isso vai chegar a 44,4 idosos para cada cem trabalhadores ativos. Então, isso é que vai gerar uma pressão por gastos adicionais e nós vamos ter que, do ponto de vista fiscal, criar uma solução para dar conta desses gastos ou então tomar medidas que permitam uma evolução mais sustentável dessas despesas. Próxima tela. Nós fizemos uma projeção e, considerando o que seria chamado a margem fiscal do Governo nas despesas discricionárias, quer dizer, aquelas em que não há nenhum tipo de vinculação, obrigação, essa margem fiscal, hoje, é de 115 a 120 bilhões. Quer dizer, dentro das despesas discricionárias, daria para cortar de 115 a 120 bi, num orçamento total primário, de 1,350 trilhão aproximadamente. Parece bastante, mas, quando a gente começa a abrir essa margem fiscal, metade disso é custeio. Em tese, daria para aportar de 50 a 55 bi. Dentro do custeio, você tem metade, então metade da metade, 26 bilhões mais ou menos, de gastos com contratos de serviços terceirizados, em que poderia haver algum sobrepreço. Então, daria para fazer mudanças do ponto de vista da gestão para conseguir economias nesse campo. Mas elas não seriam exorbitantes. Quer dizer, se a gente imaginar que há um sobrepreço de 30% nesses 26 bi, seria uma economia anual de 8 bi. Só que nós estamos com um déficit que, no mínimo, este ano vai ficar em 139 bilhões. Quando a gente projeta para frente essa margem fiscal, vai vendo nas barrinhas azuis e vermelhas que elas vão ficando próximas de zero e depois passam para negativo. Quer dizer, concentrar o ajuste só nas chamadas despesas discricionárias não é uma solução. Elas servem para apagar o incêndio neste ano ou no próximo, mas vai chegar o momento em que vai faltar espaço para fazer o ajuste só nesses gastos discricionários, o que também não é recomendável porque esses gastos incluem os chamados investimentos em obras, o PAC e outras coisas que são também essenciais do ponto de vista do crescimento econômico. Próximo. Aqui é uma tabela que o Pedro Nery consolidou - já vou caminhando para o final - em que a gente mostra a questão da idade mínima. Quase todos os países têm uma regra de idade mínima, e a média de idade de aposentadoria, no caso do Brasil, está muito fora do padrão internacional. Então, ainda que a reforma que está sendo posta e discutida tenha vários problemas e possa ser debatida nesse sentido, a questão da idade mínima me parece que vai caminhando para um consenso. Quer dizer, você fixar uma idade mínima para todos pode ser um ponto consensual em que talvez se possa avançar com ganhos fiscais importantes e também ganhos do ponto de vista da sustentabilidade do sistema previdenciário. Próximo. Um dado interessante também é quando a gente olha os inativos por poder. Aí um foco no setor público: Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria. A gente não costuma olhar tanto a abertura desses dados. Então, nós publicamos uma nota na semana passada mostrando um pouco a abertura desses dados de gastos com pessoal, incluindo inativos, e, lá embaixo, na última parte da tabela, dá para ver alguns indicadores que nós fizemos sobre isso, mostrando quanto é que os auxílios e benefícios representam, fazendo também esses dados per capita. No caso dos inativos, cujo número é o que nos interessa aqui, o gasto total com pessoal desses quatro itens que eu coloquei - Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria - dá R$11,6 bi, num total de R$40 bilhões. É só mais um dado também para a gente debater.
10:47 R	Próximo eslaide. Termino com essa informação. Quer dizer, o gasto, quando a gente olha a aplicação do teto de gastos por Poder, vai ser muito difícil conseguir sustentar essa regra do teto se não houver mudanças nos gastos com pessoal, incluindo previdência. Vocês veem aquele primeiro dado vermelhinho que aparece ali? O -2,382? Significa que, em 2019, quando a gente pega as despesas daqueles quatro Poderes, daqueles quatro componentes, já considerando aquilo que o Executivo pode fazer em termos de compensações, ainda faltariam cerca de R$2,4 bi. Quer dizer, o teto de gastos já estouraria em 2019. Então, mais uma vez, terminando como eu comecei - pode passar para o próximo -, eu quero agradecer o espaço que o Presidente Senador Paulo Paim e o nosso Relator, Senador Hélio José, nos concedem aqui. A Instituição Fiscal Independente tem um mandato, pela Resolução 42, de 2016, do Senado, que basicamente manda que aí se façam quatro coisas: projetar os parâmetros econômicos, incluindo o PIB e a inflação; projetar as variáveis fiscais; analisar o impacto de medidas que tenham efeito fiscal relevante - ou seja, a reforma da previdência é uma delas -, sempre de maneira a evitar juízo de valor e trazendo mais os dados do que dando opinião; e, em quarto lugar, o acompanhamento da evolução das metas fiscais - quer dizer, hoje nós temos duas: o teto de gastos e as metas fixadas na LDO por resultado primário. Então, agradeço mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Felipe Scudeler Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI). De imediato, passo a palavra para Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Um bom dia a todos e a todas. Queria agradecer o convite do Senador Dário Berger, cumprimentar o Presidente Paim e o Relator Hélio José e saudar o Senador Paulo Paim pela iniciativa de fazer essa discussão e pelo incansável trabalho de esclarecer a previdência pelo lado da receita. Eu tenho acompanhado o trabalho da CPI e acho que ela tem ajudado muito a esclarecer a gente em relação ao problema da dívida ativa. A gente está sabendo mais agora separar o joio do trigo, entender por que alguns grandes devedores devem e outros não. Embora a gente saiba que esse problema da dívida ativa está longe de poder resolver os problemas da previdência, eu acho que a gente vai fazer esse debate de maneira muito mais tranquila quando a gente tem mais coesão, quando a gente sabe que o grande está pagando também. Esse exemplo da JBS é anedótico, a gente saber que uma empresa envolvida em tantos malfeitos deve à previdência. Por mais que o valor que a JBS deve esteja longe de resolver os desafios da previdência, é muito difícil a gente discutir, por exemplo, mudanças que afetam o trabalhador rural, que afetam o BPC, o benefício assistencial, se a gente sabe que existem grandes devedores. Então, saúdo o trabalho da Comissão nesse sentido. Pretendo fazer uma apresentação objetiva hoje e vou focar em três pontos. Acho que o primeiro e mais importante e é o pano geral desta apresentação é que o nosso problema não é déficit. O problema da previdência, mais ou menos na linha como Felipe Salto já colocou, é o crescimento dramático da despesa previdenciária no Brasil, e menos essa questão de apuração de déficit, de resultado... Perdão, de receita e despesa.
10:51 R	O segundo ponto que eu queria salientar ao longo da apresentação é em relação ao cálculo alternativo da Anfip, que vem pautando muito este debate. É interessante que a gente possa esclarecer para a Comissão quais são as diferenças - o Felipe já falou um pouquinho -, como se chega nesse resultado. Independentemente de juízo de valor, de qual é o resultado correto, eu acho que é importante que a sociedade conheça as premissas desse resultado, justamente porque ele foi colocado para a sociedade, inclusive em campanhas publicitárias. E o terceiro ponto que acho interessante trazer hoje - e já o coloquei quando tivemos oportunidade, na Consultoria, de assessorar alguns Senadores da Comissão - é uma lista de investigações ou ações da Polícia Federal, do Ministério Público e da CGU que têm natureza possivelmente criminal na previdência social e poderiam se beneficiar dos instrumentos que uma comissão parlamentar de inquérito tem e que outras comissões desta Casa não têm. Então, a gente vai listar esses pontos. Vai ficar a cargo da Comissão ver se isso é de interesse ou não. Pode passar por favor. Então, vamos falar do crescimento da despesa. Aqui vou chover um pouco no molhado porque vários desses pontos já foram falados aqui nesta Comissão. É aquela história: o Brasil passa por um processo de envelhecimento populacional que é muito acentuado, é um dos mais velozes do mundo. Ao longo dos próximos 25 anos o Brasil vai estar fazendo uma transição demográfica que países europeus fizeram há mais de cem anos. Então, a gente tem aí um grande desafio para a saúde pública, para a previdência, para a mobilidade, para a acessibilidade em nossas ruas. A gente tem uma despesa que cresce anualmente mais de 4% acima da inflação e a gente tem um problema que também é um problema dos Estados. A gente discute muito a questão da União, mas a questão dos Estados me parece ser muito mais grave neste momento porque os Estados têm restrições para se endividarem, não podem emitir moeda. Então, a gente pode ver outros Estados enfrentando situação semelhante à que existe hoje no Rio de Janeiro. Claro que o problema do Rio de Janeiro não se deve só à previdência, a gente acompanha o noticiário e sabe de outras causas envolvidas na grave crise fiscal do Rio, mas, enfim, o crescimento da despesa é um problema que atinge os Estados. Então, meu ponto central neste primeiro momento é que o problema da previdência não é contábil, ele é físico, ele é demográfico. Então, claro, a gente deve discutir a apuração do resultado previdenciário, das receitas, do déficit, mas a gente tem que ter em mente que existe um problema físico, demográfico. Eu coloquei essa imagem para ilustrar a transição demográfica que o Felipe Salto já mencionou, porque dizem que nós, economistas, só ligamos para números, não ligamos para as pessoas. Então, essa é uma imagem com pessoas em vez de números. A gente tem ali a composição da população em 2015. Em laranja, aquelas figuras menores são crianças; em branco, as figuras maiores são a força de trabalho, os adultos; em azul, a gente tem ali os idosos. Essa era a proporção da população no Brasil em 2015. Pode passar por favor. Essa é a população a que a gente gradualmente vai chegar em 2050, com um número de idosos muito maior. Pode passar. Em termos de razão de dependência, a gente está falando que, em 2015, a gente tinha aquela população embaixo para sustentar crianças e idosos naquela proporção e, pouco a pouco, em 2050, a gente vai chegar nessa proporção. Então a gente vê que existe aí esse desafio, que não é um desafio contábil, é um problema físico, é um problema demográfico. Eu queria abrir parênteses para um ponto muito interessante que o Senador Hélio José comentou há pouco quando ele indagou o Felipe Salto em relação à projeção demográfica que ele estava usando, do IBGE. Na verdade, existe, de fato, uma preocupação neste debate com as projeções financeiras da previdência que o Governo traz nas projeções demográficas, sobre em que ano da PNAD elas eram baseadas, porque isso afeta, por exemplo, a arrecadação do ponto de vista da formalização no mercado de trabalho.
10:55 R	Acredito que alguns colegas professores da Universidade Federal do Pará vieram a esta Comissão, porque eles têm um estudo criticando o uso na LDO da PNAD de 2009. Eu não tenho procuração nenhuma aqui para defender o Governo, mas, na verdade, as projeções que embasam essa reforma são já com a PNAD de 2014, e não de 2009. Então, acho que esse é um ponto que precisa ficar claro para a Comissão. Realmente, seria pior se a gente usasse dados de 2009, mas os dados que estão sendo usados nessa reforma são de 2014. Cumprimento o Senador Dário Berger, que chegou à Comissão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Fez o papel da Presidência. (Risos.) Quero registrar a presença do Senador Dário Berger. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - E agradeço ao Senador Dário Berger novamente pelo convite. Então, vamos lá: em relação ao crescimento da despesa, terá que ser financiado de alguma forma esse crescimento da despesa por conta do envelhecimento populacional. Tanto faz se estamos apurando déficit ou não. E temos algumas possibilidades de financiar esse crescimento. A gente pode cortar outras despesas que são constitucionalmente menos protegidas, como Bolsa Família, que nem na Constituição está. Agora há pouco a gente viu: o Presidente Temer desistiu de reajustar o poder aquisitivo das famílias que recebem o Bolsa Família, um programa voltado aos mais pobres e às crianças, pessoas muito mais pobres do que os segurados da previdência. A gente também pode cortar o investimento público, como o Felipe já falou. Eu queria voltar mais um eslaide, por favor. É o que gera crescimento econômico, então, a gente está falando em investimento em estradas, ferrovias, ciência e tecnologia, enfim. Pode passar, por favor. Uma segunda possibilidade que a gente tem é aumentar a carga tributária, que já é regressiva no Brasil. A gente está passando agora por um aumento de impostos, ali na situação do PIS/Cofins. Ou, no cálculo de alguns economistas, sem reforma da previdência, a gente pode aumentar a carga tributária no montante de uma CPMF nova por ano. Uma terceira possibilidade, como o Felipe também já falou, é aumentar o endividamento público e, logo, também a taxa de juros. Os juros reais já estão hoje, no Brasil, entre os mais altos do mundo. Isso dificulta a geração de empregos, isso dificulta a atividade econômica. Essa é uma possibilidade que a gente tem também. Vejam: o problema não é contábil, a gente vai ter que cortar outras despesas, vai ter que aumentar a carga tributária, vai ter que aumentar o endividamento público. Próximo eslaide, por favor. Outro ajuste que a gente pode fazer é resolver esse conflito distributivo pela inflação. É uma maneira de resolver conflitos que é tradição no Brasil. Não é coisa do passado no mundo, a gente está observando agora. Claro que na Venezuela o problema não tem nada a ver com previdência, mas a gente já tem uma inflação prevista para 2017 de 720%. Então, a inflação não é uma coisa que ficou no passado, é uma possibilidade que a gente tem para resolver o nosso conflito distributivo. Ou a gente pode combinar todos os itens anteriores: cortar despesas, aumentar tributos, aumentar o endividamento e os juros, emitir moeda e aumentar a inflação. O teto de gastos, como o Felipe já colocou, elimina, em tese, a necessidade de ajuste pela receita se ele for cumprido. A gente teria apenas que cortar as despesas na ausência de reforma da previdência. Eu queria passar mais um eslaide, por favor. Essa é a composição que a gente tem hoje, ou tinha, na verdade, em 2016, em grandes números do Orçamento primário. A gente gasta com previdência, incluindo previdência do servidor público e mais os benefícios de prestação continuada, algo como 55% do nosso orçamento; em 2017, algo como 57%. Então, a gente tem 13% ali para pagar os salários do funcionalismo público, servidores da ativa; 7% para saúde; apenas 3% para educação; 2% para o Bolsa Família, tão criticado; 3% para PAC e 17% para outras despesas, lembrando que, na nossa Constituição: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência [...]", a assistência à infância, enfim, a gente tem uma série de contratos na nossa Constituição que a gente tem que cumprir, que não se limitam apenas à previdência. Próximo eslaide, por favor. Essa é a nossa projeção para a questão do teto de gastos, e hoje a gente gasta algo como 56% com despesas previdenciárias. Na ausência de reforma e sendo mantido o teto de gastos, a gente teria, em dez anos, algo como 77%, 80%. Isso quer dizer que todas aquelas outras despesas que, em 2017, cabem em 44% do Orçamento terão que ser comprimidas em 23%. Quer dizer, a 23%.
10:59 R	Então, o meu ponto aqui é que isso independe de se a previdência tem déficit ou superávit, se a seguridade tem déficit ou superávit. Isso é realidade demográfica. Existe teto de gasto. Alguma coisa tem que ser feita. O próximo eslaide, por favor. A reforma da previdência naquela versão mais draconiana, proposta pelo Governo no texto original da PEC 287, sequer estabilizava o crescimento da despesa previdenciária. Ela continuaria aumentando de 56% para 66% em dez anos. Então, apenas o corte de outras despesas seria menor, mas ainda assim a despesa previdenciária continuaria crescendo, porque a gente tem um processo acentuado de envelhecimento da população. O próximo eslaide, por favor. Então, em relação ainda ao corte de gastos e reforma, seria esse o montante de corte de gastos em todas as outras despesas do Governo Federal na ausência de reforma, que chegaria a 40% em 2027. Então, de novo, o meu ponto é que isso independe de existir déficit ou não, problema de despesa. Pode passar, por favor. E onde entra o déficit da previdência nessa discussão? Acho que essa discussão do déficit da previdência é muito legítima, porque a previdência no Brasil subsidia vários grupos vulneráveis que não contribuem na mesma proporção. E isso é desejável, faz parte do nosso pacto social. Então, a gente paga benefícios a trabalhadores rurais ainda que as contribuições não tenham sido equivalentes. A gente subsidia também trabalhadores urbanos que ganham até um salário mínimo. Por isso, é interessante discutir o conceito de déficit. Faz sentido falar em déficit se nem todos os benefícios têm natureza contributiva, quer dizer, se esse é um modelo de previdência que foi, de certa forma, concebido para ser deficitário - e até um certo ponto é desejável que ele seja assim? Também acho relevante discutir déficit porque a ênfase em déficit anual financeiro ou superávit não diz nada sobre o problema atuarial, quer dizer, o problema de longo prazo da previdência. Isso é uma discussão tão legítima que aconteceu em diversos outros países quando foram feitas as reformas. Na França, na Itália, no Reino Unido, na Espanha, na Suíça, a contabilidade da previdência também foi discutida no momento de fazer reformas. Porém, diante do crescimento da despesa que a gente tem visto, que o Felipe já mostrou, é importante, eu acho, que essa discussão não vire cortina de fumaça, que a gente possa fazer essa discussão do déficit da previdência sem esquecer que a gente tem um problema central, que é um problema demográfico. Pode passar, por favor. E destacar também, encerrando esta parte da minha apresentação, que, mesmo na versão original da PEC 287, o déficit da previdência não seria zerado e nem mesmo seria reduzido, segundo as próprias projeções do Governo. O déficit continuaria crescendo. Então, espera aí. Se a gente está propondo uma reforma que sequer reduz o déficit, se esse não é o objetivo da reforma, eu acho que tanto o Governo quanto a sociedade não deveriam se preocupar tanto com essa questão de déficit, com o que é receita, com o que é despesa. Eu queria destacar que quem levanta a bola disso tudo é o próprio Governo. É o Governo que fala em rombo. É o Governo que faz campanha falando em déficit. Então, eu acho que não é, talvez, a maneira mais adequada de discutir esse problema previdenciário. Pode passar, por favor. Neste segundo momento, eu queria ajudar a Comissão a entender as diferenças entre a contabilidade da Anfip e a contabilidade do Governo. Eu sei que isso já foi discutido aqui em outras ocasiões, mas vou tentar fazer minha contribuição também. Pode passar, por favor. Então, a pergunta é: por que resultados do Governo e da Anfip não batem? O resultado da Anfip e também da Profª Denise Gentil, da UFRJ, passou a ser muito importante nesse debate, principalmente porque houve uma campanha publicitária muito forte em relação a esses resultados, promovida por corporações, quer dizer, nossas associações de servidores públicos. E a gente chegou ao cúmulo de um juiz federal aqui de Brasília proibir a União de dizer, por alguns dias, que o déficit existe. Essa decisão caiu, mas, enfim, chegamos a esse nível de divergência em relação a esses conceitos.
11:03 R	E, na minha avaliação, a campanha que a Anfip e outras entidades promoveram em relação ao déficit falhou em deixar claro para a sociedade como se chega a esse resultado. Não estou dizendo que há um jeito certo de calcular o resultado da previdência, mas acho que algumas premissas da Anfip são discutíveis e não estão claras para a população. Pode passar, por favor. Eu queria também destacar que é essencial salientar que a contabilidade alternativa da Anfip contraria frontalmente o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que reiteradamente e, inclusive mais recentemente, entende que a seguridade social é deficitária e que a previdência é deficitária. Queria destacar a atribuição constitucional que o TCU tem, de ser o órgão auxiliar do Congresso Nacional, a quem compete analisar as contas públicas. Então, ainda que a contabilidade da Anfip seja considerada mais conveniente do que a do TCU para esta Comissão Parlamentar, acho interessante conhecer as divergências. Então, vamos lá, sucintamente. Bom, primeiro, aquela questão, a Anfip trata de seguridade, e não de previdência. Na minha avaliação, quando se diz que a previdência é deficitária, mas a seguridade é superavitária, está implícito que outras áreas da seguridade devem financiar a previdência. Então, essa é uma discussão que precisa ser feita. Pode passar, por favor. A seguridade, como a gente sabe, também é saúde pública e assistência social. Um real a mais na seguridade para a previdência tem um custo, que é um real a menos para as outras áreas. Pode passar, por favor. Essa é uma discussão muito legítima, mas acho que essa escolha precisa ficar clara para a sociedade. Quando a gente sai do conceito de previdência para ir para o conceito de seguridade, a gente está mexendo também, potencialmente, com o financiamento da saúde. Achei interessante um comentário recente do Prof. Eduardo Fagnani, da Unicamp, que veio a esta Comissão. O comentário que ele fez na mídia é que, indagado sobre essa questão, ele dizia que a saúde deveria ser mais financiada pelos Estados e Municípios e não pela União. Sem entrar no mérito dessa afirmação, vejam que é uma afirmação controversa e que não fica clara neste debate. Então, o Professor defende essa contabilidade alternativa, mas defende também que a União tenha um papel menor no financiamento da saúde. Isso é bem interessante. Próximo eslaide, por favor. Mesmo com essa primeira operação de migrar de previdência para seguridade, a gente ainda tem um déficit de R$250 bilhões na seguridade. Próximo eslaide. Eu acho também que, nessa questão da Anfip, como o Felipe falou, existe uma incompreensão sobre o que é a DRU hoje e o que ela foi originalmente. Originalmente, a DRU foi criada para retirar recursos dos Estados e Municípios, evitar o aumento de impostos, que deveriam ser divididos com Estados e Municípios, e o jeitinho foi aumentar contribuições sociais e desobrigar o uso delas na seguridade. Hoje, a DRU tem pouco efeito. O orçamento fiscal transfere mais recursos para o orçamento da seguridade do que o contrário. Próximo eslaide, por favor. Então, na minha avaliação, a DRU meramente flexibiliza a execução orçamentária ao longo do ano, não quando a gente olha até o final do ano e faz a conta dos últimos 12 meses, mas, ao longo do ano, ela ajuda a execução de políticas e investimentos em diversas áreas do orçamento fiscal. Então, tudo o que é orçamento fiscal é potencialmente, ao longo do ano, auxiliado pela DRU - ciência e tecnologia, educação, cultura, defesa, energia, meio ambiente, habitação, saneamento, segurança pública. E acho que a campanha da contabilidade alternativa não deixa isto claro: que a DRU não fica guardada numa gaveta ao longo do ano, mas que ela flexibiliza a execução de algumas políticas públicas. Pode passar, por favor. Bom, dois aspectos precisam ficar claros, que são colocados, às vezes, de maneira equivocada nesses debates. A DRU incide sobre as contribuições sociais da seguridade. Não incide sobre contribuições previdenciárias de patrão-empregado. A DRU não paga juros da dívida, porque estamos, como o Felipe insistiu aqui mais cedo, com uma sucessão de déficits primários desde 2014. Numa visão otimista, só voltaremos a ter superávit primário em 2022. Então, nesse período, é impossível dizer que DRU paga juros da dívida. E, mesmo considerando a DRU como receita, ainda temos a seguridade deficitária em algo como R$160 bilhões. E também acho que a campanha da contabilidade alternativa não deixa isso claro.
11:07 R	Próximo eslaide, por favor. Então, "se não houvesse DRU, a seguridade social continuaria [sendo] deficitária". Essa é uma frase que não é minha, nem esse gráfico é meu. É do Relatório final do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência, ainda do governo da Presidenta Dilma, que também chegou a essa conclusão. Próximo eslaide. Acho que um ponto que é mais controverso e que está menos claro para a sociedade em relação à contabilidade alternativa da Anfip e de outras entidades é a opção por retirar do orçamento da seguridade social o plano de seguridade social dos servidores. Quer dizer, as nossas aposentadorias e pensões, que somem da conta. Existe um argumento para justificar isso. Nós chamamos isso de um argumento geográfico, topográfico. É o de que os servidores são tratados na Constituição no capítulo da Administração Pública, e não do capítulo da Seguridade. Pode passar, por favor. Acho que é preciso deixar claro que a contabilidade da seguridade não é tratada na Constituição. Ela é tratada tipicamente pelas leis de diretrizes orçamentárias anualmente aprovadas no Congresso. Então, independentemente de se isso é certo ou errado, eu queria apontar algumas incongruências dessa metodologia da Anfip. Vamos supor um Município entre os milhares de Municípios do Brasil que não possuem regime próprio. Lá, existe o João. Ele é auditor da Secretaria de Fazenda do Município e ele se aposenta. A sua aposentadoria é feita pelo INSS, porque lá não existe regime próprio. Ela entra no orçamento da seguridade social no conceito da Anfip. Já o vizinho dele, o José, auditor da Receita Federal no mesmo Município, se aposenta também no dia seguinte. Sua aposentadoria não entra no orçamento da seguridade no conceito da Anfip, porque ele é servidor público e está se aposentando por regime próprio, que é previsto no capítulo da Administração Pública, e não no da Seguridade. Então, para a Anfip, a primeira aposentadoria faz parte do déficit da seguridade ou do superávit da seguridade; e a segunda, não. Pode passar, por favor. Mas qual a diferença de fato entre a aposentadoria do João e a do José? As duas tratam de benefícios materialmente previdenciários, são pagos pela mesma fonte, que é a União, os dois são funcionários públicos com o mesmo cargo, na mesma cidade. Por que uma deve entrar no déficit e outra, não? Para a Anfip, porque o capítulo da Constituição em que elas estão previstas é diferente. Próximo eslaide, por favor. Uma outra incongruência: outro regime de previdência que é deficitário no Brasil é o regime de previdência complementar, a previdência privada. E ele consta na Constituição no capítulo da Seguridade. Evidentemente, esses recursos não saem da União e não devem entrar na conta da seguridade porque eles são privados. Mas, pela lógica topográfica, geográfica desse conceito alternativo, o que está na Constituição no capítulo da Seguridade deveria entrar na conta. Então, previdência complementar deveria contar. E a última incongruência, finalizando esta parte: ora, se as aposentadorias e pensões de nossos servidores não pertencem ao orçamento da seguridade, elas não podem ser financiadas pelas contribuições para a seguridade. Mas temos na Constituição uma obrigação, um mandamento, no caput do art. 40, de equilíbrio financeiro para a previdência dos servidores públicos. Se esse equilíbrio financeiro não pode ser atingido por contribuições sociais e se não existe nenhum imposto previsto para cobrir isso, teremos de aumentar a alíquota de contribuição imediatamente do servidor e de empregadores da União. Esse é o caput do art. 40, que diz que devem ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio dos servidores da União. Pode passar, por favor. Mais uma. Se o equilíbrio financeiro, então, não pode ser buscado por contribuições sociais porque os servidores públicos estão fora do orçamento da seguridade, restariam apenas as contribuições da União e dos servidores. Como o déficit é alto, essa ordem constitucional de equilíbrio financeiro implicaria um aumento da contribuição dos servidores de 11% para 25% imediatamente, se a gente fosse obedecer a Constituição. Então, a seguridade do servidor está ou não está na seguridade? Ressalto que, mesmo com essa terceira operação, já existe déficit na seguridade social a partir de 2016, como o Felipe falou. Embora o debate da previdência trate do futuro, a Anfip e outras entidades insistem em apresentar dados antigos em vez de dados atuais e projeções. Pode passar mais um, por favor.
11:11 R	Queria fazer uma provocação. Estávamos escalados para estar com o Dr. Floriano, da Anfip, amanhã, nesta audiência, mas ele não pôde vir hoje, para termos o contraditório dele, já que eu estou citando muito a associação. Se nós já estamos em agosto de 2017, por que ... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Estou ciente de que ainda tenho mais cinco minutos. Por que a Anfip e as corporações não soltam os dados de 2016? Nós já estamos em agosto de 2017. O déficit, no conceito da Anfip, é estimado entre R$39 bilhões (pela Instituição Fiscal Independente) e R$46 bilhões (pelo Governo). Tudo bem que o déficit de 2016, pelo conceito da Anfip, será certamente menor do que o déficit do Governo e pode-se alegar uma razão conjuntural, ou seja, a queda da arrecadação. Mas, então, por que a gente não faz essa discussão? Pode passar, por favor. Seria um debate muito diferente a gente estar discutindo magnitude do déficit e não a mera existência ou não do déficit. A campanha que diz que não existe déficit porque o Governo desvia receitas faz a população se sentir lesada. E eu acho que aí há, para a Anfip e outras corporações, um questionamento ético que precisa ser feito sobre a honestidade intelectual de não trazer os dados atualizados sobre a metodologia da Anfip e de não divulgar esses resultados. Isso porque, de novo, eles inevitavelmente levariam ao déficit, neste ano, e nos próximos anos, e a gente estaria discutindo não se existe ou não déficit, mas a magnitude desse déficit. Eu queria também apresentar uma discrepância que há entre a Anfip e o TCU. A Anfip tem tido um protagonismo muito grande nesse debate. Ela tem uma atuação legítima no sentido de defender os interesses dos auditores fiscais, que totalizam mais de 20 mil aposentados. Mas eu queria também ressaltar a expertise do Tribunal de Contas, a atribuição constitucional do TCU de auxiliar o Congresso nessa matéria, e por isso eu queria trazer alguns dados do TCU de agora, de junho de 2017. Pode passar, por favor. Então, o TCU alardeou, no início do ano, que faria um grande levantamento das contas da previdência. Ele chegou a uma conclusão em junho. Uma primeira conclusão é essa que está neste gráfico, retirada desse processo do TCU, ou seja, de que as transferências do orçamento fiscal para o orçamento da seguridade social sempre foram maiores do que o contrário e já estão chegando a R$260 bilhões. O próximo, por favor. Então, além de concluir que existe um déficit na seguridade, o TCU também concluiu que existe um déficit previdenciário na União, juntando todos os regimes, de R$226 bilhões. Então, algo muito diferente do que a Anfip coloca. O próximo, por favor. Finalizando, rapidamente, eu queria apresentar algumas investigações e ações sobre a previdência que podem ser de potencial interesse desta CPI. Como a gente falou mais cedo, a CPI tem aprofundado esse necessário entendimento que a gente tem sobre o problema da dívida ativa. Mas eu aproveito a oportunidade para trazer também alguns dados sobre outras investigações e ações do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, difusas no País, que de repente poderiam se beneficiar dos instrumentos que esta CPI tem e do seu caráter nacional, além da sua tradição de investigar, de ter uma atuação criminal. E também algumas ações de controle interno do Poder Executivo. A gente sabe que o controle interno nem sempre tem a força para fazer o que tem que ser feito dentro de um órgão. Então, quem sabe, poderia ser fortalecido pelo poder de controle externo que o Poder Legislativo tem. São investigações que tratam tanto da receita quanto da despesa da previdência. Pode passar, por favor. Uma que a gente tem do lado da despesa é um problema da Comprev, a compensação previdenciária. A Comprev é aquele componente da despesa previdenciária da União que se refere ao pagamento de benefícios a servidores estaduais e municipais que antigamente eram contribuintes do INSS. Isso está previsto na Constituição. Eu queria chamar a atenção desta Comissão para o Relatório nº 40, da Controladoria-Geral da União, de 31 de dezembro de 2015, baseado em trabalhos da CGU entre 2008 e 2014. Ele conclui que há pagamentos indevidos da União para os entes e falta de transparência. Os processos de liberação de recursos ao longo desse período, segundo a CGU, não eram baseados em critérios institucionalmente definidos e claramente estabelecidos. E a CGU aponta risco de manipulação, de direcionamento e de fraudes. O próximo eslaide, por favor.
11:15 R	A CGU identificou nesse período a existência de ações extraordinárias - esforços concentrados, grupos de trabalho - para análise, pelo INSS, de requerimentos de compensação financeira de entes, Estados e Municípios específicos e Estados e Municípios que tinham baixos índices de transferência da Comprev para União. Então, em tese, não se justificariam esses esforços. De particular gravidade, por possivelmente explicar essas "ações extraordinárias", está a identificação da CGU de entidades que anunciavam publicamente, inclusive na internet, especialização e compensação previdenciária e capacidade de conseguir esses recursos. Próximo. Nos termos da CGU, que demonstra preocupação com a “grande quantidade de recursos envolvidos na compensação previdenciária” - aqui, ipsis literis a conclusão da CGU: Nesse contexto, a contratação de empresas de consultoria por entes responsáveis por RPPS, para a execução de serviços que, em tese, deveriam ser realizados pelos próprios servidores do ente, aliada ao fato de não haver procedimentos claros e determinados para dar fluxos às análises de requerimentos protocolados pelos RPPS nas gerências do INSS, completa o cenário de alto risco para interferência externa nessa etapa do processo de compensação financeira entre regimes previdenciários. Para ser claro: estamos falando de corrupção. A CGU parece estar sugerindo que existe o risco de Estados e Municípios... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - ...contratarem consultorias para pagar servidores da Previdência para liberar recursos da União para Estados e Municípios. Controle interno da CGU tem força para gerenciar a situação ou o apoio do controle externo do Congresso é necessário? Para finalizar, também do lado da receita, existem muitas operações sendo feitas em relação à concessão fraudulenta de aposentadoria rural e dúvidas sobre a legalidade pagamento compulsório a entidade sindical. Existe ação civil pública do Ministério Público que chegou a suspender descontos da Contag em âmbito nacional. Existe uma série de operações da Polícia Federal, inclusive algumas já de junho de 2017, em relação à fraude da previdência rural, envolvendo sindicatos e colônias de pescadores. Pode passar, por favor. A minha dúvida é se essas operações revelam focos isolados ou se esse envolvimento de sindicatos é difuso, se há articulação nacional, se é generalizado, se alguém controla isso. Enfim, eu encerro aqui minha apresentação e fico à disposição para esclarecimentos a esta Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado Federal. Nós não vamos interromper a fala dos nossos convidados, mas a Anfip já esteve aqui e, com certeza, a Anfip terá oportunidade de voltar para expressar também o seu ponto de vista, porque a intenção nossa, no segundo semestre e com a CPI prorrogada, é fazer o confronto de opiniões e posições, o que vai ser muito bom. Todos vocês haverão de concordar: nós vamos convidar, nas partes mais polêmicas, dois para defender uma posição dois para defender a outra. Isso vai contribuir para que nós, Senadores, possamos apontar quais são os caminhos. Como você lembrou aqui a questão, por exemplo, das entidades sindicais - só um comentário rápido -, ressalto que, entre os grandes devedores da Previdência até o momento, para nós não chegou nenhuma entidade sindical, mas chegaram grandes bancos, grandes empresários, grandes empreiteiras, grandes frigoríficos, e com dados alarmantes, que podem chegar R$1 trilhão. Mas esse é um debate que será feito no momento adequado. É legítimo que você apresente esses argumentos, como outros também apresentaram, e essas revelações que nos chegaram até o momento. Só para reflexão: utilizando os últimos dados, nós trabalhávamos com bi, trabalhávamos com 500 bilhões, 700 bilhões. Os últimos dados - e vocês terão oportunidade, passaremos o documento - já falam em tri, de sonegação, de desvio, de não cobrança por parte do Executivo. E deixo claro: não estamos aqui fazendo uma análise dos últimos dois anos. Estamos trabalhando, no mínimo, com os últimos 20 anos, o que envolve, digamos, um mundo enorme de ex-presidentes, presidentes e vices, e ministros. Só para reflexão.
11:19 R	Leonardo José Rolim Guimarães, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, e, em seguida, o Sr. Igor Roque. A partir daí, a palavra passa para os Senadores e para o nosso Relator. O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Inicialmente gostaria de agradecer pelo convite para estar aqui na CPI, que eu acho uma iniciativa muito importante do Senado Federal, tendo em vista a importância da Previdência para qualquer brasileiro. Portanto, a discussão sobre esse tema não deveria, e não deve, se restringir apenas à reforma, mas, sim, à discussão mais ampla das receitas, das despesas, da evolução e do futuro da Previdência. Pode passar. Eu vou falar um pouco, em uma visão um pouquinho diferente, mas em uma linha parecida, sobre a questão demográfica. Em primeiro lugar, é de conhecimento de todos que, nas últimas décadas, caiu enormemente a taxa de fecundidade no Brasil. Antigamente as mulheres tinham em médias seis filhos - isso até a década de 60 -, mas esse número caiu substancialmente e de forma muito rápida. O Brasil foi um dos países do mundo em que essa queda aconteceu de forma mais rápida. Hoje esse índice já está em 1,74 e, de acordo com as últimas projeções do IBGE, deve cair para 1,5. Deveria ser algo em torno de 2,1% para garantir a manutenção da população. Ou seja, com essa taxa de hoje, a população do Brasil, em um futuro breve, vai começar a diminuir. Pode passar. Aqui um outro quadro: mostra o aumento da expectativa de vida. Se, de um lado, as mulheres passam a ter menos filhos, de outro lado as pessoas estão vivendo cada vez mais, o que é muito bom. No entanto, se as pessoas estão vivendo mais, vão receber um benefício previdenciário por mais tempo se se aposentarem na mesma idade. A idade de aposentadoria hoje no Brasil é a mesma que a gente tinha na década de 40. No entanto, a expectativa de vida de uma pessoa que tinha 60 anos em 1940 era de viver mais 13 anos. Em 2014, isso subiu para 22 anos. Ou seja, 9 anos a mais de expectativa de vida com a mesma idade de aposentadoria. E isso vai continuar aumentando no futuro. A expectativa é que, em 2050, essa expectativa aumente mais 3 anos. Assim, se as pessoas estão vivendo mais e se aposentando na mesma idade, naturalmente a despesa previdenciária vem crescendo muito, como foi citado pelo Pedro. Pode passar. Aqui um quadro do que vai acontecer, dividindo, nas próximas décadas, de acordo com as últimas projeções do IBGE, por faixa etária. Então, a primeira faixa, de 0 a 14, seriam crianças e adolescentes; 15 a 64 seriam as pessoas em idade ativa; acima de 64 seriam os idosos.
11:23 R	Então vejam o que vai acontecer: o número de pessoas em idade ativa ainda vai aumentar um pouco até o final da próxima década; depois, ele começa a diminuir. Em 2050, vamos ter praticamente a mesma quantidade de pessoas em idade ativa, ou seja, contribuindo para a Previdência, que temos hoje. No entanto, o número de idosos vai triplicar daqui a três décadas, saindo de 16 milhões para 51 milhões de pessoas. O número de crianças, como as mulheres estão tendo menos filhos, vai diminuindo. Olhando para políticas públicas, do ponto de vista de educação, é uma oportunidade para melhorarmos a qualidade da educação brasileira, na medida em que ninguém mais vai precisar gastar dinheiro construindo escola. Vamos direcionar os recursos para melhorar a qualidade das nossas escolas, melhorar a qualidade da educação. Por outro lado, esse envelhecimento, além de levar a um aumento substancial da despesa previdenciária, também vai gerar uma necessidade de aumento com despesas com saúde, que está dentro do arranjo da seguridade social. Pode passar. Nas discussões sobre a necessidade de uma reforma previdenciária, foram colocadas as diferenças de expectativa de vida no Brasil. Inclusive, foi feita uma comparação com outros países do mundo. Há um equívoco grande nessa discussão: trabalhar com expectativa de vida ao nascer. Expectativa de vida ao nascer, para a previdência, não diz nada. O que tem a ver para a previdência é a expectativa de vida na idade de aposentadoria, seja ela qual for - 55, 60, 65 anos -, aquela que for escolhida, porque a expectativa de vida ao nascer é contaminada pela mortalidade infantil e pela mortalidade violenta de jovens, que, infelizmente, no Brasil ainda é muito elevada. Por exemplo, a mortalidade infantil do Brasil é em torno do dobro da média da União Europeia. Então, quando pegamos a expectativa de vida ao nascer na União Europeia e a comparamos com o Brasil, vai haver uma diferença muito grande. Quando olhamos, aos 60, 55 ou aos 65 anos, essa diferença já diminui bastante. O mesmo podemos dizer ao olharmos dentro do País. Se vou olhar a expectativa de vida ao nascer no Sul e no Nordeste, vai haver uma diferença muito maior do que quando olho a idade de aposentadoria, porque, no Nordeste, infelizmente, a mortalidade infantil é muito mais elevada do que no Sul do País. Do mesmo jeito, a violência juvenil. Vemos, então, que a diferença da expectativa de sobrevida brasileira, seja aos 60 anos, seja aos 65 anos, por região, é muito pequena, o que não justificaria existirem diferenças regionais. Pode passar. A questão de gênero é outro tema muito debatido: a diferença de idade na aposentadoria entre homem e mulher. Se a mulher vive mais do que o homem, a princípio, não faria sentido ela se aposentar mais cedo. Agora, por outro lado, o mercado de trabalho, para a mulher, sim, é diferenciado. As diferenças têm diminuído muito, mas ainda há grandes diferenças, ainda há muito o que se avançar para que se tenha igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Porém, olhando a demografia, se a mulher vive mais do que o homem, não faz sentido ela se aposentar mais cedo. O que faria sentido seria desenvolver políticas afirmativas para melhorar as condições de trabalho para as mulheres ou, se for o caso, compensá-la monetariamente na sua aposentadoria, como fizeram Chile e Espanha.
11:27 R	Hoje, em 67% dos países já está igual a idade entre homens e mulheres e, em 76% dos países, o tempo de contribuição também já está igualado. Então, o Brasil hoje já está num grupo minoritário que ainda mantém diferenças entre homens e mulheres na aposentadoria. Pode passar. Aí um quadro do gasto previdenciário agregado, somando BPC, previdência urbana, previdência rural, servidores públicos federais, Estados e Municípios. Esse é um dado de 2016 que representa 13,31% do PIB. Para se ter uma ideia, isso é mais do que gasta a Espanha com previdência, que é um país muito mais envelhecido do que o Brasil. Isso é, praticamente, a média da União Europeia. A média da União Europeia não chega a um ponto a mais do que o que o Brasil gastou em 2016. Continuando no ritmo atual, muito em breve, ainda nesta década, o Brasil vai estar gastando mais do que a União Europeia em percentual do PIB com previdência. Já quando a gente olha gasto com saúde, com assistência social ou com educação, em percentual do PIB, o Brasil gasta menos da metade do que a União Europeia gasta. Ou seja, a gente está focando demais em previdência e esquecendo saúde, assistência e educação. Aí, entrando na questão do servidor público. Há uma grande discussão que se faz de por que há uma rejeição tão grande dos servidores públicos à reforma previdenciária. Porque nós, servidores públicos, temos inúmeros privilégios que o trabalhador comum não tem. Comparando o nosso regime com o Regime Geral, nós vemos que os servidores, principalmente os mais antigos, como eu, têm privilégios injustificáveis. Por conta disso, o nosso déficit, proporcionalmente, é muito maior do que o do Regime Geral. Esse quadro em azul representa a contribuição do trabalhador; em amarelo, a contribuição patronal; e, em vermelho, a diferença para o custo dos benefícios. Chamem do nome que chamarem, eu chamo de déficit. Então, no caso dos servidores públicos - na União e nos Estados é muito parecido -, o que é pago com tributo, ou seja, com recursos arrecadados do restante da sociedade, corresponde a 58%. A contribuição do servidor da União representa apenas 18% do gasto da previdência com o servidor público da União, e 58% são pagos pelo restante da sociedade, que não tem os privilégios que nós temos. Quando a gente vai para o Regime Geral, a diferença é bem menor: fica na casa de 29%. Então, eu acho que é isso que está em jogo. Por que aqueles que não têm o privilégio é que pagam a maior parte dessa conta? Se o nosso sistema fosse equilibrado, como a Constituição determina, conforme o Pedro falou aqui, nenhum problema em nós recebermos R$30 mil em aposentadoria. Agora, receber R$30 mil de aposentadoria quando a minha contribuição mais a patronal não daria nem metade disso, é extremamente injusto, é um Robin Hood às avessas, é transferir dinheiro de pobre para rico, porque, como a nossa carga tributária é regressiva, a gente está tirando muito mais dinheiro dos mais pobres para dar a pessoas que estão entre os, no mínimo, 2% mais ricos do País, que é onde está a elite do serviço público. Não são todos os servidores públicos que ganham salários altos, mas a elite, que é onde se concentra esse déficit - conforme foi mostrado aqui pelo Felipe, está concentrado na elite do serviço público -, essa elite está entre os 2% mais ricos do Brasil.
11:31 R	Pode passar. Aí, uma comparação entre os salários médios na iniciativa privada e no serviço público para mostrar aquilo de que eu falei: uma diferença brutal entre a média salarial. E o que a gente está fazendo é justamente transferir desses mais pobres para os mais ricos. Pode passar. Aqui, um exemplo, eu peguei um exemplo desses privilégios que nós temos. O exemplo que eu dei aqui é de uma juíza, mas podia ser de um consultor, podia ser o meu caso, o meu caso seria muito parecido com esse que está aí. Então, normalmente, o servidor público começa a trabalhar quando ainda jovem na iniciativa privada, ganhando um salário pequeno. Aí, ele passa num primeiro concurso mais simples e continua estudando. Depois, passa num segundo concurso intermediário, aumenta o seu salário, continua estudando, até que ele passa num concurso top, seja de juiz, de promotor, de defensor, de consultor, como eu, de auditor fiscal. E, aí, dentro da sua carreira, ele ainda vai tendo promoções e vai aumentando um pouco o salário, até chegar no momento da aposentadoria. Quem ingressou até 2003, que é quem vai se aposentar nos próximos anos, tem a chamada integralidade e paridade. Integralidade quer dizer que, independentemente do que eu tiver contribuído ao longo da minha vida, eu vou me aposentar com o meu último salário. Nesse exemplo que eu fiz, que é um exemplo muito real, podia ser o meu caso aqui, pela integralidade, essa pessoa se aposentaria com R$30,5 mil, ou seja, com seu último salário. Se fosse pelo cálculo que está na regra de transição da PEC, ela se aposentaria com R$15.823,00, com pouco mais da metade. Se for pela regra que está na PEC para o Regime Geral - a regra de transição para o servidor público ainda é mais benevolente do que a do Regime Geral -, esquecendo a questão de um teto diferenciado, seriam R$13.529,00, ou seja, menos da metade. Então, essa é uma das principais razões, esse privilégio que nós temos é uma das principais razões daquele déficit enorme do Regime Próprio e é uma das razões de as grandes corporações de servidores públicos, como a de que eu participo, o Sindilegis, estarem brigando contra a reforma. É uma reforma que está cortando privilégios nossos. Privilégios, para mim, é tudo aquilo que é um direito de alguns, mas não da maioria, e que são pagos justamente por aquela maioria que não os têm. Então, normalmente, os servidores falam "meu direito", "vai tirar meu direito"... Não, não está tirando direito, está tirando privilégios que alguns têm e que são pagos pelos que não têm. Pode passar. Bom, só levantando alguns números. Em 2015, foram gastos R$708 bilhões com previdência - aí considerando o conceito amplo de previdência, não apenas o Regime Geral. Com saúde, o gasto global - aí não é só a União, aí é gasto global, o País como um todo -, foi de 308. Você veja que aquele conceito de que estou falando está equivocado. Os Estados e Municípios já gastam muito mais com saúde e educação do que a União. O gasto da União é em torno de um terço disso. O grosso já é pago pelos Estados e Municípios, que estão com as contas em frangalhos. Com educação, R$326 bilhões. Ou seja, tanto com saúde como com educação gastou-se menos da metade do que o que se gastou com previdência. Se a gente olhar apenas a União, a diferença, por exemplo, entre saúde e previdência em 2016, com previdência gastou-se mais de sete vezes o que se gastou com saúde. E mantidas as regras atuais, em 2025 a previdência vai gastar mais de dez vezes o que se vai gastar com saúde. Isso mantido o teto de gastos, que diz que o gasto com saúde vai ser corrigido pela inflação, enquanto o da previdência tem um aumento real em torno de 3,5% ao ano, em função do envelhecimento da população.
11:35 R	Bolsa Família: aí é até covardia. O gasto do Bolsa Família não chega a R$30 bilhões, portanto, a previdência é mais de 20 vezes o que se gasta com Bolsa Família, que é um programa que tem um impacto muito importante para redução da miséria no País. Aqui, um gráfico que mostra a evolução no número de benefícios previdenciários. Nos últimos 20 anos, considerando de 1995 até 2016, o número de benefícios previdenciários dobrou, e o número de benefícios assistenciais triplicou - num período de 20 anos. Isso vai continuar crescendo muito nos próximos anos por conta daquele gráfico que eu mostrei, porque a população idosa vai triplicar em pouco mais de 30 anos. Pode passar. Aí a evolução do regime geral. Pode passar. Eu trouxe esse quadro com um monte de números apenas para discutir rapidamente a questão das renúncias previdenciárias. Fala-se muito das renúncias previdenciárias. O que são as renúncias previdenciárias? A principal renúncia é o Simples Nacional, que, na minha visão, não é uma renúncia. Se não houvesse o Simples Nacional, eu não tenho nenhuma dúvida de que a arrecadação previdenciária daquelas empresas seria menor, porque haveria uma sonegação muito grande, fora que muitas delas iriam quebrar. Diversos estudos já feitos mostram que a arrecadação aumentou, e não reduziu, com o Simples. A segunda maior são as filantrópicas. É um tema polêmico, a PEC está atacando esse ponto, principalmente estancando a criação de novas filantrópicas. Esse, sim, acho que é um tema polêmico, mas a gente está falando aí de R$11 bilhões diante de um déficit, somando todos os regimes, de mais de 300 bilhões. Bem, o MEI é um programa de inclusão, e o valor é muito pequeno. Se não houvesse o MEI, essas pessoas iriam cair no BPC, e é um programa importante de inclusão produtiva. E há a das exportações rurais, que a PEC está acabando. Então, não há muita margem... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - ... via desoneração de renúncias previdenciárias, para se equacionar a situação da previdência. Pode passar. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Fora do microfone.) - O senhor vai precisar de mais cinco? O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Sim.
11:39 R	Bom, continuando, agora, sobre a evolução da despesa. De acordo com as projeções atuariais do Regime Geral, a despesa em percentual do PIB vai crescer de acordo com a linha laranja; já o déficit cresce de acordo com a linha vermelha. Essa linha verde é a receita da seguridade social no conceito da Anfiip, que é uma receita superestimada. O Pedro já falou muito aqui sobre a questão da Anfip, mas vou acrescentar um ponto: a Anfip considera, como receita da seguridade, a receita do Pis-Pasep que vai para o BNDES. Está lá na Constituição que é uma receita do BNDES, e não da seguridade social. É um recurso que não pode ser utilizado para pagar benefício. Mesmo assim, considerando o conceito da Anfip, a partir de 2041, toda receita da seguridade, que é para previdência, assistência e saúde, não daria sequer para pagar o Regime Geral, muito menos o BPC, muito menos o seguro-desemprego, o abono, o SUS, o Bolsa Família e demais programas da seguridade. Pode passar. Outro ponto alarmante são os gastos com pensão no Brasil. O Brasil é o país que, em percentual do PIB, mais gasta com pensão no mundo, apesar de ainda sermos um país relativamente jovem. Pode passar. A evolução do déficit do Regime Próprio da União. É importante destacar que nós, na consultoria, estamos fazendo um trabalho em parceria com o TCU. Esperamos que, no ano que vem, já tenhamos uma avaliação nossa. A avaliação atuarial da União subestima fortemente o déficit do Regime Próprio da União. O déficit é muito maior do que é informado. Aí é uma estimativa, ainda não é uma nova avaliação atuarial, mostrando que o déficit do Regime Próprio da União - em azul, dos civis; em verde, dos militares - vai crescer substancialmente nas próximas décadas. Depois, em função de começar a reduzir o número de pessoas que têm os privilégios maiores, que são aqueles que ingressaram até 2003, o déficit cai. Quem ingressou a partir de 2004 não tem tantos privilégios e, principalmente, quem ingressou a partir de 2013 está dentro da previdência complementar. Então, aí, esse déficit cai, mas, mesmo assim, ainda vai ficar num patamar maior do que o atual. Isso em relação aos civis. Em relação aos militares, como não houve nenhuma mudança desde 2001, o déficit deles vai só aumentando. Pode passar para o próximo. Aí é uma comparação com os Estados. Os Estados estão numa situação crítica, mas o déficit do Regime Próprio da União é no mesmo nível dos Estados que têm pior déficit. Só o Ceará, em se comparando com a receita corrente líquida, tem um déficit, em quantidade de vezes a receita corrente líquida, maior do que a União. A diferença é que a União pode ter déficit primário, porque ela vai e emite títulos, enquanto os Estados não têm essa prerrogativa. Resultado: essa situação crítica em que os Estados se encontram. Pode passar. Aí é apenas um quadro rápido para mostrar esse equívoco da distribuição das políticas sociais no Brasil. A linha mais escura, em verde mais escuro, é o percentual de pobres por faixa etária; e a mais clara, se não houvesse a previdência social.
11:43 R	Então, em função das políticas de previdência social, existem pouquíssimos idosos abaixo da linha de pobreza. Seria algo em torno de 7% dos idosos abaixo da linha de pobreza. Já praticamente metade das crianças brasileiras estão abaixo da linha de pobreza. Isso quer dizer que as nossas políticas fazem o seguinte: estão fazendo com que as pessoas, ao longo da sua vida produtiva, e principalmente o adulto jovem, que é quem mais tem criança, seja pobre, fade seus filhos a serem pobres, e aí, quando chega na velhice, o Estado se redime com aquelas pessoas e as tira da pobreza. Só que, ao fazer isso na velhice e não na infância, via educação,... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - ... via políticas sociais, a gente está mantendo essa enorme desigualdade que existe no Brasil. Próximo. Já estou concluindo. Pode passar o próximo, já foi falado sobre esse assunto. Mais um, e o último. Então, aqui é apenas para reforçar isso um pouco, já foi falado sobre a questão da Anfip. O art. 239 diz que 40% da receita do PIS/Pasep é do BNDES, não é da seguridade. No entanto, a Anfip coloca isso no conceito dela. Mas, mesmo com esse conceito da Anfip, em 2016, no conceito dela, em que ela exclui a previdência do servidor público, inclui receitas que não são da seguridade, mesmo assim, haveria um déficit brutal, e até agosto a Anfip não divulgou seu dado. Isto me chama a atenção: uma instituição que sempre teve um histórico bonito estar agora faltando com a honestidade intelectual. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Bem, para concluir, eu acho que esta CPI poderia também discutir alguns outros pontos. O Pedro já citou alguns, eu cito alguns outros. Por que até hoje a União não implantou a unidade gestora única, descumprindo o art. 40 da Constituição? Todos os Estados e Municípios implantaram, inclusive pressionados pela União. A União até hoje não implantou. Por que a União não implementou até hoje o que diz o caput do art. 40, o equilíbrio financeiro e atuarial do seu Regime Próprio? Por que até hoje a União não faz uma auditoria nos benefícios rurais, conforme já foi mostrado aqui pelo Pedro? E por fim, uma sugestão: grande parte dessa dívida previdenciária depende de decisões judiciais. Por que esta CPI não ouve o Judiciário para entender por que o Judiciário demora tanto tempo para julgar ações que envolvem bilhões de reais? E só depois que essas empresas não têm mais nenhum ativo para pagar é que ocorre uma decisão, dez, quinze, vinte anos depois. É o caso da Varig, Vasp, Transbrasil, Mesbla, que estão entre os maiores devedores da Previdência. Talvez se pudesse pensar num projeto que levasse direto ao Supremo ações de grande vulto na Previdência para deliberar rapidamente. Isso seria muito importante para reduzir o déficit previdenciário e também para trazer uma segurança jurídica maior em relação à tributação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Damos continuidade aos trabalhos - o Senador Paulo Paim teve que ir para outra Comissão. A gente acabou de ouvir a fala do Dr. Leonardo José Rolim Guimarães, Consultor da Câmara dos Deputados, que fez a sua exposição trazendo a sua experiência, a sua proposição.
11:47 R	E, para concluir essa rodada de convidados, nós vamos agora conceder a fala ao Dr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. Com a palavra. O SR. IGOR ROQUE - Bom dia. Bom dia, Senador. Eu queria agradecer-lhe, em nome de todos os defensores públicos federais, por franquear esse espaço para a gente discutir um pouco e trazer um pouco da nossa ideia. Queria cumprimentar o Senador Dário Berger também, que está aqui presente. Vou falar um pouco, diante de tantos dados que foram trazidos pelos meus antecessores aqui, sobre o ponto de vista jurídico-social, porque nós estamos aí, há 29 anos, com a Constituição de 1988, uma Constituição nova, uma Constituição recente e uma Constituição que, ao longo desses anos, foi batizada, foi apelidada como Constituição Cidadã. E não à toa ela foi chamada de Constituição Cidadã; ela assim foi denominada, porque ela traz, de fato, inúmeros direitos sociais. Isso foi uma escolha do Constituinte; isso foi uma escolha do Estado brasileiro. E o que a gente vê, infelizmente, é que, em todo momento de crise, em toda situação de aperto fiscal, econômico, enfim - que é normal em qualquer Estado; a economia é cíclica -, a corda sempre tora do lado do mais fraco, digamos assim. E essa é a nossa visão. Isso é o que a gente vislumbra daí, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade material da própria emenda. Não vou nem tecer comentários aqui a respeito do retrocesso social que essa emenda representa. E sua eventual aprovação vai significar uma grande subversão, digamos assim, do sistema. O sistema vai ser invertido completamente. O Estado brasileiro, quando optou por esse regime, por essa atuação, não quis fazer isso. Mas, enfim, está posto; vamos discutir, vamos deliberar. Quando eu digo que a corda tora do lado mais fraco, eu digo isso porque a gente olha, nesse momento, essa necessidade da reforma previdenciária do aspecto da receita - da receita, da despesa... Fica-se olhando: "Ah, gasta-se muito, gasta-se muito, gasta-se muito", sempre dando ênfase na despesa; e a gente esquece um pouco o lado da receita. E, na nossa concepção, a receita da previdência social, da seguridade social é, sim, suficiente para abarcar, para custear todas as despesas que surgem, desde que naturalmente a receita seja recolhida, recebida da maneira devida, da maneira necessária. Eu queria dizer que, na verdade, nesse momento de ajuste fiscal, de arroxo fiscal, de reforma da previdência, ela deveria se voltar muito mais para os devedores do que para as pessoas que pagam a previdência - que pagaram a previdência - e têm o direito de utilizar o que a previdência tem o dever de proporcionar. Estudos da Anfip, estudos do próprio Governo, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um órgão do Executivo, indicam, trazem um rol dos grandes devedores. E ela aponta lá que 3% dos grandes devedores, no Brasil, hoje, que representariam aproximadamente 32 mil empresas, devem, no total da dívida da Previdência, aproximadamente 63%. Esse é o percentual relacionado a 3% dos grandes devedores. Esses 3% dos grandes devedores, como eu disse, giram em torno de 32 mil empresas, enquanto que 63% da dívida total corresponderia aí a aproximadamente R$268 bilhões, número suficiente, inclusive, para acabar com o déficit.
11:51 R	Existe uma divergência muito grande sobre quanto é que está o déficit da Previdência, está para lá, está para cá... O déficit, hoje, de acordo com dados do próprio Governo, gira em torno de R$200 bilhões. Então, os 3% dos maiores devedores, caso cobrados, caso executados, com sua dívida efetivamente paga, acabariam com o rombo da Previdência e ainda sobrariam por volta de R$60 bilhões. Aí, como o Leonardo colocou aqui - ele me antecedeu -, ele disse: "Ah, mas aí o próprio Judiciário demora, a própria Procuradoria da Fazenda, a Receita...". Eu acho que a gente precisa mudar o foco, digamos, de atuação, o foco de discussão. Eu acho que a discussão, como eu falei inicialmente, não tem que estar analisando a despesa da Previdência. A gente tem que estar otimizando, a gente tem que estar aprimorando a atuação do Estado no que diz respeito à fiscalização e à cobrança dos tributos, dos devedores, que, na minha concepção, geram esse grande déficit, esse desequilíbrio da balança, digamos assim. Essas dívidas levantadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... Eles criaram um ranking, ranquearam de acordo com as chances de recebimento desses valores: "Ó há quatrocentos e poucos bilhões de dívida. Vamos ranquear aqui e ver de quem a gente tem chance de receber ou não esses valores". E aí, de acordo com o ranking, eles estipulam lá em quatro estágios. Um estágio de alta chance, de alta probabilidade de recuperação - e teríamos em torno, aí, de 4% da dívida -; uma média chance, que estaria em torno de 38% da dívida; baixa chance, que estaria em torno de 28% da dívida; e uma chance remota, que estaria por volta de 30%. Como eu disse, como colocou Leonardo aqui, uma parte das empresas, inclusive, já declarou falência, já não tem ativo... É uma guerra que já não tem mais nem adversário. Não adianta correr atrás, porque você não vai conseguir absolutamente nada. Mas, dos grandes devedores que declararam falência, somam-se apenas 18%. Então, sobra um valor, um percentual significativo de grandes devedores para poder recompor o caixa da Previdência Social e atender ao que determina a Constituição Federal, sem subverter o sistema, sem modificar o espírito da Constituição Federal do Brasil. E, aí, vários outros aspectos precisam ser levados em consideração. Um ponto que a gente não vê muito se discutir é o de que aposentadorias, pensões e amparos assistenciais não podem ser incluídos única e exclusivamente como despesa. Setenta e quatro por cento dos Municípios brasileiros têm sua economia movida com benefícios previdenciários. A previdência influencia diretamente... Para V. Exªs terem noção, em 74% dos Municípios brasileiros, os valores ingressados na economia do Município ou nos caixas da municipalidade ultrapassam o Fundo de Participação dos Municípios. Em mais de 500 Municípios, os valores da previdência que entram naquele Município correspondem a 25% do PIB municipal. Naturalmente nós estamos falando de Municípios pequenos, de Municípios que estão nos interiores do Brasil. Desculpem a radicalidade, mas, se acabar com a previdência no Brasil, a gente vai voltar a viver um êxodo rural gigantesco. A gente viveu, há poucos anos, o caminho inverso. As pessoas que tinham saído do campo e vindo para a cidade começaram a voltar para o campo, porque no campo começou a haver oportunidade. Se a gente destrói a previdência social tal como posta hoje, a gente vai viver novamente um êxodo rural. As pessoas que foram e que estão no campo vão sair do campo e voltar para a cidade ou vir para a cidade pela primeira vez. E naturalmente vai haver todas as consequências sociais disso. A gente vai ter mais bolsões de pobreza, mais favelas, comunidades. Enfim, isso vai naturalmente aumentar a violência.
11:55 R	Então, a gente precisa enxergar essa reforma da previdência não única e exclusivamente sob o ponto de vista econômico-financeiro. É legítimo? É legítimo. Precisa se discutir? Precisa se discutir. Eu acho que a gente não pode fugir disso, mas a gente precisa analisar também sob outros vieses, a gente precisa analisar sob outros pontos de vista. Ainda falando sobre os grandes devedores, nós temos uma situação que chega a ser engraçada. O Estado reclama que a Previdência está quebrada, que a Previdência não se sustenta, mas estão no rol dos grandes devedores a Caixa Econômica, a Prefeitura de São Paulo, a Prefeitura de Guarulhos, o Bradesco, a JBS, que já foi citada aqui. Então, vamos correr atrás, vamos recuperar essa dívida, porque eles devem. O Leonardo falou aqui a respeito dos benefícios que têm os servidores. Eu acredito que - não estou fazendo uma crítica pessoal a ele - a gente precisa acabar com esse discurso de demonização de servidor, do trabalhador. É como se o problema econômico-financeiro do Brasil fossem os servidores. Perdoe-me fazer o aparte, mas, há pouco tempo, a gente ouviu, como uma proposta, uma possível medida adotada pelo Governo, reduzir auxílio-alimentação, auxílio-creche de servidor público. Isso vai resolver o problema da economia brasileira? Não vai. Então, é jogar confete, é querer colocar a opinião pública contra os servidores, que têm sua grande parcela de responsabilidade no andamento deste País, que movem a máquina do País. É óbvio que eu também reconheço a importância do empresariado sem dúvida nenhuma, mas, na minha concepção, não existe economia sem a mão estatal, não existe economia sem o Estado estar presente. E o Estado se faz presente através de seus agentes. Então, o Estado, na minha concepção, funciona como a graxa da engrenagem. Ele precisa estar ali para fazer a economia movimentar, a economia seguir o seu caminho.
11:59 R	Além desses grandes devedores que, pelos dados levantados, na minha concepção, resolveriam o rombo da previdência, caso efetivamente pagassem, existem alguns aspectos que a gente precisa discutir, como, por exemplo, renúncias fiscais. Existe hoje uma quantidade exagerada de renúncia fiscal, sob o meu ponto de vista. Essas renúncias fiscais são interessantes, são necessárias? São. É como eu falei há pouco, é uma intervenção do Estado para fazer com que a economia gire. Quando isso acontece é a graxa fazendo a engrenagem funcionar. Só que naturalmente a gente precisa revisitar essas desonerações, essas renúncias constantemente. A gente precisa estar acompanhando, precisa saber se efetivamente ela está cumprindo o seu papel. E aí eu já faço um paralelo, perdão, com a terceirização. A terceirização foi aprovada há pouco tempo; na minha concepção, um retrocesso sem precedentes na legislação trabalhista do Brasil. Por quê? Qual era o discurso da terceirização? Na minha cabeça, ele se aplica perfeitamente aqui. Qual era o discurso da terceirização? "Não, a terceirização vai gerar emprego, ela vai diminuir a despesa do empregador, ela vai gerar emprego". Na semana passada, estavam já veiculando aí as notícias de que grandes empresários estão estudando substituir os seus empregados por terceirizados para maximizar lucro. Ele não vai gerar emprego; ele vai maximizar o lucro. Agora o empresário, o empregador, ele não percebe que, com a redução do dinheiro que ele paga ao empregado, ele vai aumentar o lucro dele por um ano, dois anos, três anos, mas uma hora isso vai virar. A roda vai girar e aquele trabalhador que está desempregado, que está ganhando menos, não vai ter condições de adquirir os bens de consumo produzidos por aquele empresário, por aquele industrial. E ele vai produzir para quem? Ele vai fazer para quê? O Estado para. Na minha concepção, é a mesma coisa, é a mesma análise que a gente precisa fazer com essas renúncias fiscais. As renúncias estão cumprindo o seu papel? As indústrias, os empresários, que se beneficiam dessas renúncias, eles estão gerando emprego? Eles estão produzindo? Ou eles estão se aproveitando para maximizar seus lucros? Então a Previdência, o Estado brasileiro precisa pensar. Ele precisa parar e analisar isso de forma crítica para, se for o caso, rever e diminuir essas desonerações. Quando a gente fala, inclusive, na terceirização... É o que eu acho também: é uma falta de gestão geral, é uma falta de comunicação entre os atores do poder. A gente se vendeu à terceirização como uma geração de emprego, como uma oportunidade para diminuir a crise. Só que se a gente for olhar a terceirização sob a lupa, com a lente da Previdência Social, a gente vai ver que é um tiro que sai pela culatra. O Estado dá um tiro no pé. Por quê? Porque a terceirização é a precarização do trabalho. A terceirização... Dados do Dieese: em média, um empregado terceirizado trabalha 3,5 horas a mais por semana do que um não terceirizado. Dados do Dieese: um trabalhador terceirizado ganha muito menos do que um trabalhador empregado, sem ser terceirizado. E também, segundo dados do Dieese, a rotatividade dos empregados é muito menor do que a dos terceirizados. Terceirizado não cria vínculo com o patrão dele. Então é assim: "Não gostei, não. Troca!" E, dependendo do tempo que aquela pessoa laborou, o que vai acontecer com ela? Ela vai se socorrer na previdência, ela vai receber um seguro-desemprego. Então, precisamos fazer com que os atores - quem decide nossa política pública, quem vai decidir a execução e a legislação das nossas políticas - andem de mãos dadas. Eles precisam trocar ideias e evitar esse contrassenso - na minha concepção, há um contrassenso gritante aí.
12:03 R	Outra questão, que já foi, inclusive, levantada aqui, é a respeito da DRU, a Desvinculação de Receitas da União. Hoje, aproximadamente 30% previstos de desvinculação de receitas da União saem de contribuições sociais para pagamentos outros, inclusive da dívida pública, dos juros da dívida, o que nada mais é do que concentração de renda, tirar da redistribuição de renda e concentrar no pagamento de juros. Enfim, como bem colocado pelo Senador Paulo Paim antes de se ausentar, é preciso questionar os Refis. Refis é um mal, Refis - me perdoem o exagero - é um câncer dentro do sistema tributário. Por quê? Porque é praticamente um estímulo, um incentivo para a pessoa não recolher os tributos devidos. Ela simplesmente deixa de pagar e, na hora em que adere a um Refis, parcela, tira juros e mais não sei o quê, e o Estado não consegue cobrar, o Estado não consegue executar. Em inúmeros países, o que acontece em casos como o desses devedores aqui do Brasil é que fica configurado crime, há punição, há investigação. Aqui no Brasil, não: soltam o Refis para renegociar isso. E é coisa para inglês ver, porque a população não vê, a população não recebe o que foi negociado no Refis, a população não sente vantagem nenhuma nessa atuação. Os meus antecessores já questionaram aqui as contas, os cálculos apresentados pela Anfip, mas isso, no mínimo, serve para que se pare, pense e postergue prazos para aumentar o debate. Se há um dizendo que o déficit é de 200 bilhões e há outro dizendo que o sistema é superavitário, alguém está errado. Quem é que está errado? Vamos sentar, vamos discutir. Na minha concepção, não cabe uma reforma desse nível, dessa profundidade no regime previdenciário de maneira açodada, de supetão. A PEC foi apresentada no passado e, aí, querem tratorar, passar, aprovar sem discutir, sem pensar. É preciso fazer uma reforma? Talvez sim, talvez não. Como é que vamos saber? Discutindo, debatendo, ouvindo a população, ouvindo as pessoas interessadas, ambos os lados, quem é a favor e quem é contra, para chegar a um denominador comum. Eu não tenho dúvida disso. Não adianta somente, como o Senador Paulo Paim colocou aqui no início da fala dele, ficarmos batendo e criticando sem apresentar um mínimo de sugestões. Acho até que, na minha fala, já ficaram claras algumas sugestões, mas, só para pontuar, para eu já ir encerrando minha participação inicial, ressalto que o primeiro aspecto que o Estado deveria adotar seria justamente essa revisão de desonerações e de renúncias para ver se elas estão cumprindo seu papel social e se, efetivamente, precisam ser continuadas. Este é o primeiro aspecto: deveria ser adotada essa postura.
12:07 R	Segundo: como já foi colocada aqui também, a revisão de isenções de instituições filantrópicas. Já se está fechando a porta para isso, já há bastante rigidez nisso, mas é preciso rever as isenções que foram concedidas, é preciso ver o que é possível fazer, se é possível alterar. Enfim, esse é outro aspecto. Ainda há o fim da aplicação da DRU. Acho que esse é um caminho que tem de ser pensado para tentar resolver esse problema de déficit - se é que ele existe - na previdência. Por fim, na minha concepção, talvez o mais importante seja a criação de mecanismos mais ágeis e eficazes para a cobrança da dívida, mecanismos efetivos para fazer com que quem deve pague. Eu acho que, se todos os que devem pagarem suas dívidas, nós conseguiremos dar um bom encaminhamento, digamos assim, ao problema. Como Leonardo colocou aqui: não podemos demonizar servidor público. Eu tenho minha contribuição previdenciária descontada em folha. Eu me preparei para estar onde estou e tenho certa repulsa a esse tipo de crítica por causa disto: eu pago meus impostos, eu faço tudo o que devo fazer enquanto cidadão, enquanto servidor, mas sou, enquanto servidor, taxado como um dos responsáveis pelo déficit previdenciário. Na minha concepção, isso não existe. Acho que a discussão é válida, é legítima, acho que precisamos aprofundar isso, e não querer a aprovação, não querer a votação dessa emenda constitucional que, na minha concepção, viola vários aspectos de nossa sociedade e de nossa Constituição. Precisamos, sim, debater, discutir para ver o nível de reforma necessária para ela. São essas as minhas considerações. Agradeço mais uma vez pelo convite, aos Senadores e aos meus antecessores, que aqui tanto enriqueceram nosso debate, nossa discussão. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) - Encerradas as manifestações dos nossos convidados. Na verdade, eu gostaria de receber a palavra neste momento, mas, como tive de assumir a Presidência, vou conceder a palavra ao nosso Relator, o Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V. Exª e registar que, após a fala do Relator, eu assumo a Presidência e passo-lhe a palavra para que V. Exª possa se manifestar. V. Exª foi um entusiasta dessa audiência de hoje... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HÉLIO JOSÉ (PMDB - DF) - Obrigado, Presidente. Então, nobres, realmente esta é uma discussão complexa, uma discussão que não pode ser feita da noite para o dia, uma discussão que exige de todos nós uma grande responsabilidade para que se faça um debate aberto, amplo e não apaixonado. Eu, como servidor público concursado - trinta e poucos anos como servidor público, quase quarenta -, digo que acho um absurdo quererem usar o servidor público como bode expiatório, quebrando acordos feitos anteriormente. Quando a Constituição brasileira definiu regras, quando tivemos, em 2003, a emenda constitucional que definiu formas para poder superar a paridade, coisa e tal, quando tivemos, em 2012 e em 2014, as outras transformações e a aplicação definitiva da Previc, resolvemos a questão do servidor público. Querer utilizar o servidor público, que por acaso hoje tem uma conta elevada porque a Constituição de 1988 apresentou um montão de gente que não contribuiu... Isso é um absurdo, ninguém tem culpa dos acordos colocados. É melhor um mau acordo do que uma boa demanda ao longo do tempo. Foi feito um acordo, então não dá para o Governo não reconhecer um acordo, um pacto que foi feito com o servidor público federal, com todo mundo que ingressou no serviço público antes de 2003. Não dá para utilizar esse tipo de manobra e todos os dias fazer favores para banqueiros e para agricultores para conseguir votos no Congresso, fazer favor para os sonegadores e empurrar trinta...
12:11 R	Estive no TCU na semana passada, com o Ministro Múcio, e a média é de mais de 30 anos de demanda judicial, porque os caras não querem pagar. Não querem pagar porque sabem que podem ficar por mais de 30 anos com uma demanda judicial sem pagar. É por isso que os frigoríficos, os banqueiros e os grandes empresários do País não pagam. O Governo tinha que ter responsabilidade e mandar a legislação para cá para que a mudássemos. E nós também... Por isso é que esta CPI é propositiva. Nosso compromisso é com a verdade, nosso compromisso aqui é com os fatos que vêm acontecendo, doa a quem doer, para fazermos o que o Governo não fez. O Governo sequer propôs que essa proposta da reforma da previdência fosse aprovada no Conselho Nacional de Previdência Social, que é o órgão que deveria ter feito todo o debate com a sociedade brasileira, proposto uma reforma que realmente resolvesse o problema. Se é preciso haver reforma em alguns setores... Creio que tem de haver a reforma de algumas coisas, sim, para melhorar. O que não dá é para fazer o que o Chile fez tempos atrás, quando acabou com a previdência pública criando a privada, destruindo o servidor público, que aos poucos alcançou um salário digno e que tem condição de encher bolso de banqueiro que está atrás de dinheiro para os fundos de previdência. Esse é o único interesse que está por trás dessa proposta, não há outra proposta não. Eu, sinceramente, creio que os banqueiros que comandaram essa proposta... Ela só atende banqueiros e usa o servidor público como bode expiatório. É preciso ter responsabilidade e saber que a reforma do servidor público já foi feita. Com relação a quem deveria ter as reformas realmente para garantir a questão do RGPS. O servidor público, na minha visão, a partir de 2014... Está todo mundo se aposentando conforme o RGPS, com a diferença que nós, servidores públicos, temos uma pseudoestabilidade em troca do FGTS que o pessoal do RGPS tem a partir de 2014. Nós não temos FGTS, nós temos uma pseudoestabilidade, porque a nossa Constituição diz que, em casos X, Y e Z, a estabilidade pode ser quebrada. Portanto, é uma pseudoestabilidade.
12:15 R	Então, pessoal, não temos dúvida de que o vetor, o fluxo é necessário para a sobrevivência da previdência. Nós não temos dúvida de que a vida etária e a longevidade das pessoas realmente mudou radicalmente. Hoje as famílias brasileiras realmente fazem muito menos filhos do que faziam antigamente. No mundo inteiro é assim, e na família brasileira também. Por isso que carece pensarmos a reforma, uma reforma como eu, Vice-Líder da Presidente Dilma Rousseff, queria fazer, de quem entra no sistema de hoje para frente, e não quebrando pactos e acordos anteriores, está certo? Então, para quem entra no sistema para frente, vamos fazer os cálculos, vamos ver o que tem que ser feito, vamos ver que medida temos que adotar. Vamos ver se nós temos que realmente investir no turismo. Está aqui um futuro governador de um Estado onde, se eu for lá, em Santa Catarina, eu passo do primeiro dia do mês ao trigésimo dia do mês conhecendo coisa diferente. É um Estado lindo. Se fico 15 dias em Florianópolis, eu vou a 15 praias diferentes. É ou não é, meu Líder? O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC. Fora do microfone.) - Cem praias. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Cem praias! Então, quer dizer, é um Estado deste tamanhinho. Se fosse em um país bem administrado, com todos cuidando da sua vida, e não como se estivessem todos pendurados na viúva... Se fosse um país Santa Catarina, eu tenho certeza de que seria um país altamente superavitário se aplicasse no turismo. E cada parte do Brasil teria condições de fazer o mesmo. Então, pessoal, nós precisamos baixar um pouco a bola - todos nós, não só A, B, C ou D, não - e dar contribuição. Eu acho que hoje aqui é muito oportuno, porque vocês levantaram algumas questões importantes de contraditório. Vão ser importantes, porque nós vamos trazer a Anfip de novo aqui, segunda-feira. Eu quero a Anfip aqui para dar resposta a essas questões colocadas, está certo? Vamos discutir, vamos chamá-los novamente para fazer uma mesa de contraditório. Eu preciso que vocês me encaminhem quando citarem coisas de Constituição, artigo da Constituição, alínea da Constituição, porque eu contesto as coisas que alguns de vocês colocaram. Não vou ficar cotejando, falando de Constituição genérica. Falou de Constituição? Então me fala artigo, alínea, onde é que está prevendo a questão, porque o que nós sabemos aqui com relação à Constituição é que os dados colocados estão totalmente contraditórios, fazendo somas que não são permitidas na construção de contas, fazendo maquiagem de dados para forçar um déficit inexistente. Foi essa a constatação que tivemos de todos esses depoimentos de juízes. Não é só da Anfip, não: de juízes, de procuradores, de promotores, de estudiosos, de atuários, de estatísticos, de todo mundo. Está certo? E nós temos nomes Foi muito boa, inclusive, esta reunião de hoje aqui, porque nós vamos ter uma audiência pública importantíssima com as autoridades, porque pode haver inquérito ou não, depois da CPI, em cima das autoridades que são responsáveis pelo encaminhamento. No dia 17, vai estar aqui conosco o delegado da Receita Federal, vai estar aqui conosco o Presidente do INSS, vai estar aqui conosco o Secretário da Previdência, Marcelo Caetano, e vai estar aqui conosco o Presidente da Previc. Então, vocês nos anteciparam e nos ajudaram muito. Por isso que eu quero cumprimentar primeiro o proponente do convite a vocês, que foi o nosso nobre Senador Dário Berger. Cumprimento-o porque ajudou muito. E, segundo, concordo que cada um tem que ter o seu ponto de vista e o direito de colocá-lo. Não estou aqui contestando nenhum tipo de posição de cada um. Posso concordar ou posso não concordar, mas vocês têm aqui a liberdade de colocar, com toda a legitimidade de o fazer. A única coisa que eu estou querendo que vocês complementem, quando vocês citarem a Constituição, é qual é o parágrafo, qual é a linha, coisa e tal, para a gente poder ir lá conferir, até para nos ajudar na CPI no sentido de fazermos contraditas e perguntas para as pessoas aqui de ponto de vista diferente.
12:19 R	Vou direto a perguntas aqui para vocês, que vocês receberão por escrito. Podem nos passar até a próxima audiência pública, que vai ser na segunda-feira então, inclusive com mais colaboração sobre as questões. Nós vamos mudar a sistemática da CPI, mas ainda continua valendo aqui a anterior para esta de hoje ainda. Provavelmente, a partir da próxima sessão ou da outra, a CPI vai ser feita com pergunta e resposta direta, como é uma CPI, está certo? Pá e bucha! Vai ter que responder, porque nós já temos elementos suficientes na CPI para as pessoas terem esse tempo de 20 minutos para expor... Simplesmente aqui o relator vai fazer perguntas, e a pessoa responde, os Parlamentares vão fazer perguntas, e a pessoa responde, para a gente depois fazer os encaminhamentos que devam ser feitos. Porque nós já temos banco de dados suficiente, embasado por técnicos responsáveis, igual a vocês e outros que aqui estiveram, o que nos dá condição de fazer perguntas para as pessoas que são os responsáveis de fato pelo encaminhamento, pelas posições se posicionarem da forma que acham que devam se posicionar. Vamos lá, Sr. Felipe Scudeler Salto, Diretor Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. 1) Dr. Felipe Salto, o IFI (Instituto Fiscal Independente), entidade dirigida por V. Sª, pertencente à estrutura administrativa do Senado Federal, foi criado ao final de 2016, com a finalidade de prover informações e dados à sociedade sobre os contratos públicos, contribuindo para uma gestão fiscal mais transparente. Primeiro eu queria saber: vocês já entregaram as perguntas para eles? Tudo bem, entreguem para o pessoal. Eles vão entregar-lhes por escrito. Dentre as funções da IFI, de acordo com a Resolução do Senado Federal n° 42/2016, está "projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio de longo prazo do setor público". Ao longo dos trabalhos desta CPI, Dr. Felipe, têm sido criticados os cálculos atuariais apresentados pelo Governo para defender a necessidade da Reforma da Previdência. Acadêmicos e especialistas de diversas entidades contestam a modelagem utilizada pelo Governo para estimar o crescimento da necessidade de financiamento do RGPS. Inclusive o novo modelo, recentemente desenvolvido e incorporado à Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018, é alvo de críticas. Dentre os problemas levantados, destacam-se: projeções de crescimento do PIB excessivamente pessimistas e contrapostas a previsões de crescimento real do salário mínimo no longo prazo, diversas inconsistências nas bases de dados e limitações no uso da PNAD como base das projeções demográficas, por não considerar as variáveis sexo e grupo etário em cada território da amostra. O próprio Tribunal de Contas da União, em recente acórdão, também impôs ressalvas à modelagem atuarial. Especificamente sobre os parâmetros macroeconômicos utilizados nas projeções do projeto da LDO para 2018, o TCU assinala que chamam atenção as afirmativas relativas ao PIB. As mesmas taxas de crescimento foram utilizadas nos Projetos de LDO de 2016 e 2017 para o período de 2020 a 2060, mas esses índices sofreram alterações substanciais na avaliação do PLDO 2018. Enquanto no PLDO 2016 essa taxa variou de 3, 7% em 2022 para 1,07% em 2060 (média de 2,1% ao ano de 2020 a 2060), no PLDO 2018 a variação foi de 2,81% para O, 74% (média de 1,61% ao ano de 2020 a 2060). Segundo o Tribunal, comparando as taxas projetadas com a média de crescimento do PIB brasileiro no período de 1996 a 2016 (2,38% ao ano), percebe-se que a média de crescimento da economia projetada para o longo prazo é inferior à que foi aferida nos últimos vinte anos. Pergunto a V. Sª, Dr. Felipe: como a IFI avalia o modelo de projeção atuarial do RGPS apresentado no Projeto de LDO para 2018? É possível a tomada de decisões tão importantes para a sociedade com base em números tão contestados?
12:23 R	Então, essa é uma pergunta importante para nós, técnicos, para podermos embasar aqui os nossos posicionamentos. No Relatório de Acompanhamento Fiscal de março de 2017, a I FI realiza análise específica da questão da Previdência. Em relação à polêmica sobre o resultado da Seguridade Social (confronto de todas as suas receitas e despesas, indo além da comparação entre receitas e despesas vinculadas à Previdência), esse documento critica os cálculos de entidades como a Anfip, mencionando que "há inúmeras razões para se questionar os procedimentos utilizados nessa apuração alternativa". 2) Por que a IFI alinha-se aos cálculos oficiais quanto ao resultado da Seguridade Social? Essa é uma pergunta também muito importante para nós. 3)Que fundamentos jurídicos e econômicos sustentam o cálculo que aponta para um déficit expressivo da Seguridade Social nos últimos anos? Então, é importante complementar as suas perguntas, nobre Felipe, colocando primeiro se você concorda com o tipo de somatório de conta que está sendo feito na PEC nº 287. Anote aí para mim, por favor, se você concorda com a sistemática de conta colocada e se você acha isso legal. 4) Como você verifica a questão dos militares. A Constituição diz que é um dever da União, que não tem que se somar à questão de déficit ou de superávit da previdência e seguridade social. Então, eu queria que você nos respondesse como é que o IFI verifica essa questão. Está bem? Há outras perguntas que, depois, o Dário vai complementar, com certeza. Você já quer complementar alguma pergunta para o Felipe? Daí já passo para outro depois. Está tranquilo? Então, está bem. Você quer no geral. Convidado Sr. Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado Federal. 1) Dr. Pedro, V. Sª tem publicado trabalhos sobre a sustentabilidade da Previdência Social, defendendo a necessidade de uma reforma nas regras de acesso aos benefícios, ante a deterioração dos resultados fiscais nos últimos anos.
12:27 R	Porém, ao longo dos trabalhos desta CPI, notadamente a partir da oitiva de especialistas e representantes de associações e sindicatos de categorias relacionadas à gestão previdenciária, tem ficado claro que a Previdência enfrenta problemas em sua administração, com nítidos reflexos sobre seu conjunto de receitas e despesas. São evidentes as dificuldades em áreas como: a) cobrança da dívida ativa do INSS, que atinge quase R$500 bilhões atualmente e cresce a cada ano; b) sonegação de contribuições, incluindo a generalização de casos de apropriação indébita de recursos da Previdência, quando o empregador retém a contribuição do empregado e não a recolhe aos cofres públicos; c) fraudes no pagamento de benefícios indevidos, verdadeiros ralos por onde escoam os recursos arrecadados de empregados e empregadores... Faço inclusive um parêntese na sua pergunta. Tivemos um delegado da Polícia Federal, em nossa última oitiva, que apontou uma série de sugestões - a Polícia Federal encaminha sobre essas questões -, Dr. Rodrigo, que não têm sido providenciadas pelo INSS e que vão ser fruto, inclusive, de perguntas e respostas que queremos fazer ao nosso Dr. Leonardo, do INSS. E seria importante, diante desses estudos que você está colocando, a gente saber, de fato, os apontamentos para superar essa questão, porque nós vemos, sim, como necessidade de reforma, uma forma... Principalmente você, porque não sei se estará aqui até o final das minhas perguntas. Mas, se não estiver, quero que acrescente aí as suas sugestões como consultor nosso aqui, do Senado Federal, como um estudioso da área, de mudança que esta CPI se proponha a fazer na legislação. Porque é cabível, é papel nosso aqui, no Congresso Nacional. Está certo? E também até um indicativo para o Executivo poder fazer, para que não continue essa média de 32,5 anos que o José Múcio colocou sem pagar a Previdência Social, que é a média dos processos na Justiça. Está certo? Então, seria importante. Eu não sei se você estará aqui até o final das pergunta. Se não estiver, acrescente as suas sugestões de proposições legislativas para que nós aqui, Senadores da República, possamos fazer para alterar a legislação e garantir que o Judiciário ou quem tenha que cobrar a dívida realmente receba a dívida que não está sendo paga. Desculpe-me o parêntese. Dando continuidade, vou voltar a ler o item c todo para não atrapalhar o raciocínio de quem está nos ouvindo: c) fraudes no pagamento de benefícios indevidos, verdadeiros ralos por onde escoam os recursos arrecadados de empregados e empregadores. Isso é especialmente problemático em benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, benefícios de prestação continuada e aposentadoria rural. Basta dizer que o Governo divulgou, há cerca de uma semana, que ações de pente-fino na concessão do auxílio-doença já proporcionaram uma economia imediata de cerca de R$2,6 bilhões por ano. O MDS teria detectado que 1,7 milhão de pessoas recebiam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem revisão ou perícia. Foi publicado que, até meados de julho, o MDS realizou quase 200 mil perícias em todo o País. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo; d) excesso de renúncias das receitas da Previdência, como o nosso nobre defensor público colocou, estimadas em mais de R$60 bilhões apenas para o ano de 2017. Todos esses aspectos apontam para a necessidade de aprimorar o quanto antes a gestão da política previdenciária, o que traria significativos ganhos para a sustentabilidade da Previdência.
12:31 R	Por que então, a despeito de todas essas carências administrativas, ou - até jogo aqui uma palavra mais forte - dessa falta de gerenciamento adequado da Previdência Social, V. Sª defende a necessidade de alteração das regras de acesso aos benefícios da Previdência, em vez de sanar esses problemas, o que seria o mais adequado nesse momento? 2) Há quem relacione o crescimento dos resultados negativos da Previdência nos últimos anos a fatores conjunturais, sobretudo à queda da receita previdenciária decorrente da severa recessão econômica. Os números mostram que a necessidade de financiamento do RGPS dá um salto de 2014, quando se limitou a 1,0% do PIS, a 2016, quando alcançou 2,39% do PIS. Esse período coincide com o enfraquecimento da atividade econômica e a deterioração do mercado de trabalho. Gostaria de saber de V. Sª em que medida o aumento da necessidade de financiamento do RGPS verificado nos últimos anos decorre desse componente conjuntural ou se, ao contrário, devemos buscar explicações para esses números em outras questões, de natureza estrutural. Então, está cabível aquela pergunta que eu lhe fiz, das proposições legislativas necessárias, e está cabível também, meu estudioso colega aqui do Senado Federal, a gente ouvir de você, que é um pesquisador, um estudioso, também um pouco mais sobre essa questão da DRU, os efeitos da DRU na questão das contas da Previdência, porque isso não volta. Eu quero fazer uma pergunta direta para você: isso volta ou não volta para a Previdência? Nenhum de vocês precisa responder agora às perguntas que foram feitas aqui, com a reunião no final, faltando cinco minutos, tá? Porque eu vou dar o tempo exatamente para vocês nos darem as respostas que nos ajudem a aprofundar a discussão que vamos ter que fazer aqui com os responsáveis, que é o nosso Governo. Porque, no fundo, no fundo, eu acho que o Presidente Temer, que é uma pessoa do bem, se ele tiver sido bem assessorado nessa discussão, como nós da CPI estamos fazendo aqui, ouvindo prós, contras, todo mundo... E a nossa contribuição é com a verdade, não com interesse de banqueiro, com interesse de quem não quer pagar, com interesse corporativo de ninguém, nosso interesse aqui é com o Brasil, é que todo mundo possa trabalhar, pagar a sua aposentadoria, porque o trabalhador aposentado, o servidor público religiosamente recolhe todo mês, para depois ter sua aposentadoria de forma adequada, de forma correta, e ter o caixa para receber. Esse é o nosso objetivo aqui, está certo? Então, eu, inclusive, sou da base aliada. Então, se eu puder ajudar o Governo a encaminhar a coisa correta, eu vou ajudar. Então, por isso é que nós queremos aqui, ao final dessa CPI - por isso que o trabalho de vocês é importante para nós -, ser propositivo com o Governo, fazer o que quem fez apoio a ele para apresentar essa reforma não fez. Porque a primeira coisa que eu acho que de ofício a Câmara deveria ter feito era ter devolvido ao Conselho Nacional da Previdência Social para ter analisado a proposta. O Executivo mandou para aqui, mas não foi aprovado pelo Conselho Nacional da Previdência Social. Como é que eu vou ficar analisando uma situação dessa? Aí, todas essas incoerências teriam sido resolvidas, e talvez o Presidente não estivesse passando por essa dificuldade tão constrangedora de discutir uma reforma vinda com tantas contradições para a câmara dos Deputados como veio, entendeu? Então, a colaboração de vocês é muito importante. Leonardo José Rolim Guimarães, Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados - também colega do Legislativo, estudioso -, ex-Secretário de Política da Previdência Social do Ministério da Previdência. Você esteve lá no lugar do Marcelo Caetano antes? O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Sim. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Foi? O.k. O Marcelo vai estar com a gente dia 17, que também é um estudioso da área, do Ipea.
12:35 R	1) Dr. Leonardo, tendo participado da gestão do Ministério da Previdência recentemente, entendemos que serão de grande valia para esta CPI as contribuições que V. Sª tem a oferecer. Um dos pontos que convém abordar é a questão do RPPS (Regime Próprio da Previdência Social, para quem está nos ouvindo), que é o regime do servidor público federal, estadual e municipal. No âmbito federal, o próprio Governo reconhece a tendência de declínio em seus resultados negativos, até por conta das reformas que já atingiram o regime dos servidores públicos, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Na mensagem que encaminhou a proposta orçamentária para 2017, o Presidente da República assinalou a respeito do RPPS que "o déficit nominal, após longo período de trajetória ascendente, entra numa fase de estabilização. Já no tocante ao déficit como percentual do PIB, observa-se continuidade da tendência de redução". Segundo o próprio Governo, a necessidade de financiamento do regime cai de 0,7% do PIB, em 2009, para 0,51% do PIB, em 2017. Do ponto de vista financeiro e atuarial, portanto, é pouco defensável a inclusão do Regime Próprio da Previdência Social na nova geração de reformas que o Governo pretende implementar. Considerando que a motivação das mudanças nas regras de acesso aos benefícios é nitidamente fiscal, o que justifica a inclusão do regime dos servidores federais na reforma da previdência? Então, quero didaticamente essa resposta. V. Sª trabalhou com o Pimentel quando o Pimentel era Ministro? O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Não, com o Garibaldi. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Com o Garibaldi. O.k. 2) Tendo em vista sua atuação no Ministério da Previdência Social, quando V. Sª teve a oportunidade de tratar dos mais diversos temas ligados à concessão e à manutenção dos benefícios previdenciários, quais são os principais problemas de gestão que afetam as contas da Previdência? Então, V. Sª tem condições boas de nos ajudar muito com sugestões nessa área. É possível estimar a ordem de grandeza dos recursos desperdiçados pelo RGPS e também pelo sistema de Assistência Social com pagamento de benefícios indevidos? Na sua avaliação, quais são os benefícios que mais se sujeitam a fraudes no RGPS e por que razões? Que soluções administrativas podem ser adotadas para minimizar esses problemas? Eu gostaria de, para os três colegas, acrescentar uma pergunta. Queria saber se vocês concordam com a utilização da PNAD de 2009, a pior PNAD dos últimos anos, para fazer os cálculos até 2060, os cálculos futuros do País, e não com a utilização da PNAD mais atualizada, a PNAD mais adequada e correta para não haver erros, acúmulo de erros. Eu queria que vocês três me dessem essa resposta, está bem? Nobre Dr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), com certeza o trabalho vai aumentar muito mais, porque, se essa proposta perversa for aprovada como está - uma proposta que pega a pessoa que é mineiro, que, com 15 anos, já está morrendo, sem condições mais de trabalhar por causa do ar que respira; que pega pessoas que trabalham com a indústria do cimento; que pega pessoas que trabalham em áreas periculosas e que estão sujeitas à radiação, sujeitas a todo tipo de situação; que quer fazer essas pessoas trabalharem por 30, 35 anos, pessoas que não vão ter condições nem de se locomover -, a Defensoria Pública vai ter muito, mas muito, mas muito mais trabalho para poder fazer.
12:39 R	Então, quero cumprimentar V. Exª pelas colocações corajosas, reais, compromissadas com a classe trabalhadora brasileira, com o servidor público e com o Brasil, deixando clara a independência da defensoria para fazer sua tarefa. 1. Dr. Igor Roque, há quem defenda que o atual procedimento para obtenção da aposentadoria rural, por ser excessivamente informal e flexível, estimula a fraudes, com a concessão de benefícios a pessoas que não laboram na área rural. A mesma coisa que acontece na pesca, o defeso, aquelas coisas todas. a) V. Exª, como representante da Defensoria Pública da União, que atua defendendo as causas dessa natureza, concorda com essa posição? V. Exª nos dê essa resposta, porque ela é importante para nós. b) V. Exª teria sugestões que pudessem aperfeiçoar a concessão desses benefícios? Porque todos nós sabemos que o trabalhador rural está sujeito a situações muito mais precárias que o trabalhador urbano; que a mulher, por ter dupla, tripla, até quádrupla jornada de trabalho não tem a mínima condição de aposentar na mesma situação do homem, que tem uma jornada, talvez duas, no máximo. É importante ouvir a posição da Defensoria sobre essas questões. 2. Alguns especialistas defendem que a previdência dos servidores públicos e dos militares não integram a Seguridade Social, haja vista que sua previsão constitucional não se situa no Capítulo da Seguridade Social (arts. 194 e seguintes). Da mesma forma, esses especialistas normalmente não concordam em retirar da conta da Seguridade Social as receitas das contribuições sociais desvinculadas por força da DRU e a parcela do PIS/Pasep destinada ao BNDES. Tanto a incidência da DRU como também a destinação de parcela da arrecadação do PIS/Pasep para o BNDES são também previstas no texto constitucional. Qual a sugestão de V. Exª para conciliar essas posições, a partir da interpretação da Constituição vigente? Gostaria, meus nobres assessores da CPI, que vocês reproduzissem uma cópia dessa, por causa dessa última pergunta 2, para cada um dos nossos outros três proponentes, para eles nos responderem também essa pergunta. Porque ela está mais simplificada dentro do que eu falei. Aqui está mais esclarecida, facilita para eles. Vou passar a palavra, meus nobres Senadores, senhores convidados, para o nosso nobre Senador Dário Berger, nosso Relator do Orçamento da União. Se Deus quiser, nosso futuro governador de Santa Catarina, para dar continuidade aos trabalhos maravilhosos que o nosso Luiz Henrique da Silveira fez naquele Estado. É meu amigo, uma pessoa que admiro muito. O Ballet Bolshoi agradece, o Brasil agradece, Santa Catarina agradece, Joinville agradece. É muito importante aqui. Ele foi uma pessoa que sugeriu que nós os convidássemos. Convite feito, convite aceito. Vocês vieram aqui e foi bom porque nos ajudam a aprimorar os contraditórios. Com a palavra nosso nobre Senador Dário Berger. O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Senador Hélio José, eu agradeço também. Não tenho o menor interesse em ser candidato a governador nessa época. Está completamente fora dos meus objetivos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - O povo de Santa Catarina... O SR. DÁRIO BERGER (PMDB - SC) - Não, eu já fiz a minha parte. Agora tem outros que precisam fazer a parte deles. Eu queria, em primeiro lugar, justificar o meu atraso. Quarta-feira é um dia aqui de muitos compromissos, de muitas comissões e de muitas responsabilidades.
12:43 R	A par de me desculpar por essa falha, que foi involuntária, quero cumprimentar os nossos convidados. Quero, além de cumprimentar, agradecer e parabenizar pela participação. Considerando o adiantado da hora, eu penso que V. Sªs, caros colegas aqui do Senado e da Câmara Federal, já foram mencionados, mas eu volto a mencionar o Dr. Igor Roque, que é o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, a quem eu tenho, a associação e os defensores, uma distinta e elevada consideração. Quero cumprimentar o Dr. Leonardo José Rolim, que é consultor da Câmara dos Deputados. Pude acompanhar a sua explanação e, como eu sou um cidadão cartesiano, matemático, gostei muito, porque os números tendem a demonstrar por si só a realidade dos fatos. Portanto, quero cumprimentá-lo. Quero cumprimentar o Dr. Felipe, que é o diretor da nossa Instituição Fiscal Independente. Não tive o privilégio de ouvi-lo e quero francamente penitenciar-me por essa razão. E também o Pedro Fernandes de Almeida, que é o consultor legislativo aqui do Senado Federal. Pude aqui acompanhar parcialmente a sua apresentação, a sua explanação. Bem, feito isso, eu quero salientar o óbvio: a situação é complexa, muito complexa, e as opiniões são muito divergentes. Só que o fato real é que a população envelheceu, o que podemos ver como um dos fatores. Para cada fato desses, dos quais eu enumero apenas o envelhecimento da população, existem muitas versões. Existe a minha versão, existe a do Senador Hélio José, existe a sua, Leonardo, e existem as outras versões. O difícil, o que nós estamos procurando é buscar uma versão real e verdadeira que expresse uma reforma - na minha opinião, ela é emergencial - que possa buscar um equilíbrio e que todos possam pagar de maneira relativamente igualitária, de forma a fazer um sistema justo e real. Diante disso tudo, o fato é que, na situação como nós estamos vivendo hoje, o dinheiro acabou, nós não temos mais como manter essa situação. E essa situação hoje está penalizando sobretudo os mais pobres, que são os 14, 15 milhões de brasileiros que já estão desempregados, são os 8, 10 ou não sei quantos milhões que estão subempregados. Isso demonstra, sobretudo, a grande desigualdade e as grandes diferenças sociais deste País em que cerca de 50, 60, 70 milhões - eu não tenho os números - de brasileiros e brasileiras ganham até um salário mínimo, ou ganham um salário mínimo, ou um pouquinho mais de um salário mínimo. Isso significa dizer, Senador Hélio José e prezados convidados, que metade da população brasileira hoje - prestem atenção na situação que nós estamos enfrentando - metade da população brasileira hoje ou está desempregada, ou está subempregada, ou ganha até um salário mínimo. Olhem só o barril de pólvora que nós estamos visualizando dentro de uma situação que tende a se agravar.
12:47 R	E nós percebemos, ao longo últimos tempos... Inclusive, o Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, demonstrou interesse de criar uma Comissão Especial para discutir a questão da segurança pública no Brasil. Ora, o problema da segurança pública é decorrência da crise econômica, do empobrecimento da população, da falta de pão na mesa, da falta de comida, da falta de valores. Porque, na verdade, eu posso imaginar, como administrador público que fui durante um período significativo da minha vida, mas eu também sou da iniciativa privada, eu posso perceber que esse quadro vem se agravando de forma sistemática. Fico muito preocupado com essa questão da segurança pública porque, invariavelmente - vamos ser justos, sinceros e honestos -, se eu chego em casa com meus filhos chorando de fome, certamente o meu irmão brasileiro que está passando por esse momento agora vai chegar a um ponto em que vai chegar à conclusão de que a vida humana para ele não tem o menor valor. Pelo contrário, vai ter menor valor do que você ter um copo na sua frente. Porque a situação emocional dele é muito mais ampla do que ele quebrar um copo, ou cometer um pequeno delito, ou roubar um pão na padaria ou coisa parecida, porque, lamentavelmente, ele perde, o cidadão, numa situação fragilizada como essa, perde a essência dos valores da vida; ele não sabe mais mensurar o que vale uma vida humana. E por isso é que nós estamos enfrentando hoje esse dilema da crise econômica, do desemprego, e, em decorrência disso, vem a violência, a marginalização, a droga. E da droga... E os nossos jovens, que não têm oportunidade hoje, porque, convenhamos, a situação está tão difícil que não se abre concurso público, não se abrem vagas, há desemprego. A atividade econômica... As indústrias estão capacidade ociosa, e por aí vai. O que acontece com nossos jovens? Eles não têm oportunidade. E se nós aqui somos diferentes é, certamente, porque tivemos oportunidades diferentes. Porque muitos desses que estão hoje desempregados talvez estejam desempregados porque não têm uma oportunidade; uma oportunidade para crescer, para prosperar, para receber um incentivo, um abraço apertado, uma palavra de estímulo para que ele possa viver, enfrentar as situações e as dificuldades que a vida nos impõe. Bem, diante disso, o déficit da previdência hoje é notável. Mas, na minha opinião, a Previdência Social exerce um papel estratégico no desenvolvimento social do Brasil, econômico, como aqui foi bem relatado pelos senhores que aqui fizeram as suas belas exposições.
12:51 R	Entretanto, há que se reconhecer que essas diferenças e essas desigualdades são gritantes, e isso proporcionou um déficit para o qual nós precisamos encontrar uma solução. Tanto é que o rombo das contas públicas hoje, que nós temos, que é de R$139 bilhões... Só o déficit da previdência, se nós resolvermos o déficit da previdência, nós já resolvemos o problema do rombo das contas públicas, e ainda sobra um dinheirinho. Bem, o problema é saber como nós vamos resolver essa situação. Esse é o problema, porque, como eu falei anteriormente, a situação é complexa, cada um tem uma opinião a respeito do assunto, e, quando isso acontece, nós temos muitas dificuldades de construir um projeto que possa buscar o equilíbrio. Temos como base - isso é do ser humano - analisar o problema de acordo com o nosso próprio interesse, olhando para o nosso próprio umbigo. Então, a situação é o seguinte: se eu estou bem e se eu sou um privilegiado, isso está bom para mim, desde que não mexam nos meus privilégios. Essa é a regra. E, para nós enfrentarmos uma situação dessa, um diagnóstico desse que eu acabei de mencionar, nós só vamos conseguir avançar se a grande maioria ou, senão, a totalidade da população brasileira se conscientizar de que todos nós temos que dar a nossa parcela de contribuição. Porque, senão, não vai adiantar no futuro nós construirmos as nossas casas com arame farpado, como se fossem penitenciárias, com cercas elétricas. Você quer ver um sintoma de uma cidade que perdeu os seus valores? É você observar a altura dos muros, a altura das cercas, das cercas elétricas, dos arames farpados, quando não de vigilância privada e por aí vai. Ora, por que isso acontece? Isso acontece em função, fundamentalmente, das desigualdades e das diferenças sociais, que ainda são gritantes. Eu não posso me conformar com isso - francamente! Que, em pleno século XXI, um país de dimensões continentais como o nosso, rico em todas as áreas, que avançou substancialmente na área do conhecimento, da tecnologia, que nós ainda tenhamos essa diferença, essas desigualdades sociais. Os dados demonstram claramente que o Brasil é esse país das desigualdades. E aí, sinceramente, eu gostaria assim... Eu não quero fazer uma pergunta, quero fazer um comentário. E, se algum dos senhores quiserem fazer um comentário em cima do meu comentário, ótimo. Porque o Senador Hélio José já fez as perguntas e eu tenho aqui as perguntas que os meus assessores também fizeram etc. Mas eu prefiro pensar na previdência como essa desmistificação de que a previdência é superavitária ou é deficitária, ou qual é o alcance social da previdência, qual é isso, quem são os maiores devedores, quem são os menores devedores, por que não se cobra etc. etc. etc.
12:55 R	Mas, fundamentalmente, eu queria assim, sinceramente.... O sistema hoje não é justo. O sistema não é justo. Vamos ser realistas: o sistema não é justo. O setor público, com toda a defesa vibrante do Senador Hélio José, é um sistema extremamente privilegiado, em detrimento disso que eu coloquei. Não estou dizendo que não é justo que um servidor público receba um salário digno, que receba bem, que seja altamente qualificado. Não é isso. Eu quero que vocês entendam o seguinte: é que lá, na outra ponta, nós temos uma legião de pessoas completamente desassistidas e abandonadas, e temos que refletir sobre isso, sob pena de nós vivermos, no futuro, uma Venezuela, ou de sermos prisioneiros de nós mesmos, o que não adianta. O sonho do brasileiro, o nosso sonho, meu, como Senador, você, como Senadora, é que os nossos amigos do Distrito Federal, de Brasília, possam andar à noite, caminhando nas mesmas calçadas, utilizar os mesmos parques, os mesmos jardins, com uma sensação de segurança que o Estado lhe propõe. Senão, não nos adianta nada. Não nos adianta! A vida perde o seu valor e perde a sua essência maior. Por isso que a reforma da previdência não pode ser uma reforma da previdência para punir novamente os mais pobres; para que os mais pobres continuem financiando a previdência dos mais ricos. Eu não me conformo de ver que, nessa reforma da previdência que foi mandada por aí - que eu, sinceramente, não sei a quantas anda... Mas eu percebo o seguinte: que já ficaram fora da reforma da previdência os militares, os servidores estaduais e os servidores municipais. Ou é uma reforma para todo mundo, ou é uma reforma para ninguém. V. Exª, que é Relator desta CPI, tem uma missão - já lhe falei isso em outras oportunidades - uma missão importantíssima dentro desse contexto, de buscar essa conscientização de que: a reforma da previdência é necessária? É necessária. Eu não vou votar a reforma da previdência se for para punir aqueles que ganham um salário mínimo, aqueles que precisam desse dinheiro para sobreviver, enquanto estamos vendo uma legião de brasileiros privilegiados. Desde a época do Império até hoje, este País continua sendo ainda dominado; não se democratizou como deveria se democratizar, apesar dos avanços que obtivemos nos últimos tempos. Mas, quando se fala de distribuição de renda, distribuição de recursos, nós estamos percebendo que a situação ainda continua extremamente dramática. Bem, dito isso, eu queria aqui, não me alongando, e já me alongando... Mas uma reforma da previdência tem que ter, fundamentalmente, primeiro: fim dos privilégios; contribuição, participação proporcional ao tamanho de cada um. Quem pode mais contribui mais; quem pode menos contribui menos. A regra é simples. É simples! Se nós fizermos isso, vamos ter o apoio da sociedade para votar o projeto de lei ou a medida provisória. Caso contrário, nós vamos ter muita dificuldade para aprovar.
12:59 R	Bem, quais são essas questões dos privilégios? Renúncia fiscal é um privilégio? Talvez. Temos que analisar do ponto de vista real. Como bem colocou o Leonardo, que é Consultor da Câmara dos Deputados - e eu gostei muito -, temos que saber as implicações. Toda decisão... Nós temos que analisar não é a decisão propriamente dita, mas as consequências dessa decisão. E o que me preocupa não é a crise propriamente dita, mas a falta de atitude para corrigir esse problema, que nós precisamos corrigir. As filantrópicas são problema? Claro, são problema, porque há filantrópicas e "filantrópicas". Há muita gente boa, que presta um relevante serviço, mas há também muita gente irresponsável, inconsequente, que se utiliza desse benefício inadvertidamente, sem o menor compromisso social. Então, nós precisamos depurar isso. Nós precisamos saber quem está certo, quem está errado; quem está agindo corretamente, quem não está agindo corretamente. E por aí vai a questão dos privilégios. É um privilégio receber um alto salário? É um privilégio. Mas, se esse salário alto estiver comprometido com uma contribuição proporcional a um sistema que seja justo, ótimo. Ótimo! Quanto mais o cidadão receber, melhor, mais ele vai investir, mais ele vai consumir, melhor qualidade de vida ele vai ter. Isso, na cadeia produtiva, gera um círculo virtuoso que atinge, inclusive, os mais necessitados e os mais pobres. Em segundo lugar, eu queria propor o seguinte sobre a questão da impunidade. Eu tenho muita resistência a discutir essa questão da impunidade, porque nós estamos vivendo um momento difícil, em que os ânimos estão acirrados, muitas vezes as emoções se sobrepõem às razões e, quando isso acontece, muitas injustiças podemos cometer. Mas eu penso que quem deve à previdência tem que pagar. A previdência é algo sagrado, porque esse é um recurso diferente de outros recursos. Nós não podemos, Senador Hélio José, se o cidadão deve... E infelizmente quem deve à previdência são os maiores conglomerados empresariais, que têm no seu departamento jurídico equipes extremamente qualificadas, muito mais amplas do que o seu próprio setor contábil e administrativo, exatamente para empurrar com a barriga essas questões conjunturais da legislação, que nós também precisamos fazer uma reforma tributária para simplificar. Essa é outra questão que me traz muita espécie, porque dizem - eu não afirmo; há comentários - que, para cada real recolhido no Brasil, existe um real sonegado. Então, nós poderíamos implantar no Brasil o imposto único. Eu tenho certeza de que todos nós íamos concordar. Qual a carga tributária hoje? É 36, 35, 34, 30 ou 40? Que seja 40. Então, vamos eliminar todos os impostos e vamos criar um imposto único de 20%. Com isso nós vamos ampliar a arrecadação e vamos desburocratizar o Estado.
13:03 R	Evidentemente isso é uma questão genérica, e é evidente que eu sei que isso é impossível, mas, numericamente falando, matematicamente falando, aritmeticamente falando, se nós colocarmos numa senoidal, numa "X²=Y+ alguma coisa" etc., nós vamos chegar à conclusão de que eu prefiro descontar do meu salário ou da minha renda 20% do que estarmos nesse emaranhado total de situação que nós estamos vendo. Outra questão: dizem também - eu não tenho os dados, mas parece que é assim - que, para cada déficit habitacional, nós temos uma casa vazia no Brasil, o que só vai retratando substancialmente as diferenças e as desigualdades sociais que nós percebemos. Então, esse é o Brasil que precisa ser corrigido. Ele não precisa ser corrigido só na questão da previdência, ele precisa ser todo corrigido. A verdadeira mudança que nós desejamos fazer não são essas mudanças de reformas, mas é a mudança que vem da nossa própria consciência, do que nós queremos para nós mesmos e para os nossos semelhantes, sem as quais nós não vamos avançar. Fim da impunidade. Eu não sei se esta CPI pode sugerir um rito sumário ou especial para a cobrança privilegiada - aí, é um privilégio interessante - para que os órgãos judiciais possam apreciar isso como prioridade e tenham tempo para apreciar essa questão, porque aí nós já eliminamos... E isto é uma questão pedagógica: a partir do momento em que se adotar um princípio deste de agir rápido e com consistência, certamente a situação pedagógica vai facilitar a vida do Brasil, e os sonegadores vão ter mais cuidado, evidentemente, de sonegar essa questão. E implantar um sistema, como eu falei resumindo, que seja, se não igualitário, pelo menos justo, e que todos possam dar a sua contribuição. Essa é a minha posição, e isso é o que eu gostaria de obter dos colegas aqui do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que são assessores, consultores altamente qualificados. Mas nós temos que ter, acima da nossa qualificação, esse sentimento de brasilidade que avança pelo Brasil afora, numa situação assustadora, em que a incerteza e a desesperança começam a tomar conta de todos os brasileiros. E, para isso, nós precisamos reformar não só a previdência, mas reformar a previdência e reformar o Brasil e reformar, sobretudo, a consciência que nós temos de um Brasil do futuro que nós desejamos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradeço ao nosso nobre Senador Dário Berger, que fez uma excelente reflexão. Ninguém é contra a reforma desde que a reforma venha para acabar com os privilégios que têm que ser acabados; agora, para quem fez acordo para deixar de ser empresário, de ser rico ou de ter a sua possibilidade para ser servidor público, não é privilégio o acordo feito em 2003 - ouviu, meu amigo? Você me desculpe, mas não é privilégio. Cumprir o acordo não é privilégio.
13:07 R	Quando se fez a questão de 2003, 2012 e 2014, resolveu-se a questão do servidor público. Então, o quê da questão é a demonização do servidor público que está sendo colocada numa reforma da previdência, que não tem nada a ver com essa questão porque já foi feita a sua reforma. Então, quando a Presidente Dilma - o que o Presidente Temer também deveria fazer - ia colocar uma reforma que realmente fizesse a justiça social... Quem deve tem que pagar, porque, se os R$400 bilhões dos devedores forem pagos, eu tenho a certeza de que vamos ter uma variável fluxo de, pelo menos, cento e poucos bilhões dos que não estão pagando e que vão pagar agora, pois não se vai deixar mais acumular. É óbvio que só esses R$400 bilhões não vão resolver o problema da previdência; vamos ter essa variável fluxo para poder resolver, que é necessária, dos sonegadores que não pagam, que ficam esperando um Refis em cima de outro Refis para não pagar. Igual ouvimos da Polícia Federal na outra audiência: de prefeito que fica aplaudindo para não pagar a previdência porque, depois, vem uma marcha de prefeitos aqui para pedir bençãos e benesses do Estado, e o Estado perdoar a previdência das prefeituras que não pagam e não recolhem à previdência. É esse tipo de coisa que o Brasil não aguenta! Não dar para o trabalhador da iniciativa privada, o miserável do salário mínimo - 70% dos Municípios brasileiros, dos 5,6 mil Municípios, vivem das aposentadorias - ser prejudicado porque há um bando de favorecidos e privilegiados que não pagam a previdência, que têm Refis e que têm perdão, na marcha de prefeitos, todo o tempo, para poder não pagar. Existe pacote dos produtores rurais para não pagarem a previdência e o que devem ao Erário; e querem tirar de quem, todo mês, religiosamente contribui, que é o servidor público, que é o servidor da iniciativa privada e os próprios aposentados, que contribuem com aquela parcela. Então, Dário, eu concordo plenamente com você: nós estamos aqui para contribuir com o Governo. Fui Vice-Líder, até esses dias, do Governo Temer. Em tudo nesta Casa eu votei favoravelmente ao Governo Temer. Eu votei favoravelmente àquilo que eu achava correto; votei contra aquilo que eu não achava correto. Quanto à questão da reforma da previdência, ninguém é contra a reforma da previdência; nós somos contra é a não se cumprir o pactuado. E o servidor público brasileiro, que não tem nada ver com essa reforma... Porque essas reformas já foram feitas corajosamente pelo Presidente Lula, corajosamente pelos governos anteriores, em 2003, 2012 e 2014, e tornou-se viável o Regime Próprio da Previdência Social. Agora, o que nós temos que fazer é ver outras formas de arrecadação, é corrigir as falhas. Por exemplo, eu quero encampar uma pergunta de V. Exª ao nosso nobre consultor: se é possível - naquela pergunta que eu fiz -, em sugestões, proposições parlamentares que a nossa CPI pode encaminhar, a gente colocar a questão do rito sumário para cobrança dos devedores de fato da previdência, para eles pagarem. Essa foi uma ponderação que o nosso nobre Senador fez e muito correta. Se V. Sª puder, por favor, pois é um estudioso da área, nos explane proposições nesse sentido. Porque a CPI aqui não é do partido A, do partido B, do partido C, do partido D; não é do Governo nem dos contra o Governo; esta CPI aqui é o que o Dário falou: nós estamos preocupados com o Brasil, querendo que o Brasil funcione para que governo for. Porque nós aqui, que somos todos servidores públicos - todos que estão aqui, inclusive eu -, somos Estado; o Governo passa, e nós vamos continuar sendo Estado.
13:11 R	Como aposentados... Deixamos, muitos de nós, de ser hoje milionários, bilionários, de forma adequada. Se nós tivéssemos feito, em vez de contribuir com o Estado como servidor público, que nunca seremos milionários, nunca seremos ricos, nós que trabalhamos de forma honesta e correta como servidores públicos... Deixamos de ser empresários, deixamos de correr o risco da iniciativa privada. Então, nós temos que ter nossos direitos preservados. O que não dá é para demonizar, porque o interesse do banqueiro é pegar quem tem um bom salário para poder fazer previdência privada no banco e encher o banco de dinheiro, mais dinheiro do que já ganha. Porque é o que mais ganha neste País e quer pegar o coitado do servidor público desesperado. Eu espero que o servidor público que entrou a partir de 2012 - todos são RGPS já praticamente, sem Fundo de Garantia - vá para a Previc, e que nós tenhamos realmente critérios adequados para a Previc poder fazer bom uso desse dinheiro, para garantir, lá no futuro, realmente aposentadoria para ele. Não vá para banco, porque ir para banco é correr risco de acontecer como no Chile: vai aposentar, não tem dinheiro para pagar. Então nós não podemos admitir que, no Brasil, aconteça essa mesma coisa com quem tem um salário razoável por causa das responsabilidades. Por que qual é a responsabilidade de um consultor? Assessorar 81 Senadores em um monte de perguntas que fazem diariamente para você e para o outro aqui - você é do IFI, não é? Nosso consultor também, mas que está numa responsabilidade especial de fiscalizar. O nosso defensor público. Olhe a responsabilidade de defender os mais vulneráveis da população, que não têm acesso, e de garantir uma equidade. Já que nós temos o Ministério Público, temos o Judiciário, temos o Legislativo, temos o Executivo, tem de haver um órgão para defender os que não têm condições de assistência. E você, da Câmara, com a mesma responsabilidade, inclusive, de alguém que foi nosso servidor público em área tão importante como esta, que é a da previdência social. Então, Dário, eu quero cumprimentá-lo, parabenizá-lo e dizer que, em Santa Catarina - eu gosto de falar, porque V. Exª foi Prefeito, por oito anos, de São José e, por oito anos, de Florianópolis, deixando aquele povo muito feliz -, o povo de lá que eu conheço, muitos clamam pela sua ida porque você é um cara sensato, um cara de bom senso. E eu não quero, sinceramente, que os carvoeiros de Santa Catarina - que são muitos em Criciúma, são muitos naquela região toda do seu Estado que você sabe, daquela região toda ali da grande produção -, que não têm condições nenhuma de trabalhar de 30 a 35 anos, lá dentro da mina do carvão, tirando o carvão, tenham que morrer sem se aposentar, porque essa reforma da previdência que foi apresentada não permite isso. Então, são esses tipos de incoerência... Nós precisamos ajudar o Governo, nós que somos Base aliada do Governo. E ele precisa nos ouvir. Não ouvir só os puxa-sacos; ouvir quem faz crítica também, mas quem faz crítica sugestiva, crítica para poder avançar, porque nós queremos uma reforma que o Brasil todo apoie, que o Brasil todo tenha condições de fazer. Ainda bem que, hoje aqui, a Base aliada - o PP, o PRB, o PSD e mais um Partido da Base aliada; são quatro - deixou claro que não há como aprovar essa reforma da previdência; que isso é coisa para início de governo, quando o governo tem realmente condições de discutir esse grande pacto social. E eu espero que nós, nesta CPI, contribuamos propositivamente para que quem quer que seja que venha a aprovar uma reforma da previdência aprove-a embasada nos problemas reais, em uma situação para superar a crise. Não permitir privilégio para nenhum, nem para servidores públicos. Mas quem já está pactuado, está pactuado; acabou. Morreu todo mundo, acabou.
13:15 R	Nós estamos aqui com uma situação real, hoje, para frente, a partir de 2014, em que todos os servidores públicos se aposentam conforme o pessoal da iniciativa privada, certo? E, se quer complementar o salário no teto, vai pagar Previc. Eu espero que seja Previc, e não que vá encher banco de banqueiro particular para depois dar calote no próprio servidor. Então, nós precisamos trabalhar nessa linha. Pessoal, vocês agora têm cinco minutos de considerações. Vocês não precisam se preocupar. Igual o Dário falou, se quiserem fazer considerações sobre minha fala ou sobre a fala de qualquer um de vocês, podem falar. As respostas, nós aguardamos vocês, cuidadosamente, para nos ajudar aqui na CPI, até a próxima reunião nossa, que é segunda-feira, encaminharem para gente, está bem? Pela ordem, quem começou foi o nosso Felipe, não é? Então, é o nosso Felipe Salto. Com a palavra por cinco minutos, Salto. O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - Primeiro, quero cumprimentar mais uma vez nosso Relator, o Senador Hélio José, e o Presidente Paulo Paim, agradecer também o convite do Senador Dário Berger, e fazer alguns comentários gerais. Na minha apresentação, eu mostrei os números. Nós temos um déficit que não é só evidente, mas é crescente. O déficit do regime geral, incluindo também o regime próprio, já beira os 4% do PIB, e está acelerando. Por quê? Porque antes a gente tinha só um problema no rural, como se costuma falar, e agora a parte do regime urbano também já apresenta um déficit que é acelerado. Por que isso acontece? Como o Senador Dário falou, há um envelhecimento da população. Nos anos 2000, nós tínhamos 9 aposentados para cada cem trabalhadores ativos. Nos anos 2045-2050, nós vamos ter, provavelmente, mais de 40 aposentados para cada cem trabalhadores da ativa. Então, a linha de preocupação com a desigualdade, com a questão de maior equidade, é muito importante. E eu acho que a mudança do regime previdenciário é justamente para isso. Parece-me que há um problema até de comunicação do Governo, de explicar que a reforma é justamente para combater privilégios. O Leonardo Rolim mostrou bem aquela conta, de um exemplo de uma servidora, e como mudanças simples poderiam fazer com que houvesse maior justiça - vamos chamar assim - do ponto de vista da equidade daquilo que se paga para um trabalhador que está no setor privado ou para um trabalhador da elite do serviço público, da qual nós fazemos parte. Para dar um dado - e aí já caminho para o final -, nós fizemos lá na IFI, na Instituição Fiscal Independente, que tem esse objetivo, criada pelo Presidente Renan e reforçada agora pelo Presidente Eunício, de mostrar os números... O que nós fizemos lá foi esse cálculo da chamada margem fiscal, ou seja, mostrar de que maneira haveria espaço para fazer ajuste fiscal sem mexer nas despesas obrigatórias, ou seja, sem mexer na previdência ou no pessoal. O que a gente conclui é que o espaço dessa chamada margem fiscal é muito reduzido, porque há um excesso de vinculações, de obrigações, que deixam uma parte muito pequena do orçamento para esse tipo de ajuste. Basta ver que, neste ano, as despesas discricionárias, não obrigatórias - basicamente investimentos -, estão caindo fortemente em relação ao ano passado, dado que o Governo faz esse contingenciamento orçamentário para cumprir a chamada meta fiscal de resultado primário. Era esperado, porque não dá para mudar da noite para o dia a evolução das despesas obrigatórias. Agora, para os próximos anos, dá tempo de a gente fazer mudanças importantes e tornar esse sistema sustentável.
13:19 R	Porque a escolha não é entre bons e maus, ou seja, de um lado estão aqueles que querem o bem dos trabalhadores, e de outro estão os maus, que querem uma reforma que vai atacar o salário das pessoas. Não é bem isso. Na verdade, é uma escolha entre ter um sistema previdenciário que continue existindo, que seja sustentável, e não ter mais um sistema previdenciário. Quando olhamos a evolução do gasto, hoje o gasto previdenciário hoje representa 43% das despesas sujeitas ao teto. Se nada for feito, isso chega, em 2030, a 62% das despesas sujeitas ao teto. Se se aprovar a reforma da previdência, continua subindo, mas vai para 55%; mais palatável, ou seja, dá para incorporar isso no Orçamento, na dinâmica. Agora, é bom lembrar que só a reforma da previdência não é suficiente. Nós temos mostrado nos cálculos publicados no nosso relatório - depois, eu vou distribuir, deixei até alguns exemplares lá - que a reforma não é suficiente para a dimensão do ajuste fiscal que se apresenta para o Brasil. Só para dar um número, a dívida pública brasileira está em 73% do PIB. Isso quer dizer... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE SCUDELER SALTO - ... 4,4 trilhões. Com a taxa de juros real que nós temos, que ainda é elevada, mesmo que o Brasil volte a crescer acima de 2%, Senador Hélio José, ainda assim, nós precisaríamos gerar um superávit primário de 3% do PIB para estabilizar essa dívida que está galopando. Hoje, o déficit é de menos 2,5%, e 2,5% com 3% dão 5,5% do PIB. Esse é o tamanho do desafio que se apresenta. É muito importante este debate que está sendo promovido de maneira plural, ouvindo os dois lados. Agradeço pelo espaço também e vou responder detalhadamente as perguntas, que, aliás, achei todas muito pertinentes, sobretudo essa da LDO, sobre o cálculo autorial. Encerro agradecendo, mais uma vez, pelo convite e parabenizando o trabalho da CPI. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Dr. Felipe Salto. Passo, imediatamente, a palavra para o nosso Consultor do Senado Dr. Pedro de Almeida. O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - Obrigado, Senador Hélio José. Agradeço novamente. Agradeço também ao Senador Dário Berger. Eu gostei muito da provocação que o Senador Berger fez e acho que eu consigo fazer um paralelo com algo que o Dr. Igor falou mais cedo. Ele falou sobre o espírito da Carta cidadã no meio dessa reforma da previdência. E eu também queria juntar com o dado que o Leonardo Rolim falou, que é muito interessante. Entre as crianças do Brasil, há 40% de pobres, ou seja, 40% das crianças do Brasil são pobres, passados 30 anos da Carta cidadã, quando o gasto público do Governo Federal em proporção ao PIB mais do que dobrou. Então, era isto a Carta cidadã? Eram 40% das crianças na pobreza depois de um aumento tão expressivo do gasto público? E a Carta cidadã, então, a preservar, como no exemplo do Rolim, uma aposentadoria de R$30 mil para quem contribuiu com R$13 mil? Então, eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer. O Senador Dário Berger também, com muita sensibilidade, falou do problema dos 14 milhões de desempregados. A previdência tem um efeito muito forte na formação da taxa de juros do Brasil e um efeito muito forte na carga tributária. Isso é a Carta cidadã, então, a provocar uma massa de desempregados desse tamanho? Então, eu queria fechar também com essa provocação. Agora, respondendo brevemente algumas perguntas, o Senador Hélio José fez uma pergunta muito pertinente e objetiva em relação à DRU, se volta ou não. Apresentamos um dado mais cedo, que é do TCU, que volta aqui... Na verdade, o orçamento fiscal tem transferido muito mais recursos para o orçamento da seguridade social que o contrário. Então, isso também contraria o que o Dr. Igor falou mais cedo, quando disse que a seguridade social só perde recursos com a DRU. Na verdade, está no sentido contrário.
13:23 R	Em relação à pergunta que eu recebi sobre a dívida ativa, também aproveitando para comentar algo que o Dr. Igor comentou e que me impressionou, é muito importante lembrar que a dívida ativa é um estoque, e não um fluxo. Parece-me que, nessa montanha de recursos da dívida ativa, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) classifica apenas 10 bilhões como de probabilidade de alta recuperação, que é algo que pagaria por alguns dias as despesas previdenciárias. Ainda no exercício do Dr. Igor, se conseguíssemos recuperar, de fato, 200 bilhões, de fato, conseguiríamos cobrir o déficit da União, mas por apenas um ano. E no ano seguinte? De forma alguma quero defender quem deve - eu acho que temos que ir para cima desse pessoal -, mas é importante ter noção da magnitude do problema, como eles são diferentes. Agora, como eu disse mais cedo, eu vejo o problema da dívida ativa mais como um problema de coesão social. É muito difícil convencer a sociedade de que vamos mexer no trabalhador rural e no BPC, sendo que sabemos que há grandes devedores que não pagam, ainda que não resolvam o problema. Aproveito para responder a uma pergunta do Senador Hélio José em relação ao que podemos fazer. Eu aprendi com o Leonardo Rolim que existem alguns projetos aqui, no Congresso, tramitando para acelerar a cobrança da dívida ativa. Um está aqui, na Casa, de autoria do Senador Garibaldi Alves, e talvez esta Comissão pudesse retomar essa discussão para tornar mais célere a cobrança da dívida ativa. Há também um projeto na Câmara de autoria da própria PGFN nesse sentido, o que, então, pode ser interessante discutir. E, para ser um pouquinho mais ousado, eu acho que podemos começar a pensar também em quebrar o monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de fazer essa recuperação. Vivemos na era do big data e podemos pensar em algum desenho mais inteligente. Parece-me que, em iniciativas experimentais, projetos pilotos - aprendi também com Leonardo Rolim -, uma parte da dívida ativa que tinha uma taxa de recuperação muito baixa na PGFN foi passada ao Banco do Brasil, que recuperou muito mais. Talvez aí o setor privado tenha incentivos para recuperar que nós não conseguimos colocar no serviço público. Por fim, em relação às renúncias previdenciárias, que fazem parte da minha pergunta e que somam R$60 bilhões, eu tenho um posicionamento divergente do Rolim nesse caso. Eu acho que podemos também ser um pouquinho mais ousados ao olhar o Simples Nacional. O Simples Nacional é a principal renúncia fiscal que temos. Normalmente, nós o entendemos como sendo intocável, porque ele teria bons efeitos sobre o nível de emprego e sobre o nível de arrecadação, mas há agora estudos mais recentes que mostram que talvez não, que talvez o Simples... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO FERNANDO DE ALMEIDA NERY FERREIRA - ... seja uma renúncia fiscal muito custosa e com pouco efeito. Talvez esta Comissão possa avançar um pouco em relação a isso e discutir se podemos arrecadar mais com isso. Por fim, respondo a uma pergunta muito direta do Senador Hélio José, muito pertinente, que é aquela da PNAD; se é justo o Governo usar dados da PNAD de 2009. De fato, Senador, as projeções da LDO eram baseadas na PNAD de 2009 até esta última. O novo modelo desta atual administração já usa a PNAD de 2014, que é mais recente e que, então, é muito melhor. Nesta Comissão, eu vi, em uma outra reunião, colegas economistas da Universidade Federal do Pará que trouxeram essa informação equivocada. Eles fizeram uma crítica ao modelo atuarial da previdência, que era o modelo usado no governo Lula e no governo Dilma, mas não na gestão do Presidente Temer. Então, parece-me que não é verdadeiro que o modelo atuarial use dados da PNAD de 2009, mas, sim, da PNAD de 2014. É isso. Agradeço, mais uma vez, muito por participar deste debate tão amplo e parabenizo esta Comissão pelos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Agradecido pelas respostas. Pedro, eu preciso dessas respostas escritas, essas que você citou aqui.
13:27 R	Com relação à questão da PNAD 2009, ela está sendo utilizada, segundo as informações que a CPI tem, para a proposta da PEC 287. A pergunta é se é justo isso lá ou não. Aí você me responde lá tranquilo. Deixe-me passar a palavra para o nosso nobre Leonardo José Rolim, por cinco minutos, para as suas considerações. Obrigado. O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Obrigado, Senador. Eu também vou responder às perguntas muito bem formuladas por escrito, mas, apenas me adiantando um pouco, não dá para imaginar que está equilibrado, resolvido o problema da previdência do servidor público, quando nós temos um déficit atuarial que equivale a 13 vezes a Receita Corrente Líquida da União, num sistema em que 58% da despesa é paga com tributo arrecadado da sociedade, em total contrariedade ao que estabelece o caput do art. 40 da Constituição, que diz que o sistema tem que ser custeado com contribuição patronal e do servidor. A única exceção que se abre é no art. 249, com o aporte de ativos, que, aliás, a União nunca fez. Poderia fazer e reduzir um pouco o déficit. Além disso, houve, sim, em relação ao PIB, alguma instabilidade nos últimos anos, mas, em valores reais, o déficit vem crescendo. Além disso, parte dessa estabilização em relação ao PIB é em função de nós termos hoje na União cerca de 20% dos servidores em abono de permanência. O abono de permanência, que foi implantado na década passada, represou aposentadorias, mas chega um momento em que essas pessoas não vão mais ficar. E aí esse efeito vai cair. É o que a gente mostrou no gráfico aqui: nos próximos anos, até a década de 40, o déficit da previdência do servidor público vai crescer bastante. As boas avaliações atuariais mostram isso. A avaliação atuarial do Regime Próprio da União não é boa. A do regime geral, por incrível que pareça, embora seja muito mais complexa, um regime aberto, que depende de uma série de fatores de difícil controle, nós fizemos um estudo na Consultoria que, ao contrário desse trabalho da Universidade Federal do Pará, mostra que a margem de erro em relação ao que foi previsto e ao que se verificou na prática foi muito pequena. Eles encontraram um número grande porque eles trabalharam considerando a inflação. A inflação é uma variável neutra na previdência, porque a inflação é reposta ao benefício. Excluindo a inflação, a margem de erro ficou em torno de 3% na avaliação atuarial do regime geral, que é uma margem de erro muito baixa, considerando um sistema aberto e com tantas variáveis de difícil controle. Já a avaliação atuarial do Regime Próprio da União tem uma série de problemas que levam a que o déficit seja muito subestimado. O TCU levantou isso, levantou vários pontos, tanto que a Consultoria de Orçamento da Câmara, junto com o TCU, está iniciando um trabalho para nós fazermos uma avaliação atuarial da União em paralelo à do Governo Federal, porque ela não é confiável. Nós trabalhamos com um número pelo menos quatro vezes maior, do déficit atuarial da União, que aquele que é divulgado pelo Governo.
13:31 R	Em relação a medidas que poderiam ser adotadas na área de gestão, há inúmeras, Senador, o senhor tem toda razão. Nós fizemos um trabalho também na Consultoria, em final de 2015, por solicitação do então Deputado Ricardo Barros, que era o Relator do Orçamento à época. Ele solicitou que a gente elaborasse uma série de propostas para cortar despesas na União. Nós elaboramos um conjunto de medidas, em diversas áreas, sendo a maior parte na área de previdência. (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES - Foram mais de 20 medidas que nós propusemos, inclusive com estimativa de impacto dessas medidas. Na resposta, a gente vai apresentar esse trabalho em conjunto. Algumas dessas medidas finalmente estão sendo implementadas. É o caso que o senhor citou, Senador, da revisão dos benefícios de auxílio-doença judiciais. Essa é uma das medidas que nós propusemos lá. E o resultado que está sendo alcançado é muito próximo daquele que nós estimamos. Há uma série de outras medidas que podiam ser adotadas. Isso vai resolver o problema da previdência? Não. O problema, como o Felipe falou, é muito grande. Não é uma solução única que vai resolver; têm que ser feitas várias coisas: tem que haver medidas na área de gestão; tem que melhorar a recuperação da dívida; o Judiciário tem que assumir a responsabilidade dele e dar prioridade a julgar os processos na área previdenciária; e também é necessário fazer uma reforma. A minha visão, Senador Dário Berger, é muito parecida com a sua. Eu acho que a gente tem que focar, neste momento, nos privilégios, seja no regime próprio, seja no regime geral, e não no trabalhador de mais baixa renda. O Governo mandou uma proposta ampla. Eu acho que talvez seja o momento de fazermos um pacto pela previdência e focarmos, num primeiro momento, nos privilégios, seja no regime geral, seja no regime próprio, e procurarmos, com isso, encontrar um consenso para aprovar uma reforma e conseguirmos, o mais rápido possível, controlar o gasto previdenciário. Essa é a melhor forma de defender a previdência. Eu, pelo menos desde 2003, tenho a previdência no meu sangue e luto por ela muito mais do que pelos meus interesses pessoais. Então, eu vejo que já passou do tempo de nós fazermos uma reforma. Se não é viável uma reforma ampla, vamos focar, então, na reforma possível. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Obrigado, Dr. Leonardo. Dr. Igor Roque, o advogado dos pobres. O SR. IGOR ROQUE - As minhas considerações finais, eu já queria iniciar agradecendo pelo espaço, dizendo que é importantíssimo, é muito interessante trazer inclusive posições divergentes na mesma Mesa, para justamente gerar esse debate. Eu acho que isso é muito enriquecedor. Concordo. Um ponto comum que eu percebi é que o interesse de todos é absolutamente convergente: achar a solução para o problema posto. A diferença é a solução que cada um entende cabível. Basicamente, seria isso aí. E concordo: dentro do que falou o Senador Dário Berger, acho que a gente poderia numa frase conceituar ou questionar se a Previdência Social cumpre sua função social. A gente vive a função social da propriedade, a função social daquilo; a gente precisa saber se a Previdência Social hoje cumpre sua função social. Quando eu trago esses dados de que 74% dos Municípios, tanto, de que em mais de 500 Municípios isso e aquilo... A gente precisa analisar se a Previdência Social está cumprindo o seu papel na sociedade ou não. E, na minha concepção, em grande parcela, em grande parte, ela vem, sim, cumprindo a sua função social. Concordo que existem determinados pontos que precisam ser debatidos, precisam ser discutidos e, eventualmente, ser objeto de reformas.
13:35 R	Quando o senhor colocou que já ouviu dizer - e, de fato, deve ser verdade isto - que para cada um déficit habitacional existe um imóvel vago... Existe uma frase que eu uso muito que é a seguinte: o excesso de um é a falta de outro: se eu tenho duas calças, alguém não tem uma calça; se alguém tem duas casas, alguém não tem uma casa. Enfim, eu acredito que essa questão da previdência é um problema muito mais de gestão do que de privilégios, de benefícios. Não acredito nisso. Até se a gente for fazer uma análise pensando aqui agora proporcional, o que eu recolho na qualidade de servidor público para garantir a minha aposentadoria com um salário ou um subsídio maior do que o teto do INSS, proporcionalmente, é a mesma coisa de um empregado da iniciativa privada que recolhe para o Regime Geral da Previdência Social. Então, o fato de um servidor receber a sua aposentadoria acima do limite do FGTS, na minha concepção, não é um privilégio. O servidor passou a vida toda contribuindo também bem acima do teto da contribuição do INSS. Hoje, a contribuição do INSS para o teto, salvo engano, é de R$608. Um servidor público que exerce determinados cargos da cúpula, digamos assim, da pirâmide do funcionalismo contribui com R$3 mil por mês, aproximadamente, para a previdência. Então, eu não acredito que a culpa do problema da previdência seja dos servidores públicos. Essa é a minha opinião. Mas acredito que tem que se fomentar o debate, tem que se discutir. Já disse e repito: a reforma da previdência não é uma questão simples. Eu acho que ela requer um debate, uma discussão muito forte, uma discussão muito longa, de maneira que está longe de ser recomendável a aprovação de uma proposta de maneira açodada. Como a reforma veio, a proposta veio, um trabalhador para se aposentar com tempo de contribuição, no máximo, precisa contribuir durante 49 anos! Para se aposentar com 65 anos, ele tem que começar a trabalhar aos 16 e contribuir ininterruptamente até os 65 anos. Num país como o Brasil, de extrema desigualdade social, onde as pessoas não têm estabilidade nos seus empregos - e agora, com a terceirização em massa, a rotatividade vai ser muito maior -, a pessoa vai passar a vida contribuindo para a Previdência Social e não vai receber absolutamente nada em troca. Caso tudo isso passe e se concretize, daqui a 20, 30 anos, a Previdência Social... (Soa a campainha.) O SR. IGOR ROQUE - ... vai ser o maior caixa do governo. A gente não vai ter o que fazer com esse dinheiro, porque as pessoas vão contribuir e não vão receber nada em troca. Então, assim, qual é a função da previdência? Qual é o instituto da previdência? Qual é a razão de ser da Previdência Social? Acho que são esses pontos que têm que ser levados em consideração, e não pura e simplesmente a aritmética, a matemática. Eu acho que vai muito além. Como a gente diz lá no Nordeste, o buraco é mais embaixo. Eu acho que tem que se discutir muito isso aí, mas de forma salutar. Existe um déficit; existe, supostamente, um rombo; é preciso saber quais são as causas e combater o mal, combater o que está causando aquilo ali para se resolver o problema e deixar com que a Previdência Social permaneça existindo no Brasil.
13:39 R	O SR. PRESIDENTE (Hélio José. PMDB - DF) - Quero cumprimentar o nosso Defensor Público Igor Roque, Presidente da Anadef. Queria cumprimentar o Paulo Tafner, que foi convidado para esta audiência pública, mas não pôde chegar no momento. Ele será, com certeza, palestrante em outra oportunidade no transcorrer desta CPI. Ela está prorrogada até dezembro. A gente espera até outubro, no máximo - não é, Dário? -, se Deus quiser, ter esse relatório final. O Paulo Tafner é da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Numa próxima oportunidade, Tafner, você com certeza vai estar se somando conosco. Coloco em votação as Atas das 22ª e 23ª Reuniões, solicitando a dispensa da sua leitura. As Srªs e Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. A presente reunião destina-se também à apreciação, meu nobre Senador Dário Berger, do Requerimento 284, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer que sejam convidados para participarem em audiência pública sete membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para tratar dos aspectos controvertidos sobre a reforma da previdência. Os Srs. Senadores que concordam com a sua aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Então, está aprovado também. Com base no art. 121, do Regimento Interno, incluo extrapauta os seguintes requerimentos para que possamos apreciá-los: Requerimento 285, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que requer que seja convidado o Sr. Marcelo Fernando Borsio, representante da Fenadepol, Delegado da Polícia Federal, para participar em audiência pública desta Comissão; e Requerimento 286, de 2017, de autoria também do nobre Senador Paulo Paim, que requer que seja convidado o Sr. Fábio Zambitte Ibrahim, especialista em Direito Previdenciário, para participar de audiência pública desta Comissão. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam os dois requerimentos, o 285 e o 286, de 2017, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. Não havendo mais nada a tratar hoje nesta CPI, declaramos encerrados os trabalhos, agradecendo ao Dr. Pedro, ao Dr. Felipe, ao Dr. Leonardo, ao Dr. Igor, ao nosso nobre Senador Dário Berger e a todos os que participaram por aqui, em mais esta reunião, que já é a 24ª. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/08/2017 - 24ª - CPI da Previdência - 2017